DTC agreement between Bulgaria and Portugal

8/2/2019 DTC agreement between Bulgaria and Portugal

1/26

792 DIRIO DA REPBL ICA I SRIE-A N.o 86 11-4-1996

PRESIDNCIA DAREPBLICA

Decreto do Presidente da Repblica n.o 4/96

de 11 de Abril

O Presidente da Repblica decreta, nos termos doartigo 138.

o

, alnea b), da Constituio, o seguinte: ratificada a Conveno entre a Repblica Portu-

guesa e a Repblica da Bulgria para Evitar a DuplaTributao e Prevenir a Evaso Fiscal em Matria deImpostos sobre o Rendimento, assinada em Sfia a 15de Junho de 1995 e aprovada, para ratificao, pelaResoluo da Assembleia da Repblica n.o 14/96, em25 de Janeiro de 1996.

Assinado em 8 de Maro de 1996.

Publique-se.

O Presidente da Repblica, MRIO SOARES.

Refendado em 13 de Maro de 1996.

O Primeiro-Ministro, Antnio Manuel de OliveiraGuterres.

ASSEMBLEIA DAREPBLICA

Resoluo da Assembleia da Repblica n.o 14/96

Aprova,pararatificao, aConvenoentre aRepblicaPortuguesae a Repblica daBulgria para Evitar a Dupla Tributao e Prevenira Evaso Fiscal em Matria de Impostos sobre o Rendimento

A Assembleia da Repblica resolve, nos termos dosartigos 164.o, alnea j), e 169.o, n.o 5, da Constituio,aprovar, para ratificao, a Conveno entre a RepblicaPortuguesa e a Repblica da Bulgria para Evitar aDupla Tributao e Prevenir a Evaso Fiscal em Matriade Impostos sobre o Rendimento, assinada em Sfia,a 15 de Junho de 1995, cujas verses autnticas naslnguas portuguesa, blgara e inglesa seguem em anexo.

Aprovada em 25 de Janeiro de 1996.

O Presidente da Assembleia da Repblica, Antniode Alm eida Santos.

CONVENOENTRE A REPBLICA PORTUGUESA E A REPBLICADABULGRIA PARAEVITARA DUPLATRIBUTAOEPREVENIRA EVASO FISCAL EM MATRIA DE IMPOSTOS SOBRE ORENDIMENTO.

A Repblica Portuguesa e a Repblica da Bulgria,desejando concluir uma conveno para evitar a duplatributao e prevenir a evaso fiscal em matria deimpostos sobre o rendimento, acordaram no seguinte:

CAPTULO I

mbito de aplicao da Conveno

Artigo 1.o

Pessoas visadas

Esta Conveno aplica-se s pessoas residentes deum ou de ambos os Estados Contratantes.

Artigo 2.o

Impostos visados

1 Esta Conveno aplica-se aos impostos sobre orendimento exigidos por cada um dos Estados Contra-tantes, suas subdivises polticas ou administrativas e

suas autarquias locais, seja qual for o sistema usadopara a sua percepo.2 So considerados impostos sobre o rendimento

os impostos incidentes sobre o rendimento total ou sobreparcelas do rendimento, includos os impostos sobre osganhos derivados da alienao de bens mobilirios ouimobilirios, os impostos sobre o montante global dossalrios pagos pelas empresas, bem como os impostossobre as mais-valias.

3 Os impostos actuais a que esta Conveno seaplica so:

a) Relativamente a Portugal:

i) O imposto sobre o r endimento das pes-

soas singulares IR S;ii) O imposto sobre o r endimento das pes-soas colectivas IR C; e

iii) A derrama;

(a seguir referidos pela designao de impostoportugus);

b) Relativamente Bulgria:

i) O imposto sobre o rendimento global;ii) O imposto sobre lucros;

(a seguir referidos pela designao imposto

blgaro).4 A Conveno ser tambm aplicvel aos impos-

tos de natureza idntica ou similar que entrem em vigorposteriormente data da assinatura da Conveno eque venham a acrescer aos actuais ou a substitu-los.As autoridades competentes dos Estados Contratantescomunicaro uma outra as modificaes substanciaisintroduzidas nas respectivas legislaes fiscais.

CAPTULO II

Definies

Artigo 3.o

Definies gerais

1 Para efeitos desta Conveno, a no ser que ocontexto exija interpretao diferente:

a) O termo Portugal compreende o territrio daRepblica Portuguesa situado no continenteeuropeu, os arquiplagos dos Aores e daMadeira, o respectivo mar territorial e, bemassim, as outras zonas onde, em conformidadecom a legislao portuguesa e o direito inter-nacional, a Repblica Portuguesa tem jurisdioou direitos de soberania relativos prospeco,pesquisa e explorao dos recursos naturais doleito do mar, do seu subsolo e das guassobrejacentes;

b) O termo Bulgria significa a Repblica daBulgria e, quando utilizado no sentido geo-


2/26

793N.o 86 11-4-1996 DI RIO DA RE PBL ICA I S RIE-A

grfico, significa o territrio e o mar territorialsobre os quais exerce a sua soberania de Estadoe, bem assim, a plataforma continental e a ZonaEconmica Exclusiva, relativamente s quaistem direitos de soberania ou jurisdio em con-formidade com o direito internacional;

c) As expresses um Estado Contratante e ooutro Estado Contratante significam Portugalou a Bulgria, consoante resulte do contexto;

d) O termo pessoa compreende uma pessoa sin-gular, uma pessoa jurdica, uma sociedade ouqualquer outro agrupamento de pessoas;

e) O termo sociedade significa qualquer pessoacolectiva ou qualquer entidade que tratadacomo pessoa colectiva para fins tributr ios;

f) As expresses empresa de um E stado Contra-tante e empresa do outro Estado Contra-tante s ignif icam, respect ivamente , umaempresa explorada por um residente de umEstado Contratante e uma empresa explorada

por um residente do outro Estado Contratante;g) A expresso trfego internacional significa

qualquer transporte por navio, aeronave ou ve-culo de transporte rodovirio explorado poruma empresa cuja direco efectiva estejasituada num Estado Contratante, excepto se onavio, aeronave ou veculo de t ransporte rodo-virio for explorado somente entre lugares situa-dos no outro Estado Contratante;

h) A expresso autoridade competente significa:

i) No caso de Portugal, o Ministro dasFinanas, o director-geral das Contribui-es e Impostos ou o seu representante

autorizado;ii) No caso da Bulgria, o Ministro dasFinanas ou o seu representante auto-rizado;

i) O termo nacional designa:

i) Uma pessoa singular que tenha a nacio-nalidade de um Estado Contratante; e

ii) Uma pessoa colectiva, associao ou outraentidade constituda de harmonia com alegislao em vigor num Estado Con-tratante.

2 No que se refere aplicao da Conveno, numdado momento, por um Estado Contratante, qualquerexpresso no definida de outro modo dever ter, ano ser que o contexto exija interpretao diferente,o significado que lhe for atribudo nesse momento pelalegislao desse Estado que regula os impostos a quea Conveno se aplica, prevalecendo a interpretaoresultante desta legislao fiscal sobre a que decorrade outra legislao deste Estado.

Artigo 4.o

Residente

1 Para efeitos desta Conveno, uma pessoa resi-dente de um Estado Contratante:

a) No caso da Bulgria, se, por virtude da legislaointerna desse Estado, est a sujeita a tributaodevido sua nacionalidade, sede ou registo;

b) No caso de Portugal, se est a sujeita a impostodevido ao seu domiclio, residncia, local dedireco ou a qualquer outro critrio de natu-reza similar.

Todavia, esta expresso no inclui qualquer pessoa

que est sujeita a imposto nesse Estado apenas rela-tivamente ao rendimento de fontes localizadas nesseEstado.

2 Quando, por virtude do disposto no n.o 1, umapessoa singular for residente de ambos os Estados Con-tra tantes, a situao ser resolvida como segue:

a) Ser considerada residente do Estado com oqual sejam mais estreitas as suas relaes pes-soais e econmicas (centro de interesses vitais);

b) Se o Estado em que tem o centro de interessesvitais no puder ser determinado, ser consi-derada residente do Estado em que permanecehabitualmente;

c) Se permanecer habitualmente em ambos osEstados ou se no permanecer habitualmenteem nenhum deles, as autoridades competentesdos Estados Contratantes resolvero o caso decomum acordo.

3 Quando, em virtude do disposto no n.o 1, umapessoa, que no seja uma pessoa singular, for residentede ambos os Estados Contratantes, ser consideradaresidente apenas do Estado em que estiver situada asua direco efectiva.

Artigo 5.o

Estabelecimento est vel

1 Para efeitos desta Conveno, a expresso esta-belecimento estvel significa uma instalao fixa atra-vs da qual a empresa exera toda ou parte da suaactividade.

2 A expresso estabelecimento estvel com-preende, nomeadamente:

a) Um local de direco;b) Uma sucursal;c) Um escritrio;d) Uma fbrica;e) Uma oficina;f) Uma mina, um poo de petrleo ou gs, uma

pedreira ou qualquer local de extraco derecursos naturais.

3 Um local ou um estaleiro de construo, de ins-talao ou de montagem s constitui um estabeleci-mento estvel se a sua durao exceder 12 meses.

4 No obstante as disposies anteriores desteartigo, a expresso estabelecimento estvel no com-preende:

a) As instalaes utilizadas unicamente para arma-zenar, expor ou entregar mercadorias perten-centes empresa;

b) Um depsito de mercadorias pertencentes empresa, mantido unicamente para as armaze-nar, expor ou entregar;

c) Um depsito de mercadorias pertencentes empresa, mantido unicamente para serem trans-formadas por outra empresa;


3/26


d) Uma instalao fixa, mantida unicamente paracomprar mercadorias ou reunir informaespara a empresa;

e) Uma instalao fixa, mantida unicamente paraexercer para a empresa qualquer outra activi-dade de carcter prepara trio ou auxiliar;

f) Uma instalao fixa, mantida unicamente parao exerccio de qualquer combinao das acti-vidades referidas nas alneas a) a e), desde quea actividade de conjunto da instalao fixa resul-tante desta combinao seja de carcter pre-paratrio ou auxiliar.

