Scanned Document - Secretaria da Fazenda · 2020. 9. 24. · A previsão de recurso está previsto...

download Scanned Document - Secretaria da Fazenda · 2020. 9. 24. · A previsão de recurso está previsto no art. 17, da Lei Estadual de Acesso à Infor- mação. Caberá recurso à decisão

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