Este documento é copia do original assinado digitalmente ... · Este documento é copia do...
18
https://esaj.tjms.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0809921-47.2013.8.12.0110 e o código 664EC8B. e liberado nos autos digitais por Usuário padrão para acesso SAJ/AT, em 06/08/2019 às 20:37. Para acessar os autos processuais, acesse o site Este documento é copia do original assinado digitalmente por ROMILDA PEREIRA DA SILVA e PROTOCOLADORA TJMS 2. Protocolado em 06/08/2019 às 20:20, sob o número WJEC19080802417 , fls. 324
Transcript of Este documento é copia do original assinado digitalmente ... · Este documento é copia do...
http
s://e
saj.t
jms.
jus.
br/p
asta
digi
tal/p
g/ab
rirC
onfe
renc
iaD
ocum
ento
.do,
info
rme
o pr
oces
so 0
8099
21-4
7.20
13.8
.12.
0110
e o
cód
igo
664E
C8B
.e
liber
ado
nos
auto
s di
gita
is p
or U
suár
io p
adrã
o pa
ra a
cess
o S
AJ/
AT
, em
06/
08/2
019
às 2
0:37
. Par
a ac
essa
r os
aut
os p
roce
ssua
is, a
cess
e o
site
Est
e do
cum
ento
é c
opia
do
orig
inal
ass
inad
o di
gita
lmen
te p
or R
OM
ILD
A P
ER
EIR
A D
A S
ILV
A e
PR
OT
OC
OLA
DO
RA
TJM
S 2
. Pro
toco
lado
em
06/
08/2
019
às 2
0:20
, sob
o n
úmer
o W
JEC
1908
0802
417
,fls. 324
http
s://e
saj.t
jms.
jus.
br/p
asta
digi
tal/p
g/ab
rirC
onfe
renc
iaD
ocum
ento
.do,
info
rme
o pr
oces
so 0
8099
21-4
7.20
13.8
.12.
0110
e o
cód
igo
664E
C8B
.e
liber
ado
nos
auto
s di
gita
is p
or U
suár
io p
adrã
o pa
ra a
cess
o S
AJ/
AT
, em
06/
08/2
019
às 2
0:37
. Par
a ac
essa
r os
aut
os p
roce
ssua
is, a
cess
e o
site
Est
e do
cum
ento
é c
opia
do
orig
inal
ass
inad
o di
gita
lmen
te p
or R
OM
ILD
A P
ER
EIR
A D
A S
ILV
A e
PR
OT
OC
OLA
DO
RA
TJM
S 2
. Pro
toco
lado
em
06/
08/2
019
às 2
0:20
, sob
o n
úmer
o W
JEC
1908
0802
417
,fls. 325
http
s://e
saj.t
jms.
jus.
br/p
asta
digi
tal/p
g/ab
rirC
onfe
renc
iaD
ocum
ento
.do,
info
rme
o pr
oces
so 0
8099
21-4
7.20
13.8
.12.
0110
e o
cód
igo
664E
C8B
.e
liber
ado
nos
auto
s di
gita
is p
or U
suár
io p
adrã
o pa
ra a
cess
o S
AJ/
AT
, em
06/
08/2
019
às 2
0:37
. Par
a ac
essa
r os
aut
os p
roce
ssua
is, a
cess
e o
site
Est
e do
cum
ento
é c
opia
do
orig
inal
ass
inad
o di
gita
lmen
te p
or R
OM
ILD
A P
ER
EIR
A D
A S
ILV
A e
PR
OT
OC
OLA
DO
RA
TJM
S 2
. Pro
toco
lado
em
06/
08/2
019
às 2
0:20
, sob
o n
úmer
o W
JEC
1908
0802
417
,fls. 326
http
s://e
saj.t
jms.
jus.
br/p
asta
digi
tal/p
g/ab
rirC
onfe
renc
iaD
ocum
ento
.do,
info
rme
o pr
oces
so 0
8099
21-4
7.20
13.8
.12.
0110
e o
cód
igo
664E
C8B
.e
liber
ado
nos
auto
s di
gita
is p
or U
suár
io p
adrã
o pa
ra a
cess
o S
AJ/
AT
, em
06/
08/2
019
às 2
0:37
. Par
a ac
essa
r os
aut
os p
roce
ssua
is, a
cess
e o
site
Est
e do
cum
ento
é c
opia
do
orig
inal
ass
inad
o di
gita
lmen
te p
or R
OM
ILD
A P
ER
EIR
A D
A S
ILV
A e
PR
OT
OC
OLA
DO
RA
TJM
S 2
. Pro
toco
lado
em
06/
08/2
019
às 2
0:20
, sob
o n
úmer
o W
JEC
1908
0802
417
,fls. 327
http
s://e
saj.t
jms.
jus.
br/p
asta
digi
tal/p
g/ab
rirC
onfe
renc
iaD
ocum
ento
.do,
info
rme
o pr
oces
so 0
8099
21-4
7.20
13.8
.12.
