ESTADOS UNIDOS ,DIARIO DO CONGRESSO...

BRASILDO.'~

UNIDOSESTADOS

,DIARIO DO CONGRESSO NACIONAL'ANO I - N.' 5i CAPITAt FEDERAL , ,TBRç.3,>FEIRA, 10 DE DEZElI<IBRO DE 1946

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t:

.. u:.L~ dl·'

Saúde Pública

Obras Públicas'

Tomada de Contas

Gercíno Pcr:tes- Pr<:sidente.Osvaldo' Studart - Vice-Preslde:lte.Rodrigues Sea bra •Machado Coelho.Asdrubal'. Soares.Nélson Parijós.Vitorino Freire.Daniel Faraco.Pl1IÚoLemos ;'Lopes Cançade.Coelho Rodl·igues.Freitas Cavalcanti.Antônio JOSé da Silva.Osvaldo Pacheco.Teódulo Albuquerque.Reuniões, quíntas-Jeíras, às 14 ho

ras.Secretário _ CldVellez.AuxiZiar - Maria Josefa Lessa ,

RedaçãoManuel DLlarte - Presidente.Luis Cláudio _ Vice-Presidente.Herófllo Azambuja, 'W",llingtonBrandlio.Antencr Bogéa ,Reuniões, díàrtarnente, às 14 horas,

no Gabinete do Diretor Geral da. Secretaria.

Secret!i.rio - Luis Maria de A.M~c..noweu ela Cesta.

Getúlio Moura - Presidente.Celso Machado - Vice.Presidente.TeodomiroFouseca.José Neiva.Areia Leã.o.Duarte de Oliveira.Hans ,Jordan.Crisanto Moreira da Rocba..,Osmar de Aquino.Joio Mcudes.José CAn~:Udo Fêrraz.José ele Borba. 'Luis 'LaRo.Benicio Pontenel&.Jaol Pliuelredo. .Reunt6ésls sextas telras,

dhoraa. not.o andar •. ','

e Secret4rfo - Kirla M.. SOusa; Of. LeI.' li,' ,•

DEPUTADOS!lndústria e Comsrcio'

Milton Pratss - f>"~sidEnt~,

Jandui carneíro - Vice-Ptesídentc.Gaston Enzlert.L.,a uro Lopes.Aderbal Silva.Ari Víana .Jesé Vare Ia.João Al:xI::.la.Jales Mac1u:.do.Tavares do Amaral,José Leomil.Euzébio R'Jcha.José cnsním.Amando Fentes.Stênio , Gomes,

.Reuniões às qUillt;ls-feil'~ à.s 15,horas. na S:lla, Bueno Brar.dáo,

Secretário - Carl.:.s 'I'f4\'aresLira, Oficial Legtslativ('

Legislação Soc!alCastelo Branco - Presid~nte.Baeta Neves - Vice-Presider.te.

. Benedit-o Valadare~.J~rbas M:.üz.nl1ãQ.'Elói Rocha.João Botelho.Alves Palma.Martiniano, Al'a\'1jo.Brig1do Tinoco..Nestor Duarte.Paulo Sa.:asat,e.Emarn Sá,tyro.

.Aluisio Alves •Jolio Amazenas.Felipe Balbl.Em 6 de novembro, é deslgnadc D

Sr. José Gaudêncio phra su1:.stittur, in·terínamente, o sr. Aluisio Alies.

Reuniões, às segundas·felrnS. às 14horas, na Sala Sueno Brandão.' ,

Secretário - c:ar1os Tavares, deLira. Of1ciaILe~latlvo.

Auxiliar -Lourcles Cl\i~UlloLima.

Reuniões Têrças e sestas-feiras, as H noras (Stl.lát>Nobre) .

Secretá.ria - Júlia coe C. RibeiroPES.\:ca - Ofici·al Legislativo.Auxiliar -' Helena Prado Sam

paio.

Novell Júnior - Presidente.Miguel Couto Fi1Il') - VIce-Pl'e,ü- -,- .,.

. dente. ' 'Próis ela Mata.Ferreira Lima.Olinto Fonseca.Bayard Lima.OdUOll Soares.José Maria Melo.Leão--S:unpaio.Rui SantosAlaricó Pacheco.Romão Júnior.Benjamin ,Fnrah.Alcedo Coutinho.Raul Pila.

S,eO'urança Nacional Reuniões, às têrças-Ielras, às 15 ho-i:. raso no 4.0 andar.

,Artur Bernarcies. presidente. . Secretária - Gilda -de Assis' Repa..Euclides P1gueiredo.Vive-Presidente. bllcano.. ' ,Arruda Câelara. Auxiliar - Rosálla de Carvalho.carlos Nogueira.

Ed~cação e Cultura ~r::S~~~t~~ricles.Alta.m.trando Requlão - Presi- Pereira da Silva.

d~nte. Negreiros FalcãoGilberto Fr-elr-e- Vice-Presidente. Biteneourt AziUnbnia.Osvaldo Lima. - Ade1mar Roeha I

José Maria A1kmim. José" lSonlfátio.Eurico Sales. Abelardo Mata.Pedro Vergara.. Osório Tuiuty.César Costa. Rocha, Ribas.Jônas CorreiA.. Em 26 de novembro são deslinadosAnt~ro LeiV'a&. 08 srs. Cardoso de Melo,Neto, AcirBenl carvalho. Guimarães e Nicolau VerKUelro' emAureliano Leite. ' substituic;40,tnterlna. aos srs. Arr\l-~:::~G~v~~: da Clmn1'll. Carl08 NOi\1eh's, e Blten-Jorse Amado. court' AzambUja.Deodoro de Menilonçll. , ReUlÜ6es às, quartas-feiras. u 1&Reuni6es. •• Clu~tas-fe!t~,ls 15 horas, na Sala Bueno 'Brandio.

bora•• no •.o andar ," ~ tciri "'--I·8ecret4rlo _ Nada M.t.()pes 41 ,qecre o, os TavaresSouza. or. 1.'es151atlvo, , ~ra. ,~nc1al Leplatlvo.

CÂMARA DOS

Prc-

Vice·Pre-

üomlssãc Executiva

. :

RELAÇÃO DAS ,COMISSõESFinançat e Orçamento

'Sousa Costa - Presid-ent.e.HorÁcio La!er - Vke-Pr"s\dellte.

RELATOR'FS

AIl>1sio de Castro - Jcstiça.Amaral Peixoto- M&r1nha.Barbosa Lima - Guerra.Dlocléeio Duarte -Aeronáutica.Horãcio La!er - ~ceita.IsraEl Pinheiro, - Agri~ultura.Orlando Brasil - Educação e -

5allcloe: Diplomacia e TratadosRa.ul BarbOsa - Presidência da

R -'\bli .• I' d' t João HenriqUe - Pr.sic!ente.e_ ca e orgaos me ta os. Ar.,tur D_"";Q.~"e's ""'ll'~ _ ,V;c<l-Pl'e-Allomar Ba!eeiro -'- Vlaçio e Obras ....,-..... " lo·· '.... •

Públicas. sídente ,. JoãoCleofas ...., Exteri-er. Heitor cen«.Magalhães Pinto - CongN$SO Na- ~:~A ~::O'

cíona), Jo&é ArD1lU1do.Sagadas ViAna. -Tra.balho, rneus- AI\'aro Castelo.

tria e Comércio. Glic6rlo Alv.es., ~~:rJ:.tMcl<l.Fauncla. Osear Carneiro.Fern:mQoN~brega. Lima Oa.va.~canti.P1za Sobrinho. Ra!a~1 Cincurã.Carlos MarigbeUa. Montoeiro doe castr»,Café Filho. Fernandes TávQra.

Vargas Neto.'Reuniões o:\1inár~z.s tos segt<.n.hs e Mauricio, Gra.bois.

quíntas-reíras, às 1'i heras. - s~la Reuniões, - às quintas·feiras_"CarlcsPeixoto Filho". às 14 horas. Sala "Sabíno

Secretário - Cid Bua:oque dç Barroso".GusmAo - Oficial t.egislntivo - SecreUuio - JoâoB. Almet

Dactilógrafo - Alzira Muniz Portugal - 'Oficial Legisla.·~zles. : tl,·o. '

Auxiliar - Dolores santos.COllstituição e Justiçe:

, Aga::1cmncn ~gf4.1ães

sldent.e.Gust:wo Cap!lnema

sldente., Adroaldo MuqUitQ,.

Leopoldo Pm,s.. Vieira c!e Melo.A~tOnio Felic1llno.Oraccho Ca.rdcso.Atallba Nogu-eil'll.SlU11uel Duarte.Eduardo Duviviet.

'PUnia B:'lrreta. .'GabJ.·iEI Passos., l<'loreacia Cunha., Edgard doe Arrucl.'a .

OW'sel do Amaral.Caires de Brito.Altino Arantea.Herlnft Lima.

, Clemente' Marlanl.

&Presidente - 51'. Honório Mcllt<:!ro.1.0 Vice-Presidente - Sr. Derto

\rondé,2.° Vice-Prcsiàc11le - 51'. Le.melra

Bitrencourt. '1.0 "Secretário - Sr. Eur!co de Sousa

Leão. •2;0 Secrf.tário - Sr. Lauro Monte-

negro,3.0 Secretário - Sr. Ru~' Almeida. Agricultura4,0 Secretário - SI', Hugo Carneiro, Jo.,ê Jofi.li _ Prêei;:',ente.Secretários Suplentes: 51'S. Caiado Galeno P,tranhos - Vlce-Pl'~si-

Godói, Ferreira Lima, Afonso dente.2o.latos e Sigafredo Pacheco. Paulo Fernand,es.

Secretário - Otto Prazer~s. Duque Mesquiu.&egis Pacheco.MedeU'os N·eto.Sampaio Vida!.Mércio Teixeira.DaIlt3s, Junior.RUi Palmeira.~'Or ele Andrade.EuUogo êE Campcs.Lêandro Maciel.Rubens àe Melo Br~ga.Agostinho dI; Oliveira.ReUIÚões, - Quart~s-!eiras, às 14

horas - (Salão Nobre).Secretário -- Cid Velle-z.Auxiliar ~ Maria JoseIa Le:iü.

...-.. '.".:.v>•

._'.......... ~".,.. ,__._.,.... "0;- "_ .•

Dezembro de 1·946

Anual ti ~ ••• 11' fi •••••••

Semestre Ii '" •••• '1' '"

Ezte~ior:

F\lNCIoNJ.RJOltCapital e Interior:

D ..... TOR

Cr$ 70,00Cr$ 35,00

FRANCISCO DE. PAULA AQUILES,

DIARIO .DO CONORESSO ,NACIONAl_. ,

EX PEOIENT EI M PR E'N:S A NA C rO:NA I

Impre6S0 nas oficinas da Imprensa Nacional

Avenida Rodrigues AlvCl, 1

EUCLIDE~ DESLANDES

Olt,RIO CO CONGRE,SSO NACIONAL

eM,."" CIO ••"VIÇO D. PUBL.ICAÇ6Ils

MURILO FERREIRA ALVES

Anual .... ,••••••••••••••Semestre u ••• , •• fI' ti Ii

Ezterior:

ASSINATURAS

REPARTIÇÕES E PARTICULAIIES

Capital e Interior:

1554 Têrça.f.lra 10•

; d'·

l':,;

I.,:

,,' Leopoldo Pe!es - .Presidente •Agostinllo Monteiro - Vice-Presl

"." ente.João Botelho -Relll.tor geral.

.. , , Castelo :Branco..Pereira da Silva.Deodoro Mendonça.Severiano Nunes,

. , Reuniões às. segundas-relras <SIl.liaNobre).. . '

Secretário - Cid.Vellez.,.'.. ~uxiliar - Maria' Josefa L'essa.

!\:,

'° 0 .•

COMISSõES. ESPECIAIS,Im:gração, C:>\oflização

e NaturalizaçãoIsrael Pinheiro - Presidente.

",,' Aureliano Leite _. Vice-Presidente.Damaso Roch!l. - Relator Geral.Alde Sampaio.Pedroso Júnior.Reuniões às terças-fdras, às 14 ho

'.,".' raso - Sala "SabiDo Barroso".·"i Secretário - João Barbosa Almei-

I. Aa Portugal, Cf. Leg•.M.. AIUiUar - Dolores. Santos.

;'::-.,'Plal1o de V;lorizaçáo EconômicaI'! da Amazônia

\a mesma aprovada, tendo \'otl\:!o consra os Srs. Carlos J.brlshella e 01'-:lando Brasil.

Examinado o mérito da questão. (Japrovado. o parecer do 81'-. Ma.galilãcsPinto, que é subscrito. pela ccmíssão,tornando-se o parecer anterior do Senhor Orlando Brasil voto em separado.

A Comissão passa, então a examinarCH .... DA ••çlo CI. " ..",.;:10 o Projeto n ,s 97, de 1946, sõbre oabo

no a ser conceâído ao funoionalism()público, Após falarem os 81'S. Aliomar Baleeiro. segadas Viana., CarlosMarlghella e Alosio de Castro, o Senhor Presidente historia a andamentodêsse projeto na Comirsãoe comunica.não terem chegado, ainda, as lnfol'mações pedidas ao Poder Executivn.formuladas pelo sr .. Márlll Brant"rc-lator da. matéria. .

Finaliza,submzt(!nd() a pr·~i\ ninarlevantada p-elo sr: Allomar B.!le~iro.ne sentido do projeto ser ancamíuhade, à Comissão de Constituição e Jus.tíça, a fim de Julgar da S1l3 ccnstí

Cr$ 56,00 tuclonalidade.Cr$ ~S,OO Aprovada a. consulta à ~,')m!ssã.o de

Constituição e Justiça, contra o vetodo Sr, Carlos Marign-zlla, o Senhor

Anual Cr$ 1I0,GO Anual.................. Cr$ 8S,OO Presidente determina seja o processeenviado ímedíatamente iquel'l. Comissão, a fim de possíbílítar seu exa

As assinaturas dos órgãos aliciais, semestrais OU anuais. termi1ltlr em me na rsuníãc ordinária de 'l"ta:,hã,30 c'e Junho e 31 de De:embro.· e convoca a Comissão de l"l~allças

O registro de tl9sin.atura é .Ieito lo ·':.t.a do com"'ro·vant.e do recolhi- para uma reumão, logo Que o 1"::'úC2!W)lO "'.,,', • seja d=vc1vido pela. Com:ssão Ó~ CC>DS-

mento. . . Utuição e Justiça.Os cheques e vales' pc.~tals deverão ser emitidos em lovor. do tesoureiro O sr. Horácio L."lr~l'. nedíndo apalay:a. lê parecer favo:ável, com pro-

da Imprensa Nacjonal'j::.to. à Mensagem do Minis:k~lV ~:t.

Oss1Lplementos 'às '-ediçóes dos órgãos alicieis urdo lo.ecjdo.~ aoaViaçãO, pedindo a abertura do ere-assinantes somente mediante solicitação. ditG espz,clal de 5 milh6es e 500 J?lileruzeíros para pagamento a concessio-

O custo do número atrasadoaerá acrescidlJ de Cr$ o,lb e, por exercido nários de portes. Enc2l'ra:1a sua tiis-deccrrido. cobrar-ac-do 11I4i8Cr$ 0,50. cussão' é O mesmo aprovado e assí-

Dado. " . . 'Ainda o Sr, Horácio Lafer le~l relr.-

ATAs DAS COMISSõES para 2;;0 mil cruzeiros cada .uma'33 tõrlos sõbre mensagens 'lo Ministécom a dotação pedida. reduzida pata 1:1" da Fazenda e . peciindo pror"o~aç~o

Comissão de Financas 200 mil eruseírcs: e 34e 35, tódas rece abatimento ~e 50% sl>bre os u!rel-. O t· ferentes ao segundo daqueles Mklis- tos de Importação para fôl~as d" Flan-. erçamen O téríos: sendo. ainda, rejeitadas as de der importadas pelas Industrias R~U-ATA DA 34.- REUNIAO.EM 5 D:!l: n,os 17 e 31. e prejudicada a de nú_~1das Leal ~antos S. A, e s~~l'~ ísen-

D Z mero 23 '. ção de direltQS para matenaís impor-E EMBRODE 1946 Em feferência ao Ministério da Via- taC:os pela Indústria Brasileira di' pej-

Aos cinco dias de dezembro de mil ção foram aprovadas a emenda nü- xe Ltda., dePôrto Alegre, no.. Qua.snovecentos e quareritae seis, presell- mero 37, e a n. o 3D, esta. coma dota~ão fo: dada v~ta o Sr, Alioma! B~l,e.~~)·?",tes OS 81's. Horácio Lafl'r, Aloisio de pedida reduzida para 1 milhão de cru- .Concedina· a palavra~ ao;::,r ·Li.~')Castro, Amaral Peixoto. Barbosa Lima. zeiros; ea de n. ° 40. sendo rejeitadas Pua. fora~ lidos, ap.ovados e n~sl:

Plano do Aproveitan,ento Diocleciano .Duart~, Israel Plnh~iro, as ·emendas 36 38 e 41 . n:ldos pa~.c~~es ao ProJ.eto n.o 101. d.da Bacia do Sã.o Fr,'ancisco Orlando Brasll,Al1omar .Baleeiro, .João Finalmente' foram . adotadas pela 1M6. determll1sndo q\:·2 no pagolment()

I.. C1eofas, Magalhães Pinto. Seglldl18, Comissão as~egulntes emendas: tIl1- eto ImJ)6tto de Renda prevllleçum asAmando Fontes _ Presidente. Toledo ,Piza e Cp,rlos Marighella, reu- mero 1 .concedendo 400 mil cruzelro~ dEcla~ações apres-entadas pelos p~odu·José Maria. Alkmim _ Vice-Presl- nlu-seaComlssão deFinan~as e 01'- para a 'Santa Casa de Misericórdia. dé w:-es ruralistas; e às M~lls'1g~ns elo

.,1' dente. çamento na Sala Carlos Peixoto, sob Feira de Santana; n. o 2, dand() ]50 Mmittério da Fazznda, s~'ore l.)~nçb,,'." Manuel Novais _ .:RelAtor· Geral.! a presidência do Sr. Sousa Costa. às mil cruzeiros para o Instituto de liú- .dedir.e-itos ·para mat~rials. e'1COnlen- .

M d N t 15 horas ..Delxaram de comparecer os slca da.Bahia· n. o 3 com 50 mil crt:'- dados p~la Companhia Paulista d~ Es-G:rc~gsdee:ôntes.J Srs .. Raul Bat:bosa, Mário Brant, Mu- 'zeiros para o' Asllo 'da Sociedade detradas de Ferro e para u!ll rel.~adol'.Leandro Maciel. nhoz de Melo, FernandpNóbrt!ga e São Vicente de Paula em IlhéOs' nú- impor.tado pela Companhla de Naw-

_;'., . Freitas Cavalcanti. Café Filho.' Aberta a sessão com nú- mero 4, 500 mil cruzeiros para a' Pró- g;lção das Lagoas, no Rio Grande d()OI:,' G ó I B e ra mero r,eglmental, foi .lld:le aprovada, Matre da Bahia· n ° 5 100 mil cru- S\1!.'1'::'; T;~uioodee~fbUciuerque. sem observações, a ata da r.eunião an- zeiros para o Abrlg~ dá Velhice. De- O Sr. Aloisio de Castro lell parecer

Licurgo Leite. . terlo~·. samparada de Santo Amaro' n ° 6 favoráyel com projeto à Mensagem dI)., '''i b é d i ad 200 11 ' i S 't C'· • M.'nisterio da Viação, pedindo a Ilber·

Em 21 de novem ro, es gn 00 Sr. Segadas Vian_a, pedindo a pa- m cruze ros para a. . an a as~ tura de crédito esptcial de 7milhõ,s. o Sr. HeribaldoVleira. para substi- lavra, tece consideraçoes sôbre a mar- d~ Misericórdia de Lins. 81o Paulo•. de cruzeiros para a con'3t"uçãode

..1.·"tUU', interinamente, o Sr. Leandro cha do estudo na Comissão de P.nan- numero 7, 200 ml1 cruzel~os para. a t'rEehos da "The W.estern of Brasil'I' ,:Maciel . 1 .ças, do Projeto n.o 97, .de 1946, que Santa Casa de Avaré; n. 8. 200 mil Rs.llway Co. Ltda. ", o qual fal apro·,." Reuniões às sextas-feiras (Sa a dispõe sl>bre a concessão de abono ao cruzeiros para a Policlínica de São v' do e as-inado pela Comi"A":':'~,"J\ueno Brandão), ás 15 horas. funcionalisto' PÚblfco, no mês de de- Paulo; n.o 9, 200 ml1 cruzeiros para :'Ao relat~r oProjeteO n,O 5i~ d.;·1946.::,.": Secretário -. Paul() Rocha. ' zembro em cur.:io. '. . um ~osp~tal na. Cidade de Picos, no que· r.;gula .a carreira do Mjlli~téri()", 'A seguir, são estudadas as em~ndas Piau, n,. lO, 50 mil cruzeiro~ pa~a a Público Federal. o Sr. Alo1.;i.) de Cati-

,;,.i' .d' d E t d oferecidas em terceira discussão ao União .Universitária Feminina. fi: ~l, trc adotou a orlenatção dJ ~,)llllJ1>ão,Incumbi a . e -s u ar a Projeton,o 109, de 1946,. dispondo sO- pedindo retificação de nome, na r~bl}"'r:-c sentido de serem pedidas Infel'ma-

,,' Situação do Pôrtode Santos bre a dlscrlminaçD,ó dos totais parciais co. orçamenté.rla, para a Escola recn.- ções aõ Poder Executivo, da.,Verba 4 - Obras, ECJ..uipamento~ e ca de Comércio São LUS,o de D6re. de. O Sr. Orlando Brasil' leu parl'cer"0'" Milton Prates. , Aquisição de Imóveis, do' Crçaménto Indaié., Minas Gerais n. 12, 100 mil. favorável à Mpnsagom doPod"" E.",e-

Aureliano Leite. Geral da República. . . cruzeiros para.o Asilo Infantil São cutlvo pedlndõ a abertura do crédito.,; ,,·.... Jales Machado. - . Em conSeQüência, são aprovadas, de João Batista. . . especlàl de .588 ml1 cruzeiros para

Daniel Faraco. ·acOrdoc.om os,pareceres favoráveis d~s' Terminada a votaçllodas emen,dasOtorrer às despesas com a eXlJloração;I!.' ." Amando· Fontes. Srs. Dloclécio Dua.rte, Orlando BraSil ;de3.- discussão ao Projeto. 109,.folen- do pOrto de Laguna, f·~ndo O oor.esmo,).".",;. Osvaldo Pacheco. e Israel Pinheiro. respectivamente,re- carregada a Secretaria da Comissã'l de aprovado e assinado.

Pedroscl Júnior. 'latores .dosMinistérlos da Aeron6outica, redigir o projeto, com as altera.ções . .- Educação e Viação, as. emendas de nú- propostas. afim. de ser assinado e ru- O Sr..Aliomar Bale.elro leu j)arccer

• Encarreiada do Estudo meros 1, 2, 3, .4,20, referentes ao. prl- metido ao plenârlo. '. .' . ~ontré.rio ao Projeto n,o 172. d~ 19~6,b\> ," d P bl d T' melro 5,.6, 7, ·7, 8, 9, 10. 11, 12 13 14, 15, Em s.eguida,o Sr. MagalhAesPmto que eleva o salário de Engen!l.r:.rc, (ia-I,~",:: o- ro ema orllo 16, com.a dota.çãopedida reduzida relate. o Projeto n. ° 16. de 19~6, Ql'e Tabela. Suplementar de·c:-xtr~numerá·i.r.' Damaso Rocha. _ Presidente. para aOi! mil cruzeiros; 18, 19, 21, 22, estende'às emprêsas.concessionárlas de rio mensaUsta da E~tuda de .F~rro:~,~.,.::Galeno Paranhos ...;. Vice-Presidente. 2'. reduzida a dotação pedida para, serviços públicos, abransldaspelo De- de Bragança, o qual foi aprova10 (:;:;'Tavares do Amaral .-. Relator. ~OO.OOO cru:lelro.5j 25 e 26, com as do- ereto.lein." 7.52~·f de mai() de 1945 a~sinado.,~ " Erasto Gaertner: taç6es .sollcitadas reduzidas para 300 a legislaçlo referente àStar1fas desl:r- -Ao relatar o Sr. AlIomar Baleeir.o1,1",,: Joaquim' 'sampaio Vldal.- mil ,crczelros. cada uma-; 27, 28, 29, vlços de .energia elétrica, 1r6os; "lIua, a ·M:-ensagem. do Ministério ela' Pa·';.<- . ReuDiões As Se.undas-feiras, 6s 14.sendo esta .coma dotaçlo col18~ante telefone e passagensemcoletlvQI ur-Z'.!:r.da. pedind.oisençlo "1e cU:elt.os!í;;:.!i'lloras. . .,.., . . .'. . da mesma,elevada. par~7mi~ues e banClS' ,Submetida a votos- a prel1lnt" paramaterial destinado l Eatrad,de,ík;;{J!- ... Secretário _ Joio de Almeldll quinhentos mil cruzeiros, 30 e 32, cujas nar .e!a.competêncla 'da pomiaslo dt:i Puro Sorocabana, a .ComlssAo resol-~!!j}i'/'> ,J'ortUSal, '9fic1a1 lié8islatlvO.. dotac6es Bol~clt"da.s for~m' relhulcl~s P'lnan\las para examinar li. matéria, fol "• .1 encaminhar o procerso ê. CO~s!1o:~~Jr;,;, ." . '.- '- . ... \ •., . . - i' • .

/li<",.1< . I'~!;:'fJ! .JJr:tpp",·

I rrransportes eComunicaçõe.Rogerio Vieira - Presidente.

:'. Pedroso Júnior _Vice-Presidente..' Juscelino Kubitscheck.

Eunáplo de Queirós.,':'.'.,;:, António Mário Mafra_" -. Gullhermino Xavier de Almeld~l.,o.::,.., Ponce de Arruda."'.', Ulisses Lins de Albu~",erque.

" ''', Gomi Júnior.. ,.,'Romeu Lourenção

Manuel Novais.Jurandlr Pires .•

'.'ll,: Munhozda. ,Rocha. .I"i Severiano Nunes,

~,'" . João Gomes Martins Júnior.:':,.' Reuniões às sextas-feiras, às 14 hc

'," ras -Sala "Sabino Barroso".Secretário - João B. de .A1lNida

';Portugal,Of. Leg. M.,:. Auxiliar -Do10res santos.

Têrça-feirà "-0===

'DTARIO DO' CONORESSO' NACIOfíAC Dezembi'o ae 1946

" r

1555'I'

, de- Con~tuiçio e JusUqa, prellmJ.nar- :Ao Sr. Magal1táes Pinto - Ofício 2'1 do Ato4aa Disposições Constl- pirito público, prestando sempre suamente. do 'Sindicato da Ir.'Ciústria'de Fósforo, tueíonaís TransJ.tórlaa, colaboração coro.. fidaiguia. que o

Ainda O Sr. Aliomar Baleeiro reta- do Rio de Janeiro, sôbre mensagem Proj. n,o 36, de autoria do depu- caracteriza, por outro lado, 6 grandetou Mensagem do Ministério da. Via· que trata do ImJ)Ôsto de Consumo. tado Jose Romero, q,ue dispõe sÔlbre a alegria. que todos sentem - alegrio.ção, relativa IL críação de taxa de ar- Ao Sr. Marta Brant - Projeto 93 - o quadro da Guarda. de PresicUo ~I) cívica, _ por verem o companheiromazenagem sébre encomendas p~~taiR, que suspende, até 31 de dezembro de Ministério da Justiça; e llustresentar-se no Conselbo deSEndO o processo distribuido ao Senhor 19l7 j aexigibllldade de obrigações cí- Proj. n.o 191, de autoria do depu- II'finistros. Por Isso, acrescenta, éHor6cio Lafer, por ser matéria corre- vis, comerciais ou fiscais dos lavrado- tado João Bote1Jho e outros, cpnsí» sincero o voto que formula, em nomebta ao proj·eto sem número, d J mes- res de cereais. dsrando estáveís os servidores da. dos companheiros, de que sua' colamo 8r. Allomar Baleell'o, estabelecen- -Projeto 141 - que autoriza a União, que participaram dali FôrçllQ boracão seja brlihante. resultandodo normas para execução do art. 15 permuta, entre o Poder Executivo e Expedicionárias Braslleirabi em beneficio para .« pais. O voto vainO III, e § 2.° da. COn.Stitlllçâo Fede- as Faculdades Católlcas, de terreno Ao d.eputac1lO CarCZoso de l'rlélo Neto acompanhado de congratulações pelalI'a1, que havia sído publícarlo para do Dominio da União por propriedade - Mensagem do Poder Execu.tlvo so- abra uotável que certamente reali-estudo e foi também, agora, distribui- de valor equivalente. licitando autorizaçã.o do CGngresso zará no Govêrno,do 110 mesmo Relator. _ M,ansa"''''m do U'iniste'rio da, """_ para o Presidente da República cru- S d - 1

... o'" ~'. ...... f t ir r i- da ína ' uspen e-se a sessao por a gunsP,orfim, o Sr. Barbosa Li:nll!E:U zenda. sObre ísencão de' direitos de ím- zar a ron e a, po ocas ao u- i tá d ...,., ,,>,M - d P nt ínternaclonal "Au m nu os, para atender-se ás despdí-parecer favor vet.. com emen as, 1\0 portação para materiais do Frigori!1co guraçeo a o e , - das do Deputado Clemente Marlani.

Projeto 11.° 43. de 1946, q.1e manda do POrto do Rio Grande. lustin P. Justo-Getúlio V~rgas".incluir os oficiais dentlstas, convoca- Ao Sr. Munho: ele Melo _ Projeto Com a palavra, '0 deputado Vieira Reaber~os os trabalhos, o Presiden-dos para a FOrça Expedicionária. Bra- de Mélo declara ter trazido o seu te explicando ter de embarcar parasiIeira, entre os benef!ciál'iJii no elis- 25-A - que determina às reparttçôes parecersbbre o projeto n,04, de au- Minas Gerais, passa a presidência ao

.- l' b d .' 1 d' fiscais da União e da Prefeitura do t i d deputado José Romero dis Deputado Graccho Cardoso.pos....... na a mea o ar".gJ .a o Distrito :F1ederal o recebimento amí- or a o , -Decreto-lei n,o 8.159, de 3 de novem- g~v"l das dividas em atraso, sem pondo sôbre a lei orgânica do Ois- Coma. palavra, o Deput'ado Samuclbro de 1945. ... '" ~ trito F,edcra.l. Duarte lê parecer sobre o projeto:!G

O Sr. Horácio Lafer levanta uma muIta de mora, até 31-12-46. Faz um ligeiro histórico do pro- que concede um abono especial aolluestão de ordem, no sentído ele ser - Projeto 31-A - que determina [etc, dizendo que, do seu sim'pIes funcionalismo público. Estuda-oconsultada a Comissão de Constitui- o abatlmento de 50 %, em favor dos enunciado, do modo por que é dis- apenas do ponto de vista de sua'r;Ao e Justiça sõbre a possib ndade di> representantes da nação, nas emprê- tribulda a. matéria, não pode acolhê~ constitucionalidade. concluindo por,tributo decorrente da rutura ms [ora- sas de transportes marltimo, terres- lo. Apresenta um substitutivo, Grga- julgar que não infringe qualquer dís-ção das taxas do impôst.'l sObre a tre, aéreo e fluvial. nizado CGm o concurso de vá.rlos co- ,renda vir a ser cobrado rio próximo Ao Sr. Raul Barbosa - Mensage11'1 legas, tendoa.dotado, para a distrl- poliltivo daConstltui~o. ,exercic!o flnancdro, Encerr.:\dl. a sua do Ministério da Educação, propondo buiçAo da matéria, a sistemá.tica. da E' aprovado. com o seguinte votodiscussAo, é aprovada a consulta su- isenção ela taxa de inspeção para os Constit.uição. do 'deputado Gabriei Passos: 'serida. estabelecimentos de ensine superíor, Faz um resumo oral do seu substl- Os próprios tribunais se abstém de

A segUir. o Sr, Preslden~levanta secundário e comercial. tutivo, enunciando titulGse capitu- decretar inconstitucionalidade quan-• -seseão às 18 horas e 2/) mínutcs Ao Sr. Segadas Viana - Menlorial los. extendendo-se em ligeiros co- cio ela não se apresenta màn:testa.havendo cu. Cid Buarque de Gusmão, de PrAticos de Engenharia da EBtra- mentá.rios sõbre cada um, beyond ali reasonable doubt", no di.Oficial L2gislativo, Classe :M, secre- da de Ferro Goiés sôbre reforma do O deputado Hermes Lima sugere, zer de oociey, Ora, no caso emapre-tárlo, lavrado a pre.sente ata. CiU" será res~tivo QlUldro. em virtude da dificuldade em que clação, a inconstitucionalidade édu-assinada pelo Sr. Presidente, uma Ao 'Sr. Toledo Piza- Mensagem certamente se encontra.rão os mem- vidosa, desde que não se trata devez aprovada pela Comissão. do Ministério da Faz~nda sObre isen- bros da Comissão. de to~arem co- aumento de v,mcimentos por inicia

ção de direitos de importação para nheclmento de assunto tao com.ple- Uva tio Legislativo, mas de mero fa-CONVOCAÇAO reprodutores argentinos e urUguaios xo à sua simples,leitura, seja o subs- vor episódico, sem caráterperma_

Reunir-se-A, hoje ext!':lordinàr!:..- destinados às exposições-feiras do Rio titutivo impresso em avulsos, que se- nente.mente, às 14ho;,as, na Sala Carlos O,ran<le do SuL rão distribuidos pelos presentes, h1- Por, essas razões, acompanho ore-Peixoto. a Comissál> de' Finan';as e b11ltando-os .a um pronunciamento lator, votando pela constituc:onallda-Orçamento. - seguro. i1 defe1'1do o, pedido. • de do projeto. cujo mérito, a sabor

'''''"' A Comissão de Constituição O deputado Antonio F~liciano ,le, cuja cGnveniêncla, vanta,gem ou exe~DIS'I1n<ü>UIÇ O J t' par""u" com s~bstltutivo, sObre o ie us Il!a - d ti qu bil1dade. estão afetas à douta CI)-O Sr. Presidente da Comissão de Y projeto n.o 183, de autoria o ,e,pu- missão de Flnanças.

, Finanças e Orçamento fêz a seguinte. ATA. DA DÊC1MA PRIMEIRA. RE- tado Galeno Paranhas, que suspen- O deputado GlU"gel do Amarlll restl.distribui"ão dos pa"';is existente em UN!IAO ORDINARlA, REALIZA- de até 30 de julho de 1947,.0 venci- tpasta:,T·..... s DA NO DIA 6 DE DEZEMBRO DE mento de quaisquer c;J)rlgaçoes civis, ue o parecer do d·:putado Cardoso ;ie

Ao Sr. Aloísio de Castro _ Ofido 1~, AS' QUINZE HORAS. comerciais e fJscais a 'que estejam ~elo Neto sObre o.,proj. n.o 92, qu,~ dis-d ' Trib I ""-gi 1 EI it I d Di sujeitos os pecuaristas. poe sõbre a concessão de Uma gra,tI-

o una ~ ona e ora o s_ &1) a presidência. do deputado Submetido a di~cussão. depois l!c flcação a tOào empregado, Lê, o seutrito Federal com retificação rela- GU4tavo CAnanema, presentes os d b t é' par"'cer assinado voto, em separad,o, conclul'ndo pelativa A organlz"l'ão de sua Secret,aria." largo e a e, o ~ .

_ Projeto 4-<,0 _ que regula o apro- deputados Adroaldo Mesquita, Leo- O deputado Gabriei Passos lê pa- constitucional1dad,~ do ,projeto.pol<lo Péres, Vieira de Mélo, -Ante)· recer s6bre as emendas apresenta- O I t

Teitamento dos funcionários dos ex:" nio Fel1ciano, Graccho Cardoso, sa- das em3.A discussão aO projeto qu.e re a or concorda com, o ponto detintos Territórios de Ponta Peri e muel Duarte, Etiuardo Duvivier, Ga. organiza o Tribunai de RecursoS. Jt vista do Sr. Gurgel do Amaral sôbreIguaçu. - briei Passos, Edgard de_Arruda, Gur- aprovado. a volta dG projeto à Comissão ele Le-

Ao Sr. Amaral Peixoto - Mensa- gel do Amara.i, Cairt'J de Brito, Her· Ainda o 51', Gabriel Passos lê pa p gislação Social a fim de que se incluigem do Ministério da Fazenda sObre mes Lima, Clemente Marianl e Car- recer com substitutivo. sobre o pro- o beneficio no capitulo relativo à par. 'a abertura do crédlto suplementar dosG de Mélo Neto, esteve reunida: a jeto D.o 84. de autoria dGS Deputados ticipação dos lucros, ficando, entendi.de 5.000.000 cru:u!lr08, em refOrço da Comissiode Cons.titulçãoe Justiça. Gilberto Freh'e e Alde Sampaio, dis- do que a emprê~a q\Ú nãotlver tidoV:daer~Ilr1In-haPe.ssoal - do' orçam:nto 11: aprovada a ata da reunião ali· pondo sobre a execução do artigo .24 lucros não fic:lobrigada a conceder

~... terlor, cuja leitura é dispensada. -'A Tr Itó I s a gratiflcaçáG de que cU~dao prg.Ao Sr, BArbosa Lima - Mensagem O Presidente faz a seguinte dis- das Disposiç""s ans r a • jeto.

do Ministério da Justiça SÓbre ,apli- tribuiçll.o: 00 parecér é dada vista. ao Depu- Eínvotação, é aprovado.caçA0 do produto da arrecadação de Ao dePu.tado Adroaldo de Mesquita tado Edgard de Arruda. i O deputado Cardoso de Melo Netobens vaeantes ao Bispado de Campos, - Emendas, , de, 3.- discussão ao nro· O Deputado Gabriel p:ossos rest - lê par I ind

' W • d j t niz ......O)) (dtulpareeer do Deputado Graccho ecer, CGnc u , o por projeto deeomo aux o para a reconstruç..o a e o que recrga a o ui una e Cardoso sobre o proj,eto 76, .que .re- resolução, autorizando oPresldenteMatriz de Macaé. ' , . Contas; -lld d 01' da Reoúblie,a"B.. cruzar a frontelr,a, em- Mensagem do Ministérlo da Fa- . , , gula a prescrlçll.o de pen..... a es p d tzenda s6bre a abertura. pelo Min1s- Ao dePut~Edual'doDu1Jl1Jlerb - infração de leis fiscais da União, e o:a:iã~sJ~ ~~~~~~~~i,nt3/~::té ~~~tério da Guerra, do crédito especial -- Ofícios d03 presidertes ~ iirl ~- do qual pedira vista. Lê o seu voto ternacionat "Augustin P. ,JU-to-Getu....de 4. . .... cruzeiros para gratifica"·o ao nal Superior EleLtora e r.lO s em separado, com emenda, com a U V 9

....... ..lO RegionaJs ,Eleitorais doa Estados de I d r lat r o argas". 'eatedri\tieo Pedro Anselmo de Abreu São Paulo Parâ. Rio de Janeiro, qua concor a o e ,o , E' aprovadG.A,I,bano. no perlodo, de 30 .de jan,eiro Piaw, Cea'r", Bahl.a, ....ato, Grosso, Em votação, é aprovado. N~d i'h d

. a~'" ' ... a ma s aven o a tratar, é 1~-<4.,a 31 de deze.mb1·o de 1942. . Santa Catarlna, Distrito Federa,!" e O Deputado Clemente Marianlco· vantada a sessãG.Ao Srs. Carlos Marig7lel14, -Pro- Esplrlto Santo; munica ter l'ecebido do Pl'esident~ E

Je,to 21 _, que crla a cadeira 'de Ti. Ao deputado Gurgel dO Amaral - um' convite para exercer ,o cargo' de para 'constar, la;vrei a present.~siologia nas Faculdades de Medicina. Prl>jdo n.O 192, de autoria do depu~ Ministro ela Educação. ata, que vai por mim assinada.'

Ao Sr. Borado LaJer _ Projeto 180 tado, Ruy de Almeida, determina.n· De acOrdo coma depiberação do Sala das· Sessões, 6 de dezembro de. _ qUe uniformiza o tipo das estllm- do a incorporação da. Policia do Cal' seu Partido edeselo expresso da seu 1946. - Júlia dA Costa Ribeiro PessOlJpilhas do impôsto de, sêlo e do papel do POrto ao Departamento Federal Estado. cUz ter respondido afirmati-' Secretária.' •selado· ' ele Segurança Pú61lca: vamente. Acrescenta que, tendo ali PROJETO N,o 44 ,~, 1948

, • , , .4.0 deputAdO GabnelPassu$ -- Ofl· hoje,sldo exoluslvame,nte parlamen-A Sr. Israel Pinheiro -Proj,eto 28, cio, do Ministro da Justiça encaml· tar, é com pezar que deixa o convi- ' Disp6e sóbre a Lei Orglinic/l do

criando o HOrto Florestal de Sobral, nho.ndo carta do Juiz, Xenócratu vlo do plenário e 'de Comissão de Distrito FederAl, tendO parecer:,Ceari, subordinado ao serviço Fio- Oalmon sObre concess6ea de . a.dloil.'- Constituição e Justiça. 'Acha-que n!ío com substitutivo da Comissdo a~restal do Ministério da Agricuit1.U'Il. ,cals a maeistrados: e tem direito de recusar os serviços que C. e Justiça.

- Projeto 179 -que isenta de im- ~rojeto ri.9 1H, de autoria do depu- Ihesio reclamados,Importando a (Justiça 2)postos as ,pequenas embarcações :a bdo 'Danlel,Paraco. permitindoaDi nomeação, na sua saída da Comissilo,veIa' Institutos de fins religIosos, carltati- des,pede-se,, d,o seu Presidente. ,e ,dos l)A Constitulção de 1891 tez do an. ,

• , " vosoueducllcionala, orqisto ele \ tigo municíplo ,neutro o Distrito toe-. :Ao ,Sr, ,João Cleolas - Mensasem bens lmó\'eis; prezados companheiros, a quem ore- deral, onde ,determinou ~eJ,'rnanI'Ceftllddo Ministérlo da Faztnda sObre a Ao deputadO 'S4mu.e1 Duarte·, rece os seus' servlços no' Mln1stér!o a capital da Unllo, ~nquanto aqueJa;,'criação de' coletoria fedual em_Inii, PfOj. n.o &7, que di.plle s6bre o abO- da Educaç10.' ,,' . ~enli0trafOSlsdeO.tra,_'1!',.~.r,.i,d,a p",ara '1."'P'.la,,nal,~",',"Pàraiba. " no a ser concedlclo 80 funciona.ilJmo ,,0 Presidente.. Interpretando O!l .... 1'_ •

- Mensagem 40 Uinlstérlo da Fa- público: i' ,sentimentos de todos, diz que secau- Corno, dW'a.Dte a vlrlncládaC01lI';':zenda lS6bre a abertura, pelo Extetior. ProJ nO 193 de autoria do depu" sa pezar, o "futamento, do Deputado, tltuiÇAode 1891, JaDUllaae 'tln"';<dO crédito especial de 30.825 oruzel.. tal10 .i0s6Gaudênclo, que ex~nl1a Clemente MlIriani doeonvlvio da culdado s6rllolllen~ da,tNnsttltncIÍL'I"resa'para pagamento ao lWntstro Pnn.ao f.unclon'rlo -pâblicO o ~neflo1o Comissio • .onde teve uma atuaçAC) tIO!alcap~~I,.cj)nt1n\!f)u~,.n~~O'JIl,lInt~,,1~clleoC::avak.p;~ 'onte. clt ~randa. concedido, aOljorna1ktll,pelo ~t~ ,esclarecedora; ,Viva, reveladora ,de 'el· ,_.p o neu~o cO!Q; "'clénolD1ll&oao,,~i'i

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I 155õ Têrça-feira 10;e

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DIA RIO DO' CON6RESSO NACIONAL Dezembro de 19f~ó

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DistrIt.o Fedei'a.l, 'cuja' organiiação mu- envés de' denominar-se 'Prefeito o ti- 12) Isto pÔsto, passemos ao mérito llome::çao ínterlna do Presídente: da.' -, "h.icipa~' ,competia prívattvamente .0 tular das runcões administrativas ,do do projetaprimitivo. O art , 1.0 dêste República. •c:>ngréisso Naclcnal., , Distrito Federal, houvesse adotado a define a competência legislativa do 17) O projeto deixou também de'i 2) 9, Congresso legIslo'u, logo l!~pt'lS denominação de 'Governador, muito Distrito Federal. l"á-lo, todavia, sem capitular várias e ímportantea ratrí»~,~ promulgada a prímeíra consnnnção mais ajustada à amp1itude das au'lbul- distinguir - 'o que ncaparece índís- buíções tradícíonalmente reconhecidasrapubUcàn:l., sõbre a organízaeãctnu- ções que se lhe reconheçam c à pró- pensável -, ~ntl'ea competência Ie- ao Prefeito, fa~h3. que o substitutivonicipal do Distrito Federal; àprovaudo pría ecndícão jurídicn da- círcunserl- glslatlva orlgmária, e a supletiva ou procurou corrigir. O dispositivo rereopro~teto que se converteu na 'ei nu- cão que a,dÍninistl'n. A palavra. Prclei- complementar. Sóbre .corrtg1r. ~ste,rente _ao veto foi transportado para.mero 85, de 20 ele setembro de 13::12, to será necessariamente a Idéia di? lapso do projeto, o subStlt:.1?",,~ acol~le, :lo secao própria, 9u seja, aquela :qucinsls'tarde modificada peía consoü- Prefe:tura e esta por sua. vez; arrasta em um so artigo, 'a ccmpetêncía leg1s- regula a elaboração das leis.dação'aprovada. !)elo dec:e.to n.O 5 l!i\J,. a de munlcioi<>. 'lativa (orígínáría e supletiva) e a 18) Os dispositivos aludentes .aode 8 de, meço de lS04. . " 9) Em faêe d,e tal circunstância; competência tributária do Distrito Fe- Tribunal de Contas rcram transplari'3) O,' ante-projeto do. Ita1l1aratl muito seria de desejar-se qu~ a lei or- deral, ampliando cada uI? dcs assl;!n- tados para a seçâo "Do orçam_ento".lXlanteve, quanto ao Distrito Fel1~rai gãnica em elaboração precisasse os tos e dando-lhes a deVIda. precísão, tal como se tez na Constituiçao feil.t\l.al, o mesmo sistema da COn:ltltU" conceitos. hoje tãobalburdiados, de Outras Inovações e .alterações de me- deral, uma. vez que a existência. d20~ilo ci~'91" determ1nando que, e!e,~llaá~ Dtstrito Federal. cidade de Sãc Se- ncr importância serão .a seu tempo, 'luele, órgão está estreitamente ligada'" traI/Sferêncla da capital,passal'i'\ êi~ b:zstião do Rio de Janeiro,.e Prefeitllrt't. justi!ic::..das.. à execução crçamentária e à. íiscaliil cc.n,stltuir o Estado da. Gõlan:1I.:ara,do Distrito Fe:Zeral. Entretanto, f:li a 13) No capitulo rderente ao Poder zação financeira. O projeto permitiap::;rm:iIie-c::,ndo o seu território !ecl~l':l- própria Constituição vigente que ter- Leglslativo,-rnais profundas foram as aos membros do T~ibuna.l de contas~d(JE'l1qUanto não efetivada aquela. nou impossível Qualq\ter· elucidação da a Câmara eletiva. do Distrito Federal, exercerem cargos eletivos. e comissõespl"ovidêndl. matéria. Revoludone,ndo o nosso mais tivo. O projeto Remero adotará, para de nomeação do Presidente da Repú..,4.)" Na Assembléia Nacional COust!- rudimentar conhechnentode gcogra- a Câmaxa eletiva .do Distrtio F.çderal, blíca, A exceção, pareceu-nos pel1go:"eulntê"d,e' 19~~, o assunto provQ::ou V1' .fia pátria. estabeleceu ela, no ~ 2,° a denomínação de Càm.ara, Legisla- sa, de vez que, os M:lnlstros daquê';vos e ,ac;a.lo'!'ad'os debates. O projet) da do artig~ 1.° oue "o Di::trttoFed<!ral é Uva, que se nos afigurou muito vaia, le Tribunal, vitalíci'os e bem remune~:Comissão dos 25 estabeleceu que .:\ ad- li Capital' ela União". Assrm, a Cap:h'] de vez que legisla~ivas são também as radcs, devem estar a salvo das com~ ,ministraeão cio D~trito Fedcl1'al 'flc~~ia do Brasil que, segundo sempre 11 !') .on- duas Câmaras do congresso Nac~onal, petições partidárias e da sedução dasiL eargo de um Prefeito. esco'Ullda p~lo vi dizer, era o Rio d,:! Janeiro- cidade como legislativa. suã.oasCâmaras es- comissões remuneradas. O -substitu..Pres1d,ente da R'epúblü:a, com a :1p.!0- - passou a ser o Distrito Federal - taduais e municipais a se el-:gerem de tívo é, neste particular, declarada..v.ar;ã.o:'da,Câmara, dos Deputados, e de- território. círcunscrícâo -'C'l!e a Ccns- futuro. Ora, tendo em vúta que é a mente rigoroso, refletindo uma velhamíssíve! na nutum, cabendotlSfun·· tituiç,"o de 91 erígíu em Distrito F'ed~- denomínaçâo especíííea dos represen- convicção do seu autor. 'rOes deliberativas a uma CA.mara M)l- mlizado precisa,menteporoue nele es- tantes Que in':1ividualiza ou identifica 19) O titula rê!erenteaos Ser'vido~nlc1p.al elc,tiv':l.. tstet~to toi eonvt'l'- tava .sittta.cla'a cidade-capital do R~o a Câmara. de que· êlcs vão pa....·ticipar res Públicos é a reprodução mais aotido no ,a.'"t. 15 da ConstitUIção de de Janelro. . . .. (deputados ~ Càm!l1'a dos Deputad~, menos fiel do têxto constitucional, ..1984,co,m a Eubstltuição a.i>~n:as lia 10) Prestados, êsses esclarecimêlltos. senaàores - Senado Federal,eUl.) e, que, a êste respeIto, disc1plinoumi.. ·CAma.ril.dos Deputados' peloSen~dQ cu.1,aoportunidade será 101%'0 mais l'c:::l- ainda que a própria ConstitU!ção deu nucIosamente tOdas as Quest6es. Ba.. " ' \f'ederalquanto à atribuIção de apro· r;llQa. elltr~mos no ass~to, que d~Vf r.os l'epresentantes eleites do Distrito seado na faculdade concedida. pelo 'ver o 'nome propo.!to pelo Pres1dente! con;titulrobjetn propnamente ,d,to Faoord a denolllilu:!:-ãotradic~onal ele arUgo 121, § 4.°. da Constitl41çí\o. o "::ta República. Entreta.nto, ,cedendo aos des.e parecer. Em seu artie:o 25. est3- vereadores, oito vemos porque não se substitutivo propõe, o restab$lecimeniL'.lê!os' da repr(,senta.çAo carioca. con. beleceu a nova Constltuieãl) Feder,ll deva adotar para a CAmara legisla- to, para os membros do magistério, daeetIeu ,'a Assem:bléla ao atual Dilltrito Ot'o!! a orp.:an1zacão 1l,:lmln1stratlv:t. do tIva._ local, adeno.'l1inação. simp~s e aposentadoria, por invaUdez, com ven ..Fso:ierlll ma1orautorn>mfa. aclmmndtl,' Disu'ito Fp.deral regular-se-" por lei precisa. de Câmara dos Vm'~a-dores. cimentos Integro.ls, aos 2S anos det-ambem, aeletivi~de do~e!eito (ar, federal. . Baseado nêste diS1)ositivo, Da aceitar-se, não seria bmbém a. an- servi~o. favor que jã. vinha. de leistl~o 4.oparágrllfo úni<:c> da.s Dls;30~1, apresentou, o, deJ)utltdoJosé Fontes ti:" denominaçã,o de C..\mara Munici- ante:ibres (veja.-se a lei n. o. 198,'dé';õzs Transitórias) • ' Romero o incluso proJeto de ·Iei ôr- paI, não parecesse ela re.duzir a r~pl'e- 18 de ja.neiro de 1936, art. 47 § 1.0 ) "

. 5) A-Constituição de 1946, tundaaagã.n!ca, com a seguinte es!luemat!za- senta~ã,o eletiva do Distrito às propor- e que foi lilUmamente cancelado, sêm!m razões Que não é oportuno l-el~m4ção da matérlc': - çõesdle un1a Assembléia. comunal esque, ao nosso ver. 'motivos ponderá'.. , 'brar,restabe1eeeu,pllrao atual Dis- Capo I - Da competên.c!a e-fontes treita, entrosada no mecamsmo ac.a- veis aco:1Selhassem ,tão profundo gol.. "trlto Fede~21 o sistema previsto para. de renda do D. Federal.' ' l"J1adode uma. simples intendência pe numa das mais p!'o!un:tas relnvi-a. l'u.t'l1ra, $ede da capit~l federal, isto Cap.II - Dos ÓrP:iíosdo govêrno. municipal, quando na.. realidade, os dicaçõcs dos professõres do Distritoê, funções executivas cUretam'l!nte Titulo! - Da. Câmara I,egislatlva. vereado:ea do Distrtlo nãorepresen- l"ederol.e-manádr.s do Presidente da. Rt\PúbliC3. TituloU - Do Prefeito e dos Secre- tam um municipl0. mais um terrltó- . _ . ,e funçõeS Ieg1slatlvas a cario ele uma !ál'los Gera.ls. - 'r!o, um quast-Estado de cujo poder 20) Nas disposlçoes ,geraiS", o subs..CAm:1~aeleita pelo povo., Tttulo m -- 00 Tribunal de C~n- Executivo está inv~stldo um Prefeito, tltutivo, seguindo ali.as em muitos: 6)tste llgeiro reti'ospe:to histórico tas. .,., " como poderia. estar um Governador pontos o projeto prll1Utivo, dispôs 50..f1sa tão sômente acentuar a- transfvr- Ce'p. m - Dos FunelcnAnos Pl1- . bre a obrigatoriedade das leis, disc1..mação ,por. que, n!l. €lVoluçAo c,)nst!4 ·blicos. - 14) A perte r~feNnte às inelegib1 4 plinou o fornee:mento de materiais "&'tu~ional brasileira., vem passa.llr::lo a Ca.p IV Das D'~pos~ões Gerais lidades para a Câmara dos Vereadores Prefeitura, traçou normas para. o afo"!ntidade' de nosso direito .pl1bl1co que ca.p· V::: Das I>i~oslçõcs Transi: e às restriç6es ao êstes Impostos, em ramento, a vencia, a. cessão e o arren..sedenomina Distrito Fed.eral. A Cons- tórlas' ... . . vlrtwl,e do mandato,. foi também li- c1amento dos bel18 imóveis do Dlstri...tftuiç§.o de, 91 era explicita" relterad~- O sÍmpks ,enunciado da.' distribuição geíramente alter.ada, parec!õndo-nos to, reçulamentou a intervençâo damente, ('tl)licita., em considerar mun. w da. matéria demonstra à evidência que o substitutivo a.jwta. melhor o Faz::nQa Municipal nos. feitos judt- .j:lpio () Oist.!to FMe.ral. Em Vários de que ela náo corre.ponde 'às exigênciaS t~xtoàs diretl'izes da neva Con~t1tui- ciais e a~otou outras 'providências deseus dispositivos fazia refer!nei::l ex- deumasistpmlHka lÓgica e racional cao. Onde, porém o substitutivo seordam gl!ral.pressa ã organIzado munleipr..l. às au- Em primeiro lugar. vemos ali upi: di&tancla maia do projeto Rom~o é 21) .-Finalmente, nas. disposições~r1dades municipais elo pistrito Fe4 tulos subcllvidJdOll em titulos, ClUa.ndo o nadistrilruiçlUldos aSSlJntos eolceadOs transitórias, procur~u regular a pasderal, e,te .. (!l-rts. 2. 34 n. 3, 6', etc)! inverso é que se acomooa. 'à, técnica e neste capitulo. conforme s~evidEn- sagem do regime atual. para o reg1-~ Constitwçao de 19?4sup~u, quan: à praxe legislativas. . ciaráde um ligeiro confronto. me instituido Oil le! pz:oposta. NestaCIo tra.tqu ~!l a~;nlmstr~çâo ou da 01' Em segundo lugar. sob a. rubr1ca 15) Sóbre as imunIdades dos verea.4 parte, o projeto primitivo ""foi quaseRanizaçao cH>lifPI1.trtijto Fwder

i3il,

alt1W ou "Dos órgãos de govêrno" encontra.- dores o substitutivo atento embora à.s que Intagra,lnlênte mantido, trazendofuturo, o,qua C!l. vo mun c na . _an-· tê 'ít I ' " " o fW' • o substitutivo apenas uma lnova"áo'te\'e-o apenas na den'Jminação d",ór_-m,?s . r s t u os, correspon",en..o, .' cr ...cas fonnul.adas à lei orgânica. an- r ., - d d to d ' ~. ," d llber ti I 1 h' pruneU'o à Câmara leglslatwll.,o se- tericr e mesmo às razóCll do veto a. evo..eçao os eare 5 e desapro-! C~m:xa iJ~~i ~;" a ~~gs c ~~~ gundo ao Pref-eito e o terceiro ao Tri-' presidencial oposto' ao dlsp.o.sitivo cor- prl~áo cujos processos se. não ultl-eomoé facil dedE2fr, 'pe-~'inte'ncão de bunal de Contas. Orá, é evident~ que ~'espondente, .~ref~rlu esposar a dou- ~~~:nseno EfsRZO _~e seis r:feses. Ins- 'ln;:luir o Distrito Fedel'al n~ catego- o ~bunal de Ccmtas não é. ór:;ao de .rlna do prl?jeto. pela simplES razão de inúme~os cgl~S1 ;°dan~e ifoimentoria juridica dos municípios, do que por govêlno,. de cooperação e fi:scallzação de que, In..."l)U'ando-se o seu autor n~ ari ~ sanz pI se~taçioUma remi~cência. ar>enas' da antl"a d:<'3 atiVIdades governamentais. concepção de que o Distrito Federal é c a f~a, ~~w 3°S b eram f!p.essfoPâmarado extinto município neu~ro. També.m as matérias referentES A .:nlÚS um Est1.do de que um l.run~cíl)re ~ n w re o ~s a ?Sos aqu praticai\. Constituir;ã.o de 1946, por . sua vês, elaboraçao legislativa e a'J. orl;amento ~ã.o poderia negar aos re.pl'es-::nt:llites c~to~e~: par~~~, cintenas de de-~tre,m:lrchando emtx>ra no que diz foram situa~a5 em locais lna<lequadQjl, daquele as 1m.unidades reeonh~~:das . I P .Oolfto.p _ os loram baixados ,reS! e!to à evolução autonom.iEt<l do como se verã.' ~08. representantes das unidadES fede- pe a Iw e ura, nao cu dando esta ja~D'ftrltoFederal teve o cuidado de. 11) Por essas e outrllS razões, pa- ::atlVll.s.- ~Is ãde dto~~-los efetivos pela inde-

M1ti 1 'er' xp"e<sã da qual <e l'eceUpnos indisJ;>en'Sáveis adotar uma -.. ..,'. ar, o e a, caus:mdo o fato pro..D~,Itd~:seq~~n~iulr equi elJ. ~()nSidera\"aWo nova esquematIzaçAo d.o .assunto~ .Ne- Ei6) UNa. parte_ r.e!er.ente. ao Poder fun~tliâ~ertudrbnçªo na propriedade. +nto F od 1 mo m fúc!pio n11uma. outra se nos ,afigurou mals .ecu vo, a prlDlelra alteração ,ofe- mo ~ a cidade. De tato, se a

",.s. e era co u . oportUlla e racional do que a seguida recida pelo substitutivo di~ respeito à ~e~eitura, declarando de utiUt1adef 7) Se ê certo, pois, que o atual Dis- nela ne5l!a Carta Magna. Inspirado em substitUição do Prefeito nos seus 1m- pub.icao imóvel, não O desaproPrioutrjto ~.ederal não. constitui· unI E~- tão convincenteparadignl:l, dispôs o pedimentos, O projeto estabelecera no prazo de seis mêses. é porque 040~ado, ,não menos certo é que senZo substituth'o que ora. propomos a Ci- que. nos impedimentos de duraçâo des~ja d~ fato a me:1ida. ou não está'trro ~osseiro ~ons1der'..locomo mu- missão de Constituicão e Justiça a não superior a 30 dias. o titular da em condições ,ele adotá-la. NIo 6Nçiplo~ Dispondo das me~mas .fontes matéria. da. seguinte forca: . . . ,p.refeltura .aerla. ,subst1tuid.o ,por...um.jUsto, pois, per.maneça.o proprietário~ereceita atr1blÚdas aos estados e nos . Titull> l- _ D:l. Organizacio .do_Pis- dos. Secretários Gerais ~r êle sob a amear:a constante e infermlni- 'munlclpios (art. 26 § '.A), enviando 'rito Federa!. deSIgnado, e; nos de duraçãO maior, vel da. medida cIesal)roprlatória 1m- ..representação à Câmara dos Deputadcs • Ca.p I _ Da Competência pelo Presidente da CAmara.' dos-Ve;' pedido de elar ao imóvel a destinação'

;e' a<> Sent'.·:lo Federal (art. 58 §,1.Q e ,60 Cap: II _ Dos órgíl.os de' gC',";~rr.o. readores._- Num slstl!Dla em que os que mais lhe convenha,.~ A proPOsta. '>1, 1.0 ) , pos~u1ndo justiça, policlS. e 510;- Seção I _ do Poder LegiSlativo. dois 6rrllos - executivo municipal, e tem, porta.nto, pelo menos -é o de que.·,'tema de eC1ooação próprios. repreaenta ,_ 5eçll.o II _ Das Leis câmara - f6ssem eleitos pelo povo, nos convencemos, fundo moralizador •j~ Distrito, Feder9.1 uma ca.tegoria ~~.. Seção Im _ '00 OrçaÍnsnto. ' a. disposição d,o pl'ojeto estaria çarta. 22) Antes' de 'tilrmitiarmos éste- .re~. ,. ".t1dica- intermCod1lh'1a entu o Terrltó.lc BeçA.o IV _ Do Poder "Execut1vc>. Mas, no siatema h1brido em vigor,~ lato, queremos cleix~r expresso; Q nos;;',,:~,o 'Estado. E um Estsuio..- membro Seçllo V _, D:\ 'resnonsab1Uda4e do prefeito DOlDeaclo e cl\mara eleita _ so agl'a:teclmento aos Uuatres dep~,,::? 'Ii gemrls, como diz Pon.es., ..de Ml- Prefeito e dos S~cr-:',ir1os. Oerata. - a Const1tu.1ç1o seria. v101acla le. nos tados Berm_es, Lima.,. José Homero,~'. randa~ ,de vez que submetido 1lI uma '1'1tulo 11 _ Dos FUnc!onártos Pú-. impedh11enlos mais' longos de'CheIe Ca11'es de ,Snto, GUllel. do Amaral".,- ,'j~ lIltervenqiio perml1Mnte do 'Il'ovêl'll() b11oos-- e, ' ' :lo executJvo' muntcJpã1. f6ue cbamà. Jonas Correia, Ptlas oportunas:."·In:. I)',ederal, em v1r.ude de sua condiç!,) ele Tftúlo UI _ Das D1spós1ç6~s aeral!j do ' para' 8ubitlt'Uf·lo o Presidente da teUgentea l\lgeit6a. qUlt -no. ofereee';'" ,h"i! do govêrno da. t1n11o." di' Titulo IV _ Das D1sptlsiç6e5.Tran- CAmllra: A IUbstltulçio nestes caaos, rlJll na orll:lU1\zaç!o do lublt1tUtlvo"'"

~'}_ :;1) Muito mais aeertadR'.. In ar a, Blt6rJu ' _11' de se fazer, necelâriamente".por -acora_oferecido .. COmlil&o,'alRdeci- : I

.',iHr anto~ a nossa Carta Kagna, llA!, ao' ,'.: '.. 7" "", . , '.. " . , .' .' ,,-'" ':. "<

~""''-''''~'~ . ' ',", "..' _, __:.; _,,~ ..'_'_'~''''~'' -'_... '_ .... _,__ I ~. -'.,'_', ,'..,~ ~;n:,~,~~':·:JI ',~: ... ~ ,."; '~:'" ~'A, 1'~:·"~:"~:f~,',i~l.~,:J1,~:·r-,i.:i!~*41~Á~~..T~/~f~;~:~~i'.I;:;;::;; "-',~;' J' ,~;~ ;n~~'I'~ll':

têrça.fe'ira 10 . ,Dt\RIO DO CONORESS-O NACIONAC' Deiemb'ro ae 1946 1551

c.;

BUDSTI'rO'TIVO Ao PROJETO DE Ut. l'I."4, DE 1946

~stitui a Lei Orgânica doDistrito Federal

rI

lnento que também .deve ser estenWdo a quantos, dentro '0\1, fora daP!lmart\, nos enviaram a Slla colaboJ·~açlio..I S. O,. em 3 de desembrc de19~,r- Vieira de Meno.

o Congresso Nacional decreta:

TíTULO I~a urIJanização do Distrito Federal

CAPITULO I

atribuiçoo.s e da' utlllzação de seus ano depois de cessadas de:tinWvamentd 'I.- No caso de fIaBTante oe cri..bens c serviços. , as respectivas funções: me ínaãançávet, os autos serão reme-

• 1.. - O imposto terrítorlat não ZJ) Ochafe do Departamento Fe'~ tldôs, dentro de quarenta e oito no-incidirá aôbre sitias de ái'elloinferlor deral de segurança Públ.Lcllo. 03 Dele- ras,!l. Câ.mara dos Vereadores po.ra (]U(}:l Vinte hectares, quando os cultive, gados Distritais, os Comandantes de resolva sóbre. a prisão e autorize, ou&ó ou com sua !amllia. o proprietárl.?fórça.s do Exérdto, da Armada, da não, a formação da culpa.que não possúa out~o imóvel., Aeronáutica e ~a Poli:cia Militar exís- ~ 2. ° Nos casos de que trata ê5W

~ 2.0 - A cQntr~buição de melho~tentes do Dístríto, a,~ seís meses de- artigo, a Câmara dos Vereadores Ci')·ria. não poderá ser exl~ida em llmitWl pois de ce.ssa~~deflnitlvum~nte as liberará sempre pelo voto d:J. maioria.superiores à. despesa realizada. nem rspeetívaa runções: .. dos seus· membros, .aoacré5Cimo de valôl' 'que da obra c) os magístrados e JUlZe.s foedera~s Art .. 13. Cada legislatura durarádecorrer para o imóvel beneficiado. e l~als, ~em como os chefes do Mi- quatro anos, instalando-se a Câma.rl.&

» 3." _ A arrecadação, cobrança c nístérío Public9 looa1;. dos Vereadores, sem dependência deUscallzação dos impostos se efetua- . à) os escrívães eleí.toraís ou /~s ser- convocação, a 3 de maio, runctonendo,rãode conformidade. com a lei que ventuéríos de justiç:.. que e~,,1Verel1! durante cinco meses. podendo ser proros instituir e regular. segundo' as de. tempcràríamente nessas runções, ate rogada, no máximo, por mals dois mecisões das autorídades admínístratí- seis meses depois de naver cessado o ses , 'vas Inveetídas de tais atribuições. seu exercícío, . § 1.o A CàmaT:l poderá ser convoca.com recurso p:;u'a as superiores, nos ~) os "par~nte,s consangume.?-5 e afIns tia extril.oràJ.nàrlamente;. durante o pe..

1>,\ COloU'mNclt. têrmos das leis aplicáveis. atê '?~. grau <lo Pl'efeito, ate um ~~o ríodo de férias, a requerimento de~ 4,0 _ A aplicação das penalída- depots de haver êste deixado ~eIIU1- quatro quintos pelo menos de seus

Art, 1.° - O D:Strito 'Federal. en- des. ~8nç"ftS pre'''-ta·s em lei rar-se-à ttvamente o cargo. salvo. s.e. já. ttverem membros ou por iniciativa do Pr~fei~quando séde da capital da União, será .. '" "",..... .. id d to t t to 'administrado por um Prefeíto, de no. compulsoriamente, PCl' via admínís , exerc o o man a . an ealormen e: § 2. 0 Durante o prazo das sessões,melloçÚQ do presidente de Repliblica.. e tratíva, assegurados à. parte os re- f) os parentes ate o 3. gráu. incll;1- a Câmara funcionará. todos os dia,'iter' Ci\ma.ra eleita pelo povo, com. cursos que. no caso, couberem. .síve os afins, do ~residente da ~u~ úteís, coma presença de. pelo menos ..Funftll.ea le"'islativas., • § 5" - As multas por falta de pa.. blic~, do Vice·Presldente da .Republica.. um têrço dos seus membros, e, aatvo.. \'V co • 't· d 1m to. t . t dos Ministros de Estado e dos secre-I 1,0 - São mantidos os limites gn.men o. _e pos~, aX~ e ou ras tAnos do Dwt.rlto, em exercício, ou que se resolver o contrário, em sessões pú-lCeograficos atualmentercconlwcidos contr1bull;oes fiscal~, serao ~obradas onão 1ujam'd,eixado pelo menos um. blicas. 'ao DistrIto Federal.. sem prejuízo executivamente e nao poderao. exce- ano antes da eleícão, § 3.° As deliberações da Càlllll.rl).dos seus direitos às àreas.5e acham, der de dez pOI' cento liobre l\ impor- § 3.0 Os dispoSitivos do parágrafo serão tornadas por maioria. de votos.;:Iesdetempos ímemceíaís, sob SUa tância devida. precedente seapllcam pOl' igual aos presentes a metade emai.s t;JTI 'deposse efiltiva. e ainda das que possa § 6." - A Fazenda do Distrito Fe- titulares efetivos e interinos dos ear- seus membros, 'salvo quando se tratarre1V1nàicarcomo de SUa legitima pro- deral, por seus procur.adores. íntervr- gos desígnaõos. de impostos e despesas. em que as deprledade. râ, obrigatór1amente, em todos ali Art. 7,0 Os vereadores não poderão: líberações somente poderio ser tomadas', t 2.° - Efetuada a trll.nsferênc1a da processos judiciais. contenciosos ou I _ desde a. expedição do diploma: por maioria. absoluta, '~apitai. o atual DistrIto Federal, que administrativos. dos quais possam a) celebrar contrato com a admi- § 4,° A Câ!llal'a compete dispor.pal!saria constituir o Estado da QUa..~ l'~sutar para ela direitos ou obriga- nlstração do DIstrito Federal; em .reg~mento lJ~terno, sôbre sua or~uabara, 5e regeri pela Constituição çoes, cabendo-lhe verificar, por i~- b) aceitar ou exerc:er cargo, comis- gamzaçao. policla,criaçâoeprovi.Clu~ fOr votada. por sua assembléia ie. tennêdio dos seus avaliadores e pe- são ou emprego público remu."lera- me§n~oo d~ carg~t . - d i ,_,etsla.Uva. ritos contadores, os valôres que lhe dos' . .' a. cons ulçao as C0ll! ss.oes,

Art, 2,° - Oompete ao Distrito Fe~ pertençam ou sObre 'Os quais se de- c) exercer, cargos dedireçáo, ge. assegurar-se~~. tanto q':lanto posslVel.dera.1: vam calcular imPDStoS.. rência ou superlntendê;l(,ia de emprê- a. represeJ.1taç~o propOrc1onal dos pa~·

Z'- Organizsr os seus sen'Iços nd~ Art. 3.0 - Compete ao Distl'ito Fe- so. concessionária. de serviçospúbli•. tldos nacuma.lS re-presenta~05 n~ Ca·mlnistrativos•. d~ conformidade com deral, conclkrentemente com a. cos locaIs ou subvencionada pelo Dis~ ma§ra6· a I t 1 d C' . 1 i·ta.~ta. lei; União:· trito. . nsa a. a.a. amara e ee, n _ Prover às n~cessido.des de seu I - Velar na guarda dQ,Consti. lI-Dzsc.e a' posse: a sua .Mesa. passara. aquela ao exa..govêrno e de sua administração. po. tuição e das leis; a) ser proprietário, diretor 011 só- me e Julgaple-nto das co~tas do p!e....dendo. todavia. em caso de calamida.. II - Cuidar da saúde 'e ~is- cio de emprêsa concessionária de ser- felto. relativas ao exerClcio anterlor.ide públ1ca.pecUr socOrro à União:, têIlc1a pública' -viços públlcc-s locaIs, ou beneficiado tendo em.istao parecer e o relal;óri(). m _ Organizar o Esta.tuto dos III - Protéger EIS bel~zas natu- com privilégio, isanção ou favor da ad~ d~ Tribunal de Coz:tas. se o Prefelt~Beustunclonárlos, respeitad08 os prin. ra13 e os 'monumentos devaló. 1'iis· ministração do Distrito; nao as prestar, ll.oCamara elegerá uma.$ipios esta.belecidos na Constituição; tórico ou. artístIco' b) ocupar c:lr!lO público do Qual comissã.o para levantá-las, e. conforme

IV -Elaborar leis supletivas ou • _ possa ser demitido ad nutum; o resultado. determinará. ·as providên-.c:omplementares da legislação federal IV -:-~ro~over a c"~on~çado: l' c) exercer outro mandato legisla ti- cias .. para a punição das que foremIlOS têrmos e limites do art li ,," da V - FJ.5Calizar a l\plicaçao as .elS vo, seja federal ou estad,ual: achados em culpa.. ''ConstituiÇão; •. socia1.s; . . . lic d) patrocinar causas contr:l.o Dis- Art; l~.Nos llm!tesoda. competência : ";, V _ Exercer. em geral, todo e qual~ VI - Difundir a instruçli.o pub a trito ;edera~. _ .' reconhec1da. ao Dlstntô Federa.l, ca~Cluer poder ou direito que lhe fôr em todos os seus gra.us,.. , § I. .- A mfraçao do dISposto neste bem;. à Câmar.a. dos Vereador,es as

a.d i 1t i li~it te Art. 4,° AO Distrito Federal, pOI seus al't1go. ou a falta, sem licença. às funçoes leglslatlV:as correspondentes,:;g: c&u:U~ c e~~e~sa~~ Co~1~Ui~ órgã~s públicos, no desempenho da ses~ões, ~or mais de dois mese::> conse- observadas as :eguinlies preScrições:- d 11 f d -I' . missa<> essenelal de promover o bem cutivos, lmporta perda do manda.to. I - Os serviços públicos serão orga.· .. '

ça~o':.. b:are~a:r~nipostos SÔbre' comum da coletividade, incumbe espe· dl'lclarad~ pela Câmara dos Ver~ad·o- iuzados por leis b.lsicaSda iniciativa..') i Cl d 1m b1li' . . cialmenl;e: .. . res. med1ante provocação de qualquer do Prefeito, examina<ias, discutidas e .I J. propr e a e o ano. em ce- a~ zelar pela citi::J.de, com a o~gaUl- dos seus membros ou reP.r~.sent:.\ção votadas pela Câmara. que, de futuro •.r , zaçao ,de serviç.os que .1!.roporclolloem documentada de partldo· P?II~ICO ou do nãoa.s poderá modifica.r paT<:ialmen.' b) tra':lSmissiio de propriedade maior conforto à populaçao: . ; Pro~u~ador Ger.a! da Republlca. te. por disposições especiais,·mais só'causa-mortis,' b) cuiclaTda so.u~e e da asslstênc.a... §~. Perdera 19Ualment~ o manda~o revê-las ou. seu toeie>. sempre porini...

c) transn1issá<> de propriedade imo~ sobretudo MS .,servl9()S. de. amparo à o vel'eador cujo proce~lmento seJa dativa de> Prefeito. ...' i',1:l1l1árla. "inter-\1vos" e sua incorpo· maternidade( aln.fancla. à veJ.hke e j reputa.do, pelo voto d~ dOls tê~ços dos Ir _ A ampliaçã.o ou redução dos .zoação ao cap1taJ. de sociedades; aos inválidos; . I memb;:os da Câmara, lUcompatn'ci conl serviços e a. criação de novos somente. ,, d)vendas e consignações efetuadas c) nssegurar do mclh<l:I' m()dopo~- o 1:t~or~, ~e~~. uauto cm'ar o man- p~derão ~onstituir objeto de delibera- ,"V.or comercia.ntes ,e prOduto!es. indu~ sivel as condições materiais e moralS dato; o funcioná~io público ficará afas- çao d!, Camar~ qwmdo propostas. pel~~llve indusliria.,Ls, isenta, ~orem; a pu- que perm.itA~. o desenvolvimento das tado do exercício do cargo, contando- Prere~to, e serao sempre. objeto de leI. ,;;:;melra. operaçao do pequ_.no produto). energias lnclivlduaLs, o aprov,e1ta~en- se-lhe tempo d~ serviço apenas para espe,clal. . ,.' _ oçomo. tal definido em lei, to das cap!lddades e o aperIelç01l- promoção por al1tifrliidacle e aposen- In. - A rev.lSa.o ou .alteraçao .de ca- '

e) exportação de mer~adorias de mento da cultura. tadorla" tegCrla5 do funcionallsmo da Pref<li- ..lua produção para o estrangeÜ'o ate, • • tura do Distrito. de seus vencime-ntoli-Dmáximo de cinco por cento cut va· CAP1TULO It A.l't.9;0 O vereaclor investido na ou do sistema de remuneração de car-Iorem, vedados. quaisquer adicionais; 1)OS ÓRCÃOS DE covtRNe)' função ct.ePrefeito ou de Secretário gos efetivos, não prejudicarã, em ne-: f) indústrias e profisslles; . •. da Prefeitura do Distl'ito Federal não nhuma hipótese, os atuais titul:1res. o' "

g)a.tosemanados de seugovêl'nC, .o\rt. 5.° O governo do DistrIto ~- ,P.erde o mandato. . IV _ Nenhum aumento ou reduçii.o ',;:)negócios, de .sua econõnlla ou l-esu... deral será. exercido por um ~felto Art. lO. No caso do artIgo. ante~e· d·e vencimentos' se' decretará sem que ~'i'lados por leis ele sua competência: e porum~ Càm~a. • legislativa, com dente e nos de licença. perda. renlln- os solicite expressamente o Prefeito. o ,-,

h) licenças' a. cooperaçao e assistencia dos deln:lis cia ou mOl'te do vereador.· sera Con- . _ . / :'1) cl1versões' pÚblicas. órgã~ de que trata a presente lei. vacado o respectivo suplente. SEÇAO 11 "C'VII - Cobrar:SEçA.O .1 Parâgrll.fD ÚllicÔ,. Não hav~ndo SUo, Das Leila) contrlbuiçã,o de melhoriá,quan. DOPo<ler Legislati:zk: plente Para preencher a vaga. o ptesi- Art. 15. .'\ in1clativAdas leis, resioo

do se verUlcar valorização do imóvel, dente d~ Câmara dos Vereadores co· sa.lvados o.s ca.sos de competên<:ia. eJt- ,,.t'Ul comeqüência de obrllS públicas' Da Câmara dos vereaaor~ mU111cal'a o fato ao TrIbunal Su~r!or ~lusiva c.'lbe 110 Pre+"-eito e· a .qualnuer : li';·, t . " ~eitoral para providenciar a elelçao, . , .. - • .. ... '"

" b) uaa. , . ft . Art. 6.a O poder legista.tivo será siilvo se faltarem menos de' nove me. membro ou comls,.>ao da Camara do.'i, c) multas porinfraçao das leis, r~. exereldo pela Càmara d()S Vereadores, sespara o têl'mo do ·periodo. O ve. Vereadores... ...gulament03 e posturas. até o limi.8 composta de cinflüellta representantes, reador eleito para a· vaga exercerâ. J .1. 0 Respeltada :J. ccmpetenc1.3. da..de Cr$ 5.000.0 ) çcinco m11 cruze1r08'~ eleltos por sufragio du,'eto dos eleito. o mandato pelo tempo restante, Camar~ .dos V:el'e9;:dores no q.ue con,!".,<"':bem como, cumu.1a.das 011 não. as. d. res do Distrito Feàel'al, _1la forma da Al't. 11. Os. vel·ea.dores Sá/) l.'wfo. cerne a orgall1zaçao dos semçosa.d..., \: ',1

cMsaçAo. interdiçao. destelhamento c lei eleitoral. fi,. lãvelsnoeitercicio do mandato, por .mlnistrativos da, respectiva 5ecreta.rla.. , ':demoUção de ·pr~tlios. obras e cons. § 1,0 São eleglveis para a CAm'a~ suas opln16es,.palavras e votoe,~ompe~ exclusivamente ao Prefeito a. ; ..;,truções, ·apreensao, de.struiçlio. dos dos Vereadores 0Ii brasilelrosnatos, Art. 12,< Desde JJ. expedição do d1. InlciatlVa. das leis que criem, ampliem "o;,bem a.preencUdose venda dOli mesmOll aUstáve18e maiores .de 21 anos, ' -ploma ,até a inauguração da. legisla. 'OU reduzam serviç06. alterem Id ca...",pOl' conta e r1l00 de seus don04, des- t 2,0 Sã.o inelegivei~ PlU'~ ACAmaratura seguinte"os vel'eal\l>res. não' po_ tegor1u elo funciona.lismo; aeusvenci...:;.;;pejo, .equeauo e ve'1da de objeto. dos-Verel\dores: •. .. ". del'Ao se! 'presos, salv9 em~la.lrante mentos e.'sisfema. d.e remune~,- ,'.'.:para inclenizaçAo de despesaste1ta.:. a) O Plealdente da :Repdb1.lca,.O vI..· de crime inafiançável. nem OMcessu. t 2.· A.provado o-: projeto. aerA. êlth,',,:"'t~!qU&l8qu.er .o\ltras renttas , Cluece·E!l'e$lGente d..•..N.'Pllb1lca. o ..p~fe1- dOlc~almente, sem'prévià llCellt;l\~nv~"..'.:'lLO...'Ji'.r.ef.eitO.

o.,QQ.e,aCluiesCendo.,.',o",:;;3·r.:-- »rovlr dt exel'C(cl~ de J!lM ~ e Q/l kl.'etir1C1ilio JJjstrlto, &té um ela. respectlvaqllllltUI1o.' ", o Ii~ncionarie promulgará• .. '...;.::~;i,)~

.. ",.. ,..... , ., • ., ... ..... . . ". . c.,,,.),j~,

- " ~- ,.- ,; ~ I: :,J.:, :~:~,:, ~_' ,;;~:~:"~,·:~:,:.;;~i'~,:.; ;,J~:~'~~~i~':

1553 Têrça-feira 10 DIÁRIO 'DO CONCRE'SSO NACIONAL Dezembro de 1946

~, -, . '

TíTULO II

......_~ ... - I

t) e livl'e ex~rcjclo dos. poderesconsti tucíonaís:

à) o gôzo ou exercício leçal doadireitos polítícos, sociais ou Indiv1-.duais; .

e) arsegurença e a tl'a.nquilidade ..doDístríto Fede1'lll; .

f) R probidade na adl1Únistro.ção:u) a gual'l:ll\ 0\1 emprgo legal dos

dínheíros públlc~;

h) as leis orçamentárias;/> o cumprunento das decisões ju

dícíaís.Art. 32. Os SecretárlosGerais do

Distrito nos crimes comuns e nos deresponsabilldade serão processados ejulgado pelo Tribunal de Just1ça. do'Distrito Federal, c, nos que forem cnexos com os elo Prefeito, pelo SenadoFederal.

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. • 3. o Se o Pre-feiio julgar cproje- 'despesas, bem como 11. revisão ou pror- vigent..."!, observada. a competência dnto, ao toou ou em parte, CClltrário aos rogação désses atos; oãmara quanto i\, organiznçAo de sual.11tel'êSl!les do Distrito, vetá-lo-á, total c) ordem de pa.gamento ou de l%di- secretaria; l

cu parclatmente, dentro âe. dez dias antamento, VIII - fazer (l1'recada.r os ímposúteis, COJ1tr.dO.'i daquele em que O re- III - acompanhar a execução 01'- tos, taxas, contl'1bulções, multas eesber e ~olllunlcará no mesmo prazo. çamentérla, fiscalizando R aplicação quaisquer rendas devidas ao Distritaao Pre~Jdente da Câmara dos Verea- dos crédlto13 orçamentários e extra- e dar-lhes a.pl1caçlio legal;001'<:5, os motivos do veto. Se a san- orçamentários: .• IX - providenc1ar sôbre a conserçà.o tõr negada quando estiver finda . IV. - verificar a regUlaridade das vação e e.dminJJtração dos ' b!l1S doII sessão leglslntin, o Prefeito pubVo. cauçoes prestedas peios responsáveis; Distrito Federal, e promover-Ihes acará o veto. . V -. exammar C;\S contratos que allei\a.ção ou a. permuta, observadas

§ 4, Q Deccrrtdo o decendío. o stlên- Interessarem à. receita e os. atos de as formalidades e restrições lega1.s;cio do Pl'eJeito importa sanção, operaçao de credito ou emíssão deití- X - promover li. organizaçáo de

§5,o ReJeitado o veto _ 'para o que tulcs, ordenando o respectivo regís- planos administrativos, submetendose exige o veto de dois têrços daC~- tro, se,os. ~esmos se ,~on:formarern os ~ apreciação da Câmara., c.om a.mara dos Vereadores' em escrutíníc com as exígênclas legais., ' I Indícação ~o.s meios necessários à~o t P -o'd' "o d C'!.~ VI - dar parecer sôbre as contas Isua execuçao: ."~;;.crr;· o .:- o /"01 ente a a ll!•• a da ~estão anual do Prefeito, dentre I XI _ regular a direção do tráfegop_omulg"l:.\ o ~"o. '. do prazo de. 30·dias a contar da data Inas vias públíeas e manter o livre* 6. o consldr~r-se.a aprovado o em que as mesmas forem apresenta- trânsito nasservid6es de passagem'V~to que, decorr ído o prazo de trínta das. estabélecídas, removendo quaisquer~:::s a contar do seu recebimel1:t~ pela Parágrafo úníco, A recusa do re~ embarnços que a isto se oponham:Secretaria da. Câ~al'a cu d?imClO dos gistro por ralta de saldo do crédito ou I XII- prestar, por escríto, tõdsstrabalhes legl,slatlvc.s, quanno a_ren.l.e~-I por i.U1Puta.ção a crédito impróP'·.:~J'1 as ínformacões e esclarecímentos q.ue Dos funcionários púlllicossa se ':1e.r no intervalo das sessoes, nao terá caráter proíníttvc .: Quando a re- a Cãmara dos Vereadores solícítar; Art. 33. Os cargos pÚ:blicos do Dh:-:fô,r l'eJelta~o.. .. ' cusa tiver outro fundamento, a des- XIII - manter relações com a brlto Fe~.eral são aeessíveís va todos

Art. 16.• Os projetes de ~ei rejeita- pesa poderá efetuar-se após des- -União e os Estados, podendo, como os brasíléíros; observados os requísítosc'I~)S cu nao sancionados so.se p~Je- pacho do Prefeito, registro sob re- representante . do Diiitl'JtO, celebrar que 11 lei est.abe~r.1'~0 l'enov~~ 11a mesma scssao legIsla- serva do Tribunal de qonta:- e recur- ajustes,. eonvénções e U'MadoE, ad Art, 34. t vedada a acumulaçíio detlV:l. medíante proposta da ms.lona.$o ex-ollicio para. a camara dos Ve- referendum da Câmara dos Vcreado- quaisquer cargos salvo a hipótese pre-r bsoluta dos membros êll Cfl.lllura dos rsadcrcs . res: v.l.s~ !los arts; 96 n.O I e 185 da 0ons.

