1. Caderno de Questoes CF

5/22/2018 1. Caderno de Questoes CF

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TTULO I TEORIA DA CONSTITUIO

DA CONSTITUIO

1. (Advogado/IRB 2006) Sobre princpios constitucionais, princpiosconstitucionais do trabalho, hermenutica constitucional, classificao dasnormas constitucionais e tipos de constituio, assinale a nica opo correta.a) Segundo a doutrina, os princpios poltico-constitucionais so materializados sob aforma de normas-princpio, as quais, freqentemente, so desdobramentos dos

denominados princpios fundamentais.b) Por ser um direito fundamental do trabalhador, o princpio da irredutibilidadesalarial no admite excees.c) Segundo a doutrina, na interpretao restritiva de uma norma constitucional, ointrprete deve restringir o domnio normativo atingido pela efetividade da norma paraadequ-lo ao programa normativo.d) Uma norma constitucional classificada quanto sua aplicabilidade como umanorma constitucional de eficcia contida no possui como caracterstica aaplicabilidade imediata.

e) Uma constituio classificada como popular, quanto origem, quando se originade um rgo constituinte composto de representantes do povo.

2. (Analista Judicirio/CE 2006) Sobre a classificao das Constituies e oSistema Constitucional vigente, assinale a nica opo correta.a) A Constituio Federal de 1988 considerada, em relao estabilidade, comosemi-rgida, na medida em que a sua alterao exige um processo legislativoespecial.b) No que se refere origem, a Constituio Federal de 1988 consideradaoutorgada, haja vista ser proveniente de um rgo constituinte composto de

representantes eleitos pelo povo.c) A constituio escrita apresenta-se como um conjunto de regras sistematizadasem um nico documento. A existncia de outras normas com status constitucional,per se, no capaz de descaracterizar essa condio.d) As constituies dogmticas, como o caso da Constituio Federal de 1988, sosempre escritas, e apresentam, de forma sistematizada, os princpios e idiasfundamentais da teoria poltica e do direito dominante poca.e) Nas constituies materiais, como o caso da Constituio Federal de 1988, asmatrias inseridas no documento escrito, mesmo aquelas no consideradas

essencialmente constitucionais, possuem status constitucional.


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3. (Defensor Pblico/SP 2006) O termo Constituio comporta uma srie designificados e sentidos.Assinale a alternativa que associa corretamente frase, autor e sentido.a) Todos os pases possuem, possuram sempre, em todos os momentos da suahistria uma constituio real e efetiva. Carl Schmitt. Sentido poltico.b) Constituio significa, essencialmente, deciso poltica fundamental, ou seja,concreta deciso de conjunto sobre o modo e a forma de existncia poltica.Ferdinand Lassalle. Sentido poltico.c) Constituio a norma fundamental hipottica e lei nacional no seu mais alto grauna forma de documento solene e que somente pode ser alterada observando-secertas prescries especiais. Jean Jacques Rousseau. Sentido lgico-jurdico.d) A verdadeira Constituio de um pas somente tem por base os fatores reais dopoder que naquele pas vigem e as constituies escritas no tm valor nem sodurveis a no ser que exprimam fielmente os fatores do poder que imperam narealidade. Ferdinand Lassalle. Sentido sociolgico.e) Todas as constituies pretendem, implcita ou explicitamente, conformarglobalmente o poltico. H uma inteno atuante e conformadora do direitoconstitucional que vincula o legislador. Jorge Miranda. Sentido dirigente.

4. (Procurador do Estado/AP 2006) Acerca do direito constitucional brasileiroe de sua histria, julgue o item a seguir.4.1) A Constituio brasileira de 1946 era semi-rgida porque continha algumasnormas que poderiam ser alteradas por emendas constitucionais e outras que, porserem clusulas ptreas, eram insuscetveis de alterao por ato do poderconstituinte derivado.

5. (Juiz Federal 1.a Regio 2002) Por permitirem distinguir as diferentesespcies de instituies e fatos do mesmo gnero, as classificaes so muito

utilizadas pelos cientistas para fins didticos. Assim que as Constituiestm sido classificadas de vrias formas, com a utilizao de diferentes critrios.Algumas dessas classificaes so teis, enquanto outras no oferecemserventia. Entre as principais classificaes de Constituies encontram-seaquelas cujos critrios so os da origem, mutabilidade, forma e contedo. Deacordo com tais critrios, a Constituio de 1988 , respectivamente:a) promulgada, rgida, dogmtica e formal.b) votada, rgida, histrica e material.c) outorgada, semiflexvel, escrita e formal.d) promulgada, rgida, costumeira e material.


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6. (Juiz Federal 1.a Regio 2002) Diz-se Constituio inorgnica:a) a chamada Constituio municipal.b) a Constituio nominal.c) a Constituio costumeira ou no escrita.d) a Constituio dispersa.

7. (Juiz Federal/TRF 1. Regio 2004) Ao conjunto de normas legislativas, quese distinguem das no-constitucionais em razo de serem produzidas por umprogresso legislativo mais dificultoso, mais rduo e mais solene, designa-se:

a) Constituio em sentido amplo.b) Constituio em sentido material.c) Constituio em sentido formal.d) Constituio em sentido estrito.

8. (OAB/MG 2004) Assinale a afirmativa CORRETA.a) As constituies que se originam de um rgo composto de representantes dopovo, eleitos para o fim de as elaborar e estabelecer, so denominadas de histricas.b) Constituio rgida aquela cuja reforma s possvel por novo poder constituinte

originrio.c) As constituies outorgadas so aquelas que nascem de uma assemblia nacionalconstituinte, eleita com o fito de elaborar um novo texto constitucional.d) As constituies escritas so aquelas cujas normas se acham em um ou vriosdocumentos textuais.

9. (OAB/SP 125.) A Constituio da Repblica Federativa do Brasil de 1988pode ser consideradaa) rgida, por ser seu processo de alterao mais dificultoso que o de elaborao dasdemais espcies normativas, e formal, por constar de documento escritosolenemente aprovado pelo Poder Constituinte.b) rgida, por ser imutvel, e outorgada, por ter sido elaborada com a participaopopular.c) flexvel, por ser passvel de alterao, e formal, por prever forma especfica para asua modificao.d) flexvel, por ser passvel de alterao, e outorgada, por ter sido elaborada sem aparticipao popular.

10. (Analista Judicirio TRT-3 Regio 2005) A supremacia constitucional

atributo tpico das Constituies


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a) escritas, quando forem rgidas.b) dogmticas, mesmo quando forem no-escritas.c) histricas, quando forem dogmticas.d) dirigentes, mesmo quando forem flexveis.e) rgidas, mesmo quando forem histricas.

11. (ESAF/Auditor Fiscal da Receita Federal 2003) Assinale a opo correta.a) A norma constitucional programtica, porque somente delineia programa de ao

para os poderes pblicos, no considerada norma jurdica.b) Chama-se norma constitucional de eficcia limitada aquela emenda Constituioque j foi votada e aprovada no Congresso Nacional, mas ainda no entrou em vigor,por no ter sido promulgada.c) Somente o Supremo Tribunal Federal STF est juridicamente autorizado parainterpretar a Constituio.d) Da Constituio em vigor pode ser dito que corresponde ao modelo deConstituio escrita, dogmtica, promulgada e rgida.e) Os princpios da Constituio que se classificam como clusulas ptreas sohierarquicamente superiores s demais normas concebidas pelo poder constituinteoriginrio.

INTERPRETAO E APLICAO DA CONSTITUIO

12. (Ministrio Pblico/TO 2006) Com respeito interpretao e aplicabilidade das normas constitucionais, assinale a opo correta.a) A supremacia das normas constitucionais relativamente s demais, emdeterminado ordenamento jurdico, consiste, essencialmente, em supremacia formal.

b) No direito constitucional brasileiro, ocorre repristinao quando o SupremoTribunal Federal (STF) julga inconstitucional uma norma que revogara outra, por sera norma revogada incompatvel com a revogadora.c) O direito brasileiro aceita a vacatio legis, mas no admite a vacatio constitutionis.d) A jurisprudncia do STF no admite a tese da possibilidade de normasconstitucionais inconstitucionais. Isso significa que, se o intrprete da constituio sedeparar com duas ou mais normas aparentemente contraditrias, caber-lhe-compatibiliz-las, de modo a que ambas continuem a considerar-se vigentes.

13. (Procurador Federal/AGU 2007) Um partido poltico ajuizou ao direta de

inconstitucionalidade devido omisso da expresso sob a proteo de


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Deus do prembulo da Constituio de determinado estado da Federao.Para tanto, o partido alegou que o prembulo da CF um ato normativo desupremo princpio bsico com contedo programtico e de absorocompulsria pelos estados, que o seu prembulo integra o texto constitucionale que suas disposies tm verdadeiro valor jurdico.A partir dessa situao hipottica, julgue os prximos itens.

13.1) A invocao a Deus, presente no prembulo da CF, reflete um sentimentoreligioso, o que no enfraquece o fato de o Estado brasileiro ser laico, ou seja, umEstado em que h liberdade de conscincia e de crena, onde ningum privado de

direitos por motivo de crena religiosa ou convico filosfica.13.2) O prembulo constitucional possui destacada relevncia jurdica, situando-seno mbito do direito e no simplesmente no domnio da poltica.

13.3) O prembulo da CF norma central de reproduo obrigatria na Constituiodo referido estado-membro.

14. (Procurador Federal/AGU 2007) Quanto hermenutica constitucional,julgue os itens seguintes.

14.1) O princpio da unidade da CF, como princpio interpretativo, prev que esta

deve ser interpretada de forma a se evitarem contradies, antinomias ouantagonismos entre suas normas.

14.2) No existe relao hierrquica fixa entre os diversos critrios de interpretaoda CF, pois todos os mtodos conhecidos conduzem sempre a um resultadopossvel, nunca a um resultado que seja o unicamente correto. Essa pluralidade demtodos se converte em veculo da liberdade do juiz, mas essa liberdade objetivamente vinculada, pois no pode o intrprete partir de resultadospreconcebidos e, na tentativa de legitim-los, moldar a norma aos seus preconceitos,mediante a utilizao de uma pseudo-argumentao.

14.3) As correntes interpretativistas defendem a possibilidade e a necessidade de osjuzes invocarem e aplicarem valores e princpios substantivos, como princpios deliberdade e justia, contra atos de responsabilidade do Poder Legislativo que noestejam em conformidade com o projeto da CF. As posies no-interpretativistas,por outro lado, consideram que os juzes, ao interpretarem a CF, devem limitar-se acaptar o sentido dos preceitos nela expressos ou, pelo menos, nela claramenteexplcitos.

15. (Procurador Municipal/Vitria 2007) Julgue os itens que se seguem, acercada aplicabilidade das normas constitucionais.

