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TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA DE AUDITORIA

TERCEIRA DIVISAtildeO DE AUDITORIA

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Proc 94412

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RELATOacuteRIO FINAL DE AUDITORIA

Auditoria de regularidade nas Administraccedilotildees Regionais Secretaria de Habitaccedilatildeo Regularizaccedilatildeo e Desenvolvimento Urbano ndash SEDHAB Agecircncia de Fiscalizaccedilatildeo do Distrito Federal ndash AGEFIS e Coordenadoria das Cidades oacutergatildeo integrante da Casa Civil com o propoacutesito de verificar a aplicaccedilatildeo da Lei Distrital nordm 42572008 que estabelece criteacuterios de utilizaccedilatildeo de aacutereas puacuteblicas do Distrito Federal por mobiliaacuterios urbanos do tipo quiosque e trailer

para o exerciacutecio de atividades econocircmicas (Fiscalizaccedilatildeo nordm 1300412)

e-DOC 882FBC7AProc 9442012



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RESUMO

A presente auditoria foi realizada no acircmbito das Administraccedilotildees Regionais Secretaria de Habitaccedilatildeo Regularizaccedilatildeo e Desenvolvimento Urbano ndash SEDHAB Coordenadoria das Cidades e Agecircncia de Fiscalizaccedilatildeo do DF - AGEFIS prevista no Plano Geral de Accedilatildeo para o exerciacutecio de 2012 Foram aplicadas as teacutecnicas de auditoria pesquisa documental por meio da visita in loco agraves Regiotildees Administrativas SEDHAB Coordenadoria das Cidades e AGEFIS para consultas agrave documentaccedilatildeo daquelas seccedilotildees inerentes ao objeto da auditoria anaacutelise da legislaccedilatildeo aplicaacutevel ao tema registros fotograacuteficos entrevistas e reuniotildees com servidores aleacutem da indagaccedilatildeo escrita pela utilizaccedilatildeo de notas de auditorias para obtenccedilatildeo de informaccedilotildees junto agraves jurisdicionadas e conferecircncia dos dados obtidos Dos trabalhos desenvolvidos decorreu a identificaccedilatildeo de situaccedilotildees e procedimentos que cumprem os objetivos dos oacutergatildeos bem como outros que demandam intervenccedilotildees os quais compotildeem os achados deste relatoacuterio quais sejam 1) Ausecircncia de fiscalizaccedilatildeo adequada dos projetos pela AGEFIS 2) Ausecircncia de Plano de Ocupaccedilatildeo completo elaborado pelas Administraccedilotildees Regionais 3) Quiosques e trailers em funcionamento sem a devida licenccedila 4) Emissatildeo de Termos de Permissatildeo de Uso natildeo qualificada sem o cumprimento das exigecircncias legais 5) Permissionaacuterios exercendo atividades sem o respectivo pagamento regular do preccedilo puacuteblico e 6) Emissatildeo de Termos de Permissatildeo de Uso pela Coordenadoria das Cidades em desacordo com o Plano de Ocupaccedilatildeo




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SUMAacuteRIO

1 INTRODUCcedilAtildeO 1

11 ndash Apresentaccedilatildeo 1

12 ndash Identificaccedilatildeo do Objeto 1

13 ndash Contextualizaccedilatildeo 2

14 ndash Objetivos 4 141 ndash Objetivo Geral 4 142 ndash Objetivos Especiacuteficos 4

15 ndash Escopo 5

16 ndash Metodologia 5

17 ndash Criteacuterios de Auditoria 5

18 ndash Avaliaccedilatildeo do Controle Interno 6

2 RESULTADOS DA AUDITORIA 6

21 ndash QA 1 - ldquoHaacute projeto-padratildeo de arquitetura definido e seu cumprimento eacute fiscalizadordquo 8

211 - Achado 1 - Ausecircncia de fiscalizaccedilatildeo adequada dos projetos pela AGEFIS10 22 ndash QA 2 - ldquoExiste projeto urbaniacutestico aprovado e registrado no cartoacuterio de imoacuteveis ou projeto paisagiacutestico aprovado ou constante no Plano de Ocupaccedilatildeo quando da instalaccedilatildeo de quiosques e trailersrdquo 21

23 ndash QA 3 ndash ldquoHaacute Plano de Ocupaccedilatildeo elaborado pelas Administraccedilotildees Regionais rdquo 22

231 Achado 2 ndash Ausecircncia de Plano de Ocupaccedilatildeo completo elaborado pelas Administraccedilotildees Regionais 22

24 QA 4 - ldquoApoacutes a ediccedilatildeo da Lei nordm 42572008 a utilizaccedilatildeo de aacuterea puacuteblica por quiosques e trailers foi precedida de licitaccedilatildeo puacuteblica nos termos de seu Artigo 10rdquo 26 25 QA 5 - ldquoOs quiosques e trailers em funcionamento possuem Alvaraacute de Localizaccedilatildeo e Funcionamento emitidos pelas Administraccedilotildees Regionaisrdquo 26

251 Achado 3 - Quiosques e trailers em funcionamento sem a devida licenccedila 27 26 QA 6 - ldquoConsoante o estabelecido no Artigo 28 da referida Lei e 2ordm do Decreto nordm 300902009 (considerando suas alteraccedilotildees posteriores) aqueles que exerciam atividades econocircmicas em quiosques e trailers ateacute o iniacutecio da vigecircncia da Lei nordm 42572 008 requereram ao Poder Executivo Permissatildeo de Uso Natildeo Qualificada Estavam adimplentes com as obrigaccedilotildees referentes ao preccedilo puacuteblico e aos demais encargos relativos agrave ocupaccedilatildeordquo 31

261 Achado 4 ndash Emissatildeo de Termos de Permissatildeo de Uso natildeo qualificada sem o cumprimento das exigecircncias legais 34

27 QA 7 - ldquoAtualmente os ocupantes estatildeo pagando mensalmente o preccedilo puacuteblico referente agrave aacuterea ocupadardquo 36

271 Achado 5 ndash Permissionaacuterios exercendo atividades sem o respectivo pagamento regular do preccedilo puacuteblico 36

28 QA 8 - ldquoA Coordenadoria das Cidades possui cadastro uacutenico dos permissionaacuterios de ocupaccedilatildeo de aacuterea puacuteblica por mobiliaacuterio urbano do tipo quiosque e trailerrdquo 42

29 Outros Achados 44 291 Achado 6 ndash Emissatildeo de Termos de Permissatildeo de Uso pela Coordenadoria




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das Cidades em desacordo com o Plano de Ocupaccedilatildeo 44

3 CONCLUSOtildeES 46

4 PROPOSICcedilOtildeES 48

ANEXO I - PLANO DE ACcedilAtildeO 51

ANEXO II - PLANO DE ACcedilAtildeO 52


TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA DE AUDITORIA TERCEIRA DIVISAtildeO DE AUDITORIA

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1 INTRODUCcedilAtildeO

11 ndash Apresentaccedilatildeo

1 Os trabalhos de auditoria foram levados a efeito visando obter respostas agraves questotildees elencadas na Matriz de Planejamento da Auditoria (fls 184186 ndash Volume I) objetivando alcanccedilar resultados efetivos no que se refere agrave execuccedilatildeo do determinado no item III da Decisatildeo nordm 53932009 (fls 01)1

2 Para dar andamento aos trabalhos de auditoria foram designados os Auditores de Controle Externo Luciana de Albuquerque Mello Seixas Vagner Modesto Silveira e Tuacutellio Herberth Teixeira Moraes (fls 198) Os trabalhos foram realizados envolvendo a verificaccedilatildeo da regularidade na aplicaccedilatildeo da Lei Distrital nordm 42572008 (fls 166177 ndash Volume I) que estabelece criteacuterios de utilizaccedilatildeo de aacutereas puacuteblicas do Distrito Federal por mobiliaacuterios urbanos do tipo quiosque trailer e similares2 para o exerciacutecio de atividades

3 A execuccedilatildeo da presente Auditoria na elaboraccedilatildeo do Relatoacuterio Preacutevio compreendeu o periacuteodo de 1309 a 27112012

12 ndash Identificaccedilatildeo do Objeto

4 O objeto desta Auditoria eacute verificar se as Administraccedilotildees Regionais e a Coordenadoria das Cidades estatildeo aplicando a Lei Distrital nordm 42572008 no que se refere ao controle e fiscalizaccedilatildeo da utilizaccedilatildeo de aacutereas puacuteblicas do Distrito Federal por mobiliaacuterios urbanos do tipo quiosque trailer e similares

5 A fiscalizaccedilatildeo em tela decorreu da determinaccedilatildeo contida na Decisatildeo nordm 53932009 nos seguintes termos

ldquoO Tribunal por maioria de acordo com o voto do Relator com o qual concorda a Revisora Conselheira ANILCEacuteIA MACHADO no seu voto de vista datado de 170809 decidiu I tomar conhecimento dos estudos realizados pela CICE II determinar o arquivamento dos processos mencionados no paraacutegrafo 3ordm da instruccedilatildeo de fls 178185 III autorizar a verificaccedilatildeo em futuras fiscalizaccedilotildees nas Administraccedilotildees Regionais da aplicaccedilatildeo da Lei nordm 42572008 IV dar ciecircncia desta decisatildeo ao Sr Governador do Distrito Federal e ao Sr Presidente da Cacircmara Legislativa do Distrito Federal V determinar o

1

ldquoIII autorizar a verificaccedilatildeo em futuras fiscalizaccedilotildees nas Administraccedilotildees Regionais da aplicaccedilatildeo da Lei nordm 42572008rdquo 2 Art 2ordm Para os efeitos desta Lei consideram-se as seguintes definiccedilotildees () IV ndash Plano de Ocupaccedilatildeo documento resultante do procedimento que definiraacute os espaccedilos destinados agrave instalaccedilatildeo dos mobiliaacuterios urbanos do tipo quiosque e trailer V ndash quiosque pequena construccedilatildeo edificada em aacuterea puacuteblica destinada ao exerciacutecio de atividade econocircmica VI ndash trailer bem moacutevel acoplado a um veiacuteculo automotor ou o proacuteprio veiacuteculo adaptado destinado agrave comercializaccedilatildeo de produtos e agrave prestaccedilatildeo de serviccedilos VII ndash similar a quiosque e trailer carrinhos de suco e lanches raacutepidos estufas churrasqueiras a carvatildeo vegetal e a gaacutes para o preparo de assados em geral caixas teacutermicas para a venda de bebidas em eventos ou temporadas culturais artiacutesticas turiacutesticas esportivas educativas ou de negoacutecios bem como outros moacuteveis e equipamentos utilizados na atividade comercial desde que totalmente retirados apoacutes o horaacuterio autorizado para o funcionamento



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retorno dos autos agrave CICE para adoccedilatildeo das providecircncias pertinentes e posterior arquivamentordquo

13 ndash Contextualizaccedilatildeo

6 A Constituiccedilatildeo Federal Art 32 veda a divisatildeo do DF em municiacutepios Dessa feita o Distrito Federal encontra-se dividido em 31 regiotildees administrativas A principal eacute a Regiatildeo Administrativa de Brasiacutelia onde fica a sede do Governo do Distrito Federal As regiotildees administrativas foram no passado chamadas de cidades-sateacutelites A ideia de cidade estaacute intimamente ligada agrave de sede de municiacutepio Poreacutem no Distrito Federal satildeo chamados de cidades os diversos nuacutecleos urbanos sedes das regiotildees administrativas

7 A Coordenadoria das Cidades oacutergatildeo da Secretaria de Governo desde o advento do Decreto nordm 2798207 passou a ser responsaacutevel por coordenar e planejar as accedilotildees articuladas envolvendo as Administraccedilotildees Regionais aleacutem de accedilotildees de desenvolvimento a elas relacionadas

8 Em sua estrutura organizacional encontra-se atualmente a Diretoria de Serviccedilos Puacuteblicos ndash DSERP responsaacutevel pela ldquocoordenaccedilatildeo fiscalizaccedilatildeo estudos e propostas de criaccedilatildeo eou alteraccedilatildeo na legislaccedilatildeo pertinente dos assuntos relacionados aos serviccedilos puacuteblicos de quiosques bancas de jornal e revistas feiras ocupaccedilatildeo de proacuteprios3 aacutereas e logradouros puacuteblicos por comeacutercio de ambulantes de eventos shoppings-feiras e engenhos publicitaacuteriosrdquo4 Quando haacute a referecircncia a ldquoquiosquesrdquo subentende-se que estatildeo incluiacutedos os trailers e similares O principal objetivo da Diretoria eacute regularizar atraveacutes de concessotildees os serviccedilos puacuteblicos citados

9 O Decreto nordm 3320111 (fls 470474ndashVolume III) promoveu a reestruturaccedilatildeo da Coordenadoria das Cidades modificando sua estrutura administrativa e a composiccedilatildeo dos cargos em comissatildeo e de natureza especial Ainda em marccedilo do corrente foi editado o Decreto nordm 3358311 (fls 475482ndashVolume III) pelo qual a Coordenadoria das Cidades passou a integrar a estrutura da Casa Civil da Governadoria do Distrito Federal com a seguinte composiccedilatildeo Assessorias Diretoria de Planejamento e Gestatildeo Diretoria de Orientaccedilatildeo Normativa Diretoria de Gestatildeo de Projetos Diretoria de Orccedilamento Participativo e Diretoria de Serviccedilos Puacuteblicos

10 Nos termos do Decreto nordm 3009009 as competecircncias quanto agrave regularizaccedilatildeo controle e fiscalizaccedilatildeo dos quiosques e trailers estatildeo definidas da seguinte forma

AGEFIS ndash fiscalizaccedilatildeo (art 27) e controle do pagamento e arrecadaccedilatildeo do preccedilo puacuteblico (art 23)

Coordenadoria das Cidades ndash Cadastro uacutenico dos permissionaacuterios (art 28) e emissatildeo do Termo de Permissatildeo de Uso (art 17)

3 O termo ldquoproacutepriosrdquo refere-se a peccedilas publicitaacuterias instaladas em terrenos particulares poreacutem com impacto visual como por

exemplo out-doors 4 wwwcidadesdfgovbr



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Administraccedilotildees Regionais - emissatildeo dos Alvaraacutes de Localizaccedilatildeo e

Funcionamento5 (art 17 inciso IV)

11 Diversos artigos foram publicados na imprensa a respeito de quiosques e trailers entre os quais os de fls 576586 ndash Volume III onde noticia-se que existem cerca de 14 mil quiosques e trailers e similares no Distrito Federal Poreacutem conforme informaccedilatildeo da Diretoria de Serviccedilos Puacuteblicos - DSERPCoordenadoria das Cidades a estimativa seria de 6 mil quiosques e trailers (fls 298ndashVolume II) Infere-se que a diferenccedila possa corresponder agrave computaccedilatildeo ou natildeo daqueles que satildeo considerados similares

12 Existem atualmente segundo informaccedilotildees da Diretoria de Serviccedilos Puacuteblicos 5116 (cinco mil cento e dezesseis) processos de regularizaccedilatildeo de quiosques trailers e similares no Distrito Federal e destes apenas 1007 (mil e sete) possuem Termo de Permissatildeo consoante a legislaccedilatildeo vigente (fls 298ndashVolume II)

13 Ainda tendo em conta o Art 9ordm da Lei Distrital 425720086 (fls 169) os Planos de Ocupaccedilatildeo elaborados pelas Administraccedilotildees Regionais devem ser aprovados pela Secretaria de Estado de Habitaccedilatildeo Regularizaccedilatildeo e Desenvolvimento Urbanondash SEDHAB e considerando o Art 23 do Decreto Distrital nordm 300902009 (fls 181) compete agrave Agecircncia de Fiscalizaccedilatildeo do Distrito Federal - AGEFIS o controle de pagamento e arrecadaccedilatildeo de preccedilo puacuteblico Em razatildeo disso estes oacutergatildeos integraram os trabalhos fiscalizatoacuterios desta auditoria

14 Consta agrave fls 165 fluxograma que demonstra os procedimentos necessaacuterios agrave elaboraccedilatildeo e aprovaccedilatildeo do plano de ocupaccedilatildeo de quiosques e trailers elaborado pela SEDHAB

15 Ressalte-se que foi julgada procedente com eficaacutecia erga omnes e efeitos ex nunc a Accedilatildeo Direta de Inconstitucionalidade nordm 2009002011901-8 (fls 483495 ndash Anexo III) em relaccedilatildeo ao Art 28 e seu paraacutegrafo uacutenico da Lei Distrital nordm 425720087 que se encontra em andamento no Supremo Tribunal Federal ndash STF em face de Recurso Extraordinaacuterio interposto pelo Governador do Distrito Federal contra os termos da referida decisatildeo (REX 2009 00 2 011901-8)

16 Em outras palavras o TJDFT decidiu pela inconstitucionalidade dos dispositivos citados poreacutem modulou os seus efeitos ao permitir que as situaccedilotildees consolidadas ateacute a publicaccedilatildeo da Lei nordm 425708 (041208) fossem preservadas

5 O termo ldquoalvaraacute de localizaccedilatildeo e funcionamentordquo foi alterado para ldquolicenccedila de funcionamentordquo pela Lei nordm 445709 6 Art 9ordm O Plano de Ocupaccedilatildeo seraacute elaborado pela Administraccedilatildeo Regional e aprovado pela Secretaria de Desenvolvimento

Urbano e Meio Ambiente no prazo maacuteximo de um ano a partir da publicaccedilatildeo da regulamentaccedilatildeo desta Lei 7

Art 28 Aqueles que exerccedilam atividades econocircmicas em quiosques e trailers ateacute o iniacutecio da vigecircncia desta Lei podem no

prazo maacuteximo de noventa dias requerer ao Poder Executivo Permissatildeo de Uso natildeo qualificada desde que o ocupante (Artigo declarado inconstitucional ADI nordm 2009 00 2 011901-8 ndash TJDFT Diaacuterio de Justiccedila de 1662010) I ndash esteja adimplente com as obrigaccedilotildees referentes ao preccedilo puacuteblico e aos demais encargos relativos agrave ocupaccedilatildeo II ndash se permissionaacuterio concessionaacuterio ou autorizataacuterio de mais de uma aacuterea puacuteblica opte por apenas uma delas III ndash natildeo seja servidor puacuteblico e empregado puacuteblico ativo da Administraccedilatildeo Puacuteblica Direta e Indireta federal estadual distrital ou municipal IV ndash natildeo seja empresaacuterio ou soacutecio de sociedade empresaacuteria ou de sociedade simples salvo aqueles que exerccedilam suas atividades exclusivamente em quiosque ou trailer Paraacutegrafo uacutenico Fica assegurado aos antigos ocupantes de espaccedilos puacuteblicos que jaacute exerciam comprovadamente as atividades de que trata esta Lei e foram removidos em data posterior a 1ordm de janeiro de 2007 o direito a novas aacutereas em condiccedilotildees semelhantes agravequelas objeto da remoccedilatildeo exceto os removidos por abandono ou por envolvimento em atividades ilegais



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Aqueles que natildeo atenderem a essas condiccedilotildees natildeo poderatildeo regularizar os estabelecimentos devendo passar por licitaccedilatildeo

14 ndash Objetivos

141 ndash Objetivo Geral

17 Verificar a legalidade dos atos das Administraccedilotildees Regionais e da Coordenadoria das Cidades na aplicaccedilatildeo da Lei nordm 42572008 no que se refere ao controle e agrave fiscalizaccedilatildeo da utilizaccedilatildeo de aacutereas puacuteblicas do Distrito Federal por mobiliaacuterios urbanos do tipo quiosque trailer e similares

142 ndash Objetivos Especiacuteficos

18 Quanto agrave ocupaccedilatildeo de aacuterea puacuteblica por mobiliaacuterios urbanos do tipo quiosque trailer e similares responder agraves seguintes questotildees de auditoria

1) Haacute projeto-padratildeo de arquitetura definido nos termos do Artigo 3ordm da Lei 42572008

a) foi elaborado e aprovado pelo Poder Executivo

b) foi submetido agrave anuecircncia do oacutergatildeo local de preservaccedilatildeo do patrimocircnio cultural

2) Existe projeto urbaniacutestico aprovado e registrado no cartoacuterio de imoacuteveis ou projeto paisagiacutestico aprovado ou constante no Plano de Ocupaccedilatildeo quando da instalaccedilatildeo de quiosque e trailers nos termos do Artigo 5ordm da Lei nordm 42572008

a) foi elaborado e aprovado pelos oacutergatildeos ou entidades de planejamento urbano


3) Haacute Plano de Ocupaccedilatildeo elaborado pelas Administraccedilotildees Regionais nos termos dos Artigos 7ordm e 9ordm da Lei nordm 42572008

a) foi aprovado pela Secretaria de Estado de Habitaccedilatildeo Regularizaccedilatildeo e Desenvolvimento Urbano ndash SEDHAB no prazo maacuteximo de um ano a partir da publicaccedilatildeo da regulamentaccedilatildeo da Lei nordm 42572008

b) foi precedida de consulta agraves concessionaacuterias de serviccedilos puacuteblicos a fim de preservar a infraestrutura existente

4) Apoacutes a ediccedilatildeo da Lei nordm 42572008 a utilizaccedilatildeo de aacuterea puacuteblica por quiosques e trailers foi precedida de licitaccedilatildeo puacuteblica nos termos de seu Artigo 10

5) Os quiosques e trailers em funcionamento possuem Alvaraacute de Localizaccedilatildeo e Funcionamento emitidos pelas Administraccedilotildees Regionais nos termos do Artigo 15 da Lei nordm 42572008



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6) Consoante o estabelecido no Artigo 28 da referida Lei e 2ordm do Decreto nordm 300902009 (considerando suas alteraccedilotildees posteriores) aqueles que exerciam atividades econocircmicas em quiosques e trailers ateacute o iniacutecio da vigecircncia da Lei nordm 42572008 requereram ao Poder Executivo Permissatildeo de Uso Natildeo Qualificada Estavam adimplentes com as obrigaccedilotildees referentes ao preccedilo puacuteblico e aos demais encargos relativos agrave ocupaccedilatildeo

7) Atualmente os ocupantes estatildeo pagando mensalmente o preccedilo puacuteblico referente agrave aacuterea ocupada nos termos do Artigo 18 do Decreto nordm 300902009

8) A Coordenadoria das Cidades possui cadastro uacutenico dos permissionaacuterios de ocupaccedilatildeo de aacuterea puacuteblica por mobiliaacuterio urbano do tipo quiosque e trailer conforme previsto no Artigo 28 do Decreto nordm 300902009

15 ndash Escopo

19 Constituiacuteram escopo da auditoria para fins de verificaccedilatildeo tendo em vista que o periacuteodo em exame compreendeu os exerciacutecios de 2008 a 2011

a) os procedimentos adotados na aplicaccedilatildeo da Lei nordm 42572008 no que se refere ao controle e fiscalizaccedilatildeo da utilizaccedilatildeo de aacutereas puacuteblicas do Distrito Federal por mobiliaacuterios urbanos do tipo quiosque trailer e similares e

b) a existecircncia de Projeto-Padratildeo Plano de Ocupaccedilatildeo Alvaraacute de Localizaccedilatildeo e Alvaraacute de Funcionamento

16 ndash Metodologia

20 Os procedimentos e teacutecnicas utilizados na execuccedilatildeo da presente auditoria encontram-se registrados na Matriz de Planejamento de fls 184186 merecendo destaque pesquisa documental por meio da visita in loco onde foram realizadas consultas agrave documentaccedilatildeo inerente ao objeto da auditoria anaacutelise da legislaccedilatildeo aplicaacutevel ao tema registros fotograacuteficos entrevistas e reuniotildees com servidores aleacutem da indagaccedilatildeo escrita pela utilizaccedilatildeo de notas de auditorias para obtenccedilatildeo de informaccedilotildees junto agrave jurisdicionada e conferecircncia dos dados obtidos

21 A anaacutelise documental foi focada nas peccedilas fornecidas pelas Administraccedilotildees Regionais Secretaria de Habitaccedilatildeo Regularizaccedilatildeo e Desenvolvimento Urbano ndash SEDHAB Coordenadoria das Cidades e Agecircncia de Fiscalizaccedilatildeo do DF - AGEFIS em resposta agraves notas de auditorias e obtidas nas inspeccedilotildees realizadas e nos processos anaacutelogos em tracircmite nesta Corte

17 ndash Criteacuterios de Auditoria

22 Durante a execuccedilatildeo dos trabalhos foi verificada a aderecircncia dos procedimentos aos dispositivos das seguintes normas e legislaccedilatildeo aplicaacuteveis



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Constituiccedilatildeo Federal de 1988

Lei Orgacircnica do Distrito Federal

Lei Federal nordm 866693 que regulamenta o art 37 inciso XXI da Constituiccedilatildeo Federal ao instituir normas para licitaccedilotildees e contratos da Administraccedilatildeo Puacuteblica

Lei Distrital nordm 42572008 que estabelece criteacuterios de utilizaccedilatildeo de aacutereas puacuteblicas do Distrito Federal por mobiliaacuterios urbanos do tipo quiosque e trailer para o exerciacutecio de atividades econocircmicas

Lei Distrital nordm 44862010 que altera a Lei Distrital nordm 42572008

Decreto Distrital nordm 300902009 que regulamenta o Capiacutetulo VII da Lei Distrital nordm 42572008

18 ndash Avaliaccedilatildeo do Controle Interno

23 Os trabalhos realizados evidenciaram falhas nos sistemas de controle interno conforme seraacute relatado nos paraacutegrafos posteriores A notoacuteria carecircncia de servidores efetivos impacta diretamente na prestaccedilatildeo dos serviccedilos das Administraccedilotildees Regionais posto que as jurisdicionadas utilizam para praticamente todo o desenvolvimento de suas atividades servidores comissionados A rotatividade dos ocupantes desses cargos afeta diretamente os serviccedilos desenvolvidos pelo oacutergatildeo ocasionando frequentemente quebra na continuidade dos serviccedilos e nas rotinas de trabalho O mesmo ocorreu na Coordenadoria das Cidades

24 Na forma evidenciada no achado 1 ndash item 211 constatamos ainda falhas na execuccedilatildeo das fiscalizaccedilotildees a cargo da AGEFIS bem como falhas de controle na Coordenadoria das Cidades (achado 5 ndash item 271)

