Direito Constitucional Descomplicado Caderno de Questoes 1reduced
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Caderno d&
Este cademo6 parte integranteda obra Dim'to Cons-nal
Descomplimdo,nao podendo
ser vendido separamte .
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CLASSIFICACAO DAS CONSTITUIC~ES
(ESAFIAuditor-Fiscal do lkabalho12006) Na concepgiio materialists de Constituiglo, d
dada re levhcia ao process0 de formaglo das normas constitucionais, que, aldm de
ser intencional, deve produzir um conjunto sistem4tico com unidade, coerencia e forga
jurfdica pr6prias, dentro do sistema juridic0 do Estado.
(ESAFIMPOGIENAPIADMINISTRADORI2006) a concepgiio sociol6gica, defendida
por Ferdinand Lassale, a Constituiglo seria o resultado de uma lenta formaglohist6rica, do lento evoluir das tradigties, dos fatos dcio-politicos, que se cristalizam
como normas fundamentais da organizaglo de determinado Estado.
( E S A F I A F C I A ~ ~ ~uditoria e FiscalizaglolCGU12006) Sobre Teoria Geral da
Constituiglo, Poderes do Estado e suas respectivas fungbes e Supremacia da
Constituiglo, assinale a h i c a opglo correta.
a) Nem toda constituiglo classificada como dogrniitica foi elaborada por um 6rglo
constituinte.
b) Uma constituiglo rigida nl o pode ser objeto de emenda.c) A distinglo de conte6do entre uma norma constitucional em sentido formal e uma
norma constitucional em sentido material tem reflexos sobre a aplicabilidade das
normas constitucionais.
d) 0 oder politico de urn Estado 6 composto pelas fungbes legislativa, executiva e
judicial e tem por caracteristicas essenciais a unicidade, a indivisibilidade e a
indelegabilidade.
e) Segundo a doutrina, nlo hii relaqlo entre a rigidez constitucional e o principio da
supremacia da constitui~lo.
(ESAFIADVOGADOIIRB12006) ma constituiglo d classificada como popular, quantoil origem, quando se origina de um 6rglo constituinte composto de representantes do
povo.
(ESAFIMPOGIENAPIADMINISTRADORI2006) onstituigties rlgidas s l o as que
possuem cl4usulas pdtreas, que n lo podem ser modificadas pelo poder constituinte
derivado.
(ESAFIMPOGIENAPIADMINISTRADORI2006) s constituigties classificadas quanto ilforma como legais s lo aquelas sistematizadas e apresentadas em um texto h ico .
(ESAFIMPOGIENAPIADMINISTRADORI2006)egundo a doutrina, silo caracteristicas
das constituigties concisas: a menor estabilidade do arcabougo constitucional e a maior
dificuldade de adaptagiio do conteddo constitucional.
(ESAFIAFCISTN12005) Na concepgiio de constituigiio em seu sentido politico, formulada
Dor Carl Schmitt. hB uma identidade entre o conceito de constituiciio e o conceito de
leis constitucionais, uma vez que d nas leis constitucionais que se materializa a decislo
politica fundamental do Estado.
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(ESAFIAFCICGU12003)Em sua concepqiio materialista ou substancial, a Constituiq50
se confundiria com o conteudo de suas normas, sendo pacffico na doutrina quais
seriam as materias consideradas como de conteddo constitucionai e que deveriam
integrar obrigatoriamente o texto positivado.
(ESAFIAFCICGU12003) Segundo a classificaqlo das ConstituiqBes, adotada por Karl
Lowenstein, uma constituiqlo nominativa B um mero instnunento de formalizaqfo
legal da intervenq50 dos dominadores de fato sobre a comunidade, nlo tendo a funq5o
ou a pretenslo de servir como instrumento limitador do poder real.
(ESAFIAFCICGU12003)A s constituiqiies outorgadas, sob a dtica jurtdica, decorrem de
um ato unilateral de uma vontade politic8 soberana e, em sentido politico, encerram
uma limitaqlo ao poder absoluto que esta vontade detinha antes de promover a
outorga de um texto constitucional.
(ESAFIAFCICGU12003) Segundo a melhor doutrina , a tendencia constitucional
moderna de elaboraqlo de ConstituiqBes sinteticas se deve, entre outras causas, &preocupaqiio de dotar certos institutos de uma proteqlo eficaz contra o exercicio
discricion4rio da autoridade governamentai.
(ESAFIAFCICGU12003) Na histdria do Direito constitucional brasileiro, apenas a
Const ituiqlo de 1824 pode ser classificada, quanto estabilidade, como uma
constituiqlo semi-rfgida.
(ESAFIAFCICGU12003)A existencia de supremacia formal da constituiqiio independe
da existencia de rigidez constitucional.
(CESPEIANALISTAITCUI2004) s constituiqiies classificadas como nlo-escritas,produto de lenta s intese histdrlca, s l o compostas exclusivamente por normas
costumeiras, jurisprudencia e convenqiies.
(CESPEITJMT12005)A Consti tuiqlo flexlvel B aquela que somente admite a sua
reforma por meio de emenda ti constituiqlo.
(CESPEITJMT12005)A constituiqilo 6 sempre fruto de um process0 democrdtico, n lo
havendo constituiqlo nos pafses onde hd a usurpaqlo de poderes por meio de golpes
militares ou rwolucion&ios.
(ESAFIAFRF12000)Nurna Constituiqiio classificada como dirigente, n lo se encontramnormas progamhticas.
(ESAFIANALISTAIMPU12004) onstituiqBes semi-rigidas s fo as constituiqBes que
possuem um conjunto de normas que ni40 podem ser alteradas pelo constituinte derhrado.
(ESAFIANALISTAIMPU12004) onstitu i~Bes opulares sPo aquelas promulgadas
apenas apds a ratificaqlo, pelos titulares-do poder constituinte origingin&io,otexto
aprovado pelos integantes da AssemblBia Nacional Constituinte.
(CESPEIAUDITORIES) Em consonbcia com os critBrios adotados para a classiflcaq50
do texto constitucional, a a tual Constituiqiio Federal brasileira B escrita, rfgida,
promulgada, histdrica e material.
(CESPEIAGENIEIPF12000~ constituiciio material do Brasil 6 a oarte da Constituiciio
da Repdblica integrada pelas regras materialmente constitucionais, ou seja, os
dlsoositivos aue tratam dos direitos fundamentais e da oraanizado do Estado. Jh a
co&itulq&o iormal do Brasil B a parte da Constituiq50 da 5epfibhca integrada &las
regras formalmente constitucionais, ou seja, os preceitos que est lo presentes no texto
constitucional mas qu e disciplinam assuntos normalmente regulados pelo poder
legislative constituido, e n l o pelo poder constituinte originArio.
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(ESAEIAECEITCU12000) Em relaqiio h supremacia material e formal das constitui@es,
podemos afirmar:
a) a formal 6 reconhecida nas constituiqdes fleldveis
b) a material esta relacionada 2 produqlo de urn docurnento escrito
C) a material tern a ver corn o mod0 corno as norrnas constitucionais slo elaboradas
d) a formal resulta da situaqlo da ConstituiqLo no top0 da hierarquia das normas,independenternente da materia tratada
e) a jurisdiqlo constitucional esta concebida para proteger a suprernacia material,
mas nLo a suprernacia formal da Constituiqlo
(ESAEIGESTORIMPOG12002)A Constituiqiio brasileira de 1988 pode ser classificada
corno:
a) Constituiqlo democratica, histbrica, prograrnatica e analitica.
b ) Constituiqiio semi-rigida, prornulgada, prograrnatica e dogrnatica.
C) Constituiqiio flexivel, sintktica, prornulgada e dernocratica.
d) Constituiqiio rigida, prornulgada, escrita e prograrnatica.
e) Constituiqlo rigida, dogmatics, analitica e historica.
(CESPEIAGENTEIPF12000) Toda constituiqfo escrita B rigida.
(CESPEIAGENTEIPF12000) A Supremacia mater ial e formal d as normas
constitucionais 6 atributo presente tanto nas constituiqties rlgidas quanto nas fledveis.
(CESPEIAGENTEIPF12000) A rigidez das constituiqties 6 o pressuposto do contmle de
constitucionalidade.
(CESPEIAGENTEIPF12000)Apenas as normas das constituiq8es escritas possuemsupremacia.
(CespelAgentelPF12002) Uma das classificaqdes das constituiq8es leva em
consideraqfo os mecanismos previstos para a mudanqa delas, do que resultam as
categorias de constituiqties rigidas, fledveis e semi-rigidas; as fledveis siio aquelas
que n lo exigem mecanismos especiais de alteraqfo, mais solenes e compiexos que os
aplicados B produqso do direito infraconstitucional; em todas essas espkies, devido
h supremacia formal da Constituiqi50, deve haver mecanismos adequados de controle
de constitucionalidade.
(EsAEIAEREITRIBUT~RIA ADUANElW2005) Segundo a doutrina do conceit0 de
constituiqfo, decorrente do movimento constitucional do idcio do skuio XDC, deve
ser afastado qualquer conteddo que se relacione com o princfpio de divisiio ou
separaqlo de poderes, uma vez que tal materia n fo se enquadra entre aquelas que se
referem de forma direta B estrutura do Estado.
(EsAEIAERFITR~BUT~RIAADUANEIW2005) Uma con st itui~f ofo-escrita 6 aquela
cujas normas decorrem de costumes e convenqiks, niio havendo documentos escritos
aos quais seja reconhecida a condiqlo de textos constltucionais.
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1. (ESAFITRT17. REGIAOIJUIZSUBSTITUT012005) Assinale a opqlo correta.
a) Corn o advento de urna nova Constituiqlo, norrnas da Constituiqlo anterior quesejam cornpatfveis corn o novo diploma continuam a vigorar, ernbora corn forqa de
lei cornplernentar.b) Charna-se Constituiqlo outorgada aquela que 6 votada pelos representantes do
povo especialrnente convocados para elaborar o novo Estatuto Politico.
c) Norrnas de lei ordinaria anteriores & nova Constituiqlo que sejarn corn essarnaterialrnente compatfveis slo tidas corno recebidas, rnesrno que se revistam de
forma legislativa que jA nlo rnais 6 prevista na nova Carta.
d) Assentou-se a jurisprudencia do Supremo Tribunal Federal no sentido de que asnorrnas anteriores h Constituiqlo corn essa rnaterialrnente incornpatfveis slo
consideradas inconstitucionais e, nlo, merarnente revogadas.
e) Adrnite-se pacificamente entre n6s a invocaqlo do direito adquirido contra norrna
provinda do poder constituinte originario.
2. (ESAFIProcurador da Fazenda Naciona112006) Considerando o Direito Brasileiro,
assinale a opqlo correta, no que diz respeito as conseqii&ncias da aqlo do poder
constituinte originMo.
a) Urna lei federal sobre assunto que a nova Constituiqlo entrega h cornpetenciaprivativa dos Municipios fica irnediatarnenterevogada corn o advento da nova Carta.
b) Urna lei que fere o processo legislativo previsto na Constituiqlo sob cuja regenciafoi editada, mas que, at6 o advento da nova Constituiqlo, nunca fora objeto de
controle d constitucionalidade, nlo 6 considerada recebida por esta, rnesrno que
corn ela guarde plena cornpatibilidade material e esteja de acordo corn o novoprocesso legislativo.
c) Para que a lei anterior h Constituiqiio seja recebida pel0 novo Texto Magno, 6 misterque seja cornpativel corn este, tanto do ponto de vista da forma legislativa corno do
conteddo dos seus preceitos.
d) Normas n lo recebidas pela nova Constituiqlo s lo consideradas, ordinariamente,corno sofrendo de inconstitucionalidade supeweniente.
e) A Doutrina rnajorithia e a jurispruddncia do Supremo Tribunal Federal convergernpara afirmar que norrnas da Constituiqlo anterior ao novo diploma constitucional,
que corn este nlo sejam rnaterialrnente incornpatfveis, s lo recebidas corno norrnas
infraconstitucionais.
3. (ESAFIPROMOTORICE12001)A respeito do poder constituinte originMo, assinale a
opqlo que consigna a assertiva correta.
a) De acordo corn a opinilo predorninante, as norrnas da Constituiqlo anterior, nloincornpativeis corn a nova Lei Maior, continuam vdidas e em vigor, ernbora corn
status infraconstitucional.
b) Segundo a jurispruddncia do Supremo Tribunal Federal, as norrnas ordinariasanteriores h nova Constituiqlo, corn esta rnaterialrnente cornpativeis, mas
elaboradas por procedimento diverso do previsto pela nova Carta, tornarn-se
constitucionalrnente invalidas.C) Segundo a jurisprudCncia do Supremo Tribunal Federal, a superveniencia de
norrna constitucional rnaterialrnente incornpatfvel corn o direito ordinhio anterior
opera a revogaqiio deste.
d) De acordo corn a jurispruddncia do Supremo Tribunal Federal, o advento de novaConstituiqlo n l o pode afetar negativarnente direitos adquiridos sob o regime
constitucional anterior.
e) DA-se o norne de repristinaqlo ao fenbrneno da novaqlo de fontes, que garante acontinuidade da vigencia, sob certas condiqBes, do direito ordinario em vigor
irnediatarnente antes da nova Constituiqlo.
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4. (ESAFIPROCURADORIDFI2004) uponha a existencia de uma lei ordinaria
regularmente aprovada com base no texto constitucional de 1969, a qual veicula
materia que, pela Constitui~lo e 1988, dwe ser disciplinada por lei complementar.
Com base nesses elementos, pode-se d i i r que tal lei
a) foi revogada por incompa;ibilidade f ormi com a Constituiqlo de 1988.
b) incorreu no vfcio de inconstitucionalidade superveniente em face da novaConstituiqlo.
C) pode ser revogada por outra lei ordinaria.
d) foi recepcionada com forqa de lei ordinAria, mas somente pode ser modificada porlei complementar.
e) pode ser revogada por emenda A Constituiqlo Federal.
5. (ESAEIPROCURADORIFORTALEZA/20021MODIFICADA)ssinale a op$lo correta.
a) A lei anterior A Constituiqlo Federal incompativel, no seu conteddo, com a nova
Carta da Repdblica, deve ser declarada, por meio de aqlo direta deinconstitucionalidade, supervenientemente inconstitucional.
b) As normas da Constituiqlo de 196711969,que nlo entram, quanto ao seu conteudo,
em linha colidente com a ConstituiqBo de 1988, slo consideradas como recebidas
pela nova ordem, com status de lei complementar.
C) A lei posterior A Constituiqlo de 1988, mas anterior A reforma desta Cartavalidamente promovida por emenda constitucional com a qual referida lei 6
materialmente incompatlvel,6 considerada revogada para todos os efeitos apenas
a partir do instante em que o Supremo Tribunal Federal reconhece tal situaqlo em
decislo definitiva proferida em recurso extraordinario ou em argiiiqlo de
descumprimento de preceito fundamental, e nlo a partir da entrada em vigor
daquela emenda.
d) Todo Decreto-Lei editado antes da Constituiqlo de 1988 perdeu eficacia depois dapromulgaqfio desta, uma vez que a ordem constitucional em vigor nlo previu tal
instrumento normativo.
e) Lei ordinbia anterior A Constituiqlo de 1988, com ela materialmente compatlvel,C tida como recebida pela nova ordem constitucional, mesmo que esta exija lei
complementar para regular o assunto.
6. (ESAFIPROCURADORIDFI2004) legislaqlo federal anterior A Constituielo de 1988e regularmente aprovada com base na cornpetencia da Unilo definida no texto
constitucional pret6rito 6 considerada recebida como estadual ou municipal se a
mat6ria por ela disciplinada passou segundo a nova Constituiqlo para o hnbito de
cornpetencia dos Estados ou dos Municfpios, confonne o caso, n lo se podendo falar
em revogaelo daquela legislaqlo em virtude dessa mudanqa de competencia
promovida pelo novo texto constitucional.
7. (ESAFIAFRF12000) Sabe-se que a Constituiqlo emvigor nlo preve a figura do Decreto-
Lei. Sobre urn Decreto-Lei, editado antes da Constituielo em vigor, cujo contelido 6
compativel com esta, 6 possfvel afirmar:a) Continua a produzir efeitos na viggncia da nova Carta, por forqa do mecanismo da
recepqlo.
b) Deve ser considerado formalmente inconstitucional e, por isso, insuscetivel deproduzir efeitos, pel0 menos a partir da Constituiqlo de 1988.
C) Deve ser considerado revogado com o advent0 da nova Constituiqlo.
d) Deve ser considerado repristinado, podendo produzir efeitos parciais.
e) Passa a valer como decreto aut6nom0, perdendo a sua eficacia com relaqlo Asmat6rias submetidas ao principio da legalidade.
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8. (ESAFIANALISTAIBACEN12001) lo se pode discutir em jufzo a validade de urna lei
em face da Constituiqlo que vigorava quando o diploma foi editado, se a lei 6
plenamente compatfvel com a Constituiqlo que se encontra atualmente em vigor.
9. (ESAFIPROCURADORIDFI2004) possivel em recurso extraordindrio julgado na
vig&nciada Constituiqlo de1988
declarar a inconstitucionalidade de lei anterior aessa Carta por incompatibilidade material ou formal com a Constituiqlo pretdrita.
10. (CESPEIPROCURADORITCPE12004) onsidere a seguinte situaqlo hipotdtica. Uma
lei foi publicada na vig&nciada Constituiqlo anterior e se encontrava no prazo de
vacatio legis. Durante esse prazo, foi promulgada uma nova Constituiqlo. Nessa
situaqlo, segundo a doutrina, a lei n lo poderil entrar em vigor.
1. (ESAFIAuditor-Fiscal do Trabalho12006) Segundo a doutrina mais atualizada, nem
todas as normas constitucionais t&mnatureza de norma juridica, pois algumas nlo
possuem eficilcia positiva direta e imediata.
2. (ESAFIAuditor-Fiscal do Trabalho12006) As norm as de aplicabil idade contida
dependem sempre de uma lei que lhes complete a normatividade, de maneira que
possarn produzir seus efeitos essenciais.
3. (ESAFIADVOGADOIIRB12006) ma norma constitucional classificada quanto B sua
aplicabilidade como uma norma constitucional de eficilcia contida n lo possui como
caracteristica a aplicabilidade imediata.
4. (ESAFIProcurador da Fazenda Naciona112006) Uma norma constitucional
programdtica pode servir de paradigma para o exercicio do controle abstrato de
constitucionalidade.
5. (ESAFIProcurador da Fazenda Nacional12006) Normas constitucionais de eficilcia
restringida n lo apresentam eficilcia jurtdica algurna senlo depois de desenvolvidas
pelo legislador ordinMo.
6. (Auditor-Fiscal da Receita Estadual- Ceard12007) Sobre a aplicabilidade das normas
wnstitucionais e sobre os direitos e garantias fundamentais,marque a M c ao@o wrreta
a) As norrnas definidoras dos direitos e garantias fundarnentais tern aplicaclo
irnediata e eficiicia plena.
b) As normas const itucionais de eficiicia contida s l o aquelas que apresentarn
aplicabilidade reduzida, haja vista necessitarern de norrna ulterior para que sejarn
aplicadas.
c) As normas constitucionais de eficacia lirnitada estreitarn-se corn o principio dareserva legal, haja vista regularern interesses relativos a deterrninada rnatdria,
possibilitando a restriel0 por parte do legisladorderivado.
d), 0 condicionarnento da aplicac20 de direitos e garantias fundarnentais h
preexist&nciade lei, nlo retira o poder norrnativo do dispositivo constituciond,
haja vista irnpor ao legislador e ao aplicador da norma lirnites de atuaclo.
e) Caber& nandado de injuncgo sernpre que a fdta de norrna regulamentadora torne
invi&velo exercicio de direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas
inerentes A nacionalidade, A soberania e A cidadania. Logo, poderii ser irnpetrado
o rernddio constituciond para sanar a ornisslo de norrna de eficiicia contida.
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7. (ESAFIPFN12006) Normas constitucionais de eficdcia restringida n l o apresentam
eficdcia jurfdica alguma senlo depois de desenvolvidas pel0 legislador ordiih-io.
8. (ESAFIAFRFITRIBUT~IAADUANEIRA12005)0 art. 5iQ, nciso XXII, da Constituiglo
Federal de 1988, que estabelece "Art. 5' [...I inciso XXlI - B garantido o direito de
propriedade", B uma norma constitucional de eficdcia contida ou restringivel.
9. (ESAFIAPOIMPOG12005) Quanto B natureza jurldica, a doutrina mais moderna
considera que certas disposigBes de uma Constituiglo, por niio possulrem eficdcia
positiva direta e imediata, n l o devem ser classiflcadas como normas juridicas, mas
como normas meramente duetivas, de carilter n l o obrigatbrio.
10. IESAFIAPOIMPOG12005~Uma norma constitucional a ue Dossua em seu texto a
expresslo "na forma da lei", at6 a promulgaglo e publicago dessa lei, B classificada
Dor JosB Afonso da Silva, auanto B sua a~licabilidade, omo norma constitucional de
kficdcia contida.
11. (ESAFIAECISTN12005)Uma norma constitucional de eficdcia limitada n lo produz seusefeitos essenciais com a sua simples entrada em vigor, porque o legislador constituinte
n lo estabeleceu sobre a matdria, objeto de seu conteddo, uma normatividade sdcie nte ,
deixando essa tarefa para o legislador ordinihio ou para outro brglo do Estado.
(ESAEIAET12003) Segundo a melhor doutrina, as normas de eficdcia contida s l o de
aplicabilidade direta e imediata, no entanto, podem ter seu ambit0 de aplicaglo
restringido por uma legislaglo futura, por outras normas constitucionais ou por
conceitos Btico-juridicos.
(ESAEIAFTE-RN12004) Uma norma constitucional de eficdcia limitada possui eficdciaplena apbs a sua promulgaglo, porBm essa eficdcia poderd ser restringida por uma
lei, conforme expressamente previsto no texto da norma.
(CESPEIANALISTAISTMI2004) egundo jurisprud&ncia do STF, o preceito
constitucional que reconhece direito de greve ao s e ~ d o rfiblico civil constitui norma
de eficdcia contida
(ESAFIAFRF12000) As normas programdticas s lo , na sua maioria, normas auto-
aplicdveis.
IESAFlPROCURADORlDFl2004) s direitos e earantias fundamentais exoressos naConstituiglo Federal t&m aplicabilidade imediata, o que significa dizer que s l o
assegurados materialmente independentemente de qualquer prestaglo positiva por
parte dos poderes pdblicos.
(ESAFIAFRF12000) Normas constitucionais n l o auto-aplicdveis somente se tornam
normas jurldicas depois de reguladas por lei, uma vez que, antes disso, n lo s lo capazes
de produzir efeito jurldico.
(ESAFIAERF12000)As normas que prevsm direitos fundamentais slo , em sua maioria,
normas n l o auto-aplicdveis, dependendo de desenvolvimento legislativo para
prodki rem todos os seus efeitos.
ICESPElPROCURADORlTCPE12004~o caso das normas constitucionais conhecidas
como programdticas, assim como no das classificadas como de eficdcia limitada, 6
iuridicamente viilido o advent0 de norma infraconstitucional aue lhes seia contrihia.
iustamente porque a eficdcia delas B deficiente.
(CESPEIAUDITORIES)0 prelm bulo da Constituiglo Federal, por n l o trazer
disposigBes de ordem politico-estruturais do Estado, n l o B considerado texto
constituciond propriamente dito.
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1. (ESAFIADVOGADOIIRB12006) egundo a doutrina, na interpretaqlo restritiva de uma
norma constitucional, o intdrprete deve restringir o d o d o onnativo atingido pela
efetividade da nonna para adequP-lo ao programa nonnativo.
2. (ESAFIMPOGIENAPIADMINISTRADORI2006) Da autoprimazia normativa,
caractedstica da norma constitucional, decorre o princlpio da conformidade, segundo
o qual nenhum ato do poder politico - egislative, executivo ou judicisrio - pode ser
praticado em desacordo com as nonnas e princfpios constitucionais.
3. (ESAFIAnalista de Controle ExternolTCU12006) Na apl icaq lo do princlpio da
interpretaqlo das leis em conformidade com a Constituiqlo, o intdrprete deve
considerar, no ato de interpretaqlo, o princlpio da prevalencia da constituiqlo e o
princlpio da conservaqlo das nonnas.
4. (ESAFIAnalista de Controle ExternolTCUI2006) Quando o intdrprete, na resoluqlo
dos problemas jurldico-constitucionais, dP primazia aos critdrios que favoreqam a
integraqlo polltica e social e o reforqo da unidade politics, pode-se afirmar que, no
trabalho hermeneutico, ele fez uso do princlpio da conformidade funcional.
5. (ESAFIProcurador da Fazenda Naciona112006) A interpretaqlo conforme a
Constituiqlo consiste em procurar extrair o significado de uma nonna da Lei Maior a
partir do que disp6em as leis ordinauias que preexistiam a ela.
6. (ESAFIAFTEIRN12005)0
mdtodo de interpretaqlo constitucional, denominadohermeneutico-concretizador,pressup6e a prd-compreenslo do conteddo da norma
a concretizar e a compreenslo do problema concreto a resolver.
7. (ESAFIProcuradorlAGU12005)0 mdtodo de int erpre ta~ loonstitucional denominado
hennenbutico-concretizador ressup6e a prd-co~pre~nsi% oo conteddo da nonna a
concretizar e a comvreensiio do vroblema concreto a resolver, havendo, nesse mdtodo,
a primazia do problema sobre a nonna, em r d o da pr6pria natureza da estrutura
normativo-material da nonna constitucional.
PODER CONSTITUINTE
1. (ESAFIAFRFITRIBUT~IA E ADUANEIRAl2005)0 poder constituinte originPrio d
inicial porque n lo sofre restriqlo de nenhuma limitaqlo imposta por nonna de direito
positivo anterior.
2. (ESAFIAnallsta de Controle ExternolTCU12006) Para o positivismo jurfdico, o poder
constituinte origin6rio tem natureza jurldica, sendo um poder de direito, uma vez
que traz em si o gdrmen da ordem jurfdica.
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3. (ESAEIProcurador da Fazenda Nacional12006) Consolidou-se o entendimento de que 6
possivel invocar direito adquirido em face de decislo do poder constituinte originhrio.
4. (ESAFIProcurador da Fazenda Nacional12006) Do poder constituinte dos Estados-
membros 6 possivel dizer que 6 inicial, limitado e condicionado.
5. (CESPEIAUDlTORITCUI2004)m um pafs daAm6rica do Sul, foi eleita pelo voto direto
uma Assembl6ia Nacional Constituinte (ANC), com o objetivo de elaborar um novo
texto constitucional. Nessa situaqlo, a ANC 6 dotada de poder constituinte decorrente,
pois esse poder decorre da delegaqlo popular.
6. (ESAFIAECICGU12003) Segundo precedente do STF, no caso brasileiro, n lo 6 admitida
a posiqlo doutrinhia que sustenta ser o poder constituinte originhio limitado por
principios de diieito suprapositivo.
7. (FCC1 TRF 5. RegilolJuiz Substituto12001)A origem da id6ia de Poder Constituinte e
a conseqiiente distinqlo entre poder constituinte e poderes consti tddos 6 atribdda
a
a) SiBy&s,na obra "Que 6 o Terceiro Estado?".
b) Rousseau, na obra "0 ontrato social".
C) Ferdinand Lassale, na obra "Ess@ncia a Constituiqlo - Que 6 uma Constituiqilo?".
d) Carl Schmitt, na obra "Teoria da Constituiqlo".
e) Montesquieu, na obra "0 spirito das Leis''.
8. (FCCIANALISTA J UDIC I ~IOIT R T3. REGfiO12004) Dentre outras, 6 considerada
caracterfstica do Poder Constituinte originhio e derivado, respectivamente, ser
a) decorrente e autbnomo. d) inicial e ilimitado.
b) condicionado e decorrente. e) autbnomo e subordinado.
C) reformador e incondicionado.
PRINC~PIOS, DIREITOS EGARANTIAS FUNDAMENTAIS
(ESAEIPROCURADOR DO DF12007) Assinale a opqlo correta.
a) Pessoas juridicas de direito pdblico podem ser titulares de diieitos fundamentais.
b) As garantias constitucionais da ampla defesa e do devido process0 legal t&m
aplicaqlo exclusiva nos processos administrativos ou judiciais em que algu6m seacha na condiqao de acusado de infraqlo administrativa ou criminal.
c) A nacionalidade brasileira 6 condiqlo necesshia e suficiente para que se proponha
aqilo popular visando h anulaqlo de ato lesivo ao pa tr imhi0 pfiblico.
d) 0 rincipio constitucional da presunqlo de inocencia tomou inconstitucional toda
a prislo que n lo encontre causa numa sentenqa penal transitada em julgado.
e) Em face do principio democrbtico, do principio da separaqlo dos poderes e da
clbusula do materialmente possfvel inerente aos direitos fundamentais de ordem
social, esses direitos sociais somente produzem efeitos juridicos depois de
desenvolvidos pel0 legislador ordinhrio.
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2. (ESAFIPROCURADOR DO DF12007) Assinale a opqlo correta.
a) 0 s direitos fundamentais, na ordern constitucional brasileira, n lo podem ter por
sujeitos passivos pessoas fisicas.
b) Toda gravaqlo de conversa teleffinica realizada sem autorizaqlo da autoridade
judicial cornpetente constitui prova ilicita.
c) 0 Ministbrio Mblico tern o poder de, em procedimento de ordern administrativa,
determinar a dissoluqlo compuldria de associaqlo que esteja sendo usada para a
pratica de atos nocivos ao interesse pdblico.
d) Dada a sua concepqlo constitucional, o habeas corpus 6 incabivel, quando visar a
obter o reconhecimento de nulidade de processo criminal em que a pena imposta
foi declarada extinta.
e) A existencia, em urn processo administrativo ou penal, de prova ilicitamente obtida
contarnina necessariarnente todo o feito, tornando-o nulo.
