DTC agreement between Estonia and Portugal

8/2/2019 DTC agreement between Estonia and Portugal

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N.o 159 8 de Julho de 2004 DIRIO DA REPBLICA I SRIE-A 4125

2 Sendo os bens doados por sujeitos passivos deIRS que no exeram actividades empresariais ou pro-fissionais, ou que, exercendo-as, os mesmos bens nolhes estejam afectos, o seu valor corresponde ao res-pectivo custo de aquisio ou de produo, devidamentecomprovado.

3 No caso de mecenato de recursos humanos, con-sidera-se, para efeitos do presente Estatuto, que o valorda cedncia de um investigador ou especialista o valorcorrespondente aos encargos despendidos pela entidadepatronal com a sua remunerao, incluindo os supor-tados para regimes obrigatrios de segurana social,durante o perodo da respectiva cedncia.

CAPTULO III

Incentivos no fiscais

Artigo 12.o

Rede Nacional do Mecenato Cientfico

1 criada a Rede Nacional do Mecenato Cien-tfico MECEN.PT destinada a promover e divul-gar o mecenato cientfico.

2 Fazem parte da MECEN.PT todas as entidadesmecenas s quais seja atribudo o certificado Cincia2010 e as entidades beneficirias, podendo, ainda, inte-grar a Rede todosos interessados na promoo do mece-nato cientfico.

3 A Rede assenta numa base de dados de livreacesso, contendo informao sobre as aces de mece-nato cientfico j realizadas e em curso, bem como sobreos mecenas e beneficirios, sem prejuzo do cumpri-

mento do desejo de anonimato eventualmente expressojunto da entidade acreditora, no momento do reconhe-cimento, caso em que a entidade ser apenas tida emconta para efeitos estatsticos.

4 Anualmente, sero atribudos, em cerimniapblica, promovida pelo Ministrio da Cincia e doEnsino Superior, os prmios Mecenas aos membros daMECEN.PT que mais se destaquem no mbito do mece-nato cientfico.

Resoluo da Assembleia da Repblica n.o 47/2004

Aprova a Conveno entre a Repblica Portuguesa e a Repblicada Estnia para Evitar a Dupla Tributao e Prevenir a EvasoFiscal em Matria de Impostos sobre o Rendimento e o ProtocoloAdicional a ela anexo, assinados em Tallin em 12 de Maiode 2003.

A Assembleia da Repblica resolve, nos termos daalnea i) do artigo 161.o e do n.o 5 do artigo 166.o daConstituio da Repblica Portuguesa, aprovar a Con-veno entre a Repblica Portuguesa e a Repblica daEstnia para Evitar a Dupla Tributao e Prevenir aEvaso Fiscal em Matria de Impostos sobre o Ren-dimento e o Protocolo Adicional a ela anexo, assinadosem Tallin em 12 de Maio de 2003, cujo texto, nas verses

autnticas nas lnguas portuguesa, estnia e inglesa, sepublica em anexo.

Aprovada em 13 de Maio de 2004.

O Presidente da Assembleia da Repblica,Joo BoscoMota Amaral.

CONVENO ENTRE A REPBLICA PORTUGUESA E A REPBLICADA ESTNIA PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAO E PREVENIRA EVASO FISCAL EM MATRIA DE IMPOSTOS SOBRE ORENDIMENTO.

A Repblica Portuguesa e a Repblica da Estnia,desejando concluir uma conveno para evitar a dupla

tributao e prevenir a evaso fiscal em matria deimpostos sobre o rendimento, acordaram no seguinte:

Artigo 1.o

Pessoas visadas

Esta Conveno aplica-se s pessoas residentes deum ou de ambos os Estados Contratantes.

Artigo 2.o

Impostos visados

1 Esta Conveno aplica-se aos impostos sobre orendimento exigidos por cada um dos Estados Contra-tantes, suas subdivises polticas ou administrativas esuas autarquias locais, seja qual for o sistema usadopara a sua percepo.

2 So considerados impostos sobre o rendimentoos impostos incidentes sobre o rendimento total ou sobreparcelas do rendimento, includos os impostos sobre osganhos derivados da alienao de bens mobilirios ouimobilirios, bem como os impostos sobre as mais-valias.

3 Os impostos actuais a que esta Conveno seaplica so, designadamente:

a) Relativamente a Portugal:

i) O imposto sobre o rendimento das pes-soas singulares (IRS);ii) O imposto sobre o rendimento das pes-

soas colectivas (IRC); eiii) A derrama;

a seguir referidos pela designao de impostoportugus;

b) Relativamente Estnia, o imposto sobre o ren-dimento (tulumaks) a seguir referido pela desig-nao de imposto estoniano.

4 A Conveno ser tambm aplicvel aos impos-tos de natureza idntica ou similar que entrem em vigor

posteriormente data da assinatura da Conveno eque venham a acrescer aos actuais ou a substitu-los.As autoridades competentes dos Estados Contratantescomunicaro uma outra as modificaes importantesintroduzidas nas respectivas legislaes fiscais.

Artigo 3.o

Definies gerais

1 Para efeitos desta Conveno, a no ser que ocontexto exija interpretao diferente:

a) O termo Portugal compreende o territrio daRepblica Portuguesa situado no continente

europeu, os arquiplagos dos Aores e daMadeira, o respectivo mar territorial e, bemassim, as outras zonas onde, em conformidadecom a legislao portuguesa e o direito inter-nacional, a Repblica Portuguesa tem jurisdioou direitos de soberania relativos prospeco,


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pesquisa e explorao dos recursos naturais doleito do mar, do seu subsolo e das guassobrejacentes;

b) O termo Estnia significa a Repblica daEstnia e, em sentido geogrfico, compreendeo territrio da Estnia e qualquer outra zona

adjacente s guas territoriais da Estnia onde,em conformidade com a legislao da Estniae o direito internacional, a Estnia tem direitosde soberania relativos ao leito do mar, ao seusubsolo e aos seus recursos naturais;

c) As expresses um Estado Contratante e ooutro Estado Contratante significam Portugalou a Estnia, consoante resulte do contexto;

d) O termo pessoa compreende uma pessoa sin-gular, uma sociedade e qualquer outro agru-pamento de pessoas;

e) O termo sociedade significa qualquer pessoacolectiva ou qualquer entidade que tratadacomo pessoa colectiva para fins tributrios;

f) As expresses empresa de um Estado Contra-tante e empresa do outro Estado Contra-tante significam, respectivamente, umaempresa explorada por um residente de umEstado Contratante e uma empresa exploradapor um residente do outro Estado Contratante;

g) A expresso trfego internacional significaqualquer transporte por navio ou aeronaveexplorado por uma empresa de um Estado Con-tratante, excepto se o navio ou aeronave forexplorado somente entre lugares situados nooutro Estado Contratante;

h) A expresso autoridade competente significa:

i) No caso de Portugal, o Ministro dasFinanas, o director-geral dos Impostosou o seu representante autorizado;

ii) No caso da Estnia, o Ministro das Finan-as ou o seu representante autorizado;

i) O termo nacional designa:

i) Todas as pessoas singulares que tenhama nacionalidade de um Estado Contra-tante;

ii) Todas as pessoas colectivas, associaesou outras entidades constitudas de har-monia com a legislao em vigor num

Estado Contratante.2 No que se refere aplicao da Conveno, num

dado momento, por um Estado Contratante, qualquerexpresso a no definida ter, a no ser que o contextoexija interpretao diferente, o significado que lhe foratribudo nesse momento pela legislao desse Estadoque regula os impostos a que a Conveno se aplica,prevalecendo a interpretao resultante dessa legislaofiscal sobre a que decorra de outra legislao desseEstado.

Artigo 4.o

Residente

1 Para efeitos desta Conveno, a expresso resi-dente de um Estado Contratante significa qualquer pes-soa que, por virtude da legislao desse Estado, esta sujeita a imposto devido ao seu domiclio, sua resi-dncia, ao local de direco, ao local de constituioou a qualquer outro critrio de natureza similar e inclui,

igualmente, esse Estado e, bem assim, as suas subdi-vises polticas ou administrativas ou autarquias locais.Todavia, esta expresso no inclui qualquer pessoa queest sujeita a imposto nesse Estado apenas relativamenteao rendimento de fontes localizadas nesse Estado.

2 Quando, por virtude do disposto no n.o 1, uma

pessoa singular for residente de ambos os Estados Con-tratantes, a situao ser resolvida como segue:

a) Ser considerada residente do Estado em quetenha uma habitao permanente sua dispo-sio. Se tiver uma habitao permanente suadisposio em ambos os Estados, ser conside-rada residente do Estado com o qual sejam maisestreitas as suas relaes pessoais e econmicas(centro de interesses vitais);

b) Se o Estado em que tem o centro de interessesvitais no puder ser determinado, ou se no tiveruma habitao permanente sua disposio emnenhum dos Estados, ser considerada residentedo Estado Contratante em que permaneahabitualmente;

c) Se permanecer habitualmente em ambos osEstados, ou se no permanecer habitualmenteem nenhum deles, ser considerada residentedo Estado de que for nacional;

d) Se for nacional de ambos os Estados, ou se nofor nacional de nenhum deles, as autoridadescompetentes de ambos os Estados resolveroo caso de comum acordo.

3 Quando, por virtude do disposto no n.o 1, umapessoa que no seja uma pessoa singular for residentede ambos os Estados Contratantes, as autoridades com-

petentes dos Estados Contratantes esforar-se-o porresolver a questo atravs de acordo amigvel e deter-minaro o modo de aplicao da Conveno a essapessoa.

Artigo 5.o

Estabelecimento estvel

1 Para efeitos desta Conveno, a expresso esta-belecimento estvel significa uma instalao fixa atra-vs da qual a empresa exerce toda ou parte da suaactividade.

2 A expresso estabelecimento estvel com-preende, nomeadamente:

a) Um local de direco;b) Uma sucursal;c) Um escritrio;d) Uma fbrica;e) Uma oficina; ef) Uma mina, um poo de petrleo ou gs, uma

pedreira ou qualquer outro local de extracode recursos naturais.

3 Um local ou um estaleiro de construo, de ins-talao ou de montagem ou as actividades de supervisoconexas s constituem um estabelecimento estvel sea sua durao exceder nove meses.

4 No obstante as disposies anteriores desteartigo, a expresso estabelecimento estvel no com-preende:

a) As instalaes utilizadas unicamente para arma-zenar, expor ou entregar bens ou mercadoriaspertencentes empresa;


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b) Um depsito de bens ou de mercadorias per-tencentes empresa, mantido unicamente paraos armazenar, expor ou entregar;

c) Um depsito de bens ou de mercadorias per-tencentes empresa, mantido unicamente paraserem transformados por outra empresa;

d) Uma instalao fixa mantida unicamente paracomprar bens ou mercadorias ou reunir infor-maes para a empresa;

e) Uma instalao fixa mantida unicamente paraexercer, para a empresa, qualquer outra actividade de carcter preparatrio ou auxiliar;

f) Uma instalao fixa mantida unicamente parao exerccio de qualquer combinao das acti-vidades referidas nas alneas a) a e), desde quea actividade de conjunto da instalao fixa resul-tante desta combinao seja de carcter pre-paratrio ou auxiliar.

