Cartilha sinase

8/16/2019 Cartilha sinase

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Apresentação


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O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) foi criado em junho de 2006 . O documento, aprovado peloConselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), traz importantes contribuições para o atendimento aadolescentes autores de ato infracional.

A proposta é dar resposta a uma demanda social que, nos últimos anos, vem se tornando um desafio cada vez mais complexopara a sociedade brasileira: a responsabilização e o atendimento aos jovens em conflito com a lei.

Embora o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) tenha uma sessão exclusiva sobre o tema, as medidas socioeducativas

são pouco conhecidas pela sociedade em geral, que por vezes tende a pensar que não há responsabilização para os jovens quecometem ato infracional. Como conseqüência, grande parte da sociedade constrói mitos e tabus sobre o assunto.

O Sinase surge em um contexto de agravamento da violênciaagentes. O Mapa da violência IV: os jovens do Brasil, realizadCiência e a Cultura) em 2004, revela um crescimento expresde homicídio.

Entre 1980 e 2002 o índice apresentou 11,4% de redução phabitantes, para 561. Entretanto, quando analisada apenasmesmo indicador.

Como mostra o estudo, enquanto entre “não jovens”(pessoaapenas 3,3% dos óbitos, na juventude esta é a causa de 39,9

A Constituição Federal de 1988 e o ECA entendem a infância e a adolescência como períodos especiais de desenvolvimento doindivíduo – e, conseqüentemente, como foco de atenção prioritária por parte do Estado, da sociedade e da família. Isso valetambém para os casos em que adolescentes cometem ato infracional.

O Sinase vem para regulamentar esse princípio. Construído a partir da colaboração de diversos atores do Sistema de Garantiasde Direitos, o documento reúne várias diretrizes para o processo de implementação das polític as e programas de atendimentoa adolescentes em conflito com a lei, no âmbito da União, dos estados e dos municípios.

Em seu texto, traz desde referenciais para o trabalho de organizações governamentais e não-governamentais que atuam

na área a orientações para a gestão e o financiamento das políticas públicas. Também propõe parâmetros pedagógicos earquitetônicos para as unidades de atendimento.

O desafio, agora, é fazer com que o Sinase torne-se realidade, impactando diretamente não apenas na política de atendi-mento socioeducativo, mas também na maneira como a sociedade olha para os adolescentes em conflito com a lei.

O aumento da violência foi acompanhado pelo crescimento dlevantamentos realizados pela Secretaria Especial de Direitototal de jovens cumprindo medida socieducativa em meio fe

Nesse cenário de vulnerabilidades, o Sinase vem como estrapoder público nos i nvestimentos em medidas socioeducativpunição dos adolescentes autores de ato in fracional, garant

O que é o Snase? Conheça a rea

SAibA mAiS:A prática de ato infracional está descrita no ECA do artigo 103 ao 128

SAibA mAiS:Conheça o Sinase na íntegra emhttp://www.presidencia.gov.br/estrutura_presidencia/sedh/spdca/sinase

SAibAO estudo complethttp://www.unes


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Para entender as propostas do Sinase, é impor tante relembrarmos quais são as medidas socioeducativas. Elas estão descritasno artigo 112 do Estatuto da Criança e do Adolescente e variam de acordo com a gravidade do delito cometido.

Advertência (art.115)Repreensão verbal, feita por um juiz ou autoridade legal, que é transformada em documento e assinada pelas partes envolvi-das.

Obrigação de Reparar o Dano (art. 116)

Essa medida pode ser determinada quando a infração provoca danos patrimoniais. Nela, o adolescente restitui o bem materialou compensa o prejuízo à vítima de alguma outra forma.

Prestação de Serviços à Comunidade (art. 117)O adolescente em conflito com a lei realiza tarefas gratuitas junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas ou estabeleci-mentos similares, ou em programas comunitários ou governamentais. A prestação de serviços deve atender às aptidões do jovem e a jornada não deve exceder oito horas semanais. O período máximo dessa medida é de seis meses e ela não podeprejudicar a freqüência do adolescente à escola ou à jornada normal de trabalho.