2 RESULTADOS DA AUDITORIA

25 A unidade teacutecnica tendo em vista a necessidade de acesso a informaccedilotildees imprescindiacuteveis agrave instruccedilatildeo dos autos formulou as Notas de Auditoria ndeg 05 a 36 ndash 94412 (fls 199295 e 337339 ndash Volume II) Os questionamentos foram respondidos mediante os documentos constantes do Anexo I e Ofiacutecios ndeg 2932012 ndash DSERP (fls 297298 ndash Volume II) 8422012ndash GABSEDHAB (fls 307336 ndash Volume II) e nordm 3092012 ndash DSERP (fls 340461 ndash Volume II)

26 Apoacutes anaacutelise da documentaccedilatildeo acostada aos autos buscou-se verificar a aderecircncia aos ditames legais dos procedimentos adotados pela jurisdicionada com o objetivo de responder agraves questotildees de auditoria formuladas no planejamento inicial efetuando um levantamento de achados conforme se apresenta neste relatoacuterio

27 O exame das respostas apresentadas das informaccedilotildees obtidas diretamente com os funcionaacuterios das Administraccedilotildees bem como dos exames documentais realizados e demais procedimentos de auditoria aplicados pela equipe possibilitaram a formaccedilatildeo das conclusotildees a seguir enumeradas consoante agraves



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questotildees elencadas na Matriz de Planejamento desta auditoria (fls 184186)

28 O Coordenador de Serviccedilos Puacuteblico - CSP consoante o Decreto nordm 3004209 (fls 462 ndash Volume III) tinha a competecircncia para firmar termos de uso de aacutereas puacuteblicas no Distrito Federal por quiosques e trailers Todavia em maio de 2010 a CSP foi extinta por intermeacutedio do Decreto nordm 3172510 de 25 de maio de 2010 (fls 463 ndash Volume III) e criada a Unidade de Serviccedilos Puacuteblicos na estrutura da Coordenadoria das Cidades sem aumento de despesas (Decreto nordm 3172110 ndash fls 464)

29 Natildeo se tem notiacutecia do motivo dessa extinccedilatildeo mas em pesquisa na internet (fls 466468 ndash Volume III) constatou-se que quem estava agrave frente da CSP era a Sra Elizabeth Guilherme Raimundo exonerada em 05 de maio de 2010 (fls 465 ndash Volume III) presa em novembro do mesmo ano pela venda irregular de boxes no Shopping Popular e multada por esta Corte em vista de irregularidades cometidas quando Administradora Regional do SCIAEstrutural ndash Processo nordm 1192909 - TCDF Verificou-se tambeacutem mediante reportagem de fls 469 que os antigos funcionaacuterios da CSP natildeo puderam nem retirar seus pertences poreacutem natildeo localizamos nenhum procedimento de apuraccedilatildeo dos fatos por parte do Governo do Distrito Federal

30 A Unidade de Serviccedilos Puacuteblicos hoje Diretoria de Serviccedilos Puacuteblicos - DSERP segundo informaccedilotildees colhidas com seus servidores teve suas atividades iniciadas sem nenhum registro da quantidade de processos existentes tabela de temporalidade tipologia documental organizaccedilatildeo e meacutetodos de controle documental identificaccedilatildeo para busca dos processos isto eacute existia apenas uma grande quantidade de caixas e processos

31 Diante disso foi criado um modelo de inventaacuterio e um sistema de busca de processos desenvolvido pela DSERP pois utilizando o SICOP natildeo se conseguia encontrar os processos na forma adequada Desse modo foi realizada a implantaccedilatildeo do modelo de gestatildeo documental por meio do qual se objetivou o controle dos pedidos entrega e devoluccedilatildeo dos processos via registro eletrocircnico

32 Conveacutem ressaltar que este trabalho se ateraacute ao exame da situaccedilatildeo dos quiosques e trailers pois os similares (carrinhos de suco e lanches raacutepidos estufas churrasqueiras a carvatildeo vegetal e a gaacutes para o preparo de assados em geral caixas teacutermicas para a venda de bebidas em eventos ou temporadas culturais) devido a sua mobilidade e inconstacircncia natildeo afetariam os resultados da auditoria

33 Tambeacutem se encontra apenso a estes autos o Processo nordm 8432003 ndash TCDF que trata de Representaccedilatildeo formulada pela Prefeitura Comunitaacuteria da Peniacutensula Norte questionando a utilizaccedilatildeo de aacuterea puacuteblica sem licitaccedilatildeo objeto da Autorizaccedilatildeo de Uso nordm 252002 sobrestado pela Decisatildeo nordm 4177108 para anaacutelise em conjunto com a auditoria realizada no presente Processo Em virtude das conclusotildees expostas a seguir em especial pela ausecircncia de Plano de Ocupaccedilatildeo para a Administraccedilatildeo do Lago Norte entendemos pertinente a manutenccedilatildeo do

8 O Tribunal por unanimidade de acordo com o voto da Relatora decidiu I ndash sobrestar o exame de meacuterito do recurso de fls

277280 II ndash determinar a apensaccedilatildeo dos autos em exame agravequeles a serem autuados em face do item III da Decisatildeo nordm 53932009 para anaacutelise em conjunto com as fiscalizaccedilotildees ali autorizadas III ndash restituir os autos agrave 1ordf ICE para as providecircncias de sua alccedilada



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sobrestamento dos autos ateacute o deslinde da questatildeo

34 Apoacutes as consideraccedilotildees expostas por algumas das jurisdicionadas envolvidas elaboramos o presente Relatoacuterio Final sendo incluiacutedos os toacutepicos referentes aos benefiacutecios esperados e proposiccedilotildees bem como algumas revisotildees concernentes aos achados apresentados

21 ndash QA 1 - ldquoHaacute projeto-padratildeo de arquitetura definido e seu cumprimento eacute fiscalizadordquo

Haacute projeto-padratildeo elaborado e disponibilizado pela SEDHAB poreacutem a fiscalizaccedilatildeo eacute deficiente

35 Este quesito objetiva verificar se houve elaboraccedilatildeo de projeto-padratildeo para quiosques pela SEDHAB ou Administraccedilotildees Regionais (Poder Executivo) com aprovaccedilatildeo dessa Secretaria e se os mesmos obtiveram a anuecircncia do oacutergatildeo local de preservaccedilatildeo do patrimocircnio cultural nos termos do Artigo 3ordm da Lei nordm 425720089

36 As Administraccedilotildees Regionais deveriam elaborar seus projetos-padratildeo de arquitetura para quiosques poreacutem apenas as Administraccedilotildees de Brazlacircndia e Ceilacircndia apresentaram as suas propostas ateacute a conclusatildeo do relatoacuterio preacutevio Ainda o da Ceilacircndia natildeo foi aprovado pela referida Secretaria em virtude de natildeo estar adequado ao disposto na Decisatildeo nordm 13103 - TCDF10 e com o inciso III do Art 2ordm da Lei nordm 42570811

37 A Administraccedilatildeo Regional de Samambaia informou (fl 824 ndash Volume V) apoacutes o recebimento do relatoacuterio preacutevio que ldquoelaborou seu projeto padratildeo de arquitetura

por meio dos autos de nordm 3900001992010 enviando sua proposta agrave Coordenadoria de Cidades que remeteu agrave SEDHAB estando os autos na DITECRAXII para consideraccedilotildees e providecircnciasrdquo

38 Jaacute a Administraccedilatildeo Regional do Nuacutecleo Bandeirante (fl 754 ndash Volume IV) informou ter adotado um projeto individual de madeira mas que ainda natildeo foi

9 Art 3ordm A instalaccedilatildeo dos quiosques deve obedecer ao projeto-padratildeo de arquitetura que seraacute elaborado e aprovado pelo

Poder Executivo obedecendo no miacutenimo aos seguintes paracircmetros construtivos () sect 2ordm O projeto-padratildeo dos quiosques localizados no Conjunto Urbaniacutestico de Brasiacutelia deve ser submetido agrave anuecircncia do oacutergatildeo local de preservaccedilatildeo do patrimocircnio cultural 10

16) o instrumento da permissatildeo de uso natildeo qualificada mostra-se compatiacutevel no Distrito Federal com a ocupaccedilatildeo de

espaccedilos puacuteblicos por feiras livres bancas de jornais e revistas e a exploraccedilatildeo de atividade econocircmica em trailers quiosques e similares desde que os equipamentos a serem utilizados pelos particulares na ocupaccedilatildeo de aacuterea puacuteblica sejam removiacuteveis e transportaacuteveis sendo que a precariedade do instrumento de permissatildeo de uso possibilita nesses casos a remoccedilatildeo dos permissionaacuterios pela Administraccedilatildeo sempre que o interesse puacuteblico o exigir sem a necessidade de indenizaccedilatildeo o instituto eacute tambeacutem adequado agrave outorga de uso de imoacuteveis da Uniatildeo cedidos ao Distrito Federal desde que a este a Uniatildeo tenha repassado tal competecircncia e o imoacutevel se destine agrave realizaccedilatildeo de eventos de curta duraccedilatildeo conforme disposto no art 22 sect 2ordm da Lei nordm 963698 11 Art 2ordm Para os efeitos desta Lei consideram-se as seguintes definiccedilotildees

() III ndash mobiliaacuterio urbano objetos elementos e pequenas construccedilotildees integrantes da paisagem complementares agraves funccedilotildees urbanas cujas dimensotildees e materiais satildeo compatiacuteveis com a possibilidade de remoccedilatildeo implantados em espaccedilos puacuteblicos podendo ser fixo ou moacutevel



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aprovado oficialmente

39 A SEDHAB por sua vez disponibilizou um modelo padratildeo que foi utilizado pelas Administraccedilotildees de Brasiacutelia Aacuteguas Claras e Lago Sul (fls 40 a 129 ndash Volume I e 334 ndash Volume II)

40 A Lei nordm 425708 dispotildee que os projetos-padratildeo dos quiosques situados no Conjunto Urbaniacutestico de Brasiacutelia devem ser submetidos agrave anuecircncia do oacutergatildeo local de preservaccedilatildeo do patrimocircnio cultural no caso a Diretoria de Preservaccedilatildeo do Conjunto Urbaniacutestico de Brasiacutelia ndash DIPRE da SEDHAB Entenda-se por Conjunto Urbaniacutestico de Brasiacutelia a aacuterea abarcada pelo tombamento estabelecida no art 1ordm sect 2ordm da Portaria nordm 314 do Instituto Brasileiro do Patrimocircnio Cultural ndash IBPC atual Instituto do Patrimocircnio Histoacuterico e Artiacutestico Nacional ndash IPHAN de 8 de outubro de 1992

41 Sendo Brasiacutelia uma cidade tombada consoante o Decreto-Lei nordm 251937 que estabelece a proteccedilatildeo do entorno dos bens tombados isto eacute da paisagemambiente urbano em redor deve-se buscar a anuecircncia para a intervenccedilatildeo no seu conjunto urbaniacutestico inclusive nas vizinhanccedilas Para ratificar o fato em fevereiro do corrente o IPHAN editou a Portaria nordm 6812 (fls 497503 ndash Volume III) criando uma zona de proteccedilatildeo agrave aacuterea tombada garantindo sua visibilidade e delimitando um entorno de Brasiacutelia que deve ter anuecircncia do oacutergatildeo de preservaccedilatildeo para as interferecircncias

42 Nesse contexto todo projeto-padratildeo que estiver delimitado pelo eixo da rodovia DF-001 de acordo com a Portaria mencionada deve ter aprovaccedilatildeo do oacutergatildeo de preservaccedilatildeo local Isto inclui aleacutem da Regiatildeo Administrativa de Brasiacutelia as do Lago Norte Cruzeiro SudoesteOctogonal Setor de Induacutestria e Abastecimento Guaraacute Aacuteguas Claras Vicente pires Riacho Fundo I e II Nuacutecleo Bandeirante Candangolacircndia Park Way Gama Jardim Botacircnico Lago sul e Paranoaacute

43 Por fim mesmo considerando a insuficiecircncia de recursos humanos materiais e teacutecnicos que dificultam a realizaccedilatildeo de projeto-padratildeo pelas Administraccedilotildees Regionais a SEDHAB oacutergatildeo integrante do Poder Executivo elaborou e disponibilizou projeto acessiacutevel a todas elas Assim compreendemos que natildeo haacute achados para o que se refere agrave existecircncia de projeto-padratildeo

44 Em visita aos quiosques do Setor Comercial Sul indagamos aos permissionaacuterios acerca das instalaccedilotildees A resposta foi que estavam satisfeitos soacute tinham restriccedilotildees quanto aos toldos retraacuteteis que natildeo satildeo compatiacuteveis com o periacuteodo chuvoso e com o preccedilo dos mesmos pois suas receitas natildeo comportam o custo (o preccedilo de instalaccedilatildeo de um quiosque de 15m2 por exemplo eacute de R$ 2500000) Todavia ressaltamos que foge ao escopo da presente auditoria se este projeto de arquitetura eacute adequado agrave realidade de cada Regiatildeo Administrativa e ao niacutevel soacutecio-econocircmico dos permissionaacuterios O escopo restringe-se agrave verificaccedilatildeo dos procedimentos adotados na aplicaccedilatildeo da Lei nordm 42572008 no que se refere ao controle e fiscalizaccedilatildeo da utilizaccedilatildeo de aacutereas puacuteblicas do Distrito Federal por mobiliaacuterios urbanos do tipo quiosque trailer e similares e agrave existecircncia de Projeto-Padratildeo Plano de Ocupaccedilatildeo e Licenccedila de Funcionamento

45 Por fim estando o Setor Comercial Sul - SCS o lago Veredinha em Brazlacircndia e parte de Aacuteguas Claras com seus planos de ocupaccedilatildeo e projetos-padratildeo



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definidos deveriam estar sendo fiscalizados pela AGEFIS no que se refere ao enquadramento dos quiosques e trailers no projeto padratildeo e plano de ocupaccedilatildeo nos termos do art 25 da Lei nordm 42570812

211 - Achado 1 - Ausecircncia de fiscalizaccedilatildeo adequada dos projetos pela AGEFIS

Criteacuterio

46 Artigo 25 da Lei nordm 42572008

Anaacutelises e Evidecircncias

Quiosques fora dos padrotildees

47 Em inspeccedilatildeo no SCS observamos a existecircncia de quiosques fora dos padrotildees e localizaccedilatildeo estabelecida no Plano de Ocupaccedilatildeo como se pode constatar pelas fotos a seguir

Setor Comercial Sul

12 Art 25 A apreensatildeo de materiais ou equipamentos provenientes de instalaccedilatildeo e funcionamento de quiosque ou trailer

irregular seraacute efetuada pela fiscalizaccedilatildeo que providenciaraacute a remoccedilatildeo para depoacutesito puacuteblico ou para o local determinado pelo oacutergatildeo ou pela entidade competente



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Setor Comercial Sul

Setor Comercial Sul



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Setor Comercial Sul

48 Em Brazlacircndia constatamos a invasatildeo de aacuterea com a colocaccedilatildeo de toldos aleacutem do permitido no Plano de Ocupaccedilatildeo

Brazlacircndia



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Brazlacircndia

Brazlacircndia



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Brazlacircndia

49 Por sua vez em Aacuteguas Claras averiguamos que existem diversos quiosques natildeo padronizados e ocupando aacuterea maior que a prevista no Plano de Ocupaccedilatildeo ou ocupando aacutereas natildeo aprovadas pela SEDHAB

Av Castanheiras ndash Aacuteguas Claras



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Av Boulevard ndash Aacuteguas Claras



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Aacuteguas Claras

Aacuteguas Claras

50 Dessa feita evidenciamos que a AGEFIS natildeo vem cumprindo com rigor sua competecircncia de implementar e de executar as poliacuteticas de fiscalizaccedilatildeo de atividades urbanas do Distrito Federal no tocante a quiosques e trailers



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Denuacutencia

51 Posteriormente agrave elaboraccedilatildeo do Relatoacuterio Preacutevio o Tribunal apreciou denuacutencia formulada por cidadatildeo acerca de possiacuteveis irregularidades decorrentes da instalaccedilatildeo de quiosques no Setor Hospitalar Sul (fls 871873) Por meio da Decisatildeo nordm 672013 (Processo 2551913) determinou a anaacutelise na presente auditoria da situaccedilatildeo apresentada (fls 880)

52 A denuacutencia versa sobre possiacutevel irregularidade quanto aos termos da Lei nordm 42572008 relatando a existecircncia de diversos quiosques fora dos padrotildees estipulados pelo normativo O denunciante juntou fotos de trailer instalado no Setor Hospitalar Sul portando a logomarca da Coca-Cola (fls 871873)

53 Comprovando o contido na denuacutencia realizamos vistoria no setor indicado (SMHS) constatando que de fato diversos quiosques instalados no local possuem sinalizaccedilatildeo visual semelhante com os dizeres Coca-Cola (fls 916919)

54 Em resposta agraves Notas de Auditorias encaminhadas (fls 897904 e 905920) recebemos respectivamente da Secretaria de Estado de Habitaccedilatildeo Regularizaccedilatildeo e Desenvolvimento Urbano e da Administraccedilatildeo Regional de Brasiacutelia os seguintes esclarecimentos

SEDHAB (fls 921937)

ldquoAteacute o presente momento foram aprovados apenas quatro Planos de Ocupaccedilatildeo de quiosques e Trailers ndash POQT quais sejam

RA I ndash Plano Piloto (apenas Setor Comercial Sul)

RA XX ndash Aacuteguas Claras

RA IV ndash Brazlacircndia (apenas Lago Veredinha) e

RA XXII ndash Setor SudoesteOctogonal (primeira parte)

Assim sendo nos setores denunciados Setor Comercial Norte e Setor Hospitalar Sul natildeo existe POQT aprovado No entanto pode ser que os quiosques denunciados tenham recebido o Termo de Permissatildeo de Uso Natildeo Qualificado poreacutem essa informaccedilatildeo deveria ser checada na Coordenadoria das Cidades

A Sedhab natildeo tem por atribuiccedilatildeo licenciar ou fiscalizar os quiosques Essas atribuiccedilotildees satildeo respectivamente da Coordenadoria das Cidades e da Agefis A atribuiccedilatildeo da Sedhab eacute tatildeo somente aprovar o POQT

No caso em questatildeo a Sedhab natildeo teve conhecimento da forma como ocorreu a reforma dos quiosques e se algum oacutergatildeo emitiu qualquer autorizaccedilatildeo De fato considerando o estado dos quiosques fotografados aparentemente esses foram reformados recentemente contrariando o que dispotildee a lei e sujeitando o permissionaacuterio a multa nos termos do art 19 inciso V da lei No entanto essa suspeita deve ser comprovado para que seja possiacutevel aplicaccedilatildeo de penalidade

Em relaccedilatildeo aos quiosques apresentados nas fotografias podemos verificar que esses natildeo poderatildeo se locados nos POQT com a mesma localizaccedilatildeo uma vez que estatildeo obstruindo a passagem de pedestres A ocupaccedilatildeo com mesas



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cadeiras e toldos por exemplo pode ser imediatamente proibida Tambeacutem eacute necessaacuterio verificar se a aacuterea maacutexima de ocupaccedilatildeo permitida na RA I de 15 msup2 bem como os demais requisitos exigidos na lei estatildeo sendo

respeitadosrdquo grifamos (fls 933935)

Administraccedilatildeo Regional de Brasiacutelia (fls 9391006)

ldquoInformamos que

a1) Lei 42472008

Art 29 Se houve construccedilatildeo de novos quiosques eou reformas dos existentes haacute ferimento do art 29 da Lei nordm 42572008

Art 36 sect 1ordm Para o Plano Piloto existem projetos de quiosques padratildeo que foram aprovados pelo IPHAN (projetos em anexo) que apresentam definiccedilotildees dos locais e suas medidas para os engenhos publicitaacuterios vinculados aos quiosques Os quiosques referenciados nessa Nota natildeo estatildeo de acordo com o projeto padratildeo

a2) Nos casos apresentados nessa Nota haacute o ferimento da Lei nordm 30352002

b) Natildeo compete agrave Administraccedilatildeo Regional de Brasiacutelia a fiscalizaccedilatildeo de quiosques e trailers e sim agrave AGEFIS sendo assim natildeo eacute possiacutevel responder se houve reforma ou remodelaccedilatildeo visual dos mesmos

c) Natildeo haacute participaccedilatildeo da Administraccedilatildeo Regional de Brasiacutelia em relaccedilatildeo a esta padronizaccedilatildeo e remodelaccedilatildeo desses estabelecimentos constantes das fotos Esta Administraccedilatildeo natildeo tem conhecimento de nenhum oacutergatildeo que tenha participaccedilatildeo nesta iniciativa

d) Assim como jaacute foi respondido no item c como natildeo eacute de competecircncia dessa Administraccedilatildeo a fiscalizaccedilatildeo desses quiosques esta Administraccedilatildeo natildeo tem conhecimento de datas de remodelaccedilatildeo visual dos referidos quiosques

Aleacutem disso informamos que no momento estatildeo sendo realizados somente os Planos de Ocupaccedilatildeo de Quiosques dos Setores SBN SAUN SCN SMHN SRTVN SHN SBS SAUS SMHS SRTVS e SHS Tendo isso em vista estamos encaminhado em anexo o relatoacuterio realizado em setembro desse ano

sobre o Plano de Ocupaccedilatildeo da aacuterea central de Brasiacuteliardquo Grifamos (fls 939)

55 Nota-se que a situaccedilatildeo apresentada na denuacutencia em apreccedilo evidencia o presente achado

56 Embora o local vistoriado (Setor Meacutedico Hospitalar Sul ndash SMHS) natildeo possua ainda plano de ocupaccedilatildeo aprovado os quiosques instalados no Plano Piloto devem observar o Projeto Padratildeo estabelecido pelo IPHAN (fls 941973) Conforme informado tanto pela Sedhab quanto pela Administraccedilatildeo Regional de Brasiacutelia os quiosques instalados no SHMS objeto da denuacutencia encontram-se em situaccedilatildeo irregular



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Causas

57 Ineacutercia e falta de priorizaccedilatildeo da AGEFIS

Efeitos

58 Impactos na infraestrutura existente na visibilidade em intersecccedilotildees viaacuterias na circulaccedilatildeo no entorno dos quiosques e trailers no fluxo de seguranccedila de pedestres e veiacuteculos na harmonia das relaccedilotildees entre quiosques trailers e demais estabelecimentos comerciais no periacutemetro de seguranccedila escolar e na paisagem urbana da cidade e nas visuais dos conjuntos arquitetocircnicos dentre outros

Consideraccedilotildees do auditado

59 Por meio do Ofiacutecio nordm 10512013 ndash GABAGEFIS (fls 828829 ndash Volume V) a AGEFIS informou

ldquoReporto-me ao Ofiacutecio nordm 34922013-GP que encaminha a Decisatildeo 18032013 e anexa coacutepia do Relatoacuterio de Auditoria nordm 1300412 que analisou o cumprimento da Lei Distrital nordm 425708 que versa sobre os criteacuterios de utilizaccedilatildeo de aacutereas puacuteblicas do DF por mobiliaacuterios urbanos tipo quiosques

Esclareccedilo que nossa competecircncia se restringe agrave fiscalizaccedilatildeo de quiosques trailers e similares com relaccedilatildeo agrave verificaccedilatildeo da obtenccedilatildeo pelo ocupante do Termo de Permissatildeo de Uso e da Licenccedila de Funcionamento no que se refere respectivamente agrave ocupaccedilatildeo da aacuterea puacuteblica e ao exerciacutecio da atividade econocircmica

De modo a exemplificar a atuaccedilatildeo desta AGEFIS na aacuterea em questatildeo faccedilo anexar planilha que consolida nossas operaccedilotildees em 2012 Foram realizadas um total de 1496 accedilotildees fiscais em quiosques sendo 447 Autos de Notificaccedilatildeo 113 autos de Infraccedilatildeo 98 Autos de Interdiccedilatildeo 28 Autos de Apreensatildeo 24 Remoccedilotildees 676 Relatoacuterios Fiscais e 110 vistorias visando a emissatildeo de Termo de Permissatildeo de Uso pela Coordenadoria das Cidades em todo o Distrito Federalrdquo

Posicionamento da equipe de auditoria

60 Na resposta apresentada pela AGEFIS depreende-se que a agecircncia exime-se da responsabilidade pela fiscalizaccedilatildeo dos quiosques no que concerne agrave padronizaccedilatildeo dos projetos ressaltando que sua competecircncia restringe-se ao Termo de Permissatildeo de Uso e Licenccedila de Funcionamento bem como agrave ocupaccedilatildeo da aacuterea e exerciacutecio da atividade econocircmica

61 Todavia de forma diversa do alegado entendemos que a Lei nordm 42572008 ao estabelecer os criteacuterios de utilizaccedilatildeo de aacutereas puacuteblicas do Distrito Federal por mobiliaacuterios urbanos do tipo quiosque e trailer atribui competecircncia total agrave AGEFIS para fiscalizar o cumprimento da norma conforme destacado nos arts 16



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17 e 25 abaixo transcritos

ldquoArt 16 O permissionaacuterio que descumprir as normas desta Lei bem como deixar de cumprir as obrigaccedilotildees do Termo de Permissatildeo de Uso total ou parcialmente estaacute sujeito agraves seguintes sanccedilotildees aplicadas isolada ou cumulativamente I ndash advertecircncia II ndash multa III ndash interdiccedilatildeo IV ndash apreensatildeo de mercadorias equipamentos quiosque trailer V ndash cassaccedilatildeo do Termo de Permissatildeo de Uso VI ndash cassaccedilatildeo do Alvaraacute de Localizaccedilatildeo e Funcionamento VII ndash determinaccedilatildeo de retirada do quiosque ou trailer VIII ndash demoliccedilatildeo das instalaccedilotildees do quiosque Art 17 As sanccedilotildees previstas no art 16 seratildeo aplicadas pelo oacutergatildeo ou entidade de fiscalizaccedilatildeo constando do auto de infraccedilatildeo o prazo para correccedilatildeo da infraccedilatildeo Art 25 A apreensatildeo de materiais ou equipamentos provenientes de instalaccedilatildeo e funcionamento de quiosque ou trailer irregular seraacute efetuada pela fiscalizaccedilatildeo que providenciaraacute a remoccedilatildeo para depoacutesito puacuteblico ou para o local determinado

pelo oacutergatildeo ou pela entidade competenterdquo (grifos nossos)