- vuea.do:es,. . . I' Art. 22. Não poderão servir con- :XIv - repl'escntul' o Dist1'íto enl btwçao Federal.S"C·O III juutamente. como ministros do Trl· juizo, pOl' intermédio dos Procura- Art. 35, A primeira illVestidura i:m

'" . A bunal de Contas, os parentes conS:.'l:l- dores da Fazenda Municipal, quando cll:rgo de cllrrell'a e em l'utros que ao.Do orqamer.to Ig-u!neos ou afins, em linha asc~a- aquele fór demandado. tiver d~ de- lei determInar efEtuar-se-á me<lJ9.11te

° -o,, o.,.' dente ou descendentes, e a.tê o 2," g~:lU mandai', oll de qualquel' ~ol'ma mteI- c ncu d d . •, ~r!. ,~ .. ' O ,o_,am~n,o '~:~ .u.~:.o, 11:1. linha colateral. A m::ompatlbl- vier aos processos judi~inlS, • S~Úde:so prEce en o 1llSpeçao ,:teLl_O'PQ.~l·se a recmta, .obllo;'atou",- !idade resolve-.se contra o ultimo m'-I ~. 2 Q Logo que se mstalar :I. Ca- Art 36 S- .mellte',toctas a'i :-endas ~ .su~rllnento" mea.doou, sendo a llomca~~:io da mes- ll\~ra'dos Vereadores, o Prefeito lhe :Ministros ·do bi~~~Ú:~ ~~r::te::s~ osctcn>funuos c melumdo-se dl~~'unill.,ada- pia data, cont:-a o menos ldc~v,. • envial'lÍ uma mensagem, illíorm~do-a ..Art. 37•. Sàa 'estáveis os funcionA.n;..lte na dc~pe~a as dotaçoe~ z:.ec~ss~- Art, 23, Os membros do TrIbuna. de todos os atos de 8Ua. gestaono f ti:rj,~S ao cuztelO Cíe todos os serviços pu- u"e CO:l:as não poderão exercer ou'Ja exercl'cl'O anual imedi0tamente ante- rios ce vos da Prefeitura. dQ Distrl~:lb ' _.. Federal e da Secretaria da Càmc.ra.••?CS;, .' _ função pública ou comissão rermmc- rior e prestará. as suas contas, d V <l d' .

~ 1. A l~i. d'e orçamento n:1O COl]- rada nem a advcca::ia ou outra pro- Art "7 O Prefeito será. auxilia- dos ere~ iores, epOls de dOIS anoilterá di.sposlt~vo. es~ranho à previsao fissão, '. •r"uin Secretário ~ por tanto:; e exerclC o quando ~omea.dos p,~rda rece:ita e a fll~açaa da de~pesft para . Art. 24.0 Aos :Ministros do Tribu- ~~cfeOtâl'ios Gerais quantas forem as concur~o e. dt!po1s de, mnco quan..o

·os ~ervlços anterIorm~n~e_Criados, Nac nal ce .contas aplk:am-se tôd::s as Secret:u'1as criadas em lei. non;ea os ~e~ ~oncUlSO. _ ...S~ mcluem l1E'ssa prolbl~ao: incompatlbHlda:::es .por suspei~ão rc- § 1.0 O Secl'etário do Prefeito e P rágrl!!o uruco.; O disposto ne>t~

~ :- A autorIzação pala abert1.]ra de conhecidas aos desembal'p;adol'es do os' Secretários Gerais serão nomeados I arti~() llao se aplica aos eargcs d,,,er~d~tos stlPlemental'e~, e operaçoes d.e Tl'ibul1.al de Justiça do Di.stri';o Fe- 1 Prefeito ent,re 05 brasileiros na-I cdon1lllança,

pem ~os que a l~i dec:1lrecr~dlt(} por antecip:tçao da rccelta; .... , pe o "25 listad 1 i- e \Te nomeaçao e demissao. .; II - A aplicação do saldo e o modo _c_a.. tos, mai01Cs. ':Í~ anos, a. .os e e Art. 38. Os funcionários da Pre-ele cobrir o deficit. . SEÇÃO IV tores, dom1ciliado? 10 0 D~Jn~~t!::i', feitura do Distrito Feãeral percltrão O. ~ 2.0 O or~amentoda despesa d;- de~al,° sendo deml;Ss vels'er~o res on: I' cargo:

vidil'-se-:i em duas partes: uma fixa., DO PODER EXECUTIVQ § f' Os Secretarios s r v~rem .1 - quando vitalícios, sôme.nte emC,ue nãop.lJderá.·sel' alterada senàoem I Do Prefeito _ Dos Secretários Ge- sávels. ~elos a.to~ que Stl~ eordem VIl'Wde de sentença judicial;virtude de lei anterior: outra Yariá- 'l'als ou pratic:arem, aU1da que p ,U - quando estáveis, no caso do'\leI. que obedõcerã. a rigorosaespe· - . , .. . do pref;lt~.. . . - . Inumero anterior, no de se extinguirclallzação. . Art: .25." O Pooe.l: Executlvo sera Alt•. ~8, AleJ:!! ~as atl'lbwçoes oqu: o cargD no de serenldemitidos m~:U-

Art. 18. Será prorrogado o orça. e~el'c!do por.;un Pl'~.leito, ~e .nomea- lhes :forem c!>n1erl~as por 1&1, c m ante processo administrativo em íJilementa vigf!nte se, até, 30 .de .nove.m- ça? ao p.reslCíen.te da Repu!:?l1ca .. , !pete aossec!etá.rios. , se lhes tenha asségura.do ampl~ de..bro de caã;lo nno, não houver sido § L" Far-se-a. a nomeac;ao dep0,1s I - auxiliar o PrefeIto em tod~ fesa. .enviado ao Pre.feito, para a sançã.o, que o. Senado F-ederal houver da~o os serviços a. ~argo das .Secretal'la.s, . Parágrafo único, Extlnguindo-ss oo o-...çaUlento votad.o pela Câmara. do.;; as.sentlme.llto ao n~meproposto pe.o I n.- .eX\3edll lns~ruções, .deacôrço .\.carg. ~.' o .fl!1?'ciOná.rio estável !ica~a.Vereadores.. Pre.siden-tc da R~publlc~. .. eom o. Prefeito. pata a. boa exel;.uçaoI em dlspombrlldade remwlel'acla a~ o

Art. 19. São vedados o estôl'II0 de' .-1 2.° O Prefelto. :;era demlSSlOnat das lele regulamentos, _ .' _ seu obrigatório aproveItamento emverbas~ ~ co!lcessãucie créditosili- acl nulum. '. ,', . ~ '": propor a nomeaçao,_plol~19ÇlilO. outro car~o de natw'eza e vencJmtll";mitados ea abertura, sem atltorização) 3.~ NC:3 lmp~dltDen.os de, dur;:- adm!.ssno. contrato••demissa.o. Iel~: toscompatlveis com o que OCUj)J.ra.legislativa. de créclito especiaL çao~te. tnnta dias, o !'refel.o, ,se. a. graçatl ou reaqmissão .dos .runcio _ Art .. 39 - Invalidada por sentP.,nça

§ 1.0 A abertura ele .crédito extl'r•• SUbs~ltuuio por um dos. Se::re.arios lios da respectiva. Secletntla•. e pro a demissão de qualquer funcloná.ri.>ol'çiinário só será adn1iticla por neces- POl' ele. desi~lla40, Se o Inlpe,dl~e::- mover-lhes a respor;-sabll1dade, será êle reintegrado;' e quem lhe bou':sidade urgente ou imprevista, em ca'io. ~o exc:;dcresse prazol a subsdtulçao IV . - apresentat. anu~lmente,.~o ver ocupado o lug:lr ficará destitui..de guel,.a,comoçâo intestina eu ca- ll\l'-~e-a por nome.açao in1:erina· do Prefelto mmucloso. relatóllO dos sel- do de plano ou será reconduzido aolantidade pública. . . PI'cslden'te da Repub!lca. . . , viços a seu cargo. cargo anterior mas sem d!reito a m"

~ 2.0 Não ,será admitida a abertura Al-t,. 26: 0 Dent,ro . dos limites da. V..,.. comparecer. à Câ~ar~ dos denização. ' .de créditos especiais antes de decol'o competel1~la d~ .Dlstnto. F.e~~r!i'l, cabe Vereadores nos cas_os. e pall'\ os fins Art. 40, Os funcionários da Pl'~'rido o primeiro trimestl'c,. nem a de l\C: PrefeHq; a,em da 1U!Clatlva das espec.1íicn.dosAin,esta.

dl~lS' ,~ " G _ feitura do Distrito Fed.eral serão apo-

créditos suplementares antes dos,,~'lels, 1105 termos de3ta -lel: li. direção Art. 29, _ er.n _as ecre......nlls e sentados:- gun'do semestre do exercício íinan- I suprema de todos os negocios públl- I'~is. que sao, <?rgaos de coln~ora~á~ I _ por invalidez'

ceJTo CC3 lccaÚi' dlreta do Prefeito, a lei podeI á Cllat n . l", t' '. • '. . outros órgiios de coopel'ação do 'go- . - compu sorlumel1 e, aos 70

Art. 20, Fica mantido o Tribtmal de ~ LO cOn1jlete-lhe, esp€-Clalmmte: vêrno Municipal, defl.nl1ldo.lhes a na- a~os de 1d.1.de. .Contas, instituldopela lei n.~ 196. de I....,. sancionar e promulgar as leis; tUl'eza, a organização c a competêllcia. ,1.°Sel:a ~p?5eutado, se o rt;quc-18 de janeiro de 1936, que sc compvpi II - expedir dl!cl'etos. reg'ulamen.\ ' r~r, o fUnClOl1aJ'lO que contar malS dede sete lufnistros, nomeados pelo Pr>e- tos .e i.nstrucões pal'a fiel e con~'e- SEÇAO V 3D nuas de serviço.sidente da. República,' cOIU prévia niente execução das leis;. . Da re,~ JonsabiLidG.de do Prefeito c dos ~ .2.0 ~ v~ncime~tos da apos~nt,'l-llprov3.ção do Sellótdo Federal, de::!.. lI!. -. dirigir, superintender efi,- . 1 Secretários Gerais . I' dona serao I.nt.egrals. se.o funcloná-tre hrasileiros natos, maiorei! de 35 callza:r ()S serviços públicos municl- 1'10 ~ont~r 30 anos de serviço: e prv-

• :;110;;. de reconhecida capacidade e :;1- pais: , , . Art. 30". O Prefeito dO,Distl'lto Fe- porclonals, se contar temP<l menor.rocínio jtlrídico ou filla~ceiro, ,I'r - ..~l'~IU{)Ver ',e ,~efender t?dos deral sera processado Julgado pel~ § 3.0 Serão illt~gi'ais os vencimentos

A.t ·"1' A T ··b "!lI d Contas os 1Dtel~."es .do Dl!~tl1to~ de acordo Tribunal. de Justiça. do Distrito F!! da 'aposentadoria qualquer qU2 sehr '. ~. o 11 U,_1 C ConL11 l'Zspectl\'a legls!açao: .' d~ral .noscrimes, comuns c pelo Se- t. d ..'. ã: :

cçn1pete, V _ l'eallZt11' opel'açóé.s de ci'éditQ. Ilado Federal nos de responsabilidade o endl Po c seIyIço do. f Ul1C1cn li~

'. , '. ' 'o' , . I~ b 'd" ·'·d ' d' . i' C'A_" .d' V d 'quan o este se lUvalldar por acldem.eI .....,. plo::essar e· Jlll",ar as con_,.5 em como acOI ar com os ere ores. epa s que a. _1'a os erea .ores. oool'l'ldo no' serviço ou fôl' atacado de-dos.responsáveispol· dinheiros, "all)- ou d;evedol'es do Dis.trilo Fedél'al, tudo pelo .voto da inaloria absoluta ~e seus allenação mental c;mcro ceguei-:.res e matel'J~is yertel1centes àPre- meólanteautorlzaçao legal; '. IUcmt!t'os. declarar p1'()cedentc n.ncusa- le,pra tUberculose' pulmonar abert -e'.-

- -feitura do DIStl'lto Federal: VI - decl'etal' a desa'pl'oprlaçao de !lAo. . ' .' cl . .' de . li ~ .• ,n -efetuar o l'egis~I'O prévio ou 1mÓvels-consldel'lldos. por lei de ~e- Pa.rágrafo . único.. ~clarl1da a pro_ en\ :~~~s espe alS, . para !f e

posterior. conforme' a, lei estabp.le- esssidacle outlt111dadepúbl1ca, ou de cedência da acusação, :ficará o Pl'e- epie_., .... 'eerdos atos da adnilnlstração muni. in'terêsse social. depois de .1)1'évia e feito suspenso ..de· suas funçêíes.f4;0 O prazo para a cOllcesslo c1a

. cipal de' Que resulte obrigação de pa- justa lndenlzaçiia. em dlnbeil'o~ / Art •. :n. 81.0 cl'imell de .rellponsa· a})Osent.ador~a. com vencimentos .1:'tan.1ento, como sejam: . VU-p:ovel' os Ollrso,a pl\'bl1cos,-bUidade.Cl8atc:>s do Prefeito que ~ten- tegrail!,por Invalidez, poder" ar. ex";'

al concasslode pen~o, aposent.1,- 110111eanclo. promovendo. admitindo, tarem contra: , ~. .' '. cepeiohillmente reduaido, nos cltS:l!l·. . doria' ou dispombilidade de funeio.. contra.ta.n.dO. reintetrl.'&I'ldo, oureadml·· C1) - a ext!lUnclada. Unlio ou~do que .. lei determ1nar,IleDcio fisaclo el11.., aá:rlc;. '.' .tindo ai servldoretl, e eonceCÜ!1":lleen- DútrltQ 1l'edllral; . ..;. . ~ . 25 anos .para .osmembrqa 'cIo..mqiII-"

11) contrlltoa, ajUl5tes" ac61'do. ou eu. apOIentaeloriatl ou jub~6:8. 11011 ' la) a Conatltulçio I'ecImll-oM apre- ,~rio, 1alClua1ve.~n1iencsen1eldo·, QuaIsquer ..to~ que: detem' oricem a ,.t~rmos da CQn.sttjtul~áo e das 1~1a lIente L~ OJ'lAnIca. . . Depal.'taiMn~ ~:~

,11rça-fe/ra11f,~__ ==L ..T~p.i:i::zj.-~ ': __:aã_.s..I~~Ci:::x.~ .... _. __ ..-.

f>URIO 'DO· Co'NCRESSO NACIONAL: 1559

.Comissão de Educaçãoe Cultura

ES,ta Comissão. reune-se qulnta-Ieíra, as quinze horas, no quarto andardo Palácio Tlradel1te~.

DIARIO 1)0 eONCR~SSONAcrowm- '"Dei&mDrOde 1946'==='4 ~

Ao Deput.ad<> .a1.ns Jordan - Oií- NMia maís havendo a tratar, e S~- outros aspectos do problema, foram: Pa.ra..lba·do n.O l.392, de 21-11 - do T::ibunal nhor Presidente encerrou a sessão, :\5 ainda, examinados, como também os Jooé ORu~nciQ(1(; Contas, comunicando a re'CUH), de 1l> horas e 15 minutos. chamados acõrdos firmados entre.os Bshi.'\:regísteo ao contrárío celebrado entre E, para constar, eu, Paulo Rocl1,\, Estados produtores e o Ministério da Juraci M..'1g'alhãCiõ.Jlmilcar Carvalho da SlJ'hl c a Di- S(cretário, lavrei a presente ata, q'IC, Agricultura. Manuel Novais.visão lio Pessoar do Mi::Jlst-5;:i·, da Edu- depois de lida e aprovada vai assinada Concluída a exposição do Sr. AI- Nestor Duarte.'cação e Saúde. pelo Sr. Presidente. varo Simões Lopes, que foi a míude Alberico Fraga.

Ao Deputado Areia Leão -- Ofido . '-- secundado pelos técnicos do seu Servi- Rui Santos.:n °1.379, de 20-11 - 00() 'r~jbunal de Comissão Especial de Estudos ço, presentes a reunião, c, após fula- Espírito Santo:'Contas, comunicando fi, rC,~USl\ do re- d P bl d T" do o sr. Sampaio Vidal, que, eonara- Luís Cláudio.J;l~t:rO ao contrato celebrado entre o O ro ema o figo tulou-se coma Comissão pela unítor- Distrito Fe<lcral:Sr. Clito Guerra. Matos c J, Díretoría As 1530 horas do dia 6 de dezembro midade dos pontos de vista constata- Euclides Figueiredo.~<l Pessoar do Ministério d:!. Aeronáu- de 19~6: achando-se presêntes, na sa·la dos no curso das considerações emiti- Minns Gerais:otica.. respectiva, os Srs. Dam::.so Rocha, dns pelos presentes, foram pelo Senhor José Bonifácio.

Ao Deputado J,oséCãnjjdo 'F'i'rT3Z Tavares do Amaral Erasto Gaél'trier Damaso Rocha encerrados os trabu- Gabriel Passes,- AViso n ..o l.'ilO P - 45 de 27-11 e Galeno Paranhos,' tendo deíxado de lhos, tendo antes agradecido ao Se- Licurgo Leite.c1~ 1946 do Tribunal de contes comu- comparecer o Sr. Joaquim Sampaio nhor Alvaro Simões Lopes e aos seus São Paulo:nícando Ao recusa de regist~ ?-~ <:"on- Vidal, realizou esta ocmíssão Especial aux1llares a contribuição trazida. à Plinio Barreto.trato celebrado entre a n:Vlsao do a sua reunião de instalação. Comissão. Toledo PiZ3 ..~~.Eoal do Minis~·rio d,a EduC9Ção e Por proposta do ·Sr. Oa.leno Para- Por mim João de Almeida Por~ug:'ll, Aureliano Leite,Ecude e o Sr, Raul S. Ch~nt.el'p:. nhos foi aclamado Presidente o Se- Secretário, foi lavrada' esta Ata, Mato 01'OS50:O Sr. José Oândido Ferraz nede ois- nllor' Damaso ··Rocha e aclamados pe- AgrícoL'l de :BarrOli.Jl.fnsa por ~r 9u~ vlajM' e o S". Pl'~- los demais membros presentes, Vice~ 59.a SESSÃO EM 9 DÉ DE- Paran';':sídente redístríbuí.o referido processo J?residente e Relator Geral os Srs. Ga- ZE.MBRO DE 1º46 Erasto Gaertnér.ao Deputado João Mend·es. leno Paranhos e Ta·vares do Amaral -,Santa Catal'irl41:

O Sr. Presidente, dá. a palavm, ac respectivamente. Os presentes troca~ PRESIDll:NCIA OOS SRS. LAURO Tomás Fontes.Deputado Celso Machado que. lê seu ram idéias sôbr o problema que deu MONTENEGRO, (2.0 SECRETA- Rio Gro.nd-e do Sul:parecer referente ao oficio n o 1.359 origem a designação desta comíssão, RIO) E LAMEIRA BI'ITENCOURT

J' FI<>rcs da CUM!l,

de 12-11 - do Tribunal de Contz:.s. bem como sôbre a norma que será (2.0 VICE-PRESIDENTE); Osório Tuyuty.comunícando o registro sob reseva d·e seguida em seus trabalhos futuros.concessão de montepio a Oona MatildC' Ficou deliberado que as suas reu- A.~ 14 heras e 15minutos cem- Partido Trabal"i.~tc Bra.~leiroPerpétua da Cruz. viúva de Man'l~l niões serão realizadas as segundas- parecem os senhores: Minas OE-rais-dos Passos Cruz. PÓBto em dtscussão feiras às 16 horas. L:lmeira Bittencourt. Ez.equiel Mendes.f) o p~c~r.apro"ad·o por unânímidaãc. Ficou igualmente decidido convidar- LalU'O MontenegrQ, São Paulo:

Nada maIs havendo a tratar, ,"'I S~- se o Sr. Alvaro Simões Lopes, Diretor Rui Almeida. P <irnhor Pr.zsidente suspende :1. sessão .as do Serviço de Expansão do Trigo .do Rug\> Carneiro. e oso Júnior.15 heras e 10 minutos. Ministério da Agricultura para. no Caiado God61. Partido Comulli..w.a (Ú) "rRlR

E. para constar, eu Gildaüe Assis próxima, reunião desta. C<J.missãoRrpublicano, SEcretária aâ-ttoc !:tHei prestar esclarecimentos e informações, Partido Social Demaerahco Pernambuco:a presente ata que depois de lida ~ sóbre o assunto, assim como solícitar- Gregório Bezerra,Slprovad,a será assínada pelo sr. P.re- se a êsse mesmo Diretor, remessa a. C~~~ Branco. Agostinho Olivel!a.eícente, esta Comissão da. legislação c outras. Pará'. Bahia:

publicações sõbrc o trigo no Bra- 'Carlos Marighélla..Comissão Especial do Plano do si1. . Nélson Pari,1ós. Dlstrl.to Federa:,~

Flcou por último deliberado, comu- Piaui: João AmazoI1:lS.\proveitamento da Bacia do nícar-se ao Sr. Ministro da Agricul- AIeia Leão. Mauricio "Grabói:;..São Francisco turaa instalação desta. Comissão, ma- Ceará: Batista. Neto_

nítestação à sua Excelência o êmpe- Osvaldo Studar~. Rio de Janeiro:"'TA DA 11.n REUNUO EXTRA- nho em que a mesma se encontra de Rio Grande do N"or~: Claudino Silva.

ORDINARIA, EM: 9. DE DEZE.,\t-. oferecer oportunamente. a considera- . Deocléc1o Duarie. Alcides Sabença.BRO PE 1946. ção da Câmara medidas legiblatlvas José Varela. São Paulo:.A"" d' d • d d b que resolvam o problema do trigo, Mofa Neto. José Cr.lsfim.

"'" nove las o mts eezenl' f o, considerando da' maior """""';tude pn_ Paraíba: O&"nldo' Pach.''';'.'Co\1 11111 navecentoo e quarenta e seis ""'",'~ .. J. é J flli ... ..W

l·t.1llliu-se, extrao1"dinà:r1amen't,e, na ra a economia. do país. Nada ma,isha- os o • Jorge Amado.&la Francíscode Paula Guimarães, à:: vendo a tratar foi· levantada. a sessáo Pernambuco: Rio Grande do Sul:15 horas, a' Com1ssão E~cial do e por mim, João de Almeida Portugal, Oscar Carneiro. Abilio Fern.andes.Pia ~..~ secretário, la,vrada esta at.a.. BarbOsa Lima.

no do Aproveitamento r.la Bacia 11,) ..As 16 horas do dia. 9 de dezembro Alagoas: PartküJ RtplWiicanoSão Francisco•. sob a presidência. lio Meti i N t<tSr. Amando Fontes, com ao présença de 1946, achando-se presentes na bala e ros e • 5ergíp,,: ,cos STS. Manu.el Novais, MoedetrDS respectiva 04l Srs. Damaso Rocha, Bahia: ~ Amando Fontes.Neto, TeódUlo de Albuquerque, Gre- Presidente, Tavares do Amaral, ErM~ Altamirando Req\Úão. . Minas Gerais:~·ório.Bezerra, Heribaldo Vieira e Fr~~. to Gaertner e Joaquim Sampaio Vi- Eunápio de Queiroz. Bernardes Filho.tas Cava.lcanti. ])f1xaram de comna- daI, tendo deixado de comparecer o Próis da. Mota. . Felipe B3.1bi.r~er os Sr8. José MarlaAlkm1m, Gcr- Sr. Galeno Paranhos, realizou esta Distrl.to Federal: José Est.eves.emo de Pontes e Licurgo Leite. Comissão EspeciaoJ a sua primeira reu- Jonas Correia.

Depois. de lida e aprovada a ata da nião ordinária. .' 'Riode Janeiro: Partitlo SOCúll Prog~e3$Ídll.. S P . Carlos Pinto. SáflfSSao, o r. residente concedeu a Por convite especial, comnareceu o Bastos Tavares. o Paulo·

J)ala.'l'a ao senhor Rafael Xavier, do Sr. Alvaro Simões Lopes, Diretor ao A.cúre!o.. TOrre" Ca.mpos Verga!.Instituto Brasileiro de GeOgrlifia e serviço de Expar.sâo do Trigo do Mi- .-E!.tatístiC3, espe.cialmente convidado nistério'da Agrlêultura.·. que se' fez São Paulo: Partido ~11UJCTQ.ta Crútãopara d,epôr perante a Comissão. acompanhar dos Srs. Ademal'Lopp.s Martins Filho. Pern.'lmbuco:

O Sr. Rafael Xavier inlciou mi·· da Cruz, diretor substituto do Servi- Horácio La.fer. Arrud'l Câmara.nucio,sa eXj)Qsição s6bl'e a bacia do ço de E."llansão do Trigo, Tra,1ano Alves Palma.São Franeisco, relatívamente aos T~- Ubatuba, Sub-chefe da Produção, Machado CoeU10. Esqucrdc. Democráticacursos humanos e e<lonômicos, coefi- Moacir Sampaio, inspetor regional do jo~i~~Ábreu. Goiás:ciente ào sexos, estatfstie'!ts. da região Serviço. em Santa Catarina. Após de- 1 P h Domingos Velasco <8''',).t: p01'lulação urbana e rural. clarar ab"rtos os trabalhos, o Presi- Ga eno aran os.

Examinou '?' fenômenQ d,emográfic'J, dente agra':leceu a presença do Se- Guilherme Xavlu. O SR. PRESIDENTE - A lísta. def.'ffi face do ultimo recenseamento co nhor Simões Lopes bem como a dos Paraná: presença acusa. o comparecimento de.:Br~il e a população por grupos lle seus auxiliares, dando, em seguida a João Aguiar. . 87.",senhores Deputados.idfJ.oCle, segundo·os municípios da Bada palavra ao Diretor do ~rviço de Ex- Aramis Ataíde. .tOStá aberta a sessâo. 'llc' São Francisco. pansáo do Trigo, Depois de fazer o Go~y JÚnio;:. O SR. RUGO CARNEIRO (40 Se..

Ilustrou sua ~xposiçiio, c.ue foi de- hist6rico do· Serviço que dirige. l'efe- Santa Catarin~ cretário servínde como 2.° SOOreiãl'ic»''Vldamell'lte taqUigrafada, com esque- ríu-se o SI. Simões Lopes as diflcul-Otacillo Costa. procede. à leitura da. .ata da se.sdo an::nsas, estatísticas, quadros ctemons·tr,'.- dades de ordem financeira., em 'q'le o OrlAndo Brasil. teccd~n'te, a qual e sem ob5ervaç6es .1.n··os e trabalhos orga:tizndos pel:.'i. mesmo tem debatido. Aludiu aos pro- Rogé~io Vieira. aprov~da,' • '.Fundação Getlllio Vargas. pós1tos em que se-encontra o at,ual .

Aoo terminar, o Sr. I'ltesi,:!·ente titular do Ministério da Agricultura Rio Grande do Slll,! .0 SR. PRESI1)ENTE -PaSBll-Ee àngra,liteoeeu ao Sr.. Rafael Xavier :1 de levar a bom térmo a questão trl- . E16i· RecIta. leltlU'a do expediente..· .'\'élliosacontribuiçáo que representava cícola entre nós, acentuando que tudo Damaso Rocha. . ,O SR~ RUI ALlIlEIDA <3.0 8ecretá -I) seu depoimento.· '. depende de orientação e recursos. O Daniel Faraco. rIO,. servindo com 1.° Secretário) PJ'(l.

OSr. PreSidente. a.pós, c!..eclarou !lua Sr. SimôesLopes leu uma série àe Mal'luelDuarte, cede à leitu.ra do seBU1nte.· . '.na prõxim.n reunião da. COmi:SSio, Do requisitos considerados impreschldi- Sous.a. Costa.realizar-sé·na sexta-fei·ra, 13 do Cl)~....eis ao êxito da cultura e indust,'illll- 'Gllcério Alves. EXPEDIENTB:ren'te, devemo. os Relatores do Alto ezação desse vegetal, referentes, so. . Nicolau Vergueiro. Ofício.s::Ea1xo São Francisco aprEsentar os brctudo, ao financiamento dalavou- Herofil0 Azambuja.::t~peoctivosrelatóri<)S, habilltantio, ra. 'transportes,' isenção de impostos, ... Dois do Seníldo'Foedera~, de 4 e 5'4:fi!&semodo, ao Relator ~ral, 110 ela.'subvençôespor toneladlll de trigo lll'C_'União De1/&OCrlÍtica Nru:ioJUlZ" do corrente mês,· soUcltandoabert.ur&

~.,.,.- ': r boração do trabalho' doe conjunto, I]uecluzido, garantia ·.de preços, Mslstfn- Pará: '-de' um crécHto. Cr$ 20.898,80 para"]I8.-" s~r!i. consubstancia~o em um relàtó;,10 cia. técnica,' armazenagem, 'organiza- gamento ao Sr. 5enaclo: ~l1w1cIo de';.," l:~ral. . . .' .•. Cio de um 5erviçollouto!ufleiente no EplloBO CampOS, Melo Viana. como rratwc:acló 'deJe-,";'", Em seguida, foiaprovago, por.una.- Minlstério"'da Agricultura. etc.· Mos.. Piam: preaentaç~ em vittude de lei'~atl4oj';;~'nlJmQaQ~, f~ cOl:UignadQ ~m ata um trou qu~ .osobjetivo$ dos serviços nQ$ Ant6nlo Correia, enga,.no de. pub1léâOIlO-',do :»ecrftoiolel. 'voto de lo·...or ao +Oftul"r,a·o .....-"el ·d1feren·"s '""·tados ..rodu·...·e·· -"o cearA' ;: " n,o.••.888.·de 2 ..•.·....•......tMOA ."",,· ...... ,·..Q···I·.·: --.;",it":''í'e.ltel,dal~opa;cprest~r :emi~ multafl";eze:"'antagcSlifcos ·.c;;;rt 'OS ':~do . .Pernanc:i~s Tel~; ""' cont~riu': dlt''l:;;,;;m~,~".;.·,-~

Oe:zembl'o de 19"..8 1561"OIARIO DO CONCRESSO NACIONA~

P2<lJE'l'OS

enviam' à sessão do Sr. P:esIdente dat!.,epública. a proposição desta Câmal'a.- A ComisSão de Finança.s e Intei-:l'A·da. . .

São lidos e vão ao Imprímír o se-suinte ..

N.O. 43-A ~l~16

Inclue os oficiais ,dentictas, COlttJoc.:zdos par4 a FórçaExpeeZiclo1Uiria Brasileira, entre' 0& beneftclários do di81Josto na alínea b. doart. 1.4 do Decreto-let n,o 8.159.de. 1945: tendo pareceres comemendas das Com~86es de Segura~a e de Finança;.

(Segurllnç!'. 'Z - Finanças n. ° 133)PARECER DO JW.ATOR.JlEPt1TADO ROCHA IUllA5

O projeto em aprê~ visa. fazer jus..t1ça aos dentistas em' taee do Decreto-lei n. O 8.156, de 3 dencvembro de1945.

/Têrça-feira 10':",4.,

o projeto submetido a Sua alta. consl- allnel1 b do mtigo prImeiro fi,.), do Capitar que ll'osar~m das pl'el'ro,pt:vasderação. .. Dscreto-leí n.~ 8,15.9, Qe 3 cli!l1ovem- da presente ~ei e .tiverem batx'l do

Rio,·l3' de novembro de 194G. - bro de Hlt'i, ou seja. permanêncía nas s~rviçomilitarpor ecncíusão de temJosé JolfilV. Relator, - Osorio Tityu- fileira.s até a ldadellmite com racur- po serão consideradas reservistas dotV., • ~ Euclides Figueiredo. -' Bias dade de trar..sferência para a reserva', E~é::cito e como tais terão cirelto àsTostes. - Nicolau Vergueiro. - Abe- Art. 2.° Os rererídcs oficiais 1ica~ respectívas cadernetas, que serã» visa-lardo Mata. - 'Silvestre Péricles, rão Incluídos no'· quadro iextírito de das pelos quartéis generaís das íns-Acir Guimarães, dentistas do Exército Nacional. peções militares onde tiverem 'servldo,

EMENDA ADITl\'.\ Art,. 3.° Revogam-se as dis,posiçõ.zs Vejamos, porém, 110 legislação poste-em ccntrárío, .. . rier que beneficia <lsSoldados. do F<Jgo

(Onde convíer) . Sala das SUEÕes, 16 de outubro de ci<,:Distrit<o F~deral. ,Ar,t. -Os ~ntistns civis que, na lS'46. -Eurico de Agui4rSales. . O Decr·e'ton,o 12.790, de2 de Ianel-

sua profusá.o,p.or deis meses ou mais, A Comi.s.são Executiva, cumprindo c ro de ~ 1918. aprovando as moàLficaprestaramservíços à Fôrça E~ped1cio. clls.posto no art. 167 do Regimento ções feitas no de n.o 1. eso, àe, 4·1náría Brasileira, serão Incluídos, com Interno, opinll; no sentido de que seja d~ 1908. quanto à parte relat\.v.a ao° pôsto de segundos-tenentes, na re- julgado objeto de delibcraçã.o o pro- alistamento e sorteio, estabeleceu:serva, 'quelhsscc:np=tia, das fOrias jeto apresentado pelo 81'. Eurico de uArt. 7,0 A Bri~ada Pollch1 e o Ctirarmadas. Aguiar Sales. incluindo os ofJciais den- po ce Bombeiros do Distrito, Fçqeral,

Rio 27 de ncvzmbro de 19~. _ tístas da F7lrça EX1'.ediC!onâria no bem como as fOrças .PGlkiais mlHtariSUvestre Péricle«, Exército; • zadaedos Eetados - rícs ' têi'rrios doSilvestre Pérlcl~. (Com um dccuman, Em 17 de outubro de 1946 _ Bertho artigo 7.0,.da .lei n.0 3.216. de ;a deto). . Condé. - Hugo Carneiro. _ ~ige. jan,eiro de 1917- COnstit!l1:ão a.s fÔl'-

Ministério da Guerra _ C. R. P. Jredo Pacheco. tas auxiliares do Exército, 3.1;1..-0. ;da F. E. B, - Form&ção d,e Saúde. o Art. 8.° Os ofidas, sargi!nto:;~gra-

QuartEl na. Vila. Militar, em 27 de .N. ~4-A ~ 1946 duados e praças das CorporaçO"..:s dejulho de 1945, Considera fôrça 'au:z:ilirtr ao que trata, o artigo anter'.o~•. após ..

I:sse diploma legal dispõe sóbre o At,:;::sto qu~ o clrurgiãodêntistaLuís Exército D CorPlJ de Bombe:'c3 elo reforma ol;1paixa constítuírão ias re-aproveítamento no, serviço ativo do Ca.va1canúlt'F!rpo serviu como único Distrito F,ederal, tendo 1J!lrec.,.. servas da~, forças auxUiares do lj:xér-Exército, de oficiais' da, ReSErva eon- voluntéotio no $etor elo se1'v1!io cdcn- com, substltutivo.da Comhsao de cito ativo , ... . ."vóeadcs e de pratas, facultando aos tológlco dêste Centro' durante o-perfo- Seg~ran~a,· V·eio deppis e Deer<!to n,o 15.93:1. deaf1ciais subalternos de 1.ae 2,· elas- do de 1'5 de dezsmbro de 1944 à 15. de 22 de janeiro de 1923. que aprova ose, médiccs e intendentes, íngrassarern revereíro de 1lM5, demonstrando muita (Sê~ur::.n~a 6) . Rtgulam'~nt<l para o 5erv!.i~ MUita:.d'.!finitivam(rite nos quadros do Exér- ded:~çã<l e comp~têncla pr<lfissionaI, O,nobre deoutado Sr Cc~on'l 0'6 assim constitui<io: ,eitcativo,ap6s a ccnclusão tios cursos nada havendo que desabone a sua rie Tuyuty, âpres,e-ntou'o ProI;tc -d= U Art. 7•o A Policia Militar e·o .Corda Escola Militar ou da ~cola de Saú- conduta. - Major Dr.José de Arruda Lein.° 44, de 15d-e'<lutubro do> corren: podeBo11lõeiros da. C!Z~ital Fed.eral.de do E::érclto. Valiim, ~i'e da. Formação de S'aú<1e. te· an9, mandando ~quipar'u o Corpo bem cemo as fôrç.a.s pol:ciais mUita-. QUanto acs dentista.s ccnvC>C:ld.cse PARECER DA COJllISsÃO DE FINAN;AS di' .B<:mbeiro-s do DJstrito f'~d~~ai às rizad,.s dos Est:ldosque'tenham .eon-

com C'!ldalatado da ruuva, ap-2~ de Q projeto apresentado pelo Sr. Eu· pollcias militares, afim de que lhe trato com. a· 'União na formada lei deintegrarem um quadro próprio, Í!§.c rico Sal.:;sdispõe:' sej9. atribuída a. categoria de fOrça 3 de jan!lrO de 1917,constituiráo fOrobUv.~m os mesmos b::nefíc!os of:':- U Art •. 1.°.Fica extensi';o acs oflciaJs auxll!ar, reser ...a· do Exército. f:po~sa ças auxiliares do exército . de' 1;& .li..cidos acs médloecs e inte::.dentss em suba1tancs da resen-a, d,zntistas. c~m- o seu pCSUlal gozar· doe tôdas as van· nha. . : '.idênticas ccndições. voaados para o serviço da. Fôrça Ex- tagens co~si=nadas ,no. lU"tigoO 183 c:i:t Parjgrafo l1nlco.. Os oficlais;·gra-

pedlcionária Brasileira, ou que duran_ CcnstitUi~e:J e t:~u J úni~, .. dua.dos e soldades das cOrpOraçóes ~eMz..!s de 1,500 den't:st:is, 1lz:::am te o período de 22 de agOsto de 1942 a -O autc: justiflcaexau.stlvamente a Clue trata o arti"'o anterior allós a

CU1'30 de c'CI.cnto!ogia. d~ guerra,sc'c 15 de agOsto de 1945 hajam servido sua prop<:siçáo face às leis Ilu;!regem ieforma. demissã; ou· ba:xa por 'COllorient!1çã.o de instrutor~ americanos. por mais de um ano. o disposto na al!· o ben~merit? e de-,stemido OlrP;l. &1: clus~o ·de tempo de.• serviça, constlesp~dal1zmdo-se, assim. n1,1ma eil'ur- n,:;a. b do art. 1.0 do Decreto·lei nú- Bombe-ll'os na. CaJ;lltal da Repuo!lca, . tuiraoa reserva d"ssas fôrças auxi-lia exe!ur.v:lment'.! mllitz.r. mero 8.159. de 3 de nov.embro de 1945, que sempre foi milil;arlzado "!.coo~~rou l1ares. Os que excederem das necessl-

" _. ,cu seja. permanência nas fileiras até a com as fôrças· armadas na defes... d~s d d d biliz li i·No artigo 3.0 do citado de<:reto. é idade limJte, com 1aculdade Cle trans- instituiÇÕES e namanut-enção da orde~ a.es. e s~a 1110 aç o (efet vo de

f&cu1~ado aos s\1b-te11wtes e lia.rgen- terência para a reserva". . no l?istrito Federal, semorejulzo :dos guerra .acr<!_<:1do doe c;to~ t~rços), serã.otos o l11gre~so nos quadros de ln~nden- O projeto está bem fwidament:a..do e Si;r'VlÇi)& de sua. especislizaç§.o.'. aproveitades .no ~erclto de .acôr~otes e médicos, após a conclusão .dos as razões que o ampara. forameoio.· E' denotar que acatt!gorla d~ fô:- com s;ms ~tLtiuaçoes. idade (art. 3.?curses, da Escola MPltar'e da Escola bora.das pelo pareCEr unAtilineda Co- ç~ auxiliar,. reserva do Exérei10 agora e e~~~clalidades (armas ou, ~erv."de .Saude do Exército. Enquanto isso. missão de S·eguranca Nacional .sendo pleites.da., por ef~i.to da equipai'a,ção çcs) ." . ., ..aos dentistas que, foram eonv~ados relatora Sr. Roohi Ribas. .' . proposta, ji édir.eito 'adq!.Ú1'ido doORel1ulam~~t0d.o C.0r:PO,OIf emcomo 1.0 e 2. 1 , tenentes em eVidente Quanto à partefi11anceira, -a Que Corpo. de Bombeiros .da Capital Fede- vigor. ªprov:1.oo pelo De.cretonumeroe injU!ta desigualdade- de tra.tamen,:, me devo limitar, pondero 'apenas que a· ral-, pois a. Lei .0.0 3..216, Je a de Jg- 16.274. ae 20 ele. dezembro de 1923. de

'to. ccncs-cl.eu..se apenas -terem. pr.efe- dotação .orça~ntárill pàra.lg47 com- neir.o de 1917, fixando as f6!'Ç2.s. de te~mina o seguipte:. '. . _ .rência ccmo extrn.numerã..'1o mensalls- porte a despesa refi.ult.ante do pr.·oojeto., terra, para o m2smo ex~:,<:lcio, .a~s1Jn.. . Art. .2.0. Em caso de .mO'qUizaçao dota de acôrdoeom a legislação v1.gente". 5e!Ôo!sem desligados os oficiais emd~'punha. a r,espeito: , '. Exército Nac:onal, constituirá "fôrça.t· Porque neg~ aos' dentiSt~.s o que se causa, a verba ·eontmuaria, para 'sér, R 1rt. '1,0,' N:l f~rma. dO':Ir.:g" lO, aux1l1~r. .do m~smo ncs..têi'rncs do ardi aos médicos e intendentés se te- usado, provavelmente, ccm: Os, contra- f43.• irodo , Dl!c~eto n.o 11.497, d~ 23 de tigo 7.°, da Lei. n.o 3~215, de 3de l~dos se ao~"oent:m nan:"sma ' 't a io tos de extra-nu~rã.rios. uma vez que sere de 1915. a Bri~ad..", Policial .neiro de 1917, e art. '1.° da Lei nujurIdiea '~~todos bastan'fe me~~r~m são indis,pr.sáveis as funçôesexerci' g~~~t;~~_~derlal'loC071'0 ~ Bom· mero 12.790. de 2 de ji'll1e~ro de 1918,da Pâtriz.?' • das pelas pessoas de que o projeto co-. ......... 400ap ta, as poli.:iu ml1i· adotandonai11strução do ·seu·pessoal. '. . ,gita•.Não vejo nenhuma vantagens, tar1zadas <los Estados, cujo~gW~Tna" !J5 mesmas, regulamentos e·tab2ias de

O projeto em cllicl1SSi.o objEtiva pre- nem sequer. uma explicação aceitâ.vel ~o~s ~~:àver/~m de acOrdo, 1J'l88arõ;) eontinências baixados para0 servl~eisamente reparar essa injustiça. co- em fa.vor da dJspensa desses oficl1lis: .' nos r. orçlU au:z:Wa.resclo E:tér' do Exército ativo.· ~locllndoos odontologos CQ1l1 serviços que ~ervira.m à F~E.B., pal'a substitui. ci~Nacional, ficando isentos 03 cfi· P:uá.grafo l1nico. Os ofic!a.is·' sar ..de guerra., nas mesmas· eondlç6es dos dos 'por outros den.tistas ext~a-nume· âas eiIgfJlf: tas ~~s l)mi0r1iP,'ll'a~~ó~ gentos, gra.Quados e praças apói/à remédicos e intendentes até agora bene- ririas. E', sem dúvida, de tóda, justi.. .Art nc. o ao . o tu. forma ou baixa,farão parte das reSer-fic~árlos exch:~ivos na lei 8.159. ça estender ~os oficia.is.subalternos da anterior8à ~:l:aà~s p~fif~~l ed~~~~::ov~ das fôrcas auxl1iares do Exército

E' digno ele notar como argumento reserva. ~en.istas fon'lDe!'-dOS para o de Bombdl'osdo Distrito FewC" bfO a.t,vo, sendo-lhes entregue a -xoespecde não pequer.a relevância para solu- ~fl:'~o~a.f~~:i:S ~~~J~áiiao:~ como as policias estaduiis, queti'Vel'ê: tlva eadelt'reta'ide conf.orrn:dade .com.

'ção do assunto. Que dos 21 dentistas 1. ' . t . bé. .. organiza.çã.o .eficiente, a j:.lÍZ<l do Es. as 'fcspec vas nstruções em vigor".quepresta:,am v.11eroEos e heróicoss'er- c a.ses, que am m cooperaram com tado Maior do Exército; serão <COII.$1. E.de consi~nar, ainda. q\,l~. -pelo,viços<1e guerra. uns per<leiam a vJda. asJ;C:~otr;~:s, n~~rio:gr~'~a:~r~ clerad08 fôrças permanentes organlza.- ~ec:9i~-!ei n,o 5.312, de 10 derbr'i0Como o 2~ o tenente dentista convcca- . j tda t o cuus, podendo ser f7u:orporadas ao E::ér- e (Lei de qrgan1zação do Exêrdo Rui Lcp.es Ribeiro, do 11.0 Regi- ~~e:;'d~_~n1e~ae~:;~0';agn~ 'e~â cito Nado1l4l, em caso de mobil!~llrJtío cito, flazendo-sea atuallzaç§'odo. D~-mmto. Re:;imento Tiraciente,DllSan- e.crito "extinto'" . déste e por pcasltio das gran!c:s fiZ!!- creto- ei n.o~13, ê~6 de Maio de 19:36,'grenta batalha de Montese,faleceu na ~Proponho aindâ que se acrescente nobra8 anu/U8. pr;celtuou-se: .. ..,.ambl.llê.ncia mementos.· após ferido, ao projeto o seguinte artigo' , , .. t· Art.. 51. .Ascorporaçoes de bont-s~bst!tuindo um p2.dlolelro vitimado Art A'presente lei entrarÁ em vigor Nt. 10.°. Ao mcorporação das fôrças beiros t~ obri!1~ão de colaborar na

. em .a.9ão: .outres .sofreram graves 1e- na dáta. de sua publicaçâo .revogadas w~arels dos Estados e do Dü:trl'to manutençaoàa ordem pública. ,qwm..t6es como: o 1. o ter.~nte José Muller, as disposições em contrário t .. rl1- será feita mediantell.3. ~':!iU1n· do· necesss.rio, e, em caso de guerra"do R~'gimentosampaio que teve de ..... • el' .condições prellminaresubb:leei- cooperar na defesa do t~rritôrio,com.abandonar o fron·t em virtude de ter· Saladas ~6es, de dezembro 'de das. _ '.' '. as demais tôrças a.t.ivas·do. país, sob 'adqwrldo "mão "de 'trtneheiro"',- bole- 19(8. - SOJaa Cost4. PreP:tente. _ /l) lUO haverá na.s ditas f?lrçll:? pc\sto a autoridade do J41nistro da Guerra,11m. 22-1-45, quasi tendo de. amputa1' Bal'b()$(~ Lima, Relator.· - Altornar superior ao. de tenente-eoronel, quo! é,qu~ a êsser~spe1to expeólrá as neces-,·a, mio 'pelo coogelameilto .sofrido em Bttleeiro. - A1nar4l Pet3»to. - CQ.r.. fjUlaiselevado, em. te~po.de paz·nll. sáras i11struções", .l'.çlo:,o' 1.4 tenente Lauro de Sampaiolo.s Jlarighella.- Orlando Bruil,-- uerarqula dos OfICiaiS de segundll . ..... ... .. .Viana citado ~m bc!etim eJpeclal.por Dioclécto Duarte.. - .10ftU Corr•• _ classe da rU,erva de prim.m:a. Unha; . Por outro lado, a Li!ide Organizaçãoter .praticado a~o c!~ Ea.erificio e hero- segoa.das Viana. -. Atolai.o rle Castro, .b>. ospO.atos e Irraduil~ ex1st~nt-et ~oE:to~rf'.· eJU vigor, de que trata. o .Ismo fm'ação. que culminou com a ,PROJETO .,043 -.,1948, A QUE SI unuK nessas f6rçasterlo' as ·m'!8IU1.S ceDO.. decíi~6. e n. 9.~9, d~ 27 de ,Marçor~ndição da DivlsAo Alemi 148:0 1.0 08 pARECEI\ISmhlaç6es dos postos e rrraduaç6eseor.. e,' estabe1ec.... . .'.te~!!Dte.Ci8sio Ca.min,haiquevoltou da. .. . •. . _.. ' . res!3ondentes·llOExêreito''Naclona.l: ·-A'rt. 21.:Às'F6rças poUc'_~;i.s·:i',gll~~aJ.nuti112tdo·ccm.<1oença a.dqui- Art. 1.'Floaexteniivo aos ,ofl-c)..oace&E<lnos quadros de Gfie1Àis Estados' da Pe4e&'açlopoclem . ic1J~:rl.~ :~ caPlUÜ1A... que agWU'darefer- c1ais su.bal~rncsda. reserva, denti&tu' 4as policIas militar1za4u:serll1'adulli. U1&daa.'ellltempo·de .uerra,·~erParu.:~~'.' ' .. <'-;" ... ' .C', " eonvocadOl ..J)u&o aervl90 da :F6r~'!.s~ivaeomo 11,0 E.xmito-. .: ~l~rdas operao6esJDWtarea.deplll:.:,

• ". ,PelO expesto e'lll!!o'mals que eontta E~4lc1o~a<:~U~ir&~~tlldue,~" •.••• ', ':' ';'H u ",r ':'.':',:,•. :~.QtmobUl.adaa. (tod.o..lllj'l",m*,;fel:le"':: :...., cAu·btltlc" o do. -oj t' . ,ran e o per o. e". e aguo o e 1_,Art. 11 ·.·u·· ••• - " •• 'ber '.mta.6es ••p ·ta·,' ..·_ _· :",' de" ~., . ":,,,.. ... e oe~ex.o.sou a 15 de. a8'6~lo de19~S,bajamaerv.ldo,' pam.rato I1nico;:Aà:~·d;~.!lciU" -aô,.Edrc1toi-'-"'.'~"··,~:-~,,,~:,!

. -:".':,::~lU~J:",.,Cl~e:~ta .. coznia,ao ,;apro~e~l' ma1scde unf .ano,:~ ,di$JI!)ItoAla .ç14o" :'ao.:COl'~.,tI,;.B.e>mINlr4t ,.dat.!.Jló~·. L.,: .,!' q~e~.:~~:'~;:~~:~~~~I.:

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r ''"'1562 Têrçá-feira 1ODIARIO DO CONORESSO NACIONAl.: Dezembro de 1946, ;~

ir:;:': As demais organiza,çõzs policiais Temo COl'PÔ de Bombeiros do 1)15- SUBSTITUTIVO AO PRo3ETO 1f.• ",'!)I! râ~~é~~\g:;27 de março de 1946. ea-

I federais estaduais e municipais - tritol

Ftêectelralnovdenta..anos de'ol;lm°'i111

0 - AUTOI:U 1)0 DEPtlTo\110 OS.ORIO ruyu- Art. 21 _ As Fôrças Policiais doS'',' · ,n COlno' as corporações de Bom- sa e s nc a, sen o a corporaça - TY, d

.... to id d tal' mais querida dapopulação da Ca- d b i Estados da Fed€ração po em ser 'cha-~'.·'eiros. podem ficar sob a. au r a e pitol da Rap'úblíca , Creado pelo Dll- Equipara o Corpo e Bom. e - madas, em tempo de guerra, a. partí»I', d G r para. coope-" ,,- ros do Distrito Federal às poli- • i1it d Iv' cio Ministro' 30 ue ra ereto n.o 1.775, de 2 de julho de 1856, cípar das operaçoes mares, epo s:, J'aTna. defesa do território, particular- sob a denominação de Corpo ProvisO- cias militares, cOln as vantagens de mobílízadas. Podem também, re,I: mente na anti-aérea, na manutençãc rio de Bombeiros, seu pessoal foi e~- e predicamentos de fôrça Q1IXi- ceber missões especiais, quer nas Zo-~.. -tia. ordem pública e em outras :fun- colhido entre os servidores de várias liar, reserva. do Exército. • nas dos Exércitos, que}' na zona doI·?çôes:l.uxiliares". seções de serviço dos antigos Ar:;f.,nals O Congresso Nacional decreta: Interior,:' . Temos, ainda, por final, o Decr~tode Guerra da Marinha, das Obras PU· Art. 1.° lt equiparado às policias As demais organizações polícíats-e-r, :ld n.o 9.500, de 23 de Junho des~e blícas e da casa de ccrrcçao. militares, para o eleito do gôzo de federais, estaduais e municipais-I, ano (Lei do Serviço Militar') estabele- Desde essa época até-a presente data tódas as vantagens e predicamentos bem como as corporações de Bom_" cendo: ' . a Corporação sempre foi comandado do art. 183 e seu pará.grafo único, da beíros, podem ficar sob a autoridade

"Art. 78. As polie:.s Ml1itare.s e os por oficiais do 'Exército ~Taclon,\l. Constituição, o Corpo de Bombeiros do Ministro da Guerra para cooperarCorpos de Bombeir.os só poderão re- O Corpo Provisório de E~mbelros foi do Distrlto Federal. na defesa do' Território, particular-

, ceber corno voluntários o~ Indlviduos definitivamente orzaníaado- pelo D<~- Art. 2.° Revogam-se as disposições mente na. anti-aérea, na manutenção" ó.:spensados de ínecrporacac. me~ian- ereto n.o 2.587, de 20 de abril de 1360. em contrário. da ordem pública e em outras run-I te autorização dos Comanuant.s de A 19 de julho de 1880 foi assinado ções auxiliares.

R I- o Decreto n.o 7.766, concedendo aos A Comissão de Segw'ança Nadonal. orece-ite Deereto.leí n.o 9.500, do'~a~~~l'afo único. Não poderão se: oficiais do Corpo de Bombelrosgl'a- - 'Euclides Figueiredo, Vlce-Presí- 25 de julho do corrente ano - Lei de

, Snc11tid;S nessas corporaçõee os re- duaçõoamültares conforme se verifica dente. - F. Pereira da SUva, Rela- Serviço Militar _ art. 80 considera.~! .servístas de. primeira ou ~e segunda do texto abaixo transcrito: tor designado. - Nicoleu. Vergueiro. Resérvlls do Exército os Corpos de" categoría, menores de vínte e um "A.rt. 1.0 05 Oficiais do Corpo de -'Bias Fortes. - Silvestre Péricles. Bombeiros que' em lei assim o foram

anos. .. C r Bombeiros gozarão de graduações mí- - Adelmar Rocha. - Osorio TUYlt· considerados, como é, evidentemente._ , Art. 79. Os matr!cu1a~os em u - lítares, enquanto se acharem no exer- ty. - Rocha Ribas. - José Boni/á- pelo exposto, O Corpo de Bombelro'l

[ 105 de Formação de Oficla::s das Poli- cicio dos cargos, usando nos respactl- cio • .....; Carlos Nogueira. ... do Distrito Fedel'al, ,í., elas Militares e dos Corpos d.eBo:n- vos uniformes dos distintivos cstabe- Sala das Sessões cio. Comissão de Quando não bastassem os textos 1e.-.L beiros Quando co:wocados. terao a in- lecídos para- a designação dos postos Segurança Nadona1, 4 de dezembro gats,' seria suficiente o fato de que o:,'..',' co......or·aça-o adiada., sendo del:l. dispan- do Exércltf>. de 1946. Corpa de :Bombeiros desta Capital ê- •. , i t F. Pereira da Silva, Relator. f6 i11t Iz d d:,'Iadôs quando dedarados asp ran es a Al.t. 2.0 O Di:.-c.tor Geral t-el'á a gra- rça m ar a a, com seus quo. rosI"~ oficial, mediante comunicaçaG qo re~- duação de Tenente-Coronel, o Ajttcl~"n- PR03ETO N.o· 44 - 1946, A QUE SE de oficiais e praças. Tem sido, além~.pect!vo ccmanãente ao da R:giao Ml- te a de Majo!", os Contandant~ das REFEnz o PARECER disso, sempre comandado por oficiais,. S õ i - t t do nosso Exército.l, . mar. . cur eç es a de Cap tao, e os l11S ru Ol'CS O Con"'resso Nacional decreta: H'" d i tituid sr: _ § 1.0 Os que int.erromperem o .' - a de Tenenbl', sendo aos que t.iverem" ... pouco, quan o ns o o a.-P I t o Art. 1.0 O Corpo de Bombeiros do l... ·i f lli deíxo d r contem;,10. por falta. de aprove tamel? o, I: patentes milítares permitido usar de Distrito Federal é considerado fOrça ar 0- am a, u. u e se .-;.',' prun".eíro ano, prestarão o se"Viço m;- seus uniformes com as ínsígnías destas pIado nêsse beneficio, por ser consí,, aux111ar . do Exército e. pois, sua te-.. d fô militI. litar normal. graduações, ou das que lhes comp~t1- ...era o rça. ar.1 • 2.° Os que interromperem o <2ur,- rem, quando superiores". serva. 11 Houve, co':l.seqüêntemente. inadver·

• d u d-pois s-rão Art. 2.° - E' equiparado às po - têncla. qUando foi omitido no art. 16380' no sesdun o ano'i tOas d';", s~"'~da Co mo Riegulamento aprôvado· pelo cias militares. de acOrdo com o. que da Constituição Federal. onde deverl"considora os res·ervs ~.", Decreto n.O 9.82.9, de 31 de dezembro precel.tua. o art. 1"u3 da Constitulçãu

~. d E 6 ·to dcvonAo '~r ter fisuradojunto às policias milita-'categoria o X~N:l, • ~ ..., de 1887, que reorganizou o Corpo de Federal e seu parâ.grafo único. l'ee.~,arrOladCs na ree.,ectiva Circunscriçao Bombeiros, foram alteradas as deno- Art. 3.°_ Revosam-se as disposl. E', assim. necessário e urgente, queI"·' de Recrutamento. lu mlnações de. Seções para Companhias ções em contrário. o Congresso Nacional repare essa gra-I, Art. 80. Os exc1uidos, por conc - e a de Diretor Geral para Comandante. Justificação ve omissiio. Os bravos soldados ao': lão de t,~mpo, das Policias MiUtares e Pelo Decreto n.o 258, de' .19 d'e .."e~ O Corpo de Bombeiros do Distrito fogo precisam ser devidamente am-!'."os Corpos de Bombeiros • .antes de ... 1 é d d fO ··...li• .. t e se's anos de zembro de 1894, foi determiljado que Federa consl era orça awu ar parados pelo Poder Públ1co.~; com.p1etarem quaren a " fi i os vencimEl11tos dos oficiais da Brigada do Exército Nacional, desde o áno ae Ademais. de acOrdo com a prÓprta.~: idade desde que ainda estejam s ca- Policial e Corpo d Bombeiros fos.seru 1917, Leln.o 3.216, de 3 ~e janeiro. Lei. sua fi~alidade não é somente 110r

C

Jn.ent~ capazes, serão man~i~o's como os mesmos marcados para os oficiais Essa lei foi decretáda em canse· extinção de incêndios. tle têm por'. res-ervistas, nas suas c~tegor1as, pelas do Exército. o que ainda. hoje,é con- qUêncla. do que preceitua. o art, 10 I missão também o auxillo 1\ popula.i respectivas Circunscriçoes de Recru- servado. .- 3.0 do Decreto n.o 11.497, de ,23 de ção nos casos de desabam.entos, inun-~,tamento" dentro dG escalão correspon- fevereiro de 1915, que fez a remode. d - t 1 mld d todo".,,-:..dente " l'dade que possuir.;m, conser- Quanto ao regime de instrução mi- I 1 N açoes e ou rasca a a es. em

.. d litar ti' t C 1ação do Exército. Nac ona . essa. CJ Distrito Federal, em terra e no mar.l.ando a graduação obti a. permanen e, mpos o ao orpo qualidade de reservoa do Exército, . l i 'l á • dt. ParágrAfo único, As Polfcl!ls :M11I- de Bombeiro do DistrltoF~deral, po- tem auferido tOd.as as vantagens e mc us tle nas lhas. Dev~. am a,~:.ares e os· Corpos de BombeIros. de dEmos eselarecer o seguinte,em face sofrido todos os Onus decorrentes. cooperar com as fOrç'asa adas na.r'.mle tratam OS artigos prec,~dente$ do que foi dado verif1car na própria. O Decreto n.O 12.790, de 2 de ja. manutenção da ordem pública e na.'r:~õmpreendem apenas as çorpora; corporação. nelro de 1918, que aprova ,as modifl- ~:~:~a, da cidade contra ataques aê-. LlÕes que em lei forem conSIderada.. De aéOrdo com o que estab~lece o caçõesfeitas, no de n~o 1.8GO. de 4 ele Rio, em 15 de outubr.o de 1945. _~'Boeserva elo E:xército. art. 2.° do atual Regulamento, o Corpo janeiro de 1908. quanto à parte reI:s.- Os6rfo Tuyuty. 'r •••.......................•.......•.. , de Bombeiros adota na Instrução do Uva ao al1stamento e sorteio, estabe-L A!'t. 103. ~rão inc1uldos na Rc- seupessoal os mesmos regulamentos e lece: ' A _Comissão Exectutlva, cumprindot. Je1'Va d·e segunda categoria: tabelas de continências baixados pal'a Art. 7.0 _ A Brigada Policial e o o disposto no art. 167, do Regimentor.... 1) o·s cl·vis. instruidos na. forma do o serviço do Exército ativo, I t in tid d". Corpo de Bombeiros do Distrito Fe- n erno. op a. no sen o e que se-I;m 78 após o .licenciamento' . Na instrução do pessoal, são ,minis- deral, bem como as fôrças policiais ja julgado objeto de deliberação o~' Não serãd,emais referir que, outras trados, diárias e permanentemente, mll1tarlzadas dos Estados _ nos têr. projeto ap~ese~tado pelo 8r. Osórioi.' rantagens, coferidas ao Exército, fo- exercícios d~ Infantaria de acOrdocom mos do art~ 7.0 da lei n.o 3.216, de Tuyuty. eqUlparandoo Corpo de Bom..r ram e~tensivas ao Corpo deBom~e.l- as instruções em vigor, sendo qU~na 3 de janeiro de 1917 _ constituirão beiros do Distrito Federal às PoUciasi ros. €ontre as quais citamos a. Lei nu- Escola de Aperfeiçoa~ento,sào le- Ui Exê ito ti Militares~:lI1ero 429, de 29 de abril de 1937

E,que cionaciosaos ofielais alunos, ent.rc ou- as fôrçasaux ares do rc a "'0. Em 17 'de outubro de 1946•• Bertho

'estende o Montepio Militar do xClr- tas disciplinas,' "Topografia", "Orga- Art •. 8.0 ,..- Os oficiais, sargentO!l, CondI!. _ Eurico Souza L!ão. _ Hui. cito à policia Mil1ta.r e ao, Corpo d~ nização do Exézelto" e "Tática de In- graduados e praças das Corporações go Carneiro,

!Bombeiros do Distrito Federal: () De- fantaria.... de Que trata o llrtlgoanterior, após'ueto-Iei n.o 7.198, d,e 27 de dezemDro ' . oi • a reforma. ou baixa constituirão. as N.o 101 A. - 1946

'. ":ãe 1944 .que estende ao Corpo de Bom- d' De acôrdo com .Q pa:.-·zrafo u.'lico reservas d.as fôrças auxiliarea do l>ispóe que .....ra o ""'namento"mbeiro' e à Pollcia Militar do Dlstl'lto o artigo 2.° do Regulamento em ê t ti _ .. - ..,i::Pd rar o auxl1lo para funeral de que vigor, "os oficiais. sargentos, gradua- Ex rei o a vo. do illlpóstO de renda prevalecemr:tz~ti o artigo 201 do Código de venci- dos e praças a'pós a. reforma ou bai- O Regulament'l do Corpo, em vigor. asdeclaraçóes apresentad4s pe-h m m tos e vantagens dos militares do xa, farão parte da reserva das fOr- aprovado pelo Decreto n.O 16.274, de los produtores, rurtlli.5tas; ..c0!1"re'ZXército a que se refere o Dee:eto- ças auxiliares do .Ex~rcito ativo, sen- 20 de dezembro de 1923, determina. o pa7'fJcer contrcíno da C'OmtS8aO[lei nO i 186 de 13 de maio de 1940; do~lh2S en~regue a respectiva cader- seguinte: de Fi1l!lnças.'o DeCreto-lei n.o 8.442, de 2Gde d~- neta. de conf.or!Uidade comas respec- Art. 2.0 _ Em caso demobiUza"a.tJ (Finanças 59)t'sembro de 1945 que "dl.sp6e a situação Uvas instruçoe:; em vigor, y

f.'.•.,·...AS m\isicos m1l1tares", onde. foi en.-Vê-se, pois,. ·que. não apenas. a le-. do Exéreito Nacional, constituir' fOr- O nobre dep'Ultado Sr. Dolor .de.... C d B beiras alem de çaaux1l1ar., dO' mesmo nos têrmos dC) Andrade. apresentou em plenario.

f:cluido o orpg e om '. gislação que se refere às nossas fOr- art. 7.0 da LeI,n.03,216, de 3 de ja. s~rito por outros ilustres colegas.Sôutras vantagens concedidas ~o EXêr çasmllltares ,ativas e auxiliares, mas netro de 1917, e art, "'.0 da. Lei nd- o Projeto n.o 101, doconent.e ano.'leito e que foram aplicadas ao °IPo e o .próprio RegImento da corporação, mero 12,790. de 2 de janeir,o de 1918, assim rediaido:;~JIombeiros o que seria longo "emalS situam pel'feitamente O. Corpo de OI

,!.:i p,ara enumerar.. Bom1)eiros do Distrito Federal no adotando na instruçllQ do seu pes~oal 'Art 10 Para o pagamento do im-"" rt 420 d mesmo plano das polícias mllltares os .melimosrcgu1amentos e tabelas de pósto 'dê renda 'preva,lecem as de.:Pi.. Convém ressaltar que o a. o P i "1' i j ti.' continência balxad~s para. o serviço e1araç6eSapl'ese.'ntadaa pelos produ-it~segU1amento em· vigor da.Corporaçllo, 01' sso mesmul°' ser a grave n us ça, do Exército ativo.· "ores ruralistas 'ou os la""ame...tos'I ,4Ietermina que o Govêrno. nos casoS ou mesmo esb ho de direito, conser- '" .... 6M

i1,,~ssos, salvo nos Queconcerne à dls· vá-lo à margem das vantagens con- ParAgrafo dnlco- Os ,oficiais, sar-ex~off1clo, até à data. da pr1!sente lei.!•.~.c1.,puna e econo.mla d.O Corpo, que se- slBnad.as .na .car..taconStl.tuclonal. d.e gentos •.graduados e praçaapOs are. Art 2o Flêa conslderadoprescri.[~iJlOreSolvidos pelo Ministro 'da. Jus· 1946, em relação às fOrças auxiliares, forma ouJaiXa., farAo pa.l:te. das re· to o' direito era. U.niioa qualqueri -'fSça recorrerá, como legisZC&çt2o subsl- consideradas reserva do Exército.. servas das fO.roas auxillares ,do Exér- procedimento ou acAot1sca'1 contraJ: :.arÍa, às leis e regulamentos qu~ \I'. Em. conclu84o: , cito. ativo. lendo-lhes entreBue. ares- lavradores 8 . pecuarlatas,.· que. .envol- ,~~rem no E:J:6rctto. 'Por t.04o o elCpo.$to, opinO favorà. pectiva caderneta. de conformidade v& a cobrança-de diferença, do lmg:' .Além do exposto, faeed~~ 11rlfI~o velmente ;. proposlçãQ cio Sr. Depu- com as respectivas .1nstruçCes em",l- p6sto de r&rid& e mu)ta,em virtu,;q(:~_wnte, in~antes .....os. S • tado OosorfoTQy,uty, adotando a Co- Bor.. . . '.. de-de re",186es .proce41dae Das-de.~:',' .. JlOdemse-r aqui ~duzldos, emcr~o:o mlssAo substitutivo Que tenho a hon' 'A Lei de Orga":11zaçAo do Exército, otaraç6ea .P1'eaentadu,em" ...te~

prppP$lçAo do Sr. d~pu~ad~ . li ,r o Ta de swrerir.noa têrmos sesulntes: em' vl"r, de que trata o DecretQ--Jel (1)Qft\mQ.../ .. _~ -', ::"'''''rty.. c'" . '. .' ,,t,.":'" ..,. ...' .. :;-;,,::~,__":L"

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. Têrça.feira 10 DIARIOOO CONCRESSO NACIONAL: Dezembro de 1946 1563

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, Art. 3.0 Nos casos j!l. ajuizados, a canta o Departa.mento do lm,püst., 58- - I 4,0 Do rendimento líquido, de- 1) t>orque a Jne(ilcla 1mpl1ca!I'ia expr~rição .será. â€.cr~tad&, fica,ndo bre e. Renda, .se fer alterado em pro- ~rmln,ado, na forma dêste artigo, privilégio repr-ovável como • quebros: 'contrlbuinlles' 'óbrlglJjdos ao pa.ga.- veito de deterinin:~da ·cl.,sse~ ferindo, niío será. pel:mitida. cledução' Q.e dQS prlr.-::Ipic.s norteadores do trlbutmente d!as despesas' [udíetats, além dessa torma, o princi~Í\' da igt1:Jlda- qualquer éspéeíe, . da renda, conforme já se acentuou'do 1n:C)Ô&to devido, segundo as suas de de tratamento, babe dajustlça trl- ArL 58. E' facultado 1.10 contrí-: k) porque, finalmente, tOda anIstideclarações. butária, buin~e que perceber rendimentos parcial seria od1osa em rehção ac

Art. 4.° Esta lei entr.al·á, em vigor A existência de dispositivo l<,gaJ <ia exploração agrícola ou pasto- contribuintes cúmprãdores da leina data. de sua publica.çii.o. revoga- declarando inatacáveis as decleracões ríl e d:as indústrias extrativas se- couatttae um incentivo à. Iraude'~cotd'as as disposições em contrárlo. de rendimentos apresentadas peJ.1 getal e animal optar pela tributa- grande prejuízo para o erário púbííc:

A proposta visa conceder uma anis. íabortcse classe dos :l;:ril'!os, fa'iria hção baseada' no resultado real, existindo já um projeto emdiscussãlia fisca.l restrita. aos contribuintes um principio geral estabelectdo para desde que o -pcssa comprovar por na Câmara, de anistia geral. ..agro-pecuaristas. a boa execução das leis trlbutál'ia3. meio de escrituração feita de for- Sala, da Comissão de Finanças, ez

Da. defeituosa redação do proje- constituindo precedente que deverã ma .a merecer fé. 4 de dezembro de 1946. - (Assln~t.u.ra"eo Infere-se que o mesmo pretende ser evitado, Parágrafo único, No caso dêste4 de dezembro de 1946. - Souza.Costc

determínar ; Declar:lr subsistentes 03 Iançamcntos artigo, não são dedutíveis as quan- Pre~idente. - ToZeCZo Plza, R~lat<>ra) que sejam aceitas. sem quaís- ex-offieio e, ao mesmo tempo, l~giti- tias aplicadas na. aquisição' de - Aloisio de Castro. - Dlocleeial~

quer modírícações, as declarações de mar as declarações de rendímentos bens de qualquer natureza, nem DUarte. -'- Carlos Marighella . ..,..·Aliorendímentos .preenehtdas a critério apresentadas, discrepa do co'pirito de as despesas-pesscaís do ccntríbuín- mar Baleeiro,· - Amaral Peixoto- ~exclusivo dos contribuintes especíü- justiça que preside a elaooraçãc das te, salvo as de alimentação, com "Barbosa Lima" - Orlando BrasiÍ -eados: leis, observando rigidamente o caráter recursos dapropriedad·e ag1'Íco'.:.· Israel Pinheiro - Segadas Viana.b) que sejam mantldos os Iançamen- de generalidade, ígualdede c propor- Art. 59. Os parceiros na explc- '.tos ex-cítíclo já iniciados em rela- cíonaüdade, que garantem, em con- ração agríccla ou pastoril e na d-a . Projeto n.o 101 - 1946, a que' S(çãoaos ccntríbuíntcs que delxaram dições análogns, o tratamento justo indústríes extrativas vegetal e aní refere o parecer,de apresentar declarações de rendi- .... ~. mal s - t ib t d •mentes: -, de' todos os contribuintes. . erao r u .aüs separsea- A.l't. 1.0 Para o pagamento do-Im-

C cue seJ"cons'i"era"o prescrito o As mesmas leis e condíções ímpos- mente. na proporção do que a cad: pôsto de renda prevalecem as de 1...v" .. 'A t 'b . I um couber dcs rendimentos. • _ ,. ~ c ü-

direito da União deccbrar quaisquer as acs contr; uíntes alcançados pn cs Em face do exposto e do texto Ie- ra~oes apresentadas pelos produtol'e:di!er~nças de l.n:oostcs provenlentes lançamentos ex-oiltao devem preva- gal transcrito, verifica-se a inoportu r1;ualista

é.:>,ou os lançamentos ·ex-ofi.

de Iançementcs ex-círíeío por de- lecer para. os que, em sltuaçãJ anâlo- x:idade da medida excepctonal cons- CtO, at ~ data da presente le1.'··c:la.ração incompleta ou tnexata: ga, têm as suas declarações sujeitas tante do proJeto em estudo que nã: Art. 2. FJca considerado prescnte

d) que, nos casos já ajuizados, a a verificação efb:allzação, sendo beneficiaria aos agro-peeual:lstas, sem 0d" direitto da. U~ião a qualquer prece'))1'CS'Criçâo seja. decr-etada, obrlgan-: certo que estarão imunes ao. prece- desorganizar o sistema da lei em Vi: /men o OU nçt10 fiscal contra lavra.do-se o ccntríbuínte a pagar as dimento :fiscalizador os que oferece- gor: ~,ores e pecUaristas, que envolva a '::0'custas judiciá.rias e o 1mrpóstocal· rnm corretamente cs seus rendlmen- a) J)orque, para ao cédula G em. ' orança d-e diferença do impôsto" dE<:ulado em Ince dcs elementos ate· tos à tributação, . são clas.'lificadcs cs rendimentós da .~~ renda e mnlta. em ~i"rtude de revlsõe~re<:idos a triouto pelo contribuinte. 'A proposição contida no art.· 2.°, ploração agro-pecuá.ria n.ão há-ta;; P

trdocedidas nas declaJ1lções apresen.

' . Para. melhor elueida~oda. maté. do projeoo redunda. e colide com o ar- proporcIonai, c,::.mo sóe' acont~cer com a as emo tempo oportuno. . .:~~~~;:es~l::;er~uel'e~sa.T~~~; tlgo anterior, }Xlr lSSO que, se prova- os rendimentcs classificáveis nas de Art. 3. N05 casos já ajuizados afisca.is, em fórmulas próprias, para lecerem as ,dec~a.rações ,~ renid~entcs mais cédulls; - pre~crição será decretada, ficando' o~

· efeito de pagamento do tm.POsto de apresentadas, e claro que à Uniao es- b) porque seria injusto decretar' a contribuintes obrigados ao pagamentcrenda tievido pelas peSfloas fIs1.cas, tará vedada a cobrança de Qua1:;quer prescrição do dIreito êe a Fa~enda das despesas judiciais, alérndo'1m.

· obedecem ~ normas especificas se. difl:renças de imPÓSI.o multa, oriun- Nacional prceetier à cooran.ça de im- pós~ devido, segundo as suas ·dcela.gun.:io Q. natureza dos rendlmentos, das de revisões' e se, por outro ~c1o, posto~ suplementares e aplicar mult.s l'açoes.. . ;"t:laSlSiflcados pera a apUcação de ta- subsistirem os lançamentos ex-ollzcto!, em virtude de revisões precedidas em. Art 4 ° Est I" t â .

· xas variáveis. . não ha.verá a pr~criçâo em referên- d€clarações em CJU e.tanham sido ounã na d't'd a el e~ rar em ,v1gorEssas dec:Ja,raç6es dos rendimentcs eia, vistoqye QS mencionadtls lan- l;lferecicos a tributo ~ rendimentos 0:1~ ãs di~p~slç~e~U~~UbUCt~~, revoga.d~

eonfel:Gados pelos interessadOS6ão çamentc'S saa consequent-es de rev!-: ginad~na ~xplol'ação agrícola oupe. • eon r o. " ,, revistas, segundo Informações da re. sOes.- . _ cUâria, Sala das Sessoes. em 7 de novem-bro"partiçlo ~JnPCtente, para correção Compreende-se Que a lnt;~nçao do c) porque seestabelecel'ia a desi. de 1946. - Dolor de AndrtUle ....."'r:de erros eventuais. emissões ou má. legislador foi a de garantir a. co· gualdade de tr'atam:ento. em um mes. Duque Mesquita. - Medeiros' "Neto'· classificação nas ~ula.s respedivas, brar.ça, ítnicamente, do impósto de· mo exercicio, de contribuintes expIo- - Mel!, Braga. .....,.GalellO PariinTio'"

_ no sentido da cobranya subse· vido pelasdeclaraçóes apresentadas, rantio llmmesmo ramo:.. . -_Regz8 Pacheco. - Wellington Srlzn'.:quente ser realizada, tanto quanto porém, mesmo assim, essa garantia d> potque o rendim:mta líquido d... dao..•:- Paulo 1?emandes. -~::Tostpossível, escol·reita. estâ explícita. no art. 1,°. . <lxploraçao agro-pecuária, no caso de !foffu.z. - Carlos Pinto. _ Antón;o

);: facultada. aos contribuintes, n· A parte referente ao art ..3.0 co- falta de contabilidade agrícola, é ava... Felzclano. . 'nes de penalidades. a corl'i!ção das lide, também, com a do art. 2.°, vis· liado por meio de coeficiente a~nas -'- :.suas declarações apresentads, desde to que, prevalecendo do impOsto e deI 5%;;Ob1'e o valor invertido M. ex- A Comissão Executiva: cumprindo

~ Que antecedam :v. procedpnento da mUlta. está assegurada como. imedia· P oraç..o, o que ~mportaem acréscimo to ~nt~rno, opina. no .sentid d '..repartição fiscal. ta conseqüência e redunda, ainda, com ~ renda global liquida de 1mportância o (ÜSPosto no artigo 167 do ReJm~~e

06 órgãos da D~ I. R. fiscalizam, o art. l.o,.pelos mesmos motivos ex· e rqueno vulto, correspondendo. por- seja julgado objeto de deliberaçãó -Indistintamente. todos os contribuin· postos. I . tan o',a pequeno gravam.e. projeto apresentado pelo Sr. Dolo°r

· tes, verificando as infringêncl~s, No caso,. seria suflc.e::t(! declarar e) porque. a valorização cre.s<:enu de Andre.de, sObre ° pagamento-odoq~~~~~Sc~~~~tc;l~~:U;~: ~~~ 'tue, nas oobrança~ já aJuiZadas, os das propned.21:íes ni.o -a~rava, como se 1mp%to de renda pelos prod!itõres~eressa<1os.. c~:mtrj'l:ulntCl~rurah~~a!> f~cariamtbri~ supõe. a respcnsa,b1l1dade fiscal dos rura tas. ., .. ,

Essa f~a1izacão é exercida pelo gados ~~ despesas JUdlc~is. proprietários dos. imóveis rurais,· uma TiEm 8. de novembro de 1946.'":""Eu-'direito irrecu.sáv·el que assiste à Fa- Cumple ainda salient!l: que .à tri. vez que ~ó com a ·sua allenação, no co Sousa Leão. , ....senda Nacional de ~au.te1ar os seus butação dos agro-pecuarL~tas desde n exercIcio imediato, serefletlrá., ou N.° 199 -19481ntel'ês6ei, dispondo dos m~ios pre- implantação do impôsi;ode renda ~n1~ nAo, o gravame ao comprador; , ..' .vistos em lei, para realizar a arre- pre foi dado um tratamt'nto ins.pi.ado f) porque eIS delegacias do Itnpôsto . Conced~ lsençao de direito'''deeadaçã.o das ecutribuições que lhes nA eqüidfld~. de Jt.entla. nãoexlgem que os fázenàej- tlnpl!.rtaçao e demais ttuQS ad-:.la.

·alio devidaS. . . O regulamento vigente, aprovadQ ros llOS5Uam "Contabilidade Agrícola", 1~etra8 para 12 loco1}l.Otivt18 etétrt.Os contribulnt2s do imp6sto de pelo DecretQ-lei n.o 5.844,' de 23-9-43, sa·tisfa.zendo-se com os-lançamentos de ~ e outros materiais, enC01nell_

r~nda.tên1 assegurado o d1r~to de prescreve: . R,eceita e Despesa. pa.r~· aVal1'lção do E 08 pela CompanhiaPaultstD.'deeonte..~açãoque o curso do prccess:J -Art. 57. Para' ciet~rminar o 1~~orie~d:~ejUizo. na exploração c:a st ra44 de Ferro.,::~:fiscal facilita, culminando, com o rendimento liquido da exploração p P , . (Da Com. de Finanças - Fin;'"'.pronunciamento do.Pri!DelrOCO~- llgdcola. ou pastoril e das indús. .11) porque as declarações de rendi- n.o.121) , . .~~a.sselho ae Contribuintes, co~osto . e tr11l$ extrativas vegetal e ".l1imal,mentos são revistas em face de ele- A Com' \ , .. ,.

·representantes do f1scoeda$ elasde que trata o parágrafo t1n1co mentes cad~lStraia relativos ao ano an-de Feno panh1~ Paulista de Estrada~ft'So~~~U;;b~n~1tdido Departamento à.o art. 9.°,etal})1icar-sc-á o coefi~ ;:f;f~o ~ovi~xe!CICio em que o fm-slleira, c'O~~~i;~Ji~~~a:~t\~~~~.Que não se poder9. alegar, pondero- ciente de 5'0 /lObre ,,"alo1' da h) r e o, . transportesferroviâr!os no Es~o'; (

'f=~t~aq~~b~~tfepa~~ç6~:rr:; pr?i~~a~iwdera_~ valor da raçõerl:U:én~i:n~~n;~~~:e~~~ ~~d:sa~~'~ir~:e~~o~onos Est'~ll~:~enda lançaram :-ãO de elementos propriedade o representado pelas~~~~~tintas daquela destinad.a aos comotivaselétricas e outr~;e'~~:i-l~.

'contestâveis para. intransigentemen- terras exploradas, pastagena, c:;ns_ equlvale~ II:gro-pecuArios, O que necessários à eletrificação da linlia;~It,e, onerar contr1buintes C():l1 exi- truções, benfeitorias, ~aCl.ulnism.os. dos rendimr ,ue~ fazendeiro, além Jau a Bauru e da via dupla de:ca:lh~gêndas legais, quando a defesa om- máquinas agrícolas, CUlt.U1·U pEr·e.grfeola terá.en os sua exploração pinas a No~a Odessa. . . o ..pia que li. lei assegura. a êstes um maZlJente-J', gado de tra !>all1o e de fórmula' de .dede~om~utar, na mesma . Para a importaçllo dêsses materiàislmpecllilo' natural a quaisquer des- renda. '.' . tcsoriglnados~m ~l)ii~n;g~~: á~;ts ~ncedIdo .1sençlo aníplll:';'cle.mandos, , 2.° Na hipótese de não ser etc., pJsslveis de deduções e bat1men. inclusive a ~~de~:~l~e dema1s.t~,· Podem existir erros fiscais, atenden. possível conhecer CODl ~xat1dão' o tos Vários, nio Ee compreendendo que J)6sto de cons~o co~cJa Socla~·.I::Jm.do à complexidade do tributo e às valor das construções, . benfeito~ avi~edida. possa abra.ngê.los,o que se ea da ordem n o il 7210rre160e .V~jfi.continsênclas humanas. mas não se .rias, maquinismos e . máquinas e encia quanto serA.inlqua a metil. tubro de UfS, da Diretórlae ". ~~:~cu-·lus.tificam .a abolição dos pr1nciplos awcolas, ê6te lIerá arbitra110 elll da. te11?' face do sistema do impOsto VI. AduaneIras à AlfAndega' ded&:~~as'Que regem o exerclcio normal da fis- 10%.do ya1~f ven!\-l du terras, re. gen , . em face da exposi li d ..... n s,; eta.llzaçio da cobrança de impostos, gistrado nas repartlç6e;seBta'hl'l1s I) porque a .lel~gente exclue o pe. mero 1.767, do s;. o~'o;tvos~nu:melo de que lIe vale o Estado p\\ra para efeito da cobrança do 1m. que~ ruraliata, <lonsIderando todo zenda.- '. . ,r_da.:J1i'a ....

:,olocartodos os contribuintes. sob a pOsto territorial. ,:~e que só possua proprieda4e agrí-A c:onceaslo, de o.<:6rdo eom':'~·rt~ ••Islde da·lei, em ablSo1u.ti. aituaQ40 de " a.ONo. caso.. de arrenunmlt-" tode

a: ':lqVa.1or. ~~rtlo"O·I~'OO.,Jse.. n•.. l~o entAo em.\'IcOr er.Vâli~~r~.'

lu.Idade, o rencU.mento liquido serã.apura. t lm-'Ãuero-..ael 1-..al peran. um ano, tendo o prazO.e ea tact 'l""" •

O rellme1elal estabelecido unltor. do de ac&rdo comoa elementos·lSe t:&~ di"'to de renda.. ainda que se lO de aetembrolllt1mo.~aemsoue::=';'rnemente 'PIra teclos, ler' abalado em _ que d1apuaer a NpU'tlçlo. exclui.. compromt=oa despida de ClU81Quetnef1elirlIPlldeaae rece. OI1natedaü.,E~~ ~1ic:~rcjl !U~~. pl'9'f"la.dos. acrelii. do ~ vp,l~~ dos bel\$' a~ndp,dOl..,· no.P6rto de SI,fttllll. ·lM1l.1 da. entl'l~;:

·'Ib·i;.'