3. (ESAFIAuditor-Fiscal do lkabalho12006) A concretizaqiio do Estado Democriitico deDireito como um Estado de J u s t ip material contempla a efetiva implementaqlo de
urn processo de incorporaqlo de todo o povo brasileiro nos mecanismos de controle
das decisaes.
4. (ESAFIAuditor-Fiscal do lkabalho12006) Na condiqiio de fundamento da Republica
Federativa do Brasil, a dgnidade da pessoa humana tem seu sentido restrito B defesa
e il garantia dos direitos pessoais ou indviduais de primeira geraqlo ou dimenslo.
5. (ESAFIAuditor-Fiscal do Trabalho12006) Dos direitos e garantias fundamentais,
marque a linica opqlo correta.a) A reduqlo da jornada de trabalho b vedada expressamente pela Constituiqlo
Federal.
b) Nlo sera concedida a extradiqlo de estrangeiro por crime politico, salvo se esse
crime politico tiver sido tipificado em tratado internacional.
c) Decorre da presunqlo de inocencia, consagrada no art. Sn, da Constituiqlo Federal,
a impossibilidade de exigencia de produqlo, por parte da defesa, de provas
referentes a fatos negativos.
d) A Constituiqlo Federal assegura que slo gratuitos para os reconhecidamente pobres,
na forma da lei, o registro civil de nascirnento e casamento e a certidlo de 6bito.e) Aos tratados sobre direitos humanos, em vigor no plano intemacional e intemo, a
Constituiqlo Federal assegura hierarquia de norma constitucional.
6. (ESAFIAuditor-Fiscaldo Trabalho12006) Sobre direitos e garantias fundamentais,
marque a linica opqiio correta.
a) e vedada a dispensa do empregado sindicalizado eleito para cargo de
representaqlo sindical a partir de sua eleiqlo at6 urn ano ap6s o final do mandato.
b) Nlo b considerado brasileiro nato o nascido na Repdblica Federativa do Brasil, filho
de um estrangeiro, a seniqo de seu pafs no Brasil, corn uma brasileira.
C) A Constituiqlo atribui aos portugueses corn residencia permanente no Brasil osmesmos direitos inerentes ao brasileiro.
d) Podem concorrer a cargo eletivo todos aqueles a quern a Constituiqlo Federal
reconhece capacidade eleitoral ativa.
e) A inelegibilidade reflexa n lo se aplica 1quele que jA 6 detentor de mandato eletivo
e d candidato 1 eeleiqlo.
7. (EsAFIAFCIA~~~uditoria e FiscalizaqiiolCGU12006) 0 pluralismo politico, embora
desdobramento do princlpio do estado Democriitico de Direito, n l o 15 um d os
fundamentos da Repdblica Federativa do Brasil.
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8. (EsAFIAFcI&~~ uditoria e FiscalizaqlolCGU12006) Rege a Republica Federativa do
Brasll, em suas relaqbes internacionais, o princfpio da Uvre iniciativa.
9. ( E S A F I A F C I A ~ ~ ~uditoria e Fiscalizaql0lCGUl2006) I um dos objetivos
fimdamentais da Republica Federativa do Brasil, express0 no texto constitucional, a
garantia do desenvolvimento nacional e a busca da auto-suficiencia econ8mica.
10. ( E SA F I A FC I& ~ ~ uditoria e FiscalizaqBolCGU12006) Sobre direitos e garantias
fimdamentais, na Constituiqlo Federal de 1988, assinale a W c a opqlo correta.
a) A liberdade de associaqlo para fins lfcitos C plena, n lo tendo nenhuma restriqlo no
texto constitucional.
b) A Constituiqlo Federal reconhece a instituiqlo do jdri, assegurado-lhe a
imutabilidade dos seus veredictos.
c) A Constituiqlo Federal veda a identificaqlo criminal do civilmente identificado.
d ) A lei assegurarii aos autores de inventos industriais privilCgio apenas temporiirio
para sua utilizaqlo.e) 0 xercfcio do direito de petiqlo aos Poderes PSlblicos, independentemente de taxas,
para defesa de direitos, depende, nos termos constitucionais, de disciplina legal.
11. (ESAFIAPCI&~~uditoria e FiscalizaqBolCGU12006) Sobre direitos e garantias
fimdamentais, na Constituiqlo Federal de 1988, assinale a h i c a opqlo correta.
a) Nos termos da Constituiqlo Federal, a lei niio podera restringir a publicidade dos
atos processuais.
b) Nos termos da Constituiqlo Federal, o piso salarial deverii ser proporcional B
extenslo e B complexidade do trabalho.
C) J vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidaturaa cargo de direqlo ou representaqlo sindical, permanecendo a estabilidade
provisdria at6 um ano ap6s o pleito, caso ele n lo seja eleito.
d) A legalidade do exercicio do direito de greve pel0 trabalhador, nos termos da
Constituiqlo Federal, C aferida em face do periodo de dissfdio da categoria.
e) A Constituiqlo Federal profbe, sob qualquer modalidade, o trabalho do menor de
dezesseis anos.
12. (ESAFIADVOGADOIIRB12006) or ser um direito fundamental do trabalhador, o
princfpio da irredutibilidade salarial nl o adrnite exceqbes.
13. (ESAPIADVOGADOIIRB12006) obre direitos e garantias fundamentais, direitos e
deveres individuais, difusos e coletivos e garantias constitucionais, assinale a dnica
opqlo correta.
a) A liberdade de manifestaqlo do pensamento, nos termos em que foi definida no
texto constitucional, s6 sofre restriqees em razlo de eventual colislo com o direito
B intimidade, vida privada, honra e imagem.
b) Slo imprescritfveis e insuscetfveis de graqa ou anistia os crimes definidos como
hediondos, na forma da lei.
c) Por ser direito personalfssimo, os indidduos s6 t&mdireito a receber dos 6rglos
publicos informaqBes de seu interesse particular.
d) Nos termos do texto constitucional, a todos slo assegurados, como direito individual,
os meios que garantam a celeridade da tramitaqlo do process0 judicial e
administrativo.
e) Com relaqlo aos efeitos do mandado de injunqlo, o Supremo Mbunal Federal adota,
de forma majoritdria em suas decisees, a posiqlo concretista ndividual intermedidria.
14. (ESAFIMPOGIENAPIADMINISTRADORI2006) mbora seja objetivo do Estado
brasileiro, a dignidade da pessoa humana nPo se inclui entre os fundamentos da
Repdblica Federativa do Brasll.
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15. (ESAFIMPOGIENAPIADMINISTRADORI2006) Sobre Direitos e Garantias
Fundamentais, na Constituiqlo Federal de 1988, assinale a b i c a opqlo correta.
a) A Constituiqlo Federal reconhece a instituiqlo do juri, com a organizaqlo que h e
der a lei, assegurando a imutabilidade dos seus veredictos.
b) Em razlo da titularidade da aqlo penal, conferida pela Constituiqlo Federal ao
Ministkrio Pliblico, n lo hzl possibilidade de ser proposta aqlo privada nos crimes
de aqlo pliblica.
c) A Constituiqlo Federal assegura igualdade de direitos entre o trabalhador avulso
e o trabalhador com vinculo empregaticio permanente.
d) A contribuiqlo para custeio do sistema confederativo da representaqlo sindical
respectiva, quando fixada em assembleia geral, 6 obrigatdria para toda a categoria
profissional, sendo descontada em folha.
e) No exercicio do direito de greve, compete aos trabalhadores dispor sobre o
atendimento das necessidades inadifiveis da comunidade, sendo que eventuais
abusos cometidos sujeitam os responszlveis hs penas da lei.
16. (ESAFIAnalistaAdministrativolANEEL12006)A quebra de sigilo banciirio de individuo
que 6 objeto de investigaqBes por crime pode ser determinada diretamente pela
autoridade policial, no inquerito policial, ou pela autoridade judicial, depois de
proposta a a@o penal.
17. (ESAFIAnalistaAdministrativolANEEL12006)0 direito de petiqlo garante a todo
indidduo, independentemente de ser advogado, a defesa, por si mesmo, de qualquer
interesse seu em jdzo.
18. (ESAFIAnalista AdministrativolANEEL12006)Marque a opqlo correta.
a) 0 individuo n lo pode, em caso algum, invocar suas convicqbes politicas para se
escusar a cumprir uma obrigaqlo legal a todos impostas, mas pode, para o mesmo
fim, invocar crenqa religiosa bem demonstrada, sem perder os seus direitos de
cidadlo.
b) Por ser a liberdade de expresslo lime de censura, pacificou-se o entendimento de
que n lo se pode punir a opinilo divulgada que seja agressiva A honra de terceiros.
c) Para a reparaqlo do dano moral por ofensa A intimidade e h privacidade exige-se a
ocorr&nciade ofensa h reputaqlo do individuo.
d) A casa 6 o asilo inviolzlvel do individuo, n lo se podendo em nenhum caso nela
penetrar, durante a noite, sem o consentimento do proprieti4ri0, nem mesmo com
mandado judicial.
e) A sala alugada, mas n lo aberta ao pliblico, em que o individuo exerce asua profisslo,
mesmo que ali n l o resida, recebe a proteqlo do direito constitucional da
inviolabilidade de domicflio.
19. (ESAFIAnalistaAdministrativolANEEL12006)Marque a opqlo correta.
a) Uma lei nova, desde que seja de ordem publica, pode incidir sobre prestaqBes futuras
de um contrato preexistente, adrnitindo-se, portanto, que assuma carzlter retroativo.b) A garantia constitucional da irretroatividade da lei nlo 6 invoczlvel pela entidade
estatal que a tenha editado.
c) Ofende a garantia da ampla defesa o indeferimento de prova em process0 judicial
ou administrativo por ser desnecesshia.
d) Todo brasileiro estzl legitimado para propor aqlo popular em defesa do patrimhi0
ptiblico contra lesbes provenientes de atos ilegftimos dos poderes pdblicos.
e) Sempre que um grupo de individuos sofre uma mesma leslo a direito individual
pode buscar reparaqlo por meio de mandado de seguranqa coletivo por ele mesmo
impetrado.
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20. (ESAFIAnalistaAdministrativolANEEL12006)Marque a op~i lo orreta.
a) Constitui prova ilicita a gravaglo, por um dos int&loctoies, sem autorizaglo judicial,
de conversa telefbnica, em que esteia sendo vftima de crime de extorslo.
b) 6 necessariamente nulo todo o processo em que se descobre uma prova ilicita.
C) 6 viilida a prova de um crime descoberta acidentalmente durante a escuta
telefbnica autorizada judicialmente para apuraglo de crime diverso.
d) Aproibiglo do uso de prova ilicita nlo opera no h b i t o do processo adrninistrativo.
e) A escuta telefbnica determinada por membro do Ministdrio Pliblico para apuraglo
de crime hediondo n lo constitui prova ilicita.
21. (ESAFIAnalista de Controle ExternolTCU12006) Nos termos da Constituiglo, os
tratados e as convengties internacionais quando aprovados por tr&squintos dos votos
dos respectivos membros de cada Casa serilo equivalentes ilsemendas constitucionais.
22. (ESAFIAnalista de Controle ExternolTCU12006) Regra geral, o inst ituto d a
inelegibilidade reflexa aplica-se aos parentes consangtiineos ou por adoglo, at6segundo grau, de quem tiver substitufdo o Presidente da RepdbLica dentro dos seis
meses anteriores B eleigilo.
23. (ESAFIProcurador da Fazenda Nacional12006) A liberdade de expressilo esta entre os
direitos fundamentais absolutos da Constituigilo em vigor.
24. (ESAFIProcurador da Fazenda Nacional12006) P ~ c i p i oa legalidade e reserva legal
slto expressBes sinhimas no constitucionalismo brasilefro.
25. (ESAFIProcurador da Fazenda Nacional12006) Marque a opgilo correta.a) 0 direito constitucional de reunilo n lo protege pretenslo do indidduo de n lo se
reunir a outros.
b) As limitag6es do financeiramente possivel nlo t6m aplicaglo quando se trata de
definir o h b i t o normativo dos direitos sociais previstos na Constitui@o.
C) 0 direito de propriedade apresenta aspect0 de direito B prestaglo juridica.
d) 0 fenbmeno da colislo dos direitos fundamentais n lo I? adrnitido como possivel no
ordenamento juridic0 brasileiro, jii que a Constituiglo n lo pode abrigar normas
que conduzam a soluqBes contradit6rias na sua aplicaglo prstica.
e) Verificado que urn direito fundamental traz consigo urn dever de proteglo por parte
do Estado, fica tamb6m caracterizado que incumbe ao JudiciMo especificar como
esse direito sera protegido.
26. (ESAFIProcurador da Fazenda Nacional12006) Marque a opgIo correta.
a) A vedaglo constitucional B pena de cariiter perpdtuo se circunscreve B esfera das
reprimendas penais.
b) Nenhum individuo pode, invocando a autonomia privada, contrair, por livre
deliberaglo, obrigagBes que os poderes pdblicos nlo lhe poderiam impor.
C) Somente no que tange aos direitos de indole trabalhistas dispostos no tftulo da
Constituiglo que cuida dos direitos fundamentais, pode-se falar em eficiicia dosdireitos fundamentais nas relagBes entre particulares.
d) 0 s estrangeiros nlo- res iden tes est lo alijados da titularidade dos direitos
fundamentais entre n6s.
e) Pessoa juridica de direito pdblico pode ser titular de direitos fundamentais
invocaveis contra interesses de individuos.
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27. (Auditor-Fiscal da Receita Estadual- Cearii12007) Sobre a tutela constitucional das
liberdades, marque a dnica opqiio correta.
a) 0 mandado de seguranqa confere aos individuos a possibilidade de afastar atos
ilegais ou praticados corn abuso de direito. Contudo, o remddio constitucional nlo
podera ser utilizado contra atos vinculados, na medida em que, nessa situaqlo, o
agente pliblico que praticou o ato nlo agiu com liberalidade, mas o praticou ematenqlo h norma.
b) Ao impetrar mandado de seguranqa contra lei em tese, o demandante n lo necessita
demonstrar o justo receio de sofrer violaq2o de direito liquido e certo, bastando a
indicaqlo, em Juizo, do dispositivo que considera abusivo.
C) g possivel a impetraqlo de mandado de seguranqa contra ato jurisdicional. Todavia,
para que seja admitido, deve o impetrate demonstrar, aldm da violaqlo de direito
liquid0 e certo, a inexistencia de recurso corn efeito suspensivo e que o provimento
do recurso cabivel nlo seria suficiente h reparaqlo do dano.
d) g condiqlo de admissibilidade do mandado de seguranqa, o exaurimento da viaadministrativa, haja vista ser terneraria h seguranqa juridica decisbes administrativa
e judicial conflitantes.
e) oSmandadode seguranqa coletivo podera ser interposto por entidade de classe ou
associaqlo legalmente constituida, independentemente do prazo de sua
constituiqlo e funcionamento, para a defesa de interesses llquidos e certos de seus
representados.
28. (Auditor-Fiscal da Receita Es tadual- Cearii12007) Sobre os direitos e garantias
fundamentais, assinale a h i c a opqiio correta.
a) 0 individuo podera se negar h prestaqlo do s e ~ q o ilitar obrigat6ri0, mesmo emtempo de guerra, alegando escusa de consciencia (convicq20 fdodfica). Todavia,
n8o podera se negar h prestaqlo de atividade alternativa legalmente definida.
b) A Constituiqlo Federal de 1988 assegura o direito de reunilo pacifica em locais
publicos, independentemente de autorizaqlo, condicionado, entretanto, ao aviso
prdvio h autoridade competente e desde que nlo frustre outra reunilo
anteriormente convocada para o mesmo local.
C) Segundo o texto constitucional, a criaqlo de associaqbes, na forma prescrita em lei,
independe de autorizaqlo. Por outro lado, a dissoluqlo de associaqbes imprescinde
de autorizaqlo legal, mesmo que seja a vontade de seus associados, haja vista anecessidade de se resguardar interesses pliblicos decorrentes da atividade.
d) Segundo a Constituiqlo Federal de 1988, todos tern direito de receber dos 6rglos
pliblicos informaqbes de interesse coletivo ou geral, ressalvadas aquelas imperiosas
h seguranqa nacional. Caso o Poder Pdblico se negue h prestaqlo das informaqbes,
o remddio constitucional cabivel sera o habeas data.
e) 0 principio da personificaqlo da pena, contemplado no texto constitucional,
informa que nenhuma pena passara da pessoa do condenado. Logo, se o condenado
vier a falecer antes de restituir h vitima o equivalente aos danos que proporcionou,
n2o podera o seu esp6lio ser acionado para que cumpra a obrigaqlo.29. (ESAFITRFITRIBUT~IAADUANEIRA12006) No texto constitucional brasileiro, o
direito de reunilo paclfica, sem armas, em locais abertos ao pdblico,
independentemente de autorizaqlo, niio sofre qualquer tip0 de restriqiio.
30. (ESAFITRFITRIBUT~IAADUANEIRA12006)0 ingress0 na casa, sem consentimento
do proprietztrio, s6 poderti ocorrer em caso de flagrante delito ou desastre ou, durante
o dia, para a prestaqlo de socorro.
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(ESAFITRFITRIBUT~IA ADUANEIRA12006) Segundo a Constituiqlo Federal de
1988, a lei assegurara aos autores de inventos industriais privil6gio permanente para
sua utiliiaglo, bem como proteglo hs criagaes industriais e h propriedade das marcas.
(ESAFITRFITRIBUT,~RIAADUANEIRAlZOO6) No caso de iminente perigo phblico, a
autoridade competente podera usar de propriedade particular, sendo assegurada
ao proprietario, nos termos da Constituiglo Federal, a indenizaglo pel0 uso,
independentemente de dano.
(ESAFITRFITRIBUTARIA E ADUANEIRA12006) Com relaglo ao direito, a todos
assegurado, de n lo ser obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, senlo em
virtude de lei, o sentido do termo "lei" I? restrito, ntio contemplando nenhuma outra
espI?cie de ato normativo primitrio.
(ESAFITRFITRIBUT~IAADUANEIRA12006) A Constituiqlo Federal, como estfmulo
para que qualquer cidadlo proponha aqlo popular visando a anular ato lesivo ao
patrimsnio phblico, estabelece que essa aglo I? isenta de custas e, em nenhuma
hipbtese, podera haver condenaglo do autor no Gnus da sucumb6ncia.
(ESAFITRFITRIBUT~IAADUANEIRA12006) Nos termos da Constituiglo Federal,
conceder-se-6 mandado de seguranga para proteger direito lfquido e certo de uma
pessoa de permanecer em determinado local, quando o responsavel pela ilegalidade
ou abuso de poder for autoridade phblica ou agente de pessoa jurldica no exercfcio de
atribuigBes do poder phblico.
(ESAFITRFITRIBUT~IAADUANEIW2006) A proteglo da honra, prevista no texto
constituciond brasileiro, que se materializa no direito a indenizaglo por danos morais,
aplica-se apenas h pessoa ftsica, uma vez que a honra, como conjunto de qualidades
que caracterizam a dignidade da pessoa, I? qualidade humana.
(ESAFITRFITRIBUTARIA E ADUANEIRA12006) A doutrina e a jurisprudencia
reconhecem que a igualdade de homens e mulheres em direitos e obrigagBes, prevista
no texto constitucional brasileiro, I? absoluta, n lo admitindo excegBes destinadas a
compensar juridicamente os desnfveis materiais existentes ou atendimento de
quest6es socioculturais.
(ESAFITRFITRIBUT~IA ADUANEIW2006) A compet&nciada Unilo para legislar
sobre as condig6es para o exercfcio de profissBes I? uma restriglo h liberdade de aglo
profissional.
(ESAFITWITRIBUT&IA ADUANEIWZOO6) Nos termos definidos na Constituiglo
Federal, a objeglo de consci@ncia, ue pode ser entendida como impediment0 para o
cumprimento de qualquer obrigaglo que conflite com crengas religiosas e convicgBes
filosdficas ou politicas, n lo podera ser objeto de nenhuma espI?cie de sanglo sob a
forma de privaglo de diieitos.
(ESAFITRFITRIBUT~IAADUANEIRA12006) A duraglo do trabalho normal tem
previslo constitucional, n lo havendo a possibilidade de ser estabelecida reduglo da
jornada de trabalho.
(ESAFITRPITRIBUT~~MADUANEIWZOO6) Nos termos da Constituiglo Federal,aexistencia de seguro contra acidentes de trabalho, pago pelo empregador, impede
que ele venha a ser condenado a indenizar o seu empregado, em caso de acidente
durante a jornada normal de trabalho.
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(ESAFITRFITRIBUT~~IAADUANEIRAl2006)A irredutibiidade do saltirio nlo 6 um
direito absoluto do empregado, podendo ocorrer redu~soalarial, desde que ela seja
aprovada em convenqiio ou acordo coletivo.
(ESAFITRFITRIBUTARIA E ADUANEIRA12006) A assistencia gratuita aos filhos e
dependentes do trabalhador em creches e pr6-escolas s6 6 garantida desde o
nascimento at6 a idade de cinco anos.
(EsAFITRFITRIBUT~UAADUANEIRAl2006) Nos termos da Constitui~iio ederal, o
repouso semanal 6 remunerado e deve ser concedido aos domingos.
(ESAFITRFITRIBUT~UAADUANEIRAl2006) Ao adotar o jus solis como crit6rio para
aquisi~iio a nacionalidade brasileira nata, a Constitui~iio ederal assegura que todos
os filhos de estrangeiros nascidos no Brasil seriio brasileiros.
(ESAFITRFITRIBUTARIA E ADUANEIRA12006) A regra especial de aq u is i~ lo a
nacionalidade brasileira para os nascidos em pafses de Ilngua portuguesa, previstano texto constitucional, estabelece que esses estrangeiros necessitam apenas
comprovar residencia por um ano ininterrupto e inexistencia de condena~iio enal
transitada em julgado.
(ESAFITRFITRIBUT~UAADUANEIRAl2006) Havendo reciprocidade, urn portugues
poderia ser oficial das For~as rmadas brasileira.
(EsAFIAFRFITRIBUT~~IAADUANEIRA12005) Em face da liberdade de associa@io
para fins Ilcitos, as associa~8es 6 poderiio ter suas atividades suspensas por decisiio
judicial transitada em julgado.
(ESAFIAFRFITRIBUT~UAADUANEIRAl2005) Nos termos da Constitui~iio ederal,
toda desapropria~lo or necessidade ou utilidade pLIblica, ou por interesse social,
dar-se-ii mediante justa e pr6via indeniza~iio m dinheiro.
(ESAFIAFRFITRIBUT~~IAADUANEIRA12005) Segundo a Constitui~lo ederal, a
todos 6 assegurado o direito de obten~go e certidbes em reparti~bes LIblicas, para
defesa de direitos e esclarecimento de situa~besde interesse pessoal,
independentemente do pagamento de taxas, salvo nas hip6teses que a lei o exigir.
(ESAFIAFRFITRIBUThUA E ADUANEIRAl2005) Uma organiza~iio indical, desde que
em funcionamento hii pel0 menos urn ano, poderii impetrar mandado de seguranqa
coletivo em defesa de seus membros ou associados.
( E ~ I ~ R F I T R I B U T ~ U A E A D U A N E I R A ~ ~ ~ ~ ~ )omo deflnido no texto constitucional,
o habeas corpus poderii ser utllizado para fazer cessar coaqiio liberdade de locomo~iio
promovida por ato ilegal de particular.
(ESAFIAFRFITRIBUT~UAADUANEIRAl2005)0 ajuizamentoda aqiio de habeas data,
por ter as hipdteses de cabimento previstas no texto constitucional, dispensa a
comprovaqiio da negativa administrativa de fornecimento de informaqbes relativas 21pessoa do impetrante ou retllicaqlo de dados.
(EsAFIAFRFITRIBUT~~IAADUANEIRAl2005) Quanto aos efeitos do mandado de
injunqiio, a jurisprud&nciadominante do Supremo Tk-ibunal Federal filia-se21corrente
concretista individual direta.
(ESAFIAFRFITRIBUThUAEADUANEIRAl2005) 0 alistamento eleitoral facultative niio
implica obrigatoriedade do voto.
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(ESAFIAPOIMPOG12005) Embora a pena nfio passe da pessoa do condenado, a
Constituiqlo autoriza que a obrigaqao de reparar o dano seja estendida aos sucessores,
sendo a obrigaqlo contra eles executada at6 o valor do seu patrim8nio.
(ESAFIAPOIMPOG12005)Nos termos da Constituiqlo Federal, nlo hii possibilidade
do civilmente identificado ser obrigado a ser submetido h identificaqfio ccrimlnal.
(ESAFIAPOIMPOG12005)Nos termos da Constituiqlo, o direito de uso da propriedade
privada pode sofrer restriq6es no caso de iminente perigo pdblico, assegurando-se
ao propriettirio indenizaqlo ulterior, ahda que do uso n8o decorra dano.
(ESAFIAPOIMPOG12005)0 habeas data pode ser utilizado para que o impetrante
tenha conhecimento de informaq6es relativas B sua pessoa, pordm a retificaqfio de
dados incorretos s6 pode ser promovida por meio do devido processo administrativo
sigiloso.
(ESAFIAP01MPOG12005) A razoslvel duraqlo do processo administrativo 6 um direito
individual assegurado expressamente no texto constitucional brasileiro.
(ESAFIAPOIMPOG12005) Em relaqlo B policia militar do Distrito Federal, compete ao
Distrito Federal disciplinar a sua remuneraqlo, uma vez que os policiais militares do
Distrito Federai s lo servidores do Distrito Federal.
(ESAFIESPECIALISTAIMPOGl2005) onstitui caractertstica tfpica dos direitos
fundamentais de tndole social dependerem eles de serem desenvolvidos pel0
legislador ordinsrio, para que, s6 entlo, possam produzu efeitos jurtdicos.
(ESAFIESPECIALISTAIMPOG12005) essoa jurtdica pode ser titular de direitos
fundamentais no Brasil.
(ESAFIESPECIALISTAIMPOG12005) ConstituiqSo veda que se criem outros direitos
fundamentais al6m daqueles que expressamente foram reconhecidos pel0 poder
constituinte originzirio.
ESAFlESPECWISTAlMPOG12005) Direitos fundamentais podem ter incidbncia em
relaq6es juridicas entre particulares, mesmo que o Poder Pdblico delas nHo participe.
(ESAFIESPECIALISTAIMPOG12005) s provas ilicitas sSo proibidas tanto no processo
judicial quanto no processo administrativo.
(ESAFIESPECIALISTAIMPOG12005) habeas data n lo pode ser impetrado para
retificaqlo de dados.
(ESAFIESPECIALISTAIMPOG12005) direito de reunilo pactfica e sem armas 6
assegurado pela Constituiqfio, que o condiciona, porbm, B prMa autorizaqlo escrita
da autoridade policial.
(ESAFIESPECIALISTAIMPOGl2005) autoridade pdblica pode usar da propriedadeparticular para enfrentar iminente perigo pdblico, fazendo jus o propriemo do bem
1 ndenizaqso pel0 pr6prio uso da coisa e pelos danos que o bem vier a sofrer.
(ESAFIESPECIALISTAIMPOG12005) Unilo pode invocar garantia constitucional do
ato jurtdico perfeito ou do direito adquirido para se insurgir contra a aplicaqlo de
dispositivo de lei federal que concede vantagem pecunisria a servidor pdblico relativa
a pertodo jii trabalhado pelos servidores e anterior B pr6pria ediqfio da lei.
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96. (ESAFIPROCURADORIDFI2004)? admissfvel o mandado de injunqlo perante o
Supremo Tribunal Federal mesmo naquelas hipdteses em que, impetrado por
organizaqlo sindical, estiver destinado a constatar a audncia de norma que inviabilize
o exercfcio de direito ou liberdade constitucional de seus filiados.
97.(ESAFIPROCURADORIDFI2004)
cabfvel mandado de injunqlo quando a normaconstitucional asseguradora de urn determinado beneffcio possibilitar a sua fruiqiio
independentemente da ediqlo de um ato normativo intermedi-drio pel0 Poder
Legislativo.
98. (ESAFIPFN12004) Sempre que o interesse pdblico entra em linha de colislo com um
interesse individual, aquele deve prevalecer.
99. (ESAFIPFN12004) No conflito entre princfpios constitucionais, os que se referem a
direitos fundamentais devem sempre prevalecer sobre os demais.
100. (ESAFIPFN12004) Quando dois princfpios constitucionais colidem, um delesinvariavelmente exclui o outro como invmdo.
101. (ESAFIPFN12004)0 conceit0 de casa, na garantia constitucionalda inviolabilidade de
domicilio, abrange tambdm o compartimento privado onde algudm exerce profisslo
ou atividade.
102. (ESAFIPFN12004) Somente quando munida de autorizaqlo judicial pode uma
autoridade pdblica lngressar durante o dia ou durante a noite no domicilio de terceiro.
103. (ESAFIPFN12004) A garantia da liberdade de manifestaqlo de pensamento traz fnsitaem si mesma a possibilidade do anonimato.
104. (ESAFIPFN12004) A ofensa t~magem de um indivlduo pode gerar pretensao de
indenizaqlo por danos materiais, nlo, pordm, de indenizaqlo por danos meramente
morais.
105. (ESAFIPFN12004) Somente quest6es de direito n lo controvertidas podem ensejar a
impetraclo de mandado de seguranqa.
106. (ESAFIPFN12004) A entidade de classe tem legitimaqlo para o mandado de seguranqa,
ainda quando a pretenslo veiculada interesse apenas a uma parte da respectivacategoria.