62 No mesmo sentido o Regimento Interno da Agecircncia de Fiscalizaccedilatildeo13 assim estabelece

ldquoSECcedilAtildeO VIII DIRETORIA DE FISCALIZACcedilAtildeO DE ATIVIDADES ECONOcircMICAS Art 16 - Agrave Diretoria de Fiscalizaccedilatildeo de Atividades Econocircmicas - DFAE unidade orgacircnica diretamente subordinada agrave Diretoria-Geral da AGEFIS compete I Propor supervisionar e acompanhar as atividades de fiscalizaccedilatildeo de Atividades Econocircmicas VII Fiscalizar estabelecimentos aacutereas e logradouros puacuteblicos bem como equipamentos urbanos destinados ao puacuteblico verificando a adequaccedilatildeo deles agraves normas vigentes e adotando as medidas cabiacuteveis XI Remover instalaccedilotildees irregulares em aacutereas puacuteblicas ou privadas

XII Fiscalizar a ocupaccedilatildeo de aacutereas puacuteblicasrdquo (grifamos)

63 Destacamos ainda que em resposta agraves Notas de Auditoria encaminhadas por esta Divisatildeo (fls 897911 ndash Volume V) tanto a Secretaria de Habitaccedilatildeo Regularizaccedilatildeo e Desenvolvimento Urbano (fls 933 ndash Volume V) quanto a Administraccedilatildeo Regional de Brasiacutelia (fls 939 ndash Volume V) ressaltam que as atribuiccedilotildees de fiscalizaccedilatildeo competem agrave AGEFIS14

64 Nesse sentido natildeo restam duacutevidas quanto agrave atribuiccedilatildeo da AGEFIS para fiscalizar o cumprimento onde houver Plano de Ocupaccedilatildeo dos criteacuterios de

13

INSTRUCcedilAtildeO NORMATIVA Nordm 001 DE 13 DE JUNHO DE 2008 (DODF de 16062008 ndash SUPLEMENTO) 14

Sedhab ndash fls 933 e RA I ndash fls 939



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ocupaccedilatildeo e padronizaccedilatildeo

65 Em relaccedilatildeo a sua atuaccedilatildeo a agecircncia informou que vem desenvolvendo suas atribuiccedilotildees relatando que ldquoforam realizadas um total de 1496 accedilotildees fiscais em quiosquesrdquo Todavia em que pese o total de trabalho realizado os achados apresentados no presente Relatoacuterio de Auditoria demonstram que a fiscalizaccedilatildeo exercida natildeo vem atuando de forma satisfatoacuteria

66 Constatamos ainda a procedecircncia da denuacutencia apresentada Portanto considerando a necessidade de pronta resposta agrave populaccedilatildeo entendemos que sem prejuiacutezo das demais determinaccedilotildees constantes do presente Relatoacuterio de Auditoria esta Corte deve determinar agrave AGEFIS a imediata fiscalizaccedilatildeo nos quiosques e trailers instalados no Setor Meacutedico Hospitalar Sul ndash SMHS Setor Comercial Norte ndash SCN Setor Comercial Sul ndash SCS e eventuais aacutereas em que sejam encontradas situaccedilotildees semelhantes

Proposiccedilotildees

67 Determinar agrave AGEFIS que proceda agrave fiscalizaccedilatildeo dos quiosques em aacutereas com plano de ocupaccedilatildeo aprovado providenciando o enquadramento dos quiosques e trailers no projeto padratildeo e plano de ocupaccedilatildeo nos termos do art 25 da Lei nordm 425708 priorizando com imediata fiscalizaccedilatildeo os instalados no Setor Meacutedico Hospitalar Sul ndash SMHS Setor Comercial Norte ndash SCN Setor Comercial Sul ndash SCS

Benefiacutecios Esperados

68 Minimizaccedilatildeo dos impactos na infraestrutura existente melhoria da visibilidade em intersecccedilotildees viaacuterias na circulaccedilatildeo no entorno dos quiosques e trailers no fluxo e na seguranccedila de pedestres e veiacuteculos na harmonia das relaccedilotildees entre quiosques trailers e demais estabelecimentos comerciais no periacutemetro de seguranccedila escolar e na paisagem urbana da cidade dentre outros

22 ndash QA 2 - ldquoExiste projeto urbaniacutestico aprovado e registrado no cartoacuterio de imoacuteveis ou projeto paisagiacutestico aprovado ou constante no Plano de Ocupaccedilatildeo quando da instalaccedilatildeo de quiosques e trailersrdquo

Natildeo haacute projeto urbaniacutestico aprovado e registrado no cartoacuterio de imoacuteveis ou projeto paisagiacutestico aprovado ou constante no Plano de Ocupaccedilatildeo quando da instalaccedilatildeo de quiosques e trailers

69 Esta questatildeo procurou identificar se os quiosques e trailers atualmente instalados estatildeo previstos nos projetos urbaniacutesticos projetos paisagiacutesticos ou constantes no Plano de Ocupaccedilatildeo e ainda se foram ratificados pelo oacutergatildeo local de preservaccedilatildeo do patrimocircnio cultural nos termos do Artigo 5ordm da Lei nordm 4257200815

15 Art 5ordm A instalaccedilatildeo de quiosques e trailers no Distrito Federal eacute permitida somente se previstos em projeto urbaniacutestico

aprovado e registrado no cartoacuterio de registro de imoacuteveis ou em projeto paisagiacutestico aprovado ou constante no Plano de



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70 Considerando que a Lei nordm 4257 foi promulgada no ano de 2008 e os quiosques e trailers existentes jaacute se encontravam instalados nas Administraccedilotildees Regionais que apoacutes sua ediccedilatildeo como veremos na Questatildeo de Auditoria nordm 4 natildeo houve licitaccedilatildeo para instalaccedilatildeo de novos quiosques e trailers e que como constataremos na Questatildeo de Auditoria a seguir nenhuma das Administraccedilotildees possui Plano de Ocupaccedilatildeo completo natildeo eacute pertinente que se cobre dessas projeto urbaniacutestico ou paisagiacutestico na atual conjuntura

71 Assim sendo natildeo obtivemos nenhum achado para esta questatildeo

23 ndash QA 3 ndash ldquoHaacute Plano de Ocupaccedilatildeo elaborado pelas Administraccedilotildees Regionais rdquo

Natildeo haacute Plano de Ocupaccedilatildeo completo elaborado pelas Administraccedilotildees Regionais

72 Esta questatildeo visou agrave verificaccedilatildeo da existecircncia ou natildeo de Plano de Ocupaccedilatildeo e sua conformidade aos artigos 7ordm16 e 9ordm17 da Lei nordm 42572008

231 Achado 2 ndash Ausecircncia de Plano de Ocupaccedilatildeo completo elaborado pelas Administraccedilotildees Regionais

Criteacuterio

73 Artigos 7ordm e 9ordm da Lei nordm 42572008


74 Consoante os Documentos de Auditoria I e II (fls 656665 ndash Volume IV) e

Ocupaccedilatildeo sect 1ordm Os documentos descritos no caput devem ser aprovados pelos oacutergatildeos ou entidades de planejamento urbano sect 2ordm No Conjunto Urbaniacutestico de Brasiacutelia os documentos descritos no caput devem ter tambeacutem a anuecircncia do oacutergatildeo ou entidade local de preservaccedilatildeo do patrimocircnio cultural sect 3ordm Os quiosques e trailers localizados em Unidades de Conservaccedilatildeo ficam condicionados agrave preacutevia anuecircncia do respectivo oacutergatildeo ou entidade gestor 16 Art 7ordm A definiccedilatildeo dos locais no Plano de Ocupaccedilatildeo deve

I ndash ser precedida de consulta agraves concessionaacuterias de serviccedilos puacuteblicos a fim de preservar a infra-estrutura existente II ndash observar o cone de visibilidade em intersecccedilotildees viaacuterias III ndash garantir as condiccedilotildees de acessibilidade de acordo com a legislaccedilatildeo vigente IV ndash manter uma faixa livre de circulaccedilatildeo no entorno dos quiosques e trailers tratados nesta Lei com largura miacutenima de dois metros livres de qualquer barreira arquitetocircnica V ndash harmonizar quando necessaacuterio as relaccedilotildees entre quiosques trailers e demais estabelecimentos comerciais VI ndash respeitar o estabelecido em legislaccedilatildeo especiacutefica referente ao Periacutemetro de Seguranccedila Escolar VII ndash manter afastamento de no miacutenimo dez metros do acostamento em relaccedilatildeo aos trailers quando localizados na faixa de domiacutenio das rodovias do Sistema Rodoviaacuterio do Distrito Federal 17 Art 9ordm O Plano de Ocupaccedilatildeo seraacute elaborado pela Administraccedilatildeo Regional e aprovado pela Secretaria de Desenvolvimento

Urbano e Meio Ambiente no prazo maacuteximo de um ano a partir da publicaccedilatildeo da regulamentaccedilatildeo desta Lei Paraacutegrafo uacutenico O Plano de Ocupaccedilatildeo seraacute revisto sempre que necessaacuterio visando adequar a exploraccedilatildeo das atividades econocircmicas agrave dinacircmica do crescimento urbano da localidade



Fls

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_______ Rubrica

23

considerando as informaccedilotildees prestadas pelas Administraccedilotildees Regionais (Anexo I) verificamos que das 31 Administraccedilotildees apenas as de Brasiacutelia (RA I) Aacuteguas Claras (RA XX) e Brazlacircndia (RA IV) confeccionaram seus Planos de Ocupaccedilatildeo e os tiveram aprovados pela SEDHAB por meio das Portarias nordms 11009 (fls 41 ndash Volume I) 11509 (fls 60 ndash Volume I) 5610 (fls 131 ndash Volume I) respectivamente e mesmo assim parciais Aacuteguas Claras teve apenas parte de seu Plano de Ocupaccedilatildeo aprovado Brasiacutelia fez soacute o Plano do Setor Comercial Sul Brazlacircndia concluiu o Plano de Ocupaccedilatildeo apenas da regiatildeo na beira do Lago Veredinha e SudoesteOctogonal concluiu a primeira etapa do Plano Durante a elaboraccedilatildeo deste relatoacuterio final recebemos nova manifestaccedilatildeo da SEDHAB (fls 831870 ndash Volume V) dando conta de que a primeira parte do Plano de Ocupaccedilatildeo do SudoesteOctogonal (RA XXII) foi aprovado pela Portaria nordm 2613 (fls 895896)

75 Em siacutentese constatou-se no que se refere agraves Administraccedilotildees Regionais

a) 15 (quinze) natildeo encaminharam seus planos ndash 4840

b) 4 (trecircs) encaminharam seus planos parciais ndash 1290

c) 9 (nove) tiveram seus planos devolvidos para ajustes desde 2010 ndash 2903 e

d) 3 (trecircs) estatildeo com seus planos na SUPLANSEDHAB para anaacutelise desde 2010 ndash 967

76 Deve-se considerar que as Administraccedilotildees de Itapuatilde Vicente Pires e Fercal ainda estatildeo em processo de regularizaccedilatildeo de parcelamento urbano natildeo sendo pertinente a elaboraccedilatildeo de Plano de Ocupaccedilatildeo na presente situaccedilatildeo Destaque-se tambeacutem que a Administraccedilatildeo da Fercal ainda nem estaacute em funcionamento

77 Quatro anos apoacutes a ediccedilatildeo da Lei nordm 425708 temos que somente cerca de metade das Administraccedilotildees tentaram confeccionar seus planos de ocupaccedilatildeo e que nenhuma delas o possui em sua totalidade

78 Em que pese a falta de recursos humanos especializado materiais e teacutecnicos a ldquofalta de memoacuteriardquo aleacutem da alta rotatividade de servidores nas Administraccedilotildees Regionais a SEDHAB elaborou um ldquoRoteiro para Elaboraccedilatildeo de Plano de Ocupaccedilatildeo de Quiosques e Trailersrdquo (fls 145165 ndash Volume I) realizou reuniotildees de orientaccedilatildeo conjuntas e individuais junto agraves Administraccedilotildees e disponibilizou estaccedilatildeo de trabalho em suas instalaccedilotildees para aquelas que natildeo tinham equipamentos adequados ou necessitassem de supervisatildeo especiacutefica Dessa forma apesar dos recursos oferecidos as Administraccedilotildees persistiram no natildeo encaminhamento dos Planos de Ocupaccedilatildeo ou no seu envio sem os requisitos miacutenimos

79 No que tange agrave ldquofalta de memoacuteriardquo nas Administraccedilotildees em virtude da rotatividade dos administradores e consequentemente dos servidores destaca-se a ausecircncia de controle e seguranccedila das informaccedilotildees acerca dos atos administrativos por elas realizados Cite-se como exemplo que as Administraccedilotildees de Santa Maria Satildeo Sebastiatildeo Candangolacircndia Riacho Fundo II e Varjatildeo informaram que natildeo haviam produzido o Plano de Ocupaccedilatildeo ao tempo em que a SEDHAB informa que estes foram encaminhados e devolvidos para ajustes (fls 315321 ndash Volume II)



Fls

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80 Em siacutentese nenhuma das Administraccedilotildees possui seu Plano de Ocupaccedilatildeo elaborado em sua totalidade Contudo tendo em vista que a Lei nordm 425708 em seu art 9ordm que trata da elaboraccedilatildeo e aprovaccedilatildeo do Plano de Ocupaccedilatildeo dispotildee que ldquoO

Plano de Ocupaccedilatildeo seraacute elaborado pela Administraccedilatildeo Regional e aprovado pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente no prazo maacuteximo de um ano a partir da

publicaccedilatildeo da regulamentaccedilatildeo desta Leirdquo (grifo nosso) Isso significa que o prazo para apresentaccedilatildeo dos mesmos ainda natildeo se iniciou por ausecircncia de regulamentaccedilatildeo do normativo

81 Conveacutem mencionar que o Decreto nordm 3009009 apenas regulamentou o Capiacutetulo VII da Lei nordm 425708 que trata unicamente das disposiccedilotildees transitoacuterias atinentes ao Termo de Permissatildeo de Uso aos requerimentos aos procedimentos administrativos e ao preccedilo puacuteblico

82 Ainda observamos que se encontravam parados desde 2010 na Superintendecircncia de Planejamento ndash SUPLAN da SEDHAB os Processos nordm 39000048310 39000048410 39000048510 39000048610 39000088710 39000002310 39000019910 39000015710 e 30200042109 (fls 315321 ndash Volume II) A SEDHAB entretanto justificou a demora na anaacutelise pelo fato de seus esforccedilos estarem voltados para os estudos referentes agrave Lei de Ocupaccedilatildeo e Uso do Solo

83 Mediante consulta ao SICOP ndash Sistema Integrado de Controle de Processos em 020913 verificamos que quase todos os processos citados foram movimentados sendo as localizaccedilotildees identificadas as seguintes

Processo Interessado Plano de Ocupaccedilatildeo (aacuterea) Oacutergatildeo atual Divisatildeo

3900004832010 Coordenadoria das Cidades Setor Beira Lago - RA I Brasiacutelia RA I GEUPACDIRURP

3900004842010 Coordenadoria das Cidades Comeacutercio Local Sul - RA I Brasiacutelia RA I GEUPACDIRURP

3900004852010 Coordenadoria das Cidades Praccedila dos orixaacutes - RA I Brasiacutelia RA I GEUPACDIRURP

3900004862010 Coordenadoria das Cidades Comeacutercio Local Norte - RA I Brasiacutelia RA I GEUPACDIRURP

3900008872010 Adm Reg de Brasiacutelia Setor SAAN Brasiacutelia RA I GEUPACDIRURP

3900000232010 Adm Reg de Sobradinho Sobradinho Sobradinho RA V GEPOTDIAPRO

3900001992010 Adm Reg de Samambaia Samambaia Samambaia RA XII DISERV

3900001572010 Adm Reg do Lago Sul Lago Sul SEDHAB GELAGDILUL I

3020004212009 Adm Reg do SudoesteOctogonal

SudoesteOctogonal SudoesteOctogonal RA XXII

DIROB

84 A Administraccedilatildeo Regional de Satildeo Sebastiatildeo ndash RA XIV destacou (fl 769 ndash Volume IV) a inviabilidade de se obter a aprovaccedilatildeo do plano de ocupaccedilatildeo daquela cidade em razatildeo da demora das concessionaacuterias (CEB CAESB Novacap Detran Oi) em encaminharem as respostas agraves consultas Afirma que natildeo se consegue juntar em tempo haacutebil todas as respostas devido ao vencimento do prazo de validade das que jaacute haviam chegado antes Esse eacute um ponto importante que demanda melhorias

Causas

85 Ineacutercia do Governo do Distrito Federal no sentido de promover a regulamentaccedilatildeo do Capiacutetulo III da Lei nordm 42572008 que trata do Plano de Ocupaccedilatildeo



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86 Ausecircncia de servidores efetivos e rotatividade dos ocupantes de cargos comissionados gerando uma ldquofalta de memoacuteriardquo e de controle e seguranccedila das informaccedilotildees acerca dos atos administrativos atinentes agrave elaboraccedilatildeo dos planos de ocupaccedilatildeo

87 Falta de priorizaccedilatildeo dos oacutergatildeos distritais em relaccedilatildeo agrave elaboraccedilatildeo dos planos e das concessionaacuterias puacuteblicas acerca das informaccedilotildees solicitadas

Efeitos

88 A ausecircncia de Plano de Ocupaccedilatildeo pela falta de regulamentaccedilatildeo dificulta o gerenciamento e fiscalizaccedilatildeo dos quiosques e trailers jaacute existentes deixando aacutereas puacuteblicas suscetiacuteveis a invasotildees e sujeitas agrave utilizaccedilatildeo indevida


89 A SEDHAB natildeo encaminhou nenhuma manifestaccedilatildeo a respeito do relatoacuterio preacutevio recebido em 090513 (fl 719)


90 Mantemos o mesmo entendimento jaacute exposto de que a inexistecircncia de decreto regulamentador do Capiacutetulo III da Lei nordm 42572008 em funccedilatildeo da ineacutercia do Governo do Distrito Federal bem como a falta de priorizaccedilatildeo dos oacutergatildeos distritais em relaccedilatildeo agrave elaboraccedilatildeo dos planos e das concessionaacuterias puacuteblicas acerca das informaccedilotildees solicitadas provocam os efeitos indesejaacuteveis mencionados


91 Recomendar agrave SEDHAB que envide esforccedilos em conjunto com o Governador do Distrito Federal no sentido de regulamentar o Capiacutetulo III da Lei nordm 42572008 e agraves Administraccedilotildees Regionais que priorizem a confecccedilatildeo dos respectivos planos de ocupaccedilatildeo de quiosques e trailers referentes agrave sua regiatildeo administrativa


92 Os planos de ocupaccedilatildeo devem ser elaborados pelas administraccedilotildees regionais e aprovados pela SEDHAB no prazo de um ano apoacutes a regulamentaccedilatildeo da norma Sem essa regulamentaccedilatildeo natildeo haacute o iniacutecio da contagem desse prazo Espera-se portanto que apoacutes as providecircncias do Poder Executivo seja possiacutevel estabelecer um marco temporal a partir do qual seja possiacutevel exigir tanto das administraccedilotildees regionais quanto da SEDHAB o fiel cumprimento da Lei nordm 42572008 no que tange agrave elaboraccedilatildeo e aprovaccedilatildeo dos planos de ocupaccedilatildeo

93 Disciplinar a ocupaccedilatildeo de aacutereas puacuteblicas por quiosques e trailers exigindo o cumprimento dos planos de ocupaccedilatildeo aprovados Em consequecircncia espera-se os mesmos benefiacutecios jaacute citados com referecircncia ao achado 1 ldquominimizaccedilatildeo dos impactos na infraestrutura existente melhoria da visibilidade em intersecccedilotildees viaacuterias na circulaccedilatildeo no entorno dos quiosques e trailers no fluxo e na seguranccedila de pedestres e veiacuteculos na harmonia das relaccedilotildees entre quiosques trailers e demais estabelecimentos comerciais no periacutemetro de seguranccedila escolar e na paisagem urbana da cidade dentre outrosrdquo



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24 QA 4 - ldquoApoacutes a ediccedilatildeo da Lei nordm 42572008 a utilizaccedilatildeo de aacuterea puacuteblica por quiosques e trailers foi precedida de licitaccedilatildeo puacuteblica nos termos de seu Artigo 1018rdquo

Natildeo haacute casos novos de outorga de permissatildeo apoacutes a Lei nordm 42572008

94 O referido artigo estabelece que a ocupaccedilatildeo de aacuterea puacuteblica por quiosques ou trailers deve ser antecedida de licitaccedilatildeo com prazo natildeo superior a dez anos e com emissatildeo de Termo de Permissatildeo de Uso

95 Consoante informaccedilatildeo prestada pela Diretoria de Serviccedilos Puacuteblicos da Coordenadoria das Cidades natildeo foi realizado qualquer procedimento licitatoacuterio para ocupaccedilatildeo de aacuterea por quiosques ou trailers tendo em conta que as Administraccedilotildees Regionais natildeo elaboraram seus Planos de Ocupaccedilatildeo Assim natildeo houve achados para esta questatildeo

96 Ressalte-se que o fato de natildeo ter havido licitaccedilatildeo ateacute o momento natildeo exime a administraccedilatildeo de realizaacute-la pois o art 10 da Lei nordm 425708 cc a Lei Federal nordm 8666 de 21 de junho de 1993 dispotildeem que a utilizaccedilatildeo de aacuterea puacuteblica deve ser precedida de licitaccedilatildeo puacuteblica Poreacutem considerando os efeitos ex nunc da ADI nordm 2009002011901-8 (fls 483495) as situaccedilotildees jaacute consolidadas ateacute a publicaccedilatildeo da Lei nordm 425708 ou seja 041208 teriam direito agrave permissatildeo de uso natildeo qualificada Assim a licitaccedilatildeo soacute deveraacute ser realizada para os futuros permissionaacuterios que natildeo forem contemplados pela referida norma

97 Faz-se necessaacuteria a conclusatildeo dos planos de ocupaccedilatildeo para a definiccedilatildeo das aacutereas que podem ser ocupadas pelos permissionaacuterios que atenderam agraves condiccedilotildees da Lei nordm 425708 para que sejam viabilizadas futuras licitaccedilotildees das aacutereas que restarem

25 QA 5 - ldquoOs quiosques e trailers em funcionamento possuem Alvaraacute de Localizaccedilatildeo e Funcionamento emitidos pelas Administraccedilotildees Regionaisrdquo

A maior parte dos quiosques e trailers em funcionamento natildeo possuem Licenccedila de Funcionamento emitida pelas Administraccedilotildees Regionais

98 Este quesito objetiva verificar se os quiosques e trailers aleacutem do Termo de Permissatildeo de Uso estatildeo funcionando com suas respectivas licenccedilas de funcionamento emitidas pelas Administraccedilotildees Regionais nos termos do Artigo 15 da Lei nordm 4257200819

18 Art 10 A utilizaccedilatildeo de aacuterea puacuteblica por quiosques e trailers deve ser precedida de licitaccedilatildeo puacuteblica observadas as normas

desta Lei e da Lei federal nordm 8666 de 21 de junho de 1993 com prazo maacuteximo de dez anos instrumentalizada por meio de Termo de Permissatildeo de Uso 19 Art 15 Eacute permitido o funcionamento da atividade econocircmica no quiosque ou trailer somente apoacutes emissatildeo do respectivo

Alvaraacute de Localizaccedilatildeo e Funcionamento nos termos da legislaccedilatildeo vigente observado o prazo de requerimento disposto no art 28 desta Lei



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99 Inicialmente pertine esclarecer que o termo ldquoalvaraacute de localizaccedilatildeo e funcionamentordquo decorreu da Lei nordm 42012008 que dispunha sobre o licenciamento para o exerciacutecio de atividades econocircmicas e sem fins lucrativos no acircmbito do Distrito Federal revogada pela Lei nordm 445709 que alterou sua nomenclatura para ldquolicenccedila de funcionamentordquo

251 Achado 3 - Quiosques e trailers em funcionamento sem a devida licenccedila

Criteacuterios

100 Artigo 15 da Lei nordm 42572008 cc arts 17 e 28 do Decreto nordm 3009009


101 Mediante informaccedilotildees prestadas pelas Administraccedilotildees Regionais (Anexo I) consolidadas no Documento de Auditoria I (fls 656659 ndash Volume IV) verificamos que natildeo haacute controle das licenccedilas emitidas por parte das Administraccedilotildees pois cerca de 23 (vinte e trecircs por cento) dessas nem sequer responderam ao questionado Aleacutem disso observou-se que ainda que as informaccedilotildees estejam incompletas apenas aproximadamente 17 (dezessete por cento) dos quiosques e trailers em funcionamento estatildeo exercendo atividade econocircmica com a respectiva licenccedila

102 Nos termos do art 28 do Decreto nordm 300900920 a Coordenadoria das Cidades eacute a responsaacutevel pela manutenccedilatildeo e controle das informaccedilotildees dos permissionaacuterios por meio do cadastro uacutenico e consoante art 17 do Decreto nordm 300900921 emitir o competente Termo de Permissatildeo de Uso Natildeo-Qualificada devendo enviar coacutepia agrave AGEFIS e agrave Administraccedilatildeo Regional competente para subsidiar a emissatildeo do Alvaraacute de Localizaccedilatildeo e Funcionamento

Causas

103 Ausecircncia de controle das licenccedilas emitidas por parte da Coordenadoria das Cidades e Administraccedilotildees Regionais e falta de fiscalizaccedilatildeo por parte da AGEFIS

Efeitos

104 Permissionaacuterios exercendo indevidamente atividades econocircmicas com possibilidade de

20 Art 28 A Coorsep instituiraacute cadastro uacutenico dos permissionaacuterios de ocupaccedilatildeo de aacuterea puacuteblica por mobiliaacuterio urbano do tipo quiosque e trailer e disponibilizaraacute acesso para consulta aos oacutergatildeos e entidades do Governo do Distrito Federal desde que autorizado pela Secretaria de Estado de Governo do Distrito Federal

21 Art 17 Apoacutes ediccedilatildeo do Termo de Permissatildeo de Uso Natildeo-Qualificada a Coorsep deveraacute

III ndash encaminhar coacutepia do Termo agrave Agefis IV ndash enviar coacutepia do Termo agrave Administraccedilatildeo Regional competente para subsidiar a emissatildeo do Alvaraacute de Localizaccedilatildeo e Funcionamento