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/D1AR·IO' 00-' CONORESSO NACIONAl

-'por motivo alheios l sua vontade e EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS especíal de quinhentos e oitenta e oito eanee econômico a con:strução de fer;,,'Imprevístos, como o retardamento da Excelentissimo S"nhor Pr~sidente ela mil cruzeiros (51111.000,00) sugerido pela rovlas, no caso em aprêço, ests, sane I

: lua fa.bricação e falta de .transporte Re 'bUna' Presidência da República, dando-se ao de ponto, porque realíza a ligação d,,1 I

, operárias nos Estados Unidos. r.u N; 'conformldade do despacho projeto a seguinte redação . 1:1 rêdes dos Estados de PernamljUco,~,ilI1e.rltimos, ocasionados pelas greves proferido na Exposição n.o 1. 767, de PROJETO N.' '''' de 1946 Paraíba, Alagoas e Ceará, deVenda!, ' Requereu a companhia interessada, 16 de agôsto último, foi' concedida . ainda acrescentar-se que a sua 1m:".iao Sr. Presídente da: República, em isenção ampla para 12 locomotivas .Abre. pelo ~Inisterlo ~a. Via- portâncía militar foi e continua sen-:i da,ta de '1 de agôstcdo correntenno, elétricas e outros materiais descritos çao e Obras Públicas, o crédito esdo objeto da atenção e dos reclamos I! em face dessa circunstância, a prorro- na relação junta. encomendados pela pecíal de Cr$ 588.000,0~, para des- dos Ministérios responsáveís !)cla de-!~.gação, por um ano. do prazo para o oompanhíe Paulista de Estradas de pesas com a exploração do pôrto fesa do Pais. . '.: desembaraço das 12 locomotívas e ou- Feno nos Estados Unidos da Amerlca de Laguna. . Como já tivemos ensejo de nfirmar.; tros materiais aludidos, ccnstantea de e' destinado~ à eletrificação da linha O Po-der Legislativo decreta: no plenário da comíssâo de l"111an-': uma relação especificada. Jaú a Bauru e da via dupla de C01ll1- ças, o problema a número um do Bra:-· Com a promrlgação da Constituição pínas e Neva Odessa, no Estado de Art; 1.0 Fica aberto ao Ministério sil, é, sem dúvida, o de .transportes,· Federal de 18 de setembro" CeS.5Ull a São Paülo. da Viação e Obras Públicas o crédito sem cuja solução de nadtl. valerá Infaculdade que tinha o Poder Exeoutivc 2 No requerimento de fls. 54-Gil especial de' Cr$ 588.000,00, (quínhen- tensírícar-se a produção, de vez quede conceder favores aduaneiros na solicita a oompannía interessada tos e oitenta e oito mil' cruzeiros), esta, conquanto realmente, ainda não

,forma 'do art. 107 do Decreto-lei n1j· prorrogação dmfavo:es concedídos, para ,atender' a despesas, no ano de seja de fato, bastante para satisfazer; mero 300, de 24 de fevereiro de 1938, sob alegação de que as greves, n05 Es- 1946y com a exploração comercial' do as nossas necessidades, ainda assím sei posteriormente modificado pelo artí- tados Unidos da América tem retar- pôrto de Laguna. perde, ou não alcancem os mercadcsi 104.° do Decreto-Ie.! n.09.179, de 15 dado a fabricação de, grand,epart.e Art. 2. 0 Revogam-se as disposições de consumo, i1n.ternos, precisamente à.lde abril último, que regulavam os ca- dos materiais encomendados e as fet.- em contrário. (alta de meios de comunicação. E',i 80S omissos, passando essa atribuição bricasestão impossibilitadas de en- Sala das sessões, em 30 de novem- por demais sabido, por exemplo, queFao Congresso. nos têrmos do art. 67 do tregá-los nos prazos estipulados. bro de 1941S.- sou:::~ Costa, Presiden- grande número de Estado-", se debate,"nosso estatuto fundamental. 3. ,As ordens concessivas de fu\'o- te. - Orlando Brasil, Relator. - To- t m nt em dificuldades a" tal

res aduanéíros vigoram pelo prazo d,e 1000 Piza. _ DiocZecio Duarte. -' Car- nes e mo e o, , -O S P id t d R . bli n1' ta de carne, feijão, milho, farinha e

I r. res en e a epu ca, e. um ano e n~~e periodo déxou de ser los Marighella. .:.... Segadas Viana. - outros gêneros ele primeira necessída-, mensagem de 17 de novembro dt? cor- f'eita a importação dos materíaís, .Ismael Pinheiro. - Aliornar Baleeiro. de, mas essas dificul:1.ade~ não re,rente ano. transmite a exposíçãn da 4. As razões apresentadas pela. re- - Aloisio ele Castro. - Barbosa Lima. sultam, seguramente,' da ínexístêncía; motivos com que o Sr. Ministro da querente justificam a prorrogação _ Amaral PeixotoFazenda justifica orevigoramen.to da soncítada, de vez que ali greves ir- ",. , dêsses gêneros, senão da ausência de~lsenção de direitos concedida, por meio rompidas nos pertos e estabelecímen- MENSAGEM A QUE SE REFERE o PARECER meios de transportes, marítimo, flui'de um ante-projeto de lei assim redí- tos fabris amorícanos têm iml>ertido E)QCelentissimos' Senhores Membros vial e terrestre, que os fizes:.em fazer; lido: o embarque da m ,:ris.is destinados do COngresso Nacional: chegar 1105 mercados cc consum:l,or.de; aos portos brasileiros. P ra ' 'I - i I d rareiam.ANTZ-PROJETO 5 Os fav res aduaneiros fOI'am a a exp oraçao comere a o

Concede isençi!o de direitos de porém conc~diJos na forma do artigo p6rto de Laguna, no Estado de Santa Podp or "4~so I~ aue ejntentmã:'cs \ue oimportação e de,ma,ii taxas aüus» 107 do Decreto.lei n.~ 300, de 24 de Catarina, feita pela União, por in- er eg s a vo ama".l' ever _re-

. fevereiro de 1938 pcsteríormente mo- te.rmédio do Departamento Nacional cuar diante de' qualqu~r autorização.nei:als, i~cIU~itJte da de previde;:cia diHcado pelo artigo 4.~ do Decr~to-lei de ·.Portos, Rios e Caneis,. do Ministé- da' despesa, que vise beneficiar, me-80Cla e zmpos o e' consumo, para rio da. Viaç"o e Obres Públicas foi lhorar,'a...... entar ou criar transpor«12 I ot' as I't i ut o' n.~ 9.1711, de 15 de ebril último, que " o' _.. .. .., oc.omí zv e e rdcc:: e o rI ~ regulavam os cases cmísscs, aberto, pelo Decreto-lei n. 9.115, de tes no País. "materla s encomen a os p e a 6. Assim, êste Ministério, [untan- 4 de abril do corrent,e ano, o crédito Somos, pois, favoráveis ao dito pro..Companhia Paulista de Est.radas do o ante-projeto de lei que consusbs- especial de Cr$ 2.292.200.00 distribuí- jetoque adctamos, nos têrmos dode Ferro. taneia a, iSí)~ão pleiteada, tem a do por três itens, a saber: Pessoal- proposto pel-o Exmo., Sr. Presidente

: Art. 1.0. Fica concedida isenção de' hcr..ra de propor seja o pedido subm~- Cr$ 1:706.200,00: - Material - Cr$ da República. - Souza Costa - P:e!éUreitos de importação e demais r.axas tido à consideração da Câmara dos. 400.0011.00; e Serviços e Encargos - sidente. -'Aloysio de Castro - R,e:aduaneiras, inclusive a de p:-evidkcia DeputadGS, na forma do artigo 67 da Cr$ 186.000,00.' lator. - Toledo PiUl. - Diocleciolooial e impõsto de consumo, para Constituição, Federal. 2. Por Ol::asião, dessa estimativa, Duarte. - Carlos Marlg1J.elZa.

',doze (12) locomotivas elétricas ,i! ou' Aproveito a oportunidade .par1\, reno entanto, n60 foi considerado o !larbosa Lima,' - J. dI!; Segadas Via:·tros materiais encomendados pela novar a Vossa Excelência os protest.os funcionamento continuo da usina. na. - Ass. Ilegivel. - Orlando Bra-'iCompanhia Paulista.·de Estradas de do meu mais profundo resneito. . têrmo-elétrica, por se encontrar -ain- silo - A1n4ral Pei:roto. ~Âliomar,'Perro e destinados à eletrificação da Em 25 de outubro de 1946. -C:>r- da em fase experimental. Baleeiro.!linha Jau a: Bauru e da via dupla de reia e Castro. 33. A média mensal do consumotcampinas e Nova Odessa, no Estado _, ° ' com a rll'xima economia. e somente- "PRO.JETO ,DE DECRETO-LEI[ele São Paulo. N. ·200 - 1946 com m~F.de da. 'potência disponfvel Autoriza ti a.bertúra, pelo J,'j.i, Art. 2. 0 Revogam-se as disposições Abre, pelo Ministério da Viação ,(500Jn!J,éde 320 toneladas, o que ,l.istérlo da Viação, Obras Públi- ':.m contrário. e Obras Públicas, o crédito especial reP

4resentadespesa de Cr$ 73.600,00. cas, do créelito especial ae Cr$.. ,

I __ de Cr$ 588.000,00 para atender a .' Nessas condições, a parcela. de 7.000~OOOJOO pará atender às dea-(Â Comissão de Finanças daCâm.arn deSpe848 com a exploracão do pór- Cr$ 400.000,00 do crédito aberto pelo pesas com o pr08seguimelllo dai dos ,Deputados opina pela a,provação ' to de ,Laguna. • citado Decreto-lei n. o 9.115, de 4 de construção dos trechos lerrottiúrios· i i' abril· do corrente ano não' é suficienterdo ante-projeto transcdr to,. bpol' s, d·on• (Da Com. de Finanças - Finanças 74,) para fazer face às despeeas" neste ri08 Campina Grande aI'Soledade're de enbaraçar, o po er pu 100 eve - ' , li' i ~, e Palmeira dos ln4ios li Colég;n,l estimular com tôdas as fac11idad~s e Em mensagem dat:l.da de 2 do cor- exerc c o, com o funcionamento da- a cargo de "The Gret.t lVesterll: favores as iniciativas inteligentes que, rente mês, sob o n.O 23 (P. R. quela Usina. \ of Bra:dl Raílwav CompanyLimi-icomo a da Companhia Paulista dl! Es- 29.1~7-46), ,o Senhor Presidente da 5., Comunicando êste fato a V. ted," "rtradas de Ferro, pioneira da ,eletrW· Republica s.ugere a abertura. de um Ex.As, tendo a honra de sugerir aosicação das ferrovias no Brasil. venham crédito espeCIal de quinhentos e oiten- Ilustres Representante8 seja ,autorl- O Poder Legislativo decreta:[melhorar o' nosso sistema de transpor· ta e oito mil cruzeiros (Cr~588.000,OO) zada a abertura. de crédito especial Art. 1.° Fica o Poder Executivo eu[tes, tomando-o, como no caso, mais pera atende,r aos compromissos resul- de Cr$ 588.000,00 (quinhentos e oi- torizado ~ abrir, pelo Ministéril>, da.Leficiente e_mais econômico. ,,' , tantes . da exploração comercial do tenta eolto mil cruzeiros), para aten- Viação e Obras Públicas, o crédito es-r Sala da Comissão de Finanças 4 de p6Jrtotidfei Lagduna. b' t dê édl lier oscompr,omissos acima. rderidos. pecial de Cr$ '7.000.000,00 (sete JlÚ-o , ', t us can o a a er ura. sse cr - " , lhões de cruzeiros), para ntendel àsidezembro de 1946. - ~ouz~ C~s a, to, diz a Mensagem que a' parcela de RiO de Janeiro. 2 de novembro de despesas com o prossegu!mentoda.;Pr~id~~te. - Tcledo Plza, eil1,.or: Cr$ 400.000,00 do crédito para aquê1e 1946~ - EvRICO G. Dtn:RA. - A Co- con.;trução dos trechos ferrviáriosi- AlOISIO de Castro. - Segadas V~n fim aberto pelo Decreto-lei n. O 9.115, missao de .Fina,nça.s e Orçamento. Campina Grande a Soleda1e e PaI-,!la. - Amaral !'eixlJto. - Carlos ,1'~~' de 4 de abril do corrente ano, não é N0 2 1 meira dos lndics a Colégio, a cargoiri~hella. - Allo1~ar Balee~ro. - D· suficiente por isso que, na estima·tiva , " ,01 - 946 de "The Great Western of Bl'azil!cleci~ .D'!t1e. - Israel Pinheiro. então feita, não foi considerado,o fun- Autoriza a abertura, pelo Minis- Railway Limited", devendo ser apU-IHoraClo a cr. oionamento continuo da usina tllrmo- tério da Viação. do crédito especial cada no primeiro trecho a iD1ilúrtdn-fi XENSAGEM A QUE SE REFERE o PARZCf:ll elétl'ica,a Q.ual, mesmo trabaffiando ~e Cr$ 7.000.000,00 ,para .a,lender cia de Cr$ 2'.500.000,00 (dois l1Ü'hões'I S h M o'" 'd Câmara. dos com a máxima economia e apenas com as des~sas com o pros8egUlmento e quinhentos mil cruzeiros) e no se-lI) en

t~re~ Em .0. a a metade da potência dlsponível con- da. ~nstrução dos trechos lerro- gundo, Cr$ 4.500.000,00 (quatro ml-

: epu a os,. sumira, em média, 320 toneladas de viarzos Campina Grancle li Sole- lhOes e .quinhentos mil cruzeirosl.~, 1. Na anexa Exp~iC;Ao de MotivoScar,vão, que correspondem a uma des- CÜlde, etc., a cargo da "TheGreat o ' •.:11.0 1.881, de 25 de outubro último, o pesa de Cr$ '73.600,00. lVestern oI Brazil Bailway Com- Art. 2'

áRevoogam-se as disposic;ces

(Ministro de Estado dos Negóci·)s· da Acontece, porém, segundo conheci- pany L.td. . em contr rio. . ' .

t

,,'Fa,ztnda JUStifiCa, a necessidade d.e, me,n,to que te,mos do easo, achar,-se a (D C missA, d Fi '" :Fil, Sala daComis'40 de, Fln,anças emIsentar de. direitos de importaçãQ e usina já em plena atividade com o a o o e 9nS)anças- . lan- 2 de dezembro de 1946 _ AIOl/slo de:demais taxas aduaneiras, mclusl,,! .a fornecimento de luz e fõrça à cidade, ças . Castro. •·,.se previdência, social e impOstooe de La.guna,· através da emprêsa. con-, O projeto de lei, que acompanha Rleonsumo, doze (12) locomotivas e ou· cessionâria daqueles serviços, em de- mensagem do Exmo. Sr. Presidente IrtENSACEM A QUE SE REFIRE o PAJlEeDl;tros materiais encomendados pela, corrência de ,acOrdo' celebrado entre da República, consoante ~ exposição Excelentissimos senhores Membrost<'0mpanl1íaPaulista. de Estrada. de as partes interessadas, nestas inclulda que neste .documento se contém, me- do Congresso Nacional..bPerro e "destinados à, eletrificaçãlo ~~ a Prefeitura. Municipal daquela_ oi- rece, efetivamente, plena ,aquiescência Os trabalhos deconstruçio dostre./Unba .Ja:u a Baurú e da vida dU~stado dade, . " " ,,' da Comissão de, :FInança·s. Trg,ta-se chos ferroviários de Campina Grande~:~~a;a~loNOVa. Odessa, no ,E' de considerar, finalmente, que de projeto destinado. àa,bertura de um a, Soledade e Palmeira dos 1ndioa'a,[ , , , . ~ ,_ ,êssefornecimento é feito mediante pa- crédito espec1al·de Cr$ 7.000.000.00' Colégio~ que se acham a cargo de

i:'E"",,2,' S,sse, Obj,etivo estã, consu",stan-. g,amento que a emprêsa, conceSSion6.-" que ser,6. a,pllcado no custeio,da C,i)ns~ "The Great Western' of "BrazU ,Rall-:.' lado no·ante-projeto que tenho a ria efetua diretamente à Coletoria. Pe- truçAo de dals. importantissimos' tre- way Company Llmite<l"deverAc> .er·, ~onra de· submeter". vOl!!a consldC' deral ali secl1ada e que pasaa. a consU- chos ferroviários; no' nordeaw 'do paralisados em ,conaeqüênciade J'.•.~" çAo. '. tuir renda industrial da 11niAo. ,,' Pais': de'Camplna Orandea Soledade terem esrotado os recursos ·.'destlna,:;:~.. Rio de .7anell'o 1'7 de novembro de Aasim, pelos motivos expostos, .0- e de palmeiras, d,CI ~ndfo8 "Col~lfio~ :~~.ao. refer1dos' serv1ços, DO cOfl'ellte;'~' " _ EURICO G. D1n'IA4 mos favorAveis A abertura do crédito. s~~e ler, Via de fetTa, deaito al-}':.; • "*r"~. ? ' , " •

1':;.1 I~'.~· , ..1.; •• , ,

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Dezembro de 1946 1565'

. Art. a.· Revol:sm-ae 11 di&posiçõe3em contrário. . .

Sala. da. Com:lssão de Finanças, em.4 dle dezembro de 1946. SOUZQ.Cos.ta, PrlCslcl;ente.-. Toledo. PiZ4, Re..la~or -Aloysio de Castro. - Dlo.clec) Duarte. - Carlos Marigh.eI14.·

Segartas Vb~u.- AmaralPei.xoto. -:- tsrae; Pinheiro. - Alioma1" .,' .. 'Bal6elro. - Horácio Lá/er. ' ,',.,MENSAGEM: A QUE SE REFERE o PARECEa -Senhol~es MmrJJl'C's do Con"'resSlJNaclctl,al. ". , .o '..1. Na. anexa Expcsição de Motlvo$ "'"

n,o 2.063, de 31' de outubro ú1timo . ".:o Ministro de Est,a;do dos Negóci~ ..da. Fazenda justifica a necessidade' ,;.dte isentar de d'irE!itos de ilXli.1)or~ação· ,,'e demaís taxas aduaneiras, inclusive .a de prevídêncla social, um rebo,e.!ldor ;de 76 toneladas, casco' de IU;O. im_c.portado pela Companhia N'a.ve~a.ção'-·das Lagôas, distinadoao transpor'tede mereadcnías entre os portos dl8 ""Pelotas, Pôrto Alegre e Rio Grande. ...

2. !:ss.e objetivo e&tá consUbstan-f': -:dado no ante-projeto que tenho. a -.-".honra;. d·e submeter à vossa. consi-·';.·;deração.

Rio de Janeiro, 17 d.e novem'brocJ,e 1946. - El1RICO. G. DUTR~

. EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

FNCelentlssimo Senhor Presi:ienr,a·da Re,públlc,a.

1. Viersa o pres·ente processo sóbreo pedido de isençãod e direitos dei~,ortação e' cLema.1s taxas aduaneiras, inclusive a de previdência 50eíal, feito pela Companhi,a Navegá- ,<

çiio das Lagoas, com sede nesta. Ca.- .',pit!ll,. à Rua Araújo' Pôrto :·Al.egre. ,",para o desembaraço ele um reboca- ; ".-'dor de 76 tone'lacLas, com casco de -, ;:,aço, adquiri'dona Inglaterra, desti- .: ',nado ao transpcrte d:~ mercadorias ' ;entre os portos de Pelotas, POrto Ale- -. ,'"grea Rio Gra~'l.de e que motivou a. ,.1Exposiçã.o n.o 1.657, de 6 de setem-. r;'}

bro íütlma, na qual foi exarado o se- . ,:tguínte despache: , .''. .

"Ao Minlstro da Fazenda, de ar- "c'~em do Sr. Preslcl.ente, em f'ace danova Constituição".

2. Conforme.. consta do requerimento d,a Interessada, o pe::U:1o foifeito com fund·amento no art.' r07 doDecreto-lei n,o 300, de 24 de fewrei- ." ,;::1'0 doe 1938, aU,erado pelo art. 4.° doDecreto':lel n,o 9.179, de 15 de abrilúl~lmoj que regulava os casos omis- ..;., ;sos. . . ' -'._,

3. Os favores soUeitados não estão ..'.:",:,previstos em lei e sópoc(eráo ser ou- .",1'

torgados pelo Congresso Nacional, aoual compete regular a arrecadaçãodos trl.butos .da União, como função "~I

práprlae indeleg4vel, ex-vi do dis- """"posto no n.o XI do a1"t. 65 ela Cons- .;.-" '-.t1tuição de 1946, oqueim.plica nairu;;ubsistênc1a do art. 4.° d'O De- i.o"ereto-lei n.o 9.179, citado, que deu o, ",'"nov·a r~d·ação ao' art. 10'1 do De-creto-lei n.O 300, àe 1938. w

4. Aaslm êste Ministério submeteo pedido àdel1beração de Vossa""'"bcelência,q~e se dignará de re- -'"'êsolver sObre occnveniêncla de ser ,:_,,~I,expedida meI1&ll,gem ao Poder Le~is-'lativo, na. eonformidade do art. 61da Constituição Federal. .- .~

Aproveito aoporttmidade parare- .;".- ~r;novar a Vossa Excelência os pr,otes-' <>'.\ .':~tos do meu ma.is profundo respeito. ,C '-".'.:

Em 31 de outubro de 1946. - Cor- .ki,>:tí •."eja e Ca.stl~. ' ~., ,'r~

.. ,.:~: ..,\~'):,.'AN1'E-PROJETO '.""r

Concedeise1lçêbo de di1\.."ttos de ,_"n\::~imJ;oOrlaçâo e demtZ4s ta:&4B, altua- ," ; ,-li(neh'48, inclusive a de prevfdé1lci4 .,,,"Ir80CkL1, para um rebOcadOr de 'l8 '/' .,:1'

. tonlJcr4I1S, com CClSCO de aço.' ,:,c_:ltI:Art. 1.° FIca' concedida isenção de., .\ I

direitos de lmportaçãoe c\iemiL1! ta. ,'" ':hxasaduanelras, in:lu.s1ve. a d·e previ. t;;:t'~(~dência social, para 'um rebocador de i';:"',~"I:76 toneladas, casco doe aço importa- " H,' .

d"O}>ela Compatih1aNa.veraçl,odal· ",i,r!: \,Laeoas,destlnado ao tral\8porte:de~I/'\)t:me~adori·as entre OI portos de' Pe- ... '>.1lotai, .POrto Alegre e lUo, Gran&!; .•. ,. ..... . .

Art .~•• A.prNente l~l entrari.:_ '."vllor na da.ta de sua pub1lcaçlo..~";, ~:,:,r:t~!,\. ·Art•. 3.· ~evO'lam.aelLlcl~çõeli.::

em '. con~~~o~ :'.' ." •:..·_:j'~:;~:~i;âii~{

4. No' presenteexercfcfo OC01'1'e Imesma circunstância. razão por quetenho a honra de solicitar aos Ilustresrepresentantes do Congresso Nacio·nal seja o Poder Executivo autorizado a abrir o crédito especial de •..••.Cr$ 5,500.000,00 )cinco mUhões c quinhentos mil cruzeiros), para os pagamentos em causa, o qual será distríbuído e mravor dos seguintes POl'lOS:

Cr$510.000.00

95.000.003.200.000,00

50.000,00800.000,00

34.800,00200.00

230.000,00450.000,00130.000,00

5.500.000,00

Ceará. •••••••• t. "'1"Cabedelo •••••••••••• Ii

'Recife •••••• '., •••••••Maceió ••••••••••••••••Bahia .. 00 •••••••••••••

VitórIa ••• o ••• '••••••••

NiteróL • t •• o "' "' ••••••

A.-dos Reis .Para,naguã ,#" ,# ••••••••

São Francisco •..••.•••\

Rio de Janeiro, 17 de novembro de19~6, 125.° da Independência e 53. oda. República. - Eunlco G. DUTRA.

"'oMede isencdo de dig\1itOSeLe im1JQrta>~ã.o, étc"para um reboo!UWr, impmadD pelo Companhia de Navegaçâo das Lagoas.

(Da Com. de Finanças - lo'inan. ças 120)

ANTE-PROJETQ

Art. 1.0. Fica aberto ao Minlsté·rio da.Viação e Obras Públicas o erédito especial de cinco mUhões e (!'-.'Inhentos mll cruzeiros (Cr$ •..•. , .. ,.5.500.000,00), para atender ao paga-

mento (Serviços e. Encargos) devido,por conta da arrecadação no corzante exercício. do Impôstn adiC!onaldedez por cento (10%) sObre os direitosde importação aos concessionários dosportos do Ceará, Cabedelo, Recife, Maceió, Bahia, Vitória, Niterói, Angra d03Reis, Paramguá e São Francisco, emvirtude de contratos celebrados com ogovêrno Federal.

Art..2.°. R.evogam~se as dlsposíçõesem -contrário. ..;.. A Comissão de FInanças e Orçl1~e~to ~

N.o 203 - 124'

DIARIOOO CONORESSO NACIONAL:

Do mesmo Miri:W'érlo e deiguaidata, encaminhada a seguInte

._SAGEM A QÜE SE REFERE o PAIlECEt

Excelentísslmos Senhores Membrosdo Congresso Nacional.

De acOrdo com o Que dISpÕe o De-creto-lei n. O 2.619 de 24 de setem- A COmlsslo de Flnan;âs.opina pe:''bro de 1940, o produto da arrecada- la conce&Sâo dos favores soLlcitadoQS eçil.o do impOsto adicional de 10% aprovaçio do proj,etollem.etldo CO!nsObre a Importância dos direitos de a. menBal·em, at:lotalldo os funde.menimportaçAo deve ser recolhido aos co- tos' da elq)osiçAode motivos do Srfres plibllcos e escriturado como re- Ministro. da Fazenda que, neste mocelta ordln6.ria da UnIão. mento de d1f1cuildade de. transpor-

tespara a produçA.o· nacional, e, no2. Existindo, porém, eonoesslonã- caso, tambéin das mercadorias jm

rios ele portos qU\!, em virtude de (!·on- portadas pelo princlipal pc)rto do· Estratos, têm direito ao recebimento do tado do RIo· Gr,anclie do Bul, nã() poprod~·to 'do, referIdo ImpOsto, deter- clem'oferecer c1dscussil.o ou obj·eçOes.minou o citado. decreto-lei' a inclu-são no Orçamento Geral da União, ! (J segulh.teo projeto para o ,Qualna parte relativa ao Ministério da a CcmIssão ped,ea aprovaçAo da. CàViaç40e Obras PúbUcas, ela dotação mara:necessária para Pllgamento aos men~ AIt, 1.0 l"1ca eoncedida isençAo decionaelos concessionárIos,··de' acõrdo direitos de im,portação e damais tacom a prevlslo da arreca.elaç40 feIta xas aeluanl~lras, inclusive a de prevlpelas Alfl\ndesase .Mesas de ·Renilas. dência 8Oclal, para' um rebocador de't, Acoriteee, entretanto, que @sses '16 toneladall, casco de.aço, Im,porta

pagamentos. têm. SIdo feitos à conta do pela COmpanhl~ N,averaçlo .elasde crédItos especiais. em virtude não 1.alOas. d.eatlnado, ao transporte. d~terem aldolncluldosnoOrçalnento mercadorias ent.r,e OI. porte>s ele Peda' Despela as dotac;5esnecessArias, 1c!taa, I'6rtO .A)el te .e ,:aiO .Grancie•coliform~preacreYl!' .0 art. Il:DClo De- ê Art.!.' Apresente JeCentlari:emçl'oto-lel eanprêgo. 'ylSClr na_ da~de.'UI:p.\1I~lIcaç_t.o..,

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- .DIÁR:O DO CO~~O~ESSO N.t\,Q!ONAL Dezembro elo 1~A·G

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"',,' ~~rOR:Mf.çÕES O SR. ALCIDES SABENÇA (PeTa lnmto de maior eílciêl1cial1a:obl'a de ca.!llstas, dos; que compr.ze:ldem não" :/,>; , " 'ordenn - 51-. Presidente. recebeu mt- fl'aternidade continental. . 1 bastarem as assínaturas de tratados. De -.ordem do senhor . Interventor nha, bancada um telegrama do Muni- Julgamos, por êsse cr;tério,.de tôda nem os favores alfandegários para.;.:; ~ederal" e ·r~portando·me M ofício cípío de Ouiratinga.. Estado de Mato justiça, seja consignado na ata dos aproxlmar as nações, O que resta fa.':·"n.o,978; d~ 11 ~e set:.n~b~o último, em Orosso, enviado pela Associação Co- trabalhos da Câmr.ra dos Deputad.1.; zer, antes e acima de tudo, é a inter-I .. : .C!·ue o entao 1. Secr~tan~ da Assem- merelal da localidade, pedindo provi- um voto de sinceras condolências pelo pretação cspírítual nas socíedades de

. ",bléia ,Nacional ConstltUlnte, S~nhor dêncías para a solução no referido falecimento do eminente amertcanísta cultura, nas ínst'tuições polítícas e1".!'SenaQ{)r Gecrgi?o. Avelino, transml-, Estado, do problema da' garimpagem e, que a mesa transmita à nossa Em- nos bancos escolares. Nem outro era.l';,:tia.o. Sua EX'ce1:n~Cla, para a. c0!ls!d~- de diamantes. báixada 110S E.ltaclo3 Unidos, um te- o pensamento do saudoso mestre ame-I. ',0 /ra~a~ que lhe m,secesse, a llldicali,ao p.asso, portanto, às mãos de V. Ex." legrama de pêzames, assim como a . li _ ..,.. ,:.,n.• ~70-,194.6, de autoria do S~n.lor o requerimento que envio à Mósa. diretoria da Unlúo Pan-Amerícana. rlcanísta 11:1. oportuna exp caçao ... '10,'",'D~put~C1o Campos Vel'gal, sugerindo (Uuito bzm. MIlito bem.) Sala das Sessões, em 6 de dezembro doutrlna de Mcmroe. Eu, que o conhs. ,providenclasno sentido de serem .ins- O SR. PRESIDENTE _ Vem à.'me- de 194G. _ Dioclécio Duarte. _ FIo- cí c!~ perto, posso bem .dizer da SU:l.',.,talado dois postos de abastecimento ~ e vousubmeter a votos c.sesuínte: res da Cunha. _ 'Aureliaílo Leite. íntelígêncía, da sua' cultura-e, sôbre-

popular no mumcipio de Santo Andre . ~ . . _ Mota Neto.·- Toledo Pizet. _ tudo, c1:linterêssecom . que sempre" .','·n-este Estado, ·cumpre-me comun:c:a; .Câmara dos Dcput..c!os Christiano lrlachado. "- Crepory FrC1:- rccabía a todos os americanos e o

"'1\.' V. Ex." que, segundo informaçõ's .. . co. _ Oscar Carneiro. _ Maur.t.~io a:etJ. espscíal que demonstrava aos·]>~staê.as ,pele; S<lnhol' Prefeito d~- REQUE::IlI1ENTO Grabois. _ Gustavo Capanema. _ brasileiros. ,quele munícípío, foi a11 qU'~' primeir.o I N. ° 107 - 1946 ' Glycerio Alves. _ Gilb2rto Freire. Os embaíxadoras e M:nist~o3 Plenl-se tomaram medidas de racíonamen-] ". . .•.. _ José ArmaneZo. _ FemanrZcs Ta- potencícrícs vnão t'nham, na, cidadeto, das quaís muitas serviram de rÍlo- So!iclta ao Minl~teTlO dC? Traba- vora. -Va/'gas Netto. de W~sllin.gton, maior prestígio, mais

",,·"tlêlc à Capital. Além disso, Já exis- 11LO m/ormações 80breas medidas O SR. DIOCLtJ:CIO. DUAR.TE _ eflc:~te atuação do que êle, pro-·"'r.I,~m em Santo André postos de abas- . que Vlsam ,'Pro~eger·.e. ampa~ar o Sr. Presldente I f. veíníce, pura aque- curando se: • me, com caripho,' '.:0111"""';'it!cimento e cooperativas d'" ccnsumc comércio e zndustria. d:amantl/eras Ias que durante a. exístêncía não seu- díscreção, cem. oportunídade, resolver'"~,<o em várias fábricas.', ~ . •• do País, ~ os trabalhadores nêles beram -trabalhar em beneUc:o da nuas questões que se rclacíonavam cem •':",~ Sirvo-me elo ensejo. pal'ar~novara empenllaaos. manídade, nem dirigir o espíríto na o pregresso e a dignidade dosc:da-/::::v. Ex.

ntCS protestos de. minha estima ConSiderando aímportáneía dasàtí- pl'opaganda. das grandes idéias, é, sem. dãcs amerícanos. .

. ., e distin.a. ;ccnsideraçao.. - Edga,rd vídades diamantíferas paraçertas .re- ciúvid:l, na expressâo de Anatoie Dou, por isso mesma.Br , P::esid"nte.",,,Batista Pcre:ra, S.ecretário d~ GJYer- giões do pais, nas quais 'constitui a. France, uma ruins. . meu voto de absoluta solidariedade ao.: ,no. -:- ~ quem fez a requísíção. prinoipal fonte de riqueza, dela de- Mas, para 0'5 que sempremanítes- l'::querimento' que V. Ex.n acaba deb .,." R:i:QtTr.'JMENTO pendendotóda a v:da econ6micalocal: taram admiração e agir~m no sen~l:io submeter à aprovaçã.o da. Câ.mara. E',,,j~(~. --. Considerando que o comércio e ex- de servir à ciência, auxiliar as COl1- uma m'.lnlfestaçf.ode alta Justiça e de;,,~.:, N,o 198 - 194G portação de diamantes estão sob o qu:stas da arte e fortaleoero princl- r.~~peito, a. um trabalhador que, d'l~'i·.,·;,',· Spllcit~ à Prefeitura do Distriio .contr6le dum trust 1nterne~lorial com pio da frat,rniC:ade entre oS povos! t; rá-nte 'setenta e cinco anos, sempre

Feaeral In/ormações' sôbre' o mo. ramificações no Brasn,qu-e dita pre- velhice é uma verdadeira apot:eose. E lançou 05 olhos para o problema fun-; ,j. o. tivo por que não /oiainda pubU- çosao s.abor dos seus lnte.rêsses, esf!.x1- O que acontece em relação à. perso- damental da humanldad-?,que é o da.,,' cado o Quadro elos funcionários ando a produção e o comércio de cUa.- nalidade de Leo S. Rowe. . paz, da ordem, da cultura,. sem Oqual

" "" ·da Secretaria -,da C4nUlra Muni"i mantes.no interior .do. pais; N,estes últinl0s a.nos. quem, por ven- nenhuma outra, -questão poderá ser. paZ de ·1937, restaõeleciao pel~ Considerando que ultimamente o tura, tenha acomp:anh.9.êo os movi~ resolvida. para a fercidade dos P'Jvos,

Decreto n.o 21.963, de 16 de outu- preço do ciJamante sofreu .uma queda mentes da h:stóri3. continental, tera desejosos d3 SelO v:lrdadeirament2 d:g-. bro de· 19'16.' brusca, determinando uma· situação de .sempre des:ob~rto ~n. !1g1,U'a insinuan~ nos e úteis.

".' RA.n'-;· . M·· miséria. cada vez maisaceitu&da nas te, correta, El:luillbracla do antlgo e m- Espero, Sr. Presidente, que não lu-'.".; ·'f - ~'lUell'O que, a esa. solicita por re~..6es que dependem. dessa pr.odU~l\O: "T ã P A _ .. + I - art dos llust..cs'" ';'.' ntennédio do Sr~ Ministro .da Jus~-Considerando a pectssidade de 1Jro- cansá';el d:rctor da ..,::1i o an·•."...o· mV'e;m""'~:os;rJeo~~ ~:~l à' ~"rovação "deI,,;,ça, ao Sr. Prefeito do Di.sl'lto F'zde- teção .aos trabalhadores dos .garimpos ricana, motivos para. um profundo _....I :':'0 ral, informaçoes sóbre o motivo p.:l: que, devido à queda dos preços do d1a~ resp.2lto. hom$11a!;cm tão justa e tão revelado-

: ..;que não foi ainda publicado o quadro mante, constituem agcra uma. massa O Brasil, jamais deixou de ser, a ra. dos se~tiinentos de pm-amerlca-':- .."nominal dos funcionários da Secre. de famintos cbr1"adcs a abandonar a partlr elo regime impêl'ial um obrei!o nismo que o Brasil vemculthantlo

taria. da Cãmara Municipal de 1937 região; D constante e sinc:ro pela aprox1maç,\o desde 'o CongNsso do Pa.namá. (MuitorI. jJC:l\mara Legislativa Municipal)qul1. Requeremos que, por intermédio. da das Repúblicas americanas, sem es- bem! li!ulto bem! Palmas!)::i..:i.u"o:O

êste restabelec.ido pelo D~ereto Mesa, s~ja solicitcdo lia Exmo. Sr. queeer. entretanto, a tradição civ:li· Em seguida, é aprovado o re-I': ,", p..b~1.963, de 16 de out1!'bro de 1946, Ministro do Trabalho, I~ldústria. e Co~ zaclora da velha Europa, em cujas !on- quer1mento' Dioclecio DU~rte e

~u ~cado n<l Diário Offelal, S~ão 1.a mérc10 informar: ' tea buscara OS primeiros elementos outros.1.:;,:,(&018 do mesmo mês.. .1.0 se o Ministério d'o Trabalho pre- ~cultura.. Diferente não foi nem é (*,"i. . Sala das &ssOes, 3 de dezembro de tende tomar medidas que venham as- a diretriz .dos estaciistas que assumi~ O SR. DA},"!EL FARACO1:·','.,'1946. - Ben1amin Faralt. segurlU' os b.enefíclos da legislaçllo tra.- ram a responsabilldad,e da política. ex- (Pela .ordem) - Sr. Fres!dente, está.~;',[', .' ,.... balhiSta e, conseqüentemente, da esta.- terna após a. proclama~ão daRepú~ o Oovc:l'l10 ela.República., por seus po~.,,·'f Jwttlicação b!lida.de de emj):'c:;o, ps.ra êssss trz.ba.~ blic:J..Ni'.o esquecemos o espirit:) de (leres constitucionais. patrioticamenteU',', 'Oquadro nominal dosfuncionârlos lhadores: confraternização das Américas, que empenhado no combate à inflação.::L"-',da antiga Câ.mara Municipal cujJS 2.° se foram tomadas providências teve cemo él"~adoro gênio ofstratéglco Resulta ela, como é sabido, de um':.r':'·.' .. 'trabalhos legislativos foram' int;e~- para a dêfesa dos tl'a,balha40~es de- e a. alta visão política de Simon Bc- desequilíbrio entre. o poder nominal. ,. ,rompidos em conseqÜência dos acan- sempregados; livar. de compra e o volume das mercado-,:". teclmentos políticos de 10 de Novem- 3.° qual a aç!o 'do Ministério (10 Reco~damos aqui a. habilidade diiJlo~ rias oferecidas à venda, que aflúem

I.. .." bro de 1937, sabemos jé.ter sidl> pre- Trabalho sObre o comércio de dia- mátlca de Salvador Mendonç9. e a. lr~ ao mel'cado l!111 determinado periodo•.'., ii.ente ao Sr. Prefeito há mais de um mantes bruto vIsando impedir a e,s- radiação impressionante de JoaqUlm Ccmbate-se a. inflação pelo lncen.. ;, '. mês. Esta autoridade o enviou a seu peculaçâo; '. NaDuco, que tanto exaltaram os lumi~ tivo da. produçiiO e, igualmente. pela...:;::'"Secretário Geral, o Sr. Fernandl>Au- 4.° se é fiS()alizada a indllstria da noses propósitos elos estadistas empe~ restrição o poder de compra. No in-

o .. gusto Brand~o, para. estudo . Aêonte- lapidação (atualmente nM mãos de nhados ~m tornar os povos amer~ca~ centi"o à produção está o remédio"" ,ca que '0 Sr. Brandão, até hoje n1.:1 agentes do trust internacional de dia.- nos economlcament.~ fortes é espln- declsh'o e definitivo do mal. Como.

",':.. 'se dignou opinar sObre o assuntO Por mantes) a fim de evitar seja asfixia- tualmente esclarecidos, pois só assim entretanto, não é possivel, de ,mo" .. [[ue? E isto o que 'deseJo saber. Oci. do ês!e importante setor de economia estariamos capazes de impôr ao ma.'1~ mento para outro, aumentar-se subs..

tado quadro foi organizado, .rupu- nadcnal; do um. longo perioio de p:az constru- tancialmcnte' o volume de bens d.l" ,iilosamente, de acõrdo Cl>m o Orça.' 5. ° se o Ml~tério do Tl'abalho - tora. • consumo. produzidos, impOe-se tam;: ',mento Municipal para ,o exercício d<!pelos seus órgãos competentes - tem Foi o meu saudcso amigo e m.:s.re cém rcstringir o po.der nominal de,:,'c'.'" 1938, respeitado o número de cargos feito cumprIr a ncssa. legislação sObre Oliveira Lima, considerado entã.o o) rompra ..i;;::,." e suas denominações, bem 'cemo (.s mmeração (Código de Minas) no que embalxa-dor de nossa intellgênc:a na E é isto o que o Oovêrno, -com oC,""': nomes e seus ocupantes naquela é~o. diz respeito à eXJ)loração de diamantes. 'Universida.de dos Estacl'os Unldo3, que apOlo da. Câmara dos Deputados e.,do... ,':" ca, com·o se pode comprovar cotzjfln- Sala das Ses.~os em 5 de dezembro me apresentou o Dr. Leo S. Rowc. Senado Federal, vem fazendo,ao re-

~~aae;~~i~ 'i4e:~s~~aq~~;I:%Çãoq~~g de 1945. -:Maurlcio Gra.bois. _ Car- Na simplicidade e fidalguia de suas ,Ãuzlra.o indispensável as despesallI.! ,,,··,,,Diário do Congresso, _ com a rela- los Marlghella... - José M. Crispfm. - atitudes senti logo a eficiência. de seu públicas, com restrição aos créditos.,-,.'.l.1',çlio nominal dos func1onâ:lcs que. por Alcides Sab..nça. - .(bfllo Fef'nande,. trabnlho em beneficio d~ uma. caU3a 110 que depende dos órgãosoficials.

,1)'.,[ . 'ato do. Prefeito,' publicado no D.iárlo· - Jo(1o A~:Ona8. - Jorge Amado. - que também' era a nossa. No entanto, é d1flc:il levar avante essaGregoria Be-erra Alcc!do Coutinho . ~ l'estl'lção no' poder nominal de com-',L.:,,,OflciaZ,SeçAo2.

a, da 23 de fevereiro' "'. -, .' T:veassim oprivllégio da aprzc.:lrpra,· sem que. em determinado mo':'

n",,:ide 1939"pag.1.4l3, f<ll·amdeclarll.das JoaqUfmB~ti8taNeto.-;Czaudlno~il~ o caráter de·L~o a. Rowe, em 1~26, mento, se prejudique a própria pro-·n"·,,..Adiàos em virtude do dispo~to nn va. -Oswaldo Pacheco, à frente dos s,erviços da União Pan- duçlio e portanto pela. utilização ex-·:l!)t, Dêcl'eto n.06.376, de 29 de dezembro -Deferido." Amerlcana,em companhia de outros cessiva de umpaUativo,lle impeça ll.. do mesmo ano. As ~tl'as l'et)resen- Em segUida e aprovado -o re- jornalistas, .entre os quais se encon~ aplicação de terapêutica 'esPecitica. oJ.l.li·,·i,tam. l\ classificação, atual dos r·ef·3rj. querimento do Sr. Mauricio Ora- trava tambem o n.osso brilhante c~- eficaz.. . . . / .:/;',;,'\II'GOS funcionários. bois e outros. lega, Sr. Gilberto .Freyre.'A convi=e E' o caso, por exemplo, Sr. Presr-j::(,~'L~.Sal,a.:das S~ss6es3 de dez.embro....dÊ O SR. PRESIQENTE"':" HâsObre doprecbro c!dadão ela América, que, dente, da constl'UQão de·imna.zéns.,) ),..1946. - Ben,amln Far~h. -Segadas a meSCt. um Requerimento do ar. ainda jov·em, se nota.biUzara nos Dan~ agr!cólM. Decreto~lel n.o."~002, "~ de:;:,~/'Vlana. - Barreto PlntÇ).• - Antónto Deputado Dioclécio Duarte c )11uitos cosacadêmlcos dafamosa..Universi~ 30~10~U, assegurou o fhiânclamento~~i,(~:r.••S.eirly~ó.o.·,"'" Be.. nicfo FonteneZe. ...,.. !).~- outros/nos segulhtes têrmo~:. dadede Pensylvan:a, da . qual, mais para a. construção clêsses armazéns,"115.;I:li. ". ..' . . JlEQUJRDIE'~!O tarde, seria emérito professor, a.pre~ quo' silo Il.bsolutt!ménte necessários,.,'\'::'101:'.,· Durante ti leitura. do-~pealp,nte' . . '. '. clamos a form1dê.vel obra. que estava pois, por fa1~a déles milhares de s:\-.'~~~0'1::;," o Sr. Lauro .1l10ntenegro (2. D Se. O desastre ocorrido ontem .-na cl- realizando,. obra de admir.ável slgn!fl- cos .ele cereais se perdem pelo.carun-~i~~'::,eretárlo)"aeira a .coaelrada pre~ dade?e Washington, e que determino". 'caçAo .para a, poUtica. continental.. eho.e outras parasitas •. ~'. ..;:1:t~;j:iJ·"'Bidéncia, que'é ocupddC& pelo .SrO,mo1te do 01'•. Leo Rorre ca~ou, em . Mas a pclitlca qUe,I,,~oa,-.R'owe di- E·.o oCI\$O,.Ainda'"do.flnanelan1ento'~:':''';/' ;i)~amelr4 Bltiencourt' (2'.° ,Vicr.: tOdas as republlcas sul-americanas,risla, fora de cargosofic!ais, .era hu- l"CClUerido (pelas c()OpeI!Íltlvas~.,. .;'[~':"'·::"I're.uent/l). . .' ~ profundo pesar.. ' . mt,na·nos seus ·intuitos·e. contin~:ntll.l·;Oumpre.:·menclonar,',tallíbém, ·Sr.. ''" }.""". . '. . ". " . C!)mosecretário leralda t1nllo Pau- Jlo~iseusefeltos.'•.... ', '.'. ":' ·;"l'fCslcl.ente", Clue.:....tJenU'O:·elU''..'breye..~" ..'[)("':C;sa.PREsIDENTI·'-:'·:Esr:\flrida americana, desde 1020,.0 preclarocl· ....'NAo vemosportantoCluem.mals:m~.~ •. '. ._>, "'0-" .•..., .•...

!':':i:l'l~ittirà'elo·expediente·. . ..•. 4ad4o'tol, lnI.lQnt~~t~:velmenteJ ·0 e~e· reça as bomenii~ens dOi, p~n;-"mel'l~: f·); filo' tOl revj8t~peJO~;Qradot... " '. ".- "

~~1;gl_.;é"..:.,,;,;.._,::;,·' ,'::__ ._ ._,.~ .. ~... :..... -:., .. ,,-~,,",,",~;~j.:l.,~;i.:·,.:':,.;~~~';,~~.,- ". ", ....~,;.:,,; ',:.; i-.<',~ :..~j;.;.:::~ii0i

1561Dezembro de 1946Dl.\RIO 00 CONCRESSO NACIONAC/Têrça-feira 10rla p,resen tará .10 'Tesouro' a necessidade comet& apenas alivIar lt mat, epõr mutade emissão que menos prejudí- dasme.s·ma..!. Tais moedas terla.m, (:':1·Ide' resgatar 'os títulos representativos ob&t6.culos ao 6eU deseavolvímentc.lclal se apresente. d-entem.ente.velocida.de muito pequena

Ido con..selamento das lctr~ de expor- dando tempo, à.s fôrças d4 recupera- O mal daa emissões lnorgànlcas(!sto e, em gl'lllndoe 'IlIIJ'toe, seriam entesourátação.· çá{, ,para. se desdobrarem e fo.zcrem é, não reclamadas pelo aumento no das, não af.lulilao por conseguinte ao:I Assim, ~ oportuno que o Govêrno e sentir seus efeitos. Trata-se de um volume das trocas) está, não apenas Banoo.s. com o que se evtta.rtll o. i.ue.o Congresso encarem coraíoeemente p~llativo, se assim quisermos denomí- na. criação artificial de poder de com- rior multipl1caçã.o doe meios de pa11,:1',Q. necessidade de emítír; ná-lo, mas que não deve ser menos- pra, sem a scrrespondente contra-par- mente através do crédito. ,Tal medida',' Ora, para tanto faz-se coaveníente prezedo, sob pena' de perdermos O tida na oferta de mercadorias. mas por, certo, não resolverta por si' só (

lO d li. contrôle da situação. também e sobretudo no fenômeno já problema dà ntflação que. comv j~!prbcurar nquell1S formas e emiss °:E.'v1tar as emissões, esterilizar em apontado pelo qual renuíndo a moeda acentuei nadndícação n.o 9, sõ portf;Qucmenos prejudiciais se apresen- parte os meios de pagamento 'existcn- emitida aos Bancas sob a, forma de ser resolvido pelo incremento çIa pro~ tll~ agõsto do corrente, tive a tes, são recursos eecomendados jiejas depósitos e dêles saindo sob a de em- dução: ccntríbuíría, porém, para terhonra 'de oferecer à "~~-"'bléia Na- maiores autoridades e ut1llza1()s por préstimos, se amplia. ccnsíderàvelmen- nar menos pl'ejudicials as, emissões

.. ~... quasí todos os países. Não é íácU, te o volume da moeda escrítural, desde que não é posslvel evitá,-las dfcíona; Constituinte uma indicação porém, traduzLr em prática tais re- Ideal seria que a moeda. emitida em todo, neste momento.6ugerindo que, ante aemergênc1a de comendações. exceaso fôsse entesourada pelos partl- Sala das Sessões, ~1 de agOsto deemitir. o Govêmo "fizesse cunhando .A emissão de moeda, por exemplo, cuíares que a recebem ou, para empre- lil46. - Daniel Faraco.moedas de ouro. Quero reviver agora nao eesulta apenas .da venta-te QOS gar o têrmo técnico, tivesse sua velo- O SR.. PRESIDENTE - ~s Senlloessa sugestão, l\prellentando projeto governantes. Geralmente, vêem-se és- cidade reduzida a zero. Em tal caso, res que aprovam o requerimento de'de lei que a.utoriza a cunhage~ do tes na. contingência. de emltlr, a ccn- não se verif1carla a. expansão do '\'0- Sr. Da.n1eI FarllCO queiram se con-ouro. tragôsto, porque devem at€'Il-der à co- lrme da moeda escrítural, expansão servar como estão, (Pausa.)

Entretanto, para êsse fIm é mister bertura.. de "deíícíts" ol'ç3JIlenr,á.das cujo contríbuto para a alta dos preços Estáap,rov8.{.io. _ "munir-me de informações da Casa da e n40 encontram ambiente pa1"a. agra- é bem maior que o do emprêgo dite- O SR. BA.RRETO PINTO (.) (PelaMoeda, e, por isso, encaminho a Vos- var a tríbutaçâo ou colocar' empréstí- to da moeda emitida. ord~m) - Sr. Presidente, o ruacío"a. Excelência, Sr. Presidente. reque- mos no mercado. ,Isto se pode alcançar pela emissã.o nallS~o e as classes trabalhadorasrtmento solicitando . ao Sr.- :M1n1stro " Grandes dificuldades oferece, I;;ua!- de moedas deouro.ias quais, por um têm JUsto motivo para SI) most,rarer:da' Fazenda Que, feitas· as d~vidasex· mente" a estel'llizp.ção dos meíos de fenómeno pslc:ológico fácil de compre. pro!uncLa.n':e~t;.e,agradec1dOlS a V. Ex. ,pcrlências, infol'Illc: . ,pagamento peta BUlI. imobilização 210 ender, serão fatalmente entescuradas pelas ~ovldenclas qu~ tomou a Mesa.,

1 ° - que carlilCteri8tica de Tesouro ou nos Bancos, para e\'it:lr pelo público, desde que não se ultra- no sentido de se manífestar com.pr(\\;~~sà Uga e outros deverão ter ou amortecer o processo cumulatívo passe certo limite. tesa sô~r~ o abono, a Comiasao demoedas de ouro de' 100, :aoo e 500 qw.e, através dos depósitos. e eonse- Não se trata aqui de retôrllO ao pa- ConstltulÇao e Justiça. _cruzeiros, cunhadas de forma. a. qüentes emprést1moa ~n-cárlÇs, amplia drão-ouro, já definitivamente conde- .:~e aoon,o. poderá. nao ser .~on.c~.que seu conteudo' metálico seja fortemente a massa de meíósde pa- nado. Trata-se, sim, deuUlizar a na- ~id-o, maS.!1 IDvervençao de V. Ex.:'nl}()fjqulvalente a 60% do respectivo gamentos à disposição dos comprado- turai atração que o ouro exerce para, será esquecida, porque. no mesmc <tiavalor facial: reS. . cunhando-o, rettrarà emissão inevitá- em que .oc?pava eu esta tribuna, aque-- '. 2.0 _ qual' o prazo necessário Por outro lado, cUl!lpre eVlta,f o todo vel' seu perlgosodeadobramento. la Oonll..c::sao reunIa:se à tarde e davapara a cunhagem de 500 mHhóes transt; qu~ a res~ric:&O das em1:<;s6es e Pretendo, apresentar ao . Congresso par~er ~avorá~l sobre 3- constitucio-de cruzeiros em tais moedas dill- c.o credito tenhA efeito ~et>re5sivo Sô- vm projeto de lei autorizando o Go- l1:tlld~de d? proJe~. " .tri in ' t'f. brl' o volume daproduçao de bens de vêmo a cunhar moedas de ouro, de "".v0l•a hOJe o projeto à Conl1ssão d·e

bu do·se essa quantia 40 10 consumo, pois, em última an~llse' ~à- conteúdo metálico equlvalentea 6C %:lna,nqas, ar,&S.tado, como se acha, oem moedas cie 100 cruzeiros, 40% mente a expel1são dêsse volume pode do valor facial de ac6rdo aliás .:lom.a impec!olho surgIdo no seua..ndamentQ.e~ moedas. de 200 cruzeiros e resolver deflni,tlvame'lte, o pr.>1J·'e-ma idéia que defende perante a Comiss;:i.o E (·u c~qUI, 8.r.•Pr€lside%lte, faço o meu20'°0em moedas de 500 crlJ!'Ciros: Dl:! contrárto, teremos o paliativo im~ de Investigação Ecori6nl1ca e Social da :J.celo .a. ComlSSao de Fmanças e para.

3. - a quanto montarao as pedindo a aplicação da. terapêutica Assembléia Constituinte, consub3tan- ela dlT.ljO as minhas vistas roga.n10despesas com a cunha.gem; apropriada e eficaz, o que seria um ciada. na Indica;ão n. o 251,de minha qUê .seJ,,! ,uma. ,re!11íclade o abono aM

. O requerimento es~ acompanhado contra-senso. autoria public9.d.o pelo Diario da As. funclOn:mos PUb~ICOS e às classes t~~de . justificação, 'e espero, opor;.una- o Govêrno Brasileiro, de hã. l1luito, semblé~ n o 137, de 24.8.46, a ;lági. b~lhado.:.:as,e sol1citando que a C,>mlsme':lte, ocupar a tribuna da Càl1lara. vem -lt'tando cOl'ajosame'nte conrra a as 4 327111dicação de que junto c.ó- sao envide todos CIS esforços" ,:fln'la fun de tratarmn.1s longamente do inflç- ' . n," , ·de qUê possam03 votar o projeto a.ina:1oftssunto.· pa ao. .. .. _ Pl;'ê.ra' tanto liecessito das .inIorma- esta ~eml!-na., para tomarp~ssivel !lo

Era o Que tinha para, dizer. (Muf- rocuranlo llmltar a.o .nll~l1mO 1.:1di:;- çóes que ora' solicito quanto aos C:J.- orgamzaçao das respectivas. folhas deto btm· muito bem) - pensável as despesas publicas e.con- acteristicos de pêso liga. e outros das paga~e'ntc> na. semana. vindoura.

O SR. PRESIDENTE _ O Sr Da. gelando.P:u:te das letras de exportaç:io. r edas enl questão e bem assim, ASSIm fazendo, ar. PresIdente, tornle1 Faraco envia. a Mesa o seguinte consegmu Já reduzir se~ive1Inente o mo to '''o pra"o re"'uerido pela cunha- ;ta-se possível, como é da mais'mtelra.

volume mensal das emissoes. Outros- quan.. ~ .... t . Justlc:a, o pagamento do abono entrer.EQt1EIlIKIN'fO .sIm, restringindo o crécüto concedido gem e as· despes~s qt'e, esta. acarre :lra~ os 'dias 20 e 24 do corrente mês. .

pelas Institü1ções sob seu cOl'ltrôle, ao Sala das s~ssoes, 9 de dezembro. d - Estou certo de que o 'Sr: Ministrá. lEQtrJ:RDaNT() x.o lef) estritamente necessário e evitando, 1946. - Daniel Faraco. da Fa:llenda terá interês.se em 1'0'.... em

Sol.fcftll ao Mi..z.t..t....lo .I" - "'.. _ quanto possível, concedê-lo a empreen. execução as medidas que'~ tomarem,.... c:n u.. .... dlmento dos qulÚS não decorra lme- INDICAÇAoN,o 251, DE 1946 necessã.rias, como t&nho certeza, ta.m-

~~f%~~~~~&r~a:o!)~e~ diato acréscimo da produçAo" vem Sugere ao Poder ExecutiL'o a bém, if-e que o ar. Sousa Costa,' Pre-500,00 e .....azo """r.IO _ "g...., de atuando no sentido de Impedir a ex- cunhagem. de moedas de ouro. sidente da referida. Comissão, Que

... - ,.,~.. vII> pansão do volume da moeda escrit:.U'l/l. ',. . tanta 51mpatia' dmf.ruta nesta. CAsa.Cr$ 500.000.000,00 em tais moedas. Atingimos um ponto, porém, em Que R.eque~o queo, por .lntermM10 da como no Pais inteirofa.rã todo o pos-

Requeiro Geacordo com o artlgl) 201, negar recursos para a assistência t'r- ~lesa. da Assembléia Nacicnal Consti- siv-el pata qu-c a CÓrnisslío se mant, 9.°, do ,Regimento Interno. qUe o gentemente requerida por certos seto- tuinte, seja encaminhada .aoPcder feste ainda hoje sõbre o 3.'lsunto eSr. Ministro da Fazenda, feihs as res teria conseqüências muito sérias, Executivo a segutntesugestao: possa o projeto ser lido na sessão'denecessárias experiências pela. Casa da afetando o volume da produção .e, pot- Considerando que o 9?vêrno da. Hoc- amanhã,iMoeda, informe: . . tanto, comprometendo o.próprlo pla- pública. se acha 1>atl1o~lcam~nte em- Era. o que eu tin.ha a dizer, Sr. Pr~-i _ • • no de combate à Jnfraçao. Incluem. ,pt.nllado no combate à mflaçao e q~e, sid~te. esperando ql!e a minha liOUC!.-

l trQUdC caraeterí.sticos de pe$O,,118a se no caso, entre autos, os finano:ia- para. ta! fim, vem recorrendo a y~rlas taçaose tranform,e em realidade•

• ,ou os everã~ ter moedas ele c'.uo mentos para a construção de armazéns medidas, entre elas a compressao de (M~,ito bem.>.~e ~rt /00,00, 200,00 e, 500,00,.c;.mhll.. agrícolas, assegurados pelo Decreto.lci despesas e ~ restriçã.o _do cl'édito a O SR.· CARLOS. MAR!GHEr..A.ti,~e 0jtn1& ai quleseu conteud·) nle· n.O7'.002, de 30-10,44. atIvidades nao essencIaiS; (§) (Pela ordem) - Sr. Presid.e:nt~,

se a equ va ente a. 60% do :res·, Considel1ando que a~pesar disso, _o diz o art. 49 da Constituição: 'pcctivo va.lor faela.!: , Como é possível, numa época em Que Govêrno se tem ..·isto na conttn;;ên-. , .,

2 - Qual () prazo necessárIo para se procura. fabrilmente incentival' a ·cia. de. emitir moeda sobretudo jlSra .'11: ilermitido ao deputado ou. a cunhagem -de Cr$ 500.000.000,00 em produção de gêneros allmentícios, sel- atel.1der à cobertura cios saldos da ba,- senador, com pré\'l.a licença da.t~is moedas, distribuindo-se assa q uan_ mltlr qUAl milhões de sacos de cereais lança comercial; sua. cãomara,'. desempenhar missã.otia: '40% em moedas de Crt 100.00' se percam pelo caruncho, por falta . . diplomática de caráter transitá ...405' em mo~as de .Cr$ 200,00 c 20% dêsses armazéns? ' . '. Considerando que, os .efeitos infla, l'ic>. ou particLpar, no estrangei,\,Qo,em moedas de Cr$ 500.00: . Como admitir, outrossim, quando se cioná.rlos da moeda e~itl·da são tanto d~ congressos, conferências e mi.~-

3 - A quanto montarão a& despeus procuraeoibir a intermediação dano- mais fortes quanto malor a velocid~e soes culturais".com a curihagem., . sa dos especuladores, que as Coopero.. dessa. mOEda, consoante as 'lições dos

. tJvas não recebam a assistência prevJs- melhores economistas modernos, entre Ora aproxima-se o ezwerrameontoJusti/tcaç1io _ ta pelo Decreto-lei n. o 5.893, de 10 de os quais Irving Flsber, sendo. esta he>je das atividades congre6sua.is e, duran-

Ir. Inflação, ou seja a alta geral duo outubro de 1943, por não haver a União tese. pacifica na ciência e<lonômica; te o período de férias, vai dar.se, por:preç'ôs é COnseqllêncià do desequiUbriõ enti'egue ainda os recursos finallc~i1'oS Considerando que'dafl\!ll1i!~ aos .B~. certo. O ca..~ de representante6 nest.:l.entre o volume d9smeios de pagame11- prometidos Í1 Caixa.. de Crédito ..coope- cos sob ~__f~ma..f:aa:pobllUl>éa dmo<Jwa Casa necessitarem ir ao estrangeiroto eo dasmerca<lorias que :t:f1ue.m ao rativo?. .., é l?or és""" l.Il10bl "a v s e etn: exatamente para participar "de con-nI~ca4o em determinado ,po~ioelo' . " • prestlmos, dando lugar a novos acr~.... gre880s conferências e missões cul~COtnb~te-se, a inflnção '. UrOClU'll'nd"o ,Mes1!10 deixando de .lado, 'porem, ês- cimos no total de .meios de pagament~, turais": '"

fe8'tabeleeer o equllibrio Pert~bado e se aspecto da questão, deve o Tesau- agravando a tendencla altista do mero Exige a Constituição esteja o depu-'. o. idealaeria atinglrêsseobj~tivopelo~~e~fgp~~:r~~1J~~~sa:r~~~i:~p~:~~!: cado; , • , , ' tadomunido $te ,licença daCÂmA:lL.

tll:Qlento do volume das. ~ercadorias tat.1vos da parte congelada das letr~s Considerando que o Pais dispõe êle mas, ac.hando.ae esta em periadO deoCereci<las à venda e, em uE1ma análi. 'de exportação ' o.p1'eCiável estoque de ouro,euja utlll-l'~sso,cr1a·seumaiSituação. meuse. pelo incremel)-to, da. pr·~duçli.), do~ ". ' '. . zação não pode, de m()mento. concorrer ver não suficIentemente clara, sendob~~ de consumo. Esta. Il. soluçã() def1~ Em suma, sem. se .afastar da.s~bla para' incrementar as importaç6eS, IndiSPensável delibere a Mesa a res.•:nttiva. ,qut!'~eve.ser pcrso~gU1dl\o com orientação de eVJtcr quantoposslVel adstritas como se acham estas aos 11· peito, • fim de que todos satbamoatMa a energia. . , , _. . _ as 'cmi886es, não pode Q' G.ovêrno dei- ml.teadoa saldosexportáve~ elas l'l-aç6eil como agir em semelhante emer,ên-. Entr~t...nto, como ~~ .~', pt:ss[veI xar de .reconhecer .que se,1mp6e. etn fornecedoras e 'das possibilidAdea' de ,cia. Que c1everi fazer, o 'deputa~o?Aobter tal aumento de uma hora. para futuro próximo, enutiraindasomas transPorte:· '" " quempec:Ut licenÇa com O~COnsresaCl~utra, imp6e·ee cogitar,~bémde rf'. ,substanciais enquanto lIe normaliZ:B o ...SUBira que, ·ante·a neceaatdadt- de em férias, e aemwn orcamsmO.lemct~ '..dUIIl'O ~.olwne clOB",m"ei08,.de,'PA"lia. c,omê,~,.10,mternac.lo.nalese·eIP.ncl~a",','emttir,o 00,V6mo',O faOf, eunhanc:lo lb.&n~;"POPl1aa,'"...,iO,.per~nen. ;~.:',;\ii:PleIIoto· que eltrlleJDpreaaló ,56bno produvlo nlClonal•. ',. ..•.. ~claa de.o~o~ valor fac"l o mafa .tuJd& pelâ CoQ8tlt1i1çio deI..,· ""'ê"!~':'.,....... .4 fiduvAo.4fa1e voJume .fllo ~~acon't1niêncla dnmltll', devem bMxo _póa.lveI;mu~'aeDl1vel. ' " .• ", . '.,~ ...'re,olve.1Ie pera1.,'o pr<)blema.Yia,,-" ~ lI'~er~1i ~bUc:~ lI\1~..r aquela, j4~~ mente 'UDel1« ao·cOIlteU4oD,let&lI.ee» -·(e)•.~~ ,totr.1't"'~pe~:.....,

. ", ... . . .•.•. '.. '·;'·~i.• ~.;:;·;:';.;ij~:;~,.;«t*~~~~~~~f

1563 Têrça-feira 10 DIÁRIO ,DO CONGRESSO NACIONAL Dezembro de 1946

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I,

....~, "'_,"u'··', ;...,stitul·....2in "U" ·~b~ln<)S_aillàB. 18- A Fl1IIdação .po~ue tel'reno O Sr. José Bonifácio - MinistroNão estando ,o .assuntaurevístc .." ""'J:" .... ... "..... ........ - '. C • "."...~ ;,.. 're"-'-.. V em pleno período de extruturação, de- ·,nde possa ser construídas lJ,S, asas que mo co....-reoe _ .....oes, ,atual CoI'lStituição,ccnIjo em que ,... ... H'" 'd' da. pal'~ ad. '0 SR. PEREIRA DA Sn.VA _ En.

IJ:(.... Sr. President<" com seu alto crí- vendo portanto merecer. o concurso, PopnlllI"es?"" prP'.'1 en , - volvendo a matéria das informações&erlo e saoedoría, meínor o poderá a. 5ilU~",t1a, a. cooperação de todos ()S qulri·lo? 1...1_ t di" •• ' V"","

........ ·U~os· 'de boa ··"n".~"e, n,u~ se m- .ora, senh.ores Deputados, ~ não I>art~w...lmene pe ....... por • "'".,esclarecer, imediatamente ou 1:lPÓS o .,....., ..... .v....... .... ~ ti matéria da competêncía, nr1.-"'tiva. do....vido estude, teressem pel<> solu"ão doo problemas é pedido de elementos para "un a.~ C,oL '.~ -,,"" ~... ,

.., • "".. y r: Conselho Central a que, hieràrqu1ca.-,Esta a q.uestio de ordem que dese- do teto. aes :humi:ld~s ~ . . mentar proJet<l ~lg)1m.. "'n es•..r. ubor~inado _n OIj ava lcvanta..j" .51'. Presídente.• (MUJ-j 0.. Sr. José Bomtaczo- Nln.guem O Sr. Jose Bomjádo - O [uíz dis- mente, l.<Io s ... , """""',4~ >'Am). ...o.....~...... eue 8. idéia da. Fundaçao da se sou eu, e náo V. Exa.., S1]perintend-ente teria agido foro. dai..., "'" '" '••- ... I ísso "''''''''IRA DA SILVA _ ••• ética. administl'ativa, em a.te~r oO SR, PRESIDENTE - Não me Casa. Po:pUlar seta gra.nd osa, e por O SR. P~ . nobre solicita.nte, sem licença 011]»U'ece seja, propriament.e,uma ques- mesmo. merece o a.pla.usode todo~ os Isso é uml\ deva.ssa, irregular e mde- anuência do órgão dirigente 11& íns-,tão de ordem, o que o nowe Deputado brasUeiros, com. o Que os da oposição bitamente tentada, numa. organ~- títuíção , . I';vem de:fooal1zar, Pela,própr:!a definia, não c011C01ld.amos. nil) ccmoordaremos çiu de direito privado, çlrcunst : Ninguém de boa fé;- neste ponto,çAo regimental teata-se mais de -ín- c havmlos de a. tôd1l. f~a obstar - ~ia importantíssima que parece:,!l0 poderIa ficar surpreendido com artel'iPretação de texto constirtucional. é o Govê.t'no lAnçar. como pr~pagallda bre Deputadl) José B~nifácio . e"cg: conduta. do sr. Superintende~te d\llO Regi:l1ento Interno em vigor deter-. eldtlll"al, jdé1&. tão sérta, tão iP'a;ve. nhecer, em relação a Fl.U1daçal) "'" Fundação da Casa Popular. \mína, em seu are: 127, que as qu('.s-qu:ando nAoh.á. casaalgum.a.constrUlda Caso. popular. , O sr. José Bonijtz.eiO _ OraÇlts a:tão de ordem são aquelasque visam e o Govêrno anda mentindope~o,Bra' O Sr. Superintendente. da íastí , Deus, o poder da. tribuna. parlamen.~esclarecer dúvidas sóbre a ap1icllçíi.o sil a fora que já construiu várIas ca- tuíção, portanto, ~ão podla nemd~- tal' se fa.znow' tão fortemente. que.de -seus rdísposítívoa. O que o nobre sas e manda. Deputados e PI·e.fei~s as- \'io. atender ao solícítante, com o 1'01- já recebi telefonema, neste imtan.,Deputado com zêlo e vigilâ.ncia mui- sínar contratos com a. Fundaçao, sa- necímento desses' dados, porque, se: de. te. do Supertn~ndentie da. Casa Po~to 1;>uváveis deseja é, não resolver ou bendo que não os pod-e executar. , umdado lhe, faltava. lllerárC{'Ulca- l>Wa.r. pedindo paTa campa.recer ali,est.:t ou aquela dúvida sóbre um dis· O SR,p~ DA SILVA:- Res· mente .autoridade para, tanto, por pois pl'e5tará todos os eeclareclmen-.

·positivo. . .. ponderei no decorrer d-emeu .m8Curso. outra parte a. s'ituação Juridica .do tos solicitados, . "S. Ex. a deseja sal>el' qual a-inieJ'- à repetição, . que agora faz V•.Ex.' õrg:w o colocal'a..a salvo da investlda O SR. P:qAREIRA DA SILVA _

f}t'Ctação que di a Mesa $.9 ·al't. 49 da de suas af1mlaçÕêS anteriores. desautorizada do nobre Deputado._ Isso conflrmaa ll1inha. opinião, nl)COtlStituição '\'igente. Feita essa :$- Qae me perdôeo nobre cole,g~, se· O SI' .. José Bonijacio - V. Ex." nao sentido de que V. EX,a agiU p1'ecip1salva. dev<> declar.ar que li Mesa não 0001' Deputado Jooé BO!1if~lO,· a igl101~tt que a Fundação é tambéIl1 uma tadament'e. ,foge, a:b.solutamen~, ao apêlo do no- cujo talento e destacadas qualidad:es autarquia e deve portanto prestar es- O oSr. José Eonifa.ci» _ Abso!uta.bre Deput.ado; t.omando oonhecimell- de parlamentar rendO,goSltàsamente~ clr.ccimentos ao povo,,que quer saber menre. Agi como devia,todo pedIdo, l'esolverá oportunomen- as minhashon1eIla.gens. .Mas à, ver aonde vai o seu dinheirO. . O SR. PEREIRA .DA sn.VAte a questão, esperaJ1do, ent1'eta~tc, da-de -é que·S. EX,a tev,e uma atitude O SR PER.EIR<A DA SILVA - Não Ag1u,pols, o SUJperintendente corrI!..

l-que lhe seja9.~resen.ta·do um caso precipitada, ~or11lulando.ao n:-~o se aflij~. p<lis cl1eg'll.!ei lá. ~fas. se- t1Ssunam~nte~ Indicando ao nobre; conere.to,. o que solicita ao noore ten'IPo, acusa.çoes que as ..suas,propnas nhor Presidente, teria o nGbre c()le~a eolega, lmediatllmente, como deve•.

Deputado. pal-avrasdesmenten1.' fu 'do ao conceito da e~tid'llde de dl- r1a agIr. pa,rll. obver os esclarecllnen-O SR. MEDEIROS NETO (") (Pe- Com efeIto, Sr; Pl'es1dente. S. Exa, refto· rivado "Iuntlação" e esquecido tos solicitados,

" (JrrJem) - Sr. Presidente, <le acôl'dO veio queútar-se de que, pretende':ldo ueP a respeito pr~itua. o art. 26 O Sr. José· Bonijacio- O Supe.com as 1101'maS regimelltais em vigor, l'idigir projeto á respeito das casas ~oq Código Civil? Não e possível. r1ntendente agiu; o Min.ist1'o é querrequeiro a V. EX,n dispensa' do in- po1JUlares solicitára. pessoalmente do S Ex" é notá~l Mivo.gado. herdeiro.' nlio 3Jgiu, Atinjo logo os malor:l1S.~terstído e Impressão para_o projetu Sr. Superln1lendente da. Fundação.da . ~·faIÜa de sabeocleria. dos 5f!US maio-O SR. PER:EIRA DA Sn..VA _

• 43·A,quese acha: ~m nla'bs <le V. Casa popular, respondesse ao questlO- d..s DeviasaberJ)Ql"tanto que as Mas, S1'. PreSIdente. nesse segund~Ex.I>. (Muito bem), . nário que lhe apreseatára. .::e. . ~. s" estão' so)) a vigi1Á.n,cia ou "passo" da. "Via-Sacra" do nobll!f

O SR. PRESIDENTE - O pl'ojet0 Est a Câmara ji conhece os térmos fu.n~ d MInistério Público do deputa.(!~, 5; Ex.- ainda. ficou I1Ull,n;O 43-A, d~ 1946, que inclue osoficiais e a ext.ensã:o .de verdadeiro inquérito ~~~nc~deo forem situadas e têm eS'ta.rrec1<kt, diante da. ponderação quedoent1stas, convocados para a ~EU a que sem qualquer fónna. regular, ~ o '. sáveis ele administração., lhe fez o Conselho Central da. Fun..en~e os' benefieiários do disposto ,n". desejava. o nobre deputado, c~ tal órgao; ~~:~l1~statutártas espe<:lfivas. dação, de que devia. procurar O Ml.. ,allnea b d-o artigo 1.0 do D:creto-lei pecUdo particular submet-el' a inStl- <:0:r 1~ 'VII diz exatamenre' isto: nlstro 40 Tra.ballio, ._ '. "n.o 8,159 i . de 1'945, já está comparecer lã? . J . el <:1 .' , . '. EstrUlho.u S, Ex.... Nao sena !Ss()das Comissões. Só hoje, porém. forem tUlq~ tenho uma côp1a ,do questlo- "Art. 26. Velará. pelas funda- uma protelação? Pensou assim. t lQ-,lidos êsses pareceres e lWIndados im· nj.ri uepasso a. ler, çóes o Ministério Público do Es- 8'0 con..enceu.~~ , . ,primir. Só depois da impress~o o pro· 1 ~~uantos funcionários tn.ba-' ta;do onde situados. .. Entreta~to, nada m:us natura!. d~jeto figurará 'E!m ordem do dia, quan- 1ham. na. Funda.çl0 das casas Popu'li 1." Se estenderem a atlvlda.d.e tjue o alVItre dos Srs: Conselheltos •.do, encerrada. a l.

aCÜscpssão, poderá., lares e quais os seus vencimentos ou a mais de um Estad~ cab.C~. em E que, send.o o, Sr. MII1istr~ do Tra- .

pela .ms~nsa de intersttcioagora re~ t " S' . ' cada um dêlesao Mmisteno Pú- balll0, IndustrIa e ComérCIO Presi-q,u~doser debatido no c1iscuS'Sã~ se~· gr; ~ca~ os funcion'árlos requ1· blico. êsse encargo. . ..' dente, do Con;relho, sàmente S. -Ex,-gumte.. . . d tras l'e;laJ.'ticões e § 2" Aplica.se ao Dismto Fe- poderia autorIZa'!". bem ou mal. ~

O Sr. Aureliallo Leite. ceá:eusua sltados. ~ o.u . dera1'e aos Tenitórios não consti- forn~imento ,~?S dados pedido~inreriçãoparafalax no eX]>eJilente ao quaantos'Qual a verba. destinada' a0tuídos em. Estad:os, o aqui dispos- "particularmen~ pelo nobre depu-Deputado Pereira da Silv.a, a quem . t i dos serviços (pessoal e ma- to quanto e êstes, " tado ao Supennt.end~te. '·idou a palavra . cus e o ua1 d tind as coi'l~- ' -. . Releva notar que. apesar de "o5ur- i

'0 SR. PERÊliP..A DA SILVA (Lê o telri..al) e q ao es a &. O Sr. José BcnijtlCio - Que ~m prêso", não achou o sr. José Bo-!$eguinte d.iscurso) - 81'. Presidente:- truçoes duaisas casas p'f=es~ Cl1'cula- o Uinistéri'o Público <:oro a. Fundaçao? nifaclo deSl'350avela inclicação dosO nobre Deputado Sr, .José Bonifá-·. 4.-:, Q a.s por. . " O SR. PERoEIRA DA SILVA - Te. Srs, Conselheiros. tanto assim Que.cio, tende apresentdo,em carta par- res exiStentes e cópia· respec~v~~us_1 mos, portanto, 9-ue sômen!'C ~o repre- ~onne co~íessa. .em .soeu discurso,'

;. ticular ao· 51' SlIiperintendente ela 5 - Quantos.pe~d~s para c·tada e sentante d.() :Ministério.Públ1<:O pode- procurou o tItular ll1.mcado. no sen-jI, Funrlaçful da Casa Popu1a.l' um ped'ido tl'ução ~e casas e l's em na. 1 Iria caber o pedido de inf.ormações 1Qr_ tid'O clie lhe se.rem foml!CÍi1()s ele-,!f de informação de dezoitD alentados na Dihtrito Federa! " . d . mu1ad:o pelo nobre ~eputa-d<l, ,que, mentos a. respeIto da. 9.uestiio. !f', ' itens, abrangendo tôda.a .vida. estru- 6 - ~ua.l o criténo adota o p~a agindo J)essoalmente, na:o podia, como Negou-se o SI'. Ylrustro em aten-.

tmação, os fatos; os planos de .obl'as; S81tisf~8lO dos .p~dos de...constnl~ o. não pode, tEr ,qualidade legal Dara <i~ o n0bl:e deputad<>, a.p~ do ~a-l' o número de funci.oná.Iios·e a, sua pro•. Ordem a'onológlca? . . _ obrigar a Fund~ão a. lhe fornecer rálter partic~. de. sua ~licitaçao? ~lil, cedência;' quanto jA. gastou; quanto 7- .Quantas casas fOIaIU c~nstr~_ elementossôbre a sua Vlda e ativtela- t'odia ~ deVIa f:s.ze.~o. pOIS que ao I

precisará gastar, ainda; 'os pedidos das até & ~reseute data pela. UI1 desadministrAtivlllS.. .'. . ~ ~d2çao. c~~ Ja ~lSse.é uma en-: It de construção de' casas mil ~ um as· ção e O":1de. . . O Sr José Bani1cclo - Q~r -dize. tldade de dlr~lto privado, sujeita. ~l suntos, afinal, i::lclsive 'có,lliasde pOl'- 11- Ã- disposição. de qUClll esta 1 ~ <!ue"V:Ex.~ forma. na cor~te dos lCõ:gislação civil. Mas o ti1ular p1'efe~,

tarias, etc,; sentiu-se bastante moles- ~inhe1ro destn:a'doas Casas pop~e~.,que })ref-erem ,ocultar o destino dado rIu atender, "tll:do ~rqu~ tais el~m~en~os, não lhe: res·e ~ qURI1l,O m~nta o saldo ao' ~nheirodo. ~vo! Folgo n:~toem E S. Ex.4 mesmo o confessou, emforam ll11ecllatamente .,ornee'ldos. pectivo, t t dI> QUal1 reglstrar à OPInill.O de V. Ex. • .• seu <liscurso I'€ovelando ha.ver o ti-~i ter vindo S: EX..I>.à tribuna, na . 9 - QU~ o. se .ga.s ou zw'os ref;' O ss., PEREIRA DA SILVA. ~ Nao tular lhe d<lclarado que "daria ordens

sessa.<> ele sexta·'i'elIa ultima. para de- tia. de 8 ml1hoes dDe cru 1 i' sustento isto. Afirmo que V, Ex: ' di~, ao Superlnt1!uc.oente" para o ternecr..clarar terminada a sua "Via-Sacra" 1'1da no art. 8 do- ecreto· e. nume· rigindo-se particu1al'lUen~ à ~l'eção mento dos dados solicitados.. ,;de .oito clias. pa~S8ndo logo a ln~lhal' 1'0 9.218 e em que, se:sstou,. . de UlnlIo entidade de d1wto J?1~vdo, O Sr. José Bontjaeio _ O Ministl'(jir, com a. oanca.dal'l.a.?o:.sua vel'.bosldade .' 10 - A qu~~tldad_ presta con- não podia, de modo algmn, eX1SU'lhe e:fetivamente, me prometeu ntel1del':1

~, lumin.osa, a'l11stltu~Ç~0 de t~IS eleva- .as af'undaçao, • f6ssem prestados êsses elementos. mas. depois'. apanhou a molêstln do;I. tlas, final~'daéleS SOClalsque.e .a: FU11- 11 -Quanto paga óe alUBlIelmen- O Sr. José BanttoflClo'~ Podia. Presidente Dutl'a. e l'ec1!0U. FicoU!I c1aI;ão tit casa Popular, CUJo flRcasso I'al pelaocupaçio das sal. <la A. B. OBR, PlEREIRA DA S!LV~ -:' Nem avançando e recuando, e nll;o resolveu,

l · procl~ou, ao ,mesmG t~!lIPo ~ue ata- 1 (3" e' SQandares) . mesmo abstraindo essa qualidade de coisa algunla. . ' ~. cava ~mente ~ Go~;) qu:, no ·12:.... A":Funda~ão, 'além dos cO· ~ntklacle de. cljrcl~o ~rivac:kl,.. . O SR. PEREIRA DA .sILVA ~ Ol'a';C

~' .seu con<:eito, estll1'1a executan~o l.lmamodosda. ,A B '1, . ocupa 'outros? O Sr, Jose B01uta.CIO - E' uma au· se tão liberalmente, democrí.ticammti!.1'.' sran<le f:a.l'ça" "ou fazendo:' , amplo? Ond Cluantopaga? . tarqUÜl. - áté o excesso, agiu o Sr. Ministro do \':., jôgopo1itk:~ e prol?a&:a~ae.Í'ê)tol'.al' • 13

e.-:ElnQuanto' ':fIcou a instalá· O SR. PERmRA 'PA.SILVA -." e Trabalho, com'Grme confessa V. Ex.~,

>" eom_ a aludIda ipstltu..lçao, . ção da Fundaçã;o das Casas Po" admitindo tratar·se de entidade au· porque não volto~ o nobredeput.'ldo.

t··' Na.o tenho procuraçao par:!: ~fendel . ulares inclusive moblllál'io:' tárquica, .ainda assim, teria. V. Ex,a de à SUperlutendêllCla, para rechlJ\l3r.c).

,.', e Gov€rno, senão certo que"'lXlste na. P 14 ...: A .que se {jestln.a.m os3 mi- I~01'reraosmelosregulares. para con- cumprimentl? da ~l'~e~ mil1isl:el.~a1? .'... casa o ilustre lea,tler das rÔ~Ç14S miljo~ 1hões de cruzeiros l'efé1':1dos np seguir osesclarec1mentos desejados. O Sr. J<>~ &nt-fo,cw _ Devo.lnfol'.

1.

'..:··.·'.'11... 'tádas, mui.t.o a.tendo aos. d.ebat.es e mencionado. lIl't 8 '. . O Sr. José Ba.niJ.ãciIO _. V. Ex." ar. mar qUe. Voltei. duas. '.'êz.es,. mas tlnl;"" ..uesenl~re e~e-ganaoeaslio precisa 15 -Qu:usa; ~tr.as do ~U't. 9.0 dogumenta <:omo se estivéssenl06 sob a ~o~ - I::;,~l~:r=~~:~~~i~~~,Decreto-~i no" i.2~8 torlll11 cumpri- ditaeiura1 ;.."...""..,.... DA SILVA O SR. PEREIRA DA SILVA ~',:"; ~~-~, S Pres!" ...... t- I 1tem-s· das. , .' . ,OSR. r~~n. .. .. ... Ce1'to, a Superil1tendêncla·proeciaar1a dEI

I,"lias. r. ~1!n",,", ao u ....tão:.1G - Qual o últilnCl balanço. .Tun· Além àisso, V.' Ex." não podia ,lgun.1- .alguns d1as' mais paJ'a recoll1et·, nas

'::" ~W) foi o a.taque do nobre colega -e ta.r a c6pia; ,mente. descoobecer que .. 111$titwçio .se06es de ,IUVlço da P4mc1açlo, os, '....rruoados os seus argumtntos, que 11 Qaa:is'os Estados que sat1s- é'admini1Jtra<1a por um coase1bo .oen· elementos de que tanto 4lltà eat'flCen.; :;',í<,_ tcmei lupr entre os defensorC ~ fizer'; a imPosliOiO de art. 3.- do traI, de'que é Presidtft.~ o sr. Minis. do. MIare deputado•.p&m a elabora."~~:~neoa da Pun1!llçio dI. asa' ,Decreto-lel n.0 9.TIT. A U11iAo pro. tro do Trj1ball1o. Initústria ..-Co- • do .seu. Pt'ojeto ~re .. eaaa.~

,~ :L~, (·)JJão foi r1!v.isto peJo'~a~:. ,:~ou a ~lto.?· , .' ,,' ~~i~~ ,~: ..'..: .l?u1ft' JaO-~~ ••• : ' ,".

~I~·::·, '.,'. "'-'., ..i.; ",,,-, " - - ., - •• • 'J '. I " j~. .

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/Ih'êrça-feira10'1)1~DO CONGRESSO NACIONAL Dezembro de 19<46\ 1569i' c_. ._-~..._- - .__ __,_ .:5

~~.() Sr. José Baniftido - Levei alto O sn. PEREIRA DA 5J.LV/;.""= uma subversão da ordemudmínístra- C sR. PEFllE!RJA DA SILVA ..-:,dias a pedir.. . O mandato legi>Jatlvo,a qualí iAd~ de tíva, em d~prest1glo do Poder Exe- E' possível. Há. a plucocracía à·a.

11 O SR. PEREIRA DA SILVA - ••• deputados ou de senador não atribui, cutívo, _ canalhice também,e esta quase sem'~ois que S. E.'C.a rormuíou, como já. absolutemente, 06 seus portadores êsse Não pode reclamar nem protestar, o pre jmda quebrada e vive dando fa-

tmos, um questionário que envolve direito, fora das n.ormas con:stl.ttl":10- Sr. Presidente,quem faz as I:nisas cadas... ..'ão só o aspecto .admínístratívo, em nalmente estabelecidas.. erradas ou usa erradamente de sua Mas - dizia - se rnile uma d1~

·~eus mínimos detalhes; da Fundação, Pergunto eu: - Estarta, acaso, es'ta quaüdade , . . ~iCt1Id:ad~s. existe!?, e..ia tores. di~e-r-omo todos os, assuntes técnicos, si- Câmara o·'orlgadaa responderquestío- O Sr. J~é Bonifácio _ Com que ..os, de ~lta porrderabihda.de, :mpoemuacão financeira. fundos para exe- náríos que lhe. apresentasse r>3.rtlcll- SoC'llcitude V. Ex," se transrorma em 1'U;n?S qlferentes daqueles. ate agora

\::ução do plano de construções, íns- Iarmente, comeste ou aquele objet~vo, guardião do Poder Executivo! Iseguidos para o seu equacionamento,~rjcões. etc, Mas. não fugiria, dc modo algum delegado do Poder Ex-e~utIvc, O SR. PEREIRA DA SILVA _ Ml1s I n€r;tpor lSSO devemos, nós _des~~~lgüm, podem estar certos os senha- !~se Ministro de Estado ou titular deixemos êsse lado do discurso do 9!!-.. ~, procurar adesmorahzaç'ao ca'J:es deputados, o .Superint,endcnto da menos graduado. sôbre assuntes de ". inícíattva governamental .l,lnstituição, ao atendimento da. determí- exclusíva comp-e-tência do Poder Le- nobre deputado J06e Bonifácio,.• ~UJC1 O. Sr. José Btmdfticio '':':' Ao ccn-:mação do Sr.' Ministro, presidente 00 gi~lativo,aplicação de suas verbas, 11~ desígnío ficou bem claro~. S. Ex. pa- trário: procuramos elevar a. ques-'oÇonselho Central. meação de seus empregados, etc, ? reee llndal.' bastante írrítado com o tão,iO Sr. José Bonifácio - Perdií.o.O De modo nenhum. Seria uma exí- honraC!.0 se. Presidente Gaspar~- O SR.PER'EIRA DA SILVA ..-:meu questíonârlo envolve o segulnte: gtncia. -arrontosa à independência. e tra, nao pelo do Ch:efed..a. NaÇ1\o,,' •. '!€S!1gur3inct·o no ranço de nossosp Governo ficará. Obrigado.. a confessar harmonia. dosPoder-es. d& União, que tornecer recursos a. Fundaçao da. Oasa l11te~es pa.rtidári06 contrariados, as» fracasso. constituem fu,ndanlento do regtme , Popular., ,mas pel03 rumos tomados patnótleas .intenções do Poder Pú

~. O SR. PEREIRA DA. SILVA - Poia ,bem. o mesmo- acontece core os pela politica., em seu glorioso E.'itad:o... blico de levar a. bom têrmo essa im4

~áO ! O questionário de V. Ex .. , írre- cem.aJs podere,. O Sr. JO$é Bonifácio - Só tenho portantÍS'Sma. q·uestão socialularmente feito, é devll.SSa a que que\' O Sr. JO$é Bonifácio - V. Ex· ex- motivos de agrade<:1ment06 ao Presi- iN1nguém no Brasil poderá'~ cen-ubmeter a Fundação da. Casa. Po;, príme ,bem o pensamento do governo; dente. 1!:le admtt1u dois- membros d~ tra. a Casa. Popular.ular, 8em ter. qualidade para. isso, é a. vitória do regíme ela clandestmí- U'. D. N.no MmJstério. . O Sr, José Bemijt1CÚJ - Nin,pémorque agiu part1cularmente. dade , O SR~PEREIBA DA SILVA -Pel'_ e contra.; l6Ol11e6 contra a. propag.1.nl'a.