15.1) O processo de desmembramento de municpios, conforme a Emenda


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Constitucional n. 15/1996, ficou com sua implementao sujeita disciplina de leicomplementar no que diz respeito ao estudo de viabilidade municipal. Contudo, areferida emenda produziu, desde sua promulgao, pelo menos a eficcia negativade revogar as regras preexistentes que lhe eram contrrias. Tal fenmeno condizente com a doutrina das normas constitucionais de eficcia limitada.

15.2) Os chamados remdios constitucionais so, em regra, normas constitucionaisde aplicabilidade imediata e de eficcia plena, ou seja, normas que no dependem deregulamentao legislativa posterior para a produo de efeitos.

15.3) Os direitos fundamentais sociais de cunho prestacional, quando eminentementeprogramticos, no produzem nenhum efeito jurdico.

15.4) As normas constitucionais em que h regulao suficientemente realizada peloconstituinte, mas que abrem oportunidade a que o legislador ordinrio restrinja osseus efeitos, so denominadas de normas de eficcia contida.

16. (Juiz Federal/TRF 5. Regio 2006) No que diz respeito teoria geral dodireito constitucional e da hermenutica constitucional, julgue os itensseguintes.

16.1) Repblica e Federao so conceitos relacionados a forma de estado e forma

de governo, respectivamente.16.2) Denomina-se mutao constitucional a mudana constitucional sem mudanade texto.

17. (Administrador/ENAP 2007) Sobre Teoria Geral do Estado e daConstituio; Poderes do Estado; Supremacia da Constituio e tipos deConstituio, assinale a nica opo correta.

a) Na concepo sociolgica, defendida por Ferdinand Lassalle, a Constituio seriao resultado de uma lenta formao histrica, do lento evoluir das tradies, dos fatos

scio-polticos, que se cristalizam como normas fundamentais da organizao dedeterminado Estado.b) Da autoprimazia normativa, caracterstica da norma constitucional, decorre oprincpio da conformidade, segundo o qual nenhum ato do poder poltico legislativo,executivo ou judicirio pode ser praticado em desacordo com as normas eprincpios constitucionais.c) Constituies rgidas so as que possuem clusulas ptreas, que no podem sermodificadas pelo poder constituinte derivado.d) As constituies classificadas quanto forma como legais so aquelas

sistematizadas e apresentadas em um texto nico.


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e) Segundo a doutrina, so caractersticas das constituies concisas: a menorestabilidade do arcabouo constitucional e a maior dificuldade de adaptao docontedo constitucional.

18. (Analista de Controle Externo/TCU 2006) Sobre poder constituinte,interpretao constitucional e emendas constitucionais, assinale a assertivacorreta.

a) Para o positivismo jurdico, o poder constituinte originrio tem natureza jurdica,sendo um poder de direito, uma vez que traz em si o grmen da ordem jurdica.b) Segundo a doutrina majoritria, no caso brasileiro, no h vedao alterao doprocesso legislativo das emendas constitucionais, pelo poder constituinte derivado,uma vez que a matria no se enquadra entre as hipteses que constituem asclusulas ptreas estabelecidas pelo constituinte originri0o.c) Na aplicao do princpio da interpretao das leis em conformidade com aConstituio, o intrprete deve considerar, no ato de interpretao, o princpio daprevalncia da constituio e o princpio da conservao das normas.d) Quando o intrprete, na resoluo dos problemas jurdico-constitucionais, dprimazia aos critrios que favoream a integrao poltica e social e o reforo da

unidade poltica, pode-se afirmar que, no trabalho hermenutico, ele fez uso doprincpio da conformidade funcional.e) A matria constante de proposta de emenda Constituio rejeitada s poder serobjeto de uma nova proposta, na mesma legislatura, se tiver o apoiamento de trsquintos dos membros de qualquer das Casas.

19. (Procurador da Fazenda Nacional 2006) Considerando o Direito Brasileiro,assinale a opo correta, no que diz respeito s conseqncias da ao dopoder constituinte originrio.a) Uma lei federal sobre assunto que a nova Constituio entrega competncia

privativa dos Municpios fica imediatamente revogada com o advento da nova Carta.b) Uma lei que fere o processo legislativo previsto na Constituio sob cuja regnciafoi editada, mas que, at o advento da nova Constituio, nunca fora objeto decontrole de constitucionalidade, no considerada recebida por esta, mesmo quecom ela guarde plena compatibilidade material e esteja de acordo com o novoprocesso legislativo.c) Para que a lei anterior Constituio seja recebida pelo novo Texto Magno, mister que seja compatvel com este, tanto do ponto de vista da forma legislativacomo do contedo dos seus preceitos.d) Normas no recebidas pela nova Constituio so consideradas, ordinariamente,como sofrendo de inconstitucionalidade superveniente.


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e) A Doutrina majoritria e a jurisprudncia do Supremo Tribunal Federal convergempara afirmar que normas da Constituio anterior ao novo diploma constitucional, quecom este no sejam materialmente incompatveis, so recebidas como normasinfraconstitucionais.

20. (OAB/RJ 33. CESPE) Sobre a mutao constitucional, assinale a opocorreta.a) Trata-se de fenmeno de alterao da Constituio sem que se tenha alterado seutexto.

b) o fenmeno de modificao da Constituio promovido pelas emendas Constituio.c) o fenmeno ocorrido quando uma nova ordem constitucional substitui umaConstituio.d) a incorporao de norma infraconstitucional no rol das normas constitucionaismediante de decises especficas do STF.

21. (OAB/Nacional CESPE 2007.I) No que concerne hermenutica e aplicao das normas constitucionais, assinale a opo correta.a) Denomina-se mutao constitucional o processo formal de alterao da

Constituio por meio das tcnicas de reviso e reforma constitucional.b) Quando uma norma infraconstitucional contar com mais de uma interpretaopossvel, uma, no mnimo, pela constitucionalidade e outra ou outras pelainconstitucionalidade, adota-se a tcnica da interpretao conforme para, semreduo do texto, escolher aquela ou aquelas que melhor se conforme(m) Constituio, afastando-se, conseqentemente, as demais.c) Ao contrrio da norma de eficcia plena, a norma constitucional de eficcia contida aquela que j contm todos os elementos necessrios para a sua aplicaoimediata, no admitindo qualquer normatividade ulterior, seja para aumentar a suaeficcia, seja para restringi-la.d) A norma constitucional que preceitua como objetivos da Repblica Federativa doBrasil erradicar a pobreza e a marginalizao e reduzir as desigualdades sociais eregionais enquadrada como norma constitucional de eficcia plena.

22. (OAB/CESPE 2006.III) Com relao interpretao e aplicao daConstituio, assinale a opo correta.a) No sistema constitucional brasileiro, no se admite a declarao deinconstitucionalidade de lei sem reduo de texto.b) No sistema brasileiro, a existncia de hierarquia entre normas da prpria

Constituio permite a declarao da inconstitucionalidade de uma norma da


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Constituio por violao a outra nela tambm prevista.c) Na hiptese de o Estado no produzir os atos legislativos e administrativosnecessrios efetivao de direitos constitucionais, possvel exigir a sua aopositiva com fundamento no princpio da supremacia da Constituio.d) No sistema brasileiro, no se admite a declarao de inconstitucionalidade deproposta de emenda constitucional que tenha por objeto a abolio de normas eprincpios nela previstos, qualquer que seja a matria.

23. (OAB/CESPE 2006.II) O pargrafo nico do art. 4. da Constituio da

Repblica estabelece que A Repblica Federativa do Brasil buscar aintegrao econmica, poltica, social e cultural dos povos da Amrica Latina,visando formao de uma comunidade latino-americana de naes. Essedispositivo constitucional constitui um(a)a) regra de eficcia limitada, uma vez que a sua aplicabilidade depende da edio denormas de carter infraconstitucional.b) princpio de eficcia contida, porque os comandos constitucionais somente seconcretizam mediante a prpria edio das normas infraconstitucionais a que sereferem.c) norma programtica, que estabelece para o Estado o dever de envidar esforospara concretizar os seus preceitos.d) dispositivo normativo auto-aplicvel, por fora da regra constitucional que atribuieficcia imediata a todos os princpios constitucionais.

24. (OAB/CESPE 2006.I) De acordo com a dogmtica constitucionalcontempornea, as normas definidoras de direitos fundamentais tm hierarquiamaior que os dispositivos que definem a organizao do Estado, excetoquando as primeiras tiverem o carter de normas programticas.A afirmao acima equivocada porque

a) a dogmtica constitucional contempornea no admite a distino hierrquicaentre normas constitucionais.b) a nica diferena hierrquica admitida pela dogmtica constitucional a existenteentre regras e princpios constitucionais, sendo que os princpios tm statushierrquico superior ao das regras.c) somente as normas definidoras de direitos individuais tm hierarquia superior aosdemais dispositivos constitucionais.d) as normas definidoras de direitos fundamentais so sempre normasprogramticas.

25. (OAB/RS 2007.II) Sobre interpretao das normas constitucionais, considere


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as assertivas abaixo.I Interpretao conforme, com reduo do texto, ocorrer quando for possvel, emvirtude da redao do texto impugnado, declarar a inconstitucionalidade dedeterminada expresso, possibilitando, a partir dessa excluso de texto, umainterpretao compatvel com a Constituio Federal.II Interpretao conforme, sem reduo do texto, ocorrer quando normaimpugnada for conferida uma determinada interpretao que lhe preservar aconstitucionalidade, no sendo possvel suprimir do texto qualquer expresso,impondo-se a utilizao da tcnica de concesso da liminar para a suspenso da

eficcia parcial do texto impugnado sem a reduo de sua expresso literal.III Interpretao conforme, sem reduo do texto, ocorrer quando o SupremoTribunal Federal excluir da norma impugnada uma interpretao que lhe acarretaria ainconstitucionalidade, reduzindo seu alcance valorativo e adequando-a CartaMagna.Quais so corretas?a) Apenas I.b) Apenas II.c) Apenas II e III.

d) I, II e III.26. (OAB/RS 2006.I) Sobre hermenutica constitucional, considere as assertivasabaixo.I O princpio da proporcionalidade, aplicado forma de interpretao conforme aConstituio, ao invs de deprimir a misso do legislador ou sua construonormativa, busca jurisprudencialmente fortalec-la, porquanto, na apreciao de umainconstitucionalidade, o aplicador da lei, adotando a referida posio hermenutica,tudo faz para preservar a validade do contedo posto na regra normativa pelo seurespectivo autor.

II A interpretao conforme a Constituio significa que nenhuma lei ser declaradainconstitucional quando comportar uma interpretao em harmonia com aConstituio e, ao ser assim interpretada, conservar seu sentido ou significado.III Deriva do mtodo da interpretao conforme a Constituio a considerao deque no se deve interpretar isoladamente uma norma constitucional, uma vez que docontedo geral da Constituio procedem princpios constitucionais, bem comodecises fundamentais do constituinte, que no podem ser ignorados, cumprindolev-los na devida conta quando da operao interpretativa, de modo a fazer a regraque se vai interpretar adequada a esses princpios e decises.Quais so corretas?a) Apenas I e II.