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natildeo manter conservada e limpa a aacuterea permitida e a aacuterea limite adjacente

natildeo manter acondicionado o lixo

natildeo usar uniformes e equipamentos apropriados para a comercializaccedilatildeo de produtos alimentiacutecios

natildeo exercer exclusivamente as atividades previstas no Termo de Permissatildeo de Uso

natildeo manter em dia o preccedilo puacuteblico e demais encargos relativos agrave ocupaccedilatildeo

natildeo recolher o trailer da aacuterea permitida apoacutes encerrar as atividades

natildeo exercer as atividades somente em dias horaacuterios e local permitidos

natildeo obedecer agraves exigecircncias de padronizaccedilatildeo

natildeo utilizar exclusivamente a aacuterea permitida

natildeo desenvolver pessoalmente a atividade licenciada

vender bebidas alcooacutelicas nas proximidades de escolas hospitais e reparticcedilotildees puacuteblicas

arrendar ceder ou locar a qualquer tiacutetulo a permissatildeo ou seu respectivo espaccedilo fiacutesico

natildeo cumprir as normas de postura de sauacutede puacuteblica de seguranccedila puacuteblica de tracircnsito de meio ambiente e outras estipuladas para cada tipo de atividade a ser exercida

ocorrerem outras possiacuteveis irregularidades


105 A respeito do assunto a AGEFIS natildeo se pronunciou Por meio do Ofiacutecio nordm 10512013-GABAGEFIS e anexo (fls 828830) limitou-se apenas a apresentar as operaccedilotildees realizadas em 2012

ldquoDe modo a exemplificar a atuaccedilatildeo desta AGEFIS na aacuterea em questatildeo faccedilo anexar planilha que consolida nossas operaccedilotildees em 2012 Foram realizadas um total de 1496 accedilotildees fiscais em quiosques sendo 447 Autos de Notificaccedilatildeo 113 Autos de Infraccedilatildeo 98 Autos de Interdiccedilatildeo 28 Autos de Apreensatildeo 24 Remoccedilotildees 676 Relatoacuterios Fiscais e 110 vistorias visando a emissatildeo de Termo de Permissatildeo de Uso pela Coordenadoria das Cidades em todo o Distrito Federalrdquo

106 Entre as Administraccedilotildees Regionais apenas sete22 se manifestaram cujas informaccedilotildees prestadas foram resumidas conforme se segue

Nuacutemero RA Fls Argumentaccedilatildeo

22

A Administraccedilatildeo de Brasiacutelia natildeo se manifestou sobre o Relatoacuterio Preliminar Poreacutem posteriormente em resposta agrave Nota de

Auditoria nordm 39-94412 encaminhou as informaccedilotildees acostadas agraves fls 9381006



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RA I Brasiacutelia 9381006 Estatildeo sendo realizados somente os Planos de Ocupaccedilatildeo da aacuterea central de Brasiacutelia compreendendo os setores SBN SAUN SCN SMHN SRTVN SHN SBS SAUSSMHS SRTVS e SHS Nesses setores foram identificados um total de 115 quiosques sendo 95 com Termo de Autorizaccedilatildeo e 20 sem (fls 974)

RA II Gama 771772 Informa que o Plano de Ocupaccedilatildeo estaacute em fase de elaboraccedilatildeo Que o Gama possui 212 quiosques passiacuteveis de regularizaccedilatildeo e desses 25 receberam licenccedilas de funcionamento Diz que o Plano eacute uma das prioridades e que iraacute realocar aqueles que natildeo estiverem em local apropriado

RA VIII Nuacutecleo Bandeirante

753767 Informa que o Plano de Ocupaccedilatildeo estaacute em andamento Dos 53 quiosques da RA apenas 12 tem licenccedila de funcionamento

RA IX Ceilacircndia 774777 Afirma que natildeo houve licitaccedilatildeo puacuteblica Deu preferecircncia agrave manutenccedilatildeo dos quiosqueiros jaacute existentes sem criaccedilatildeo ou cessatildeo de novos quiosques Natildeo houve a elaboraccedilatildeo do Plano de Ocupaccedilatildeo por falta de determinaccedilatildeo superior Diz que a Licenccedila de Funcionamento eacute de caraacuteter voluntaacuterio Alega que a AGEFIS eacute responsaacutevel pela fiscalizaccedilatildeo das atividades natildeo cabendo responsabilidade agraves Administraccedilotildees Regionais

RA XII Samambaia 824825 Informa que a ocupaccedilatildeo estaacute obedecendo os criteacuterios estipulados pela Coordenadoria das Cidades que apoacutes analisar os autos emite os termos de permissatildeo de uso e que os irregulares estatildeo sujeitos a retomada e futura licitaccedilatildeo Estaacute sendo feito um levantamento e regularizaccedilatildeo dos adimplentes e inadimplentes Informa dispor de controle do local de funcionamento tipo de atividade exercida e regularidade fiscal

RA XIV Satildeo Sebastiatildeo 768770 Afirma que estatildeo cadastrados 42 quiosques e trailers dos quais 26 estatildeo em funcionamento 17 foram derrubados na administraccedilatildeo anterior e estatildeo em processo de regularizaccedilatildeo e jaacute estatildeo respeitando a Lei nordm 425708 com o projeto-padratildeo Natildeo haacute projeto urbaniacutestico e plano de ocupaccedilatildeo aprovados Natildeo houve licitaccedilatildeo Dos 26 quiosques em funcionamento 4 tecircm a licenccedila de funcionamento e 22 estatildeo em fase de aprovaccedilatildeo

RA XXVIII Itapoatilde 826827 Adianta que a cidade de Itapoatilde natildeo possui projeto urbaniacutestico e consequentemente natildeo tem plano de ocupaccedilatildeo que impossibilita agrave RA a emissatildeo da licenccedila de funcionamento A Administraccedilatildeo encaminhou agrave Coordenadoria das Cidades o levantamento de todos os permissionaacuterios que estatildeo irregulares ateacute 2012 os quais natildeo estatildeo cadastrados naquela Coordenadoria devido ao teacutermino do cadastramento em 2009 Isso impossibilitou a emissatildeo do Termo de Permissatildeo de Uso Natildeo-qualificado que a Administraccedilatildeo recebe para liberaccedilatildeo da licenccedila de funcionamento


107 A ausecircncia de controle dos termos de permissotildees e licenccedilas emitidas por parte da Coordenadoria das Cidades e das Administraccedilotildees regionais e a fiscalizaccedilatildeo insuficiente por parte da AGEFIS permitem a existecircncia de quiosques e trailers em funcionamento sem a devida licenccedila de funcionamento causando os efeitos indesejaacuteveis citados

108 Por outro lado como jaacute relatado o art 28 da Lei nordm 425708 estabeleceu que aqueles que exerciam atividades econocircmicas em quiosques e trailers ateacute o iniacutecio da vigecircncia da lei ou seja 041208 poderiam no prazo maacuteximo de 90 dias requerer ao Poder Executivo Permissatildeo de Uso natildeo qualificada desde que obedecidas as condiccedilotildees estabelecidas nos incisos A data limite para o



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requerimento da permissatildeo portanto foi de 040309

109 Muitos quiosqueiros23 natildeo se recadastraram dentro do prazo e estatildeo impossibilitados de regularizarem suas situaccedilotildees visto que tal dispositivo foi declarado inconstitucional pelo TJDFT como jaacute exposto24 com modulaccedilatildeo dos efeitos (efeito ex nunc) A data de 040309 portanto pode ser considerada como um ldquodivisor de aacuteguasrdquo Somente aqueles que requereram a Permissatildeo de Uso Natildeo-qualificada ateacute aquela data estariam habilitados a receber a licenccedila de funcionamento Os que natildeo cumpriram esse prazo poreacutem estatildeo excluiacutedos dessa possibilidade

110 Crecirc-se que determinar a remoccedilatildeo dos quiosqueiros que se encontram na ilegalidade seria uma medida draacutestica e com efeitos sociais indesejaacuteveis como o desemprego daqueles trabalhadores e a cessaccedilatildeo da prestaccedilatildeo de serviccedilos nos locais cujos quiosques fossem removidos Deve-se no entanto envidar esforccedilos para que a Lei nordm 425708 seja devidamente regulamentada para iniciar o marco temporal a partir do qual os planos de ocupaccedilatildeo apoacutes um ano devem ser concluiacutedos Apoacutes essas etapas os quiosques em situaccedilatildeo irregular devem ser realocados ou na impossibilidade removidos

111 No mesmo sentido nas aacutereas em que constam planos de ocupaccedilatildeo aprovados entendemos que esses devem ser respeitados as licenccedilas de funcionamento exigidas e solucionados os casos de quiosques em situaccedilatildeo irregular pois caso contraacuterio todo o esforccedilo despendido para a aprovaccedilatildeo dos planos de ocupaccedilatildeo teriam sido inoacutecuos

112 Nesse sentido a manutenccedilatildeo e controle das informaccedilotildees dos permissionaacuterios por meio do cadastro uacutenico deve ser priorizado pela Coordenadoria das Cidades devendo proceder ao saneamento das falhas existentes com posterior comunicaccedilatildeo aacutes Administraccedilotildees Regionais e AGEFIS para exerciacutecio de suas atribuiccedilotildees


113 Determinar agrave Coordenadoria das Cidades que promova a revisatildeo integral do cadastro uacutenico com vistas a eliminar as falhas ocorridas no recadastramento previsto pelo art 28 da Lei nordm 42572008 e proceda ao posterior cancelamento das Permissotildees de Uso Natildeo Qualificadas emitidas de forma irregular informando agraves Administraccedilotildees Regionais para que cassem as licenccedilas de funcionamento fruto das permissotildees de uso irregulares e agrave AGEFIS para o exerciacutecio de sua fiscalizaccedilatildeo


regularizaccedilatildeo das atividades econocircmicas dos permissionaacuterios

prestaccedilatildeo de melhores serviccedilos agrave comunidade visando agrave limpeza e conservaccedilatildeo da aacuterea ocupada e adjacente

funcionamento de acordo com a aacuterea e atividades previstas no Termo de

23

O termo ldquoquiosqueirosrdquo seraacute utilizado doravante de forma geneacuterica para designar aqueles que exercem atividades

econocircmicas em quiosques trailers e similares 24

Artigo declarado inconstitucional ADI nordm 2009002011901-8 ndash TJDFT Diaacuterio da Justiccedila de 160610



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Permissatildeo de Uso

pagamento em dia do preccedilo puacuteblico e demais encargos relativos agrave ocupaccedilatildeo

recolhimento do trailer da aacuterea permitida apoacutes o encerramento das atividades

respeito agraves datas e horaacuterios permitidos para exercer suas atividades

obediecircncia agraves exigecircncias de padronizaccedilatildeo desenvolvimento pessoal da atividade licenciada

respeito agrave proibiccedilatildeo de venda de bebidas alcooacutelicas nas proximidades de escolas hospitais e reparticcedilotildees puacuteblicas

natildeo arrendamento cessatildeo ou locaccedilatildeo a qualquer tiacutetulo da permissatildeo ou de seu respectivo espaccedilo fiacutesico

cumprimento das normas de postura de sauacutede puacuteblica de seguranccedila puacuteblica de tracircnsito de meio ambiente e outras estipuladas para cada tipo de atividade a ser exercida

outros possiacuteveis benefiacutecios advindos da prestaccedilatildeo adequada e regular do serviccedilo

26 QA 6 - ldquoConsoante o estabelecido no Artigo 28 da referida Lei25 e 2ordm do Decreto nordm 30090200926 (considerando suas alteraccedilotildees posteriores) aqueles que exerciam atividades econocircmicas em quiosques e trailers ateacute o iniacutecio da vigecircncia da Lei nordm 42572 008 requereram ao Poder Executivo Permissatildeo de Uso Natildeo Qualificada Estavam adimplentes com as obrigaccedilotildees referentes ao preccedilo puacuteblico e aos demais encargos relativos agrave ocupaccedilatildeordquo

Nem todos os que exerciam atividades econocircmicas em quiosques e trailers ateacute o iniacutecio da vigecircncia da Lei nordm 42572008 requereram ao Poder Executivo Permissatildeo de Uso Natildeo Qualificada e nem todos cumpriram as exigecircncias estabelecidas no artigo 28 Aleacutem disso a Lei nordm 44202009 anistiou aqueles que se encontravam em deacutebito com a fazenda puacuteblica Assim tornou-se inexigiacutevel a

25 Art 28 Aqueles que exerccedilam atividades econocircmicas em quiosques e trailers ateacute o iniacutecio da vigecircncia desta Lei podem no

prazo maacuteximo de noventa dias requerer ao Poder Executivo Permissatildeo de Uso natildeo qualificada desde que o ocupante I - esteja adimplente com as obrigaccedilotildees referentes ao preccedilo puacuteblico e aos demais encargos relativos agrave ocupaccedilatildeo II - se permissionaacuterio concessionaacuterio ou autorizataacuterio de mais de uma aacuterea puacuteblica opte por apenas uma delas III - natildeo seja servidor puacuteblico e empregado puacuteblico ativo da Administraccedilatildeo Puacuteblica Direta e Indireta federal estadual distrital ou municipal IV - natildeo seja empresaacuterio ou soacutecio de sociedade empresaacuteria ou de sociedade simples salvo aqueles que exerccedilam suas atividades exclusivamente em quiosque ou trailer Paraacutegrafo uacutenico Fica assegurado aos antigos ocupantes de espaccedilos puacuteblicos que jaacute exerciam comprovadamente as atividades de que trata esta Lei e foram removidos em data posterior a 1ordm de janeiro de 2007 o direito a novas aacutereas em condiccedilotildees semelhantes agravequelas objeto da remoccedilatildeo exceto os removidos por abandono ou por envolvimento em atividades ilegais 26 Art 2ordm O ocupante de aacuterea puacuteblica por mobiliaacuterio urbano do tipo quiosque ou trailer poderaacute requerer Termo de Permissatildeo

de Uso Natildeo-Qualificada ateacute 2 de marccedilo de 2009 mediante comprovaccedilatildeo de que I ndash exercia atividade econocircmica nesse tipo de mobiliaacuterio no Distrito Federal e tenha sido instalado ateacute 3 de dezembro de 2008 ou II ndash tenha sido removido entre 1ordm de janeiro de 2007 e 3 de dezembro de 2008



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comprovaccedilatildeo de adimplecircncia anterior agrave data de publicaccedilatildeo da Lei

114 O art 28 da Lei nordm 4257 de 2 de dezembro de 2008 estabeleceu que aqueles que exerciam atividades econocircmicas em quiosques e trailers ateacute o iniacutecio da vigecircncia da lei ou seja 041208 poderiam no prazo maacuteximo de 90 dias requerer ao Poder Executivo Permissatildeo de Uso natildeo qualificada desde que obedecidas as condiccedilotildees estabelecidas nos incisos A data limite para o requerimento da permissatildeo portanto foi de 040309

115 Agraves fls 456459 ndash Volume II constam telas do Sistema de Controle de Quiosques e Trailers desenvolvido pela Diretoria de Serviccedilos Puacuteblicos da Coordenadoria das Cidades As condiccedilotildees definidas nos incisos do art 28 da referida norma foram previstas no sistema conforme se observa agrave fls 456

116 Foram consultados na Coordenadoria das Cidades por amostragem 14 processos referentes aos requerimentos de permissatildeo de uso para os quiosques27 objetivando a identificaccedilatildeo de possiacuteveis falhas ocorridas no processo de concessatildeo dos termos de permissatildeo de uso Em todos os processos pesquisados os requerimentos foram feitos ateacute a data limite estabelecida (040309) Poreacutem relatou-se que muitos quiosqueiros perderam esse prazo e embora tendo a documentaccedilatildeo natildeo poderiam mais regularizar sua situaccedilatildeo tendo em conta a inconstitucionalidade declarada pelo TJDFT conforme relatado anteriormente na contextualizaccedilatildeo

117 Existem 5116 processos de quiosqueiros naquela Coordenadoria (conforme resposta agraves fls 297298 de 031012 - ndash Volume II)

118 O quadro agrave fls 298 ndash Volume II aponta que dos 5116 processos 1007 foram regularizados (1968) e 4109 possuem pendecircncias diversas (8032)

119 A Lei nordm 42572008 aleacutem de estabelecer a data limite para o requerimento de permissatildeo de uso natildeo qualificada para 040309 tambeacutem proibiu a instalaccedilatildeo de novos quiosques e trailers (art 10) No entanto natildeo constam informaccedilotildees de quantos estavam aptos a solicitarem termo de permissatildeo de uso quando a lei foi publicada

120 Levantou-se durante a auditoria que possivelmente natildeo houve uma divulgaccedilatildeo eficiente para que os quiosqueiros requeressem a permissatildeo de uso natildeo qualificada no tempo devido Muitos deles perderam o prazo e natildeo tecircm mais como cumprir o disposto no art 28 da Lei nordm 4257 de 2 de dezembro de 2008 cabendo-lhes apenas aguardar pela possibilidade de licitaccedilatildeo

121 Considerando essa situaccedilatildeo a Cacircmara Legislativa aprovou o projeto de lei ndash PL nordm 63811 de autoria do Deputado Chico Vigilante que prorroga o prazo previsto no art 28 da Lei nordm 425708 para o dia 31 de dezembro de 2013 Esse PL foi convertido na Lei nordm 497212 sancionada pelo Governador e publicada no DODF de 281112 (fls 505 ndash Volume III) Entretanto no mesmo dia foi veiculada notiacutecia (fls 648 ndash Volume IV) no site do Ministeacuterio Puacuteblico do Distrito Federal e Territoacuterios ndash MPDFT informando do ajuizamento de Accedilatildeo Direta de Inconstitucionalidade contra a

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Optou-se pela escolha apenas de quiosques por impactarem de forma mais significativa a paisagem urbana e pelo fato de

que aos trailers e similares tambeacutem seria exigiacutevel a mesma documentaccedilatildeo



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referida Lei

122 A modulaccedilatildeo dos efeitos aprovada pelo TJDFT quando da anaacutelise da primeira accedilatildeo de inconstitucionalidade (ADI nordm 2009002011901-8) permitiu agravequeles que exerciam atividades econocircmicas em quiosques trailers e similares a regularizaccedilatildeo dentro do prazo estabelecido pelo art 28 da norma citada ou seja 040309 Poreacutem essa permissatildeo foi uma excepcionalidade no sentido de preservar as situaccedilotildees jaacute consolidadas antes do advento da lei No entanto esse fato natildeo afasta a inconstitucionalidade do artigo que foi retirado do ordenamento juriacutedico No mesmo sentido foram os Pareceres nordms 041201128 (fls 536547 ndash Volume III) e 0492011 ndash PROMAIPGDF29 (fls 548556 ndash Volume III) em resposta a indagaccedilatildeo feita pela Coordenadoria das Cidades O oacutergatildeo destacou que

a) o prazo foi fixado pela Lei 42572008 natildeo sendo possiacutevel um simples decreto lsquoreabrirrsquo um prazo legal jaacute esgotado e

b) o dispositivo legal em comento foi declarado inconstitucional a partir da publicaccedilatildeo do Acoacuterdatildeo do TJDFT Assim a partir de 16062010 as disposiccedilotildees contidas no art 28 e seu paraacutegrafo uacutenico natildeo tecircm mais vigecircncia e aplicabilidade pois foram retiradas do mundo juriacutedico

123 Dessa forma a publicaccedilatildeo da lei ensejou uma situaccedilatildeo complexa devido agrave criaccedilatildeo de uma norma que foi novamente questionada por meio de uma Accedilatildeo Direta de Inconstitucionalidade ndash ADI que obteve ecircxito Poreacutem ao mesmo tempo produziu efeitos no sentido da expediccedilatildeo de termos de permissatildeo de uso e licenccedilas de funcionamento que criou certamente grandes expectativas aos quiosqueiros de que suas atividades estariam regularizadas Poreacutem subitamente voltaram agrave ilegalidade pois a nova ADI foi julgada procedente Destaca-se ainda que continua valendo a proibiccedilatildeo da instalaccedilatildeo de novos quiosques a partir da data da publicaccedilatildeo da Lei nordm 425708 A alteraccedilatildeo de prazo introduzida pela nova Lei nordm 497212 declarada inconstitucional visou agrave regularizaccedilatildeo daqueles que exerciam atividades ateacute 041208 mas que natildeo haviam apresentado a documentaccedilatildeo necessaacuteria agrave regularizaccedilatildeo

28

ldquo2) Como proceder no caso do particular possuir toda a documentaccedilatildeo pertinente a comprovaccedilatildeo da situaccedilatildeo consolidada e

natildeo houver realizado o requerimento em data tempestiva Foi a proacutepria Lei 425708 quem fixou o prazo de noventa dias de sua publicaccedilatildeo para que o interessado requeira a assinatura do termo de permissatildeo Assim parece-nos natildeo caber agrave Administraccedilatildeo elastecer o prazo fixado legalmente devendo tatildeo-somente sua observacircncia e cumprimento () Ao analisar os caso concretos relativos aos Termos de Permissatildeo de Uso Natildeo-Qualificada consoante as regras do art 28 da Lei 42572008 e os termos do mencionado Acoacuterdatildeo do TJDFT a Administraccedilatildeo deve ter sempre em mente que a situaccedilatildeo de outorga desses Termos sem licitaccedilatildeo eacute excepcionaliacutessima A proteccedilatildeo dada pelo Tribunal eacute restrita a um determinado universo de particulares que possam comprovar a ocupaccedilatildeo regular desde a data de publicaccedilatildeo da lei As regras estatildeo dispostas na lei e no seu decreto regulamentador e natildeo podem ser elastecidas pela Administraccedilatildeordquo 29

ldquoVecirc-se portanto que a resposta ao presente questionamento jaacute foi devidamente ofertada no opinativo acima referido e continua sendo negativa isto eacute impossiacutevel agrave Administraccedilatildeo reabrir um prazo fixado por um dispositivo considerado inconstitucional Em primeiro lugar porque o prazo foi fixado pela proacutepria Lei 42572008 natildeo sendo possiacutevel portanto um simples decreto lsquoreabrirrsquo um prazo legal jaacute esgotado Em segundo lugar porque o dispositivo legal em comento foi declarado inconstitucional a partir da publicaccedilatildeo do Acoacuterdatildeo do TJDFT Assim a partir de 16062010 (data de disponibilizaccedilatildeo do Acoacuterdatildeo no DJ-e vide Parecer 0622010 ndash PROMAIPGDF) as disposiccedilotildees contidas no art 28 e seu paraacutegrafo uacutenico natildeo tecircm mais vigecircncia e aplicabilidade pois foram retiradas do mundo juriacutedico Desta feita por mais boa vontade que a Administraccedilatildeo possa ter em relaccedilatildeo agrave situaccedilatildeo dos particulares que natildeo conseguiram cumprir o prazo legal estipulado nesse especiacutefico caso natildeo haacute como prorrogar um prazo legal jaacute caduco e considerado inconstitucional pelo Poder Judiciaacuteriordquo



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124 Ao consultarmos o siacutetio do Tribunal de Justiccedila do Distrito Federal e Territoacuterios ndash TJDFT verificamos o andamento da accedilatildeo em questatildeo ADI 2012002027894-4 a qual encontra-se arquivada com tracircnsito em julgado (fls 881882 ndash Volume V) A decisatildeo daquela Corte foi pela inconstitucionalidade da Lei Distrital nordm 497212 por unanimidade com efeitos ex tunc (vide fls 883894 ndash Volume V) pelas seguintes razotildees

a) a lei reabre prazo definido no art 28 da Lei nordm 42572008 que jaacute havia sido declarado inconstitucional no julgamento da ADI 2009002011901-8 em 130410 (publicaccedilatildeo do Acoacuterdatildeo em 160610) ou seja jaacute inexistente no ordenamento juriacutedico

b) a norma invade mateacuteria de competecircncia privativa do Chefe do Poder Executivo e natildeo poderia ser de iniciativa de deputado distrital jaacute que dispotildee sobre a administraccedilatildeo de espaccedilos puacuteblicos e sobre uso e ocupaccedilatildeo do solo

125 Para o requerimento da permissatildeo de uso natildeo qualificada os quiosqueiros deveriam cumprir as condiccedilotildees do art 28 jaacute mencionadas Cabe ressaltar poreacutem que a Lei nordm 44202009 (fls 557) entre outros pontos anistiou30 aqueles que se encontravam em deacutebito com a fazenda puacuteblica inclusive em relaccedilatildeo agraves multas aplicadas pela AGEFIS31 Assim tornou-se inexigiacutevel a comprovaccedilatildeo de adimplecircncia anterior agrave data de publicaccedilatildeo da Lei 051109 o que prejudicou a anaacutelise dessa questatildeo

126 O prazo para requerer a permissatildeo de uso findou em 040309 Poreacutem houve um grande volume de documentos que deram entrada na Coordenadoria das Cidades apoacutes a publicaccedilatildeo da Lei nordm 425708 Aleacutem disso foram encontradas documentaccedilotildees anteriores resultantes da migraccedilatildeo dos processos oriundos da Coordenadoria de Serviccedilos Puacuteblicos ndash COORSEP apoacutes a intervenccedilatildeo e extinccedilatildeo daquela unidade (fato mencionado na contextualizaccedilatildeo) Em funccedilatildeo dessas circunstacircncias diversos processos foram autuados apoacutes o prazo previsto no art 28 da lei Poreacutem isso natildeo constitui uma falha

261 Achado 4 ndash Emissatildeo de Termos de Permissatildeo de Uso natildeo qualificada sem o cumprimento das exigecircncias legais

Criteacuterios

127 Artigos 28 da Lei nordm 42572008 (fls 166163) e 2ordm4ordm32 do Decreto nordm 300902009 (fls 178)


128 A amostragem realizada nos 14 processos consultados identificou falhas

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ldquoArt 1ordm Ficam remitidos os deacutebitos relativos agrave ocupaccedilatildeo de aacuterea puacuteblica por permissionaacuterios de feiras trailers quiosques e

similares anteriores agrave data de publicaccedilatildeo desta Lei constituiacutedos ou natildeo inscritos ou natildeo na diacutevida ativa ajuizados ou natildeordquo 31

ldquoArt 2ordm Ficam anistiados os deacutebitos relativos agraves multas emitidas pela Agecircncia de Fiscalizaccedilatildeo do DF ndash AGEFIS contra os

permissionaacuterios de feiras quiosques A e similaresrdquo 32 Art 4ordm O requerimento deveraacute