5 No obstante o disposto nos n.os 1 e 2, quando

uma pessoa que no seja um agente independente,a que aplicvel o n.o 6 actue por conta de umaempresa e tenha, e habitualmente exera, num EstadoContratante poderes para concluir contratos em nomeda empresa, ser considerado que esta empresa temum estabelecimento estvel nesse Estado relativamentea qualquer actividade que essa pessoa exera para aempresa, a no ser que as actividades de tal pessoase limitem s indicadas no n.o 4, as quais, se fossemexercidas atravs de uma instalao fixa, no permi-tiriam considerar esta instalao fixa como um estabe-lecimento estvel, de acordo com as disposies dessenmero.

6 No se considera que uma empresa tem um esta-belecimento estvel num Estado Contratante pelo sim-ples facto de exercer a sua actividade nesse Estado porintermdio de um corretor, de um comissrio geral oude qualquer outro agente independente, desde que essaspessoas actuem no mbito normal da sua actividade.

7 O facto de uma sociedade residente de umEstado Contratante controlar ou ser controlada por umasociedade residente do outro Estado Contratante ouque exerce a sua actividade nesse outro Estado (querseja atravs de um estabelecimento estvel, quer deoutro modo) no , por si, bastante para fazer de qual-quer dessas sociedades estabelecimento estvel da outra.

Artigo 6.o

Rendimentos dos bens imobilirios

1 Os rendimentos que um residente de um EstadoContratante aufere de bens imobilirios (includos osrendimentos das exploraes agrcolas ou florestais)situados no outro Estado Contratante podem ser tri-butados nesse outro Estado.

2 A expresso bens imobilirios ter o significadoque lhe for atribudo pelo direito do Estado Contratanteem que tais bens estiverem situados. A expresso com-preende sempre os acessrios dos bens imobilirios, ogado e o equipamento das exploraes agrcolas e flo-

restais, os direitos a que se apliquem as disposies dodireito privado relativas propriedade de bens imveis,qualquer opo ou direito similar relativo aquisio debens imveis, o usufruto de bens imobilirios e os direitosa retribuies variveis ou fixas pela explorao ou pelaconcesso da explorao de jazigos minerais, fontes e

outros recursos naturais; os navios e aeronaves no soconsiderados bens imobilirios.

3 A disposio do n.o 1 aplica-se aos rendimentosderivados da utilizao directa, do arrendamento ou dequalquer outra forma de utilizao dos bens imobilirios.

4 Quando a propriedade de aces ou de outros

direitos sociais numa sociedade confere aos seus pos-suidores a fruio de bens imobilirios detidos pelasociedade, os rendimentos derivados da utilizaodirecta, do arrendamento ou de qualquer outra formade utilizao desses direitos de fruio podem ser tri-butados no Estado Contratante em que os bens imo-bilirios se encontram situados.

5 O disposto nos n.os 1, 3 e 4 aplica-se igualmenteaos rendimentos provenientes de bens imobilirios deuma empresa e aos rendimentos dos bens imobiliriosutilizados para o exerccio de profisses independentes.

Artigo 7.o

Lucros das empresas

1 Os lucros de uma empresa de um Estado Con-tratante s podem ser tributados nesse Estado, a noser que a empresa exera a sua actividade no outroEstado Contratante por meio de um estabelecimentoestvel a situado. Se a empresa exercer a sua actividadedeste modo, os seus lucros podem ser tributados nooutro Estado, mas unicamente na medida em que foremimputveis a esse estabelecimento estvel.

2 Com ressalva do disposto no n.o 3, quando umaempresa de um Estado Contratante exercer a sua actividade no outro Estado Contratante por meio de um

estabelecimento estvel a situado, sero imputados, emcada Estado Contratante, a esse estabelecimento estvelos lucros que este obteria se fosse uma empresa distintae separada que exercesse as mesmas actividades ou acti-vidades similares, nas mesmas condies ou em con-dies similares, e tratasse com absoluta independnciacom a empresa de que estabelecimento estvel.

3 Na determinao do lucro de um estabeleci-mento estvel permitido deduzir as despesas que tive-rem sido feitas para realizao dos fins prosseguidospor esse estabelecimento estvel, incluindo as despesasde direco e as despesas gerais de administrao efec-tuadas com o fim referido, quer no Estado em que esseestabelecimento estvel estiver situado, quer fora dele.

4 Se for usual num Estado Contratante determinaros lucros imputveis a um estabelecimento estvel combase numa repartio dos lucros totais da empresa entreas suas diversas partes, a disposio do n.o 2 deste artigono impedir esse Estado Contratante de determinaros lucros tributveis de acordo com a repartio usual;o mtodo de repartio adoptado deve, no entanto, con-duzir a um resultado conforme com os princpios enun-ciados neste artigo.

5 Nenhum lucro ser imputado a um estabeleci-mento estvel pelo facto da simples compra de bensou de mercadorias, por esse estabelecimento estvel,para a empresa.

6 Para efeitos dos nmeros precedentes, os lucros

a imputar ao estabelecimento estvel sero calculados,em cada ano, segundo o mesmo mtodo, a no ser queexistam motivos vlidos e suficientes para proceder deforma diferente.

7 Quando os lucros compreendam elementos dorendimento especialmente tratados noutros artigos


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desta Conveno, as respectivas disposies no seroafectadas pelas deste artigo.

Artigo 8.o

Navegao martima e area

1 Os lucros de uma empresa de um Estado Con-tratante provenientes da explorao de navios ou aero-naves no trfego internacional s podem ser tributadosnesse Estado.

2 O disposto no n.o 1 aplicvel, igualmente, aoslucros provenientes da participao num pool, numaexplorao em comum ou num organismo internacionalde explorao.

3 Quando sociedades de pases diferentes acordamem exercer uma actividade de transporte areo sob aforma de um consrcio, o disposto no n.o 1 aplicar-se- parte dos lucros do consrcio correspondente par-ticipao detida nesse consrcio por uma sociedade resi-dente de um Estado Contratante.

Artigo 9.o

Empresas associadas

1 Quando:

a) Uma empresa de um Estado Contratante par-ticipar, directa ou indirectamente, na direco,no controlo ou no capital de uma empresa dooutro Estado Contratante; ou

b) As mesmas pessoas participarem, directa ouindirectamente, na direco, no controlo ou nocapital de uma empresa de um Estado Con-tratante e de uma empresa do outro EstadoContratante; e

em ambos os casos, as duas empresas, nas suas relaescomerciais ou financeiras, estiverem ligadas por con-dies aceites ou impostas que difiram das que seriamestabelecidas entre empresas independentes, os lucrosque, se no existissem essas condies, teriam sido obti-dos por uma das empresas, mas no o foram por causadessas condies, podem ser includos nos lucros dessaempresa e, consequentemente, tributados.

2 Quando um Estado Contratante incluir noslucros de uma empresa desse Estado e tributar nessaconformidade os lucros pelos quais uma empresa do

outro Estado Contratante foi tributada nesse outroEstado, e os lucros includos deste modo constituremlucros que teriam sido obtidos pela empresa do primeiroEstado se as condies acordadasentre as duas empresastivessem sido as condies que teriam sido estabelecidasentre empresas independentes, o outro Estado proce-der ao ajustamento adequado do montante do impostoa cobrado sobre os lucros referidos, se esse outro Estadoconsiderar o ajustamento justificado. Na determinaodeste ajustamento, sero tomadas em considerao asoutras disposies desta Conveno e as autoridadescompetentes dos Estados Contratantes consultar-se-o,se necessrio.

Artigo 10.o

Dividendos

1 Os dividendos pagos por uma sociedade resi-dente de um Estado Contratante a um residente dooutro Estado Contratante podem ser tributados nesseoutro Estado.

2 Esses dividendos podem, no entanto, ser igual-mente tributados no Estado Contratante de que resi-dente a sociedade que paga os dividendos e de acordocom a legislao desse Estado, mas se o beneficirioefectivo dos dividendos for um residente do outroEstado Contratante, o imposto assim estabelecido no

poder exceder 10% do montante bruto dos dividendos.Este nmero no afecta a tributao da sociedadepelos lucros dos quais os dividendos so pagos.

3 O termo dividendos, usado neste artigo, sig-nifica os rendimentos provenientes de aces ou deoutros direitos, com excepo dos crditos, que per-mitam participar nos lucros, assim como os rendimentosderivados de outros direitos sujeitos ao mesmo regimefiscal que os rendimentos de aces pela legislao doEstado de que residente a sociedade que os distribui.

4 O disposto nos n.os 1 e 2 no aplicvel, seo beneficirio efectivo dos dividendos, residente de umEstado Contratante, exercer, no outro Estado Contra-tante de que residente a sociedade que paga os divi-

dendos, uma actividade industrial ou comercial, pormeio de um estabelecimento estvel a situado, ou exer-cer nesse outro Estado uma profisso independente, pormeio de uma instalao fixa a situada, e a participaorelativamente qual os dividendos so pagos estiverefectivamente ligada a esse estabelecimento estvel oua essa instalao fixa. Neste caso, so aplicveis as dis-posies do artigo 7.o ou do artigo 14.o, consoante ocaso.

5 Quando uma sociedade residente de um EstadoContratante obtiver lucros ou rendimentos provenientesdo outro Estado Contratante, este outro Estado nopoder exigir nenhum imposto sobre os dividendospagos pela sociedade, excepto na medida em que essesdividendos forem pagos a um residente desse outroEstado ou na medida em que a participao relativa-mente qual os dividendos so pagos estiver efecti-vamente ligada a um estabelecimento estvel ou a umainstalao fixa situados nesse outro Estado, nem sujeitaros lucros no distribudos da sociedade a um impostosobre os lucros no distribudos, mesmo que os divi-dendos pagos ou os lucros no distribudos consistam,total ou parcialmente, em lucros ou rendimentos pro-venientes desse outro Estado.

Artigo 11.o

Juros

1 Os juros provenientes de um Estado Contratantee pagos a um residente do outro Estado Contratantepodem ser tributados nesse outro Estado.

2 No entanto, esses juros podem ser igualmentetributados no Estado Contratante de que provm e deacordo com a legislao desse Estado, mas se o bene-ficirio efectivo dos juros for um residente do outroEstado Contratante, o imposto assim estabelecido nopoder exceder 10% do montante bruto dos juros.

3 No obstante o disposto no n.o 2, os juros pro-venientes de um Estado Contratante auferidos, a ttulode beneficirio efectivo, pelo Governo do outro Estado

Contratante, incluindo as suas subdivises polticas ouadministrativas e autarquias locais, o Banco Central ouqualquer instituio financeira totalmente detida poresse Governo, ou os juros provenientes de emprstimosgarantidos por esse Governo, sero isentos de impostono Estado primeiramente mencionado.


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4 O termo juros, usado neste artigo, significaos rendimentos de crditos de qualquer natureza, comou sem garantia hipotecria e com direito ou no aparticipar nos lucros do devedor e, nomeadamente, osrendimentos da dvida pblica e de obrigaes, incluindoprmios atinentes a esses ttulos. O termo juros no

inclui rendimentos que sejam tratados como dividendosao abrigo das disposies do artigo 10.o Para efeitosdeste artigo, no se consideram juros as penalizaespor pagamento tardio.

5 O disposto nos n.os 1, 2 e 3 no aplicvel, seo beneficirio efectivo dos juros, residente de um EstadoContratante, exercer, no outro Estado Contratante deque provm os juros, uma actividade industrial oucomercial, por meio de um estabelecimento estvel asituado, ou exercer nesse outro Estado uma profissoindependente, por meio de uma instalao fixa asituada, e o crdito relativamente ao qual os juros sopagos estiver efectivamente ligado a esse estabeleci-mento estvel ou a essa instalao fixa. Neste caso, so

aplicveis as disposies do artigo 7.o

ou do artigo 14.o

,consoante o caso.6 Os juros consideram-se provenientes de um

Estado Contratante, quando o devedor for um residentedesse Estado. Todavia, quando o devedor dos juros, sejaou no residente de um Estado Contratante, tiver numEstado Contratante um estabelecimento estvel ou umainstalao fixa em relao com o qual haja sido contradaa obrigao pela qual os juros so pagos e esse esta-belecimento estvel ou essa instalao fixa suporte opagamento desses juros, tais juros so considerados provenientes do Estado Contratante em que o estabele-cimento estvel ou a instalao fixa estiver situado.