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b) Apenas I e III.c) Apenas II e III.d) I, II e III.

27. (OAB/RS 2006.I) Pertence o princpio constitucional da proporcionalidadequeles que desempenham notvel e destacado papel na judicatura daSuprema Corte. Assim sendo, considere as assertivas abaixo sobre o referidoprincpio.I princpio no escrito, cuja observncia independe de explicitao em texto

constitucional, porquanto pertence natureza e essncia do Estado democrtico dedireito.II composto de trs subprincpios: pertinncia ou adequao, necessidade oumandamento de uso do meio mais brando e proporcionalidade em sentido estrito,que justamente o mandamento de ponderao ou avaliao.III Volta-se para a justia do caso concreto, aparenta-se consideravelmente com aeqidade e eficaz instrumento de apoio s decises judiciais que, apssubmeterem o caso a reflexes prs e contras, a fim de averiguar se na relao entremeios e fins no houve excesso, concretizam assim a necessidade do ato decisrio

de correo.Quais so corretas?a) Apenas I e II.b) Apenas I e III.c) Apenas II e III.d) I, II e III.

28. (Advogado/Petrobras 2007) Julgue os itens subseqentes.

28.1) Entre as correntes de interpretao constitucional, pode-se apontar uma

bipolaridade que se concentra entre as correntes interpretativistas e nointerpretativistas das constituies. As correntes interpretativistas se confundem como literalismo e permitem ao juiz que este invoque e aplique valores e princpiossubstantivos, como a liberdade e a justia contra atos da responsabilidade do PoderLegislativo em desconformidade com a constituio.

28.2) O princpio de interpretao constitucional conhecido como princpio do efeitointegrador impe a coordenao e a combinao dos bens jurdicos em conflito, deforma a evitar o sacrifcio total de uns em relao aos outros.

28.3) Segundo o mtodo jurdico de Forsthoff, a interpretao da constituio no se

distingue da interpretao de uma lei e, por isso, para se interpretar o sentido da leiconstitucional, devem-se utilizar as regras tradicionais da interpretao.


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29. (Juiz de Direito/BA 2004) Quanto aplicabilidade das normasconstitucionais [...], julgue o item seguinte.

29.1) Entre os vrios mtodos construdos pela doutrina constitucionalista, voltados discusso da aplicabilidade das normas constitucionais, o mtodo tpico caracteriza-se por pregar que cada tema constitucional seja exaustivamente tratado em nvelterico aprofundado para que, futuramente, o intrprete possua arsenal tcnico-jurdico necessrio sua funo como operador do direito.

30. (Defensor Pblico/MG 2004) Analise as seguintes afirmativas sobre a

interpretao das normas constitucionais.I A interpretao evolutiva da Constituio, consiste na atribuio de novoscontedos s normas constitucionais, no admitida nos sistemas constitucionaisescritos e rgidos, como o adotado no Brasil.II A regra interpretativa segundo a qual norma deve ser atribudo o sentido quemaior eficcia lhe conceda no se amolda interpretao da Constituio, dado ocarter aberto, poltico e programtico do texto constitucional.III A presuno de constitucionalidade das leis de naturezajuris tantum.IV Na interpretao conforme a Constituio, o Tribunal apenas suprime termos ou

expresses do texto do texto legal argido, assim declarando o sentido quemantenha a norma em harmonia com a Constituio.A partir dessa anlise, pode-se concluir que:a) apenas a afirmativa I est correta.b) apenas a afirmativa III est correta.c) apenas as afirmativas I e II esto corretas.d) apenas as afirmativas II e III esto corretas.e) as quatro afirmativas esto corretas.

31. (Defensor Pblico/MG 2004) Decidiu o Supremo Tribunal Federal que oexerccio do direito de greve constitucionalmente deferido ao servidor pblicos pode se dar legitimamente aps editada a lei que defina os termos e oslimites daquele direito, previsto no inciso VII do art. 37 da Constituio daRepblica.Considerando a posio do Tribunal, CORRETO classificar a citada normaconstitucional como eficcia.a) absoluta.b) contida.

c) limitada.


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d) plena.e) restringvel.

32. (Auditor Fiscal da Receita Federal 2002) Assinale a opo correta.a) As normas constitucionais programticas, por se destinarem, por sua prprianatureza, a uma durao limitada no tempo, esto todas situadas na parte daConstituio relativa s disposies constitucionais transitrias.b) As normas constitucionais programticas no produzem efeito jurdico algum, ano ser depois de desenvolvidas pelo legislador ordinrio.

c) Nenhuma norma da Constituio Federal possui eficcia plena, porque todas elasdependem, em maior ou menor grau, de desenvolvimento do seu contedo pelolegislador ordinrio.d) A Constituio que no adota normas programticas conhecida pela doutrinacomo Constituio dirigente.e) Um direito previsto numa norma constitucional de eficcia contida pode serrestringido por meio de lei ordinria.

33. (Analista judicirio TRE/BA 2003) No que diz respeito interpretao das

normas constitucionais, encontra-se a denominada interpretao conforme aconstituio quea) tambm ter cabimento quando a norma infraconstitucional contrariar textoexpresso da lei, que no permita qualquer interpretao em conformidade com aconstituio, pois o Poder Judicirio pode concorrer com o Legislativo e o Executivo,atuando como legislador positivo.b) somente ser possvel quando a norma infraconstitucional apresentar vriossignificados, compatveis com as normas constitucionais e outra no, e, portanto, s legtima quando existe um espao de deciso, aberto a vrias propostasinterpretativas.

c) no pode ser utilizada quando a norma impugnada admite, dentre as vriasinterpretaes possveis, uma que a compatibilize com a Carta Magna, e aindaquando o sentido da norma unvoco.d) deve ser feita com reduo do texto, sendo vedada aquela feita sem reduo dotexto, excluindo da norma impugnada uma interpretao que lhe acarretaria ainconstitucionalidade.e) utilizada apenas em matria doutrinria, sendo certo que a referida interpretaono acolhida pelo Supremo Tribunal Federal, no sentido de dar ao texto da normaimpugnada compatibilidade com a Constituio Federal.

34. (Magistratura/MG 2002/2003) Marque a opo INCORRETA.


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Aplica-se interpretao constitucional o princpio:a) da conformidade funcional;b) da unidade da Constituio;c) do efeito integrador;d) da mxima efetividade;e) da obrigatoriedade da interpretao autntica.

35. (Magistratura/MG 2003/2004) No mbito da interpretao da Constituio,a inexistncia de hierarquia entre normas constitucionais explicada peloprincpio:a) do efeito integrador.b) da unidade da Constituio.c) da mxima efetividade.d) da conformidade funcional.e) da fora normativa da Constituio

36. (Magistratura/SP 175.) Dispe o art. 5., XIII, da Constituio Federal, que livre o exerccio de qualquer trabalho, ofcio ou profisso, atendidas asqualificaes profissionais que a lei estabelecer. Esse dispositivo configuraa) norma constitucional de eficcia plena.b) norma constitucional de eficcia contida.c) norma programtica da Constituio Federal.d) norma constitucional ineficaz.

37. (Juiz Federal/TRF 1. Regio 2002) Assinale a alternativa correta:a) de acordo com o denominado fenmeno da recepo, normasinfraconstitucionais produzidas sob a gide da Constituio anterior, que forem

compatveis com a nova Constituio, sero por esta recepcionadas, no podendo,todavia, a nova constituio alterar-lhes a natureza ou o status.b) leis revogadas sob a gide da Constituio anterior, compatveis com a novaconstituio, podero por esta ser adotadas, desde que haja previso expressanesse sentido.c) a ordem constitucional brasileira admite o fenmeno da desconstitucionalizao,entendido como a possibilidade de recepo pela nova ordem constitucional dedispositivos da Constituio anterior, como legislao infraconstitucional.d) diferentemente da vacatio legis, relativamente s leis infraconstitucionais, inadmissvel o fenmeno vacatio constitucionis, dada a impossibilidade de, aps apublicao da nova Constituio, continuar tendo validade a Constituio anterior.


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38. (Juiz Federal/TRF 1. Regio 2004) A lei revogada:a) no se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigncia, salvo disposio emcontrrio.b) restaurada se a lei revogadora perder a vigncia.c) no se restaura, sendo defeso ao Congresso submet-la apreciao doPresidente da Repblica para sano.d) restaurada se a lei revogadora no sendo a Constituio vier a perder a vigncia.

39. (Juiz Federal/TRF 1. Regio 2004) As normas definidoras dos direitos e

garantias fundamentais:a) so normas ditas programticas.b) tm aplicao imediata.c) so normas de eficcia contida.d) dependem, conforme o caso, de regulamentao.

40. (Ministrio Pblico/MG 45.) Sobre o contedo do princpio constitucional dasimetria CORRETO afirmar que:a) est consagrado no verbete n. 473 da Smula do STF que assegura

Administrao Pblica anular seus prprios atos, quando eivados de vcios que ostornem ilegais ou revog-los, por motivo de convenincia ou oportunidade,respeitados os direitos adquiridos e ressalvada a apreciao judicial.b) diz respeito estruturao a Administrao Pblica em criar uma relao decoordenao e subordinao entre vrios rgos administrativos, o que caracteriza opoder hierrquico pela autoridade chefe sobre seus subordinados no exerccio desuas funes estabelecidas em lei.c) tambm conhecido como princpio da legitimidade e da veracidade,caracterizando-se pela presuno juris tantum (relativa) de veracidade de todos osatos praticados pela Administrao Pblica. E em sendo tais atos de execuo

simtrica ou imediata, podem criar deveres e obrigaes para o particular.d) so aqueles que veiculam princpio essencial de reproduo obrigatria nosestatutos fundamentais das entidades federadas.e) traduz a idia da garantia do respeito mnimo invulnervel que todo estatutojurdico deve assegurar, de modo que apenas excepcionalmente possam ser feitaslimitaes ao exerccio dos direitos fundamentais, evitando toda e qualquerassimetria jurdica.

41. (OAB/MG 2004) As normas constitucionais de eficcia contida:

a) so clusulas ptreas.


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b) dependem integralmente da edio de uma lei infraconstitucional para adquiriremeficcia.c) no podem ter sua eficcia restrita pelo legislador infraconstitucional.d) em parte so auto-aplicveis e em parte podem ser restringidas, desde que, nesseltimo caso, seja editada uma lei infra-constitucional.