0110
e o
cód
igo
664E
C8B
.e
liber
ado
nos
auto
s di
gita
is p
or U
suár
io p
adrã
o pa
ra a
cess
o S
AJ/
AT
, em
06/
08/2
019
às 2
0:37
. Par
a ac
essa
r os
aut
os p
roce
ssua
is, a
cess
e o
site
Est
e do
cum
ento
é c
opia
do
orig
inal
ass
inad
o di
gita
lmen
te p
or R
OM
ILD
A P
ER
EIR
A D
A S
ILV
A e
PR
OT
OC
OLA
DO
RA
TJM
S 2
. Pro
toco
lado
em
06/
08/2
019
às 2
0:20
, sob
o n
úmer
o W
JEC
1908
0802
417
,fls. 328
http
s://e
saj.t
jms.
jus.
br/p
asta
digi
tal/p
g/ab
rirC
onfe
renc
iaD
ocum
ento
.do,
info
rme
o pr
oces
so 0
8099
21-4
7.20
13.8
.12.
0110
e o
cód
igo
664E
C8B
.e
liber
ado
nos
auto
s di
gita
is p
or U
suár
io p
adrã
o pa
ra a
cess
o S
AJ/
AT
, em
06/
08/2
019
às 2
0:37
. Par
a ac
essa
r os
aut
os p
roce
ssua
is, a
cess
e o
site
Est
e do
cum
ento
é c
opia
do
orig
inal
ass
inad
o di
gita
lmen
te p
or R
OM
ILD
A P
ER
EIR
A D
A S
ILV
A e
PR
OT
OC
OLA
DO
RA
TJM
S 2
. Pro
toco
lado
em
06/
08/2
019
às 2
0:20
, sob
o n
úmer
o W
JEC
1908
0802
417
,fls. 329
http
s://e
saj.t
jms.
jus.
br/p
asta
digi
tal/p
g/ab
rirC
onfe
renc
iaD
ocum
ento
.do,
info
rme
o pr
oces
so 0
8099
21-4
7.20
13.8
.12.
0110
e o
cód
igo
664E
C8B
.e
liber
ado
nos
auto
s di
gita
is p
or U
suár
io p
adrã
o pa
ra a
cess
o S
AJ/
AT
, em
06/
08/2
019
às 2
0:37
. Par
a ac
essa
r os
aut
os p
roce
ssua
is, a
cess
e o
site
Est
e do
cum
ento
é c
opia
do
orig
inal
ass
inad
o di
gita
lmen
te p
or R
OM
ILD
A P
ER
EIR
A D
A S
ILV
A e
PR
OT
OC
OLA
DO
RA
TJM
S 2
. Pro
toco
lado
em
06/
08/2
019
às 2
0:20
, sob
o n
úmer
o W
JEC
1908
0802
417
,fls. 330
http
s://e
saj.t
jms.
jus.
br/p
asta
digi
tal/p
g/ab
rirC
onfe
renc
iaD
ocum
ento
.do,
info
rme
o pr
oces
so 0
8099
21-4
7.20
13.8
.12.
0110
e o
cód
igo
664E
C8B
.e
liber
ado
nos
auto
s di
gita
is p
or U
suár
io p
adrã
o pa
ra a
cess
o S
AJ/
AT
, em
06/
08/2
019
às 2
0:37
. Par
a ac
essa
r os
aut
os p
roce
ssua
is, a
cess
e o
site
Est
e do
cum
ento
é c
opia
do
orig
inal
ass
inad
o di
gita
lmen
te p
or R
OM
ILD
A P
ER
EIR
A D
A S
ILV
A e
PR
OT
OC
OLA
DO
RA
TJM
S 2
. Pro
toco
lado
em
06/
08/2
019
às 2
0:20
, sob
o n
úmer
o W
JEC
1908
0802
417
,fls. 331
http
s://e
saj.t
jms.
jus.
br/p
asta
digi
tal/p
g/ab
rirC
onfe
renc
iaD
ocum
ento
.do,
info
rme
o pr
oces
so 0
8099
21-4
7.20
13.8
.12.