7 Quando, devido a relaes especiais existentesentre o devedor e o beneficirio efectivo ou entre ambose qualquer outra pessoa, o montante dos juros pagos,tendo em conta o crdito pelo qual so pagos, excedero montante que seria acordado entre o devedor e obeneficirio efectivo na ausncia de tais relaes, as dis-posies deste artigo so aplicveis apenas a este ltimomontante. Neste caso, o excesso pode continuar a sertributado de acordo com a legislao de cada EstadoContratante, tendo em conta as outras disposies destaConveno.

Artigo 12.o

Royalties

1 As royalties provenientes de um Estado Contra-tante e pagas a um residente do outro Estado Con-tratante podem ser tributadas nesse outro Estado.

2 Todavia, essas royalties podem ser igualmente tri-butadas no Estado Contratante de que provm e deacordo com a legislao desse Estado, mas se o bene-ficirio efectivo das royalties for um residente do outroEstado Contratante, o imposto assim estabelecido nopoder exceder 10% do montante bruto das royalties.

3 O termo royalties, usado neste artigo, significaas retribuies de qualquer natureza pagas pelo uso oupela concesso do uso de um direito de autor sobreuma obra literria, artstica ou cientfica, incluindo osfilmes cinematogrficos e os filmes ou gravaes para

transmisso pela rdio ou televiso, de uma patente,de uma marca de fabrico ou de comrcio, de um desenhoou de um modelo, de um plano, de uma frmula oude um processo secretos, bem como pelo uso ou pelaconcesso do uso de um equipamento industrial, comer-cial ou cientfico e por informaes respeitantes a uma

experincia adquirida no sector industrial, comercial oucientfico.

4 O disposto nos n.os 1 e 2 no aplicvel, se obeneficirio efectivo das royalties, residente de um EstadoContratante, exercer no outro Estado Contratante de queprovm as royalties uma actividade industrial ou comercial,

por meio de um estabelecimento estvel a situado, ouexercer nesse outro Estado uma profisso independente,por meio de uma instalao fixa a situada, e o direitoou o bem relativamente ao qual as royalties so pagasestiver efectivamente ligado a esse estabelecimento estvelou a essa instalao fixa. Neste caso, so aplicveis asdisposies do artigo 7.o ou do artigo 14.o, consoanteo caso.

5 As royalties consideram-se provenientes de umEstado Contratante, quando o devedor for um residentedesse Estado. Todavia, quando o devedor das royalties,seja ou no residente de um Estado Contratante, tivernum Estado Contratante um estabelecimento estvel ouuma instalao fixa em relao com o qual haja sido

contrada a obrigao que d origem ao pagamento dasroyalties e esse estabelecimento estvel ou essa instalaofixa suporte o pagamento dessas royalties, tais royaltiesso consideradas provenientes do Estado Contratanteem que o estabelecimento estvel ou a instalao fixaestiver situado.

6 Quando, devido a relaes especiais existentesentre o devedor e o beneficirio efectivo das royalties,ou entre ambos e qualquer outra pessoa, o montantedas royalties, tendo em conta o uso, o direito ou as infor-maes pelos quais so pagas, exceder o montante queseria acordado entre o devedor e o beneficirio efectivona ausncia de tais relaes, as disposies deste artigoso aplicveis apenas a este ltimo montante. Nesse

caso, o excesso pode continuar a ser tributado de acordocom a legislao de cada Estado Contratante, tendoem conta as outras disposies desta Conveno.

Artigo 13.o

Mais-valias

1 Os ganhos que um residente de um Estado Con-tratante aufira da alienao de bens imobilirios, con-forme so definidos no artigo 6.o, situados no outroEstado Contratante ou de aces de sociedades cujoactivo seja constitudo essencialmente por bens imobi-lirios podem ser tributados nesse outro Estado.

2 Os ganhos provenientes da alienao de bensmobilirios que faam parte do activo de um estabe-lecimento estvel que uma empresa de um Estado Con-tratante tenha no outro Estado Contratante ou de bensmobilirios afectos a uma instalao fixa de que umresidente de um Estado Contratante disponha no outroEstado Contratante para o exerccio de uma profissoindependente, incluindo os ganhos provenientes da alie-nao desse estabelecimento estvel (isolado ou como conjunto da empresa) ou dessa instalao fixa, podemser tributados nesse outro Estado.

3 Os ganhos auferidos por uma empresa de umEstado Contratante provenientes da alienao de naviosou aeronaves utilizados no trfego internacional, ou debens mobilirios afectos explorao desses navios ouaeronaves, s podem ser tributados nesse Estado.

4 Os ganhos provenientes da alienao de quais-quer outros bens diferentes dos mencionados nos n.os 1,2 e 3 s podem ser tributados no Estado Contratantede que o alienante residente.


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Artigo 14.o

Profisses independentes

1 Os rendimentos obtidos por um indivduo resi-dente de um Estado Contratante pelo exerccio de umaprofisso liberal ou de outras actividades de carcter

independente s podem ser tributados nesse Estado.Esses rendimentos podem, porm, ser tributados nooutro Estado Contratante, nos seguintes casos:

a) Se esse residente dispuser, de forma habitual,no outro Estado Contratante, de uma instalaofixa para o exerccio das suas actividades; nessecaso, podem ser tributados no outro EstadoContratante, unicamente, os rendimentos queforem imputveis a essa instalao fixa; ou

b) Se esse residente permanecer no outro EstadoContratante durante um perodo ou perodosque excedam, no total, 183 dias em qualquerperodo de 12 meses com incio ou termo no

ano fiscal em causa; nesse caso, s pode sertributada no outro Estado Contratante a partedos rendimentos derivada das actividades exer-cidas nesse outro Estado.

2 A expresso profisses liberais abrange, emespecial, as actividades independentes de carcter cien-tfico, literrio, artstico, educativo ou pedaggico, bemcomo as actividades independentes de mdicos, advo-gados, engenheiros, arquitectos, dentistas e contabilistas.

Artigo 15.o

Profisses dependentes

1 Com ressalva do disposto nos artigos 16.o, 18.o,19.o, 20.o e 21.o, os salrios, vencimentos e remuneraessimilares obtidos de um emprego por um residente deum Estado Contratante s podem ser tributados nesseEstado, a no ser que o emprego seja exercido no outroEstado Contratante. Se o emprego for a exercido, asremuneraes correspondentes podem ser tributadasnesse outro Estado.

2 No obstante o disposto no n.o 1, as remuneraesobtidas por um residente de um Estado Contratante deum emprego exercido no outro Estado Contratante spodem ser tributadas no Estado primeiramente mencio-

nado, se:a) O beneficirio permanecer no outro Estado

durante um perodo ou perodos que no exce-dam, no total, 183 dias em qualquer perodode 12 meses com incio ou termo no ano fiscalem causa;

b) As remuneraes forem pagas por uma entidadepatronal ou em nome de uma entidade patronalque no seja residente do outro Estado; e

c) As remuneraes no forem suportadas por umestabelecimento estvel ou por uma instalaofixa que a entidade patronal tenha no outroEstado.

3 No obstante as disposies anteriores desteartigo, as remuneraes de um emprego exercido abordo de um navio ou de uma aeronave explorados notrfego internacional por uma empresa de um EstadoContratante podem ser tributadas nesse Estado.

Artigo 16.o

Percentagens de membros de conselhos

As percentagens, senhas de presena e remuneraessimilares obtidas por um residente de um Estado Con-tratante na qualidade de membro do conselho de admi-

nistrao ou de um rgo anlogo de uma sociedaderesidente do outro Estado Contratante podem ser tri-butadas nesse outro Estado.

Artigo 17.o

Artistas e desportistas

1 No obstante o disposto nos artigos 14.o e 15.o,os rendimentos obtidos por um residente de um EstadoContratante na qualidade de profissional de espect-culos, tal como artista de teatro, cinema, rdio ou tele-viso, ou msico, bem como de desportista, provenientesdas suas actividades pessoais exercidas, nessa qualidade,no outro Estado Contratante, podem ser tributadosnesse outro Estado.

2 No obstante o disposto nos artigos 7.o, 14.o e15.o, os rendimentos da actividade exercida pessoal-mente pelos profissionais de espectculos ou despor-tistas, nessa qualidade, atribudos a uma outra pessoa,podem ser tributados no Estado Contratante em queso exercidas essas actividades dos profissionais deespectculos ou dos desportistas.

3 No obstante o disposto nos n.os 1 e 2 desteartigo, os rendimentos obtidos por um residente de umEstado Contratante na qualidade de artista ou de des-portista ficaro isentos de imposto no outro Estado Con-tratante, se a deslocao a esse outro Estado for finan-ciada total ou principalmente atravs de fundos pblicosde um ou de ambos os Estados Contratantes ou dassuas subdivises polticas ou administrativas ou das suasautarquias locais. Nesse caso, os rendimentos s serotributados no Estado Contratante de que o artista ouo desportista for residente.

Artigo 18.o

Penses

Com ressalva do disposto no n.o 2 do artigo 19.o,as penses e remuneraes similares pagas a um resi-dente de um Estado Contratante em consequncia deum emprego anterior s podem ser tributadas nesse

Estado.Artigo 19.o

Remuneraes pblicas

1 a) Os salrios, vencimentos e outras remunera-es similares, excluindo as penses, pagos por umEstado Contratante ou por uma das suas subdivisespolticas ou administrativas ou autarquias locais a umapessoa singular, em consequncia de servios prestadosa esse Estado ou a essa subdiviso ou autarquia, spodem ser tributados nesse Estado.

b) Estes salrios, vencimentos e outras remuneraessimilares s podem, contudo, ser tributados no outro

Estado Contratante, se os servios forem prestados nesseEstado e se a pessoa singular for um residente desseEstado:

i) Sendo seu nacional; ouii) Que no se tornou seu residente unicamente

para o efeito de prestar os ditos servios.


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2 a) As penses pagas por um Estado Contratanteou por uma das suas subdivises polticas ou adminis-trativas ou autarquias locais, quer directamente, queratravs de fundos por eles constitudos, a uma pessoasingular, em consequncia de servios prestados a esseEstado ou a essa subdiviso ou autarquia, s podem

ser tributadas nesse Estado.b) Estas penses s podem, contudo, ser tributadasno outro Estado Contratante se a pessoa singular forum residente e um nacional desse Estado.

3 O disposto nos artigos 15.o, 16.o, 17.o e 18.o apli-ca-se aos salrios, vencimentos e outras remuneraessimilares, e s penses, pagos em consequncia de ser-vios prestados em relao com uma actividade comer-cial ou industrial exercida por um Estado Contratanteou por uma das suas subdivises polticas ou adminis-trativas ou autarquias locais.

Artigo 20.o

EstudantesAs importncias que um estudante ou um estagirio

que , ou foi, imediatamente antes de se deslocar aum Estado Contratante, residente do outro Estado Con-tratante e que permanece no Estado primeiramentemencionado com o nico fim de a prosseguir os seusestudosou a sua formao profissional, recebe para fazerface s despesas com a sua manuteno, estudos ouformao profissional no so tributadas nesse Estado,desde que provenham de fontes situadas fora dele.