42. (OAB/MG 2004) O art. 5. da Constituio Federal de 1988, inciso XIII,determina que livre o exerccio de qualquer trabalho, ofcio ou profisso,atendidas as qualificaes profissionais que a lei estabelecer. Quanto sua

aplicabilidade, a norma constitucional acima transcrita a) programtica, porque estabelece um princpio constitucional que somente poderser aplicado aps elaborao da lei complementar que a limite.b) de eficcia plena, porque a lei infraconstitucional jamais poder restringir ou limitartal direito individual que clusula ptrea.c) de eficcia limitada, porque somente poder ser aplicada quando for elaborada alei ordinria a que se refere a norma transcrita.d) de eficcia contida, porque embora possa ser imediatamente aplicada, a legislaoinfraconstitucional ordinria poder vir a reduzir ou restringir o direito individual nela

estabelecido.43. (OAB/SP 125.) O art. 7., inciso XXVII, da Constituio Federal, queassegura aos trabalhadores urbanos e rurais proteo em face da automao,na forma da lei, pode ser considerado norma constitucional de eficciaa) contida, por ter aplicabilidade imediata, no necessitando de normaregulamentadora.b) limitada, por no ter aplicabilidade imediata, necessitando de normaregulamentadora.c) plena, por ter aplicabilidade imediata, no necessitando de norma

regulamentadora.d) plena, por ter aplicabilidade imediata, mas passvel de restrio por normaregulamentadora.

44. (Delegado de Polcia Civil/DF 2004) lcito afirmar, em tema de PoderConstituinte, de Constituio, do reflexo dessa sobre a legislao ordinriaanterior, bem como de sua alterao, que:a) o Poder Constituinte originrio, segundo a doutrina, responsvel pela produoprimitiva da ordem jurdica fundamental do Estado, assim como pela alterao do

Texto dela resultante, com limitao, apenas, de ordem material;b) consoante o modo de elaborao, so classificadas como histricas as


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Constituies que possuem uma parte rgida e outra flexvel, sendo facultada aalterao da parte rgida atravs de processo legislativo ordinrio ou no dificultoso;c) a norma contida no art. 1., caput, da Lex Fundamentalis, dispondo que ARepblica Federativa Brasil, formada pela unio indissolvel dos Estados eMunicpios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrtico de Direito,revela exemplo, aceite pela doutrina, de norma constitucional de eficcia limitada deprincpio institutivo;d) o fenmeno da recepo consiste no acolhimento de norma legal, editada aotempo de Constituio anterior, que no confronte, materialmente, com a nova ordem

fundamental;e) a proposta de emenda Constituio Federal, depois de aprovada pelas Casas doCongresso Nacional, ser sancionada e promulgada pelo Presidente da Repblica,com o respectivo nmero de ordem.

45. (AGU 2004) Com a promulgao da Constituio de 16 de julho de 1934,inaugurou o Brasil a terceira grande poca constitucional de sua histria;poca marcada por crises, golpes de Estado, insurreio, impedimentos,renncia e suicdio de presidente, bem como pela queda de governos,repblicas e constituies. Sua mais recente manifestao formal veio a ser a

Carta de 5 de outubro de 1988. (Paulo Bonavides. Curso de direitoconstitucional, 10. ed. So Paulo: Malheiros Editores, 2000, p. 332 [comadaptaes]).

Tendo o texto acima como referncia inicial, julgue o item a seguir, acerca [...] dopoder constituinte.

45.1) No caso brasileiro, os efeitos do exerccio do poder constituinte derivado sobrea legislao anterior promulgao do novo texto constitucional so de duasnaturezas: ou as normas so recepcionadas, por estarem formal e materialmente emconformidade com o novo texto constitucional, ou so consideradas revogadas por

inconstitucionalidade.46. (Auditor Fiscal da Receita Federal 2002) Assinale a opo correta.a) A lei anterior Constituio em vigor, que com ela no se compatibilizamaterialmente, considerada revogada por esta.b) Somente o Supremo Tribunal Federal, em ao direta de inconstitucionalidade,pode resolver controvrsia sobre a continuidade da vigncia, no atual regimeconstitucional, de lei ordinria anterior Constituio de 1988.c) Os Estados-membros podem efetuar o controle abstrato de leis estaduais emunicipais em face da Constituio Federal, por meio de representao deinconstitucionalidade.


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d) A declarao de inconstitucionalidade de uma lei pelo Supremo Tribunal Federal,em uma ao direta de inconstitucionalidade, somente produzir eficcia contra todosdepois de suspensa a execuo da lei pelo Senado Federal.e) O Advogado-Geral da Unio tem legitimidade para, em nome do Presidente daRepblica, propor ao direta de inconstitucionalidade contra lei ou ato normativofederal, estadual ou municipal.

PODER CONSTITUINTE

47. (Ministrio Pblico/TO 2006) Acerca do poder constituinte, julgue os itensque se seguem.I Diversamente do que ocorre com as normas constitucionais originrias, asderivadas so passveis de controle de constitucionalidade, quer na via concentrada,quer por meio de exceo.II Uma das funes precpuas de uma constituio a limitao do exerccio dopoder, a fim de evitar abusos contra as garantias fundamentais e desrespeito a elas.Nessa perspectiva, e tambm por fora da supremacia das normas constitucionais, oexerccio do poder constituinte, originrio ou derivado, deve pautar-se pelos limites

impostos no texto constitucional.III No obstante o poder constitudo derive do povo, o exerccio daquele esbarrano apenas em limitaes explicitamente contidas na Constituio da Repblica, mastambm em limitaes implcitas.IV As constituies podem sofrer mudana por meio informal.A quantidade de itens certos igual aa) 1.b) 2.c) 3.

d) 4.48. (Analista Judicirio/CE 2006) Sobre o poder constituinte originrio e opoder constituinte derivado, assinale a nica alternativa correta.a) A reviso constitucional prevista por uma Assemblia Nacional Constituinte,possibilita ao poder constituinte derivado a alterao do texto constitucional, commenor rigor formal e sem as limitaes expressas e implcitas originalmente definidasno texto constitucional.b) Entre as caractersticas do poder constituinte originrio destaca-se a possibilidadeincondicional de atuao, ou seja, a Assemblia Nacional Constituinte no est

sujeita a forma ou procedimento pr-determinado.


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c) O poder constituinte derivado decorrente aquele atribudo aos parlamentares noprocesso legiferante, em que so discutidas e aprovadas leis, observadas aslimitaes formais e materiais impostas pela Constituio.d) O poder emanado do constituinte derivado reformador, que fundado napossibilidade de alterao do texto constitucional, no passvel de controle deconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal.e) O titular do poder constituinte aquele que, em nome do povo, promove ainstituio de um novo regime constitucional ou promove a sua alterao.

49. (OAB/Nacional CESPE 2007.II) O poder constituinte reformador manifestadopor meio de emendasa) permite que a matria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida porprejudicada seja objeto de nova proposta na mesma sesso legislativa, desde quepor iniciativa da maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional.b) tem por caractersticas ser inicial, ilimitado, autnomo e incondicionado.c) pode ser iniciado por meio das mesas das assemblias legislativas.d) exige, no mbito federal, que a proposta seja discutida e votada em cada casa doCongresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em

ambos, trs quintos dos votos dos respectivos membros.50. (Defensor Pblico/MG 2004) Analise as seguintes afirmativas sobre opoder constituinte:I No se confunde o titular e o exercente do poder constituinte originrioII Consiste o poder constituinte decorrente na possibilidade de alterao do textoconstitucional.III A Constituio brasileira prev expressamente os poderes de emenda e dereviso como tcnica permanentes e distintas de alterao formal da Constituio.IV Mediante a adoo expressa do ncleo de matrias imunes ao poder deemenda, a atual Constituio aboliu as chamadas limitaes materiais implcitas aopoder de reforma constitucional.A partir dessa anlise, pode-se concluir que:a) apenas a afirmativa I est correta.b) apenas a afirmativa III est correta.c) apenas as afirmativas I e II esto corretas.d) apenas as afirmativas II e III esto corretas.e) as quatro afirmativas esto corretas.

51. (AGU 2002) Aps longa e intensa luta revolucionria, liderada por Carlos


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Magno, proclamou-se a independncia de uma rea territorial, denominada atento Favela da Borboleta, e de seus habitantes em relao a um Estadosoberano da Amrica Latina. Carlos, imediatamente, convocou eleies, entreos habitantes da favela, visando escolha de quinze membros da comunidadepara compor uma Assemblia Constituinte, cuja funo era elaborar o texto daConstituio da Repblica Federativa das Borboletas. Tal constituio foi,ento, elaborada e continha regras referentes organizao poltica eadministrativa do novo Estado, bem como as regras garantidoras dasliberdades fundamentais de seus habitantes. Entre as regras de organizao,

previu-se a diviso do territrio em trs estados membros com constituiesprprias, a serem elaboradas segundo os princpios da constituio maior.Previu-se, tambm, a possibilidade de reviso da Constituio da Repblicadas Borboletas, por procedimento especial distinto do da legislao ordinria,ficando vedada a reviso na hiptese de decretao de estado de stio ou dedefesa, bem como em determinadas matrias referentes s liberdadesfundamentais dos membros da comunidade.Considerando a situao hipottica descrita no texto e a doutrina constitucional,julgue os itens a seguir.

51.1) O poder que constituiu a Repblica Federativa das Borboletas pode serconsiderado poder constituinte originrio.51.2) O poder constituinte originrio tem como caractersticas fundamentais serinicial, limitado e incondicionado.

51.3) A Constituio da Repblica Federativa das Borboletas pode ser consideradauma constituio escrita e flexvel, uma vez que admite a reviso de seu texto emsituaes determinadas.

51.4) A assemblia que elaborou a Constituio da Repblica Federativa dasBorboletas detinha a titularidade e o exerccio do poder constituinte, que lhe foramconferidos por Carlos Magno.

51.5) A Constituio da Repblica Federativa das Borboletas impe ao poderconstituinte derivado limitaes circunstanciais e materiais, mas no temporais.

52. (Magistratura/MG 2003/2004) A Constituio brasileira de 1988 poder seremendada mediante proposta de mais da metade das Assemblias Legislativasdas unidades da federao, manifestando-se, cada uma delas, no mnimo:a) pela maioria relativa de seus membros.b) pela maioria absoluta de seus membros.c) pela maioria de 1/3 de seus membros.

d) pela maioria de 2/3 de seus membros.


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e) pela maioria de 3/5 de seus membros.

53. (Magistratura/SP 178.) A respeito das Emendas Constituio Federal,considere as seguintes afirmaes:I Poder ser proposta por um tero, no mnimo, dos membros da Cmara dosDeputados ou do Senado Federal;II Poder ser proposta por um tero das Assemblias Legislativas das unidades daFederao, mediante o voto favorvel, em cada uma delas, da maioria relativa deseus membros;

III Por iniciativa do Presidente da Repblica;IV Poder ser proposta, inclusive, na vigncia de interveno federal, de estado dedefesa ou de estado de stio.Est integralmente correto somente o contido ema) IV.b) I e III.c) I e IV.d) II e III.