Liberdade Assistida (arts. 118 e 119)Consiste no acompanhamento do adolescente por um orientador voluntário, recomendado por alguma entidade ou programade atendimento. Ao orientador, com apoio de autoridade competente, cabe acompanhar e orientar o jovem, inserindo-o, casonecessário, em programas de auxílio e assistência social. Também acompanha-se a freqüência escolar e, em caso de maioresde dezesseis anos, há encaminhamento para cursos profissionalizantes. A medida deve durar ao menos seis meses, podendo,a qualquer momento, ser prorrogada, revogada ou substituída por outra.

Semiliberdade (art. 120)O adolescente deve pernoitar ou seguir determinada rotina econdições. É lhe dada permissão para realizar atividades extnos horários estabelecidos e cumprir as atividades propostasensino e cursos profissionalizantes, além do trabalho junto à

Internação em estabelecimento socioeducativo (arts. 123 a Medida privativa de liberdade, durante a qual o jovem partic

tem acesso ao lazer, à informação, à cultura e a todas as formCriança e do Adolescente. Da mesma forma que as medidas A internação não pode exceder três anos de duração e só devgrave ameaça ou violência à pessoa, houver reiteração no comedida socioeducativa.

Sobre a internação• Há diversos direitos relacionados a essa medida e que muit• Receber escolarização e profissionalização;• Ter acesso aos meios de comunicação social;• Caso desejado, receber assistência religiosa segundo a cren• Manter posse de o bjetos pessoais, dispondo de local seguro• Realizar atividades culturais, esportivas e de lazer.

O que dz o ECA?

SAibA mAiS:Uma das preocupações centrais do Sinase é garantir que o adolescente emconflito com a lei não seja apartado do convívio comunitário. Por isso, odocumento estabelece que o atendimento seja sempre realizado no localmais próximo o possível da residência do j ovem. Isso vale, inclusive, para oscasos de internação.

SAibAA internação provprescinde da senttempo em que o a


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Por que u sstea? Prncípos do

O Sinase organiza-se como um subsistema dentro do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente (SGD). Aoorganizar as políticas públicas de fo rma sistêmica, garante-se um melhor ordenamento para as questões que gravitam emtorno a uma mesma temática, reduzindo-se, assim, a complexidade inerente ao atendimento aos direitos desse público.

É por isso que, no caso do Sinase, seu bom funcionamento prevê a articulação com outras áreas, como Saúde, Educação,Assistência Social, Justiça e Segurança. Somente com todos esses serviços sendo oferecidos de forma satisfatória é possívelgarantir integralmentre os direitos do adolescente autor de ato infracional.

Para que as medidas socioeducativas aconteçam, é preciso garantir a articulação entre as áreas acima ci tadas. Para tal, em seutexto o Sinase orienta para:

• O estímulo à prática da i ntersetorialidade;• A promoção de campanhas conjuntas destinadas à sociedade em geral e aos profissionais da área, voltadas para a concret-ização da Doutrina de Proteção Integral adotada pelo ECA;• A promoção de discussões, encontros e seminários conjuntos;• O conhecimento das atribuições de cada ente federativo e de seus órgãos, evitando a sobreposição de ações;

• O papel fundamental dos Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente como articuladores dessas ações.

SAibA mAiS:O Sistema de Garantia dos Direitos (SGD) tem como objetivo promover a proteção integral àcriança e ao adolescente. Nele estão contempladas as ações promovidas pelos três poderes(Executivo, Legislativo e Judiciário), pelo Poder Público em suas três esferas (União, estados,Distrito federal e municípios) e pela sociedade civil. Divide-se em três eixos: promoção,defesa e controle social.

Sinase – Sistema Nacional deAtendimento Socioeducattivo

Sistema de Justiça eSegurança Pública

SUAs – Sistema únicode Assistência Social

Sistema educacional SUS – Sistemaúnico de Saúde

Sistema de Garantia de Direitos

Respeito aos direitos humanosAplicar aos adolescentes em medida socioeducativa os valorUniversal: liberdade, solidariedade, justiça social, honestidadreligiosa, étnico-racial, de gênero e orientação sexual.