Artigo 21.o

Professores e investigadores

1 Uma pessoa que se desloque a um Estado Con-tratante com vista a ensinar ou a efectuar investigaonuma universidade, colgio ou outra instituio similarde ensino ou de investigao cientficareconhecida nesseEstado Contratante, e sendo ou tendo sido, imediata-mente antes daquela deslocao, residente do outroEstado Contratante, ficar isenta de tributao noEstado primeiramente mencionado relativamente sremuneraes dos referidos ensino ou investigao, porum perodo que no exceda dois anos a partir da datada sua primeira deslocao com tal propsito.

2 O disposto no n.o 1 no se aplica aos rendimentosderivados de investigao, se essa investigao for efec-tuada, no no interesse pblico, mas, fundamental-mente, em benefcio prprio de uma determinada pessoaou pessoas.

Artigo 22.o

Outros rendimentos

1 Os elementos do rendimento de um residentede um Estado Contratante, e donde quer que prove-nham, no tratados nos artigos anteriores desta Con-veno, s podem ser tributados nesse Estado.

2 O disposto no n.o 1 no se aplica ao rendimento,que no seja rendimento de bens imobilirios como sodefinidos no n.o 2 do artigo 6.o, auferido por um resi-

dente de um Estado Contratante que exerce no outroEstado Contratante uma actividade industrial ou comer-cial, por meio de um estabelecimento estvel nelesituado, ou que exerce nesse outro Estado uma profissoindependente, atravs de uma instalao fixa nelesituada, estando o direito ou o bem, em relao ao qual

o rendimento pago, efectivamente ligado a esse esta-belecimento estvel ou instalao fixa. Neste caso, soaplicveis as disposies do artigo 7.o ou do artigo 14.o,consoante o caso.

3 No obstante o disposto nos n.os 1 e 2, os ele-mentos do rendimento de um residente de um Estado

Contratante no tratados nos artigos anteriores destaConveno e que provenham do outro Estado Contra-tante tambm podem ser tributados nesse outro Estado.

Artigo 23.o

Eliminao da dupla tributao

A dupla tributao ser eliminada do seguinte modo:

1) Em Portugal:

a) Quando um residente de Portugal obtiverrendimentos que, de acordo com o dis-

posto nesta Conveno, possam ser tri-butados na Estnia, Portugal deduzir doimposto sobre o rendimento desse resi-dente uma importncia igual ao impostosobre o rendimento pago na Estnia. Aimportncia deduzida no poder, con-tudo, exceder a fraco do imposto sobreo rendimento, calculado antes da dedu-o, correspondente aos rendimentos quepodem ser tributados na Estnia;

b) Quando, de acordo com o disposto nestaConveno, o rendimento obtido por umresidente de Portugal for isento deimposto neste Estado, Portugal poder,no obstante, ao calcular o quantitativodo imposto sobre o resto dos rendimentosdesse residente, ter em conta o rendi-mento isento;

2) Na Estnia:

a) Quando um residente da Estnia obtiverrendimentos que, de acordo com o dis-posto nesta Conveno, possam ser tri-butados em Portugal, a no ser que umtratamento mais favorvel esteja estabe-lecido no seu direito interno, a Estnia

deduzir do imposto sobre o rendimentodesse residente uma importncia igual aoimposto sobre o rendimento pago emPortugal. A importncia deduzida nopoder, contudo, exceder a fraco doimposto sobre o rendimento na Estnia,calculado antes da deduo, correspon-dente aos rendimentos que podem ser tri-butados em Portugal;

b) Para efeitos da alnea anterior, quandouma empresa residente da Estnia rece-ber dividendos de uma empresa residenteem Portugal, na qual detenha pelo menos10% das suas aces a que correspondam

direitos totais de voto, o imposto pagoem Portugal incluir, no s o impostopago sobre os dividendos, mas, tambm,a fraco do imposto incidente sobre oslucros da empresa de que os dividendosforam pagos.


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Artigo 24.o

No discriminao

1 Os nacionais de um Estado Contratante no fica-ro sujeitos no outro Estado Contratante a nenhumatributao ou obrigao com ela conexa diferente ou

mais gravosa do que aquela a que estejam ou possamestar sujeitos os nacionais desse outro Estado que seencontrem na mesma situao, em especial no que serefere residncia. No obstante o estabelecido noartigo 1.o, estadisposio aplicar-se- tambm s pessoasque no so residentes de um ou de ambos os EstadosContratantes.

2 A tributao de um estabelecimento estvel queuma empresa de um Estado Contratante tenha no outroEstado Contratante no ser nesse outro Estado menosfavorvel do que a das empresas desse outro Estadoque exeram as mesmas actividades. Esta disposio nopoder ser interpretada no sentido de obrigar um EstadoContratante a conceder aos residentes do outro Estado

Contratante as dedues pessoais, abatimentos e redu-es para efeitos fiscais atribudos em funo do estadocivil ou encargos familiares, concedidos aos seus pr-prios residentes.

3 Salvo se for aplicvel o disposto no n.o 1 doartigo 9.o, no n.o 7 do artigo 11.o ou no n.o 6 doartigo 12.o, os juros, royalties ou outras importnciaspagos por uma empresa de um Estado Contratante aum residente do outro Estado Contratante sero dedu-tveis nas mesmas condies, para efeitos da determi-nao do lucro tributvel dessa empresa, como se fossempagos a um residente do Estado primeiramente men-cionado.

4 As empresas de um Estado Contratante cujocapital, total ou parcialmente, directa ou indirectamente,seja possudo ou controlado por um ou mais residentesdo outro Estado Contratante no ficaro sujeitas, noEstado primeiramente mencionado, a nenhuma tribu-tao ou obrigao com ela conexa diferente ou maisgravosa do que aquela a que estejam ou possam estarsujeitas as empresas similares desse primeiro Estado.

5 No obstante o disposto no artigo 2.o, as dis-posies do presente artigo aplicar-se-o aos impostosde qualquer natureza ou denominao.

Artigo 25.o

Procedimento amigvel

1 Quando uma pessoa considerar que as medidastomadas por um Estado Contratante ou por ambos osEstados Contratantes conduzem ou podero conduzir,em relao a si, a uma tributao no conforme como disposto nesta Conveno, poder, independente-mente dos recursos estabelecidos pela legislao nacio-nal desses Estados, submeter o seu caso autoridadecompetente do Estado Contratante de que residenteou, se o seu caso est compreendido no n.o 1 doartigo 24.o, do Estado Contratante de que nacional.O caso dever ser apresentado dentro de trs anos acontar da data da primeira comunicao da medida queder causa tributao no conforme com o disposto

na presente Conveno.2 Essa autoridade competente, se a reclamao selhe afigurar fundada e no estiver em condies de lhedar uma soluo satisfatria, esforar-se- por resolvera questo atravs de acordo amigvel com a autoridadecompetente do outro Estado Contratante, a fim de evitar

a tributao no conforme com o disposto na presenteConveno. O acordo alcanado ser aplicado indepen-dentemente dos prazos estabelecidos no direito internodos Estados Contratantes.

3 As autoridades competentes dos Estados Con-tratantes esforar-se-o por resolver, atravs de acordo

amigvel, as dificuldades ou as dvidas a que possa darlugar a interpretao ou aplicao da Conveno. Pode-ro tambm consultar-se, a fim de eliminar a dupla tri-butao em casos no previstos pela Conveno.

4 As autoridades competentes dos Estados Con-tratantes podero comunicar directamente entre si,inclusivamente atravs de uma comisso mista consti-tuda por essas autoridades ou pelos seus representantes,a fim de chegarem a acordo nos termos indicados nosnmeros anteriores.

Artigo 26.o

Troca de informaes

1 As autoridades competentes dos Estados Con-tratantes trocaro entre si as informaes necessriaspara aplicar as disposies desta Conveno ou das leisinternas dos Estados Contratantes relativas aos impostosabrangidos por esta Conveno, na medida em que atributao nelas prevista no seja contrria a esta Con-veno. A troca de informaes no restringida pelodisposto no artigo 1.o As informaes obtidas por umEstado Contratante sero consideradas secretas, domesmo modo que as informaes obtidas com base nalegislao interna desse Estado, e s podero ser comu-nicadas s pessoas ou autoridades (incluindo tribunaise autoridades administrativas) encarregadas do lana-

mento ou cobrana dos impostos abrangidos por estaConveno, ou dos procedimentos declarativos ou exe-cutivos relativos a estes impostos, ou da deciso de recur-sos referentes a estes impostos. Essas pessoas ou auto-ridades utilizaro as informaes assim obtidas apenaspara os fins referidos. Essas informaes podero serutilizadas no caso de audincias pblicas de tribunaisou de sentenas judiciais.

2 O disposto no n.o 1 nunca poder ser interpre-tado no sentido de impor a um Estado Contratante aobrigao:

a) De tomar medidas administrativas contrrias sua legislao e sua prtica administrativa ou

s do outro Estado Contratante;b) De fornecer informaes que no possam serobtidas com base na sua legislao ou no mbitoda sua prtica administrativa normal ou das dooutro Estado Contratante;

c) De transmitir informaes reveladoras de segre-dos comerciais, industriais ou profissionais, oude processos comerciais, ou informaes cujacomunicao seja contrria ordem pblica.

Artigo 27.o

Limitao de benefcios

As disposies da presente Conveno no podemser interpretadas no sentido de obrigarem um EstadoContratante a conceder os benefcios decorrentes destaConveno a qualquer pessoa que seja residente dooutro Estado Contratante se, de acordo com as auto-ridades competentes de ambos os Estados Contratantes,


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o gozo desses benefcios constituir um abuso dos prin-cpios gerais da Conveno.

Artigo 28.o

Membros de misses diplomticas e de postos consulares

O disposto na presente Conveno no prejudicaros privilgios fiscais de que beneficiem os membros demisses diplomticas ou de postos consulares em virtudedas regras gerais do direito internacional ou de dispo-sies de acordos especiais.

Artigo 29.o

Entrada em vigor

Os Estados Contratantes comunicaro um ao outroo cumprimento dos requisitos constitucionais com vista entrada em vigor da presente Conveno. A presenteConveno entrar em vigor na data da ltima dessas

notificaes e as suas disposies produziro efeitos:1) Em Portugal:

a) Aos impostos devidos na fonte, cujo factogerador surja em ou depois de 1 deJaneiro do ano imediatamente seguinteao da entrada em vigor da presenteConveno;

b) Aos demais impostos, relativamente aosrendimentos produzidos num ano fiscalcom incio em ou depois de 1 de Janeirodo ano imediatamente seguinte ao daentrada em vigor da presente Conveno;

2) Na Estnia:a) Aos impostos devidos na fonte, relativa-

mente s importncias auferidas em oudepois de 1 de Janeiro do ano civil ime-diatamente seguinte ao da entrada emvigor da Conveno;

b) Aos demais impostos sobre o rendi-mento, relativamente aos impostos devi-dos em qualquer ano fiscal com incioem ou depois de 1 de Janeiro do anocivil imediatamente seguinte ao daentrada em vigor da Conveno.

