1. Flvio TartuceMANUAL DEDIREITOCIVIL ***---~---"",I , i.~o GEN ! Grupo Editorial Nacional reneas editoras Guanabara Koogan, Santos, LTC, Forense. Mtodo e Forense Universitria. que publicam nas reas cIentIfica, tcruca e profissional.Essas empresas, respeitadas no mercado editorial, construram catlogos mlguaIvels, com obras que tm sido decisIvas na formao acadmIca e no aperfeioamento de vnas geraes de profissionrus e de estudantes de AdmmiStrao. Direito. Enfermagem, Engenhana, FisIOterapia, Mediana. OdontologIa e muitas outras cinaas. tendo se tornado smrumo de senedade e respeito. Nossa JIllSso prover o melhor contetido CIentfico e distribui-lo de manera fl.exive1 e couve mente. a preos Justos. gerando benefiCIos e servmdo a autores. docentes.livrelfos, funclOnnos, colaboradores e aaorustas. Nosso comportamento tico mcondiClonal e nossa responsabilidade SOCial e ambiental so refor~ ados peja natureza educacional de nossa atividade, sem comprometer o crescimento contnuo e a rentabilidade do grupo.~ MTODO SO PAULO

2. EDITORA MTODO Uma editora integrante do GENIGrupo Editorial NacionalRua Dona Brigida, 701. Vila Manana - 04111-081 - So Paulo - SPTe!.: (11) 5080.{l770 I (21) 3543-0770 Fax: (11) 5080-0714Visite n0550 site: www.editorametodo.com.brmetodo@grupogen.com.br Capa: Rafael MolotievschiC!P-SRASIl. CATALOGAAo NA FONTE SINDICATO NACIONAL DOS EDITORES DE LIVROS, RJ. T19BdmTartuce, FUlvio Manual de direito civil : volume nlCO I RVlo Tartuce. - Rio de Janeiro: Forense; So Paulo: METCDO. 2011. Inclui bibliografiaISBN 97a.85-309-3463-7I. Direito cvjl - Brasil. I. TItulo. CDU: 347(81 J11-0307.Dedico esta obra aos junstas que, de forma direta ou indireta, influenciaram na minha formao acadmica, como verdaderos gurus intelectuais: Giselda Maria Fernandes A Editora Mtodo se responsabiliza pelos VIClOS do produto no que conceme a sua edio (impresso e apresentao a fim de possibilitar ao consumidorNovaes Hironaka, Maria Helena Diniz, Alvaro Vil/aa Azevedo,bem manuse-lo e l-lo), Os viclos relacIOnados a atualizao da obra, aosJos Fernando Simo. Gustavo Tepedino. Cludia Lima Mar-conceitos doutrinriOS, s concepes ideolgicas e refernCias Indevidas so de responsabilidade do autor elou arualizador. Todas os direitos reservadas. Nos termos da Le! que resguarda os direitos autorais, proibida a reproduo total ou pardal de qualquer forma ou por qualquer melO, eletrnico ou mecniCO, inclusive atravs de processos xerogrficos, fotocpia e gravao, sem penmsso por escrito do autor e do editor.Impressa no BrasilPrinled m Brazil2011ques, Paulo Lbo, Jos de Oliveira Ascenso, Rubens Umongi Frana, SflvlO Rodrigues. Zeno Veloso, Nelson Nery Jr., MrioLUIZ Delgado, Anderson Schreiber e Pablo Stolze Gagliano. 3. NOTA DO AUTOR Elaborar o presente livro foi um grande desafio fisico e intelectual, talvez o maior que j enfrentei at hoje em toda a minha vida. Por isso dedico a obra aos meus gurus intelectuais, pois eles me deram a fora interna para suportar todos os problemas, todas as adversidades. Em pouco maIS de um ano concebi este trabalho na minha nova casa na Vila Mariana, em So Paulo. Aqui passei calor e frio; senti raiva e felicidade; estive so e doente; passei pelo dio e pelo amor. Em todos os momentos de 2010 o Direito Civil - Volume nICO acompanhou-me. No foi fcil conciliar a obra com a nova famlia, com a defesa do doutorado, com as aulas e palestras, com as coordenaes e com todas as outras decorrncIas do meu cotidiano. Quantas vezes aqui escrevendo, o pequeno Enzo puxou a minha perna, ou acabou batendo a cabea na mesinha do computador, vindo a chorar. Mas ei-lo aqui. Engana-se quem pensa que se trata de uma mera compilao dos outros livros j escritos. verdade que em certos trechos resolvi resumir o que j estava pronto, como na Teoria Geral dos Contratos, eis que o Volume 3 da coleo de Direito Civil tornou-se referncia. Porm, tive que reescrever outros temas, como parte considervel do Direito das Coisas e todo o livro de Direito das Sucesses, notadamente pelo respeito ao trabalho que foi feito pelo coautor Jose Fernando Simo nos volumes respectivos da coleo. Muitos esquemas e exemplos foram redimensionados, em um dificil trabalho de nova criao. Alm disso, reproduzi julgados bem recentes, em especial dos ltimos dois anos, para manter a fama de "novidaderro", como me denominou Gustavo Tepedino, recentemente, em tom elOgiOSO. Trata-se, portanto, de um novo livro. Espero que a obra agrade ao pblico em geraL Ela e dirigida a todos: aos estudantes de graduao e ps-graduao, aos concursandos (ainda o meu maior pblico), aos advogados, aos promotores, aos magistrados, aos professores e aos aplicadores do Direito em geral. Sei que em algrms pontos a obra se aprofunda e em outros apenas expe os conceitos fundamentais. Trata-se de algo esperado do trabalho de 4. MANUAL DE DIREITO ClV1L - VOLUME NICOqualquer autor, o que depende de sua predileo ou no por determinados temas. Gostaria de agradecer a toda a equipe da Editora Mtodo pela concepo deste livro, principalmente ao Vauledir, que sempre acreditou em mim, quando ningum o fazia. A ele e ao meio editorial digo que tenho uma gratido eterna por terem me lanado. Espero poder um dia retribuir tudo o que fizeram por m1lll. Cludia Miranda e a toda a equipe de reviso da editora fica o meu especial agradec1lllento, pela pacincia e pela dedicao. No foi fcil. Mesmo. Aos meus pais agradeo por terem me ensinado a persistnCia e a disciplina. Elas foram essenciais para a realizao deste livro. llllIlha famlia, Lia, Enzo e Las, agradeo pela compreenso pelo tempo perdido e por terem pacincia pelos arrombos, que no foram poucos. Lia, em especial. agradeo por ser llllIlha lIlspradora, mais uma vez.Por fim, um aspecto deve ficar bem claro. Como os mais atentos podem perceber, a presente obra fOI confeccIOnada de maneira muto prxima ao Manual de Direto Processual Civil, de Daniel Amorim Assumpo Neves, editado pela mesma casa editorial. A razo simples: os dois livros so coirmos. Um complementa o outro. Daniel o melbor amigo que eu tive em toda a llllIlha vida. Conheo-o desde 1993, quando tive a minha primeira aula de Direito, no Largo de So Francisco, na Velba Academia. Gostaria muito que os nossos livros, asS1lll como os uossos filbos, Enzo e Joaquim, fossem tambm como us, irmos. Espero de corao que os dois livros possam influenCiar geraes de aplicadores de Direito. Este um grande sonho que tenho. Que assim seja. Vila Mariana (mais uma vez), So Paulo, dezembro de 2010SUMRIO1. ESTUDO DA LEI DE INTRODUO ...........................................................................1.1 Primeiras palavras sobre a lei de Introduo .................................................. . 1.2 A Le de Introduo e a lei como fonte pnmra do Direito Brasileiro. A vlgnca das normas Jurfdicas (arts. 1. e 2.0 da Lei de Introduol.........31.3 Caractersticas da norma jurfdica e sua aplicao. Anlise dos arts. 3. e5. da lei de Introduo ...........................................................................................91.4 As formas de integrao da norma Jurdica. Art. 4.0 da Lei de Introdu-o .................... _...............................................................................................................111.4.1 A analogia..........................................................................................................141.4.2 Os costumes......................................................................................................171.4.3 Os principias geraIS de Direito..................................................................191.4.4 A equidade........................................................................................................231.5 Aplicao da normajurldica no tempo. O art 6.0 da Lei de Introduo ... 25 1.6 Aplicao da norma jurdica no espao. Os arts. 7.0 a 19 da Lei de Introduo e o Direito internacional Pblico e Privado ........................................311.7 Estudo das antinomas Jurdicas ............................................................................362. PARTE GERAL DO CDIGO CIVIL DE 2002 ........................................................412.1 Introduo. Viso filosfica do Cdigo Civil de 2002. As principais teses do Direito Civil contemporneo ............................................................................422.1.1 Direito Civil constitUCional .........................................................................51 5. MANUAL DE DIRErro lVIL - VOLUME N"fCO2.1.2 A eficCia horizontal dos direitos fundamentais ............._................552.4 Parte geral do Cdigo Civil de 2002. Dos bens. Objeto do direito ......... 1432.1.3 O dilogo das fontes.....................................................................................572.4.1 Primeiras palavras. Diferenas entre bens e coisas. A teora do2.1.4 A interao entre as teses expostas e a vso unitria do ordenamento jurfdico............................................................................................. 642.2 Parte geral do Cdigo Civil de 2002. Da pessoa natural ........_...................652.2.1 Conceitos nlcals. A capacidade e conceitos correlatos ................652.2.2 O inkio da personalidade civil. A stuao Jurdica do nascituro....672.2.3 Os incapazes no Cdigo Civil de 2002..................................................732.23.1 Dos absolutamente incapazes ...................-_.....................................752.23.2 Dos relatvamente Incapazes .........................._................._................772.2.4 A emancipao .........................................................._...................................79patrml1lo mlnimo ........................................................................................ 143 2.4.2 PrinCipais claSSificaes dos bens ............................................................ 1472.42.1 2.4.22 2.4.2.3 2.42.4 2.425 2.42.6ClaSSificao quanto tangibilidade ..__..._ ................_ ............ Classificao dos bens quanto mobilidade .............................. Classificao quanto fungibilidade ............................................... Classificao quanto consuntibilidade.......................................... Classificao quanto divisibilidade ............................................... Classificao quanto Individualidade ...........................................147 148 150 150 151 1522.42.7 Classificao quanto dependncia em relao a outro bem (bens reciprocamente considerados) ..................._.........._ 1542.42.8 Classificao em relao ao titular do domnio ......................... 1592.2.5 Os direitos da personalidade em uma anlise civil-constitucional. A ponderao de direitos ................................................__...................... 822.4.3 Do bem de famflia. O tratamento dualista do sistema Jurfdico .... 1622.2.6 O domicilio da pessoa natural ................"................................................ 1042.4.3.1 Bem de famma voluntrio ou convencional ..............._............. 1622.2.7 A morte da pessoa natural. Modalidades e efeitos Jurdicos ..... 1062.4.32 Bem de famma legal .............._............................................................... 16522.7.1 Morte real ............................