5 No obstante o disposto nos n.os 1 e 2, quandouma pessoa que no seja um agente independente, aque aplicvel o n.o 6 actue por conta de uma empresae tenha e habitualmente exera num Estado Contratantepoderes para concluir contratos em nome da empresa,ser considerado que esta empresa tem um estabele-cimento estvel nesse Estado relativamente a qualquer

actividade que essa pessoa exera para a empressa, ano ser que as actividades de tal pessoa se limitem sindicadas no n.o 4, as quais, se fossem exercidas atravsde uma instalao fixa, no permitiriam considerar estainstalao fixa como um estabelecimento estvel, deacordo com as disposies desse nmero .

6 No se considera que uma empresa tem um esta-belecimento estvel num E stado Contratante pelo sim-ples facto de exercer a sua actividade nesse Estado porintermdio de um corretor, de um comissrio-geral oude qualquer out ro agente independente, desde que essaspessoas actuem no mbito normal da sua actividade.

7 O facto de uma sociedade residente de umEstado Contratante controlar ou ser controlada por uma

sociedade residente do outro Estado Contratante ouque exerce a sua actividade nesse outro Estado (querseja atravs de um estabelecimento estvel quer de outromodo) no , por si, bastante para fazer de qualquerdessas sociedades estabelecimento estvel da outra.

CAPTULO III

Tributao dos rendimentos

Artigo 6.o

Rendimentos dos bens imobilir ios

1 Os rendimentos que um residente de um E stado

Contratante aufira de bens imobilirios (includos osrendimentos das exploraes agrcolas ou florestais)situados no outro Estado Contratante podem ser tri-butados nesse outro Estado.

2 A expresso bens imobilirios te r o signifi-cado que lhe for atribudo pelo direito do Estado Con-tratante em que ta is bens estiverem situados. A expres-so compreende sempre os acessrios, o gado e o equi-pamento das exploraes agrcolas e florestais, os direi-tos a que se apliquem as disposies do direito privadorelativas propriedade de bens imveis, o usufruto debens imobilirios e os direitos a retribuies variveisou fixas pela explorao ou pela concesso da exploraode jazigos minerais, fontes e outros recursos naturais;os navios, aeronaves e veculos de transporte rodoviriono so considerados bens imobilirios.

3 A disposio do n.o 1 aplica-se aos rendimentosderivados da u tilizao directa, do arrendamento ou dequalquer outra forma de utilizao dos bens imobilirios.

4 O disposto nos n.os 1 e 3 aplica-se igualmenteaos rendimentos provenientes dos bens imobilirios deuma empresa e aos rendimentos dos bens imobiliriosutilizados para o exerccio de profisses independentes.

5 As disposies anter iores ap licam-se igualmenteaos rendimentos provenientes de bens mobilirios ou

rendimentos de servios conexos com o uso ou a con-cesso do uso da propriedade imobiliria que, de acordocom o direito fiscal do Estado Contr atante em que taisbens estiverem situados, sejam assimilados aos rendi-mentos derivados dos bens imobilirios.

Art igo 7.o

Lucros das empresas

1 Os lucros de uma empresa de um E stado Con-tratante s podem ser tributados nesse Estado, a noser que a empresa exera a sua actividade no outroEstado Contratante por meio de um estabelecimentoestvel a situado. Se a empresa exercer a sua actividadedeste modo, os seus lucros podem ser tributados nooutro E stado, mas unicamente na medida em que foremimputveis a esse estabelecimento estvel.

2 Com ressalva do disposto no n.o 3, quando umaempresa de um Estado Contratante exercer a sua acti-vidade no outro Estado Contratante por meio de umestabelecimento estvel a situado, sero imputados, emcada Estado Contratante, a esse estabelecimento estvelos lucros que este obteria se fosse uma empresa distintae separada que exercesse as mesmas actividades ou acti-vidades similares nas mesmas condies ou em condi-es similares e tratasse com absoluta independnciacom a empresa de que estabelecimento estvel.

3 Na determinao do lucro de um estabeleci-mento estvel permitido deduzir as despesas que tive-rem sido feitas para realizao dos fins prosseguidospor esse estabelecimento estvel, incluindo as despesasde direco e as despesas gerais de administrao efec-tuadas com o fim referido, quer no E stado em que esseestabelecimento estvel estiver situado quer fora dele.

4 Nenhum lucro ser imputado a um estabeleci-mento estvel pelo facto da simples compra de mer-cadorias, por esse estabelecimento estvel, para aempresa.

5 Para efeitos dos nmeros precedentes, os lucrosa imputar ao estabelecimento estvel sero calculados,em cada ano, segundo o mesmo mtodo, a no ser que

existam motivos vlidos e suficientes para proceder deforma diferente.6 Quando os lucros compreendam elementos do

rendimento especialmente tratados noutros artigosdesta Conveno, as respectivas d isposies no seroafectadas pelas deste artigo.

Artigo 8.o

Transporte internacional

1 Os lucros provenientes da explorao de navios,aeronaves ou veculos de transporte rodovirio no tr-fego internacional s podem ser tributados no EstadoContratante em que estiver situada a direco efectivada empresa.

2 Se a direco efectiva de uma empresa de nave-gao martima se situar a bordo de um navio, a direcoefectiva considera-se situada no Estado Contratante emque se encontra o porto onde esse navio estiver regis-


4/26


tado, ou, na falta de porto de registo, no Estado Con-tra tante de que residente a pessoa que explora o navio.

3 O disposto no n.o 1 aplicvel igualmente aoslucros provenientes da participao num pool, numaexplorao em comum ou num organismo internacionalde explorao.

Art igo 9.o

Empresas associadas

1 Quando:

a) Uma empresa de um Estado Contratante par-ticipar, directa ou indirectamente, na direco,no controlo ou no capital de uma empresa dooutro Estado Contratante, ou

b) As mesmas pessoas participarem, directa ouindirectamente, na direco, no controlo ou nocapital de uma empresa de um Estado Con-tratante e de uma empresa do outro EstadoContratante,

e em ambos os casos as duas empresas, nas suas relaescomerciais ou financeiras, estiverem ligadas por con-dies aceites ou impostas que difiram das que seriamestabelecidas entre empresas independentes, os lucrosque, se no existissem essas condies, ter iam sido obti-dos por uma das empresas, mas no foram por causadessas condies, podem ser includos nos lucros dessaempresa e, consequentemente, tr ibutados.

2 Quando um Estado Contratante incluir noslucros de uma empresa deste Estado e tributar nessaconformidade os lucros pelos quais uma empresa dooutro Estado Contratante foi tributada neste outro

Estado, e os lucros includos deste modo constituremlucros que teriam sido obtidos pela empresa do primeiroEstado, se as condies impostas entre as duas empresastivessem sido as condies que teriam sido estabelecidasentre empresas independentes, o outro Estado proce-der ao ajustamento adequado do montan te do impostoa cobrado sobre os lucros referidos, se este outro Estadoconsiderar o ajustamento justificado.

Na determinao deste ajustamento sero tomadasem considerao as outras disposies desta Convenoe as autoridades competentes dos Estados Contratantesconsultar-se-o, se necessrio.

Art igo 10.o

Dividendos

1 Os dividendos pagos por uma sociedade resi-dente de um Estado Contratante a um residente dooutro Estado Contratante podem ser tributados nesseoutro Estado.

2 Esses dividendos podem, no entanto, ser igual-mente tributados no Estado Contratante de que resi-dente a sociedade que paga os dividendos e de acordocom a legislao desse Estado, mas, se o beneficirioefectivo dos dividendos for um residente do outroEstado Contratante, o imposto assim estabelecido nopoder exceder 15% do montante bruto dos dividendos.

As autoridades competentes dos Estados Contratan-tes estabelecero, de comum acordo, a forma de aplicarestes limites.

Este nmero no afecta a tributao da sociedadepelos lucros dos quais os dividendos so pagos.

3 No obstante o disposto no n.o 2, se o beneficirioefectivo for uma sociedade que, durante um perodoininterrupto de dois anos anteriormente ao pagamentodos dividendos, detenha directamente pelo menos 25%do capital social da sociedade que paga os dividendos,o imposto assim estabelecido no poder exceder 10%

do montante bruto dos dividendos pagos depois de 31de Dezembro de 1996.4 O termo dividendos, usado neste artigo, sig-

nifica os rendimentos provenientes de aces, acesprivilegiadas ou outros direitos, com excepo dos cr-ditos, que permitam participar nos lucros, assim comoos rendimentos derivados de outras partes sociais sujei-tas ao mesmo regime fiscal que os rendimentos de acespela legislao do Estado de que residente a sociedadeque os distribui.

5 O disposto nos n.os 1, 2 e 3 no aplicvel seo beneficirio efectivo dos dividendos, residente de umEstado Contr atante, exercer actividade no out ro EstadoContratante de que residente a sociedade que paga

os dividendos, por meio de um estabelecimento estvela situado, ou exercer nesse outro Estado uma profissoindependente, por meio de uma instalao fixa asituada, e a participao relativamente qual os divi-dendos so pagos estiver efectivamente ligada a esseestabelecimento estvel ou a essa instalao fixa. Nestecaso, so aplicveis as disposies do artigo 7.o ou doartigo 14.o, consoante o caso.