54. (Juiz Federal/TRF 1. Regio 2002) Marque com V a assertiva verdadeira ecom F a falsa, assinalando em seguida a opo correspondente:I O Poder Constituinte Originrio inicial, autnomo, ilimitado e incondicionado.II A Constituio Federal poder ser modificada por meio de emenda constitucional,de iniciativa popular, cuja proposta h de ser subscrita por, no mnimo, um por centodo eleitorado nacional, distribudo pelos menos cinco Estados, com no menos detrs dcimos por cento dos eleitores de cada um deles.III A atual constituio brasileira estabelece como limites materiais explcitos aoPoder Constituinte derivado a separao dos poderes e a forma republicana de

governo.IV Qualquer modificao constitucional feita com desrespeito s vedaesmateriais, circunstanciais e procedimentais, estabelecidas pela prpria Constituio,padecer de vcio de inconstitucionalidade e, assim, ficar sujeita ao controle deconstitucionalidade pelo Poder Judicirio.a) V, V, F, F.b) F, F, V, V.c) V, F, F, V.d) F, V, V, F.

55. (Juiz Federal/TRF 1. Regio 2004) O poder constituinte derivado:


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a) s encontra limites nas chamadas clusulas ptreas.b) encontra limites formais e materiais.c) tem como principal limite material que conte com a iniciativa de um tero dosmembros da Cmara dos Deputados ou do Senado Federal.d) pode ser exercido, diante de necessidade extrema, at na vigncia do estado dedefesa.

56. (Ministrio Pblico/MG 2003) Quanto s limitaes ao poder de reforma daConstituio, assinale a alternativa incorreta.

a) A autonomia dos Estados e dos Municpios e a organizao bicameral do PoderLegislativo so princpios abrangidos por dupla limitao da irreformabilidade, queprovm da forma federativa de Estado.b) O poder de reforma ou de emenda poder limitado na sua atividade deconstituinte de segundo grau.c) A limitao idia imanente ao poder constituinte institudo.d) As limitaes materiais explcitas, assim configuradas em sede de normaconstitucional, no exaurem as linhas da demarcao intransponvel pelo poder deemenda; h limitaes materiais implcitas difundidas nas regras constitucionais.

e) A matria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicadapode ser objeto de nova proposta na mesma sesso legislativa.

57. (Ministrio Pblico/MG 2004) Assinale a alternativa correta.O Poder Constituinte Originrio distingue-se do Poder Institudo, porque o primeiro a) essencialmente soberano.b) autnomo.c) poder poltico que antecede ao poder do Estado.d) incondicionado.e) todas as alternativas acima esto corretas.

58. (Ministrio Pblico Federal 2001) As propostas de emenda constitucional:a) no sero sequer objeto de deliberao, se tendentes a abolir quaisquer dasclusulas ptreas;b) podero ser reapresentadas na mesma Sesso Legislativa, se rejeitadas ou tidascomo prejudicadas, mediante assinatura da maioria absoluta dos membros de cadauma das Casas do Congresso Nacional;

c) podem ser aprovadas e promulgadas pelo Congresso Nacional, duranteinterveno federal, se esta tiver sido por ele decretada nas hipteses de coao ao


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Legislativo Estadual;d) sero discutidas e votadas em sesso deliberativa conjunta da Cmara dosDeputados e do Senado Federal, em dois turnos, e aprovadas mediante trs quintosdos votos dos membros do Congresso Nacional.

59. (Ministrio Pblico Federal 2001) O poder constituinte derivado, segundoa Constituio Federal:a) tem limitaes apenas materiais, relativas s chamadas clusulas ptreas, e exercido pelo Congresso Nacional;b) tem limitaes materiais e circunstanciais, no podendo ser exercido a vigncia deinterveno federal, estado de defesa ou estado de stio;c) exercido pelo Congresso Nacional, devendo as emendas constitucionais serratificadas pelos Estados-Membros da Federao, antes de sua vigncia;d) quando exercido pelos Estados-Membros, para elaborao de emendasconstitucionais estaduais, est condicionado aprovao do Congresso Nacional,sendo, por essa razo, chamado decorrente.

60. (Ministrio Pblico Federal 2002) A proposta de emenda constitucional,

Constituio da Repblica:a) dever ser discutida e votada em sesso unicameral do Congresso Nacional emdois turnos, sendo aprovada se obtiver, em ambos, trs quintos dos votos dosrespectivos membros;b) no ser objeto de deliberao se tendente a abolir clusula ptrea;c) que tenha sido rejeitada ou havida por prejudicada pode ser reapresentada namesma sesso legislativa, se encaminhada pelo Presidente da Repblica;d) se aprovada, poder ser promulgada na vigncia de interveno federal, mas node estado de defesa ou de estado de stio.

61. (Ministrio Pblico Federal 2003) A proposta de emenda constitucional:a) cuja matria tenha sido rejeitada ou havida por prejudicada pode ser objeto denova proposta na mesma Sesso Legislativa pelo voto da maioria absoluta dosmembros do Congresso Nacional;b) no ser objeto de deliberao se tendente a abolir a forma federativa de Estado,o voto direto, secreto, universal e peridico, a separao dos Poderes, e os direitos egarantias individuais;c) ser discutida e votada pelo Congresso Nacional, em Sesso Conjunta das duasCasas, considerando-se aprovada se obtiver, em votao nica, trs quintos dosvotos de seus membros;


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d) poder ser feita pelo Presidente da Repblica, pelo Presidente do CongressoNacional, pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal ou ainda por um tero, nomnimo, dos membros da Cmara dos Deputados ou do Senado Federal.

62. (OAB/MG 2004) Considerando-se o Poder Constituinte Derivado tal comoinserido na Constituio Federal, incorreto afirmar-se que:a) A Constituio Federal pode ser modificada por iniciativa do Presidente daRepblica, que poder tambm vetar emenda se considerar seu projeto, no todo ouem parte, contrrio ao interesse pblico.

b) A proposta de emenda Constituio deve ser discutida separadamente noSenado Federal e na Cmara dos Deputados, em dois turnos, sendo aprovada portrs quintos dos votos dos parlamentares.c) A Constituio Federal poder, ainda que por tempo limitado, ficar totalmenteimodificvel.d) A forma federativa de Estado e a separao dos Poderes, dentre outros, soconsiderados como limites materiais ao Poder Constituinte Derivado.

63. (OAB/SP 120.) Emenda Constituio Federal que transferisse quase atotalidade das competncias legislativas privativas da Unio (art. 22 da CF) aosEstados, poderia ser consideradaa) inconstitucional, por ser atentatria ao pacto federativo.b) inconstitucional, por ser atentatria separao de poderes.c) constitucional, pelo fato de a Emenda Constituio ter poderes ilimitados para aalterao da Constituio Federal.d) constitucional, pelo fato de o pargrafo nico do art. 22 da Constituio Federalautorizar a delegao de competncias pela Unio aos Estados.

64. (OAB/SP 122.) So aquinhoados com o atributo da intangibilidade,

compondo o chamado cerne fixoda Constituio:a) o princpio da separao dos poderes e a forma federativa de Estado.b) os direitos individuais e o voto direto, secreto, obrigatrio e peridico.c) o processo legislativo e as normas de participao social.d) a dignidade da pessoa humana e a prestao de servio pblico.

65. (OAB/SP 125.) Na organizao do Estado brasileiro, a substituio daUnio, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios por um nico entecentral

a) no seria possvel, devido existncia de disposio constitucional expressavedando a alterao da forma republicana de governo.


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b) seria possvel, por meio de Emenda Constituio.c) no seria possvel, devido clusula ptrea da separao dos poderes.d) seria possvel somente pelo Poder Constituinte Originrio.

66. (Delegado de Polcia Civil/DF 2004) Indique, entre os institutos que seseguem, aquele que no se encontra inserido, explicitamente, dentre asdenominadas clusulas ptreas da Constituio em vigor:a) os direitos e garantias individuais;b) a forma federativa de Estado;

c) a separao dos Poderes;d) o regime republicano;e) o voto direto, secreto, universal e peridico.

67. (Ministrio Pblico/RR 2001) Quanto ao controle de constitucionalidade, mudana da Constituio e aos direitos e garantias fundamentais, assinale aopo correta.a) O direito brasileiro no conhece nenhum modo de controle preventivo deconstitucionalidade.

b) No controle difuso de constitucionalidade, indispensvel, para que o juizreconhea a inconstitucionalidade da norma e deixe de aplic-la ao caso sob anlise,que o autor expressamente inclua a declarao de inconstitucionalidade como umdos pedidos da ao.c) Mesmo do ponto de vista prtico, juridicamente no so idnticas as limitaescircunstanciais e as temporais ao poder de reforma constitucional.d) O Supremo Tribunal Federal (STF) no conhece aes diretas deinconstitucionalidade (ADIns) que visem declarar a inconstitucionalidade deresolues de rgos ou entes do poder pblico, porquanto elas no so atosnormativos primrios, mas meros atos administrativos, de cunho normativo limitado.e) Devido ao status constitucional dos direitos fundamentais e natureza que aConstituio lhes deu de clusula ptrea, imune at reforma constitucional, juridicamente correto afirmar que aqueles direitos tm carter absoluto noordenamento jurdico, razo pela qual no podem sofrer abrandamentos por parte dolegislador ordinrio.

CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE

68. (AGU 2006) Em relao ao direito constitucional, julgue os prximos itens.

68.1) A citao prvia do advogado-geral da Unio em todas as aes de


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inconstitucionalidade apreciadas pelo STF representa a realizao de funoconstitucional imprescindvel e que se equipara de curador em defesa das normasinfraconstitucionais.

68.2) A criao das declaraes de constitucionalidade e de inconstitucionalidade poromisso e a ampliao da legitimao para propositura das aes diretas deinconstitucionalidade foram inovaes implementadas com a promulgao daConstituio de 1988 no sistema brasileiro de controle de constitucionalidade.

68.3) Em decorrncia da supremacia das normas constitucionais, qualquer norma aser integrada ao ordenamento jurdico somente ser vlida caso esteja em

conformidade com a Constituio, razo por que se afirma que todas as normasconstitucionais detm eficcia.

68.4) No plano da hermenutica constitucional, a presuno de constitucionalidadedas leis e atos normativos que integram o ordenamento jurdico orienta que seconceda preferncia, na hiptese de mltiplos significados, ao que apresente maiorconformidade com a Constituio Federal.

69. (Defensor Pblico da Unio 2007) Acerca da ao direta deinconstitucionalidade e da ao declaratria de constitucionalidade, julgue oitem a seguir.