107. (ESAFIPFNl2004)A entidade de classe precisa da autorizaqlo expressa dos associados
para impetrar mandado de seguranqa coletivo em favor dos associados.
108. (ESAFIPFN12004) Uma lei desarrazoada pode ser, por isso, declarada inconstitucional.
109. (ESAFIPFNl2004) Somente agentes pdblicos investidos em cargos pdblicos podem
responder a mandado de seguranqa, na qualidade de autoridade coatora.
110. (ESAFIPFN12004)0 Pacto de San Jos6, tratado que entrou em vigor no Brasil depois doadvent0 da Constituiqlo de 1988, revogou o dispositivo constitucional que adrnitia a
prislo civil do depositslrfo infiel.
111. (ESAFIPFN12004) Somente cabe a aqlo popular quando comprovado de plano o grave
prejufzo financeiro acarretado ao er&io pela conduta do adrninistrador-rdu.
112. (ESAFIPFNl2004)0 patrirn8nio dos indidduos est-d garantido contra o confisco, nlo
se admitindo a perda de bens como sanqlo criminal.
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113. (ESAFIPFN12004)0 habeas corpus, jarnais o mandado de seguranqa, constitui
instrumento apt0 para se insurgir contra a quebra de sigilo bancMo de algu6m.
114. (ESAFIMPOGIGESTOR12000) Todo brasileiro 6 parte legftirna para propor aqlo
popular contra ato de ad miist rador pliblico lesivo ao patrim6nio pliblico.
115. (ESAFIMPOGIGESTOR12000) Em caso de perigo pliblico irninente, a autoridadecompetente pode usar a propriedade de particular, que somente serh indenhado,
posteriormente, se houver dano.
116. (ESAFIMPOGIGESTOR12000)A proibiqlo de uso de prova ilfcita aplica-se ao processo
criminal, mas n l o ao processo adrninistrativo e cfvel.
117. (ESAFIMPOGIGESTOR12000) Em nenhuma hip6tese a lei penal pode retroagir.
118. (ESAFIFISCALIPA12002)0 princfpio constitucional d a igualdade entre homens e
mulheres impede que se confira qualquer direito a pessoas do sexo feminino que n l oseja extensfvel tambem &.s do sexo masculine.
119. (ESAFIFISCALIPA12002) Todos podem reunir-se pacificamente, sem arrnas, em locais
abertos ao pdblico, desde que n l o frustrem outra reunilo anteriormente convocada
para o rnesmo local, sendo apenas exigida previa autorizaqlo da autoridade
competente.
120. (ESAFIFlSCALIPA12002)0 jornalista esth constitucionalmente obrigado a revelar a
fonte das informaq6es que divulga, sernpre que concitado a tanto, por qualquer
autoridade pdblica.121. (ESAFIFISCALIPA/2002)0 compartimento privado onde alguem exerce a sua profisslo
esti abrangido pela proteqlo que o constituinte confere B casa do individuo.
122. (ESAFIFISCALIPAl2002)As associaq6es podem ter as suas atividades suspensas por
determinaqlo de autoridade administrativa, quan do essas atividades forern
consideradas nocivas ao interesse pdblico.
123. (ESAFIMPOGIAP012000) obrigat6ria a filiaqlo a sindicato representativo do
segment0 econ6mico em que o trabalhador atua.
124. (ESAFIMPOGIAP012000) Para o exercfcio da liberdade de reunilo pacffica e sem
armas, e em local aberto ao pdblico, n lo 6 necessauio pedir permisslo ao poder pdblico.
125. (ESAFIMPOGIAP012000) Qualquer trabalho ou profisslo sornente pode ser exercido
depois de regulado por lei.
126. (ESAFIMPOGIAP012000)Todo brasileiro esth legitimado a propor aqlo popular, para
a defesa do patrim6nio pdblico, contra atos lesivos de autoridades e servidores
pdblicos.
127. (ESAFIMPOGIAP012000) Em nenhuma hip6tese o salhrio do trabalhador pode serreduzido.
128. (ESAFIAFRF12000) Se, num mandado de injunqso, o Supremo Tribunal Federal
entende que h i dernora injustificada para a regulaqiio legislativa, pel0 Congresso
Nacional, de um direito previsto na Constituiqlo Federal, a sua decislo deverh declarar
a mora do legislador e editar a norma abstrata faltante, que valeri para o impetrante
e para todas as demais pessoas, qualquer que seja a materia envolvida, havendo, ou
nlo, aumento de despesas pdblicas.
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129. (ESAFIAFRF12000) Para cumprir urn mandado judicial, o agente pliblico pode entrar
em casa de terceiro, sem o consentimento do morador, a qualquer hora do dia ou da
noite.
130. (ESAFIAFRF12000)0 uso da propriedade particular por autoridade competente, em
caso de iminente perigo pliblico, deve ser precedido de indenizaqgo ao proprietilrio.
131. (ESAFIAFRFl2000)0 Minist6rio Pliblico pode detenninar a interceptaqlo das ligaqBes
telefenicas de suspeito, desde que haja indfcios fortes da pratica do delito.
132. (ESAFIAFRF12000) A autoridade fazendilria pode determinar a realizaqlo de busca e
apreensPo de documentos no domicflio ou no local de trabalho de suspeito, com o
propdsito de colher provas do delito.
(ESAFIAFRF12000) A autoridade fazendaria pode-se valer de provas obtidas
ilicitamente para impor sanqBes de ordem administrativa ao contribuinte, uma vez
que a proibiq8o constitucional de uso de provas ficitas diz respeito apenas ao processo
civil e ao penal, mas nHo ao processo administrativo.
134. (ESAFIAFRFl2000) Somente se admite a prislo por dlvida no direito brasileiro, em se
tratando de inadimplemento de obrigaqlo alimenticia.
135. (ESAFIAFRF12000)0 preso n l o esta obrigado a responder perguntas feitas pela
autoridade policial e pela autoridade judicihia.
136. (ESAFIAFRF12000) Ningu6m pode ser preso at6 ser considerado culpado em sentenqa
transitada em julgado.
137. (ESAFIAFRF12000)fi cabfvel o instrumento do habeas data para impugnar prisHo tida
como ilegal.
138. (ESAFIAFC12000) Por forqa do princfpio da legalidade, o particular pode fazer tudo o
que a lei nHo profie, enquanto os poderes pliblicos somente podem fazer o que a lei
autoriza.
139. (ESAFIAFRF12000) De acordo com o princfpio da legalidade, a lei pode retroagir para
f m r penas mais rigorosas, em casos de crimes hediondos.
140. (ESAFIAFC12000) Sendo os servidores pliblicos tambdm destinatarios dos direitos
sociais, a eles tambem devem ser estendidos os direitos decorrentes de convenq8es e
acordos coletivos do trabalho da categoria a que pertencem.
141. (ESAFIAFC12000) A Constituiqlo proclama o princfpio da irredutibilidade do salilrio,
mas o salh io pode ser reduzido, por foqa de acordo ou de convenqHo coletiva do
trabalho.
142. (ESAFIAFC12000) Todo trabalhador faz jus a repouso aos domingos, mas esse repouso
n lo 6 remunerado.
143. (ESAFIAFC12000) 0 s trabalhadores domdsticos estlo exclufdos do gozo de direitos
sociais.
144. (ESAFIAFC12000) A Constituiqlo veda o emprego de todo menor com menos de 18
anos.
145. (ESAFIAFC12000) No direito constitucional brasileiro, a nacionalidade tem o mesmo
sentido de cidadania.
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146. (ESAFIAFC12000) A lei pode estabelecer diferengas de direitos entre brasileiros natos
e brasileiros naturalizados, sempre que isso seja comprovadamente relevante para
a seguranga nacional.
147. (ESAFIAFC12000) Todos os nascidos no territdrio brasileiro, depois da Constituiglo
Federal de 1988, s lo considerados brasileiros natos.
148. (ESAFIAFCICGU12003) Embora qualquer pessoa tenha legitimidade ativa para propor
habeas corpus, a seu favor ou de terceiro, independentemente de sua capacidade
civil e polftica, segundo a jurisprud&nciados Mbunais, essa legitimidade ativa n lo se
estende ao menor de dezoito anos, em r&o dos requisites essenciais para a validade
dos atos judiciais.
149. (ESAFIAFCICGU12003) Segundo a jurisprud&ncia do STF, havendo mais de um
sindicato constitufdo na mesma base territorial, a sobreposiqlo deve ser resolvida- .com base no princfpio da anterioridade, cabendo a representaglo da classe
trabalhadora 21 organizaglo que primeiro efetuou o registro sindical.
150. (ESAFIAFCICGU12003) A decretagfio de greve por questties salariais, fora da 6poca de
dissldio coletivo, nlo encontra respaldo no direito de greve definido no texto
constitucional.
151. (ESAFlAlTl2003) Segundo a jurisprudencia do STF, a inviolabilidade do sigilo das
correspondencias, das comunicagties telegraflcas e dos dados nlo 6 absoluta, sendo
possfvel sua interceptaglo, sempre excepcionalmente, com fundamento em razbes
de seguranga pdblica, de discipliia prisional ou de preservaglo da ordem jurldica,
quando este direito estiver sendo exercido para acobertar pritticas ilicitas.
152. (ESAFIAlT12003)Segundo a jurisprudencia do STF, a contribuiglo confederativa, como
instrumento essencial para a manutenglo do sistema de representaglo sindical,um
direito coletivo dos trabalhadores,6 compuls6ria para os integrantes de urna categoria
patronal ou laboral, sindicalizados ou nlo.
153. (ESAFIAFT12003) Aplicado o princfpio da reserva legal a uma determinada materia
constante do texto constitucional, a sua regulamentaglo s6 poder8 ser feita por meio
de lei em sentido formal, nlo sendo possfvel disciplin8-la por meio de medida
provisdria ou lei delegada.
154. (ESAFIAFC12000) Segundo entendimento jit assentado, todos os direitos e garantias
expressos em normas constantes de tratados internacionais de que o Brasil faz p a t e
t&mestatura constitucional.
155. (ESAFIAFC12000) 0 s direitos e garantias individuais, como regra, t&ma sua
aplicabilidade dependente de lei que os regulamente.
156. (ESAFIAFC12000) Para o exerclcio do diieito de reunilo pacffica, sem armas e em lugar
aberto ao pdblico, nlo se edge pr6via autorizaglo da autoridade administrativa, masse exige que a ela seja dirigido pdvio aviso.
157. (ESAFIAFC12000)0 exercfcio do direito de criar associaglo depende de autorizaglo
da autoridade ptiblica competente, nos termos da lei.
158. (ESAFIAFCISTN12000)Aproibiglo da prislo civil pelo constituintenlo impede aprislo
de quem deixa de cumprir, de mod0 voluntitrio e inescusavelmente, obrigaglo
ahentlcia.
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159. (ESAFIAFCISTN12000) A violaqlo da intimidade do individuo enseja pretenslo &
reparaqlo tanto dos danos materiais sofridos, como tambdm dos danos morais
suportados.
160. (ESAFIAFCISTN12000)0 domicflio do indivfduo pode ser invadido por terceiros, a
qualquer hora, em caso de flagrante delito, desastre ou para prestaqlo de socorro.
Em cumprimento a determinaqlo judicial, pordm, no domicflio somente se pode
penetrar sem o consentimento do morador durante o dia.
161. (ESAFIAECISTN12000)Por forqa do princfpio da isonomia, toda norma que estabeleqa
tratamento juridic0 diferenciado entre brasileiros 6 inconstitucional.
162. (ESAFIAFCISTN12000)As provas obtidas por meio contrilrio ao Direito somentepodem
ser utilizadas no processo civil ou penal se a parte tiver dificuldade em encontrar outro
meio de provar o seu direito.
163. (ESAFIAFCISTN12000)A Constituiqlo admite a interceptaqlo de comunicaqijestelef6nicas de individuo suspeito do cometimento de crimes graves, desde que a
escuta seja detenninada por ordem judicial, pelo Ministdrio Pliblico ou por Comisslo
Parlamentar de InquBrito.
164. (ESAFIAFCICGU12003) Segundo a jurisprudencia do Superior Tribunal de Justiqa, o
direito h inviolabilidade da honra, pela natureza subjetiva desse atributo, n lo se aplica
h pessoa juridica.
165. (ESAFIGESTORIMPOGI2002)Nlo se pode invocar direito adquirido contra lei de ordem
pbblica.166. (ESAFIGESTORIMPOG12002) Gravaqlo ilfcita de conversa telef6nica n l o pode ser
aceita em processo judicial, mas nada impede que os dados por ela obtidos sejam
aproveitados em processo administrativo, se indispensiiveis para a descoberta da
verdade real.
167. (ESAFIGESTORIMPOG12002)A gravaqlo de conversa telefdnica pode ser autorizada
por autoridade judicial, para fins de instruqlo de processo adrninistrativo disciplinar.
168. (ESAFIGESTORIMPOGI2002)A Constituiqlo n lo impede que a lei possa retroagk para
beneficiar o particular em face do poder publico.
169. (ESAFIGESTORIMPOG12002)0 particular nlo pode se opor a que um bem seu seja
requisitado para o enfrentamento de iminente perigo publico, devendo o uso do bem
ser necessariamente indenizado ao ser restitufdo ao proprietkio.
170. (ESAFIGESTORIMPOG12002)0 duplo grau d e jurisdiqPo n l o foi erigido pel0
constituinte de 1988 ao d vel de direito individual fundamental.
171. (ESAFIGESTORIMPOG12002)Autoridade policial pode dissolver compulsoriamente
associaqlo nefasta ao interesse publico.
172. (ESAFIGESTORIMPOG12002) Todas as provas requeridas pel0 acusado num processo
administrativo devem ser admitidas pela autoridade que o preside, sob pena de
ofensa h garantia da ampla defesa.
173. (ESAFIGESTORIMPOG12002)Todo o brasileiro nato d parte legitima para propor aq lo
popular, visando a anular ato lesivo ao patr imhi0 pdblico.
174. (ESAFIMPOGIAP012002)0 indivfduo condenado por urn fato que, quando praticado,
era delinido como crime, nlo se beneficia de lei posterior que descriminalizaa conduta.
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175. (ESAFIMPOGIAP012002)0 s direitos e garantias individuals previstos na Constituiqgo
dependem, invariavelmente, de lei ordintiria que os desenvolva, para que possam
produzir todos os seus efeitos.
176. (ESAFIMPOGIAP012002) Em caso de flagrante delito, agente pliblico pode ingressar
na casa de particular, independentemente de autor izaeo judicial, de dia ou de noite.
177. (ESAFIMPOGIAP012002)Toda prisiio anterior ao transit0 em julgado de sentenqa
penal condenatdrlaB inconstltucional, por ferir o princfpio da presunqiio de inoc&ncia.
178. (ESAFIPFN12003)0 habeas corpus 15 instrumento adequado para se impugnar ordem
de juiz de prlmeiro grau de quebra de sigilo banchio.
179. (ESAFIPFN12003)0 sentenciado penal niio pode ser preso para cumprir a sentenqa,
enquanto dela pender recurso extraordindrio, em virtude da presunqiio de inodncia,
que perdura enquanto niio transitada em julgado a decislo condenatbria.
180. (ESAFIPFN12003) Niio hi5 reparaqiio por danos morais sem prova de dano h reputaqiio
do autor da demanda.
181. (ESAFIPFN12003) 0 s direitos sociais previstos na Constituiqiio, por serem normas
programdticas, niio produzem efeitos jurfdicos, seniio depois de regulados pelo
legislador ordinhio.
182. (ESAFIPFN12003) A aqHo popular pode ser ajuizada para atacar ato jurisdicional.
183. (ESAFIPROCURADORIFORTALEZAI2002) aqHo popular B instrumento de controle
da regularidade da Admlnistraqiio Pirblica, podendo, nos termos da Constituiqiio, serintentada por todo brasileiro.
184. ( E S A F I P R O C U R AWR I F O R T ~ 2 0 0 2 )A proibiqiio constitucional de uso de prova
Ucita niio incide no h b i t o do process0 administrative, em que prevalece a busca da
verdade real.
185. (ESAFIPROCURADORIFORTALEZA/2002) inconstitucional toda norma que regula
relaqbes entre a Administraqiio Pliblica e particulares com efeitos retroativos.
186. (ESAFIPROCURADORIFORTALEZAl2002)Nenhum brasileiro pode ser extraditado.
187. (ESAFIPROCURADORIFORTALEZAl2002) garantia do direito adquirido impede a
alteraqiio do reglme juridic0 dos servidores pliblicos por melo de lei.
188. (ESAFIPROCURADORIFORTALEZAl2002) dor moral, por niio ser quantificdvel
pecuniariamente, nlo B tida como indenizhvel nos casos de violaqiio da intimidade e
da vida pdvada.
189. (ESAFIPROCURADORIFORTALEZAI2002) stende-se ao escritdrio profissional do
indivfduo a garantia constitucional da inviolabilidade da sua cam.
190. (ESAFIPROCURADORIFORTALEZAl2002)Uma vez criada, uma associa@o somente
poderh ser dissolvida por ato de vontade dos seus integrantes nesse sentido.
191. (ESAFIPROCURADORIFORTALEZAI2002) essoas juridicas niio podem titularizar
direitos fundamentais.
192. (ESAFIPROCURADORIFORTALEZAI2002) a vigBncia da Constitdqiio de 1988, toda
lei que fixe limite de idade para o ingress0 em carreira do sewiqo pdblico Binconstitucional.
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193. (ESAFIPROCURADORIFORTALEZAI2002) Ministbrio Pdblico tem o poder de, em
procedimento de ordem administrativa, determinar a dissoluqlo compuls6ria de
associaqio que esteja sendo usada para a pratica de atos nocivos ao interesse pdblico.
194. (ESAFIPROCURADORIFORTALEZA12002) essoas jurfdicas, inclusive de direito
pdblico, podem ser titulares de direitos fundamentais.
195. (ESAFIPROCURADORIFORTALEZAl2002) Constituiqio Federal nio tolera nenhum
tratamento legislative diferenciado entre homem e mulher, a n io ser 0s que previ?
taxativamente no seu texto.
196. (ESAFIPROCURADORIFORTALEZA/2002)s direitos e garantias fundamentais, na
ordem constitutional brasileira, nlo podem ter por sujeitos passivos pessoas Hsicas.
197. (ESAFIPROCURADORIFORTALEZAl2002) duplo grau de jurisdieo constitui direito
fundamental dos indivfduos, dewrrente do direito de acesso ao Judicifio.
198. (ESAFIPROCURADORIFORTALEZAI2002) m nenhuma hip6tese a ConstituiqHo
Federal admite a pena de morte.
199. (ESAFIPROCURADORIFORTAUZAl2002) princfpio constihlciond da soberania dos
veredictos do j h i impede que jdzes togados julguem pedido de revisPo criminal de
condenaqio proferida em tribunal do jw.
200. (ESAFIPROCURADORlFORTALEZAI2002) io constitui prova ilfcita a gravaqPo de
conversa telefdnica, como meio de legftima defesa, feita por urn dos interlocutores,
sem o conhecimento do outro.
201. (ESAFIPROCURADORIFORTALEZAl2002) existsncia, num process0 penal, de prova
ilicitamente obtida contamina necessariamente todo o feito, tornando-o nulo.
202. (ESAFIPROCURADORIFORTALEZAf2002) urante o perfodo de prislo, o condenado
por sentenqa criminal transitada em julgado nHo sofre a suspensiio dos seus direitos
pouticos.
203. (ESAFIPROCURADORIFORTALEZA12002) tos de improbidade administrativa
acmetam a cassago dos direitos poUticos.
204. (ESAFIPROCURADORIFORTALEZA12002) analfabeto n i o possui capacidade
eleitoral passiva.
205. (ESAFIAFREIMG12005)AConstituigo enumera, de forma taxativa, no seu Tftulo sobre
Direitos e Garantias Fundamentais, os direitos individuais reconhecidos como
fundamentais pela nossa ordem jurldica.
206. (ESAFIAFREIMG12005)0 mandado de seguranqa, o habeas corpus e o mandado de
injunqlo sPo instrumentos processuais que compBem o grupo das garantias
constitucionais.
207. (ESAFIAFREIMG12005)0 princfpio da separaqiio dos poderes impede que o juiz
invoque o princfpio da proporcionalidade como fundamento para a declaraqio de
inconstitucionalidade de m a ei.
208. (CESPEIAGU12004)A era dos chamados direitos polfticos teve infcio com a Rwolu@o
Francesa e w m a aprovaqlo da primeira declaraeo dos direitos do homem. A marca
registrada desse perfodo esth na conscidncia da imperiosa necessidade de se
estabelecerem limites ao poder do Estado. A preocupaqio, no entanto, nlo foi capaz
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de frear a tendencia de, partindo-se do individualismo jurtdico, chegar-se aos estados
totalitArios.0 individualismo urtdico demonstrou claramente a sua disfunqBo, porque
.passou a traduzir os interesses de uma classe detenninada, deixando1margem um
gmpo de pessoas desiguais. 0 amadurecimento de novas exigbncias ou de novos
valores, tais como o bem-estar e o interesse na manutenqlo de uma igualdade que
transcende a fronteira do Estado, fizeram explodir uma nova era, a dos chamados
direitos sociais, como o direito1 iberdade, h propriedade, h educaqiio,h habitaqiio e
h seguranqa.
209. (CESPEIPROCURADORITCPE12004) aqlo popular, tal como prevista na Constituiqlo
da Repdblica, nlo 6 necessariamente dependente da prova do requisito da lesividade
econ6mica para que seu pedido seja julgado procedente.
210. (CESPEIAGU12004) Na esteira da jurispmdencia da Suprema Cone norte-americana
e de vhios tribunais constitucionais europeus, o STF vem aplicando o principio da
proporcionalidade ou da razoabilidade na revislo judicial de atos legislativos.
21 1. (CESPEIPRF12004)Considere a seguinte situaglo hipotdtica. No edital de um concurso
p~bUco ara provimento de vagas no cargo de policial rodovizirio estadual, no item
referente aos requisitos para a investidura no cargo, constava urn subitem segundo
o qua1 o candidato teria de ser do sexo masculine. Nessa situaqlo, em face do
tratamento ison&mico ntre homens e mulheres, o subitem do edital6 inconstitucional.
212. (CESPEIPRF12004)A Constituiqlo da Repdblica protege todas as formas de vida,
inclusive a uterina.
213. (CESPEIANALISTAITCUI2004) objeto de um mandado de seguranqa coletivoimpetrado por entidade de classe sera um direito que esteja compreendido na
titularidade dos associados e que exista em razlo das atividades por eles exercidas,
n lo se exigindo que esse direito seja pr6prio da classe.
214. (CESPEITJMT12005)0 s direitos e garantias individuais estlo taxativamente previstos
no texto constitucional, nlo sendo possivel ampli8-10s por meio de atos
infraconstitucionais.
215. (CESPEIPROCURADORITCPE12004) m mandado de seguranqa coletivo para
compensaqfio de cr6ditos de contribuiqlo previdenciwa indevidarnente recolhida, osindicato impetrante carece da autorizaqlo expressa destes para ter legitimidade
ativa.
216. (CESPEIPROCURADORITCPE12004) egundo a jurisprudQncia do STF, a mora do
Congresso Nacional quanto 1 diqlo de lei que regulamente o direito h greve do
senridor publico, previsto no art.37, incisoVII, da Constituiqiio Federal, autoriza que,
por meio de mandado de injunqlo, o Poder Judicidriodeclare o pleno gozo desse direito
ao impetrante, at6 a superveniSncia de lei.
217. (CESPEIPROCURADORITCPE12004) egundo jurisprudencia do STF, a prova doanterior indeferimento do pedido de informaqiSo de dados pessoais, ou da omisslo
em atendb-lo, constitui requisito indispensavel para que se concretize o interesse de
agir no habeas data.
218. (CESPEIANALISTAISTM12004) ara os crimes hediondos, a Policia e o Ministkrio
Wblico t8m ampla liberdade de investigaqlo criminal ou instruqlo processual penal,
nHo necessitando de ordem judicial para interceptaqlo telefbnica, segundo a
Constituiqlo.
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219. (CESPEIAUDITORIES) Pedro foi vrivado de sua liberdade de locomoclo, sem
fundamento legal, no curso de procedimento investigatdrio levado a efeito por
delegado da Polfcia Federal, por apresentar depoimento contraditdrio. Nessa situap30,
Pedro poder6 impetrar habeas corpus, o qual prescinde da assinatura de advogado,
bem como da observhcia de quaisquer formddades processuais ou instrumentais.
220. (CESPEITJMT12005)A Constituiqlo prolbe a extradiqgo de estrangeiro por crime
politico ou de opinilo, assim como a extradigo de brasileiros.
221. (CESPEIAGU12004)0 direito ao trabalho e ao livre exercfcio profissional est6
consagrado entre os direitos sociais previstos na Constituiqlo da Repdblica de 1988.
222. (CESPEIANALISTAISTJI2004) om base no constitucionalismo contemporheo, 6
corretobar ue a reserva legal tem abrangencia menor que o prindpio da legalidade.
223. (CESPEIANALISTAISTJI2004) instltuieo do tribunal do j h i assegura a plenitude da
defesa, o sigilo das votaqties, a soberania dos veredlctos e competknda para julgar eprocessar os crimes dolosos contra a vida, a homa e a liberdade.
224. (CESPEIAUDITORITCU12004)or forqa do texto constitutional, mandados judiciais
que envolvam a prislo de pessoas somente podem ser cumpridos dwante o dia.
225. (CESPEIAUDITORITCUI2004) norma que garante aplicabilidade aos direitos
fundamentaissomentese refere aos direitos arrolados no art. 59da Constituigo Federal.
226. (CESPEIAGU12004) Caber6 aqlo popular contra ato de conteddo jurisdicional que
ofender ao princfpio da moralidade administrativa.
227. (CESPEIAGU12004)A efetivaqlo dos direitos sociais que impliquem uma prestaqlo
estatal submete-se a uma reserva do possfvel, cujo conteddo, lato sensu, compreende
tanto a capacidade do Estado de cumprir a obrigaqiio como a razoabilidadeda prestaqlo
exigida, em face do caso concrete.
228. ( C E S P E I T ~ C N I C O I S T M ~ ~ ~ ~ ~ )sigilo das comunicaqBes telegrAficas, como todo
direito fundamental, tem car6ter absoluto.
229. (CESPEIPAPILOSCOPISTAIPFI2004) princfpio da proporcionaiidade ou da
razoabilidade deriva da forqa normativa dos direitos fundamentais. Por isso, h6possibilidade de se declarar inconstltucionalidadede lei em caso de desnecessidade
(inexigibilidade),de inadequaqlo (falta de utilidade para o fim perseguido) ou de
aus&nciade proporcionalidade em sentido estrito (desproporqlo entre o objetivo
perseguido e o 8nus imposto ao atingido).
230. (CESPEIPAPILOSCOPISTAlPFI2004)? liwe a locomoqlo no territdrio nacional em
tempo de paz. As pessoas podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais
abertos ao pllblico, independentemente de autorizaqlo, desde que n lo frustrem
outra reunilo anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido
pr6vio aviso B autoridade competente. Mas, na prdpria ConstituiqSo da Repdblica,
admitem-se restriq6es B liberdade de locomoqlo e at6 mesmo a suspenslo da
liberdade de reunilo. Para ambos os casos de restriqlo, pordm, 6 imprescindfvel prMa
e fundarnentada ordem ou decislo Judicial.
231. (CESPEITI?CNICOIGDF~~OO~)iolaria a ConstituiqBo da Repdbiica o fato de o DF
estabelecer, como requisito para inscriqlo em um concurso pdblico destinado ao
provimento de todos os cargos pdblicos distritais, a comprovaqlode ao menosum ano
de residknda no territdrio do DF ou do entorno.
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232. ( C E S P E I T ~ C N I C O I G D F ~ ~ ~ ~ ~ )onsidere que um municipio brasileiro edite lei
estabelecendo que a realizaqlo de reuniBes em locais pliblicos dependera de prdvia
autorizaqlo governmental e do pagamento de uma detenninada taxa. Nessa situaqlo,
a referida lei seria inconstitucional.
233. (CESPEIANALISTAISTJl2004) ireitos e garantias fundamentais se diferem em funqlo
do fato de que aqueles consistem em disposiqBes assecurat6rias e llmitadoras de poder
enquanto estas instituem direitos.
234. (CESPEIANALISTAISTJ12004)asseatas, comicios, desfiles, cortejos e banquetes de
natureza politics constituem eventos que podem ser elementos do direito de reunilo
passive1 de tutela jurfdica efetiva por meio do mandado de seguranqa.
235. (CESPEIANALISTAISTJ12004)odo cidadlo brasileiro que praticar crime doloso contra
a vida tem direito absoluto a ser julgado por um tribunal do jliri competente em
qualquer circunstlncia.
236. (CespelSTMITdcnicol2004) onsidere a seguinte situaqlo hipotdtica. Jo lo foi
condenado a pena de 30 anos de prislo por t rf ico de drogas e outros crimes. Uder do
trf ico de drogas na favela ABC da capital de seu estado, Jolo esta cumprindo a pena
no presidio HG. Nessa situaqlo, a administraqlo do presidio podera, com fundamento
em razBes de seguranqa pliblica, de disciplina prisional e de preservaqlo da ordem
jurfdica, excepcionalmente, violar as correspond&nciasde Jolo .
237. 0 s direitos fundamentais n lo se revestem de cardter absoluto, podendo ser, inclusive,
restringidos, desde que, para tanto, seja resguardado o seu nlicleo essencial, utilizado
o instrumento pr6prio e observado o principio da proporcionalidadelrazoabilidade.