6 Quando uma sociedade residente de um EstadoContratan te obtiver lucros ou rendimentos provenientesdo outro Estado Contratante, este outro Estado nopoder exigir nenhum imposto sobre os dividendospagos pela sociedade, excepto na medida em que essesdividendos forem pagos a um residente desse outroEstado ou na medida em que a participao relativa-mente qual os dividendos so pagos estiver efecti-vamente ligada a um estabelecimento estvel ou a umainstalao fixa situados nesse outro Estado, nem sujeitaros lucros no distribudos da sociedade a um impostosobre os lucros no distribudos, mesmo que os divi-dendos pagos ou os lucros no distribudos consistam,total ou parcialmente, em lucros ou rendimentos pro-venientes desse outro Estado.

Artigo 11.o

Juros

1 Os juros provenientes de um E stado Contratan tee pagos a um residente do outro Estado Contratantepodem ser tributados nesse outro Estado.

2 No entanto, esses juros podem ser igualmentetributados no Estado Contratante de que provm e deacordo com a legislao desse E stado, mas, se o bene-ficirio efectivo dos juros for um residente do outroEstado Contratante, o imposto assim estabelecido nopoder exceder 10% do montante bruto dos juros.

As autoridades competentes dos Estados Contratan-tes estabelecero, de comum acordo, a forma de aplicareste limite.

3 No obstante o disposto no n.o 2, os juros pro-

venientes de um dos Estados Contratan tes sero isentosde imposto nesse Estado:

a) Se o devedor dos juros for o Governo do ditoEstado, uma sua subdiviso poltica ou admi-nistrativa ou uma sua autarquia local; ou


5/26


b) Se os juros forem pagos ao Governo do outroEstado Contratante, a uma sua autarquia localou a uma instituio ou organismo (includasas instituies financeiras) por virtude de finan-ciamentos por eles concedidos no mbito deacordos concludos entre os Governos dos Esta-

dos Contratantes; ouc) Relativamente a emprstimos ou a crditos con-cedidos pelos bancos centrais dos Estados Con-tratantes e por qualquer outra instituio finan-ceira controlada pelo Estado e financiadora daactividade econmica externa, e que seja acor-dada entre as autoridades competentes dosEstados Contratantes.

4 O termo juros, usado neste artigo, significaos rendimentos de crditos de qualquer natureza, comou sem garantia hipotecria e com direito ou no aparticipar nos lucros do devedor, e, nomeadamente, osrend imentos da dvida pblica de obrigaes de emprs-

timos, incluindo prmios atinentes a esses ttulos. Paraefeitos deste artigo, no se consideram juros as pena-lizaes por pagamento tardio.

5 O disposto nos n.os 1, 2 e 3 no aplicvel seo beneficirio efectivo dos juros, residente de um E stadoContratante, exercer actividade no outro Estado Con-tratante de que provm os juros por meio de um esta-belecimento estvel a situado, ou exercer nesse outroEstado uma profisso independente por meio de umainstalao fixa a situada, e o crdito relativamente aoqual os juros so pagos estiver efectivamente ligado aesse estabelecimento estvel ou a essa instalao fixa.Neste caso, so aplicveis as disposies do artigo 7.o

ou do artigo 14.o, consoante o caso.

6 Os juros consideram-se provenientes de umEstado Contratante quando o devedor for um residentedesse prprio Estado. Todavia, quando o devedor dosjuros, seja ou no residente de um Estado Contratante,tiver num Estado Contratante um estabelecimento est-vel ou uma instalao fixa em relao com os quaishaja sido contrada a obrigao pela qual os juros sopagos e esse estabelecimento estvel ou essa instalaofixa suporte o pagamento desses juros, tais juros soconsiderados provenientes do Estado em que o esta-belecimento estvel ou a instalao fixa estiver situado.

7 Quando, devido a relaes especiais existentesentre o devedor e o beneficirio efectivo ou entre ambose qualquer outra pessoa, o montante dos juros pagos,tendo em conta o crdito pelo qual so pagos, excedero montante que seria acordado entre o devedor e obeneficirio efectivo na ausncia de tais relaes, as dis-posies deste art igo so aplicveis apenas a este ltimomontante. Neste caso, o excesso pode continuar a sertributado de acordo com a legislao de cada EstadoContratante, tendo em conta as outr as disposies destaConveno.

Artigo 12.o

Royalties

1 As royalties provenientes de um Estado Contra-tante e pagas a um residente do outro Estado Con-tratante podem ser tributadas nesse outro E stado.

2 Todavia, essas royalties podem ser igualmente tri-butadas no Estado Contratante de que provm e deacordo com a legislao desse Estado, mas, se a pessoaque receber as royalties for o seu beneficirio efectivo,

o imposto assim estabelecido no poder exercer 10%do montante bruto das royalties.

As autoridades competentes dos Estados Contratan-tes estabelecero, de comum acordo, a forma de aplicareste limite.

3 O te rmo royalties, usado neste ar tigo, significa

as retribuies de qua lquer natureza pagas pelo uso oupela concesso do uso de um direito de autor sobreuma obra literria, artstica ou cientfica, incluindo osfilmes cinematogrficos, bem como os filmes para vdeo,os filmes ou gravaes para transmisso pela rdio outeleviso, de uma patente, de uma marca de fabricoou de comrcio, de um desenho ou de um modelo, deum plano, de uma frmula ou de um processo secretos,bem como pelo uso ou pela concesso do uso de umequipamento industrial, comercial ou cientfico e porinformaes respeitantes a uma experincia adquiridano sector industrial, comercial ou cientfico.

4 O disposto nos n.os 1 e 2 no aplicvel se obeneficirio efectivo das royalties, residente de um

Estado Contratante, exercer no outro Estado Contra-tante de que provm as royalties uma actividade indus-trial ou comercial por meio de um estabelecimento est-vel a situado, ou exercer nesse outro Estado uma pro-fisso independente por meio de uma instalao fixaa situada, e o direito ou bem relativamente ao qualas royalties so pagas estiver efectivamente ligado a e sseestabelecimento estvel ou a essa instalao fixa. Nestecaso, so aplicveis as disposies do artigo 7.o ou doartigo 14.o, consoante o caso.

5 As royalties consideram-se provenientes de umEstado Contratante quando o devedor for um residentedesse Estado. Todavia, quando o devedor das royalties,seja ou no residente de um Estado Contratante, tiver

num Estado Contratante um estabelecimento estvel ouuma instalao fixa em relao com os quais haja sidocontrada a obrigao que d origem ao pagamento dasroyalties e esse estabelecimento estvel ou essa instalaofixa suportem o pagamento dessas royalties, tais royaltiesso consideradas provenientes do Estado em que o esta-belecimento estvel ou a instalao fixa estiveremsituados.

6 Quando, devido a relaes especiais existentesentre o devedor e o beneficirio efectivo ou entre ambose qualquer outra pessoa, o montante das royalties, tendoem conta o uso, o direito ou as informaes pelos quaisso pagas, exceder o montante que seria acordado entreo devedor e o beneficirio efectivo, na ausncia de taisrelaes, as disposies deste artigo so aplicveis ape-nas a este ltimo montante. Neste caso, o excesso podecontinuar a ser tributado de acordo com a legislaode cada Estado Contratante, tendo em conta as outrasdisposies desta Conveno.

Art igo 13.o

Mais-valias

1 Os ganhos que um residente de um E stado Con-tratante aufira da alienao de bens imobilirios con-siderados no artigo 6.o e situados no outro Estado Con-tratante podem ser tributados nesse outro E stado.

2 Os ganhos provenientes da alienao de bensmobilirios que faam parte do activo de um estabe-lecimento estvel que uma empresa de um E stado Con-tratante tenha no outro E stado Contratante ou de bensmobilirios afectos a uma instalao fixa de que um


6/26


residente de um Estado Contratante disponha no outroEstado Contratante para o exerccio de uma profissoindependente, incluindo os ganhos provenientes da alie-nao desse estabelecimento estvel (isolado ou como conjunto da empresa) ou dessa instalao fixa, podemser tributados nesse outro Estado.

3 Os ganhos provenientes da alienao de navios,aeronaves ou veculos de transporte rodovirio utiliza-dos no trfego internacional, ou de bens mobiliriosafectos explorao desses navios, aeronaves ou veculosde transporte rodovirio, s podem ser tributados noEstado Contratante em que estiver situada a direcoefectiva da empresa.

4 Os ganhos provenientes da alienao de quais-quer outros bens diferentes dos mencionados nos n.os 1,2 e 3 s podem ser tributados no Estado Contratantede que o alienante residente.

Artigo 14.o

Pr ofisses independentes

1 Os rendimentos obtidos por um residente de umEstado Contratan te pelo exerccio de uma profisso libe-ral ou de outras actividades de carcter independentes podem ser tributados nesse Estado, a no ser queesse residente disponha, de forma habitual, no outroEstado Cont ratante , de uma instalao fixa para o exer-ccio das suas actividades. Neste ltimo caso, os ren-dimentos podem ser tributados no outro Estado, masunicamente na medida em que sejam imputveis a essainstalao fixa.

2 A expresso profisses liberais abrange, emespecial, as actividades independentes de carcter cien-

tfico, literrio, artstico, educativo ou pedaggico, bemcomo as actividades independentes de mdicos, den-tistas, advogados, engenheiros, arquitectos e contabi-listas.

Art igo 15.o

Pr ofisses dependentes

1 Com ressalva do disposto nos artigos 16.o, 18.o,19.o, 20.o e 21.o, os salrios, ordenados e remuneraessimilares obtidos de um emprego por um residente deum E stado Contratante s podem ter tributados nesseEstado, a no ser que o emprego seja exercido no outroEstado Contratante. Se o emprego for a exercido, asremuneraes correspondentes podem ser tributadasnesse outro E stado.