69.1) A declarao de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade em ADIN eao declaratria de constitucionalidade tem sempre efeito vinculante em relao aoPoder Judicirio e administrao pblica direta e indireta.

70. (Defensor Pblico da Unio 2007) Considerando a jurisprudncia do STF,julgue os prximos itens.

70.1) O STF s pode determinar a modulao dos efeitos da deciso que declara ainconstitucionalidade de norma em ao direta de inconstitucionalidade.

70.2) A OAB no est submetida ao requisito da pertinncia temtica em ao diretade inconstitucionalidade.70.3) Apesar de uma norma ser considerada constitucional, admite-se que ela possa,depois, ser declarada inconstitucional.

70.4) Qualquer prejudicado poder, por meio da reclamao, atacar deciso judicialno transitada em julgado que contrarie acrdo sobre a constitucionalidade denorma em ao declaratria de constitucionalidade.

71. (Juiz Federal/TRF 5. Regio 2007) Considerando a evoluo nainterpretao e concretizao dos direitos e das garantias individuais no

mbito da jurisdio constitucional das liberdades, julgue o item a seguir.


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71.1) Dadas as repercusses de carter geral e abstrato da deciso proferida naargio de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), o STF vementendendo ser inadmissvel a concesso de medida liminar no respectivo processo.

72. (Defensoria Pblica/SE 2006) A respeito do controle deconstitucionalidade, julgue os prximos itens.

72.1) So legitimados para provocar a aprovao, a reviso ou o cancelamento dasmula com efeito vinculante os mesmos legitimados argio de descumprimentoa preceito fundamental.

72.2) O STF, para fins de propositura de ao direta de inconstitucionalidade, admitea legitimidade ativa das entidades que congregam outras entidades de classe, dembito nacional, ou seja, as denominadas associaes de associaes.72.3) A ao popular e a ao civil pblica podem ser utilizadas no controle deconstitucionalidade, desde que a questo constitucional seja aventada comofundamento de outra pretenso, que no a mera declarao de inconstitucionalidadeda norma.72.4) A declarao de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, a interpretaoconforme a Constituio e a declarao parcial de inconstitucionalidade sem reduode texto tm eficcia contra todos e efeito vinculante em relao aos rgos do PoderJudicirio e administrao pblica federal, estadual e municipal.

73. (Procurador Federal 2006) Julgue os itens a seguir, relativos ao direitoconstitucional.73.1) Norma constitucional de eficcia limitada aquela que apresenta aplicabilidadeindireta, mediata e reduzida, porque somente incide totalmente sobre os interesses aque se refere aps uma normatividade ulterior que lhe desenvolva a aplicabilidade.73.2) As normas constitucionais de eficcia contida so aquelas em que o legisladorconstituinte regulou suficientemente os interesses relativos a determinada matria,

mas deixou margem atuao restritiva por parte da competncia discricionria dopoder pblico, nos termos que a lei estabelecer ou nos termos dos conceitos geraisnela enunciados.

74. (Juiz de Direito/TO 2007) Determinada associao nacional, integrada porpessoas fsicas e por associaes estaduais cuja atuao se confunde comaquela, props no Supremo Tribunal Federal (STF) uma ao direta deinconstitucionalidade (ADIn) contra o art. X da Lei Y de um estado daFederao. A liminar no foi concedida pelo relator e, ao final, a ao foijulgada procedente, declarando-se a inconstitucionalidade do referido artigo,com efeitos ex nunc.Nos autos de uma ao de rito ordinrio em curso na primeira instncia do


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estado do Tocantins, Maria sustentou, como matria prejudicial ao seu pedido,a inconstitucionalidade do art. Z da Lei W do estado do Tocantins, cuja redao idntica do art. X da Lei Y, j declarada inconstitucional pelo STF.Considerando a situao hipottica descrita no texto e, ainda, que a Lei W no foiobjeto de apreciao pelo STF, assinale a opo correta acerca do controle deconstitucionalidade das leis.a) O juiz de direito do estado do Tocantins no poderia declarar incidentalmente ainconstitucionalidade do art. Z da referida lei estadual com efeitos ex nunc, j que amodulao temporal dos efeitos da declarao de constitucionalidade, com tal efeito,

somente se aplica ao controle concentrado de constitucionalidade e no, ao controledifuso.b) Conforme recente entendimento do prprio STF, a citada ao direta deinconstitucionalidade contm vcio de legitimao ativa, j que a autora se constituiem associao composta por associaes.c) A concesso de medida cautelar, em sede de controle concentrado deconstitucionalidade, exige a maioria absoluta dos membros do tribunal pleno, nopodendo o relator, em nenhuma situao, conced-la individualmente.d) De acordo com a teoria da transcendncia dos motivos determinantes em sede decontrole concentrado de constitucionalidade, o STF poder conhecer de reclamaoproposta por Maria contra a sentena do juiz do estado do Tocantins que no acolhero pedido de declarao incidental de inconstitucionalidade do art. Z da Lei W doestado do Tocantins.

75. (Analista de Controle Externo/TCU 2006) Sobre ao direta deinconstitucionalidade e ao declaratria de constitucionalidade e intervenofederal, assinale a assertiva correta.a) Nas aes diretas de inconstitucionalidade, o autor dever demonstrar arepercusso geral da questo discutida no caso, a fim de que o Tribunal examine aadmisso da ao.b) A legitimidade ativa do Governador do Distrito Federal, para propor ao direta deinconstitucionalidade, no sofre restries quanto pertinncia temtica, sendo esserequisito exigido quando da verificao da legitimidade ativa da entidade de classe dembito nacional.c) A possibilidade de partido poltico apresentar ao declaratria deconstitucionalidade est condicionada a que este partido poltico tenha representaono Congresso Nacional e que essa representao se mantenha ao longo de todo oprocesso da ao, no mbito do Supremo Tribunal Federal.d) A decretao de interveno da Unio nos Estados, em razo de recusa

execuo de lei federal, depender de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal,de representao proposta pelo Procurador-Geral da Repblica.


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e) A decretao da interveno da Unio nos Estados, em razo de recusa deexecuo de deciso judicial, s pode ocorrer aps solicitao do Presidente doTribunal de Justia Estadual ao Presidente da Repblica.

76. (Juiz de Direito/AC 2007) No que se refere ao controle deconstitucionalidade, no mbito da jurisprudncia do STF, assinale a opocorreta.a) O amicus curiae tem legitimidade para oferecer embargos de declarao contraacrdo proferido em ao direta de inconstitucionalidade.

b) Um acrdo de tribunal de justia ou de TRF que defira medida liminar comportarecurso extraordinrio, o qual deve ficar retido nos autos, sob pena de precluso, atque sobrevenha a deciso final, quando, ento, ter normal seguimento.c) Cabe medida liminar em ao de inconstitucionalidade por omisso.d) Em um processo de argio de descumprimento de preceito fundamental, pormotivos de segurana jurdica ou de excepcional interesse social, lcito que o STFrestrinja, por maioria de dois teros de seus membros, os efeitos de declarao deinconstitucionalidade ou decida que esta tenha eficcia somente a partir de seutrnsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado.

77. (Delegado de Polcia Civil/ES 2006) Em relao ao direito constitucional,julgue o item subseqente.77.1) O efeito vinculante de deciso proferida pelo Supremo Tribunal Federal emao direta de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade de lei ou ato normativofederal alcana o legislador, que no pode editar nova lei com idntico contedonormativo, dado que, assim, ofenderia a autoridade daquela deciso.

78. (Ministrio Pblico/TO 2006) Com referncia ao controle deconstitucionalidade, julgue os itens abaixo.I Se o procurador-geral da Repblica ajuizar ao direta de inconstitucionalidade

contra ato normativo piauiense e o pedido for julgado procedente, o acrdo do STFdever ser comunicado ao Senado Federal, para que, aps publicar-se resoluo,tenha efeito erga omnes.II Os rgos judiciais do estado do Piau detm competncia para apreciar aconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal em face da Constituio daRepblica.III Como normas jurdicas que so, as smulas do STF constituem atos passveisde controle concentrado de constitucionalidade.IV Importante limitao para o controle de constitucionalidade por parte do SuperiorTribunal de Justia (STJ) est em ele no possuir competncia para o controle

concentrado de constitucionalidade. Alm disso, a parte que, em um processo,


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interpuser recurso especial no dever utiliz-lo para discutir a constitucionalidade denormas jurdicas. Observadas essas e outras restries, o STJ, como outrostribunais, pode exercer o controle de constitucionalidade.A quantidade de itens certos igual aa) 1.b) 2.c) 3.d) 4.

79. (Procurador de Assistncia Judiciria/DF 2007) Com relao a declaraode constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, segundo o SupremoTribunal Federal (STF), julgue o item subseqente.

79.1) O ordenamento constitucional brasileiro, embora no tenha sido expresso emtal sentido, estendeu ao legislador os efeitos vinculantes da deciso deinconstitucionalidade, pois, se assim no fosse, haveria comprometimento da relaode equilbrio entre o tribunal constitucional e o legislador, reduzindo o PoderJudicirio a um papel subalterno perante o Poder Legislativo.

80. (Procurador de Assistncia Judiciria/DF 2007) A respeito do controle de

constitucionalidade das leis municipais, julgue os prximos itens.80.1) possvel aplicar o efeito ex nunc declarao de inconstitucionalidade de leimunicipal em processo de controle difuso.80.2) A competncia para julgar a ao direta de inconstitucionalidade em que seimpugna norma local contestada em face de Carta estadual do tribunal de justiarespectivo. Essa regra no se aplica quando o preceito atacado se revela como purarepetio de dispositivos da Constituio Federal, de observncia obrigatria pelosestados.

81. (Procurador do Estado/RR 2007) Julgue os itens a seguir, com relao aoordenamento jurdico nacional e estadual vigente.81.1) A declarao de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade pelo SupremoTribunal Federal (STF), inclusive a interpretao conforme a Constituio, e adeclarao parcial de inconstitucionalidade sem reduo de texto possuem eficciacontra todos e efeito vinculante em relao aos rgos do Poder Judicirio e administrao pblica federal, estadual e municipal.81.2) Segundo a jurisprudncia do STF, no cabe recurso extraordinrio contradeciso proferida em processo de controle abstrato de normas no plano estadual.

82. (Procurador do Estado/AP 2006) Acerca do direito constitucional brasileiroe de sua histria, julgue os itens a seguir.


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82.1) No texto original da Constituio da Repblica de 1988, a ao direta deinconstitucionalidade tinha como nico titular o procurador-geral da Repblica.Porm, emendas constitucionais realizadas em meados da dcada passadaampliaram o rol das pessoas legitimadas para propor esse tipo de ao, que passoua abranger, entre outros, o presidente da Repblica, os membros do CongressoNacional, os governadores de estado e os chefes dos Ministrios Pblicos estaduais.82.2) No Brasil, o controle abstrato de constitucionalidade foi introduzido pelaconstituio de 1891, como reflexo da grande influncia que sobre ela exerceu aconstituio dos Estados Unidos da Amrica.