I ndash seguir o modelo do Anexo I II ndash ser instruiacutedo com a documentaccedilatildeo exigida no item 5 do Anexo I



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diversas na emissatildeo de Termos de Permissatildeo de Uso natildeo qualificada O Documento de Auditoria III (fls 666) demonstra a falta da documentaccedilatildeo legalmente prevista Agraves fls 604620 constam exemplos de requerimentos de regularizaccedilatildeo e de termos de ocupaccedilatildeo emitidos a permissionaacuterios relacionados no Documento de Auditoria citado

129 A emissatildeo de termos de permissatildeo de uso natildeo qualificada sem o cumprimento das exigecircncias legais constitui um achado Poreacutem todas as ocorrecircncias identificadas referem-se agrave eacutepoca da existecircncia da Coordenadoria de Serviccedilos Puacuteblicos

130 Atualmente com o desenvolvimento do Sistema de Controle de Quiosques e Trailers foi criada nova metodologia com controles que evitam a emissatildeo de termos sem a documentaccedilatildeo exigida

131 Durante a auditoria no periacuteodo da gestatildeo atual (a partir de janeiro de 2011) natildeo identificamos a existecircncia de termos de permissatildeo de uso sem o cumprimento das exigecircncias legais

Causas

132 Ausecircncia de controle preacutevio agrave emissatildeo dos termos de permissatildeo de uso com relaccedilatildeo agrave documentaccedilatildeo legal exigiacutevel na eacutepoca de funcionamento da extinta Coordenadoria de Serviccedilos Puacuteblicos ndash COORSEP

Efeitos

133 Permissionaacuterios exercendo indevidamente atividades econocircmicas com possibilidade de natildeo reunirem as condiccedilotildees legais para o funcionamento Assim pode haver uma indefiniccedilatildeo com relaccedilatildeo ao local do funcionamento (devido agrave ausecircncia de croqui) irregularidade fiscal (pela falta da declaraccedilatildeo de imposto de renda) incorreccedilatildeo quanto agrave aacuterea correta do quiosque ou trailer para a cobranccedila do preccedilo puacuteblico (em funccedilatildeo da ausecircncia de vistoria da AGEFIS) entre outros


134 A Coordenadoria das Cidades que passou a desempenhar as atividades exercidas anteriormente pela COORSEP embora tenha recebido o Ofiacutecio nordm 37422013-GP em 090513 (fl 752 ndash Volume IV) natildeo encaminhou resposta a respeito das conclusotildees constantes do relatoacuterio preacutevio


135 Como a Coordenadoria das Cidades eacute a responsaacutevel pela manutenccedilatildeo e controle das informaccedilotildees dos permissionaacuterios por meio do cadastro uacutenico deve proceder ao saneamento das falhas existentes


136 Entende-se que no mesmo sentido da proposiccedilatildeo apresentada no Achado 3 se deve determinar agrave Coordenadoria das Cidades que promova a revisatildeo



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integral do cadastro uacutenico com vistas a eliminar as falhas ocorridas no recadastramento previsto pelo art 28 da Lei nordm 42572008 e proceda ao posterior cancelamento das Permissotildees de Uso Natildeo Qualificadas emitidas de forma irregular informando agraves Administraccedilotildees Regionais para que cassem as licenccedilas de funcionamento fruto das permissotildees de uso irregulares e agrave AGEFIS para o exerciacutecio de sua fiscalizaccedilatildeo


137 Respeito aos dispositivos legais citados no item ldquoCriteacuteriosrdquo como definiccedilatildeo correta do local e da aacuterea de funcionamento do quiosque o trailer de acordo com o croqui regularidade fiscal e correccedilatildeo do valor do preccedilo puacuteblico a ser cobrado (conforme a aacuterea definida) pela AGEFIS

27 QA 7 - ldquoAtualmente os ocupantes estatildeo pagando mensalmente o preccedilo puacuteblico referente agrave aacuterea ocupadardquo

Parte dos ocupantes natildeo estatildeo pagando mensalmente o preccedilo puacuteblico referente agrave aacuterea ocupada

271 Achado 5 ndash Permissionaacuterios exercendo atividades sem o respectivo pagamento regular do preccedilo puacuteblico

Criteacuterios

138 Decreto nordm 300902009 e Lei nordm 42570833


139 O art 23 do Decreto nordm 3009009 (fls 178182 ndash Volume I) define ldquoCompete agrave AGEFIS o controle de pagamento e arrecadaccedilatildeo de preccedilo puacuteblicordquo Em resposta agrave Nota de Auditoria nordm 35-94412 (fls 294295 - ndash Volume II) a Agecircncia de Fiscalizaccedilatildeo do Distrito Federal ndash AGEFIS por meio do Ofiacutecio nordm 17032012 GABAGEFIS e anexos (fls 299306 - ndash Volume II) apresentou manifestaccedilatildeo da Coordenadoria da Receita ndash CORECAGEFIS Vejamos o que dizem tais documentos

140 NA (Nota de Auditoria) ldquoa) qual a destinaccedilatildeo dos Termos de Permissatildeo de

Uso encaminhados pela Coordenadoria das Cidades consoante o estabelecido no art 17 do Decreto nordm 300902009rdquo

141 Resposta ldquoa) a COORSEP (Coordenadoria de Serviccedilos Puacuteblicos) oacutergatildeo

responsaacutevel pelo licenciamento e expediccedilatildeo do Termo de Permissatildeo de Uso natildeo Qualificado encaminha semestralmente a esta Coordenaccedilatildeo de Receita a relaccedilatildeo dos

33

Art 31 O permissionaacuterio descrito no art 28 deve pagar o preccedilo puacuteblico decorrente do uso da aacuterea estabelecida pelo Poder

Executivo considerando-se a localizaccedilatildeo as atividades econocircmicas a ser desenvolvidas e as caracteriacutesticas da Regiatildeo Administrativa



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termos expedidos em planilha Excell para verificaccedilatildeo da regularidade no lanccedilamento e controle de pagamento do Preccedilo Puacuteblico no Sistema Tributaacuterio desta AGEFIS A verificaccedilatildeo da regularidade do pagamento se daacute respeitando-se o periacuteodo de dispensa de pagamento referente agrave ocupaccedilatildeo nos 04 (quatro) primeiros meses a tiacutetulo de fomento conforme previsto no art 22 sect2ordm do Decreto 300902009rdquo

142 Comentaacuterios Portanto a data de emissatildeo do Termo de Permissatildeo de Uso natildeo qualificada serve de paracircmetro para o iniacutecio da contagem do prazo de 4 meses de carecircncia estabelecido no art 22 sect 2ordm do Decreto nordm 300900934 Apoacutes esse periacuteodo passa o permissionaacuterio a ser obrigado ao pagamento do preccedilo puacuteblico estipulado na forma estabelecida no artigo citado (PP = A x V ndash vide nota de rodapeacute) Os valores dos preccedilos puacuteblicos e as faixas das regiotildees administrativas foram atualizados pelo Decreto nordm 30141 de 060309 (fls 558560 ndash Volume III) e pelo Decreto nordm 30648 de 050809 (fls 561 ndash Volume III) que estatildeo vigentes ateacute a presente data

143 NA ldquob) os ocupantes de quiosques e trailers estatildeo pagando o preccedilo puacuteblico

referente agrave aacuterea ocupada (art 18 do Decreto nordm 300902009)rdquo

144 Resposta ldquob) SIM Os ocupantes autorizados pela COORSEP atraveacutes do

Termo de Permissatildeo de Uso Natildeo Qualificado estatildeo recolhendo os valores referentes agrave aacuterea puacuteblica utilizada O acesso ao DAR (Documento de Arrecadaccedilatildeo) para pagamento das parcelas mensais se daacute atraveacutes do site wwwagefisdfgovbr gt Serviccedilos ao Cidadatildeogt Emissatildeo de Boletos e Certidotildees gt CPF ou em um dos postos de atendimento ao puacuteblico da AGEFIS nos endereccedilos constantes no site supracitadordquo

145 Comentaacuterios O acesso ao DAR para pagamento das parcelas como citado foi testado (vide exemplos agraves fls 587592 ndash Volume III) sem a identificaccedilatildeo de falhas Poreacutem em visita agrave AGEFIS por meio do seu site35 consultamos os sistemas para consulta de diversos exemplos36 (fls 587603 ndash Volume III) e identificamos a existecircncia de permissionaacuterios que natildeo estatildeo recolhendo o preccedilo puacuteblico com caso de inadimplecircncia desde 2010 (fls 587591 ndash Volume III) entre outros casos

146 NA ldquoc) como se daacute o controle de pagamento e arrecadaccedilatildeo por essa Agecircncia

(art 23 do Decreto nordm 300902009)rdquo

147 Resposta ldquoc) O controle de pagamento e arrecadaccedilatildeo do preccedilo puacuteblico eacute

realizado atraveacutes do SISAF TRIBUTAacuteRIO sistema informatizado de accedilotildees fiscais desenvolvido por esta Agecircncia de Fiscalizaccedilatildeo e responsaacutevel pelo lanccedilamento controle e arrecadaccedilatildeo de todos os tributos de competecircncia da AGEFIS

148 Comentaacuterios O sistema foi consultado in loco na AGEFIS quando imprimimos diversas telas (fls 593594 597598 601603 ndash Volume III) sem

34

Art 22 A cobranccedila do preccedilo puacuteblico ndash PP seraacute feita de acordo com a aacuterea ocupada ndash A e o preccedilo estabelecido por metro

quadrado de ocupaccedilatildeo ndash V com a seguinte foacutermula de caacutelculo PP = A x V sendo que A eacute aacuterea puacuteblica ocupada em metros quadrados V eacute o valor a ser cobrado por metro quadrado de aacuterea puacuteblica ocupada em funccedilatildeo da faixa progressiva de cobranccedila relativa ao tamanho da aacuterea puacuteblica ocupada e do padratildeo da Regiatildeo Administrativa conforme as Tabelas 2 e 3 do Anexo II sect 1ordm O padratildeo da Regiatildeo Administrativa onde estaacute instalado o quiosque ou trailer estaacute definido na Tabela 1 do Anexo II sect 2ordm A dispensa de pagamento dos valores de preccedilo puacuteblico referentes agrave ocupaccedilatildeo nos quatro primeiros meses a tiacutetulo de fomento de que trata o art 35 da lei somente seraacute aplicada para os apoacutes a assinatura do termo 35

wwwagefisdfgovbr 36

Extraiacutedos da amostra constante do Documento de Auditoria III (fls 666)



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identificarmos problemas

149 NA ldquod) quantas notificaccedilotildees para cassaccedilatildeo de Termos de Permissatildeo de Uso

foram feitas agrave Coordenadoria das Cidades apoacutes a ediccedilatildeo do referido Decreto (art 24 26 e 27)

150 Resposta ldquoConstatada a inadimplecircncia do pagamento do preccedilo puacuteblico por trecircs

meses consecutivos ou intercalados num periacuteodo de seis meses esta Agecircncia de Fiscalizaccedilatildeo notifica a COORSEP atraveacutes de Ofiacutecio para adoccedilatildeo de medidas legais de competecircncia daquele oacutergatildeo conforme dispotildee o art 24 do Decreto 300902009

Ateacute a presente data esta Coordenaccedilatildeo de Receita notificou a Coordenadoria das Cidades ndash COORSEPDISERV atraveacutes do Ofiacutecio 0322011CRAGEFIS de 19072011 contendo a relaccedilatildeo de inadimplentes nos exerciacutecios 2010 e 2011 (ateacute JUNHO) conforme coacutepia em anexordquo

151 Comentaacuterios Consultamos a Coordenadoria das Cidades a respeito do fato de terem sido ou natildeo cassados os Termos de Permissatildeo de Uso ao que fomos informados que houve um problema de descontinuidade apoacutes a saiacuteda de servidor daquele oacutergatildeo Natildeo houve providecircncias para se efetuar cassaccedilotildees de termos de permissatildeo de uso referentes a permissionaacuterios inadimplentes

152 Diante do exposto destacamos as seguintes irregularidades

Atraso no encaminhamento da AGEFIS agrave Coordenadoria das Cidades das informaccedilotildees sobre permissionaacuterios inadimplentes

153 O art 24 do Decreto nordm 3009009 prescreve

ldquoConstatada a inadimplecircncia do preccedilo puacuteblico por trecircs meses consecutivos ou intercalados num periacuteodo de seis meses a Agefis notificaraacute a Coorsep para cassaccedilatildeo imediata do termo que apoacutes adoccedilatildeo das providecircncias administrativas necessaacuterias informaraacute imediatamente agrave Administraccedilatildeo Regional competente para a cassaccedilatildeo do Alvaraacute de Localizaccedilatildeo e Funcionamentordquo

154 Assim a determinaccedilatildeo legal eacute de que em caso de inadimplecircncia por trecircs meses de atraso consecutivos ou intercalados num periacuteodo de seis meses a AGEFIS notifique a Coordenadoria das Cidades para cassaccedilatildeo imediata do termo No entanto a proacutepria resposta da AGEFIS demonstra que foi encaminhada agrave Coordenadoria das Cidades uma lista dos inadimplentes somente ateacute junho de 2011 (fls 303305 ndash Volume II)

155 Portanto quando da elaboraccedilatildeo do relatoacuterio preacutevio havia um atraso de cerca de 16 meses (junho de 2011 a outubro de 2012) no cumprimento do dispositivo legal

Ausecircncia de cassaccedilatildeo dos termos de permissatildeo de uso dos inadimplentes e comunicaccedilatildeo agraves administraccedilotildees regionais para cassaccedilatildeo das licenccedilas de funcionamento

156 Em resposta agrave nota de auditoria a AGEFIS comunicou (fls 303306 ndash Volume II) que foi encaminhado agrave Coordenadoria das Cidades o Ofiacutecio nordm 0322011-



Fls

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CRAGEFIS de 190711 (fl 305 ndash Volume II) contendo anexa uma lista dos inadimplentes ateacute Jun2011

157 Verificamos na Coordenadoria das Cidades que a medida necessaacuteria ou seja a cassaccedilatildeo dos termos natildeo foi levada a efeito devido a problemas administrativos relacionados agrave descontinuidade do serviccedilo (desligamento de servidor) e consequentemente natildeo houve envio agraves administraccedilotildees regionais para a consequente cassaccedilatildeo das licenccedilas de funcionamento

158 Destacamos que na eacutepoca da elaboraccedilatildeo do relatoacuterio preacutevio o ofiacutecio citado juntamente com a lista anexa foi encontrado (coacutepia agraves fls 621647ndash Volume IV) e os servidores da unidade informaram que tomariam as providecircncias necessaacuterias

Iniacutecio de cobranccedila de preccedilo puacuteblico aleacutem do prazo de fomento estabelecido (quatro meses)

159 A partir da amostra constante do Documento de Auditoria III (fls 666 ndash Volume IV) foram consultadas as situaccedilotildees de cada permissionaacuterio com relaccedilatildeo ao recolhimento do preccedilo puacuteblico Constatou-se que para aqueles listados abaixo o pagamento iniciou-se aleacutem do prazo de fomento de quatro meses estabelecido no Artigo 35 da Lei nordm 42570837 cc sect2ordm do artigo 22 do Decreto nordm 300900938

160 Destacamos que embora a data limite para requerimento da permissatildeo tenha sido fixada em 90 dias apoacutes a publicaccedilatildeo da lei em 040309 os permissionaacuterios que dentro do prazo legal se recadastraram soacute obtiveram o Termo de Permissatildeo de Uso natildeo Qualificado emitido apoacutes o cumprimento de todas as condicionantes Caso do interessado Geacutesio Alexandrino Teixeira constante da tabela acima que obteve o termo aproximadamente dois anos apoacutes a publicaccedilatildeo da lei

Permissionaacuterio autorizado sem o respectivo pagamento regular do preccedilo puacuteblico

161 Utilizando o mesmo universo amostral verificou-se o cadastramento e respectivos pagamentos relacionados agraves ocupaccedilotildees de aacutereas puacuteblicas ao que foi identificado que o permissionaacuterio abaixo embora esteja de posse do Termo de Permissatildeo de Uso natildeo foi cadastrado na AGEFIS tampouco iniciou o pagamento do preccedilo puacuteblico

37 Art 35 O permissionaacuterio eacute dispensado do pagamento dos valores de preccedilo puacuteblico referentes agrave ocupaccedilatildeo nos quatro

primeiros meses a tiacutetulo de fomento contados a partir da assinatura do respectivo Termo de Permissatildeo de Uso 38

sect 2ordm A dispensa de pagamento dos valores de preccedilo puacuteblico referentes agrave ocupaccedilatildeo nos quatro primeiros meses a tiacutetulo de

fomento de que trata o art 35 da lei somente seraacute aplicada apoacutes a assinatura do termo

Nordm Oacutergatildeo Processo Ano Interessado CPF

Data de

assinatura

do termo

Data prevista para

iniacutecio da cobranccedila

do preccedilo puacuteblico

Iniacutecio do

pagamento

2 364 3417 2009 DIVINA BARCELAR 193953881-53 290709 Nov-09 2011

7 364 4561 2009 ROBERTO CARLOS VAREJAtildeO DE FREITAS 492809961-34 221009 Fev-10 Jan-12

11 364 6173 2009 GEacuteSIO ALEXANDRINO TEIXEIRA 392522051-87 270511 Set-11 Jan-12



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162 Por se tratar de consulta por amostragem eacute possiacutevel que haja outras ocorrecircncias semelhantes agraves acima citadas

Causas

163 Deficiecircncia no controle por parte dos oacutergatildeos de fiscalizaccedilatildeo e controle dos termos e licenccedilas (AGEFIS Coordenadoria das Cidades e Administraccedilotildees Regionais)

Efeitos

164 Falta de recolhimento aos cofres puacuteblicos de receitas oriundas das permissotildees e manutenccedilatildeo de quiosques e trailers em situaccedilatildeo irregular devido agrave inadimplecircncia o que pode estimular a disseminaccedilatildeo dessa praacutetica


165 A AGEFIS por meio do Ofiacutecio nordm 10512013 ndash GABAGEFIS (fls 828829 ndash Volume V) em relaccedilatildeo ao recolhimento da taxa informou que ldquovem sendo efetuado mensalmente pelos permissionaacuterios o pagamento correspondenterdquo (fl 828 ndash Volume V)

166 Ao manifestar-se sobre o pagamento aleacutem do prazo de fomento de quatro meses estabelecido assim discorreu

ldquoNo que concerne ao citado no subitem 273 sobre o iniacutecio de cobranccedila do preccedilo puacuteblico aleacutem do prazo de fomento (quatro meses) esclareccedilo que natildeo foi observado o disposto na Lei 44202009 DODF de 05112009 que concede remissatildeo de deacutebitos relativos agrave ocupaccedilatildeo de aacuterea puacuteblica por permissionaacuterios de feiras trailers quiosques e similares anteriores a data de publicaccedilatildeo constituiacutedos ou natildeo inscritos ou natildeo na diacutevida ativa ajuizados ou natildeo

Portanto os lanccedilamentos efetuados para os permissionaacuterios citados junto ao sistema tributaacuterio respeitaram a remissatildeo concedidardquo

167 A Coordenadorias das Cidades embora comunicada sobre o teor do relatoacuterio preacutevio (fl 752 ndash Volume IV) natildeo encaminhou suas ponderaccedilotildees


168 Conforme exposto a AGEFIS tem apresentado falhas no controle de adimplecircncia dos permissionaacuterios bem como atraso no envio da lista daqueles que se encontram inadimplentes para a Coordenadoria das Cidades

169 Manteacutem-se o entendimento anteriormente tecido A natildeo cassaccedilatildeo dos termos de permissatildeo de uso e das licenccedilas de funcionamento aleacutem de ferir ao disposto na lei estimula a inadimplecircncia As falhas devem ser corrigidas com a


Data de

assinatura

do termo

Data prevista para



Iniacutecio do

pagamento

6 364 5230 2009 ELIEZIO PINHEIRO FROTA 443324751-00 171009 Fev-10 Natildeo cadastrado

na AGEFIS



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maior brevidade possiacutevel

170 A Lei nordm 4420200939 estabeleceu que ficariam remitidos os deacutebitos relativos agrave ocupaccedilatildeo de aacuterea puacuteblica por permissionaacuterios de feiras trailers quiosques e similares anteriores agrave data de sua publicaccedilatildeo Conforme consulta ao site da Cacircmara Legislativa do Distrito Federal vimos que a norma foi publicada no DODF de 051109 Assim deacutebitos anteriores a esta data estariam cancelados

171 Vemos na tabela apresentada que as cobranccedilas relativas aos permissionaacuterios listados por forccedila do art 35 da jaacute citada Lei nordm 44202009 deveriam ser iniciadas respectivamente em 291109 220210 e 270911 datas em que cessam os periacuteodos de quatro meses de fomento estabelecido no sect2ordm do art 22 do Decreto nordm 3009009 contados a partir da assinatura dos termos

172 Como se observa a remissatildeo de deacutebitos estabelecida pela Lei nordm 44202009 natildeo interferiu no direito da fazenda puacuteblica agrave cobranccedila dos preccedilos puacuteblicos na forma apresentada na tabela do sect 158 anterior Dessa forma cremos que natildeo subsistem as razotildees expostas pela AGEFIS com relaccedilatildeo ao assunto razatildeo pela qual mantemos o entendimento anteriormente tecido

Proposiccedilotildees 173 Diante do exposto no presente achado de auditoria entendemos que o Tribunal deve determinar agrave AGEFIS que proceda

a) agrave eliminaccedilatildeo de casos de inadimplecircncia

b) o envio tempestivo da lista de inadimplentes agrave Coordenadoria das Cidades em cumprimento do art 24 do Decreto nordm 300902009

c) ao saneamento e apuraccedilatildeo de permissionaacuterios que embora estejam de posse do Termo de Permissatildeo de Uso natildeo tenham cadastro na AGEFIS e natildeo estejam regulares com o pagamento do preccedilo puacuteblico

d) agrave regularizaccedilatildeo dos deacutebitos cujo iniacutecio de cobranccedila foi posterior ao prazo legal de fomento estabelecido no sect2ordm do art 22 do Decreto nordm

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Art 1ordm Ficam remitidos os deacutebitos relativos agrave ocupaccedilatildeo de aacuterea puacuteblica por permissionaacuterios de feiras trailers quiosques e

similares anteriores agrave data de publicaccedilatildeo desta Lei constituiacutedos ou natildeo inscritos ou natildeo na diacutevida ativa ajuizados ou natildeo

sect 1ordm O disposto nesta Lei aplica-se aos permissionaacuterios que tiveram seu estabelecimento demolido por accedilatildeo da fiscalizaccedilatildeo e ainda por revogaccedilatildeo ou vencimento da permissatildeo

sect 2ordm A remissatildeo de que trata o caput deste artigo se opera independentemente de requerimento e alcanccedila inclusive os estabelecimentos instalados nos terminais rodoviaacuterios de propriedade do Distrito Federal ou por ele administrados

Art 2ordm Ficam anistiados os deacutebitos relativos agraves multas emitidas pela Agecircncia de Fiscalizaccedilatildeo do DF ndash AGEFIS contra os permissionaacuterios de feiras quiosques trailers e similares

Art 3ordm O benefiacutecio de que trata art 1ordm desta Lei natildeo autoriza a restituiccedilatildeo ou a compensaccedilatildeo de valores eventualmente recolhidos

Art 4ordm Fica concedida remissatildeo dos deacutebitos relativos agrave Taxa de Rateio devida pelos permissionaacuterios de quiosques trailers e similares inclusive daqueles instalados em terminais rodoviaacuterios de propriedade do Distrito Federal ou por ele administrados

Art 5ordm Ficam remitidos os creacuteditos tributaacuterios relativos ao regime tributaacuterio Simples Candango instituiacutedo pela Lei nordm 2510 de 29 de dezembro de 1999 devidos pelos permissionaacuterios de feiras quiosques trailers e similares inscritos ou natildeo em diacutevida ativa ajuizados ou por ajuizar existentes anteriormente agrave data de publicaccedilatildeo desta Lei

Art 6ordm Esta Lei entra em vigor na forma do art 14 incisos I e II do caput e sect 2ordm da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000



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3009009 e apuraccedilatildeo da existecircncia de outros casos semelhantes

e) o aperfeiccediloamento das metodologias internas visando agrave natildeo reincidecircncia de descumprimento do art 35 da Lei nordm 425708 cc o sect2ordm do artigo 22 do Decreto nordm 3009009

174 A Corte deve determinar ainda agrave Coordenadoria das Cidades que proceda ao saneamento das falhas detectadas com aperfeiccediloamento das metodologias internas visando ao cumprimento do art 24 do Decreto nordm 3009009 no que tange agrave cassaccedilatildeo dos Termos de Permissatildeo dos inadimplentes haacute mais de trecircs meses com posterior envio agrave Administraccedilatildeo Regional competente para a cassaccedilatildeo das Licenccedilas de Funcionamento e agrave AGEFIS para posterior atuaccedilatildeo da fiscalizaccedilatildeo


175 Regularizaccedilatildeo dos quiosques e trailers em situaccedilatildeo de inadimplecircncia e consequente quitaccedilatildeo de deacutebitos com a fazenda puacuteblica bem como a natildeo aceitaccedilatildeo de situaccedilotildees de ilegalidade por meio do envio da lista de permissionaacuterios inadimplentes haacute mais de trecircs meses para fins de cassaccedilatildeo do Termo de Permissatildeo de Uso e da Licenccedila de Funcionamento respectivamente pela Coordenadoria das Cidades e Administraccedilotildees Regionais competentes

176 A medida evitaria ainda a disseminaccedilatildeo dessa praacutetica ocasionando estiacutemulo aos permissionaacuterios adimplentes agrave manutenccedilatildeo de seus pagamentos nas datas estipuladas trazendo benefiacutecios sociais por meio da reduccedilatildeo da sonegaccedilatildeo e consequente aumento da arrecadaccedilatildeo

28 QA 8 - ldquoA Coordenadoria das Cidades possui cadastro uacutenico dos permissionaacuterios de ocupaccedilatildeo de aacuterea puacuteblica por mobiliaacuterio urbano do tipo quiosque e trailerrdquo