2 No obstante o disposto no n.o 1, as remune-raes obtidas por um residente de um Estado Con-tratante de um emprego exercido no outro Estado Con-tratante s podem ser tributadas no Estado primeira-mente mencionado se:

a) O beneficirio permanecer no outro Estadodurante um perodo ou perodos que no exce-dam, no total, 183 dias em qualquer perodode 12 meses em causa; e

b) As remuneraes forem pagas por uma entidadepatronal ou em nome de uma entidade patrona l

que no seja residente do outro Estado; ec) As remuneraes no forem suportadas por um

estabelecimento estvel ou por uma instalaofixa que a entidade patronal tenha no outroEstado.

3 No obstante as disposies anteriores desteartigo, as remuneraes de um emprego exercido abordo de um navio, de uma aeronave ou veculo detransporte rodovirio explorados no trfego internacio-nal podem ser tributadas no Estado Contratante emque estiver situada a direco efectiva da empresa.

Art igo 16.o

Percenta gens de membros de conselhos

As percentagens, senhas de presena e remuneraessimilares obtidas por um residente de um Estado Con-tratante na qualidade de membro do conselho de admi-nistrao ou de qualquer rgo similar de uma sociedaderesidente do outro Estado Contratante podem ser tri-butadas nesse outro Estado.

Art igo 17.o

Artistas e desportistas

1 No obstante o disposto nos artigos 14.o e 15.o,os rendimentos obtidos por um residente de um E stadoContratante na qualidade de profissional de espect-culos, tal como artista de t eatro, cinema, rdio ou tele-viso, ou msico, bem como de despor tista, provenientesdas suas actividades pessoais exercidas, nessa qualidade,no outro Estado Contratante, podem ser tributadosnesse outro E stado.

2 No obstante o disposto nos artigos 7.o, 14.o, e15.o, os rendimentos da actividade exercida pessoal-mente pelos profissionais de espectculos ou despor-tistas, nessa qualidade, atribudos a uma outra pessoapodem ser tributados no Estado Contratante em que

so exercidas essas actividades dos profissionais deespectculos ou dos desport istas.3 No obstante o disposto nos n.os 1 e 2 deste

artigo, os rendimentos mencionados neste artigo seroisentos de imposto no Estado Contratante onde exer-cida a actividade do profissional de espectculos ou dodesportista, se essas actividades forem financiadas prin-cipalmente atravs de fundos pblicos desse EstadoContratan te ou do out ro Estado, ou se essas actividadesforem exercidas ao abrigo de um acordo cultural entreos Estados Contratantes.

Artigo 18.o

Penses

1 Com ressalva do disposto no n .o 2 do ar tigo 19.o,as penses e remuneraes similares pagas a um resi-dente de um Estado Contratante em consequncia deum emprego anterior s podem ser tributadas nesseEstado.

2 No obstante o disposto no n.o 1, as pensese outras importncias pagas nos termos da legislaorelativa a segurana social de um Estado Contratantepodem ser tr ibutadas nesse Estado.

Art igo 19.o

Remunera es pblicas1 a) Os salrios, vencimentos e outras remunera-

es similares, excluindo as penses, pagos por umEstado Contratante ou por uma das suas subdivisespolticas ou autarquias locais a uma pessoa singular em


7/26


consequncia de servios prestados a esse Estado oua essa subdiviso ou autarquia s podem ser tributadasnesse Estado.

b) Esses salrios, vencimentos e outras remuneraessimilares s podem, contudo, ser tributados no outroEstado Contratante se os servios forem prestados neste

Estado e se a pessoa singular for um residente desteEstado:

i) Sendo seu nacional; ouii) Que no se tornou seu residente unicamente

para o efeito de prestar os ditos servios.

2 a) As penses pagas por um Estado Contratanteou por uma das suas subdivises polticas ou adminis-trativas ou autarquias locais, quer directamente, queratravs de fundos por elas constitudos, a uma pessoasingular, em consequncia de servios prestados a esseEstado ou a essa subdiviso ou autarquia, s podemser tributadas nesse Estado.

b) Estas penses s podem, contudo, ser tributadas

no outro Estado Contratante se a pessoa singular forum residente e um nacional desse Estado.

3 O disposto nos ar tigos 15.o, 16.o, 17.o e 18.o apli-ca-se aos salrios, vencimentos e outras remuneraessimilares e, bem assim, s penses pagas em consequn-cia de servios prestados em re lao com uma actividadecomercial ou industrial exercida por um Estado Con-tratante ou por uma das suas subdivises polticas ouadministrat ivas ou autarqu ias locais.

Artigo 20.o

Estudantes

As importncias que um estudante ou um estagirioque , ou foi, imediatamente antes da sua permanncianum Estado Contratante, residente do outro EstadoContratante e cuja permanncia no Estado primeira-mente mencionado tem como nico fim a prosseguiros seus estudos ou a sua formao, receba para fazerface s despesas com a sua manuteno, estudos ouformao no so tributadas nesse Estado, desde queprovenham de fontes situadas fora desse Estado.

Art igo 21.o

Professores

As remuneraes obtidas em consequncia de ensinoou de investigao cientfica por uma pessoa que , oufoi, imediatamente antes de se deslocar a um EstadoContratante, residente do outro Estado Contratante eque permanea no primeiro Estado durante um perodono excedente a dois anos com o propsito de efectuarinvestigao cientfica ou de ensinar numa universidade,colgio, estabelecimento de ensino superior ou outroestabelecimento similar ficam isentas de imposto no pri-meiro Estado, desde que os referidos estabelecimentospertenam a entidades sem fins lucrativos.

Art igo 22.o

Outros rendimentos1 Os elementos do rendimento de um residente

de um Estado Contratante, e donde quer que prove-nham, no tratados nos artigos anteriores desta Con-veno, s podem ser tributados nesse Estado.

2 O disposto no n.o 1 no se aplica ao rendimento,que no seja rendimento de bens imobilirios como sodefinidos no n.o 2 do artigo 6.o, auferido por um resi-dente de um Estado Contratante que exerce actividadeno outro Estado Contratante por meio de um estabe-lecimento estvel nele situado ou que exerce nesse outro

Estado uma profisso independente atravs de uma ins-talao fixa nele situada, estando o direito ou a pro-priedade em relao ao qua l o rendimento pago efec-tivamente ligado com esse estabelecimento estvel ouinstalao fixa. Neste caso, so aplicveis as disposiesdo artigo 7.o ou do artigo 14.o, consoante o caso.

CAPTULO IV

Mtodos para eliminar as duplas tributaes

Artigo 23.o

Eliminao da dupla tributao

A dupla tributao ser eliminada do seguinte modo:

1) Na Repblica da Bulgria, a dupla tributaoser eliminada do seguinte modo:

a) Quando um residente da Bulgria obtiverrendimentos que, de acordo com o dis-posto nesta Conveno, possam ser tri-butados em Portugal, a Bulgria isentarde imposto esses rendimentos, com res-salva do disposto nas alneas c) e b);

b) Quando um residente da Bulgria obtiverelementos do rendimento que, de acordocom as disposies dos artigos 10.o, 11.o

e 12.o

, possam ser tributados em Portu-gal, a Bulgria deduzir do imposto sobreo rendimento desse residente uma impor-tncia igual ao imposto pago em Portu-gal. A importncia deduzida no poder,contudo, exceder a fraco do imposto,calculado antes da deduo, correspon-dente aos elementos do rendimento obt i-dos em Portugal; e

c) Quando, de acordo com o disposto nestaConveno, o rendimento obtido por umresidente da Bulgria for isento deimposto na Bulgria, a Bulgria poder,no obstante, ao calcular o quantitativo

do imposto sobre o resto dos rendimentosdesse residente, ter em conta o rendi-mento isento;

2) Na Repblica Portuguesa, a dupla tributaoser eliminada do seguinte modo:

a) Quando um residente de Portugal obtiverrendimentos que, de acordo com o dis-posto nesta Conveno, possam ser tri-butados na Bulgria, Portugal deduzirdo imposto sobre o rendimento desseresidente uma importncia igual aoimposto sobre o rendimento pago na Bul-gria. A importncia deduzida nopoder, contudo, exceder a fraco doimposto sobre o rendimento, calculadoantes da deduo, correspondente aosrendimentos que podem ser tributadosna Bulgria; e


8/26


b) Quando, de acordo com o disposto nestaConveno, o rend imento obtido por umresidente de Portugal for isento deimposto neste Estado, Portugal poder,no obstante, ao calcular o quantitativodo imposto sobre o resto dos rendimentos

desse residente, ter em conta o rendi-mento isento.

CAPTULO V

Disposies especiais

Artigo 24.o

No discriminao

1 Os nacionais de um Estado Cont ratante no fica-ro sujeitos no outro Estado Contratante a nenhumatributao ou obrigao com ela conexa diferente oumais gravosa que aquelas a que estejam ou possam estarsujeitos os nacionais desse ou tro Estado que se encon-trem na mesma situao, em especial no que se refere re sidncia. No obstante o estabelecido no ar tigo 1.o,esta disposio aplicar-se- tambm s pessoas que noso residentes de um ou de ambos os Estados Con-tratantes.

2 A t ributao de um estabelecimento estvel queuma empresa de um Estado Contratante tenha no outroEstado Contratante no ser nesse outro Estado menosfavorvel que a das empresas desse outro Estado queexeram as mesmas actividades. Esta disposio no

poder ser interpretada no sentido de obrigar um EstadoContratante a conceder aos residentes do outro EstadoContratante as dedues pessoais, abatimentos e redu-es para efeitos fiscais atribudos em funo do estadocivil ou encargos familiares concedidos aos seus prpriosresidentes.