Tomando-se por base a norma de direito fundamental que prev&a liberdade do
exercicio de atividade profissional, n lo s e d destituido de razoabilidade ato legislative
que exija qualificaqlo especial para aqueles que pretendam exercer, por exemplo, a
Medicina.
1. (ESAFIAuditor-Fiscal do l'kabalho12006) Na Repliblica Federativa do Brasil, a Unilo
exerce a soberania do Estado brasileiro e se constitui em pessoa juridica de Direito
Pliblico Intemacional, afim
de que possa exercer o direito de celebrar tratados, noplano international.
2. (ESAFIProcurador da Fazenda Nacional12006) Consolidou-se o entendimento de que
matdria que, no lmbi to federal, esta sujeita B legislaqlo ordinhia sob reserva de
iniciatlva do Presidente da Repliblica nlo pode ser regulada em Constituiqlo Estadual.
3. (ESAFIAuditor-Fiscal do Trabalho12006) A forma republicana n l o implica a
necessidade de legitimidade popular do presidente da Repliblica, razlo pela qual a
periodicidade das ele iqhs n lo d elemento essencial desse principio.
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(ESAFIAuditor-Fiscal do 'kabalho12006) Tanto no caso do desmembramento, como
no caso de subdivislo de um Estado, para formar novos Estados ou Territbrios, a
populaglo diretamente interessada, que irii participar do plebiscite convocado pelo
Congresso Nacional, 6 toda a populaglo do Estado.
( E S A F I A E C I ~ ~ ~uditoria e FiscalizaglolCGU12006) Nlo 15 elemento essencial do
princfpio federativo a existencia de dois tipos de entidade - a Unilo e as coletividadesregionais autbnomas.
( E S A E I A E C I ~ ~ ~uditoria e FiscaiizaglolCGU12006) 0 rincfpio republicano tem
como caracterfsticas essenciais: a eletividade, a temporariedade e a necessidade de
prestaglo de contas pela administraglo ptiblica.
( E S A E I A F C I ~ ~ ~uditoria e FiscalizaglolCGU12006) A reintegragiio de urnTerrit6rio
Federal ao seu Estado de origem, depende de emenda constitucional.
( E S A E I A F C I ~ ~ ~uditoria e FiscalizaglolCGU12006) Por ser a Reptiblica Federativa
do Brasil um Estado laico, a Constituiglo Federal veda qualquer forma de alianga corn
cultos religiosos.
( E S A F I A F C I A ~ ~ ~uditoria e FiscalizaglolCGU12006) As cavidades naturais
sub te rrhea s e os sftios arqueol6gicos e pr6-hist6ricos, desde que n lo situados em
terras de propriedade dos Estados, pertencem B Unilo.
( E S A F I A E C I ~ ~ ~uditoria e FiscalizaglolCGU12006) 0 ubsfdio dos Vereadores
deverii ser fixado por lei de iniciativa das respectivas C h a r a s Municipais, s6 sendo
apliciivel o reajuste na legislatura subseqiiente.
( E S A F I A F C I ~ ~ ~uditoria e FiscalizaglolCGU12006) A Constitui@o Federal s6 prwe
a possibilidade de dois t w o s de votaglo, para eleiglo dos prefeitos, nos municfpios
que tiverem mais de duzentos mil habitantes.
( E S A E I A E C I ~ ~ ~uditoria e FlscalizaglolCGU12006)0 alor msldmo do subsfdio de
um vereador, previsto no t e a o constitucional, corresponderii a setenta e cinco por
cento do subsfdio de um Deputado Estadual, s6 sendo possfvel flxar esse valor se o
total da despesa com a remuneragiio dos Vereadores n lo ultrapassar o montante de
cinco por cento da receita do Municfpio.
( E S A F I A F C I ~ ~ ~uditoria e FiscalizaglolCGU12006) Para fins de aplica@io do limite
constitucional para o tot al das despesas do Poder Legislativo Municipal s l o
contabilizados os gastos com os inativos do Poder Legislativo e exclddos os gastos com
os subsfdios dos vereadores, que tern l i i t e pr6prio.
( E S A F I A F C I A ~ ~ ~uditoria e FiscalizaglolCGU12006) Observados os limites
constitucionais, a utllizaglo, pelo Governo do Distrito Federal, das polfcias civil e militar
e do corpo de bombeiros militar sera disciphada em lei distrital.
( E S A F I A F C I ~ ~ ~uditoria e FiscalizagBolCGU12006) Em relaglo aos Territdrios
Federais com mais de cem mil habitantes, lei complementar federal disporii sobre aseleigBes para a C h a r a Territorial e sua cornpetencia deliberativa.
(ESAEIMPOGIENAPIADMINISTRADORl2006) o caso brasileiro, a titularidade da
soberania, por expressa previslo constitucional, 6 do Estado brasileiro.
(ESAFIMPOGIENAPIADMINISTRADORl2006) omo conseqliencia direta da adoglo
do princfpio republicano como um dos princfpios fundamentais do Estado brasileiro,
a Constituiglo estabelece que a Reptiblica Federativa do Brasil15composta pela u n i b
indissollivel dos Estados, Municlpios e do Distrito Federal.
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18. (ESAPIMPOGIENAPIADMINISTRADORI2006) m razlo de emenda ao texto
constitutional de 1988, todas as heas das ilhas oceh icas ou costeiras que contenham
sede de Munictpios deixaram de ser bens da Unilo.
19. (ESAFIMPOGIENAPIADMINISTRADORI2006) utilizaglo, pelo Governo do Distrito
Federal, das poltcias civil e militar e do corpo de bombeiros militar 6 matdria que se
insere dentro da compet@ncia egislativa exclusiva desse ente da Federaglo.
20. (ESAFIAnalista de Controle EkternolTCU12006) Nos termos da Constituiglo Federal,
a criaglo de novos munidpios, que d feita por lei estadual, s6 podera se realizar quando
for publicada a lei complementar federal que disciplinar o perfodo dentro do qual
sera autorizada essa criaglo.
21. (ESAFIAnalista de Controle ExternolTCU12006)0 aproveltamento, pela Unilo, dos
potenciais hidroenergdticos localizados em cursos de dgua que integrem os bens
estaduals, depende de expressa autorizaglo do poder executivo estadual e far-se-6
mediante compensaglo Bnanceira por essa exploraglo.
22. (ESAFIAnalista de Controle ExternolTCU12006) Sobre organizaglo do Estado
brasileiro, assinale a h i c a opglo correta.
a) A fixaglo dos subsidios do Governador e do Vice-Governador serh feita por lei de
iniciativa do Poder Executivo estadual, e terh como lirnite o subsidio do Ministro do STE
b) 0 subsidio dos vereadores sera futado pelas respectivas Camaras Municipais em
cada legislatura para a subseqiiente, obsewados os limites estabelecidos pela
Constitui~go, efinidos em razlo do numero de habitantes.
C) ~ e ~ r o d u z i n d omodelo federal, de forma expressa, a Constituiggo Federalestabelece, para Estados e Municipios, a obrigatoriedade de manutenggo, no
ambit0 dos Poderes Legislativo e Executivo, de urn sistema de controle interno.
d) Na composiqlo dos nibunais de Contas dos Estados, segundo a jurisprud&nciado
Supremo nibunal, caberh ao Governador a indicaqao de dois Conselheiros, sendo
uma das vagas ocupada, alternadamente, por integrante da carreira de auditor e
por integrante do Ministdrio Publico junto ao nibunal de Contas.
e) 0 parecer prdvio sobre as contas prestadas pelo prefeito, elaborado pel0 6rglo
auxiliar da C h a r a Municipal, d meramente indicativo, podendo ser rejeitado pelos
vereadores, por decislo tomada pela maioria simples, presentes deliberaqlo a
maioria absoluta dos membros da C h a r a Municipal.
23. (ESAFIProcurador da Fazenda Naclonal12006) 0 prindpio da separaglo dos poderes
n lo constitui obstaculo a que os Estados-membros adotem a soluglo parlamentarista
no desenho da repartiglo de poderes da sua constituiglo estadual.
24. (ESAFIAFCISTN12005)Forma de govern0diz respeito ao modo como se relacionam os
poderes, especlalmente os ~ o d e r i s egislativo e -hecutivo, sendo os Estados, segundo
a classificaglo dualista de Maquiavel, divididos em repdblicas ou monarquias.
25. (ESAFIAFCISTN12005)A dlvislo fundamental de formas de Estados d6-se enme Estadosimples ou u n i m o e Estado compost0 ou complexo, sendo que o primeiro tanto pode
ser Estado unitilrio centralizado como Estado u n i m o descentralizado ou regional.
26. (ESAFIAFCISTN12005) A criaglo de novos munidpios, a partir do desmembramento
de areas de urn munictplo j4 existente, que ser4 precedlda de consulta prdvia Bs
populag6es interessadas, somente sera posstvel quando a Unilo editar lei
complementar disciplinando a forma de apresentaglo e pubiicaglo do Estudo de
Viabilidade Municipal.
. . . . . . . . . . . . . .DIREIT0CONSTITUCIONALDESCOMPLIChW
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(ESAFIAFCISTN12005) Por expressa determinaggo constitutional, na organhaglo
polftico-administrativada Repdblica Federativa do Brasil, 6 assegurada soberania ti
Unilo e autonomia aos Estados, Distrito Federal e Municfpios.
(ESAFITRFITRIBUTARIA E ADUANEIRA12006) Em funglo da forma de governo
adotada na ConstiNgHo de 1988, existe a obrigaglo de prestaglo de contas por parte
da administraglo pdblica.
(ESAFITRFITRIBUTARIAADUANEIRA12006) Por ser o Brasil uma federaglo, 6
reconhecida, na Constituiglo brasileira, a autonomia de Estados, Distrito Federal,
Territ6rios e Municfpios.
(ESAFITRFITRIBUT~IAADUANEIRA/2006)A criaglo de um n ow Estado, a partir
do desmembramento de parte de um Estado j l edstente, depende de aprovaglo pela
populagiio do Estado a ser desmembrado, por meio de plebiscite estadual, e de
promulgaglo e publicaglo de lei complementar, cujo projeto foi aprovado pel0
Congresso Nacional e sancionado pelo Presidente da Repliblica.
(ESAFITRFITRIBUTARIA E ADUANEIRA12006) Compete A Unilo explorar
diretamente, ou mediante autorizaglo, concessao ou permisslo, os servigos de
transporte rodovi6rio interestadual e intermunicipal de passageiros.
(EsAEITREITRIBUT~IAADUANEIRA/2006)0 parecer pr&o sobre as contas anuais
do Prefeito, emitido pel0 6rglo que auxilia a C h a r aMunicipal no exercfcio do controle
externo, 6 meramente indicative, podendo ser rejeitado pela maioria simples dos
membros do Poder Legislativo Municipal.
(ESAFITRFITRIBUTARIA E ADUANEIRA12006) Em razlo de sua autonomia
administrativa,para criar, organizar e suprimir distritos, o municfpio nlo 6 obrigado
a observar a legislaglo estadual.
(ESAEITRFITRIBUTARLA ADUANEIRA12006) Ap6s a Constituiglo de 1988, ficou
vedada a criaglo, no h b i t o do Estado, de Mbunal de Contas dos Municfpios.
(EsAFITREITRIBUT~IAADUANEIRAl2006) Nos termos da Constituiglo Federal, a
utilizaglo, pel0 Governo do Distrito Federal, das polfcias civil e militar do Distrito
Federal deverl ser disciplinada em lei distrital.
(EsAFITRFITRIBUT~IAADUANEIRA12006) A nviolabilidadedo Deputado Estadual
por opiniBes, palavras e votos s6 se aplica a atos praticados no estrito exercfcio de sua
atividade parlamentar e e stl restrita ti Justiga estadual.
(ESAFITREITRIBUT~IAADUANEIRA/2006)A eleiqlo do Prefeito e do Vice-Prefeito
de um municipio s6 te rl segundo turno se, simultaneamente,nenhum dos candidatos
obtiver a maioria absoluta dos votos vAlidos e o municipio tiver mais de duzentos mil
habitantes.
(EsAFIAFRFITRIBUT~IA ADUANEIRA12005) No caso do Federalismo brasileiro, asoberania 6 um atributo da Unilo, o qual distingue esse ente da federaglo dos estados
e municfpios, ambos autdnomos.
(ESAFIESPECIALISTAIMPOG12005) abe ti Unilo organizar e manter o Poder
Judici6ri0,a Defensoria Wblica e o Mlnist6rio Pdblico do Dlstrito Federal e Territbrios.
(ESAFIGESTOR F A Z E N D ~ O I M G ~ ~ O O ~ )ada a autonomia dos Municfpios, o Estado-
membro nlo participa dos fendmenos da fuslo e do desmembramentodessas pessoas
juridicas de direito pdblico.
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(ESAFIGESTORFAZENDAR IO IMG~ ~OO~ )omente por emenda B Constituigiio Federal
d possfvel desmembrar um Estado-membro, para a criaglo de um novo Estado
in te gr at e da Federaglo.
(ESAFIAFREIMG12005) Cabe ao Estado-membro criar Distritos no dmbito dos
Municfpios.
(ESAFIAFREIMG12005)0 Municfpio pode, como decorrencia do seu poder de auto-
organizagiio, criar urn tribunal de contas municipal para efetuar o controle externo
do Poder Executivo municipal.
(ESAFIAFREIRN12005)0 presidencialismo d a forma d e governo q ue tem por
caracterfstica reunir, em uma dnica autoridade, o Presidente da Repdblica, a Chefia
do Estado e a Chefia do Governo.
(ESAFIAFREIRN12005) Sistema de governo pode ser definido como a maneira pela
qual se d6 a instituigiio do poder na sociedade e como se d6 a relaggo entre governantese governados.
(ESAFIAFCISTN12000) Imagine que uma certa constituigiio disponha que o exercfcio
das fungijes do Poder Executivo d dividido entre um Chefe de Estado e urn Chefe de
Governo. Este atirno d escolhido entre os integrantes do Poder Legislativo e depende
da vontade da maioria do parlamento para se manter no cargo. De seu turno, em
certas circunsthcias , o Executivo pode dissolver o Legislativo, convocando novas
eleigijes. A partir dessas consideragijes, d certo dizer:
a) Uma tal constituiqlo, pelas caractertsticas acima delineadas, introduz a forma
federativa de Estado.
b) Um Estado-membro no Brasil poderia, se quisesse, adotar o mesmo regime referido
no enunciado da questlo.
c) De uma constituiqlo como a referida pode-se afirmar, corn seguranqa, que se
classifica como uma constituiqlo flextvel, instituindo um regime tipicamente
antidemocrAtico, na medida em que permite um autentico golpe de Estado (a
dissoluglo do parlamento pel0 Executivo).
d) A constituiqlo aludida assumiu caracteristica pr6pria de regime parlamentarista,
em que a separaqlo entre os poderes do Estado nl o costuma ter a mesma rigidez
do regime presidencialista.e) De acordo corn a informaglo dada, a norma constitutional referida consagra regime
parlamentarista, Estado unitfirio e apresenta caracteristica de constituiqlo flexivel.
(ESAFIAFREIRN12005)0 Estado unitihio distingue-se do Estado federal em r d o da
inexistencia de repartigso regional de poderes autBnomos, o que niio impede a
existencia, no Estado unithrio, de uma descentralizaglo administrativa do tip0
auttlrquico.
(ESAFIAFREIRN12005) Em um Estado federal temos sempre presente uma entidade
denominada UniBo, que possui personalidade jurfdica de direito ptiblicointernacional, cabendo a ela a representaglo do Estado federal no piano
internacional.
(ESAFIAFCISTN12005) A obrigagiio de prestar contas, que tern por conseqiiencia a
existencia de sistemas de controle interno e externo da Uniiio, dos Estados e dos
Municfpios, d urn elemento essencial do princfpio federativo, o qual 6 adotado como
princfpio fundamental da Repdblica Federativa do Brasil.
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(ESAEIGESTOR FAZENDARIOIMGI~OO~)Estado-membro n l o pode recusar fI?aos
documentos que ele prbpdo expediu, mas pode recusa-la aos documentos pliblicos
produzidos nos Municfpios.
(ESAEIEPPGGIMPOG12005) 0 s subsfdios dos Governadores de Estado e dos membros
das Assembl6ias Legislativas estaduais devem ser fmados por ato do Congresso
Nacional.
(ESAEIAPOIMPOG12005)Em relaq?io B pollcia miUtar do Distrito Federal, compete ao
Distrito Federal dis ciph ar a sua remuneraqlo, uma vez que os policiais militares do
Distrito Federal s l o servldores do Distrito Federal.
(ESAFIPROCURADORIDFI2004) onstitui vedaqlo constitutional de carater
federativo o estabelecimento de alianqa entre as unidades da Federaqlo e igrejas,
inclusive os representantes destas, sendo possivel, na forma da lei, a colabora+io de
interesse pliblico.
(ESAEIANALISTAIMPU12004) criaqlo de municfpios depende apenas de consulta its
populaqBes interessadas e de lei estadual autorizadora.
(ESAFIANALISTAIMPU12004) utoridades municipais n l o se sujeitam B Justiqa
Federal.
(ESAEIEPPGGIMPOG12005) 0 s nos s lo considerados bens do Estado em que correm,
mesmo que banhem mais de urnEstado. Nesse caso, cada Estado sera proprietslrio do
trecho do rio que passa no interior dos seus lirnites territodais.
(ESAFIAECICGU12003) Em um Estado Parlamentarista, a chefia de governo tem uma
relaqlo de dependencia com a maioria do Parlamento, havendo, por isso, uma
repartiqao, entre o governo e o Parlamento, da funqlo de estabelecer as decisbes
polfticas fundamentais.
(ESAEIAFCICGU12003) Nos termos hoje definidos na CF188, nlo I? possivel a criaqlo
de novos municfpios no Brasil, uma vez que ainda n l o foi elaborada, pela Unilo, a lei
complementar que definira o perlodo em que esses municipios poderiio ser criados.
(ESAFIAFCICGU12003) Segundo a CF188, o julgamento das contas d a Mesa da
Assembleia Legislativa I? de cornpetencia do lkibunai de Contas do Estado, n lo sendo
sua decislo meramente opinativa.
(ESAEIAECICGU12003) Segundo a CF188, as disponibilidades de caixa dos municfpios
poderlo ser depositadas em instituiqBes Ananceiras oficiais ou privadas, a criteria do
municipio.
(ESAFIPROCURADORIFORTALEZA12002) egundo o modelo classico do Estado
federal, acolhido pelo constituinte brasileiro, os Estados-membros participam da
formaqao da vontade da Unilo, por meio dos seus representantes na C h a r a dos
Deputados e no Senado Federal.
(ESAEIPROCURADORIFORTALEZA/2002) ei org6nica do Municfpio pode estabelecer
que o Prefeito sera julgado por crimes comuns pelo Juiz de Direito da Comarca em
que situado o Municfpio.
(ESAFIPROCURADORIFORTALEZA12002) ara que o prefeito seja processado
criminalmente, a Constituiqlo Federal exige que a C h a r a de Vereadores confira
licenqa para tanto.
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64. (ESAFIPROCURADORIFORTALEZA12002) Ciimara de Vereadores pode sustar
process0 criminal aberto contra qualquer de seus membros.
65. (ESAFIPROCURADORIFORTALEZA/2002) imunidade parlamentar de que gozam os
vereadores pode abranger opini6es por eles proferidas fora do recinto da C h a r a
Municipal, embora em local situado na circunscriqlo do Municfpio.
66. (ESAFIAEC12000)A fiscalizaqlo, mediante controle externo, dos Municfpios, no Brasil,
6 feita exclusivamente por 6rglos estaduais.
67. (ESAFIMPOGIAP012000) Em virtude do princfpio da autonomia dos Estados-
membros, eles podem subdividir-se, dando surgimento a novos Estados,
independentemente de aprovaqlo de 6rgfio federal, respeitada a necessidade de
consulta h populaqfio diretamente interessada.
68. (ESAFIMPOGIAP012000)Cabe aos Municfpios instituir tribunais de contas municipais;
enquanto n lo o lherem, o controle externo pelo Poder Legislativo municipal serarealizado com o a d o o lkibunal de Contas do Estado.
69. (ESAFIMPOGIAP012000) Incumbe ao Estado-membro editar a lei orgiinica dos
Municfpios, diploma em que se rlo fixadas as principais compet&nciasdo Poder
Legislativo municipal.
1. (ESAEIAuditor-Fiscal do lkabalho12006)A decretaqlo de intervenqlo da Uniiio em um
Estado que suspendeu o pagamento da dfvida fundada por mais de dois anos
consecutivos, sem motivo de forqa maior, depende de provimento, pelo Superior
lkibunal de Justiqa, de representaqlo proposta pelo Procurador-Geral da Repliblica.
2. (E SA EI AF CI A~ ~~uditoria e FiscalizaclolCGU12006)A intervenclo da Unilo no
Estado, com vistas a reorganizar as f inmias da unidade da ~ederaqfid,ar-se-6apenas
na hip6tese de suspensfio do pagamento da dfvida fundada por mais de dois anos
consecutivos.
3. ( E s A F I A P c I ~ ~ ~ ~uditoria e FiscalizaqlolCGU12006)0 pressuposto formal para que
a Unilo decrete a intervenqfio em urn Estado por ter ele deixado de prestar contas da
administraqlo pliblica direta e indireta 6 a simples constataqlo da ocorr&ncia o fato.
4. (EsAFIAFcIA~~~uditoria e FiscalizaqlolCGU12006)0 decreto de intervenqlo do
Estado no municfpio sempre devera especificar a amplitude, o prazo e as condiq6es
de execuqlo, sendo submetido apreciaqlo da Assembl6ia Legislativa do Estado, no
prazo de vinte e quatro horas.
5. (ESAFIADVOGADOIIRB12006) intervenqlo da Unilo no Estado, para prover a
execuqlo de decislo judicial, far-se-6, lo-somente, por meio de requisiqlo do Supremolkibunal Federal.
6. (ESAEIADVOGADOIIRB12006) omo o controle ~ol it ico o ato de intervenclo cabe ao
Congresso Nacional, todo decreto de intervenqlo sera submetido apreciaqlo do
Congresso Nacional, no prazo constitucionalmente estabelecido.
7. (ESAFIMPOGIENAPIADMINISTRADORI2006) intervenqlo da Unilo nos Estados
dependera de provimento, pel0 Supremo Tribunal Federal, de representaqlo do
Procurador-Geral da Repliblica, no caso de recusa execuqlo de lei federal.
. . . . . . . . . . . . . .DIRElTO CONSTITUCIONALDESCOMPUCADO
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(ESAFIProcurador da Fazenda Nacional12006) Incumbe ao Supremo Mbunal Federal
o julgamento de representaqiio do Procurador-Geral da RepdbUca para intervenqao
federal no caso de recusa de execuqiio de iei federal por parte de Estado-membro.
(ESAFITRT171 REGIAOIJUU SUBSTITUTO) Um dos instrumentos caracterfsticos da
Federaqlo 6 a intervenqiio federal. Assinale a opqiio que cont6m a h a q i i o inmrreta
sobre a intervenqiio federal.
a) A intervenqlo para garantir o lime exercfcio do Poder Legislative de um Estado-
membro devende de solicitaclo ao Presidente da Revublica do ~ o d e roacto.
b) Cabe ao sTF julgar a represektaqlo para fins interventivos, por des~um~rimento
~ e l ostado-membro, de vrincl~io onstitucional sensfvel.
C) Sujeita-se a intervenqlo federalb Estado-membro que deixar de aplicar o mlnimo
exigido da receita resultante de impostos estaduais nas aqi3es e serviqos pdblicos
de saude.
d) Cabe ao Supremo Tribunal Federal julgar a representaqlo do Procurador-Geral da
Repdblica para fins interventivos, no caso de recusa?ixecuqlo de lei federal.e) A intervenqlo federal em Municfpio, situado em Estado-membro, por
descumprimento de decisgo trabalhista, nlo pode ser recusada pel0 Presidente
da Repdblica, se lhe for requisitada pel0 Tribunal Superior do Trabalho.
(ESAFIESPECIALISTAIMPOG12005) ConstituiqHo nlo admite a interven@o federal
no Distrito Federal ou nos Municfpios.
(ESAFIESPECIALISTAIMPOG12005) intervenqiio federal requerida pel0 procurador-
geral da Repdblica por desrespeito a princfpio constitucional sensfvel deve ser
proposta perante o Superior lkibunal de Justiqa.
(ESAFIAFREIMG12005) 0 s Municfpios hoje eldstentes na FederaqHo brasileira que
deixarem de cumprir ordem judicial emanada de tribunal federal nHo estfio sujeitos
a intervenqHo federal.
(ESAFIAFREIMG12005) A autonomia dos Municfpios na Constituiqiio em vigor 6
incompadvel com toda e qualquer intervenqiio estadual no h b i t o municipal.
(ESAFIANALISTAIMPU12004) ara p8r fim a situaq6es de grave violaqiio a direitos
humanos, a Uniiio pode inter* nos Estados-membros e nos Municfpios brasileiros.
(ESAFIPFN12004) Chamam-se princlpios constitucionais sensfvels aqueles que n lo
podem ser objeto de abollqiio por meio de emenda Zi Constitufqlo.
(ESAFIAFCICGU12003)A possibilidade de intervenqgo da UniHo nos Estados onde nlo
ocorra a prestaqiio de contas da administraflo pdbUca, &eta e indireta, 6 uma exc-o
ao princfpio federatlvo que tem por objetivo a defesa do princlpio republicano.
(ESAFIAFCICGU12003) Segundo o STE, por falta de predGo expressa no texto da CF188,
niio 6 possfvel ao lkibunal de Justiqa do Estado requisitar a intervenqlo estadual no
municfpio, na hip6tese de descumprimento por este de ordem ou decisiio judicial.
(ESAFIAFT12003)A decretaqlo da intervenqiio da UniHo nos Estados, em razlo de
impedlmento ao Uvre exercfcio do Poder Judicihio Estadual, dar-m-ti por requlsiqiio
do STF, provocada por pedido do Presidente do Mbunal de Justiqa; nesta hip6tese, a
decretaqiio da intervenqiio 6 obrigat6ria, n lo sendo mals urn ato discricionMo pel0
Presidente da Repdblica.
(ESAEIAFREIRN12004)A intervenqiiodaUniiio em um Estado, em d o e impedimento
do livre exercfcio do Poder Judickio estadual, depende de solicltaqiio, ao presidente
da RepdbUca, do Poder JudiciMo impedido, feita pel0 presidente do Mbunal.
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(ESAEIPROCURADORIDFI2004) intemenqlo federal para prover a execuqlo de
ordem ou decislo judicial consistente na determinaqiio de depdsito para pagamento
de precatdrios judicitkios de natureza alimentfcia sujeita-se chamada reserva do
financeiramente posstvel, e n l o sera requisitada se o ente federativo estadual ou
distrital comprovar empenho no cumprimento de suas obrigaqaes constitucionais e
demonstrar a existencia de risco contlnuidade da prestaqlo de s e ~ q o sIiblicosessenciais B populaqlo, caso seja forqado Bquele pagamento.
(CESPEITJMT12005)A aq lo direta d e inconstitucionalidade interventiva deve ser
proposta pelo procurador geral da Repdblica, perante o STF, quando se tratar de
intervenqlo da Uniiio nos estados ou no Distrito Federal, por violaqlo dos chamados
princtpios senstveis, entre os quals encontra-se a aushncia de prestaqlo de contas deuma autarquia ou fundaqlo estadual ou distrital.
(ESAEIAERF12000) A Constituiqlo brasileira, perillando um tfpico federalism0 de
equ ilhr io, n l o tolera hipdtese de intervenqlo da Unilo sobre Estado-membro ou
sobre Munictpio.
(ESAEIPROCURADORIFORTALEZAI2002)ncumbe ao Supremo Tribunal Federal
apreciar pedido d e requisiqlo de int ew en qlo federal em Estado-membro pordescumprimento de ordem judicial provinda da J usNa do Trabalho.
( E S A F I P R O C U R A DO R I F O ~ 2 0 0 2 ) am garanclr a execu@o de lei federal, a Cons-
t i t u i w p w h a intervenqilo federal em todos os munidpios brasileiros que sistematica-
mente a descumprirem, desde que provida representaqlo para tlns interventivos do
Procurador-Geral da RepIibUca, ajuizada perante o Superior Mbunal de Justip.
(CESPEIAGU12004) Ainda que o Conselho da Repdblica e o Conselho de DefesaNacional concluam pel0 d escabiento da intervenqiio da Unilo em estado-membro,o presidente da Repdblica niio cometerzt, necessariamente, crime de responsabilidade
se decretar tal intervenqao.
(CESPEIPROCURADORITCPE12004) e houver causa que justifique a decretaqlo de
intervenqih em ente da Federa@o, a circunstZLncia de o respective governador ou prefeito
renunciar ao exerctcio do cargo n lo impede necessariamente aquela decreta@o.
(CESPEIAUDITORITCU12004) intervenqlo em estado pela Unilo pode ser proposta
ao presidente da Repdblica pelo TCU, quando deixar o governador de prestar contasde verbas recebidas do ente federal.
(CESPEIANALISTAISTJI2004) ntre os efeitos excepcionais provocados pela
Intervenqiio federal em outra unidade federativa esta o de suspenslo temporhria da
autonomia, sendo essa suspens lo ato privatlvo do chefe do Executivo e o s eu
fundamento nHo Bgura em norma infraconstitucional.
(ESAEIPROCURADORIFORTALEZAl2002) ssinale a opqiio correta a respeito de urn
Munlcfpio situado em Estado-membro da Federaqlo brasilelra.
a) 0 escumprimento de decislo da Justiqa do Tkabalho dA ensejo a que o Supremo
Tribunal Federal requisite e a Unilo realize intervenqiio federal em tal Municipio.b) 0 escumprimento de decislo da Justiqa do Tkabalho dA ensejo a que o Tribunal
Superior do hbalho requisite e a Unilo realize intervenqlo federal em tal Munictpio.