_.._........................................................._..... 106 22.7.2 Morte presumida sem declarao de ausnCia. A justifica-o .................................................................................................................. 1072.5 Parte geral do Cdigo Civil de 2002. Teoria geral do negCio Jurdico ... 169 2.5.1 Conceitos bsicos. Fato, ato e negcio jurdico ..............._.............. 1692.2.73 Morte presumida com declarao de ausncia ............_............ 1092.5.2 Classificaes do negcio urfdico ......................................................... 1732.2.7.4 A comorincia .................................................._..........._._..................... 11325.3 Elementos estruturais do negcio jurdico. A "Escada Pontea-- 2.3 Parte geral do Cdigo Civil de 2002. Da pessoa jurldica................................ 114 2.3.1 Conceito de pessoa jurfdica e suas classificaes............................. 114 2.3.2 Da pessoa Jurfdica de direito privado. Regras e conceitos bsicos.Amilise do art. 44 do CC ............................................................................ 117 2.3.3 Modalidades de pessoa Jurdica de direito privado e anlise de suas regras especficas.................................................................................. 122 233.1 Das associaes ..................................m .. _ .................. _.. _ . _ . . . . . . . . . . . . . . . . . .1222.3.3.2 Das fundaes particulares .............................................._................. 125 2.3.3.3 Das sociedades ........................................................................................... 128 2.33.4 Das corporaes espeCIais. Partidos poltiCOS e organizaes religiosas .................................................................. m .... _ _ _ ... _................1302.3.4 Do domICilio da pessoa jurfdica de direito privado ....................... 131 2.3.5 Da extino da pessoa jurdica de direito privado ......................... 1322.3.6 Da desconSiderao da personalidade jurdica ................................ 134na" ........................................................................................................................ 25.3.1 Plano da existncia ............................._........................_...................... 25.32 Plano da validade _........................_ ......_................_....................... 25.3.3 Plano da eficcia .__............................................._........_...............176 178 179 1882.5.3.4 A "Escada Ponteana" e o direito intertemporaL Anlise doar!. 2.035, caput, do CC Exemplos prticos ......_ ........_.......... 188 2.5.4 Estudo dos elementos acidentais do negcio jurdico. Condio, termo e encargo ......................................................................._................... 19225.5 Vcios ou defeitos do negcio jurdico ....................................."......... 255.1 Do erro e da ignorncla .......................................................................... 2552 Do dolo .._................._ .................._.......................................................... 255.3 Da coao ...................._.....__...._ ............._ ....__....................... 2.55.4 Do estado de perigo ........_ ......................_ .....___...................... 2555 Da leso ................._.................................._ ...........__...................__200201 205 208 210 21225.5.6 Da simulao. O enquadramento da reserva mental ._.......... 21625.5.7 Da fraude contra credores .........................._ ........._..........._.......... 222 6. 2.5.6 Teoria das nulidades do negco jurfdico ........................................... 229 25.6.1 Da inexistncia do negcio jurdico ......__...____._....._._....__.. 229 25.6.2 Da nulidade absoluta ... Negcio Jurldico nulo ._....._._._.......... 230 25.63 Da nulidade relativa ou anulabilidade. Negcio juridicoanulvel _...............................__._._...____...__....................................._............. 236 25.6.4 Quadro comparativo. NegcIo jurldico nulo (nulidade absolutal x negcio lurdico anulvel (nulidade relativa ouanulabilidadel ._..._............._._...._...................._._._.......................................... 240 2.6 Prescno e decadncia ........................................................................................... 24135.2.1 Obngao Simples ..................................................................._............ _............ 293 35.2.2 Obngao composta ................................._............................. _ __............ 293 .......3.5.3 Classificao das obrigaes quanto ao nmero de pessoas envolvidas. Estudo das obrgaes solidrias .......................................... 298 35.3.1 Conceitos bSIcos e regras geraIS (arts. 264 a 266 do CC) ..... 298 35.3.2 Da solidanedade ativa (arts. 267 a 274 do CC) ................._ _._. 300 ... 3.5.3.3 Da obrigao solidria passiva (arts. 275 a 285 do CC) .......... 306 3.5.4 Classificao das obrigaes quanto divlSibilidade (ou indivisi. .bilidade) do objeto obrigaCional ............. _............................................. 314introduo. Frmula para diferenciar a prescno da decadncia .__ 2413.6 O adimplemento das obrigaes (teona do pagamentol ............................ 3212.6.2 Regras quanto prescno ___ ...... _...... _ _ ... ____....................._.................... 2443.6.1 Primeiras palavras ........................................................................................... 321Regras quanto decadncia ....._._....___._____.__.......______.. __._.__.._.. 2583.6.2 Do pagamento direto .................................................................................... 3222.6.4 Quadro comparativo. Diferenas entre a prescrio e a decadncia __ 2613.6.2.1 Elementos subjetivos do pagamento direto. O solvens e o aCClpiens. Quem paga e quem recebe ...._....__..._..........._.......... 3222.6.12.633. TEORIA GERAL DAS OBRIGAES ........................................................................... 2633.6.2.2 Do objeto e da prova do pagamento direto (elementos objetivos do pagamento direto). O que se paga e comose paga ..........................................................................._.........._...................._._.. 3273.1 O conceto de obrigao e seus elementos constitutivos ........................... 2633.6.2.3 Do lugar do pagamento direto. Onde se paga ............._........... 3333.1.1 Elementos subjetivos da obngao ............................................_.......... 2673.6.2.4 Do tempo do pagamento. Quando se paga .._... __..._.... _ ........._ 3353.1.2 Elemento objetivo ou material da obrigao ......................... _.......... 2683.6.3 Das regras especiais de pagamento e das formas de pagamento indireto .............................................................................................................. 3373.1.3 Elemento imaterial, virtual ou espiritual da obrgao ................. 269 3.2 Diferenas conceitual's entre obrigao, dever, nus e direito potestati-vo ....................................................................................................................................... 272 3.3 As fontes obrigacionais no Direito Civil brasilelro .............................._.......... 273 3.4 Breve estudo dos atos unilateral's como fontes do direito obrigacional 275 3.4.1 Da promessa de recompensa ................................................................... 275 3.4.2 Da gesto de negcios................................................................................. 2773.4.3 Do pagamento indevido ...._............................._....................................... 279 3.4.4 Do enrquecimento sem causa ................................................................. 282 3.5 Principais classificaes das obrgaes. Modalidades previstas noCdigo Civil de 2002 ............................................................................................... 284 35.1Classificao da obrigao quanto ao seu contedo ou prestao _._ 284 35.1.1 Obrigao positiva de dar......__._............................................................_.... 2853.6.3.1 Do pagamento em consgnao (ou da consgnao empagamento) _......._._......_._. __............_._..._._..._......._....._ ...._.......................... 3.6.3.2 Da Imputao do pagamento_.............................................................. 3.6.3.3 Do pagamento com sub-rogao ............._ ....................__._...._.__ .................._............................................ 3.6.3.4 Da dao em pagamento ........_..... _ 3.6.35 Da novao ........................................................................._................................ 3.6.3.6 Da compensao ......................................................_._..._ _._..._._.......... ......... .... 3.6.3.7 Da confuso .... _ _. __..__._...__ ....._. ___.___.__._._..........................................337 342 343 346 348 353 3583.6.3.8 Da remisso de dvidas ......__....__._... _ __....................__.............. 359 ...... 3.7 Transmisso das obrigaes ..................................................................................... 3603.7.1 Introduo ............................................................................................................ 360 3.7.2 Da cesso de crdito ..................................................................................... 3613.7.3 Da cesso de dbito ou assuno de dvida ............_....................... 3663.5.1.2 Obrigao positiva de fazer... ....... _._. __....._ ................................................ 2913.7.4 Da cesso de contrato ................................................................................ 36835.13 Obrigao negativa de no fazer _ ...... _........ _._ ....... _ _ _ _ _..... 292 ... .. .. ......3.8 Do Inadimplemento obngacional. Da responsabilidade civil contratual _. 36935.2 Oassificao da obrigao quanto complexidade do seu objeto _ 2933.8.1 Modalidades de inadimplemento .......................................................... 369 7. SUMRIO3.8.2 Regras quanto ao inadimplemento relativo ou mora ................... 372 3.8.3 Regras quanto ao nadimplemento absoluto da obrigao ....... 377 3.8.4 Dos juros no Cdigo Civil de 2002 ....................................................... 380 3.8.5 Da clusula penal ........................................................................................... 385 3.8.6 Das arras ou sinal ........................................................................................... 3904332 A responsabilidade civil objetiva por. danos causados por anlmal .............M.M.~......................_M ..... ___ . _ ..........M ..................m.. 456 4.33.3 A responsabilidade Civil objetiva por danos causados por prdios em ruina ........._ ...M .. OH............. 459 m m................ _ . . . . . . _..............4.33.4 A responsabilidade civil obJ~tiva por danos onundos de coisas lanadas das casas {defenestramento).m.......................... 460 4.335 A responsabilidade civil Objetiva no contrato de transporte 4614.4 Das excludentes do dever de indenizar.............................................................. 