3 Salvo se for aplicvel o disposto no n.o 1 doartigo 9.o, no n .o 7 do artigo 11.o ou no n.o 6 doart igo 12.o, os juros, royalties e outras importncias pagaspor uma empresa de um Estado Contratante a um resi-dente do outro Estado Contratante sero dedutveis,para efeitos da determinao do lucro tributvel de talempresa, como se fossem pagas a um residente do

Estado primeiramente mencionado. De igual modo,quaisquer dvidas de uma empresa de um Estado Con-tratante a um residente do outro Estado Contratantesero dedutveis, para o efeito de determinar o capitaltributvel dessa empresa, nas mesmas condies, comose fossem contradas para com um residente do primeiroEstado.

4 As empresas de um Estado Contratante cujocapital, total ou parcialmente, directa ou indirectamente,seja possudo ou controlado por um ou mais residentesdo outro Estado Contratante no ficaro sujeitas, noEstado primeiramente mencionado, a nenhuma tribu-tao ou obrigao com ela conexa diferente ou mais

gravosa do que aquelas a que estejam ou possam estarsujeitas as empresas similares desse primeiro Estado.

5 No obstante o disposto no artigo 2.o, as dis-posies do presente artigo aplicar-se-o aos impostosde qualquer natureza ou denominao.

Artigo 25.o

Pr ocedimento amigvel

1 Quando uma pessoa considerar que as medidastomadas por um Estado Contratante ou por ambos osEstados Contratantes conduzem ou podero conduzir,

em relao a si, a uma tributao no conforme como disposto nesta Conveno, poder, independente-mente dos recursos estabelecidos pela legislao nacio-nal desses Estados, submeter o seu caso autoridadecompetente do Estado Contratante de que residenteou, se o seu caso est compreendido no n.o 1 doartigo 24.o, do Estado Contratante de que nacional.O caso dever ser apresentado dentro de trs anos acontar da da ta da primeira comunicao da medida queder causa tributao no conforme com o dispostona Conveno.

2 Essa autoridade competente, se a reclamao selhe afigurar fundada e no estiver em condies de lhe

dar uma soluo satisfatria, esforar-se- por resolvera questo atravs de acordo amigvel com a autor idadecompetente do outro Estado Contratante, a fim de evitara tributao no conforme com a Conveno. O acordoalcanado ser aplicado independentemente dos prazosestabelecidos no direito interno dos Estados Contra-tantes.

3 As autoridades competentes dos Estados Con-tratantes esforar-se-o por resolver, atravs de acordoamigvel, as dificuldades ou as dvidas a que possa darlugar a interpretao ou a aplicao da Conveno.Podero tambm consultar-se a fim de eliminar a duplatributao em casos no previstos pela Conveno.

4 As autoridades competentes dos Estados Con-tratantes podero comunicar directamente entre si,inclusivamente atravs de uma comisso mista consti-tuda por essasautoridades ou pelos seusrepresentantes,a fim de chegarem a acordo nos termos indicados nosnmeros anteriores.

Artigo 26.o

Troca de in formaes

1 As autoridades competentes dos Estados Con-tratantes trocaro entre si as informaes necessriaspara aplicar esta Conveno ou as leis internas dos Esta-

dos Contratantes relativas aos impostos abrangidos poresta Conveno, na medida em que a tributao nelasprevista no seja contrria a esta Conveno. A trocade informaes no restringida pelo disposto noartigo 1.o As informaes obtidas por um Estado Con-tratante sero consideradas secretas, do mesmo modoque as informaes obtidas com base na legislaointerna desse Estado, e s podero ser comunicadass pessoas ou autoridades (incluindo tribunais e auto-ridades administrativas) encarregadas do lanamento oucobrana dos impostos abrangidos por esta Conveno,ou dos procedimentos declarativos ou executivos rela-tivos a estes impostos, ou da deciso de recursos refe-

rentes a estes impostos. Essas pessoas ou autoridadesutilizaro as informaes assim obtidas apenas para osfins referidos. Essas informaes podero ser reveladasno decurso de audincias pblicas de tribunais ou desentena judicial.


9/26


2 O disposto no n.o 1 nunca poder ser interpre-tado no sentido de impor a um Estado Contratante aobrigao:

a) De tomar medidas administrativas contrrias sua legislao e sua prtica administrativa ous do outro Estado Contratante;

b) De fornecer informaes que no possam serobtidas com base na sua legislao ou no mbitoda sua p rtica administrativa normal ou das dooutro Estado Contratante;

c) De transmitir informaes reveladoras de segre-dos ou processos comerciais, industriais ou pro-fissionais ou informaes cuja comunicao sejacontrria ordem pblica.

Artigo 27.o

Membros das misses diplomticas e postos consulares

O disposto na presente Conveno no prejudicaros privilgios fiscais de que beneficiem os membros dasmisses diplomticas e postos consulares em virtude deregras gerais de direito internacional ou de disposiesde acordos especiais.

CAPTULO VI

Disposies fina is

Artigo 28.o

Entr ada em vigor

1 A presente Conveno ser ratificada e os ins-trumentos da ratificao sero trocados em . . ., o maiscedo possvel.

2 A Conveno entrar em vigor na data da trocados instrumentos de ratificao e as suas disposiessero aplicveis:

a) Na Bulgria:

i) Aos impostos devidos na fonte, re lativa-mente aos rendimentos auferidos em oudepois de 1 de Janeiro do ano civil ime-diatamente seguinte ao da entrada emvigor da presente Conveno;

ii) Aos demais impostos sobre o rendi-

mento, re lat ivamente aos impostoscobrados em qualquer ano fiscal com in-cio em ou depois de 1 de Janeiro do anocivil imediatamente seguinte ao daentrada em vigor da presente Conveno;

b) Em Portugal:

i) Aos impostos devidos na fonte, cujo factogerador surja em ou depois de 1 deJaneiro do ano imediatamente seguinteao da entrada em vigor da presente Con-veno; e

ii) Aos demais impostos, relativamente aos

rendimentos produzidos em qualquerano fiscal com incio em ou depois de1 de Janeiro do ano imediatamenteseguinte ao da entrada em vigor da pre-sente Conveno.

Art igo 29.o

Denncia

A presente Conveno estar em vigor enquanto nofor denunciada por um Estado Contratante. Qualquerdos Estados Contratantes pode denunciar a Conveno

por via diplomtica, mediante um aviso prvio mnimode seis meses antes do fim de qualquer ano civil posteriorao perodo de cinco anos a contar da data da entradaem vigor da Conveno. Nesse caso, a Conveno dei-xar de se aplicar:

a) Na Bulgria:

i) Aos impostos devidos na fonte, re lativa-mente aos rendimentos auferidos em oudepois de 1 de Janeiro do ano civil ime-diatamente seguinte ao ano em que oaviso ocorre ;

ii) Aos demais impostos sobre o rendi-

mento, re la t ivamente aos impostoscobrados em qualquer ano fiscal com in-cio em ou depois de 1 de Janeiro do anocivil imediatamente seguinte ao ano emque o aviso ocorre;

b) Em Portugal:

i) Aos impostos devidos na fonte, cujo factogerador surja em ou depois de 1 deJaneiro imediatamente seguinte dataem que o perodo referido no aviso dedenncia expira;

ii) Aos demais impostos, relativamente aos

rendimentos produzidos no ano fiscalcom incio em ou depois de 1 de Janeiroimediatamente seguinte data em queo perodo referido no aviso de dennciaexpira.

Em testemunho do que os signatrios, devidamenteautorizados para o efeito, assinaram a presente Con-veno.

Feito em duplicado, em Sfia, aos 15 dias do msde Junho de 1995, nas lnguas portuguesa, blgara einglesa. No caso de divergncia de interpretao ou de

aplicao, prevalecer o texto ingls.

PROTOCOLONo momento da assinatura da Conveno entre a

Repblica Portuguesa e a Repblica da Bulgria paraEvitar a Dupla Tributao e Prevenir a Evaso Fiscalem Matria de Impostos sobre o Rendimento, os Esta-


10/26


dos Cont ratantes acordaram nas disposies seguintes,que fazem parte integrante da Conveno:

1 Relativamente ao artigo 4.o, n.o 1

Qualquer pessoa que seja um nacional da Bulgriae residente de um pas terceiro e que aufira rendimento

de fonte portuguesa no usufruir dos benefcios pre-vistos nos termos do disposto na presente Conveno.

2 Relativamente ao artigo 10.o, n.o 4

i) No caso de Por tugal, por aces privilegiadas enten-de-se as aces que conferem aos respectivos titularesuma preferncia, quer no que se refere percepode dividendos, quer ao pagamento em caso de liqui-dao, ou a ambos. Compreendem, nomeadamente, asaces ou direitos de fruio (jouissance), aces deminas e aces de fundadores.

ii) As disposies deste artigo aplicam-se igualmenteao rendimento pago a um associado de uma actividade

comercial exercida por ou trem ao abrigo de um acordode participao no rendimento, como estabelecido pelalegislao de cada Estado Cont ratante (no caso de Por-tugal, associao em par ticipao).

Em testemunho que os signatrios, devidamente auto-rizados para o efeito, assinaram o presente Protocolo.


11/26



12/26



13/26



14/26



15/26



16/26



17/26



18/26


CONVENTION BETWEEN THE PORTUGUESE REPUBLIC AND THEREPUBLIC OF BULGARIA FOR THE AVOIDANCE OF DOUBLETAXATION AND THE PREVENTION OF FISCAL EVASION WITHRESPECTTOTAXES ON INCOME.

The Portuguese Republic and the Republic of Bul-garia, desiring to conclude a Convention for the avoi-dance of double taxation and the prevention of fiscalevasion with respect to taxes on income, have agreed

as follows:

CHAPTER I

Scope of the Convention

Article 1

Personal scope

This Convention shall apply to persons who are resi-dents of one or both of the Contracting States.

Art icle 2Taxes covered

1 This Convention shall apply to taxes on incomeimposed on behalf of a Contracting State or of its poli-

tical or administrative subdivisions or local authorities,irrespective of the manner in which they are levied.