I O Sr. J03é Bonijácio - Tenho tan- O SR'. PEREIRA DA SILVA - gunto, porém: - O que tem a Fun- lnentirosa, -,tn. qua.lidade como V. Ex,&, que. a.llás, Essa é a opinião de V. Ex.· - atíás, dlloÇã.o da. eMa Popular com is.90? Que O SR. PEaEIRlA. DA SlLVA ~ -está a!erradoao argumento ('.9, cIlta- mnrto respeitáve-l -" com a. q~~~nã.() culpa terá. a benemérita instituição no IPodfl'lÍ haver discordâneia rela.t:va.4l:lura. Nlo é de admirar. porque V. posso con.cordar.'. "casame-nto PClí.·tico" do PR c.om o 1me-~t-e a.. o pr.<lCe!ro de torná.-la. uma~x.a vem das vascas da ditadura... O Sr. José Boni!àcic.- E' a opinião PSD...·· .~e-a'dade.:Todos, p.orénl, são acor~I O SR~ P~EIRA DASILVA - _" do povo. O Sr. José Bomjacio _ Casalnento, es em que o governo deve cui~tklltadura .DllO está em cheque, mas, O SR, PEREIRA D.o\ SILVA -ou contltbernium~ Id!> ~unto, por meio de um órgão};lm, os derrotlstas, que não qUErem. Q~e ~mpre, por espfrito de cooPO?- O SR· l'ER!EIRADA SILV~ teCllJco que 8~r\'is.ione e eJtee't1teD;bsolutamente, ~ermitlr o govê~n.o rea- ração, quando o interêsse público e~tá qne iesÜJ.tou na. escolha do "~n'";, dd~ .os plano.s ~el!hor aC'O'1l&eI!1ad.os.llze alguma.. COlSa em beneflclo do em jógo podem ser obtidos. Nsre- 6r We la B ~ )'~. _ ~o. ~ e~o1Stas e 06 ret~ricos illÚ'jpovo brasileiro. E' exatamente eSda, a partições do Estll<lO, ê.Stes ou aqueles de~tinosn~e: ~obrraZt para~re~t~U Cc> " tels a n,!Lçao, combatem os propósitosI=onduta de V... Ex.a, através de seu elementQS que lhe seja particu!ar- eO'pet:l.cular acdnte i err~ ne Ia; - ~IO 'Gove:no em. tal .sentido. E com~ltimo. discurso, . ,rnknte :s<>lidtadOl'S. ~". ec men que .3.11·1 e.es cos dilta.dol'eS da. riquem imclbiliá:~

i .C? S~.' .José Bonif~ciO.- ~A". OPosIÇãol .0 :Sr. oswaldoo. p.acheco .- ·V. Ex." to. d.esgostou àqueles que." es~era,,:allll ru., dos ~~ZJ:d-es ca.p~~ais, que .n~'1.esta. vlgilante e nao pernutll'(\ que aa licença para um apart..:? P:eferi- se~ convidado~ p~ra as b~da~ delto- I POOtn1 aClllutll' ~ faCllíte O teto EO~sso se realize, ria dá-lo fora do debate enl·re V~.sa raIS do ex-solitário ~e +taJ.u'JA.? . I ~obre, porque, assim, poderão cono O SR. PEREIRA DA SILVA - E'I Excelência e o Deputado José Boüifá- Culpa. nenhu.ma. ja. se ve. Por 1SSi~ '. tlnuar a. cobrar aluguél'e~r astronêl~ue o nobrecl.eputado,4ata ve-nia. não rio', De.rejo, apenas, salientar que. V. mesmo,.os ataques. do nc,bl'e deput:1ào m~cos sobre os apartamentos SOnl4agi~ com a serenidade desejada. . E>~" era membro. de uma COlUissão, 4p"pr~~lo~ram pe!Sim:unellt·e- <.lo oiJ~- brIOS e. h~midos que constróenl. vi-

So porque lhe disseram que o Mi- Qi\ qual também partictl)ei em que se nlao publica, . . sand,o, Unlcamente ao exploracão ao::nistro iria., 118: certa. pedir Ucença ao di~cutia o problema. NaqUela época, Ora, Sr. Presidente, o ilu~t-:'e co- POyo!. .lpr!!sidente d~ República p:u'a •. entãol anterie>r a 1 de maio. li da tribuna o lega ~r. José Bonifácio. afirmll que O ~r, Jose BcmijúC'ÍIJ - Vejo que6erem fornecldos ou negadoc;; us ele-' p~ojeto do decreto em que S. Elt a () a "Fundação da. CaIla Popular é re- o espuito do D. I. P., continua V.l.~entos solicitad.os particularmente POl' Sr. Mi-nistro <lo Trabalho. di%la que fi~da mentil'a, na<1a existe" • Mas em ~ando por esta Casa ...~, Ex." à Supermtendéncla ,Ca. Funda- rtreberia sugestões ~ tóda en~idad.e s~ assertiva há apenas uma expIe- O S~. P~Em.o\. DA SILVA ~!;ão, concluiu de .que ha':la avanço.s de classe. Procuramos estudar o as- sao de:rro-Usta.mal cUsfarça.ndl>' uma. gra, Sr. Prendente, a. Fund·ação àae rec~os. do Governo.. E. desceu o SUl,to cem 600 e tantos. técnicos,. que defesa à. plutooracla lnd1nheirada que asa Popul-ar, t~m pouco menos lte-Cnlvâno da sua'santa pac1encla para nO!; apresentaram sugestões. E :~ó.s em luxuosos paláeicl$ ou' a .!ete rne5es de existência. Consid"~~xplodir d_eita Tribuna aquela. :sél'le mesmos. pa.rlamenta.r.es. estí>:emos na.- encl>rpora.d06 de arranhacéus qu .~. re-~e'~ seu â~bito nacional e·é1te~~(Ie ac~a.çoes. ouvidas na .. sessao de quele Ministério. Alegaraai-nJJ que podem admitir c-og1te () G<iVê" e n~o d.a-se a ex~nsao territorial do .Bra.4lSexta-felra passada~ que mais compro- S, ~,~ estava ocupado e, :la v~~dade, resolver a qUe6tão ao tet .nl> e ~~l. Tenha-se em conta a comple~l,etem.o acusador do Que os:cal'gos não noe atendeu, o que. não toi cie pobres! C> pua os lCl~de do j)l'ob.Jema, o seu aspectoco Governo atingido ou o pl'ópno Che- admira.r, pois IH~ tra,ta.vit de!'~lyer oH O Sr, José Bem'j'" _ V •. sOC1al. e eeonõmlco. E só ai te-remos~e da Nação. , . problemall do pov~ E V Ex"'. acre- à r ! CICIO • Ex, des-lnatenal as~berba:nte para concluir:, O Sr. José Bonifácio - S~é me o dito, na sua. sincéndadé e nQ boma:l;iorea }d~d~. Q~ntas c?asas a Fun- de. que será impossível realizar-se dajjL'lganlt'nto do povo. . - _ propó.;ito que manifestou ao ~:l.Zer a O cons r U a hoje. no-íte J?lU'a o dia, como querem cer;

O SR. P~EIRA .DA SILvA - imcricâ.o· PQl'a eentenas de casas tm • SR. ~EREIRA DA SILVA - V'I to6"grltadores & procura de "car-'.~ quando afIrmo, Sr. Pl'e31dente, que SEU .Estado, pode ficar certo ~ l';ue. Ex, quem .que à: ~daçio,.. :32 , u~a obra. que só em estUdos.~ :nobz:e colega comp-rom"!!e-u-se. la- sem a coopera~ão, odebat~ e a con-V O SrL Jose Bont!aoo - Rel!'!XmdJ, tecIMnanaIl:Ig.u:ns. ~o.s.. .-lI}~nta~~lmtmte, em suas afirmati·/a.s, tribuiçi.o dOlnpresentantes do j:.OYo. . Ex, • I .o Sr. Jose Bon~tQ(,'1.0 - Eu tl'ouxe~ pol'que fàcu.mente poderei pro\'ar o .wmttis a. gente da. terra de V. Ex,... O Slt.. PERE1R..ADA SILVA - '" i nu'met·os.paxa o meu d.L~urso- e Vossa~uanto S. Ex. andoo enll,oo em tlItlo. como ~ todo o Brasil, te!á. a ca!a a..~nas criada fÔSlo..!e construir logo IExeelêneta tl'al!: palavras e palavras •.llS6(), • popu1:l1'.. IDllhares de casas? . . O SR PDEm.1-'. Ora, delDndo ~ lftdo a sl~~lo.su- O SR. PEREIRA DA SILVA _ O Sr; J~8é Bonilácio- constroem-l Come> .. is, e' .A D.\ ~ILYA, :-ll'1d1ea d~:runcla.ção. para acL"::tl-ll1, Ae~ito e a.graeleçoo apal'te cem Qu.e se arraooaCêusem. dOle m~. . lla.'lCe1}JOo.cuin~,.{· ~a, l~tiltUlçaO:absur~mel)te e~bora.. \Ul1 óri'~ de V, Ex." me honra. Não serão porem., O SR. PEREIRA DA SILVA _ seu ,.!",.men ~lm=_ato .d-e:admll}~çio ~bllca., o llobre e~'!e- C()ltl dettotiolmo que se eonsegtur;lreA- Como V. Ex." cowidera' o prc.illema I põe ~:r='o~U~~~J1;l<lanit~~-~ 11110 1nc1icará.. um teXto coustltu- liz&r qualqUl!'1' coisa :no Brasi' d& Casa Popular? - . elas· nstr-. ~ . nos ao ln....od.oual ou legal que obrigue a UJrlMi- O Sr. JOIJé. Bontfácio _ Nem tão O Sr.J.~éBÔnifáci.~ _ Qu&ntu eltá c;"e<:oll~~ Plam.fH~adt.s; qUan,do.mIStJ'O.~ Esta40 a lhe fOl'D«~ imor- })I}uco Viajando ,pelas nuvens par~s, então .. Fundaçã I. lnform t' . d ' agota,..o mat-er1alpllaçóes ele alta. indapçãoadmi:nist1'&- O SR ,PEREIRA DA 8ILVA _ tou? ' o evan- t d a IVO os m U~icIPIOS dos Es4,~ti\'a"APediclas partlc~t~, COftW Suetentava eu, Sr. Pre&idente, a inc.- O SR pER.EmA DO. SILVA d~r~t· =.~ ~'a át~s dceo~g.eu"~~conLCc:el1 no caso COl'l.c~w. . xi!t6nda di! uma ·obrliacão ·legal" ... ~ '. '.".... -, pret 'id " .. "'''-''',-: O Sr. José Bonijácio - V. EX,aigno-' . • . . __~de~. Ex.loIlm de m.illh?.s.'1. .. e::J.Q as. e ~tlPO Ideal dacllsa,,1\ a COlNltitUiçio que votou. do 1'tPnlstro em. fornecer o.s dil.ctO/l pi..l- C01lQderaçoes. e verá com:> Vou r~- .pala cada reglao, bem (\,?nlO- outr~" O SR. PEREIRA DA SILVA _ .ticUlartlW1te pediQ.OS pelo nobre c.o- poncter. à .sua interpretaçá!). . . Ielementos indls~nsávt;'l, Cl~ vei' q'le't\ão igIVX'O coisa alguma como V. Ex." lega, Sr. JoeeBon1f~o. _ O. Sr. José Bonljlido _ Quant,as deverio ser consld~'aClas as pe<:ulla~~'erá . , Com efeito, e.... obrlpçio só elWie- Ca!U68 levantou? Depois dila.m~ rielades looal5. para O bom exit:;, do. . • . quando o deput&Qo,Ulanõo de suu V. Ex,- qttantCll tapetes comt>l'OU empreend:i-mento? .fi Cefto. os MinistrOl5 de 'Estadc-, em prerr:cptLvu de - .1'epreaentantedll O""'D-.._. . .' Isso ni' . ..~bserv.nci.a ao disposto.' no ~ 3ll, :lli- Na~o, dentro do CcmlJ'eGSO. eIU.1ar- ~...~ DA SILVA _ . o .rerla,apenas, abs:ur~<I, j.6.'UlllS 11, nI e IV, do artIgo lU da ma r~ntal.requer .. M~a. se~m rm~V1da ~e o problema d& Casa =~~ à iectUea Ul'ballí3tt::a ~:Const1tuiç~,~io_permitirlam que !'Olicltadas estas ou aquelas infol'Ííía- d:em08 no asU é complex~ ~ não estarause~;e-:toaquenio PQdenl~Uualqt1er departa~.n~ , Il~~~ pt\- ç6es, de que precIsa, para escllll'eci- btlcosP~:::~o~i-I: !Loaere~, ~- popular -seria aa4~~? da ..~asa.,,,,..co se exeuaaese "'" Ot"I1ee_•. ~r- mente de cfeterm1l:lMio U8unt(Jl§ a ser tame:nte . e .. r -,!MClóes ~equet1das regularmente para debatidos OU já. suJ)met.en40 .. exa- O Sr' JoséB l/tici . ~ls bem, 81'. PresIdente, O nobreaeCesa. dedireitoa ou. para. ~3CI~ci- me do plenário. c01'riq~ro•... A ~~v1da° - !5t~ ~ deputado J~sé Bonifácio nega R exis..all~!rItoo ~ Uegóci06 ad~i~ntlv~ - Fora disso, exli11' de'laai'BJ. no sel·. quanta.scasaa comtrW:~scrít diiJtl' UDc:ia da. mstitulção e ~ nobre Se4

5Il1vo :J>e o iftter~e p\1bll~ 1mpuaer çO público, e até _ com~ no caeo O SR.P.REIDENTE _ p" . () nhM , JurandirP1res.acolitando .0,6igllo. Mas,isso e mU1~ cUfe-rente~ concreto na aclmini»tr&Ção de. ent1df.- orador' l'6Umír ._ço t derrotiamo de seu ilustre innlo de:!at<? de um cldadão, sômeJlte r..orq~e cfes .de. diJ'eito privado.. mediánt~ 80- porque. a hora d:~t~~~..credo polUlco, tritllra ao m1cro!one l»

~~avo~~=~:oM~:~~ o~~e: licltaÇioPl1!tieula.r; e .alnci:\' extranhar fiMa.r. e é jmp1'Ol'1'og~1•. ' ,est4 110 ::.a=e ~~::oà elCi5tfnc1a de .~)iU'tiçãoillllti.tulção ao mesmo subor- que cheft!'$. h:leràlq\Jicament,! suJei- .O,SR, PJ!lR1:'IBAl)A SILVA auma.turl: ele c ralo por tt~daa·-.,;"dinada. e querer lnfomtaç6es disto'e toa a um órgio técnico chefiado pelo MalI,- .se mil e uma-:- d1fieU1~ _ia de casal =~para acqna-,;-;~\daquilo" .m· nada requerer ""i'ular- próp,rio-~~. :Ie 1l~ aat~- elCi.~... ..". . _. . ·mtmicip6QI do Bnllll' em todol".::;~~~,,~IIllente. . .' .'. Iter. aoforneeimentode dados de ~ue O &r. FTOresu Curahc· _ V' '.1Mo .. denoiWDo . '. . :"~-"n.

O Sr, J08ê.Boftt/cicio __ Enf.im, T. o. sC)licttaMepretende ~r. m.ll~lo.. Bxeeltnc:i& 'pockria lnIormar-me, :: :hOIWlclacte; _em.üc:':'°Um~l~~,!::;';-:(j$&."apreaenta esta expodi~ 'fIl!tl'a.es- !l8JfteDte, p&rt.dar ,MIo lOS seusre- de que hi poueo.ta1ol.tem"~çlodio.po,obrulleirol'....a~~~:>~,/+t<1eoIl.dero'que lle paeaa.na .run<laçlo calqueapOU~cClI, ./ler6admlttr ~~.. , .encI'Wherad"",·_ cone*,O.Sr,,],. .BQtü~.:\.;.:.~";-:".{,,,;(~)pCast\ ~1U.. ~'-'.. ri~~••, \IIU,.~t~ :~~a, 1t~1a lem di1l:~~t. .', ~~I'~~,!é':;f.ate.?:~.Y~1;:~~'i\,: :" '~~'i5:.~

____.--.:.._~~~__. __~__~...+_. .;....::.:..::.:._._' ....~4_.:l .....;".'...;.;.__

blÁRIO DO ,CONCRESSO NACIONAl::1570 Têrga-felra 10'e==:=~=~=~==~~==~~=====,~~~=====!!=~=======~~~~~~

1ormll. qunntas casas a. Fundação mínimos, na conformidade dos baixos Eis o que houve. Eis & dolorosa da Casa P-Opular, porque o povo pre--eenstruiu! . salárlos do interior do Brasil. "Via-sacra" do nobre deputado Sr. císa que ela subsista, seja mantida

O SR. PEREIRA DA SILVA - Entretanto, esses detalhes são per- José Bonüacio, que, como se vê, para com os recursos necessáríos de modo'Ora senhores deputados a íacêta 111:1:S feit:1mcntc ccrregíveís, agora ou em efeito puramente demagógico, exage- a dar ãsclasses pobres o conforto de:interessante da estrutura ela FU.:1da- qualquer tempo que a questão se apre- rou os seussoírímentos, escalando, por um lar próprio ou alugado a. 'preços,çãoda Casa Popular é a da coope- sente, aqui, ali, pois, o problema da duas vezes, de elevador, um Calvário mínimos, elevando o nível moral dê:;zaçâo permanente, entre c munícípío casa popular é tipicamente municipal evidentemente suave, para ver avan- ses obreiros anônimos da gr!lnde:~;t'e a instituição,para que o problema e cada município brasileiro apresenta ços e recuos do 81'. Ministro, em um da nacionalidade pela. garantia. desocíal da habitação proletária seja re- condições especialíssimas, do PO.:1to de caso trívíalíssímo e quando o que es- uma situação social em harmonia comsolvido em função com as condições vista social, econômico ou mo:al,' que tá. bem iI. mostra e a bo:\, vontade, a as aspirações democráticas de nossoseconômicas de casanocalídaãe, deví- não podem ser despresadas , excessiva liberalidade, dos órgãos di. dlas, 'damente considerado o poder aquisí - O que eu combato nesta hor 'é o rlgentcs da FlU1dação, de acórdo com 'Era o que tínhr, n dizer. (Muitotívo das ctasces menos favorecidas. E, propósito de, desmoralizar, ·pelo pra- o pensamento do Govêrno, bem; muito bem. Pannasc)êsse sistema se harmoniza perfeita- zer satânico .da "sabotage", uma Iní- Ora, Sr. Presidente, é assim que se O SR, PRESIDENTE - Faltandomente com o sentido munícípalísta dativa sob todos os pontos de vista contam, neste' plenário, certas hístó- ainda dois. minutos para o término d~.que reponta da 11\lVa política brasíleí- grandiosa, que é ovcomptemento de rias de compressão, de hostíhdades dos hora do expediente, submeto' a votosm, ürrnado, aliás, nos postuíauos da uma obra e recuperacão social do Poderes Públicos, de ocultação dos pro. o seguinteCart!\ de 1946, onde a autonomia dos trabalhador, já atingindo, quasí, a ma- cesses admlnístrarívos ' e certos vigio IlEQUt:r.IMENTOmunlcípíos resurge notavelmente re- turídade, no Brasil. Jantes pais da Pátria, que de tudo duví-;v:!gor;:.da. . 0:-:1, Sr. Presidente, se outras 11a- dam e de todos desconfiam neste país, Requeremos li Mesa que, ouvido. a,

O SR. PRESIDENTE - Advirto ao ções, vizinhas nossas, estão resolveu- convencidos de que somente êles pos- Oàmara, seja inserida em ata, um votonobre orador que está quasí finda a do o prcclerna .da casa Popular, por- suem virtudes cívicas, pudor, nones- de pesar pelo f'aleclmento de caríos dehora co expediente. que havemos nós dedU\'idarmosde tidade e vergonha... Aguíar Dosta Pínto, figura de projeção

O SR. PERI'IRA DA SILVA - nossa capacidade realizadora de nossa, Já vimos o que perguntou o nobre da sociedade bahíana, elemento de des-Muito obrigado a V. Ex.a , Mas, digo compreensão do mundo de após-guer- deputado e o que padíu. Há coisas, aque no seu comércio e na sua in:

! eu, agora, em prosseguimento às mí- ra, vindo para o seio do Congresso Ntl- por exemplo, como estas: - "Quais dústría e batalhador incansável pela! nhas considerações, que, emprestar a eíonal denegrir os intuitos do Govêr- as portarías e circulares existentes fi solução de várícs iproblemas deinte

essa cooperação inteligente e de pro- 110, quando o que nos cumpre é aper- cópias resoectívas?" Sa,bem o nue rêsse da Bahia, dando .cíêncía à. Assofunda sígnífícação socíal, sentímen- feíçoar acbrll esboçada e dar ao Po- custou fi Fundação atender a essa l'ês- dação Comercial de Salvador.tos bastardos e interesseiros de engô- dei' Público as sugestões c os recur- posta '? O:,ganizar umvolume de mais S!lla das Sessões, em 9 de dezembrodo eleitoral, éuma injúria que ~faz, sos para li SUa integral realização? , de oitenta páginas dactilogrnfadns, de 1946 ..- Octavfo lIfangabeira. - Ju» 'menos' ao govêrno e à instituição, do Lembro a esta Câmara,po:, exemplo, gastando papel e tempo dos emprega- racy llfagal/zães. - Ruy Santos. _'Jue aos dirigentes municipais, 110- o que está acontecendo no Uruguai, dos, desviados de seus 'afnu::'€s' nor- Souza·Costa. - Manoel Novaes. - Al~mcns ligados à terra que admínístram onde o Senado e a Camara de Repre- mais, para atender a uma carta par- berico' Fraga. - Clemente Mariani. _])01" entranhado amor à sua prospe- sentantes baixaram, a 14, de outubro tícular do nobre deputado! Nestor Duarte. _ Aliomar Baleeiro. _ridade e ao bem estar de seus jurt- dêste ano, uma Lei Especial,. autorí- Mais outra PC:'gUl1t..a, de uma ínían- Jcão Mendes da Costa Filho. - LfLclicionados. ' zando uma .emíssão de vinte milhões tllidade pasmosa: -'- "QU:l! o último meira Bittencourt. -:- José Jojily. ~

Não só os Prefeitos, porém, foram de Jjêsos para a construção de casas balanço? Iuntar icôpía". Noveli Jlinior.- Tlzeodulo Albuquer-atíngldos pel::t'critica demolidora dos populares. Trago aqui uma cópia des- Ora. a Fundação tem sete meses de que. - Dantas JÚnior. - Manoel Du.-nobres colegas Sr, José Bonifácio e se diploma de grande sabedoria eco. existência; e 'o seu primeiro ano fi· arte. .Jurnndir Pires. 'I'ambém os' nossos nômíca e socíal, em beneficio do povo nanceíro, que nos têrmos de seus Eg· Em seguida. é aprovado o reque-c:ompan11eiros desta. Casa, que estão irmão e amigo da antiga Banda Ori· tattltos devel'á coincidir com a du- rlmento do 8r. OtáVio Man-procurando amparar os interêsses .da ental, que peço à. MeM. seja ttanscl'i- ração do ano civil, não poderia estar gabeira e outros ..gente pobre de seus Estados, quanto to no final do meu discurso. encerrado na data da carta do nobreà aquisição de uma casa modesta, em Peron, por sua vez, no, seu .plano deputado. Como se pedira apresen- O SR. GABRIEL PASSOS C·) (Pelafuturo prõximo, foram' feridos gra\'e· Quh1quenal de reerguimento da na- taçãodêsse bllanço? ordenl) - Sr. P=esidente, a CCmissãonlente, em !)1a ,dignidade de cidadão e ção argentina, res-érvou' quantia equi. Quero, entretanto, ocupar-ml',' da (le Constituição e Justiça deu pare

.c:onfundid'os com. os embusteiros ou valente a um bilhão de cruzeiros' pa. parte respeitante ao financiamento Je cer ta voravel no projeto que cria o,exploradores da boa fé proverbial de ra a constTução ,de lares proletãrios, que carece a instituição e de que o Tribunal Federal de Recursos. g pronossos concidadãos! conforme já foi publicado n:l.lmp:.-en- govêrno, sem precipitaçiio 'Ou medi- posição está em regime de urgência.

Sem' querer referir os nomes de to- sa brasllelra. das. prejudiciais â. comunidade. está e foi, aliás sem necessidade maior, masilos os deputados e s:madores que" já . Porque não pocl.emos fazer obra idên- cogitando. . de maneira útil e conveniente, publl-assinaram contratos, representando tica? Que objetivo potriótico poderá Ao cQntrário do que se depreende cada no lODiário do 'Congresso".Vkrios municípios de seus Estados,te-, ter vir-se aqui a tribuna atacar o go- das afirmações do nobre deputad:l Pediria. a V. Ex.· fizesse incluir, na.)aciol1o apenas, os ilustres colegas vêmo porque está cogitando t:o assun- SI.". José Bonifácio, a Fundação da Ordem do DIa de hoje,' o ciw.do proudenistas que,pernnteao Superin- to, embora. com as dificuldades que Casa Popular, não. iniciando imedla- jE'to, visto como se trata de matéria.tendên'cio. da. Fundação,' !írmaram o.momento apresenta, para a realiza- tamente, sem planejamen~o adequatio. 1'ealmente urgente, que -precisa. ter ocompromissos pal'aconstrução de C3,- çao imediata do empreendimento? oU\'Ídos os _Municípios mteressados, devido andamento. <Muito bem.)!las- em várias cidades do interior do Ora, senhores! Basta de teatralida- as constru,çoes correspondentes a\lS O SR. PRESIDENTE-- Cabe-me:Brasil. des tribunais e de' qui."lotismo pc_ contratos Já assinados, andou bem, intormar ao nobre Deputado que, não

dantes! Isto, sim, é "embromação" está., agindo ·prudentemente, pois que só o projet.() n. o 17-B. como 08 demai6Começo pel.os. representantes eca- eleitoral,' que em nada aproveita .o o pnncl,pal é assegurar,. com recurs,?s que Se a,cham em regime de W'gêncla,

'e~s, corre~lonar~os do nobre depu- Brasil e ao seu povo! sólidos, a continuidade do empreendl- já estão incluídos na Ordem do Diatlloo.Sr. Jose Bomfácio. Aqui es~á a Passo agora, Sr.Presidente,à. parte mento e não suspendê·lo, por falta de hoje, O projeto n'.o 17.B deverárelaçll.o? ontI;. enc.optro os nomes llu~- final.do meu dis::urso, que considero deo~~r,bdae'sdloge°ouatPugsrcf,naiC~~2d·a.~:;o .est" ser discutido e votado em primeirotres e resp~lt!Ível~ dos senadores, - :l Jnals imilortante, de minlla critica' '"1,&" ~~ '" lugarsenador Plln~o Pompeu,. deputados lUpeitosà embora. sevê"a . à oraçfio pleiteando junt<? àS_Rutoridadescom- O SRPUNIO BARRETO (.) (PelaFernando Tavora Leão Sampaio d b " " , . petentes a real1zaçao do seu capital,. '.." . . .

. . ' , o no re cOJ.ega Sr. J06é Bonifácio fixado em dois bll1·oe·S de cruzeir'~' Dldem) - Sr. Preslde.nte,. durante.oGentil Barrena, Alencar Ararip.:?,Pau- ". . . ' • -, bl Ilo Sarasate, Eggerto Rodrigues. En- Afll'm~i C1u~ S. Ex." fôra precWpi- conforme preceitua' o art. 9.0 do' Pc- ~unclo:J.~mento.da, Assem eia ~onst tutre os udenistas bahianos, encontra.. tado, terminando bruscamente a sua ereto·lei n,o 9.218, de 1.° de Maio .le mte",f?l Orga~lZaCla uma. Comlsslío ~emos os doutores e brilhantes colegas "Via·Sacra", para explodir em ata. 1946. Essa realização será. feita. pm' Inquento, ao flnl de .aplll'ar as l\-trOC1Luís Viana, Aliomar Baleeiro, Jura. Ques,na trib1U1adesta Casa, contra: o meio de empréstimos .aos InsUtutos dad€s que se, pratlcaraOlno Bra.'lil,ci :M~1:;alàii.es, A.lberico Fraga 'e Rs· Govémo e contra a Fundação da Ca. e Caixas de AposClltadoria e PensõÇs durant~ .30 dItadura. cont,r~ pessoasf 1 C' á ~a Popular ate d ~ e de' doações que devem ser felt:!s confiaClas a custódia da. pol1tica, Dis-ae mcur. -, .! n s. e proc.ura r a ..upe· pelos governos da União,' dos Estac.ot solvida a Assembléia pela terminação

Ora, Sr. Presid::nte, aceitemos, pa- nntendenCla da111stltuiçao. . ..:.' ou Municípios. dos respectivos trabalhos, a. Com1ssão.:ra discutír.. que" nós outros, adversá~ E' que, na v€rda<le, como 8. Ex.n.a '_. que acredito 11em siquer haja. conse~rios ocasionais do nobre 81'. depu- e-sta hora é' sabedor, o SI', Ministro do Mas, para· obtensao désses~n:pré~- guido iniciar o seu mister, foi tamtado José Bonifácio, sejamos capazes Trabalho havia cumprido a sua uro. timos, fart;ia-se mIster a . ve11flcaçao. bém dissolvida..de iludir ou de "engabelar" o eleito- messa, embora cedendo-se em suli lí- das reservas disponivels das rcferi· Como o assunto é da m:l.is alta imrado de nossos munidpios, para. me·, b~ra1ídade, poís que, sendo a Funda· r~iç~~t~~~~~ad~~aiõ~fod~o~e~:m~~- portân~ia, em face das srav1ssi~aslhor 'colhermos o seu _voto para, ps ç~oum~, entidade de direito privado, . ~ , .,' o acusaçoes {Iue se fazem às autonda:nossos candidatos. Nesse caso. nao nao pocua ser. atendida a solicitação de 1945. E essa operação nãoJ~l co~. des daquêle triste período da nossa.terão os j)rilhantese dign.os colegas !larti~ular ,do nobre· deputado, sendo elulda ainda, estando o ~ini.ster.o ...0 história. politica vários Deputados -en- ,

d ' i d d' . por mt .f.di d Trabal110 providenciando Junto as en-· ., . -ti emstas, ass nan o .1tOS contratos, " ermo:: o o representante do tidades de previdência social. para ser tendemos _ que deviamos !enovaraentrado em franca coalísão de propõ. Mln1Stério ?úblico, obedecido o· esta- encolltrada a forma mais adequada Il. Constituiçao dess:\. CoIUissao, a 11m

.mitos comnosco, . nessa "tapiação" tu,ido no Codigo Civil. transaçã.o.· de que se apure d~finitivamentese,{ ~mensa. da .casa. popular? . . 0"0, 'ba.staria ~q'UCl S .....n sid são procedentes ou nao tais acusaçOes.t' Que me perdôc o nobre. colega, mas" ". .. I ; ~ ' . .,.,.... con e· Como se vê, o assunto é da maior, Não preciso!undamentaro requeri.--ia E>:." foi de uma infelicidade, las· _asse a imposs.bll.dade nlaterlal de se rel!Lvància.Não é po.ssível corre.r, como. m.en.to •. Creio que os. norõprl08 ac'.U6"-.', '.' • á I' 'di d . f" responder ao ~u longo· q~t1onárlo .. ...;;:- tim .ve , em seu scurso e sexta~. el· PUa. tudG. ficar sanad .5 Ele'1I d11'i' assim o entendem criticos' ,apressaaos; dos lhe dariam apoio, porque é da con-: la ultima.. glu-se, ,em carta pãr8eulai., à,. Supe:agitadores, negativistas,que I1adaen-veniência dêlesqué tudo seja pcrfei-.... : :Mas, o Sr. Presidente, não que1'O .r1ntcndêneia, &,2 do corrente. A 3, o tendem do assunto e dar o seu palpite- ta,mente averiguado, para. que nloo· pai-

;,·.• ·,i.:,fjue se compre.enda o meu dis.curso Superintendente submeteu o assunto.· zinho para efeito de publicidade. re s6bre êles acusaç(jes, injustas: Seê t íir d o di:; d VOU terminar, Sr. Presidente. 'Não forem justas tais acusações' l'eclama

él' d Ilte momen o como a a m~ao. e a exame e ec SI>O o Conselho Cen- exerço o' meu mandato nesta Câmara 1 d d b il 11' Di ão d .

.r~I....;.,,·.·.lier o. programa. que se-pro.poe exe· traI, que, COn.sl.der~ndo ser o M1n15. subserviente à orientação, qualqu~ Cl'le a r~e a elas. e a a pU ç eti-(, cutar a Fundação· da Casa Popula.1', tro do T1'a.balhoo ~u Presidente, seja ela' boa. ou mA do govênl0 ela cu p os.;; :> SntegraJm~nte aceitável. ele terá fa~achou~e boa éttcasubmeter o pedido RepúbUéa. ". Salvo erro de conta, o requerimento',:,~ ·)has e poderá, m~llm'O, resultarem à apr~~açio do Jneatno titular. o pro- 'Nio conheço, sequer, o Sr. Ministro apresenta o nfunero..de assinaturas que ..,,:' Ilrave fracasso para lo instituição se, Ce&liO retardou-se. pQrém, . em 'seu 'do.Traba.lho e ,poucas vêzes me'aVlS- a Constttu1çQ.o'eX1ge, isto é, UDl'te1'ço

;" "~'o parak!lamente ao plano da casa p~. trAnsjto burocr"tlco, por dois ou -trh tei com o 13r. Superintendente da- Pun- dos ~eJâroe de&t~. Cai8t.· .-.,. : ..~\' "prJa, n60 se.cogitar de constt.ruçio de dias, no Uinlstério, tendo vOlt(Ulo As dação da'Casa,Popular., Cohsidero, Passo.umioacleV.,Ex."o.requerl';, >:.':

,:[~.l;] ..:conjuntos rellidenciaill, para locaçAo,' !I1l os do.Superlntenclen~ a 7, ])ara. ser porém, meu '.dever ,de' honrli defen•.-. ". , ., ' "'. ,,";.. . :,- ,l;J r :~.O. trabalbadOl' nOC1j~~itado. ã preços mformaclo. • , . der inlc1ativas'como a da" Pundac;:il) _ '*) ,Nlo lo1'r~vlsto "pelo o:ad~.__ :< \.~,: õ'

{.~(~," ", .~(: r:M_..:';".: ·~::~':~~·:::i".:::::-:~'2:.-~:;~~ ... :-~::.~;;'~;i:;.,:,~,:,: ',~ " .: , . :~ ':"~ ~:::~:; .;. ~~:";:':~':. :- , ~:~,~>:...~ .. :~:~; :~:.:::':,::~,:';;:'~ :.~:'.,:,::.::~ ':'.~.=" .... •• ..' _ ~'••":,:• .: ;'.~ ,.;.:::~;;.., :;,-. ,•...":>' __. .;_~~;~.,.,~.,~~:,;.,,'•. :~.,;:, ,',~.~'.,.-,;;' ' .. --.'" ., . ,,~~>-;-,-;,j\ ~+;.::, ,.,:< ;, ;~,2iJ~,0~'':~::' ti;·~··, :i::~,~~>,~<j.:;:~;':;~~:~;;~3.~i

Têrça-felra 10' DL\RIO DO CONORESSO NACiONAL: Dezembro de 194Ei 1571

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imento,'deixando de lê-lo, a üm de não Gilberto rrevre, - Manoel Novàis. O SR. PRESIDEN'l'E: - Está !inda. Distrito Fecersl:'tomar tempo à Casa, prejudicando o - Flores ela Cunha. - Freitas Ca- a hora destinada ao expediente. Jurandir Pires.andamento 'dos nossos trabalhos. valcantl. - Ruy Santos. - Dantas V.:lI-s·e v·assa. à Ordem do Dia. Rio de Jane!t'o-;,(Muito beln;'muito bem.) Junior. - Lul;: Claudio. - Adelmar (Pausa » Prado Kelly. .

Vem a. mesa e é 'lido pelo Sr. RpoCltLa. - PRhlliP1!e

BJalbii' - Thomaz Comparecem ma'''; M Senil0r~s: Romão Júnior.1.o Sécretãrio " seguinte .on es , - orna0 un 01'. - José 1óa .... José Leomil.

Maria Lopes Cançado. - Mario Afonso Mat<ls. Soares Filho.REQUERIMENTO Brant. - José Gaudencio, - Jacl} Pariiâo "social DemocráLico Minas Gerais!

Condderando que durante os traba- Figueiredo. - Alberico iUves• .;.. Mil· Monteiro de Castr,o.lhos da Assembléia Constituinte foi ton Campos.- João Ursulo. ~ Joáó Amseonas : São Paulo: .

d i - Ama2onas. . Leopoldo Peres. Paulo No~uerra.nomes a uma com ssae P'.ulamentar O SR; HERIBALDO VIEIRA C.) Pereira da Silva. Romeu Lõurençáa.!para. abrir inquérito sôbre abusos e (Pela ordem) _ Sr. Presidente, quan- Cosme Ferreira.delitos praticados pelas. autoridades do dos' trabalh~s da Assembléia Cons. Pará. Mato Grcss<>: .:públlcas. em todo o lIrasil, contra a v - I . Dolor de Andrade.Ilibel'd!1<de e a integridade física. dos títuínte, tive oportunidade de eneamí- Car os Nogueira. 8a;nta Catarina: .cidadãos durante o reglme ditatorial nhar à Mesa requcrímento de infor· João lIotelho. T,aIVares d'Amaral.'.anteríor e posterior à Constitui"ãó mações dirigido ao Sr. Ministro da Rocha Ribas.'de lS34; ~ Viaçito; a propósito de uma ponte Maranhão: Partido Trabalhista Braslleir,~ Considerando que, díssolvída a As. construída no rio Japaratuba, no Es· Crepory Franco. Distrito Federal:sembíéía Constituinte pela terminação tado de Sergipe, ponte que ínterrom- Odilon Soares. lIenjamin Farah•.'dos seus trabalhos, ficou ipso.facto peu a no~egação naquele rio, prívan- Luis Carvalho. Vargas Neto:d}ssolvidaaquela comissão de Inqué- do o vale, as usinas e o comércio da Alonso Matos. Gurgel do Amaral.,1'lto;' , cidade de Japaratuba de uma via de Piauí: Begadas Viana.· Considerando que não desapareeeu comunicação secular. Renault L-eit:: lIenicio Fontenele.entretanto.' até agora; a necessidnd~ Tal requerimento, Sr. Presldent~, P,liTailja: Bl,etaNeves.de se proceder a tais investigações foi enviado ao Sr. Ministro com o Janduí Carneiro. Antônio Silva.pois que, persiste o clamor públlco Ofício n.O 360, de 28 de maio de 1946 samuel Duarte. Barreto Pinto.contra aqueles abusos e delitos; e, até esta data, nenhuma resposta o Alag<:'as: São Paulo:I Considerando que seria contrário a obteve de S. Ex.a. . Silvestre o Pérícles, Romeu Fi<lrL.todos os principios de jWJtiça e con- .Agera que a Câmara dos Deputados Jcsé Maria. Eusébio Rocha.tra o espírito das instituições demo. desenvolve seus trabalhos ordinários, Sergipe: Rolo Grande do SUl:crátlca~ que delitos e abusos que tanto requeiro a V. Ex.a se digne renovar ao Graccho Cardoso. . Artur Fischer.depoem contra a nossa civllização per- Sr. Ministro da Viação o pedido de lIahia:manecessem Impunes; " informação. em aprêço,. para que ri. Aloisio de Castro. Partido Comunista do Brasil, Considerando que, no próprio ínte- quem os representantes do povo escía, Regis Pacheco. F'ernambuco:rêsse dos acusados. convém que êsses recídos e possam prestar contas do Vieira. ee Melo. Alcê:lo Coutinhofatos sejam devidamente apurados manc to d ç d d i t • Espírito Santo"Sa-()·Pa'ulo·.·para que. os inocentes não carrezuem .~ t.a o, eren en o cs n eresses dos Carlos Lindembe:....P r t I íã ·bll o - • que para aqui osenvíaram, ti Caires de. Brito.

e an e a op n ao .pu ca com a' res- O Sr. OSlJaldo Pacheco _ V. Exce. D!strito Feder.::1:P10cnsar~.mblll. dade. de crimes que não pra- lêneía permite um aparte? Não é s6 José Romero. Partido ReptLblican().. - ' Rio de Janeiro:, Os llbalxonssinados,representan.cto com o requerimento de V. Ex.a que Amaral Peixoto. Minas Gerais:»m terço dos membros da. Câmara dos acontece êsse fato. A nossa bancada Eduardo Duvívler, Mário Brant.I>ePUtllodOS, vêm requerer a criação de mesmo encaminhou diverses pedidos Getúlio Mcura. Partido Social' ProgresslsttJuma comissão de inquérito parllo reini. de informações. ele igual ínterêsse do HeitcrCcllet.dar os trabalhos que a dissolução da povo e da Naç.ão e, infelizmente, as Brígida Tinoco. Bahia: ,Constituinte paraliZou e levá-los a têr- férias se aproximam sem que tenha- Miguel Couto. . ':teódulo Albuquerque.mo a fim de que sejam regularm~nte mos recebido os esclarecimentos ín- São Paulo: Partido Democrataapurados quaís os fatos delituosos. dispensáveis. ClrlloJúruol'. Crist~·quais os abusos, quais as violências O Sr. Segadás Viana- Informo ao Noveli Júnior. São Pa'wo:.praticados pelas. autorlda<lespúbllcns oradorque tenho cinco pedidos de ín- José Arman-do. Manuel Vitor.no per!odo acima referido e, feita a formações sem qualquer resposta até Horácio Laia, _ Esquerda Democráticaapuraçao, q.uais os responsAveis cri. agora. Ataliba Nogueira.minalmente porêsses fat06de modo S mp I V'dal Distrito.Federal:.que sejam punidos todOI os culpados. O Sr. Plinlo Barreto - Também J iJdo C1 ui H~l'mes .Luna ,(91).Essa comi~ão. que deverá ser orga. Isso sucede com vá.rios requerimentos ac á o oe o.. .nizllda nos têrmos dê parágra.fo 1.-, do meus. Acredito que teremcsnecessi· Dicrg:n~~ Ma"'..alhã~'. Deixaram de comparecertartigo 53 da Constituição, deverásel' dade de chamar os Ministros à Cã· l-h,to G1'OSSO: Honório Monteiro."composta de 11 membros (art37 pa. mara para. obter as necessárias res·l'once Arruda. Berto Conde.,rágraJ'o 2.~ do' Régimento da CA.mara). postas. . Argemiro Fi.alho. Sousa Leão.tA nomeaçao dos membros da Comissão O SR. :HERJ,BAl"DO VIEIRA _ Os Paraná: Ferreira Lima.~everá ~-er feita pelo Sr. Presidente da ll"artes de Vossas'ExcoClênci"'s c1.esa. Muniz de Melo, Slgefredo Pachec<'.Câmara '(parágrafo 3.° do mesmo ar. .. .. .ti~o ) . ..... . nilnam·me quanto ao pedido que ora Santa Catarina! P rt'c! S •e-' R b G h ' a I o ocial De1~oC1'atic»· P·edem os su,plicantes 'que' êste re. faço. Mas insisto nêle, porque o as· o erto rossem c el.querl,mento seja submetido à discus. sunto. é de relevant,e interêsse públl· Rogério Vieira. i?ará:síio unica na ordem do dia da sessão co para o meu Estado .~ nãocroeio que Hans. Jorel·an, . . Duarte de Oliveira..seguinte a em que foi apresentado o sr. Ministro da Via~ão tenluL em Rio ,Grande do Sul: . Maranhão:nos h!rmas do parágra,fo 1.0, do,arti~ desaprêço esta Casa, a menos que não Gaston Englert. Vitorino Freire.go 37, do Regimento Interno da ca. encontre o meio de justificar osatós Adroaldo Cesta. José Neiva•.mara..' imorais praticados duranté a ditadura Broeh~do(\a. RQ(hIr.., Sala das Sessões, 12 de novembro de e tradUZidos na construção dessa lJon· Teodomiro Fonsecà.. M~:e~~: ela Roelill'.~946".- Plinio Barreto. _ Euclides te que privou um Município de sua Antero Leivas.' Frota Gentil.Figuetret'l/?; -. He1'ibaldo Vieira .. _ via.tradiclonal de comunicaçã.o, quan. Mérclo Teixeira. Almeida Monte •.Toledo ~2a. -.Octavio· Mangabeira. do o maior problema do Brasil, 5a· Pedro Vergara. Raul Barbosa •.~ Au~ellano ,Leite. - Nestor Duarte. bemos todos, é o dos transporteS'. Bayard Lima. Rio Grande do Nol'te:- Jal:es Machado. - João Mendes. O SR. PRmlSIDENTE - .A Mesa Unido Democl'átiuz NtU:Io"" Valfredo, Gurgel.

Lmo Machado. - Fernandes ouvill atentamente a solicitação do . Pernambuco:Telles. -:- Antenor Bogéa. - Plinlo nobre d-eputad'o, a qual lhe merece Amazonas: Agamemnon Ma,galhãe••Lemos. -:- Erasto. Gaertner. - JI.lota tóda a consideração; Solicito, entre· &veriano Nunes. Jarbas Maranhão.Ne!o. __ Juran,d!r Pires. - Arêas tanto, a V. Ex.a a fineza de for· GerclnoPolltes.Leao. - AntOniO C8rrêa. - Gabriel mular o pedido .por escrito para que Maranhão: Osvaldo Lima..R. P~ssos. - Paulo NogueiraFIl1Lo, esta Presidência possa tomár as pro. Antenor, Bogéia.. Costa Pôrto.'Loi L1JCU.r{lEod Ledite. """" MaUricio G.ra· vidências que. se fizerem nece.ssl\rias" --PiatUí:. Ulisses Lins.u S. - uar o Duvtvier. - Dio. ê" ri' I I Adelmar Rocha.cZéio Duarte. _ Jorge Amado' J é uma v z que o reque mente anter or PesSoa Guerra.'Bonilaêio• .:.. Alcedo . Coutinho os não' foi .endereçad.o. prõpriamente· à . Ceará: Alagoas: .Carlos de Morais Andrade. _ Gre õ- Câmara dos Deputados, mas, sim a Fernandes Távora. Antônio Mafra.,·ioBezerra. ''-;' Claudino J.SIlva. 9_ Assembléia Nacional Constituinte.·, Ben1Carvalhó. o • Afonso de Ca.rvalhlJ.o()svaldo Pacheco. - Romeu- Louren. O Em. HERIBALDOVtEIRA _ In.' José de Borba. Sergipe::çpo, - Alctde.s Sabenca.-,Carlos formo .. a V.-Ex.11o que o pedido já foi Edgar de Arrud&. Leite Neto.~arig1LellCl. -Abilto Fernandes. - encaminhado à Mesa. JO~o.ro~~I?!U:lo. L'aBuarohiad:e Freita"~oaqutln Batista Neto. --. JosêMaria '. . lO .....

Crtspl1n. ,"7 A!Jostinho Oliveira. o ..:... O SR: DOMINGOS'VELASCO C*) Pernambuc~ Negreiros FalcãC)•.!Milton Battsta. :.... Epilogo' de Cani. - Sr •. Presidente,acabo de receber A1e1~ Sampaio. Luis Barreto.wos. - 'Agos~inho Montel.ro." --.Os. dos Prl\ticos ele En8~nhar1a,daEs~ra'; Joio CleophslS. ,Espírito Santo:~lar Aquino.:.... Marta Gomes. =Beni da de Ferro de Goiás um memorial .: Gilberto Freyre. Ari Viana.~~rvalho. - José Esteves; _ Mun1ro~ dirigido a V.'Ex.-~ Eu o-envio à Mesa, . AlagOas: Eurico Sales;F Rocha. -. Prado ICellll.-Jurccy 'pára' que .V.·Ex.a1he dê odestlnore.Preltas Cavalea~tl. Yileviarr'o dceas.RteelsOen.~e."~a!Jalh.tie.s. - Raphael Cincurá; _ glmental.,·· .. " .' MA.rio Gemes. A~ontclro de Castro. _ Fernamze8Tc~ '. .'.. . Sergipe:.. . Asdr.ubal,Soares.

ires. -:,Soares· Filho. -:- MQ(/alhdes ,., O SR. PIREStDENM. - V" Exce· , ' Berlbaldci .Vieira.. , Rio de Janeh'o:1ltO .. - .,.A.lberiCO F.r(!,9. .eG •.. ~ . Pau,lo. )ê,ncia:;e~' ate.nell.do. . '.' . " _ .Bahia.:::. . Paulo Fernandel.

aTasate.·,_. Agricol(JrZe Barros ..._O SR,' DOM'lNGOS~O - OtAVio. Mangabeir&. Nlnaa aera1l:" •e40 S(Jm1»io.~ Cam~ ,Vergal;,';'" Obrigado", 'V.~.~. " .R.afael:Cincurlo. o Benecllto Vawlaret."~ ..14riCoP~c1}eCo. -HermS$ L'ma•. _. .,' ". ' ," . . ' .,AllcmarBaleelr~.: Juacellno 1c:ubltecheet. .'

· . IJU1. Ptlr4: ·~D~~ingQ'~'lIMCO·T '.(*) N~~:~~l}~Y!~tOpel.o.}rado~:;,. ~J,.'.C?!O ·Mend~. .....;;.: :~':.~'>" ....r.~j~;\:.;o::...• ,.."I.;,;~~~~l,~~;~,.~r~·~;\!··'- . ; ',",:,,-:--,\:,:..\ :\~~.'::;:~,:',~'::~:':',;:

.IDIÂRIO DO' CONGRESSO' NACIONAl

Ceará:'Stênio Gomes.João Adeodato.

Rio Grande do Nor~i'Café Filho.

Partido Libertaaor,

1:10 Grande do Sul:Raul Pila (105) •

oRIlEM J)() DIA

O SR. PRESIDENTE - A lista dapre~~:l~:1 acusa o comparecimento de1608rs. Deputados.

. Vai-se proceder à votação da matéria que se acha sôbre a mesa.

I Vão ser ou não considerados objeto de deliberação 5 (cinco) projetos.

De acôrdo com o art. 167 do Regimento, são sucessivamente ligados e julgados objetos de de+iberação os seguintes

PROJE:rOfà

N,o 205 - 194t

Da nOVl! redaçM ao artigo 26 Decrcto-le-i n,o 4.070, de 30 de janeiro de 194.2 ,e estabelece outm«providências.

O Presidi:nt,e do "c.entro TécnicoMackenzie'" enviou um memorial aoPresídeníe da càmara dos Deputados,nu qual solicita a derrogaçâo dos díspositivos que instituiramas chamadas"práticas educativas" na lei OrgânIca do Ensino Industrial <arts. 26 e 27do Decreto-lei n,04.013, de 30 de'Janelro de 19'42).

-A exposição dos estudantes vemacompanhada de um proj<lto de lei quepode fel' assim resumida:

1.0) as práticas educativas' nos di·versos cursos elo ensino industrial passariam de obrigatórias a facultatlvas;e. conseqüentemente, '. 2.0) dispensadas essas práticas edu.

cativas, no presente-ano de 1946.PARECE1\

Em primeiro lugar, examinaremos.mesmo ligeiramente, as conseqüêncíasque advírão com aSupTessão do carater obrigatório das ~'práticas educati.vas" nos diversos ctlrsosa que se refere o Decreto-lei n.O 4.073,cle 31) dede janeiro de 1942.

se essas "práticss educativas" prcporcíonam alguma vantagem, sob oponto de vista educacional, nl.Ul deveser retirado o caráter de sua obriga·toriedade. Isto porque, desaparecidali: sanção ou melhor, a crerclbilldade.- quecarateriza a regra jurldica' enada mais li do que a. possibllldade deser avlicada a sanção - os dispositivosque .ainda estabelecessem as pr~ticas

educacionais pasari8-m a ser letramorta. A. única. sanção aplicável aocaso consiste na obrigatoriedade dafreqüência.

Z' unãnímemente, proclamB(1aa utí- n. o 4.073, de 30 de janeiro"de 19421idade de educação fisica. nesse perío- <Lei OrgA.n1ca. do Ensino Industrial) ~do da vída adolescente. que compre- I - O art. 1. 0 passa. a ter a. ~I.ende a. idade dos alunos dos cursos guínte redação: Iindustriais. lOArt. 1.o Esta lei estabelece as ba.

Esta consideração nos leva a reco- ses de organização e de regime dIJ _ ~nhece.r,· em tese, a necesndrde das ensino industrial, que é o ramo depráticas educativas nos curses índus- ensino, de segundo grau, destinado iI.tríaís, por se tratar de ensino do se- preparação profissional dos trabalha..gundo grau, mas nos impede de verí- dores da indústria. c das atividadesficar a extensão das práticas educa- artesanais, e ainda dos trabalhadoresUvas na. atual lei orgàníca do ensino dos trcnsportes, das comunicações e.In;dustri~ da pesca."

O art. ~ô obriga, os alunos de ambos I 11 - O § 2. o do art. 10 passa aooscíclcs ele ensino industrial às prá- :er a seguinte re~l\ção:tícas educativ-as, e o art , 43 § 7,D do lO § 2. u Os cursos pedagógicos desU"cítaüo Decreto-lei n," 4.0"j3 modificado nam-se à formação do pessoal do"pelo Decreto-lei n,O 8.6'80, de 1946, imo cente e admi1?-istrativo peculiares aopcssíbílíta os alunos que houverem rat- ensino Industrial, e compreendem astado a mais de 25% das aulas de pré.- duas seguintes mod~lIdades.de ensIno:.,tíca educativa de prestarem exame na didática de ensino mdustrial e admí..primeira época, Ohamamos a atenção mstraçâo do ensino industrial. li

menos preíampara o fato de haver III - Os arts. 20, 21,30 e 31 pas.proibição,a.~'enas em se tratando de sam a ter a seguinte redação:exames d·e· pr1nieira época, mas à "Art. 2~. - O ano escolar divi..segunda, todos os' alunos poderâo dír-se-á em dois períodos letivos econcorrer, mesmo aqueles que, por em dois períodos de férias, a saber:ventura, não houverem cornoarccído a) períodos letivos, de 20 de fea uma aula se-quer das práti2as edu- vereiro a 15 de junho e de 1 de lu-cativas." lho a 20 de deeemoro:

Somos, entretanto, de .parecer que b) períodos de férias, de 21 deos alunos matriculados em qualquer dezembro a 19 de fevereiro e de 18dos cursos Qosegund,:> ciclo do en- a 30 de junho.sino. indust."M~ podem ser díspensa- Pará.gráfo único. Poderão realizar-dos das práticas educativas, porque, se exames no decurso das férias.são rapazes maiores de 17 anos e OS Art. 21. Os alunos dos cursos deestudos que. vão realizar visam um que trata êste titulo poderão ser defim e não um meio para. obtensão três categorias:de outro curso. a) Regulares;

N,essas condições, cpL~mos por que b) dependentes;se. dê nova. IEod'aço ao art. 2S do c) ouvintes.Decreto·lei ni' 4,073,motivo PElo o •qual julgamos que a. Comissão de ,§ 1. O aluno regular é obrlgado àSEdueação e Cultura, deve apresentar aulas, aos exercicios e aos exames eso seguinte colares. Poderá matricular-se. nos

cursos de formação, qualificação, aper-PROJETO feiçoamento ou especialização prons-

Dá nova redaçéio M art. 26 sional.do Decreto-lei n." 4.073. de 30 § 2.o O aluno dependente, admitidóde janeiro ele 1942 e estabelece nos têrmos do parágrafo único do aroutras providéncias. - tigo .45, de6ta. lei, é matríeulado ccn»

Art. 1.0 O art. 26 do Decreto~lei d1c~onalmente em uma das séries, co~n.o 4.0,73, de 30 de janeiro passa. a dependência de uma discipllnade·cul-ter a. seguinte redação: tura geral da série anterior.

"Art. 26. Os alunos regulares § 3.0 O aluno ouvinte, admitido :18dos diversos cursos mantídos no acOrdo com o artigo 46 d-esta lei, éprimeiro ciclo do ensino índus- matriculado sem ol:lngaçãode regimetrial serão -obrigados às práticas escolar. salvo quando a exames fi-educativas seguíntes: . naís'', .

a) educação fisica,' obrigatória lO Art. 30. Deverá o cancC.dato satis-até a idade de vinte e um anos, fazer, além das condiçóes get'lÚIIrefe..e que será ministrada." d~ acôrdo ridas no artigo anterior, as seguintell!comas condições de idade, sexo exigências especiais de admissão:e tra.balho .de cada aluno: I - Para oS cursos indWltriais:

b) edu,cação musical, obrig'ató· a) ter doze anos feitos e ser menorria· até. a ida.d'e de dezoito anos, de dezessete anos: .• que &eri dada. por meio. de b) ter recebido educação primãr'.aaulas e exerciclc6 de canto ar· conveniente;feônico; c) possuir capacidade fisica e apU-Pa~afo ÜiniCo. As mulh~res dão mental para os trabalhos escol14

se dará também a. educa~o do· res que deva realizar;méstica, que ccnsistirá essencial· d) ser aprovado em exam:Ss vesti-mente no ensino dos misteres bulares. ..prlÓaPrrl"O,S da. administração do 11 - Para os 'cursos de mestria'.~, porém, não se .reconhece vanta·

gem sob o ponto de vista ed1.cacional, Art'• 2.0 Os A'unos matriculado's ""m a) ter concluido o curso industrialSf:r~mos de opinião qued>tvam ser lU ... o d. d tiabolidos por completo. qualquer curso d') s,egundo ciclo do c rrespon en~ ao curso e mes r ..

O art. 6.° do Decreto-lei n.o 4073es_ ensino industrial no ano letivo de que pretenda fazer:tabelece que o curso industrial está 19~ poderão pr'estar exames finais b) ter trabalhado na indústria d~l1dividido em dois ciclos:. _ .0 primeiro de primeira época 1:nde,pendentemen· tro do seu oficio; durante dois anos

te de fr-üêneia. às aulas de p... ticas no m~mo;compreende os cursos industriais', de -... ..a)mestria~ artesenais e de aprendizageltl educativas.·· c ser aprovado em examesvestibu·(Vid t 9 0 d De to lt d ) Art;. 3.0 Revog~·se as disposiçõe5 lares. . .

e ar. . o ere c a o : e' o em contrário. In ~ Para os cursos téé:nicos:gS!:~:.dO, os cursos .téCni.COS e pedag6- Sala das 8esE6es, S de dezembro .

de 1946~ ." _ Alta11'.'~rc:ndo. Bequlcio, a> ter concluido o primeiro ciclo deO ensino Industrial é o ramo de en.. Presidente. _ Jose Alkmlm,' Rela. c:ualquer ramo de ensino desegundQ

sino de seglmdo grau destinado à. gra u' ~"preparaçio profissional d06 trabalha- to!:..: Aureliano Costa. - Era8to b) 'poss'uir/ c'apac-idad,!>' flAlca. e apti.d r s d i d' trl d' tivid· d G....,' ..'.er. - Jorge Amado. - An- - llSo e. a n us a. e as a a t!s ar_ tero Le'va.s _ Pertro Vergara dão men~al para os trabalhos escola-tesenais, e .ainda dos trabalhadores Gilberto' Frêure' • rIOs que devam ser realizados;dos transportes, das comunicaç6es e da ..• c) ser .aprovadoem exames-'vestibu-pesca". " LEGISLAQAO CITADA lares."" .'

Hino ensino industrial e no secun- IÍECRllTO·LEI Jl o 8.680, DE 15 DE JANEI- .IV _ Para o curso de didática. deidArio inúmeros carateres comuns, e RO DE 1946 ' • ensinolridust.r1al:· .são ambos ramoa de ensino. do Begun· ;,C '-.' . iào grau. Os cursos do primeiro ciclo DI6. nova.redação ti dÜf1J08fUvos do _ a)terconclu do um dos segu!nt.fldo ensino industrial ccirrespondem ao ' Decreto-lei ILO 4.073, .de ao de 1a· Gursos: mestria, técnico. engenharIA;'curso ginasial, e .os do segundo clolo . ae'ro. de 1942. <Le' Org4nlca. dO ou quimica industrial;ao secundAria colegial. . BMino 1Idustnal.), b> ter trabalha.do na ind:4atl'1â. du-

De acl/rdoc..om o art. SOdo Pecre. O Presidente da República, uaando rante três ·anos nominlino:. •to·ld n.' 4.073, que recebeu nova re· da atribuiçll.o que lhe .«)nfere o ar· e) ler ..provado emeameaveatl"daçAo no Decreto.lei D,o 8.880, oa alu· tlso 180 da OonstituiçAo, decreta: bularel.· ... ·· .' ..... ""''''_'.'',

·noa doa cursos indua.tr1all 410 JDi10rel :.,- Ar~. 1.' Picam lntrcidusidas as ae~.V -~ParaoourlO·de"lldQUn~'tragh.de 12 anos e·menorea de. 17" lUintel modificaç6el..Deoreto·leldo ·wlno"-ind\lltrlal. ". <. ,.. .. '.. ," " ",,' ... , "' .. , ,,' '" .... '... ",' .'., " , '

-,

Pedro Dutra.~iasFortes.Duque de Mesquita.Israel Pinheiro.João Henrique.Cristiano Machado.Wellington Brandão..Joaquim Líbãnío,Jos~ Alkmim.Gustavo oapanema,Rodrigues Pereir... 'Celso Machado.OHnto Fonseca.Lahyr Tostes. ':Milton Prates.Clemente Medrado. I

São Paulo:Gofredo Teles.Antônio Fellciano.César Costa.Silvio de Campos.João Abdala.pardoso de Melo Neto,

Mato Grosso::Martiniano Araúj~

Paraná: 'Acir Guimarães.Lauro Lopes.

santa Catarina:Adcrbal Silva.

Rio Grande do Sul:J3ittencourt Azambuja,

União Democrática NacionaZPará:

Agostinho Monteiro.Maranhão:

Alarico Pacheco.Piaui:

José Cândido.Coelho ~o;;!r:gueli.

Ceará:Paulo Sarasa,te.Gentil Barreira.Egberto Rodrigces.Alencar Araripe., Rio Grande do N~rte: ~1T0sé Augusto.Aluisio Alves.

Paraiba:30ão Agripino.PUnio Lemos.Ernani Sátiro.Fernando Nóbreia.psmar Aquino.

Pernambuco:Uma Cavalcanti.

Alagoas: .:Rui Palmeira.

Sergipe:Leandro Maciel.

Bahia:Luis Viana.pantas Júnior.

Minas Gerais:)4agalhãesPinto.Nilton Campos.Lopes Cançado.

São Paulo::Morais Andrade.

Goiás:!l1ales Machado.

Partido TrabaZ1~i$ta BrasUeirQAmazonas:

Leopoldo Neves.Bahia:

Luis Lago.'Rio de Jane1re

~belardo Mata,.São Paulo:Minas Gerai&.

Beri Santos.Hugo Borgh1.Guarac1 Sllveirlt.

Paraná:)4elo Braga.

Rio Grande do Su1.r:Artur Flscher.

Partido Republicano

Maranhão:Uno Machado.

'!4inas:GeraiR:lTaci Figueiredo.Artur Bernardes.

Sio Paulo::AlUno Arantes.

Paraná:lIurihoz da Rocha.

. ,:,~, PtJrU40 S.QC,'aZ.· Pro"",,,,"·,Par'· ".'

,,., ··.I~,d,)"enclonR."·~;;,~g.~,~.;f.;~t~~:,~}Et::,::.';Ã~.~,'f.h,., ._.I.,;,'.'~""_" ._ c,' _,,_o _, _ ,. • ~ "' ..-'"'-"_••• " ~ "-'_M"'.~_ _._~.~ __, _ L. .~•.. ,' "•., ,'.•.• , ' ..

··'DIARIO DO CONQRESSO·NACIONA~ Dez~mb" re 'de 1;.t6 1573

•

_.

Quadro

I,41

Vagos

-,-

Exce-

dentes

JIHOPE

Classeou

padrão

SITUAÇÃO ATUAL

Quadro Suplement", .

~ WNISTÊRIO DA OUER.RA

Enfermeiro

•Carreira. ou CargoI

••••••••• ','lo' ••• te •••••••••

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1, ••.•••••••••• 11 ••••', te. I"

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"6109

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N.u'mero /'decargos

c: .._-,---~) ter ccncluídc um dos seguíntes da, de uma. prova oral ,para t6cla.s as I ,N.o 206 - l&iS Conslderande tIue por Decreto-le.

cursos: mestria, técníco, engenharia ou disciplinas, excluídas desenho e as dís- -.-,-' n.o 8.545 de 3 ") janeiro de 1946, fo.quimica industrial; ciplínas prá.ticas". .~;íi' rqulpara O! entermetro« clvis o quadro de erre.meíroa civis do Mi~

b) ter trabalhado na indústria duo Ma 7.°. Não P<Xierâ prestar ex.ames·':'i do Minislério da Guerra CIOS elo nístérío da Guena equiparado dos seus,rante um ano pelo menos: finais de primeira. épooa o aluno que Ministério da Educação: colegas do Ministério da Educaçãlj,

c) ser aprovado em exames vesti. houver faltado, em qualquer disciplina e Saúde, que alcançava a letra "J'.~ou prática educativa, obrigatória, a (S '" ° 'l Fi ) com os pareceres ravoráveís do entãd

bulares, mais de 25 % das aulas dadas e exer- auce n, , - • nanças ••• Ministro da Guerra, Gal. Euric~"Art. 31. Os exames v.tstibulares cicies realizados e, bem assím, o que Gaspar Dutra e 'Úr. Ablllo Mindel~

serão feitos na primeira quinzena de tlver média inferior a quarenta, como O Congresso Nacional: Balthar, ainda Presidente do D. A.:Janeiro. resultado dos exercícíos escolares e dos Considerando que o quadro de en- S. P. (E::,osição de motivos nú"l

§ 1.° O candidato a exames vestí- prímeíros exames, tanto no grupo elas fermelros civis do Ministério da Guer- mero 2.460, de 31·12·46, ao ExmCJ.bulares deverá, na. ínscríção, fazer dis::iplin:!s de cultura geral como no ra foi regulamentado pelo D2creto- 81'. Presidente da República) jprova das demais condlçÕo;~ especiais grupo das disclr:llnas de cultura técnt- lei n.o 28.1 de 28 de fevereiro de 19~6e das condíções gerais de admissão. ca, ou no grupo das disciplinas de Oei do reajustamento) com a denomi- Consiuerando que por Decreto-lei

§ 2.° QUando o candidato, por mu- cultura pedagázica.", , nação de "Atendentes"; n,o 8.772 de 22 de janeiro de 19,1&,dança de resíjíêncía, nãojsucer ma- § 8.0 PodeTáo prestar exame de 2." foi o quadro de enfermeiro do Mi...tríeular-se no estabelecimento de en- época: Considerando que pelo Decreto·lei nístérío da Educação e Saúde ele..sino em que se houver ha'bilit&clo, os 'a) o aluno que, satisfazendo, toda- n.o 260 de 9 de fevereiro de 1!l38, vado até a letra "L" com duas a·exames vestibulares íprestados num via, as oxígêncías do § 7.0 dêste ar- foi restlficado a denominação de três promoções de uma s6 vez pol1estabelecimento de ensino federal se- tígo, o não tiver feito na primeira, por "Atendentes" paro. a, de "Enfermei- fôrça do mesmo Decreto-lei;rão válidos paro. a matricula em qual- motivo -d'e fôrça. msíor: ros" em virtude de ter sido reparada Considerando, ainda que em facequer outra estabstecímento fed'2ral, b) o que não tiver alcançado, em a ínomínável injustiça de ser consí- do Decreto-leí sllpra (8.772), ficaram.equiparado ou reconnec.do ; .os prcs- prímeíra época, a nota mínima de' derado como atendente, um enrer- os enfermeiros civis do Ministério d~tados num estabelecimento de.rensíno aprovação em uma ou duas disciplinas meiro diplomado por uma escola de Guerra em condições inferiores aosequiparado serão válidos' para a ma- dd~i~ ~ullintura g.e~al ou no grupo dessas enfermagem; seus colegas do Ministério da Educa..tricula em qualquer outro, equiparado scípnnas: Considerando que os enfermeiros ção e Saúde, apesar das excepcío-ou reconhecído: os "·restados em um c) -o que não tiver obtido, napr!· . u r 'd f ~... h i meíra época, a ncta.míníma de apro- em apreço poss em. o cu 50 e en e, - naís vantagens e rcl')onsab1lidadesestabélecimento de ensino, rscon €C - I'ação em uma 0\1 duas disclpU. meíro. instituído pelo Decreto-lei nu- quaJhes outorgam o citado Decreto"do, serão válldos para a matrícula em nas de cultura têcníca, que, não exí- mero 21.141 de 10 de março de 1932; lei 21.141;qualquer outro, reconhecido. jam prática de oficina ou de Iaborató- C íd d t" 5"

§ 3.° O candidato inabilitado em rio ou no grupo dessas díseíplínas, onsi eran o que no~. a! 11;0,s .~, Considerando finalmente que, na;exames vestibulares não Poderá repe- desde que o candidato não tenha sido 53, 54, 55, 55, 57 e 58 CiO Citado De- última reestruturação 'dos quadros dati-los, na mesma época, a~nd'aque em reprovado em disciplina prática; creto-Ieí- n." 21.141 define as obrí- funcionalismo público, ordenado pelooutro estabelecimento. d)() que deixar ce prestar exames de gações, responsabílídades e as díscí- Exmo. Sr. Presidente da República,

IV -' O § 1.° do art. 32 pessa a primeira épc .':j nas díscíplínas refc'l'l~ plinas constantes do programa de en- os enfermeiros civis do Ministérioter a seguínte ,redaçAo: ' das nos iteru b e c dêste par'i.grafo sino, com'erfodos de teoria e prá- da Guerra. flcara11;l . na mesma si.

"§ 1.° Aconcessáo da matricula, por tel' excedid.o o limite de fll.!t~s, tica e~ hospitais e ~aborató:ios. e tuação, anterior, isto é nos límítes pre ..na primeira. ou na única séríe, d·~~en· d-esde qu-e estas não tenham ultrapas- ainda, curso de padíoleíros : c.rurgla vistos no Decreto.lei n.o 8.545 de 2.1derá. da. satisfação das condicões de sado cínquenta por cento das nulas em tezapo de paz e de guerr,_1 de 1946 enquanto seus colegas do Mi.admissão, e, nas demais, de ter sido dadas, fatie,feita, entretanto, a.seguín- Considerando que, nos parágrafos nístérío da Educação e Saúde roramo ca.ndidato habllltado na série ante parte do § 7.° dêste artigo. . 1° e 2 ° elo art 33 do mesmo De- conservados na nova tabela criada pelotericr, salvo quanto ao previsto AO VIII - Os §§ 1.°, 2.° e 3.°, do art. 44, • to 1 i d 'aut' n mia a Escola de D~reto-lei 8.772, de 22·1-1946 a'.l~,art. 45 desta. le:". ficam subEtituidos pelo seguinte pa· cre, • e, a o o. . os elevou a classe "L"i

V - Os artigos 33 e 34 passam a rágrafo úniC:l: . . Saude cio Exército e isenta de fis-ter as seguintzs redação: "Parágrafo único...,. A nota. final de caUzação prevista no Decreto-lei nú- D t

~Art. 33. Nos estabelecimentos de cada disclplln!l. se-rá a média aritmé· mero 20.109 de 15 de junho de 1931, ecre a:ensino .em "ue funcionem """'08. C"-- tlc30 simples da. nota anual d~ exel'· e faculta o exercício da profissão,

.. ........ f i I 'd t d I.' .. Art. 1.° Os enfel'mell'os clv)S elO50s '''dus'''~is, f~r·se-á, nos p"''''eiros c c os esco ares, a no a. o pr..nelro nO' meio civil, em qualquer parte do .. . G" .... ........ ...... d s otas do 'xam,a final " ó i N i 1 ' ..Iinisterio tia uelTa ficam equlpl'.quatro meses da vida r·scolar, observa- exa e e a 'n " '" .... , territ r o ac ona uma vez reg.s- d d

" IX O art 45 passa a sar a "e ra os para to os os efeitos, aos eu-ção psicológica d~ cada aluno, para -". . . ~ ~ • trado· na Diretoria de Saúde do Exér- fermeiros do Ministério da Educn"ii,o

i "d '-teli ê I .• guinte:· it . _.. ''8/Precaçao e sua.... g nc,a, apn-. "Art. 45 _ O aluno inabilitado em c o, e Saúde; ._..:dões e personalidade, com o fim d: segunda.' época em uma disciplina de Considerando que, por portaria de A t 2 ° S - id',auldliá~lo .na ada.ptação escola!, dl: cultura goeral, poderá matricular-s: na 13 de outubro de 1937, o Sr. Dire- r. . erao promov os, lU.O..modo a fac1lltar-lhea escolha do cur- série seguin.te ó(!pendendo c1f:..sa.-mn. tor da Divisão do Ensino Superior do màticaIl\ente, por fôrça dêste decreto,EO mais adetluado à sua capacidade". téria . ,. . •. às classes "J,' I e H", respectivamen4

"Art ·34 Nos prim~irQ>s quatro me- P r'"gra.fo u'nico _ O aluno .matri. Ministério da. Educaçao e SI!'.ude, deste, os atuais enfermeiros das classes1 'i • da' ., . é i 1 . a a . .. pachado O requerimento do enfel'- "a,' G e F". "

ses. et vos.prune.ra s r e esco ar culado na forma dêste artigo flça c1JS· meiro civil do Ministério da Guerrado curso téclllCO. far-se-á a adapta- pensado da frequência. na materIa. .de " Art. 3.° FIcam na classe "G" com:çAo dos alunQJ, da.ndo·se aos provin- qu.e dependa., ficando, porém, obrigado Edmundo Pereira de Sousa, que a denominação de "Atendentes" .osdos do primeiro ciclo do curso indus- aos exames a ela referntes." pedi a.. registro de seu diploma ex- atuais enfermeiros que não possuemtrlal a necessária. ampliação da cul· X - Finam su.prilnidos o art. 49. o pedido pela Escola de Saúde do Exér- o curse legalmente exigido. . .tura geral e, aos demais, os elemen- § 7.° d<l n1't. 57. o art. 58 ..,o inciso VI cito, naqueledepartnmento, exarou . °tos neceuãzios de cultura técnica. do art. 64, e alterada a nmeracão cios o seguinte parecer: _ A vista da. or- l\rtoq, 4. Fica alterada, conforme a.

PlU'ágrR:o único. Durante ê6se pe· art.!. 45 _ 46 _ 47 _ 48 _ 59 _ 60. '. . . tabeld anexa, a carreira, de enfer-:fade) ·f..··se·á com a maior '-tens!- 61 62 63 64 65 66 ganlzação dêsse curso, mantido ptlo meiros civis do Ministério da Guel'''

, ... . ' ...1 . - - -- ,- - - Govêmo Federal e por êle fiscalizado -dade, aos aJunos provénientes do pri- 67 -·68 - 69 ..:.. 70'- 71 - 72 - 73 considerando o disposto no artigo 3 ra • ""meiro ciclo do curso industrial, o ensino - 74 - 75 e 76, que passam .. ser, . o . " Art. 5.° Fcaim ainda.'· extintas, nodascUs<:iplinas de cultura. geral, e, aos respectivamente, arts. 46 - 47 - 48 do Decreto·lei n. 21.141, de 10 de ",erido quadro, 8 letras "G"; 9provenientes doprilneiro ciclo dos de. - 49 :..:. 58 - SiJ. ,.-60 - 111 - 62 - março de 1932, acbo que o diploma, letras "F" e 4 letras "E" e as quémais cursos, o ensino das d1sc1plin!1ol; 63 - 64 - ,65 - 66 - 67 - 68"- 69 wu,!L vez registrado na ,Diretoria. de forem vagando por efeito de promo.práticas e de desenho".. - 70 - 71 ,... 72 - 'l3 - 'l4 e .5. Saude do Exército, pode ser regls- ções sucessivas. '

VI - O 1 2.° do m.36 passa. a XI - O art. 50 passa a ter a se- trado nesse departamento, medIante. ° .'. _ter a. seguinte redação: gulnteredação: . . autorização superior tal como se faz Art. 6. Revogam,se as cl1spOSlçoell

~§ 2.°. O preceito. dêste artigo n~p MArt. 50 - Instituir-se-I\ em. cada com os diplomas' d~ engenheiros mi- em contrário•• e estenderá aos perfedos dos exames • escola. i~ustrlal ou escola técnica a litares e agrOno!!ll!,s (tos colégios 111i. Sala das Sessões, em 4 de dezem.

VII -O art. 39 passa.a. ter a se· orientaQ&o educacional, mediante a litares' bro de 1946 _ Hermes LimaIwnte redação: . aplicação de proce.ssos adequados, pe· ' •. •

"Art. 39 - E' obriga.tória a fre- los quais se obtenham a conveniente qUêncla às aulas das discJ.plinas e das adaptação profissional e social e se ha·práticas educativas, salvo quanto ao bllltem os alunos para a solução dosprevisto no parágrafo único do art. "5 próprios problemas."desta lei". XIL-- FlcC alterada a numeração j

vm - Os §§ 1.0, 4.°, 5.°, '1.0 e 8.0 do do § 8.° do art; 57 e dos incisos VII,arUgo 43 pa&Bam a ter a. seguinte re· vm, IX, X, XI e XII 'do art. 64, quedaçA.o: , ', ,passam a sed', respootivamente,. § ·7.°

"§ 1. Os prlmelrosexames serio do art. 5'l e Incisos VI, VII,VIII,reallza<ios na primeira -quinZena de IX, X e XI dom. 64. 'junho e constarão, para cada. disci· XIII - Ao~rt. 60 fica acrescentadopUna, conforme a sua natureza,' de .0 seguinte paí'ágrafo: 'uma prova escrita,srMica. ou prá. • 8.° - Só poderio funcionar sob atica".., . ' "denom1na~ão de escola técnica ou es-

"14.° Os exames f1na.1s serão de cola iildustrial os estabelecimentos.deprlme!ra OU segunda época,. reallzan·ens1no industrial mantidos pela. UniAodo·se os primeiros a. partir ,de 1 de e os que. tiverem rooonheeidos riu adezembro e .011 outrOfi- em periodo. es· êles equiparados."pecial, no decUfsodosúltlmos ·trinta Art•. 2.° - J:ste Decreto-lei entrarAdias, de férias". " . em vigor na.datade sua public~lLo,

"O '5,0 Os exames finais visarlo ha· revogadas as diBposiQ6es emcontrãrio,bllita1' o aluno à promoção, de uma Rio' de Janeao, 1Il de janeiro delérie escolar para ,aimed1ata, 0\1 à 1948, 125,° da Indeptnd6ncla I 68.G daconcluslo de curso. OS'exames flnalG ReP\\bUca. -:. Joe6.Llnhare,. '-. .Raulconstario, para. cada disciplina, e, Left40 dei Cunha.' . . ' . ,"coDfonnea suan&turez., de uma pro. ' l,IubU.Bdono J)l4irloOJlciaZ de. 11ja esorite, Il'ãlfica oU pr4t1é.. I, i.ln. de Jàne1ro de 1'848., :,' '

-Dezembrc 'de '1946

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Quadro

24

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Vagos I

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DIÁRIO DO CONORES$O-NÁCIONÃC

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29

Distrito Federal, 5 de dezembro de 1946. ....,. Hermes Lim~.

1574 Têrça-feira 10•.i

.. Númerode

eargos

[:

N. o 208 - 1946 o SR. PRESIDENTE - LembroModifica0 art. 158 do Decrc- ao nobre Deputado que o projeto

to-lei n.° 9.500, de, 25-7-46 (Lei 17·B se acha. em regime de urgência,do SerViço lr!iliiar) e , ele maneira que não é permItido fa

lar Encaminhando a votação.(Segura.nça. n. o 21 - Hnanças ... ) O SR. BARRETO PINTO - NêsseArt. 158. Os sargentos de qualquer caso, SI', Presidente, como V. Ex,·

graduação,que na data da publica.- ainda não encerrou a discussão, peçoção desta. Lei, estiverem servíndo a palavra para desenvolver algumasnas FOrças Armadas, poderão comi- consíderaçõea vem tôrno do projeto,'nuar no serviço ativo, medla.nte re- O SR. PRESIDENTE - Tem aengajamentos sucessivos, até comple- palavra. o nobre Deputildo,tarem R idade limite, desde que sa- O SR. BARRETO PINTO - Sr •tlsfaçam às condições de robustez fi- Presídante, sou autor dêsse projetoslca boa conduta militar e civil e que dispõe sôbre a fixação dos vencomprovada capacidade profissional. cimentos dos juiZes dos Tribunais de

O art. 158· da Lei acima cítada Recurso. Trata-se de providênciaestá assímredígído: "Os sargentos de que competia. ser' adctada pela Ci!.qualquer graduação, que na. dato. da mara, logo após a promulgação dapublicação desta Lei, estiverem ser- Constituição. Matéria da mais alto.vindo nas Fôrças Armadas há mais relevância, na verdade, requer ur-de sete anos, poderão continuar no gêncía. "serviço ativo, mediante reengajamen- Meu projeto sofreu várias modl!1tos sucessivos,ll.té completarem a cccões na Camissíio de Constituiçãoidade limite, desde que sattsfaqam às e Justiça, relatado que foi pelo Secondições de robustez físicas, bôa con- nhor Gabriel Passes. A justiça man..

. .A.. ccmíssão Exe~utiva, eumpríndo o dlspo!lto no a.rt. 16; 'do Regimento duto. milltar e civil e comprovada co... da que se diga que o nobre Rspresen.:r ' tna-n tld d ... j j 1 d bi t . d lib . • pacidade profissional. tante de Minas atendeu o. tudo quan-nterno, cpma. o sen O' e que se a u sa o C, je o oe e eracao o pro- S I to se tornava necessário, estabeleceu.jeto apresentado pelo Sr. Hermes Lima , equíparando, paro. todos 'os efeitos 11)4 8 a das Sessões, 6 de dezembro de do normas para o funcionamento dI»~3s~.ci~:~eiros Oivisc1<>Milustérioda Guerl'a aos do Ministél'i~ da Edu<:açáo 6. - José Vct1·ella. novo órgão Iurídíco. Nestas condi-.. Elr. 9de dezembro de 1946. _ Lameira ~ittencourt, presidente em exer- A Comissão Executiva, cumprindo ções, estou certo de. que a aprovaeãc

1;;1:;0. - Lauro~lonte1Icgro. - Ilugo Carnelro 4,0 Stt::retárlo. o disposto no art. 167 do Regimen~ do substitutivo irá. ao encontro eos. . to. Interno, opina no sentido de que 1esejos do País, que tanto reclama

N, ° 207 - 194~ novar, pelo prazo de três (3) anos, o seja julgado objeto de delinberação o a instituição do Tribunal Federal decontrato fil'mado em 2 de &'gôsto de projeto apresentado pelo Sr. José Va- R-ecurBos. (Muito bem; multo bem.)

Concede favôr.es e auxílios' para 1940, entre o Govêl'no d~ União e o rella, modificando .0 art. 158 do D~~ O SR. PRESIDENTE - Não ha·instalação ,de.,ll1l/.4 réãe nacional Banco do Brasil. S.A., e modificado creto-íeí n.s a.500, de 25 de julho de vendo mais quem queira usar dapa-de arma.zéns para. ~il,' . . a 19 de Setemoro de 1941, parafinan- 1946. . lavra. encerro adiscussã<l. .";

(Agricultura n. o 10 ;..;. Finanças • .. ) clamento, amparo e defesa da PI")- Em 9-12-1946. - Lamelra Bitten~ ~á v~;~~~~do, salvo '11. emenda. :O Congresso ,Nacional decreta: ducão e da indústria do sal. court, presidente em exercício - Os Senhores que aprovam a emen-Al't. 1. o ,Às pessoas físicas ou ju:'; Art. 2.0 As operações poderl\o ele- La~ro .lIfontellcgro.- Hugo C~rllc~ da queírarn se levantar. (Pausa.)

l'i:5icas que para aquisição de terreno, var-se até a importância de trinta ro Está aprovada. ,construção, aparelhagem e adaptação milhões de cruzeiros (crs •••••. ~.0299.- 1946 Em segunda discussão o projeto dede armazéns para depósito de sal se 30.000.000,00), dando a União· como ,. lei n.· 142, dispondo s6bre exame denjustarem às condíões dest:l.lei e sua garantia a taxa criada pelo art.. 5,od? Concede franquia .t(;..egrú/ica e segunda época. Não havendo quemregulamentação, serão concedidos os Decreto-lei n.O 2.300, de 10 de Junho postal aos Sra,. PreSidente do se- queíra fazer uso da palavra,encerroseguíntes ravoree: de 1940,a qual somente poderá ser nado e tJ.a Camara, Presidente a discussão. .