A Coordenadoria das Cidades possui cadastro uacutenico dos permissionaacuterios de ocupaccedilatildeo de aacuterea puacuteblica por mobiliaacuterio urbano do tipo quiosque e trailer

177 O art 28 do Decreto nordm 300900940 definiu que a COORSEP atualmente Coordenadoria das Cidades deveria instituir um cadastro uacutenico reunindo as informaccedilotildees sobre os permissionaacuterios de ocupaccedilatildeo de aacuterea puacuteblica por quiosques ou trailers Em resposta agrave Nota de Auditoria nordm 03-94412 (fls 291292) a Diretoria de Serviccedilos Puacuteblicos ndash DSERP da Coordenadoria das Cidades por meio do Ofiacutecio nordm 2932012DSERP (fls 297298) apresentou as justificativas que entenderam pertinentes Os documentos contecircm as seguintes informaccedilotildees

178 NA (Nota de Auditoria) ldquoa) essa Diretoria possui cadastro uacutenico dos

permissionaacuterios de ocupaccedilatildeo de aacutereas puacuteblicas por quiosques e trailers nos termos do art

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Art 28 A Coorsep instituiraacute cadastro uacutenico dos permissionaacuterios de ocupaccedilatildeo de aacuterea puacuteblica por mobiliaacuterio urbano do tipo

quiosque e trailer e disponibilizaraacute acesso para consulta aos oacutergatildeos e entidades do Governo do Distrito Federal desde que autorizado pela Secretaria de Estado de Governo do Distrito Federal



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28 do Decreto nordm 300902009 Existem diferentes perfis de acesso a esse cadastro (administradorusuaacuterio) Quais os criteacuterios de seguranccedila Quais informaccedilotildees satildeo disponibilizadasrdquo

179 Resposta ldquoa) Cadastro uacutenico de Quiosque Trailer e Similares

implantadoQuanto aos diferentes perfis de acesso (administradorusuaacuterio) utilizamos a poliacutetica de acesso do Active Directory Windows Server 2008 que eacute um serviccedilo de diretoacuterio de rede mais utilizado do mundo Isso significa que eacute uma maneira de organizar e simplificar o acesso dos recursos da rede centralizando-os bem como reforccedilar a seguranccedila e dar proteccedilatildeo aos objetos da database contra intrusos ou controlar acessos dos usuaacuterios internos da rede por meio da autenticaccedilatildeo e permissatildeo de acesso de usuaacuterios que podem ser de Administradorusuaacuterio com privileacutegios de acesso de leitura listar conteuacutedo na pasta ler e executar modificar gravar controle total permissotildees especiais e etc

Aleacutem dos criteacuterios de seguranccedila do Active Directory utilizamos tambeacutem Criptografia para acesso ao banco de dados Cadastro Uacutenico onde impede que os dados sejam lidos por outras ferramentas e forccedila os usuaacuterios a inserirem uma senha e impedir que usuaacuterios indesejados abram o banco de dados

As informaccedilotildees que satildeo disponibilizadas pelo cadastro uacutenico se referem ao controle de dados pessoais do requerente nuacutemero do processo endereccedilo da solicitaccedilatildeo da aacuterea puacuteblica aacuterea ocupada por msup2 preccedilo puacuteblico identificaccedilatildeo de documentos para regularizaccedilatildeo identificaccedilatildeo do usuaacuterioservidor que realizou a anaacutelise documental encaminhado agrave AGEFIS pendecircncia do plano de ocupaccedilatildeo controle de termos de permissatildeo emitidos e etcrdquo

180 Comentaacuterios De fato o cadastro uacutenico encontra-se implantado Durante a execuccedilatildeo da auditoria pode-se observar que vem auxiliando sobremaneira os trabalhos da Coordenadoria pelos seguintes fatos

permite a recuperaccedilatildeo raacutepida das informaccedilotildees (como observado com a presenccedila de permissionaacuterios no oacutergatildeo) pelo sistema ou pelo resgate do processo fiacutesico

possibilita um controle mais efetivo sobre as informaccedilotildees armazenadas possibilitando identificar as pendecircncias de cada processo comunicando-as aos permissionaacuterios bem como tomar decisotildees internas em funccedilatildeo da situaccedilatildeo especiacutefica de cada caso

181 Aleacutem disso os servidores da Unidade de Serviccedilo Puacuteblicos foram treinados a utilizar o sistema eletrocircnico desenvolvido pela USP pelo qual os usuaacuterios podem obter a informaccedilatildeo do processo em poucos segundos e solicitar ao Arquivo o processo fisicamente Hoje o prazo de entrega do processo ao usuaacuterio solicitante apoacutes o seu pedido em geral natildeo passa de 5 minutos

182 Constataram-se diversos avanccedilos com a implantaccedilatildeo de metodologias e sistemas de informaccedilatildeo e que a demanda por processos do arquivo eacute grande Poreacutem a unidade conta com apenas um servidor lotado no arquivo Esse fato pode prejudicar o tempo de entrega do processo ao usuaacuterio aleacutem da organizaccedilatildeo e a aplicaccedilatildeo de metodologias e procedimentos necessaacuterios para a boa gestatildeo de um arquivo setorial

183 Hoje a Diretoria de Serviccedilos Puacuteblicos da Coordenadoria das Cidades estaacute informatizada e deteacutem vaacuterios sistemas e bancos de dados armazenados em seus computadores (servidores) Haacute atualmente uma grande demanda por informaccedilotildees e



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documentos relativos a quiosques trailers e similares feira livres feiras permanentes ambulantes engenho publicitaacuterio banca de jornal e de revistas

184 Os outros itens da resposta da Coordenadoria das Cidades jaacute foram comentados neste relatoacuterio

185 Natildeo foram identificados achados referentes a esta questatildeo de auditoria

29 Outros Achados

291 Achado 6 ndash Emissatildeo de Termos de Permissatildeo de Uso pela Coordenadoria das Cidades em desacordo com o Plano de Ocupaccedilatildeo

Criteacuterios

186 Plano de Ocupaccedilatildeo de Aacuteguas Claras


187 A Lei nordm 42572008 estabelece as condiccedilotildees para instalaccedilotildees de quiosques quanto a aacuterea caracteriacutesticas respeito ao projeto urbaniacutestico projeto padratildeo e plano de ocupaccedilatildeo No art 3ordm e 5ordm41 observa-se regras claras que condicionam a elaboraccedilatildeo dos planos de ocupaccedilatildeo para a instalaccedilatildeo de quiosques e

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Art 3ordm A instalaccedilatildeo dos quiosques deve obedecer ao projeto-padratildeo de arquitetura que seraacute elaborado e aprovado pelo

Poder Executivo obedecendo no miacutenimo aos seguintes paracircmetros construtivos

I ndash aacuterea maacutexima permitida de projeccedilatildeo da cobertura no solo computado nessa aacuterea o percentual destinado agrave manipulaccedilatildeo de alimentos aos banheiros e agrave aacuterea de consumo de

a) quinze metros quadrados na poligonal da Regiatildeo Administrativa do Plano Piloto ndash RA I

b) sessenta metros quadrados nas demais Regiotildees Administrativas

II ndash altura maacutexima permitida de trecircs metros e oitenta centiacutemetros incluiacutedas a cumeeira e a caixa drsquoaacutegua natildeo aparente

sect 1ordm O projeto-padratildeo define o padratildeo construtivo e estabelece caracteriacutesticas diferenciadas considerando as atividades a serem desenvolvidas no local e as especificidades de cada Regiatildeo Administrativa

sect 2ordm O projeto-padratildeo dos quiosques localizados no Conjunto Urbaniacutestico de Brasiacutelia deve ser submetido agrave anuecircncia do oacutergatildeo local de preservaccedilatildeo do patrimocircnio cultural

sect 3ordm Aos ocupantes de quiosques com metragem superior a 60msup2 (sessenta metros quadrados) fica assegurada a permanecircncia das suas instalaccedilotildees de funcionamento da atividade exercida num periacuteodo de transiccedilatildeo de 18 (dezoito) meses contados a partir da publicaccedilatildeo da presente Lei

sect 4ordm Comprovada a necessidade pelos ocupantes dos mobiliaacuterios urbanos poderaacute o Poder Executivo autorizar a instalaccedilatildeo de toldo retraacutetil nos quiosques cabendo-lhe a responsabilidade pela definiccedilatildeo de seu tamanho e caracteriacutesticas (Paraacutegrafo acrescido pela Lei nordm 4486 de 2010)

()

Art 5ordm A instalaccedilatildeo de quiosques e trailers no Distrito Federal eacute permitida somente se previstos em projeto urbaniacutestico aprovado e registrado no cartoacuterio de registro de imoacuteveis ou em projeto paisagiacutestico aprovado ou constante no Plano de Ocupaccedilatildeo

sect 1ordm Os documentos descritos no caput devem ser aprovados pelos oacutergatildeos ou entidades de planejamento urbano

sect 2ordm No Conjunto Urbaniacutestico de Brasiacutelia os documentos descritos no caput devem ter tambeacutem a anuecircncia do oacutergatildeo ou entidade local de preservaccedilatildeo do patrimocircnio cultural

sect 3ordm Os quiosques e trailers localizados em Unidades de Conservaccedilatildeo ficam condicionados agrave preacutevia anuecircncia do respectivo oacutergatildeo ou entidade gestor



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trailers

188 Em inspeccedilatildeo aos quiosques e mediante informaccedilotildees prestadas pela Administraccedilatildeo de Aacuteguas Claras (fls 649654) observamos o que se segue

a) emissatildeo de Termo de Permissatildeo de Uso para ocupaccedilatildeo de aacuterea com metragem maior que aquela estabelecida no Plano de Ocupaccedilatildeo - Av das Castanheiras esquina com Rua das Pitangueiras ao lado do Lote 1190 em nome de Toshiko Yoshimoto e

b) emissatildeo de Termos de Permissatildeo de Uso com destinaccedilatildeo diferente daquela estabelecida no Plano de Ocupaccedilatildeo - Av Parque Aacuteguas Claras esquina com Rua Carnauacutebas em nome de Marlene Carvalho de Arauacutejo e Av Boulevard em frente agrave Rua 5 Sul em nome de Claacuteudio Alessandro Pereira Leite

Causas

189 Deficiecircncia na comunicaccedilatildeo entre a Coordenadoria das Cidades e as Administraccedilotildees Regionais

Efeitos

190 Desrespeito ao Plano de Ocupaccedilatildeo e impactos na infraestrutura existente na visibilidade em intersecccedilotildees viaacuterias na circulaccedilatildeo no entorno dos quiosques e trailers no fluxo de seguranccedila de pedestres e veiacuteculos na harmonia das relaccedilotildees entre quiosques trailers e demais estabelecimentos comerciais no periacutemetro de seguranccedila escolar e na paisagem urbana da cidade e nas visuais dos conjuntos arquitetocircnicos dentre outros


191 Tanto a Coordenadoria das Cidades quanto a Administraccedilatildeo Regional de Aacuteguas Claras natildeo se manifestaram a respeito do assunto embora comunicadas (fls 752 e 736 respectivamente)


192 As irregularidades apontadas devem ser saneadas na maior brevidade possiacutevel


193 Determinar agrave Coordenadoria das Cidades que casse os Termos de Permissotildees de Uso Natildeo Qualificada em desacordo com o Plano de Ocupaccedilatildeo de Aacuteguas Claras e caso julgue conveniente expeccedila novos termos que estejam em consonacircncia com o referido plano comunicando agrave AGEFIS sobre os procedimentos adotados com relaccedilatildeo a esses assuntos para posterior atuaccedilatildeo da fiscalizaccedilatildeo

Benefiacutecios esperados

194 Regularizar a situaccedilatildeo dos quiosques em questatildeo visando o respeito ao Plano de Ocupaccedilatildeo de Aacuteguas Claras para evitar os impactos negativos enumerados na infraestrutura existente na visibilidade em intersecccedilotildees viaacuterias na circulaccedilatildeo no entorno dos quiosques e trailers no fluxo de seguranccedila de pedestres e veiacuteculos na harmonia das relaccedilotildees entre quiosques trailers e demais estabelecimentos



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comerciais no periacutemetro de seguranccedila escolar e na paisagem urbana da cidade e nas visuais dos conjuntos arquitetocircnicos dentre outros

3 CONCLUSOtildeES

195 A presente auditoria foi realizada no acircmbito das Administraccedilotildees Regionais Secretaria de Habitaccedilatildeo Regularizaccedilatildeo e Desenvolvimento Urbano ndash SEDHAB Coordenadoria das Cidades e Agecircncia de Fiscalizaccedilatildeo do DF - AGEFIS prevista no Plano Geral de Accedilatildeo para o exerciacutecio de 2012 Em cumprimento agrave Decisatildeo nordm 22832012 (fls 197) que aprovou o Levantamento Preliminar de Auditoria (fls 187193) obtivemos respostas agraves 8 questotildees de auditoria elencadas na Matriz de Planejamento (fls 184186)

196 Sobre a questatildeo 1 verificamos que embora algumas Administraccedilotildees Regionais preferiram elaborar projetos proacuteprios haacute projeto-padratildeo elaborado e disponibilizado pela SEDHAB mas a fiscalizaccedilatildeo desempenhada pela AGEFIS eacute deficiente (achado 1 ndash item 211) fato corroborado pela denuacutencia juntada aos autos que evidenciou a existecircncia de quiosques instalados no Setor Meacutedico Hospitalar Sul em desacordo com o projeto Entendemos que eacute fundamental a melhoria da fiscalizaccedilatildeo por parte da AGEFIS a fim de inibir a existecircncia de quiosques instalados fora dos padrotildees definidos

197 Quanto agrave questatildeo 2 apuramos que natildeo haacute projeto urbaniacutestico aprovado e registrado no cartoacuterio de imoacuteveis ou projeto paisagiacutestico aprovado ou constante no Plano de Ocupaccedilatildeo quando da instalaccedilatildeo de quiosques e trailers

198 Considerando que a Lei nordm 4257 foi promulgada no ano de 2008 e os quiosques e trailers existentes jaacute se encontravam instalados nas Administraccedilotildees Regionais que apoacutes sua ediccedilatildeo natildeo houve licitaccedilatildeo para instalaccedilatildeo de novos quiosques e trailers e que nenhuma das Administraccedilotildees possui Plano de Ocupaccedilatildeo completo natildeo eacute pertinente que se cobre de tais administraccedilotildees projeto urbaniacutestico ou paisagiacutestico na atual conjuntura

199 No que tange agrave questatildeo 3 constatamos que natildeo haacute Plano de Ocupaccedilatildeo completo elaborado pelas Administraccedilotildees Regionais Apenas foram concluiacutedos parte dos planos de ocupaccedilatildeo das Administraccedilotildees de Brasiacutelia Aacuteguas Claras e Brazlacircndia Cerca da metade das Administraccedilotildees tentaram confeccionar seus planos de ocupaccedilatildeo e nenhuma delas o possui em sua totalidade

200 Os planos deveriam ser elaborados pelas Administraccedilotildees no prazo de um ano apoacutes a regulamentaccedilatildeo da Lei nordm 425708 conforme definido no art 9ordm Poreacutem em vista da natildeo regulamentaccedilatildeo dessa parte da lei o prazo legal natildeo se iniciou e a anaacutelise da questatildeo ficou prejudicada Inclusive a ausecircncia de regulamentaccedilatildeo do Capiacutetulo III da Lei nordm 425708 (achado 2 ndash item 231) demonstra ao nosso ver ineacutercia do Governo do Distrito Federal o que dificulta o gerenciamento e fiscalizaccedilatildeo dos quiosques e trailers e possibilita a utilizaccedilatildeo indevida de aacutereas puacuteblicas e inviabiliza tambeacutem a eventual realizaccedilatildeo de licitaccedilotildees

201 Com relaccedilatildeo agrave questatildeo 4 averiguamos que natildeo houve licitaccedilatildeo para a utilizaccedilatildeo de aacuterea puacuteblica por quiosques e trailers apoacutes a ediccedilatildeo da Lei nordm 42572008 em razatildeo da natildeo conclusatildeo dos respectivos planos de ocupaccedilatildeo A



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licitaccedilatildeo poreacutem eacute necessaacuteria pois o art 10 da Lei nordm 425708 cc a Lei Federal nordm 866693 dispotildeem que a utilizaccedilatildeo de aacuterea puacuteblica deve ser precedida de licitaccedilatildeo puacuteblica Considerando os efeitos ex nunc da ADI nordm 2009002011901-8 as situaccedilotildees jaacute consolidadas ateacute a publicaccedilatildeo da Lei nordm 425708 ou seja 041208 teriam direito agrave permissatildeo de uso natildeo qualificada

202 Assim a licitaccedilatildeo soacute deveraacute ser realizada para os futuros permissionaacuterios que natildeo foram contemplados pela referida norma Faz-se necessaacuteria a conclusatildeo dos planos de ocupaccedilatildeo para a definiccedilatildeo das aacutereas que podem ser ocupadas pelos permissionaacuterios que atenderam agraves condiccedilotildees da Lei nordm 425708 para que sejam viabilizadas futuras licitaccedilotildees das aacutereas que restarem

203 Sobre a questatildeo 5 concluiacutemos que a maior parte dos quiosques e trailers em funcionamento natildeo possuem Licenccedila de Funcionamento emitida pelas Administraccedilotildees Regionais Estima-se que apenas 17 (dezessete por cento) dos quiosques e trailers em funcionamento estatildeo exercendo suas atividades com a respectiva licenccedila

204 A ausecircncia de controle dos termos de permissatildeo e das licenccedilas emitidas por parte da Coordenadoria das Cidades e das Administraccedilotildees e a falta de fiscalizaccedilatildeo por parte da AGEFIS permitem a existecircncia de quiosques e trailers em funcionamento sem a devida licenccedila de funcionamento (achado 3 ndash item 251) causando diversos efeitos indesejaacuteveis Nesse sentido a manutenccedilatildeo e controle das informaccedilotildees dos permissionaacuterios por meio do cadastro uacutenico deve ser priorizado pela Coordenadoria das Cidades devendo proceder ao saneamento das falhas existentes com posterior comunicaccedilatildeo aacutes Administraccedilotildees Regionais e AGEFIS para exerciacutecio de suas atribuiccedilotildees

205 A respeito da questatildeo 6 nem todos os que exerciam atividades econocircmicas em quiosques e trailers ateacute o iniacutecio da vigecircncia da Lei nordm 42572008 requereram ao Poder Executivo Permissatildeo de Uso Natildeo Qualificada e nem todos cumpriram as exigecircncias estabelecidas no artigo 28 Aleacutem disso a Lei nordm 44202009 anistiou aqueles que se encontravam em deacutebito com a fazenda puacuteblica Assim tornou-se inexigiacutevel a comprovaccedilatildeo de adimplecircncia anterior agrave data de publicaccedilatildeo da Lei 051109 inclusive quanto a multas aplicadas pela AGEFIS

206 Foram detectados casos de emissatildeo de Termos de Permissatildeo de Uso natildeo qualificada sem o cumprimento das exigecircncias legais (achado 4 ndash item 261) Constatou-se ausecircncia de controle preacutevio agrave emissatildeo desses termos com relaccedilatildeo agrave documentaccedilatildeo legal exigiacutevel na eacutepoca de funcionamento da extinta Coordenadoria de Serviccedilos Puacuteblicos ndash COORSEP Entende-se que a Coordenadoria das Cidades deve proceder ao saneamento das falhas

207 Quanto agrave questatildeo 7 apurou-se que parte dos ocupantes estatildeo exercendo atividades sem o respectivo pagamento regular do preccedilo puacuteblico referente agrave aacuterea ocupada (achado 5 ndash item 271) Verificou-se a ocorrecircncia de atrasos no encaminhamento da AGEFIS agrave Coordenadoria das Cidades das informaccedilotildees sobre permissionaacuterios inadimplentes que chegava a ateacute 16 meses Faz-se necessaacuteria a correccedilatildeo dessas falhas ou seja a eliminaccedilatildeo de casos de inadimplecircncia bem como na ausecircncia dessa regularizaccedilatildeo o envio tempestivo da lista de inadimplentes agrave Coordenadoria das Cidades em cumprimento do art 24 do Decreto



Fls

Proc 94412

_______ Rubrica

48

nordm 300902009

208 Verificou-se tambeacutem a ausecircncia de cassaccedilatildeo dos termos de permissatildeo de uso de inadimplentes e falta de comunicaccedilatildeo agraves Administraccedilotildees Regionais para cassaccedilatildeo das licenccedilas de funcionamento Entende-se que a Coordenadoria das Cidades deve corrigir essas falhas no menor prazo possiacutevel para desestimular a inadimplecircncia e incentivar os permissionaacuterios adimplentes a continuarem honrando seus pagamentos

209 Detectou-se ainda o iniacutecio de cobranccedila de preccedilo puacuteblico aleacutem do prazo de fomento estabelecido de quatro meses apoacutes a assinatura do termo de permissatildeo de uso O fato demonstra deficiecircncia no controle por parte da AGEFIS possibilitando exerciacutecio da atividade de permissionaacuterios inadimplentes Cremos ser necessaacuterio o saneamento das falhas detectadas e apuraccedilatildeo da existecircncia de outras semelhantes para regularizaccedilatildeo dos deacutebitos cujo iniacutecio de cobranccedila foi posterior ao prazo legal bem como aperfeiccediloamento das metodologias internas

210 Constatou-se aleacutem disso a existecircncia de permissionaacuterio autorizado sem o registro na AGEFIS e sem o respectivo pagamento regular do preccedilo puacuteblico O fato aponta para nova deficiecircncia de controle por parte da AGEFIS que deve ser corrigida

211 No que diz respeito agrave questatildeo 8 a Coordenadoria das Cidades possui cadastro uacutenico dos permissionaacuterios de ocupaccedilatildeo de aacuterea puacuteblica por mobiliaacuterio urbano do tipo quiosque e trailer Verificou-se que o cadastro uacutenico previsto pelo art 28 do Decreto nordm 3009009 encontra-se implantado e reuacutene as informaccedilotildees necessaacuterias sobre os permissionaacuterios Isso possibilita recuperaccedilatildeo raacutepida de informaccedilotildees e controle mais efetivo sobre elas

212 Aleacutem dos achados relacionados agraves questotildees de auditoria abordadas foi encontrado outro achado (achado 6 ndash item 291) que consiste na emissatildeo de dois termos de permissatildeo de uso pela Coordenadoria das Cidades em desacordo com o Plano de Ocupaccedilatildeo de Aacuteguas Claras O fato demonstra deficiecircncia na comunicaccedilatildeo entre a Coordenadoria das Cidades e as Administraccedilotildees Regionais O desrespeito ao plano de ocupaccedilatildeo provoca diversos efeitos indesejaacuteveis As irregularidades devem ser saneadas

213 Diante das determinaccedilotildees e recomendaccedilotildees apresentadas entendemos que deve ser elaborado pelos oacutergatildeos responsaacuteveis um Plano de Accedilatildeo a ser encaminhado a esta Corte constando as medidas a serem adotadas para o cumprimento das proposiccedilotildees ora apresentadas

4 PROPOSICcedilOtildeES

214 Ante o exposto sugerimos agrave Corte que

I Tome conhecimento

a do presente Relatoacuterio de Auditoria

b dos documentos acostados agraves folhas 719844



Fls

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_______ Rubrica

49

II Determine agrave Agecircncia de Fiscalizaccedilatildeo do Distrito Federal - AGEFIS

que proceda

a agrave fiscalizaccedilatildeo dos quiosques em aacutereas com plano de ocupaccedilatildeo

aprovado providenciando o enquadramento dos quiosques e

trailers no projeto padratildeo e plano de ocupaccedilatildeo nos termos do

art 25 da Lei nordm 425708 priorizando com imediata fiscalizaccedilatildeo

os instalados no Setor Meacutedico Hospitalar Sul ndash SMHS Setor

Comercial Norte ndash SCN Setor Comercial Sul ndash SCS

b agrave eliminaccedilatildeo de casos de inadimplecircncia

c a elaboraccedilatildeo de uma rotina de envio perioacutedico e tempestivo da

lista de inadimplentes agrave Coordenadoria das Cidades em

cumprimento do art 24 do Decreto nordm 300902009

d ao saneamento e apuraccedilatildeo de permissionaacuterios que embora

estejam de posse do Termo de Permissatildeo de Uso natildeo tenham

cadastro na AGEFIS e natildeo estejam regulares com o pagamento


e agrave regularizaccedilatildeo dos deacutebitos cujo iniacutecio de cobranccedila foi posterior

ao prazo legal de fomento estabelecido no sect2ordm do art 22 do

Decreto nordm 3009009 e apure a existecircncia de outros casos

semelhantes

f ao aperfeiccediloamento das metodologias internas visando agrave natildeo

reincidecircncia de descumprimento do art 35 da Lei nordm 425708 cc

o sect2ordm do artigo 22 do Decreto nordm 3009009 e

g no prazo de 30 (trinta) dias a elaboraccedilatildeo e encaminhamento ao

Tribunal de um plano de accedilatildeo acompanhado de cronograma

para implementaccedilatildeo das presentes determinaccedilotildees conforme

modelo apresentado no Anexo I do presente Relatoacuterio de

Auditoria

III Determine agrave Coordenadoria das Cidades que

a promova a revisatildeo integral do cadastro uacutenico com vistas a

eliminar as falhas ocorridas no recadastramento previsto pelo art

28 da Lei nordm 42572008 e proceda ao posterior cancelamento

das Permissotildees de Uso Natildeo Qualificadas emitidas de forma

irregular informando agraves Administraccedilotildees Regionais para que

cassem as licenccedilas de funcionamento fruto das permissotildees de

uso irregulares e agrave AGEFIS para o exerciacutecio de sua fiscalizaccedilatildeo

b proceda ao saneamento das falhas detectadas (achado 5 ndash item

271) com aperfeiccediloamento das metodologias internas visando

ao cumprimento do art 24 do Decreto nordm 3009009 no que tange

agrave cassaccedilatildeo das Permissotildees de Uso Natildeo Qualificadas dos



Fls

Proc 94412

_______ Rubrica

50

inadimplentes haacute mais de trecircs meses com posterior envio agrave

administraccedilatildeo regional competente para a cassaccedilatildeo das licenccedilas

de funcionamento e agrave AGEFIS para atuaccedilatildeo da fiscalizaccedilatildeo

c casse os Termos de Permissotildees de Uso Natildeo Qualificada em

desacordo com o Plano de Ocupaccedilatildeo de Aacuteguas Claras e caso

julgue conveniente expeccedila novos termos que estejam em

consonacircncia com o referido plano comunicando a AGEFIS sobre

os procedimentos adotados para posterior fiscalizaccedilatildeo e

d no prazo de 30 (trinta) dias proceda a elaboraccedilatildeo e

encaminhamento ao Tribunal de um plano de accedilatildeo

acompanhado de cronograma para implementaccedilatildeo das

presentes determinaccedilotildees conforme modelo apresentado no

Anexo II do presente Relatoacuterio de Auditoria

IV Recomende

a) agrave Secretaria de Habitaccedilatildeo Regularizaccedilatildeo e Desenvolvimento