Artigo 30.o

Denncia

A presente Conveno estar em vigor enquanto nofor denunciada por um Estado Contratante. Qualquerdos Estados Contratantes pode denunciar a Convenopor via diplomtica mediante um aviso prvio mnimode seis meses antes do fim de qualquer ano civil posteriorao perodo de trs anos a contar da data da entradaem vigor da Conveno. Nesse caso, a Conveno dei-xar de se aplicar:

1) Em Portugal:

a) Aos impostos devidos na fonte, cujo facto

gerador surja em ou depois de 1 deJaneiro imediatamente aps a data emque o perodo referido no avisode denn-cia expira;

b) Aos demais impostos, relativamente aosrendimentos produzidos num ano fiscal

com incio em ou depois de 1 de Janeiroimediatamente aps a data em que operodo referido no aviso de dennciaexpira;

2) Na Estnia:

a) Aos impostos devidos na fonte, relativa-mente s importncias auferidas em oudepois de 1 de Janeiro do ano civil ime-diatamente seguinte ao do aviso dedenncia;

b) Aos demais impostos sobre o rendi-mento, relativamente aos impostos devi-dos em qualquer ano fiscal com incioem ou depois de 1 de Janeiro do anocivil imediatamente seguinte ao do avisode denncia.

Em testemunho do qual os signatrios, devidamente

autorizados para o efeito, assinaram a presente Con-veno.

Feito em duplicado, em . . . aos . . . dias do ms de . . .de 2003, nas lnguas portuguesa, estoniana e inglesa,sendo os trs textos igualmente autnticos. No caso deinterpretao divergente, prevalecer o texto ingls.

Pela Repblica Portuguesa:

Pela Repblica da Estnia:

PROTOCOLO

No momento da assinatura da Conveno entre aRepblica Portuguesa e a Repblica da Estnia paraEvitar a Dupla Tributao e Prevenir a Evaso Fiscalem Matria de Impostos sobre o Rendimento, os sig-natrios acordaram nas disposies seguintes, que fazemparte integrante da Conveno:

Ad artigo 2.o (2)

Entende-se que os impostos sobre os montantes totaisde vencimentos ou salrios pagos por empresas seroigualmente considerados como impostos sobre o ren-dimento, mas que as contribuies para a seguranasocial ou qualquer outro encargo similar no sero con-siderados como impostos sobre o rendimento.

Ad artigo 4.o (3)

1 Entende-se que enquanto o acordo entre as auto-ridades competentes no tiver sido alcanado, essa pes-soa no tem direito a reclamar quaisquerbenefcios esta-

belecidos por esta Conveno. O acordo alcanado serimplementado de acordo com as disposies doartigo 25.o

2 Entende-se que as disposies do n.o 3 so apli-cveis, na medida em que o critrio do local de direcoefectiva para a determinao da residncia no seja uti-


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lizado nos termos do direito interno da Estnia. Nocaso da introduo desse critrio, as autoridades com-petentes da Estnia informaro as autoridades compe-tentes de Portugal logo que esse critrio seja introduzidoe a disposio seguinte ser aplicvel em vez das dis-posies do n.o 3, logo que possvel, em data a deter-

minar pelas autoridades competentes:3 Quando, por causa das disposies do n.o 1,

uma pessoa que no seja uma pessoa singular seja resi-dente de ambos os Estados Contratantes, ento serconsiderada residente do Estado em que se situar oseu local de direco efectiva.

Ad artigo 6.o

1 Entende-se que as disposies deste artigo tam-bm se aplicam a rendimentos de bens mveis ou deservios conexos com o uso dos bens imveis que, nostermos da legislao tributria do Estado Contratanteem que os bens imveis em questo esto situados, soassimilados a rendimentos provenientes de bens imveis.

2 No que diz respeito ao n.o 3 deste artigo, osEstados Contratantes entendem que todos os rendimen-tos e ganhos provenientes da alienao de bens imveissituados num Estado Contratante podem ser tributadosnesse Estado, de acordo com o artigo 13.o destaConveno.

Ad artigo 7.o

No respeitante ao n.o 3 deste artigo, e sem alteraro princpio geral nele estabelecido, a expresso des-pesas realizadas para efeitos do estabelecimento estvel

significa as despesas dedutveis directamente relaciona-das com a actividade empresarial do estabelecimentoestvel.

Ad artigo 10.o

No respeitante ao n.o 3 deste artigo, a expresso divi-dendos inclui, igualmente, os lucros atribudos aoabrigo de um acordo de participao nos lucros (nocaso de Portugal, associao em participao).

Ad artigo 13.o (3)

Entende-se que as disposies do n.o 3 do artigo 13.o

sero aplicveis somente a ganhos provenientes de umaempresa operando com barcos ou aeronaves no trfegointernacional.

Ad artigo 25.o

Entende-se que nada no n.o 3 poder ser interpretadode modo a impor s autoridades competentes de umEstado Contratante a obrigao de eliminar a duplatributao em casos no contemplados pela Conveno.

Ad artigo 27.o

Entende-se que a expresso abuso dos princpios

gerais da Conveno pode incluir uma situao emque os benefcios da Conveno sejam concedidos porum Estado Contratante relativamente a um elementodo rendimento com fonte nesse Estado que no estsujeito a tributao no outro Estado Contratante ouest sujeito a tributao a uma taxa consideravelmente

mais baixa do que a taxa geralmente aplicvel nesseoutro Estado.

Em testemunho do qual, os signatrios, devidamenteautorizados para o efeito, assinaram o presente Pro-tocolo.

Feito em duplicado, em . . ., aos . . . dias do ms de . . .de 2003, nas lnguas portuguesa, estoniana e inglesa,sendo os trs textos igualmente autnticos. No caso deinterpretao divergente, prevalecer o texto ingls.

Pela Repblica Portuguesa:

Pela Repblica da Estnia:

PORTUGALI VABARIIGI JA EESTI VABARIIGI VAHELINE TULUMAK-SUDEGA TOPELTMAKSUSTAMISE VTIMISE NING MAKSUDESTHOIDUMISE TKESTAMISE LEPING.

Portugali Vabariik ja Eesti Vabariik soovides slmidalepingu tulumaksudega topeltmaksustamise vltimiseksja maksudest hoidumise tkestamiseks, on kokku lep-pinud jrgmises.

Artikkel 1

Lepingu subjekt

Leping kehtib selle isiku kohta, kes on he vi mlemalepinguosalise riigi resident.

Artikkel 2

Lepingu ese

1 Leping kehtib lepinguosalise riigi, selle poliiti-lisevi haldusksuse vi kohaliku omavalitsuse kehtes-tatud tulumaksude kohta, sltumata nende sissenud-mise viisist.

2 Tulumaksuna ksitatakse tulult vi tuluosadelt

vetavat maksu, mis hlmab vallas- vi kinnisvara v-randamisest saadud kasult vetava maksu ningvara vr-tuse kasvult vetava maksu.

3 Maksud, mille kohta leping eelkige kehtib, on:

a) Portugali Vabarrigs:

i) Fsiline isiku tulumaks (Imposto sobreo Rendimento das Pessoas Singulares IRS);

ii) Kasumimaks (Imposto sobre o Rendi-mento das Pessoas Colectivas IRC)

iii) Kinnisvaramks (Derrama);

edaspidi Portugali maks;

b) Eestis tulumaks (edaspidi Eesti maks).

4 Lepingut kohaldatakse ka samasele vi samalaadi maksule, mis kehtestatakse olemasoleva maksuasemele vi sellele lisaks prast lepingu allakirjutamist.Lepinguosaliste riikide pdevad ametiisikud teevad tei-


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neteisele teatavaks asjaomaste maksuseaduste iga thtsamuudatuse.

Artikkel 3

Phimisted

1 Kui kontekst ei nua teisiti, kasutatakse selles

lepingus misteid jrgmises thenduses:a) Portugal thendab Euroopa mandril asuvat Por-

tugali Vabariigi territooriumi, Assooride jaMadeira arhipelaage, territoriaalmerd ning sel-lega klgnevaid alasid, kus Portugalil on Por-tugali Vabariigi seaduste ja rahvusvaheliseiguse kohaselt jurisdiktsioon vi suverneigus uurida ja hlvata merephjas ja maapuesvi nende kohal olevas vees leiduvaid loodus-varasid;

b) Eesti thendab Eesti Vabariiki ja geograafilisesmttes Eesti territooriumi ning Eesti territo-riaalvetega klgnevaid alasid, kus Eesti vib

Eesti seaduste ja rahvusvahelise iguse kohaseltteostada oma igust merephja ja maapue ningseal leiduvate loodusvarade suhtes;

c) Lepinguosaline riik ja teine lepinguosaline riikthendavad kontekstist olenevalt Portugali viEestit;

d) Isik on fsiline isik, rihing vi muu isikutehendus;

e) rihing on juriidiline isik vi muu iseseisevmajandusksus, keda maksustatakse kui jurii-dilist isikut;

f) Lepinguosalise riigi ettevtja ja teise lepinguo-salise riigi ettevtja on kontekstist olenevalt kashe vi teise lepinguosalise riigi residendist

ettevtja;g) Rahvusvaheline transport on lepinguosalise riigiettevtja merevi hutransport, vlja arvatudjuhul kui mere-vi huvedu toimub ainult teiseslepinguosalises riigis;

h) Pdev ametiisik on:

i) Portugalis rahandusminister vi tema voli-tatud esindaja;

ii) Eestis rahandusminister vi tema volita-tud esindaja;

i) Kodanik on:

i) Lepinguosalise riigi kodakondsusega f-siline isik;

ii) Juriidiline isik vi muu isikute hendus,mis on asutatud lepinguosalise riigi sea-duste alusel.

2 Kui lepinguosaline riik lepingut kohaldades kasu-tab lepingus mratlemata mistet ja kui kontekstist eitulene teisiti, lhtub ta lepingus ksitletud maksudegaseotud mistet tlgendades selle riigi seadustes kasu-tatud mratlusest, arvestades, et maksuseadustes m-ratletud misted on limuslikud teistes seadustes m-ratletud mistete suhtes.

Artikkel 4Resident

1 Selles lepingus thendab miste lepinguosaliseriigi resident isikut, kes on selle riigi seaduste aluselmaksukohustuslane elu- vi asukoha, juhtkonna asu-

koha, asutamise koha, vi muu sellise kriteeriumi jrgi.Miste hlmab ka riiki, selle poliitilistvi haldusksust ja kohalikku omavalitsust. Miste ei hlma isikut, keson selles riigis maksukohustuslane ksnes seetttu, ettema tuluallikas asub selles riigis.

2 Kui like 1 kohaselt on fsiline isik mlema

lepinguosalise riigi resident, mratakse tema iguslikseisund jrgmiselt:

a) Ta on selle riigi resident, kus tal on kodu; kuital on kodu mlemas riigis, siis on ta selle riigiresident, millega tal on tihedamad isiklikud jamajanduslikud sidemed (eluliste huvide keskus);

b) Kui eluliste huvide keskust ei ole vimalik kin-dlaks mrata vi kui isikul ei ole kodu kum-maski riigis, siis on ta selle riigi resident, kusta tavaliselt viibib;

c) Kui isik viibib tavaliselt mlemas riigis vi kuita ei viibi tavaliselt kummaski neist, siis on taselle riigi resident, mille kodanik ta on;

d) Kui isik on mlema lepinguosalise riigi kodanikvi kui ta ei ole kummagi lepinguosalise riigikodanik, siis lahendatakse ksimus lepinguosa-liste riikide pdevate ametiisikute kokkuleppel.

3 Kui like 1 kohaselt on isik mlema lepinguo-salise riigi resident, otsustavad lepinguosaliste riikidepdevad ametiisikud tema suhtes lepingu kohaldamisekokkuleppe teel; see ei kehti fsilise isiku kohta.