- '.... O' extinta ou reduzida depois que o Ban- CÜl8 Comzssóea Perma t ·cl • Ea) ::-. umprem~o~gual a 20,0 das co do Brasil S.A., houver sido reem- " nen es e.~ m votação o Projeto, salvo as

f1lVers,ue~ na, ~ulsiçao de terre~o, bolsado integralmente das quantias outras providenCias. emendas.consttuça~, llpat~lhagcm. eadaptaçac aplicadas aos fins previstos no ccn- ,Art. 1,0 Passa' a gozar d~ f;'anquia Está aprovado.de armazens para depósito ce sal. trato· . telegráfica epcstal, em objeto de ser- O SR. ANT':RO LEIVAS (.) _

b) ::- flnancia,ment~.de 80% dessas Art: 3.0 A arrecadação de taxas e viço, a correspondência emanada dos Sr. Presidente, a emenda apresen'nversoes a juros de, li I e ,e ,prazo de 10 cotas. de .amortiZaçáo, na forma· esta- Presidentes e Vice-Presiden~s do Se':' tada.,. que a Comissão de Educação eanos. . beleeida pelo Decreto-lei n.04,l'17,de IUldo Federal e. da Câmara dos Depu- Cultura ampara, visa a poi>sibilidade

:-1, Art. 2.°- 'As pessoas físicas ou ju- 13 de' Marc;;6 de 1942:, cnntil!uará a 'ser tados,dos Secretários das Mesas d~ elos,exames do ,art. 91. nos estabele-l'ídlcaspossuidoras de itlstalaçãoparo. feita por fOrça .da renovaçao de coo- ~mbas as Casas do. Congresso Nado- cinlentosde ensino do poder públl.sal é atrlbuida a faculdade da pl'á. trato a que se refere o artigo!.o., m.l, dos Presidentes das Comissõ~s co municipal. -tica .ce. "wal'rantazem" do sal em Art. 4.° Pelo contrato o1)rlgar-se-â Permanentts destas e dos Diret<lres Mualmente feaUzam.-se êsses exadepósito, ficando, netse caso; obriga- o Banco do Brasil S.A.: e Vjce~Diretores das 5ecr.etarias dali m·es do art. 91, antigo art. 100, ape·das ao cumprimento da legisla9Ao qu~ a) o. fazer empréstimos" quer no meam~ Casas do Poder Legislativo, nas nos estabe1ecimenl'õs de canterrege aeplol'açâo dxe Ilrmazens ge- Instituto Nacional do Sal, quer aos com<l . também dos Secretários dos federal e estadual, isto é, oas esta.l'ais, no que não colidir com a rezU1a- produtores de sal e.às cooperath'as, Presidentes da Câmara e do Senado belecimentos f·ederais e equiparados.Jllentaçâo da presente lei'. $ mediante juro não maior de oito por 1l'ederal. ' A intenção do legisladorp'arece ter

Art. 3. O montante dos aUxilias cento (8%) a.a., a não ser no caso Art. 2.° Revogam-se as disposiçõ~ sido, dentro do. lei do ensino aecun·i .' da letra a'doart. 1.°, não· poderá de mora. quando poderá ser eleva~o em centrlu'io. '. . dário da reforma Capanema, dar 11.1)

exceder, anualmente, à importância de de um por cento. (1%) : e" ~la das Sess5es, 4, de dezem'bro de poder público o. faculdade da feall5 milhões ce cnlze-iros, e. será paga b) a arrecadar a taxa a 'lue alu- 191.6...- A!tamirando Requião..- zação desses exames, porque 05 ea·pelo Instituto Nacional do Sal, !,lu- dem os arts, 2.° e 3.°, serviço pelo Manuel Duarte. - José Jollilll.·· ta.belecimen-tos mantid(}<1 pelo mes·rante um qt\lnqênio.· , qual perceberá a comissão que for es- CrutelCJ Branco. - Souza CQSlta •. -- mo poder, como prof,z$S~res que sAo

Art. 4.0 Fica o Banco do Brasil, tabelecida~ . --:-GU8taVO Capanema. -Rogerio Vi- funcioná.rios, nesta mesma qualida·é.u~ol'izado o. financiar .pelo crédito de Art. 5,0 Os empréstimos aos produ- eira. - Getúlio Moura. de, nao' possibilitam, prõJ)t'iamente.Cr~ 30.000.000,00. ab.el'to .peloDecreto- tores . e . cooperaUv::.s obedecerão às uma finalidade merC::l.ntll de renda.I

disposições do Regulamento da Cartei- A Comtssiio Executiva, cumprindo o -ei n. ° 5,832' de 20 de setembro de ra de Crédito Agricola e Industrial dlSpOSto no art. 167 dO Regimento In- A ínben~a~ ela emendo. .amparada

1943, nostêrmos da letra b, do artigo do Baneo do Brasil S.A. e serão ga- terno, opina no sentido de que s~j'l peJa Comlssao de Educaçao e Cul1.° as pessoas e .entida.des enquadora- rantidosespecialmente pelo penhor julgado objeto ele dellberação o PfO- tura é tornar extensiva tam.bém 11.01~aÃrfes1f. ole~Ballco .do· Brasil des. do produto oU por outro meio deter· jeto apresentado pelos Srs. Altami- ~stab~l~gfren~~fn\iclOS pelold~·contará 05 "wal'l'ants" emitidos pelos minado no con,trato a que se refere o, l'andoRequlâoe .outros, concedendo d,er . u d CO .c.~ pa d· a !aCU91 a

art.·t.a " franquia telegráfica e post"l aos srs e prece er a El-&M.>:es o art. •armazéns devidamente autorizados, de U 'id t d . ~ . Parece que a emenda.· resgunda. aacõrdo com o art. 2.°, Art.G.o :tJ:ste decreto-lei el1tr~ em ....re:s en es .do Senil. o ,Fed-era1 e d'l Intenção dos elaboradQrel!l ~a. lei do

Vlgol' na data· da sua publicação Câmara dos Deputados, demais rnem- ensino e o m' - t· b! ,Art. 6,0' Esta leientr:l.rá em vigor .. '. bros das Mesas das duas Casas do ' a'asm,? ~·\PO, ene·!' :na data de suapubllcaçáo.. . . Art. '7.0 Revogam-se as disposições Congresso Nacional, '. presidentes de ~~iã~~~;';U~e n~lgcleramed~~li" Art. 7. ° R~\'ogam-se as diSposlções 'em contrál·lo,· . . 'ISuaS Comissões Perm:\oDen'~se dvs •. ai' CUI e $ua.d 1

emr::ontrário.... . .Rlo de Janeiro, 20 de -setembro de J)iretores e Vice-Plretores ·das. Secra- caça0, e, m ores que. IIlo de . ezo·'Rio de Janeiro, 6 de dezembro de 1943, 122,0' da Independência e .'55.° tarlas do Senado e d Câmara des to anos, quiseram tirar o curso se·

1946. _, Rui AugustO. da República.· J)eputadós . a cundárlo aprimora.ndo sua edueaçll.o._. . ", Por isso, Sr. Presld'lnte, chamo _

!t DECRETO-LEI N.o 5.832 ~-DE 20 OETULIO.YARGAS. 'Em Sde de1Á!mbro de 1946. - La- atenção do plenêrio para a emenda. . DE SETEMBRO DE 1943 A. de Souza Costa. m,eira Bittencourt, preaideº,te ::!m q~, sem prejuizo,permite a· Pl'es:

;Autori2a 4 renovação do contrato de. • exercício. -LaUTO Montenegro. ta.çll.o desse exame nos ginâslos muque tr.ata. o. Decreto-lei n.o.. 2.398, A Comissão Executiva, cumpr!nClo H~go Carneiro, 4.° Secretário, nicipais, facultado,. atualmente, '4pe·

de 11 de Julho de 1940 e dá outras o disposto no art. 167 do Regimento OSR PRESIDENTÊ V nas aos ginásÍOoS federais e estaduais._prollidé1lCias.. ...'. . I~t:;~g' gCJ~~~~ Sâ~11~e~a~1oq~e ~~~~ 'Passar à 2.- di5CusslLo ;; pr~;~ ~:e:ea:m:uJosad:~:I~~~ep:3~U~~~O Presidente da Rep\iblica, usando' jeto ,apres.entado, pelo. Sr,. 'José Au- 17-B. de 1946, que lie acha. sob ore- bl1co:. a dlfere-nça realde em quo.

"'a atribuiÇão que lhe colúel'e o art. 180 gusto,. cc>pc,edendo .favores e aUXl1los,l~e. ~'iturg~~'iETO PINTO • a-tualmente, o poder público federal e._ ga Constitluç,AQ, decreta:: para Instalação. de. uma .rêdede'ar- '(.p'._ d' .') . ar. P ':.'d () o estadual têm essa "qualidade, I_.que·,

~,;: Art. 1.0 li: °Ministro de Estado dos mazens para, sal. '.. ' ~e:~e::~:;:da~. d1sc=o~t;êç~~: r~T.0s extendê·la ao p~ermun1cl...

I", .~""I" da ....... autorlad...... ' l!IIl t. d.ed.e~mbr.. o... d....e....•1.&.. 40;-L..tz.. - V. Ex,-m.e. -.conce.da &.. Pllav~ para p Au1m,' '. Comi.8810dC. 1l:d.. UC&ÇI...0.....·.1.:. .':-