464 4. RESPONSABILIDADE CIVIL ......................................................................................... 393 4.1 Conceitos bSICOS da responsabilidade cvil. Classificao quanto origem (responsabilidade contratual xextracontratual)~ Ato ilcito e abuso de direito......................................................................................................................... 393 4.2 Elementos da responsabilidade civil ou pressupostos do dever de indenzar ................................................................................................................................. 4104.4.1 Da legtima defesa .......................................................................................... 464 4.4.2 Do estado de necessidade ou remoo de pergo Iminente ...... 465 4.4.3 Do exercicio regular de direito ou das prprias funes ............. 466 4.4.4 Das excludentes de nexo de causalidade ............................................ 467 4.4.5 Da clusula de no indenizar .................................................................... 4684.2.1 Prmeras palavras conceituais ................................................................. 410 4.2.2 Conduta humana ........................................:................................................. 411 4.2.3 A culpa genrica ou lato sensu ... ~ ......................................................... 413 4.23.1 O dolo ._..._ .................._ ................_ ..............._. __............................ 4135. TEORIA GERAL DOS CONTRATOS .......................................................................... 4714.23.2 Da culpa estrita ou str/do sensu ......._..................._........................ 4145.1 Conceito de contrato. Do clSSICO ao contemporneo. Do moderno ao ps-moderno ...................................................................._ ........................................ 4714.2.4 O nexo de causalidade ................................................................................. 4195.2 PnnClpals classificaes contratuais ..................................................................... 4754.2.5 Dano ou prejuzo ............................................................................................ 424 4.25.1 Danos patrimoniaiS ou materiais ......_.._ ....M._.....___.........._........ 4255.2.1 Quanto aos direitos e deveres das partes envolvidas ................... 4754.2.5.2 Danos morais ............_............................................................................... 4285.2.3 Quanto ao momento do aperfeioamento do contrato ................ 4774.2.53 4.25.4 4255 4.2.5.6Danos estticos ........................................................................................... Danos morais coletivos ...................M ....................M ........................_.M.... Danos sociais ...........M _M.. ........... M......................... Danos por perda de uma chance ..................................................... m...................................435 436 437 4395.2.2 Quanto ao sacrifcio patrimonial das partes ....................................... 476 5.2.4 Quantoa05riscos que envolvem a prestao ................................... 4775.2.5 Quanto preVISo legal............................................................................... 478 5.2.6 Quanto negociao do contedo pelas partes. Contrato de adeso x contrato de consumo ............................................................... 4794.2.5.7 Outras regras importantes quanto fixao da ndenizao previstas no Cdigo Civil de 2002.................................................... 4415.2.7 Quanto presena de formalidades ou solenidades .................... 4814.3 A Classificao da responsabilidade civil quanto a culpa. Responsabilidade subjetiva e objetiva ........................................................................................ 4445.2.8 Quanto ndependnda contratual. Os contratos coligados ou conexos .............................................................................................................. 4824.3.1 Responsabilidade civil subjetiva ............................................................... 4445.2.9 Quanto ao momento do cumprimento ................ ".............................. 4844.3.2 A responsabilidade civil objetiva. A clusula geral do art. 927. pargrafo nico, do cc. Aplicaes prticas do dispositivo ......... 4455.2.11 Quanto definitividade do negcio ...._ ............................................. 4855.2.10Quanto pessoalidade ................................................................................. 4854.3.3 A responsabilidade objetiva no Cdigo Civil de 2002. Principais regras especficas ........................._....................~........"................................. 4515.3 Principios contratuaiS no Cdigo Civil de 2002 .............................................. 485433.1 A responsabilidade Civil objetiva por atos de terceiros ou responsabilidade civil indireta ..........................._ ..........._ .........._. 4515.3.2 Principio da autonomia privada .............................................................. 48953.1 Primeiras palavras ................................................:.......................................... 485 8. ----------------------------SMMu~5.3.3 Princpio da funo social dos contratos ............................................ 4946.1.43 Da venda de bens sob administrao (art. 497 do CC) .......... 5805.3.4 Princpio da fora obrigatria do contrato (pacta sunt servandai ........................................................................................................................ 5006.1.4.4 Da venda de bens em condomnio ou venda de cOisa5.35 Princpio da boa-f objetiva ....................................................................... 5016.1.5 Regras especiais da compra e venda ..................................................... 584 6.1.5.1 Venda por amostra, por prottipos ou por modelos {art.5.3.6 Principio da relatividade dos efeitos contratuais ................. ~ .......... 517 5.4 A formao do contrato pelo Cdigo Civil ..............._ ...................................... 5195.4.1 Fase de negociaes preliminares ou de puntuao ...................... 520comum (art. 504 do CC) __...._._..._......__......_..........._................... 581484 do CC) ..................................................~.............................................. 584 6.1.5.2 Venda a contento ou sUjeita prova (arts. 509 a 512do CC) 5855.4.2 Fase de proposta. policitao ou oblao .......................................... 5226.1.5.3 Venda por medida, por extenso ou ad mensuram (art. 500 do CC) .........._............................................._..........................................._... 5875.4.3 Fase de contrato preliminar ....... ".............___............................... _.......... 5266.15.4 ~enda de coisas conjuntas (art. 503 do CC) ........................_........ 5895.4.4 Fase de contrato definitivo ......................................................................... 5306.1.6 Das clusl,Jlas especiais da compra e venda ....................................... 5905.5 A reviso Judicial dos contratos por fato superveniente no Cdigo Civil e no Cdigo de Defesa do Consumidor ............................................................. 531 5.5.1 Primeiras palavras ......................................................................................... 5316.1.6.1 Clusula de retrovenda ...._..._............._.._...._........................................ 5916.1.6.2 Clusula de preempo, preferncia ou prelao convencional __....._._. __......_._._...__..._._._...._.._.._ .._......_._......_...................... 594 6.1.6.3 Clusula de venda sobre documentos ..........................................._. 5985.5.2 A reviso contratual por fato superveOlente no Cdigo Civil de 2002 ........................................................................................_................_.......... 5325.5.3 A revso contratual por fato superveniente no Cdigo de Defesa do Consumidor ...................................................................................._ ......... 5376.1.6.4 Clusula de venda com reserva de domnio ......_......._................ 6006.2 Da troca ou permuta (art. 533 do CC) ................................................................. 6036.2.1 Conceito e natureza jurfdica ...........................................................,........... 603 5.6 Os vfciOS redibitnos no Cdigo Civil .................................................................. 540 5.7 A evico ......................................................................................................................... 5466.2.2 Objeto do contrato e relao com a compra e venda ................... 604 6.23 Troca entre ascendentes e descendentes ............................................. 6055.8 Extino dos contratos ............................................................................................. 5515.8.1 Extino normal dos contratos ................................................................ 552 5.8.2 Extino por fatos anteriores celebrao ........................................ 553 5.8.3 Extino por fatos posterores celebrao .........................m..........5545.8.4 Extino por morte de um dos contratantes ..................................... 5636.3 Do contrato estimatno ou venda em consignao (arts. 534 a 537 do CCI ..................................................................................................................................... 6066.3.1 Conceito e natureza jurdica ....................................................................... 606 6.3.2 Efeitos e regras do contrato estimatno ............................................... 607 6.4 Da doao (arts. 538 a 564 do CC1 ...................................................................... 6096.4.1 Conceito e natureza jurdica ........................................................................ 609 6. CONTRATOS EM ESPCIE (CONTRATOS TlplCOS DO CC/2002l.. ............. 565 6.1 Da compra e venda (arts. 481 a 532 do CCI ...................................................... 566 6.1.1 Conceito e natureza Jurfdica ..................................................................... 5666.1.2 Elementos constitutvos da compra e venda .................................... 569 6.1.3 A estrutura sinalagmtica e os efeitos da compra e venda. A questo dos riscos e das despesas advindas do contrato ............ 571 6.1.4 Restries autonomia pnvada na compra e venda ...................... 5746.4.2 Efeitos e regras da doao sob o enfoque das suas modalidades ou espcies ......................................._ ............................................................. 613 6.4.2.1 Doao remunereltria ..._ .._.................._..................._.......................... 613 6.4.2.2 Doao contemplativa ou meritna................................._. __._...._.. 613 6.4.23 Doao a nascituro ...._.._......._....._._........_........._.................................. 614 6.4.2.4 Doao sob forma de subveno peridica ................_................ 615 6.4.25 Doao em contemplao de casamento futuro ..................._.. 