2 There shall be regarded as taxes on income alltaxes imposed on tota l income or on elements of income,including taxes on gains from the alienation of movableor immovable property, taxes on the total amounts of

wages or salaries paid by enterprises, as well as taxeson capital appreciation.3 The existing taxes to which the Convention shall

applyare:

a) In case of Portugal:

i) The personal income tax (imposto sobreo rendimento das pessoas singula-res IRS);

ii) The corporate income tax (imposto sobreo rendimento das pessoas colect i-vas IRC); and

iii) The local surtax on corporate income tax(derrama);

(hereinafter referred to as Portuguese tax);

b) In case of Bulgaria:

i) The tax on total income;ii) The profit tax;

(hereinafter referred to as Bulgarian tax).

4 The Convention shall apply also to any identicalor substancially similar taxes which are imposed afterthe date of signature of the Convention in addition to,or in place of, the existing taxes. The competent aut-

horities of the Contracting States shall notify each otherof any substantial changes which have been made intheir respective taxation laws.

CHAPTER II

Definitions

Article 3

General definitions

1 For the purposes of this Convention, unless thecontext otherwise requires:

a) The term Portugal means the terr itory of thePortuguese Republic situated in the EuropeanContinent, the archipelagoes of Azores andMadeira, the respective territorial sea and anyother zone in which, in acorddance wich thelaws of Portugal and international law, the Por-tuguese Republic has its jurisdiction or sove-reign rights with respect to the exploration andexploitation of the natural re sources of the seabed and subsoil, and of the superjacent waters;

b) The term Bulgaria means the Republic of Bul-garia and when used in a geographical sensemeans the territory and the territorial sea overwhich it exercises its State sovereignty, as wellas the continental shelf and the exclusive eco-nomic zone over which it exercises sovereignrigths or jurisdiction in conformity with inter-national law;


19/26


c) The terms a Contracting State and the otherContracting State mean Portugal or Bulgaria,as the contexrequires;

d) The term person includes an individual, alegal person, a company and any other bodyof persons;

e) The term company means anybodycorporateor any entitywhich is treated as a bodycorporatefor taxpurposes;

f) The terms enterprise of a Contracting Stateand enterpr ise of the other Contracting Statemean respectively an enterprise carried on bya resident of a Contracting State and an enter-prise carried on by a resident of the other Con-tracting State;

g) The term international traffic means anytransport by a ship, aircraft or road transportvehicle operated by an ente rprise which has itsplace of effective management in a ContractingState, except when the ship, aircraft or road

transport vehicle is operated solely between pla-ces in the other Contracting State;

h) The term competent authority means:

i) In the case of Portugal, the Minister ofFinance, the Director General of Taxa-tion (director-geral das Contribuies eImpostos) or their authorized represen-tative;

ii) In the case of Bulgaria, the Minister ofFinance or h is authorized representative;

i) The term national means:

i) Any individual possessing the nationalityof a Contracting State;

ii) Any legal person, association or otherentity deriving its status as such from thelaws in force in a Contracting State.

2 As regards the application of the Convention a tany time by a Contracting State, any term not definedtherein shall unless the context otherwise requires, havethe meanning which it has at that time under the lawof that State for the purposes of the taxes to whichthe Convention applies, any meaning under the appli-cable tax laws of that State prevailing over a meaninggiven to the term under other laws of that State.

Article 4

Resident

1 For the purposes of this Convention, a personis a resident of a Contracting State:

a) In the case of Bulgaria, if the person is liableto taxation according to Bulgarian domestic lawby reason of his nationality, head-office orregistration;

b) In the case of Portugal, if the person is liableto tax therein by reason of his domicile, resi-dence, place of management or any other cri-terion of a similar nature.

But this term does not include any person who isliable to tax in that State in respect only of incomefrom sources in that State.

2 Where by reason of the provisions of paragraph 1an individual is a resident of both Contracting States,then his status shall be determined as follows:

a) He shall be deemed to be a resident of the Statewith which his personal and economic relationsare closer (centre of vital interests);

b) If the State in which he has his centre of vitalinterests cannot be determined, he shall be dee-med to be a resident of the State in which hehas an habitual abode;

c) If he has an habitual abode in both States orin neither of them, the competent authoritiesof the Contracting States shall settle the ques-tion by mutual agreement.

3 Where by reason of the provisions of paragraph 1a person other than an individual is a resident of bothContracting States, then it shall be deemed to be a resi-dent of the State in which its place of efective mana-gement is situated.

Art icle 5

Permanent establishment

1 For the purposes of this Convention, the termpermanent establishment means a fixed place of busi-ness through which the business of an enterprise iswholly or partly carried on.

2 The term permanent establishment includesespecially:

a) A place of management;b) A branch;c) An office;d) A factory;e) A workshop, andf) A mine, an oil or gas well, a quar ry or any other

place of extraction of natural resources.

3 A building site or construction, installation orassembly project constitutes a permanent establishmentonly if it lasts more than twelve months.

4 Notwithstanding the preceding provisions of th isarticle, the term permanent establishment shall bedeemed not to include:

a) The use of facilities solely for the purpose ofstorage, display or delivery of goods or mer-chandise belonging to the enterprise;

b) The maintenance of a stock of goods or mer-chandise belonging to the enterpr ise solely forthe purpose of storage, display or delivery;

c) The maintenance of a stock of goods or mer-chandise belonging to the enterpr ise solely forthe purpose of processing by another enterpr ise;

d) The maintenance of a fixed place of businesssolely for the purpose of purchasing goods ormerchandise or of collecting information for theenterprise;

e) The maintenance of a fixed place of businesssolely for the purpose of carrying on, for theenterprise, any other activity of a preparatoryor auxiliary character;

f) The maintenance of a fixed place of businesssolely for any combination of activities mentio-ned in sub-paragraphs a) to e), provided thatthe overall activity of the fixed p lace of businessresulting from this combination is of a prepa-ratory or auxiliary character.


20/26


5 Notwithstanding the provisions of paragraphs 1and 2, where a person other than an agent of anindependent status to whom paragraph 6 applies isacting on behalf of an enterprise and has, and habituallyexercises, in a Contracting State an authority to concludecontracts in the name of the enterprise, that enterprise

shall be deemed to have a permanent e stablishment intthat State in respect of any activities which that personundertakes for the enterprise, unless the activities ofsuch person are limited to those mentioned in para-graph 4 which, if exercised through a fixed place ofbusiness, would not make this fixed place of businessa permanent establishment under the provisions of thatparagraph.

6 An enterprise shall not be deemed to have apermanent establishment in a Contracting State merelybecause it carries on business in that State through abroker, general comission agent or any other agent ofan independent status, provided that such persons areacting in the ordinary course of their business.

7 The fact that a company which is a resident ofa Contracting State controls or is controlled by a com-pany which is a resident of the other Contracting State,or which carries on business in that other State (whetherthrough a permanent establishment or otherwise), shallnot of itself constitute either company a permanent esta-blishment of the other.

CHAPTER III

Taxation of income

Article 6Income from immovable pr operty

1 Income derived by a resident of a ContractingState from immovable property (including income fromagriculture or forestry) situated in the other ContractingState may be taxed in that other State.

2 The term immovable property shall have themeaning which it has under the law of the ContractingState in which the p roperty in question is situated. Theterm shall in any case includes property accessory toimmovable property, livestock and equipment used inagriculture and forestry, rights to which the provisionsof general lawrespecting landed propertyapply, usufruct

of immovable property and rights to variable of fixedpayments as consideration for the working of, or theright to work, mineral deposits, sources and other natu-ral resources; ships, aircraft and road transport vehiclesshall not be regarded as immovable property.

3 The provisions of paragraph 1 shall apply toincome derived from the direct use, letting, or use inany other form of immovable property.

4 The provisions of paragraphs 1 and 3 shall alsoapply to the income from immovable property of anenterpr ise and to income from immovable property usedfor the performance of independent personal services.

5 The foregoing provisions shall also apply toincome from movable property, or income derived fromservices connected with the use or the right to use theimmovable property, which, under the taxation law ofthe Contracting State in which the property in questionis situated, is assimilated to income from immovableproperty.

Article 7

Business profits

1 The profits of an enterprise of a ContractingState shall be taxable only in that State unless the enter-prise carries on business in the other Contracting State

through a permanent establishment situated therein. Ifthe enterprise carries on business as aforesaid, the profitsof the enterprise may be taxed in the other State butonlyso much of them as is attributable to that permanentestablishment.

2 Subject to the provisions of paragraph 3, wherean en terprise of a Contracting State carries on businessin the other Contracting State through a permanent esta-blishment situated therein, there shall in each Contra-cting State be attributed to that permanent establish-ment the profits which it might be expected to makeif it were a distinct and separate enterprise engagedin the same or similar activities under the same or similarconditions and dealing wholly independently with the

enterprise of which it is a permanent establishment.3 In determining the profits of a permanent esta-blishment, there shall be allowed as deduction expenseswhich are incurred for the purposes of the permanentestablishment, including executive and general adminis-trative expenses so incurred, whether in the State inwhich the permanent establishment is situated orelsewhere.

4 No profits shall be attributed to a permanentestablishment by reason of the mere purchase by thatpermanent establishment of goods or merchandise forthe enterpr ise.

5 For the purposes of the preceding paragraphs,the profits to be attributed to the permanent establish-

ment shall be determined by the same method year byyear unless there is good and sufficient reason to thecontrary.

6 Where profits include items of income which aredealt with separately in other ar ticles of this Convention,then the provisions of those art icles shall not be affectedby the provisions of this art icle.