[

. .,.' . melT" Blttencourt, Presidente em ~xer- enc.aminbar a votaçlo. ... •.. . Culturr. dA aeu apc)lo' emenda certa', . ,.~ 'o'Publlcado no Diário Ollcial ,de cicio - 'LaUTO Montenegro. Hu- , - _' ,. . . . .' ,'. ;",:'.~;:" .9.1~.•" _~~. I. .~ ... .1'0 ~arnefro, .t,. ~ecret.t1~: ,,' . (t·) ~Io·.lol' 'rev13to POlI, (.) .Nlo:·fol·rev1ato,·~uelo-'.:orador·~;',·~::I~'->

~~~~·~)2r\,;;,.iit~Ji!ii~3(;;·"'" " '", . _ ", ~:,.~, ";::"';:;~::_;":\;;·&;~:':Y;';!,;~;\

•

DIÁRIO DO CONCRESSO NACIONAu.::·, Dezembro ele 119046 '1J 575

/te que o Poder Público no setor educaeional também tudo deve raserpela juventude do Brasil, íalCilitan"do-lhe os estudos, seja com a. dímínuíção das anuidades e das taxas escolares, seja com o barateamentodosHvros cUdáticOlJ, de modo a posoIli.'blli tar sua aquisição em tod.o o

. pa,ís. (Muito bem; muito bem.)O SR. PRESIDENTE - O projeto

]1. 0 14-2, de 1946, foI aprovado em terceíra discussão, salvo as' emendas.

A emenda de autoria do Sr. Depurt.'l.do .Pedro ~ergara. a. Comissão deEducação e Cultura ofereceu subemenda, a qual, de acôrdo com o Regimento, tem preferência na. vota.siio.

Assim, vou submeter a votos a.'sub·emenda, que está assim redigida:

Somos de parecer, que a. emendado deputado Pedro Vergara recebao seguinte

do. Algumas parecem-m~uco ím- cj()l4L1. P.artúllirlo da medida, achan- :!Barreto - o. t;:Coo ~a:rac'l:! t :M'inr...e,portantes, mas outras dignas de esdo que ela encon.tra,na consciência por assim (iiz(", ,·.riou "zebu e maistudo. E' evídente que, de maneira d·1":. todos, perteíta just.ific::v)úo. minhas tarde, o lndu·Brrl.~jJ que é, noje enformal, o pedido dos estudantes do palavras serão de apoio ao parecer da contradc em lód~Js as rel;i&es criadoArtigo 91 importa em modificar o Comissão que, demo:-adament", estu- rasotexto dc um Dec reto-lei 8.531 que dQU a moratória em relação à !jecuá· Sou nascido r. tenho P:JSf;:JrlC tôda nregula a matéria, no sentido de am- Tl<l; nacional. Assim; '~ratarH ma-s r/rô- minha. obscura f'l!i!;tênci:tno M:umplíá-lo, príamerrte dapecuária no seu aspecto cípío ele Lages, )10 Estado rle Sant~

Levando-se em conta, o esfôrço e o geral, que mteressa a tôda a. Nação Cata~·jna. A eua indústria 'única e asacrríícío .dêsses r"pazes, em geral do que, em partdcular; da )norat6~"ia' pecuarra, emcora, produza ma.:::avilho..pobres, lutando com tôdas as dif1cul- E~t?u certo, entretanto, que a medida samenta o trígo, o milho, o feijno,dades para estudar, não se pode dei- sara concedida pela Câmara ; aveia, cevada e centeio, ~ port.ank,xar de simpatizar com sua pretenção. SI. Pr-esidente, há dias, a rrcquerí- Ul!lCto terra prjviJegi~l'J, poi<rl:e tem

., rnento do Sr. Deputa.do Flores da pao e carne.Não pedem eies .díspensa-de exames, Cunha, cujo nome declaro com admí- O q.u~ lhe faltou durante longoanem exames por decreto. Pedem ace- ração. realizou-se nesta Casa anima- anos j01 o transporte. Núo rôra issonas que lhes seja concedido o direJto díssírna sessão espeeíai na 'qual foi e no cidade onde nasci, 1'nndada háde prestar, em 2.'" época, exame das amplamente debatido o nroblem-i na. quase ~OlS séculos .no sertão longmqüomatérias em que não conseguiram. na- ctonat da tritícukura. Embora um dcs da antíga capítanía de São Paulo _bílltação na primeira. grandes órgãos da imprensa pnblícas- po~. urna das grandes ban- Os exames do artigo 91 constam de se. uma nota em que dizia que a sessão deíras povoadoras - que a raça deuma verificação de "madure'L.'l." ou f01 um torn·eioacadémico em tôrno da gzgante!;, espalhou por tôda a vastidão"maturidade cultural". Está claro que ~ltura do trigo, com algum jÓi'J. o que do Brasil - já seria uma das nossas

SUBSTITUTIVO a maturação cultural não se preces- n ..o.será possível negar é que o aSSUD- grandes e mais prósperas cidades"sa de modo descontínuo, aos saltos, to foi tratado à altura da SUA magní- 9-~eu rebanho bovino é assim dís-

Art. ;'Os exames .do art. 91 do de ano em ano. Do ponto de vista tude , J\ impor.tânda da tritícultura tríbuído: bovinos, 260.000 cabeças;Dt..oe.reto-lIei n.? 8.531. de 1'2 de [aneí- pedagógico, a. verificação da maturí- assume no momento umcaráter decí- equmos, 53.000; asínínos, 12.000; sut1'0 de 1946, tanto na 1.'~ época, como dade cultural, .mediante exames, po- sívo no mundo inteiro! Ou os govêrnos nos! 72.000; OVinos, 30.000. Zona m;~na 2.... podem ser realizados também dería ser feita em qualquer época do resolvem o problema ti? alímentaeão ravl.!hosamente críadora quo.ndo nonos estabelecimentos mantidos peloe ano. Razões d,a conveniência admí- ou os povos se sublevarão no mundo governo do Estado o f:,'Tand.e admínisPoderes Públicos Municipais". nístratívá. entretanto, aconselham que Inteiro e para contê-los ha.v~rá leis tra:dor. Coronel Vidal Ramos eonse-

5a.1a das 5e&5Óes da. Comw.ão· de se-fixem. épocas para os exames esco- ou ~ôrças que sejam capazes A ne- guiu do govêrno. Federal, quando !vl.:Educ~o e' Cultura, 6-12-946. - lares. cessi.dade, dizia o P. Vieira, é.a lei das mstl'O da AgTlcultura, o grande esta-,A1Dttro Letvas. - Altamirando lU- No caso dos exames de madureza leis .e· o povo em todo o rnutl lo está dist?, que foi Pedro Toledo - a tun~f}uião. Presidente. - Jorge. Amlldo. de que t~ata o artigo 91 da ki orgã- j)€dindo pão!! Não há regime polltico daçao de .um Pósto Zootécnico, pelo- AurelfalllD Leite. -. EuricO de nloo. do Ensino secundário, a. legls- algum qtle se sust~nte desde CJU~ não Decreto n.· 9.513, de 3de abril deAguicr Sales, vencido • Eras to Getert- lação atual admite o exame de segun- resolva o problema da a.llT11~n~sçii()! 1~J2.PNomeou seu Diretor o cOJ1he·!ter. - Gilberto Freyre. - José A/- da. época aos quais são facultados A não ser nos dias em que esta grélnde c~ 0 1 rofessor em zootécnica - no·kimin. - Pedra \rcrgara. 'npenns aos cancu"datos inhabilltados, assembléia vibrou, dias memorá.,,-eis ta,y! profe.ssorque na.,ia. sido df.l, E;", .

.. .. discutindo a Ca"~ Mag ;; . d co_ Agrícola Luís de Quelró'" - '0PROJETO ~.o 142'- ·1946 no máximo, em d'''''s maté.'rias na 1).r~- ..."",. na, :1 .. <> sel e D Ch I V ~... - assunto de maior importância t.ratado r. ar es incent tão prematut'.l-

melraépoca e ainda coma exigência nesta Caso' _. do que a. qu~stn.-~ de men.te roubadooà vida. O gado daque'."Dj~õe sóbre a reali:açrio de exame& d q t h m t . 'di '1""" ... ."" ã ....em 2.''' época e ue en a O?r a me a. ttllD rr... plantio do trigo, sua. Produção, trans- reg:. o qu~ tInha acentuados caTacte~

no conjunto das disciplinas.. . »Orte e aproveitamento doe g:oandes rlstlCOI) das. mças galega. aronquez!l. t1(Da Comissão de Educação Bdu- Em tais condições o cand1ci8lto com zonas. do Pais para. a. triticujt\1ra. alenteJana, entrou ao melhorar. 1/i51-,

'.cação n.O 2(;) algumas deficiênc:as de preJXlro sa,- Uma bela. entrevista em grande estilo velmente pelo crusamento (om ganolláveis em poucos meses de estudo é $1'0 nosso·colega o 5:r. LaUTO Monw- europeu, (;omo o Hereford, DC".JOll, o

PARECER obrigado a. perder um a.no iriteiro, n~g:o dizend." qUe a cultura dQ trigo Flamengo, o Charlcz. Normando Po~A "Coligação dos Estudantes do Ar- sem' vantagoem nenhuma ptlra os in- nso e::,a acomelháve1 econ6micl..."lent,~, leo - Angus. l\Tas regiões do Era

l.igo 91, de Pôrto Alegre" dirigiu-se à terêsses da. cultura. ~r.nao teor opals as condições cc.~- sil, onde o Serviço de MelhoramenCâma.ra. dos Deputados solicitando a Sou por' essas razões de parece:- IOglCas n.ecessárias, motivou a. d1SCU6- to dos Rebanhos de Bov1deos se fazrcalização de exames de 2.A época,em que. & Comissão de Educação e Cul- são e conseqü~·ntereqUêrim.,.1."o do sistematlZadamente. 08 resultados sejaneiro próximo, para. os alunos que tura deve enuviar ao plenário com um Sr; Flores da Cunha para. que o as~un. toln~ loso apreciáveis, como ocorreã:1~studam dentro do r{'lhne do aI'Ugo pedido de urgência para qlW s!ja to fôsse tratado em sessão especi~ü naquela região pastoril a. que me

aprova.do a,4lda no corrente Rno, o se- em plenário e f&se nomea.da. uma Co: venho referindo: para logo, transfo:-91. independf'ntem~nte das notas ob- guinte proj!to de lei: - missão especial para estudar o probl>2- mada num g~aI!elecentro agro-pe-tidas nos exames e5C1·ioos. ma e propor medidas teondent'P.s a toua cuárlo. A su...~ ultlma exposição foi

O artigo 91 teV'e em mira. possibili· M!Cnrro N.o .... u,. ..... solução. Foi umabeli1dito sa:rall a;,'7i- a 4.' exposlçao e f 01 uma &.dmiráveltu a; realização l'áp:da. do chamado cola e n"A ·~rneio 0cade·""';~o'. festa do tr·a.balho que revelou o fil-.

in i I . r d 17 n ....• O C01l!·resso Nacional Decreta: AV IN .. u... to dcurso g as a aos mala es e a "" E" cOIUiolador diz o .S.r. B. dp.. '-a- grau o progresso da pecuf-ria. emã d f r t I a Art!go 1.0 Poderão inscrever-!Ie nos lU Sa ta. C ,.-- .flue n o pu eram aze a curso n gão no "O Jornal" sob o titulo "Ainda n a........na. .

época. própria e dêloe vieram a neces- e~moe6 de seflunda época, no regime e sempre o triuo" _ é consolado! veri- Para. &se admirá~l surto àa pe.-sitar posteriorment.e. Regem-se êsses de.Jlue tra.ta. o artigo 91,00 lei orgl\- f:ca:r que <JS represent.mtes eleitos cuá.r1a.em Santa Catarina concol'teuelltudantes, nos' seus exames. por um Dl. do ensino secundário, todos 06 ebtáo empenhados em resolver um dos admlrãvelm>2nte a jntroà'llçãodo ~adoprocesso próprio que supõe uma. dou- estudantClJ inhabili~dos em prlrneira mais sérios prOblemas alimentart'S do Indi.ano. ... .trina pedagógica peculiar. . . . época, bem como os' que nela. não se Brasil.. Depois' de abordar a questão No P6sto ZQooe~nico de 'L'lges boje

Dizem em seu memorial os estu<lan- inscreveram. dos técIÚCOS ou reja. do oferee~mento fazenda Experlll'tentaJ, de <:Iiação,tes de Pôrto Alegre que, neste ano de § 1.0 Considerar-se'á aprovado,. em que os moageiros subsidiários dQ..otrust ~.'l~ca n.otamos apre5elT1çl1o ·de 'Iml]946, de 527 candidatos inscritOs ape- segunda época, o aluno que aloança,r a. d? trigo fize·ram para ~1Í1ção do pr(;. exemplo de gado indiano. Parece q<lS,nl\S 153 alcançara.m méd!a necessária média global cinco (5), apurada com b"fIna. nesse sentido o autor aledar o .por aquele tempo, era orientação SUl;à realização dos. examesorals. E as notas dos exames (Ias dictplinas Ministério da Agricultura para que não temática do govémo com'bater a 1Jlfundamentam seus pedidos de exalnes em que' foi aprovado em primeira a,ceite técnicos pagos por um trust, troduçáJo do Bois· Inllicus no Brasil.de 2.~ época nas seguintes razões,'que época e mais as alcançadas nas dis~ para que o desenv.olvimento1'\ noss3. Mas o~fazendeí:rOs ollividiTam-se logoresumo: ciplinas cujos exames prestar. em se- ·tr.!ticultura não venha a ser iJm dos em d01S grandes grupOs Zebuistas e

li) llouve, n-este ano, umaanteclpa- gunda época, desde qu'~ em cadaca- projetc?s naRm.oOrtos dos quais sôr:10s an.ti-zebuistas. Entre os criad<>res zcc;ão de meses e meio na. realização deira, obtenha a nota mínima qua- prodiglOS. O seu autor.. a qu~m aNIS buistas estavamos nós, como criadodos exames, permanecendo, no entan- tro (4). não temos a hon,ra de ~nbe,::!, diz res .do gado cruzado naquela :região.to, todo o programa do ano. programa --§ 2.°05 exames, de que trata o ar- que "somos re'proes~'n~ntê5 d.:' 'Ulll tsse tl'3Jbalhonão era 'fácil: os rr.de grande extensão pois abrang.~ ma- t1g0 1.0 serão rello1iz~o.s antes da. IPc.0;e~loq:!e. quer piioc é preciso saas- zendeiros começaram a importar re-léria dos 4 anos ginasiais; ab~rtura do nno escolar. - ~rodutore.szeb'Us ge ~Iberaba. levan-

b) afirmam ter havido orien·t.ação Artigo 2.° Revogam·se as cUspas!- Sr•. P,fesidente. nã.o fôra estarmos o-os através maJS d~1.500' {JlliI6-anti-pedagógic:a na reallzação dos exa- çóes em contràrio. em vesperas de fér~as parlam"nta:.-e.i. metros· de distância.mes, c.om.horádos modlf.icados extem- Sala da Com!ssão,oem 20 de novem- a; começarem por estes pOueos UiliS, Hoje·.ali são vist06 ma,gnü'icos l'€-

930 bro de 1946. -- Altamir41ldo Requlão. emb:<>ra a prorrogação ou eonvOtação banhos de gado creoulo CI'·uzado comporáneamente. marcados para as 1, Presidente.. _. Jorge Amado, BelaUl.r. a<!U1_ votada se~ lIu.diêncta c!l Co- osti]>Os de raças Nelore. GuseTat. In;.,horas e realizados horas mais tarcre, -Antero L~;oos. _ Gilberto E'rellre. mlssaode Constituiçao e Juatça _ dobTQ.$il e, uttimamente, o Gyr.eu:. _ Aultellano Leite. ...,. JontU Correia, e propor1am~' ou reque.rari!l,mo\l uma B'})em ])OUCOS dUlos li ma.gnülc<ls

c)a grande m:tioria. dos estudantes vencido. _ Eurico de Aguiar8ales, se$Slo espec!al para nela ~l' amp~. traOOU1<>. do Sr. Veterenário Pintopeolo artigo 91 é formada. de rapaze.s vencido pelas razões que deelinei mente debatido o assunto na Pecuána Lima, técnico do Serviço de Imorma-pobres, operários. empregados,. etc., quando da. v~tação . do' pareêer. _ A qUl'S~O do trigo versavasôbre s.c ção Ag.ricola, no '~O, Jornal" do diaque estUdamn-as. sobras de t..empo, Beni Coroo/ho o trigo. medraria ou não no Bras11 8 de dezembro epu'blicado no Jornal

to d de ca "0 sem "ue • . e se· era. a triticultura aconselhável, de iDebates. .nos momen. s e s n" ',' .. O .SR. ~RESIDENTE _ Os Sen11o- econOmicamente... Sou' fortenlente tentado ao trazero 'Estado promova uma Justa. orienta- res que a aprovam, ..queir::tm ~nse-r- Em assunto ele pecuária. há, no data· i>e1lia "'ar" esta tribu·na a .'~l'·u~çáo pedagógica dos cursos particula- ta.d P B 11 é .,. •• •....retl "ue prepa.ram. tais estudantes; var-se sen os. ( oU.!a.) ras • controv nia antiga e sem ISO- !~a. àIê.slse excelente .tra-balho,. o que'

.. Está aprovada. ' ..... luçiio definitiva ou pacifica! A re~- faço tal a competência e observaçÍl.oà) q,ue enCluant~ no colégio Esta-Terceiradiscussão .do projeto nú- peito de pecuiria. existem duas gran- que revela &eU autora quem não te-

dual Julio q,e cast.lhos apenas o pro- rue-ro 18S-B. '. ,da correntes, no Pa18. Os zeoUistás nho o prazer de conhecer:grama dado_no. decorrer do curso é Tema palavra õ Sr. DeputMio <>ta- e án·t1-zebulstas. De Cluando em vez. "Res»Ondendo aum mqut1:'itoobjeto .de exame aos alunos dOi artlg0clHo Costa.·· ' .. zebuist&s se conve1'tem ao credo an.do "Jornal de Debates", dis8e ()91 é pedido todo o programa, dado O SR. OTACILIO ~OSTA - se- ti-zebu1stae ,vice-versa.S a ·grande 'Veterinário 3. Pinto Lima,' tÉCDl- .

. o~ nAoo' me~mo flulUldo de uma ante- nbol'~Plreslden-te,o projeto que :V•.Ex.- .CluestAo. tDl IlSBUnto deraÇ:l..: entre ,o co do SUViçode . Informação(,i-.:~i··'(lpaç~ de exames, como a' Oeste ano, acaba de· anunciar. f, evld~J1I".emente, BOI 2'aurU8e o Bos Indicw 1 540 Pau- Agricola, que ."0 Bebú•.filie jll. deu~'ll",de 2 meaes.'emelo.. . ..•. , - - .,': daJllix1Jnaim)lOS:·~11c1a•.c!>mo._4€' re8~. lo criou uma grande .raça. da qual foi exprell8Aoec:0n6JrUca 6..:JJeCuAl1a";:i

Essas: ·.Ao ali J'a~ invocadas peiOll tJ'),· .Iucedea tcldos..os assunlAls que 1Ie pioneiro eincensador ou apologi5t,a do Bras11 Central. tr.~o:man~.'.r:'"I'studantel aaueMB paf,ao sell Pedi- retereDl _ questão ela .·pec:uàtia- na" intransigente, o llibioLuf.s Pereira. do em 1l~Ú..~e, ~~~: . •. ."

._,~>l.,~,-,-~~~~~~~~_.:,_.. _',,,,,::,,_~,"'~~~~.;.;.-":'.~~~~:..-:-.~.,:~.,:,__::-;..~~~••_,,,.....,••:.~ ..:.L.. "':,.;.~;"': .~~\,:\:::;~:'.~:,::;,;?: ..:<'::''':",

'Dezembro de 1946OIARIO 00 CONGRESSO NACIONAt_....s .

Têrça-feira 101576--:--".1

I

riamofln:l que enchia seus cama! butos resultantes dos eruzamen- o nosso reoanho ao grau mâxímo eLe a.tíngir, também, outrss obrigações; e,pos de crtação e Invernadas. é tos e da hibl'idação tecnicamente ape.rfeiçoa:rnento e de maior rendi- ai vem o art. 4.°. asstm dispondo: ae.,·110j-C mais do que nunca índlspeu- .conduzidas. ccmo já se fez, neste mento. :Nunca devemos esquecer que "São extensrvos a06 cmrtcntes,sávet và melhoría .do nosso gado. último caso, nos Esta<ios Unidos, temos O 40,° lugar na. crtaeãe de 'bo- sceítantes.... "

" . I para' a formação da ruça S.[\n~a vínos no mundo - :\ maior ríãueea - justamente de acôrdo com o , ..-e, portanto, aos interesses 11a(11)-;. oertrudes: E digo mais: a. nossa <lo Brasil no ramo <ia pecuária! recer do eminente Deputado Edua:-ul)naís. que estãe--pedírido com u:'-: .... Q, b b

. . li d I I polítíca doe' """oduç3.{) de carnes (Muito em; muito em., Duvivie-r -g.encra .!ontes de a men.tcs e a - .... . O SR PRE~ID~NTE T ., V ,. tas endossantes 011I 1... '" tem que se basear no zebu, na sua .::;"'" - . em a , ,.a a.1S~. ..... "":to Y301' ",.O,OglCO. como a carne, I S De t d J . G' f' do ~ ou q';;'l·squer· obrízados

i . 1 seleção. ~·,O "eu anrovcrtamcnco ua avra o r , epu a, o ose -aula res ....... ·'o~ uoe. de mater as primas .. rec ama- " .,.., .'"". •• 'd b'j!'I' .. !1'.acíonal corno elemento ....elho- dêncío, (Pausa.) ou co-obrígados e responsa I -das pela no.ssa .. inc ústría. lmpr-.;r,," " ~.. ••• ~ , lo I d d bl" d . td rador do g~do ·de corte. Nã~ o'! Não esta presente, tenha a pu avra a e carn ana-ce peCU1:1.rLE 9.8 00clndívaís a nossa agrãcuttura e e '" - y ~- ... h b f" d t 1. i li

d node penear no problema da car- Co 5r, Deoutado Galeno Paran os, ene 1<:108 es a "e ,procura crescente nos rnerca os troJ "'~ " '" ... • P NHOS (. E t • t dll. rre sem colocar o zebu na base do. O SR, GALENO ARA ) eu apresen o o seguia e 1 ema:rnundíaís cemo os couro·s, o sêoo, ... '"'' " - tó I~' -"'d' tqualquer sclueão para que CS"'J. - Sr. Presidente, em discussão o ora Dl mora ria e concem a somen e- adubos.' alimentos para anímcts, seja acertaA~.';i"'- v p-ojeto de lei 183, da Co:n.isSão de àquelas obrtgaeões destinadas ao fi-

,zelatina.e. todos ossllb-pl'odn:(Js..... já bst;t ,. i to ti pecuérí ora o artízo- O Sr. Aõilio Fernanaes _ se o Finanças, agora com su • UdVO nane amen a ...~~ a, .... ""~<la industríalízação do boi. n.~re Deputado. me permíte, .deseja- ca Comissão deConstítuição e Ju,,- 4.0 estende a moratória l',OS títulos

Reslstente,. sóbrio, prolíríco, o - UIU \L'- t' d . 1 t t m meu- "mbl'a'. I d" rlllo. colaborar no brHhanre di-urso iça, esejo evan ar, nes e o . ,0, Cu, 15,zebu e um c emento e prrmeira q í diz d "'l" uma preliminar. O Sr. Gabriel Passos - Consinta oordem para a formação de um tiue pronunc 11., en o que o pro- Quan"~ o no'-re Deputado, Sr, Da- nobre orador um esclareciment-o:

. d d d te rn b'lema 'da. pect1árla na<:ionaJ.. está Il. '-'v '";po supcrlor e ga o e core . eXig:1r que oOowrno o encare de oriel Pas!OJJ, requereu f&se ouvida a Quand& o projeto!ol encaminhado àregiões tropicais e sub-tropicais, fll.ente e oom pat.riot1snlo. Sn""mos Comiesio de C011!titUiÇão e Justiça, COmissão de COnstituição e Justiça,como sá() aS que constituem o ter- ri ih t .."'" tivemOl!l oportunidade de aboT'dar o tal ocorreu para que se observasseritório bra.sileiro. A' extraordi!lá- pe e_men e o que' aconteceu com aIl&unto, e,examinando com cu1dad,) o preceito regimental. Nãohã.. da parteria visão d08 criadores pratricios o.s pecuarista.s durante· o Estado Nl> Regimento Interno da. Casa, ~on- dê8se órglo. qWlilquer, propósito de cUdevemos'os beneficios qtle o Boa "0, quando 06' homens pr~esslatas, t".a.mlllS, no art. 48 o u ...·.nte: (Lê) fl.cultar, embara""r oupreJudiC&r os, d' t . cs1ndus.triaie da. carne eram sub.es- ".u -tlltCUS rouxe para a nossa pe- tlmado.s. pois 11lio pa.rtlc1'pa.vam. da ..Art. 4a - A Comissáo de interêases dos pecAar1st.as. A Co111lsWJctlária, sem que, pa1'a isso COlt- elabora"io dos deeretos.k'.~ .s"b"e " Coristiti1lção e Justlça. comp~e de' Constituição. e Justiça. está, C?ll1IJtassem com orientação técnica ou u_i"'Y P' "'UI u.. manife3ta·r-se s6bre todos 08 36- tôda. a Câmara.. convencida. de·que ~auxilio do govêrno, Quando este ma...,. 11.. or iMO, f6ra.tn explorados lImtos quanto ao i!leU aspecto ítl- pecuária. ntrlwess3. grave crise e· queabriu os olhos, já os. crialO'1'es e~· ~través. detran.saçóes bancárias; co· r:Icifco, legal. ou con.stituciona!, aos poderes públicos compete socorrê-Itavam utilizando o famoso india· mo no Clt50 do Banco do Brasil. .O apredando a conveniênci.a do;; la. O ilustre Relator. o Sr. Deputad()no.. movidos tão somente por uma resultado a.f está -. a falta a.bsolu· projetos submeti-dos ao ",eu est.udr), Antonio Fellci:ulo. fez algumas mo-notá.vel intuição.E. assim mp.~· til. do !pr«!uto e a sltulbÇáo quase de· qua.ndo a.inda. não eXIl.m1nada pc!' düicaç6es e fixou o marco inicial P3-l'&!profunáamente o panorama. pe- nliséria- dos- pecuaristas', O Govêmo, outra Comissáo," asobrigaç6es. :Ê bemverda:de que .8S _

AI • dtfi portanto, deverá encarar. êsse })rI)- ri d V E tlno, "es consegmram mo cal" bleana nacional, com eartnho e pa. E' a seguinte a preliminar que ~e- ponderações e • - x,'" como 011 nscuáJ.·io da vasta região qllC' ila triotisemo. SOO1 in.te1'l'enções pa,rtidá- ~ejo leva.ntar; tomando conhecimento que têm sido feitas. são de falo. procon....êl1c1on{)u chamar de Bmsll rla6. otl injunções dos interêsses Qoç do projeto de lei n.° 183, poderia A cedentes. porque o limite estabelecidoC~ntral. hoje o maior centro for- hanqueiros. douta COO1is.ião de Constl~uição e JUIõ- anteriomlente, talvez prejudicll~ olI1ecedor do bife, onde é freq'..I.::n· O 5R. OTA-CILIO C OS TA _ tiça. dtzer de seu mérito? interesse da pecuária. Entretanto, V.te~l'ez abatida no frlgirifico dar Agn.d.e<;e> o aparte com que V. Ex.. Penso que, em f~e do Regimento Ex.· poderia requerer .destaque desls.l'endimento superior a 60%, qr..- me honrou e pelo qual revela estar Intern-o da. Casa, a resposta tem c':! pt<rte. No mais a emenda. da Comi.slsãoÇ3S à infusão do sangue zebú. ,~ s~rnegativa. é apenas no sentido de !azer o protes-

Não se resttingem. porém, as 1"'••e1'tamente a par do problema na- Aquela Comissão, entretanto, ao to para flns'só de interromper a !)l'es-Tantagens do zebu à maior pro- c~~ d~=~ria. _.... examinttr () aludidil projeto de lei, da. crlção.Como estava no primitivo pro-'dw;ão àe carne. :!:Ie também dell . r. . o er1l41Kl1"S - Agrllde· ele Plna.nças, resolveu.deMle lDgo: (fé) jeto a pl'escrlção não se interrompia. ~no no~so gado comum maicr pre· cl~ a~: ~TÁCILIO COSTA _ "A Comi68áo de CM1stltUíção e O SR. GALENO PARANHOScccidade e melhorou ra~as dos AIiá.s, O que· vinha afirma.ndo era Justiça, n-o circulo de sua com~e~ Agradeço a V. Ex," a explicação quemestiços zebus. A ê.s<;e respeito, exa.ta.men.te isso, no ponto. em que' tência. na,da tem a. articular cor:- deu. e continuare·! nas m1nhoo consl-são concludentes as obzervaçõese f i '''''''' -: tra o projeto n,o 183." deraçôes. Os titulos cambiais nãodades colhidos nos !rigorificc:,· az a. a g.pc..tV!õ.a da pec ll.,como Parece, sr. Preilldente, que ai t~t - tém causa, são autônomos. E, pe!1) ar-

as&unto da mAxima. importância; tio . tê' d ti h t· 4 tóri t d tnas e:q;csições e nas válias "pro· Importante quanqto o do trigo, por. :mnava. suacompe nCla: na a. n:i 19o ,0, a mora a se esen e amAvas, de dpo", que têm s~do rean· d '.d ecl a articular, l6to é. s-ob () a.specto ju:j~ bém a. êsses títulOS: segue-se qu~ •zadas. con1'ronumdo-se.os mes~j. que, se e um. La; o pr .sea.mosre· dico, legal ou constitucional, () projeto lei vai estabelecer lá. tora contr.ovér-

soLver a, que&tã-o d& pão, torna~ in· estava perfeito. . "l'U, demandas e lu'·- entre ""'CU3ri3<o~os zebus com animaisnur.os ou d'l"""n·....'~1 p ..·..a'AI............te· utdar ., - <4<> .....-" ~.... ""~,,, , .... "'""'.. ".u , o Continua. porém, a COOlissã.o: (tê) tas e credores. porque Irtám procut'llrIllestiços de outras r~-s-. doca5o da. ca1'ne

Vale a ""'na lembrar quet<Y.las· C ,~. ..Anallsando·o, entretanto, em as caUsas dessas divid::-s nos ti~ulO!l.. ~ om- refer",ucia a05 pecuaristas,!t seu mereeitne'lto, sente-se no de- camb"'s,.09 tentativas de introd~.ão no projeto em .anda·ment~ t-ie a i """

. 'v ~. o po o ver .de ponderar o segwn.'te", Ot'a, sa-bemo.s COl1lO são feitas BIlBra3i~ Central das çhamada.s ;r:l. da Comissão de Fln~s e, por i6- -~ r um 0u"otituttvo • d b i jç~s f,!nas. européias,para mel!Jo- 050, di......nse1-me de discuti-lo, pre_ e we ece . " ,~,,' . . • operat;oe5 05 anC06: e s o ustamen-

d d rt ,"'l"- DiScutimos êste ll$unto-,porque o te os bancos particulares os que e,tt..wna ao ga o e co, e -.~acassa·rarn:rerindo encarar a;penas o pt'cb1ema substitutivo apresentado pela. douta ~rtando os PCCual'ls-.a8 no mOlUen..sem remédio. FOl aSSim com 0'. qU:ln'to t raça, isto é, na J)&rtJe que Comissão de Con.stltu:lçAo e .Justiça, aof.e:,Poll~ ~gus e com o Herdo:.:!, se refere à melhoria e a-o apuramen- invés de melhora.r o tra!)alho d& de ."-"t> nobre Deputado Gabriel Pl1.8ilO6que JamaIS se adaptaram ao meio, to d·04 . .:tpécimen que hio de cia-r Flnança.s, veio .. 1n,lltli1Pr c()mplet-:f.- retere-se a uma outra no\oidade: opa.ra êles hostil, em' que o regime maiOtr destarque à peewla nacio- me-nte.. a mect1da. da. moratór1e.., E. por permitir-se oprotf$to n"ra fUls. d~de Cl'iação écompleta.rnente à rol· riU, . bel "" -W, com pouca ou nenhuma n- PC'n50.a.sám. ter. iI.'~~oao· que? --Porque esta eceu pnnc11,,06 evitar a interrupção da prescri~i~.,ção suplementar, sob 06 l'igor(,'s br1l1anteapa.rte de V. Ex,-, A"- o antin6m1eos e outros, que só poderlanl. Data veni&, muito admiro o talento

~.. te;' put1<l~ de quem ignora. verdadeira.- ele S. Ex;:l, D1lUl me permiteobservl'.rdo Eol e da. chuva. com lOI;g05 pe- qual estou de plenqo ftC6rdo. l1~nte .a 81tua-çio dos peeuarlstas,naque o que está em moratória, inter-ríoclos de séca. ej:>Mto& estol'r1c!\· Não estamos aqui, Sr.Pretlidante, -cIonals. Talvez sej&'ol.llaiila d,: minlul ~ompe a prellCrição, se o titulo, não'dos. na \'a8tidão <laspla.nicies em cltaftClo OSlin±lles &0 serviÇO de com· .pió.rte dizer que a douta. CQI1USSáo de tem vencimento, está ipso facto j)l'or-'q\le os rebanhos se rocomovema. bate a outra6 r.aça.s piora destacar~.titUlçáô ,e Justiça, ~ta:beIe<:~u rogada a prescrição. !t. nortanto. ltts-'pé para centros de engorda e, .. e, gra.nd.e obra. de reer.gulmento da 4-i ti ômic E JustameI' e á ê ..""~,os~e"ern a...... p:ua. o frigorl!icil, -~"'ria. nadOMl nl). TriA.ngu.lo ...._ pt'!nC"II'06 an·n Oi. . .... h necl!85 ri-o sse protesto para a Inter-.:>- "I"" ~.... ""\OU o que 'Venboprovar neste moment(). rupçio. •.So o zebu é ·ba$~nte rustico l)ll-nelro - lla "zebdndla." bra.silel- Diz o ~ubstitutivo: (l~!. O Sr. Gabriel Pa.ssos- Nio é.só ~:ra suportar com tanta galhardiara. EBtamos opinando com-o criedo- "FIca suspen&O, ate 30 de j~nh~. tituIoque constitui obrigação; eXl~-~ondições de vida. tão d,uras. red. registrados que SOMOS no MJ- de 1947,0 vencimento de obrl&?-- tem obrigaçóe.li civÍ8, eomerciais e fb-

Aliás. não comportam ma.is dis· ni8tério da Agrlculitura. 6ee jv&l comerelal' e tl!lC8.lS _I.

cussóes .as vantagens de zebu' pa-Outraa grandes raças. europpéial' ~umf:ctas 'a partir de 30 d~ ag~tô' c.....,. . ,.1'fra paisescomo o nosso. Já .":l1 J>roe\l'e1'a.m maravilhosamente, corno de 1945- a queesteja:msujeltOl! (),;l O SR. GALENO PARANH06 -, o.longe a fase dos debates apaixo- no meu Estado. na.s zonas produto. .~U!R~ e contraidu para fi- títulos uma, vez em moratória elóGionados, emqu~ os técnicos' e al- 11'& de lactl'cinl06" o H~landês e no naneiamento e custeio- de atlnda-. com os venclment06prorrogaclos.gUll.ll entendidos estavam litera.l· meu municíPio o Charolez, o :Hoe- des pe.cual'l8tas." . . .. . O Sr. Ga.briel P4I8OS -. Mas umente divididos em duas facçóes ford,F1&mengo. Camp06 de primei- Ora,S!'. P!"Miclente, determinou êstt' obrigações não sio só oriunclas de f,j.ferr€nho.mente opostas, enquanto ra.orMm. tinham. ue proeperar: '" :l.l"tigo 1,0 o principio ele que a mO!3·- tulos. A moratória não abrange :Do'oscriadol'es prosseguiam nfl. sua rCl(llll6 se f~ pek& l1OC4! . terta seria. aàmer.te pa.ra as obriga- mente aos pecuaristas, afeta a terobra patriótica, de resultados ec;)- o MInl:l'~O ~ AcrIcnütura. tem ções d~t1na<ta.s aofj~nciaft1ento da c:eirOo$,como os que estiverem ligadosnômicos tão po$lti"os. que viera.HI, um. programa em relaçlG to poUtica peedria. E qUllia são 'esaas obl'ig:.- aos pecuaristas. O que a ComillSio de!afinal. p6r um par~c1elro 8.08 «Se produÇão de carnes. Um. grande ções? ... Constitll1çáo e. Justiça demonstrou. eexaustivos debates em t()mo 40 resultlf\lCio já eetá sendo conseguido: O S,.. CQ1Z0S Pinto ~ Permita-me eu respeitosl\:mente afirmo. foi náoassunto, por talta. de quen1 N~ r.io malsina.r o gado zetJú o boi t$n- üm aparte: justamente 06 que. mais e.$tar a par da. ~tUltÇio dos pecll.lotisoanimllSSe a prosseguir de bOll. fé tt.lllUa, como o chamavam outrora' precisam d~ favores da lei ficaram tas, quandoe4~leceu que essa :moranos ataques ao zebu, tal ert\,' a O bol sagrado da Indla.•• 111!. 110- esqueei<tOll. com a propOOa da -Co- tória;lt[ng1r1a 6Õrnente as dividas con-

. evid~ncia (lei fatos que depu· ra • quem atume, e com: rezá!), CGm ml~ão de Const.l,tuiçlo e Jlut.iea, traidasde 30 de agOsto de 1945 iAesta'Dhll.m em sel1 favor. .u~rid&de, que esaa po1ft1cll. bem de O SR.· GALENO PARANHOS- parte. polsjustamente em 1945 ~ome-

O que interellla, agora,·c§ apro· baseat·.e .no Zebú. JCi.s porque .eu- Obrtlado a V. Ex.-. .. çOU a crise para a pe<:uAria. nacional.. "eitar racionalmente o zeb\lcomo mos que disc:uticta a. qDelJtio - • o Por~_~t1vo - diZía eu - ora. aquelesquedev1ám de 30 de 'fator de valorizaçlo -da. nossa pe- tr1'.o meeira O.U nlo medra 110 BrMU, apena-,s.&8 obrigações contrafda.s com ag66toparaei 06 que que nio 'pu·cuár1a. O Min1atéric da Alr1cul. - teremos 'dil diICutif' em se. pie- fl Carteira de Créd:lto AlrScola. e In- clsam da. moratória. porquantoaetUl'atem um programa que está ,ária "- que pretendeJftQI 2'equerer dU&tt'1al do Banco. do BrIl4iI. eatari~m acham em dia com as SUAS 'Contas 1101realizando hi Illgunsll,l'10S, como maIs tarôe -- eeee ])0.1110 cointrover- d'entro da.moratÓÍ'la. Ae_ alt-u:a, bancos. Os peeuariatu que lIe :whaml»tIe cientU1ca indi$pel\Sável à tido. ae de"~,. de preferência porém, quero lembraI' ter aklo o nua- em dl!leuldadessio os deobri88e6ea

,melhOria do :lleW e à lIWl utiU"· crlar as raças flnaaeurópéal para tl'ado cOleta Sr:. Bduardo DuYh~~ anteriores. 3Odelllaet4 de 1"5.' .~Io na fonnaçiode novos tipos melhoria do' 1l0lll0 pdo ou te 4e- çt1em f.sentir qUf amoratór1ad~/la ACOmisslo.de COl\6tltuldoe""

···llOo;.téeDJCoa,ou de I1()V~S J'1t;a', VetrlO& ct,ar. prefertntla. ao lfIdo in- ~- . .. -." . .U~ adotou. eOlMH :v',c:rttlrto .~.~. ~.. comtuaçlo,hi!teclitiri& dos atri- .,no, como ... r~ capa de levar (~) llNo tol~ pelo- orMOl'. : ~ollo:ftt&be1eéldo··lJI_cIlt7.lQM.~:·.

:.:'.' ~ ":;', ,'::' . ~, ' .,." ..-~ .. ' ~- ..~,: ,.. _".'~"\':~' .~.,.. _.~ ..~.~:_, _"~>~;::~~~"~~_:'~~;'~.',.~\::' <" /~c~':::._: :~.:J~~~~L-·:'~,::rlL·· ,:::' '~:):~";:~~~<~~':"~)~:~,~3..~~',~~.~':',:""";,,...o.- ...:....:..,.• _ •..-:.

Terça-feira 10 DIÁRIO PO CONCRESSO NACIONAe Dezembro de 1946 1571

ÇAS, segundo.. qual ficavam sem ja: em ma.tkr1a de prazo, Isso, alw.s, rat6rla deveria at1ngfr apenas as obri~ eambiárlo, llOf sua natureea é audeito os protestos e execuções a par- poderá. ser. objeto de emenda a sel' gaÇÓC5 contraídas depois daquela àata. tónomo; é a. "brig~o çl.lJa. c" use,t1r de 30 de agôsto dc1945, a<:h:\udo oferecida. por V, Ex.a. nêsse modo. a lei vir1a proteger jus. não precisa ser provada.a Comissão que deviam atingir às di- O SR. GALENO PARANHOS tamente aquêles que não precisam da O SR. GALE'NO PARANI-i.QS.yidll.5 c:ontríd.as ap6s essa data. Nã.o acredito qu-e a oomíssão de cons- moratória, os que têm as obrigações E' ecm essas premissas qu-e VO~5a.

Ora, Sr. Presidenrlie, êsse substitilti- titulção e Justiça. tivesseerra.<1o ínten- em dia. Precisam dela os que têm Exeelência. ccncüía O>'l arts. 1.° e 4.'"'Vonão atende às necessidades da pe- cíonafmente, mas que o praticou, po- S1,l.aS obrigações congeladas. Esses,sim. do projeto?cuária. nacíonal: vem trazer diflcul- demosVe1'i!icar pela leitura do pró- A Comissã.o de JWltiça, porém _ de- O S1', EcJ.tUl.rdo Duvi'vier. - p~1;)dades aos pecuaristas, aumozntanL1o prlosubstitutivo, O êrro não p:u-t,iu vido, aliás, à. emenda do nobre depu- llc

êteença. tfl, V. Ex,:I para. esclarecez

seus sofrimentos, nollatante em que dt' Comissão de Plna.nças, mas da. de tado Hermes Lima. - exige que as s pon o.procuravamos dar-lhes remédio, pelo Constitui~!io e Justiça. obrigaÇÕes atingidas pela. moratór1a Ravia neeessldade, portanto, dianteUlcmos, \U11a' trégua, para quefeajua- Vou· ler""o proJ'~to da,. Comissão de tenha sido contraicias para financia- de um. titulo vencido de um pecua-

mente da pecuária. excluindo da mo. rlsta,óeQue provasse, nãoiapenastsssem suas contas com os credores. Final1Ças: <lê): tó 'b ti 1 .,0 C!ti:h a. sua. qualidade, mas também qu~Não pode o sub5tltutlvo ser objeto de '":Fica suspenso. até 30 de junho re 1'13. os ancos par cu ares, eao exercia, ef-etlvam-ente,. essa. atdvldade,nossa cogitação, digo-o, porque falha de 1947. o vencimento de quais- ésses justamente,· os shylocks dos pe- t't 1 d x.e1~1Cl. cuarístas nacíonaís, 00 que estão em e que o I U c provm <l. o e. ',.. <)Dos objetivos da lei da moratória aqui quer obrigações eívís, comercíaís t t d . da mesma. 'proposta, e f:SCats, pagáveis em dinheiro ou cima dos pecuarís as. tor u.ran o-os O SR. GALENOPARANHOS _

A Oomíssão de PÜ111nça.s para ela- mercadorias. a que estejam SUo diàriamente, transformando-lhes cem- Não há- dificuldade de provai: umborar o projeto de emergência - é jeitosos pecuaristas. assim eon- PI~~~,e~~~r~~a~ moratória deve ssr pecuarista que exerce a. proüssão,Ponto a escíarecer - convocou pecua- síderados os que excI'çamefeti- O Sr. Eduardo Duvivier: - O ar-rístas e banqueiros. Assisti àquela vamente a profissão 'de PCC11aris- ampla, abranger rodas as dividas dos tigo 4." .do projeto diZia:reunião notá.vel da aludida Comissão, pecuaristas. ",São extensivos aos emiten tes,

tas". Por outro lado, a. emenda do Depu- . i li t ~ teem que se discutiram prós e contra ,Quel' dízer que .tôdas as dívidas até tado Edual'do Duvivier, tornando a me.ace tant~,·ava s 9.5, enaossan s4a. situação. Depois dessa reunião foi ~ ép·oca do decreto estariam abra.,n- . cu fiadores ou quaisquer ob-riga-

Ih.... . d .... '" dída extensiva aos aceitantes, aos erm- dos ou c~~1·r·igado·s "e responsa-4lue se e ancrou o projeto e emergen- gidas pela moracóría , Agora,. o 11.r'.lgo t t li ta t t· "",u • UIltia. ~, en es, aos ava s s, rouxe mo lVOS bilídade camoíáría de pecuaristas""'~u proJ'e,'~ de lei estava dlvidido 3.

0esclarece: f it 'os para controvérsias e demandas, senões os hellefidcs desta. lei".

-~ - ~ "Ficam ssupensos os e ei os a. que, lá fora, como lembrei, acarreta- Bern . Todcs. êsses titulares,. paraem duas partes; primeira, a que con- protestos ou das penhoras resui- • t t ' t.o ".• , ."" ,oU',' rao novas ·or uras aos pecuaTls as. goza,!'enlda,mcratól'ia, tinham 1l'~.ssi-oe-'ia moratoria aos ""'''ual'lStas', se- +n te das O......l·"aço-es alud'das nos p , 'j to d"'" ....~ .....11 S 1.1. to • l'6ClSamOS expungu' o pro e e dade de provar o.,.,uilo_que não. se4Yundo, a .no sentido de que. -dentro rU·gos antprl'ores e que tenhalll ' d' 'd u' ...... a •. . quaISquer UVl as, para q e, 11a pra- prova .em dil'eito ~oambial - a causa.dessa moratória. se estudassem os sido processados a. partir de 30 do tica, se torne fàcil a sua exec'!-ç'lo. da obrigzção,ucordos entre os devedores e credo- agõsto de 1945, excluídos os pro- . Os credo,res, osbanc?? pa.rtIculare.s, O Sr. DolOl' de A1UZrade _ O ti-res, A Comissão de Finanças, achar:.- testos para intenomper a pres- tem na Caixa de Imobillzaçao Banca- t.ulo.é autônomo,. ,fazer ..certas sln dicâJ'lcias, e resolver crição" . ria meies de levantar dinheiro, cau- O Sr, Edu.ardo Duvivier _ E foido ql1'e havia muito pouco tempO pal'a E VV. EE,x", da C-omissão de Com- cionaD;d? os ~!tulos ~os de.vedares em\· justament,;;: pcr i'20 que apr.:;soenteicertos aspectcs do probl-ema, resolveu <m :mllJaO~F~q\):ISJ '&~i1st:L' ;} o~:'i~~i!i moratál'la. Tem,. por ..~nto, l'~cu~·sos.e sugest:.:io, aceita pela ilustrada Co-agir por parles, isto é, conceder mo- "Fica. SWlj>enso. até 3U de JU- podem levantar essas unpcrtanclSs nal missão de Fh1allCz.s.ratóri:l. aos pecuaristas. e f:ca.r-II. pró· obrigações civis, comerci.:lis efis- referida ,Caixa, não precisando temer O SR, GALBNO PARP..N?OS -:-pri:\' Câmara. dos Deputados, dentro cals .assumidas apa.rtil' de 30 de a moratória... Pe'lo substituth'o d03 V. Ex."'. sonadF.ssa: moratória, na próxima sessão ag~to de 1945, a. que estejam su- Necessário é estabelecer moratória pre-::i~o provaI' a causa, 3. aplicaçãoJegjsladva. ordinária, incumbida de jeitos os pecuaristas e contI:aídas ampla, que desafó-gu,?, completamenio do dinheiro conseguido com as pro-oferecer medidas capazes de melhora.r para !inanclamentCl t custelo de te, a classe dos ~cuari.stas nacio- mí.ssor1as.a situação dos pecuaristas nacionais. atividades de pecuarist!!.'j. nals. . . O Sr. Eduardo Du.vivier - Não

QuerQ, Srs. Deputados, frisar benl São coisas diversas. nobI' depu- Analisando o substitutivo da. Co· nas outras Q,brigaç&es?t1ste ponto. Já. uma vez o govêrnQ toado. O que o pro~eto,primitivo es- mi~são de Constituição e Justiça., O SE. GJ\.LE:NO P.ARA1HiCSconoedliôu aos pecuar:stas moratória tabe1ecia era que flcanam su..~nsos quere> deixaTbem paten.teque êle Con10 V. EX,a concilia. o art. 4,0. comamp111. como devia ser f~ito, Bete os efeit~ dos protestos a partll' de não resolye-ria. a situação da p-ecuá· o LO, que ~stabel€ce que a mO'l'3.tólia(lias após. surgia novo decreto, 1nuti- 30 de ~osto de 1945. ao.passoqu~ a ria n~ciol1al; p~lo contrário: traria sõ benE1iciará as dívidas· contra1dasllzando completamente o anteri{)r, e Ccm1ssao de Constituiçao e Jus~lça maiores dificuldades e moti\'al'ia inú- para o finandamento da. p,ecllária?criando uma série de dificuldades aos estabeleceu que sàm~nte rece~er~m moeras demandas entre pecuaristas e Ccmo pcde CGn:cilial' ê.stes'diSpcsitipecuaristas, que se encontram. a.t.é oS !a.vÇlTes da moratóna as obl:,tgaçoes cre-dcr~. " vos? Pelo substitutivo de V, Ex." éhoje no norte e no sul. no Clmtro em contra}das depois ,dllssa data. Sao duas A Comissão de Fin~mÇ2.S ofereceu que' se torna liooessãlia. a. prova.

• . . • 'situaçoes ' bem diferentes. completa- projeto de emerg-êll-::iá, (juea. meu vêr, Mas no P1'6j-eto da Comissão de Fi-t6da parte, com exceçao. tal!ez, '!O mente contTárias. As dívidas contrai- resolv.eria muito bem. a situação. O nanças, nego ql.le seja l10Cessári:l. a.~o Grande do Sul. em. situaçao aru- das depois de 30 deagôsto de 1945 mais seriam ~xigências d~-seaIQid-as no' prova, ' ,t:va. Agora, quando procuramos ela· são de de,-edores que estão em dia. momento" porque! pe<:u~ristas, e. cr.e· O Sr. EeJ..u.ardo Duvit>ier -PreJi- ...borar um~ lei. ampla• .que a.ten~. ,de com suas obrigações, pcrquejá a essa dores estiveram, Junto a. Co'mlssa~ de l1línarmente, :pondero ,a V. E:-:,aquefato, à ;Si.,!Ulçao, surgE; 0. ~ubsbtutl'~o época não mais haVia crédito :para os Finanças, .estudando a. situa,ção e o substitutivo 11ão é meu. •d'~Conussao de Constitulçao e Just.l- pecuaristas. ' aceitaram o projoeto de emergência. . O SR, GALEmO PARANH'OS _~,desIazendo totalmente .quaOlto foi Em julb; de 1945 fiz parte de uma De ontempa.ra h(lfiltl!'l1ho ree,ebidov, Ex,a declarou que no pl'O'j.eto d:::loJlropo~vO no projeto.. , . ' . Comissão do Terceiro Congresso de nl.lm€l'.o.sos telegramaL. cl$.n'lando con. Comissão d~ Finanças a mora.tória. O .Sr. E~rdo Du.vwwr - V. Exce- Pecuária; estivemos no gabinete do tra a Comissão de Constituição e atinO'ia as dhidas civis, quando l1ão

lencla. pel'mlte um aparte ?O projeto então Ministro da Fazenda hoje nos- Justiça por ter estalbelecido conrli· deviâ atingir, ist-o é, as di'vidas conveiu cia Comissão, de Finanças já so cole"a, Sr. Sousa Costa, pedIndo çôes que d.i!icllltariam os ínte:rêsses traidas :para pagamento d-03 alu%uéis.IDoe.nciona.ndo o I>ra~ -a part:r d~· proviclêbclas que resolvessem a situa- da. classe. ' V. E.x.:I.' saJPe que. o pecuarista. no45. Se é insuficiente, culpa nia· cabe.çãÕ aflitiva porque passava a· pecuá- •VO,tE:lllOS, poi~, ~ projeto de enler- momento. não pode nem ao ~lenos:lobsolutanwnte, à COmissão de Cons~ ria ilacíona1. gencla da OCm1Ssaocie Fmanças, que pagar ao peão que lhes custeIa ostituiçã() e Justiça. -que. D.O contrário, São, portanto, <luas situações com-· trará alivio e salva-ção ao peeua- trabalhos da faz1:nda. Além disso,

Ih<> ·t· iI '...... 1 1 ta te di . . USpol1de rista, Não será remédio ,defiIlitiv~. tOtj.{)S sabem que êl~s têm de man-me roua 51 uaçao I) proJç,..u. o qua, p e men . VErsas. uma, s ~ m.as, sim, uma ·prellmL'lar, uma tré. ter os filho·s nOs colê!!ios ~, 'no €u-t'm seu art, .1.°, ainda. declarava.. a bS ef~itosa partir de agôsto de 1945; _mOfAtéria d~enden-t.~ da. prorn da O Sr. Co.rlos Pinto - V. Ex." en- gua; um a,l'1l1istício, como d1sse ná. tanto, estão na impossibilidade de

d 1 I 1 poucos. dias. . consezuir até os'meios para a sub-qualidade de pecuarista e da origen\ ten e que se exc UrInos as pa aV1'as O Sr. Ed.uardo Duvivier _ Vossa sistência d apropria família!da. dívida aoF'ome.nto eia. PecuáIia, "30 dea.gÔ6tG de 1945", estana resol- Excelência, então, aconselhuia a que .. • 'r. "

Foi. quando tive- ocasião de observar rido I) problen'la? . . '.. rejeitássemos o substitutivo e a.pro- Observe V, .Ex. o que se p::s,~ ... 0{lue .isSo contrariara o l'r1ncipio da O SR. GALENOP'ARANHOS..:... varemos o projeto a.'presentado '001' Estado ~o RlO~ onde, os que vl\e~nRutDnomla.dos titulos cambiá.rios. 'Por- Do substitutiv.o? , . V. Ex,"? ' d?, pecuaria, nno dos, produtos lactl-lluanto catla vez que um dêss-es títulos O Sr. Carlos Pznto. - Sim'. O SR,GALENO P~ffiA."'JHOS _cmios. mas dos qu.e vlv~m dos pl'{)du-~ apresentasse nas mãos do p~ua- ,O SR. G.A~OP~ANgOS.-fIã V. E'X,"interpretou o meu pe.nsa. tos da carne; \'~,la.Mina:s, Barretos,rista êle teria. de fazer a prova da dlSpositivos cOlltracUtórlos.. Pr11Uell~o. mento, . o Estado de GOIás e o }l·oroeste.e:tp1icacão dos recursos que o levaram estabelece co~o l'~gra geral q!:1e a mo- C SI', Eduardo Duvivi:!r ,_ P.eço v~cará que tcx:los e.st1:tO sofrendoa emitir ou acei:t9r, ,r.a~rla. sóa~glria obtr:lgaçoes c0l?-- licença paro mais uma o,J)5el,'a,;ão. cnse ayassaladora, . 'l- ., ,

O SR GALENO PARANHOS - t~'aIdas para fm!ll1clamentocla pecua- O art. 1,0 do projeto da Comissã'l F.ala-se que o~roJe ..o lr.la trrar o~D' 't'", --d d lá rla.· O1'a, .as dlvi.clas dessa. natureza de Firiançasdiz o seguinte: .. crédito ao pecuansta. ,80 se pode

al a con .OVerSla, a. emall a foram.as da carteira Agrieola do Ban-, "P1ea suspenso, até 3.; de jl'lho tira.1' aquilo que se pOs~Ul .. POl'tall~O,fOÕ'Sr, Educ.rdo Dut'ivier _ E>;a,ta.- c

19045d. o Bl'asl1, Justamente depois de de 1947•. o venciment.o de qllais. como se pode tirar aquilo de que )laO

t quer obriga.~ões civis .. com-ercic.is dispõem?1l: Pl'e-ciso Que se concedami!n e. 'I . ' '. . O .Sr, Carlos Ptnt~· - Ma.s a pal'te e fiscais, pagávçis ém dinllc-il'o a moratória ampla pal·a. d,entre del::t,

Para. e\'1,tar .sso.sugen se induIssem do prazo é a mais importante; e~- ou mel'-ca.c1orias, a qUe estejam bavel' um reaJustanlen,to Justo entreno art. 4.° os ~nuten~!t ~ os llceit:ln· clulntlo. se o pra.zo,todosos pecuaris- sujeitos os p.equal'istas, ~ssi.m os pecuaristas e seus Cl'edores.l..es.jJol'Que, assun, as obr~gações cam- tas seliam benef1cla1ios. considel'ooos os que exerçaul C'f.e. O "Diário dA ~oite" tem rej)e-tido,~iárias dos. pecuaristas fleamsuspen-, O Sr, Domingos \r-elasco - E' pre- tivamente a pl'ofissã,o d.e poecua. con.tinuall1ente, . entrevistas de dile~sas, dependelltes apenas da prova da'ciso, também,exa.minjlr-sea procedên- ristas",. tan.tes ,pecuarist.as, que afirmam queqU:J.lidade <Iepecus.rista.As outras cia da t1iv.1da, o substitutivo da .co· V Sr. Ca.rlos. Pi71to - O prazo ~ a mora.tória. vem :perturbar o I>eClla-obri~'a.ções, nio p:,O'Venien tes d~ titu- missão deJustiça,difel'edo:da Comis- ~ue tem de ser dilatado. . rista, que êste não J)recisa de taislo, .de natureza $.utônm:ll11. iiea;tão de- são de Finallç.as. cJ Sr. EduClrdoDuVivier _ Nas fa.vor.es, que a lei da mOl'atória énependentes <Ia prova de have.r.em sido O SR.·GALENO PARANROS - obrtg:J.~õ'es civis e comerciais .esta- ía&ta. Quem assim faJa está entencontraídAS parA custeio -das a.tiv:da- Oomple,tamente dUerente, tal eomot1am.indubiiàvelmente, inc1uLd,os os .clendo o, problema erra.clamente.•des pecuárias. De&ejava 'sOmente disse há pouco ao Sr. Eduardo-Du- titulos <:ambláTios.<>bservo .ai a Ninguém, com a mora.tória., mate&olMe11tuar -Que a.~missiio de Const!-' viviêr. A data 30 de ag6sto de l1J45, V. Ex.- que, o projeto não a.tenderia. ver Q problema da. pecuária, nwdetu~o e .Jl1&tica, longe. de piorara no ,prGjetoda Comissio ,de Fina~," nec:ess1<ia.de dos pecuaristas, ])01'- seja -.penas, coma. trégua. ofereeidatlrojeto emfelaçiio &oSJ)eCuarlstas, refere-r,e ao inicio das exec~6et, que quanto êstes teriam de pronr, den- pela .lnediQat~5tuda.r a. resoluÇAo delonge de restringi!" os·' fuo:res aos·1110 teriam efeito em. face -da. propo-tro ~ títulos Ctmbl.i.r1os. seran f1nltl.va doproblema,t.udo dentro domesmos conced:doII; veio 1Ienefic'li\.to. 4Dçio. J:nt.retaDto,a Com1illlode Oons-, r.eaImente pecuaristMl, exercel<io ef.e-. principio 4e· Cl~e é inc\ispeDd\lelotalvez não. tanto como 10ss~de ~elle-.$oituiçI\Qe Justiç~ ~ten"e\l ,que a mo- 'f,i".amente. a profiMio. 01'110. Q título. ~&t*1eCimento ~e prazo 101114 eju:,.-

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1578 7êrça·.!ieir;i 10 DYAR~O DO CONGRESSO t>JACIONAê· Dezembro da 1946'E-

• I1'OS mais nWdi.coo. Sâmc.nte '1l1clt'ca' COmiSSã.I) de Fina.nç::J.s como o da. C.>- Comissão de Flua~ fuz refcrên- O SR. JOAO :MIENiDES (Pela or~mos favores para. os pecuartstas que mtssão de Justiça o Il:,g,m a :Jl) de cía à revogação expressa dos Decre- dem) - Sr. Presidente, ao longa. dísctereçam sa:r3.ntÜ1.s reais. que pO?S:l.m agÓ"to de 1s-45. Quer Q.izer, .~ prazo tos-leís Na. 9,686" de 30-8-1!l10 e cussão que se acaba. de Jazerem tôrnoempenhar seus rebanhos, em rever já vinha lixa·do •. , !l.762. de 6.12-1946. do parecer da. Comissão de Justiça,de seu" credores. Ora, quem orere- O SR. GALENO PA1'tAN"HOS - V. O Sr. Oa.lmo Paranlco« - São 03 creio ter sido pura. perda de tempo.ce garantías reais. bens, rebanhos, El:.'~ está enganaõo , que estabeíeceram as anteriores mo- A Câmara não pode conhecer dessenão pode ser taxado de aventureí- O Sr. Bâtuirtlo .D1Lvivier - , .• tan- ratõrtas. parecer, e não o pode por ter sido êl~

ro, não pode ser acoimado de expio- to no projeto da Co:n:';;súode F'inanças O SR. BARRETO PINTO - profcrido contra disposir;ã·o expressarador cl:l. pecuárta. Para os que não como no da Comissão d": Ju~tiçJ.. Sou daqueles, Sr. Presidente. que do Regimento.'i;êm fo.z::·ndas nem rebanhos, nem O SR.' G.o\LB'NO P..A..RANB"OS ....: não gostam de votar no escuro. Nes- O artigo 4:3 do Regimento estabe-podem apresént:J.r garantias, para Mas por motívcs diterentes , V. E.I;." tas condições, permito-me pedir a Ieee:éstes r.:tdg, píetteamos. faça, um p:Ll':l,leloentl'e C$ deis dís- V. El:.i. que a discussão fique adia- "Al't. 4,8. À Comissão de Cous;

'No projeto que está. ris Comíssão posítivos , V..E". '" está incorrendo em da per 24 horas... tltuíçãc e Justtça compete maní-de ·FLn:tnç3.s. buscamos favores para érro , O Sr. Galena Paranhos - Tsw 6 restar-se sôbre "todos 08 assuntos0:'0 ~~c:!a.rista.s honestos, para aquê- O 'Sr. Eduo.r:loDu;;itjer ....;.. Est.:;u obstrução, porque o projeto ·11.° 10 03~I' quanto ao seu aspeto juridico. le-;1e3 "W'C têm nQS bancos seus cadas- com os dois dísposltivcs diante elos encontra acompanhado dos Decretos g'al ou constitucional, apreciando a.tro e oferecem baX",),ntias sólidas, olhos.'· a que V. EKa. se refere. Assim, o convcniêncía dos projetos subme-rcain. O SR. GALZNO~ARANHOS....;.. O projetofoi,regimentalmellte, entre. tidos ao seu estudo. quando ainda.Por~anto. Citá. mais uma ·vez, re- S1.:;bztit:.:;:'/;:> estabelece que a moratõ- gue :i Mesa com a legislação citada. não cxarnínada poi' outra comís-

batid.o. a campanha que vem sendo ria atlngir':'a somente as dividas con- O SR. BARRETO PINTO _ sâo",:teita.· pelo , "Diário da Noite", ínjus- traídas até ao de agõsto de 1945. ao Não faço obstrução .alé porque 5011 Ora a Comissão de Constí tulção eesment.e, contra os peeuarístas nacío- passo que o projeto da Comissão de a favor da moratória. mas não me Justiça declarou, inicialmente, (IUenata. Finanç::;.05 extende a moratória a. tô- sinto pcrreítamenta esclarecido l>ara "no circulo de sua ccmpetêncía.cnads,

São 0.~ díletantes da pecuária, que d ..s as dividas dos pecuaristas, não d~- votar este projeto. Além do mais, é tem ao crtícuíar .contra o. projeto".1t'azem a. pecuária no asfalto do Rto terminando a épcca, São questões evidente a falta de número. . Está ai cumprida a missão' daquelade Ja.Y'.~iro. que querem falar dostpro- completamente diferentes. O Sr. Daniel Faraco _ Qual a Comissão, visto que se manifestou,olemas dos pecuaristas. como saêsses O Sr. Ed.uardo DUl'i1i;er _ St.:;;p:ndi dúYida· que tem V. Exa.? C()tl10 lhe competia, a respeito da cons;iProblen:a5 não merscessem ao atenção os eteitcs dos protestcs , O SR, BARRETO PINTO _ tucícnalídatíe c da legalidade do pro-O~ul':l.cJ,dos Rell:e;3en.t:l.!'"~es da. Na·, O Sr. oeccr Carneiro _ A prsvala- Nilo tenho cenhecímento da lei;lsla- Jeto.eao - lt d Até ai muito certo andou a. Comid~S A'" ,_I.~ . ~ t entov re ~" eer o subatltutívo que determina a çuo ci a a, . .

QU1 escso, nes e momen o,. rc,.E: C1o~$:l.ória para os contra'os d" ....0 de O Sr .. Galena Po,ranhos _ Jã escla. são. Excrblt90. porém. qUando ingressascntantes da cJa&1C dos pecuarIStas de,," '..' ' . o ~"', I . I D L d D no mérito do projeto.••qua.~e todos .os . Est:l.dosdo B:!'asil•. aoo~to ~~e .cS'ta e~::L. ao le1 .,e· tOTU...- l'ec o nOJre epuoa o que os ~cre· O Sr, Gale7la Paranhos _ Muitocredenciados. e não 3.ven,tureiros, rá mte~_me!ll.e lIl~Ua,llor~ue.d.e 30 tos cItados se referem às morat6- bcomo quemltl ..fazôr <:!'er as entrevis- de agôsto ate esta. e»oo3. P~U9Ui..slI.nOS l'las anteriores. Ci!;-SR. JOAO ~iDES _ .,. etas que o "Diã.rio da. Noi.t-e" v~m pu' fora.m cs cc.nt:-atos de ~ecuarla. feena.- O SR. DOMINGOS VELASCO termIna por apresentar sul:!sLilutiva.blic:m-do. . ~.osno Banco do Brr~sll. QUD;se tcdos S' !é.cil: V. Ele. terá a legislação cio Nestas .condiçõcs. 'VCl'ificando.se que

O Sr.•10.I! Joi;ily - Quero accn:~ "e rea.~aram em d:l,a antenor :lo 30 tada. 1ndo a.té à Mesa. a Comissão de Constituiçiio e Justiça.lJus.r que o q1le hou.V'~ ele m:lis grave de :.lgos,o.. . _ O SR. BARRETO PINTO - foi muito além daquilo que lhe cumno. brUi:<:a ·muC:anc3. cl~ ori~ntacao 0!1 SR .. GALENO ?ARAN'HOJ:::> -V. Sr. Presiclente,usa."ldo de um direi· pri.a .f.azer, seu. parecer não pode serdo Ba.:1.co· dê> B:J.sll (oi o dezequÍli· Ex. esta e:'l:IOr.do mt:ito bem a qu~s- to que o Regimento me faculta ..apre- conhecido pela Comissão senão t1A~brio p-o"o"do r.o r~á'li'o Ó· n'o"o tão. senta1'ei emenda ao projeto, a fim àl! quela parte l'estrita à sua competência.,geral, d.~' ~;do q~e é~;:; ês~~ dêsequi. O ~r. Oricar. ~~rneiro - A prevale- qu~ não seja êlevotado hoje. ...aíl>rio .f()~amat~'n'1::dos .náo só os que ~er. esse enteNo. é melhor. qu~ não Estou procura.ndo lima soluçüo con- lS~. ei ~u~~i~~lde' ordem que 1cvanto,se- "utillz::,vllm do c:édito: do B:i.IlJCO .açam~s Cc.usa. :l1;:;U::'1:1 e dell:emc3 os clli:itória e. para isso, desejo esse cs- pr,ra que V. Ex.", SI'. PresIdente. sed,) BrasH. como cs olle ~Ó tinn:L..'l1 rc· peCU:l'1:st~5 entre~t:es 1\' própria ser- clarecimento. di~'lle de resolvê-Ia. .cur.ns 11:J. pec..w.ri::r.: Poo[') ilustra.: te. o CjL:C é um absurdo. Seria o O Sr. Os~ar Carnc;ro - Infcrmo O Sr. Daniel Fai"aco _ E' .muiL()l:,>t:J. C,'~~':lrac:1o ca.m e::;;tn.pl()o roncre- aban:iúr.o, pelos pvderespúbl:ccs. d:l a V. Ex. que não há. confusão algu. opo.rtun3. J.' questã.o de ordem que1/'.0. 0., bJ'Ilnos do No.de;t;!, que va- uma das m:liores fôrça E:{:cr:ô:ni~s. <lo ma em tõr~10 do assunto. O substi- Y. Ex." 01'3. levanta. porque se faz:liam no ffi?rcad·) <:;,)1s mIl cruzeiro.1. pa.fs. tu[i\'O da COlnissã.o de Justiça diZ: mistzr delimitar com precisão a com-!p'a..';~:J,ra.:n. d~· u:r.a }1>J'l'::L p<'.ra outra. O sa.· GAi...ENO PAR ANHOS -- "- Al·t. 1." - Fica suspeilSo, uetenci:t das Com.!~ões. sol:! 'J..~1n. den. ·va.IDr n.[J~nx d'.lzer,tcs ou trezentõs Pede P. Ex.~ :lcres<:mtar: des·de agôs- ale:lO de julho de 1947, o ven.. balburdiarmos COU1]lletamente nosslloc='l17.~·:rcs. to .cie 1!E5 a.tê esta part.e· o Banco do cimento de obrigações civis, co· missão ..legislativa. J ••J

O S~. CALENa PAP.A:1'I"EOS - BrasH, praticamente, não tem aten- I:lercir.is c fiscais, a.ssumida.s n. O SR. J'OAO ME~iDES _ Foi o que!lriz V. Ex.'" muito bem. dido ao,s interessados. através d::L.Car- partir de 30 .. de ar;õsto de 1945, fêz a Comissão de Ccnstltuiçá.o e Jus-

O ::loln-c' cole~a é de um Estado tciIa de C::-édlto Agrícela. Os próprios . a que cstej::1n1sujeltos os p~.. tiça. com êst.~ Olll'€Cer. (Mt:ito bem.)que sofre d~'-::.:n:mt.e C(}ll1 a .:r.is~ da créd'ltcs cO::l.-cedidcs, porta.nto fi.cari- cuarist::l.s e contraídas para nna~l. O SR. PR.ESJDE.~TE _ Evidente--!pQCuilria - a 'Para.toJ.. S.Ex," está s'm fora da moratória. que ora seplei;- "lamento de cu~teio de ativida· mente. a. Mesa. despeito da inteligen~L,enlillào o c:amcr que tem vir.do de teia.. V. Ex. a e:-."Pôs muito bem o a~- des de pecuaristas." te arg'umentaçãoO do nobre Deputado,.seus con.teITâl'.CC>:lCon:tra. 3. :;ituação sunto. Quer dize:', - o substituti...o dá di- João Meneds. não tem atribuições para.'e.flitiv;a por que C'Stão 'iia3s!Lnd,:>. 1:: O Sr. Daniel Faraco- Des~jo t:a-. feito apenas aos contrStos contraidos re.ieita.r. "in llminc" e deixar. era. prójustame.nt~ ess3. ·de.Walorizaçiio; e5.3a zer o meu apoio à. tese que V. Ex." dede 30' de agõsto de 45 até esta. época; pria, de tOl1'..ar conhecimento. no toei()falta. d~ crédito a.!.l:u;Jt:l. ciue t'em tra· fende com tanto brilho. O substitu- contratos êsses que são quase uenhum. ou em parte. do !)arecer oferecido por!!erdlficuldildes ps.::-J. os pecuaristas. tivo df\ Comissão de Constituição e O projeto que convém aos pe=1.1aris- ulUa Ccmis~ã.(), por mais justas 'as~ por i:,s<>t:luC precisam-Js d:lt aa:; Just.i,;a. . torni completamente inope- .tasé o que determina a. moratória considerações ·e crit!C::LS levllntadaa

;pe.:ua.ri~t:l.s .Unl3. t~gua.. para. dentro rante o bene:f:eio que S2 quer dar a aos contrátos realizados pal'a. finan- tontra. os fund::.mmtos ou conclusõesdela. !":)'o!7erem S!la. situa.ção perante pecuária. Aa.p:i-oy:i-Io, melhor. seria ciamellto à pecuária, sem data mar. do parcc,::r.QScredore.<;, tudo dentro ce prLnci- não se perdEr tempo, pois o substlt~l. cada, como está expresso no art. 1.°, Se a. Casa. emsus. a!ta e Ina.oolá.vclpios os mai.<; justos possíveis. tio tIvo é tnócuo.· nos seguintes têrmos: ,(lê) slli»i'rlor:a. entender Clue a Co'lnissãocomo:!:: f~.jsem. a.ventureiroo pedindO O ::iR. GALENO pn'.'.'.....".OS _ "Art. 1,0 - Fico. suspenso, ate d C<I' , '.' • 1 .n.<1." • ~ e ·onstJtuição e Justiça exorbitou' de...a.r"n·.las para SU:lS opera.çoes nI::O:1- Ag.rad::"o o aparte de V. Ex. a . EEsc 30 de. julho de 1947, o vencimento:ressá·/.2is. Pleit~::.mos .fav()rcs. para. t . . . b . I 511pS atribuicõcs, tem o remédio tle'r.

• "t"1 1 amberJ. e o meu ponto de ...ista. de qual8qUerO l'lgações. c vis, co- feItamente rr"'iment,al em su"s ma~~'s'.0.'1 .que .,vem ui} ra.oa..l0 lO'nesto, Lemb:-a. be.Ir. o nonte D.e:,u'tado S~... .merclais e fiscais, . pa~lÍ.veis em " .. '"~'a.r' o' Mll s·o ~ ~r'-~n~ d f' " - uRn acceltar o l}3.rec·er.•" '" '.' v;·e :!. p ....,:l.... 1,,'....... e' :li.o Dan{eL P:::raco _ o sub:!'.titutiv~d" dinheiro, ou nlercadOl'las, :lo ·quee tê:n' O'~ -n";l.;~_ ~ of"r~"r ",~ c-<> u .... O qUe. não ·c· "',·0.0,51'vel é aM"esa. In-

.. t>~""u......,. ~ ""~c """,~ ••• Comissão de Jt;i;t!ça piora a situu- c.1tr.jam sujeItos os pecuaristas, " - •dores. ,_ ~ . . ção da pe,cuá:ri..... Vctemcs, pois. peio assim· cOllsiderados 03 que exer. ter~ol1clo-.s,e à decisão do. pl-ená.rio,

8rs._ r;C?wta~oo, ~~a~.:r!r.:a vez qu~· projeto <le- emer~p.r.cia.· da .COln!s'são çam. efetivamente, a profissão de t're]l·jqar essa dec!sã{l.rejei~ando,co-I!'O.. [:•.,3. bem. o ",.U~~ol,.utl"'O .da C.o- de Fir:.an"2.s o c!t'al resolv'" ··t _ "ecuarista'" 1.110 dis~e. O pg,recer de um l!rg{io téc-mlss~,o d.~ COn.stltulçao e J,u.s-tIÇa. nao. il v',o •• • • e :- ~l ua. -".. ',,~. , , ~ .' l::CO. EO!> o fllnd~?llcrto de que o mas·:resolve cois3. alguma para os pecua- ç o"dos pe-=~an~~~Ls,dlgno~ d~ tl)dn. a Nao hac?nfu~!l0'.u.nl~xc.u.. cxa: mo. h:lh cp!n~do oléu1 do que eraristll.s: V<lffi 'tr::.zer-lhes ma.is dific1.:1. no~~a at,enç'd.,O,~ VLS,~ <:.om~ atravessam ;:lrnente .os ~ontla~o.. le~lIz:dos ~ ate ])e.ol(1o.' 'dades, ma.is dores de c3Jl>eça., ma.L, de. ;:Z:"l.:l.. ,<;.".s. n.~ ~:ura .. c;:.";es por que ~~ de ago~~?,.o,ou,ro p;btan"e ap ..nas ,Julgo tE!' ns<;!m resolvido. dentro da.S'CSP'eTo. A"'ora I) -projeto de emer- .em p,,__ao.o. (111...10 be?'_. ?n!J".to bem. o". contla.o.. a partu de 30 de lt:tra e do osou'ito do 'Regimento. a.gên:i:3.' da "CmnL>siode 'Finanças, !':zlnu:.s.) agosto. ,nU8st5.o de ordr,m msc!t::do.·pelo nobreôs!;e sim. at.e.nde à. sttua.ção. O SR. ·BAR.RETO PINTO (Pela or- O SR. DARRETO PINTO Deputado.

Vota.i, Srs. Deputados. por ê.>.l'" 'Pro- dem) - Sr. Presidente, depoL~ dodis. Agradeço o ap::.rt~ de V. Excia. qu~ O SR. JOÃO MENDES (Pela or-jeto de em,ergêt1lc.ia. porque. 'repito, curro de Obstrll"ão do nobre Re"re.~~n- esclare:e a dlivlda; , )

t d ., 't • 'I'" d .. . y ,. .- aem (')- Sr. Presidente., 11ii() po-o. en e:.. .SI U:J,ç;l.O ::"'::.h1V:::' a,pe::l.larl3. t:mte Sr. Galen<> Paranhos ••• As::im, Sr.· Presidente. dflclo,.o :lo d d. I ~ - .... en o discutir COUl. a Mesa, pe~o IJ,Ina.cLOn:J. • . O Sr. Galeno Paranho's - "'ll.-O V. ~'cia. que, com os csclare=lmen- I •

O· SE.... D " ..., •. ..... ..,... pa avra pela ordem para requerer Dor• ....uc.r...o UVIV!et - .rell· a,ooiaoo. Pr.otesto cóntra a. ~vpr~ssa·o. tos .fornecidos pe'10 Sr ...O,,"c"r· ~a·r. V E. t· • V 'E ., ~..... " .. \.i • Xli. d~'olva essa. questão, Je .:lltaItlliollarrn:e.."l e.ll1.ormo:J, . x.' que porque sou dos que tem ccmbatido os neiro listou mais. habil1tado 'a dar o indagação. ao conhecimento do ple-!nio rui I) :l:ut()f' ,do Stlbs&it,utivo. oComoproces'sos obstrucionistas contra todos meu voto ao substitutivo, mesmo por- Ilãrio,' para. que êste possa re.5olv~.la..'V'oE~~ afg:~MNO?ARANHOS ...:.. ~ projetos de lllterê~se nacional: prin. que é um perigo falar-se aqui em pe- (i1,luitobem,) ,, . • .' '. a '. t .• cl~almen~eqUant~aêste que diz res" ciulÍl1a, pois,· .quando isso acontece, O SR:PRESIDENTE -:... Ela está,,Ahrme~ ~ue V. Ex. fOl a.l.lOr de pa.r Pelto com :l pccuar.ia brasileira. c.rma.-seum circulo e, geralmente, por sua natureza, devolvida aople-tJer:1: ar". / .•• qu.edcstenode~ eml- O SR .. BARRETO PINTO ...... acabá.se cedendo... l1Úl'io. Seo plenário achai' que o sub:4'!te s os &Vores a _~ora. rla. -discurso de obstrução aliás jus Nessas cond1ções, e também para. t1tutivo. da' Comissa-o exorb1·tou, .re-O Sr. Eduardo Duvwler ...., Exata- t'''f;-~'' . - .imente Longe de .piora.r. melllora a. , .........0. porque S. Exa.. demonstrou não contrariar. o nobre colega Oale11o jeitú.-lo·á. O que não será admissivelm:tuaçio.dos pe.cua.ri3tz.5 ' da tribuna. _que 03 su))stitutivos apre- Para.nhos, dpu o meu voto ao projeto éa Mesa rejeitar, in limln(l, o parecer,

a' SR.GALENO PARANHOS sentad~s DllO' resolveriam o comple.. e. peço' preferência a V. _E.'l:c.ia.. para o que sel'la, a meu ver, soluçA0 até 1:R\IDe fa.to V Ex" qui.~meLhMa.r a xo prolJlema d~ pecuirla e que tan- o substitutivo da Com1ssaode .Finan- tanto forte demaIs, agressiva mdsmo,altuaçãa' dod pecÜa.ri.'itas. ..' to têm empolgado O ple~árlo. ças. (Muito bem, tnuit~ lIem.). em relação· ao respect1to órglio têcn!eo.

: O Sr.El/.fI4,rtlo Dt.Wi!Jier - Ai!)ra, ,Ocor.re-me.,Sl', Pre3ldente.uma O SR.. PR'E1SJ;~- Opróplio . O ~R..Di\Nt~ J:õ\\R~CO·(Perll.orlllWlto~() praeo a que V. Ex~' se-re- duvida, a qual.8ubme!O l considerlJ,· Reclmento~e que.o 11,IbIi~itulyo -:--.. . .. .... .. ' .fere ,bntv o··3.rt. :I. G do projeto da çllo deVo ;ll;X";~ O. iu'bstitutlvo"date!11~efe1'ênclllo,. .;. _ .' (~).l:lio.to.l.re!1s.to.p~l~o~d~.

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Têrça-fclra 1O

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Dlfi.RIO DO CONCRESSO NACIONAL Dezembro. de 194(3 157~

riem) -Sr. :Presidente, snbeV. E;r.n. O SE. JOS);: GAUD:E:NCIO "ar a. causa de tah cbl'igaçócs, o que mandando vctit,' emprimeiril ;ug::.r.muito bem ~ e teve oportunidade de Esta situação de clamor; de deses- rere princípio fundamental do-nesse o projeto ce ld n." 143, e A[~ o subs-o declarar - que os substítutívos das pêra para todos os sacrificados pela direito. A comíssãoue Constituiçlo títutívo, queiram conservar-se ecmo stoomíssões têm preferência regimental. medida íntempesuva, clamor.osame~l- e Justiça, extendendo, portanto, em acham. <Pausa.)Caso seja pcssível, por um voto do pla- te. tomada pelo Ban,co do~ Bra,sll, nao seu aet; 3.°, nos eminentes aceitantes. ,Foi aprovado',nãno, modificar a "referência assezu- t "OS em ao ccrítrárío do qUI' faziA o projeto Em vista da preferência concedida,

l' r; i só sustando a con 11luaçao... - ~ '" b t à - jrada pelo Regimento, peço preterênc a vo do a. exe da comíssão de Finanças, osbe.l1z- VGUSU meter votação- o pro etc.i - d F' '":réstimos, como premo ",n .:- ~ O S h ipara o projeto da Com ssao e inan- ;:uça~o numa faz.::: de flage...o e de seca, fleios da moratória, ressalvou o prill- . s en ores que 0taaprovam. que-

ças, Entendo que êste procedimento", p"a cíplo da autonomía da obrigação cam- ram conservar-se sen dos. (Pausa.)i , I' l "1'1' que o pecu~l'ista, . q,uase .com. F i P" v· d (P l) .seja. perfeitamente viavei, mas :30 ici- ~. t ivado de bíáría, o que estava perfeitamente na o a .0 a o.' a mas;

taría de V. Exilo. esclarecimento a seu gado, é um cleposl ano pr . ó b·t d t 'b i " P m O SR.GALENO PARANHOS (Pelctrespeito. pcssibillclades para atender à. sua r 1 a e suas a n u çoes. arece-n e, ordem) _ Pediria a V. 'Ex.'" CH'5p~rLS:l.

O SR. PRESIDENTE _ Parece-me condição de devedor d:l. Carteira do pois, que V. Ex.'" não tem razão nas d:. publícaçãc ..da redação final, nosque o nobre Deputado tem razâo, Bamo do Brasil. O pecuarista sente- criticas feitas à. Comissão de cons- têrmos do Regimento.· .

Diz o art. 120 do Regimento: tolhido. A medida. portanto, é a t1tui,ão e JUstiça, cujo parecer de- O SR..· PRESIDENTE - Loóo qtle..A ordem regimental das pre- :"iS vexatória a mais aflitiva, a, fendo, salvo a restrição a que já. fiz seja elaborada a redação final, V.

fer~neia poderá ser altera~ por m~is inquiet~.nte possiyelpara a. po- referência, do, art: 1.0, embora na/) te· Ex.'" será atenclido, mesmo rpcrqua oueüberaçâo da camara. pulaçâo sertaneja. Mas nos aqui es.~ nha sido, como Já acentuei,. o au;or projeto nesse turno não recebeuemen-,

~ 1. o ·0 requerimento de prcfe- tamcs alertas na. vanguarda, COUlO do substitutívo, mas, apenas h~ja;das; , ,.rêncía para votação de "qualquer ~ent!n::l:l. de todos Os ínterêsses na- sug,erid? à Comissão a resialv~a . do O SR. DANIELFAP..ACO(Pela or:.rtlgo de uma proposição, ou. de cíonaís, pugnando por medidas sal- príncípio da autonomia cambiâria. dem) - ,Sr. Presidente, achàndc-seuma emenda. sõbre determinado vadoras e eficazes. defendendo uma O SR. JOS~G~UD~CIO - Agr::- sõbre a M~sa. a redação fina'l do proartigo, deverá. ser formulado ao causa. que não é somente de uma re- deço as expllcaçoes dadas por \'. [etc 53·B de 1943 oue autorizou a-se anunciar a votação desta," gmo, por ser nacional. Ex."', mas a limitação criada pela co- abertura, pelo Ministério das Relaçõ,s

Aguardo, pois, o requerimento do encaminhava missão de Constituição e JusLiça f06'ê Extericres, do crédito esnecíal de CrS ,nobre Deputado. E quando tudo 6e ao fundamento principal dopl'ojeto, e50.000,OO para o custeio· das dezpesas .

O SR. DANIEL FARACO - Agra- para uma provldêncía imediata, c~~ à sua finalidade, que é, justamente, com a representaçâo do Brasll nadecido, Sr. Presidente. Vou requerer paz ele resolver empa~e a sltua~a: ampliar os "beneríeícs da moratórla a posse do Presidente do Chl1-ee na do~ preferência. de clamor tia. nossa regiao sertaneja: todos os empréstimos, muitos éêlss México, solicito a V. Ex.e. que submeta

O SR. PRESIDENTE - Vem a mesa quando aqui se elaborava um prore- rtaliza,dos anteriorm-ente à. época fi- essa. redação final ao p1eni~i,),o seguinte requerimento: ,to de ef·eitos salvadores, um projeto xada, ísto é, 3() de agôsto , O SR. PRES!DENTE _. Efetiv~~

Requeiro preferê:rcia para. o 1'.·oJc- -de emergência, para que a situaçao . O Sr. João Mend.es _ FJr outro mente, acha-se sõbrea Mes:1a redaçãoto de Lei n.s 183, de 1946, da COi'l."\lsse vá aos poucos desanuviando, per- lado, V. Ex.a. não a,ceitaria, tamb~m, ~lnaJ' e, de f-CÔNlo com o artIgc l}O,sã.o de Finanças e Orçamento que dendo seU caráter sOmbrio; quan~J o argU11'lento- do ilustre cillega pzlo S 3. ~? Reg1me~to, que S,:S'.ll1. di~pcn':"suspende até 3() de julho de 1947, o tudo enfim fazíamos e~ ben1íicio ao Estado do Rio que vem de alJartear As votaço-es o1>ede,~~(ã." à sevmcimento de qt'aisquer obrigações ci- pecuarista, surl;e uma serie de obstá- no sentido de' que o p!lrecer 'sôbre ~guiz:~ee~r~em:P!'oJetos a. s~r.em.vels, comerciais e fiscais a. "ue cste- culos. Quando o projeto, que já de- proje~ está. em harmonia com o diso c~n,~id~r ..c.~~ cbje~o ded,ellbe~a.~am sujeites os precuaristas. via. ser lei, dado o temp9em que_se p~sto no Regimento da Câmara ç.lO; r·edaç~2s fmais; m:tlé::as

Sala das Sesso"es, 9 de dezembro de . t" atr"vés das comissocs O SR JO~'" .GAUD"'''T . . constantes na ordem a, dia".movlmen ",,, "'.' i:lollo • ,.,....CIO - Ja Vcu submeta: a v,otos·a re'h"ã:~ finallJ)~e~~:r~~~:,a:~:"Deputa:loJ<lSé~t;:r.~~e~:m~afi~~~àe aa;ro~~~~;= dec~nr~i,q1;1e haV1aperfeita harmonia, do projeto. Uma vez que hão fol.Oaudênclo. mediciâ, aparece a llust~ada Comissao e nJo p.d!a suspeitar jamais. de unu zl1Jenda:!o, nho Está, na forma. do Re.

de .Cons~ituic;~o e Justiça. - que, for~ ma cia qualquer~ um fim C'bstrucio-gimento. sujeit,o 11 di::;cussâo.O SR. JOS~ GAUDl:NCIOà ~l'<s.:· c;oso é .r!'conh"'cer, não. diverge da nlsob.sporJP~rte t:: ..~omhsão. '. Os S,enhores que a:proV'lnl li. reê::!-

n·'or Presidente, chegado u .......11 _.. f é.. r, OUO M",,,,,,,,s - Não hOUH ç§.o final, queiram conservar-se cem:>.b~ra, a serviço c4e uma tias COm!S1;;.JZS finalidade elo projeto. pois é avor ~ maUC1Q. nem fim ~:Jstrucicnlsta: o.q-ue se acham. <Pausa.) ,a. que pertenço, encontrei em d~bate vel à. concessão dos beneficios pIei- houve foi falta M atenção ao e~tá Foi aprovada.o notável projeto. referente ao ~m- teados por todos nós - aparece"a disposto no Regimento. Votação doa proj~to n.O 129, de 1946.préstimo dos pecuaristas. . Comissão e diverge :Dum ponto. n ..o O SR. JOSÉ GAUDl:NCIO- Está prorrQgando per seis m.es·es o· prazo

Nenhum projeto para mim. podia por maldade, nfio por desejo de obs· perfeitam.e!:rte Justificado êsse ponto. C:aisençe.o para a lmpor,tll~ão de cldespertar tanto empenho e in~;rêsse truçâo. mas. a. meu vêr, apenas p,?r pois a Comi~ao. de Justicaec.eitoll o nlento; cem voto em separado do Secomo êste, por isso Que decorre d_e an· um êrro de redacão,êrro de redllçfiO mérito da questão.· Se eia consi.de~::l nhor Mário Bran,t <2.e. disc\1~são) .gústrias e clamores da populaça?· de que colide com.· outros. cUsposíti~os ~~ o proj'eto válido, legal, feliz e &té nc- Os Senhores que o· apNvam, qU.fl.&n1nha região... projeto substitutivo da Comiss<to Cí~ cessário, como poderia. dep.ol-3 di.,~r. rJ.ID conservar-se como ;;e ;.Icham •. O Sr. lr:tecleiros Neto - De to'.10 o Finanç!ls. gir? Seria uma colisã.o deprlncipics (Pausa.) ..

Nordeste, ." aUAD""NCIO _ De Agora,-cumprehídagar: a C\)~iss:io e de lógica. Foi liprovado.O SR. JOS", '" 13 li de Con'tituição e Justiça, pode1'la en- Parece que a Comissão supOs qUe'os Votação ,cio pro)eto. n.O 143, de '~46,··

toclo O Nordeste,o de tod~ pOren~~s à trar nõ,. mérito absoluoo do proja,to, empré3timosdatavam daquela oc",siílo a~seguranQO a ()fl~iais r,e.form9.1-0stnporque tuda aq~ o que s_. D. que já estava con.sag.rado pela Comis- e, portanto, alcançaram as oi)l'l"'a- tegrantes da Força EX:;lediclon~rla.'econOmia públiCa. é de interesse n - são cleFlnança.s em todos os seus têr- ções prefixadas naquele tempo . ..". Bra~ile-ira o adir,e~to delngr~so auto--s:ional. ~ i' d ,mcs? ACOmiseão <te Constituição e A \'erdade é que todo5; ê·::vem t~t má.~lcona3. serle do curso d>ls Eeco-

O pl·~jeto· .a.tende _a necess (ia es, a. Justi a. a quem competia, a.penas, um impulso patriótico. e .o .desejo de 1~~ de En.g-enlufla." ...e. gando out:':.sImperatlvoS da naçao· brl1sdileir~, ~ls verifi~a.r .0 aspectoprimacla1 .de sua conCGrrer para oue o diopo,ltl\,o s'j" p.ov1dênclas <2. Ql~'~U.SM).encerra medida de grau e a ca ce legaUdl1d.e fi' ccnstltuc1onal1dade, nii:> aprovado o mais •depress9.~ Po".ssív.el,;o; o:.s:n~o-res,,,qu.:! o allrova·.n, Q:.!<.i~amEociológico econômico. Foi lu:tame~- deveria, a meu ver, ter entrado. nessa se! projeto de emergência, de salvaç§"J CO~tI\J~~rS;\'~d:f0 se acham. (Pa,~a.)te despertar, Pl1ôfmia desenvoi6n~f P:il: apreciação, desde que o projeto esta- 1?ubllca. Não aocredlto que qua~uu P3.s~~·mcs ao projeto n.O %6-.0\, dé~mp~ar a econ a, nac "1- va dentro do regime da. Casa e tinha CiOS ~rs .. Repres_ntantes. por um ~tlb- Ul46. que estende às emo!'ê=as com..apareceu a lei perin1tl~do empres. perce,rrido . seus trâmites. A Comis· terfugio,. PErtur1:e ~ marcha. do.. pr::J- prc.endidas no Decreto-lei. n.O '7. 52~.1U0S aos pecw:.iáristas. .. sã.o ele Finanças, tão ilustre, Q.1anto a je~.(), o qpeSerian..gar o llropno di- de 5 de maio de 1945, .as disoosições

Bendito proJeto e o espírito qUf J outra houvera se praDunciado de ma- relto cív_co de pugnar pe~ascaueas d':l Decreto~lei n,O 9.411, de 22 d'e Junh.oinspirou, facilitando os recursos m- noira.' s-tisfat6ria . A C!>missãode naeionals. ~ falta de ate:1çao c!~u lu- d~ 1946; tendo parecer, CilIDemends,·prescindiveis ao desenvolvimento ~: C~m:tit;ição e Jtistiça, a qu~rn com- gar, portanto, a êste mal entendid::>. da Comissão d·e Justiça:_ p'uecer com:riqueza. agrlcola e pecuniárial E petia aperias o exame da matéria sob Em,te-~, o projeto é o mesmo e pa:'a substitutivo da Comissão de Legisl:lçibfoi esta finalidade. o lnterêsse, °IUI..- o a:pectolegal, não devêra, jamais, se entar deficlência, omissã~ tU pre. Social; novo parecer ela Cv~ssão dejetlvo ~eterm1nante, a causa prec pua. ter feito a .modificaçA(). se em tese juízo decorre!:ite da falta de esc111rc- Constituição e Justiça. .fa·'""áve~ aoda menida agora é .ma.1s lmper10sa a ela aêeitou o mérito da questão, re- cimento, seria -ele justiça fOsse slll>.n~. s\Jbstitutivo e voto etnsepa.rado do~ecessidade de àmparo. ccnheceuanecessidade da leI. tido à VGtação o projeto cferecido p~1a. S:. Cairos de Brito e plU'e··er da Co.

·Agora chegamos a umdi1ema sé- O Sr Eduardo Dutlivier _ Queria ComlsslLo de Finanças. A êlenão de- missâo d,e Finanças f.avoráv·e-l ao s:lbs-ri!? .angustioso, terrive~ para as re: observar a V. Ex.a. que houve, real- vemos fazer restrições. pois éamp;'c tUtlvo da C·omissÊi:a coe Legisla)l:> Se•.s!oes serte.nejf'.~ que Vlv~m ela. cria_ mente, como verifiquei depoid. uma e preenche a fInalidade que teveern <:1al e voto em s·eparado do Sr. O:'l:m.ç~o de gado e da ~gricultura. Prin medificação do art. 1.°, restringindo vista., certamente, a Comissão t,\~ Ju's. ao Brasil. .' 'C!palmcnte no norQeste, quando Oi os favorea da mGratórla às obrigações tiça; fol êsse o seu intuito e não o de Está em discuss!io.~êca, tr~menda. destroça. tudo, lnva: contraídas após 30 de agOsto de 1945, deslustrar, alterar ou impedir o 01,)- O SR. RUI SANTOS-Pedirl:t.Ude. todo esfOrç.o. aquela mecU~a Silo quando o .projeto da Comissao de Fi.. jetivo do projeto al'roesentado. .. a. V.' Ex.a• se .possível,. d'?!!dobrara.lutar. que1nspirou a institulçl10 dO~ nançasnão trazla essa mO<llr1caçlio. .Assint, Sr. Presidente, esp~ro beja apresentação do projeto' eexpllca:,. debeneficios dos empréstimos aos, pc Não aceito, entreta11Jto, as - observ:\- concedida.' preferência. ae> projeto da Clue tratamos decretos. cicados·.cuniá~i~tlls, tornou-~elnstrumentodc ções que V~. Ex.• fêz quanto ,"com- Comissão de Finanças, porque nêle não O SR. PRESIDENTE ~ V. Ex.'"suplíc.o, numa époco em· que tudo petência da Com1saao. de Oonstitui- existe qualquer meQida inccnvenie,lte, serA. atencUdo·o .. . . •tendia para .favorecer- os emprésti. çAo e Justiça, porquanto ela. deve dêsse modo, evitaremos delongas 11 0 0 Projeto n. 1G-A regula ael~vnçu.:>m,os,. com o obje.t.lvo de ampliar essa.. apreciar o. pro.eto,· não. apenas sob o projeto que é de salvação serâ anre de. tarifas de em;m~Eas ooncessionâ-"iqueza veio" mão de ferro velo a ~ vado o' i· d .', .... rias de serviço .publico. par.! finscl.eA ,... , '.. ponto de vista. con&titucicna1 .mas ma s epressa, possivel como à.umen.to de salário. ·0 '~ubstitut.i"~medida th'ânicQ, dos bancos,. suplici. também, sO'b o aspecto jurldicO', Ora: pr~Vidéncia abençcrada por tM!1 a aT'r~sentado p'''la Comissio de ... , :laY"andu aquêles que se serv!ram das ga- ° t W d j t d C la Nação <Muito bem' ft b P' "... - ....,guo -ral1t!as co.nce.. cUdas J,'lela lei A sua eco- o art. 1. ,an o pro e o a om - )', . , mu o tln. a.- ção Social é o seguinte '.r.~): :nômia. ' . slio de. Finanças,. como do próprio ~s. . . ... . O Congresso.'Naelonaldccreta:

- , substi,tutivo, trazla uma.· contracUçãoo SR: PRESIDENTE _ Co.,o;"U:I.- . Art. 1.°_ As empresas eoncesS1onâ... O'Sr. lof!.1) Meltdes -A s1tuaçl!.o' ao .. principio .fundaplental .dO dir~itc çllo a. discussão do proj-eton.o ·i8·:i'~ rias de,· serviçoa.·púbUcos abrang1d:1.sa que se rl!fere V..Ex.'" precedeagós~ cambiArio, oda autonomia dasobl'l-N40havendoma1s qu~m queIra IIsar di' 5 de maio de 10.5, e • que se. nâo.to de'1945. não é exato?. • ga.ç6es cambiai'!, .desde. quttornaYJll. da' palavra, declaro,:encerrl\M.adls.pel0 reglmedo'·Deereto~ltln.o'7.524.,: O SR.' JOSll: 'QA'ODtlolCIO - osbeneflciosda ~orat6l'1a.aepencl~n- cusaloe, na forina.' 4o'.R~gl!ne-nto,.vo,utenha.estendid~ .. é(', J)ecreto:l!l n.O.Precede. "teS .daprova. ~o ef-et1.voel'erclcl0 ..da subm-eter àvotaçlo o requerimento 9.tU, de 28 de junlio de,lll.e, podet'âo .,.. ·0 Sr. João Me1Ide8 ~ LOBO, o pro- atlvldadepecuarlsta. oU·cloemprê~o de,.J)referência f~rDiuIadopeló' »epu-pà~'oat1nl·do.rtiIO',~;~.'cIA"pies~nte ,ijeto~ubstltui~ivo da Com1ssAo .1e, derecursoapara. êsse .f1m.Quer oi-:- tado ·Daniel Paraco. . ':.. lei, mediante, 'JU'iv1a .•utor1liçlo,;.clo:;~,~';:J.:;Constftulçlio e Justiça em nada I1pro ·zer, que, vencidas as (!brllaçO~'do$OS SenhorES'. que '.\U'ovamor~ lllerf-.podtrpl1bllco eolced~.~,~eva~'l\Ita':'·'·'~>iveltar4 60 pecudrl.~asUetr.. . peçuarlstas, ne<:esaArlo3Q Jorna.ya pro-. mento. elo. J'eputado· J)a.nlel..·711raçl>. r1fa.sdosaerviçQS;, .. ~ .. ' -;~

- - , .. '. ~. ',. -.'. , . - "',',:~:·.,::>,.7:",:<~:,:,;:":'<':'·~;';";~::~:<~:"',<:~"~t;;;,;",..-~~,(;:~ti::';;;':'<~~ .._.. , ...... ",!'I_._.'-

1.580 Têrça-feira 10 DIARIO 0('1 CONCRESSONAClONAl Dezembro tle 1946

SAs. água e telefone, até 7.5% (sete- e o Sr. President~ da Repúbltca, rememeto par cento) sôbre os preços de 1.0 teu, a.esta oasa, o projeto concernentede maio de 1945 easpassagens de à,' abertura de crédito especial para otran-poÍ'te'3 coletivos urbanos até .... prolongamento das obras da EstradaCr$ '010 (dez centavos) . de Ferro Palmeira dos índios a pôrtc.'Art: 2.0 - A elevação das ts rlf'as Real do Colégio d·ever·á alcançar, aín«mportará, para as emprêsas, a OlJl':ga.- da no corrente ano, a sanção do Pre·ção de aumentar os salários de seus sidente da República.empregados, nas condições est,abele::,i- Como tal, Sr. Presidente, requeírcdas por acõrdo das partes, cO}lvença;o dispensa de impressão einterstfcio pacoletlva d·e trabalho ou de~cisao jU?l- ra. que o zeferldo projeto figure na~Ial, na forma da leglslaçao vígente , próxima Ordem do Dia. (MUito bem.)

Art. 3.° - A data, determinada na O SR. PRESIDENTE - O requeriforma do artigo 2.°, a par tír da qual mente do nobre De.putado será. conslserá contado o aumento de salános, derando oportunamentepoderá ~er anterior à presente lei ou Esgota.da a matéria da Ordem doJ1 elevaçâo das tarifas. _ . ~ Dia, tem a palavra o Sr. Deput.3.do

Art. 4.° - A autorleação de, Que tr..- Aureliano Lalt'e, para explicação pesota o artigo 1.° será condicionada à soal.comprovação da necessídade de eleva- O SR. AURELIANO L'i'ITE (Pçâo das ta.rif!s! para atender a au- explica~o pessoal) _ Sr ..P id ara~ento de salârlos. como a Câma- 'd . res ente,1 § 1.0 _ A arrecaaacãc.eesuttante da te nest:l.casara nao .eveisnorar, exíselevação d,e tarifas, não deverá exceder gração Coloni~r; ~~iSSãJ de Iml·ao quantumindispensável a aumE-l')to que eu fa aura .zação, de

,:.~I ele ~alárlos. Qualqu~ saldo da conta de já tem est~dfsa~t~úr ~te ór.gao.técnicotanfas adicionais .ê aumento de ~alá- to à lei de imigr ~ os, nao so quanl1'i05, cem fundam·ento nesta lei. terá a loníza â . aç o como à de coaplicação acordada entre o poder ccn- rência

Ç: e~'ana~rtiallzação. De rere

cedente e as emprêsas. lot' ma parte, tO<lOU a§ 2.0 _ Se a conta "Taxas Adido- m m o e. udo do assunto. Quando es

lI1ais do Decreto-lei número 7.524, na tavamos, en,tretanto, prontos a apredata da presente lei ou em tuturos sentar ao p..enárío proJzto neste senoexercícíos finanoeiro8, apresentar sal_tido, o nobre Deputado Sr. CaJé Filhocio, êste será transferído para a conta anteclpou·se-n·os com a proposiçãonúmencionada no parágrafo anterior, demero lil~~ de 1948. Esta foi endereçadavendo ser aproveitado no aumento de a Comssão de Justiça, a qual,· nadasalá.rlos previsto nesta lei. Se tiver tendo que falar sObre o seu mérito, ade'ficit, êla poderá ser deduzido,' ~'m encaminhou à de Imigração. Coube aexercícios futuros de eventual saldo da mim relatar _o referido prcJeto, o quemesma conta "Taxas .Adicionais do f·arel amanha, na reunlãod,)quela Co-lDe-creto-lein.o 7.524". missão, qUando of·eree.ereinão só o, . . .. . relatório a respeito; como oubstitutlvoI Art. 5.° - O poder concedente, em sõbre a.matérla.ieacia .caso, designará, dentro de.' dgz Sr. Presídente, é questão mãgna essadlas do pedido d9.S emprêsas, COm1SS:.l.0 da naturalização no Br.zsll, que preespecíaí, da qual farão parte, além de cisa serin(}vada intelrarn'nLe porqueClutrcs, r,epJ:es'entantes das emprê33s ea sua legislação como e~tB' ~e apre.dos respectivos empregados,_assegurada senta atrasada e não c;nd'iz~ com as~ paridade de re.pre-sentaçao dos dOiS realidades brasIleiras, c!e'vez que to.ILl1timo.s, p.ara opinar, no prazo de vlr·- dos sabemos, somos um verdadeiro' paislte dias, sobre a elevação tarlféorla. ea de lmlgraçã.o.lC1ata ri'e. sua vigência, a,pós as d~vidas O projeto que por mim será ofere(UUgên~:1as inclusive exabe da con~a cido amanhã ao e:came di Comi são·"Taxas Adicionais do Decreto-lei nu- pre ka e. 'j it d d já .sInero do pod·er conceodente indepel1de- d CC' s r su e 0, ese ,aoes.udomero 7.524". O cumprimento dadeci- ao fmara. t .eíio do poder conc'edente independe- u 1'0. portan o.•não, é~o meu obJe·aoa de outro qualquer ato. Uva do que sUb~:t"r, o.es..e já, ? subs-

Art. 6.0 __ A presente . lei r.~trarâ titutivo ao pr~,.;.o do Sr. Cate Filhoem vll!'or na data de sua publicaçãô. e o meu pare, ;1', ao plenário.l'eVollladas as disposições em contrár:o. peçJ' pois, v.nia .par,) incluir, nes·

Sala. das Sessões da Comiss/lo de te m.u discurso, ploferido em expULegislação Social. 18 d'e novembro de cação pessoal. o aludido parecer, que1945. _ Catelo Branco, Pre,sld(mt~. _ foi traça.do nes·t~s têrmos: .EloV Rocha,Relator.- Baeta Neves. Depois de passar pela Comissão.... João Botelho'. _ EmanE.Sat1Jro. _ de Justiça, veio o Projeto ~.o 11·Benedito Valadares. _ BrEgldo Tino- 46, à Comissão de I~graçio, poreo. - José Gawtencio. _ N(J;;tor competlraesta, sem duvida, apre-Duarte. - /00.0 Amazonas. elar ao acêrto e a conveniência

da lei de naturalização prôposta;ANZXO Aliás, cogitava a Com1ssão de

A Com:1ss/lo de LegIslação S()clal, Imigração de levar log~ao pIe·• quem compete dar pare,cer sObre o' nárlo proposição que d.s!ij! no,,1Projeto n./I 16-46 llpresentado a esta orientação. à matéria, que já. es-Câmara -atend·~ndo,não só ao pare- tavasendo objeto de acurados es-cer da Comls~ão de Justiça, com à. tUd~s dos "seus membros:IPro'~z'~ência dos fundam'.mto.s invo- . D. man.ira que, com ou sem aeados, nada tem a opor sôbre a obje- iniciativa do Projeto n.O 11, dotivo oU finalidade, da medida qu~ o nobre Deputado CMé Filho, aconsubstancia. nossa equipc sairia logo a cam··T:ata-se d·e um beneffcio jéoasse- po no sentido de procurar resol·BUfado a emprêsas, que se equiparam vcr assunto de. tanta magnitude eàs demais referIdas no Projeto, e cujos mesmo de urgência. '.

~ . empregados deve,m merecer equlvalê~l-, Designadorelatoi'para êle, ve·ela de salários, com a observãn<:!lL-das nho cumprir o"meu enoargo, ofe·

. J t~:lS especificadas no Decreto.lei recendo ao e«ame dos meus ilus.Il.~ 7.524, de 5.de maio de 1945. tres companheiros de Comissão um. Assim, .opinando, aguar~s II Comis- substitutivo ao projeto .referido.Eão a conversão do mesmo Projet,), Neste,procurêi aproveitar tudoem leL . . quanto me pareceu dé melhor nos. Sala das Sessões, 7 de novembro e;te preciosos estudos do brilhante'94G .. - José Gaúdeneio, nela~or. Professor Haroldo ValadAo,· no· O SR. PRESIDENTE....; Voem à' Decreto-lei, vigente (0.° 389 de

- 'llrIesa o sezufnte 25 de abril de 1938), no Projeto• , . 110.° 11, e em outras fontes esu;,

REQUERIMENTQ gestões de leis e.doutrinas· estran.• Requ.elro dispensa. de interticlo par.; seiras.. . '. ...' .' .-.ue o projeto n. o, lO-A, f1g'uere O Projeto n.o 11, do. Art. 1.° do_manhA na'ordem do dia. " Art. 4.°, r~pete IP8lS lttereso

, Sala das· sessües 12 de cl.e~mbro . Ante-Projeto ValadAo ("Estudos. íle 1946. - Barreto 'Pintá. '., Jurídicos Sociais, V.I, n.O 2, pá.

_ Aprovado.. gina 180). . ..)'r·: OSR,IRDEIROS NETO (Pel11 or- .O meu. IlUbstitutlvo, Ji neua,~i'.:~ ·.·.,.'.,,,,,,,,)..,-:-S.r~pre~ld~nte, de confo.rJni'; . parte., altera-.os, .. a.ambos., .,nl1v.'.' :,JlI!:4~ com'· I 'menaalemque S, Ex.•, subst'ncla e forma.,' A18ln1.6 qUI,~,~~L,' ~~:;:~~:~~.;';' . '.,' , " .... \'." .' ' ' ', (.~~':'~;J~~\::';r",~ .~, ..~..~~~:,:.,.

com relação à capacidade cfvll donaturalizando, eu sóa exijo deacOrdo com a lei brasileira, aopasso que o Ante·Projeto Valadão, repetido pelo Projeto n.o 11,deseja que se. atenda também àlei da nação do requerente. Fundo-me nas próprias consideraçõesdo Professor· Vl'.ladão, que alude atratadistas e legislações de umlado c de outro e até cumulativamente.

O meu Intuito querendo que seadote apenas a lei brasileira é ode slmplificar o processo .e depr~stiglar a soberania do nossopais. Achem. isso embora um fetichismo. Est.ou com a poderosa esá.bla Inglatcl'l'a, onde assim sepratica. .

Afasto-me radicalmente em outros pontos do. Projeto. também,quando estabelece. as condiçõespara a naturaüeacão,

No praio de residência no pais,o Projeto equipara ao portuguêsaqueles que estejam nos casos dasletras a, b, c, d) e, f, e g, do seuart. 3.°. Ora, isso significariaromper com o princípio constitucional do-art. 129, ~ 4.°, que concedeu ao português uma situaçãoespecial. . Por tal razão, o meusubstitutivo dá àqueles dois anosde fixação no pais.

Estou de- acOrdo com o Projetoem admitir normalmente para osdemais estrangeiros. poderem naturalizar-se o prazo de cinco anos,reduzíndo assim pela metade aexigência descabida da lei atual.Graças aos estudos especiais doProfessor Valadão, posso lembraraqui que a Rússia Soviética. nãoexíge para isso .senão a simplesresldêncía. .

Quanto aos demais estados, vale a pena enflleirar aqui os diferentes prazos, antes da guerra.

O Chile, a Bol1via, a Costa Rica, o Equador e aVenesuela exlgiam um ano. A Inglaterra, a Guatemala, Honcluras, p Haitl, a Nicarágua, o Peru, o Pn.raguai, etc.exigiam dois anos •. Portugal, aFrança,a Grécll;1. a EstOnia, oUruguai\ etc. exigiam 3 anos. AAustria, 4 anos. A China, o Canadá, Cuba, a Inglaterra, a. Itálla, o Japão, os Estados Unidos,o México, a Pérsia, a Holanda, aSuécia., a Síria, . etc. exigiam 5anos. A Suiça, 6 anos. Só exl·Illam dez anos a Espanha, aPo10nla. a. Bélgica. a Rumânia, aBulgária, o Egito, a Lituania,aConchichlna e a Repübl1cl1 Do-Jr.lnlcana. .. Andou bem o Projeto aelotando

apenas 5 anos.Mas o Projeto deixa. de exigir

para o caso de S2U art. 2.° ascondições de sanidade 'física eEeloneEdade moral, substituindo esta. por boa COndllt4.0ra, as expressões sanidade física e· Idoneidade moral. são constitucionais.(Art. 129. § 4.°) e genéricas. n10vendo eu como poder modificá-las. .

O Projeto alinha ainda nêsseartigo 2.°, como condição de naturalização: perder o naturali:zando anaclo1l4liclade. anterior.Parece que o que se deve pedir é

'8 sua l'enüncia d!l naclonalidade.coistlO diferente, embora produzatalvez os mesmos efeitos.As~im, mesmo, excluo dessa

exigência. o português, nio sóafast'ado (art. 129, I 4.° .. daporque dela estA.. formalm-enteCOl}StitUição) I como porque obJetivando' ela afastar·' a dupla, nacionalidade,. Já está Q. perlgoremovlelo.pelo p~óprio Cod. ,Oivil

. Português, ... aprovado pela ·Lei de1 de jUlho de 18G7., com as modificaç6es constantea do Decretode 18 .de .dezembro de,-1930,que,noJ8,o,.art. 'I, assim se exprime:

"O cldadAo português que porventura,seja havido: tamb~mco..ln.O n~lo~a14•. Qutró. »ais, en-

quanto viver nesse país, não poderá invocar a qualidade de cidadão português".

O Projeto, embora determínecomo condição de naturalização o .uso adequado da Iíngua nacíonal (altero para língua portuguê-ssa) , e no respectivo processo exija.aínda a declaração de duas testemunhas idôneas de queo requerente tem ínterêsse e afeição pelascoisas e tradições brasüeíras, oprojeto, além de não colocar essacondição no lugar próprio. a dtspensa no caso do estrangeiro sercasado com brasüeíra, o que meparece sem razão bastante.

Feita esta restriçã.o à forma adotada pelo Projeto, considero essasduas exigências muíto vsalutares;pois atendem de certo modo àorientação moderna de que é pio- 'ncira no Brasil Da. Inês BarrfrtoCorreia de Araújo, e que se vempraticando com sucesso Invejávelnos Estados Unidos. Consiste essaoríentaeãa.em preparar, educar oimigra.nte pa.ra a naturallza~.ã(),exlgíndo-sé-lhe um aprendizadoda língua, das leis, da história e~:ografla do país etc .•

No qUe. toca r.s condições' danaturallzação,ni ficaram -as divergências prínciuaís do meu mustitutlvo com o Proj-eto nü:nei'3 .11.

Tre:temos agora, do processo.Neste aproveito em parte a idéiado professor Haroldo Valadão, e,'ainda em parte, aSlnodlficac:-õesintroduzidas pelo Deputado .CaféFilho.

Haroldo Vn-ladlio tira ajustlficação inicial do juizo comum 'e passa ao eleitoral .mas também ovelho rito de cometer ao Ministério da Justiça a segunda part.e do·processado. tocando ao Presidenteda República a decisão final. Alhis 'é o próprio Valadão quem preconisa no caso da revGsação da natura-lização a indispensabilidadede sentença do judiciário.

O Deputado Café Filho r~t1rlLtotalmente o processo do executivo, passa.ndo~o ao. jufzoeleit~ral.

Conquanto noutros países, com~ a Argentina e os Estados Unidos, por exemplo o processo denaturalização pertença ao judiciário, no Brasil nâo seria admissível entregar exclusivamente aêste tal encargo público. I!: que'tendo a nova Constitulçâocriaciopelo a,rtlgo .162, § único, em órgãofederal' para orientar os serviçosda Imigração com os de naturalização e de colonização. não se pode em tal asslUlto deixar de ouvir o e"ecutivo. "