6166.1.4.1 Da venda de ascendente a descendente (art. 496 do CCI ..... 5756.4.2.6 Doao de ascendentes a descendentes e doao entre cnjuges .........._ ....................................._....._ ................................._...._._. 6176.1.4.2 Da venda entre cnjuges (art. 499 do CCI ..........................._........ 5786.4.2.7 Doao com clusula de reverso ................................................_.... 619 9. MANUAL DE DIREITO CIVIL - VOLUME NICO;-- ' , , - - - - - - - - -.--,--,.:. __ ,::,~_ ;:.- ,",-.:.:.:O~.:.'~.;0."""sOMMlld.;~"..:.::....L:..._',:_:.:.:..~.:.:._-_.. ~.;c_-_-'_,_--,--,.'_..: .:c_'-,.::......;. _~~ __ _6.4.2.8 Doao conjuntiva .."_.._.~"""...~._."""".." __ ".~,,..,,,,__...._._. __ "'ri 6206.14 Do transporte (arts. 730 a 756 do CC) .............................................................. 6936.4.2.9 Doao manual ............................................................... 621 6.4.2.10 Doao Inoficiosa ............................................................................... 6216.14.1 Conceito e natureza jurdica .........."................_..................................... 6936.4.2.11 Doao universal ..................................._...................... 623 6.4.2.12 Doao do cnjuge adltero ao seu cmplice ................. 625 6.4.2.13 Doao a entidade futura .._ ................................ 626 6.4.3 Da promessa de doao ..........._ ....................................................,........._... 6266.4.4 Da revogao da doao .................................._ ........................................... 627 6.5 Da locao de coisas no CC/2002 (arts. 565 a 578 do CC) ........................... 630 6.5.1 Conceito, natureza jurfdica e mbito de aplicao ............................ 6306.5.2 Efeitos da locao regida pelo Cdigo Civil ........................................ 632 6.6 Do emprstimo. Comodato e mtuo .................................................................. 6366.14.2 Regras geraIS do transporte no CC/2002 ........................................ 694 6.143 Do transporte de pessoas ...................................................................... 6966.14.4 Do transporte de coisas ........................................................................... 702 6.15 Do seguro (arts. 757 a 802 do CC) ..................................................................... 707 6.15.1 Conceito e natureza Jurfdica .................................................................707H6.15.2 Regras geraiS do seguro no CC/2002 ................................................ 709 6.15.3 Do seguro de dano ............................. _ .................................................... 718 6.15.4 Do seguro de pessoa ................................................................................. 723 6.16 Da constituio de renda (arts. 803 a 813 do CC) ....................................... 7276.6.1 Introduo. Conceitos bsicos ................................................................... 6366.17 Do jogo e da aposta (arts. 814 a 817 do CC) ................................................. 7306.6.2 Do comodato (arts. 579 a 585 do CC) ..7. 6376.18 Da fiana (arts. 818 a 839 do CC) ........................................................................ 7326.6.3 Do mtuo (arts. 586 a 592 do CC) .......................................................... 6426.18.1 Conceito e natureza jurfdica .............._..................._............................ 7326.7 Da prestao de servio (arts. 593 a 609 do CC) .............................................. 6456.18.2 Efeitos e regras da fiana no' CC/2002 ............................................. 7356.7.1 Conceito e natureza jurfdica ........_ ........................................................... 6456.19 Da transao (arts. 840 a 850 do CC) ................................................................ 7406.7.2 Regras da prestao de servios no CC/2002 ................................... 6466.20 Do compromISso (arts. 851 a 853 do CC) ........................................................ 7456.8 Da empreitada (arts. 610 a 626 do CC) ............................................................... 653 6.8.1 Conceito e natureza jurdica ...................................................................... 6537. DIREITO DAS COISAS ...................................................................................................... 7476.8.2 Regras da empreitada no CC/2002 ......................................................... 654 6.9 Do depsito (arts. 627 a 652 do CC) .................................................................... 660 6.9.1 Conceito e natureza Jurdica ...................................................................... 6607.1 Introduo. Conceitos de direito das coisas e de direitos reais. Diferenas entre os institutos e suas caractersticas geras ............................................... 7486.9.2 Regras quanto ao depsto voluntro ou convencional ............... 6627.2 Prncpas diferenas entre os diretos reais e os direitos pessoais patri monials. ReViso do quadro comparativo ........................................................ 7546.9.3 Do depsito necessno ................................................................................ 6667.3 Da posse (arts. 1.196 a 1.224 do CC) ...................................................................... 7586.9.4 Da priso do depositrio infiel .................................................................. 6677.3.1 Conceto de posse e teorias justificadoras. A teoria da funo social da posse ............................................................................................... 7586.10 Do mandato (arts. 653 a 692 do CC) .................................................................. 669 6.10.1 Conceto e natureza Jurdica ................................................................... 6696.10.2 PrincipaIS classificaes do mandato ................................................ 672 6.10.3 PrinCipais regras do mandato no CC/2oo2 .................................... 674M73.2 Diferenas entre a posse e a deteno. Converso dos Institutos ........................................................................................................................ 763 7.3.3 Principais classificaes da posse ............................................................. 765 7.3.4 Efeitos materiaiS e processuais da posse ................................................ 7726.11 Da comisso (arts. 693 a 709 do CC) ....................................._ .... _................. 6827.3.4.1 Efeitos da posse quanto aos frutos.MM..........._ _____.H._ri._._. 772 ......6.12 Da agnCia e distribuio (arts. 710 a 721 do CC) ....................................... 68673.4.2 Efeitos da posse em relao s benfeitorias ...._.. _......._.. ___.. 7736.13 Da corretagem (arts. 722 a 729 do CC) ............................................................ 6897.3.43 Posse e responsabilidades ............................................_................. 776 10. 7.3.4.4 Posse e usucapio. Primera abordagem~_.....m77775.4 Da passagem forada e da. passagem de cabos e tubulaes ..... 86273.4.5 Posse e processo civil. A faculdade de Invocar os interditos possessrios ............__._..._......_....._._..._............_._.......__._.__...._.. 7787.5.5 Das aguas .. _........................_.............. _.............................................._............... 867ON_'_''''_'73.4.6 A legtima defesa da posse e o desforo Imediato ..._..._...._... 7847.3.5 Formas de aqUl'slo, transmisso e perda da posse ........................ 7857.5.6 Do direito de tapagem e dos limites entre prdios .......................... 872 7.5.7 Do direito de construir ........................,..............................................._......... 8737.3.6 Composse ou compossesso ....................................................................... 7897.6 Do condomniO _........................................................................................................... 8787.4 Da propriedade ............................................................................................................ 7907.6.1 Conceito. estrutura jurdica e modalidades ......................................... 8787.4.1 Conceitos fundamentas relativos propredade e seus atributos 7907.6.2 Do condomnio voluntrio ou convencional ........................................ 8807.4.2 Principais caracteristicas do direto de propriedade .......................... 7957.6.3 Do condomfnio necessrio ........................................................................... 8857.4.3 Disposies preliminares relativas propriedade. A funo social e socoambiental da propnedade .......................................................... 7977.6.4 Do condomnio edilcio .................................................................................. 8857.4.4 A desaproprao judicar prvada por posse-trabalho (art. 1.228, 4.'e S.', do CC/2002) ............................................................................ 8067.4.5 Da propriedade resolvel e da propnedade fiduciria ................... 8127.6.4.1 Regras geraiS bsicas. Instituio e constituo. A questo da natureza jurfdica do condomnio edilicio ................._............ 885 7.6.4.2 Direitos e deveres dos condminos. Estudo das penalidades no condominio edilcio N._...._ ..........._.. _ ......................M.................. 8937.4.6 Formas de aquisio da propriedade movel ...................................... 8157.6.43 Da administrao do condominio edilfcio ..........._......_................. 9047.4.6.1 Das acesses naturaiS e artificiais._...................................._......_.. _. 8167.6.4.4 Da extino do condomnio edilfcio ...__...._......__.__..._._._..._.. 9077.4.6.2 Da usucapio de bens imveis ............m ................ ow ........... _...........8257.4.6.2.1 Generalidades ......................................................................... 8257.7 Do direito real de aqUisio do promitente comprador (compromisso de compra e venda de imvel registrado na matricula) ................................... 9087.4.6.2.2 Modalidades de usucapio de bens Imveis ............ 8297.4.6.23 Usucapio imobiliria e direito Intertemporal .......... 8367.8 Dos direitos reais de gozo ou frUio ................................................................... 9157.4.6.2.4 A questo da usucapio de bens pblicos ............... 8397.8.1 Generalidades ................ _................................................................................. 9157.4.63 Do registro do tltulo ..._..._._...._ ............._..__._._........... _._................... 8417.8.2 Da superffCle ..................................................................................................... 9167.4.6.4 Da sucesso hereditria de bens mveis ..........._.............._.......... 8427.8.3 Das servides ......_...................._...................................................................... 9217.4.7 Formas de aqUISio da propredade mvel ....................................... 8437.8.4 Do usufruto ........._............................................................................................. 