Art icle 8

International transport

1 Profits from the operation of ships, aircraft orroad transport vehicles in international traffic shall be

taxable only in the Contracting State in which the placeof effective management of the enterprise is situated.2 If the place of effective management of a shipping

enterprise is aboard a ship, then it shall be deemedto be situated in the Contracting State in which thehome harbour of the ship is situated, or, if there is nosuch home harbour, in the Contracting State of whichthe operator of the ship is a resident.

3 The provisions of paragraph 1 shall also applyto profits from the par ticipation in a pool, a joint busi-ness or an international operating agency.

Article 9

Associated enterpr ises

1 Where:

a) An enterpr ise of a Contracting State participatesdirectly or indirectly in the management, control


21/26


or capital of an enterprise of the other Con-tracting State, or

b) The same persons participate directly or indi-rectly in the management, control or capital ofan enterprise of a Contracting State and anenterpr ise of the othe r Contracting State,

and in either case conditions are made or imposed bet-ween the two enterpr ises in their commercial or financialrelations which differ from those which would be madebetween independent enterpr ises, then any profits whichwould, but for those conditions, have accrued to oneof the enterprises, but, by reason of those conditions,have not so accrued, may be included in the profitsof that enterprise and taxed accordingly.

2 Where a Contracting State includes in the profitsof an enterprise of that State and taxes accordingly profits on which an enterpr ise of the other ContractingState has been charged to tax in that other State andthe profits so included are profits which would have

accrued to the enterprise of the first-mentioned Stateif the conditions made between the two en terprises hadbeen those which would have been made between inde-pendent enterprises, then that other State shall makean appropriate adjustment to the amount of the taxcharged therein on those profits where that other Stateconsiders the adjustment justified. In determining suchadjustment, due regard shall be had to the other pro-visions of this Convention and the competent author itiesof the Contracting States shall if necessary consult eachother.

Art icle 10

Dividends

1 Dividends paid by a company which is a residentof a Contracting State to a resident of the other Con-tracting State may be taxed in that other State.

2 However, such dividends may also be taxed inthe Contracting State of which the company paying thedividends is a resident and according to the laws ofthat State, but if the beneficial owner of the dividendsis a resident of the other Contracting State the tax socharged shall not exceed 15 per cent of the gross amountof the dividends.

The competent authorities of the Contracting Statesshall by mutual agreement settle the mode of application

of these limitations.This paragraph shall not affect the taxation of the

company in respect of the profits out of which the divi-dends are paid.

3 Notwithstanding the provisions of paragraph 2,if the beneficial owner is a company that, for an unin-terrupted period of two years prior to the payment ofthe dividend, owns directly at least 25 per cent of thecapital stock (capital social) of the company paying thedividends, the tax so charged shall not exceed with res-pect to dividends paid after December 31, 1996, 10 percent of the gross amount o f such dividends.

4 The term dividends as used in this articlemeans income from shares, privileged shares or otherrights, not being debt-claims, participating in profits, aswell as income from other corporate rights which is sub-jected to the same taxation treatment as income fromshares by the laws of the State of which the companymaking the distribution is a resident.

5 The provisions of paragraphs 1, 2 and 3 shallnot apply if the beneficial owner of the dividends, beinga resident of a Contracting State, carries on businessin the other Contracting State of which the companypaying the dividends is a resident, through a permanentestablishment situated the rein, or performs in that other

State independent personal services from a fixed basesituated therein, and the holding in respect of whichthe dividends are paid is effectively connected with suchpermanent establishment or fixed base. In such casethe provisions of article 7 or article 14, as the case maybe, shall apply.

6 Where a company which is a re sident of a Con-tracting State derives profits or income from the otherContracting State, that other State may not impose anytax on the dividends paid by the company, except insofaras such dividends are paid to a resident of that otherState or insofar as the holding in respect of which thedividends are paid is effectively connected with a per-manent establishment or a fixed base situated in that

other State, nor subject the companys undistributed pro-fits to a tax on the companys undistributed profits, evenif the dividends paid or the undistributed profits consistwholly or partly of profits or income arising in suchother State.

Art icle 11

Interest

1 Interest arising in a Contracting State and paidto a resident of the other Contracting State may betaxed in that other State.

2 However, such interest may also be taxed in the

Contracting State in which it arises and according tothe laws of that State, but if the beneficial owner ofthe interest is a resident of the other Contracting State,the tax so charged shall not exceed 10 per cent of thegross amount o f the interest.

The competent authorities of the Contracting Statesshall bymutual agreement settle the mode of applicationof this limitat ion.

3 Notwithstanding the provisions of paragraph 2,interest arising in a Contracting State shall be exemptedfrom tax in that State:

a) If the debtor of such interest is the Governmentof that State, a political or administrative sub-division or a local authority therof; or

b) If interest is paid to the Government of theother Contracting State or local authority the-reof or an institution or body (including a finan-cial institution) in connection with any financinggranted by them under an agreement betweenthe Governments of the Contracting States; or

c) In respect of loans or credit made by the CentralBanks of the Contracting States and any otherfinancial institution controlled by the State andfinancing external business which may be agreedupon between the competent authorities of theContracting States.

4 The term interest as used in this article meansincome from debt-claims of every kind, whether or notsecured by mortgage and whether or not carrying a rightto participate in the debtors profits, and in particular,income from government securities and income frombonds or debentures, including premiums and prizes


22/26


attaching to such securities, bonds or debentures.Penalty charges for late payment shall not be regardedas interest for the purpose of this article.

5 The provisions of paragraphs 1, 2 and 3 shallnot apply if the beneficial owner of the interest, beinga resident of a Contracting State, carries on business

in the other Contracting State in which the interest ari-ses, through a permanent establishment situated therein,or performs in that other State independent personalservices from a fixed base situated therein, and thedebt-claim in respect of which the interest is paid iseffectively connected with such permanent establish-ment of fixed base. In such case the provisions of article 7or ar ticle 14, as the case may be, shall apply.

6 Interest shall be deemed to arise in a ContractingState when the payer is a resident of that State. Where,however, the person paying the interest, whether he isa resident of a Contracting State or not, has in a Con-tracting State a permanent establishment or a fixed basein connection with which the indebtedness on which

the interest is paid was incurred, and such interest isborne by such permanent establishment or fixed base,then such interest shall be deemed to ar ise in the Statein which the permanent establishment or fixed base issituated.

7 Where, by reason of a special relationship bet-ween the payer and the beneficial owner or betweenboth of them and some other person, the amount ofthe interest, having regard to the debt-claim for whichit is paid, exceeds the amount which would have beenagreed upon by the payer and the beneficial owner inthe absence of such relationship, the provisions of thisarticle shall apply only to the last-mentioned amount.In such case, the excess part of the payments shall remain

taxable according to the laws of each Contracting State,due regard being had to the other provisions of thisConvention.

Article 12

Royalties

1 Royalties arising in a Contracting State and paidto a resident of the other Contracting State may betaxed in that other State.

2 However, such royalties may also be taxed in theContracting State in which they arise, and accordingto the laws of that State, but if the recipient is the bene-

ficial owner of the royalties the tax so charged shallnot exceed 10 per cent of the gross amount of the royal-ties. The competent authorities of the Contracting Statesshall by mutual agreement settle the mode of applicationof this limitation.

3 The term royalties, as used in this article,means payments of any kind received as a considerationfor the use of, or the right to use, any copyrigh of literary,art istic or scientific work, including cinematograph films,video films and films, or tapes for radio or televisionbroadcasting, any patent, trade mark, design or model,plan, secret formula or process, or for the use of, orthe right to use, industrial, commercial, or scientificequipment, or for information concerning industrial,commercial or scientific experience.

4 The provisions of paragraphs 1 and 2 shall notapply if the beneficial owner of the royalties, being aresident of a Contracting State, carries on business inthe other Contracting State in which the royalties arise,

through a permanent establishment situated therein, orperforms in that other State independent personal ser-vices from a fixed base situated therein, and the rightor property in respect of which the royalties are paidis effectively connected with such permanent establish-ment or fixed base. In such case the provisions of article 7

or ar ticle 14, as the case may be, shall apply.5 Royalties shall be deemed to arise in a Contra-cting State when the payer is a resident of that State.Where, however, the person paying the royalties, whet-her he is a resident of a Contracting State or not, hasin a Contracting State a permanent establishment ora fixed base in connection with which the obligationto pay the royalties was incurred, and such royaltiesare borne bythat permanent establishment or fixed base,then such royalties shall be deemed to arise in the Statein which the permanent establishment of fixed base issituated.

6 Where, by reason of a special relationship bet-ween the payer and the beneficial owner or between

both of them and some other person, the amount ofthe royalties, having regard to the use, right or infor-mation for which they are paid, exceeds the amountwhich would have been agreed upon by the payer andthe beneficial owner in the absence of such relat ionship,the provisions of this article shall apply only to thelast-mentioned amount. In such case, the excess partof the payments shall remain taxable according to thelaws of each Contracting State, due regard being hadto the other provisions of this Convention.

Article 13

Capital gains

1 Gains derived bya resident of a Contracting Statefrom the alienation of immovable property referred toin article 6 and situated in the other Contracting Statemay be taxed in that other State.

2 Gains from the alienation of movable propertyforming part of the business property of a permanentestablishment which an ente rprise of a Contracting Statehas in the other Contracting State or of movable pro-perty pertaining to a fixed base available to a residentof a Contracting State in the other Contracting Statefor the purpose of performing independent personal ser-vices, including such gains from the alienation of sucha permanent establishment (alone or with the whole

enterprise) or of such fixed base, may be taxed in thatother State.3 Gains from the alienation of ships, aircraft or

road transport vehicles operated in international traffic,or movable property pertaining to the operation of suchships, aircraft or road transport vehicles, shall be taxableonly in the Contracting State in which the place of effec-tive management of the enterprise is situated.

4 Gains from the alienation of any property otherthan that referred to in paragraphs 1, 2 and 3 shallbe taxable only in the Contracting State of which thealienator is a resident.