0110
e o
cód
igo
664E
C8B
.e
liber
ado
nos
auto
s di
gita
is p
or U
suár
io p
adrã
o pa
ra a
cess
o S
AJ/
AT
, em
06/
08/2
019
às 2
0:37
. Par
a ac
essa
r os
aut
os p
roce
ssua
is, a
cess
e o
site
Est
e do
cum
ento
é c
opia
do
orig
inal
ass
inad
o di
gita
lmen
te p
or R
OM
ILD
A P
ER
EIR
A D
A S
ILV
A e
PR
OT
OC
OLA
DO
RA
TJM
S 2
. Pro
toco
lado
em
06/
08/2
019
às 2
0:20
, sob
o n
úmer
o W
JEC
1908
0802
417
,fls. 332
http
s://e
saj.t
jms.
jus.
br/p
asta
digi
tal/p
g/ab
rirC
onfe
renc
iaD
ocum
ento
.do,
info
rme
o pr
oces
so 0
8099
21-4
7.20
13.8
.12.
0110
e o
cód
igo
664E
C8B
.e
liber
ado
nos
auto
s di
gita
is p
or U
suár
io p
adrã
o pa
ra a
cess
o S
AJ/
AT
, em
06/
08/2
019
às 2
0:37
. Par
a ac
essa
r os
aut
os p
roce
ssua
is, a
cess
e o
site
Est
e do
cum
ento
é c
opia
do
orig
inal
ass
inad
o di
gita
lmen
te p
or R
OM
ILD
A P
ER
EIR
A D
A S
ILV
A e
PR
OT
OC
OLA
DO
RA
TJM
S 2
. Pro
toco
lado
em
06/
08/2
019
às 2
0:20
, sob
o n
úmer
o W
JEC
1908
0802
417
,fls. 333
http
s://e
saj.t
jms.
jus.
br/p
asta
digi
tal/p
g/ab
rirC
onfe
renc
iaD
ocum
ento
.do,
info
rme
o pr
oces
so 0
8099
21-4
7.20
13.8
.12.
0110
e o
cód
igo
664E
C8B
.e
liber
ado
nos
auto
s di
gita
is p
or U
suár
io p
adrã
o pa
ra a
cess
o S
AJ/
AT
, em
06/
08/2
019
às 2
0:37
. Par
a ac
essa
r os
aut
os p
roce
ssua
is, a
cess
e o
site
Est
e do
cum
ento
é c
opia
do
orig
inal
ass
inad
o di
gita
lmen
te p
or R
OM
ILD
A P
ER
EIR
A D
A S
ILV
A e
PR
OT
OC
OLA
DO
RA
TJM
S 2
. Pro
toco
lado
em
06/
08/2
019
às 2
0:20
, sob
o n
úmer
o W
JEC
1908
0802
417
,fls. 334
http
s://e
saj.t
jms.
jus.
br/p
asta
digi
tal/p
g/ab
rirC
onfe
renc
iaD
ocum
ento
.do,
info
rme
o pr
oces
so 0
8099
21-4
7.20
13.8
.12.
0110
e o
cód
igo
664E
C8B
.e
liber
ado
nos
auto
s di
gita
is p
or U
suár
io p
adrã
o pa
ra a
cess
o S
AJ/
AT
, em
06/
08/2
019
às 2
0:37
. Par
a ac
essa
r os
aut
os p
roce
ssua
is, a
cess
e o
site
Est
e do
cum
ento
é c
opia
do
orig
inal
ass
inad
o di
gita
lmen
te p
or R
OM
ILD
A P
ER
EIR
A D
A S
ILV
A e
PR
OT
OC
OLA
DO
RA
TJM
S 2
. Pro
toco
lado
em
06/
08/2
019
às 2
0:20
, sob
o n
úmer
o W
JEC
1908
0802
417
,fls. 335
http
s://e
saj.t
jms.
jus.
br/p
asta
digi
tal/p
g/ab
rirC
onfe
renc
iaD
ocum
ento
.do,
info
rme
o pr
oces
so 0
8099
21-4
7.20
13.8
.12.
0110
e o
cód
igo
664E
C8B
.e
liber
ado
nos
auto
s di
gita
is p
or U
suár
io p
adrã
o pa
ra a
cess
o S
AJ/
AT
, em
06/
08/2
019
às 2
0:37
. Par
a ac
essa
r os
aut
os p
roce
ssua
is, a
cess
e o
site
Est
e do
cum
ento
é c
opia
do
orig
inal
ass
inad
o di
gita
lmen
te p
or R
OM
ILD
A P
ER
EIR
A D
A S
ILV
A e
PR
OT
OC
OLA
DO
RA
TJM
S 2
. Pro
toco
lado
em
06/
08/2
019
às 2
0:20
, sob
o n
úmer
o W
JEC
1908
0802
417
,fls. 336
http
s://e
saj.t
jms.
jus.
br/p
asta
digi
tal/p
g/ab
rirC
onfe
renc
iaD
ocum
ento
.do,
info
rme
o pr
oces
so 0
8099
21-4
7.20
13.8
.12.