Para atender aêsse preceito olvidado pelo Deputado Café Filhoe que ainda niD existia ao tempodo Ante·Projeto Valad!io, manda o meu substitutivo que seja ouvido o órgão federal, que terli aseu cargo as considerações a bemdo interêsse nacional.

Tocará dessa arte· a tal órgão im-'pedir a na.turalização de indesejoí'VIe1s det6das as espécies, sem descermos a declarar em lei, como fazia a América (hoje já revogadasegundo me informam>, a opo~iç/lo a çertas nacionalidades, come»

, os 'indus, filipinos, etc •••, NOl'elativo no proeesso de naturalização existem mais algu!1.'!lpontos essenciais- em que divirjodo Projeto, como se· evidencia . dI) .confronto de meu sllbatitutivo ccmêle. . Todavia quero frizar queaeho .inútil e até confusa a obrigatoriedade do registro civil doUtulo denaturl1'lIzação, uma vez quefica constando em cada estado,do

. sell 'rribunal Eleitoral. 'Aquilo tin".carece e dispersa, ~o passOque Isto

centraUZa· o serviço e fac11lta abus.ca por parte dos interessados.

.Aceitei nó projeto, embOra dando-~ ..mecanlamQ lDlli8 prático,uma novida4e·e. easa ~rtencetptilmente.· aO·Deputado,OafêPllho.

.. ..'lUt~a11u.~A.o ,Ilo:an.~abeto~

Dezembro de 1946 1581

lIISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 13, A naturalização nãolmf.d°rtarã na aquisição da r.a~io.na. ade brasileira ))fIo cõnjugeou descendentes da naturalizado

Art, 14, Os estrangeiros que senaturalizarem brasihiros· pas511rãoa gozar de todos 08 dlreltoseiv).,e políticos, salvo as exceções expres~asna Constituição e leis da.Repu'bUca.

Art. 15. A naturallzação não '~senta O na'turalizado dasrespon8ab~dade$ a que 'e~táva ant-erlormente obrigado perante o seú paisdeorirem.

Art, 18. 08 efeitos da.· mudançade nacionalidade, quanto A lei

.peslQal .donaturallJado, Ululiún&e .J)elas,.norma, do Direito Internac101l11 Privado;· . '"

DA llEl.QlrI$IÇÃo DA ~'\TtrRALIZAÇÃO

uAr t . U ..No caso dos artigos9. e 10 de~ta lei, os que· perde-'ram a l1aclonalidade braslleIra eque desejem readquir1-la Poderão

. l'eq~erer titulo d.e naturalizaçãosatlSfeitas as condições ·desta leie sujeitas a seu processo.

DA PERDA DA NACIONAtIIlADII

A.rt. 12.. As pessoas nascon~içoes do art. 129. n.° n, da Cons_tltuição, quando quizerem o tarpela nacionalidade brasileira, ~ro~overão perante o Juizo Eleitoral

, e seu .domlcWo o processo competente. Fcitasas provas decor:rentes. do referido texto constituclf?nal e ~uvid.oo Representente. ci~~nistér.o. PUbllco, o Juiz julga-

tA do pedIdo. para todos os efci.os.

ofíciO Inlnucloso, • 6rgão crIadopelo art. 162 da Constituição Federal, cue dentre em 30 dias, ímprorrogáveis, opinará, também. emoficio, tendo em consideração asrazões do .ínterésse nacional

Art. rl.O O Juiz, afinal, juigará,por sentença. a naturalização· comrec~I1'50 ez-cjiicio para o TribunalEleItoral, competindo a êste, semmais recurso, a expedição e o regIstro -do título.

DA EXTINÇÃO DA NJlTUnALIZAÇÃO :l'ÁTIêA.

Ar,t. 8.° Os estrangeiros favor~CiQ,)8 com a aquisiçao da .nacíona.lidada brasileira, em virtudecio ~rt. 69, ns, 4 e' 5. da consntuíção Fe~eral de 1891, caso nãopossuam títuln declaratório de cídadânia, certificado de eleitor oudecreto ou por,aria de nonleaçãopara cargos públicos, .deverão;: noprazo de 6 meses improlTogávelsrequarer ao Juízo Eleitoral, 1'azen~cio.prova bastante e ouvido o representante tio Ministério Públien.que ·1hes declare terem o gôzodaquele ~il'élto. Fora. dêsse prazosó poderão naturalize:.r-se na for-ma desta lei.

REVOCAÇÃO D~ U:lTUnALlzAÇi.o I DAlI::;:CLJlRAÇflO IlJ: CIll,'.D.~NIA

A,h .•9.°. A n~tural1zação ou deCl&1açk;o na cldadanía sõ p . .ser c.1l!I1.!ldas ou cassaü;s m~~f~~~te decisão judicial, em ação ordiro~ria 'pl'oposta pela União ou pe-

,," ~Lados, no domilio em que serequereram uma ou outra coisa ecom fundamento em falsidade oufraUcle do processo. .condenaçãopor ~rime i~1famante. ausência doBrasll por Clnco anos ininterruptoisem justificação de motivos relevantes, . natuI'alização voluntária.em outro }lals, ou razões do intc:rêsse nacional. •

DA PEl'.J:.\ DA Nr.CIONALWADII

Art. 10. 8ó,. i~Ua1rnent<!, pelaação ordinária do art. anterior's~á. decretada a perda da nacio~·n.. lidade por .parte de brasileiron1ato que inf1'1nja os dispositivos'( o art. 130 I e n da COllstitui,.ãoFederal. ..

'DIARIO DO CONORESSO NACIONAL',;. -....

c) fôr empregado em embaíxada ::~;; JIO PROCESSO DI: NJlTl1RALIZAÇÁO,.dezena de mil quilômetros de cos- ,:..' Art 5,0. O estrangeiro, que pre-ta. O oceano é largo e amp~o noBrasil; As suas águas, bem explo- tender naturalizar-se, deverá !lui-

d ti i ó li gír-se ao Juiz Eleitoral do seu do-ra 85, po em por li 5 quase a - mícílío, protestando o firme prol).ó-mentar tôda a nossa gente, comoalimentai' outros países, tncremen- sito de adquirir a nacionalidadetar pois a rlqueza econômica dn brasileira e renunciar a sua atualpesca o consíguíremos através das (menos oportu~uc;s). declarandoexperientes mãos dos portuguêses, ainda nome por extenso, idade,italianos e espanhóis.· naciona11dade, natnralidaâe, !ilia-

Mas as leis brasileiras (consü-f" ção, estado civll, filhos, profissão,tucíonalmente ou não, ainda está íugares em que residiu no Brasi)de pé o Decreto n ,° 5.'196 de 16 e no estrangeiro.tie junho (:,z 1040, que regulamen- § 1.0. :li:sse requerímento, queta as capitanias dos pontos) res- será assinado pelo naturalízaao etrlngem aos brasileiros natos e terá a firma reconhecida por ta-naturalízados a profissão de pes- belllio, deverá instruir-se com oscador, A consoüdação da Lei tio seguintes documentos:Trabalho, art. 369 (Decreto nú- a) passaporte ou ovtro qualquermero 5.452) ígualmenta restrlnge documento que prove a entraria eaos brasüeírcs natos e naturaliza- permanência legal no terrítóríoelos o e:~21'ci::io de qualquer prons- brasileiro;são a bordo (las embarcações na- b) prova de capacída.de civil:cíonaís, c) prova de resídêncía continua

Logo, olhando o CI\SO por êsse no pats pelo prazo mínimo de 5aspecto, fal'er.los C::~s!)osiçúes sábías, anos ímedíatamente antcríores aoaarnítíntlo que os analfa:ntostam- requerímento;bém possam naturalaar-sc. d) prova de exercícío de profis-

Com rela!;ão à naturalização tá- são;cita ouautcmátíca, sou ínteíraiaen- e) prova de idoneidade moralte contrário a sua concessão, Por (fôlha corrida-da Policia) :isso, o. meu substitutivo s celta a ,'/) .prova de sanidade fisica: DAsugestão ele :Haroldo Valludão, dano 'g) declaração fil'mada por duasdo no a:t. 1:1.° o prazo Improrro- pessoas de cidad:,miabrasileh'u egável de 6 meses pata os. ínteres- de reputação ilibada, em que ates-sados requererem a declaração de tem que o naturalizado tem mam-seu direito e, finc!oJ o qual, extín- festado por atos e palavras, du-"uindo-a' totalmente. rante o tempo em que reside no

Dzssa matéria. passo à da revo- Brasll, ínterêsse e, efeit;ão perasgaçâo da naturalízaçâo e ela elda- coisas e tradições nacionais.

i d § 2.°, No caso do art. 3.°, fica-aan a, a otando-se outras provi- rão: os documentos exigidos restrí-dências, de que não cuidou o Pro- tos às letras respectivas,Jeto. '

Pareceu-me c·:') concxflo comêsse §3.o• No caso do art. 4.°, o re-assunto o caso da perCia da naclo- querente deverá a!lresentar llrov&naJldade por parta elo. brasileiro <lue o situe num dos itens ai cnu-nato, pelo que entcndo d\lvcr o merades, além dos documentos (;substltutiv-a tratar também disso, ,que fica obrigado pelo § 1,° duregulando-lhes a fOl'ma legal. -art. 5.0.Aliás, o Decreto-lei n,o 389 dispõe§ ".0, Quando o naturalizado fôrsôl:l~e a matéria, claro que de ma- analfabeto. o seu requerim~1'&ton211'o. diferente. será. assinado por outrem, :;. seu

'l·odavla. uma vez que isso ad- rôgo, testemunhada o fato pormito, cuido também da. reaquisição duas pessoas idôneas, s~ndo~ôdasClo.nacionalldade ·pOI· meio de na- as firmas reconhecidas por tabe-turallzação exp:cssa.·. lULo.

AlinhaO(~oem seguida as dispo- _ Art. 6. o~ Recebido e prc!:o~oladoslções geraIs do substitutivo, aceito o requerimento, o Juiz mandará.cel'tos preceitos e cautelaspreco" publlcar editais, na fcrma do cus-ni2:a6305 por Haroldo Val1acia~ tume, nos qt'ais, indicando o nome

Assim, m~ntenho a cautela' da do llaturallzalldo e sua identldlldl',naturalização individual (at. 12) especificada os· documentos 'lI/e oque consagrou velha õrienta~ão do instruirem, marcará a data da eu-

. Clireito pátrio e os principlos .mi- diência .para a r::ltlficação das de,.versais contrários a qualquer lia- claraç6es do suplicante.

. turallzação tácita e coletiva. §1.° Na. audiência marca.da,As~ declal'açüzs dos arts. 13 14 comparecendo o representante do

15, slio mais em caráter " 3t1Ver~ Ministério Públi,co, será. pergtjn-tência ou instrução do naturaliza- tado ao na,turalizando se rat;ificndo do que lhe cabe e ao que fi- as declara.ções da petição, .e, casoea obrigado. Infelizmente muito salba lere escrever (e náo !ór por-pouco se / M ao naturalizado em tuguês), lhe .serão dados pal·a. l'e-nosso pais, c0..mo já. eu disse a~rás. citar alguns artigos da Constitui-A Constituiçao. que vem .de ser 'ção Federal, lavrando-se dis51J opromulgada é, no assunto, demasIa- respectivo têrmo, com as minú-damente naq1onallsta, esquecendo- eias precisas.se ·de que somos um povo de iml- I 2.0 No caso de ser analfabetograçAo e não devemos senão faci- (I naturalizando, C) Juiz entre~lltar a entrada e a radicação dos terA consigo ligeira palestra, "eri-estrangeiros útil,em"'nosso meio. ficando assim· se está em condi

ções' de 1.:'sar adequadamente oPretendo() que a lei aqui oleitea- idioma português.

da adote. quanto o permitam '15 I 3,0 Nessa mesma. audiê'lcla,nossos estatutos, disposições nu:- Ciua.1qu.er cidadão brasileiro pode-nos draconiallas, mais liberala e rá apresentar impugnaç!io' verbal~umgaça~aso·u· consulado do Bras·il· ou ou escrita à naturalização requeri-

da, oferecendo documentos e. uldi-tenha servido lealmente· pormals cando fatos que possam ser apu-de'10anos; rados einvaUdem a prova. a.pre.,

d) fórproprletárlo deflrrltlvo dê :sentada,bem iplóvel sito no Brasil, no va- I <A.°Finda a audiência, o re-,lorm1l1imo de 100 mil cruzelrl\s: 'presentante do Ministério Público

fi) se recomendar por capa.cida- terá vista do processo e, em 48de profissional, clentiflca ou arUs- ,)loras improrrogáveis, dará.pal'ecertlca, como inventor ou docente de sObre validade da prova.ensino secundário, .profissional ou Existindo supeita. de falsidadesuperior, em·· estabelecimento re- ou fraud~lência de qualquer dll-conhecido pelo govêrno: c'ilmento, requererá as diligêl\cias

I) fOtintrodutor de alguma ner.euáriaa ao esclarecimento danova e proveitosa lndl1strla; " verdl4e,podendo.o Juiz julga: ou.,)tiver preBtadOClU puderpres- ~o procedente o requerido. .tar lelevantes serviçol ao' Brasl1, I Il.o~pridos em 3 dias asateltado por alta. autoridade Id- dUldncla.8. que haj.am &ido. defe-'·ministr"tiva civil ou.mWtar•. ' rlW._ ~ ~Ulz manclari ouvir; »01'

Têrça-íelra 10

Se ~ verdade que a naturalização produz efeitos essencialmentepolítícos, (e êstes bem pouco extensos.noBrasí), accontrârto dosEstados Unidos, em que o naturaIízado só não pode ser Presidente da República), aceitando a novidade, pensei em que ela podebeneficiar reciprocamente o Bmsile os que buscam trabalho braçalem nosso território.

Vou explicar-me.A grande massa de imigrantes

que o pais recebe procede de P01'·tugal, Itália' e Espanha.

Ora. de regra, são eles anuírabetos, Entret!tnto. países da pescadores, principalmente Portugal,podem os &l!US filhos ser aprove itados na nossa índústría da pesca,sem com isso prejudícar de f'Jtm:lnenhuma os trabalhadores brasíleíros. que também a. ela 52 entr-eguem. Possuímos quase lima

Finalmente. trato de dísposíçõesfl':msitórias indispensáveis taiscorno a da substituição provisóriado órgão federal do art. ' 162, pará.grafo da ConsUtuição,e a doê..ireito de renevaçãoa quem tenha sido recusado no regime deleis anteriores.

Tenho por completadas as considerações que ofereço em Substitutivo do, Projeto n.o 11, alteradode alto a baixo, na torma e nusubstãncía. '

Convence-me de haver cuídadosensatamente, da matéria, a eíreunstâneía de. em eoníerêncía ncpreclaro Instituto da. Ordem dosAdvogado'; Brasileiros, ter ouvídogerais aplausos do meu desprctencioso trabalho.

Isso e as simoatias de altos magistrados e juristas que sób:e élese manltestaram bem compensamflS apodos ásperos de certos jornalistas. racistas. às avessas, que noconceito lapidar de Gllberto Freire, pu!:nam por um des~(,':?t't::tdo

"cabocllsmo" no Brasil. - Atire-. liano Leite. .

C substitutivo é o seguinte:Regula a naturalização, estabe~

leeendoas SItas condições, o seuprocesso e CI sua·ca.\sação OI! anlLlação,bem como a sua refll11.:jsiçâoe· a da cidadania por. bras.ileiro'Ul/O.

Da aquisição da nacionalidadebrasileira. '

Art. 1.- Adquirirão a nacionalidade brasileira os estrangeirosque se na t)lrallzarem' de acôrdocom a presente lei.

Das condições·' pera a natt,rall;:ação.

Art. 2,° Sio condições para anaturalização:

a) capacidade civl1 do llaturallzando pela lei brasileira;. b) residência continua no tl'rrl

tório nacional pelo pr1~o mínimode cinco anos, imediatamente. an.terlores ao pedido de naturallza-ção; ,

c) uso adequado da lInguaportuguêsa, além de interêsse 'e afeiçãopelas coisas e tradições do Brasil; ,

d) exercfclo de prolissio oupos-se de bens suficlentp.s para man-ter a si e sua faml11a:· ,

e) idoneidade'moral:g) ,renúncia da nacionalidade' de

origem. -Art. 3.· Quando. 11. llaturall

zando fôr de nacionaUdaildportuguêsa, ficará, sujeito apenns àsseguintes.concUões CArt. 129, t ".ftda Constitulçãõ Federa)) :

a) capacidade civ11 pela lei bi'a-s11eii'a; . " . , '

b)· residência contínua no território nacional, pelo prazl) .minbnode um ano, briediatamente . anterior ao pedido de naturaUza~i(l;'

c) idoneidade moral (fOlh3 corrida da Polfcia:

d) sarrldade fúdca.Art, <A, o O prazo de residên

cia fiado na letra. B do artigo2.D será reduzido a doia n.nol emfavor'ide quem: .. .. .

4) tiver· cOnjure brasileiro: '.li) fOr ~Uho de.brasUeiro.

..

1582 Têrça-fe: ra 10'L:.

DIÁRIO DO CONCRESSO NACIONAL Dezembro da 1946

DISPOSIçõES TR.'.aSnÓr.IA5

Art. "%'7: Enquanto<não íuncionar o órgão criado pela Constituição F-sderal, art. 162, parágrafoúnico. o que a êle competir poresta lei caberá ao Conselho Nacional de Imigração.

Art. 19, Aos que já hajam requerido naturalização, sob o regime de 'dísposíçõss anteriores enão tenham ainda obtido soluçãoou esta 'tenha sídonegatória, fica.

• facultada a renovação do pedi-do, de acôrdo com esta leI. ,

Art. 19. Revog,am-se as dISPOsíções em contráro",SI', Presidént,~ é êste o substitutivo

ao Projeto n. o 11, de, 1946. que ofereccrei. amanhã, à Comissão d~ Im:gl'aço. Coloniz,aço e Naturallzaçao. ,

O sr. Plínio Barreto - 0n s1;1bstlt;utívo apresentado por V, Ex, e muitoin t er,:~sante. . .

O SR, AURELIANO LEITE - Muí-to ~":rrtdecido pslo valoso apolo queV, ~=~,' traz ao estudo dessa mate-ria, já. diA simpatia que t've - CCln;> l~-se no tnícío CIo minha alccuão - ,:::'0In5tituto da Ordem dos AdvogadosBrasileiros. acrescentarei a do l1~tr~i'lris~a e D,zputado P~inlo Elarre.o,~ac1a mals resta a d'zer. u1luito 'bem.;1'l:!ito belL. Palmas,)

O SR. PRESIDENTE - Eõtandoesgot:lcla Do ordem do dia. vou levantal" a sessão, des:r,nando para a de.manhã, a s,eguiz1te

ORDZM DO DI"

Ordem do dia 10 de dezembro a,~

1946. , .Se?;unda discussão do projeto nume-

ro lG-A, de 1946. '.Segunda discussão do projeto nume-

ro U3,de 1946. ,Discussão única dos requerlm~ntos

ns, 85-A e 115-A, de 124.6.

DeseJo, porém, Sr. Presidente, dar PISCURSO PROFERIDO PELO SE- Se 06 demais dísposíttvos do proje~o ,uma. satisfaçãomuitl),carinho,sa uc NHOR DEPU'rADO ALTAMIRAN- a que alude o -deputado Albérico Fl'ameu emtnentetàmígo e'colega senhor 'DO R::E~UIAd;'NA SESSAO DE 26 ga. :fOssem "de tedo inoperantes", en-Prado Kel1y, cuja ilustração, cornpe- DE NOVEMBRO DE 1946. tão, fOra. a atual lei do ensino superíor,tência e, correção parlamentar estou , no que para ela representam os De-hsbltua do a admirar. desde a Câm:,ll'a Que SE REPRODUZ POR TER SAlDO COM cretos ns.s 8,342 e 9.498, dispondo sõ-de lS'35 - 1937, INCORREções bre promoções, que seria inoperante!

O S P 'ad I:,"~711 _ Obrízado li O SR, ALTAMIRANDO REQUIAO Ainda ontem, a trocar idéias com or, I o .~.y -'" _ Sr. Presidente, 51'S. Deputados, de- eminente mestre, professor Cardoso

V. Ex."'. ib de Melo Neto, aludi a essa círcuns-plcro ter assomado a esta tr una umO SR. ALT.'\I,URANDO REQUI."~) pouco tardiamente, com o plenárto já tãncía, a essa maneira de generalizar

- F:'lsei bsm não trazer aquí przc- grandemente desfalcado de seus emí- opiniões sõbre as questões mais sécupação pessoal de melindrar quem nentes rrecuentaucres. rias e mais complexas. E, quando nãoquer que seja, Sei que tem sido pra- A natureza do assunto sõbre que se trata de genoralização,é aquilo axe Iíberalísslma dessa, Pl'esidênc!a - vai VSI''::'.1' l11W discurso é grave, c que um dos espíritos mais argutos da.bem como das que a antecederam - exige cuidada medítacâo , Bahia .- que foi há multas anos um.rechar os olhos a umas tantas trans- DlIicílmcllte, após o, PI'o,nunciamcn-,I dos diretores da Instrução 'Públicagressões, inocentes, em matéria regi- to das orações nesta tribuna, os Se- em gov~!I'IlOS passados, membro damental, a bem da defesa ou do com- nhcres Deputados terão tempo e la- Academia de Letras de minha terra,bate às idéias. ZC1' para passar a vista, com os cuí- Sen~dor, es.t~dual, Presidente do Ins·

dados devidos sôbre o material m- tltutoHtstórtco, grande nome danos-Desejo acentuar. todavia, que tenho certo no Diário do ConViesso. sa sociedade, o saudoso Otavlano Mu-

sóbre os ombros a responsabtlídade níz Barreto - dava a denominação dede nrsservar um p:"oj;:to de lei da CO- Nunca, portantq, o conh~elmento breves análises. lJ:ste é, desgraçada-missão de Educa.ção e Cultura, em reque vc~ham a ter das questões aqui mente, o pa1s das breves análises, emgíme de urgência. e relatívo a muitas, ventiladas, poderá equíparar-se aque- que pese o paradoxo que tal expresgrandes, variadas e sobre-dobradas la que teriam se, no plenário, .0)lV1S- são possa rsnreszntar.razões defensivas de direitos de ter- sem os oradores. E como. da serre de Quero significar a esta Casa o aprê ..ceíros, de uma geraçâo da qual val esclarecímentos que daqui se possam ço pessoal em que tenho o Deputadodepender o futuro da nOSS1 Pátrl~.. prestar, vai depender a natureza do Alberico Fraga. Vi-o criança. Eu jáSeja qual fOr o ponto de vista em voto de cada um C1~s 51's. Deputados, era professor e tinha uma bagagem deque se coloque o observador - contra claro é que a yota2ao poder~ exprimir vinte e cinco anos de jornal, quandoou a favor do projeto 89 - -o fato uma delíberação nao acorde a. razoabí- o Deputado Albérico F'raga ínzres-é que seu trânsito nêste plenário nâo lldade dos argumentos que, aca~o, sava na vida pública. ' ,o

pode ser mais demorado, visto que se justificassem 11. aprovaçao ou rejeiç,ao Por S, Ex."', como por muitos outorna ímprescíndível pronunc.ar-se do projeto submotído ao debate. ::5c- tros de sua geração nutro grande ada Casa, e sôbre êle deliberar, [a como fpr, entretanto, VoU enume- míração, podendo referir-me de modo

r~ as razoes que assístíramã Ocmis- especial aos Deputados Luiz VianaPeço, ainda, a atenção de V, Ex,u, sao de Educa"âo e Cultura para en- e N t D t j

sr. Presidente, para. esta, círcunstân- " , , es 01' uar e, cu o nome ontemcaminhar à. Mesa e ao plenãrío o invoquei com o carinho de irmão mais 'cia: retirado da ordem do <lIa. a re- projeto n,o 89, cuja defesa preten~o velho e a cuja estréia na vida públlcaquerimento de seu autor, o projeto de fazer daqui, perfeitamant~, Para aque- tenho a honra de haver presidido, porl'esolução n.O 6, V. Ex," deu·me, on- les q.ue, o~~em" não OUVlfam minhas que lhe corrigi o primeiro escrito e puh:m, a pala\'l'a, para falar sôbre o pr<;- palauas e••ordials sôbre o assunto, blinuei o n~im~iro a"t1l!o p r djeto, imediatamente situado na pauta quero, entretanto, voltar a repetir os pois ser chamado por S. Ex.a ~'p~ecii:dos trabalhos,· propósitos de serenidade que me tra- 1'0 colega que surpreendera o Pretó.

Comecei a falar sôbre o projeto zem Il. ,contraditi1r 05 argumentos dos 1'10 com talento e arte", na oferta que8,9; não esgotei o tempo de que Ilustres antagonistas do projeto. , nunca esqueci do seu valioso "Dir~ltdispunha, o qual ficou em -suspemc. Relembrando o velho texto laUno Naç~o c l':orma." .. o,Quer pareCEr-me que, embora o reque- de Táclto, tão conhecido dos profes- Admirador portanto de Albericorimento referente ao projeto de, Re- sõres da lingua classica, quesli.o nos- Fraga .• , " , ,solução n. O 6 fala.'3se' em adiamen. sos coJeg.as nesta Casa, sobretudo os O Sr, Alberico Fraga - Multo bri.

-------------:----I't i t t h' Deputados Creporl Franco, um dos gado a V Ex.o por v n e e qua 1'0 oras - que po- meus aci-versárlos de idêlas,nesta lide, ., '

prSCURSO P:&OFERIlJO PELO SE- deriam ser entendidas como intercur- e Odilon Soares, aqui estou, sine ira O SR.ALTAMIRANDO REQUIAONHORD'EI?UTAD'O ALTA.M1RAN- so de uma sessão a outra - o orador aCBtudio, ' E relembrando, ainda, o ...<luero significar que S. Ex.•' não 'DO RIEQUIAO, N'A ~'E,S'SAO PE 26 que estava com a palavra deveria - velho Carneiro Ribeiro, ao trepUcar está a par, de modo algum, da' nosslt-DE NOYEY..BRODE 1~~6. pelo menos por uma. questão de étiCa o mestre Rui, nee temere,nec timt- legislação de ensino. Apelo para: sua

coM parlamentar - ter o direito decon- de, estou pronto a permitlrqualquer probidade de homem público, se é "ouC/t.-.: SE JU:pp.::>nuz POR_ TER .SAÍDo cluir seu tempo regimental. . intromissão de meus nobres antago- não verdade que, ontem, como Um dos

INoon:-lçOES , Não le'vo, no' entanto. nada,.disso Em nistas. no debate, mas pedindo-lhes, argumentos maiores de SUa hostlli-O SR. ALTAMIRANDO REQUIAO conta. Desejo, nesta hora, auxílio.,: a préviamente, s6me apartearemquan- dade ao projeto, a mim me dizia, e

<pela ordem) - sr. Presidente, não autoridade da Mesa, a que V. Ex;", do o apart·e fOr cabfvel, para que se ao Relator do mesmo, o Deputado Eu-.'sei se há. ainda oradores inscritos pa:9. com tanta sobranceria, dignidade e não interrom~a e se não desvirtue rico Sales, que era inconcebível dis~·falarem sj)bre o projeto de. resoluçao compostura preside (muito bem,) a linha reta ae meu pensamento, pensarem-se provas orais finais num11 ° 6 nh i 'í currículo em que 11 segunda prova par-

, 'O S~. ,PRESIDENTE - Há um, Não procuro saber, pc~tanto, elri Propo o-me responder, de nela, ela1 de setembro garantia de I"onclusao se há mais o"adores ins 'ri ao ilustre Deputado/Alberico Fraga. aprov· d ,,'I • Ollo, a.

apenas, U1AO W .. • • c - S Ex G autor de emenda tiO projeto d açao os' a unos, independenteO SR. ALTAM1RANOO REQ tos. 89, 'procurando justltieá-Ia, ab InttlO, a prova oral de dezembro.

- Não o desejo, saber, mas agradeço ,O que ouer<l, desejo, requeiro, im- declarou ser favorável à medida, ex- Sh~mel a ,atenção de S, Ex." para a.a V, Ex."', Sr. Presidente. a antecipa- petro, suplico a V. EX,a é que não clu1ndo sua. aprovação unicamente no eXlstenc!a d.e legislação dêste ano, quecão do esclal'ecim~nto, porque não permita mais violações continuas do § 1.' do art. 2.0 do projeto, que per- transfenra a prova parcial de setem-viso, com a reclamação que vou fazel', Regimento. mlte _ diz S. t::lC,a _ "a aprovação bro para. novembro. razáo pela qualem favõr do Reglmento,melindrar d t i d d t d duplo argumento mi1l~ava em favor danenhum colega. Continuo a ignorar, V. Ex.n já roi tolerante em excos- CIos estu !!on es 11 epen en es e exa- Comissão de Educa"ão e Cultura e

id "O Y 'me flnal". A seu ver, nada. justifica t "Não sei, não quero saber, Sr. Pres en- ~ . elSSa medida, sobretudo nos cursos con r~ os propósitos, os escrúpulcs ete, se há. mais oradores inscritos pll.!·a O a:~, 225 diz: ondenãohã exame prático ou exas idelas de S, Ex."falaremsôbre o projeto de resoluçr.o 1m t 1 t d Em nrimeiro lUjlar. transferida an.o 6, que se acha intercalado na 01'- "(J Deputado Que solicit:u' a )la- per en a, co~ acon ece nos a prova de setembro para novembro pordem do dia. dos nossos trabalhos de lavra sõbre preposição em' discus- Faculdade d; Direito e de Flloso- decreto do atual Govêrno, que relor.

b • • d' fia, m d ihoje; tenho sObre meus om r08~asa,) nso p'J el'~,: ., • Acerta altura de sua exposição, ll~ ,::11l o ecrctn L~.tãod? Cunh~.exis-delegação da Comissão a que presl:io, a) -;; desvia.-se da questao em ser apartead!) pelo Deputado Daniel tente no particular. O aluno não terá.para tratar de medida, de autoria des- debate , Faraco, cluelhe perguntava: tempo de se des.lnteressar da segun- •sa mesma Comissão, e em regime de I t 1 i • 1 "V """ tá t- d • dl\. prova, porque ela ê feita quase

i t it .. s o se re ac 0110. com o. .0 do ar· • ,~", es , en ao, e acor- impdlatamente anto..s da prova '01'111.urgência.' e no entanto ass s o, e. a- tig 221"S D t d 'd do com o projeto em ua 1Inhtivamente, orador por orador, nêste o, : e um epu a o pre.sn er ,s s as Em, segundo, sendo a prova oral ime.falar sem ,que lhe seja dada. a pala- gerais?" !'lipIelll~,rio. a fla,grante e' continua viola- vra, ou permanecer na tribuna. nnU. respondeu o Deputado Alberico Fra' at9.mente I'!'ÓS<l ~ec:!;unda na~'clal,ção do Reginlento. regim~ntalmente... " caberá a Y. EX.4 cu;. torna-se uma evidente lnutilldlide.S~bre-o projeto de Resolução n,o 6, dar o re:nêtUo regimental à infração. "Ape11as dlscOl'do· do § 1.0 do O sr, Nestor Duarte - Não apola-

Qi·~urs9,ram cerca. de 10 ou 12 orado- C'" t d f art. 2,°" d06 SR ALTAM! ,,-mO ' .re;' nenhuma 'P'lavra porém ouvi orno es ou a e ender, aquI. as e, nc11ante. esclareceu: . - RA."... REQOlAOac~rca da matéri~ do, mesmo. ' '. ,prerrogativas de uma Com1ssio, Per- "O projeto tem o objetivo ünicQ -:- Irei dizer porque. Peço a VV,EEx:"

• , ,,' ' , manente da Câmara e direitos relf!clo- de permitir exv.tamente a pl'omo- me ouçam atentamente, para que euO Sr. Prado Kclly - ~evo esclarn.- nados cornos nossos compatriotas ex- çAo dos alunos sem-.a prestaçã" prove porque se torna uma inutIlidade

,eer ao nobre orador que um dos orado- traparlamento, deposIto nas honradas do e"ame oral", Feita ou terminada a prova parcialres a. que V. Ex.a se refere sou eu. ,Ao miolO de V~Ex.a, Sr. Presidente, mi- o que entre pll.rêuteses contesto' não escrita em fins de novembro. três ousubir a escada que leva à Mesa, para nha reclamaçio, pela ordem. no sen~ " cxáto. E, prosseguindo: ' quatro dias depola.doladlas, talvez,inscrever meu nome, entre os ora~o1'es tido de, atinaI, ser me,garantida a pa- .•• "porque. os demalscUsposi- se não houver I!. Intercorrência de, umqüe se propUnham falar s6bre o, pro· lavra pal'a, continuar, a esclal'tcel' o tlvos com que se, pretende regu. feriado OU domingo, comeCar" a pro-jeto, ,não tive, porem, a fortuna. de .en- plenário ,quanto a ,uma questão até Iara matérIa- conclui S Ex" va oral, que 8Ó versarA sObre a ma-contrar o de V, Ex...., aqui inteiramente balburc1tiadae para _ do de todo inoperantes"·· 'têria dada, que' haja por acaso ,figu-

O SR. ALTAMIRANDO REQ'OIAO cujadecislo neceaaitode quoru,tn, de ' " ' • rado nas provas csoeritas.:... Ne-m o poderia. encontrn, porque sorte ,que, na hora da votlLçio, 'nAo - MeUs Senhores: o K1'ande mal neste O, Sr. ,Alf)erfcoFrtJ(J4 -, Permita.-o projeto ato a que V. Ex", se refera E se manifeste a Cf.marade modo di- ~als, nAo a6em mat6riadeensino, me um "par~. V. Ex" àr8U!uqueum, o de n.o 8, e eu estava inscrlto versodaquehl por 'Que :deven pro- como em mUitos outros setores, 6 o eu nlo estava. par da !ellls1açAo dono de n.o at-D. ..; . • nunclar-se. (Multo bem•. P.4ImcJS.), ., ela IIl1neraUzaolo. ensino, quando"objetel que as·prov.u,

,- '_. t I.

\'

Têrça-telra' 10 DIARIO DO CONGRESSO NACIONAC Dezembro de 1946 1583

parciais celebradas em setembro pu- rlor e nega a outros alunos do mesmonnam os alunos na. possibilidade .de Curso.não maís frequentarem as Faculdades Temos, assím, duas questões coquando estivessem nas provas finais. nexas, neste problema do projetonúV. Ex." agora também incorre em mero 89. Em prãmeíro lugar, é a. quesequívoco, quando diz que as. provas tão das promoções sem exame final,orais ou finais se celebram ímedía- que só se verlrícam no caso de obtetamente após as provas parciais de rem os alunos a nota Igualou supenovembro. Está enganado, pois a rior a 7, porque, em tesa o projeto1 i 1 - t 1 d f t r essas não faz abolíção do exame oral.eg s açao a ua man a e e ua . Em segundo, a .questão sõbre aprovas na primeira quinzena de no-vembro, tendo as férias escolares íní- qual tanto tem aparteado o eminentecio em 15 de novembro até o último professor Raul Pilla,. e que serviudia do mês, e, obrigatôriarnente, sõ- de "cabec:a de turco" à argumenmente a primeiro de dezembro co~ tação do ilustre professor Hermesmeçam as provas orais, Posso ínror- Lima: questão que foi o motivo cenmar isso a V. Ex,lI.. trai das digressões pedagógicas dos

ilustres Deputados Cl'épory Fl'anco cO SR. ALTAMIRANDO REQUIAORui Santos, isto é, de que, em Di

- Elv"'a.nado quem está, ainda, ai é reíto, não é possível, não é concebiV, Ex.1I -Outra coisa não digo e vcl que se dê a promoção por médiaredígo , Afirmei que as segundas pro- de provasp:lrciais esccítas, sem oV:lS parcíaís se realizam em novembro concurso ou sem a concorrência dae que as o:'.lis se seguem imediata- prova oral, porque acrescentou omsnte a estas. Deputado Getúlio de Moura, a oralí-

O Sr. Alberico Fraga --. Nãosc da de é ao base da profissão dobaseguem imediatamente: são quinze charel.dias após. Ora, Srs. Deputados, o projeto não

O SR. ALTAMIRANDO REQUIAO visa, de maneíra nenhuma, abolír a- Não é exato. Informe-se melhor prova oral tout court, d~ maneira osV. Ex.lI., e verá que eu é que estou tensíva c completa, mas vísa, apenas,com a razão. Porém, que o não es- estabelecer ...tivesse... Pergunto a V. Ex.", que O Sr. Gabriel Passos. - Mas qualsignifica o prazo de quinze dias para é para o ensino, a vantagem que háa i'Iltercorr~ncia entre uma parcial e a na supressão da oralidade?prova oral, que vai repetir, precisa-mente, a matéria constante da. segun- O SR. ALTAMIRANDO REQiJIÃOda. escrtta.? - Responderei por partes, e ràpída-

O Sr. Alberico 'Fraga.. - A prova mente, a fim de nã_o interromper ooral é sõbre tõda a matéria dada no fio demínha exposição.curso. D:rei que...., segundo os oradores

O SR. ALTAMIRANDO REQUIAO que aqui díscorraram a respeito do- Também a 2," parcial o é. V. Ex.lI. assunto - a oralld?deem Direito énão me está deixando eoncluír meu reputada a prova prática, porque, pensamento. Jl: exatamente a matéria disseram --- não há outra prova práque constou da prova parcial. Quan- ~ica,' e como a runcão do bacharel quedo digo prova parcial, não estou me .;ai das Faculdades doe Direito é a derereríndo a uma só prova parcial, mas falar nos auditórios, sejam de que naao processo de apuração do conheci- tureza. fOr, no Júri, no Parlamento,mente no processo da· prova parcial. na cátedra, - claro que precisam .5'.1-Logo, tanto à primeira como a segun- ber falar. >da prc,vas. . . . O Sr. 'Crepory Franco - P:lrmita

O Sr. Nestor Duarte -V. Ex!1 per- V. Ex.a um aparte.>mite apartes? O SR. ALTAMIRANDO REQUIAO

" . O SR. ALTAMI~ANDO REQUIAO - Com mu:to prazer, mas, peço qu~'- Quantos V.Ex. queira.. seja 'br,;v~. pois ainda estou rcspoll-

O S'"o.' Nestor Duarte -Perdôe-medendo ao aparte do llust:e cobga, S;V. ~. se por acaso estou sendo im- nhor, Gabriel Passos.

• 'pertmente. Ouço seu discurso com O Sr. Crepory Franco - A oralldatOda. atençfio e é natural que, na.- de a. que V. Ex,lI. se r~fere. como proquilo que não esteja de acôrdo. ex- va prática -porque o bacharel é "ponha de logo minha, divergênc1ll.. " .. f éV. Ex."afirmou hi\ pouco que a ~o~,~m q.u.. azdiscurso - não ,aprova oral era uma inutilidade por uruca raz~o pa.ra justificá-Ia. A pr~\,locorrer logo. após a prova escrita prática naoé apenas para se avallarPerguntaria. -e que maneira foi V: se o a~uno sabe bzer discurso;. elaEx.!> examinado. Depois de .. prestar visa, COlSa mais importante, qual a. dea prova escrita fazia. imediatamente afer.r por completo o seu prepal'u.n oral, porque ás duas abriam ensejo E' o que considero essendal. ei porde V. Ex.1I ser examinado em dois Isso, d,eve haver, além da prova es:::riou mais pontos do programa, dando ta, a. oral. E'motlvo pedagógico.mais uma op()rtunldade para se afe- O SR. ALTAMIRANDO. REQUIAOrir o grau de aproveitamente e prepa- Oportunamente, falando .sObre oro do estudante. Logo" o argucento mérito das provas orais responder"ide V. Ex.1I não tem razão de ser. 11 . '."Permita-me mais um esclarecimento: a !. Ex. Por !gora, ,f0nclUindo aresa primeira prova parcial faz-se com ppsta ao nab_e col""ga, Sr. Gabriela matéria. explicada até o momento Passos, devo ~izer não .ser de convedessa prova; a segunda, com.a ma- niênda. a abol:ção da prova oral, quetéria explicada depois da primeira não é elim1nada pelo. decreto que porprova parcial.· acaso venha a ser baixado como ga-

, rantla da resolução do plenário. NãoO SR. ALTAMIRANDO REQUIAO se cogita da abolição ou inconveniên-

- Períeito.. .. . cia da prova oral. ou da conv.miênclaO Sr. Nestor Duarte - A prova oral que por acaso determine a supressA~

visa. sobretudo, recapitular, e a reca- dessa prova. mas da igualdade de dipitulação é. um processo didático, • re~tos e regalias ..•Que V. Ex. há de se render. A· re- O Sr. Gabnsl Passos - Essa igualcapitulação é umdo.s meios,. um dos da de nio é argumento procedente.expedientes, velho como oséculo,para Estamos fazmdo obra simétrica. Sabese apurar o aproveitamento do estu- V. 'Ex.!>, perfeitamente. que para.edante, do examinando. . apurar o conhecimento de uma pes-O SR.ALTAMIRANDO REQUIAO .. . .. . t_ Responderei a V Ex.1I com precii- soa, em quimica. por exemplo, bas asão ...--. ... .. .. .. seja ela colocada num gablne~e d,~

EÍn. primeiro lugar, ..-6 questio estA quimica onde possa trabalhar; para Sesendo profundamente desviada de seu apurar o conhecimento de um rapazeixo. O projeto n.a 89 não dispensa em matemática, basta. se lhe. dêm gisn prova oral. Faz muito menos do e quadro n~Bro, podendo. o mesmo rique Já se praticou em tOclaa leliislaçlo car d,~boca sllenciosa. De modo QUIldo ensino no Brasil, desde a lei e-A, se para a-quWtar o conheclmEnJo ede 1934. O que o projete) n.o 89 visa, ver1f1car coisas desl~uai8, nemaemno particular· de promoçOes, sem provapre hi\nec.essidade de uma prova oral.oral, é disciplinar o··assunto, d18tr1- Oma prova na Escola de Qulmica. nabuindo igualmente rega11al que .unl de Medicina, na 'de El."enharia, nloindice de aproveltamentoccmtere " temaemeIhança coril uma prova naàeterm1nadoaalunOldo Ourso Supe- Paculdade de Direito •. O al1umento,. .' ,:' ,.

no caso, não satisfaz. O que desejo matéria. longa, pensando mesmo emsaber de Vv. Exas., que defendem a que não acabarei meu discurso nossupressão da prova oral, é O aeguia- trinta minutos de que ainda disponho.te: qual a vantagem que essa medida Pretendo esclarecer meu pensamentotraz ao Ensino? Isso e que é neces- de maneira definitiva. Tenho a cersárlo saber para podermos votar teza absoluta de que, se me fêr perconscientemente. Por que suprimir mitido expor o que há, em verdade.coísas ínütümente, ~Ó pelo prazer de nessa matéria de l~z!~lação do ensinoo fazer? superior no Brasil. __o que há, em ver-

O SR. ALTAMIRANDO REQUIAO dade, em tõrno da complexidade d~- Direi a V. Ex,lI. que não é posslve! assunto, obterei os votos ccncíencíoconsiderar numa qucstao de. tríplice as- sos dos msus colegas, até dos senuopecto, em que há três ínterêsses em res Deputados :Hermes Lima. Raul[ôgo; apenas um dêssss ínterêsses. P:llae outros ilustres companheirosNas questões de ensino não podemos que antag.c:mizarz.ma dcutríria conpreocupar-nos unicamente cem o eu- tida no projeto 89,sino em si mesmo. , O Sr. Hermes Lima -V. Ex.n dá

O Sr. Gabriel Passos - V. E::cc' 'licença para um apa;t,: que será olêncía há de conv.r que o mais impor- primeiro da discussão de hoje?tanteé o enaíno.

O SR.ALTAMIRANDO REQUIAO OSR. ALTAMIRANDO REQUIAOi t - com a maior satisfação.

- Mas o ensino toma-se noperan .e, O Sr. Hermes Lima _ O argumen-improfícuo, i'nútil, se V. Ex," nao pres- to do DeIJutado Oabn'el Passos a mimta atenção ao estudante, a não serque deseje fazer dêste um autôma- pareceu impressionante. Qual a van-t i i t 1 tagem de supr:mir a prova oral noo, massa nconsc en e, com a qua .o caso do aluno ter nota sete ou maiorensino não poderá ser feito. -

O' Sr. Gabriel Passos _ Suprim:r a que sete? Se é aluno capaz. fará boaprova oral é maneira de prestar aten- prova oral; tanto melhor assim.ção ao estudante t t O SR. ALTAMIRANDO REQUIAO

O SR. ALTAMIRANDO REQUlI\;O - Pergunto a V. Ex." em câmbio.- V. EX,II me ouça, por obséquio, Qual a vantagem que presidiu ao esApelo para seu espmto culto, liberul, pirita de nossa legislação, repetidatoierante, e V. l!õx.a verá como su- mente, suprimindo a prova oral para.prímindo, no casado projeto, mediano todos os alunos de Medicina e Engete obtenções de média seta, o exame nhar.a no caso de terem nota superíororal, estará prestando atenção à ca- a seta?pacídade de prcdução do estudante, e. O Sr. Hermes Lima - No meucomo ccnseqüêncía, atendendo à fina· t di. dereí V E 'lIdld'e do enslno. _ pano e v soa, respon erei a • r.,~:

O Sr. Gabriel PasSos _ Mu:t:> agra- não vejo vantagem alguma; acho quedecido a V• Ex." quanto ao liberal e a ~rova oral deva ~er mantida. Quero,tolerante.. .., porém, ~ue Y. Ex, ~e responda qual

O SR. ALTAMIRA~DO REQUIAO a vantagem em suprímí-la,- Tenha calma e serenídade' para O SR. ALTAMIRANDO IlEQUIAOme ouvir. Estava começando ares- - Conforme penso e em nome daponder a V. Ex." Quando o Deputado Comissão, respondo aVo Ex,~ queCrepory Franco me aparteou. deve ser supressa, desde que se esta-

O Sr. Crepory Franco_- V. Ex~e· beleçam as mesmas condições de colêncía me desculpe. P,msei que Já ha- nheeimento, sejam quais os p,rocp.ssosvia acabado. I ado>tados para a apuração eles mesmos.

O Sr. Ga.bneZ Passos - Desejo ape- o Sr. Hermes Lima -Qual a vaunas que o nobr~ orador. como bl~ilhan- t.agem disso?t~ Presidente da COllllssão de EdU.:r O SR. ALTAMIRANDO REQUIAOçao e ~ultura, escl~reça minhas dtv - _ V. Ex.llo se esquece de que o estudas •. E isso o qu,~ peço. . dante é humano; não é máquina.

O SR. ALTAMIRANDO REQUIAO Se o estudante de Direito assiste ao- E' o que pretendo fazer, se V. Ex- . d·· . r d f tad 1 'celência me honrar com sua at~nção. gozo e umar~a la, es ru a P~!. ..w, outros, que. destmados a carreira dl-

O Sr, GabrleZ Passos -- Com mu:to versas, estão dispensados . das provasprazer, . o..ais finais, uma vez conseguida. a

O SR. ALTAMIRANDO REQUIAO neta 7.ou superior, achará evldeõ1te_ Digo a V. Ex.lI. qu:! não se trata da mente uma .iniquidadeêsse tratamentoconveniênclJ. da abolição da prova dado pela legislação a uns, em detrioral· mas sim da inconveniência da mento de outros.sua 'mamite,nç:lO, sem exceções, em Di· O Sr. Hermes Lima - Iniquidad~reito, pelos motivos que passo a mlnu- nenhuma. Se é rapaz inteligente e:lear. preparado. por que não há de fazçr

Concordo que há dissemelhançaab- prova oral?soluta na natureza dos eonbecimentos. O SR. ALTAMIRANDO REQUIAONing~ém vai comparar um curso de '-V• Ex.lI. só apura, no seu modo deQuim.ca, de Farmácia, de Físlca~u arg,umentai' a questão de conhecide Med~nica, ..com um curso d~ Dire-h~ mento; não apura a condição humanaRomano, Dlr.lt.o Civil ou. de Flnan do.estudante? Suas ,resistências somáças. O que nao é possivel é. querer ticas? Seu direito de recuperação emfazer "dessa" o~alldade. em provelto do face deobrigaçóes dadas como dumbacharel, .o fulcrum de todo o sea pridas por outros, pela mesma lei di)êxito, nacarrei~a de estudante proje- ensino? Permita que lhe pergunte:tada na vida publica. Mas, quanto ao V.Ex.!' é pai?concdto de oralidade. há c.nco provas O Sr. Hermes Lima - Sim; tenhoorais que sio as que êle prestará no um filho estudante.f1m das cinco séries; se nio tiver mé.- O SR.· ALTAMIRANDO REQUIAOdia. pelo Projeto, igualou superior a '-Com qUe idade está?sete, submeter-Soe-A. prova: uma no O Sr. Hermes Lima - Vinte a,nos.fim do primeiro ano, outra no fim d» O SR. ALTAMIRANDO REQUIAOseglmdQ e assim. por ~iante até o - E' muito duro que um profeS8or equinto ano. Com estas c.nco oportu- pai, que tem em casa o exemplo da.nidades. estará a oralidade salva na tra.gédia, que 'é o ensino público de sua.ciência juridica. Se êsses alunos de- pâtrla... . ,monstrarem conheclm,ento, Calculado· O Sr. Gabriel Passos -Por jaso nãona base de sete ou mats, e por Isso devemos facilitar mais do que está.nâo fizerem suas provaborais, estará' O SR. ALTAMIRANDO REQuaoliquidado o ensino juridleono Bras~l? - ...exclua de suas cositaç6es O es-

O Sr. GubrieZPassos - Perm:.ta pirita, a senSibilidade, às re$lstênclasV. Ex.· um pedido de expllcaçlo. Por humanas ds UJn estudante, defraudadoque V. Ex." estabelece a oralidade 1\OS seus direitos e regalias, perantenpenas para aqueles que nlo tê.m zné- ~reitos e regalias que a própl'ia leidia? Essa oralidade tezn ou nio va-confere a outros.lor? Se tem. deve servir para todos.. O Sr. Hermes Limei - Meu no~e '

O SR. ALTAMIBANDO REQ'OIAO colesa, nto hA defraudação quma',;,.. Pedirei ao nobre Deputado Sr. Oa- 1110 h6 nep~lo de direi,toa ao.seaLu~' .....~riel Passos, mais uma' v.eZ, a flnela d&.ntes ao eXil1r-ae dflesmail wna;};~:';de ouVir-me calmamente, porque I prova. ~ :.",,";;

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e15e4 Têõça-feira 10 DJARIO DO COtJCRESSO N~,C!ONAL: Dezembro de 1946

o SR. ALTAMIRANOO REQUIAO O Sr. Alberico Fraga - Esclareço te, então. nunca poderia erirrenlar.a tesíaram compcIdcs a fazer pro..~ .Gen~ralização. pura genel'alizaçáo... so nobre. orador que seu catedrátíco viC:a prática como advogado! vas craís,_ V.Ex." ainda ontem,quando lhe de Direito Judiciário Civil na Faculda- O Sr. Bastos Tavares: Essa é uma rotas. s. Ex.a está presente. e á..jJéloia!~ .que atê o tratamento. democr~- de' de Direito da. Bahia e na minha circunstãncía alheia à' vontade do espara seu testemunho. Doiá' mesesticodeviaser Iévadoem consídera..ao cadeira. dou provas práticas. . tudante , depois. pelo De<:reto1.054, de 8 dena matéria honrou-me com o seguinte O SR. ALTAMIRANDO R.EQUIAO .(Trocam·se apartes, O Sr. Pre- janeiro de 1939, S. Ex." revogava I)

aparte: "afastemos o têrmo democra- _ Responde então, o nobre colega. à sidente reclama atenção) Deel'etu revogador da lei S-A c 'ti. mé-.tíco dopl'ojeto." " '.. . -oralídade do Sr. G"túUo Moura, es- O SR. ALTAMIRANDO REQUIAO dia' contínucu a dar direito à pro-

O Sr. Hermes Lima - VessaEx: quecldo de que,na. ju~tifi'Cação de sua - .Procure.i mostrar duas coisas: em moção, sem exame oral.celênc!.a discute contra a. prova.oral emsnda ao projeto, V.. Ex."'al~gou não prl.Õ1êiro lugar, que provas orais finais Vai passar-se agora. uma' coisa. excom .0. argumento da desulpunida.de na...er prática, em direito. em .díreíto não constituem. não pedem traerdinária, na l~gislaÇáo do ensloopara o estudante, como.se fosse des- O' Sr. Getú.lio ],(oura - Mas, no constituir Essa suma razãor1e índís- no Brllsil. 'Peço, pois.' p:lra ela uumano pe-dir ao estudante,que se Curso de Direito, a oralidade também pensabílldade para .demonstrar co- atenção ela C1ma:a dos ars, Depu-liubmeta a uma. p:r.ova. oral. constitue prova prâUcà. V. Ex." não nhecímento e suficiência do aluno. tados; ., O SR. ALTAMIRANDOREQUIAO poderá. efettlarprova prática em Di- O Sr. AtaZiba Nogueira.- V. Ex.ll. An~s de chee~ra êsse ponto' ne-

_ Não discuto a provaol'al. Digo que reíto Civil ou Criminal sem a.pelar pcderla !ldvogar a supressao das Pl'O-l vrálgico e profundamente. silltOmátié desumana ante as nossas realldades. para, a. oralidade. Hoje, pelo Código vas escrítas e estabelecer a o":-:gato- co, quísere. aludir a um velho jUlgil"V.Ex.a tenha sol;) 'às vistas o .8!,a.s11. Nacional de Processo Civil. tudo é ríedade apenas das provas ora's. mente dMuéle Cardeal famoso .MaV. Ex.1I. ccnheça as no-:..m.sconClI~ões o:à·l'. Se V. E.x,a re·tira ao estudante O ~.R, ALTAMIRANDO REQUI,~O saríno Mazarin1, terrivel estacilst,l

'lloci.:l.iS,. procure sondar... a oportunidade de falar e de revelar- - Nao aPo.sso. m~'u nobre col,~~n.. ,que usurpara à Ana d'Austria a sua. O Sr: Gabriel Passos _ .Pardóe~m~ se na discussão dos pontos de vista, no .V. E. então nao ecnnece a l:g;.sla- Rlligêncía. e a Luiz XIV a sua faus-

V ,Ex," dizer .que a desumanidade e exame cl.a.sprc'Vas ·far-lhe.;á um gran- çac do ensíno superior. 1;03Í1lSima realeza; um .Julgamen~ de, maícr para com os que estão com me- de mal. O re~lme:elos calhamaços es- Estamos quzrm·:1o disciplinar, sim- MllZarino. a respeito dos Parlamen-

nores notas, E~ scbrecarr~ar o af11tc) erítcs Já desapareceu, substituído pelo plificar. remadíar, eV. Ex." cem a sua tos. Dizia êle tu SUa ojeriza pelocem nova eJllçáC). oral; na auU1ência dé instrução e' jul- idéia viria tumultuar, complicar, ba!- slstema rep;:eséntatlvo, que os PÍlrh-'. (Trocam-se outros apartes.) de Direito êsse dever de prestar n. pro- burdíar, rerctuetonar o assunto. Ha mentes sempre resolvem asqUestóC3

va oral. aeabará com a profissão de uma l·egislaçúo d·e ensino no Brasil mais sérias com a displicência, o poucoO· SR. ALTAMIRA.~DOREQUIÁOadvogado no Brasil. cujas arestas a Comissão está. proeu- caso e o dísmterêsse daquêlas que.ror-

_ Q\lero rebater, ain-da. ,0 arg~mV) O SR. ALTAMll'l.ANOO P.:EQUIAO rando aparar e é a isto que \'011 che- mam um bando ele tagarelas e'· queW1 cralidade como prova prátl,::l, em _ N'ão retiro nada. O.proJeto nada gar, que tenha o dever ele chegar, nâtl querem ser incomodados, embo..Direito. con:crm~ o aparte do dlSti':ltJ retira; apenas faculta. àqueles que ti- l;ar~ o .que p.eço a colabccaçâo do ple- 1'.1,. de um momento .para entre, se

·DC1)ut'3.do G·etúlio· Mc;ura. on tem, verem média igual ou superior a sete, nárfo , , possam transtcrmar em escorpiõescluâmlo fala:"!!. o p::€zadocolega s~nhor a prcmcçãosem a prova oral. O Sr. Getúlio lI!oura - V. ~.1 clá Irritados. .Hermes Lima. O Sr. Getúlio Moura - 'E se a pro- llcenç:l. para um ll.llarte.? . . Não d~·..emos permitir que, 'Citl 1'~-

"O rlta tíver sido 'colada? O SR. ALTAUIRANDO REQut.AO ferêncla. ao neaso, al ...·ém :;e "rrtl-'0 Sr. Get ..7:A ',.ltoura -' No qa~ \'a __c. .. - .. V Ea bá '" DY ..u.uou .: O SR ALTA..............-.nn REQUIAO -. .. ..e me p·erdoar, ll'.as :.ão gue o ci1r~ito de atirar·nos essa·.dla..

. ul'" DireIto t:!l- '.' ~.:u',""" i ' 1 á .t::u1.,.~. às Fac aa·e:es "e , _ O €ns1na não pc:!e e.star garantido posso ma S OUVI- o, porque, d!> contr - tribe. . I

tendo que a oralidade é uma .~EC;;:;;".: zpenas pela pl'<l...a oral, p01'llu.e as Fa. rio, V. E.a e~tF.ria praticando uma Estamos discutindo unu qlÚ!stiocb:.ti". E vou a~llan~::.:' a V. Ex. o quo cul-dade.s de Direito devem realizar, injustiça -para cem acausaquz d·:õf~n- sE:,lis;;ima, gue j~a cem ô.ireitcs Ge

.- n pr'melro ano õomeu curso 1 da há 15 d do~ Tenho V. Ex." na cc.nta de ho- umager&çao, e o voto dzsta Ca"aCU~, o. c; Prd'e-.o" AbilloCzsar segundo lelprc:nu gs. ma e mem justo, sêJ1:I~e't1llio, t!11l jur~ta. 00- ttiio deve ser crlenta.clo. por nenhum)1-U 1<:0 f"!b" . d ;"~I'a''o' de .....'.caúbab . dez anes. P:"{lva. )):é.t~a ci:as matérias h 1 f ti I I ' . .E-crg€'s, I g {)..- .-.. a' 'do cur~O'. C lU" c:nn~ O n.z.qu~ a eStlC9. em Que pr:ccl1celtCl. F'Co:' n~·nhu..n aprlo:-ismo,tri1 gl'and~educac.cl', que V. Ex. M- O sr. AtctIfba Nogueira _ Peço ao as pro·"as ora1s não si!o.dispensá'Veis. I:or nenhuma cD3tiru:..:ia im:x>siçáo da.turalmente conbe'::::U~ ~le, combaten;do nobre orador que me informe qual a .cem ca~acidade de intliligêncla e ra.. autoridade p:;c.fes'~cral, porque temoso regime só de provas.,escrit~.de.:;:: prcva prática quepodern ef.etuar em <:1o;;:1n:o prGn.t~, mas há de me per- um t:'ipl1ceaspeeto noent:;ela.ç:unE~orav:t jccaso: ~Meus a,unos, .estu~~t: minha cadeira: Teoria Geral do Es- mit:1r que ctntL'1u'o! a cumprir o meu d::s e-Iementcs que se ~onjugam; nestaDireito sem' fazer prova oral eollSlS,:- tado?' . . 11::1'''1. questão. T€me:; a ~usa do €mlno, c::ue(in pagz:r, passar e colar. Mais: nada. O SR. ALTAMIRAND<D REQUIAO D~s~jo dizar que as pNvas <JraL>, as n.ão ma_lbarata;~n;os nu~a.-;. temos o'..0' S~ .. &.1':r~".n-...·A~n.. BEQ,.UIA9 -_V. E~:,".deve-r..â infCl'm,'ar-S! na .cinco prcvAS o~ais em cllrei'? para zelo ~o" J):'ofe'~"õ,es, qu~ p.ecisamos

.... A'"' t\JlIU<W~'___ d V ~ - t .... d Mini t"-'o d 1 C, ~' , bt' h " . 'i' ri:speltar; mas -temos tambem a ..c;.usa~J:.>=ec;'s~.agra.e;zcer o aparte e ,oss;- SaçB.O" _comp! en"",. o . S ç.L.L a ~ unos a1J'~n..s que. o . en am meo.;;a do estu:is.nte. cuja. falência .pc:1e di!-E:;C2'ência Mas o que quero~1icg." Educ..çao. acima. de sete ou iglUl a sete, 1130 ~ender do tra~·mento iníquo qut se ~.

. 'ilustre cclega, é que não. ~o'.l O quep~o. dizer é que .0 D~ereto l'~presm;tam o essa coisa preciosa (1U~ ihe 'dê, e, fallc!o oesturdnte".esta:á~~~~raa ciãlldade, a que se- alude, e!n 23. e~ de 20 :de dezembro de 1943 lllS- flaO Pl?ssa. ~_r abolida para p~rmltlr falido o ensinoDir.ero p"rqu'" estou de p1eno acOni" tltuiu as prOVAS prl\t!cas 'ecbngou 8: um crlténo de igual tratamento. em . . '. ,h'em ~ue ~ bacharel qU~' não saUlo. sua.' freqUência, de. acórd'J cc·m o ..ar- faee da apunç5,o de iguais conheci- Estava eu, meus Senhorea. no 'l>em..f1õ.1a.r quo nlio saiba expr1mir-se. ,seja tigo~46. , ..' mmt<;,s, sejamq~ forem ~ processos to em que me referia ao revl.orA-

n q'ue t'ritu.na fOr não pcx1e dizer-se Nao cabe a. mim informar 1I.011obre de os a.pm'ar, Em out:'as Faculdades. mento da lei ,S-A e· daquela. q~ lhe

be ~harel 'n€~ aq~l nem em pa,·t.~. col~~ Sr. Atallba Nogueira. qual a Já mostr-el tambem que não ê verda- era subsíci1á.ria, na'reinstitu1~da .C

al;._ft. ' .' . . . . manell'a ou o prooessopelo. qual de- d;e qUe a prova orai seja a .prova prá- nota seis, quando. pelo Decreto 1".. 41li "ou...... . _J. d '\' rã l"var a ereu a prova prá.tica da t~ca. M carreira. elo bacharel, visto 4.320, de 21 de maio de 1942, linda, O Sr Getulio Moura - SelTo, quan o e . - ~o . . . 'lomo a. prova prátiea. te:pr~sentadl1 o ilustre Wn;stro de então, Sr. Gus-

· muito, ·a·c!vc-gado do diabo... . diif:lh~r~~~epft~~es5~~f'não ê prova pelos jurfssimu~:1os, pelas con!erên· tavo Capanema. resolveu deere..at, O 5.."'l.. j1.LTAll!R_~ REQUUO pratica c, em Dlrelto, ela é comple- c~as,pelas d1sel1SS~, pelos seminã.1"los. uma ~ed1da pela qual os institu"os

- diZ"l' é que o argumen- .A~ i t ' bc' . final poderio funcionar durante todo o 1lno, de ensmo pertencentes à t1niversi ..-, O Cjue qu aro - . L'" ~mora m·en....... s o e, prova 8U eSSlva. 'n "'ue p.....~m.fM.er· •••~ da TlQ • .,. .....a da~e do Brasil, bem como os d"'-"'<toin.oca,C.o, que já p1'ocure ..e. - accessória, confinriatlva.- . .. "",. "0_.. ~ ..."" .....""'..-'"lizar, di orall.da·cle. gllrantl~a. na car- O Sr.,Crepory Frlll~{J ...,. Não 2poia- e allrUn01'JU'-se na oralidade d\l Depu- estabelecimentos de ensino' superiorl'eira. . de bacharel. em I>lre1~, paI: do! E' prova es~ncial, pedagógica.- ta.:1<l Getúlio Moura, tc-do-s os mOÇcs do pais ~nhecidospelo Govêrntl

Cinco.'provas, não é de mold~ a ccn- :nent.e essen.c1al. zstudantes,' F.ederal, . deverillin obedecer ao :reg1.

O NO REme de proma~á.o ~lar vigorante nl!

· \'.f:llce'l'-me. SR. ALTAMIRA1' OQUIAO Agora, l2e referência" á que.:;tão da Faculdade de Filosoflado BrasU.'A, 'cl':Üidade - e agora. daqui quero - Mais. tarde dird a V. Ex.- em que média, com a qual se ~lZ q'lle estam;:s Faço justiça. aos propósitos 'de S.

respond~r ao Deputado Alpenco Fra- ela é essencial, quandDinfonnar o qU'.!lIuerendo faci1lte:r o transito doestu- Ex.n, Como pr<lfessor,S. Ex.a puega.. como ao D~utado Rul, 5!W-tos -te..'1ho visto, presenee24io e lido a res- ~ntepe1o cU1'11eulo eEcoIar. o que ce ter sido um inImigo da prom:>-ll. oralidede, no caso de Dll'elto, c~so jXzUo das provas orais, tio desmoraU- nao é exato, quero íaur o hi~tótico ção, por médias, s.emexame oral. Eem que, segUndo o Deputado ~etúllo z~das, quanáC) cl1~~~m,- nem chega- cc;ssa mé!iia dfSd~ 19S.. foi isso que S. Ex.a, depOis de ·havelMoura e o ilustre celega <:u~ono- rao nunca - à efu::.encla da prova. es- As métlÍas surgll'am com a :'oi nú- l'evigoradoa lei 9-A quis evitar' comme pela primeir.a. vez pronunc10, 51'. crUa, como depunha o llust:e. profes- mero B-A, votada pe-J,a. Câm<:1ra dos ade<:retação da médida. contida noElói R~h:1, a. prova c~al deye se;- sal' !ie Direito .01'. M'oldel de castro, Deputados. E!~ lfi permitia. Senho- ato n.o ~.320, de 21 de maio de 1942.como S~ fõra prova p:'átlca: nao o e tu Ulti.m.:3 sessao. . . res, ,a promoç.!10 ~os estuda.ntzs :n'.!- Uas as intençãe.s honestas de 5.E111 verdade péclagógi.ca. ou melhor, di- Pe90 aos nob:es co1.egss llCellçl1 para diante apuraçao .~~ seus conheclm~n- E::.a foram sementes caídas em terrerei cem mais pre~isãoi em verdade contmuar. Da: seramdad,e. cl1m que tos. a"allado-sem eonf<Jrm.ldade com no pedregoso, em chão sáfaro. Emetodológica. porque ocaso env?lve a possa_ fazer minha ixpOSlÇao. se apu- o grau reill~ Fo~sem q~is fos~em os por que? Imaginem, Srs. Depuhdos.m~meira de transmitir cs ccnheclInsn- rarlÍ.a rz.zãC) que te':lbo, para dEft;Sa estudantes que tlves;;em ssusciJnh:!~i- que o Re~imento Interno da Facultos. A prcva oral éU11}a;·'1l. pr.ov& prâ- conseie1l:Cio!9. do proj~to.. mentes avallsdos numa, nota Igual a dade de Pilosofia do Brasil. que S.t:1ca é' outra. A ~penmentalldade da O .Sr. Bastos Tavares - O nobr<! seis, Estariam automatioCamentP. pro- Ex.a mnndava. fôsse tomado comeprc'VR oral não tem o es-pÍ1'ito' da. expe- orador <:cncedeu ap~tes a todo;;, me. movidoscom a a.boUção da prav:l eral. padrio.. para orientar o regime derimentáUdade que e~tá .comunicada à ngs a mim. . Tenho aqui a lei 9-A, le!.de 12 de promoções das escola'> superiores, eraprova' prática. Dir-me-á s; Ex.a : 11lllS O SR, ALTAMIRANDO REQUIAO dezembro de lS34, que "igorou are um regimento· clandestino U01' reem Direito não há outra prova que - Terei o. maior . praz.e1' em ouvir 1933, aprDvenclo .uma 1lst:J. infinda g'.menta (Jue tinha sido apênas' àPt'Il'possa. ser a -prova prática, razio p-ela agora o ilustre colega . de Jovcnsc!e todos 0$ ~a.clos do \'ado pelo OJnse1ho Universitário.qual. mÊsmo que seja uma; s6vez ao O Sr, Baatp& Tavares ~ M~l1 apar-. Brasil, que obttveram a. média. G 1la3 mas que I) Governo' não ·adotara. perano a prova oral deve ser mantida. te, agora, talvez rlrva. para'corroborar provas escritas parciais. .. . sua "ez, 'por um Decrcro-le1.lmagl'ora' senhores' o fato 1ncontroverso,o ponto de vista de V. Ex.a. A pr<lva . Em 1938, pelo1)ecreto-lei 11.0 .339.. ne-se Que "/lltuaçio c101orosa' se e5'é que o projetO 89'não faz alxl1ição da oral para aqueles .eatudantes .porta- de 8 de. nov<!mbro, o então Minis- tabeleceu. quando a surpresalalte'Juprova órd, a não ~er 'nos casos em que dores de constitUiçio fraca é prova 'n::- tro,. nosso ilustre coiega Sr; Guats.- o Próprio Govêrno,· verificando que t.os conhecimentos Bl)uradOS outo~guetn gllt1va, por que a a.,w,çlodo professor. vo Capani!tnA. modificou a .legisla- medida nlo ~1a· ser posta. empri- ~ao a1l1no·uma. regalia de promoçao em é .realuu:nre fortfsa1ma, estimulante çl.o, 'até então vlsente, e, 1\egu1n!1o tlca, 1lOl'C!ueêle nlo 'legalizara oReface" prova que se aviZinhaimedla- sObre Osist2ma nervoso, capaz de de- a orienta~o dos que combatemagimento que mandara tomar por pa.tamenu;. e que será a repet1çAo oral terminar Jl. 1nibiç40 do ilstudante e mecüa' capaz de excluir aprova oral. drio -' da.' t1n1versidade do ·Brasil.

" dO que ele' pelo .malOSse presume. este•. embora ~m grande eab~dal d~Si Ea.-, repito. pelo D1!creto'839 ra- Como~ra hllri'(vel conf~esá..l(').nAQ'. já tenha.mostraclo saber 4e modo e$'- .conhecimentos.(! intel1~ncln. Viva, po. vOSOu-a' lei. g.A~ bem como; 0$' de~- .fof, .de mane(ra a1I\I1U~'re«u1-aan,n-

c.ritó;" ._,' , . ..'. . . de·fracassar dlan~4eue ~xclta~~ de tOllIl•.o 22.8l1:5.e n.- 14, de. de .Ia- tl40 oaaaunto. e'; no a:no~ulnte,, '. :0 que'quero d1Ur é que acralliUde, sUl. const1t11lç4o ..11enosa. .... nelro4orilmn., Ilno.tsto~, Slt11re,- o delta.· \'eIoo· Decreto'n~o.:.;z«,· "'ea:J:)tre1to,nAo pjX\e ser representada . O Sr.' CrtPOJ'll .Franco ..- Tal l~i-'a & mldll., .,,·"reaa a, ~torg. dá também. NfereMa~ ,.~"a. ,'•.••

. ::::.!;ipelaProvaor,l 4~ fim4e.-ano. o,. b1çlQ emeU1'~ ,s~perl.o~.Essees~lldan- r!lnU.·~la ;~d.iI, ~d:~·04e'~~4a';'~~Q~~.:~'.'.~~!~'~D~~;;~:.rt.

,~~'.~,":':~'~:-":.1. ,:Sl.'~:.~.~..,.'.'~>~;: .,:: :::;.; ,....... '... 0.1;;'--;" :.i, .. ". ;.1' ';:;'''''':'''''~'';;;<:o•.:.'".'\''';<'':'':':I~''I~~!'~"i~.:.,~.':.', " .~, ..;..... ',_;;, .:;\",,' '~"' __ '" ,,',' :~i~::j

. .!C,.

'tfIÁR10 DO ·COf'.!CRESSO N1AC ION.A[: ftiEiie"rilbrooe 111)46 , !)85F.__._~ _' - JiT::.':s:U]u_

l.O, que se rererta ao ano k:tivo pas- 1processual na, n.puração dêsses eonhe- cão em determinada :Faculdade " ou-: el ' ~a pflJ"a a. realização da prova fJ"flOOO de 42, e em que se não deu li cimentos diversos, mas de excessões e trao" função em Faculdade difexente. nw;~ mal; não 10 tomou fatal em l,Ú"il'eguiamcntação, mandando supzímb; isenções facultada.'; ou outorgadas aos Verificado o mérito de a.:JuDos de iOi- das as escoles superíores. IDCiS'DlO pacaIlo última Parte, precisamente a que alunos, mediante mêdía "X" que slg- reno, na base da nota. 7, e veríüea- os 2,lUThOS como os de MCJrlicina p<;:r~1Zla: ,nificassc su!iciência, quer ])Ma "A" da a média de apuração de conheci- exemplo, que dela . estão . àl:;pensa~?f;

"O Ministro da Educação bal- que-r para "B", em reíacão a essa ou mento de alunos de MediciTHl' tam- quando alca,n,çaJ"(" determínada médiaxarÁ. instruções sõbre o efeito da àquela. carreira, conhecimentos apura- bém na base de 7. por que se permítír nas I)}ro'lél.5 parciaae ,aplicação do presente Decreto- dos perante fôssem quais íôssem os aos de Medicina não fazel'em fi, prova, J!'~ verdadeé '&'5.. ~ porque os.rJl1Jn,9i;lei nocorrente ano escolar"._ processos; pretendeu uniformizar as oral e julgarem-se os alunos de Direito da. F'&C1lldR.à~ de :Ml:di<:ina nao V<J,O

, tlomo não foram baixadas as íns- regalías conrendas Ao 11ns estudantes e condenaôos à essa prova? :a:: subesti- fazo("1' prova. Q'J'aJ, 1'{'pito, ainds, uma'uuções, tornou-se inoperante o ünat negadas ~ outros. Então f(li assinado, mar-se, então, e muito, o ensino que vez.do, paJ'lÍ.grafo - "no corrente ano pelo Governo Linhares, o Decreto nu- se faz nas Escolas de Direito. ou a.tri~ O Sr..1í.lw.l Pillc. ...,.. O que 'Ir. EX,n"'llColar". E o -decreto 5.344, de 1943. mero 8;342 que,na sua ementa, cus- buír à prova ora.!, em direito,'uma 'l:Ifi. acabou-de lêr é o parecer aa Oormssâo?mandou que o parágraío ficasse as- cou fazer a.unj,fo,rmázação do regi- ciência fundamental, O SR. ALTA.MIP...~,NDO REQUIAO ,sím redigido: ',me de promoçoes, mas que, em verda- Antes de terminar, Sr. Presidente, ~ Perfeitamente.

"O Ministro da Edu(',ação ',,)Hi- de, não uniformizou coisa a1J::,uma por- querooferooer ao ilustre colega, Sc~ O Sr. Adroaldo coaa - Isso não i:xaxá. instruções sôbre o efeito da que só legislou para as raculdaues em nhor Raul Pi1la, oportunidade para lei . E' o Que está em causa ,nplícação do presente decreto- que se realizavam duas provas, par- dar o aparte que S. Ex," deseja, a<i.nJda, O SR.' ALTAMIRANOO REQUlhOlei" cíaís e uma final, faculdades de direi- 'porque se me afigura estar S. Ex." - M~T1narei a V. Ex." que o 1JY.1~

.Toi então quando S. Ex." mandou. to e de engenharia, estabelecendo en- contrariado com c orador" que é um recer da- Comissão está baseado natlOl" portaría que os Conse1l10s T"r.- tão a obrigatoriedade permanente da de seus mais sinceros admiradores realidade, e qUE: V. Ex," e:;tá laborancclJlicos das F~culdades. com aprova cão prov.a oral No tocan~ à Faculdade de O Sr , Raul Pilla _ Meu aparte, sóbl'e hipótese, está ínterpretando ...do Conselho Universitário, se guiassem ~edlc~na, onde havia .três provas, a talvez, me dispense' de falar. Creio O Sr. Raul Pilla - Na realidade,peíos Regimentos Internos dessas. f~- sítuaeão pcrma.n~ceu a ,mEm1a.. sem não estar bem, interpretado' o Decre- eu e'que me estou baseando,culdades e dai por uma. portaeía, que 06 alunos fossem C)l>~lgadQ5 a dIta to n." 9.498, no seu art. 2.0 que diz: O SR. ALTAMIRANDO REQUrAOme~ ~hores, 'e ,por meras ínstru- prova. .". I. Além de outras condições re- - ... a seu jeito. Eu, estou díscutm-ções ministeriais, em verdade,· revo- Esse estado de coisas arrastou-se a~e ~u1a.menta.res ou regímentaís para. do, com a reaüdade, o que se passa n.7JSgou-se um decreto, porque, estava em 22 de julho de 1946. quando o sr, MI- ~ promoções são c",'igi.do.s: para Fa<mlóades, Se V. Ex.ame disser, Se-vigêncilJ, o que dispunha. o Decreto nú- nistro Ernest<> de Sousa Campos, Pl:O- as cadeiras lecionadas em dois penhor Deputado Raul Pilla-, que há um?mero 5.344, assinado pelo Presidente curando, por sua vee, o'1?v:ia~ e~a. dís- ríodos letivo 2 provas de exames F:u:ul-dad.e de Medicina na. qual seja.Getúlio Vargas e pelo Ministro Gus- paridade existente na lel n. 8.342, -íe- ;parciais a serem prestados em fins submetido à prova o aluno com mé-~'I'o Ca.paoema. O que mandava esta- gíslou de referência a t9do ensír,o su- de, junho e de novembro, em pe- dia superior a sete, descereí da trj.l)elecer êste decreto era. a obediência penor,reduzi~do, em todas as~sc~~as _.:riodos nãosup.;riores li. duas se~ buna,'a.I)so1uta. ao Regimento da· Faculdade as provas parCiais a duas, mas nao ms- manas; aprova final sera ples- O Sr. Alberico Fraga _ O Que cabr.'de Pi106ofia, no ,particular das promo- p~ndo ~ôbre a prova final, or~J. Esta toada na primeira quinzena de de- ao govêrnCt é exigir o cumprimento da'çê)ee Re8imento que exigia. duas pro- l1ao f01 objeto de conslderaçao por- zembro.".· lei~ existente.vaspa.reials escritas e uma, prova oral quanto sObre ela. apenas se mandava E~ Ill~"vel ~ao ser ~rf~ita a. Te,": O SR, ALTAM1RANDO REQUIAO'w prátlco-oral. ,fÔ5se realizad!'o em deaembro, nos cm'- daçao desr.e artigo, mas megllvel taIU.~. _ Vou terminarrneu di.scurso ape-

hrgunta.ria, ago.ra, a s. Ex." o se· sos em que ':0 havia duas prOVi" par- ~m me- pareceqlle. o pensam~nto lando para, o disc,ernimento da Câ~:nhor Deputado Gustavo Capanemj\ clais escritas, Quer, d1zerque o eur- d rece-it l~" 1 c' p~ todasIC as Faculdades de Medicina obe':ie- so de medicina. flcoumais uma vez esse p o ....:a. a a.s mara, Não é possível àarmO$ trataooram ao Decreto de 5, Ex." de níL- facilitado, red~do de três J)rovaspa- e:;cola~ superiores hjlverá. duas provas mento l]esigual a estudantes que te-o

. nd parcia15, além do exame ~mal, que será nham apurado c<>nhe<:imento igual.mero 5.3.4, e, se mantiveram a pro- ra. duas e contmua o sem a .prova. prestado n,a segunda qUlDZena de. de- ,Se. nlc'd;n' s'ete l·s"nt,. de ",.~.,oV.n ~.'VR. o.ral Obrigatória, que constava. co final .oral, aop~so que 08 ac~demlcos b E ta t i te t ..... " ,. .••,'Regimento da' Faculdade de Fllow- 'de dIreIto contmuavam olmgados a zem ro. n o easa. 11. rpre açao eu aluno de Medicina, terá. de iselJtnrfJa? fazer a. prova oral, embora. com a lllé- juliO legitima. e v~ll:de1ra. qllaD~O o de Direito, Filosofia e Engc~,Nio!O. Regíln,entes das Faculdades dia que atinlrl~ J)or 8IC3S0 até dez.. ablúxo. no Parág~o ~mco desse D'I'C~. nharja, porque a. média num~ri<:a éelfta.belcceram o que bem quiseram, O Sr. RatLl Ptlla - V. Ex". pel1Ulte mo artigo, é estatwdo. . índice .de determinado conhecimentoem matéria de prcmOÇães, e _o da. ,de um aparte? "Nas cadciras,"~ionadlis em um. que isentará ou não. IsentartiDs,se-')(~ina inatitulu trê., prov~ p84'- O SR. ALTAWRAN'DO, R.EQUIAO ~ I*r1OOo letivc.",erá apenas prCl:- jam quais fo~cm os conhecimentos -dais escritas, a,bollnc!.o a prO' a. onl. _ O ilustre Deputado Raul Pina tado o exame final..."não se tl'ata de qualidade mas da,dellde que os alunos tivessem média. 1 acha.-se inscl'ito para. fala:. Vi. seu E5\á claroqueoD artigo estabe-lecêu quantidade - e :nâo ísl'tlw ou1.roa-ou igual a, 7, Mas, o que se havI.a ~- nom~ ,1JO livro respectivo, Estou a ter- uma retro, geral: duas provas par- é iníqü1d.ade.lPelado para. as Faculdades de Dlre1to minar meu cLiscurso e preciso redUZir ciais e .a ,J.\\'ova final paratôdas ~s Para concluir, í~rei a aJ)()logia dn.e de Engenhar.ia permaneeeu de a.cór~ as cOn$ideraçóes, que se me afiguram e!lOOl&8, se na<; Faculdades ~e Medl- prova oral, essa magnifica demonstrado com o Begunento I'nterno queen- de grandepêso. . ema. portan!o - e nãoposS{) Informar ção de sabedoria,. êsse tabú estupen~ no\'amen~ f6ra feito. P«Iiria., portaa1to. a S. Ex.1\ 3 gen- c.om precisão porque. êste ~no, es· io a que se aferram e que tanto en~

:a;: ou nio e verdade sr, Deputado tileza. de ~ poupa.Tptif'a· JlOt(ler con- t".Jve aWlent.e da. cátedra. - mtl'rpre- comiam seus ilustTes defensores,. Reul Pila? I i inh ..11' taram êsse diploma legal como redu- O Sr. Alberico Fraga - V. Ex....

De referência à Faculdade de ~- c u r m ~ a ora....o. , Zindo aNduas as provas parciais, s't'm a com seu brilhante 'discurso está de-genharia a mesma coisa: :iua.s1)ro- O governo do Sr. Ge~eral Eur~.::o ~brigaçao do exame Unal, esta monstrando a valia da prova oral.vas orais, com l'Cglme em que a neta Dutra.,· pelo Ministério da. Educaçao. mterpretação está fundamentalmente ."I isentava. o estudante de prova. oral eDn1 o eminente titular Ernesto de errada, , ,O SR.. ALTAMIaANDO REQUIAC. Pois bcln, êste foi o regime qUIl Ô Sousa. Campos à fr~nte, ~~iu o O SR. AtT~~ REQUI~OI,"",: ~íi.o SO\1 contra a prova oral emGovêrno do Sr. José Linhares velo DEcreto n.O 9.t98, de Julho'ultlmo, re-/ - V. Ex." V3,l permitir que requeira Ol1'elto, Sr. Deputado Albérico Fraga;encontrar, no ano da graça. de 1945 Ciuzindo as provas da faculdadtl de me- sua. atenção para o Decreto n.O 8.432, dentro dos têrmosdo, Priijeto ela, IiÓ:por OCMiio do faustoso dia 29 de ou.' d.icina a duns. Niyelou as proV,\l'llar· que legisla só,pre os cursos enlque 1"0" serã excluida se ° aluno most,rar liUt,ubro, de tão louvada memória. Clas, mas não 'obrigou tlldos os ~lunos rem prestadas duas provas. O novo ficiênclll. igual ao que mostrou o aluno

Enoontrada. es63. siti1a.ção p,elo 00- das .~iferentes escolas na examll final Decreto n.o 9A96. que reduZiu os par- de Medicina para rugir à própria proverno do Sr. José Linhares, que 1~2 - Ol:':, o relatório da coftltssão -:- sem CiMS a duas, em todo o.CU:l'sosupe:rior, va oral.. O que vou, aS'0ra citar tientão o Ilustre ministTo Leitão d:>. atençao à média obtida. nas c1tadas não especificou que a oral sell'ia. !or- o edi1icante, magnlfico e 'esplendo-Cunha? Querendo estabelecer L1ma P!,;·'·,as parciais,. ~ai resulta quo;; o ~s- ç~da., também, nas, Faculdades onde roso do instituto da P'!'C'va Coralsituação de uniforIn!dade, não de tudante de mealcma, que prest~. és~e nao o ;ra, a;,nte~ disso.. Basta ltilo Ora, imaginem, os ilustres deputa.dosprocessos de apllrMao de COllh-cc~- .l!1u .apenas dUM pro~as pa.rcJfll~, e~- para veI que ele e concebIdo em têr- qut'ain,da. J)erm:;.n€ce:m neste rceínmentos.lO . tarâ lsento de exame ÍlI!al se nelas ob- mos tais que mandam. ílpenas que&. to cODfortando-me com a sua gratj'-

~1\'(1 grausuperio~o.u Igual a ~ ~~.~, ~) prova oral se faça em liéUmbJ'o, e pa- simapl'esença.:. • ,O SR. PRE~IDE~TE - O tempo '~stuaante de dire1to, prestando tam- ra verificar-se que não t<lrna essa. pro- O SI' Cr o Fr '" D

(l~ V. ~." eS!A a fmdar. Tenho, po· bém duas provas parciais e nelas ob- va obrigatória às Faculdades de Me- Ex 11 .' .. ep ?' ,anco -' c: que V~:rem, sobre a mes.'\ um requer1m~nto tendo nota igualou superior a sete, dicina, onde, 113 ,prática, ela, já, 1,00 é Ó ~RmeA~~iiIR.ANDO RE"tJ!· Ode prorrog~ç~o da sessão. por 20 minu;- ficará: sujeito ao exame final. , feita., a.n'te ao médl.'\. Assim, foi 'êsBeo _' ", . ,.' . ,'<I( .htos. de aUr.ona do sr, Campos Verga., MalSuma; vez, portanto, falhou o conceito de entendimellto de todos os ..• e gratíssuna audlê:ncla. houveOS 51'S. que o a.provam queiram 000- objetivo da uniformidade no trata- conselhos técnicos e dire-to.rias de Fa. um 1?O'l1Je~, n€'stepaís, quero crer queservar-se sentados, tPausa). mento e niio lla apuração dos conhe- culdãdes. Que não obrigaram, nas Fa- 8e ndo maJor que todos. nós, pelo me~,Está aprovado. . , • c~mentos, "culdades de Medicina a. prova' oral nos a ~stat:n-a. ,de mmtos dos ~a.io~.0 SR, ALT~mANDO REQU.1AO Ora., foi e~ situação i~Jcrivel, que êste'ano. Sa'beV.Ex.~ que os. A'lunoo re.'3.Qllt? aqUI ~t.ão. DooeJo aludira- Agradeço ao ilustre colega senhor nós c\a. Oomissâ.o ,procurámos remediar daoS FIa'culaades de Mtdic.ina. não .se- J,?se Lino COutmho, méd~o,poeta,Campos Versal a gentileza. com que em face do manifesto dos estudantes rAo lJO cas<l de alcilinçar, 7 ou mais de his.toriador, pro~e~?r egréglO, o "depu"me honrou e vou ,:aler-me dêsses ~O do Brasll Inteiro, representando niiO 7, submetidos aj)rova. ora.l. , ta.co. das galenas , representnnte dominutos para. ver se pO.'!so conclulJ' os acadêmicos de direito. mas 00 pró- . o Sr. Raul ~lla _, O DEereto ~iio dBr~"Anas .C6r~es Portuguesas" 8!1t e:sO meu. discurso.,. . prios acadêmicos de medicina bene- estabeleeea distinção, " a ..n""penoênCJa, 110 lado de ClprlanO •

Po1, portanto, essa I\. situação qUe ficiados,Que achavam queerai e o é osa: 'ALTAM1RANDO REQUlAÓ Bara.ta., Borges de Bal'1'~ e de muitos4) Govêrno Linhares veio encontrn', efetivamente, uma inilluidacle promo- - Diz o Relatório _ e peço a a.tençiooutr~ \'uito,s do ~ra8il. . " 'Situaçio dedesunlformidade, de U7:"a ver alwl0s de medi~lna e engenharia do nobre Deputado, Sr. Raul Pilla: JOIlé ~no Coutinho ,fOl professor dec:omplicaçA.o terrivel en1matéria de que tenham média, escrita, ,lgualo set~' "J)êsseprecc:itolegal.se depl'een- patologIa. externa. do antigo COlégiomédill8. valendo anota 7em Medici- eobrlSl\r os alooOs que témmédia. lO, de que, para tôdasas escolas S\1_Mé~(X), Cirúrgico de ininha. qUN"idn;na, pa.ra isentar, em três, provas pa.r· 9, 8, nas duas pro'V'M, a. fazer os mes-periol'es, nas cadeiras lec1onaoos e dls~nte.Bahia. Homem sedutor, deciaisescrltas, o aluno da. prova. oral mos exames, dos quais os outros.se en1 dois pel'iOO08 letivos, ficaram raravWicldade de eSl'frito,de grandeUnal e, em Direito, ficando onlesmo achMn dispensados. Alega-se a di- estabelecidas 'duas provas par- cultura, de sober;bo caráter ac!amantl..'lIlunoobrisado à, prova oral, mesmo ferença, fi, diversida.de. de conhecimen- dais. " , . , no. que D10 pudera jamais ser tido co- .com méclla.10.' . tos. Mas, Sr. Presidente, não é de co· Houve lU,inequivocame.nte,a unifor- mo professor "passa" CUlpas", dêsses a.

Que pretendeu o Goyêrno .L1nhnre&? nhecimentos que setrataj nll,oé da dl- mldlWle, o mesmo', noo acontecendo que alUdiu o Oeputado 'HeJ'D1f.6Limn.Tentou fazerwna. un1l0rmizaçAo, não ve.rsidade das matérias lecionadas nas com o exame tinal., "cspaaes de !açilitar otrA:ll.r1to. de ,um .deprocefl&Os de. apuraç6.ode· conheci- dirCl'ent~ faculdades; ê'do critérll:l,re-o Sr,. Bald PUla - Ai é que cUs- aluno boOa.l o~ ',~(Uo: peJOI. . , bancos ..' mentos, replto~ porque a pi'ôpriaco- presentaao ~la nota,que CODsub'lt-ªu- cordamos:. êSlle o pOntofundam~ntRl. aeadêmlcQS.-:t'oit bem.O.~P1I6diô;que.u.'oeatabeleeeu~-em seu,J'elatórlo; ela a apuraçl.o do mérito, do conheci- , ,O SR. ALT~NDO. REQUlAO vou rememórarnAo:é in'eIlOlO"e~Iil~t'!t'"

J1Ao' .ser ..~1'd "1~arunU~~dade mento" equ!' n~~ pode .L~~ ,Uzn~' fUr- .-:; O -dl8~itivo 'l!~\ap~"fixOU a ...o~u~,~'e~~i~':~~~'~~<0~J~tI# \_..•:.:._.•.. ",. __.. -..~'_.~;~.......,"~~..~.._-.,';;,,;---.'-.'.::-::....:.•.;.::---. ", --.",...".-.~- ..~.~•..~..-;;.._...,. '., ..... ) .. ' ,..:::.::......-....~.... ' ,

['586 Têrça-feí.rã"O•Lo:

t)IAAIO' DO coN:OAE:SSO N~CIOHAt .•

Saúde

Educação ~.Cultura

A~iculturà, ·Indústria.eCt'mércio

Secretário - Arolde. Ofic:lIil Legislativo.

Hamilton Nogueira -Pre!lld~nte.Levindo coelho - V1ce-Prc8Iden~.

Pedro Ludovlco,Henrique de Novais.Rober~g Glasser.

Semoetério - Anrea de 8s:TOJlf,êgo. OficIal Legislativo.

Senadores:João Vilasboaa.Flávio Gulma.r~.AUllo Vivaqua.. .

Deputados:

Eutico .ele SOUSlL Leáo.AcúrCio TClrres.SOares Filho,

Secretário - Joio .'lfredo RIovasco ele .Andrade; Oficial Legislativo.

Pereira' Pl1'1to- Pl'esidente.Novais Filho - Vice-Pl'esidel1~,Emesto Dorneles , . ;

, Roberto Glasser.Válter Fra.nco;

ComissãO Mista de Re(limentoComum -

Flivlo Gu:ma.rães- Presidentt!.AloÚliQ. de carvalho - Vice-Pre

sidente.

Clodomlr cardcso - Presidente.Cicero de Vaseoncelol>- Viee-Pre-

s:dente.Marcondes Filho.Valdemar Peãrosa.Aloísio de Carvalho ..

-Secretário -. Amélia da. Cost.COrtes, Oficial Leglslath'o.

ATAS DAS COMISSõESComissão de'Constituição

e.Justiça .. ' .12." REUNlAO. EM o' DE DBZDmRO

.DE 19.6

Fer.relrll de Sousa - Prcsidel.te.Etelvino Lins - Vlee-Presiden~tl,Marcondes Filho_Atillo Vivaq\l8. . .Pereira- Pinto. Comissão de Viação e .Obras.Pedro Ludov:co. PúblicasHamilton Nogueira.Joio Vilasboas. . CONVOCAÇÃO

Secrt'tlirio -~. Ki)mer V~gll' Reunil'-Ml-á, amanhã. dia iO.·Asde Castro, Oficial Legtalati.vo. 14.30 horas. a Comi~siiQ de Viaçio e

O!.'ras Pública~,

Trabalho e Previdência Social

SEN.~aOO

Comissão Diretora IPresidente - M~lo ·Vianl1. I

Alvaro Nlall1. - Pl'esidente.1. o Secretário .,.- Georgino Aveiino.. Matias OUmpio Vlce'PN&ideQ.te.2;° Secrettírio - Jaw Vila&bo~, Alfredo Np.vcs.3.· Secretário - Dano Cardoso. Alvaro Adolfo,4.0 Secretário -:. PUnio Pompeu, Pinto Ale1xo.

.l.0 Suplente _ Roberto Glaaser. Flávio du1marães.Vespasiano ·Martins.

Z.o :Sup~te - Ada1bert(j Ribeiro. . Reuniões às t4rças-feiras, às ia!Secretá.rio da Comissão - Júlio horaae 30 miDutGs. r

Ba,l·bosa., Direto... : GeraI da. Soeere- - Sc!crfftcirio - Lauro Ponela, Ofl-taria. elal Le:rislativo.

RELACÁO D:AS COM'ISSõES~ .

Finança.-sIvo D'Aquino - Pr&!iden·t~ •.Góis Monteiro -Vlce-Preaident'~.Matias Olímpio. .Ferreira. ele Sousa..Vespasiano Martins.Alvaro Aàolfo. •Durval Cruz.Vergnia.udWander!e1.Alfredo Neves.Levindo Coelho (sublititulndo Ele!

vino Linli).·Getúlio Vargas,.Secr~td.rio - Evandro Mende6 Vi.l1ft

- or. Legislativo.

TRECHO DO DISCURSO DO SENHOR CAMPOS· VERGAL.PROFERIDO NA SESSAO DO DIA 6DE DEZEMBRO DE 1946.

fazem, mas, infelizmet'l,te,.' pouco breve possível. pa.l"<l. tMnqllili<hrtóe deJ'o tempo de que disponho. . numerosas flLltl!lias.

Para sair do terreno meramente O sr, Batista Neto - Informo oacadêmico, e conhecendo que o as- brilhante orador, de que não sõ atrasunto já está suficientemente deua- vés telegramas dirigidos à nossa bantido, peço à Câmara e·à Comissão cada pedindo anoío para concessãonomeada pela Presidência desta Casa. do abono, mas por ínterpelaçõea (tepara estudar .0. problema 'do trigo que que tenho sido objeto nas ruas, porencaminhe ao plenárío solução prá- parte de trabalhndores e do povo emtíca, que adotada pela C1mara, habl-' gcral. pergunta-se se t:;l.l abono vemlite o Govêrno e o Ministério da ou não. Vê-se, por a.í, que o povoAgricultura a encararem de rrente já. conta com o mesmo. .o problema. O Sr. lI1edeiros Neto - Em cola-. Chamo especialmente 11. atenção do boração com a tese, que o nobre ora

plenário, máxime' do Sr. Deputad.o dor acaba de levantar, de q.ue S,Soúza Cesta, Presidente da Comissão Ex.' o Sr, Miniatr() do Trabalho devede Finanças desta Casa, para' o se- atender aos trabalhadores de Sãoguinte: Paulo. quero salientar que, nêete i08-

O Sr. Medeiros Neto - Lamenta- .tante mesmo, na sala do café. recebitrios muito a ausência de V. Ex.- na uma comíesâo composta derepre~n

sessão .extraordinária . de ontem, con- tantes dos .vli.ri05 síndíeatos, que devocada mediante requerimento de V. rendem os trabalhadores ligados .&ClIl..Ex. a, Pan etucídae, porém, o pen- serviços de 8", energia elétrica, ~t4:"sarnento do nobfeorador . lei () se- e a qual propunha - &. mim e a to- .gUinte teleimlna de São Paulo: dos os :Representantes da. Nação, com•••...••.•............ "., .. '.' ......• assento nesta' Casa - que batalhe........................... ,. .. ... • ... semOll e pugnáa8emOllpor .que êles

não fOllsem. 1udibrilldos na justa pre-.ltensão que têm. Não é razoável queS. Ex." o Ministro do Trabalho. queprometera solucionar êsse pedido. sefurte. nêste momento, de atendê-lo.

O SR, CAMPOS VERGAL... A~rad~ço Imensamente os apartes cíeere de yaseoncel05.

QUE SE RZPRODtlZ POR TER S.ÜIlO COlo{ dos - , • .... Alvaro Mala.as )IUBtres colegas. Iembrando .• à. Olavo de Oliveira.

J:!CORllEÇÕES Egréola Casa .terem sido diversos I Reuniões às qu artas-feiras h nIPâg. 1. 544. 1. a eol.) Deputados ccnveíados a ouvir a -ex- horas ; I

, , .... , , .. , .. , , .. , ... , ...•. , •• , . , , .•• pOlliç~o de algumea comissões vindasI' ..' ., .....• ' •••••••. ,., .•. ,........... de São "Pl\u.lo. ~o?08 sabem, perfei-I' Secretário _ Joio Alfredo, Ra-

tamente, serem mumeras as mensa- "a- ci ~nd d OCi i I Legf-~ SR. CAM.P05 V~AL - 1! gerus e tetesramas, de vários pontosI la.tTI,~. e • , ra e. c a "

mUlt~ alvíssareíra a nctícta que o da Pais. pedindo ao Sr. Ministro donotícía que o ilustre cole~a tri8, Trabalho que êsse abono - o quantonme momento. e a S. Ex." peUlria antes - seja ·Concedido. Redação de Leisa precisa. colaboração. a fim de que •.• , , _. ,o projeto .se converta em lei o mais , , ..

Aclu.-se na biografia de Coutinho, escrita por um dos homens mais Ilustresdo pn.ís e serviu de tese, por sina'!, ameu discurse de ingresso na Academíade Letras da: Bahia. onde a poltrona(IUe ocupo é paranínrada pelo nossosaudoso compatrícto.

José Lino Coutinho, em banca deexame, ~ argüínôo um de seus cordatos alunos, porém medíocre em inteligência, de evidente cblíteracãornental,de-poucas luzes, como muitos estudantes esforçades que não dispõem de recursos para. fulgurar nos bancos acadêrnícos, - José Lino Coutinho .ínquírla-o em patologia externa, .sÕbre() câncer. DEPC'is de fazer-lhe quatroou icínco perguntas. a respeito das(}l:,ais não saiu resposta alguma. querendo salvar aquêle pobre esrorçadoque não era uma inteira nulidade, masque seria fatal111ente reprovado. peloacanhamento de seus conheeímentos,

. José Lino. apesar de ser homem integro, que IGi primeiro ministro daRegência. Trina. ministro do Império,ao lado de Feijó, na Justiça •. de ttaboraí, na Guerra, de Caravelas. noEstrangeiro. e de outros. mais, JoséLino .perguntou-lhe: '

- ··Leão. (era o nome do estudante) . será possível que Você. que foi umaluno tão esforçado (a assístêncía eraImensa, sobretudo dos' colegas do arguído) , será possível que você ignorea origem do nome dêsse- mal. dessagrave e lastímável doença? De ondeterá vindo o nome de cancer ?" E Leãonão respondeu, José Lino, então. esclaraceu: "Olhe. meu filho, se voeéresponder. a esta. pergunta estaráaprovado, porque sei que você é U,-"lesforçado. Não será. talvez, devido aonome de. um animal artícutado; degênero dos cancríneos, da familia doscancrídeos, decâpodo, de tegumantcs

-zálidos. com oito perna.s e- duas tena.zes, com umá ca~~a chitinosa. encrus.t~da de ca-lcãroos, e queem-ube5ce aofcr ccz!üo ?". .

Leão refletiu. Jurou o ai' em reta eiclisse: ;"'''Ja sei, mestl·e~"· '

- "Qual é?"......... :-::: o' siri !"

c,;' Foi aprovado o Leão, Essa. aprO\'1l-ção consta de notas finais da 4.· sé.l·íe. apresentada pelo seu bióirafo.

O Sr. Adroaldo Costa - Nada prova. contra o exame oral;. prova age.nerosidade. do examinador. .

~. O SR. ~LTAMIRANDOREQUIAO- Muito bem; mas quisera que v.[Ex," me dissesse quantos professoresP0le~ .garantir. na prova <>ral a e!j'.1c~enela cia oralMade. &e um homeccomo José Llno Coutinho. ilustre per.sr>ne,gem que é uma bs-n.deira. de glól'ia na História. elo Brasil, presidiu à..uma orava deSoSlSnatÚl'eza,

O Sr, Adroaldo Costa - O arguoment~ de V" Ex.a prova demais, põrque esses mesmos examinadores dei~arjl1m colar tôdas as provas escri"aa

O Sr. Rtlul Pila - Perfeit&Dlente;'porque todas si<> falíveis.

~ O SR. ALTAMIRANDO REQUIAO~ Digo a ·V. EX."..que a prova oral étao falível· quanto qualquer' outra,Argulu-se o' regime da cola contr~' a]).r0v~ escrita. M~, se a falta da retiflcaçao· da dinamlca univerSitár1:l

_ pode ser ar~nto para.fulminar!.lJJl~ FoArças Arma.dasmed1da como esta que a Comissão clt- ., I1e!lel~, na distl'loulçio de outorga~ Pinto· Aleixo .... Presidente.igUlWi ~ de iguals direitos. então, se- .Magalhães Barata - Vice.Pre-n~ores. Lunen~mos todos ser brasi- sldente,lelrO!S, porque nao temos ao menos ca>o Constituição e JuSt~a. LeVlndo Coelho .

• plJoe1àaele pua, regu1a.rlloe&a vida 80-1 Ernuto Domele5,c.ia.. 1 ! (.Vuit/J be1n; muito 'Vem. PaI- Atllio _Vi~ua -Pn!eicle!1~. .Novals P".lho.1/tIJ6) • Válter Franco.~ '. .... . . . Clodomir Cardoso V~-Pre- Adalberto Ribeiro.. ÀS 15 horas e 30 -minutos.· 5011· a.~ECHO DO DISCURSO DO ~: lsielent-e. -. . SecrettíMo - Ary !Cerner Vel~... presid6ncia do Sr. At1lio. Vivaqua,

NBOR DmaUTADO FLORES DA' Dt.rlo ~.rdollO; . 'e Castro, Oficial Leglslativo.Presldente, .presentes osSrs. CloclomlrCUNHA NA SESAO DO DIA 5 Valdemar PeàreIla. Cardoso, . Carlos' Prestes, Aloisio, deDE DEZEMBRO DE19d -. . . Ol&v-o ·deOliveira. Viação e Obras Públl'cas Oar...1ho.lvo d·A;Qu1np. Darto..:Oar"

. '., . '/ . Ivo d'Aqüino; . . .... .... . d01lo. Valdemar PedrOla.e Perrell'a de,'- .~ 51! ll"ODVZ POR 1W: 5AiM .COIr Aloisio de .Carvalno. Henrique- de Novais Presldelü" ·SOUSa. e ,alllente. .com .caúa&. Jua"

ItfcOKlUÇ61a PllI1"eIr& -lié SoUIfo.. Plinlo. pomp~u- V1;_prestdent~;tlflcaaa. o Sr. Olavo de ,Ollvelraor.eu...~'Nc, 1.4' cal )011'101 P1'atee. . .·i '. Mara1hlel Barata.' . ... - ,ne-ae., ~UiameDte;~. ·Ian·,ama. .

'.'·c .-:0;'" •.•••.••• : ••••••• : •• ,.: ' )a-ReUDi6:: ..1Ii '6rç••-tetr_,. ",..tI.." ~rllao·~~~:·. . '...... :.=.,,:.l~,:....•t1.tUI.sen:O.·Q.:·.~J1II.ral.t~··,.~OIII.:•.,.,,~~.:, ~.,;.:, .•.....• "~,,:;',,.""'~""'_"""""".I"""""." •• ' orH ';'tiJV:'lIlalltof., ".,,_ AI. w~w: . ", , ," ~'_.. ',_ ,'" " ."",' f •

,,',;<-;0 BL .'PL0U8. DA CV!'QIA ... SeerettiriO - 'L...ô ~I&;" 'S~iQ -:_~clllCo.S~r.el.~·lIdr. .'~a~.,a1~II\II::ápeo'.:i;;';;'~\:~;:g.;;_.""" di. VJ.· Dllu, meaat1e- .Olkllal Leriil'''''o,'; . Anua Oftclal lóeldalat."'o, '.' ; ·~ ... ",a~d&reloUlllD·loDttdQl'.;'"':~"""~'<I"">i"J;:~~~:i~!;!;~T~~" .,. ..... :. I • - . '"' ..... '.,. ,.>,~}:':;ê:J:L:::.,Ú.:,,;:~;+~~tk~~ê1;]~~~i,~~~~~~i&~Ê~l~~~q

Têrça-Ieira 10._I

Dl:lRIO DO CONCRESSO NACIONAL Dezembro de 1946 1587

N,049, - 1946

N.O 48 - ~94S

(Da Comissão de FInançás)

:Mensagem:

o SR: 1.0 SUPLENTZ (servíndo4I I:xamfnando .. Jeg1sta.çAo do ensino,2.° SecretáriOQ procede" IeItlU'a. 4a nada me convence do encurtamento do,ata. da liCsaáo anter!or, que, posta em ano letivo.lWcu.>SfLO, é rem deollate aprovada.. ALei Orgâníca do Ensino, Decreto-

o ,leI nO 4,244, de 9 de abril de 1942,O SR. 3. SECRETÁRIO l&erf)indo fazia.' terminar o ano letivo a 15 de

Ü 1.°) ·1ê o seguínte deUlmbro, conforme O artigo 28, § 1.0

:EXPEDIENTE No artigo 50, ~ 1.8 , determinava queas provas de l." época se iniciassemem .1 de dezembro. As nulas teriam,.portanto, a sua suspensão a 30 de

~,c> 9, do Sr .. Presi,dente da Re};lÚ- novembro. .blica.. lievolvenClo dOIS dos autésra-ros <ia. Proposiçiio n.a 6, que orça :« O Decreto-lei n,o 8.347, de 10 deReceita e fixa ao Despesa para o exer- dezembro de ,1945. que deu nova reciclo ele 1947, sancíonada-em 2-12-46, dação ao artãgo 50 da Lei Orgânica,- Arquive-se mateve as mesmas épocas letivas an-

. terlores, modificando apenas a datado. realização da 2,&.· prova parcial,transferida. de outubro para a 2,"quinzena de novembro. No artigo 49,§ 6,0 determinou, toClttvia, que asprovas fõssem feitas durante o prazomáximo de oito díac, podendo, nodecurso das provas, ser interrompidasas aulas, , . .

Manteve o dia l' de dezembro paraos exames orais de 1.... época,

Onde o encurtamento do ano 1e~

tlvo?

Se durante os oito dias de provasem novembro não se realizam aulas,já. as compensaram em outubro,

Se outras circunstâncias eoncorrerampara encurtar o ano letivo ele1946, não sei como .com elas justificara elevação de 25~,ó para. 50%,no li.mite máximo de falta.s na 1.... época.

E' por estas.razõesQ.ue' sou contrãrio ao substitutivo apresentado li,proposição n,o 4 de 1946. .

S, c., em 9 de dezembro ele 1946:- Flávio GuimClrães, Presidente, Cícero Vasconcelos, Relat{)r. "':"AlvarcMaia, Aloísio de Carvalho Filho,

o sr.· Presidente élecla.u. que, de Decide .. Comissão, contra OSVOl~1Sncõrdo com g objetivo da, reuníao pas- dos Srs. Ferreira de Sousa., AloiHio de:lada, passa a. Comissão a. tratar da Carvalho e Carlos Prestes, que o SematérJa. eleltol'al, sóbre que versa a nado deve aprovar a propo.siçiio, ssmproposlçâo n.o 11, de 1946, dando a alterações, peloS razilC8 antes aprepalavra. aQ respectívc l'clator. cíadas pela. ccmíssào, senac uuâniml.',

O 81'. Ivo d'Aquino, relator, declara entretanto, 0-' pensamento de quo doque elaborara, parcialmente, o seu pa- parecer constem as restrições e os rerecer, deixando a conclusao do seu pares suscítados durante os debatestrabalho para ser feito depoIs de lê- quanto ao aspecto conatltucíonal,lo, dando oportunidade a uma. coíabo- O relator concorda. com tal pensaração ampla por parte dos .demaís mente, sugerindo que se convoquemembros dI\. comíssao. outra reunião extraordinária para o

Feita a leitura, oS1', Ferreira de dín 9, às 11 horas,' a rím de crereSousa levanta a pl'ellminu da mcons- cer o seu parecer detfnitivo sôbre atítucíonandade do pllragrn!o único d.lJ matéria no que é atendido pelo 51',art. i,o do projeto,Ao fixar ccndi-. Presidente.\!ões de eleglbll1ltade, assunto que, O Sr', Carlos Prestes c outros ~e-no seu entcncer, se enqUaàl'a na com- nadares decláram que, em plenário, Oficio'peténcra legislativa elos Estados. oferecerão emendas ao 'projeto. '

Acrescenta que as Constltuiçóes es- Encerra-se .a-reuníão, lavrando eu, I Do Preslc;",llte do Grêmio "Jão RI-taduaís, embora tenham perdido i.LaUTo Portela, Secretário. 11 presente beiro",. em Sâe José do Rio Pardo,característica própria quanto às dís- ata que, uma. vez publícada, será as- solicitando uxgência. nos trabalhosposíções de leis gerais, no que é apoía- xínada pelo Sr. Presidente,' relativos à. eprovação da. Proposiçãodo pelo SI', Darío Cardoso. . n,v 4, de 1946 relatíva à rreqüêneia

Ponàera. o sr , Atilio Viváqua que de aulas, _ Inteirada.o Congresso tem uma competência Comtssão de Educação 'ampla. para legislar sõbre .matér.a . . Telegramas:eleitoral. . e Cultura

Jnsiste o sr. Ferreira de Sousa Do Presidente do Diretório Aca(;}ê-quanto à pl'OlilUlnar levantaca e ex- 9." REUNIÃO mico de Ciências Econômicas, soll-põe o seu ponto de Vista, que está citando discussão, em plenário, dosubordínado à distillçáo técnica do (ltX'l'RAerol:lNÁRIA) projeto, de lei reIerel1teã. média.. 7que, em Direito Público, se entende para a realização das provas finais.pai' condições ele elegibilidade, mele- .Aos· neve dias do mês de dezemlr-o - Inteirada. .glbilidadee incompatibilidade. De-de 19<W, às 15 horas, na Sala das Co- De Artur R.ock:ert Júnior. reíteranlen.d~,a tese de _quet::nqual1to as íne- missões do Senado Federal, presentes do pedido de regulamentação do arleglbllidade,:; e;"tllo dentl'p do âmbito los srs. !"lávio Guimarães, presídente , UgO 157 da Constituiçã.o. - Inteb,'ada lc;;i.s~açao Iedcral...a.,este escapa a Aloisio de Cal'vall\o, ÁIVrll'l>. Mai.l e da,aprccmçao das conarços de elegl!:ll- Cícero de Vasconcelos. reune-se .estalldatie. Oomíssão, deixando de, comparecer, De Arnaldo Ivo Sales e outros, toe-

No me.slll:0 sentido se manííesta o com causa justificada, o Sr. Olavo legratístas interinos da Diretoría "RP.-Sr. Clodoullr Cal'doso. Oliveira. gional dos Correios da Pa,raíba, 51)-