Article 14

Independent p ersonal ser vices

1 Income derived by a resident of a ContractingState in respect of professional services or other activitiesof an independent character shall be taxable only in


23/26


that State unless he has a fixed base regulary availableto him in the other Contracting State for the purposeof performing his activities. If he has such a fixed base,the income may be taxed in the other State but onlyso much of it as is attributable to that fixed base.

2 The term professional services includes espe-

cially independent scientific, literary, artistic, educatio-nal or teaching actvities as well as the independent acti-vities of physicians, dentists, lawyers, engineers, archi-tects, and accountants.

Art icle 15

Dependent persona l services

1 Subject to the provisions of article 16, 18, 19,20 and 21, salaries, wages and other similar remune-ration derived by a resident of a Contracting State inrespect of an employment shall be taxable only in thatState unless the employment is exercised in the other

Contracting State. If the employment is so exercised,such remuneration as is derived ther efrom may be taxedin that other State.

2 Notwithstanding the provisions of paragraph 1,remuneration derived by a resident of a ContractingState in respect of an employment exercised in the otherContracting State shall be taxable only in the first-men-tioned State if:

a) The recipient is present in the other State fora per iod or periods not exceeding in the aggre-gate 183 days in any twelve month period con-cerned, and

b) The remuneration is paid by, or on behalf of,an employer who is not a resident of the otherState, and

c) The remuneration is not borne by a permanentestablishment or a fixed base which theemployer has in the other State.

3 Notwithstanding the preceding provisions of thisarticle, remuneration derived in respect of an employ-ment exercised aboard a ship, aircraft or road t ransportvehicle operated in international traffic, may be taxedin the Contracting State in which the place of effectivemanagement of the enterprise is situated.

Art icle 16

Directorsfees

Directors fees and other similar payments derived bya resident of a Contracting State in his capacity as amember of the board of directors or any similar organof a company which is a resident of the other ContractingState may be taxed in that other State.

Article 17

Artistes and sportsmen

1 Notwithstanding the provisions of ar ticles 14 and15, income derived by a resident of a Contracting Stateas an entertainer, such as a theatre, motion picture,radio or television artiste, or a musician, or as a sports-man, from his personal activities as such exercised inthe other Cont racting State, may be taxed in that othe rState.

2 Where income in respect of personal activitiesexercised byan enter tainer or a sportsman in his capacityas such accrues not to the entertainer or sportsman him-self but to another person, that income may, notwiths-tanding the provisions of articles 7, 14 and 15 be baxedin the Contracting State in which the activities of the

enterta iner or sportsman are exercised.3 Notwithstanding the provisions of paragraphs 1and 2 of this article, income mentioned in this articleshall be exempt from tax in the Contracting State inwhich the activity of the entertainer or sportsman isexercised provided that this activity is supported for themajor part out of public funds of this State or of theother State or the activity is exercised under a culturalagreement or arrangement between the ContractingStates.

Art icle 18

Pensions

1 Subject to the provisions of paragraph 2 of a rti-cle 19, pensions and other similar remuneration paidto a resident of a Contracting State in considerationof past employment shall be taxable only in that State.

2 Notwithstanding the provisions of paragraph 1,pensions and other disbursements paid out under thesocial security legislation of a Contracting State maybe taxed in that State.

Art icle 19

Government service

1 a) Salaries, wages and other similar remunera-tion, other than a pension, paid by a Contracting Stateor a political or administrative subdivision or a localauthority thereof to an individual in re spect of servicesrendered to that State or subdivision or authority shallbe taxable only in that State.

b) However, such salaries, wages and other similarremuneration shall be taxable only in the other Con-tracting State if the services are rendered in that Stateand the individual is a resident of that State who:

i) Is a national of that State; orii) Did not become a resident of that State solely

for the purpose of rendering the services.

2 a) Any pension paid by, or out of funds created

by, a Contracting State or a political or administrativesubdivision or a local authority thereof to an individualin respect of services rendered to that State or sub-division or authority shall be taxable only in that State.

b) However, such pension shall be taxable only inthe other Contracting State if the individual is a residentof, and a national of, that State.

3 The provisions of art icles 15, 16, 17 and 18 shallapply to salaries, wages and other similar remuneration,and to pensions, in respect of services rendered in con-nection with a business carried on by a Contracting Stateor a political or administrative subdivision or a localauthority thereof.

Art icle 20Students

Payments which a student or apprentice who is orwas immediately before visiting a Contracting State a


24/26


resident of the other Contracting State and who is pre-sent in the first-mentioned State solely for the purposeof his education or training receives for the purposeof his maintenance, education or training shall not betaxed in that State, provided that such payments arisefrom sources outside that State.

Article 21

Teachers

Remuneration received for education or scientificresearch by an individual who is or was immediatelybefore visiting a Contracting State a resident of the otherContracting State and who is present in the first Stateduring a period not exceeding two years for the purposeof scientific research or for teaching at a university, col-lege, establishment for higher education, or at an similarestablishment shall be exempt from tax in the first Stateprovided that such establishment belongs to non-pro-fitmaking legal entities.

Article 22

Other income

1 Items of income of a resident of a ContractingState, wherever arising, not dealt with in the foregoingarticles of this Convention shall be taxable only in thatState.

2 The provisions of paragraph 1 shall not applyto income, other that income from immovable propertyas defined in paragraph 2 of article 6, if the recipientof such income, being a resident of a Contracting State,carries on business in the other Contracting State

through a permanent establishment situated therein, orperforms in that other State independent personal ser-vices from a fixed base situated therein, and the rightor property in respect of which the income is paid iseffectively connected with such permanent establish-ment or fixed base. In such case the provisions of article 7or ar ticle 14, as the case may be, shall apply.

CHAPTER IV

Methods for elimination of double taxation

Article 23

Elimination of double taxation

The double taxation shall be eliminated as follows:

1) In the Republicof Bulgaria double taxation shallbe eliminated as follows:

a) Where a resident of Bulgaria derivesincome which in accordance with the pro-visions of this Convention may be taxedin Portugal, Bulgaria shall subject to theprovisions of sub-paragraphs b) and c),exempt such income from tax;

b) Where a resident of Bulgaria derivesitems of income which in accordance withthe provisions of articles 10, 11 and 12may be taxed in Portugal, Bulgaria shallallow as a deduction from the tax on theincome of that resident an amount equalto the tax paid in Portugal. Such deduc-

tion shall not, however, exceed that partof the tax, as computed before the deduc-tion is given, which is attributable to suchitems of income derived from Portugal;

c) Where in accordance with any provisionsof this Convention income derived by a

resident of Bulgaria is exempt from taxin Bulgaria, the same State may nevert-heless, in calculating the amount of taxon the remaining income of such resi-dence, take into account the exemptedincome;

2) In the Portuguese Republic double taxationshall be eliminated as follows:

a) Where a resident of Portugal derivesincome which, in accordance with theprovisions of this Convention, may betaxed in Bulgaria, Portugal shall allow asa deduction from the tax on the incomeof that resident an amount equal to theincome tax paid in Bulgaria. Such deduc-tion shall not, however, exceed that partof the income tax, as computed beforethe deduction is given, which is attribu-table to the income which may be taxedin Bulgaria;

b) Where in accordance with any provisionof the Convention income derived by aresident of Portugal is exempt from taxin this State, Por tugal may nevertheless,in calculating the amount of tax in theremaining income of such resident, take

into account the exempted income.

CHAPTER V

Special provisions

Article 24

Non-discrimination

1 Nationals of a Contracting State shall not be sub-jected in the other Contracting State to any taxationor any requirement connected therewith, which is otheror more burdensome than the taxation and connected

requirements to which nationals of that other State inthe same circumstances, in particular with respect toresidence, are or may be subjected. This provision shall,notwithstanding the provisions of article 1, also applyto persons who are not residents of one or both of theContracting States.

2 The taxation on a permanent establishmentwhich an enterprise of a Contracting State has in theother Contracting State shall not be less favourablylevied in that other State than the taxation levied onenterprises of that other State carrying on the sameactivities. This provision shall not be construed as obli-ging a Contracting State to grant to residents of theother Contracting State any personal allowances, reliefsand reductions for taxation purposes on account of civilstatus or family responsibilities which it grants to itsown residents.

3 Except where the provisions of paragraph 1 ofarticle 9, paragraph 7 of article 11, or paragraph 6 of


25/26


article 12, apply, interest, royalties and other disbur-sements paid by an enterprise of a Contracting Stateto a resident of the other Contracting State shall, forthe purpose of determining the taxable profits of suchenterprise, be deductible under the same conditions asif they had been pa id to a resident of the first-mentioned

State. Similarly, any debts of an enterprise of a Con-tracting State to a resident of the other ContractingState shall, for the purpose of determining the taxablecapital of such enterprise, be deductible under the sameconditions as if they had been contracted to a residentof the first-mentioned State.

4 Enterprises of a Contracting State, the capitalof which is wholly or partly owned or controlled, directlyor indirectly, by one or more residents of the other Con-tracting State, shall not be subjected in the first-men-tioned State to any taxation or any requirement con-nected therewith which is other or more burdensomethan the taxation and connected requirements to whichother similar enterprises of the first-mentioned State

are or may be subjected.5 The provisions of this article shall, notwithstan-ding the provisions of article 2, apply to taxes of everykind and description.

Art icle 25

Mutual agreement procedure

1 Where a person considers that the actions of oneor both of the Contracting States result or will resultfor him in taxation not in accordance with the provisionsof this Convention, he may, irrespective of the remediesprovided by the domestic law of those States, presenthis case to the competent authority of the ContractingState of which he is a r

DTC agreement between Bulgaria and Portugal

Documents

Transcript of DTC agreement between Bulgaria and Portugal