Fundamentação: Declaração Universal dos Direitos Humano

Responsabilidade compartilhada entre a família, a sociedad

Família, comunidade, sociedade em geral e poder público deadolescentes. É também importante que a sociedade e o podque a família e a comunidade fiscalize e acompanhe o Estad

Fundamentação: Constituição Federal (art. 227); ECA (art. 4

Adolescente como pessoa em situação peculiar de desenvolÉ preciso respeitar a situação peculiar de desenvolvimento dpresente no Código de Menores, que considerava o adolescelescência é um momento crucial do desenvolvimento humade sua objetividade.

Fundamentação: Constituição Federal (art. 227); ECA (arts. 3

Prioridade absoluta para a criança e para o adolescenteNão é porque o adolescente cometeu ato infracional que lhesocioeducativas devem respeitar todos os direitos descritos nfamiliar e comunitária, e profissionalização e proteção ao tra

Fundamentação: Constituição Federal (art. 227); ECA (art. 4

LegalidadeAgentes públicos não podem suprimir direitos que não sejamgarantir que isso seja observado, o ECA prevê punições para nação em seus artigos 230 a 236 e 246.

Fundamentação: Constituição Federal (art. 5º, inciso II)


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Prncípos do Snase

Respeito ao processo legalTodos os trâmites do processo legal precisam ser cumpridos e documentados. Isso inclui: a fundamentação de toda e qualquerdecisão realizada no curso do processo (inclusive a própria sentença, que precisa se pautar em provas concretas de autotiae de materialidade); presunção de inocência; direito ao contraditório (direito à acareação, a juiz imparcial e a igualdade decondições no processo); ampla defesa; direito ao silêncio; direito de não produzir provas contra si mesmo; defesa técnica poradvogado em todas as fases; informação sobre seus direitos; identificação dos responsáveis pela sua apreensão; direito deser ouvido pessoalmente pela autoridade competente; direito de ser acompanhado pelos pais ou responsáveis; assistência judiciária gratuita e duplo grau de jurisdição.

Fundamentação: Constituição Federal (art. 227, § 3º, inciso IV)

Excepcionalidade, brevidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimentoEsses princípios são complementares e se fundamentam na premissa de que a medida socioeducativa não deve se desenvolverem situação de isolamento do convívio social. Outro ponto que deve ser observado é relacionado ao atendimento inicial inte-grado, de modo que o adolescente acesse, preferencialmente no mesmo lugar, o Judiciário, o Ministério Público, DefensoriaPública, Segurança Pública e Assistência Social.

Fundamentação: ECA (art.88)

Incolumidade, integridade física e segurançaEssas são responsabilidades do poder público, que além de zelar pela segurança e pela integridade física e mental do adoles-cente privado de liberdade, deve reparar qualquer dano causado ao jovem que estiver sob sua custódia.

Fundamentação: ECA (arts. 94, 124 e 125)

Respeito à capacidade do adolescente de cumprir a medida; às circunstâncias, à gravidade da infração e às necessidades

pedagógicas do adolescente na escolha da medida, com preferência por aquelas que visam ao fortalecimento dos vínculosfamiliares e comunitáriosMais que mera responsabilização, a medida socioeducativa deve ser fundamentada no respeito à equidade (no sentido dedar tratamento adequado e individualizado a cada adolescente a quem se atribua ato infracional); assim como considerar as

necessidades sociais, psicológicas e pedagógicas do adolescrapidez e tendo como objetivo o pleno desenvolvimento do

Fundamentação: ECA (arts. 100 e 112)

Incompletude institucional, caracterizada pela utilização doas políticas setoriais no atendimento aos adolescentes

A incompletude institucional relaciona-se à concepção de qunão-governamentais para a organização das políticas de atesocioeducativo não deve acontecer de forma isolada, ela preao atendimento dos direitos dos adolescentes.

Fundamentação: ECA (art. 86)

Garantia de atendimento especializado para adolescentes coA Carta Magna prevê que a pessoa com deficiência receba atum adolescente com deficiência que cometa ato infracionaldesvantagem no sistema socioeducativo.

Fundamentação: Constituição Federal (art. 227)

Municipalização do atendimentoTanto as medidas socioeducativas quanto o atendimento i nilimite geográfico do município. É importante observar que amesma acepção do conceito de municipalização adotado pe

modalidade de descentralização política ou administrativa.