0110
e o
cód
igo
664E
C8B
.e
liber
ado
nos
auto
s di
gita
is p
or U
suár
io p
adrã
o pa
ra a
cess
o S
AJ/
AT
, em
06/
08/2
019
às 2
0:37
. Par
a ac
essa
r os
aut
os p
roce
ssua
is, a
cess
e o
site
Est
e do
cum
ento
é c
opia
do
orig
inal
ass
inad
o di
gita
lmen
te p
or R
OM
ILD
A P
ER
EIR
A D
A S
ILV
A e
PR
OT
OC
OLA
DO
RA
TJM
S 2
. Pro
toco
lado
em
06/
08/2
019
às 2
0:20
, sob
o n
úmer
o W
JEC
1908
0802
417
,fls. 337
http
s://e
saj.t
jms.
jus.
br/p
asta
digi
tal/p
g/ab
rirC
onfe
renc
iaD
ocum
ento
.do,
info
rme
o pr
oces
so 0
8099
21-4
7.20
13.8
.12.
0110
e o
cód
igo
664E
C8B
.e
liber
ado
nos
auto
s di
gita
is p
or U
suár
io p
adrã
o pa
ra a
cess
o S
AJ/
AT
, em
06/
08/2
019
às 2
0:37
. Par
a ac
essa
r os
aut
os p
roce
ssua
is, a
cess
e o
site
Est
e do
cum
ento
é c
opia
do
orig
inal
ass
inad
o di
gita
lmen
te p
or R
OM
ILD
A P
ER
EIR
A D
A S
ILV
A e
PR
OT
OC
OLA
DO
RA
TJM
S 2
. Pro
toco
lado
em
06/
08/2
019
às 2
0:20
, sob
o n
úmer
o W
JEC
1908
0802
417
,fls. 338
http
s://e
saj.t
jms.
jus.
br/p
asta
digi
tal/p
g/ab
rirC
onfe
renc
iaD
ocum
ento
.do,
info
rme
o pr
oces
so 0
8099
21-4
7.20
13.8
.12.
0110
e o
cód
igo
664E
C8B
.e
liber
ado
nos
auto
s di
gita
is p
or U
suár
io p
adrã
o pa
ra a
cess
o S
AJ/
AT
, em
06/
08/2
019
às 2
0:37
. Par
a ac
essa
r os
aut
os p
roce
ssua
is, a
cess
e o
site
Est
e do
cum
ento
é c
opia
do
orig
inal
ass
inad
o di
gita
lmen
te p
or R
OM
ILD
A P
ER
EIR
A D
A S
ILV
A e
PR
OT
OC
OLA
DO
RA
TJM
S 2
. Pro
toco
lado
em
06/
08/2
019
às 2
0:20
, sob
o n
úmer
o W
JEC
1908
0802
417
,fls. 339
http
s://e
saj.t
jms.
jus.
br/p
asta
digi
tal/p
g/ab
rirC
onfe
renc
iaD
ocum
ento
.do,
info
rme
o pr
oces
so 0
8099
21-4
7.20
13.8
.12.
0110
e o
cód
igo
664E
C8B
.e
liber
ado
nos
auto
s di
gita
is p
or U
suár
io p
adrã
o pa
ra a
cess
o S
AJ/
AT
, em
06/
08/2
019
às 2
0:37
. Par
a ac
essa
r os
aut
os p
roce
ssua
is, a
cess
e o
site
Est
e do
cum
ento
é c
opia
do
orig
inal
ass
inad
o di
gita
lmen
te p
or R
OM
ILD
A P
ER
EIR
A D
A S
ILV
A e
PR
OT
OC
OLA
DO
RA
TJM
S 2
. Pro
toco
lado
em
06/
08/2
019
às 2
0:20
, sob
o n
úmer
o W
JEC
1908
0802
417
,fls. 340
http
s://e
saj.t
jms.
jus.
br/p
asta
digi
tal/p
g/ab
rirC
onfe
renc
iaD
ocum
ento
.do,
info
rme
o pr
oces
so 0
8099
21-4
7.20
13.8
.12.
0110
e o
cód
igo
664E
C8B
.e
liber
ado
nos
auto
s di
gita
is p
or U
suár
io p
adrã
o pa
ra a
cess
o S
AJ/
AT
, em
06/
08/2
019
às 2
0:37
. Par
a ac
essa
r os
aut
os p
roce
ssua
is, a
cess
e o
site
Est
e do
cum
ento
é c
opia
do
orig
inal
ass
inad
o di
gita
lmen
te p
or R
OM
ILD
A P
ER
EIR
A D
A S
ILV
A e
PR
OT
OC
OLA
DO
RA
TJM
S 2
. Pro
toco
lado
em
06/
08/2
019
às 2
0:20
, sob
o n
úmer
o W
JEC
1908
0802
417
,fls. 341