83. (Procurador do Estado/AP 2006) Acerca do controle deconstitucionalidade, julgue os seguintes itens.83.1) A interpretao conforme a Constituio um procedimento hermenutico queconfigura uma espcie de declarao de inconstitucionalidade por omisso.83.2) As normas constitucionais que definem direitos fundamentais tm carter deprincpios e, portanto, constituem normas programticas.83.3) A argio de descumprimento de preceito fundamental configura uminstrumento de controle concentrado de constitucionalidade.

84. (Juiz Federal/TRF 5. Regio 2006) A respeito do controle judicial deconstitucionalidade, julgue os itens a seguir.

84.1) No controle difuso de constitucionalidade, o Poder Judicirio, ao solucionar umlitgio, incidentalmente, deve analisar a constitucionalidade da lei no caso concreto.Nesse tipo de controle, por via de exceo ou defesa, no se faz necessria aindicao do dispositivo constitucional violado pela norma considerada incompatvel,porque toda e qualquer declarao de inconstitucionalidade possui causa de pediraberta, que permite examinar a questo por fundamento diverso daquele alegado porqualquer dos litigantes.

84.2) No julgamento de embargos infringentes contra deciso proferida em recursode apelao, o rgo fracionrio de determinado tribunal de justia, por voto damaioria absoluta, pode declarar, por via difusa, a inconstitucionalidade de umanorma, ainda que a constitucionalidade dessa norma no tenha sido objeto deanterior pronunciamento do STF ou de qualquer outro tribunal.

84.3) cabvel reclamao ao STF contra deciso de primeiro grau de jurisdio,para assegurar efeito vinculante das decises proferidas tanto em ao declaratriade constitucionalidade (ADC), quanto em ao direta de inconstitucionalidade (ADIN).

84.4) Uma ADIN interventiva proposta pelo procurador-geral da Repblica, que detmlegitimidade exclusiva, possui finalidade jurdica e poltica, pois pretende a declaraode inconstitucionalidade formal ou material de lei ou ato normativo estadual, por


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violao a um dos princpios sensveis constitucionais, e a decretao de intervenofederal em estado-membro ou no DF.

85. (Advogado/IRB 2006) Sobre Controle de Constitucionalidade, assinale anica opo correta.a) Observadas as peculiaridades relativas s suas proposituras, a ao direta deinconstitucionalidade e a ao declaratria de constitucionalidade tm carterfungvel.b) Segundo o novel entendimento do Supremo Tribunal Federal, possvel a

aplicao, no direito brasileiro, do conceito de inconstitucionalidade de normasconstitucionais originrias, defendido na obra de Otto Bachof, uma vez que aenumerao de clusulas ptreas, no texto original da Constituio, imporia umahierarquia entre as normas constitucionais originrias.c) Nos termos da legislao que disciplina a matria, no h, na ao direta deinconstitucionalidade, possibilidade de interveno de terceiros ou de manifestaode outros rgos ou entidades distintos daquele que props a ao.d) Na concesso de medida cautelar em sede de ao direta deinconstitucionalidade, seus efeitos sero, regra geral, erga omnes e ex tunc.e) No cabe nenhum recurso contra a deciso que declara a constitucionalidade deuma norma em uma ao declaratria de constitucionalidade; tampouco caber aorescisria.

86. (Analista Judicirio/CE 2006) Sobre o controle de constitucionalidade dasleis e dos atos normativos, marque a nica opo correta.a) O Supremo Tribunal Federal admite o controle concentrado de constitucionalidadeem face de decreto, quando este, a pretexto de regulamentar lei, desvirtuar o sentidoda norma.b) O Chefe do Poder Executivo, considerando determinada lei inconstitucional,poder determinar a seus subordinados que deixem de aplic-la. Da mesma forma, oMinistro de Estado poder determinar a seus subordinados que deixem de aplicardeterminado ato normativo, relativo sua pasta, que considere inconstitucional.c) A inobservncia dos ditames da Constituio Federal de 1988 para a elaboraode lei estadual, possibilita ao Supremo Tribunal Federal, pela via do controleconcentrado, a declarao de inconstitucionalidade.d) O Congresso Nacional, ao rejeitar medida provisria, est atuandopreventivamente no controle de constitucionalidade, haja vista a espcie normativano ter ingressado de forma definitiva no ordenamento jurdico ptrio.e) Admite-se o controle concentrado de constitucionalidade sobre o processo de

elaborao de leis e emendas Constituio, sendo que apenas os parlamentares


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so legitimados propositura de ao perante o Supremo Tribunal Federal.

87. (Procurador da Fazenda Nacional 2006) Assinale a opo correta.a) A interpretao conforme a Constituio consiste em procurar extrair o significadode uma norma da Lei Maior a partir do que dispem as leis ordinrias que preexistiama ela.b) A liberdade de expresso est entre os direitos fundamentais absolutos daConstituio em vigor.c) Normas constitucionais de eficcia restringida no apresentam eficcia jurdica

alguma seno depois de desenvolvidas pelo legislador ordinrio.d) O Advogado-Geral da Unio deve necessariamente participar dos processos deao direta de inconstitucionalidade e de ao direta de inconstitucionalidade poromisso, na qualidade de curador da presuno de constitucionalidade das leis.e) Uma norma constitucional programtica pode servir de paradigma para o exercciodo controle abstrato de constitucionalidade.

88. (Procurador da Fazenda Nacional 2006) Assinale a opo correta:a) invivel o controle de constitucionalidade de norma j revogada.b) impossvel que se entenda devido qualquer efeito de uma lei declarada

inconstitucional.c) Por meio da tcnica da inconstitucionalidade por arrasto, o Supremo TribunalFederal, em sede de controle abstrato, estende os efeitos da inconstitucionalidadedeclarada de uma lei a outros diplomas legislativos de igual teor, mesmo que notenham sido objeto explcito de impugnao na demanda.d) possvel o controle de constitucionalidade em abstrato, pelo Supremo TribunalFederal, em sede de recurso extraordinrio, de norma municipal.e) Os rgos fracionrios de tribunais de segundo grau no podem declarar ainconstitucionalidade de uma norma ordinria, mas podem, sem declararexplicitamente a inconstitucionalidade, afastar a incidncia da norma ordinriapertinente lide, para decidir essa mesma lide sob critrios diversos que estimemextrados da Constituio.

89. (Procurador da Fazenda Nacional 2006) Suponha que tenha havido apropositura de uma representao de inconstitucionalidade de lei de um certoEstado-membro perante o respectivo Tribunal de Justia. Pouco mais adiante, eantes do julgamento da representao, o Procurador-Geral da Repblica deduzuma ao direta de inconstitucionalidade contra essa mesma lei, perante oSupremo Tribunal Federal. Assinale a opo correta.a) Fica caracterizado, no problema, o fenmeno da litispendncia, cabendo aoSupremo Tribunal Federal processar e julgar ambas as aes.


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b) A representao dever ser tida como prejudicada antes mesmo da deciso doSupremo Tribunal Federal.c) O Supremo Tribunal Federal somente dever julgar a ao direta deinconstitucionalidade se o Tribunal de Justia, antes, julgar improcedente arepresentao.d) O Tribunal de Justia somente poder julgar a representao depois do SupremoTribunal Federal apenas se este no conhecer da ao direta deinconstitucionalidade.e) Mesmo que o Supremo Tribunal Federal julgue improcedente a ao direta de

inconstitucionalidade, no ser impossvel ao Tribunal de Justia declarar ainconstitucionalidade da mesma lei.

90. (Procurador da Fazenda Nacional 2006) De modo geral, a deciso doSupremo Tribunal Federal declarando a inconstitucionalidade de lei em aodireta de inconstitucionalidade comea a produzir todos os seus efeitosa) desde o trnsito em julgado da deciso.b) desde a publicao do acrdo, com a respectiva ementa, no Dirio de Justia.c) desde a data da publicao da ata da sesso de julgamento.d) desde o dia mesmo do julgamento da ao.e) no primeiro dia til seguinte ao do julgamento da ao.

91. (Procurador da Fazenda Nacional 2006) Suponha que o Supremo TribunalFederal tenha declarado a inconstitucionalidade de uma lei federal, ao julgar ummandado de segurana. Diante disso, assinale a opo correta.a) Essa declarao de inconstitucionalidade, mesmo no tendo eficcia erga omnes,apresenta efeito vinculante para todos os rgos do Judicirio.b) Se um juiz de primeira instncia julgar uma causa afirmando vlida a lei, caberreclamao ao Supremo Tribunal Federal para preservar a autoridade da sua

deciso.c) Caber Cmara dos Deputados suspender os efeitos da lei, para que, ento, adeciso do Supremo Tribunal Federal ostente efeitos erga omnes.d) O rgo fracionrio do tribunal de segunda instncia, deparando-se com a mesmaargio de inconstitucionalidade do diploma, no dever suscitar o incidente deinconstitucionalidade, mas dever simplesmente aplicar a deciso deinconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal.e) Contra a deciso da Suprema Corte, cabe o ajuizamento da argio dedescumprimento de preceito fundamental, no prazo prprio da impetrao demandado de segurana.


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92. (Procurador/DF 2007) Assinale a opo correta:a) O Ministrio Pblico parte legtima para propor ao civil pblica que impugnainstituio inconstitucional de tributo.b) O Ministrio Pblico no pode ajuizar ao civil pblica que tenha por causarelao jurdica regulada pelo Cdigo de Defesa do Consumidor.c) O Ministrio Pblico Federal no tem legitimidade para propor ao deimprobidade administrativa contra autoridades do Distrito Federal.d) O Ministrio Pblico junto ao Tribunal de Contas do Distrito Federal integra oMinistrio Pblico do Distrito Federal e Territrios.e) juridicamente legtimo que uma sentena em ao civil pblica movida peloMinistrio Pblico afirme a inconstitucionalidade de lei.

93. (Procurador/DF 2007) Considere que, no Distrito Federal, tenha sidoeditada uma lei (Lei A) que determina que os donos de cachorro devem pagarcerta taxa ao Governo local. Para efeitos desse problema, suponha que essataxa seja incontroversamente constitucional. Essa lei esteve em vigor por anos,at que nova lei (Lei B) revogou a Lei A e ainda concedeu benefcios fiscais aosproprietrios de ces. A nova lei objeto, porm, de ao direta deinconstitucionalidade, na qual foi concedida liminar, suspendendo a suaexecuo, sem se declarar a partir de quando a liminar surtiria efeitos. Nessecaso, assinale a opo correta.a) Depois da liminar e enquanto esta estiver em vigor, o Distrito Federal podercobrar dos donos de cachorro a quantia relativa taxa que no foi paga durante operodo em que esteve em vigor a Lei B.b) Depois da concesso da liminar, os donos de cachorro esto sujeitos aopagamento da taxa prevista na Lei A.c) Enquanto a liminar estiver em vigor, a Cmara Distrital no poder editar outrodiploma sobre o assunto da taxao dos donos de cachorro.

d) O Distrito Federal, depois da liminar do STF e enquanto esta estiver em vigor, nopoder cobrar a taxa dos proprietrios de cachorro, mas tampouco esses poderoinvocar, em tempo algum, o benefcio fiscal previsto na Lei B.e) Se, no julgamento do mrito da ao direta de inconstitucionalidade, o SupremoTribunal Federal vier a afirmar a constitucionalidade da lei que concedeu o benefciofiscal, esse benefcio no poder ser exigido durante o perodo em que a cautelaresteve em vigor.