Urbano ndash SEDHAB que envide esforccedilos em conjunto com o

Governador do Distrito Federal no sentido de regulamentar o

Capiacutetulo III da Lei nordm 42572008

b) agraves Administraccedilotildees Regionais que priorizem a confecccedilatildeo dos

respectivos planos de ocupaccedilatildeo de quiosques e trailers

referentes agrave sua regiatildeo administrativa

V Decirc ciecircncia do presente Relatoacuterio de Auditoria do RelatoacuterioVoto do

Relator e da decisatildeo que vier a ser tomada agrave AGEFIS

Coordenadoria das Cidades SEDHAB Administraccedilotildees Regionais e

ao Governador do Distrito Federal

VI Decirc ciecircncia do presente Relatoacuterio de Auditoria do RelatoacuterioVoto do

Relator e da decisatildeo decorrente apenas no que couber ao autor da

denuacutencia objeto do Processo nordm 2551913

VII Autorize o retorno dos autos a esta SEAUD para os fins pertinentes

Brasiacutelia DF 11 de novembro de 2013

Vagner Modesto Silveira Auditor de Controle Externo ndash 577-1



Fls

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_______ Rubrica

51

ANEXO I - PLANO DE ACcedilAtildeO

AGEFIS

Determinaccedilotildees e Recomendaccedilotildees do TCDF (Itens da Decisatildeo)

Medidas a serem adotadas para cumprimento das

proposiccedilotildees (Accedilotildees)

Data prevista para a implementaccedilatildeo

Fiscalizaccedilatildeo dos quiosques em aacutereas com plano de ocupaccedilatildeo aprovado providenciando o enquadramento dos quiosques e trailers no projeto padratildeo e plano de ocupaccedilatildeo nos termos do art 25 da Lei nordm 425708 priorizando com imediata fiscalizaccedilatildeo os instalados no Setor Meacutedico Hospitalar Sul ndash SMHS Setor Comercial Norte ndash SCN Setor Comercial Sul ndash SCS

1) ddmmaaaa

2)

Eliminaccedilatildeo de casos de inadimplecircncia

1)

2)

Elaboraccedilatildeo de uma rotina de envio perioacutedico e tempestivo da lista de inadimplentes agrave Coordenadoria das Cidades em cumprimento do art 24 do Decreto nordm 300902009

1)

2)

Saneamento e apuraccedilatildeo de permissionaacuterios que embora estejam de posse do Termo de Permissatildeo de Uso natildeo tenham cadastro na AGEFIS e natildeo estejam regulares com o pagamento do preccedilo puacuteblico

1)

2)

Regularizaccedilatildeo dos deacutebitos cujo iniacutecio de cobranccedila foi posterior ao prazo legal de fomento estabelecido no sect2ordm do art 22 do Decreto nordm 3009009 e apure a existecircncia de outros casos semelhantes

1)

2)

Aperfeiccediloamento das metodologias internas visando agrave natildeo reincidecircncia de descumprimento do art 35 da Lei nordm 425708 cc o sect2ordm do artigo 22 do Decreto nordm 3009009

1)

2)

Campos a serem preenchidos pelo jurisdicionado



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52

ANEXO II - PLANO DE ACcedilAtildeO

COORDENADORIA DAS CIDADES





Promova a revisatildeo integral do cadastro uacutenico com vistas a eliminar as falhas ocorridas no recadastramento previsto pelo art 28 da Lei nordm 42572008 e proceda ao posterior cancelamento das Permissotildees de Uso Natildeo Qualificadas emitidas de forma irregular informando agraves Administraccedilotildees Regionais para que cassem as licenccedilas de funcionamento fruto das permissotildees de uso irregulares e agrave AGEFIS para o exerciacutecio de sua fiscalizaccedilatildeo

ddmmaaaa

Proceda ao saneamento das falhas detectadas (achado 5 ndash item 271) com aperfeiccediloamento das metodologias internas visando ao cumprimento do art 24 do Decreto nordm 3009009 no que tange agrave cassaccedilatildeo das Permissotildees de Uso Natildeo Qualificadas dos inadimplentes haacute mais de trecircs meses com posterior envio agrave administraccedilatildeo regional competente para a cassaccedilatildeo das licenccedilas de funcionamento e agrave AGEFIS para atuaccedilatildeo da fiscalizaccedilatildeo

1)

2)

Casse os Termos de Permissotildees de Uso Natildeo Qualificada em desacordo com o Plano de Ocupaccedilatildeo de Aacuteguas Claras e caso julgue conveniente expeccedila novos termos que estejam em consonacircncia com o referido plano comunicando a AGEFIS sobre os procedimentos adotados para posterior fiscalizaccedilatildeo

1)

2)



TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL

SECRETARIA DAS SESSOtildeES

SESSAtildeO ORDINAacuteRIA Nordm 4668 de 20022014

TCDFSecretaria das SessotildeesFolhaProcesso 9442012Rubrica

PROCESSO Nordm 9442012

RELATORA CONSELHEIRA ANILCEacuteIA LUZIA MACHADO

EMENTA Relatoacuterio de Auditoria nordm 1300412 (fls 10131066) realizada noacircmbito das Administraccedilotildees Regionais da Secretaria de Estado de HabitaccedilatildeoRegularizaccedilatildeo e Desenvolvimento Urbano ndash SEDHAB Coordenadoria dasCidades e Agecircncia de Fiscalizaccedilatildeo do DF ndash AGEFIS com o objetivo de verificara aplicaccedilatildeo da Lei Distrital nordm 425708 que estabelece criteacuterios de utilizaccedilatildeode aacutereas puacuteblicas do Distrito Federal por mobiliaacuterios urbanos do tipo quiosquee trailer para o exerciacutecio de atividades econocircmicas

DECISAtildeO Nordm 8032014

O Tribunal por maioria de acordo com o voto da Relatora decidiu I - tomarconhecimento a) do Relatoacuterio de Auditoria nordm 1300412 (fls 10131066) b)dos documentos acostados agraves fls 719844 II - determinar agrave Agecircncia deFiscalizaccedilatildeo do DF - AGEFIS que proceda a) agrave fiscalizaccedilatildeo dos quiosques emaacutereas com plano de ocupaccedilatildeo aprovado providenciando o enquadramento dosquiosques e trailers no Projeto Padratildeo e Plano de Ocupaccedilatildeo nos termos do art25 da Lei nordm 425708 priorizando os instalados no Setor Meacutedico HospitalarSul - SMHS Setor Comercial Norte - SCN Setor Comercial Sul - SCS b) agraveeliminaccedilatildeo de casos de inadimplecircncia c) agrave elaboraccedilatildeo de uma rotina de envioperioacutedico e tempestivo da lista de inadimplentes agrave Coordenadoria das Cidadesem cumprimento do art 24 do Decreto nordm 3009009 d) ao saneamento e agraveapuraccedilatildeo de permissionaacuterios que embora estejam de posse do Termo dePermissatildeo de Uso natildeo tenham cadastro na AGEFIS e natildeo estejam regularescom o pagamento do preccedilo puacuteblico e) agrave regularizaccedilatildeo dos deacutebitos cujo iniacuteciode cobranccedila foi posterior ao prazo legal de fomento estabelecido no sect 2ordm doart 22 do Decreto nordm 3009009 e apure a existecircncia de outros casossemelhantes f) ao aperfeiccediloamento de metodologias internas visando agrave natildeoreincidecircncia de descumprimento do art 35 da Lei nordm 425708 cc o sect 2ordm doart 22 do Decreto nordm 3009009 g) no prazo de 30 (trinta) dias agrave elaboraccedilatildeo eencaminhamento ao Tribunal de um plano de accedilatildeo acompanhado decronograma para implementaccedilatildeo das presentes determinaccedilotildees conformemodelo apresentado no Anexo I do mencionado Relatoacuterio de Auditoria III -recomendar a) agrave Secretaria de Habitaccedilatildeo Regularizaccedilatildeo e Desenvolvimento

e-DOC FD6D0239Proc 9442012

Urbano - SEDHAB envidar esforccedilos em conjunto com o Governador do DistritoFederal no sentido de regulamentar o Capiacutetulo III da Lei nordm 425708 b) agravesAdministraccedilotildees Regionais priorizar a confecccedilatildeo dos respectivos planos deocupaccedilatildeo de quiosques e trailers referentes agrave sua regiatildeo administrativa IV -dar ciecircncia do Relatoacuterio de Auditoria em anaacutelise do relatoacuteriovoto da Relatorae desta decisatildeo agrave AGEFIS Coordenadoria das Cidades SEDHABAdministraccedilotildees Regionais e ao Governador do Distrito Federal V - dar ciecircnciado Relatoacuterio de Auditoria do relatoacuteriovoto da Relatora e desta decisatildeoapenas no que couber ao autor da denuacutencia objeto do Processo nordm 2551913VI - autorizar o retorno dos autos agrave SEAUD para os fins pertinentesParcialmente vencido o Conselheiro RENATO RAINHA que votou peloacolhimento in totum da instruccedilatildeo

Presidiu a sessatildeo o Presidente Conselheiro INAacuteCIO MAGALHAtildeES FILHOVotaram os Conselheiros MANOEL DE ANDRADE RENATO RAINHAANILCEacuteIA MACHADO e PAULO TADEU Participou o representante doMPjTCDF Procurador-Geral DEMOacuteSTENES TRES ALBUQUERQUE Ausente oConselheiro PAIVA MARTINS

SALA DAS SESSOtildeES 20 de Fevereiro de 2014

Joseacute Valfrido da SilvaSecretaacuterio das Sessotildees Substituto

Inaacutecio Magalhatildees FilhoPresidente




Fl

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_______ Rubrica

RESUMO

A presente auditoria foi realizada no acircmbito das Administraccedilotildees Regionais Secretaria de Habitaccedilatildeo Regularizaccedilatildeo e Desenvolvimento Urbano ndash SEDHAB Coordenadoria das Cidades e Agecircncia de Fiscalizaccedilatildeo do DF - AGEFIS prevista no Plano Geral de Accedilatildeo para o exerciacutecio de 2012 Foram aplicadas as teacutecnicas de auditoria pesquisa documental por meio da visita in loco agraves Regiotildees Administrativas SEDHAB Coordenadoria das Cidades e AGEFIS para consultas agrave documentaccedilatildeo daquelas seccedilotildees inerentes ao objeto da auditoria anaacutelise da legislaccedilatildeo aplicaacutevel ao tema registros fotograacuteficos entrevistas e reuniotildees com servidores aleacutem da indagaccedilatildeo escrita pela utilizaccedilatildeo de notas de auditorias para obtenccedilatildeo de informaccedilotildees junto agraves jurisdicionadas e conferecircncia dos dados obtidos Dos trabalhos desenvolvidos decorreu a identificaccedilatildeo de situaccedilotildees e procedimentos que cumprem os objetivos dos oacutergatildeos bem como outros que demandam intervenccedilotildees os quais compotildeem os achados deste relatoacuterio quais sejam 1) Ausecircncia de fiscalizaccedilatildeo adequada dos projetos pela AGEFIS 2) Ausecircncia de Plano de Ocupaccedilatildeo completo elaborado pelas Administraccedilotildees Regionais 3) Quiosques e trailers em funcionamento sem a devida licenccedila 4) Emissatildeo de Termos de Permissatildeo de Uso natildeo qualificada sem o cumprimento das exigecircncias legais 5) Permissionaacuterios exercendo atividades sem o respectivo pagamento regular do preccedilo puacuteblico e 6) Emissatildeo de Termos de Permissatildeo de Uso pela Coordenadoria das Cidades em desacordo com o Plano de Ocupaccedilatildeo




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SUMAacuteRIO






15 ndash Escopo 5



















Fl

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Fls

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1










1




Fls

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2














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3















Fls

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4


14 ndash Objetivos


















Fls

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5




15 ndash Escopo











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6
















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7












Fls

Proc 94412

_______ Rubrica

8

















Fls

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9











Fls

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_______ Rubrica

10



Criteacuterio





Setor Comercial Sul





Fls

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11

Setor Comercial Sul

Setor Comercial Sul



Fls

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_______ Rubrica

12

Setor Comercial Sul


Brazlacircndia



Fls

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_______ Rubrica

13

Brazlacircndia

Brazlacircndia



Fls

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_______ Rubrica

14

Brazlacircndia





Fls

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_______ Rubrica

15





Fls

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_______ Rubrica

16

Aacuteguas Claras

Aacuteguas Claras




Fls

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_______ Rubrica

17

Denuacutencia





SEDHAB (fls 921937)












Fls

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_______ Rubrica

18




ldquoInformamos que

a1) Lei 42472008













Fls

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19

Causas


Efeitos












Fls

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_______ Rubrica

20









13





Fls

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_______ Rubrica

21















Fls

Proc 94412

_______ Rubrica

22







Criteacuterio









Fls

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_______ Rubrica

23













Fls

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_______ Rubrica

24


















DIROB


Causas




Fls

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_______ Rubrica

25



Efeitos













Fls

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_______ Rubrica

26















Fls

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_______ Rubrica

27



Criteacuterios





Causas


Efeitos







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28




















22





Fls

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_______ Rubrica

29














Fls

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_______ Rubrica

30












23






Fls

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_______ Rubrica

31

















Fls

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_______ Rubrica

32










27





Fls

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33

referida Lei





28






Fls

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_______ Rubrica

34







Criteacuterios




30








Fls

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_______ Rubrica

35





Causas


Efeitos










Fls

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_______ Rubrica

36







Criteacuterios








33





Fls

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_______ Rubrica

37













34



wwwagefisdfgovbr 36




Fls

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38


















Fls

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_______ Rubrica

39














Data de

assinatura

do termo

Data prevista para



Iniacutecio do

pagamento






Fls

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Causas


Efeitos












Data de

assinatura

do termo

Data prevista para



Iniacutecio do

pagamento


na AGEFIS



Fls

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_______ Rubrica

41










39












Fls

Proc 94412

_______ Rubrica

42












40





Fls

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43














Fls

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44




29 Outros Achados


Criteacuterios




41











()







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45

trailers




Causas


Efeitos












Fls

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46


3 CONCLUSOtildeES










Fls

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47










Fls

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48

nordm 300902009









I Tome conhecimento





Fls

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_______ Rubrica

49


que proceda


















semelhantes








Auditoria















Fls

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_______ Rubrica

50














IV Recomende




















Fls

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51


AGEFIS






1) ddmmaaaa

2)


1)

2)


1)

2)


1)

2)


1)

2)


1)

2)




Fls

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ddmmaaaa


1)

2)


1)

2)





















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_______ Rubrica

SUMAacuteRIO






15 ndash Escopo 5



















Fl

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_______ Rubrica








Fls

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_______ Rubrica

1










1




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_______ Rubrica

2














Fls

Proc 94412

_______ Rubrica

3















Fls

Proc 94412

_______ Rubrica

4


14 ndash Objetivos


















Fls

Proc 94412

_______ Rubrica

5




15 ndash Escopo











Fls

Proc 94412

_______ Rubrica

6
















Fls

Proc 94412

_______ Rubrica

7












Fls

Proc 94412

_______ Rubrica

8

















Fls

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_______ Rubrica

9











Fls

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_______ Rubrica

10



Criteacuterio





Setor Comercial Sul





Fls

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_______ Rubrica

11

Setor Comercial Sul

Setor Comercial Sul



Fls

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_______ Rubrica

12

Setor Comercial Sul


Brazlacircndia



Fls

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_______ Rubrica

13

Brazlacircndia

Brazlacircndia



Fls

Proc 94412

_______ Rubrica

14

Brazlacircndia





Fls

Proc 94412

_______ Rubrica

15





Fls

Proc 94412

_______ Rubrica

16

Aacuteguas Claras

Aacuteguas Claras




Fls

Proc 94412

_______ Rubrica

17

Denuacutencia





SEDHAB (fls 921937)












Fls

Proc 94412

_______ Rubrica

18




ldquoInformamos que

a1) Lei 42472008













Fls

Proc 94412

_______ Rubrica

19

Causas


Efeitos












Fls

Proc 94412

_______ Rubrica

20









13





Fls

Proc 94412

_______ Rubrica

21















Fls

Proc 94412

_______ Rubrica

22







Criteacuterio









Fls

Proc 94412

_______ Rubrica

23













Fls

Proc 94412

_______ Rubrica

24


















DIROB


Causas




Fls

Proc 94412

_______ Rubrica

25



Efeitos













Fls

Proc 94412

_______ Rubrica

26















Fls

Proc 94412

_______ Rubrica

27



Criteacuterios





Causas


Efeitos







Fls

Proc 94412

_______ Rubrica

28




















22





Fls

Proc 94412

_______ Rubrica

29














Fls

Proc 94412

_______ Rubrica

30












23






Fls

Proc 94412

_______ Rubrica

31

















Fls

Proc 94412

_______ Rubrica

32










27





Fls

Proc 94412

_______ Rubrica

33

referida Lei





28






Fls

Proc 94412

_______ Rubrica

34







Criteacuterios




30








Fls

Proc 94412

_______ Rubrica

35





Causas


Efeitos










Fls

Proc 94412

_______ Rubrica

36







Criteacuterios








33





Fls

Proc 94412

_______ Rubrica

37













34



wwwagefisdfgovbr 36




Fls

Proc 94412

_______ Rubrica

38


















Fls

Proc 94412

_______ Rubrica

39














Data de

assinatura

do termo

Data prevista para



Iniacutecio do

pagamento






Fls

Proc 94412

_______ Rubrica

40


Causas


Efeitos












Data de

assinatura

do termo

Data prevista para



Iniacutecio do

pagamento


na AGEFIS



Fls

Proc 94412

_______ Rubrica

41










39












Fls

Proc 94412

_______ Rubrica

42












40





Fls

Proc 94412

_______ Rubrica

43














Fls

Proc 94412

_______ Rubrica

44




29 Outros Achados


Criteacuterios




41











()







Fls

Proc 94412

_______ Rubrica

45

trailers




Causas


Efeitos












Fls

Proc 94412

_______ Rubrica

46


3 CONCLUSOtildeES










Fls

Proc 94412

_______ Rubrica

47










Fls

Proc 94412

_______ Rubrica

48

nordm 300902009









I Tome conhecimento





Fls

Proc 94412

_______ Rubrica

49


que proceda


















semelhantes








Auditoria















Fls

Proc 94412

_______ Rubrica

50














IV Recomende




















Fls

Proc 94412

_______ Rubrica

51


AGEFIS






1) ddmmaaaa

2)


1)

2)


1)

2)


1)

2)


1)

2)


1)

2)




Fls

Proc 94412

_______ Rubrica

52








ddmmaaaa


1)

2)


1)

2)





















Fl

Proc 94412

_______ Rubrica








Fls

Proc 94412

_______ Rubrica

1










1




Fls

Proc 94412

_______ Rubrica

2














Fls

Proc 94412

_______ Rubrica

3















Fls

Proc 94412

_______ Rubrica

4


14 ndash Objetivos


















Fls

Proc 94412

_______ Rubrica

5




15 ndash Escopo











Fls

Proc 94412

_______ Rubrica

6
















Fls

Proc 94412

_______ Rubrica

7












Fls

Proc 94412

_______ Rubrica

8

















Fls

Proc 94412

_______ Rubrica

9











Fls

Proc 94412

_______ Rubrica

10



Criteacuterio





Setor Comercial Sul





Fls

Proc 94412

_______ Rubrica

11

Setor Comercial Sul

Setor Comercial Sul



Fls

Proc 94412

_______ Rubrica

12

Setor Comercial Sul


Brazlacircndia



Fls

Proc 94412

_______ Rubrica

13

Brazlacircndia

Brazlacircndia



Fls

Proc 94412

_______ Rubrica

14

Brazlacircndia





Fls

Proc 94412

_______ Rubrica

15





Fls

Proc 94412

_______ Rubrica

16

Aacuteguas Claras

Aacuteguas Claras




Fls

Proc 94412

_______ Rubrica

17

Denuacutencia





SEDHAB (fls 921937)












Fls

Proc 94412

_______ Rubrica

18




ldquoInformamos que

a1) Lei 42472008













Fls

Proc 94412

_______ Rubrica

19

Causas


Efeitos












Fls

Proc 94412

_______ Rubrica

20









13





Fls

Proc 94412

_______ Rubrica

21















Fls

Proc 94412

_______ Rubrica

22







Criteacuterio









Fls

Proc 94412

_______ Rubrica

23













Fls

Proc 94412

_______ Rubrica

24


















DIROB


Causas




Fls

Proc 94412

_______ Rubrica

25



Efeitos













Fls

Proc 94412

_______ Rubrica

26















Fls

Proc 94412

_______ Rubrica

27



Criteacuterios





Causas


Efeitos







Fls

Proc 94412

_______ Rubrica

28




















22





Fls

Proc 94412

_______ Rubrica

29














Fls

Proc 94412

_______ Rubrica

30












23






Fls

Proc 94412

_______ Rubrica

31

















Fls

Proc 94412

_______ Rubrica

32










27





Fls

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_______ Rubrica

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referida Lei





28






Fls

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_______ Rubrica

34







Criteacuterios




30








Fls

Proc 94412

_______ Rubrica

35





Causas


Efeitos










Fls

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_______ Rubrica

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Criteacuterios








33





Fls

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_______ Rubrica

37













34



wwwagefisdfgovbr 36




Fls

Proc 94412

_______ Rubrica

38


















Fls

Proc 94412

_______ Rubrica

39














Data de

assinatura

do termo

Data prevista para



Iniacutecio do

pagamento






Fls

Proc 94412

_______ Rubrica

40


Causas


Efeitos












Data de

assinatura

do termo

Data prevista para



Iniacutecio do

pagamento


na AGEFIS



Fls

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_______ Rubrica

41










39












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_______ Rubrica

42












40





Fls

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43














Fls

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_______ Rubrica

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29 Outros Achados


Criteacuterios




41











()







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_______ Rubrica

45

trailers




Causas


Efeitos












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_______ Rubrica

46


3 CONCLUSOtildeES










Fls

Proc 94412

_______ Rubrica

47










Fls

Proc 94412

_______ Rubrica

48

nordm 300902009









I Tome conhecimento





Fls

Proc 94412

_______ Rubrica

49


que proceda


















semelhantes








Auditoria















Fls

Proc 94412

_______ Rubrica

50














IV Recomende




















Fls

Proc 94412

_______ Rubrica

51


AGEFIS






1) ddmmaaaa

2)


1)

2)


1)

2)


1)

2)


1)

2)


1)

2)




Fls

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_______ Rubrica

52








ddmmaaaa


1)

2)


1)

2)




















Fls

Proc 94412

_______ Rubrica

1










1




Fls

Proc 94412

_______ Rubrica

2














Fls

Proc 94412

_______ Rubrica

3















Fls

Proc 94412

_______ Rubrica

4


14 ndash Objetivos


















Fls

Proc 94412

_______ Rubrica

5




15 ndash Escopo











Fls

Proc 94412

_______ Rubrica

6
















Fls

Proc 94412

_______ Rubrica

7












Fls

Proc 94412

_______ Rubrica

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Fls

Proc 94412

_______ Rubrica

9











Fls

Proc 94412

_______ Rubrica

10



Criteacuterio





Setor Comercial Sul





Fls

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_______ Rubrica

11

Setor Comercial Sul

Setor Comercial Sul



Fls

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_______ Rubrica

12

Setor Comercial Sul


Brazlacircndia



Fls

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_______ Rubrica

13

Brazlacircndia

Brazlacircndia



Fls

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_______ Rubrica

14

Brazlacircndia





Fls

Proc 94412

_______ Rubrica

15





Fls

Proc 94412

_______ Rubrica

16

Aacuteguas Claras

Aacuteguas Claras




Fls

Proc 94412

_______ Rubrica

17

Denuacutencia





SEDHAB (fls 921937)












Fls

Proc 94412

_______ Rubrica

18




ldquoInformamos que

a1) Lei 42472008













Fls

Proc 94412

_______ Rubrica

19

Causas


Efeitos












Fls

Proc 94412

_______ Rubrica

20









13





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_______ Rubrica

21















Fls

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_______ Rubrica

22







Criteacuterio









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Proc 94412

_______ Rubrica

23













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_______ Rubrica

24


















DIROB


Causas




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_______ Rubrica

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Efeitos













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_______ Rubrica

26















Fls

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_______ Rubrica

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Criteacuterios





Causas


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_______ Rubrica

28




















22





Fls

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_______ Rubrica

29














Fls

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_______ Rubrica

30












23






Fls

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_______ Rubrica

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Fls

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_______ Rubrica

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27





Fls

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_______ Rubrica

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referida Lei





28






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_______ Rubrica

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30








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_______ Rubrica

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Causas


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Criteacuterios








33





Fls

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_______ Rubrica

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wwwagefisdfgovbr 36




Fls

Proc 94412

_______ Rubrica

38


















Fls

Proc 94412

_______ Rubrica

39














Data de

assinatura

do termo

Data prevista para



Iniacutecio do

pagamento






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_______ Rubrica

40


Causas


Efeitos












Data de

assinatura

do termo

Data prevista para



Iniacutecio do

pagamento


na AGEFIS



Fls

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_______ Rubrica

41










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_______ Rubrica

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40





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_______ Rubrica

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Fls

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_______ Rubrica

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29 Outros Achados


Criteacuterios




41











()







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_______ Rubrica

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trailers




Causas


Efeitos












Fls

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_______ Rubrica

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3 CONCLUSOtildeES










Fls

Proc 94412

_______ Rubrica

47










Fls

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_______ Rubrica

48

nordm 300902009









I Tome conhecimento





Fls

Proc 94412

_______ Rubrica

49


que proceda


















semelhantes








Auditoria















Fls

Proc 94412

_______ Rubrica

50














IV Recomende




















Fls

Proc 94412

_______ Rubrica

51


AGEFIS






1) ddmmaaaa

2)