C) A intervenqlo estadual no Munictpio implica necessariamente o afastamento doPrefeito do seu cargo, pel0 restante do mandato.
d) A decislo do Tkibunal de Justiqa na representaqlo para viabilizar a intervenqloestadual no Munictpio reveste-se de carAter polttico-administrativo.Dessa decislo
nlo cabe recurso para o Supremo Tribunal Federal.
e) Somente a Assemblkia Legislativa do Estado pode decretar a intervenqlo estadualno Munictpio.
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30. (ESAFIGESTORIMPOG12002) Mesmo qu e o Municlpio situado num Estado da
Federaqlo desobedeqa uma decisiio de um tribunal federal, a Unilo nHo pode
promover a intervenqlo federal nele.
31. (ESAFIGESTORIMPOG12002)0 Distrito Federal n lo esta sujeito A intervenqlo federal.
32. [ESAFIGESTORIMPOG12002) A i n t e ~ e n q l oederal pode ser decretada pel0Presidente da Repliblica ou pel0 Presidente do Supremo Tribunal Federal.
33. (ESAFIPFN12003) Pacificou-se o entendimento de que depende de j u h politicamente
discricionikio do Presidente da Repliblica a decisl;de promover a h t e i e n g o federal
em decorrkncia de provimento de aqlo de executoriedade de lei federal.
34. (ESAFIPFN12003) Da decislo d e Tribunal de Justiqa em representaqlo para fins
in te~en t ivos m Municlpio cabe recurso extraordiniirio para o Supremo Tribunal
Federal.
35. (ESAFIACEITCU12006)A decretaqlo de intervenqlo da Unilo nos Estados, em razlo
de recusa A execuqlo de lei federal, dependera de provimento, pel0 Supremo lkibunal
Federal, de representaqlo proposta pel0 Procurador-Geral da Repliblica.
36. (ESAFIACEITCU12006)A decretaqlo da intervenqfio da Unilo nos Estados, em r d o
de recusa de execuqlo de decislo judicial, s6 pode ocorrer apbs solicitaqiio do
Presidente do Tribunal de Justiqa Estadual ao Presidente da Repdblica.
1. (ESAFIAFCIA~~~uditoria e FiscalizaqPolCGU12006) Compete h Unilo elaborar e
executar planos nacionais e regionais de ordenaqiio do territbrio.
2. (EsAFIAFcIA~~~uditoria e FiscalizaqlolCGU12006) A competkncia para legislar
sobre orqamento B privativa d a Unilo.
3. (EsAFIAFCIA~~~uditoria e Fiscalizaq~olCGU12006) i compet&nciaremanescente
dos Estados implantarem politica de educaqlo para a seguranqa do trhs ito.
4. (ESAFIADVOGADOIlRBI2006) m razlo do sistema de reparticlo de competkncias- -adotado na Constituiqiiode 1988, regra geral, tem-se que as atribuiq6es e competencias
dos municlpios s l o definidas indicativamente.
5. [ESAFIMPOGIENAPIADMINISTRADORI2006) registro, o acompanhamento e a
fiscalizaqlo das concessBes de direitos de pesquisa e expioraqiio de recursos hfdricos
e minerals siio aq6es que se inserem na competencia exclusiva da Unilo.
6. (ESAFIMPOGIENAPIADMINISTRADORI2006) ompete ao municlpio organizar e
prestar, diretamente ou sob regime de concesslo ou permissao, os serviqos pdbiicos
de interesse local, incluldos o de transporte coletivo e o de exploraqlo local de gas
canalizado, os quais t&mcarater essencial.
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7. (ESAFIAnalista de Controle ExternolTCU12006) A cornvetencia da Unilo de leaislar
privativamente sobre normas gerais de l i d t a w e confmtaGo pelaAdmMsfm@o ~ b l i c a
impede que Estados e Munidpios possam legislar sobre licita@es e confmtos p&licos.
8. (ESAFIAnalista de Controle ExternolTCU12006) 0 estabelecimento de uma politica
de educaqlo para a seguranca do t rbs i to 6 uma competSncia pdvativa da Unilo.
9. (ESAFIAnalista de Controle ExternolTCU12006) A explora~iio os s ervi~osocais de
g8s canalizado pode ser feita pelos Estados, desde quea ~ n i i o , edianteinstrumento
pr6pri0, faqa uma autorizaqBo, concesslo ou permissiio para a sua execucBo.
10. (ESAFIProcurador da Fazenda Naciona112006) Assinale a norma que n l o fere a
ConstituiqBo Federal.
a) Norma estadual que deterrnina a perda da propriedade de veiculo cujo IPVA nlo
seja pago por mais de 3 anos consecutivos.
b) Norma municipal que estipula tempo m ~ m oara que as agencias banchrias
situadas no territ6rio do Municipio atendam clientes em fila de espera.c) Norma de lei estadual que veda a conce&o de gratuidade no transporte coletivo urbano.
d) Norma da Constitui~iio stadual que estabelece a compet@nciado Governador
para conceder, por decreto, anistia tributhria.
e) Lei estadual que, versando sobre trhsito de autom6veis no territdrio do Estado,protbe a instalapo de barreiras eletrbnicas e impBe a desativaqao das jh existentes.
11. (ESAFITRFITRIBUT~IAADUANEIRA12006) Obedecendo ao principio geral de
repart iqlo d e competencia adotado pela Constituiqlo de 1988, a exploraqlo dos
serviqos locais de g& canalhado foi reservada para os municipios.
12. (ESAPITRFITRIBUT~IAADUANEIRA12006) A Lei Orefinica do Distrito Federal,
embora tenha, segundo a doutrina, status de ~ o n s t i t u i G o stadual, dispor4 sobre
compet@ncias egislativas reservadas aos municipios.
13. (ESAPITRFITRIBUT~IAADUANEIRA12006) Em relaqlo h disciplina legal de
detenninada mat6ria submetida h compet&ncia egislativa concorrente entre Unilo
e Estados, a colislo entre a norma estadual e a norma federal implica a rwogaqlo da
lei estadual, por expressa prevlsgo constitucional.
14. (ESAFITRFITRIBUTARIA ADUANEIRAl2006) Disciphar a propaganda comercial6
competencia comum da UniBo, Estados, Distrito Federal e Municipios.
15. (ESAFITRFITRIBUTARIA E ADUANEIRAl2006) De acordo com a t6cnica de repartiqlo
de cornpetencia adotada na ConstituiqBo Federal, as competencias estaduals slo
sempre remanescentes ou reservadas.
16. (EsAFITRFITRIBUT~ ADUANEIRAl2006)0 municipio nlo possui cornpetencia
para suplementar a legislaqao federal, cabendo-lhe, tlo-somente, a suplementaqlo
da legislaclo estadual.
17. (ESAFIGESTOR F A Z E N D ~ I O I M G ~ ~ O O ~ )guarda da ConstiNqlo Federal 6 materia
da competencia comum da Unilo, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios.
18. (ESAFIAlT12003) A repartiqlo de competencias 6 o ponto nuclear da n o q b de Estado
Federal, tendo a CF188 adotado como principio geral de repartiqlo de competencia a
predominhcia do interesse.
19. (ESAFIMPOGIGESTOR12000) A competencia legislativa dos estados-membros est4
enumerada taxativamente na Constituiqlo, sendo inconstitucional, por lnvaslo de
competencia, a lei estadual que dispuser sobre o assunto n l o especificado como
prdprio da atividade legiferante de Assembl6ia Legislativa.
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(CESPElTJMT12005)Na organizaqilo polftico-administrativa da federa~iio rasileira,
tem-se que a competbncia da Uniao e dos municlpios 6 expressa, ao passo que a
competencia dos estados 4 remanescente o u residual.
(CESPEIPROCURADORITCPE12004) o que tange ti repartiqao das competQncias
legislativas dos integrantes da FederaqZo braslleira, a Constitui~iio ederal, em W a sgerais, valeu-se da combina@io da tecnica das compet@ncias numeradas privativas
com a das competbncias concorrentes, sendo que todas as competbncias legislativas
residuais foram atribufdas aos estados-membros.
(CESPEIAFPS198)Como corol6rio do principio federativo, acolhido pela ConstiNgi40
Federal brasileira, os estados tern autonomia para organizar-se e reger-se pelas
ConstituiqBes e leis que adotarem, observados os principios da Constituitp30 Federal,
sendo-lhes reservadas as competbncias que lhes sao aatriufdas por ela, mediante um
rol taxativamente enumerado, a exemplo do que ocorre corn a Unliio e 0s municipios.
(ESAFIAFREIMG12005) Sobre a competbncia para legislar sobre Direito Mbutctrio,
assinale a op~ iio orreta.
a) Somente a Uniao pode legislar a respeito.
b) 0 Estado pode legislar a respeito, mas estara sujeito Bs regras gerais que a Uniiloexpedir sobre a materia em lei federal.
c) Nessa materia, o Estado goza de competbncia legislativa exclusiva.
d) Tanto o Estado como a Unilo podem legislar livremente a respeito, mas, em casode conflito entre as disposiqBes normativas, prevalecera invariavelmente a
legisla~%oederal.
e) A competbncia para legislar, no caso, 6 concorrente, sendo que somente a Unilopode legislar sobre normas gerais, estando vedada a legisla~lo uplementar por
parte do Estado.
(ESAFIAFCICGU12003)Na competbncia legislativa concorrente, em face de omissiio
legislativa da Uniiio, previ3 a CF188 a competbncialegislativa plena de Estados e Distrito
Federal.
(ESAFIMPOGIGESTOR12000) Em tema de competbncia legislativa concorrente, cabe
Uniiio estabelecer normas gerals e aos Estados-membros, normas especfficas- estas
atimas somente podergo ser promulgadas ap6s editadas aquelas regras pela Uniiio.
(ESAFIMPOGIGESTOR12000) Somente quando autorizado por lei complementar
federal pode o Estado-membro legislar sobre questBes especificas de matdrias
incluidas na competencia privativa da Uniiio.
(ESAFIMPOGIGESTOR12000)0 Municipio tem cornpetencia legislativa para dispor
sobre todo assunto que apresente interesse local.
(ESAFIMPOGIAP012000) No k b i t o da competencia concorrente dos Estados e da
Uniiio, Llmita-se a competbncia dos Estados a suprir as omissbes da IegislaqBo federai.
(ESAFIMPOGIAP012000) 0 s Estados podem legislar sobre quest6es especiecas das
materias enumeradas no tlmbito da competbncia legislativa privativa da Udiio, desde
que autorizados a tanto por lei complementar.
(ESAFIAFC12000) Constitui competencia comum da Unigo e dos Estados-membros
manter rela~Bes om Estados estrangeiros.
(ESAFIAFC12000) A Constitui$iio Federal reserva aos Estados as compet&nciasque
ela pr6pria niio lhes vedar.
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32. ( E S A F I P R O C U R A D O R I F O R ~ 2 0 0 2 ) Constituiqlo Federal adotou sistema de
repartiqfio horizontal de compet&ncias,n lo acolhendo o sistema de reparti@o vertical.
33. ( E S A F I PROCURADOR I FORT ~ 2 0 0 2 )0 Municfpio pode legislar sobre horh io de
funcionamento de estabelecimentos comerciais e banchios no seu territbrio.
34. (ESAFIPROCURADORIFORTALEZAI2002) Municfpio n l o tem compet6ncia paralegislar sobre hor6rio de funcionamento de farmhcias e drogarias.
35. (ESAFIAFCISTN12000)0 Congress0 Nacional pode autorizar os Estados-membros, por
meio de lei complementar, a legislar sobre questties especificas de materias inclufdas
no h b i t o da compet&ncia legislativa privativa da Unilo.
36. (ESAFIGESTORIMPOG12002) Sobre a repartiqlo de compet@ncias o Estado federal
brasileiro, assinale a opqfio correta.
a) Quanto ao aspect0 tributzirio, a competencia legislativa dos Estados-membros d
apenas residual.b) No h b i t o da cornpetencia legislativa concorrente, sempre que houver conflito
entre legislaqlo federal e legislaqlo estadual, aquela deve prevalecer, em face da
sua superioridade hierilrquica.
C) inconstitucional a lei estadual que, no lmbi to da competencia legislativa
concorrente, dispde sobre normas gerais que a Unilo n lo editou.
d) A titulo de suplementaqlo da legislaqlo federal, o Municipio tem competencia para
legislar sobre horMo de funcionamento das agencias bancMas no seu territbrio.
e) A Unilo pode autorizar que os Estados-membros legislem sobre questties
especfficas, compreendidas no lmbito da sua competencia legislativa privativa.
37. (ESAFITCEIRN12000) Assinale a opqlo correta.
a) Segundo a estrutura do Estado federal brasileiro, cabem aos Estados-membros
apenas as competGncias expressamente previstas na Constituiqlo e A Unilo, tanto
as que lhe foram expressamente atribuidas, como todas as demais que n lo lhe
foram explicitamente vedadas pela Constituiqlo (competencias residuais).
b) 0 s Estados-membros podem legislar sobre questties especificas de matdrias da
competSncia da Unilo, se autorizados a tanto por lei complementar federal.
c) No lmbi to da competencia legislativa concorrente da Unifio e dos Estados-
membros, cabe a estes dtimos tlo-somente suprir as lacunas das leis que a Unilohouver editado.
d) Compete exclusivamente A legislaqlo estadual dispor sobre matdria relacionada
com a criaqlo, fuslo e desmembramento de Municipios.
e) No direito constitucional atual, os Municfpios n lo dispdem de competencia para
se auto-organizarem.
38. (ESAFIAFCEITCU12000)Nos casos de mat6ria da compet&ncia egislativa concorrente
entre Estados-membros e Unifio 6 correto afirmar que:
a) havendo conflito entre a legislaqlo estadual e a federal, deve prevalecer aquela, no
imbito do Estado-membro, dado o princfpio da competencia residual dos Estados.
b) os Estados somente podern legislar para suprir as omissdes da legislaqlo federal.
C) a falta de normas gerais editadas pela Unilo dB margem a que cada Estado exerqa
compet&ncia egislativa plena sobre a matdria, para atender a suas peculiaridades.
d) n lo havendo legislaqlo estadual sobre a materia, cabe Unilo suprir a omisslo,
tanto em aspectos de normas gerais como de normas especificas.
e) configura hipdtese de compet2ncia legislativa concorrente o caso da delegaqlo,
pelos Estados-membros, da sua competGncia legislativa privativa para a Unilo,
com reserva de iguais poderes.
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(ESAFIAFRF12000) Com relaglo B repartiglo de competencias entre as entidades
federadas no Brasil, d correto afirmar:
a) A Unilo nlo pode autorizar que os Estados-rnernbros legislern sobre questoes
relacionadas corn as rnatdrias inseridas no rol das cornpetdncias legislativas
privativas da Unilo.
b) Compete a cada Estado-rnernbro editac a lei orgfinica dos Municipios situados noseu h b i t o territorial.
C) No h b i t o da cornpet6ncia legislativa concorrente, cabe aos Estados-rnernbros e
tambdrn aos Municipios suplernentar a legislaglo federal, no que couber.
d) No lrnbito da cornpetencia legislativa concorrente, sernpre que houver conflito
entre urna lei federal e urna lei estadual, aquela deverA prevalecer, pois as leis
federais s lo hierarquicarnente superiores Bs leis estaduais.
e) As cornpetdncias legislativas dos Estados-rnernbros estlo todas enurneradas de
rnodo taxativo no texto constitucional.
(ESAFIPFN12004) Quanto Bs competencias legislativas concorrentes da Unilo e dos
Estados-membros, a lei federal sempre prepondera sobre a estadual.
(ESAFIPFN12004) 0 s Estados-membros s l o livres para suplementar a legislaglo
federal editada no exercicio da competencia exclusiva da Unilo.
(ESAFIPFN12004) 0 s Estados-membros e, nunca a Unilo, dispBem de competencias
legislativas residuais.
(ESAFIPFN12004) 0 s Estados-membros, por meio de leis complementares estaduais,
podem dispor sobre questBes especificas de matdrias da competencia privativa daUnilo, independentemente de autorizaglo federal para tanto.
(ESAFIANALISTAIMPUI2004) as matdrias da competencia privativa da Unilo, os
Estados-membros, o Distrito Federal e os Municipios n l o podem legislar para suprir
a falta de lei federal.
(ESAFIAFCISTN12005)A Constituiglo Federal de 1988, ao estabelecer que compete BUniiio legislar sobre diretrues e bases da educaglo nacional (art.22,XXIV), combina
a tdcnica de enumeraglo de poderes da Unilo com a tknic a de estabelecimentos de
setores concorrentes, o que assegura uma competencia legislativa suplementar paraos Estados.
(ESAFIFISCALIPA12002) Assinale a opglo em que consta matdria que se insere no
h b i t o da competencia legislativa privativa da Unilo:
a) direito tributario d) proteglo do rneio ambiente
b) desapropriaglo e) orgarnento
c) organizaglo das policias civis
(CESPEIAFPS197) Uma vez que a Constituiglo Federal define a s competencias
exclusivasda Unilo e dos municfpios, d correto dizer que as competencias n l o inclufdasem nenhuma dessas duas drbitas dizem respeito somente aos estados, desde que tais
competencias n l o sejam concorrentes.
(CESPEIAGU12004)A Constituiglo de 1988 arrola a proteqlo b in fh ci a como uma das
matdrias sobre as quais a Unilo possui competencia concorrente com os estados-
membros e o Distrito Federal; desse modo, se n l o houvesse legi sl a~loederal acerca
do tema, cada estado poderia reguli-lo por lei, em nivel de normas gerais e de normas
especiais.
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49. (CESPEIAGU12004) No h b i t o da competencia legislativa concorrente entre Unilo e
estados, revogada a norma geral federal que disdplinava a mat6ria de forma contrMa
ao disposto em lei estadual, esta recobra sua efichcia, caso n lo tenha sido revogada
por outra lei estadual.
50. (CESPEIAGU12004) A constituiqlo estadual, em face do princfpio da she tr ia , pode
definlr os crimes d e responsabilidade do governador do estado, ampliando aship6teses previstas no texto da Constituiqlo Federal, para fazer as adaptaqBes
necessMas no nlvel estadual.
51. (CESPEIANALISTAITCUI2004) acultado aos estados, com base em sua cornpetencia
legislativa suplementar, elaborar lei estadual que discipline a exploraqlo de senriqos
remunerados de transporte de passageiros por meio da utilizaqlo de motocicletas.
52. (CESPEIAUDITORITCU12004) estado do Tocantins editou lei determinando a
reduqlo para 60 dias do prazo m m m o d e contratos de experiencia no Qmbito
trabalhista. Nessa situaqlo, a referida lei estadual viola a Constituiqlo da RepQbUca.
53. (ESAFIPFN12004) 0 s Estados-membros n l o est lo impedidos de celebrar tratados
internacionais, desde que com a interveniencia expressa da Unilo.
54. (CESPEIAFPS197) A cornpetencia denominada literalmente de concorrente pela
Constituiqlo d e 1988 cabe 2 i Unilo, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municlpios.
55. (CESPEIAFPS197)No h b i t o da competencia legislativa concorrente, a superveni&ncia
de lei federal sobre normas gerais revoga a lei estadual, no que h e for contrWo.
Capitulo 6
1. (ESAFIAFRF12003)0 estudo do redm e iuridico-administrative tern em Celso AntBnioBandeira de MeUo o seu principal-aut& e formulador. Para o citado jurista, o regime
jurldico-administrativo 6 construfdo, fundamentalmente, sobre dois princfpiosbbicos , dos quals os demals decorrem. Para ele, estes princlpios slo:
a) indisponibilidade do interesse pliblico pela Administraqlo e supremacia do
interesse pliblico sobre o particula.
legalidade e supremacia do interesse pdblico.
igualdade dos administrados em face da AdministraqLo e controle jurisdicional
dos atos administrativos.
d) obrigatoriedade do desempenho da atividade pdblica e finalidade pdblica dos
atos da AdministraqLo.e) legalidade e finalidade.
2. (ESAFIAFRF12005) Em seu sentido subjetivo, o estudo da Administraqlo PQblica
abrange
a) a atividade administrativa.
b) o poder de pollcia administrativa.
c) as entidades e drglos que exercem as funqBes adrninistrativas.d) o s e ~ q oliblico.
e) a intewenqlo do Estado nas atividades privadas.
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3. (ESAFIPPN12003)Assinale, entre os atos abaixo, aquele que n lo pode ser considerado
como de manifestaqlo da atividade flnalistica da Administraqlo Pdblica, em seu
sentido material.
a) Concesslo para exploraqlo de seniqo pdblico de transporte coletivo urbano.
b) Desapropriaqlo para a construqlo de uma unidade escolar.
C) Interdiqlo de um estabelecimento comercial em razlo de violaqlo a normas deposturas municipais.
d) Nomeaqlo de um senidor pdblico, aprovado em virtude de concurso pdblico.
e) Concesslo de beneficio fiscal para a implantaqlo de uma nova inddstria em
determinado Estado-federado.
4. (FCCIPromotor de Justiqa SubstitutolMP-PE12002) - A expressiio Administraqiio
Pdblica em sentldo obletivo, material ou funcional, designa a natweza da atividade
exercida pelas pessoas juridicas, 6rglo s e agentes pdblicos. Nesse sentido, a
Administraqlo Pdblica d a prdpria funqlo administratlva. Portanto, d INCORRETO
aflrmar que
a) estii a referida funqlo administrativa sob regime prevalente de direito pdblico,
porque o ente pdblico tambBm pratica atos de direito privado, quando a isso esteja
autorizado por lei.
b) estii presente a possibilidade de Legislativo e Judicikio tambBm praticarem funqlo
administrativa atipicamente, bem como outras pessoas juridicas, a exemplo das
concessioniirias de seniqo pdblico.
c) estii contida nessa funqlo administrativa a possibilidade da ediqlo de atos gerais,
tais como os decretos regulamentares, como tambBm, e principalmente, de atos
individuais.d) os atos praticados pela Administraqlo Pdblica comportam revislo pel0 JudiciArio
e pel0 Legislativo que, em suas funqBes tipicas, poderlo sempre revog8-10s com
efeitos ex nunc ou ex tunc, respectivamente.
e) B ela exercida por meio de atos e comportamentos controliiveis internamente e
externamente pel0 Legislativo, contando-se corn o auxilio dos Mbunais de Contas.
5 . (PCCIAnalista ~udicislrlolheaudicislrlaITRF l~Regilol2001)Arepartigo de funq6es
entre os vMos brgiios (despersonalizados) de uma mesma Administraqlo, sem quebra
de hierarqda, em que a prestaqao de serviqos d direta e imediata; e a atribdqiio de
Poderes da Administraqgo a outrem, distinta do Estado, que age por outorga doserviqo (mas sempre em nome prbprio), referem-se, respectlvamente, Ba) descentralizaqlo e desconcentraqlo administrativa.
b) desconcentraqlo administrativa e descentralizaqlo.
C) descentralizaqlo e delegaqlo de seniqo pdblico.
d) delegaqao de seniqo pdblico e execuqlo direta.
e) execuqlo indireta e desconcentraqlo administrativa.
6. (ESAFIAFR12005) Assinale, entre as seguintes definiqBes, aquela que pode ser
considerada correta como a de brgiio pfiblico.
a) Unidade personalizada, composta de agentes pdblicos, corn competencias
especificas.
b) Centro funcional, integrante da estrutura de uma entidade, com personalidade
juridica de direito pdblico.
C) Conjunto de agentes pdblicos hierarquicamente organizados.
d) Centro de compet&ncias,corn patrim8ni0, responsabilidades e agentes pr6prios,criado para uma determinada atividade.
e) Unidade organizational, composta de agentes e compet&ncias, em personalidade
juridica.
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7. (ESAFIPFN12004)Quanto A teoria do 6rglo e sua aplicaqlo ao Diei to Administrative,
aponte a opqlo correta.
a) Consoante tal teoria, o drglo 6 apenas parte do corpo da entidade e, por
conseqiiencia, todas as suas manifestaqties de vontade slo consideradas como da
prdpria entidade.
b) Essa teoria nlo distingue brglo de entidade, reconhecendo personalidade jurfdicaa ambos, indistintamente, e, por conseguinte, reconhecendo serem sujeitos de
direitos e obrigaqbes, de forma direta.
C) Essa teoria, de ampla aceitaqlo entre os administrativistas piitrios, reconhece
personalidade juridica ao brglo, que passa a ser sujeito de direitos e obrigaqBes.
d) Por tal teoria, o agente (pessoa fisica) atua como representante da pessoa jurldica,
2 semelhanqa do tutor e do curador de incapazes.
e) Essa teoria nlo tern aceitaqlo entre os publicistas contemporiineos,por nlo explicar,
de forma satisfatdria,como atribuir aos entes publicos os atos das pessoas humanas
que agem em seu nome.
8. (ESAFIAnalista MPU12004) 0 semiqo pdblico personificado, com personalidade
jurldica de direito pdblico, e capacidade exclusivamente administrativa,6 onceituado
como sendo um(a)
a) empresa publica. d) fundaqlo publica.
b) drgfto aut6nomo. e) sociedade de economia mista.
C) entidade autiirquica.
9. (ESAEITRP12006) A entidade da Administraqiio Indireta, que se conceitua como sendo
uma pessoa jurldica de direito pdblico, criada por forqa de lei, com capacidadeexclusivamente administrativa, tendo por substrato urn patrimi3nio personaliiado,
gerido pelos seus pr6prios 6rglos e destinado a uma finalidade especffica, de interesse
pdblico, 6
a) autarquia. d) sociedade de economia mista.
b) hndaqlo publica. e) agencia reguladora.
C) empresa publica.
10. (ESAFIAFRF12003) A Constituiqlo Federal prevC a ediqlo d o estatuto jurldico da
empresa ptiblica e da sociedade de economia mista que explorem atividade
econ6mica. No contetido da referida norma jurldica, conforme o texto constitucional,n lo est4 previsto dispor sobre:
a) licitaqlo e contrataqso de obras, s e ~ q o s ,ompras e alienaqties, observados os
principios da administraqlo publica.
b) constituiqlo e o hncionamento dos conselhos de administraqlo e fiscal, corn a
participaqfto dos acionistas minoritiirios.
C) a sujeiqfto ao regime jurfdico prdprio das empresas privadas, inclusive quanto aos
direitos e obrigaqhes civis, comerciais, trabalhistas e tributiirios.
d) sua funqlo social e formas de fiscalizaqlo pelo Estado e pela sociedade.
e) forma de distribuiqlo de seus resultados, inclusive para os acionistas minorit&rios.
11. (ESAEIGestor Fazenddrio-MG12005) Marque a opqiio que nlo corresponde a uma
caracterlstica das empresas publicas, consoante disp6em o sistema legislativo e
doutrina pdtrios.
a) Seu capital 15 exclusivamente estatal.
b) Devem adotar a forma de sociedades anhim as.
C) Sua criaqlo deve estar autorizada em lei.
d) Sujeitarn-se ao controle estatal.
e) Podem prestar seniqos publicos ou explorar atividade econSmica.
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12. (ESAFIFiscal lkabalho12003) A Constituiqlo Federal estabeleceu a poss ibidade de se
firmar u m contrato de ge st lo ent re organismos da Administraqlo Pdblica para
concesslo de autonornia gerencial, orpmentslria e financeira a 6rgfios e entidades. A
norma constitucional preve uma lei para reger o assunto. Nlo estd prevista para esta
lei dispor sobre o seguinte:
a) prazo de duraqlo do contrato.b) critkrios de avaliacBo de desempenho.
C) remuneraqlo de pessoal.
d) formas de contrataqlo de obras, compras e s e ~ q o s .e) responsabilidade dos dirigentes.
13. (FCCIProcurador RN12001)-Assinale a alternativa que contdm afirmaqlo inveridica
acerca do princfpio da razoabilidade:
a) conceit0 que estA implicit0 na Constituiqlo Federal;
b) Pode ser considerado em relaqlo & lei, hip6tese em que estA intimamente
relacionado com os princfpios da isonomia e do devido process0 legal substantive,e pode ser tomado em relaqlo aos atos da Administraclo, quando se confunde com
o principio da proporcionalidade;
c) 0 principio da razoabilidade pode ser encontrado no art. 37, inciso XXI,daConstituiqBo Federal, que, ao edgir licitaqlo para as compras, alienaqdes, obras e
serviqos, somente admite exigencias de qualificaqlo tkcnica e econamica
indispensAveis & garantia do cumprimento das obrigaqdes;
d) Pode, em situaqties especiais, ser invocado como justificativa para a AdministraqloMblica deixar de cumprir preceito legal;
e) Serve de limite & discricionariedade do administrador publico.
14. (ESAFITRF12006) Entre os requisitos ou elementos essenciais A validade dos atos
administrativos, o que mais condiz, corn o atendimento da observhcia do princfpio
fundamental da impessoalidade, 6 o relativo Alao
a) competencia. d) motivaqlo.
b) forma. e) objeto licito.
C) finalidade.
15. (FCCIAnalista Judici&iolExec. MandadoslTRT 24.12003) 0 Prefeito Municipal passou
a exibir nas placas de todas as obras pdblicas a indicaqlo "GOVERN0 TOTONHO
FILHO. Assim agindo, o governante ofendeu o princfpio da administraqlo pdblica
conhecido como
a) moralidade. d) razoabilidade.
b) impessoalidade. e) publicidade.
C) autotutela.
16. (ESAFIGestor FazendiLrio-MG12005) Pode-se aflrmar que:
I. o nepotism0 6 uma das formas de ofensa ao princfpio da impessoalidade na
administraqiio ppdblica.