94. (Procurador/DF 2007) Suponha que uma lei distrital seja objeto de aodireta de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justia do DistritoFederal. Assinale, a seguir, a opo correta.


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a) O Tribunal de Justia deve declarar a inconstitucionalidade da lei, se apurar que odiploma fere dispositivo da Lei Orgnica do Distrito Federal ou, mesmo que nocontrarie essa Lei Orgnica, se verificar que est em desacordo com a ConstituioFederal. Neste ltimo caso, porm, da deciso caber recurso extraordinrio para oSupremo Tribunal Federal.

b) A deciso do Tribunal de Justia pela inconstitucionalidade da lei no obsta a queo Supremo Tribunal Federal, em ao direta de inconstitucionalidade ajuizada depoisdo julgamento do Tribunal de Justia, entenda que a lei vlida.

c) Mesmo que a lei j tenha sido, anteriormente, declarada constitucional pelo

Supremo Tribunal Federal em controle abstrato, no impossvel que o Tribunal deJustia do Distrito Federal venha a declarar essa mesma lei invlida em ao decontrole abstrato a ele submetida.

d) A lei declarada pelo Tribunal de Justia como vlida, em sede de controle abstrato,no poder, mais tarde, ser declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federalem sede de controle incidental.

e) Se depois de ajuizada a ao direta de inconstitucionalidade perante o Tribunal deJustia, e antes do seu julgamento, for tambm proposta ao direta deinconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal contra a mesma lei, os

processos devero ser reunidos para o julgamento conjunto perante o SupremoTribunal Federal.

95. (Defensor Pblico/SP 2006) A respeito do controle de constitucionalidadeconsidere as seguintes afirmaes:I O Supremo Tribunal Federal j decidiu aps a edio da Constituio Federal de1988 ser possvel a declarao de inconstitucionalidade de norma constitucional.II Atravs do controle concentrado, afirmou o STF haver direitos protegidos peloinciso IV do pargrafo 4. do artigo 60 fora do rol de direitos individuais do artigo 5.

III A inconstitucionalidade por omisso foi introduzida no sistema de controle deconstitucionalidade brasileiro pela CF/88 a fim de possibilitar a efetividade dasnormas constitucionais de eficcia limitada o que permitiu ao Supremo TribunalFederal reconhecer na ADI 1.458-7 a inconstitucionalidade por omisso parcial nafixao do salrio mnimo por no permitir condies bsicas de existncia.IV Ao se regulamentar o processo de julgamento da ao direta deinconstitucionalidade e da ao declaratria de constitucionalidade houverelativizao expressa do dogma da retroatividade das decises em sede de controlede constitucionalidade.Est correto o que se afirma ema) I, II, III e IV.


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b) III e IV, apenas.

c) II e III, apenas.

d) I e II, apenas.

e) II, apenas.

96. (Defensor Pblico/SP 2007) Inconstitucionalidade.I A doutrina tem entendido que uma lei formalmente inconstitucional quandoelaborada por rgo incompetente (inconstitucionalidade orgnica) ou quando segue

procedimento diverso daquele fixado na constituio (inconstitucionalidade formalpropriamente dita).II A inconstitucionalidade por omisso que implica a necessidade de atosadministrativos concretos pode ser atacada, segundo a Constituio Federal, pormandado de injuno que um instrumento de efetivao da cidadania para suprir afalta de providncias materiais do poder pblico.III O Supremo Tribunal Federal admite a inconstitucionalidade implcita (ADI 815-3)que aquela que resulta da antinomia entre as normas constitucionais primrias e osprincpios positivados, eis que esses ltimos constituem-se na sntese dos valores edemonstram o esprito da Constituio.

a) Somente a afirmativa I est correta.b) Somente a afirmativa II est correta.c) Somente a afirmativa III est correta.d) Somente as afirmativas I e II esto corretas.e) Somente as afirmativas I e III esto corretas.

97. (Juiz de Direito/AL 2007) Sobre a argio de descumprimento de preceitofundamental, INCORRETO afirmar quea) pode ter por objeto lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, includos os

anteriores Constituio, quando relevante o fundamento da controvrsiaconstitucional a seu respeito.b) esto legitimados para sua propositura, dentre outros, o Governador de Estado oudo Distrito Federal, o Procurador-Geral da Repblica e entidade de classe de mbitonacional.c) possui carter subsidirio, uma vez que no ser admitida quando houver qualqueroutro meio eficaz para sanar a lesividade a preceito fundamental resultante de ato doPoder Pblico.d) caber agravo da deciso de indeferimento da petio inicial, no prazo de cinco

dias, mas ser irrecorrvel a deciso que julgar procedente ou improcedente o pedido


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na argio.e) poder ser deferida medida liminar para que juzes e Tribunais suspendam oandamento de processo ou os efeitos de decises judiciais quaisquer, inclusive sedecorrentes de coisa julgada.

98. (Juiz de Direito/AL 2007) Considere as seguintes afirmaes sobre ajurisprudncia do Supremo Tribunal Federal acerca das garantiasconstitucionais de tutela das liberdades e instrumentos assemelhados:I A impetrao de mandado de segurana coletivo por entidade de classe em favor

dos associados independe da autorizao destes.II Entidades sindicais no possuem legitimidade ativa para a impetrao, em favorde seus membros ou associados, de mandado de injuno coletivo.III O Ministrio Pblico possui, em regra, legitimidade para a propositura de aocivil pblica que tenha por fundamento a inconstitucionalidade de lei ou ato normativofederal, estadual ou municipal, operando-se nesta sede controle incidenter tantum deconstitucionalidade.Diante dessas afirmaes, tem-se que SOMENTEa) I e II so verdadeiras.

b) I e III so verdadeiras.c) II e III so verdadeiras.d) II verdadeira.e) III verdadeira.

99. (OAB/RJ 33. CESPE) No tocante ao controle concentrado deconstitucionalidade, assinale a opo correta.a) As leis municipais no esto sujeitas a essa modalidade de controle, podendo serimpugnadas, quanto sua constitucionalidade, apenas incidentalmente, por via de

exceo.b) As leis municipais, como as demais leis e atos normativos federais e estaduais,esto sujeitas ao controle de constitucionalidade em face da Constituio Federal,perante o Supremo Tribunal Federal (STF).c) As leis municipais esto sujeitas ao controle de constitucionalidade apenas emrelao Constituio do respectivo estado, perante o tribunal de justia, por via dasdenominadas representaes de inconstitucionalidade.d) As leis municipais esto sujeitas ao controle de constitucionalidade em relao Constituio Federal por via de ao direta ajuizada perante o Superior Tribunal deJustia (STJ).


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100. (OAB/RJ 33. CESPE) Considere que norma constante de Constituioestadual determine ser de iniciativa do governador do estado ou de qualquermembro da assemblia legislativa estadual lei complementar que discipline apoltica salarial do servidor pblico, fixando o limite mximo e a relao devalores entre a maior e a menor remunerao, bem como estabelecendo ospisos salariais das diversas categorias funcionais, a data-base do reajuste devencimentos e os critrios para a sua atualizao permanente. Nessa situaohipottica, a norma a) constitucional, pois cabe ao constituinte derivado decorrente limitar os poderes

constitudos estaduais, em decorrncia do princpio da supremacia da Constituio.b) constitucional, pois no h, no sistema brasileiro, a possibilidade de se declararinconstitucional norma constante de Constituio estadual, como se depreende doart. 60 da Constituio Federal.c) inconstitucional, por ser competncia privativa da Unio legislar sobre direito dotrabalho, estabelecida no artigo 22, I, da Constituio Federal.d) inconstitucional, por violar o art. 61, 1., II, ae c, da Constituio Federal, queatribui privativamente ao chefe do Poder Executivo a iniciativa de lei que disponhasobre servidores pblicos e sua remunerao.

101. (OAB/SP 133.) Na Ao Direta de Inconstitucionalidade Federal, no seadmitea) a declarao de constitucionalidade da lei impugnada.b) a interpretao conforme a Constituio da lei impugnada.c) a declarao parcial de inconstitucionalidade, sem reduo de texto, da leiimpugnada.d) a declarao de inconstitucionalidade da lei no recepcionada pela Constituio.

102. (OAB/Nacional CESPE 2007.II) Em relao ao controle de

constitucionalidade das leis no direito brasileiro, assinale a opo correta.a) O autor de ao declaratria de constitucionalidade deve demonstrar existncia decontrovrsia judicial na aplicao da norma pelos tribunais ao questionar a normaperante o Supremo Tribunal Federal (STF).b) No se exige de governador de estado demonstrao de pertinncia temtica parapropositura de ao direta de inconstitucionalidade.c) Resoluo do Senado Federal o instrumento adequado para dar eficcia ergaomnesa deciso de ao direta de inconstitucionalidade.d) A deciso na ao direta de inconstitucionalidade no tem eficcia vinculante.

103. (OAB/Nacional CESPE 2007.II) Acerca do controle de constitucionalidade,


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assinale a opo correta.a) cabvel a argio de descumprimento a preceito fundamental mesmo quandohouver outra medida eficaz para sanar a lesividade.b) No recurso extraordinrio, o recorrente dever demonstrar, em preliminar, arepercusso geral das questes constitucionais discutidas no caso, nos termos da lei,a fim de que o tribunal examine a admisso do recurso, somente podendo recus-lopela manifestao de dois teros de seus membros.c) Os partidos polticos tm legitimidade para instaurar o controle concentrado deconstitucionalidade.

d) obrigatria a oitiva do advogado-geral da Unio nas aes diretas deinconstitucionalidade por omisso.

104. (OAB/CESPE 2006.III) Com relao ao STF e ao controle deconstitucionalidade das leis, assinale a opo correta.a) No sistema constitucional brasileiro, no cabe ao juiz a declarao deinconstitucionalidade de lei, que da competncia exclusiva dos tribunais.b) Ao julgar apelao interposta com fundamento na inconstitucionalidade de lei, aturma do tribunal pode declarar a inconstituci

1. Caderno de Questoes CF

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