9297.4.7.1 Da ocupao e do achado do tesouro. O estudo da descoberta ....__.__..._.........__......__.__...._..._......._.._............_....._......._..__.. 8447.8.5 Do uso ................................................................................................................. 9387.4.7.2 Da usucapio de bens mveis ........................................_.................. 8467.8.6 Da habitao ..........................................._.......................................................... 9397.4.73 Da especificao .._......................._..._._. __......_.........._.._....................... 8487.8.7 Das concesses especiais para uso e moradia. Novos direitos reais7.4.7.4 Da confuso, da comlsto e da adjuno _._._._................_...._ 849de gozo ou fruio criados pela Lei 11.481/2007 ........................... 9407.4.7.5 Da tradio ............................................___........._..............................._._... 8517.9 Dos direitos reais de garantia .................................................................................. 9417.4.7.6 Da sucesso hereditria de bens mves ......................................... 8537.9.1 Principias e regras gerais quanto aos direitos reais de garantia7.4.8 Da perda da propriedade Imvel e mvel ........................................... 853tratados pelo CC/2002 ................................................................_.............. 9417.5 Direito de viZinhana (arts. 1.277 a 1.313 do CC) ............................................ 8567.9.2 Do penhor .......................................................................................................... 9477.5.1 Conceitos bsicos ............................................................................................ 8567.93 Da hipoteca .................................................................................................._... 9547.5.2 Do uso anormal da propriedade ................................................................ 8587,9.4 Da anticrese ........................... _.......................................................................... 9657.5.3 Das arvores Iimftrofes ..................................................................................... 8617.95 Da alienao fiducina em garantia ........................................................ 967 11. SUM.RlO8. DIREITO DE FAMILIA...................................................................._................._......_ .... 9838.1 Conceito de direito de famflia e seus princpios fundamentais .................. 9838.1.1 Principio de proteo da dignidade da pessoa humana (art. 1.0 , 111. da CF/1988) ................................................................................................ 985 8.1.2 Principio da solidariedade familiar (art. 3.0 I, da CF/1988) ........... 987 8.1.3 Principio da igualdade entre filhos (art. 227. 6.0 , da CF/1988 e art. 1596 do CO ........................................_................................................... 988 8.1.4 Principia da Igualdade entre cnjuges e companheiros (art. 226. 5.0 da CF/1988, e art. 1511 do CC) ..................._......_................_..... 989 8.15 Principio da no interveno ou da liberdade (art. 1.513 do CO .. 990 8.1.6 Prindpo do major interesse da cflana e do adolescente (art. 227. caput, da CF/1988, e arts. 1583 e 1584 do CO ...................... 9918.1.7 Principia da afetividade ..._........................................................................... 992 8.1.8 Principio da funo social da famfl~a (art. 226, caput, da CF/1988) ............................................................................................................ 994 8.2 Concepo constitucional de famflia ..................................................................... 9958.3 Do casamento (arts. 1.511 a 1.590 do CC) .................................._._................._ 996 8.3.1 Conceito, natureza jurfdica e prtncipios ............................. _................... 996 8.3.2 Capacidade para o casamento, mpedimentos matrimonals e causas suspensivas do casamento ....................._ .........................._..... 999 8.3.3 Do processo de habilitao e da celebrao do casamento. Modalidades especiais de casamento quanto sua celebrao ..... 1007 83.3.1 Casamento em caso de molstia grave (art. 1539 do CC) _.. 1012 8.33.2 Casamento nuncupatiVO (em viva VOZ) ou in extremis wtae momentls, ou in artIculo mortis (art. 1540 do CC) _ _ _ 1012 833.3 Casamento por procurao (art. 1.542 do CC) __..........._ .._ ... 10138.3.7 Efeitos patfl'moniais do casamento. Regime. de bens ...................... 1032 83.7.1 Conceito de regime de bens e seus pflncpios ........""."...."".... 1032 8,3.7.2 Regras gerais quanto ao regime de bens ......."........................._.1037 83.73 Regras quanto ao pacto antenupcal ..._..........."............................ 104583.7.4 Regime de bens. Regras especialS ..._ ........_ .................................... l047 8.3.8 Dissoluo da sociedade conjugal e do casamento. Separao e divrcIo .............................................................................................................. 1058 83.8.1 Conceitos iniCiais. O sistema Introduzido pelo Cdigo Civil de 2002 e as alteraes fundamentais institudas pela Emenda do DivrCIo (EC 66/2010) _ ..........................._ ................... 1058 83.82 Questes pontuais relativas ao tema da dissoluo da sociedade conjugal e do casamento aps a Emenda Constitucional 661201 O......................................_._.................._ .................., 1066 8.3.8.2.1 O fim da separao de direito em todas as suas modalidades e a manuteno da separao de fato ........ 1066 8.3.8.2.2 Manuteno do conceito de sociedade conJugaI. A situao das pessoas separadas juridicamente antes da EC 66/2010 ...................................................._....... 1069 83.8.2.3 A existncia de modalidade nica de divrcio. Fim do divrCiO ndireto ............................................................. 1073 8.3.8.2.4 Da possibilidade de se discutir culpa para o divrcio do casal ..................................................................................... 1076 8.3.8.2.5 A questo do uso do nome pelo cnjuge aps a EC 6612010 ................_......_.................................................... 1080 8.3.82.6 O problema da guarda na dissoluo do casamento. Anlise atualizada com a EC 66/2010 ......................... 1082 8.3.8.2.7 Alimentos na dissoluo do casamento e a Emenda do Divrcio ..................._......................................................... 10888.4 Da unio estvel ........................................................................................................... 1089 8.4.1 Conceito de unio estvel e seus requisitos fundamentaiS. Diferenas entre unio estvel e concubinato .......................................... 1089833.4 Casamento religioso com efeitos civis (arts. 1515 e 1516 do CC) .................._ ....._ ....................._ .....__._....................._. __....... 10148.4.2 Efeitos pessoais e patnmoniais da unio estvel ................................ 10998.3.4 Da Invalidade do casamento ..... _................................................................ 10158.43 A unio homoafetiva e o seu enquadramento como unio estvel .... 11 0283.4.1 Esclarecimentos necessrios .....__.__..."_._..................."......._.".... 1015 8.3.4.2 Do casamento inexistente _ ......_ ...__....._. ___......_..___.10168.5 Relaes de parentesco .................._............................................_... _........................ 11068.3.43 Do casamento nulo ..........___......____........____......._....._.101883.4.4 Do casamento anulvel OH._...__.____............___.__..._ ...... 1020 83.45 Do casamento putatiVO ........._ ......._......_................_ ....._ ...._ ..._._.. 1027 8.3.5 Provas do casamento ..........................................._ ....................................... 1 028 8.3.6 Efeitos pessoaiS do casamento e seus deveres .................................... 10298.5.1 Conceito, modalidades e disposies geras (arts. 1.591 a 1.595 do CC) _......................................................._ ...................................................._ 11 0685.2 Filiao (arts. 1.596 a 1.606 do CC) ......................................................... 1110 8.5.3 ReconheCimento de filhos (arts. 1.607 a 1.617 do CC) ................... 1120 85.3.1 Primeiras palavras. Modalidades de reconhecimento de filhos ....._ .._ ......_._...._..._ ........_ ....___......_ .._ .....__..................._ ...... 1120 12. - ,SUMRIO.';'85.3.2 Reconhecimento voluntrio ou perfilhao "._""._."_.__" 11219.9 Da sucesso testamentria ......................_................................................................ 12478.533 Reconhecimento judicial. Aspectos princpais da ao investigatria ___ ~_ .....___ .__ .~ ...._.._ ..._. __ ........_..m~ 11249.9.1 Conceito de testamento e suas caracterstcas. Regras fundamentais sobre o instituto ........................................_............_............................. 12478.5.4 Da adoo ............................................................................................................ 11309.9.2 Das modalidades ordinrias de testamento .......................................... 1253...."_"" _ _ _ "8.5.5 Do poder familiar (arts. 1.630 a 1.638 do CCl. O problema da alienao parental .........................._.............................................................. 11389.9.2.1 Do testamento pblico.".............."__.""..."..._"_"._"......_"."..."... 12548.6 Dos alimentos no Cdigo Civil de 2002 ................................................................ 11479.9.2.2 Do testamento cenrado "...."...."._"._"."...__"_"."""."......"."........ 1256 9.9.23 Do testamento particular .................._....._..._ ........_...._._......_..._...... 12598.6.1 Conceito e pressupostos da obrigao alimentar ........................... 11479.9.3 Das modalidades especiais de testamento ........................................... 12628.6.2 Caractersticas da obrigao de alimentos .".".".""."..._ .."__"."... 1150 8.63 Princpais classificaes dos alimentos ...........................__....._........... 11599.9.3.2 D testamento militar .."......."....................."."..."_'".."."."..."........".... 12638.6.4 Extino da obrigao de alimentos ...."....".._.".".....".".."..".."...... 1163 8.7 Da tutela e da curatela ................................................................................................ 1164 8.7.1 Da tutela (arts. 1.728 a 1.756 do CC) .............._ ........_ .."..................... ll64 8.7.2 Da curatela ""."......"."..."............".""."."...".".............."..."."."".".."...."...".. 11769.9.3.1 Do testamento martimo e do testamento aeronutco .......... 1262 9.9.4 Do codicilo ........... ,...................................................... "..,................................... 1264 9.9.5 Das disposies testamentrias .................................................................. 1266 9.9.6 Dos legados ........................................................................................................ 