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1)

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1)

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Fls

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_______ Rubrica

52








ddmmaaaa


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Fls

Proc 94412

_______ Rubrica

2














Fls

Proc 94412

_______ Rubrica

3















Fls

Proc 94412

_______ Rubrica

4


14 ndash Objetivos


















Fls

Proc 94412

_______ Rubrica

5




15 ndash Escopo











Fls

Proc 94412

_______ Rubrica

6
















Fls

Proc 94412

_______ Rubrica

7












Fls

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_______ Rubrica

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Fls

Proc 94412

_______ Rubrica

9











Fls

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_______ Rubrica

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Criteacuterio





Setor Comercial Sul





Fls

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_______ Rubrica

11

Setor Comercial Sul

Setor Comercial Sul



Fls

Proc 94412

_______ Rubrica

12

Setor Comercial Sul


Brazlacircndia



Fls

Proc 94412

_______ Rubrica

13

Brazlacircndia

Brazlacircndia



Fls

Proc 94412

_______ Rubrica

14

Brazlacircndia





Fls

Proc 94412

_______ Rubrica

15





Fls

Proc 94412

_______ Rubrica

16

Aacuteguas Claras

Aacuteguas Claras




Fls

Proc 94412

_______ Rubrica

17

Denuacutencia





SEDHAB (fls 921937)












Fls

Proc 94412

_______ Rubrica

18




ldquoInformamos que

a1) Lei 42472008













Fls

Proc 94412

_______ Rubrica

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Causas


Efeitos












Fls

Proc 94412

_______ Rubrica

20









13





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_______ Rubrica

21















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_______ Rubrica

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Criteacuterio









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_______ Rubrica

23













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_______ Rubrica

24


















DIROB


Causas




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_______ Rubrica

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Efeitos













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_______ Rubrica

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Criteacuterios





Causas


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_______ Rubrica

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_______ Rubrica

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Fls

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_______ Rubrica

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_______ Rubrica

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referida Lei





28






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Criteacuterios




30








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_______ Rubrica

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Causas


Efeitos










Fls

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_______ Rubrica

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Criteacuterios








33





Fls

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_______ Rubrica

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wwwagefisdfgovbr 36




Fls

Proc 94412

_______ Rubrica

38


















Fls

Proc 94412

_______ Rubrica

39














Data de

assinatura

do termo

Data prevista para



Iniacutecio do

pagamento






Fls

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_______ Rubrica

40


Causas


Efeitos












Data de

assinatura

do termo

Data prevista para



Iniacutecio do

pagamento


na AGEFIS



Fls

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_______ Rubrica

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_______ Rubrica

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40





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_______ Rubrica

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Fls

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_______ Rubrica

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29 Outros Achados


Criteacuterios




41











()







Fls

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_______ Rubrica

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trailers




Causas


Efeitos












Fls

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_______ Rubrica

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3 CONCLUSOtildeES










Fls

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_______ Rubrica

47










Fls

Proc 94412

_______ Rubrica

48

nordm 300902009









I Tome conhecimento





Fls

Proc 94412

_______ Rubrica

49


que proceda


















semelhantes








Auditoria















Fls

Proc 94412

_______ Rubrica

50














IV Recomende




















Fls

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_______ Rubrica

51


AGEFIS






1) ddmmaaaa

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Fls

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_______ Rubrica

52








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Fls

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_______ Rubrica

3















Fls

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_______ Rubrica

4


14 ndash Objetivos


















Fls

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_______ Rubrica

5




15 ndash Escopo











Fls

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_______ Rubrica

6
















Fls

Proc 94412

_______ Rubrica

7












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_______ Rubrica

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Criteacuterio





Setor Comercial Sul





Fls

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Setor Comercial Sul

Setor Comercial Sul



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_______ Rubrica

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Setor Comercial Sul


Brazlacircndia



Fls

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_______ Rubrica

13

Brazlacircndia

Brazlacircndia



Fls

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_______ Rubrica

14

Brazlacircndia





Fls

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_______ Rubrica

15





Fls

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_______ Rubrica

16

Aacuteguas Claras

Aacuteguas Claras




Fls

Proc 94412

_______ Rubrica

17

Denuacutencia





SEDHAB (fls 921937)












Fls

Proc 94412

_______ Rubrica

18




ldquoInformamos que

a1) Lei 42472008













Fls

Proc 94412

_______ Rubrica

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Causas


Efeitos












Fls

Proc 94412

_______ Rubrica

20









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Fls

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_______ Rubrica

21















Fls

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Criteacuterio









Fls

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_______ Rubrica

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DIROB


Causas




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Criteacuterios





Causas


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28






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Criteacuterios




30








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_______ Rubrica

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Causas


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Fls

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_______ Rubrica

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Criteacuterios








33





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_______ Rubrica

37













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wwwagefisdfgovbr 36




Fls

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_______ Rubrica

38


















Fls

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_______ Rubrica

39














Data de

assinatura

do termo

Data prevista para



Iniacutecio do

pagamento






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_______ Rubrica

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Causas


Efeitos












Data de

assinatura

do termo

Data prevista para



Iniacutecio do

pagamento


na AGEFIS



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_______ Rubrica

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29 Outros Achados


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()







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_______ Rubrica

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trailers




Causas


Efeitos












Fls

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_______ Rubrica

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3 CONCLUSOtildeES










Fls

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_______ Rubrica

47










Fls

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_______ Rubrica

48

nordm 300902009









I Tome conhecimento





Fls

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_______ Rubrica

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que proceda


















semelhantes








Auditoria















Fls

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_______ Rubrica

50














IV Recomende




















Fls

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_______ Rubrica

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AGEFIS






1) ddmmaaaa

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_______ Rubrica

52








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1)

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Fls

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_______ Rubrica

4


14 ndash Objetivos


















Fls

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_______ Rubrica

5




15 ndash Escopo











Fls

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_______ Rubrica

6
















Fls

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_______ Rubrica

7












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_______ Rubrica

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_______ Rubrica

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10



Criteacuterio





Setor Comercial Sul





Fls

Proc 94412

_______ Rubrica

11

Setor Comercial Sul

Setor Comercial Sul



Fls

Proc 94412

_______ Rubrica

12

Setor Comercial Sul


Brazlacircndia



Fls

Proc 94412

_______ Rubrica

13

Brazlacircndia

Brazlacircndia



Fls

Proc 94412

_______ Rubrica

14

Brazlacircndia





Fls

Proc 94412

_______ Rubrica

15





Fls

Proc 94412

_______ Rubrica

16

Aacuteguas Claras

Aacuteguas Claras




Fls

Proc 94412

_______ Rubrica

17

Denuacutencia





SEDHAB (fls 921937)












Fls

Proc 94412

_______ Rubrica

18




ldquoInformamos que

a1) Lei 42472008













Fls

Proc 94412

_______ Rubrica

19

Causas


Efeitos












Fls

Proc 94412

_______ Rubrica

20









13





Fls

Proc 94412

_______ Rubrica

21















Fls

Proc 94412

_______ Rubrica

22







Criteacuterio









Fls

Proc 94412

_______ Rubrica

23













Fls

Proc 94412

_______ Rubrica

24


















DIROB


Causas




Fls

Proc 94412

_______ Rubrica

25



Efeitos













Fls

Proc 94412

_______ Rubrica

26















Fls

Proc 94412

_______ Rubrica

27



Criteacuterios





Causas


Efeitos







Fls

Proc 94412

_______ Rubrica

28




















22





Fls

Proc 94412

_______ Rubrica

29














Fls

Proc 94412

_______ Rubrica

30












23






Fls

Proc 94412

_______ Rubrica

31

















Fls

Proc 94412

_______ Rubrica

32










27





Fls

Proc 94412

_______ Rubrica

33

referida Lei





28






Fls

Proc 94412

_______ Rubrica

34







Criteacuterios




30








Fls

Proc 94412

_______ Rubrica

35





Causas


Efeitos










Fls

Proc 94412

_______ Rubrica

36







Criteacuterios








33





Fls

Proc 94412

_______ Rubrica

37













34



wwwagefisdfgovbr 36




Fls

Proc 94412

_______ Rubrica

38


















Fls

Proc 94412

_______ Rubrica

39














Data de

assinatura

do termo

Data prevista para



Iniacutecio do

pagamento






Fls

Proc 94412

_______ Rubrica

40


Causas


Efeitos












Data de

assinatura

do termo

Data prevista para



Iniacutecio do

pagamento


na AGEFIS



Fls

Proc 94412

_______ Rubrica

41










39












Fls

Proc 94412

_______ Rubrica

42












40





Fls

Proc 94412

_______ Rubrica

43














Fls

Proc 94412

_______ Rubrica

44




29 Outros Achados


Criteacuterios




41











()







Fls

Proc 94412

_______ Rubrica

45

trailers




Causas


Efeitos












Fls

Proc 94412

_______ Rubrica

46


3 CONCLUSOtildeES










Fls

Proc 94412

_______ Rubrica

47










Fls

Proc 94412

_______ Rubrica

48

nordm 300902009









I Tome conhecimento





Fls

Proc 94412

_______ Rubrica

49


que proceda


















semelhantes








Auditoria















Fls

Proc 94412

_______ Rubrica

50














IV Recomende




















Fls

Proc 94412

_______ Rubrica

51


AGEFIS






1) ddmmaaaa

2)


1)

2)


1)

2)


1)

2)


1)

2)


1)

2)




Fls

Proc 94412

_______ Rubrica

52








ddmmaaaa


1)

2)


1)

2)




















Fls

Proc 94412

_______ Rubrica

5




15 ndash Escopo











Fls

Proc 94412

_______ Rubrica

6
















Fls

Proc 94412

_______ Rubrica

7












Fls

Proc 94412

_______ Rubrica

8

















Fls

Proc 94412

_______ Rubrica

9











Fls

Proc 94412

_______ Rubrica

10



Criteacuterio





Setor Comercial Sul





Fls

Proc 94412

_______ Rubrica

11

Setor Comercial Sul

Setor Comercial Sul



Fls

Proc 94412

_______ Rubrica

12

Setor Comercial Sul


Brazlacircndia



Fls

Proc 94412

_______ Rubrica

13

Brazlacircndia

Brazlacircndia



Fls

Proc 94412

_______ Rubrica

14

Brazlacircndia





Fls

Proc 94412

_______ Rubrica

15





Fls

Proc 94412

_______ Rubrica

16

Aacuteguas Claras

Aacuteguas Claras




Fls

Proc 94412

_______ Rubrica

17

Denuacutencia





SEDHAB (fls 921937)












Fls

Proc 94412

_______ Rubrica

18




ldquoInformamos que

a1) Lei 42472008













Fls

Proc 94412

_______ Rubrica

19

Causas


Efeitos












Fls

Proc 94412

_______ Rubrica

20









13





Fls

Proc 94412

_______ Rubrica

21















Fls

Proc 94412

_______ Rubrica

22







Criteacuterio









Fls

Proc 94412

_______ Rubrica

23













Fls

Proc 94412

_______ Rubrica

24


















DIROB


Causas




Fls

Proc 94412

_______ Rubrica

25



Efeitos













Fls

Proc 94412

_______ Rubrica

26















Fls

Proc 94412

_______ Rubrica

27



Criteacuterios





Causas


Efeitos







Fls

Proc 94412

_______ Rubrica

28




















22





Fls

Proc 94412

_______ Rubrica

29














Fls

Proc 94412

_______ Rubrica

30












23






Fls

Proc 94412

_______ Rubrica

31

















Fls

Proc 94412

_______ Rubrica

32










27





Fls

Proc 94412

_______ Rubrica

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referida Lei





28






Fls

Proc 94412

_______ Rubrica

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Criteacuterios




30








Fls

Proc 94412

_______ Rubrica

35





Causas


Efeitos










Fls

Proc 94412

_______ Rubrica

36







Criteacuterios








33





Fls

Proc 94412

_______ Rubrica

37













34



wwwagefisdfgovbr 36




Fls

Proc 94412

_______ Rubrica

38


















Fls

Proc 94412

_______ Rubrica

39














Data de

assinatura

do termo

Data prevista para



Iniacutecio do

pagamento






Fls

Proc 94412

_______ Rubrica

40


Causas


Efeitos












Data de

assinatura

do termo

Data prevista para



Iniacutecio do

pagamento


na AGEFIS



Fls

Proc 94412

_______ Rubrica

41










39












Fls

Proc 94412

_______ Rubrica

42












40





Fls

Proc 94412

_______ Rubrica

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Fls

Proc 94412

_______ Rubrica

44




29 Outros Achados


Criteacuterios




41











()







Fls

Proc 94412

_______ Rubrica

45

trailers




Causas


Efeitos












Fls

Proc 94412

_______ Rubrica

46


3 CONCLUSOtildeES










Fls

Proc 94412

_______ Rubrica

47










Fls

Proc 94412

_______ Rubrica

48

nordm 300902009









I Tome conhecimento





Fls

Proc 94412

_______ Rubrica

49


que proceda


















semelhantes








Auditoria















Fls

Proc 94412

_______ Rubrica

50














IV Recomende




















Fls

Proc 94412

_______ Rubrica

51


AGEFIS






1) ddmmaaaa

2)


1)

2)


1)

2)


1)

2)


1)

2)


1)

2)




Fls

Proc 94412

_______ Rubrica

52








ddmmaaaa


1)

2)


1)

2)




















Fls

Proc 94412

_______ Rubrica

6
















Fls

Proc 94412

_______ Rubrica

7












Fls

Proc 94412

_______ Rubrica

8

















Fls

Proc 94412

_______ Rubrica

9











Fls

Proc 94412

_______ Rubrica

10



Criteacuterio





Setor Comercial Sul





Fls

Proc 94412

_______ Rubrica

11

Setor Comercial Sul

Setor Comercial Sul



Fls

Proc 94412

_______ Rubrica

12

Setor Comercial Sul


Brazlacircndia



Fls

Proc 94412

_______ Rubrica

13

Brazlacircndia

Brazlacircndia



Fls

Proc 94412

_______ Rubrica

14

Brazlacircndia





Fls

Proc 94412

_______ Rubrica

15





Fls

Proc 94412

_______ Rubrica

16

Aacuteguas Claras

Aacuteguas Claras




Fls

Proc 94412

_______ Rubrica

17

Denuacutencia





SEDHAB (fls 921937)












Fls

Proc 94412

_______ Rubrica

18




ldquoInformamos que

a1) Lei 42472008













Fls

Proc 94412

_______ Rubrica

19

Causas


Efeitos












Fls

Proc 94412

_______ Rubrica

20









13





Fls

Proc 94412

_______ Rubrica

21















Fls

Proc 94412

_______ Rubrica

22







Criteacuterio









Fls

Proc 94412

_______ Rubrica

23













Fls

Proc 94412

_______ Rubrica

24


















DIROB


Causas




Fls

Proc 94412

_______ Rubrica

25



Efeitos













Fls

Proc 94412

_______ Rubrica

26















Fls

Proc 94412

_______ Rubrica

27



Criteacuterios





Causas


Efeitos







Fls

Proc 94412

_______ Rubrica

28




















22





Fls

Proc 94412

_______ Rubrica

29














Fls

Proc 94412

_______ Rubrica

30












23






Fls

Proc 94412

_______ Rubrica

31

















Fls

Proc 94412

_______ Rubrica

32










27





Fls

Proc 94412

_______ Rubrica

33

referida Lei





28






Fls

Proc 94412

_______ Rubrica

34







Criteacuterios




30








Fls

Proc 94412

_______ Rubrica

35





Causas


Efeitos










Fls

Proc 94412

_______ Rubrica

36







Criteacuterios








33





Fls

Proc 94412

_______ Rubrica

37













34



wwwagefisdfgovbr 36




Fls

Proc 94412

_______ Rubrica

38


















Fls

Proc 94412

_______ Rubrica

39














Data de

assinatura

do termo

Data prevista para



Iniacutecio do

pagamento






Fls

Proc 94412

_______ Rubrica

40


Causas


Efeitos












Data de

assinatura

do termo

Data prevista para



Iniacutecio do

pagamento


na AGEFIS



Fls

Proc 94412

_______ Rubrica

41










39












Fls

Proc 94412

_______ Rubrica

42












40





Fls

Proc 94412

_______ Rubrica

43














Fls

Proc 94412

_______ Rubrica

44




29 Outros Achados


Criteacuterios




41











()







Fls

Proc 94412

_______ Rubrica

45

trailers




Causas


Efeitos












Fls

Proc 94412

_______ Rubrica

46


3 CONCLUSOtildeES










Fls

Proc 94412

_______ Rubrica

47










Fls

Proc 94412

_______ Rubrica

48

nordm 300902009









I Tome conhecimento





Fls

Proc 94412

_______ Rubrica

49


que proceda


















semelhantes








Auditoria















Fls

Proc 94412

_______ Rubrica

50














IV Recomende




















Fls

Proc 94412

_______ Rubrica

51


AGEFIS






1) ddmmaaaa

2)


1)

2)


1)

2)


1)

2)


1)

2)


1)

2)




Fls

Proc 94412

_______ Rubrica

52








ddmmaaaa


1)

2)


1)

2)




















Fls

Proc 94412

_______ Rubrica

7












Fls

Proc 94412

_______ Rubrica

8

















Fls

Proc 94412

_______ Rubrica

9











Fls

Proc 94412

_______ Rubrica

10



Criteacuterio





Setor Comercial Sul





Fls

Proc 94412

_______ Rubrica

11

Setor Comercial Sul

Setor Comercial Sul



Fls

Proc 94412

_______ Rubrica

12

Setor Comercial Sul


Brazlacircndia



Fls

Proc 94412

_______ Rubrica

13

Brazlacircndia

Brazlacircndia



Fls

Proc 94412

_______ Rubrica

14

Brazlacircndia





Fls

Proc 94412

_______ Rubrica

15





Fls

Proc 94412

_______ Rubrica

16

Aacuteguas Claras

Aacuteguas Claras




Fls

Proc 94412

_______ Rubrica

17

Denuacutencia





SEDHAB (fls 921937)












Fls

Proc 94412

_______ Rubrica

18




ldquoInformamos que

a1) Lei 42472008













Fls

Proc 94412

_______ Rubrica

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Causas


Efeitos












Fls

Proc 94412

_______ Rubrica

20









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_______ Rubrica

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Fls

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_______ Rubrica

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Criteacuterio









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_______ Rubrica

23













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Proc 94412

_______ Rubrica

24


















DIROB


Causas




Fls

Proc 94412

_______ Rubrica

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Efeitos













Fls

Proc 94412

_______ Rubrica

26















Fls

Proc 94412

_______ Rubrica

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Criteacuterios





Causas


Efeitos







Fls

Proc 94412

_______ Rubrica

28




















22





Fls

Proc 94412

_______ Rubrica

29














Fls

Proc 94412

_______ Rubrica

30












23






Fls

Proc 94412

_______ Rubrica

31

















Fls

Proc 94412

_______ Rubrica

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27





Fls

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_______ Rubrica

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referida Lei





28






Fls

Proc 94412

_______ Rubrica

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Criteacuterios




30








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Proc 94412

_______ Rubrica

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Causas


Efeitos










Fls

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_______ Rubrica

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Criteacuterios








33





Fls

Proc 94412

_______ Rubrica

37













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wwwagefisdfgovbr 36




Fls

Proc 94412

_______ Rubrica

38


















Fls

Proc 94412

_______ Rubrica

39














Data de

assinatura

do termo

Data prevista para



Iniacutecio do

pagamento






Fls

Proc 94412

_______ Rubrica

40


Causas


Efeitos












Data de

assinatura

do termo

Data prevista para



Iniacutecio do

pagamento


na AGEFIS



Fls

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_______ Rubrica

41










39












Fls

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_______ Rubrica

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40





Fls

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_______ Rubrica

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Fls

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_______ Rubrica

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29 Outros Achados


Criteacuterios




41











()







Fls

Proc 94412

_______ Rubrica

45

trailers




Causas


Efeitos












Fls

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_______ Rubrica

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3 CONCLUSOtildeES










Fls

Proc 94412

_______ Rubrica

47










Fls

Proc 94412

_______ Rubrica

48

nordm 300902009









I Tome conhecimento





Fls

Proc 94412

_______ Rubrica

49


que proceda


















semelhantes








Auditoria















Fls

Proc 94412

_______ Rubrica

50














IV Recomende




















Fls

Proc 94412

_______ Rubrica

51


AGEFIS






1) ddmmaaaa

2)


1)

2)


1)

2)


1)

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1)

2)


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2)




Fls

Proc 94412

_______ Rubrica

52








ddmmaaaa


1)

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1)

2)




















Fls

Proc 94412

_______ Rubrica

8

















Fls

Proc 94412

_______ Rubrica

9











Fls

Proc 94412

_______ Rubrica

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Criteacuterio





Setor Comercial Sul





Fls

Proc 94412

_______ Rubrica

11

Setor Comercial Sul

Setor Comercial Sul



Fls

Proc 94412

_______ Rubrica

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Setor Comercial Sul


Brazlacircndia



Fls

Proc 94412

_______ Rubrica

13

Brazlacircndia

Brazlacircndia



Fls

Proc 94412

_______ Rubrica

14

Brazlacircndia





Fls

Proc 94412

_______ Rubrica

15





Fls

Proc 94412

_______ Rubrica

16

Aacuteguas Claras

Aacuteguas Claras




Fls

Proc 94412

_______ Rubrica

17

Denuacutencia





SEDHAB (fls 921937)












Fls

Proc 94412

_______ Rubrica

18




ldquoInformamos que

a1) Lei 42472008













Fls

Proc 94412

_______ Rubrica

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Causas


Efeitos












Fls

Proc 94412

_______ Rubrica

20









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_______ Rubrica

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Fls

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Criteacuterio









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_______ Rubrica

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_______ Rubrica

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DIROB


Causas




Fls

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_______ Rubrica

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Efeitos













Fls

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_______ Rubrica

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Fls

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Criteacuterios





Causas


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Fls

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_______ Rubrica

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Fls

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_______ Rubrica

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Fls

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_______ Rubrica

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Fls

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_______ Rubrica

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Fls

Proc 94412

_______ Rubrica

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Fls

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_______ Rubrica

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referida Lei





28






Fls

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_______ Rubrica

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Criteacuterios




30








Fls

Proc 94412

_______ Rubrica

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Causas


Efeitos










Fls

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_______ Rubrica

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Criteacuterios








33





Fls

Proc 94412

_______ Rubrica

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wwwagefisdfgovbr 36




Fls

Proc 94412

_______ Rubrica

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Fls

Proc 94412

_______ Rubrica

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Data de

assinatura

do termo

Data prevista para



Iniacutecio do

pagamento






Fls

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_______ Rubrica

40


Causas


Efeitos












Data de

assinatura

do termo

Data prevista para



Iniacutecio do

pagamento


na AGEFIS



Fls

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_______ Rubrica

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Fls

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_______ Rubrica

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40





Fls

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_______ Rubrica

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Fls

Proc 94412

_______ Rubrica

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29 Outros Achados


Criteacuterios




41











()







Fls

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_______ Rubrica

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trailers




Causas


Efeitos












Fls

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_______ Rubrica

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3 CONCLUSOtildeES










Fls

Proc 94412

_______ Rubrica

47










Fls

Proc 94412

_______ Rubrica

48

nordm 300902009









I Tome conhecimento





Fls

Proc 94412

_______ Rubrica

49


que proceda


















semelhantes








Auditoria















Fls

Proc 94412

_______ Rubrica

50














IV Recomende




















Fls

Proc 94412

_______ Rubrica

51


AGEFIS






1) ddmmaaaa

2)


1)

2)


1)

2)


1)

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2)




Fls

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_______ Rubrica

52








ddmmaaaa


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Fls

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_______ Rubrica

9











Fls

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_______ Rubrica

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Criteacuterio





Setor Comercial Sul





Fls

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_______ Rubrica

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Setor Comercial Sul

Setor Comercial Sul



Fls

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_______ Rubrica

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Setor Comercial Sul


Brazlacircndia



Fls

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_______ Rubrica

13

Brazlacircndia

Brazlacircndia



Fls

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_______ Rubrica

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Brazlacircndia





Fls

Proc 94412

_______ Rubrica

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Fls

Proc 94412

_______ Rubrica

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Aacuteguas Claras

Aacuteguas Claras




Fls

Proc 94412

_______ Rubrica

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Denuacutencia





SEDHAB (fls 921937)












Fls

Proc 94412

_______ Rubrica

18




ldquoInformamos que

a1) Lei 42472008













Fls

Proc 94412

_______ Rubrica

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Causas


Efeitos












Fls

Proc 94412

_______ Rubrica

20









13





Fls

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_______ Rubrica

21















Fls

Proc 94412

_______ Rubrica

22







Criteacuterio









Fls

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_______ Rubrica

23













Fls

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_______ Rubrica

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DIROB


Causas




Fls

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_______ Rubrica

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Efeitos













Fls

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_______ Rubrica

26















Fls

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_______ Rubrica

27



Criteacuterios





Causas


Efeitos







Fls

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_______ Rubrica

28




















22





Fls

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_______ Rubrica

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Fls

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23






Fls

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_______ Rubrica

31

















Fls

Proc 94412

_______ Rubrica

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27





Fls

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_______ Rubrica

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referida Lei





28






Fls

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_______ Rubrica

34







Criteacuterios




30








Fls

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_______ Rubrica

35





Causas


Efeitos










Fls

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_______ Rubrica

36







Criteacuterios








33





Fls

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_______ Rubrica

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34



wwwagefisdfgovbr 36




Fls

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Fls

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_______ Rubrica

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Data de

assinatura

do termo

Data prevista para



Iniacutecio do

pagamento






Fls

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Causas


Efeitos












Data de

assinatura

do termo

Data prevista para



Iniacutecio do

pagamento


na AGEFIS



Fls

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39












Fls

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40





Fls

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Fls

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29 Outros Achados


Criteacuterios




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()







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trailers




Causas


Efeitos












Fls

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3 CONCLUSOtildeES










Fls

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nordm 300902009









I Tome conhecimento





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_______ Rubrica

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que proceda


















semelhantes








Auditoria















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_______ Rubrica

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IV Recomende




















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AGEFIS






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2)


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2)


1)

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1)

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Fls

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ddmmaaaa


1)

2)


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