Artikkel 5

Psiv tegevuskoht

1 Selles lepingus thendab miste psiv tegevus-koht ritegevuse kindlat kohta, mille kaudu tielikultvi osaliselt toimub ettevtja ritegevus.

2 Psivaks tegevuskohaks peetakse esmajoones:

a) Juhtkonna asukohta;b) Filiaali;c) Kontorit;d) Tehast;e) Tkoda;f) Kaevandust, naftaja gaasipuurauku, karjri ning

muud loodusvarade kaevandamise kohta.

3 Ehitusplats vi montaazi- ja seadmestamistde

koht vi nende le teostatud jrelvalve moodustavadpsiva tegevuskoha ainult juhul, kui tegevus selles kohaskestab le heksa kuu.

4 Eelmistest ligetest olenemata ei peeta psivakstegevuskohaks ettevtja ritegevuse kindlat kohta, kus:

a) Ettevtja kasutab rajatist talle kuuluva kauba ja materjali ladustamiseks, vljapanekuks vikohaletoimetamiseks;

b) Ettevtja hoiab oma kaubavaru ainult ladusta-miseks, vljapanekuks vi kohaletoimetamiseks;

c) Ettevtja hoiab endale kuuluvat ja teisele ette-vtjale ainult ttlemiseks antavat kaupa;

d) Ostetakse ainult ettevtjale vajalikku kaupa vi

kogutakse talle vajalikku teavet;e) Tehakse muid ainult ettevtjale vajalikke ette-valmistus- vi abitid;

f) Tehakse ettevtjale vajalikke ettevalmistusviabitid mitmel punktides a-e loetletud eesmr-gil.


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5 Kui isik tegutseb ettevtja nimel ningon volitatudslmima ja tavaliselt slmib lepinguosalises riigis temanimel lepinguid, siis ligetest 1 ja 2 olenemata on ettevtjal selles riigis psiv tegevuskoht nende tehingutekaudu, mis on teinud tema nimel tegutsev isik; stetei kohaldata, kui isiku tegevus piirdub likes 4 loetletud

eesmrkidel tehtavate toimingutega, mis ei muuda tege-vust selle like thenduses psivas tegevuskohas toimu-vaks. See lige ei kehti likes 6 nimetatud isikute kohta.

6 Ettevtjal ei ole teises lepinguosalises riigis psi-vat tegevuskohta, kui tema ritegevus selles riigis toimubainult maakleri, komisjonri vi muu sltumatu vahen-daja kaudu ja selle isiku tegevust vib ksitada tematavaprase ritegevusena.

7 Kui lepinguosalise riigi residendist rihingul onteise lepinguosalise riigi residendist rihingus enamu-sosalus vi kui rihingu tegevus toimub psiva tege-vuskoha kaudu vi muul viisil teises riigis, ei anna seealust ksitada ht rihingut teise rihingu psivategevuskohana.

Artikkel 6Kinnisvaratulu

1 Tulu, sealhulgas pllumajandusest vi metsan-dusest saadud tulu, mida lepinguosalise riigi residentsaab teises lepinguosalises riigis asuvast kinnisvarast vibmaksustada selles teises riigis.

2 Miste kinnisvara mratletakse vara asukohariigi seaduste alusel. Kinnisvarana ksitatakse kinnisasjapraldist, pllumajanduses ja metsanduses kasutatavatseadet, eluskarja, maaomandit ksitleva seadusega stes-tatud igust, optsiooni vi muud kinnisvara omandamiseigust ja kinnisvara kasutusvaldust ningigust saada tasu

maavara leiukoha ja loodusvara kasutamise vi kasu-tusiguse omandamise eest; kinnisvarana ei ksitatalaeva ega husidukit.

3 Lige 1 kehtib kinnisvara isiklikust kasutamisest,rendilevi rileandmisest vi muul viisil kasutamisestsaadud tulu kohta.

4 Kui osalus rihingus annab selle omanikuleiguse kasutada rihingu kinnisvara, siis vib selleiguse isiklikust kasutamisest, rendile andmisest vimnel muul viisil kasutamisest saadud tulu maksustadaselles lepinguosalises riigis, kus kinnisvara asub.

5 Liked 1, 3 ja 4 kehtivad ka ettevtluses kasu-tatavast kinnisvarast saadud tulu kohta.

Artikkel 7

rikasum

1 Lepinguosalise riigi ettevtja kasum maksusta-takse ainult selles riigis. Kui ettevtja tegutseb psivategevuskoha kaudu ka teises lepinguosalises riigis, vibseal maksustada selle kasumiosa, mida saab omistadapsivale tegevuskohale.

2 Liget 3 arvestades ksitavad lepinguosalised rii-gid psivale tegevuskohale omistatava kasumina sedakasumit, mida psiv tegevuskoht eeldatavasti saakstegutsedes iseseisvalt samadel vi sama laadi tingimustelsamal vi sama laadi tegevusalal kui teise lepinguosalise

riigi ettevtja, kelle psiv tegevuskoht ta on.3 Psivale tegevuskohale omistatavat kasumitarvutades vib tuludest maha arvata juhtimisja haldus-kulud ning psiva tegevuskohaga seotud muud kulud,sltumata sellest, kas need tekivad psiva tegevuskohaasukoha riigis vi mujal.

4 Kui lepinguosalises riigis on psivale tegevusko-hale omistatavat kasumit kindlaks mrates tavaliseltjaotatud ettevtja kogukasum ettevtja osade vahel pro-portsionaalselt, ei ole likega 2 vastuolus lepinguosaliseriigi igus kasutada nimetatud meetodit juhul, kui mee-todi rakendamise tulemus on koosklas selle artikli

phimtetega.5 Kasumit ei omistata psivale tegevuskohale, kuiettevtja ostab selle kaudu kaupa ainult oma tarbeks.

6 Eelmistes ligetes ksitletud kasumit arvutadesrakendatakse igal aastal sama meetodit, kui ei ole kl-laldast phjust seda muuta.

7 Kui kasum hlmab lepingu teistes artiklites ksit-letud tulu, kohaldatakse teisi asjakohaseid stteid.

Artikkel 8

Rahvusvaheline transport

1 Lepinguosalise riigi ettevtja rahvusvahelistestmereja huvedudest saadud kasum maksustatakse ainultselles riigis.

2 Lige 1 kehtib ka kasumi kohta, mis saadakseosalusest puulis vi muud liiki hises ritegevuses virahvusvahelises transpordiorganisatsioonis.

3 Kui erinevate riikide rihingud on otsustanudkorraldavad huvedusid hise konsortsiumina, siiskohaldatakse liked 1 ja 2 ainult sellele konsortsiumikasumiosale, mis vastab lepinguosalise riigi residendistrihingu osalusele antud konsortsiumis.

Artikkel 9

Seotud ettevtjad

1 Kui:a) Lepinguosalise riigi ettevtja otse vi kaudselt

osaleb teise lepinguosalise riigi ettevtja juhti-mises, kontrollib ettevtjat vi kui tal on osalusettevtja osa- vi aktsiakapitalis; vi;

b) Samad isikud otse vi kaudselt osalevad mlemariigi ettevtja juhtimises, kontrollivad ettevt-jaid vi kui neil on osalus mlema ettevtja osa-vi aktsiakapitalis,

ning kui ettevtjad jrgivad omavahelistes rija rahan-dussuhetes iseseisvate ettevtjate vahel kokkulepitusterinevaid tingimusi, mille tttu jb ettevtja kasum eel-

datavast viksemaks, loetakse ettevtja kasumiks eel-datavat kasumit ja see maksustatakse asjakohaselt.2 Kui lepinguosaline riik arvab oma ettevtja tulu

hulka ja asjakohaselt maksustab tulu, mis on teises lepin-guosalises riigis maksustatud selle riigi ettevtja tulunaja mille oleks saanud esimesena nimetatud riigi ettevtja,kui ettevtjad oleksid omavahelistes suhetes jrginudsama laadi tingimusi nagu iseseisvad ettevtjad, korri-geerib teine riik tulult tasutavat maksusummat, kui taleiab, et selle tpsustamine on igustatud. Maksusum-mat korrigeerides arvestatakse lepingu teisi stteid jalepinguosaliste riikide pdevad ametiisikud konsultee-rivad vajaduse korral teineteisega.

Artikkel 10Dividend

1 Dividendi, mida lepinguosalise riigi residendistrihing maksab teise lepinguosalise riigi residendile,vib maksustada selles teises riigis.


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2 Dividendi vib maksustada ka selles lepinguo-salises riigis, mille residendist rihing dividendi mak-sab; kui dividendi saaja on teise lepinguosalise riigi resi-dent, vib dividendilt maksu kinni pidada kuni 10 prot-senti dividendi brutosummast.

Likeid 1 ja 2 ei kohaldata rihingu selle kasumi

maksustamisel, millest dividendi makstakse.3 Selles artiklis ksitatakse dividendina tulu akt-siatest, osadest vi muust kasumi saamise igusest, misei ole vlanue, ning teistest igustest saadavat tulu,mida ksitatakse dividendina seda maksva rihinguresidendiriigi seaduste kohaselt.

4 Likeid 1 ja 2 ei kohaldata, kui lepinguosaliseriigi residendist dividendi saaja ritegevus toimub psivategevuskoha vi kindla koha kaudu teises lepinguosalisesriigis, mille resident dividendi maksev rihing on, ningsaabdividendi seoses psiva tegevuskoha vi kindla kohakaudu toimuva ritegevusega. Sel juhul kohaldatakseartiklit 7 vi 14.

5 Kui lepinguosalise riigi residendist rihing saab

tulu teisest lepinguosalisest riigist, ei vi see teine riikmaksustada rihingu makstavat dividendi ega jaota-mata kasumit, kuigi need sisaldavad tulu, mis on tek-kinud selles teises riigis; see ei kehti dividendi kohta,midamakstakse selle teise riigi residendile ja dividendile,mida makstakse osaluselt, mison seotud selles teise riigisasuva psiva tegevuskoha vi kindla kohaga.

Artikkel 11Intress

1 Intressi, mis tekib lepinguosalises riigis ja midamakstakse teise lepinguosalise riigi residendile, vib

maksustada selles teises riigis.2 Nimetatud intressi vib oma seaduste kohaseltmaksustada ka see lepinguosaline riik, kus intress tekib.Kui intressi saaja on teise lepinguosalise riigi resident, vib intressilt maksu kinni pidada kuni 10 protsentiintressi brutosummast.

3 Likega 2 ei ole vastuolus jtta lepinguosalisesriigis maksustamata selles riigis tekkiv intress, mille saajaon teise lepinguosalise riigi valitsus, selle poliitiline- vihaldusksus, kohalik omavalitsus vi keskpank vi tie-likult valitsusele kuuluv finantsasutus; samuti valitsusetagatud laenudelt saadud intress.

4 Selles artiklis ksitatakse intressina tulu, midasaadakse tagatud vi tagamata vlanudest vi valitsuse

vrtpaberitest vi vlakohustusest ja nendega seotudmaksetest. Miste intress ei hlma artikli 10 kohaseltdividendina ksitatavat tulu. Hilinenud makse eest ve-tavat viivist intressina ei ksitata.

5 Likeid 1, 2 ja 3 ei kohaldata, kui lepinguosaliseriigi residendist intressi saaja ritegevus toimub psivategevuskoha vi kindla koha kaudu teises lepinguosalisesriigis, kus intress tekib, ja kus ta saab intressi psivategevuskoha vi kindla koha kaudu toimuva ritegevu-sega seotud vlanudelt. Sel juhul kohaldatakse artiklit7 vi 14.