1274 9.9.6.1 Conceito e espcies ...._......................_. __._.__..._._................_............... 1274 9.9.6.2 Dos efeitos do legado e do seu pagamento ....._.......................... 12769. DIREITO DAS SUCESSES ....... ".................................................................................... 11859.9,6.3 Da caducidade doslegados .........."._..."........"......"..........._""......".. 1279 9.9.7 Do direito de acrescer entre herdeiros e legatrios .......................... 12809.1 Conceitos fundamentais do direito das sucesses ........................................... 1185 9.2 Da herana e de sua administrao ............ "......................................................... 1192 9.3 Da herana Jacente e da herana vacante_......................................................... 1197 9.4 Da vocao hereditria e os legitimidados a suceder..................................... 1202 9.5 Da aceitao e renUnCia da herana ...................................................................... 12059.9.8 Das substituies testamentrias ............................................................... 1282 9.9.9 Da reduo das disposies testamentrias ......................................... 1286 9.9.10 Da revogao do testamento. Diferenas fundamentais em relao invalidade ............................................................................_........ 1288 9.9.11 Do rompimento do testamento .................. """....... """ .......................... 1290 9.9.12 Do testamenteiro ..............................................................._.......................... 12919.6 Dos excludos da sucesso. Indignidade sucessria e deserdao. Semelhanas e diferenas ........ ,...... ",.......................... ,.. "" ............................. ".....,."." .. ,.. 12139.10 Do inventriO e da partilha ..................................................................................... 12959.7 Da ao de petio de herana .......................... ".................................................... 12169.10.1 Do inventrio. Conceito, modalidades e procedimentos .............. 12959.8 Da sucesso legitima .................................................................................................... 12199.10.1.1 Do inventrio judiCial ..."."..."."."..""."..."."..".........."..."..........."."..... 1296 9.10.1.1.1 InventriO Judicial pelo rito tradicional ............... "..... 1297 9.10.1.1.2 InventriO Judical pelo rito sumriO ........................... 1311 9.10.1.1.3 inventrio judicial pelo rito do arrolamento comum .......................................... "".".............. "....................... 13139.8.1 Primeiras palavras. Panorama geral das inovaes introduzidas pelo CC/2002 .............................................................." .................................... 1219 9.8.2 Da sucesso dos descendentes e a concorrncia do cnJuge ...... 1221 9.8.3 Da sucesso dos ascendentes e a concorrnCia do cnjuge ......... 12289.10.1.2 Do Inventrio extrajudicial ou por escritura pblica ............... 13149.8.4 Da sucesso do cnjuge, isoladamente .................................................. 1 2299.10.2 Da pena de sonegados .................................................... ".. "... "........... ".... 13189.8.5 Da sucesso dos colateras ........................................................................... 12339.10.3 Do pagamento das dvidas"..... "" ............................................................. 13219.8.6 Da sucesso do companheirO. O polmico art. 1.790 do CC e suas controvrSias principais ...................................................................... 12349.10.4 Da colao ou conferncia ......................................................................... 13249.8.7 Do direito de representao ..................................................._................... 12469.10.5 Da reduo das doaes inoficiosas ...................................................... 1328 9.10.6 Da partilha ....................... ""........... "" ...... "............ ".".".................................. 1330 13. 9.10.6.1 Da partilha amigvel ou extrajudiciaL._._.____.._._. ____ 1332 9.10.6.2 Da partilha judicial ...___._.____.____.__._.____.._._. ___.. 1332 9.10.63 Da partilha em vida_._..._. __._._._.__._._.._._. ___.._ ___._.._ 1334 9.10.7 Da garantia dos quinhes hereditrios. A responsabilidade pela evico ...............................................................~ ......................._....................... 13349.10.8 Da anulao, da resciso e da nulidade da partilha ....................... 1336REFERNCIAS BIBLIOGRFICAS ...................... _ ........._............................................... 13391 ESTUDO DA LEI DE INTRODUOr:mm 1.1 Primeiras palavras sobre a lei de Introduo -1.2 A Lei de Introduo e a lei como fonte primria do Direito brasileiro. A vigncia das normas jurdicas (arts. 1. e 2.0 da Lei de Introduo) - 13 Caractersticas da norma Jurfdica e sua aplicao. Anlise dos arts. 3.0 e 5. da lei de Introduo - 1.4 As formas de lntegrao da norma jurfdlca. Art. 4. da lei de Introduo: 1.4.1 A analogIa; 1.4.2 Os costumes; 1.43 Os principios gerais de direito; 1.4.4 A equidade - 15 Aplicao da norma Jurdica no tempo. O art. 6," da Lei de Introduo - 1,6 Aplicao da norma jurfdica no espao. Os arts, 7," a 19 da Lei de Introduo e o Direito Internacional Pblico e Privado - 1.7 Estudo das antinomias lurrdlcas,iII PRIMEIRAS PALAVRAS SOBRE A LEI DE INTRODUO A antiga Lei de Introduo ao Cdigo Civil o Decreto-lei 4.657, de 1942, conhecida anterionnente nos meios jurdicos pelas iniciais LICC. Trata-se de uma norma de sobredireito, ou seja, de uma nonna jurdica que visa a regulamentar outras nonnas (leis sobre leis ou lex legum). O seu estudo sempre foi comum na disciplina de Direito Civil ou de Introduo ao Direito Privado, pela sua posIo topogrfica prelimmar frente ao Cdigo Civil de 1916. A tradio incialmente foi mantida com o Cdigo Civil de 2002, podendo a citada nonna ser encontrada, 14. .._------------_._-----------------MANUAL DE 'DIREITO qVIL':- VOLUME NICOde forma naugural, nos comentrios atual codificao privada.' Por isso, questes relativas matria sempre foram e contInuavam sendo solicitadas nas provas de Direito Civil.i!l A LEI DE INTRODUAo E ALEI COMO FONTE PRIMARIA DOPorm, apesar desse seu posicionamento metodolgico, a verdade que a antiga LICC no constitua uma norma exclusiva do Direito Privado. Por isso, e por bem, a recente Lei 12.376, de 30 de dezembro de 2010, alterou o seu nome de Lei de Introduo ao Cdigo Civil para Lei de Introduo s Normas do Direito Brasileiro. Isso porque, atualmente, a norma mais se aplica aos outros ramos do Direto do que ao prprio Direito Civil. Por questes didticas e pelo momento de transio, na presente obra, a norma ser denomnada to simplesmente de Lei de Introduo.o Direito Brasileiro sempre foi filiado escola da Civil Law, de origem romano-germnica. pela qual a lei fonte primria do sistema juridico. Assim amda o , apesar de todo o movimento de valorizao do costume Jurisprudencial, notadamente pela emergncia da smula vinculante como fonte do direito, diante da Emenda Constitucional 45/2005. Como notrio, a alterao constitucional ncIuiu o art. 103-A no Texto MaIOr com a segunte redao:A Lei de Introduo possu dezenove artigos que trazem em seu contedo regras quanto Vigncia das leis (arts. 1.0 e 2.), a respeilo da aplicao da norma juridica no tempo (arts. 3. a 6.), bem como no que concerne sua subsistncia no espao, em especial nas questes de Direito Internacional (arts. 7. a 19). Ademais, atribui-se Lei de Introduo o papel de apontar as fontes do Direito Privado em complemento prpria lei. No se pode esquecer que o art. 4. da Lei de Introduo enuncia as fontes formais secundrios, aplicadas na falta da lei: a analogia, os costumes e os princpiOS gerais do Direito. Anote-se que a Lei de Introduo no faz parte do Cdigo Civil de 2002, como tambm no era componente do Cdigo Civil de 1916. Como se extrai, entre os clsSICOS, da obra de Serpa Lopes, ela uma espcie de lei anexa. publicada origInalmente em conjunto com o Cdigo Civil para facilitar a sua aplicao.' Feita essa anlise prelimnar, parte-se ao estudo do contedo da Lei de Introduo, aprofundando-se as questes que mais interessam ao estudioso do Direito Privado.1Ver, por exemplo: FIUZA, Ricardo; TAVARES DA SILVA, Regma Beatriz. Cdigo Civil comentado. 6. ed. So Paulo: Saraiva, 2006. p. XXXIII~LV1I!. Os comentrios feitos a Lei de Introduo nesta obra so de Zeno Veloso e Maria Helena Dlniz. LOPES, Miguel Maria de Serpa. Ler de Introduo ao Cdigo Civil. Rio de Janeiro: Freitas Bastos, 1959. v. I, p. 6.DIREITO BRASILEIRO. A VIG~NCIA DAS NORMAS JURrDICAS (ARTS. 1." E 2. DA LEI DE INTRODUAO)"O Supremo Tribunal Federal poder, de oficIO ou por provocao, mediante deCIso de dois teros dos seus membros, aps reIteradas decses sobre matria constitucional, aprovar smula que, a partir de sua publicao na mprensa oficial, ter efeto vmculante em relao aos demais rgos do Poder Judicino e administraopblica direta e mdireta, nas esferas federal, estadual e muniCipal, bem como proceder sua reviso ou cancelamento, na forma estabelecida em lei".Desse modo, havena uma tendncia de se camnbar para um sistema prximo Common Law, em que os precedentes jurisprudenciais constituem a principal fonte do direito. Porm, conforme destaca Walber de Moura Agra, as smulas vinculantes no so leis. no tendo a mesma fora dessas.' A concluso, portanto, pela permannCia, pelo menos por enquanto, de um sistema essencialmente legal. Como notrio, o principio da legalidade est expresso no art. 5., nc. lI, da Constituio Federal de 1988, pelo qual nmgum ser obrigado a fazer ou a deixar de fazer algo seno em virtude da lei. Conceito nteressante de lei aquele concebido por Goffredo TeIles Jr., seguido pelo autor desta obra, no sentido de ser a norma juridica um imperativo autorzzante.' Trata-se de um imperanvo, pOIS emanada de autoridade competente, sendo dirigida a todos (generalidade). Constitui um autorizamento, pois autoriza ou no autoriza determmadas condutas. Tal preciosa construo pode ser seguida por todos os estudiososAGRA, Walber de Moura. Curso de direito constituCional. 4. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2008.p.500. TELLES JR., Goffredo. Direito qudntica. 7. ed. So Paulo: Juarez de OliveIra, p. 263-297. 15. .-9SP. i.::- E5n!OO DA 'LEI OJ;lrmlOOAO . ---..------do Direito, desde o estudante de graduao que se inicia, at o mais experiente jursta ou professor do Direito.final seja um feriado ou final de semana, entrando em vigor a norma mesmo assim, ou seja, a data no prorrogada para o dia segainte.'Apesar de a lei ser a fonte primria do Direito, no se pode conceber um Estado Legal puro, em que a norma jurdica acaba sendo o fim ou o teto para as solues juridicas. Na verdade, a norma jurdica apenas o comeo, o ponto de partida, ou seja, o piso mnimo para os debates jurdicos e para a soluo dos casos concretos. Vige o Estado de Direito, em que outros parmetros devem ser levados em conta pelo intrprete do Direito. Em outras palavras, no se pode conceber que a aplicao da lei descabe para o mais exagerado legalismo, conforme se extrai das palavras de Srgio Resende de Barros a seguir destacadas:Esclarecendo, a lei passa por trs fases fundamentaiS: as de elaborao, promulgao e publicao. DepOIS vem o prazo de vacncia, geralmente previsto na prpria norma. Isso ocorreu com o Cdigo Civil de 2002, com a previso do prazo de um ano a partir da publicao (art. 2.044 do CC/2002). De acordo com o entendimento majoritrio, inclusive da Jurisprudncia nacIOnal, a atual codificao privada entrou em vigor no dia li de janeiro de 2003, levando-se em conta a contagem dia a dia (nesse sentido, ver.: STJ, AgRg no REsp L052.779/SC, ReL Ministro Hamilton Carvalbido, Primeira Turma, j. 27.10.2009, DJe 19.1 1.2009; REsp L032.952/SP, ReI. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 17.03.2009, DJe 26.03.2009 e EDcl no AgRg no REsp LOlO.158/PR, ReI. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, j. 23.09.2008, DJe 06.11.2008). De acordo com o art. LO, LO, da Lei de Introduo, a obrigatoriedade da norma brasileira passa a vigorar, nos Estados estrangeiros, trs meses aps a publicao oficial em nosso Pais, previso esta de maior interesse ao Direito Internacional Pblico."Desse modo, com Inspirao em Carr de Malberg, pode-se e deve-se distingair o Estado de direito do Estado de legalidade. O que ele chamou de Estado 'legal' hoje se pode chamar de Estado de legalidade: degenerao do Estado de direito, que pe em risco a Justa atuao da le na enunciao e concreo dos valores sociais como direitos individuais. coletivos. difusos. No mero Estado de Legalidade, a lei editada e aplicada sem levar em conta o resultado, ou seja, sem considerar se dai resulta uma mjusta opresso dos direitos. Impera o legalismo, que a forma mais sutil de autoritansmo, na qual o esprito autoritno se aninha e se disfara na prpria lei. O processo legislativo atende li convenincia poltica do poderoso do momento. quando no este in persona quem edita a norma 'provisoriamente' _"5 Pois bem, sendo concebida a lei como fonte do direito - mas no como a ruca e exclusiva -, a Lei de Introduo consagra no seu incio regras relativas sua vigncia. De inicio, o art. ],0, caput. da Lei de Introduo, enuncia que "Salvo disposio contrria, a lei comea a vigorar em todo o pas quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada". Nos termos do art. 8:, I:, da Lei Complementar 95/1998, a contagem do prazo para entrada em vigor das leis que, estabelecem periodo de vacncia far-se- com a incluso da data da publicao e do lttmo dia do prazo, entrando em vigor no dia subsequente sua consumao integral. Como aponta a doutrina, no interessa se a dataAinda quanto vigncia das leis, destaque-se que o art. LO, 2., da Lei de Introduo foi revogado pela Lei 12.036/2009. Previa o comando: "A vigncia das leis, que os Governos Estaduais elaborem por autorizao do Governo Federal, depende da aprovao deste e comea no prazo que a legislao estadual fixar". Segundo aponta Gustavo Mnaco, professor da Universidade de So Paulo, o disposittvo foi revogado, pondo fim dvida doutrinria sobre a sua recepo pela Constituio Federal de 1988, diante de suposto desrespeito tnpartto dos poderes.' Havendo norma corretiva, mediante nova publicao do texto legal, os prazos mencionados devem correr a partir da nova publicao (art. LO, 3., da Lei de Introduo). A norma corretiva aquela que existe para afastar equivocas importantes cometidos pelo texto legal, sendo certo que as correes do texto de lei j em vigor devem ser consideradas como sendo lei nova. (; VELOSO, leno. Comentrios d LeI de Introduo ao Cdigo Ovi/. 2. ed, Belm: Unama, 2006. p, 21.5BARROS. Sergio Resende de, ContribUIo dialtica para o constitucIOnalismo. Camptnas: MiI!e~ mum, 2008, p. 140.MONACO. Gustavo Ferraz de Campos. Cdigo Ovi! interpretado. Coord. SlImara Juny Chinellato. 3. ed. So Paulo: Manole, 2010. p.3. 16. o art. 2. da Lei de Introduo consagra o princpio da continuidade da lei. pelo qual a norma. a partir da sua entrada em vigor. tem eficcia continua, at que outra a modifique ou revogue. Dessa forma. tem-se a regra do fun da obrigatoriedade da lei. alm do caso de ter a mesma vigncia temporria. Contudo. no se fixando este prazo. prolongam-se a obrigatonedade e o princpio da continuidade at que a lei seja modificada ou revogada por outra (art. 2.. caput. da Lei de Introduo). A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare. quando seja com ela incompatvel ou quando regule inteiramente a matria de que tratava a lei anterior (art. 2., 1.0). Entretanto. a lei nova, que estabelea disposies gerais ou especiais a par das j existentes. no revoga nem modifica a lei anterior (art. 2., 2.). Vejamos dois exemplos concretos. Inicialmente. unagme-se o caso do Cdigo Civil de 2002. que disps expressamente e de forma completa 'sobre o condominio edilcio, entre os seus arts. 1.331 a 1.358. Por tal tratamento, deve ser tida como revogada a Lei 4.591/1964, naquilo que regulava o assunto (arts. 1.0 a 27). Trata-se de aplicao da segunda parte do art. 2., 1.0, da Lei de Introduo. o que vem sendo confirmado pela jurisprudncia nacional (STJ. REsp 746.589/RS. Quarts Turma, ReI. Min. Aldir Guimares Passannho Junior, j. 15.08.2006, DJU 18.09.2006. p. 327). Como segundo exemplo temos a incidncia do art. 2.. 2., da Lei de Introduo ua seguinte concluso: o Cdigo Civil disps de forma especial sobre a locao (arts. 565 a 578), no prejudicando a lei especial anterior que dispunha sobre a locao imobiliria. permaneceudo esta inclume (Lei 8.245/1991). Tanto isso verdade que foi introduzida na codificao emergente uma norma de direito intertemporal. prevendo que a locao de prdio urbano que esteja SUjeita lei especial. por esta continua a ser regida (art. 2.036 do CC/2002). Pois bem. pelo que consta do art. 2. da Lei de Introduo. o meio mais comum para se retirar a eficcia de uma norma juridica a sua revogao, o que pode ocorrer sob duas formas. classificadas quanto sua extenso:a) Revogao total ou ab-rogao - ocorre quando se toma sem efeito uma norma de forma mtegral, com a supresso total do seu texto por uma norma emergente. Exemplo ocorreu com oCdigo Civil de 1916. pelo que consta do art. 2.045, primeira parte, do CC/2002. b) Revogao parcial ou derrogao - uma lei nova toma sem efeito parte de uma lei anterior. como se deu em face da parte primeira do Cdigo Comercml de 1850. conforme est previsto no mesmo art. 2.045, segunda parte. do CC. No que conceme ao modo, as duas modalidades de revogao analisadas podem ser assim classificadas:a) Revogao expressa (ou por via direta) - situao em que a lei nova taxativamente declara revogada a lei anterior ou aponta os dispositivos que pretende retirar. Conforme previso do art. 9. da Lei Complementar 95/1998. "a clusula de revogao dever enumerar expressamente a lei ou disposies revogadas". O respeito. em parte. em relao a tal dispositivo especial pode ser percebido pela leitura do Citado art. 2.045 do Cdigo Civil, pelo qual "revogam-se a Lei 3.071. de 1.0 de janeiro de 1916 - Cdigo Civil e a Primeira Parte do Cdigo ComerCiai. Lei 556. de 25 de junho de 1850". Entretanto. o atual Cdigo Civil permaneceu silente a respeito da revogao ou no de algumas leis especiais como a Lei do Divrcio (Lei 6.515/1977), a Lei de Regrstros Pblicos (Lei 6.015/1973), a Lei de Condomnio e Incorporao (Lei 4.591/1967), entre outras. Nesse ltuno ponto residem criltcas ao Cdigo Civil de 2002, por ter desobedecido onentao antenor. A questo da revogao das leiS especiais anteriores deve ser analisada caso a caso. b) Revogao tcita (ou por via oblqua) - situao em que a lei posterior incompatvel com a anterior, no havendo previso expressa no texto a respeito da sua revogao. O Cdigo Civil de 2002 no trata da revogao de leis especmis, devendo ser aplicada a revogao parcial tcita que parece constar do seu art. 2.043 do CC: "At que por outra forma se disciplinem, continuam em vigor as disposies de natureza processual. administrativa ou penal, constantes de leiS cUJos preceitos de natureza civil hajam sido incorporados a este Cdigo". Assim, vnos preceitos materiais de leiS especiais, como a Lei do DivrCIO (Lei 6.515/1973), foram mcorporados pelo atual Cdigo Civil, permanecendo em vigor os seus preceitos processuais, trazendo a concluso da sua revogao parcial. por via obliqua. 17. I Muito 1Illportante lembrar que o art. 2. 0 , 3:, da Lei de Introduo, afasta a possibilidade da lei revogada anteriormente repristinar, salvo disposIo expressa em lei em sentido contrrio. O efeito repristinatrio aquele pelo qual uma nonna revogada volta a valer no casode revogao da sua revogadora.i I jIEsclarecendo:A encerrar o estudo da matria de vgncia das normas juridicas, vejamos as suas principais caractersticas e a sua aplicao concreta.iI] CARACTERlsTICAS DA NORMA JURIDICA E SUA APLICAO. ANLISE DOS ARTS. 3. E 5.0 DA LEI DE INTRODUO A lei, como fonte primria do Direito brasileiro, tem as seguintes caracteristicas bsicas:1) Noriria ~vid~." 2), Norma :~_.revogcl:a norma 3).NorrrjiLJvog~L~I}lrm-p~B./_ _ _ _ ' 4) ANoirna'A(r~vbgada)'volt'd({Calo02~: Essa -lei' espeCial a Lei 6.001/1973, conhecida como Estatuto do [ndio; que coloca;6 silvicola ~,sua.,o.rrwnid~de! el1Ql1,al1to n,~o:intE!gra_dos comunh~o nacional, sob o r~gfTle, .tutelar,- deven,d() a assistncia _'ser exercida __ p~lFUNAI_ ,(Fnda Nacion~1 do fndi_ol _- 'A,it. ?_~~.A ~$se- r~giiil~ tut~I,r: ~ptiqn:ri~se, no que couber, os prin'dplos -e normas da' 'tUteia 'de direito comum.'Soinulos os ats -pratiCados entre o -rndio n'o' intgrado ,e ,efalquet"'pessb estranha . a comunidade indfgena quando_no tenha: havido, assistnCia do-rgo tutelar competente (art. 8.Q dq ,~tatuto do r~dio).,N9 ?e, apli~i:l.tal ,regra no' caso em que o indio revele conscincia conhecimento' d,o ato 'praticado, desde que ho' Ih seja prejudicial.' e "da extenso '-dos seus- efeitos (art. 8., pargrafo nico). Qualquer -fndio-poder -requerer ao Juiz competente a sua liberao do regime tutelar previsto nesta Le, investindo~se na plenitude da cap~!=idade Clil, (tesde ,que _pr~encha -os requisitos seguintes: a) idade minima de 21 an'os;'"bJ_ conhedrriento da Ifngua portuguesa; c) habilitao para o exercido de 'atividade' tif, na comu'nhb nadonal; d) razovel compreenso dos usos e costumes da comunho nacional. O JUIZ decidir ap9s i~st~9 sl,l,mria, ouvidos .o ,rgo de;_asss~nca ~o indio' e o Ministrfo Pblico, transcrita ,a sentena cdncessiva, no registro civilc) Os excepcionais, sem desenvolvimento mental completoO art. 4., m. do CC, abrange os portadores de sindrome de Down e de outras anomalias psqUicas que apresentem sinais de desenvolvimento mental mcompleto. A qualificao que consta nesse dispositivo depende mais uma vez de regular processo de interdio, podendo o excepcional ser tambm enquadrado como absolutamente mcapaz (nesse sentido, ver TJSP, Apelao com Reviso 577.725.4/7. Acrdo 3310051, Limeira, 2.' Cmara de Direito Pnvado, ReI. Des. Morato de Andrade, j. 21.10.2008, DJESP 10.12.2008). Destaque-se que o portador da sindrome de Down pode ser, ainda. plenamente capaz, o que depende da sua situao. d) Os prdigos So aqueles que dissipam de forma desordenada e desregrada os seus bens ou seu patnmllio, realizando gastos desnecessrios e excessivos, sendo exemplo tpco a pessoa viciada em jogatinas. Os prdigos devem ser interditados, com a nomeao de um curador, ficando pnvados dos atos que possam comprometer o seu patrimno, tais como emprestar dinheiro, transigrr, dar quitao, alienar bens, hipotecar ou agir em juzo (art. 1.782 do CC).