11. a moralidade administrativa 6 o princIpio segundo o qua1 o Estado define o
desempenho da funqlo administrativa segundo uma ordem dtica acordada com
os valores sociais prevalentes e voltada A realhqiio de seus fins.
111. nos termos do 8 4Qdo art. 37 da Constituiqao Federal, a suspenslo dos direitos
politicos e a perda da funqiio ppdblica s lo penas alternativas, n lo sendo Ucita a
aplicaqlo cumulativa delas, em caso de ato de improbidade administrativa.
N. a legalidade meramente formal niio 6 suficiente para leg itimar os atos da
administraqiio ppdlica; d necess4ria, tambkm, a realiza@io efetiva e eficiente do
interesse ppdblico.
V. a exig&ncia onstitucional de concurso ppdblico para provimento de cargos pliblicos
reflete a aplicaqlo efetiva do princfpio da impessoalidade.
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EstHo corretas as aflrmativas:
a) I, 11, 111,IV eV d) apenas I, 11, IV e Vb) apenas I, 11, 111 e IV. e) apenas 11, 111,IV e V
C) apenas I, 111,IV e V
17. (ESAFIAFREICE12007) Sobre os princfplos constltuclonais da Administraqlo Mblica,
marque a h l c a opq8o correta.
a) 0 rincipio da impessoalidade apresenta duas formas de abordagem. A primeirarelaciona-se & finalidade pdblica. A segunda indica que os atos administrativos
nlo devem ser imputados ao agente que os praticou, mas ao 6rgHo ou entidadeadministrativa a que esth vinculado.
b) A discricionariedade atribuida & autoridade administrativa, consubstanciada pelaliberdade de atuaqlo, autoriza a ediqao de resoluqlo que crie direitos e obrigaqties
aos administrados.
c) Na situaqlo em que a autoridade administrativa pratica ato com desvio de poder,
pode-se afirmar que ocorreu atentado ao principio da moralidade, e n lo ao principioda legalidade.
d) A publicidade nlo se constitui elemento formador do ato administrativo, masrequisito de eficdcia e moralidade. Portanto, nlo se faz possivel a restriqlo dos atos
de publicidade, sob o risco de se ferir o interesse pdblico.
e) 0 rincipio da eficiencia, inserido no texto constitucional pel0 legislador derivado,indica B Administraqlo Pdblica a prestaqlo de serviqos pdblicos de fonna racional
e transparente. Todavia, n8o 6 possivel a declaraqlo de inconstitucionalidade de
lei ou ato normativo que deixe de obsemii-lo.
18. (ESAFIAFRP12005)A
Emenda Constituclonal nn32, de 2001,$
Constitutqi40 Federal,autorizou o presidente da RepQblica, mediante Decreto, a dispor sobre:
a) extinqlo de funqties pdblicas, quando vagas.
b) extin@o de cargos e funq6es pdblicas, quando ocupados por senridores 1120 estiiveis.
c) funcionamento da administraqlo federal, mesmo quando implicar em aumentode despesa.
d) fixaqlo de quantitative de cargos dos quadros de pessoal da Adrninistraqlo Direta.
e) criaqlo ou extinqlo de 6rglos e entidades pdblicas.
19. (ESAFIMPOGIENAPIAdmlnistrador12006)Sobre Administraqlo Pdblica, na
Constituiqlo Federal de 1988, assinale a M c a opqlo correta.
a) vedada a vinculaqlo ou equiparaqao de quaisquer esp6cies remunerat6rias parao efeito de remuneraqao de pessoal do serv i~o dblico, salvo as hip6teses
expressamente previstas em lei complementar.
b) Em razlo de emenda constitucional, a vedaqlo de pe rcep~lo imultgnea deproventos de aposentadoria, decorrentes de aposentadoria pelo regime de
previd6ncia do s e ~ d o rdblico, com a remuneraq80 de cargo, emprego ou fungilo
pdblica, se estende B acumulaq8o desses proventos com a remuneraqlo de cargos
em comisslo declarados em lei de livre nomeaqlo e exoneraqilo.
c) 0 erlodo de afastarnento do servidor pdblico da administraqlo direta, authquica e
fundacional, para exerdcio de mandato eletivo, d o erA contado como tempo de servi-qo para todos os efeitos legais, salvo parapromoqito por merecirnento ou por antiguidade.
d) fi vedada a adoqlo de requisitos e critdrios diferenciados para a concessao de
aposentadoria pelo regime de previd6ncia do s e ~ d o rdblico, ressalvados, nos
termos definidos em leis complementares, os casos, entre outros, de senridores
que exerqam atividades de risco.
e) Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade,o servidor estdvel ou que tivercumprido, pelo menos, dois terqos de seu estdgio probat6rio ficarlo em
disponibilidade, com remuneraqlo proportional ao tempo de s e ~ q o ,t6 seu
adequado aproveitamento em outro cargo.
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20. (ESAFIT6cnicoAdministrativolANEEL12006)
a) 0 s cargos de uma autarquia podem ser cumulados com empregos em sociedades
de economia mista, com a linica condiqlo de haver compatibilidade de horikio de
trabalho entre eles.
b) 0 aposentado pode sempre acumular proventos com a remuneraqlo de outro cargo
publico a que tenha chegado por concwso pdblico.C) Toda contrataqao de obra e s e ~ q oela Administraqlo miblica deve ser precedida
de licitaqlo, n8o podendo a lei excepcionar essa obrigaqlo.
d) A aqlo de ressarcimento contra s e ~ d o rue causa prejufzo ao eriirio 6 imprescrittvel.
e) Somente brasileiro (nato ou naturalizado) pode ocupar cargo, funqlo ou emprego
publico na Administraqlo Pdblica.
21. (ESAFIFiscal RN12005) Ao servidor pdblico est6vel do Estado do Rio Grande do Norte,
que seja investido em mandato eletivo federal, Acar6 afastado do seu cargo efetivo,
a) sem percepqlo de sua remuneraqlo.
b) sem perda da sua remuneraqlo.
C) podendo optar entre sua remuneraqlo e o substdio do mandato.
d) percebendo cumulativamente a sua remuneraqlo e o subsidio do mandato.
e) com a percepqlo de metade da sua remuneraqlo.
22. (ESAFIAFRF12003) No Porto de Santos encontra-se uma carga de graos, vinda da
Argentina. Tem precedencia para a n u s e dessa carga:
a) A Secretaria de Vigilhcia Sanithia do Ministkrio da Sadde, visando a impedir a
entrada, no Brasil, de produtos agrfcolas com fungos.
b) 0 IBAMA, visando a impedir a entrada de produtos transgenicos no Pais.C) A Receita Federal, visando a apurar a regularidade da importaqlo.
d) A Pollcia Federal, se houver indicios de crime de contrabando ou de descaminho.
e) Nlo existe ordem de precedencia nesse caso, mas, apenas, conveniencia
administrativa, de acordo com as disponibilidades dos s e ~ d o r e s os 6rglos
envolvidos.
23. (ESAFIProcuradorlDFI2007)No tocante aos Agentes e Sewidores Pdblicos est6
incorreta a assertiva de que:
a) os particulares que atuam em colaboraqlo (por delegaqlo, requisiqlo, etc.) com o
Poder PQblico nlo se inserem no conceit0 de S e ~ d o r e s iblicos.b) o art. 38 da Constituiqlo Federal estabelece que o tempo de s e ~ q oo s e ~ d o
pdblico da administraqlo direta authquica e fundacional, em qualquer caso que
exija o seu afastamento para o exerctcio de mandato eletivo, sera. contado para todos
os efeitos legais, exceto para promoqlo por merecimento.
c) o art. 40 da CF expressamente veda h lei o estabelecimento de qualquer fonna de
contagem de tempo de contribuiqlo ficttcio.
d) para efeito de beneficio previdenciikio, no caso de afastamento de s e ~ d o rdblico
para o exerctcio de mandato eletivo, os valores serlo determinados como se em
exercicio estivesse.e) os requisitos de idade e de tempo de contribuiqBo serlo reduzidos em cinco anos,
em relaqlo ao ln, 111, "a" do art. 40 da CF, para o professor que comprove
exclusivamente tempo de efetivo exercicio das funq6es de magistkrio na educaqilo
infantil e no ensino superior, m6dio e fundamental.
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PODER LEGISLATIVO
1. (ESAFlAuditor-Fiscaldo lkabalho12006) Compete B C h a r a dos Deputados aprovar,
por maioria absoluta e por voto secreto, a exoneraqlo, de offcio, do Pmcurador-Geral
da Republica, antes do tbrmino de seu mandato.
2. (ESAFIAuditor-Fiscal do lkabalho12006) No caso de urggncia ou interesse pdblico
relwante, compete ao Presidente do Senado Federal em conjunto com o Presidente
da CImara dos Deputados decidir pela convocaqlo extraordineria do Congresso
Nacional, vedado o pagamento de parcela indenizat6ria em razlo da convocaqlo.
3. (ESAFIAuditor-Fiscal do lkabalho12006) A nomeaqlo dos Ministros do lkibunal de
Contas da Unilo, 6rglo aauxiliar do Poder Legislativo,15competCncia do Presidente da
Mesa do Congresso Nacional.
4. ( E S A F I A F C I ~ ~ ~ ~uditoria e FiscalizaqlolCGU12006) Sobre o Poder Legislativo,
assinale a Clnica opqlo correta.
a) Compete exclusivamente ao Congresso Nacional aprovar, previamente, a alienaqloou concesslo de terras pLiblicas com k e a superior a dois mil e quinhentos hectares.
b) Compete ao Congresso Nacional, com sanqlo do Presidente da Repdblica, fixar,por lei de iniciativa do Presidente da Repdblica, os limites globais para o montante
da divida consolidada da Unilo, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municfpios.
c) 0 s Deputados e Senadores, desde a posse, serlo submetidos a julgamento peranteo S u~rem o ribunal Federal.
d) 0 senador n lo perdera o mandato se for licenciado pela respectiva Casa por motivo
de doenqa, desde que o afastamento nlo ultrapasse cento e oitenta dias por sesslo
legislativa.
e) A convocaqlo extraordinaria do Congresso Nacional far-se-A pelo Presidente daRepublica em caso de decretaqlo de estado de defesa.
5. (EsAFIAFcIA~~~uditoria e FiscalizaqlolCGU12006)Sobre a fiscalizaqlo contebil,
financeira, orqamentkia, operacional e patrimonial da Uni lo e das entidades da
administraqlo direta e indireta, assinale a a c a opqiio correta.
a) 0 llibunal de Contas da UniZo s6 pode realizar inspeq6es de natureza operacionalnas unidades do Poder Executive, quando solicitado pela C h a r a dos Deputados,
pel0 Senado Federal ou por Comisslo Permanente ou Temporaria do Congresso
Nacional ou de qualquer de suas Casas.
b) As decis6es do Tribunal de Contas da Unilo das quais resulte irnputaqlo de dCbito
ou multa terlo eficacia de tftulo executivo judicial, quando forem proferidas em
sede de process0 de tomada de contas especial.c) Nos termos da Constituiqlo Federal, C da compet&nciado llibunal de Contas da
Unilo a avaliaqlo do cumprimento das metas previstas no plano plurianual.
d) 0 s Ministros do lkibunal de Contas da Unilo serlo escolhidos entre brasileirosque, entre outros requisitos, possuam not6rios conhecimentos jurfdicos, contabeisou financeiros ou de administraqlo pdblica.
e) 0 s responsaveis pel0 controle interno que deixarem de dar ci&ncia o lkibunal deContas da Unilo de irregularidades que tomarem conhecimento assumirlo
responsabilidade subsidikia em relaqlo a eventual prejuizo ao Eririo, decorrente
dessa irregularidade.
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6. (ESAFIADVOGADOIIRB12006)obre Poder Legislativo, assinale a h i c a opqlo correta.
a) Nos termos da Constituiqlo Federal, o ndmero total de Deputados Federais, bem
como a representaqlo por Estado e pel0 Distrito Federal, deve ser ajustado por lei,
proporcionalmente ti populaqlo, no ano das eleiqBes para o Congresso Nacional.
b) Cabe ao Congresso Nacional, com a sanqlo do Presidente da Repdblica, a fixaqlo
do subsfdio dos Ministros do Supremo kibunal Federal, por lei de iniciativa conjuntados Presidentes da Repdblica, da C h a r a dos Deputados, do Senado Federal e do
Supremo Tribunal Federal.
C) Se um Senador, ap6s a posse, continuar como proprietkio de empresa que goze de
favor decorrente de contrato com pessoa juridica de direito pdblico, ele est& sujeito
ti perda de mandato, a ser declarada pela Mesa da Casa respectiva, de oficio ou
mediante provocaqlo de qualquer de seus membros, ou de partido politico
representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa.
d) Uma medida provisdria aprovada sem alteraqlo do seu texto original n lo k
encaminhada ti sanqlo e promulgaqlo pel0 Presidente da Repdblica, sendoconvertida em lei e promulgada pel0 Presidente da Mesa do Congresso Nacional.
e) Compete ao Mbunal de Contas da Unilo apreciar, para fins de registro, a legalidade
dos atos de concesslo de aposentadorias, reformas e pensaes, bem como a
legalidade dos atos de concesslo de melhorias posteriores, mesmo que delas nlo
decorra alteraqlo no fundamento legal do ato concess6rio.
7. (ESAFIMPOGIENAPIADMINISTRADORI2006) obre o Poder Legislativo, na
ConstituiqIo Federal de 1988, assinale a h i c a opqIo correta.
a) Cabe ao Congresso Nacional, com a sanglo do Presidente da Repdblica, dispor
sobre concesslo de anistia.
b) A partir do ato de sua posse, os membros do Congresso Nacional passam a usufruir
de imunidade formal, somente podendo ser presos em caso de flagrante de crime
inafianqtivel.
C) Nlo perderti o mandato o Deputado ou Senador investido no cargo de SecretArio
de Estado ou de Prefeitura.
d ) Havendo medidas provisdrias em vigor na data de convoca~lo xtraordinkia do
Congresso Nacional, elas s6 serlo incluldas na pauta da convocaqlo se o ato
convocat6rio expressamente indicar que elas serlo objeto de deliberaqlo durante
a sesslo extraordintiria.e) As ComissBes Permanentes da Clmara dos Deputados e do Senado Federal
poderlo convocar qualquer autoridade ou cidadlo para prestar depoimento sobre
assunto previamente estabelecido.
8. (ESAFIAnalista de Controle ExternolTCU12006) Sobre Poder Legislativo, assinale a
M c a opqlo correta.
a) A possibilidade de convocaqlo de Ministro de Estado para prestar informaq8es
sobre assunto previamente determinado, sob pena de crime de responsabilidade
em caso de aushc ia n lo justificada, k privativa de Comisslo Parlamentar de
Inqukrito, que possui poderes de investigaqlo de autoridades judiciais.
b) 0 ulgamento do Procurador-Geral da Repdblica, pel0 Senado Federal, por crime
de responsabilidade, por ter essa autoridade status de Ministro de Estado,
depende de autorizaqlo prCvia pela C h a r a dos Deputados e do crime ser conexo
com o do Presidente ou Vice-Presidente da Repbblica.
C) A sustaqlo, perante o Supremo Tribunal Federal, de process0 contra Deputado
Federal por prtitica de crime, depende de aprovaqlo pelo Congresso Nacional do
pedido de sustaqlo feito por partido politico e de ter sido o crime praticado depois
da diplomaqlo para a legislatura em curso.
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d) A sanqlo thcita de projeto de lei aprovado pel0 Congresso Nacional decorre daomisslo de manifestaqlo do Presidente da Repliblica, ap6s transcorrido o prazo
de quinze dias corridos, contados da data de recebimento da proposiqlo para a
deliberaqlo executiva.
e) Desde que Mo se relira a contrato adrninistrativo, o Tiibunal de Contas da Unilo (XU)
poderzt sustar a execuqlo de ato impugnado, se o 6rgl0, no pram assinado pelo TCU,Mo adotar as providencias necessaas para a correqgo de ilegalidades identificadas.
(ESAFIAFCICGU12006) 0 s Deputados e Senadores, desde a posse, serlo submetidos
a julgamento perante o Supremo Mbunal Federal.
(ESAFIACEITCU120061A sustaqiio, perante o Supremo lkibunal Federal, de process0
contra Deputado Federal por pratica de crime, depende de aprovaqlo pel0 Congresso
Nacional do pedido de sustaqiio feito por partido polltico e de ter sido o crime praticado
depois da diplomaqlo para a legislatura em curso.
(ESAFIADVOGADOIIRB RESSEGUROS12006) Nos termos da Constitulqlo Federal, on b e r o total de Deputados Federais, bem como a representaqlo por Estado e pelo
Distrito Federal, deve ser ajustado por lei, proporcionalmente t~populaqiio, no ano
das eleiq6es para o Congresso Nacional.
(ESAFIAFRFITRIBUTARIA E ADUANEIRA12005) A inviolabilidade civil e penal dos
Parlamentares, por quaisquer de suas opiniBes, palavras e votos, abrange atos
praticados fora do exercfcio da atividade parlamentar.
(EsAFIAFRPITRIBuT~IAE ADUANEIRAl2005)A perda de mandato do Parlamentar
que sofrer condenaqso criminal em sentenqa transitada em julgado sera decidida pelaCasa respectiva, por voto secreto e maloria absoluta.
(ESAFIAPOIMPOG12005)0 Parlamentar que sofrer condenaqiio criminal em sentenqa
transitada em julgado tera a perda de seu mandato declarada pela Mesa da Casa
respectiva, de oflcio ou mediante provocaqiio de qualquer de seus membros, ou de
partido politico representado no Congresso Nacional.
(ESAFIESPECIALISTAIMPOG12005)nqudrito policial aberto para investigar suspeitas
de atos imprbprios atribufdos a membro do Congresso Nacional, deve ter curso
a) no Supremo Tribunal Federal, qualquer que seja o crime.
b) no Superior Tribunal de Justiqa, qualquer que seja o crime.
c) no Tribunal Superior Eleitoral, sempre que se trate de crime eleitoral.
d) em Tribunal Regional Federal, qualquer que seja o crime.
e) perante Juiz Federal de primeira instbcia, qualquer que seja o crime.
(ESAFIESPECIALISTAIMPOG12005) ncumbe ao Senado Federal o julgamento do
presidente da Repdblica, por crimes comuns e de responsabilldade.
(ESAPIEPPGGIMPOG12005) 0 Congresso Nacional pode ser convocado
extraordinariamente pel0 presidente da Repdblica, pelo presidente da C h a r a dos
Deputados, pelo presidente do Senado Federal ou pel0 presidente do Supremolkibunal Federal.
(ESAFIEPPGGIMPOG12005)0 ato que fixa os subsfdios dos membros do CongressoNacional depende de sanqlo do presidente da Repdblica.
(ESAFIANALISTAIMPU12004) ompete ao Mbunal de Contas da Unilo apreciar, para
fins de registro, a legalidade dos atos de concessilo de aposentadorias, reformas ou
pensBes e as melhorias posteriores, ainda que essas melhorias n8o alterem o
fundamento legal do ato concessbrio.
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(ESAFIANALISTAIMPU12004) fixaqito da remuneraqHo dos servidores da C h a r a
dos Deputados 6 da sua compet&ncia rivativa, sendo essa compet6ncia exercida por
melo de resoluqlo.
(ESAFIANALISTAIMPU12004) s deputados federais sao eleitos pel0 sistema
majorittirio, obedecendo-se hs vagas estabelecidas, por meio de lei complementar,para cada Estado e para o Distrito Federal.
(ESAFIAFCICGU12003) Segundo a CF188, o Tribunal de Contas poderi sustar
diretamente a execuqlo de contratos administrativos, desde que o responsavel pela
execuqito do contrato n lo adote no prazo assinalado as provid@ncias ecessh-ias para
o exato cumprimento da lei.
(ESAFIAFT12003) Tendo sido um Deputado Federal, no exerclcio de seu primeiro
mandato eletivo, denunciado, perante o STF, por crime comum praticado durante a
campanha eleitoral, o Supremo lkibunal Federal, acatando a denhcia, da d cihcia
h C h a r a dos Deputados da abertura do devido processo penal, sendo posslvel, de
acordo com a CF188, que, por iniciativa de partldo politico representado na C h a r a
dos Deputados, e pel0 voto da maioria dos membros dessa Casa Legislativa, seja
sustado o andamento da aqso, at6 a decislo final.
(ESAFIPROCURADORIFORTALEZA12002) egundo o modelo clissico do Estado
federal, acoihido pel0 constituinte brasileiro, os Estados-membros partlcipam da
formaqlo da vontade da UniHo, por meio dos seus representantes na C h a r a dos
Deputados e no Senado Federal.
(ESAPIMPOGIAP012000)Compete ao Congresso Nacional dispor sobre todas as
mat6rias da compet6ncia da Unllo, sujeitando-se todas as suas decisBes B sanqHo ou
veto do Presidente da Repdblica.
(ESAFIMPOGIAP012000) Compete ao Congresso Nacional sustar decretos
regulamentaresdo Poder Executivo que, a pretext0 de regular uma lei, cria obrigaq6es
nlo previstas no diploma legal.
(ESAFIMPOGIAP012000)Compete ao Senado Federal julgar o Presidente da RepQbUca
nos crimes de responsabilldade e nos crimes comuns conexos com aqueles.
(ESAPIMPOGIAP012000)Compete a qualquer das Casas do Congresso Nacional
instituir ComissBes Parlamentares de InquBrito, que t@m oderes para editar leis
delegadas, durante o perlodo em que estlverem convocadas.
(CESPEIAGU12004) I de compet6ncia da Cdmara dos Deputados autorizar a
instauraqlo de processo por crime de responsabilldade cometido pel0 Presidente da
Repdblica e a instauraqlo de processo por crime de responsabilldade praticado por
Ministro de Estado, sendo este atimo apenas no caso em que o crime praticado pel0
Ministro seja conexo ao pratlcado pel0 Presidente da Repdblica
(ESAFIEPPGGIMPOG12005)Assinale a decisito que a Comisslo Parlamentar de
Inqudrito nit0 esta legitimada para proferir
a) determinaqlo de quebra de sigilo banc8rio.
b) determina~lo e quebra de sigilo fiscal.
c) convocaqlo de Ministro de Estado para depor.
d) determinaqlo de indisponibilidade de bens do investigado.
e) determinaqlo da prisao em flagrante de depoente.
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31. (ESAFIPFN12003) Suponha que, no curso de uma CPI no Congresso Nacional, tenham
sido decretadas as medidas abaixo, com relaqlo a certos investigados:
I. quebra de sigilo bancbio;
11. busca dornlclliar de documentos incriminadores;
111. interceptaqlo telef8nica;
N. proibiqlo de o investigado se ausentar do pds ;V. proibiclo de o investigado se comunicar com o seu advogado durante a sua
inquiriqlo;
VI. seqiiestro de bens mediante ato fundamentado e m provas de desvio de bens
pdblicos.
Dessas medidas, quantas n lo poderiam ter sido decretadas pela CPI:
a) uma d) quatro
b) duas
C) tr&s
e) cinco
32. (ESAFlPROCURADORIFORTALEZAl2002) obre as comiss6es parlamentares de
inqu6rit0, assinale a opqlo correta.
a) As comissdes parlamentares de inquCrito dispdem de todos os poderes de
in ves ti ga ~l o r6prios das autoridades judiciais, estando hoje assentado que
podem, inclusive, decretar a busca e apreenslo de documentos em escritdrios e
residencias particulares.
b) As comissdes parlamentares de inquCrito n l o t&m o poder de anular atos do
Executivo.
C)
AS comissBes parlamentares de inquCrito podem decretar a quebra do sigilobanc&rio e telefhico de investigados, nlo necessitando motivar tais decisdes, dada
a sua natureza polltica.
d ) As comissdes parlamentares de inquCrito t&m o poder de promover a
responsabilidade penal dos responshveis por danos ao interesse priblico que
tiverem apurado.
e) As comissties parlamentares de inquCrito nlo t&m egitimidade para sindicar fatos
relacionados com neg6cios realizados entre particulares.
33. (ESAFIAFC12000) Sobre as comiss6es parlamentares de inqu6rit0, 6 correto afirmar:
a) Podem anular atos do Executivo que considerem lesivos ao interesse publico.b) Podem determinar a quebra de sigilo banchrio dos seus investigados,
independentemente de ordem judicial.
C) Podem decretar a prislo preventiva de seus investigados, por prhtica de crime, no
passado, relacionado com o objeto da CPI.
d) Podem decretar a indisponibilidade ou a perda de bens de investigados, quando
descobrem prova de desvio de recursos pliblicos.
e) Nlo hh hip6tese em que se admita o direito de o depoente se calar perante uma
CPI.
34. (ESAFIANALISTAIMPU12004) ma ComissHo Parlamentar de Inquhrito instaurada
no plano federal n l o pode:
a) quebrar sigilo telef6nico de investigado.
b) investigar ato administrativo algum de integrante do Judicihrio.
c) quebrar sigilo banchrio de investigado.
d ) anular ato do Executivo praticado de modo comprovadarnente contr&rio & moral e
ao direito.
e) convocar integrante do MinistCrio Publico para depor.
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(ESAFIAFRF12000)A respeito das CPIs- Comissbes Parlamentares de Inqudrito, como
reguladas na Constituiqlo Federal, d correto afirmar:
a) Slo 6rglos do Congresso Nacional encarregados de legislar sobre irregularidades
da Administraclo Pdblica.
b) Slo criadas, no h b i t o do Congresso Nacional, pela C h a r a dos Deputados e pelo
Senado Federal, em conjunto ou separadamente, para a apuraqlo de fatodetenninado e por tempo certo.
C) Slo 6rglos pennanentes do Congresso Nacional dotados de todos os poderes das
autoridades judicikrias.
d) Rats-se de instrumento de imposiqlo de penalidades pel0 Legislativo.
e) Slo brglos do Legislativo, auxiliares do Ministdrio Publico, criados com a finalidade
de realizar investigacBes policiais sobre crimes de relevilncia politics.
(ESAFIAGUI99) N&ose pode invocar sigilo profissional perante ComissHo Parlamentar
de Inqudrito.
(ESAFIAFCEITCU199)As Comissbes Parlamentares de Inqudrito podem determinar
a busca e apreenslo de documentos, no domicflio de pessoa submetida B sua
investigaqlo.
(CESPEIANALISTAISThfI99) s poderes investigat6rios de uma CPI afirmam-se como
instrumentos bPsicos para que ela possa processar e julgar os acusados.
(CESPEIANALISTA J U D IC L ~ IOTMI99)0 prazo para concluslo dos trababos de uma
CPI hP de ser detenninado, o que n lo impede a possibiudade de sua prorroga@o.
(CESPEIANALISTAISThfI99) criaqlo de uma CPI requer a ind icago inicial do fato aser apurado; nlo se pode criar uma CPI para investigar se nlo hP um fato detenninado
a ser investigado.
(ESAFIAFCEITCU199)As comissbes parlamentares de inquCrito nl o t@megitimidade
para sindicar fatos que estejam sendo investigadas no curso de inqudritos policiais.
(ESAFIAFCEITCU199)A testemunha convocada para depor perante uma comisslo
parlamentar de inqudrito do Congresso Nacional e que entenda ilegftima a sua
convocaqlo podera irnpetrar habeas corpus para se livrar da convocaqlo.
(CESPEIAUDITORITCU12004) lo se confundem os conceitos de sesslo legislativa
ordintlria e legislatura; aquela d anual, esta tem duraqlo de quatro anos.
(CESPEIPAPILOSCOPISTAIPFl2004) P identidade entre o significado prPtico de
legislatura e o conceit0 te6rico de sessHo legislativa.
PROCESS0 LEGISLATIVO
1. (ESAFIAFCISTN12000) De acordo com o direito brasileiro, as normas de tratados
internacionais de que o Brasil faz parte t&mprevalencia sobre as leis e as emendas BConstitui@o.
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(ESAPIAuditor-Fiscaldo Ikabalho12006)A norma geral da Unilo, elaborada no exercfcio
de sua competencia legislativa concorrente, 6 hierarquicamente superior 21 norma
suplementar estadual.
(ESAFIProcurador da Fazenda Nacional12006) Suponha que o Congresso Nacional
aprove lei, de iniciativa de Deputado Federal, que reduz aliquota do Imposto de Rendade Pessoas Ffsicas. 0 Presidente da Repdblica sanciona o projeto. Mais tarde, percebe
que a lei 6 ruinosa e ouve seus conselheiros jurfdicos que h e dizem:
1. Houve vfcio de iniciativa na elaboraqlo da lei.
2. 0 Presidente da Repdblica n l o pode provocar o Supremo Tribunal Federal a
exercer o controle de constitucionalidade sobre a lei, porque sancionou o projeto.
3. 0 Presidente da Repdblica pode, desde que se atenha ao prazo de veto de que
dispBe constitucionalmente, voltar atrsls na sanqlo e vetar o projeto.
4. Tendo o Presidente da Repdblica sandonado a lei, toda discusslo sobre eventual
invasiio da sua iniciativa privativa fica prejudicada, j4 que, qualquer que seja o
caso, a sanqiio supre o vfcio de iniciativa.
Assinale a opqlo correta.
a) Todas as afirmaq6es estfio corretas.
b) Apenas uma das afirmaqBes estA correta.
C) Apenas duas das afirmaq6es estlo corretas.
d) Apenas tr&sdas afirmaqBes estfio corretas.
e) Nenhuma das af1rmaq6es estA correta.
(ESAFIESPECIALISTAIMPOG12005) conflito entre lei federal e lei estadual resolve-
se necessariamente pela aflrmaqiio da inconstitucionalidade da lei estadual.