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Prncípos do Snase Dvsão de res

Descentralização político-administrativa mediante a criação e a manutenção de programas específicosA descentralização política diz respeito à distribuição de competências na formulação das políticas entre os entes federativos(União, estados, Distrito Federal e municípios).Já a descentralização administrativa refere-se à opção do governo em envolver organizações não-governamentais na ex-ecução das políticas públicas. No caso do atendimento socioeducativo, a Constituição Federal determina que é de competênciada União coordenar e formular regras gerais de atendimento, enquanto os estados, o Distrito Federal e os municípios devemgerenciar, coordenar e executar os programas de atendimento no âmbito de suas competências

Fundamentação: Constituição Federal (art. 204); ECA (art. 88)

Gestão democrática e participativa na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveisA Carta Magna prevê que todo poder emana do povo e que seu exercício pode ocorrer de forma direta em algumas situaçõesespecificadas na própria Lei. Uma dessas formas é na formulação da política e no controle das ações em todos os níveis, que,ocorre por meio dos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente – locus institucionalizado pelo ECA para a participaçãoda sociedade civil. Fundamentação.

Fundamentação: Constituição Federal (art. 204)

Co-responsabilidade no financiamento do atendimento às medidas socio educativasO princípio da “prioridade absoluta” encontra-se atrelado à destinação privilegiada de recursos públicos para a área. Comoprevê-se também a descentralização político-administrativa, esse financiamento deve ser compartilhado entre todos os entesfederativos (União, estados, Distrito Federal e municípios).

Fundamentação: Constituição Federal (art. 227); ECA (art. 4º)

Mobilização da opinião pública para a participação dos diversos segmentos da sociedade

O tratamento dado pelos segmentos da sociedade, em especial os meios de comunic ação, ao adolescente a quem se atribuiato infracional deve receber atenção redobrada, com cuidado especial para não se cair em um discurso hostil e baseado noclamor por mais repressão.


Entenda melhor os papéis comuns e específicos a cada esfer

_Todos

_Estados

_Municípios

_Estados e municípios

_União

• Estabelecer normas para o atendimento socioeducativo• Financiar em conjunto com as outras esferas a execuçãoapuração de ato infracional.• Fornecer as condições necessárias ao pleno funcioname

• Elaborar o Plano Estadual de Atendimento Socioeducat• Criar, manter e desenvolver os programas de atendime

internação, inclusive de internação provisória.• Prestar assistência técnica e suplementação financeira para regular a oferta de programas de meio aberto.

• Elaborar o Plano Municipal de Atendimento Socioeduca• Criar e manter programas de atendimento para a execu• Estabelecer consórcios intermunicipais e, subsidiariamevolvimento das medidas socioeducativas de sua competê

• Dar condições para o funcionamento do Plantão Interin• Proporcionar formação inicial e continuada sobre a temequipes das entidades conveniadas envolvidas no atendi• Viabilizar o acesso de entidades de defesa dos DCA e deeducativo sob sua responsabilidade.

• Elaborar o Plano Nacional de Atendimento Socioeducat• Coordenar o Sinase


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Coo gerr os prograas socoeducatvos?

Seja estado ou município, o Sinase prevê a implementação de um grupo gestor responsável pela integração dos demaisgestores do sistema socioeducativo, pela interlocução entre os diferentes atores que i ntegram as comunidades educativas epor garantir o compartilhamento coletivo do poder nos processos decisórios.

Em sua composição, esse grupo colegiado deve reunir:1. O dirigente do sistema socioeducativo2. A equipe diretiva/gerencial do sistema socioeducativo3. Diretores de unidades e/ou programas de atendimento socioeducativo

E suas atribuições serão:• Coordenar, monitorar e avaliar os programas que compõem o sistema socioeducativo• Articular estrategicamente junto aos Conselhos de Direitos• Garantir a discussão coletiva dos problemas, a pluralidade de idéias e experiências e a obtenção de consensos em prol daqualidade dos serviços e dos valores democráticos• Assegurar e consolidar a gestão democrática do sistema socioeducativo em todas as instâncias que o compõem• Garantir a transparência, mostrando à sociedade o funcionamento e os resultados obtidos pelos programas de atendimentosocioeducativo• Elaborar e pactuar o con junto de regras e normas a serem instituídas