- PARTE ,GERAL 00 CDlGO'OVlL DE 200'2e(art. 9.0 da Lei 6.001/1973).D-....,A emancipaoA emancpao pode ser conceituada como sendo o ato Juridico que antecipa os efetos da aquisio da maioridade e da consequente capacidade cvil plena, para data antenor quela em que o menor atinge a idade de 18 anos, para fins civis. Com a emancipao, o menor deixa de ser incapaz e passa a ser capaz. Todavia, ele no deixa de ser menor. 53. ir duas correntes esto mnito bem fundamentadas. A ltima delas segne o entendimento de que o ato anulvel tambm tem efeitos retroativos (ex tunc), conforme ser abordado mais adiante e com o qual se concorda. d) Emancipao legal. por exerccio de emprego pblico efetivo - segiffido a doutrina, a regra deve ser interpretada a incluir todos os casos envolvendo cargos ou empregos pblicos, desde que haja nomeao de forma definitiva. 34 Esto afastadas, assim, as hipteses de servios temporrios ou de cargos comissionados. e) Emancipao legal. por colao de grau em curso de ensino superior reconhecido - para tanto, deve ser o curso superior reconhecido, no sendo aplicvel regra para o curso de magistrio antigo curso normal. A presente situao toma-se cada vez mais dificil de ocorrer na prtica. f) Emancipao legal. por estabelecimento civil ou comerc/al ou pela existncia de relao de emprego. obtendo o menor as suas economias prprias. visando a sua subsistncia - necessrio que o menor tenha ao menos 16 anos, revelando amadurecimento e experincia desenvolvida. Ter economia prpria significa receber um salrio-minimo. Deve-se entender que no houve revogao das normas trabalhistas relativas ao empregador menor notadamente do art. 439 da CLT que enuncia: " lcito ao menor firmar recibo pelo pagamento de salrio. Tratando-se, porm, de resciso do contrato de trabalho, vedado ao menor de 18 (dezoito) anos dar, sem assistnCia dos seus responsveis legaiS, a quitao ao empregador pelo recebimento da indenizao que lhe for devida". Seguindo a ideia conciliadora do dilogo das fontes, prev a Portaria MTE/SRT I, de 25 de maio de 2006, da Secretaria de Relaes do Trabalho, que "No necessria a assistncia por responsvel legal, na homologao da resciso contratual, ao empregado adolescente que comprove ter sido emancipado", No havendo emancipao, o que possvel, a norma da CLT continua tendo aplicao.A emancipao, regra geral, definitiva, irretratvel e irrevogvel. Trata-se de ato formal e solene em regra, eis que o Cdigo Civil de 2002 exige o instrumento pblico como regra. De acordo com o Cdigo Civil, a emancipao poder ocorrer nas seguintes situaes (art. 5., pargrafo nico) - rol esse que taxativo (numerus c/ausus): a) Emancipao voluntria parental - por concesso de ambos os pais ou de um deles na falta do outro. Em casos tais, no necessria a homologao perante o juiz, eis que concedida por instrumento pblico e registrada no Cartrio de Registro Civil das Pessoas Naturais. Para que ocorra a emancipao parental, o menor deve ter, no minimo, 16 anos completos. b) Emancipao judicial - por sentena do juiz, em casos, por exemplo, em que um dos pais no concorda com a emancipao, contrariando um a vontade dn. outro. A deciso judicial, por razes bvias, afasta a' necessidade de escritura pblica. Tanto a emancipao voluntria quanto a judiCial devem ser registradas no Registro Civil das pessoas naturais, sob pena de no produzirem efeitos (art. 107, 1.0, da Lei 6.015/1973 - LRP). A emancipao legal, por outro lado, produz efeitos independentemente desse registro. c) Emancipao legal matrimonial - pelo casamento do menor. Consigne-se que a idade nbil tanto do homem quanto da mulher de 16 anos (art. 1.517 do CC), sendo possivel o casamento do menor se houver autorizao dos pais ou dos seus representantes. O divrcio, a viuvez e a anulao do casamento no implicam no retomo incapacidade. No entanto, entende parte da doutrina que o casamento nulo faz com que se retome situao de incapaz, sendo revogvel em casos tais a emancipao, o mesmo sendo dito quanto inexistncia do casamento. Para outra corrente, como no caso de Pablo Stolze e Rodolfo Pamplona, tratando-se de nulidade e de anulabilidade do casamento, a emancipao persiste apenas se o matrimnio for contraido de boa-f (hiptese de casamento putativo)." Em situao contrria, retoma-se situao de incapacidade. AsIIGAGUANO, Pablo 5tolze; PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Novo curso de direito eM!. Parte geral. 6. ed. So Pau/o: Saraiva, 2005. v.I, p. 117.Alm das previses constantes do Cdigo Civil, destaque-se que continua sendo possvel a emancipao legal do menor militar, que pOSSUi:HDINIl. Maria Helena. Cdigo Ovi! anotado. 15. ed. So Paulo; Saraiva, 2010. p. 47. 54. 17 anos e que esteja prestando tal servio, nos termos do art. 73 da Lei 4.375/1964, reproduzido pelo art. 239 do Decreto 57.654/1966."E!Il Os direitos da personalidade em uma anlise civil-constitucional. A ponderao de direitosComo inovao festejada, o Cdigo Civil de 2002 passou a tratar dos direllos da personalidade entre os seus arts. 11 a 21. Destaque-se que a proteo de direitos dessa natureza no uma total novidade no sistema jurdico nacional, eis que a Constuo Federal de 1988 enumerou os direitos fundamentais postos disposio da pessoa humana. Por isso, preciso abordar a matria em uma perspectiva civil-constitucIOnal, na linha doutrinria antes exposta. Sabe-se que o Ttulo li da Constituio de 1988, sob o ttulo "Dos Direitos e Garantias Fundamentais", traa as prerrogativas para garantir uma convivncia digna, com liberdade e com igualdade para todas as pessoas, sem disnno de raa, credo ou origem. Tais garanhas so genricas, mas tambm so essenciais ao ser humano, e sem elas a pessoa humana no pode atingir sua plenitude e, por vezes, sequer pode sobreviver. Nunca se pode esquecer da vital importncia do art. 5. da CF/1988 para o nosso ordenamento jurdico, ao consagrar as clusulas ptreas, que so direitos fundamentais deferidos pessoa. Para a efellvao desses direitos, Gustavo Tepedino defende a existncia de uma clusula geral de tutela e promoo da pessoa humana. So suas palavras:Adotando a tese do Professor Tepedino, na IV Jornada de Direito Civil, evento de 2006, foi aprovado o Enunciado n. 274 do CJF/STJ, um dos mais importantes enunciados doutrinrios das Jornadas de Direito Civil. A primeira parte da ementa do enunciado doutrinrio prev que "Os direitos da personalidade, regulados de maneira no exaustiva pelo Cdigo Civil, so expresses da clusula geral de tutela da pessoa humana, contida no art. 1.0, m, da Constituio Federal". Em suma, existem outros direitos da personalidade tutelados no sistema, como aqueles constantes do Texto Maior. O rol do Cdigo Civil meramente exemplificativo (numerus aperlus) e no taxativo (numerus. clausus). Mas, afinal, o que seriam ento os direitos da personalidade? Vejamos alguns conceitos doutnnrios, interessantes teoria acadrmca e prtica civilista:Rubens limongi Frana - "Direitos da personalidade dizem-se as faculdadesjurdicas cUJo objeto so os diversos aspectos da prpra pessoa do sujeito, bem assim da sua pro.Jeo essencal no mundo exterior".J7 Maria Helena Dniz - "So direitos subjetivos da pessoa de defender o que lhe prprio, ou seja, a sua integridade fsica (vida, alimentos, prprio corpo VIVO ou morto, corpo alheiO, VIVO ou morto, partes separadas do corpo VIVO ou morto); a sua ntegridade Intelectual (liberdade de pensamento, autoria cientfica, artfstica e literria) e sua integridade moral (honra, recato, segredo pessoal, profiSSional e domstico, Imagem, identidade pessoal, familiar e socian~3s Francisco Amaral - "Direitos da personalidade so direitos subjetivos que tm por objeto os bens e valores essenCiais da pessoa, no seu aspecto fsco. moral e IOtelectual~39"Com efeito, a escolha da digoidade da pessoa humana como fundamento da Repblica, associada ao objetIvo fundamentai de erradicao da pobreza e da margmalizao, e de reduo das deSIgualdades SOCIais, juntamente com a preVIso do 2.' do art. 5., no sentido de no excluso de quaisquer direitos e garantias, mesmo que no expressos, desde que decorrentes dos princpios adotados pelo texto maiOr, configuram uma verdaderra clusula geral de tuteia e promoo da pessoa humana, tomada como valor mximo pelo ordenamento."36Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald - '''Consideram-se. assim. direitos da personalidade aqueles direitos subjetivos reconhecidos pessoa. tomada em si mesma e em suas necessnas projees socais. Enfim, so direitos essenciais ao desenvolvimento da pessoa humana, em que se convertem as projees fsicas. psiquicas e intelectuais do seu titular,31 JS 36DIN1Z, Mana Helena. Cdigo Civil anotado. 15. ed. So Paulo: Saraiva, 2010. p. 47. TEPEDINO, Gustavo. A tutela da personalidade no ordenamento civil-constitudonal brasileiro. Temas de direito civil. Rio de Janeiro: Renovar, 2004. t I. p. 50.la39FRANA, Rubens Limong!. Instfwes de direito civil. 4. ed. So Paulo: Saraiva, 1996. p. 1.033. DINIl. MarIa Helena. Curso de direito civil brasileiro. Teona geral do Direito Civil. 24. ed. So Paulo: Saraiva, v. 1, p. 142 AMARAL,. FranCISCo. Direito civil. Introduo. 5. ed. Rio de JaneIro: Renovar, 2003. p. 249. 55. __.._----_.._ ....-~i:.2~;~~;::'',Li> .;~~~~~~Ei~~~~~~?:i~i:~~~~~}~~~2~::::.~:::~~;:LL~"cap.. 2 -,c" ""," ,jurdica~40Pablo 5tolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho - "aqueles que tm por objeto os atributos fsicos. psqucos e morais da pessoa em si e em suas projees sOClals.""1Na concepo cIvil-constitucional, na esteira das lies de Gustavo Tepedino, tais cones devem ser relacionados com trs pnncpios bsicos constitucionais, a saber: -Piinc'pio da"jiroteo da ,dignidade' da pessoa hfunala,func ' '.,damentodoEstado Democrtico ,de, Direito da ,Repblica 'Federativa do Brasil {art. 1.0, m, .da:CF/1988) .. , "'Princpioda solidariedade social, tall1bnliullds' objetivos ela Repblica Federativa do Brasil' (cons!roede uma "sociedade lvre,' justa e solidria" - art;' 3. 0 ,I,daCF/1988), visando tambm ,erradicao da pobreza(art.3.";m, da CF/1988). ~Princpio' d igualdade lato' sensu' 6u iSnonlla;eis .que '''todos so iguais perante alei, sem distino' deqtialquer natureza" (art. 5.", caput, da CF/1988).No se pode esquecer e negar que a pessoa juridica possui direitos da personalidade por equiparao, conforme consta do art. 52 do Cdigo CiviL Isso Justifica o entendimento jurisprudencial pelo qual a pessoa juridica pode sofrer dano moral (Smula 227 do STJ). Didaticamente, interessante associar os direitos da personalidade com cinco grandes cones, colocados em prol da pessoa no atual Cdigo Civil e visualizados a segurr: a) Vida e integridade fisico-psquica, estaodo o segundo conceito inserido no primeiro, por uma questo lgica. b) Nome da pessoa natural ou juridica, com proteo especfica constaote entre os arts. 16 a 19 do CC, bem como na Lei de Registros Pblicos (Lei 6.015/1973). c) Imagem, classificada em imagem-retrato - reproduo corprea da imagem, representada pela fisionomia de algum; e imagem-atributo - soma de qualificaes de algum ou repercusso social da imagem." d) Honra, com repercusses fisico-psquicas, subclassificada em honra subjet