(ESAFIAFCISTN12005) Em razlo da superioridade hieritrquica da lei complementar
sobre a lei ordinitria, a discipha de uma materia, por lei complementar, ainda que ela
n lo esteja reservada a essa espkie de instrumento normativo, impede que ela venha
a ser disciplinada de forma distinta em lei ordinMa.
(ESAFIAFCISTN12005) 0 s tratados internacionais, dentro da hierarquia das normas,
serge sempre equiparados h lei ordinitria.
(ESAFIGESTOR F A Z E N D ~ I O ~ M G ~ ~ O O ~ )stando no mesmo patamar hierslrquico daConstituiqlo Federal, a Constituiqiio Estadual n lo pode ser objeto de aqlo direta de
inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.
(CESPEITJMT12005)A iurisprud&nciado STF 6 pacffica n o sentido de que h4. -hierarquia entre normas constitucionais origin&ias. Por isso, j4 se admitiu a
declaraclo de inconstitucionalidade de determinadas normas em face de outras
normas de malor precedencia hierbquica.
(ESAFIAFTEIRN12004) Em razlo da estrutura federativa do Estado brasileiro, as
normas federals s l o hierarquicamente superiores hs normas estaduals, porque asConstituiqBes estaduais est lo limitadas pelas regras e princlpios constantes na
Constituiqiio Federal.
(ESAFIGESTORIMPOG12002)Assinale a opqlo correta.
a) Segundo a vislo pacificada da doutrina e da jurisprud&ncia,os tratados de que o
Brasil faz parte, versando direitos individuais, tern a mesma estatura hierkquica
das normas constitucionais.
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b) No texto da Constituiqlo Federal de 1988,h i diferenqa hierhquica entre normas
definidas como cliusulas petreas e as demais normas do Estatuto Politico.
c) No texto da Constituiqlo Federal de 1988,hii diferenqa hieriirquica entre normas
estatuidas pel0 poder constituinte originirio e normas acrescentadas ao texto
original por meio de emenda constitucional.
d) Leis ordinhias, leis delegadas, decretos legislativos e medidas provis6rias situam-se no mesmo patamar no que tange a hierarquia das normas juridicas.
e) 0 egislador 6 livre para tratar por meio de lei complementar de qualquer assunto
que entenda que, pela sua importancia, mereqa ser protegido contra mudanqas
decorrentes do process0 legislativo mais simplificado, pr6prio das leis ordiniirias.
(ESAFIAFCl2000) Acerca da hierarquia das normas, assinale a opqlo correta.
a) As leis federais slo, por definiqiio, superiores hierarquicamente i3.s leis estaduais.
b) Segundo o principio da unidade da ConstituiqBo, as normas constitucionais
protegidas como cliusulas petreas sBo superiores hierarquicamente As demais
normas constitucionais.
C) NBo existe hierarquia entre as normas do Ato das Disposiqbes Constitucionais
Transit6rias da ConstituiqBo de 1988 e as normas que compBem o corpo principal
da mesma ConstituiqBo.
d) Substituida uma Constituiqlo por outra, as normas da ConstituiqBo antiga que
nlo forem, no seu conteddo, incompatfveis com o novo Texto Magno, continuam
em vigor, mas com hierarquia de lei ordinkia.
e) As emendas a Constituiqao s l o hierarquicamente inferiores as normas da
Constituiqlo editadas pelo Poder Constituinte originirio.
(ESAFIAFRF12000) Toda materia de lei ordinMa pode ser objeto de lei delegada.
(ESAPIANALISTAIMPUI2004) acificou-se o entendimento de que as leis federais sl o
hierarquicamente superiores L eis estaduais.
(ESAFIMPOGIGESTOR12000)Emenda Constituiqlo Federal vdlida tem o mesmo dvel
hieriirquico das normas constttucionais dispostas pelo Poder Constituinte originsuio.
(ESAFIMPOGIGESTORI2000) Leis complementares federais es tlo num patamar
hieriirquico superior ao das leis ordinMas estaduais.
(ESAFIAFCISTN12000) A Constituiqlo estabelece uma hierarquia entre as normas,
em que as emendas B Constituf@o estao em patamar mais elevado, vindo em seguida
as leis complementares, que sao hierarquicamente superiores hs leis ordinwas, que,
por seu turno, sHo hierarquicamente superiores aos decretos legislativos.
(ESAFIAFIEIRNl2004) Por niio &stir hierarqula entre leis federais e estaduais, n lo
hit previslo, no texto constitucional, da possibilidade de uma norma federal, quando
promulgada, suspender a eflcacia de uma norma estadual.
(ESAFIAFTEIRNl2004) Segundo a jurisprud@nciado Supremo Mbunai Federal (STF),a distinqlo entre a lei complementar e a lei ordinitria nHo se situa no plano da
hierarquia, mas no da reserva de matbria.
(CESPElAFPS11998)A circunstlncia de uma lei complementar ter tratado
exclusivamente de mater ia resewada B lei ordinitria nHo a torna formalmente
inconstitucional.
(CESPElAFPS11998)A lei complementar que trata exclusivamente de matdria
reservada 21 lei ordin hia podera ser revogada por lei ordintiria superveniente.
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21. (CESPEIAFPS11998)As leis complementares n lo t&ma mesma posiglo hierhquica
das normas constitucionais que regulam.
(ESAFIPFN12006) Consolidou-se o entendimento de que materia que, no lmbito
federal, est4 sujeita h legislaglo ordinMa sob reserva de iniciativa do Presidente da
Repdblica n lo pode ser regulada em Constituiglo Estadual.
(ESAFIACEITCU12006) A sanglo t4cita de projeto de lei aprovado pelo Congresso
Nacional decorre da omlsslo de manifestagiio do Presidente da RepIlblica, ap6s
transcorrido o prazo de quinze dias corridos, contados da data de recebimento da
proposigio para a deliberaglo executiva.
(ESAFIAPOIMPOG12005)A lei destinada a estabelecer as normas gerais para
organhaglo do Minist6rio PIlblico dos Estados 6 de iniciativa privativa do Presidente
da Repdblica.
(ESAFIAPOIMPOG12005) ? vedado o aumento de despesa, prevista no projeto de leide orgamento anual, por meio de emenda apresentada por Parlamentar durante o
processo legislativo desse projeto de lei no Congresso Nacional.
(ESAFIAPOIMPOG12005) Nos termos da Constitui~io, fase obrigatdria do processo
legislativo das leis delegadas a apreciaglo do projeto, elaborado-pelo ~resid ente a
Repdblica, pel0 Congresso Nacional, que sobre ele deliberar4 em sesslo linica, vedada
qualquer emenda.
(ESAFlESPECIALISTAlMPOGl2005)i constitucionalmente possfvel que o Congresso
Nacional aprove lei ordinMa, sem que a mesma tenha sido votada, quer pelo PlenModa C h a r a dos Deputados, quer pelo PlenArio do Senado Federal.
(ESAFIAFCISTN12005) Tendo o presidente da Repdblica enviado ao Congresso
Nacional um projeto de lei que cria o C6digo de Direito Administratlvo Federal e j4
tendo a proposigiio sido aprovada na C h a r a dos Deputados, poder4 o presidente
pedir urgencia constltucional para esse projeto de lei, o qual dever4 ser votado pel0
Senado Federal no prazo maximo de quarenta e cinco dias contado do recebimento
do pedido, sob pena de sobrestarem-se todas as demais deliberagBes legislativas dessa
Casa Legislatlva.
(CESPEIPFIPAPILOSCOPISTAI 997) I? possfvel a instauragiio do processo legislativo
em virtude de anteprojeto de lei pel0 povo.
(ESAFIAFCICGU12003) Nos termos da CF188, o Presidente da Repdblica s6 poder4
solicitar urgencia para apreciaglo de proposiqlo que verse sobre materia cujo projeto
de lei seja de sua iniciativa privativa.
(ESAFIPROCURADORIFORTALEZAl2002)ofre de inconstitucionalidade a lei orgbic a
do Municfpio que n l o prev&a hip6tese de iniciativa popular de projetos de lei de
interesse especffico do Municfpio, da cidade ou de balrros.
(ESAFIGESTORIMPOG12002)Conforme disposto expressamente na Constituiglo,
depols de vetado o projeto de lei, o Presidente da Repdblica pode efetuar juizo de
retrataglo, sanclonando o diploma integralmente, desde que o faga antes de o
Congresso Nacional se reunir para apreciar o veto.
(ESAFIGESTORIMPOG12002)Vencido o pram constltucional para a sanglo ou veto, se
o Presidente da Repdblica permanecer inerte, nem vetando, nem sancionando a lei,
esta dever4 ser tida como iacltamente vetada.
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(ESAFIPROCURADORIFORTALEZAl2002) lo pode haver emenda parlamentar a
projeto de lei da iniciativa privativa do Chefe do Executive.
(ESAFIPROCURADORIFORTALEZAI2002) ssinale a opqlo correta.
al 6 constitucionalrnente leeitimo o ~ roieto e lei sobre materia da iniciativa exclusiva.. . ,
do Presidente da Repdblica que foi proposto por grupo de parlamentares no
Congresso Nacional, mesmo que a lei tenha sido sancionada pelo Chefe do Ekecutivo.b) Num projeto de lei do Chefe do Ekecutivo que concede gratificaqlo a certa categoria
de servidores da Administraclo Pliblica Direta. 6 legtima a emenda ~arlamentar.
que estende a vantagern a outras categorias do serviqo pdblico, que estejam sob as
mesrnas condiq6es da beneficiada inicialrnente, sob o fundarnento da isonornia.
C) Nlo hB irnpedirnento a que, nurn projeto de lei, fixando novos vencimentos paracerta carreira do serviqo pdblico, encarninhado pel0 Presidente da Repdblica ao
Congresso Nacional, seja aprovada ernenda parlamentar sobre terna diverso,
modificando regras sobre prornoqiio de militares.
d) A ConstituiqBo veda a apresentaqlo de ernendas parlamentares a projeto de lei deiniciativa popular.
e) As regras basicas do processo legislativo federal referentes a reserva de iniciativas lo facultativarnente seguidas pelos Estados-rnernbros.
(ESAFITCEIRN12000) 0 s Estados-membros s l o livres para regular aspectos do
processo legislativo referentes ti reserva d e iniciativa de modo diferente do
estabelecido plano federal.
(ESAFIAFCISTNl2000)Uma lei que a Constituiqlo preve como sendo da iniciativa
privativa do Supremo Tribunal Federal, proposta ti deliberaqlo do Congresso
Nacional, entretanto, por um grupo de parlamentares, sera considerada v6lida se oPresidente da Repliblica vier a sancion8-la.
(ESAFIAFCISTN12000)0 veto do Presidente da Repdblica a um projeto de lei tem
car8ter absolute, impedindo que o Congresso Nacional volte a discutir o rnesmo
assunto na mesma sesslo legislativa.
(ESAFIAFCISTN12000)Pelo mecanismo do veto parcial, o Presidente da Repliblica
pode vetar express6es contidas no capu t d e urn artigo de lei, sem ter que
necessariamente vetar todo o caput do artigo.
(ESAFIAFCISTNl2000)Um projeto de lei pode ser proposto h C6mara dos Deputados
por iniciativa popular; a Constituiqlo, porbm, nlo prev& possibilidade de o Congresso
Naclonal ser provocado a deliberar sobre proposta de Emenda ti Constituiqlo
resultante diretamente de iniciativa popular.
(ESAFIAFRF12000) Sobre a sanqlo ou veto do Presidente da Repliblica no 6mbito do
processo legislativo, b correto dizer:
a) Vetado urn dispositivo de lei pel0 Presidente da Repdblica, a lei sornente entraraem vigor, mesrno nas partes nlo vetadas, depois de analisado o veto pelo Congresso
Nacional.
b) Diz-se que houve veto parcial quando urn projeto de lei teve o texto integral de urndos seus artigos vetado pel0 Presidente da Repdblica.
c) 0 silsncio do Presidente da Repdblica no prazo constitucional para a sanqlo ou
veto irnporta veto tacit0 ao projeto de lei.
d) 0 s projetos de lei de iniciativa popular, aprovados pel0 Congresso Nacional, nlo se
subrnetern ?t sanqlo presidencial.
e) Se o veto n lo for apreciado pel0 Congresso Nacional dentro de 30 dias da sua
cornunicaqlo ao Presidente do Senado Federal, o veto torna-se, tacitamente,
definitivo.
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42. IESAFIANALISTAIMPU12004) projeto de lei de lniciativa do presidente da Repbbllca,
em regime de urgencia constitucional h l mais de quarenta e cinco dias, uma vez
aprovado na C h a r a dos Deputados sera revisto pel0 Senado Federal, sobrestando,
desde seu recebimento pelo Senado Federal, todas as demais deliberaq6es dessa casa
legislativa, at6 que se ultirne a sua votaqlo.
43. (ESAFIPROCURADORIFORTALEZAl2002) esmo depois de mantido o veto do Chefe
do Executivo a certo projeto de lei, o Legislativo pode, dando-se conta de que o veto
era intempestivo, dd-lo por inexistente, considerando o projeto de lei tacitamente
sancionado.
44. (ESAFIPROCURADORIDFI2004) ssinale abaixo a rinica hipdtese em que foram
atendidas as normas blsicas do processo legislativo h d o na Constitulqiio Federal.
a) Desde de que n l o impliquem aumento da despesa prevista, as emendas
parlamentares a projetos de lei sobre organizaqlo dos s e ~ q o sdministrativos do
Poder Judicifirio podem dispor sobre materia diversa daquela que 6 objeto daproposta inicial.
b) Podem as Leis Orgbicas dos Municfpios estabelecer que a compet@ncia ara iniciar
o processo legislativo 6, como regra, do chefe do Poder Executivo municipal e, apenas
como exceqlo, da Ciimara Municipal.
C) de iniciativa exclusiva do chefe do Poder Executivo estadual a lei que disponha
sobre organizaqlo do Ministbrio Pdblico do Estado.
d) 0 s subsfdios do Governador, do Vice-Governador e dos SecretOios de Estado serlo
tixados por lei de iniciativa da Assembl6ia Legislativa, que, ao concluir a votaqso,
enviarfi o respectivo projeto para sanqlo ou veto do chefe do Poder Executivo
estadual.
e) Podem as ConstituiqBes estaduais estabelecer a exigencia de lei complementar
para matkrias que, segundo a Constituiqlo Federal, s l o disciplinadas por lei
ordinaa cujo projeto seja de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo.
45. (ESAFIPFN12003) Ngo sofre de inconstitucionalidade formal a lei federal, de Iniciativa
de parlamentar, que, versando sobre matbria tributdria, concede beneffdo fiscal a
certas categorias de contribuintes de impostos de competbncia da Unilo.
46. (ESAFIPFN12003) Nlo havendo aumento de despesa, o Poder Legislativo pode
llvremente emendar projeto de lei de iniciativa privativa do Chefe do Poder Ekecutivo.
47. (ESAFIPFN12003) Diante de demora do Chefe do Executivo em apresentar projeto de
lei da sua iniciativa privativa, o Poder Legislativo pode aprovar lei &ando pram para
que o projeto seja encaminhado.
48. (ESAFIPFN12003)e firme a jurisprud&ncia do Supremo 'lkibunal Federal no sentido
de que a sanqiio presidencial a projeto de lei supre eventual vicio de iniciativa.
49. (ESAFIPROCURADORIDFI2004) lo viola os princlpios da separaqlo dos Poderes e
da constitucionalidade das leis considerar que a sanqlo do Presidente da Repdblicaa projeto de Lei que dweria ser de sua lniciativa privativa, mas que fora apresentado
ao Poder Legislativo por parlamentar convalida o vicio formal de iniciativa.
50. (CESPEIAGU12004)Em tema de processo legislativo, a Constituiqao da Repdblica
previ? expressamente a participaqgo do ~ o d e r xecutivo no processo de elaboraqiio
das leis, competindo ao presidente da Repdblica sancionar projetos de emenda
constitucional, leis complementares e leis ordinbias aprovados pelas duas Casas
legislativas.
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(CESPEIAGU12004) Compete privativamente ao governador de estado, pelo
principio da simetria, a direqiio superior da administraqlo estadual, bem como a
lniciativa para propor projetos de lei que visem B criaqlo, B estruturaqlo e B deflniqiio
das atribuiqBes de secretarias e drgiios da administraqlo pbblica na respectiva esfera
de governo.
(CESPEIAUDITORITCU12004) s decretos legislatlvos nlo s lo submetidosh sanqlo
do presidente da Repbblica.
(CESPEIAUDITORITCU12004) process0 de elaboraqiio de leis no sistema bicameral
impBe que o projeto aprovado por m a asa seja submetidoB outra casa tantas vezes
quantas forem as emendas que cada qual introduzir, de modo a garantir iguais
poderes ao Senado e h CSLmara dos Deputados.
(CESPEIAUDITORITCU12004) m projeto de lei aprovado e remetido ao presidente
da Repdblica pode ser vetado no prau, fatal de quinze dias dteis; o veto, por sua vez,ser4 apreciado em sesslo conjunta e pode ser rejeitado, caso em que o prdprlo
Congresso Naclonal promulga a lei.
(CESPEIAGUI2004) No sistema da Constituiqlo de 1988, reserva-se ao Poder
Legislative, em algumas hipbteses, a iniciativa da lei orqamentMa m ud.
(CESPEITJMT12005)Ao presidente do STP cabe a iniciativa para propor projeto de lei
que vise criar ou extinguir cargos e remuneraqlo de seus serviqos auxiliares. Essa
mesma competbncia, em relaqlo ao Minist6rio Pdblico federal, 6 conferida, pela
prdpria Constituiqlo Federal, ao procurador-geral da Repdblica.
(CESPEITFCEITCU11996) Denubado o veto presidencial, o projeto de lei dever4 ser
encaminhado ao Presidente do Senado, logo apds a deliberaqlo do Congresso
Nacional, a fim de ser por ele promulgado.
(CESPEIPAPILOSCOPISTAlPF197) ompete ao Presidente da Repdblica sancionar e
fazer publicar as leis. Apesar disso, existem certos atos legislativos do Congresso
Nacional que prescindem da sanqlo presidencial.
(CESPEIAGENTEIPF11997) Se o Presidente da Repdblica receber projeto pel0Congresso Nacional e nlo o vetar expressamente em at6 quinzedias, seu silencio ter4
efeito de sanqlo.
(CESPEICONSULTORISENAD0196) veto presidencial, que pode ser total ou
parcial, no Direito brasileiro, 6 urn ato de deliberaqlo negativa do qual resulta a
rejeiqiio definitiva do projeto, tendo o Presidente da Repdblica quinze dias dteis
para expressti-lo.
(CESPEIANALISTNMPU)Na hipdtese de sanqlo t4cita do projeto de lei, a cornpetencia
originAria para a promulgaqlo da lei sera privativa do Presidente do Senado.
(ESAFIPFN11998) Na hipdtese de superaqlo do veto parcial, a disposiqlo vetada de
urn projeto de lei sancionado pel0 Presidente da Repl'lblica entrar4 em vigor com
efic4cia retroativa (ex tunc).
(ESAFIAGUI1996) ? admissivel a rejeiqiio parcial do veto total.
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1. (ESAFIAnalista de Controle ExternolTCU12006) Sobre medidas provis6rias, assinale
a M c a opqlo correta.
a) Aumentada a alfquota do imposto de renda, por medida provisdria, em 10 de
dezembro de 2005, a nova alfquota podera ser cobrada a part* de In de janeiro de2006, independentemente da converslo da medida provisdria em lei no ano de
2005, uma vez que a esse imposto n lo se aplica o princfpio da anterioridade
nonagesimal.
b) Se o Congresso Nacional aprovar uma medida provisdria sem alteraqlo do seu texto
original, ela sera convertida em projeto de lei a ser enviado ti sanqlo do Presidente
da Republics, que, ap6s a sanqlo, promulgara e publicara a lei.
c) Uma medida provisdria que tenha perdido sua eficacia n lo podera ser reeditada
na mesma sesslo legislativa, salvo se a perda de eficacia se der por decurso de
prazo, nlo tendo havido rejeiqlo expressa do seu texto pel0 Congresso Nacional.d) Mesmo apds findo o prazo de cento e vinte dias, contado da sua ediqlo, uma medida
provis6ria conserva integralmente a sua vigencia se, nesse perfodo de cento e vinte
dias, tiver sido aprovado, pel0 Congresso Nacional, um projeto de lei de converslo
e esse projeto esteja aguardando sanqlo presidencial.
e) A Constituiqlo Federal autoriza a utilizaqlo de medidas provis6rias para a abertura
de cr6ditos adicionais destinados a reforqo de dotaqlo orqarnentMa.
2. (ESAFIProcurador da Fazenda Naciona112006) 0 s Estados-membros n l o estHo
impedidos de adotar o instrumento legislativo das medidas provisdrias em tema
relacionado com direito tributdrio.
3. (ESAFIProcurador da Fazenda Naciona112006) Medida provisdria constitui, hoje,
instrumento apt0 para o estabelecimento de causas de ex t in~ lo e punibilidade em
virtude de pagarnento de tributo sonegado.
4. (ESAPIADVOGADOIIRB RESSEGUROS12006) Uma medida provisdria aprovada sem
a l t e r a ~ l o o seu texto original n l o 6 encaminhada h sanqlo e pro mu lga ~l o elo
Presidente da RepSlblica, sendo convertida em lei e promulgada pelo Presidente da
Mesa do Congresso Nacional.
5. (ESAPIAPOIMPOG12005)Majoraqlo do imposto sobre operaq6es de crate, c h b i o e
seguro, ou relativas a tftulos ou valores mobilidrios, feita por meio de medida
provis6ria, por f o r ~ a e disposiqlo constitucional, s6 produz& efeitos no exercfcio
hanceiro segulnte se a medida providria houver sido convertida em lei at6 o dt imo
dia do exercicio flnanceiro em que foi editada.
6. (ESAFIESPECIALISTAIMPOG12005) uponha que uma medida providria tenha sido
editada neste ano cuidando dos seguintes assuntos: (1) modificaflo de certo institute de
Dh i to Civil; (2) nstitui@ode urn novo recursono C6digo deProcessoCivil; (3) tipi6caHo
de wnduta wmo crime; (4) alteraflo de normas da legislaflo ordiniiria eleitoral. Sobreessa medida provis6ria, com relaqlo aos temas referidos, 6 correto dizer que
a) nenhum dos temas de que trata a medida provis6ria 6 suscetfvel de ser regulado
por tal instrumento normativo.
b) todos os temas de que trata a medida prdvis6ria s lo suscetfveis de serem regulados
por tal instrumento normativo.
C) Somente um dos temas referidos pode ser regulado por meio de medida providria.
d) somente dois dos temas referidos podem ser regulados por meio de medida provis6ria.
e) somente tr&s emas referidos podem ser regulados por meio de medida provis6ria.
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7. (ESAFIGESTOR F A Z E N D ~ I O I M G I ~ ~ ~ ~ )Estado-membro n lo pode prever na sua
Constituiqlo a possibilidade de o Governador do Estado editar medidas provisbrias.
8. (ESAFIPROCURADORIBACEN12002) uponha que uma medida provisbria, cuidando
de mat6ria de Direito Processual Civil, haja sido editada 15 dias antes da promulgaqlo
da Emenda Constitucional nQ3212001, que reformulou o regime constitucional desses
instrumentos normativos. Quanto a tal medida provisbria, q ue n l o foi at6 hoje
apreciada pel0 Congresso Nacional nem foi objeto de revogaqlo por outra norma de
semelhante status normativo-hier6rquic0, t? correto afirmar:
a) como nlo foi convertida em lei antes da Emenda Constitucional nQ3212001, e uma
vez que trata de assunto que essa emenda vedou B regulaqlo por meio de medida
provisbria, deve ser tida como revogada.
b) deve ser considerada como estando em vigor, desde que tenha sido reeditada antes
de vencido o prazo de 30 dias que faltava para perder a efichcia no sistema
constitucional anterior.
C) deve ser considerada como estando em vigor, mesmo n lo tendo sido reeditadadepois do advento da Emenda Constitucional nn 3212001.
d) n lo tendo sido convertida em lei antes da Emenda Constitucional nQ3212001, e
versando assunto que, depois dessa Emenda, ficou proibido de ser regulado por
meio de medida provishia, deve ser considerada inconstitucional.
e) as normas da medida provis6ria continuam em vigor, uma vez que todas as medidas
provis6rias em vigor no momento da Emenda Constitucional nQ3212001 tomaram-
se definitivas, estando sujeitas ao mesmo regime constitucional das leis ordinArias.
9. (ESAFIPFN12004) Consideram-se sem eficdcia todas as medidas provisbrias editadas
antes do advento da Emenda Constituciond no 3212001 (que conferiu novo regime a
esse instrumento normativo), que nlo foram reeditadas pel0 Presidente da Repdblica
depois da Emenda e n lo foram convertidas em lei pelo Congresso Nacional no prazo
constitucional.
10. (CESPEIANALISTAISTMI2004) onsidere a seguinte situaqlo hipot6tica. 0 presidente
da Repdblica edita medida provisbria dispondo sobre p rod u ~ lo comercializaqlo de
soja transgenica entre dois Estados membros da Federaqlo. Nesse caso, nenhum dos
governadores, identificando inconstitucionalidade, poderd propor aqlo direta de
inconstitucionalidade questionando a supremacia da Carta, uma vez que as medidasprovisbrias n lo estiio sujeitas ao controle de constitucionalidade.
11. (CESPEIAUDITORITCU12004) votaqlo das medidas provisbrias sempre se inicia na
Chars dos Deputados.
12. (ESAFIGESTORIMPOG12002)Com relaqlo as medidas provisbrias, como hoje se
encontram reguladas na Constituiqlo, assinale a opqlo correta.
a) Medida provis6ria nlo pode agravar a pena mchima prevista em lei para urn crime,
mas pode diminuir essa mesma pena mixima.
b) Medida provis6ria pode alterar dispositivo de lei orqamentitria.c) Medida provis6ria pode criar vantagens pecunihrias para servidores pdblicos.
d) Medida provis6ria pode alterar dispositivo do C6digo de Processo Civil.
e) Medida provis6ria pode alterar dispositivo do C6digo de Processo Penal.
13. (ESAFIAGU12002) 0 s direitos individuais n l o podem ser regulados por medida
provisbria.
14. (ESAFIPFN12004)0 presidente da Repdblica n lo pode editar medida provisbria para
revogar outra medida provisbria ainda nlo apreciada pel0 Congresso Nacional.
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(ESAFIAFRF12002)0 Presidente da Repdblica pode retirar da apreciaqlo do Congresso
Nacional medida provis6ria rec6m-editada.
(CESPEIADAPTADA) As MPs perderlo eficacia , desde a ediqiio, se n l o forem
convertidas em lei no prazo de quarenta e cinco dias, contado da sua publicaqlo,
prorrogAvel uma dnica vez por igual periodo.
(CESPEITCRN12004) Se o Congresso Nacional n lo editar, no prazo de sessenta dias
ap6s a rejeiqlo ou perda de eficacia da MP, decreto legislativo que discipline as relaqBes
jurfdicas nascidas em sua vighcia , estas pennanecerlo por ela regidas. 0 Congresso
Nacional passa, assim, a ter o Bnus de legislar acerca das relaqBes juridicas surgidas
durante a vig6ncia de MPs nlo-convertidas em lei, sob pena de manter-se a regulaqlo
presidencial sobre elas.
(CESPEIAGU12004) Ap6s a aprovaqlo do projeto de lei de converslo pelo Congresso
Nacional e de seu envio A sa nq lo presidencial, permanece em vig6ncia a medida
provis6ria (MP) correspondente, apenas pelo periodo que h e reste do prazo de 120
dias contados da data de sua publica~lo;aso transcorra o periodo restante de vig6ncia
da MP antes da sanqlo do piojeto de lei de converslo, elasera considerada rev&ada,
cabendo ao Congresso Nacional, por decreto legislativo, disciplinar as relaqBes
juridicas dela decorrentes.
(ESAFIPFN12004)A Emenda Constitucional nQ3212001 proibe o uso de medida
provis6ria para criar ou majorar tributos, tornando superada a jurisprud6ncia do
Supremo Tribunal Federal que o admitia.
(CESPEIANALISTAITCUI2004) e o presidente da Repdblica tivesse editado umamedida provisdria majorando o imposto sobre produtos industrialiuados em 281111
2003, essa majoraqlo s6 produziria efeitos em 2004 caso a medida providria tivesse
sido convertida em lei at6 3111212003.
(ESAFIAFREIRN12005)A medida provis6ria que implique majoraqlo de impostos s6
produzira efeitos no exercfcio financeiro seguinte se for convertida em lei at6 o liltimo
dia daquele em que foi editada, n lo se aplicando essa regra ao imposto de renda.
(CESPEITCRN12004) Com o advent0 da EC nn 3212001, passou a ser admitida a
reediqlo, na mesma sesslo legislativa, uma dnica vez, de MP que tenha sido rejeitadaou que tenha perdido a eficacia por decurso de prazo.
(CESPEIINSS11997)Sabendo que a Emenda Constitucional nQ11, de 1996, estabeleceu
qu e 6 facultado As universidades admitir professores, t6cnicos e c ientistas
estrangeiros, na forma da lei, 6 correto afiumar que o presidente da Repdblica n l o
pode expedir medida provis6ria para regular a admisslo desses professores, t6cnicos
e cientistas estrangeiros no quadro das universidades.
(CESPEIAUDITORITCU12004) Constituiqlo da Repdblica permite ao presidente da
Repdblica a ediqlo de medidas provis6rias sobre direito do trabalho.