6 Intress on tekkinud lepinguosalises riigis, kuiintressi maksab selle riigi resident. Kui vlgnevus, milleltintressi makstakse, on seotud psivas tegevuskohas vi

ritegevuse kindlas kohas toimuva tegevusega ning kuiintressi maksmise kulu kannab psiv tegevuskoht viritegevuse kindel koht, on intress on tekkinud psivategevuskoha vi ritegevuse kindla koha riigis.

7 Kui intressi maksja ja intressi saaja vi nendemlema ning muu isiku erisuhte tttu letab vlanude

eestmakstava intressi summa selle summa, milles oleksidintressi maksja ja intressi saaja kokku leppinud ilma sel-lise suhteta, kohaldatakse seda artiklit ainult viimatinimetatud summa suhtes. Enammakstud intress mak-sustatakse kummagi lepinguosalise riigi seaduste koha-selt, arvestades lepingu teisi stteid.

Artikkel 12

Litsentsitasu

1 Litsentsitasu, mis tekib lepinguosalises riigis jamida makstakse teise lepinguosalise riigi residendile,vib maksustada selles teises riigis.

2 Nimetatud litsentsitasu vib oma seaduste koha-selt maksustada ka see lepinguosaline riik, kus litsent-sitasu tekib. Kui litsentsitasu saaja on teise lepinguo-salise riigi resident, vib litsentsitasult maksu kinnipidada kuni 10 protsenti litsentsitasu brutosummast.

3 Selles artiklis ksitatakse litsentsitasuna makset,

mida saadakse kino- vi telefilmi vi raadio- vi tele- visioonisaate salvestise, kirjandus- vi kunstiteose viteadust autoriiguse; patendi, kaubamrgi, disaini vimudeli, plaani vi salajase valemi vi tehnoloogiliseprotsessi vi tstusliku, kaubandusliku vi teadusalasesisseseade ja oskusteabe kasutamise eest vi kasutamiseiguse eest.

4 Likeid 1 ja 2 ei kohaldata, kui lepinguosaliseriigi residendist litsentsitasu saaja ritegevus toimubpsiva tegevuskoha vi kindla koha kaudu teises lepin-guosalises riigis, kus litsentsitasu tekib, ja kus ta saablitsentsitasu psiva tegevuskoha vi kindla koha kaudutoimuvas ritegevuses kasutatavast igusest vi varast.Sel juhul kohaldatakse artiklit 7 vi 14.

5 Litsentsitasu on tekkinud lepinguosalises riigis,kui tasu maksja on selle riigi resident. Kui litsentsitasumaksmise kohustus on seotud psivas tegevuskohas viritegevuse kindlas kohas toimuva tegevusega ning lit-sentsitasu maksmise kulu kannab psiv tegevuskoht viritegevuse kindel koht, on litsentsitasu tekkinud psivategevuskoha vi ritegevuse kindla koha riigis.

6 Kui litsentsitasu maksja ja litsentsitasu saaja vinende mlema ja muu isiku erisuhte tttu letab asjakasutamise vi kasutusiguse vi oskusteabe eest maks-tava litsentsitasu summa selle summa, milles oleksid lit-sentsitasu maksja ja litsentsitasu saaja kokku leppinudilma sellise suhteta, kohaldatakse seda artiklit ainult vii-mati nimetatud summa suhtes. Enammakstud litsent-

sitasu maksustatakse kummagi lepinguosalise riigi sea-duse kohaselt, arvestades lepingu teisi stteid.

Artikkel 13

Kasu vara vrandamisest

1 Kui lepinguosalise riigi resident saab kasu artiklis6 mratletud ja teises lepinguosalises riigis asuva kin-nisvara vi sellise rihingu aktsiate vrandamisest,kelle vara koosneb philiselt teises lepinguosalises riigisasuvast kinnisvarast, vib kasu maksustada selles teisesriigis.

2 Kui lepinguosalise riigi resident saab kasu sellise

vallasvara vrandamisest, mida kasutatakse teiseslepinguosalises riigis psiva tegevuskoha ritegevuses,kindlas kohas oma kutsealal tegutsedes, vi psiva tege-vuskoha (eraldi vi koos ettevttega) vi kindla kohavrandamisest, vib seda kasu maksustada selles teisesriigis.


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3 Kui lepinguosalise riigi ettevtja saab kasu rah-vusvahelises transpordis kasutatud laeva vi husiduki vi nende juurde kuuluva vallasvara vrandamisest,maksustatakse kasu ainult selles riigis.

4 Ligetes 1, 2 ja 3 ksitlemata vara vrandami-sest saadav kasu maksustatakse ainult vara vrandaja

residendiriigis.Artikkel 14

Kutsetegevus

1 Lepinguosalise riigi residendist fsilise isikukutsetegevusest vi ettevtlusest saadud tulu maksus-tatakse ainult selles riigis. Sellist tulu vib maksustadaka teises lepinguosalises riigis kui:

a) Isik tegutseb teises lepinguosalises riigis asuvaskindlas kohas, kuid ainult seda tuluosa, mis onomistatav sellele kindlale kohale; vi

b) Ta viibib teises lepinguosalises riigis rohkem kui183 peva majandusaastal algava vi lppevakaheteistkmnekuulise perioodi jooksul, kuidainult seda tuluosa mida ta saab sel ajal sellesteises riigis tegutsedes.

2 Selles lepingus ksitatakse kutsetegevusena era-viisilist teadusja haridustd, kirjandus- ja kunstialasttegevust ning arsti, juristi, inseneri, arhitekti, hambaarstija raamatupidaja erapraksist vi muud seda laadi tege-vust.

Artikkel 15

Palgat

1 Arvestades artikleid 16, 18, 19, 20 ja 21 mak-sustatakse lepinguosalise riigi residendi palk ja tsuh-test saadud muu tasu ainult selles riigis. Kui lepinguo-salise riigi resident on ttanud ka teises lepinguosalisesriigis, vib nimetatud tasu maksustada selles teises riigis.

2 Likega 1 ei ole vastuolus maksustada ainultlepinguosalises riigis tasu, mida selle riigi resident saabtsuhtest teises lepinguosalises riigis, kui:

a) Tasu saaja viibib teises lepinguosalises riigiskokku kuni 183 peva majandusaastal algava vilppeva kaheteistkmnekuulise perioodi vltel;

b) Tasu maksab tandja vi tasu makstakse selletandja nimel, kes ei ole teise lepinguosaliseriigi resident;

c) Tandja ei maksa tasu teises riigis asuva psivategevuskoha vi kindla koha kaudu.

3 Eelmiste ligetega ei ole vastuolus maksustadalepinguosalises riigis selle riigi ettevtja rahvusvahelisestranspordis kasutataval mere-vi husidukil ttamiseeest saadud tasu.

Artikkel 16

Juhatuse liikme ttasu

Juhatuse liikme ttasu ja muud seda laadi tasu, midalepinguosalise riigi resident saabteise lepinguosaliseriigiresidendist rihingu vi muu juriidilise isiku juhatusevi muu sellise organi liikmena, vib maksustada sellesteises riigis.

Artikkel 17

Loomettaja ja sportlase tulu

1 Olenemata artiklitest 14 ja 15, vib lepinguosaliseriigi residendi tulu, mida ta saab teises lepinguosalisesriigis teatris, filmis, raadios vi televisioonis esinemiseeest vi muusiku vi sportlasena tegutsedes, maksustadaselles teises riigis.

2 Artiklitega 7, 14 ja 15 ei ole vastuolus, et loo-mettaja vi sportlase teenitud tulu, mis laekub temaasemel mnele teisele isikule, maksustatakse riigis, kusloomettaja vi sportlane tegutseb.

3 Likeid 1 ja 2 ei kohaldata, kui loomettajavi sportlane saab tulu lepinguosalises riigis toimuvasttegevusest, mida philiselt rahastatakse lepinguosaliseriigi, selle poliitilisevi haldusksuse vi kohaliku omavalitsuse vahenditest. Sel juhul maksustab tulu ainultsee riik kelle resident loomettaja vi sportlane on.

Artikkel 18Pension

Lepinguosalise riigi residendi pension vi muu sedalaadi tasu varasema ttamise eest maksustatakse ainultselles riigis, vlja arvatud artikli 19 likes 2 nimetatudpension.

Artikkel 19

Riigiteenistus

1 a) Palk ja tsuhtest saadud muu tasu, midalepinguosaline riik, selle poliitiline- vi haldusksus vikohalik omavalitsus maksab isikule riigi, ksuse vi oma-valitsuse ametiasutuses ttamise eest, maksustatakseainult selles riigis; stet ei kohaldata pensionile.

b) Selline palk ja muu tasu maksustatakse ainult teiseslepinguosalises riigis, kui ttamine on toimunud sellesriigis ja fsiline isik:

i) On selle riigi resident ja kodanik;ii) Ei ole saanud residendiks ksnes ttamise

tttu.

2 a) Pension, mida lepinguosaline riik, selle polii-tilinevi haldusksus vi kohalik omavalitsus maksab vi

mida nende loodud fondidest makstakse isikule tta-mise eest selle riigi, allksuse vi kohaliku omavalitsuseametiasutuses, maksustatakse ainult selles riigis.

b) Selline pension maksustatakse ainult teises lepin-guosalises riigis, kui pensioni saaja on teise riigi residentja kodanik.

3 Lepinguosalise riigi vi kohaliku omavalitsuseritegevusega seotud t eest saadud palga, muu tasuning pensioni kohta kehtivad artiklid 15, 16 , 17 ja 18.

Artikkel 20

lipilase tulu

Lepinguosaline ei maksusta tema riigis pingutel vipraktikal viibiva lipilase lalpidamiseks, pinguteksvi praktikaks tehtavaid vljamakseid, kui lipilane onteise lepinguosalise riigi resident vi oli seda vahetultenne ppima vi praktikale asumist ja vljamakse tehaksevljaspool ppimiskoha riiki asuvast allikast.


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3 Lepinguosaliste riikide pdevad ametiisikud pa-vad lepingu tlgendamisel ja kohaldamisel tekkivad ksi-mused lahendada vastastikusel kokkuleppel. Topeltmak-sustamise vltimiseks vivad nad teineteisega konsul-teerida ka lepingus ksitlemata juhtudel.

4 Lepinguosaliste riikide pdevad ametiisikud vi-

vad eelmistes ligetes ksitletud kokkuleppele judmi-seks teineteisega vahetult suhelda pdevatest ametiisi-kutest vi nende esindajatest moodustatud hise komis-joni vi esindajate kaudu.

Artikkel 26

Teabevahetus

1 Lepinguosaliste riikide pdevad ametiisikudvahetavad lepingu jrgimiseks ja lepinguosaliste riikideseaduste titmiseks teavet lepinguosalises riigis kehtes-tatud maksude kohta tingimusel, et maksustamine eiole lepinguga vastuolus. Artikkel 1 teabevahetust ei

piira. Lepinguosaline riik ksitab teisest lepinguosalisestriigist saadud teavet saladusena samamoodi nagu omaseaduste alusel saadud teavet; teave antakse isikule jaametivimule (sealhulgas kohtud ja haldusasutused), kesesimeses lauses nimetatud makse mrab, kogub visisse nuab vi maksudega seotud kaebusi lahendab.Seda teavet kasutatakse ainult eelloetletud eesmrkidel.Teavet vib avaldada ksnes avalikul kohtuistungil vikohtuotsuses.