Composição do quadro de pessoalAlém de prever a formação do grupo gestor, o Sinase ainda estabelece as equipes mínimas para a realização de cada uma dasmedidas socioeducativas

*O profissional de‘referência socioeducativo’devepossuir superiorcompleto ou terfunção degerência ou coordenação noslocaisde prestação deserviçosà comunidade.**Equipe para o atendimento deaté20 adolescentes.***Equipe para o atendimento deaté40 adolescentes.****Quando houvercustódia hospitalar,é necessário queum socioeducadorseja designado para cada adolescente

Prestação de serviço à comunidade Semi-liberdade**Liberdade Assistida Internação***

- 1 técnico a cada 20 adolescentes- 1 ‘referência socioeducativo’* a

cada dez adolescentes- 1 orientador socioeducativo paraaté dois adolescentes

1 coordenador técnico1 assistente social

1 psicólogo1 pedagogo1 advogado2 socioeducadores para cada jornada1 coordenador administrativo (demaiscargos nessa área devem ser nomeadosconforme a demanda)

1 diretor1 coordenador técnico

2 assistentes sociais2 psicólogos1 pedagogo1 advogadoDemais profissionais para o desenvolvimentoda saúde, escolarização, esporte, cultura, lazer,profissionalização e administração1 socioeducador a cada dois (caso haja altorisco de fuga ou atendimento especial) oucinco adolescentes (demais casos)****

Para Liberdade AssistidaComunitária (LAC)

- 1 técnico a cada 20 orientadorescomunitários- 1 orientador comunitário para atédois adolescentes

Para Liberdade AssistidaInstitucional (LAI)- 1 técnico para até 20 adolescentes

Parâetros pe

Ao tratar da ação e da gestão pedagógicas das medidas sociformação de um cidadão autônomo e solidário, que se relac

Para isso, o primeiro passo é a criação do Projeto Pedagógicomentos institucionais, dentre eles, o regimento interno, as n

Um bom Projeto Pedagógico precisa:• Conter o planejamento das ações mensais, semestrais e an

impacto das ações e dos resultados obtidos;• Ser desenvolvido com a participação da equipe institucion• Contemplar objetivos, público-alvo, capacidade de atendimsos humanos e financeiros, monitoramento e avaliação.

Alguns princípios que devem ser seguidos pelo atendimento• Respeito à singularidade e à in dividualidade do adolescen• Participação dos adolescentes na construção, monitorame• Disciplina como processo norteador do processo pedagógi• Espaço físico e sua organização espacial condizentes com o• Contemplar questões de diversidade cultural, igualdade étmetodológica dos programas socioeducativos;• Formação continuada dos atores sociais envolvidos no siste

_Plano Individual de Atendimento (PIA)

PIA é outro importante documento proposto p elo Sinase. Ele fuadolescentes que passam pelo sistema socioeducativo. Deve co

Também informa sobre os programas e projetos nos quais o jovO Plano Individual de Atendimento deve contemplar informaçõ

• Avaliação inicial da criança e adolescente, nas áreas jurídica, p• Acesso a p rogramas de escolarização, esportes, saúde, cultura• Garantia de condições adequadas de habitação, alimentação• Acesso à documentação.• Acompanhamento técnico com equipe multiprofissional, inc• Assistência jurídica ao adolescente e sua família.• Relatórios constantes de acompanhamento.• Articulação com outras entidades e programas de atendimen


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Parâetros arqutetôncos

O Sinase, mais que determinar que a estrutura física das unidades de atendimento socioeducativo esteja no Projeto Ped-agógico, apresenta uma série de normas e definições técnicas a serem seguidas. Elas valem para os centros de internaçãoprovisória, semiliberdade e internação.