A essa altura dos debates, o 81'. Pr~· licitando efetivação dos mensalístassídente esclarece que o parecer aínda Pcl lida e ~j:=cYada, sem alterações na. classe corresponeente. _ Inül-não fOra concluído, . conforme de- a ata da sessao anterior, rada,c1araç~0 do ~elato:-, Como tal, nil·) O Senador Álvaro Maia leu seu pa- Do Presidente {io Sindicato <103pod~ submete-lo a votos.Paraan- recel', aprovando a proposiçã.o -n." 9. Tl'ubal1l.adores das EUIprêsas de Ca,-damcn.to ~03 trabalhos, salienta se de 1946, que regulamenta. o s.isUã};;& . U b d N"· 'i li 'tandllfastat do la~Usmo regimental, para de promoções nos. cursos 5uperiofrs, rlll . r anos e I...,ro, so Cl o ac~lher aopiniao dos Srs. membros pareeerque foi aprovado por maio!.ia ITt~ã~.e~~tef~t:~· 157 daConssobre todos os artigos elo projeto, SUo e aSsinado. São lidos e vão a imprimir oS lieborwnando qualquer modificaçlo à tje-cisão posterior sObre 11 ~onveniénci':l O v.c>to. d1scorclantefoi dado pelo ~ulnteaque será. depois ex.,\:ninadapela Co~ ~r. Aloisio de Carvalho por (:onsicl'l- Redação finel, da Proposiçãomissão, de uferccer ou não emelldas, ral' o projeto. de emergência. e eqll~- PAlU!:cmtES n,o 8, de 1946, que autoriza o Po-li propc~lçâo, ' Idade, e julgar m<lispensávelnos eUl'- der Exeeutit'O a abrir, pelo Mi-,Dada ~ssa, explicação, o Sr. Pre. 'I SoS . de Direit.o, e ]J'JlosoI}a, a pro?:! N.o 47,· de 1945 nistério da Viação e Obras PÚ~

sldent.e tocaltza • preliminar ofe:e- oral ConlO habil1taçao. blicas, o crédito especiaZ de. Cr$clda pelo Sr. Ferreira dl" Sou~a, qUn.Jl_1.AlfredO Rovareo d.e Andr:uie, S«:'~. (Da Comissão de Educação e CUltura) 11.000,000,00 para tltendeJ' às eles-t.o ~. !n~onstltu.·ci,onal~dad_e do par",· I Nada maJs haven.do a tratar, levan_ _ Relator: Sr. Cícero de Vascol1celos pesas com o prosseguimento da."rato Unleo do RIt 4' construcão dtt Rodovia Ponta'" '_. ., . . - I tou-se a reuni.ão, lavrando eu, JoaQ So·bre· a Proposição 11,° 4, de 'Malllfe~tf\m se de acordo com o -,~ Grossa.Foz do Iguaçu.. " - " "'" tário.a pl'esente ata q\le, uma ';ez 1946, q11e suspen.de por um an,o aFerrei.. de SoUsa os ..S1S' clodom~tl aprovada sorá. assinada. pelo Prest- vigêllcia do ~ 1.0 do art. 50 da 'Cca:lrrddOo~oo'cAcla:Jlr~lioOs pdI?es~easr.\':t!hO, D:t!'J0

1

dente. ' - " , Dccreto-lei..ll.o 8.347, de 13 de de- o Congresso Nacional decreta~- " ·Art, 1.0 Fica o Podel' Executivo. au-

O 51'. Fe-rreira de SQuSa., sel?unda- zembro de 1945. torlzado a abrir, pelo Ministério. dá:·do pela maiol'ia da Comissão, é pela ATA DA. 56.a SESSA-O .EM. 9 Opinando pela rejeição ·dn propo- Viação e Obras Públicas, ocrêdito es-sup):'e~são da 2.'" parte do art, 3,° con· I siçiio n.o 4, de 194.6, tive em mira pecial de Cl'S lf: 000.000, (onze mi-tra o voto do Sr, Atilio Viváqua, I DE DEZEMBRO DE 1946 não se criasse para os alunos de 1946 lbôes de. cruzeiros), para atender 110

. Por maioria. os ·Sr8. membros da uma situação de priviléglo que não exercíclo de 1946,às despesas com, oComiss...o entendem aconselhável·:l PRESIDtNCIA -00 SR. GEORGI· nteparéCiajustificada. pelas 111teta- prosseguj,tnel1to da construção da es-Ilupressao do-parágrafo único do, '11'- NO AVELINO, 1.° Secretário. ções introdUZIdas na legislação do ttada de l'odagem.Ponta Grossa-Foztl~ ~:" Presidente, em seguiàa, je"As 14 hora~ comparecem Q$ Se, ensino pelo Decreto-lei n.O 8.347,de do Ig~çu.clara que deseja conhecer o pe.1S:t- nhores senadores: 10 de dezembro de ~945., De fato, .Art, 2.0 O crédito especial a q~emento da Comissão, quanto à eon- Álv~l"o Maia nen.h~a. alteração fora lntroduzida se refere o artigo anterior, depois deveniência de emendar :l. proposiçiio • Valdêmar Pe'd..osa : ~a.n~~~~~ ~ ~:~esin=~nj~ reglstradO

iperdIa. TribTUnal deNcointas

l,ou aceitá-la, em, s~us têrmos. tendo Alvaro ,Adolfo: • raitas em 25% da totalidade das fal_~erá distr pu o ao . esouro ac .on~ •em vista 11._ premen~la de te,mpo pura Clodomlr Cardoso, tas dadas nas discip1111US e das sessões a. disposiçat? C!0 lI~tér!e da Vl~Ç,"Oa elaboraçao da leI. .. Plinic P01n~U, dadas em- educaçio física, conforme e Obras, PubliC?as.Que requisitara os. Travam-se lal'gos debates sobre, o Georgino A\·elino. o dispositivo anterior,. Na 2.a épocanecessarl0s adumtamentos.. .assunto. manIfestando o 51'. Fel1'eu':; FerreIra de Soum. a altera.ção foi a; favor dos alunos e Árt. :J,oRe\'ogam-se as disposiçõc.sde Sousa extranheza lluanto a~ "'n- 'Adalberto Ribeiro, de acõrdo com o objetivo da. Pl'OPO- em contrário, 'c:J.mmhamento dos trabalhos, p'0IS eOM Vergniaud Wanderlef. sição n.o 4, de 1946, pois, sendo 'an- , ,_tllvlI.convicto, de. que a Comissao aea- ,Cicero 'de Vasconcelos. teriormente fixado em 60% o limite .• Sa.la das. cotnlS~oes" 9 de dezembro,baru _de decldlr, através_ de dIversas· G615 Monteiro, ...' máximo das faltas. n~nhumaexlgência de 1946. - Ivo ~ Arlulno, Pfesi~ellte.vptaçoes, que a proposlçao. serIa. e!l" Válter .Franco. se fez na nova legiBlação, . ' Vespas!4no Jfart!n$: - Ferrezra, detIvan1eute emendalia ~pelo Senado Aloisio de Carvalho. Souza, Relator. _ 'Alfredo Neves.-

Interveem nos Qeb~hcs os 51's. A1~.;f. Pinto -Aleixo. Devendo pronunciar.-me agorl1 sô- Alvaro 'Adolfo. - Goes Monteiro.slJ de Carvalho e Carlos Prp.sd;'." Alfredo Ne\'es'.. bre o substitutivo apresentado. peloapoiados pOl' todos· os. demais mem· Pereh'a Pinto, nobre SenaàorLuís Carlos Prestes',bros, PD4'a te:lSaltlU' que o Presidente, Hamilton Nogueira. no sel1tido de. ser e16\'ado pua 50% 'dera prC?vlo conheclmel1to' de que os Carlos Pre~tes. o limite máxIzuodas faltas iiaV'P1'0l1UI1Clilmentos qO!! cUvel'l!OS mem· Dario. Cardoso. época, reconhecendo, embora, o ele..bros da Comissão estariam subordl. .Toão Vllasboas, vado sent1Jnento que ·moveu o'nobrenados à, revisão fmol, quando se deU· Vespasiano Martrns. _... nutor do. substitutivo, pronuncio-me Da _"Aberasse s6bre. a ctceitaçâo ou nll.o do Flávio· Guimarães. contrário ã mecUc1a proposta, man- ( . Com,: de~onstJ:ui~. e Just1~)projeto. tal como a. Cà::lora enviarJ R01)erto G1a.ss.r. tendo o primitivo PiU'ece~i' . ",AO Senado. ., .., Ivo· d'Aquino. ., ' ". A azi t Ao> J Relator:, flt. Ivo d'AqU1nQ. ,

01:::'. PresIdente agradece aos seusEr.neetO Dornelles. (25). . ..tifiearr o .cbsomUt quUC seé tepre _~dn,.......~.. -$6bre a Propo,siçAO·Il..I 11 que ~_parca o esclareclmcnto oportuno ofe-. .. .. ... o s~ U vo r Dl o-.--:Wa ... I i"'- d l' de ' 'nes d~recldo aO Sr, Ferreira .se Sou~a, lPl)r ~ S1t.palSmENft - .1.1:0 Pft!~ nuido o numero de aulas' p,lf circuns- fM'l".S ~ e ,!!"<:,,s. C ,ta ro· ~metendo & votos, em se,ulda '" cor.- aen\ea,26 &r.s. se~l!'. Esti aber- tlIlclas ",rias, ,1nc1\Ullve o~el'ra~ '" , .

- vaulneu de ~e i!mendat • proJ~t.o ta • ...ao. VAi·.. l1rO«det. à lei· mmtCl tio aJ)O letivo em ,U ,de novem- A ~\ n.o 12 que I ~Jeto_t1~eQl QillCu~$io. ','Ula 4&' ata. ~ tiro. - , ...' .' -: 'lei iniàMlo Dto CAmara doI,~Oll ...,.

- ~ .. ". .;':. ,'",\.. ' ..'·.';~f~,:';!;- \:,:!,.~, ,', ,:".':1:;:,,~··" .;!~};':!;;>";;:~,é'_~;~:Ú~E;~'::;'

I,

1588 Têrça..teilra' '0 :l\)iARIO DO CONCRESSO NAC70NAt Dezembro de 1946'-.....;

e p.ore'!ll jli, aprovado, tem 11 objetivo sd ''P'arti'Ó'.l. MM. P::l.l:-a as vagas que publicação. de 'parecer. porque, c;on.' austeridade da faroilis. ~II.I.1U3l;.a e I) 'leu."'tllergeont.ee prímacía! de regular 4) ocorrerem posteríonneute, há o re- cedida, ficará naturalmente chmi. glorioso passado. ' •proce·sso das eleições que se realizarão glstro livre- de cada partido e, por .. nado o Interstício entre a publicação ,

'(1. 19 de janeíru por fôrça de di.sposi- tanto. a competição, A lista tripli<'ee a votação da matéria, O sr. rerretra de S{)U$(L - Multotivo conatítucícnat, em tal caso. só poderá. gerar conrusões O SR. PRESIDENTE _ Vou sub- bem! .

:~ ,Comi) j:i fo.i exposto :111. Cànur:L e dificulldades fáceis de imagtnar ua meter à Casa o requerimento de ols- O $R. PL1NIO POMPEU - A grau-COS Deputados, 'J" Decretos-Ieís nü- crgunjzaçâo das cédulas, em bvor QI)3 pensa de publicação do lltll'CCer, apola- deza do Brasil tem em Sã.o Pauío /I,

. (ttte dispuserem dos órgãos d~ PUiJUC1- d - E'-' ituimeros t3,l)51l. de 7 de janeiro de 1946. dade onctar: o 1\0 m.·t. 92, letras 1/..' e b do RCt;i.jsua maior expressao, ' .... e ,cOUSti.tu·-

e 8, íl35. da 24 do mesmo mês, atte- mente interno. da - já não direi somente pela vas-r ararn profundamente a Iet eleitoral h) que não é constitucional o 1>",' , tldii.o do nosso território conquistado;v;ç;ente nas eletções de 2 de dezernbro rágrafo único do art. 4,u. no fixar a Os seU?~~es. ~uc, o aprovam, Cl.~el. pela coragem e tenacídade dos ban-ê ~ 1945 (Decreto-lei 11." 7, :58<6. de 28 ícade para elegibilidade ao cargo de raro conserv UI-:-;C sentados. \Pau"a.) dclrantes paulistas mais ainda - COOL

d,; maio de 19't5) , Poster!ormentc. o GD~'art1a<l.or, por ser rnatérta da :e· Está aprovado, a contrlbuíçâo dos 110$50S melhores es-iDecreto·lei n.? 1).258. de 11 de maio gíslação local. não tendo {) Ato df\3 tadistas do Império e da República;d'; 1::14:8. revigorou el~l)reS3ame!Il:t~ oa Diosposiçõu Constitucionais Tn1lnsi- Continua aItora do expediente, com ?- defesa das nossas ~1\st1tuiç~ f

ôfJois prtmeíros diplomas Iegals, sem. tórías traz1do qualquer modírícação ~ O SR. PLíNIO POMPEU _ Peço constítucíonats, com os maiores sacn-r.:'at~tLclo. restabetécer a vigêncía dos êsse princípio. a palavra. ficlos. como em 1932, CI11 que foi der-d isoosítrvos 00 citada lei eleitoral. mado o mals nobre sangue de seus..,. t· Nã.o oostante essas razões. é a oc- O SI'! PRIi:SIDENT"" Tem a",,-:, amos, assim, sem lei que regule o ' .. _ .".. I, ,.:'ío, .' -, filhos rorçando li ditadura a convocarJi~ocesso eleitoral, em matéria substs n- n~lss:::to de pareceruue.. dada a .emt:"1 palavra o nobre. Senador. as eleições para a Assembléía Naclonalo.al e Que só poderá ser-provida nelo gencis, do assunto. residente. sooretu- O SR, PLíNIO POMPEU _ SI', Constituinte e até coma sua expansão:Po'uer Legislat1vo. - " -" do. na ne<:ess·l~ad~ de seren~ ~~as Prestdente. () Tribunal de Justiça Elel,. agrícola que nos dá. o matar conttn-

. . pela JUSC1Ç-a.. Eleitoral as provídénctas , t3. No Seru:vdo,foi Ctferect<io profebc necessãrías à realização do pleito a 19 teral de Sã!) Paulo concedeu registro gente de dívlsas no estrangeíro, P3~&

tle 1;;1. comj, aspecto d,eCõdigo EIl:'i- de janeiro, é de ínterêsse público :I ao nome do Sr. Ugo Borghi - como as necessidades do ,llOS~O comerciotora! ~ .com o cbje'~ivo de consolidar aprovação integral do projetoemana.. cand1dato do Partido Trabalhista Bra- internacional.C:lSpO.ilÇOes da. legtslaçâo anterior, r, cio da Câmara dos Deputados, pote o slleiro no govêrno do Estado. Dir-se-hã, talvez, que o povo paultsfim de acolher o que aexperiênr.ia. oterecímento de quaisquer emendas Estã., assim, 0'.51'. UgO Borghi apto ta. saberá, escolher o ~eu govêrno eItGmou ~cQlIl.selhli.yel e o quoe a jU!'ia. pelo Senaodu obrigaria 'a vOlta do pro- a ser Governador Constitucional do que Borght nao sertl eleito. 'ptudencut. de<; Tnl>unais Eleitorais es- jeto àquela. Casa, como pre-judlcill~ Estado da São Paulo. ....__. q.ue.m com.~reenda. o fesuI',-"oclareoceu, além ele subordinartc<do fi jemora à i:nstauração e prepa.ro. do - .y~ v .......

G;stema. à-s nôrm;l.~ estatuíd!l.'lp~l<\ eleitorado. Contra o Sr. UgO Barghi p~sam as de urna propaganda demagógica, com~onstitulção Fooerai. mais graves acusações, de ol'dem lll0· o derrame de dinheiro adquirido com

Sala. das Comissões, em 9 de d~· ral, quc impossibilitariam a cancor. facilidade. numá época de deS<lrga. Vus. como é be-mde ver, não poLi,e. zembro de 19018. -~1tilio Vivacqu:t. reI' no mais modesto cargo público, em niZação econômica apredcmente pretlem d:~ve ê.'l.~e p:oJeto ser convcrt!dD Preztilente; Ivo d'Aquino, Relat,)r; qualqu~r pais. em que a moral1dadede parada em oito unos de irresponsabiem'.lel sem 2.!ltpla Publicidade para Ferretra de So~a, vencido. em parcp, aclnullist.rativa fosse um fator para a,lidades não poderá ter l\ certeza quanl'toceOcr sugestoe.'l, emendas e cri·~ica pois se mealigurll. inconstitucional Q escolha de seus dirigentes.. Ito, a.o lad,o para que inclilllrá a· vltódo.'1qu:e. pel9, Sll.:J, 1tutorldll.de e exp~- parâgra.fQ único do art, 4.° e .incoI'-:r-:ooocta, sentem o c1ev,::r de colaborar venlente Q parágrafo único do ar- Não sei se tais acusações sio Yer- r~a.pm. obu de 'tamanho inLerêsseco. -ti-Jo6,o; WaldemarPedrosa, Luiz Car- dadelras -ou se são falsas. O virus fascista. na Itália ou' na.l{;tlVO. los Prestes. ·vencido em parte; ])a,'io P:tlsas ou vêrdadeiras, 81'. ~residell· Alcnlanha. levou muito menos tempo. :Assim se~1T)1':i":umon~ 'n ., Cardoso. AloiSio de Carva.lho Fil1to. te. não "cjo. sem uma profunda tris- para. contaminar aquelespalscs e ho-l! .sua. cDn~e-53.(} "G'n i"l'~ l~olr~~I~l ven<::ido em parte;. Clodomir Cardoso. t~za. como se possam nivelar, os . hoje vemos a conseqUência - na misér1&.It,~rmo quer'esta. i.\' SO'~~sÁo ànt~lg d~ 'vencido. de !l'côrdo com o voto do Se' mens, na mesm:l concurrência. tanto em Que estão mergu1h:ldos. Há uma.emO:lS -::s Câmal"'.ls Le;islatlva.s. - r..udor FerreIra de. Souza. os estadistas da. mais pura têmpera tendência geral dos de,magogas e aven-

- como os aventureiros e negociantes qU~ turelros para a exploração das classes,, 4, Dal, a. van~a.r;:e:m de ser adot9do ? .~~: ~RESID~~~- Está Ilnda nem sequer se dão no tra.balho de se trabalhistas.<> projeto elaborado na. Câm:l.ra ctns: a .eI Ufa o expe leu e. ',de!.enderem das ~cusa"ões que se lhe10 I· d - 'Mesmo nas mais adl.lmtadas de·mo.

t'[Ju,a, os, c. qu:e, no ~r~. 1.0. res~abe· O SR, PIO D'l\Ql:JINO - Peo;o imputam, cracias do mundo. como os Esta.dosIE-eeu a vIf;oencla do Decreto-lei nú- a palavrn,mero '7.586, de. za de maio de 1946. _ paUdo de barato que sejam falsas. Unidos, a vontade de um só homem.Ess3. lei sofreu 3. e:{lJ.?r:ênci9. d?..s e"~;_ O SR. PRJ:.SIDENTE - Tem a pu- nao ,deixa de s~r uma humilhação,'pa':' Johll Lcwis fez paralisar milhões de'ções .de 2 de dezembro de 1S45 e--h bvra. o nobreSr..,-'dor, ra o povo de Sao Paulo, ter como can- trabalhadores, acarretando prejuizoGIfoi am.Plarpe-nte, in_t,e.rprets-da 'P.eb. O SR. IVO. D'AQUINO _. Sr. Pre- âida.to a seú govêrno - um cidadão incalcullÍveis.!lg.J'a o mundo inteiro. '~un.s"rU!:iên"ut. e e tIA d.... que é acusado de haver amontoad.P.... ". . ,.~ .... '-" .. 1 o:a. os ••el~os sidente, foi lido no expedIente. o pa· uma grande fortuna a sombra dos c _ .Ly.as, :111, :ll~da ha, respeito à.s crI.r:. .ae .tem sobre-l~va o mterêss-e da eXlS- recei' da Comisão de Constituição e fres públicos, numa' negociata indec~. ar;ç:t.S da Justlça e, loSSO, a greve ter·~:::cla_Fl~ }el qu~ .!'ê3U1e o !>roee;;so Justiça. a. respeito. da Proposiçiio. nú· .rosa,.que só insenslb1lidade moral cria. mlll0U. :.~~ p.oXImas. el81çoes _de 19 de jl1.- Ulero II - projeto de lei eleitoral -Inelr~.. que ,na? p',}d~!ao ,''oer adiadas que. aprovada pela Câmara. foi reda I?ela. escola. esta·novlsta conside· E ~\Ú? - Só Deus sabe o que se·;sen: lnfrmg.enc.:l. de Cúspc-sltivo con5ti~ metida ao Senado. ~a licit.a, e de cuja acusação até o r.l.a de nõs, se acontecesse.ilttlJClOU3.1. eleprtlsso. Entre as dispo.s.!ções , , presente momento. não se dignou a Q . .' .d:o proj·et<>.. que merecem restric(){l~, Soliclto':lo V; Ex.a consulte :lo Casa limpar o seu nome .' uando penso tusso. aprestn ta·se~

t.L rt • ôb d cli d bli ' me à mente a descrição de Monteiro~s ... o a ,,3.°, s ~e se ,conce e spensa. e pu - Verdadeiras q.ue sejam. _.' o regis- Lobato da obra daninha do mata ....n,. A. " - c ' , • caça0 do p3.:<ecer. que acaba de ser tI'O d SUB hi d .-. ~rU!lell'''~ .pa,. r;e do clt",do. art~go lido e do Interstícl0 rc<Ylmental, paro () r. go org nao everia numa fliresta paulista:'rtue dlSpoe o "ell:Ulnt"· "Os ca.n,{;..l,,·o" 1 di" Q~. d ser. no Tribunal da ;Justiça Elaitoral,.. ., , .

~ ';" ~.' :~".. " ., que a a u ~a Proposiçao seja esde e sl.m no lugar deVI'do, deSl'g"ado pc'''. A prmclpio.é aquele flapmho. deR wplentes do:s Sc'nadores_el~ltos .e-'ll hoje submetIda à apreciação do Se. ., l.ó.L la t f 11 d2 de, dezembro de 19

015.

s.e:a,o 111.scr,lt.•. OO nado,. Trata-se, .co.mo , diz. o parecer, Justiça' Comum;P ,u .na. orqul la e um galho, com"'cloo rt d . dOlS filamentos pendurados, oscilantesI, . p.::l, . I' 00 . a qlf~ se acnem f1lla· de lel de emergência para resolver Está nas m~os do Exmo Sr. P!esi- à.s brisas; bota. para baixo êsse 1io de- c,:s; em lLSta-:'1 d~ ~;es nom~para cada a .situação 'em que .êe encontra o d~nte da Republica. evitar a h.umllh.'l- bnl>ante na intensão de pegar a terI!~?-,en~ a elefJ:-,r ' c~nsuh~~ancla cJ~- paIS por falta de estatuto que regule çao ou ultrage que ameaça Sao Pau- rai. ° frio crIa raiz ...,.. O barbantinhoCHia0. Ja proferMI. pe,o T:'lIJ:ma l S:J- o processo 'eleitoral. Assim,.Sr. Prc· lo. engl'Ossa, passa a cordél para a corda,~porf~lellt~:~l.,E, profermM a d~~ sidente. peço a V. E.,,~, comu1tc à N passado a pau de c'ibre.e n ....t... vl-~Jçao;. e- () e-"....e r:,nb::mal com (; aq-t;o. Casa sôbre o pedido que ora faço. omeada, Que foi, pelo Presidente .. .."""......!!"~a.a.e e c9mp~tenCta QU6 lhe da o _ Linhares, uma comissão das mais al- rando h'onco de árvore matando a mão,'~ <.l,o do· a.rtigO1l do Ato aâ.~Dí~1Josi- O sa. PRE::;IDENTE - O Se- tas patentes das fÔI'ç:ls armadas, para dejxando a lenha podre dentro dêle.ções Constitucionais ,Transitória.s, N~Q nhor Senado~ Ivo D'Aquino solicita a.purar as acusações fo:-mulados pela O lJoderoso dai para diante é omata-era, 3.ss1rn, nec'~ss§.r[o que a. lei o r~. d!spens::t. de Interstício e de publica- imprensa desta Capital, contra o SI' pan". 'petlsse. çao para o parecer que acaba ,de ser UgO Borhi,' é sabidocjue a referida co~Não deix,'emos, Sr. Presidente. que o

. lido. referente à Proposi~ãó n.O 11, tn1ssão ha' me""s ja' d s h dA segund.~ parte do referido artigo ".' "'". , se e empen ou pau e c~ubro se trans.fol'me etn tr()n·:nza. o seguinte: "serão talnbém l"C"'ls- O SR, PLíNIO POMPEU _ Peço de·.s:>a incumbência. entregando o l'e- co de árvore, sugal1do e mat!mdo ll.liir:J.<:loo em, lista. tri9lic.e. ' pelos resn.>-:':~i- :l palavr:l pela. orae:n. laOOrl0 com as conclusões, tira<:las da nOSsas mais caras instituições.

t d "'" documentação existente.:v~ par I' os. 00 candIdatos ~ su.~!ent,~s O SR. PR.ESIDE..~TE_ Tem a !la- ,.' '. _ , . l!ll3.iUO-noS todos contra fa.scis!.a. eClOS Sena-do:res .3. serem eleltO\S . Nao l::t.vra o nobre Senador Por q?ue o .nesO\o amda nao fOI pu- ,ms11lcer!dades. .as suas. ladroeiras e o1[1:00 pa.rece feliz. nemll. in·clusão elo. . . blica<io. perigo de arrastarem a Nação '0 "bL'S-.tel5to. nem,' mesmo :Cnda. o seu cor~· .. O SR. PLíNIO POMPEU (Pela or- .. ..tcu-do. , êlem.> - SI'; Presidente, .consulto I A divulgação dêsse l'elatório se faz mo., Em primeiro lugar. .é duvidO"So que V. Ex,', por tal deferido o reque- nec~ssãria. para o ~om cemeelto. do o BrasilllÃo é um deserto de homen3:!. competên.c:La.. para dispôr a respeito rimento do nobre. Senador Ivo d'AquI. ~ore~no, pal'a a malOI' srandeza mo- ~ de idéias. E' precisoacabat:-mos comda 'ma.térla, e ,em rela"ã.o àti eleições n!l. fIca sUspe.nsa a hora do expe. la e SIIÇ) Paulo e, do Brasil e, por esse pessimismo e agirmos com cora-

• dlent um comezmho respellto ao sentlmen. gemd<. 19 de JaneLro, seja do Poder L,,·, . e. ---- to de honestidade .do 110SS0 }lOvo,' . ..,gis~tivo,em fa.::e do citadO.9 5"o.ou ' O SR, PRESIDENTE -'Não; Ape- Por fsso Sr"p Id t. i O Sr, IlttmlltonNoIfUetra - MuitoI1rtlgo H do Ato da..;; Dj~posiçnf5 nas o Sr. Senador Ivo d'Aqulno . ,~ " res en e, eu aço bem!I('-{Jnstituclona.is Transitórias. Além aprésentou requertnlento sôbre .o.um pattlotico, apelo a V. Exala. para .. , . '. 'd1:;50, não é .compreensível qua, para qual terá o Senado . ue se ron . lntel'Cedcr junto ao honrado Sr.P.re- 9 SR. PLíNIO POMPEU - Quandopreenchimento da.s vag'8.3 de sU'P!'ent('S, cla!' imedIatamente q p uno sidenteda República, a fim de que vejo um homem. da.' melhortêmperllode, terceiro Senador, cada. partiido or- . ordene essa publicação. mo~al como Jose Amerlco. dizer. quegli.nize lista triplice. Essá . lista s6 se O SR .. IVO D'AQUlNO Peço· Se a voz autoriZada das tradições de está. deslludidb da poUtiea", confran-~xpli.ca pa.ra. os suplcnl;w.d06 Sena.· a palavra pela ordem: São Paulo, não se faz ouvir nêste .Se. ge·meo coral;lão. 'Quando porém. sei{!'O~ atua.ls que somen~ podoerão ~er Ó SR. PRESIDENTE _ T nado, por circunstância independentes q~il compreendeu. o .perigO em cederreglstradOll peI08 respectivos partidolJ, palaVra o nobre Senador em a da vontade.de seu povo, cada umc1G o campo ao inimigo dA democracia eCO objetiVO da lista.·triplice. nesse caso '. ,.. . nós, cada sena<lor.da' Rep\\bllco., tem que SU!1VÓZ, llerá, em breve. uma dalié para dar 110 eleitorado a libenlade O SR. 'IVO D'AQt1lNO (Pela '0;· o·direlto-:- mais doque"1aso'- o mais l1utorisadas ~s~eemdo,~nchQoode esooH1a.,· q·ue, !lAo· ~ttlstid com o dem.).-'- Sr.. PreJldente, eaclarec:o Il dever. d~ Ier.a,suaY~ de 'defender [) me de O~II~lho e collflanÇl\ :io nOfliN:rEfI:ltl'? '~ um SQ ca.n.üi<19.to po~ ~ u~V. Ex.- haver pedido d1&pensa: da trabalt\o ~onrado de. seua tllboq,. a' futuro-o ' .

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Têrça-feira 10

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DIÁRIO DO CONCRESSO NACIONAL

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Dezembro de 1946 15a9

E' com essa confiança,' Sr. Presi- Ihi campal de ·Tuiutf. A1! 1'e~ebf! Cln0550 hlntertand.· A êsses desbrava- estofds:no fmpl'css!onante, não o es~CJ;-'lente, que me dirijo a V. Ex." e ao seu primeiro terímento. E' ho<;p~ta1i· dores do nosso sertão, Da.ndoeirantes cismo passivo daqueles que, com» ta"'(lno. Sr. Presidente da. República, zado e comissionado no nõsto de aí- de nova espécie, que não catam quíres, cruzam os braços, esperandoiurn apêlo sincero, para que não per- feres, ficand·:>, pormém, com a. mão de nova espécie, qu~ não catam ouro, que a. sorte se decida, mas, nó estoí-.lutam que a vivente floração de nos- esquerda aleijada. nem pedras preciosas, nem multo cismo inteligente do homem que C0m.as virtudes cívicas de nosso aeríso- ' d d i t li {i d menos preíam o índio pare: a escra- preende a dificuldade do momento eudo amor às liberdades p;lbllcas, Ve- .suas qualída es. e n e g ne ~, '" fr vídão, mas que estendem à nossa procura, por todos os. meios, resolverlha a 'estiolar-se e morrer premida e sagacidade e. arrôjo fazem-no, b_M cívílízação aos mais remotos conüns.j a questão que o angustia. 'b f d I ~ - d depressa, conhecido entre os seusche- no afã de trazerem os servícclas para

~O~'gahi~ 'epet ~elrqXUPisansíaoun·eestsouc..':';;tOap~ns íes he icamatradas'f pairtiCi!ida d.00S !o('· o nosso convíVio, beneficiando.os. do Suas. llgações com' os vizinhos .de. ,,- .. con ·cc men os o ens vos o ra - nosso g d cívílíz ção . s ri r Tljucas e Xanxerém comprovam a (\11-

l~e cumpre erradicar do nosso. solo Chaeo. Na. passagem da ponte. de lOO.• devemOoSr~u co~hecilm~tl>das uf.:n.âs sía dó contato que êle buscava por to-rara grandeza e vit~rla d~ r~r...ascen- roró "como icomandante da. 1." cem- uberrím d tã~ b síl ir D dos os modos.e democracia b-a.silell'a. (Mutto bem' ' . batalhã t'. d las o Sf:r o ras e o. e

-nuito bem)" . panhiaãdol seu ba~ aO;iar :co'~~í o Gomes Ca~ro br.otou, no diz81'-.de Sua. ligação para o sui, com'Pinhei- .memor ve comna , on e 2·~ c ~ es Rondon, G mspi1'tu;ao elo monumental .ro Machado também denuncia igual

O SR. PRESIDENTE - Conl:n'~ militares, numa Juste- emulação, dcromprojeto, que permitiu ao Brasil o propósito' e' as suas ligações .para o:l hora do expediente. o" mais sublimes. exemplos de cora- conhecimento, em tõda3 as minúcias norte" na' direção de Itararé e 'da Ca-'

O, SR. PINTO ALEIXO _ e gem, inclusive o conde doe ~aXla.s. ~tte, ele seu vastíssimo sertão. :t1e, o en- pitaloFedel'al, demonstram Oaíal'l,aP~çc ~~ espada em punho, atravessou a. genhoe:iro militar, que prímeíro pe- diUgencia que fazia para encontrar

a palavra, ponte eonclamando: "O~"que ~or<)m netrou nas selvas habita.doa8 pelos solução que remediasse aquela s;t~:t-O SR. PRESIDENTE - Tem:.\ pa- b:asilelrosque me sigam. no.ss~s índios e ligou os fins tele- ção tátlcllI inteiramente comprorhe:~l-

!..ma q nobre Sena~<lr. Mais tarde, na tomada de Lomas grâflCO~ de duas cidades distantes da. .S valentlnas foi novamente ferldofi- 58,!} qUll:ômetros. Em 13 meses foi N . '. o .'

. O R. ~INTO ALEIXO - Sr. Pre:candoem estado grav-e. Entra' e,n realizada a proeza. N~:;sa e,~ora da. os arquiyos do governo federal er.~sJ~;nte'ot:tao() sei de melhores palavras A.ssun ão com as tropas de ocupação. natureza, nos seus estae.cnament.o, contra"mils. a :marge~ de um rel:;8'l':J.)1, •• 30 jl1l~lar o assunto com 'l.te J:.reten- Em Jeribeberi, eomísaíonado, agora, nos seus soll1~uios. nos tr:l:l>3,Ul'JS ma pelo qua! é pedido refôr~o, umade entreter o Senado Federal, do qce em tenente ao realizar outro reccnha- de ínter-ínspeçãc de eeusp~'óprioo nota do marecha; Floriano Peixoto aonpetlt:do as daquele cuja lira sonoro- ím ~ to f' nsivo é ferido permane- sentimentos foi que se reseou azn- Exmo. Sr. Minístro:gl set!aXlnadiS afa~piqUe ,~tOsI1,')o(aL". faDO ~enâ~ nãoeobstante isso, .:. fr~nte ela plame'llte á inteligência de'" Gomes

,. ;"a~.? .' o poema. e co . UZ - sua c.~mpanhi.u. até o fim da luta, ,Carneiro, para a compre.ensão de "Mais uma. r:l:2áo para 01'g3~1l-(,,\5 • o.· ,~. tudo que se passava em redor déte. zar-se uma coluna fO!'tll ·e m~.ll-

"Tanto em anuas ilustre em tôda Com a termmaçao da. guerra, o%!- Poi para. Oemes Carneiro - o Ch.:' dar-sa em socorra dêsse cc:'ollel'Jarte colhe-se à. Côrte, no}:ÓSto ce alf~.s fe, já então Coronel do Corpo de heroi', , . . .• • efetivo do 14.° Bata.lhão ee Inf~- ~ros, que, em mómento afli~ . h ier ' .

Q t Ih á"'l ... ria I °con ec a a e~r<:ss[o do prc:;i-uan o em COnl,e o s.., o ~ "",m ta • a. reYo~ão federalirta asso-Ia.ndo- as dente Bernardino de C,:l"""""s:

{'l4Íd:1do~'. Matricula-se na. 'l:.&co1.& Militar ta. tivopara.a. vida naclemal, quando .....w

E· que preter.do fazer 1e:1'bl'ado, Praia. Vermell1a.em 1371, endoa cou.- provmclas do sul. d'~01'Íentaya com· .f'SocorramosCamelro e tudoneste recinto, O nome 40 GeMral An- clui os seus estudoa. FêZ o cUra0 .ta. p1etamente as autoridades esta:b~te· estarA .salvo" , .tônio Ernesto Gomes Carneiro, cujo Escola. de Tiro de Cgmpo Grande eida& nes...eas unidades ooministrati- Test~munh3. da. SUa ligação comescm~nário nataliclo transcone.1 no com °brilhantismoe ci1stinç1o, reee- vas, que recorreu o :Marechal Fio· vizInhas é aquêle telegrama ~ortez quedia. 18. do mês ·passado.bendo como prêmio ae&eUS e';«orços, dano Peixoto. Deu·se·lhe 8. mlss~o êle envia ao seu antig~ mestre Adrln-·

Est.:l.va. tu' er.tio na Bll'Ú4, onde uma éspad1l. de honra. . ~ ~c~óek assi~t~a&c~~~e:aç~ no Pimentel, men:>s afortunado cio1Jermaneci até (). fim cio.~. motivo E' bem oportuno r-eproduzlr, aqui. como se houve, neSsa emer.soência, que· êle, mas também um bravo qu:a:por que ~ enccotroum pou ~-> atra.- e.s palavras do então comand&nt.e fala a.história. tec~do.lhe um hino. se rendeu em Tljucas.:z,1do nas palavras que de$ejo ;lxonun- dP.quela Escola, CQron.el Ant6nio Ti- Reduzido em seus ef·etivos. que 5.0· "Junto vos terei sempre,. temI)ci:u-. búrcio Ferreira de SOUS:lo: m1l.v..m, quando muito, '7'50h<Jmms, um mestre que sois, e c(jnfio em

O acaso, Sr o Ptesi<le·nte, sempre ir6- "Não tenho encontrado, dura0- c!o6 qua.1s. a.penu. 24G provinham de . qu-e o nosso es~Orço correspondc-n'co mas inteligente QUÍZ (tlle a voz te quase vin~ e 1IEt.~ &n\lS doe fôrças regulares. reeebeu Gomes car-· rá à honrosa mIssão que a RalJlÍ-". • _~.. .. . 1 o.rv1 . oldado JD.is c..m- ne1ro a Jncumb!ncia. die barrar a blica nos conferiu". .'~~e set:~guesse no se......o. pllooa ~- s~ ço, um sW"e a. prc«res&áo i.nimir,a para o mrte,~"ar aquela _da.ta, ehegas..oe- um pouco pleto, nem oficial ma14 nobre~, Inicialmente parecia tarefa. relativa- Para que fOsse um chefe na ve~·da.~etarda.da. Palar em Go~ Carneiro o C&p'itão Gomea Cimeiro..~ mente fácil: Ex1s:tia., no m.omom"tô. eleira. acepçâ<> da palavra, faoltava-lhee Itlmbrar a epopéia da Laln, e a um bTllhante omom-ento do Exér em CUr1ttba um go'V!rno l~alO apenas o tl'atamento de general E ()Lapa nada mais foi. do que~ ~çãQcito Nacional". Mrto detPar:m&gu~ estava, !ob o govêrno da Repúbllca,cOInpreendendol'ctardadora. Portanto, 6 C()m~en&t· Concluiu o Cura0 de enzenh9.r'.& dC'Dlinlo da. legaUd.ade.Mas,bem essa. neces.sida.de, fez.·publlea.r no ,Oiá.-'yel que o aea..'"O, bomenagelltll1o O Uus- militar, em 1834. clepreasa. o de-..cen:tend1:mento, Si po~a rio Oficial de março, um. deCreto an-,~ morto, faço com quecbell~ a elt.. ...• . co~eorns1o das diflcuLda4es qu~ S'c te-datado de 8 de fevereiro, em que

C..sa. uma. voz reta.rdada. As suas promoç6ease verlfiea~am antolhavam fiZeram com quePa- consfcterava prom9vido, a contilfdess,l.. . por distinção Não deveu o Uuatre narolá 'it 1 Curltlb id di data, o coronel do Corpo de I;:ngenhei-

."preciaref a. '1da do ilustre Cal. sob morto nenhum acesso ao critério ca ra I .. d ca.p 1: MS02. .' a, c a e ros Ant6nioErnesto C-emes Carnei"o()s aSpEctos de soldado, de band,!l~-ar.te ant.igulda:d-e' Alferes por braV\ira.·co oca a. n,op!analt·o. por oa.de só ao pôato de general de brigada. '.e de c~ere.· Tenente e Capitã.o per estudoa'Ma~ ~e podena chagar através da. co:·di·

'1 C i· Iheira. - pc-r consoC<lüên,eia, de milito Nãe> foi em vão o sacrifício do Sl'a.:l-Gom~s CarnoeiIo. n~do nas a.l~ jor, Tenente Corone.e or.me. por fácllde1ensão, - também foi a.ba.n. de mortl>. SUIlI resistência °p:,cporc:o_

TOS:lS montanhas de Minas. G"%aisvfu merEcimento. . donada pelo chefe do govêmo e pelo nau o te~po I1eeessáriopara qU(!, ema luz do dia aos 18 de nO':,!D1bro de A propósito da. sua.promoÇá~ n próprio comanc!>an-te õas armas. que, Itararé, tossem concentrados os .,_1846, na. cidade do serro. G~.·.~·se em Coronel, dC'V-a-seaczntutt que 0$ desorientllido ante as infor.m.a~ões re- forços iucUspensáveis. . . oI;9urvelo, e l'.I.pegou-se ele tal M':ldo seus s-entlmentosde. republicano CO'11-cel»das. deixou seu pasto, em buscaaquele recanto mineIro. 'll.le ·fazia. vencido seu nome, feito. atmvés de do contacto como govêrnocentral. O SR.• PRESIDENTE - (Faze1:clo·qu<;stão de sempre se diur fi1.h() de todos às esforças .no se10de Exél'- ,,_ soar· 08 ttmpcz.nos) -:-. PeçG PilrmissãoCt;rvelo e não .deSerro. Est.'tdou as cito. au"aram' ao Marechll Deo- uvmes Ca.rnéro bem depressa. CGm· para observar ao nOobre orador que 'es-

, lJrimeiras letras e depara transp'lrt':tu- doró ~p-romcç4o pre:ende a.. gravidad·e da situacão. tá finda a hora do expetUente•.se para 11 Côrte, onde !nlc1.aV& o~ eet:.5 ~.. Chefe experimentado, cuida., sobre· O aR .ebtudos de medicina, nos lllbóres do O então presidente ac1w.va. que, tudo, de dar assist~ncia. moral aos . ALVARO ADOLF'O - (Feia

_ ano de 1865. nlLo tendosidoOomes Ca.rneiro um .seus comandados. num esforço de· ordem) - Peço a. V. Ex.a, Sr. I'resf-• ",publicano histórico, não lhe com- cidld1) de SUlr~t1o·ná-los,. para que dente, .que consulte o pIenário sôbre se

Naquela. época, vibrava ~tensl:mente petia a. promaçli.o por merecimento. permaneçam fiéis ao cumprimento do concede prorrogação di> expediente poro entusia-smo' entre CloS. oos.."Osestu- - , . ". dever. Anda sempre em eompanhia trinta· minutos, para que o nobre Se-dantes pela. causa do Brasil. J!l- que "S6b:e o easo,é bem conhe- de seu Est~do Mai!lr. como que para nador Pinto Alemo possa concluir sua~ prOVÍllCia de Mato Grosso hltvia6ido cido o e.m1€toso bilhete ~e FIo- obrigar os oficiais a. tnem. com Il: 1)rilbante oração comemoratiVa. .m ...a.dida .pelas fôrças deSolano Lcpel. rimo ao velho marechal. i t con,tlnufda,cle de. sua· l'lesença a à O SR. PRESIDENTE _ Submeto

ao ca i foi do rtmeJro li Maneco: Gomes Carne rO êle .mesma op1nflo b1·tran~igent,.. pe1!l \'o.tação da Casa o requerimentO\"el',.mels me lO braSdI> . S. soldado de pena. e espa:da.: hAbito & pelo contato· . ~,. bal do nob·e Senador pelo Par.., .cA..

qUt" se evantarampara ar O seu é mais republieano q12e nós". - • .. . • Ia ~uprousto e acorrer a quar.éts onde O seu slogan .~ oSo2l!Ninte: "Ri-de bret I tal Eft:-ogaçAo do expedienta,. ~orwriflcou praça, como Volun"~o da Foi n·essa. imensa. oficina, .. entre o &. Bep~bl1ca V-e'DCer. Co.mo sena. pes- r n tos, a fim de qneOSenhorpll.t.ria,a 22 de janeiro de t8IJ~. Dois rugil' da metralha, O estudo. sllen- sível,o contrArio. se e1& tem defe:n. Senador Pinto Alefxo poasaconcluirmeses após, embarccu para o sul. jl cioso dos ga.binoetes e o aerviçoafa.. SOl'Escomo êste$ bra.vos, qu.e eU tn~ suabrJlha.ntedlssertaçio s6breo EC-então como anspeçada~ seu .batismo noso d1l. tropa, que s& forjou· aquele honro em· ccmandar'" . . neral Gomes CM'Jlefro. . -.'

. .' . caráter, cuja têmpera inamolgl\vel Os o.. . .': ....ele fó,;to f:01 nos barrancos do lirmlal, iria. dar a prova.G.&Ua zij.eza na& A todos r~<te o not d'orc1re: Re. Senhores' que. aprovem c>"rci'i:iê~:~m .São BOlja, IOb os a.USPv.:~d do trincheiras da Lapa. . sistênCla., resistência, resistência, a rimentodo Sr. senador Alvaro ~d~Ü 'Barao -de Sio Gabriel, o ~ra! Joao . . to::ie> o tr~J E no mommto em fO,qu{!iram . consr,rvar-se . Sent:tdo~Manu·el· Mena. B!lrre-te>•. NaquC'., nn-Qomes c.amoelro ba.ndeirante5-l Tan- que -. c~. feridoO,' suas pala.vru sio (PaU8a) , . o •cãc do Brasil, acompanho'J eaui!!- to va:l~cUzerQomes ca.rneirodes- ainda. um !neitamento aos subo'1'CU· Está·tiu às'operações ques& des~nr'llaram bravador dos. nossos sert6e!l Seus nados: "E'uma glória morrer pela .aprovado,

._até o c;êreo e, à rencUçl.o· deUr\l!uaia- audaciosos reconhecimentos s6bre o ca.usa sa~ros!anta da Re'ilÚ'~11~a". . Côntlnua' com.a palavra c nobr~S~·:.

. 11a. então em p()dez Nt Es~:Irr1bia. ~tero Bellaeo, Pequfcinl, Chaeo. e . . . . nl:dor Plnto Alelxo. ' . ". .Depois.·de llbera~a·'; tropa bra~ileÍ1'a, Perl.betbert, I. lUas viagens pelo norte Z sua. proc;~amaçio aos moradore~t~:t nsportou.se com as fôrças aliadas e lul do ptJs, cieram-libe o _to peda. Lapa. - Resistamos. camaradas, O SR. PINTO AL!ll~O - Senhor .'

. .' _ .. - ., lu colau-do terreno, como 'que O por que nós, militares,nio temos di· Presidente, acradeço a extrema bOl\da~Dtrav~ssando. a provfnciade ClrrJen· sentimeDto clo6 seus menores detA-' reitos.mas apenas deveres- (Nessa par- de dos meus ilustres pares • Prometote!t e a"J..ag.oa. Brava. Tem OllOl'tUnf- lhes 1)&1& IImploes ebH1"Vaç!o das 11- te referia-Ie aos da sua guarnição) nlo fa,tigar,portemp!>. esem.3iadO, ..dnde d-:,partidpar..do fe1tonel'ô1co- da n"-:··'~.'-'· . ...., e oadeveres. do Iloldllld.o. se resumem atençAo que me estAó _ •._ _~Ilha da.:~,edenç~ondeVtIasranOa- ."- ; n_~. ,, . .. num único:. queimar' oú1tlmo .cart'J- . .; .... .' .' ,~_ o;,brlta se~sagrou herói. Mais tl\rtle, ~m Sua pas.sagempela· Com_lo. de. choe c1epo1a morrer'" . '. HoIuvc tempo' sUficiente .a. ·Qüe .doi.:! de D1ilo, tr~ o PcltaJíl. e Unbas ~. 6ecmabfo.' . .. '.' . '- .. . . em tararé. se concentruaem ... f~~ .tomou pazte o no .combate: do "teto Vila do. Resbto dó Arapa1&. pro- Aí, na Lapa, "iveu o scuansuatloso ç&l necesaArlu .-flm-ÜDlaziébal'lO:..J3ellaco, O primórdio da 1::&nd"J~ata. porclonou-lho ..1 . conhecimento elo \:lraQ1a··cle 26 dias e 26. noiter., num enca!gQ dOIl"ederauat..., - ...",:

~::?,==.. =_====:::::::;:':=-=='==~=;';::.=::'::;;;;;;;:.::.=:":."~,,,:'::".:'.'.:.._:.'::'_ ' '-'i~;"+: .. ,' -.~. ' " ":. '01 ~t:·. 1:-:;"' -~"., ... '~'<~;G·;,;;.'.':7,'d\~'.':;i:Ú~:·~:~<i"tj~,-----~.-...

·.. :., ·,i""

"1590 Têrça-feirà' '10 , DIARIODO CONORESSO NACIONAl;ti

ORDEM DO DIA

Alvaro Mal!l.Valdemar Pedrosa.Alvaro Adollo.Cloc!omlr Ca.rdoso.Plinio Pompeu.Gedrgino Avelino.Ferreira. de Sousa..Adalberto Ribeiro.Vergniaud Wanderlei.Cícero de Vasconcelos.Góis Mont::liro.Válter Franco. .Aloísio de Carvalho.Pinto Aleixo.AUredo Neves.Perein PInto.Hamilton Nogueira.Carlos Prestes.'Dario Cardoso.João Vl111sboa.s.Vespasiano Martins.Flávio Guimarães.Roberto Glasser.Ivo d'Aqulno.Ernesto Dornelles,Atfl10 Viváqua. "Durval crua.. 'Getúlio Vargas (28).

Magalhã:!s Barata.Matias OI1mpio.Ola.vo Oliveira.Novais Filho.EtelvinoLlns..Henrique ce Nova".Melo Viana.Levindo Coelho.Marcondes Filho.Pedro Ludovico (10)-;

I O SR. PRESIDENTE - serA, en, tão, às 16 horas. Encerro a sessão,, marcando para a próxima, extra, ol'dinária, a seguinte

REQt1!1WoIDfTO

N.O 1v,del&48

ORD::J:M DO DIA~

Henrique de Novala.Mello Vianna.Levindo Coelho.Mar!:ondes Filho.Pedro LudovicrJ lIa),O SR. PRESIDENTE - FLnda a

prorrogac:l1ocla hora do expadíente,passa-se à

daComisalio de EducaçAo e Oulturl\ daCâmara dos Deputados; . .

li) Informaçôes prestadaa pelo Sr.,Jurandir Lodi, diretor da Divisão doEnsino Superior do Ministério d·a Educação e 'Saúde, ao Deputado (f'uracida Silveira, primeiramente designado

Discussão única da Pl'oposição nú- para relator do projeto, função demero 11, de 1945, que regula as eleí- que se afastou ou por motivo de en-ções ce 19 de janeiro de 11)47. rermídade;

Levanta-se a sessão às 15 ho- c) parecer minucioso do Deput:l:loLa discussão do Projeto' n.· 2. ras e 30minulos. Altamirand.o Requião, presidente da

ãe .1!)~6, qlLe consoZidadisposições Comissão. de Educação e Cultura davi{7Gntes, a respeito da organiza- . Câmara. dos Deputados.ção da Justica Eleitoral. do alis- ,tamento e dos processos eteuo- 'ATA DA 57 a SESSNO E-I! 9 DE n, Tôdas essas informações e pí\.rais, registro de partido:; POliU-! •• • A , Itl recer concluíram pelo não cumpri-cos nacionais, dá outras provI- DEZEMBRO DE 1946 mento, quanto às -prcvas finais, dodências. (Com parecer favorável Decreto n.s 8,342, de 10 de dezembroda Com:ssão de ConstiWiçew e I ' de 1945, que, inspirado pelo nobre in-susuça.: (E:~T:tAOIl1lIN.'R:A)· tuíto de "uniformizar o regime doe pro.

J moção nas faculdades e escolas supe-D'AQUINO -:- Peço a PRESIDll:NCIA DO SR. NEREU RA- riores", baseou o referido regtme :na

MOS, PRESIDZNTE realização das provas parciais;. em. dois período. letivos, e uma ;lrova fi·

A.. 16, horas comparecem. o. :;0, nal. 'Senadores: " ' Houve uniformidade, comoeschrece

o parecer do deputado AltamirandoRequião, quanto à, real1lação das pro.vas parciais. "O mesmo não aconteceu, porém, com o exame final". Real.mente, o decreto-lei em aprêço não folregulamentado durante o ano corrente. Fol baixado para reformar anti.ga praxê dos alunos que se favoreciamda isenção dos exames orais finais,desde que atingissem média '1, vaureformar mas não chegou 11 ser rigoro~samente executado, pela carência deregulamentação .

A dispensa e.is provas orr.ls justifi.ca-se, pelo gtande número de traba»lhos práticos executados durante o eur.rículo escolar, facultando 11os profes.sores repetidas argüições para R verifi.cação exato aproveitamento dos alu-nos,.· . ,

m. Impõe-se, ainda uma vez, 11 'necessidade de c:odiflca~ão das leis d~ensíno, sob um critério uniforme, a fim"-Ide serem evitadas, como no caso ver- ,tentes, as dúvidas e osc:ilaÇÔe.'l de fimdo período letivo.. Os decretos obedecem a fundamentos pee.J.gógicos, mas,por circunstâncias diversas, deixam deser executados por impossibllldade dI"" '

,Deixam de comparecer '08 Srs. tempo, dístãncías ou medidas comple-".' ISenaclores: mentares; ficam dependente. de resu- '

lamento, de portarias, de instruções,cuja falta 1Dcl1Sciplina e conturba. avida escolar,

E deve ter sido êsse, precisamente,o objetivo que inspirou o proJeto, oraem estudo e discussão, iniciado perestas palavras - "até que sejam fi.xadas as 6iretrlzes gerais de educa.çA:o". Vê-se que tais diretrizes aimlanão puderam ser fixadas claramente,apesSl' do farto material cuidadosa.

O SR. PRESIDENTE Acham-se mente coligido pelo Ministério da Edu.presentes 28 Srs. Senadores. Havendo caçãolJ iaúlie. .número legal, está aberta a s.::ss[o. )V. O projeto regular1z~ aspromo. _

Vai--se proceder a\ leitura da. ata. çoes, respeitando as exigências regu.O o .' • lamentares e regimentais; estabeleceo SR.!. SUPLENTE (servindo ~e ,"uasprovas parciais e uma u1'o\'a fi.

, 2. Secrctárlo) , procede à leitura. tia nal, isen~ando. quanto à llltima oRequeiro seja submetido ê; lliprova- ata da sessão anterior, que, posta aluno que obtiver média '1 FacÚlta

~ão da Casa, nos t~rmos ào art. 94, em. ciscussllo, é sem debate apro· um estimulo durante o curso: a con.letra f do Regimento Interno. o adia- valia. . .qulstada média. 7 através de provasmenta da discussiíodo Projeto. n.D 2, E' lldo. e mandado im"rl.mir o fie- sucessivas, tem o valor de um longode 1946, até qu'e seja votada à pro- . I tA .. . e:l:anle dis"rib"'d 'u õ dposição n.• 11, da Cânlara dos Depu- gu J'I,.' , . , • . '" o em argwç es e e·tados. -- Sala das Sess6es, 9 de demo~strações práticas. 'zembro de 1948. - Ivo a'Aqulno. P.\RECER Soluciona e contorna· as dificuldades

O SR. PRESIDENTE' _ A vI-ta atuais, tlo:mtro. de elevado critério, pois... N.o 50, de 194& não .se afasta da .legislação anterior,

da aprovação do requerimento do relativa ~o ensino, e daPorta.ria nú.Sr. Senador Ivo d'Aquino, estA es- (Da Comissão de EdUCtlGüo eCulturit'. mero' 467, de 18 liIe novembro de 1939,gotada a matéria da ordem do dia. Relator: Sr. Álvaro :Maia. da. Dlretoria Geral do Departamento

Achando-se, porém, s6bre a mesa Sô&re. #o Pro""si 1:0

n· 11 9 d' Nacional de Educação - "para fielsrs. Se- ~~[~~~g~~tes~a~eJ, ~:::ó:ou~; 1948,que"'dlscitÍlfnlt"08istema .~ ~~:~rvância elas ,!els então existentes

sesslo extraordinária para às 16,30. pro::&oções aos cursos superiores. . e promoções " . " .' ,o SR. CARLOS PRESTES _ Peço I O projeto de lei n o 89 B de 3 t/ Portaria concatenou as instruçõcs~

III palavra, pela. ordem. , de 'dezembro último, que' discipiina Orte~: os cursos superiores e~ trêssistenla .de promoç6es· aos cursossu. :... '. '

os Srs. O SR. PRESIDENTE - Tem a pa- perioresí remetido pela Secretal'ia da' - Direito e fo'llosofia: 'l~~ra o nobre Sena~or. :. '. CAmarados. Deputados ao estudo e .. '":'" Medlcina,,·Farmácia e Odont~lo..0 SR. CARLOS PRJilS'Í'ES -(Pela aprovaçAoifo Senado Federal, t.eve, por.:gia.r . , ,

ordem) - Su.geria ,.V.EX.-, Sr. menorizadaalucidaçAo nal seguintes - Enlenharla, Belal Artes e Qui·Presidente, que a. sessio ~xtral)rdl' ·fontes o~1nativas: ....' ..' mica Industrial. .-

.. nirill. f6s~e para às 18 hor ..., em VOI . ca) .melnorial enclereçadopela UnlAó Nesse' curlOs,e~clwnc!.o OI de D. 'du 16,3Q. .. Nacional doaBltudàntea loPrcslClento..-elto. l'UOlarIa, o aluno, quo nou•.

" '. . " .. ' . . ".

Comparecem maIs osnadores: .

Atilio 'Vivaqua..Durval Cruz. .,Getlilio Vargas (3)'.,

Deixam de comparecerSenadores:

Magalhães. Barat..lIlatiM Ollmpio.Olavo Oliveir...NovtJI· Pilho.

,mtelv!n.0 ' Lh14.

Já em melados de março, poucomais de um mês. abalam essas tropas,sob o comando ~e Ewerton Quadros,na direção do Sul. e a 9 de abril, apósligeiro combate. ocupam os Republicanos a cidade de castro, onde seinstala. então. o govêrno do Estadodo Paraná.

Prosseguem as operações, e a 10 demaio Cm'itiba retoma à Iegàlídade,com a transferência da c!lpital parasua sede constitucional.

Sr. Presidente, a 'Lapa. íncontestàveímence constitui um episódio quehonra a todos nós, E' que, contra abrutalidade do número de atacantes.soubemos opõr a excelência da qualidade de um pugilo de bravos 1111mados pela vontade ínquebrantávelde um oomes Carneiro.

A 7. de, fevereiro, quando tombou O SR. IVOna trincheira ele Boa Vista, Gomes palavra.Carneiro não comandava mais \~:mapraça militare. sim um simples re- O SR, PRESIDmNTE - Tem a pa-duto. A Lapa era, então, um mon- lavra o nobre Senador.tão de ruínas. O SR. IVO' D'AQUINO ~ se.

E' inegável que. alise formou uma Presidente, como a Casa não ignoraverdadeira escola. de bravos, pois corre atualmente à sua apreciaçãonão podem ser. .classificados de outro um projeto ce lei eleitoral aprovadomodo aqueles quasouberam dar, se- pela Câmara' dos Deputados. Temos,nerosamente, seu sangue e· suas vi- assim,· duas proposições a aprecia.r:<UlS em notccausto à República. a qt:e foi por mim aprc.;elltada nesta

Casa, representando. uma .eonsolída-Devemo-nos orgulhar de saber que ção de leis eleitorais anteriores e

não foi um exemplo esporádíco, e díspondo a respeítonãc só do processim tôda uma guarnição que se pOI'-' 50, como da organi~o.ç:io dajustioçateu com bravura. DulcidioPereim, eleitoral: e a de -emersêncía votadaAmynthas de Barres, Serra Martins, pela Câmara dos Deputados.SCltmirt, Lebon Réllis, Henrique san- Como é evidente, será do maior. intos e tantos outros souberam, naque- terêsse que demos andamento. ime1e momento decísivo, opôr seus peitos, dlato, ao projeto 'daquela Casa docomo verdadeíras trincheiras. à onda Parlamento. 'de .anarquia que se alastrava pelopais. do Sul na. direção do. Centl'o. Figura.ndo, porém, na ordem do diaameaçand« a República." da sessão de hoje o projeto por· mim

oferecido, requereria a V.' Ex. a, Sr.'Gomes Carneiro não se rendeu, Presidmte, submetesse ao voto elo

Ferido mortalmente a sete: morto a Senado o adlamento da dlscussAo enove ao cair da tarde: enterrado a votação, do- mesmo. dando-se, dessaàe~. A Lapa sócapitttlou a. onze. forma, não só preferência à' propoTodos êsses dias que ela víveu ainda slção oriunda da CAmarad06 Senhacom a sua 'bandeira hasteada, sem a. resDeput:.dos. como ordem e baração direta do seu comandante fo- monía aos trabalhos referentes' à íeram devidos à grande fôrça moral, à. glslação eleitoral. (Multo bem.)sugestão impressionante do grande O SR. PRESIDENTE - O, art. 94chefe. do Regimento determina, queoa re-

Sr. Presidente. se é possívelusar-auerinle':.1tos de adiamento são eseríse de uma ima<:em para definir a tos. independem de apoíamento,trajetória da vida de Gomes Carnei. não têm díseussão e só pod'em serro; nós o fadamos como sendo um votados quando prese~tes 22 Senhoponto que se movimenta obedecendo res Senadores.-to lei de conservar-se o lug~l' geomêé- O SR. IVO D'AQUINO -Enviatrico de sempre, a· !sual distância de rei a\ Mesa, Sr. Presidente. o reque.dois polos, aI1ltno.do sempre dosmals rimen.ro, eujafunelamentlloÇão aca;\)obenéficos influxos. um onde se cris- de fazer. 'tallzam todos os sentimentos nobresdo soldado e que corresponde àhon- Vem à. Mesa, é lido e, aprovaM 'Ora m1l1tar: noutro, onde se condensa seguint4 .o preparo técnico profissional.

Realmente. Sr. !!residente. foi uma.paraboZa rutilante a trajetórladescrita pela v.lda de Gomes Carneiro,cujo vértlceestá justamente situado,no 'tempo e no espaço, no ponto pre-ciso em que tombou· ferido. .

Bendito, . Sr. Presidente, o sanguee as la~tlmas derramadas, as doressuportadas e as vidas sacrlticadastudo isso t~rá servido para f~er bro·hr das trincheiras da. Lapa. uma.verdadeira floração de bravos, quehonram a uma t,aça. o herói que hojelembramos reconhecidos e. sobretudopara consolidarmos. a República.(,Muito bem. Muito bem. Palmas).

DIARIO DO CONORESSO NACIONAL Dezembro de 1946 1591'

ORDEM 00 DIA

'Ver obtido média igualou superior n vivos: Rcdolfo Josettl, Roberto Freire tres do Brasil - a do professor Pe7, poderá ser promovido independente- e acora, Estellta. Lins,.figurEls salíen- dro Severiano de Magalhães. Ali,ad-mente C\e exames t~s. "por' circuJ1stàllcil\5 ,t1llpe~ia~s•. ,.ctí\, quiri,u, ~r!,-pc.l~, Pi!r!ectlbilldade técnica,., ••.• , •. o;,· r . ":""",' • :! turma de 1912. ao tempo em que seu esplrito se run-

, O .projeto de' lei n ,o' 89·B (Propo- . damentava na doutrina que orienta-sição n. o 9) refere-se, aos alunos dos RodoltCl' 'Josetti era individualmente vn a medicina de seu tampo, .neestabelecímentcs de ensino superior, ou excepcíona] pela fidalguia ,do trato, mentalidad,e sempre jovem, foi, sobresejam todos. os estabelel:imentos c to- fazendo-ce notar além dos predi~ados tudo, entre nós, um grande anima-dos '05 alunos. proâssícnaíe, pelas conhecimentos mu- dor. '

Pode ser extcndddo também quanto sícaís que possuía. Mais provido doaos cursos de Direito. e Filosofia, por que nós de numerário, era frequenta- Aos 55, anos - idade em Que mormedida de eqüidade e emergência, ex- dor assíduo das companhías liricas que reu - aínda allm~ntaya grande Ideal,plicável pela forma incompleta por por aqui passavam E nalguma. das já em ,plzn:l realízação, qual o' deque se aplicou o Decreto n.s 8.342, de enferma,'ias, da Santa Casa, de ma- ;fa~eum hospital de urologia nesta

. 1945. Quando fór traçado um plano nhã fatalmente' o encontravamos •uniforme de exame, dcve haver oorí- re,u~ldo ao, colegas e fazendo a.p~r;. Fazia parte de Quase tôdas as So-gatõríedade das provas orais de Direi- ciações sObre a ópera levada .\ cena cíedades médicas. não apenaa vnomí-to e Filosofia, sejam' quais forem as na vésnera , Era o nO'S50 [ornat cri- nnlmente, mas com a presença e o Discussão lí.nioa do, proposiçãonotas adquiridas nas provas parciais, tíco faiado. magistério permanente entre os cole- n." li, de 19-46, que regula as

ã • I t . á , gas.·' eleições de 19 de jar.t;il'O de 1947.n o propr amen e com o rIgor pragma- Roberto Freire, outro médícc notá-. COln parecer favorável da Co-tico de um exame, ou recapitulação dê "'1 .I. turma, scbressa..ia também, neto Er,a professor que sabia, como aíír- J ••'''~ C...· &_um programa, e sim como um con- •• ..... -" - .. D t I m ..swo "'" Ons••tUIÇuu e Justiça.curso prático, aplicado à vida dos co- !!s~co e estava SEmpre em todos os ba- mava an e, respe tar e ser respeita- Em díseussão.nhecimentos hauridos durante o CUl'- rulhos acadêmicos. Não deixava que do pelos seus colegas. O SR. CARLOS PRJESTES _ PeçoISO. o; colegas fizessem feio quando ovmu Toicnico prifmoroso e patriota por ti. pa.!aV'%la.

que" precisasse entrar. em ação. Sua duas vezes, como muito bem ~cen-V. Plenamente fundamentado, co- < tatura Que muitos d:l.qul ccnnec e- tu u b S d' O aR. ,PRESIDENTE - Tem apa-mo se apresenta, opino, salvo melhor .5 , • " ~. o o no re ena or Alfredo Neves

juízo. pela aprovação do projeto que ram, era uma demonstração p05itlvn estêve à ~jsposiçáo da pãtria: em lavra o nobre Senador. I

a.isciplina o sistema de promoções dos do seu vigor. plena mceídade, de 1914 a 1918; e, O SR. CARLOS PRESTES (.) _cursos superiores enviado pela cama- FInalmente, Estellta Lins, o encanto :ora .em ptena maturidade, com o Sr. Presidente,· posdi a palavra, para.ra dos Deputados à, .consideração do em passca, Era o dLplomata da tur- tise;.~o entusiasme e o mesmo patrío- fundamentar e encamínnar à Mesa.Senado Federal, - porque resumiu e Ima, o crador permanente dos comí-}'; • _ cinco emendas que ofereço à proposí-coordenou as providências das leis IIn- cios acadêmíecs , Não> h:ain. um só :t pelo passamento precoce dêsse ção n.O 11 da Câmara dos peputados,.terlorese preconizou ti. fixação das di- em que, em dado momento, EsteUta grande, homem que eu, como repre- relativa ao processoele~toral para aretrizes gerais da educaçâo em 1I0SS0 Lins não S'? levantasse para fazer dís- sentante desta cidade e como co12jp. préxímo pl'?ito de 19 de janeiro.pais. CU1·SO. e amigo, quero manifestar meu sen- Coino é sabido, o decreto-lei nüme-

Sala das Sessões, Senado ~e~eral..9 :S:sses três mêdíccs se disUngulram, ~~~~;~)de pezar. (Muito bem;mut- ro 7.586, foi mutilado, em virtude dosde dezembro de 1946. - FlaVIo), GU1- b t d 1 'b 111 t' di' 8 556 8 835- 'p Id nte _ Álvaro -data se re u o, pe os cursos r iantes que O SR. IVO D'AQUINO (.) _ Sr ecretos- eis ns. . ,e . ,que~~~~. !.e~l;isiO·de CarvalhO,' ven~ fizsram, "pelas teses qu: (\efend~ra~ Presidente, qu.eroassoclar-me ,à ho~ revo~ram parte de seus dillpositl:-cido _ Cícero ele Vascollcelos. e que tll>..!to honraram sua inteligên menagem de pesar que acaba de ser vos.

• _. cla e seu talento. - prestada, neata Clsa,pelo il1.lStÍ'e Se- P ti' d t l' I .O SR. PRES,IDENTE ~E.;tá rrn- EstelHa Lins, sobretudo, se salien- nador Alfredo Neves ao Pro!ess'or or ou ro aoo, o ·ecl'; o- e numc-

da a leitura do exped1en,te. Nã;Jl llá tava por seus sentimentos de P!ltrio- Ageno.r E!:te!lita. Lins.' E ao fazê-lo, ro 9.25B tornou sem e!eitoos dois anoradores im!<:ritos. ta, tanto assim que, ao deflagrar a cabe-me mais um dever que é pro- tel.':or~s, sEm prú~cher,entretanto, os

O SR' ALFREDO Nó"'VES _ Peço 3~erra de' 14 a 18 foi. dos primeiros prIam:'nte uma ci~monstrll>çã.o proto- dispositivos revoga<los pelo d~ret:l-• .", a se apresentar. voluntariamente, pa- colar. lei n.O 7.586.

a palavra. ra seguir na missão médica que tão ' Trata-g.~, agora, Sr. Presidente,liaO SR 'PRESIDENTÊ - T<ln :i pa- grandes serviços prestou aos aliados prRCf'e:.e:!!r-f~;r..ac:o EsClltlli,tmedLicii,na, !l uma lei de em&rgência que, teriamcs. d • naquela época "-""""" .....·E'nor e a ns ini- ilavra o nobre Sena or.. " clou clInica em Santa. Ca.tarina., na o prazer de apoiar sem, ma ores mo·

'O SR. ALFREDO NEVES (.) - Ainda agora, já alcançado em elda~e de Laguna. Filho de velho dificac;ões. de maneira que pudesseSr. Presidente, sexta-feira ultima, a :mos, mas sempre de espirito jovept, magl5'trado radicado no ~u Esta- sair do Senadojã, em condições declasse médica do Brasil tomou C"" mal se abriram os cursos para os ~o, cujos descende,n,tess,e dis,tingui- rece'ber a sanção presidencial. :Nonhecimento, logo ao amanhecer, de médicos que se destinassem ao cam- um pelo talento,pela probida.de e entanto, isso, para nós, não é possível.noticia profundamente desagndável: po de batalha, ~companhando as f6r- pel~ serviço à coletividade, 0_ ilustre porque cremos não ser conveniente ao· b" d"f 1 ·'f CC .. ' Estc çasexpedicionárlas; lá estava Estell- extmto fei um daquéles varoes que Poder Legi&lativo, no momento, r~vI-~a ara e a ecero p... e.~o_ - ta Lins inscrito e cuidando novamen- lograram "encer pelo próprioesfór- górar éertos dispositivos do decreto-lita ~ns. te de sua especialização. E logo com ço, pela, 1n'adi~o de sua vontade lei n.o 7.586, qUe a nós se nos aligu-~tellta Lins ocupava SItuação prias nossas primeiras tropas expediclo- e por qualilda.des que o distinguiam, ram inconstitucionais.

vilegiada entre Eeus,colegas' do .'osso nárias, no corpo médico, seguia o Te- desde logo, em todos es me~os ond.e Refiro-me aos artigos relativos à re.pais, especialmente no Distrito Fe- nente-Coronel Estelita Lins. COlnA:lça.sse a exercer sua atividade. presentação proporc;onal.de:al. e,ndeexel'cia em particular, sua Tive a ventura, Sr. Presidente, de Uma.' circunatância., enuC'tanto,a~vid!loe, e na capital do Estado, do vêr um tilho, oficial do Exército, en- faz-me, nl!6te momel1lto, r.evive1' il. Não acreditamos q~e o sisuma adoR10, onde, era catedrático de clin!ca tre as fórças expedicionárias. Por êle grande saudade de que estou pos- ·tado pela cbama,da Lei Agamemnon

. urológica o da Faculdade· Fluminense tive ,conhecimento da vida atribulada, surdo .. l!:ue exercendo o ,Prc.fessor MagalhiC5" seja. proporcional. E,.de Medicma. Foi um prcflssicnal em da vida afanosa de EsteUta Lins pro- Estellta Lins sua profissão de mé- eomo a Consttiuiçio, no art. 134, tU:;permanente exercicio. um grande eo- curando sempre elevar o nome' do dico na cidade de Laguna, fundo'J, põe taxativamente que a. representaração, um notável espeel'Jlista e, 50- Brasil nos liospitals de sangue, onde ali, o primeiro jornal c1dádo. Que çio será proporcional, não nos parecebretudo. Sr. Presidente, um patriota. os mécl1cos brasileiros se portaram à aquela cidade conheceu. Era eU,.8 justo qu~ ao Parlamento caiba, nestepor excelência. altura da sua profissão. êsee tem,po, estudante de Direito e memento, dar apoio a dispositivo em-

• , ,. • 00 seu lado, como redator da. "Tar- contradição com os têrmos da Cons-o Fez parte da turma ~e 1!l12, da (!ual Com o falecimento de Estellta Lins, de". -assim se chamava seu jol1"- tltui ã E' p 'o Sr - Pr 'de te

tive a hO'llra de part!dpar. ,slnto~me no dever" como seu colega nal - iniciei ·minha vida de jorna- que -çng; senti:o;Ssna. ~brig~~ãOnd~Este ano, a morte' tem sido cruel de turma e também naquêle curso de lis·ta. apresentar, mesmo à lei de emergên-

pa.ra a turma de 1912, M qual sedes- ~~~~~n~umi~~t1m~~t:a::f:starr~~ E~tellta Lins, na p«Juena cidade ela, emenda r-elativa a r~presentaçãotl.lcar!,m muitos médicos, ~,:l;. profi- de companheiro tio distinto r tio do meu Eliltado, conseguiu consre- proporcional. .Clênc.a, pelo amor à prcfi&,ao e pela ilustre lastimando bastante não se gar Em tôrno de si, nAo apenas 110 'Proporção é palavra do nosso léxicoelevada cultura cientifica. possa 'inserir na Ata dos noa..... tra- exerelcio da sua 'proflssAo, mas .tam- que tem sentido definido Pr tende-· . b Ih t d ,-- bém como jOlmalista, homens de so- ~ . e· REcordo-me bem do, que se passa- a os vo o, e pesar por quem soube cieda<Le como animador de t6das ss se afirmar, que, em, politica, não éva, antes de 1912, na, velha Faeulda- honrar a profissão na pitria e no es- in1ciat1~a8, atraindo também na sim- possível levar· a propqrçio ,ao extr~-de de Medicina da Praia de S~llta Lu_ trangeiro, em duas oportunidades, paUas de Uda a população . mo da relação ma;temitlca. sem du-zia. Na turma,' grande para a época, pois, como já salientei, compareceu, • vida, isso é ,verdade; mas certo é quehavia figuras que se distinguiam por Jntrêpidamente ao teatro de guerra e.' Foi com verdadeiro pesar que, de a representação dos partidos politlco~, circunstâncias especiais : Quer .- pela lâprestou os mais relevantes servi- um momento para outro, a cidade de deve ser proporcional de acOrdo comassiduidade à santa Casa de' Mi~~ri- ços ao pais, junto às fôrças expedi,,: Laguna se viu surpreendida com a a Constituição. ' .córdia, àquele tempo o unic:> centro cionãrias. (Muito bem; muito bem.> sua súbita. resolução de mudar-&e ' , " .de emlno prâtlcoda' medicina, l)uerOSR. HA!4JLTONNoOl1BIRA ·para o Rio de Janeiro, o."l.<le .inicia- "'0 artigo 134 da nossa Carta Magll:l. >

nas reuniões que realizava, (t) _ Sr p' i'd t' 'f m1nh ria sua eUnica. d.terrnlnaque aproporçAo seja regu-· , • " . re.s, en e, aço as ", lacta em lei. Mas é claro que a leI:

Os acadêmicos viviam sempre a.gi- as palavr~s do nobre Senador Alfre- Quando, velo, par~ aqui, AgenOl" deve determmar da, maneira maistados e tomando ,parte em' válrias do Neves sObre, a personalidade dês- Estelita Uns era um desoonhecido, prática o processo, pelo qual sejam

t nid d vi' ses tr6$ grandes nomes da nossa me- mas, aberto seuconsulitório, pela 'oper,u a,es, nos,~o mentas que dicina: Rodolfo Josettl Robel'toFrel- per.se-verança, 1=,elO talento, pelo es- S,ej~m" ca"leUlad,'o os SUfrági",os. de,f,or-sacudiam a opinião publica desta Oa- re e Estel1ta Lins. " " fOrço, loirou etnIJreender uma car. ma que se respeltP.-. realmente, o p.re-pital. Em tOdas as solenidades, ,Já es-" " r~ra que do preciso rememonr, celta constitucional.tava a figura muito conhecJdae h- Dês~ ~lmOlt quero dar ao Senado ,porque acaba. de .dcscrevf-l&,bri- Existem diversos modos, vários provulgar do nosso E!,telltaLins, com. m~~ epd menlo de antigo compa- lbantem1!nte,o meu col~a" sena;!"r cessos para se chegar a ésse c'lA:ulo.aquelas barbas negr~s sempre mu1to~io~~f :e~:i:ga na Academia Na- Alfredo Neves. , além do direto, pela 'relra de trê.>.bem tratadas. Entre. cs que'30brcls- , ,',' ina.. " . O triunfo de E&telita Lins 6 da- Um délea consiste em verificar o núsaiam nos movimentos aeadêmicos,· !:ste llustre méd1co formou-se na- qudesque COMoltm a ;todos· que, mero de vokts, dados a cada partidotrês desapareceram &te &110 do rol elos quela grande e~ola dos maioresmes-, dlealluma, forma, ettIm~ que oes· 'e distribuir li valal na proporçlo ,dOS

.lt)NAof~ U!J!t.~ ~19 'il'l\d<rr; .<.), ~ãQ fQi ~eyl.to P.e19.}1rad,Qr, j*).lUQ foi. %'fl'1tt9 ~~1!? ~d9r •. '.('),'~ Rio foi revs.t4 pelo orador.

1592 Têrça-feira 10 DIARIO DO CONQRESSO N-ACIONAt Oezembro de 1g46.

"Art. - Fica assegurada .9. representaçlio proporcional dos putidos pol1ti~, na ferma desta leI.

Art ...... .Preenchidos os lugaresna-Câmara dos Deputadosj Assem'bléias Legilativas e Càmaras Municipais, com apUcaçl0 dos quo'cientes eleitorais e pa.rtidé.rlOS•.osiugares não preenchidos serAo:atrlbuidosaos partidos politicosobeQecendo às normas seguintes:

«) divi<iir-se-i. o número de votos de cada legenda. pelo númerode lugares por ela obtidos mais'Um,ca1)endo o lugar a preencherao partido que a1cança.r a m·aiormédia.

b) repetir-se-á a 'operaçAo at~ opreenchimento de todos os luga-

• sufrágios - cálculo teórico que ~ pos- vldade, a seriedade mesmo. do assun- O Sr. AloIsIo de Carva/llo - E até pagaram e creio mesmo que n~ pa.sivel de ser feito. do ponto de vista to. Seria um golpe na Constituiçiia, lnconstitucional, gal'am coisa alguma. Se, porém, ftpuramente matemático, pela arltmc- dadrm

l<os, 'tli'elteriadametintte'l rorlça de lei O SR. CARLOS PRESTES __ •.• Partido Comunista, legalmente crg:l-

tica mais rigorosa. . a spos, vo ncons uc ona • e .até ínconstítucfonal, porque possibi- nízado, solicita ·0 Teatro, - e .lá oé lit Ih cl I t ·i t havia solicitado meses antes, para aO necessârío, na lei eleitoral, é sim- Outra emenda que apresentamos a, na escc a o sup en e, a n er- realização da sua terceira conferên-

p11!icar o processo. e para isso exls- relativa à liberdade de propaganda. Cerêncla de outros partidos. ela, em julho deste ano- para reatem diversas formas. Mas, simplificar Ju1g~os indispensável - infeli~en- Por isso, Sr. Presidente, julgo mais llzar a reunlllo plenária elo seu Co.o processo, não pode ser, de manerra te nao estou, neste momento, atroado acertada a supressão ·eomp1eta do ar- mitéNacional, nem daquela vez nem,alguma. negar a proporcionalidade. de dccumentcs-, a lIberdad.e de pro- tigo. E' Inconveniente e desnecessária mesmo agora, depois do precedente

paganda , ~oje pela manha no eu- n segunda parte, uma vez que o Su- aberto com a concessão aos íntegra.. O que hoje se estabelece como sls- tanto, recebi numerosos ~elegrama c;e períor Tribunal Eleitoral se consíde- lista, consegue a preço de qualquertema misto e que amanhã pode rece- diversos pontos do Brasíl, dando C1" rou em condições de decídír a res- ouro que o Prefeito Municipal destnber outra denominação qualquer, não êncía de que a propaganda eleitoral. peito. Capital o ell~regue, No entanto istoé proporcional. A représentação do está sendo cortada, pelas diversas au- _ acontece 110. municipalidade carioca,Distrito Fed:ral resultante das e1e~. toridades, sob pretextos .os mais dite- • Outra supress:o é a do. parágrafo onde o Partido Comunista é, sem dú-ções de 2 de dezembro, nada tem de rentes os mais tolos. üníco do art. 4, , que s~ }'efere à ida- vida, nos dias de hoje, o partido _<:_

. 1 S h P sídente A ' de míníma para a eleíção de sever- m_proporcionai, en OI' re .-. A propaganda. eleitoral está sendo nador~~. Cremos (IUe o assunto não [orltãrío, de maior influência polítt-acumulação de restes, em beneíícíc dificultada em nossa pátria. E' índís- é da competência do Poder Legisla- ca, o único capaz de organizar grando partido majoritário. determinou, pensável, porísso, armar a Justiça tivo Federal, Trata-se da autonomia des comícios com 200 e 300 mil pespara a representação local, graves, sé- Eleitoral com um dispositivo categõ- dos Estados, e essa idade deve ser soas, em praça pública, apesar de tôrias injustiças. dando lugar a que rico, de maneira que os partidos polí- fixada pelas Constituições estaduais. das as ameaças policiais.um partido tenha número de repre- '1 1 di t m nt para S C tit i - t d i t-sentantes muito maior do que sua ncos possam ape ar . re a ce e as ons u çoes es a tia s es ao SI'. Presidente, acresce ique nem

os tribunais eleitorais remetendo peti- revogadas, pelo menos com caráter mesmo à Associação dos ex-comba-fôrca de~toral, em comparação com - d 1 be mandados de de 1 i I d i t be .. J- çao e la. as-corpWl e e a n a ex s em, e ca ... Us- tentes da FEB,. daqueles que forama de outros. segurança rápídos e imediatos, que Uça Eleitoral, então, decidir a rcs- dar seu sangue e expor sua vida em, O art. 048 da "lei Agamemnon", barrem tôd.g, a ar~itrariedade das auto- peíto. defesa da pátria, nem mesmo a essaportanto. lava, 1180 prátlca, a re.sult.a- ridades municipais estaduais e mílí- Além disso haverá. conseqüências Assocíàção a Prefeitura Munlcip:lldos evidentemente Imorais. Haja vis- tares, d~ Interventores, comandante~ prejudiciais, porque o candidato hoje cedeu o Teatro por preço algum.ta o caso do Distrito Federa.l, onde c!~ Regino e comandantes.de gUIl~ni eleito poderá amanhã ter sua eleí-candidatos que receberam 13 mil vo- çao que, por q.ua~squer motlv~S, se Jul- çAo contestada, por ser ínconstitu- Não acredito, portanto, absolutatos não foram reconnectdcs, enquan- gam como díreíto de impe'dl1: a pro- eíonal êsse paráKrafo único do ar- mente que, se reduzirmos oassun~Jto outros com 400 sufl·{l.gios, apenas paganda e1eiton'l1, de dificul.taI a colo- tígo 3,0, o que virá prejudicar todo o 1\. matéria paga. seja possivela igual-es tXo na Câmara dos 1>eputados. cação de cartazes, o emprego, enfim, processo posterior. dade de condições. O mais seguro é

lO de todos cs nrccescss de propaganda. impedir que os grandes órgãos oficiaisO' primeiro suplente de Deputaclo .;' . .. Outra emenda visa suprimir o ar- e as autarquias façam propagand~

'do Partido Comunista, por exemplo, O artigo que propomos seja Inclu~d~ tlgo 5,0, que trata da legenda e unida- para o partido do govêrno, l!: por tSSGteve mais .de 13 m~l vetos e continua na lei eleltoral, está assim vasscc: de do partido. Também o julgamos que apresentamos emendas suprtmín-suplente, enquanto o Sr. Bsrroeto (Lê) desneeesséríc, do o parágrafo único do art. 6.°,Pinto, que não conseguiu nem qui- "Art, - Será aSl)egura~as aos Finalmente, sugerimos a. supresslio São estas as emendes, Sr. Presl-nhentcs votos, está na Càmara dos .partidos politicos e aos c.eitores do parágrafo único do art. 6.U • cen- dente que, com a assinatura decín-Dcnutadoscom outros companheiros ampla propaganda. pclítíca, medi- sideramos o artigo moralizador. Est6.co Sr. Senadores, tóda!l elas apoíadas,de 'chapa cujo número de votos é re- ant~ rádio-dif~lSão, imprensa. co- aaaim . redigido, na. Pro!,osição nú- porta.nto. tenho a oportunidade r.lelatlvamente pequ.zno. micios, reuniões pú1)Ucas, ~artazes, mero 11: enviar à Meaa. (Muito bem; 11&u!to

boletins, faixas e inscriçues,· res-, , bem), Cremos, Sr. Preside.nt.e, que é che- peitada a .propr1edade privada e "Os 6rllos de publicidade oral •gada a. hora de se~'a.dotar um processo proibida nos muros 'O:lred6es e fIU esct1ta, pertencerAtes ~. UniA", O SR. PRESmENTE- Continu~que seja realmente propOrcional, pois prédios 'PÚblicos, o úsô de tinta Estados. Municípios, autarquias em discussão aproposiçl!.o.&erla grave êrro insistir o PoderLe- fixa para escrita de dizeres". ou pesaoas jurídicas, nos quaia O SR. IVO ·1)'AQUlNO _ """'0 agislativo em dar fôrça de lei a dia- . el!8as entidades tenhampoeiç6e& ~pos!tivo tIio gritantement.e contrário t. Isto para. ~gurar a llberda~e e, dominante, nlio .poderAo fazer palavra.

- P çx' palavra qU': ao· Me6InO tempo, evitar o arbitno de proPiganc!.lL de qualquer partido O SR PRESIDENTE - Tem a naf::or~fg~if1c~~~~r ager~a. . Qualquer certas autoricla.des que, a. pretexto de oucandictato, sob pena de ser lavra o' nobre Senador.- ....aritmética o ensina. Nem se com- impedir a pintura em paredes, na. ver- proibido ·seu fW1clonamento e res~preende que se agregue à palavra pro- clade o que de.!ejam é impedir a pro- ponsab1l1zados seus representan- O SR. IVO D'AQUlNO pronuncIaporção um adjetivo qualquer e se éUgll. Piganda eleitoral. tes legais." discurso queaerá pu~cado c1epois.que isso é proporçlio. O sistema tem Além lUsBo, Sr. Presldente, ain'eaen- , Z' um dispositivo, sem dúvida mo~ O SR. PRESIDENTE - Contin~:\que estar de ac6rdo com a lei; mas tamos 4 emendas supressivaa, simpU- ralizador - repito - o deste artigo. a discussão. .com' a lei subordinada ao que pr.ecel- ficando, portant.o,o projeto,. por ser N6s,. do Partido comuniB.ta. som.os os O SR. JOÃO· VILASBOAS _ Peçatua a lei principal, o texto 0Il Const~- de eme.t·~ncia. Quando tratarmos do primeiros a sentir a inconveniência latuiçio. . ' projeto apresenta40 à Casa..pelo .nobre da imprensa e doridio nas mAos a pa vra.

senador sr.· Ivo diAquino, oferecere- do. Rovêrno. Já antes de qualquer O SR. PRESIDENTE - Tem a pa-, O proce.sso· que apresentamos, e Que mos outras sugestões proeurD.ndo adap- propaganda e1eita:çal êles fazem, de lavra o nobre senador.de forma alguma burla a proporçAo, ta.r nossa. lei eleitoral ~uUo que .lul- fato, uma grande camJ)a1!ha poUtica., . O SR. JOÃO VILASBOAS (*) _porque determina realmente uma r{- pmosmais neeeS&ário. nLo sópa.ra. a particularmente dirigida contra O .presentação rigorosamente proporcio- \'Crdad~ do sufrágio em nOoli6a Pátria, nosso 'partido. Imaginemos agora. que Sr. Presidente, antes de encaminharnal. esté. vasado n06 seguintes têrmo.s: como também pa.ra simpIHlcaçio do se proporcione, na c.ampanha eleito. t. Mesa algumas emenda.! ao proJet3.(lê) pr0Cllll80 o que.acred:itam06 já ller pos_ ral, a êssesórglos plena liberdade em cUscusslo, quero fuer certas con-

sivel Neste momento entretanto em para seremusadoa pelo partido do sideraçl!es sObre as mesmas.virtude de ~ tratar 'de medida. de Kovêrno contra 08 outros partidosI O Decreto-lei n.o 7.586, de 28 deemergência. redUI1mOS ao m1nim<l Pois ti ·justamente a, isso que conduz inaio de 1945, ao àltar por meio dI)nossas sugest6es e emendas. o parAgrllfo aludido. sufrágio direto, estabelecu o sistema

Um dos a.rtlgos da .propOlllçf,o nu- O parAgrato único do art. 6.° di: estritamente partldárlo, como modomero 11 que sugerimos seja supresso, justamente, o ~Ofttrirto do que '! ar- exclusivo à sua realização. .ti o de n.o 3, ao suplente de Senador Uso determina. . . Assim, tendo traça.clo no Titulo nna.s eleiç6es de 19 de janeiro. Enteu- "Nlo comtitul.lnIra.çAo. do <lis- da Parte Quinta, nrts. 109 a 114, ·63demos que devem ser eleitos suplentes '\ posto neste artigo a pubUcidade regras para a .constltuiçâo leaal. dospara os atuais senadores. e, ,ao roes- ~ em jornais ou a dlvulgaçLopelas partidos politicos,aboliu os candidamo tempo para. 06· candidatos às ter-,: estaç6esde rá<l1o ele propa.ganda tos 'avulsos, como também os votosceiras vagas do Sentlelo. ·poUtica, com a expressa d~lara- avulsos, que era.m permitidos pel!1 le-

O Tribunal Superior Eleitoral já çlo de que se trata de matéria gislaçlio anterior e posterior à Cans-devidiu que, nas eleições exclusiva- remunerada,- desde Que permitida tituição de 1934.mente de suplentes para os atuais se- ém igualdade de condiçóe$, a to- Nesse propósito, determinou no Ca-nadores, os partidos politicOB jPOdtlfemi dos os partidos, median~ paga- pitulo I do titulo I da Parte Quarta'apresentartlis nçmes. Isso. us - menro à vista." . , •ca-se. E', sem duvida, medida que· ·"Art. 39. Somente podem con.podemos chamar morallzadora, pols .Quer elizer: "meciiantepaga.mento" correr às eleições candidatos re-não permitir' que fique ao critério à viata, os órgáos do govêrno poderão gistrados por partidos ou alian-puro e slm\3les do partido polltico a fazer propaganda para todos os. par- ças de partidos.

res. Indicação do suplente, que o nome tidos. Sal'emos, no entanto" que n,C) considerar-se-á pt'lmeirll. mê- seja imposto pelo partido, Ao elei- preço de qualquer ouro, tal ilAp S~ . dArt. 40. 12.0 ~adlistll./de cn:n-

dia do. pa.rtido que nio houv~r torado caberá a esoolha. se bem que. consegue dos 6rglos elolroyêrno; JOIo cU. atos. ser.. enc ll1a a pe o n'l11~ealca.nçado o quociente eleitoral, o mesmo nedte caSO, haja, in'Justlça. por- tivemos disso experi6nciaprática. . ctq pa~~ldo, que é a le!1el~da partI-número de votos recebidos pela que outros pa.rtid08 poderAo inter- Ainda hé. poucoa dias,o Teatro Mn- daria.lUa legenda". Perlrnell8a escolha. Mas como OS nicipal desta Oapital foi cedido par~ E,alnda no intuito de maisacen-

I A' , t~s nomessalrlo de partidos já re- a bamboehata integrallsta. para (jue tuar a obrlglltoriedade da flUaçAo par-1l:ste é ·um processo propor~ on....., co- Pl'esentados .nesta. Cua., a lnterte- O· Part1t:lo.· ele 'RepresentaçlLo· Popular tidárla .. 1tnpedindo as candldaturns

810 proporcional é aQdU6le o~tro1l~&; rêncla seri limitada. O que nA10..ae levuse o traidor Plinio Salgado a inde neutros e· de pol1pl\l·tid"Tios,· Im.sentado em emen as pe o compreende é que,para. as ele çues sulta: • Nac;lio.A :êsse Partido, a pOs em seauida'I)eputadoRaul Pilla, quan~ 0taW~~ de senador e seu supelnte, sejam ne- êssés' senhores 'i~terraliatas, a.elses Art. 42. Nio é ~rmltic1o 83~to est..,.na. C'mB.17a clo4 .....pu C. cellsáflo três nomea, 'traidores ele nossa pátria, meamode- Candidato figurar ·enimllâ deI !:ala ar Prealdentee. emenda prln- A sel\tnda parte dOwa..r.t . 19,0, JUS- pola do Bangue derramado na !tAlla.. •\U11a.leesnda, ,enio quando fo,).:~.. . " tamos soUcitando a. ga.mOll de todo 4e......_., Dccnve-.o sr. Prefei·to· nlo vacila em entre- .,.. ..elpatlqu~Pnr~~ parea ....t'ft. a sr.,,· .nlente... '.8ar o. Teatro, Nlo sabcmca quanto "J .Nlofo1 reviato pelo 01'&401'.atonç o -. -- ..--. _ . --. ,

s

EIWI1lA x.~ I

Dezembro de 1946 '1 ~l:)3, OIARiO DO CONCRESSO NACIONAl'

"Art, 71 - § 1.0 A desígnaçâcda elelção, a Iegend« da plU'tldo éo 'Iome do candidato de lista reofstrada, serão impressos ou dactl..lograrados, não podendo a cédulater sinais, nem quaísquer outrosdizeres, OI

Têrça.feira1.e

fgr requel'ido por d.ois ou maíspa.rtidos, em petição conjunta. II

Finalmente,no Capitulo n do tititio V, fulminou com a. nulidad.e a'iolação dêsses preceítos, dispondo:

Art. 95 - § 3.° Náo se contamos votos dados a partidos e candida.tos não registrados e a ciodadãos ineleglveis."

Matou de vez. por essa. forma.. ascandidaturas como 06 votos não partidArios ou avulsos.. Dcs~te, o candidato para qualquercargo eletivo terA de pertence..' a umdeterminado partido, que. o registra,a cujo programa politlco rleverá. obeCltecr e terA que executar. uma. vezeleito.

Para a efetivação da eleíção, a mesma lei, no capítulo Irl mandou queMS cédulas respectivas:

.....-registrados por 1JarlicZos d.i/eren· a) para o terceiro St'nador e N~o há. portanto, dentro da legís..;t66, contam-se Os votos para cada ,> seus suplentes; lação eleitoral, dentro' da lei ccnne-um elos candidatos. n . b) para os suplentes 1Jarlidár!o's clda pela nome de "LeI Agamernnon",

" " ... Cú1ll0 excluir a legenda. partldáría na.Dado a primeiro passo na viola~i\o dos Senadores eleitos em 2 de votaJç1i.o de candidates, sejam êles su-

do sistema, com a supressão da legen- dezembro de ~45, se, em rela- tragados pelo sistema majoritário, S{:-

da. partid6.rla. na. cédula. para. & vota- "io a êstes, nÍÍoO tiver ocorrido jam pela sistema proporcional.çllo de Senador, chegou-se rápida à :V8l6. .sua. defin.\t1va subversão, com essa - Mcdlflcando essa leI, o projeto empermíssão de se reunirem em uma V - nas circunscrições eleitorais discussão inscreveu no art , 4.°:única céauíanomee de candidatos, re- r.,apectivas, para preenchimentogll!trados por partic;los díversos, sem daa vagas existentes ou que vierem "05 candidatos a governador dealiança, e sob legenc;la.s diferl,'lutcs. a. .ocorrer sté trinta dias antes Estado poderão ser Inscritos por

do pleito, e para os próprios su- mais de um nartído, sem depen..Procurar-se juatllica.r. tal procedi- pleates. si, se tratar de Senado- dênch cloc aliança ou acôrdo de

mento com o fato da eleição dos res." partidos".Senadores, como a do Presidente da _. , 'RepúbliCa, obedecer ao principio ma- ~ante dos térmos claros da Constl· E' modificação direta do art,. 42. da.joritário, coníorme o art. 38 .~ 2.0 da tuíção, a el~lção- dos Scnadores se Lei Eleitoral vigente, que exige ore-Lei Eleitoral. faz partidanamente, como as dos gtstrodo candidato por um partido ou ,

Deputados. aliança de' partidos em petiçáo con-Mas essa Lei. ao prescrever o sís- _ . . .' . junta, Não se compreende que num

temadas eleições exclusivamente par- N~o ,l1a como se admítír, pcrtanto, regime partidário como o' ndotsdo notldárla. dêle não excluiu os eandída- continue vigorante a .norma "traçada Brasil se consinta a um mesmo cttos a cargos de. eleição majoritária, nas referidas. Illstruçoes do T,S.E. dadão serco.ndidato por .c1iJ'erentesnão abriu parll.êstes· nenhuma exee- para as eletções c;!e 2 ~e dezembro e partido~, salvo caso de aliança ãêsseaç!l.o ao contrário as submeteu a êle respectlva apuraçao, nao .sendo licito partídos, Não é permíssível dentro dointégralmente. conforme se viu pela cédula sem. legenda e, multo menos. rígorosoprínclpíode organização pal1"citação dos seus artigos 39, 40 § 2.°, cédula contendo nomes de candidatos tidâria que adotamos e que a Consti42, 95 I 3,°,' 71 * 1.° e 95, que se registrados por partidos . diferentes. tuíção vig~nte suíraga, o registro' doaptícam à totalidade dos candidatos. !stágerando certa confusão nos mesmo candidato por díterentee par-

espíritos o fato de se ter de eleger, tidos u eJ' que êss candld to perTambém para o preenchimento de no próximo pleito o terceiro Senador, tenç~,o a,; ~esmo tE~PO a diversa;

vagas Das Câmaras Legislativas, de que poderá. ser disputado por todos agremíações,Não excluiu essa exigência, feita em representação proporcional (art. 38, os partidos, juntamente com os suo .

eariter geral, nenhum candidate a § 1.0), aLei. no § 2.° do referido plentes dos' Senadores já em exerci. si. Presídente, nêsse sentido crerefunção eletiva. nio somente porque artigo·. :l8, mandou prevalecer oprín- cio, que deverão ser eleitos única- ci algumas emendas. Uma. delas monia . abriu qualquer exceção, como clplomajoritário, E não creio que mente pelos seus partidos. Dal al- dlflca. ou dá. f<lrma ao regístro e à voaluda. subordinado ao mesmo artigo, o T.S.E. nutorízasse, neste caso, eé.. guns pensarem que deve haver eé- tação dos candidatos a senadcres e su&raÇOll o: dulas sem legenda. com nomes re- dula especial para êstes suplentes plcntes; outra, suprime o art. 4,0 que,

"~ 2.0 A votl1Ç4o para P.esldentegistrndos por partidos diferente~. e cédula e8~clal para o terceiro na primeira. parte, estabelece a posst-da República e membros do Par- Quando aLei prescreve a eleição senador e seu suplente. bil1dade de registro do mesmo canllJ.lamento Nll>cional far-se·á em cé- peloprlncipio majoritário. prevê 11 Quando a Constituição criou os su- ::~~~di;~:::J~r,tidos sem a aU:lndulas distintas, que serão eneer- eleição pela maioria de votos entre pIentes de senadores, apenas deter. . ' . .Iadas na. mesma sQbrecarta, ado- os partldas, ou seja. entre as legen- minou que êstes fóssem eleitos jun. Outra emenda re!el'C-se ao ])lll·agra..Lando-se o mesmo quanto à N- das que disputaram a eleição, poro' tamente com' os senadores· Nic to único que estatue a idade minima..tação de Go.vemador e membros que. de acôrdo com a. sua própria precisou como deviam. um e' outro 1!:ste dispositivo já'foidiscutldo na. Co-da. Assembléia Legislativa. ". Orientação, são os partidos que se deser .votados 'missão de. Justiça, Que o consld,erou

E lã b'<7 tó I t d t frontam nas Ul'l1aS e não os candi- • .'. -1nconstitucion3L. o o n",a r o. ornou ,as e er- datos. Daí, serem os partidos. por Nao 11a. pà~tanto. 1'azão' alguma

=~~~~Jo~a~~t~l~~,a~~gfr~~~ .~~ seus del~gados, os ún.\cos 'legalmen- parf seconclwr d~ proc:elto cons~l- prt1:[~o a~r~:~~ra~~tr-Sni~~le~gaa~tt:contagem dos votos na apuração ful- te auto1'1Zlldos a contestar ou defen- ~uc :ialqUedio. regIStro. e a votaçao g<l 6.0 Sua 6ustentação' foi br'ilhante-

. minou; . ' der eleiçõ~s por meio de impugna- e tisi can datos devam ser feitos mente. feita pelo ilustre Senn'dor Ca'r-çõcs e recursos. excluindo tôda e espec camente. para Senador e para ..

"'Art. OS. São nulas 118 céclulas qualquer interferência dos candidatos. suplentes. Nada impede que o regis. los Prestes, P1'OCurPo modificar decique nAo preencherem as forma!i .. A votação, portanto. deverá, obriga- tro ea votação se façam pelo mesmo são do Tribunal Superior Eleitoral. indades do art. 71." . tôriamente ser feita em cédula com sistema porque são eleitos os Depu· ie~~~n~~t: c:r~:1:i :fei~~~~~ito do

'POsse, portanto. a eleição para Prc. legenda. tados.aidente da República, Senador. Gover- . A Constituição ora "igente man.. Insisto. Sr. Presidente, nesta. parte . Finalmente, ofereço esta. emenda:nador, :Qeputado Federal ou Esta- teve o sistema partidário em dispo- referent-e ao registro dos candidatos ...·,Acrescente·se onde cOl~vier:dual, ter..se-1am de cumprir êSt2S siç6es expressas. eà orgoaal1zaçâ.c> daa cédulaaporque oimperativos da lei: '. '. projeto ora Em d1scussão não ,se te.. "São nulas as cédulas que <Xln·te c) registrod~ candidato por'de- g1~= ~ ;~~~~:dO - Poder Le- ~e;t~e~a.~~ ~;~tr~~epg:~:Udato~ a ~~~áf:'t~~t~o ~~~tr=~~os '011

pit~~~~~~t~~h~~ ~~~aée~c:~~~ "Alt. 40, parágrafo único. Na cgia.~d1da.tos às vl!ogas de s-en~d~~~ cri~ Dure.nte ao apuração dás eleições rea ..da. '.' . constituição das Comissões asse- - a.Penas do registro dos suplentes. lizadas a 2 de dezembro. surgiram eê..

gurar-se.á, tanto quanto possível, E o TrlbWl&; Eleitoral, insistindo no dulasem que figuravam nomes de pes..b) vot~ção por meio de cédula. com Do representaçio proporcional c;los P~daopósito de excluir Q!li legenda. Can.. soas não registradas coma candidatas

a designação da. elclção e a le!1elld4 opartidos naclon4is, que participem d1 toe.- governador de Estaclo e a de nenhum partido. :Reconheceu·se.eto 1XIrtido.' . da r~pecUva Càmara...~.efador.ainda açora, nas inst1'Uç6esnu Tribunal Eleitoral Q~e essa seria,.Fugindo, porém n êste imperativo N it' 52 56 00 § 40 i' a. xad~ ,ontem ou ante.-ontem, de. a forma de !laquear a bóa-fé do elel-

da lei. oU mesmo' ferindo-o de fren- tabe~~ce t:~srepi-esen'iaçãO dÓs' ista~~ te-~~lnou n~ at:.t . 8,° da Resolução nú· tOl', chamando-Ihea atenção para no-te. O T.S.E., nas "Instruções para aa naCAmara e no Senadopof meio m~.o 1.303. . me ~e sua simpatia, que, entretanto..Eleiçlles de 2 de Dezembro", baixadas de elei~estrltatnente paJ'tidárias "As líst~s de can<Uc;latosà Cã. ~~o lera de candidldato. O voto.d~dlla 13 de outubro de .1945, suprimiu a tanto dos Deputl\dos, como aos se~ maza . cios Deputa<:l08, às As6ero- ~ue e suposto can dato a.proveitarm.alegenda nas cédulas .para a vota;ão de nadores, suplentes com os mesmos bl6fas XlegislaUvase A. Câmara do ~uiros :;meL~omt êle inscritios dna. c~_Paresldente da Republlca, Senador e eleitos pelos resPectivos pe.rtidos. Distri,to Fed.eral c1everão ser en- tIUg: '95 r30:" d&n f iO Plriectoe tiO a,.s"

oveml1dor, quando, disse no an" 36 cimadas"Pelo nome do partid U .' , a e e e ra, o ......letras - «- b -e _ d _, que para Portanto, nada' importa que O ar- é a lerenda partidária" o, q e bunal não considerou nulas essas ré-tll.isvotações, a. ~édula deveria' con.. t1go 60 mande que os. Senadores se- .• dulas; apenas determinou que se nãoter - "/llém. d4 d&i(J1&4Çâo d4 elei- jaJn eleitos pelo principio majorltArlo. Exclue exprEssamente, os c3.lIldidat08 cantassem os votos dados ao ca.ndiç40 o nome de um caaliidato regia- Se o. -art. 52 lhes deu suplentes e o' ao Senado ti a governadores. dato 1110 resistrado. ficando. entretrodo." sóa 'man~ndo,nas'letras§ 4.° elo art. 6O.determlnou que estes 'Ora ~omôaea.bo de exporSr P"e- âa~o, V'U~~,os votollpara. o candi-~ c - e - e -do mesmo artigo, em sejam com êles, juntamente, eleitos, siclente'" nossa. leilsla.çió eleitoral és- ~ r~ s o.,referência to eleiçAo para a Cimara nio há como fU/Jir ao VQto partlciU1o, ta.be:kcell o realmeeatritamente .. E' no sentido de reGtabelecer o ver;'dos .Deputados e para !lo Assembléia maximé QW\n~o Ato cfas Dl8pcnf~! tid4rio O Iovernador de &tado ~.. dadelro preceito do c6diro eleitoral que 'l.eglslatlva, pois .determinou que., para .Constltucf01&taI8 2'rtldt6rla.t, 121 letra b, bota sUrnarado em voto majorltArio. submeto também _ emenda" con..estas, a cédula. traria, obl'1ge.U>l'ls... de) n.~ 1 (\0 § a.o do art. 11. usa pre- deve ser retr1atrado por determinado sldel'&9io da Casa. <Mufto bem; "'Id-mente: "além .da designação da ele!- cisamente as e:Cl'ressOes - "suplentes ""ido conl-"" m ' .. 'I El-' to bem. ,) . -,(lio, « Zegendc do partido apenas, ou " partldâr1os"., ,' -- an..a a e Ç4"

tegendc e um nome registrado sob II ,Tendo 1\ Conatltuição criado um toral, no dispos1,t1vo 38. aenio, me Vêm à Meea e sioUciaa aa~...mesma.'" ,terceiro Se~adorCl suplentes de Se- enp.no·l Tem que ser registrado .por gulntes

Se êsses f~lls~aquela. Instruçio;nadorespor ·Estado, O "Atoela.a Dia.: um, paTt.do. ..' ..já por si sós violavam o sistema.. de póalç6es ConstttuclonaisTranalt6r1as De ac6rdo como art. ,1. da L~ lIei..eleiçio partidirla. inaugurado no Pa.íI mau)i ~ou proceder a 19. de janeiro, a tol·al· visen,te, • cédula para vot~conto Decx.eto-Iei n;O 7.588, ainda mais e e ÇaO paraê~s cargos. também deve. se: obrl...tOriamen~ encimadafundo o ferlratnas "Instru~&u,para para preenchunento. das valas exil- por legenda e 8ua falta, segunc10 cUs-a.apuracão eleltoral.",balxad.'I3pl'lle: tentes no senado., '... p6e,o art. 95. da mesma lei, conatitue Suprima:" oart1Ko3.·~,mesmo T.S.E.em 25 de olltl.lm'o deHave~do previsto no art. 11 11 data nulidade. E'''Verdade «lueol a,G'd6ate . '1945. . . , '. para, ns ,eleições de GO\'ernador eDc· ,sortiro abriu uma exce91o:& c'duJa ,Jluti/tcQtiva '" ,

. putados cstndwUs, prescreveu: . qlle nAo viesse C()JJ1 leaencla poderia·-. . ..Nestes se lê: !,N.a 'meSmlL data se realizarllo str. apurada, ee. o primeiro' n.ome·. doo . A'âeKUn4&..,p.&rte..,.~/lBe. :,artiIo....' "'$il.."

- ,. . elelç{ies.:' " ' candIdato. nela inscritot fOUe Cf de cOD,YtDlente,<., ~.~Jl1dletlllo, .. ;-A1't •.17 - D.eI 5.0 - Se o.pP.1'e" , .' «.' . ." ~a:n.dilialo reaistradO, contloDclo-ae o 8eDdo,oaSID,Morele1eltOlpor yote.\'l

. 'cel'em.em cêdulns para oOon- " ,I - ?OS Estllcl.OS c no DistrltovOto :parao pe.tt1c1o .. qUeoc:~didatQ~=r=lÔ; "'~i*,de'IeII;.~~~·':·.:

lellt~ Federll.1 ~(Sel\do", 4<)i5 nomes .. t"ederal. ,1>ertencess!.~ .. <.,> ,'::,~~:;,:.:?:;.(.L::r:~";"~~~~;~~~~~~~~~~~J~;;~h\~:~

I 159~·, Têrça.feira 10 DIARIO DO CONGRESSO NACIONAL Dezembro de 19~6.-

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i DlENDA N.O 7

Ala'elll.'i!I1W!-se onde eonvier:Art. - Serão assegurados aos par

tidos poUtiC06 e e.os eleitores ampla.propaganda. política, mediante radiodifusão, imprensa" eomíeíc, reun16eapúbllca.s, cartazes" boletins, faixas, ' elnscriç6es, respeltr.da a propriedadeprivada, e_proibida na! muros, pare-~es e pffdios públicos. .

N." 11

Judifioctioo

Dlll2Q)A X.° 10

Justificativa

"'EMENDA N.o 2S\lprima-se o'parágrafo ú~ico

'Ao art. 3.0 _ Substitua-se a. ptlrte Al,t. 6.0..aeguinte:

"Art. Para senadores e Suplen-tes, cada partido registrará dois,'nomes e mais tantos nomes quantoa-representantescontem na Senado' Fe,dera.l e ainda dois nomes correspondentes a cada vaga verificada. na.'apreaentaçAo do respectivo Estado.! .-§ 1.0 Os votos para senadores se·tio l\IPurados dentro da legenda vito.riosa na ordem decrescente da votaçãoreeeblàa. sendo o de maior votação osenador e Suplentes os que se lhe se·guirem na. votaçAo e nessa ordem se·sio eenvceados para. as substitulç6es~a1s.

§ 2:° No caso de eleição. também,para preenchimento de vaga, o mais~otado 4a lagenda vitoriosa, preenche.rI. a. vaga, a imediato preencherA oterceiro, lugar a que se refere ale·tra a do n.O I do § 2.° do artigo 11 doAto das disposiç6es Transitórias, e osque se lhe Seguirem na votaçAo serãoGIl Suplentes.

Sala das sessões. em 9 de dezembrode 1946. - Jo4o ,Vilasboas.- Vespa·uno Martins. - Walter Franco.PUnia Pompeu. - Hamilton Nopefra.

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AgêtU;i,a.U.~. P'retáriQ

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A uaIMtura du"P6lhaa saltas':.'tomadapor sub-,claeMa.em sfrlade duzentas 'ra.

. 1b1l8. ao preço deCrI 28.00 cad'8.trle, lnclurdooclesslFlcador.

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Atenae·I., a pedldt)s,'Del~ ,serv!lço de .RI!EMB.~LSº'POSTAL" -

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" ~~EÇO DO NÚ~E;RO p~ HOJEC~$:O,4~ . " ,·tjZ!;.PII?

ESTADOS UNIDOS ,DIARIO DO CONGRESSO...

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