2 Liget 1 ei tlgendata lepinguosalise riigi kohus-tusena:

a) Kasutada haldusabinusid, mis on vastuoluslepinguosaliste riikide igus- ja haldusprakti-

kaga;b) Anda teavet, mis ei ole lepinguosaliste riikideseaduste alusel vi tavaprases haldusmenetlu-ses kttesaadav;

c) Anda teavet, mis sisaldab ri- vi kutsesaladust vi tootmisprotsessi ksitlevaid salajasi and-meid, vi teavet, mille avaldamine on vastuolusavalike huvidega (ordre public).

Artikkel 27

Eeliste piiramine

Lepingut ei tlgendata lepinguosalise riigi kohustu-

sena anda teise lepinguosalise riigi residendile lepinguskindlaks mratud eeliseid, kui mlema lepinguosaliseriigi pdevate ametiisikute hinnangul kuritarvitaks sellisteeeliste andmine lepingu phimtteid.

Artikkel 28

Diplomaatilise esinduse ja konsulaarasutuse liige

Lepingut ei kohaldata diplomaatilise esinduse egakonsulaarasutuse liikme rahalistele soodustustele, mison ette nhtud rahvusvahelise iguse ldtunnustatudphimtete ja erikokkulepete alusel.

Artikkel 29

Lepingu justumine

1 Lepinguosaliste riikide valitsused teatavad teine-teisele lepingu justumiseks vajaliku menetluse lpeta-

misest. Leping justub hilisema teate kttesaamisestning lepingut kohaldatakse:

a) Portugalis:

i) Maksule, mis peetakse kinni tulult, mistekib lepingu justumisele jrgneva aasta1.jaanuaril vi peale seda;

ii) Maksule, mis makstakse tulult, mis tekiblepingu justumisele jrgneva aasta 1.jaa-nuaril vi peale seda;

b) Eestis:

i) Maksule, mis peetakse kinni alates lepingu justumisele jrgneva aasta 1. jaanuaristsaadavalt tulult;

ii) Tulumaksule, mis makstakse lepingu jus-tumisele jrgneva aasta 1. jaanuaril viprast seda algaval majandusaastal.

Artikkel 30Lepingu lpetamine

Leping kehtib, kuni lepinguosaline riik selle lpetab.Lepinguosaline riik vib lepingu lpetada kolme aastamdumisel lepingu justumisest, kui ta on sellest diplo-maatiliste kanalite kaudu kirjalikult ette teatanud vhe-malt kuus kuud enne kalendriaasta lppu. Sel juhul lak-kab leping lepinguosalistes riikides kehtimast:

a) Portugalis:

i) 1.jaanuaril vi peale seda tekkinud tulultkinnipeetava maksu kohta kalendriaastal,mis jrgneb lepingu lpetamise teateedastamise aastale;

ii) 1.jaanuaril vi peale seda tekkinud tulultmakstavate maksude kohta kalendriaas-tal, mis jrgneb lepingu lpetamise teateedastamise aastale;

b) Eestis:

i) Tulult kinnipeetava maksu kohta sellekalendriaasta 1. jaanuaril, mis jrgneblepingu lpetamise teate edastamise aas-tale;

ii) Tulult makstava maksu kohta selle kalen-driaasta 1jaanuaril, mis jrgneb lepingulpetamise teate edastamise aastale.

Selle kinnituseks on volitatud isikud lepingule allakirjutanud.

Slmitud Tallinnas . . . mail 2003, aastal kahes eksem-plaris portugali, eesti ja inglise keeles. Tekstid on vrd-selt autentsed. Tlgendamiserinevuse korral vetaksealuseks ingliskeelne tekst.

Portugali Vabariigi nimel:

Eesti Vabariigi nimel:


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PROTOKOLL

Portugali Vabariigi ja Eesti Vabariigi vahelise tulu-maksudega topeltmaksustamise vltimise ja maksudesthoidumise tkestamise lepingu allakirjutamisel on poo-led kokku leppinud, et lepingule lisatakse jrgmised st-ted, mis moodustab lepingu lahutamatu osa:

Artikli 2 lige 2 lisa

Lepinguosalised riigid on kokku leppinud, et tulu-maksuna ksitatakse ka maksu, mida ettevtja maksabpalgalt; see ei kehti sotsiaalkindlustuse ja muude sar-naste maksete kohta.

Artikli 4 lige 3 lisa

1 Lepinguosalised riigid on kokku leppinud, et nii-kaua kui pdevad ametiisikud kokkuleppele ei jua, eisaa isik lepingus stestatud eeliseid taotleda. Kokku-lepped tidetakse artikli 25 kohaselt.

2 Lepinguosalised riigid on kokku leppinud, etlike 3 stted kehtivad seni kuni Eesti seadustes puudubtippjuhtkonna asukoha kriteerium residentsuse kindlaksmramiseks. Kui eelnimetatud kriteerium kehtesta-takse peab Eesti sellest Portugalile viivitamatult teatamaning pdevad ametiisikud mravad kindlaks varaseimavimaliku kuupeva, mil jrgnev snastus hakkab like3 snastuse asemel kehtima:

3 Kui like 1 kohaselt on isik mlema lepinguo-salise riigi resident, loetakse ta selle riigi residendikskus asub tema tippjuhtkond; lige ei kehti fsilise isikukohta.

Artikli 6 lisa

1 Lepinguosalised riigid on kokku leppinud, et selleartikli stted kehtivad ka tulule, mis on saadud vallas-varast vi kinnisvara kasutamisega seotud teenuste osu-tamisest, kui kinnisvara asukoha riigi seaduste aluselsamastatakse see tuluga kinnisvarast.

2 Seoses likega 3 on lepinguosalised riigid kokkuleppinud, et tulu ja kasu, mis on saadud lepinguosalisesriigis asuva kinnisvara vrandamisest vib maksustadaselles riigis artikli 13 kohaselt.

Artikli 7 lisa

Lisana likele 3 thendab miste psiva tegevusko-

haga seoses tekkinud kulud neid mahaarvatavaid kulu-sid, mis on vahetult seotud psiva tegevuskoha ri-tegevusega.

Artikli 10 lisa

Lisana likele 3 hlmab miste dividend ka kasumisosalemise kokkuleppe alusel jaotatud tulu (Portugalisassociao em participao).

Artikli 13 like 3 lisa

Lepinguosalised riigid on kokku leppinud, et artikli13 lige 3 kehtib ainult selle ettevtja kasule, kes kasutab

laeva vi husidukit rahvusvahelises transpordis.Artikli 25 lisa

Lepinguosalised riigid on kokku leppinud, et lige3 ei kohusta lepinguosalist riiki vltima topeltmaksus-tamist lepingus stestamata juhtudel.

Artikli 27 lisa

Lepinguosalised riigid on kokku leppinud, et lepinguphimtete kuritarvitamine vib esineda olukorras, kuslepinguosaline riik annab lepingu alusel eeliseid sellesriigis tekkivale tulule, mida teises lepinguosalises riigisei maksustata vi maksustatakse tavaprasest mrkimis-

vrselt madalama maksumraga.Selle kinnituseks on volitatud isikud lepingule alla

kirjutanud.

Slmitud Tallinnas . . . mail 2003, aastal kahes eksem-plaris portugali, eesti ja inglise keeles. Tekstid on vrd-selt autentsed. Tlgendamiserinevuse korral vetaksealuseks ingliskeelne tekst.

Portugali Vabariigi nimel:

Eesti Vabariigi nimel:

CONVENTION BETWEEN THE PORTUGUESE REPUBLIC AND THEREPUBLIC OF ESTONIA FOR THE AVOIDANCE OF DOUBLE TAX-ATION AND THE PREVENTION OF FISCAL EVASION WITHRESPECT TO TAXES ON INCOME.

The Portuguese Republic and the Republic of Esto-nia, desiring to conclude a Convention for the avoidance

of double taxation and the prevention of fiscal evasionwith respect to taxes on income, have agreed as follows:

Article 1

Persons covered

This Convention shall apply to persons who are res-idents of one or both of the Contracting States.

Article 2

Taxes covered

1 This Convention shall apply to taxes on income

imposed on behalf of a Contracting State or of its polit-ical or administrative subdivisions or local authorities,irrespective of the manner in which they are levied.

2 There shall be regarded as taxes on income alltaxes imposed on total income or on elements of income,including taxes on gains from the alienation of movableor immovable property, as well as taxes on capitalappreciation.

3 The existing taxes to which the Convention shallapply are in particular:

a) In the case of Portugal:

i) The personal income tax (imposto sobreo rendimento das pessoas singulares

IRS);ii) The corporate income tax (imposto sobreo rendimento das pessoas colectivas IRC);

iii) The local surtax on corporate income tax(derrama);


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hereinafter referred to as Portuguese tax;b) In the case of Estonia, the income tax (tulu-

maks), hereinafter referred to as Estonian tax.

4 The Convention shall apply also to any identicalor substantially similar taxes which are imposed after

the date of signature of the Convention in addition to,or in place of, the existing taxes. The competent author-ities of the Contracting States shall notify each otherof any substantial changes which have been made intheir respective taxation laws.

Article 3

General definitions

1 For the purposes of this Convention, unless thecontext otherwise requires:

a) The term Portugal means the territory of thePortuguese Republic situated in the European

Continent, the archipelagoes of Azores andMadeira, the respective territorial sea and anyother zone in which, in accordance with the lawsof Portugal and international law, the Portu-guese Republic has its jurisdiction or sovereignrights with respect to the exploration and exploi-tation of the natural resources of the sea bedand subsoil, and of the superjacent waters;

b) The term Estonia means the Republic ofEstonia and, when used in the geographicalsense, means the territory of Estonia and anyother area adjacent to the territorial waters ofEstonia within which under the laws of Estoniaand in accordance with international law, the

rights of Estonia may be exercised with respectto the sea bed and its subsoil and their naturalresources;

c) The terms a Contracting State and the otherContracting State mean Portugal or Estonia,as the context requires;

d) The term person includes an individual, acompany and any other body of persons;

e) The term company means any body corporateor anyentity which is treated as a body corporatefor tax purposes;

f) The terms enterprise of a Contracting Stateand enterprise of the other Contracting Statemean respectively an enterprise carried on by

a resident of a Contracting State and an enter-prise carried on by a resident of the other Con-tracting State;

g) The term international traffic means anytransport by a ship or aircraft operated by anenterprise of a Contracting State, except whenthe ship or aircraft is operated solely betweenplaces in the other Contracting State;

h) The term competent authority means:

i) In the case of Portugal, the Minister ofFinance, the Director General of Taxa-tion (director-geral dos Impostos) ortheir authorised representative;

ii) In the case of Estonia, the Minister ofFinance or his authorised representative;

i) The term national means:

i) Any individual possessing the nationalityof a Contracting State;

ii) Any legal person, partnership, associa-tion or other entity deriving its status assuch from the laws in force in a Con-tracting State.

2 As regards the application of the Convention at

any time by a Contracting State, any term not definedtherein shall, unless the context otherwise requires, havethe meaning that it has at that time under the law ofthat State for the purposes of the taxes to which theConvention applies, any meaning under the applicabletax laws of that State prevailing over a meaning givento the term under other laws of that State.

Article 4

Resident

1 For the purposes of this Convention, the termresident of a Contracting State means any person who,

under the laws of that State, is liable to tax thereinby reason of his domicile, residence, place of manage-ment, place of incorporation or any other criterion ofa similar nature, and also includes that State and anypolitical or administrative subdivision or local authoritythereof. This term, however, does not include any personwho is liable to tax in that State in respect onl

DTC agreement between Estonia and Portugal

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