Conheça uma síntese sobre o que prevê o documento:

_Todos

_Internação

_Internação provisória

_Semiliberdade

• Estabelecer diálogo com a comunidade próxima ao local;• Fixar a capacidade máxima e mínima de atendimento;• Prever iluminação artificial em toda a unidade, assim como gerador de energia;• Dar preferência a paredes lisas e de pintura lavável;• Garantir a drenagem da água pluvial;

• Garantir separação física e visual entre setores masculinos e femininos;• Não construir a uni dade em mesmo espaço em que há prisão para adultos;• Cuidar para que os espaços considerem as ações administrativas e técnico-pedagógicas de educação, saúde, direitossexuais e à maternidade, visitação familiar, esporte, cultura, lazer e profissionalização;• Não ultrapassar em 40 o máximo de adolescentes atendidos em um mesmo centro (Resolução nº46/96 do Conanda);• Abrigar no máximo três adolescentes por quarto;• Em unidades femininas ou mistas, prever espaço para alojamento conjunto de bebês e mães, até no máximo seismeses de idade;• Prever rigorosa separação por critérios de idade, compleição física e gravidade da infração.

• Em casos em que há mais de uma unidade no mesmo terreno, assegurar a separação entre o atendimento e asatividades pedagógicas da internação provisória e da internação.

• Não exceder o número de 20 adolescentes;• Estar localizada em bairros residenciais;• Prever espaços para atendimento individualizado e em grupo, para a coordenação, cozinhae área de serviço, além de quartos e banheiros;• Restringir a quatro o máximo de adolescentes por quarto (estes devem ter ao menos 5m²)

Gestão e fnan

Dois pontos fundamentais são tratados nesta seção do Sinassocioeducativo no orçamento público e o papel central dos CSistema.

É preciso que Uni ão, estados e municípios comprometam-seque o Sinase seja custeado pelo orçamento da seguridade soAdolescente (também chamado Fundo da Infância e da Ado

Em relação à gestão, é importante que os Conselhos dos Diretransferência de recurso. Algumas das funções que esses órg• Disponibilizar informações organizadas e sistematizadas s• Mobilizar a opinião pública sobre o tema;• Capacitar constantemente seus integrantes;• Desenvolver uma política articulada em todo o território n• Formar grupos de trabalho específicos que ajudem na elabadolescente;• Realizar reuniões periódicas de interlocução com os Conse

_Conselhos Tutelares

Estes órgãos também possuem papel fundamental para o cumatualizado o Sistema de Informação para a Infância e Adolescêndiagnósticos municipais, estaduais e nacionais, de modo a nort


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montoraento e avalação Pró-snase

Para facilitar os processos de monitoramento e de avaliação do Sinase, prevê-se a criação do Infroinfra – Controle Informacio-nal de Adolescentes em Conflito com a Lei. Esse banco de dados permitirá a consolidação de dados de diferentes estados e acoleta de informações sobre o adolescente em conflito com a lei e as medidas aplicadas.

O sistema irá registrar dados das condições socioeconômicas do jovem, o processo de apuração do ato infracional, a aplicaçãoe o acompanhamento das medidas, a avaliação das entidades e programas de atendimento e o cadastro dos técnicos e orien-tadores responsáveis pelo adolescente.

Além disso, foram desenvolvidos quatro eixos de avaliação das medidas socio educativas: direitos humanos, ambiente físico einfra-estrutura, atendimento socioeducativo e gestão de recursos humanos.

A Subsecretaria de Promoção dos Direitos da Criança e do Adnal da implementação do Sinase. Para tal, crio u o programa Atendimento Socioeducativo).

Uma das ações previstas é o projeto Na medida certa, voltadmeio aberto e fechado. A ação abrange unidades de internaFederal, além de financiamento para o meio aberto nos mun

Também está contemplada no Plano de Direitos de Cidadande internação e semiliberdade; o apoio a programas de atennas Defensorias Públicas; a inclusão prioritária dos adolescede formação/cursos de especialização. Todas essas ações mobilizarão um montante de recursos fina2011. O trabalho é acompanhado pela Comissão Intersetoriacomposta por oito Ministérios, quatro Secretarias vinculadas

Criança e do Adolescente e o Conselho Nacional da Assistênc

_São objetivos do Pró-sinase:

• Instituir o Sistema Nacional de Atendimento Socioedicativo;• Municipalizar as medidas em meio abertos nos municípios de• Promover a reestruturação física das unidades d e internação • Fortalecer o atendimento em saúde, educação, profissionaliza• Qualificar as equipes de atendimento com enfoque em gêner

SAibA mAiEstá em tramitação no Legislatium plano individual de cumprimos programas socioeducativos, a

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