(ESAFIPFN12004) Uma medida provisdria pode ter vig6ncia superior a 120 dias, sem
que o Presidente da Repdblica a reedite. .(ESAFIPFN12004) A medida provis6ria n l o 6 instrumento apt0 para dispor sobre
matdria de direito penal, exceto quando favorece o indivfduo con tra a aq lo
persecut6ria penal do Estado.
. . . . . . . . . . . . . .DIREITO CONSTITUCIONALDESCOMPUCADO
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27. (ESAFIMPOG12000lAdaptada) Assinale a opqlo correta.
a) Cabe exclusivarnente ao Poder Executivo e ao Poder Legislativo a anAlise dos
pressupostos da urgCncia e da relevlncia das rnedidas provisdrias.
b) Por ter forqa de lei, urna rnedida provisdria pode definir fato corno crime.
C) Medida provisdria n lo pode ser objeto de aqlo direta de inconstitucionalidade
perante o Supremo Tribunal Federal.d) Nlo hA irnpedirnento a que, em seguida h rejeiqlo da rnedida provisdria pel0
Congresso Nacional, na rnesrna sesslo legislativa, o Presidente da Republica a
reedite.
e) Nlo afronta o principio da legalidade em rnateria tributiria o aurnento de irnposto
por rneio de rnedida provis6ria.
28. (ESAFIAFC12000)0 Congresso Nacional, ao apreciar uma rnedida provisdria, n l o pode
converter em lei apen as parte do texto sob a sua apreciaqlo. Deve aprov8-lo
integralrnente ou rejeit8-lo de todo.
29. (ESAFIAFC12000)0 Supremo Dibunal Federal pode declarar inconstitucional urna
rnedida provisdria, por considerar n l o preenchidos os pressupostos forrnais da
re levhcia e urgCncia para a sua ediqlo.
30. (ESAFIGESTORIMPOG12002) Ainda sobre as rnedidas provisdrias, corno atualmente
estlo previstas na Constituiqlo, assinale a opqlo correta.
a) A rnedida provis6ria rejeitada pel0 Congresso Nacional pode ser reeditada em
sesslo legislativa diferente daquela em que se deu a rejeiqlo.
b) 0 udiciArio nlo pode apreciar o atendimento dos requisitos de urgencia e de
relevlncia das rnedidas provisdrias, urna vez que o exarne desses pressupostos eessencialrnente politico.
C) Medida provisdria e instrumento juridicarnente inapto para criar ou rnajorar
tributos.
d) Medida provisoria nlo pode ser editada durante o period0 de recesso do Congresso
Nacional.
e) Rejeitada a rnedida provisdria, as relaq6es juridicas forrnadas na sua viggncia
continuam eficazes ate que o Congresso Nacional delibere a respeito por rneio de
Resoluqlo conjunta do Senado e da Clrnara dos Deputados.
31. ( E S A F I P R O C U R A D O R I F O R ~ 2 0 0 2 )? expressamente proibido que o Municfpioadote o regime das rnedidas provisdrias na sua lei orgbica .
MOD:[F ICA~AO DA CONSTITUICAO
FEDERAL DE 1988
1. (ESAFIMPOGIENAPIADMINISTRADORI2006) aprovaqlo de Ernenda Constitucional
durante o estado de sftio s66 ossfvel se os rnernbros do Congresso Nacional rejeitarern,
por quorum qualificado, a suspenslo das irnunidades dos Parlamentares durante a
e x e c u ~ l o a rnedida.
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2. (ESAFIPROCURADORIDFI2004) s direitos individuais est lo garantidos contra o
poder de emenda, mas n lo contra o poder de revislo constitucional.
(ESAFIAndsta de Controle ExternolTCU12006) Segundo a doutrina majoritAria, no
caso brasileiro, n l o h i vedaglo tI alteraglo do process0 legislative das emendas
constitucionais, pelo poder constituinte derivado, uma vez que a materia nlo seenquadra entre as hipdteses que constituem as cliusulas petreas estabelecidas pelo
constituinte originhio.
(ESAFIAnalista de Controle ExternolTCU12006) A materia constante de proposta de
emenda tI Constituiglo rejeitada s6 po de ri ser objeto de uma nova proposta, na
mesma legislatura, se tiver o apoiamento de tr6s quintos dos membros de qualquer
das Casas.
(ESAFIProcurador da Fazenda Nacional12006) Consolidou-se o entendimento de que,
mediante o mecanismo da dupla revislo, 6 viivel a superaglo das cliusulas petreasentre 116s.
(ESAFIProcurador da Fazenda Naciona112006) Embora n em todos os direitos
enumerados no tftulo dos Direitos Fundamentais sejam considerados cliusulas
petreas, nenhum outro, fora desse mesmo tftulo, constitui limitaglo material ao poder
constituinte de reforma.
(ESAFIProcurador da Fazenda Naciona112006) As normas constantes do Ato das
Disposig6es Constitucionais 'hansitdrias s lo insuscetfveis de revogaglo por emenda.
(ESAFIAuditor-FiscalICeariI2007) onstitui limitaglo material implfcita ao poderconstituinte derivado, a proposiglo de emenda constitucional que vise B modificaglo
de dispositivos referentes aos direitos sociais, considerados cliusulas petreas.
(ESAFIAuditor-FiscalICeariI2007) emenda B Constituiglo Federal s6 ingressa no
ordenamento jurfdico ap6s a sua promulgaglo pel0 Presidente da Repdblica, e
apresenta a mesma hierarquia das normas constitucionais originhias.
(ESAFIAuditor-FiscalICearil2007) Presidente da Repdblica poderi ajuizar aglo
direta de inconstitucionalidade, perante o Supremo 'hibunal Federal, a fim de que
seja arquivada proposta de emenda B Constituiglo tendente a abolir cl6usula p6trea.
(ESAFIAuditor-FiscalICeariI2007) promulgaglo de emendas B ConstituiqSo Federal
compete Bs Mesas da CLmara e do Senado, nl o se sujeitando B sanglo ou veto
presidencial.
(ESAFIAFRF12005)A impossibilidade de alteraglo da sua pr6pria titularidade 6 uma
lirnitaglo material impllcita do poder constituinte derivado.
(ESAFIAFRF12005)A exist6ncia de cliusulas petreas, na Constituiglo brasileira de
1988, esti relacionada com a caracteristica de condicionado do poder constituinte
derivado.
(ESAFIAFRF12005) Como a titularidade da soberania se confunde com a titularidade
do poder constituinte, no caso brasileiro, a titularidade do poder constituinte
originArio 6 do Estado, uma vez que a soberania 6 um dos fundamentos da Repdblica
Federativa do Brasil.
(ESAFIAFRF12005)A impossibilidade de a Constituiglo Federal ser emendada n a
vigencia de estado de defesa se constitui em uma limitaglo material expllcita ao poder
constituinte derivado.
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(ESAEIAERE12005)A forma republicana de governo, como princlpio fundamental do
Estado brasileiro, tem expressa proteqlo no texto constitucional contra alteraq6es
por parte do poder constituinte derivado.
(ESAFIAPOIMPOG12005) Se a proposta for aprovada pelo quorum qualificado
estabelecido no texto constitucional, a emenda B Constituiqlo serl promulgada pelaMesa do Congresso Nacional, em sesslo conjunta, com o respectivo nlimero de ordem.
(ESAEIEPPGGIMPOG12005) Pode ser objeto de emenda constitucional norma que
a) suprima do texto constitucional a garantia do direito adquirido.
b) instaure o Estado unitario entre n6s.
c) estabeleqa a eleiqlo do presidente da Repliblica por col6gio eleitoral, integrado
por representantes do povo, eleitos especificamente para esse fim.
d) suprima certo impost0 da compet&nciada Unilo.
e) extinga o habeas corpus no Brasil.
(ESAFIAERE12000) Assinale a opqlo correta.
a) As normas da Constituiqlo de 1988 dispostas no Ato das DisposiqBes
Constitucionais Transit6rias s lo insuscetiveis de ser revogadas ou emendadas.
b) As normas do Ato das DisposiqBes Constitucionais Transit6rias da Constituiqlo de
1988 nlo se definem como normas formalmente constitucionais.
C) Uma norma constitucional, fruto do poder constituinte originario, nlo pode ser
declarada inconstitucional pel0 Supremo Tribunal Federal, mesmo que nlo esteja
de acordo com algum principio fundamental, inspirador da Constituiqlo, como o
da isonomia e o da democracia.d) f i inconstitucional toda reapresentaqlo de proposta de emenda a Constituiqlo
rejeitada pelo Congresso Nacional.
e) A lei ordinaria anterior a nova Constituiqlo, que com esta 6 materialmente
incompativel, continua em vigor at6 que seja revogada por outra lei do mesmo status
hierhrquico.
(ESAFIAFCICGU12003) Segundo a melhor doutrina, a aprovaqlo de emenda
constitucional, alterando o process0 legislative da prdpria reforma, ou revislo
constitucional, tornando-o menos dificil, n lo seria posslvel, porque haveria um lirnite
material irnplfcito ao poder constituinte derivado em relaqlo a essa materia.
(ESAEIAECICGU12003)Segundo a melhor doutrina, o art. 3' do Ato das DisposiqBes
Constitucionais Transitdrias da Constituiqlo Federal de 1988 (CF188), que previa a
revislo constitucional apds cinco anos, contados de sua promulgaqlo, C uma lirnitaqlo
temporal ao poder constituinte derivado.
(ESAFIAFCICGU12003) Segundo o STF, C posslvel a declaraqlo de
inconstitucionalidade de normas constitucionais resultantes d e a p r o v a ~ l o e
propostas de emenda B constituiqlo, desde que o constituinte derivado n l d enha
obedecido Bs LirnitaqGes materiais, clrcunstanciais ou formais, estabelecidas no textoda CF188, pelo constituinte originilrio.
(ESAFIAFCICGU12003) A distinglo do ut rinl ri a, en tr e revis lo e reforma
constitucional, materializou-se na CF188, uma vez que o atual texto constitucional
brasileiro diferencia tais processos, ao estabelecer entre eles distinq6es quanto B
forma de reunilo do Congresso Nacional e quanto ao quorum de deliberaqlo.
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24. (ESAFIAFC12000) Sobre o process0 de emenda B Constituiqlo Federal, assinale a opqlt
correta.
a) Nenhuma ernenda que alargue ou diminua o catalog0 dos direitos e garantia:individuais pode ser votada no Congresso Nacional, por serem os direitos (
garantias individuais cl8usulas petreas.
b) Nada obsta a que a matCria constante de proposta de emenda rejeitada num;sessiio legislativa possa ser objeto de nova proposta na sessiio legislativa seguinte
c) Incumbe ao Presidente da Republica promulgar as emendas a Constituiqiicaprovadas pelo Congresso Nacional.
d) Todo deputado ou senador pode, individualmente, apresentar proposta dtemenda B Constituiqiio.
e) As emendas B Constituiqiio relacionadas a sewidores publicos siio da iniciativ:exclusiva do Presidente da Repdblica.
25. (ESAFIGESTORIMPOGI2002) A Emenda Constitucional nlo esth sujeita a sanqlo ou a
veto do Presidente da Repliblica, mas deve ser por ele promulgada e publicada.
26. (ESAFIGESTORIMPOG12002)Proposta de Emenda Constitucional pode ser objeto d
aq lo direta de incons titucionalidade peran te o Supremo Tribunal Federal, s
desrespeitar algum limite material ao poder de reforma da Constituiqlo.
27. (ESAFITCEIRN12000) Assinale a opqlo correta.
a) A materia constante de proposta de emenda a Constituiqiio, rejeitada numdeterminado ano, pode ser reapresentada no mesmo ano, desde que em sessl
legislativa diferente.
b) A Constituiqiio Federal pode ser emendada mediante proposta de um par cento d
eleitorado national.c) As emendas B Constituiqlo devem receber a sanqiio do Presidente da Republic
antes de serem promulgadas.
d) Sendo os direitos e garantias individuais cl~usulas etreas, estiio proibidas aemendas B Constituiqiio que tenham por objeto esse tema.
e) A Constituiqiio de 1988 niio conhece lirnitaq6es temporais nem circunstlncias aexercicio do poder de emenda da Carta.
28. (ESAF/AFRF/2000) Assinale a opqlo correta.
a) A Constituiqiio prevd expressamente a possibilidade de ser emendada P O I
proposta de um determinado numero de cidadiios (iniciativa popular).b) Somente em caso de urgencia e relevlncia, e possivel emendar a Constituiqlodurante a vigdncia de intervenqlo federal.
C) Nlo cabe sanqiio ou veto do Presidente da Republica em proposta de Emenda ti
Constituiqlo.
d) Emenda B Constituiqiio niio 6 suscetivel de controle abstrato de normas peranteSupremo Tribunal Federal.
e) 0 Presidente da Repliblica tem iniciativa resewada para a proposta de emenda aConstituiqiio sobre materia relacionada a direitos e deveres de servidores pdblicos
29. (ESAFIAFCEITCU12000) Assinale a opqlo correta.
a) I? pacffico, entre n6s, que n lo existem limitaq6es implicitas ao poder constituintde reforma.
b) Uma proposta de emenda a Constituiqlo que tenda a abolir uma cl8usula pktreaniio pode sequer ser levada B deliberaqlo do Congresso Nacional.
C) As emendas B Constituiqlo expressam meio tipico de manifestaqiio do p o d econstituinte origin8rio.
d) A Constituiqiio de 1988 contemplou ao Presidente da Republica a titularidade parapromulgaqiio das emendas Constitucionais.
e) 0 poder de reforma ou de ernenda C um poder ilimitado na sua atividade dconstituinte de primeiro grau.
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30. (ESAFIPROCURADORIFORTALEZAl2002)nsere-se no h b i t o da auto-organizaqlo
dos Estados-membros a decislo de permitir revisoes periddicas da Constituiqlo
Estadual, com quorum de maioria simples.
31. (ESAFIANALISTAIMPUI2004) materia constante de proposta de emenda 21constituiqlo rejeitada ou havida por prejudicada n lo pode ser objeto de nova proposta
na mesma sesslo legislativa, salvo se a nova proposta for apoiada por urn nlimero de
parlamentares superior ao exigido para a sua aprovaqlo.
32. (ESAFIPROCURADORIDFI2004-ADAPTADA) caracteristica do regime da revislo
constitucional consagrada no art. 3Qdo Ato das DisposiqBes Constitucionais
'Itansitdrias:
a) sesslo bicameral.
b) quorum de aprovaqiio de trCs quintos dos votos dos parlamentares de cada Casado Congresso Nacional, separadamente.
C) iniciativa de mais da metade das AssemblCias Legislativas das unidades da
Federaqlo, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seusmembros.
d) quorum de aprovaqiio da maioria absoluta dos votos dos membros do CongressoNacional, em sessBo unicameral.
el clausula pCtrea da forma republicana de governo.
33. (ESAFIMPOGIGESTOR12000)Assinale a opqlo correta.
a) A Constituiq20 niio estabelece limitaqbes temporais nem circunstanciais ao poder
de reforma do seu texto.
b) Uma emenda tl Constituiqiio nBo pode suprimir um direito individual fundamental
previsto pel0 poder constituinte originhio.C) Uma mesma proposta de emenda tl Constituiqiio rejeitada pel0 Congresso Nacional
pode ser reapresentada na mesma sessgo legislativa, desde que por requerimento
de mais da metade das AssemblCias Legislativas das unidades da FederaqBo.
d) Uma emenda tl ConstituiqBo n l o pode ser objeto d e aqBo direta de
inconstitucionalidade.
el 0 fato de a Constituiqiio Federal em vigor poder ser alterada por urn poder
constituido, embora mediante um process0 legislativo mais dificultoso e demorado
do que o exigido para a elaboraqiio de uma lei ordinaria, define a ConstituiqBo
brasileira como semi-rigida.
34. (ESAFIPROCURADORIDFI2004)ndique entre as opqoes abaixo a unica em que ha
afirmaqlo destoante da jurisprudencia do Supremo Tribunal Federal acerca dos
limites constitucionais ao poder de reforma.
a) Por niio admitirem sanqBo ou veto presidencial, niio podem as emendas
constitucionais instituir tributo, uma vez que essa atitude implicaria ofensa a
clausula pCtrea da separaqgo dos Poderes.
b) As clausulas petreas nBo inibem toda e qualquer alteraqBo da sua respectivadisciplina constante das normas constitucionais originhrias, n lo representando
assim a intannibilidade literal destas, mas compreendem a narantia do nucleo-essential dos principios e institutos cuja preservaqBo nelas se protege.
c) 0 s direitos e garantias individuais que representam limite ao poder de reforma
niio se encontram exclusivamente no art. 54 da Constituiqiio ~ederal .
d) As disposiq6es constitucionais relativas a determinado regime de remuneraqso dos
s e ~ d o r e sublicos nBo podem deixar de ser modificadas sob o argument0 de que
sobre elas ha direito adquirido.
el Niio apresenta vicio formal a emenda constitucional que, tendo recebido
modificaqiio nBo substantial na Casa revisora, foi promulgada sem nova apreciaqgo
da Casa iniciadora quanto tl referida alteraqgo.
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35. (CESPEIT~CNICOIGDF12004)eria licito que o Congresso Nacional aprovasse
emenda it Constituiqlo da Repdblica tornando facultative o voto.
36. (ESAFIPROCURADORIDFI2004) ssinale a opqlo correta.
a) Emenda a Constituiqlo nlo pode abolir o dever fundamental de votar.
b) 0 s Estados-membros n l o t&mqualquer participaqlo ou iniciativa, direta ou
indireta, no process0 de Emenda da Constituiqlo Federal.
C) Seria inconstitucional uma emenda B CF para suprimir a vedaqlo de sua reforma
na vigencia do estado de sitio.
d) Segundo a jurisprud&ncia do Supremo Tribunal Federal, as disposiq6es
constitucionais transitdrias nlo s lo modificAveis mediante emenda constitucional.
e) Qualquer cidadlo interessado pode sustar, via mandado de seguranqa, o trlmite
de projeto de emenda B Constituiqlo que afronte clAusula pCtrea.
PODER EXECUTIVO
1.( E S A F I A F C I ~ ~ ~uditoria e FiscalizaqlolCGU12006) Sobre o Poder Executivo,assinale a m c a opqlo correta.
a) Na eleiqlo para Presidente da Repdblica, se antes do segundo tumo ocorrer a morte
do candidato a Presidente da Repdblica, o candidato a Vice-Presidente assume a
cabeqa da chapa e, no caso de sua eleiqlo, em seus impedimentos, ele sera
substituido, sucessivamente, pelo Presidente da CImara dos Deputados, pelo
Presidente do Senado Federal e pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal.
b) 0 s eleitos para assumirem os cargos de Presidente e Vice-Presidente da Repdblica,
no caso de vacibcia dos dois cargos, serlo sempre eleitos apenas para completar o
period0 que resta do mandato, seja essa eleiqlo uma eleiqlo geral ou uma eleiqlo
indireta, feita no h b i t o do Congresso Nacional.
c) Compete ao Presidente da Repliblica dispor, mediante decreto, sobre a criaqlo ou
extinqlo de 6rglos publicos, desde que n lo implique aumento de despesa.
d) Compete ao Presidente da Repdblica exercer o comando supremo das Forqas
Armadas e ao Ministro de Estado da Defesa, por forqa das suas atribuiqbes
administrativas, a nomeaqlo dos oficiais-generais para os cargos que lhes slo
privativos.
e) Nos termos da Constituiqlo Federal, o Presidente da Republica, na vighcia de seu
mandato, s6 pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercfcio de suas
funqbes quando o ilicito for de natureza penal.
2. (ESAFIADVOGADOIIRB12006)or forqa de disposiqlo constitucional, as posses do
Presidente e do Vice-Presidente d a RepQblica deverHo ser sempre sim ultheas, sob
pena dos cargos serem declarados vagos.
3. (ESAFIADVOGADOIIRB12006) ompete ao Presidente da Repdblica nomear, ap6s
aprovaqfio pel0 Senado Federal, os Ministros dos lkibunais Superiores, o presidente
e os diretores do Banco Central.
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4. (ESAFIADVOGADOIIRB12006) as infraq8es penais comuns e nos crimes de
responsabilidade, o Presidente da Repliblica ficari suspenso de suas funqties ap6s a
aprovaqlo, pela C h a r a dos Deputados, da instauraqlo do processo por crime de
responsabilidade ou do recebimento da denlincia pelo Supremo Tribunal Federal,
nos crimes comuns.
5. (ESAFIMPOGIENAPIADMINISTRADORI2006) obre o Poder Executivo, na
Constituiqlo Federal de 1988, assinale a h i c a opqlo correta.
a) Em caso de impediment0 do Presidente e do Vice-Presidente, ou vaclncia dos
respectivos cargos, serlo sucessivamente chamados ao exercfcio da Presidencia o
Presidente do Senado Federal, o da C h a r a dos Deputados e o do Supremo Tribunal
Federal.
b) Ocorrendo a vachcia simulthea , nos dltimos dois anos do perlodo presidencial,
dos cargos de Presidente e de Vice-Presidente da Repdblica, a eleiqlo para ambos
os cargos sera feita trinta dias depois da dtima vaga, pel0 Congresso Nacional, na
forma da lei.
C) A competdncia do Presidente da Repdblica para permitir, nos casos previstos em
lei complementar, que forqas estrangeiras transitem pelo territdrio nacional ou nele
permaneqam temporariamente pode ser delegada ao Ministro de Estado da Defesa,
por expressa previslo constitucional.
d) Admitida a acusaqlo contra o Presidente da Repdblica, por dois terqos da C h a r a
dos Deputados, por inf1aq6es penais comuns ou por crimes de responsabilidade,
ficara o Presidente da Repliblica, em conseqiidncia da admisslo da acusaqlo,
suspenso das suas funqties at6 o t6rmino do processo.
e) Nos termos da Constituiqlo Federal, uma vez convocado, pelo Presidente da
Repliblica, para pronunciar-se sobre questties relevantes para a estabilidade das
ins titui~6es emocraticas, as manife sta~6es o Conselho da Repliblica se rlo
vinculativas das decis6es e das aqties executivas do governo.
6. (ESAFIAnalista de Controle ExternolTCU12006)0 Presidente da Repliblica pode criar,
por decreto, 6rglo pliblico, desde que essa criaqlo n lo implique aumento de despesa.
7. (ESAFIProcurador da Fazenda Nacional12006) Consolidou-se o entendimento de que
o Presidente da Repliblica n l o disp6e de foro por prerrogativa de funqlo para
responder a aq lo por crime de responsabilidade.
8. (ESAFIAFRF12005) Tendo sido autorizada, pela C h a r a dos Deputados, a instauraqlo
de processo contra o presidente da Repliblica, por pr itica de crime comum, o
presidente ficari suspenso de suas funqties, em decorrencia da autorizaqlo, por cento
e oitenta dias, cabendo ao Supremo Tribunal Federal processi-lo e julgi-lo.
9. (ESAFIAFCICGU12003) Admitida pela C h a r a dos Deputados a denlincia ou queixa
contra o Presidente da Repliblicap& pritica de crime comum, estd o ~u~r em oT ribu na l
obrigado a receber a dendncia ou queixa, dando inicio ao processo penal.
10. [ESAFIAFCICGU12006)Na eleiqlo para Presidente da Repliblica, se antes do segundo
turno ocorrer a morte do candidato a Presidente da Repliblica, o candidato a Vice-
Presidente assume a cabeqa da chapa e, no caso de sua eleiqlo, em seus impedimentos,
ele se ri substitufdo, sucessivamente, pelo Presidente da C h a r a dos Deputados, pel0
Presidente do Senado Federal e pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal.
11. (ESAFIAPOIMPOG12005) Compete ao Presidente da Repliblica conceder indulto e
comutar penas, com audiencia, se necess&rio, dos Qglos institufdos em lei, podendo
essa competdncia ser delegada a Ministro de Estado.
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12. (ESAFIAFREIRN12005) Caso sejam declarados vagos os cargos de presidente e vice-
presidente d a Repdblica, dur an te o pendltimo ano dos seus mandatos, se rl o
realizadas, antecipadamente, as eleiqBes que ocorreriam no d t imo ano do mandato,
cabendo aos eleitos completar o perfodo de mandato de seus antecessores.
13. (ESAFIPROCURADORIDFI2004) Con st it ui ~ lo e Estado-membro pode atribuir
compet&ncia ao Governador para dispor, mediante decreto, sobre irganizaqlo e
funcionamento da administraclo estadual, auando n lo im ~li car urnento de despesa-nem criaqlo ou extinqlo de drgtios publicos, nlo havendo ilegalidade ou
inconstitucionalidade se tal decreto revogar lei anterior em sentido contrihio.
14. (ESAFIANALISTAIMPU12004) presidente da Repdblica pode delegar a Ministro de
Estado sua compet&nciapara dispor, mediante decreto, sobre a extinqlo de funq6es
ou cargos pdblicos vagos.
15. (ESAFIANALISTAIMPU12004) e, por qualquer motivo, o presidente da Republica nlo
tomar posse na data fixada no texto constitucional, o cargo sera declarado vago, apds
dez dias, contados dessa data.
16. (ESAFlAlTl2003)Embora a Constituiqlo Federal determine que a criaqlo ou extinqlo
de cargos, no h b i t o do Poder Executive, deva ocorrer por meio de lei, no caso do
cargo estar vago, sua extinqlo podera se dar por meio de Decreto do Presidente da
Repdblica.
17. (FCCIAUDITORITCE-MGI2005) a hipdtese d e pratica de conduta tipificada na
legislaqlo penal como crime comum, o Presidente da Repdblica
a) podera ser preso em flagrante, em se tratando de crime inafianqavel, devendo oassunto ser submetido de imediato CImara dos Deputados.
b) ficar8 suspenso de suas funqBes, por at6 cento e oitenta dias, ap6s a instauraqlo de
processo pelo Senado Federal.
C) sera submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, apos admitida
a acusaqlo por dois terqos dos membros do Congresso Nacional.
d) perdera o mandato e, mediante julgamento do Senado Federal, sera inabilitado
por cinco anos para o exercicio de funqlo pdblica.
e) n lo podera ser responsabilizado, na viggncia de seu mandato, em se tratando de
ato estranho ao exercicio de suas funq6es.
18. (FCCIAUDITORTR I BUT ~ I O ~ PRE F E I TURAE JABOATAO12006) Na hipdtese de se
descobrirem indlcios de que o Presidente da Repdblica, antes de ser eleito e assumir
o cargo, teria cometido ato atentatdrio vida de outrem, a Constituiqlo prev&que
a) o Presidente ficara suspenso do exercicio de suas funqijes, apos a instauraqlo do
processo para apuraqlo do crime de responsabilidade.
b) cessara o afastamento do Presidente da Republica se, decorrido o prazo de 120
dias, o julgamento a que for submetido n lo estiver concluido, sem prejuizo do
regular prosseguimento do processo.
C) eventual acusaqlo contra o Presidente da Repdblica somente podera ser admitidapor dois terqos dos membros do Senado Federal, sendo ele submetido a julgamento
perante o Supremo Tribunal Federal.,
d) compete privativamente a Cirnara dos Deputados processar e julgar o Presidente
da Repdblica, funcionando como Presidente dessa Casa o do Supremo Tribunal
Federal.
e) n l o podera o Presidente da Repdblica, na viggncia do seu mandato, ser
responsabilizado por ato dessa natureza na medida em que 6 estranho ao exercicio
de suas fun~6es.
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19. (FCCIAUDITOR TRIBUT~RIOIPREFEITURAE J A B O A T A O ~ ~ O O ~ )e acordo com
disposiqlo expressa da Constituiqlo Federal, compete igualmente ao Conselho da
Repdblica e ao Conselho de Defesa Nacional pronunciar-se sobre
a) iniciativas necessBrias para garantir a independencia nacional.
b) declaraqiio de guerra e celebraqiio de paz.
c) critkrios para a utilizaqiio de heas indisponiveis k seguranqa do territorio.d) intervenqlo federal, estado de defesa e estado de sitio.
e) condiqBes de uso de Areas relacionadas corn a exploraqlo de quaisquer recursos
naturais.
20. (FCCIANALISTA JUDICIARIO- &FA ADMINISTRATIVAITRT 20' REGIAOI~OO~ )m
uma eleiqlo para Presidente da Repliblica, A e B s lo os candidatos mais votados em
primeiro turno, sem ter, nenhum dos dois, alcanqado maioria absoluta dos votos. Dos
remanescentes, C 6 o mais votado, ficando em terceiro lugar. Todavia, A vem a falecer
antes da realizaq50 do segundo turno. Nessa situaqlo deve ocorrer
a) autornaticamente a posse de B corno Presidente da Republica.
b) o segundo turno entre B e C.
C) novo primeiro turno entre todos os candidatos originalrnente inscritos, sendo o
lugar de A ocupado por seu candidato a Vice.
d) o segundo turno entre B e o candidato a Vice de A.e) nova eleiqlo dentro de 90 dias, corn a abertura da possibilidade de inscriqlo de
novos candidatos e de rnodificaqiio nas chapas ja inscritas.
21. (FCCIANALISTAJu DIc I~ UO &EAADMINISTRATNA/TRTa REGfiO12004) Quanto
ao Vice-Presidente da Repliblica, considere o seguinte:
I. Nlo poderi, sem licenqa do Congress0 Nacional, ausentar-se do Pals por pertodo
superior a quinze dias, sob pena de perda do cargo.
11. AuxiliarA o Presidente da Repliblica, sempre que por ele for convocado para
miss8es especiais, al6m de exercer outras atribuiq8es que h e forem conferidas
por lei complementar.
111. AssumirA a candidatura a Presidente da Repliblica quando seu companheiro de
chapa falecer durante a disputa em segundo turno de votaqlo.
N. Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da Repliblica, far-se-A nova
eleiqlo e os eleitos cumprir lo quatro anos de mandato.
S lo corretos apenas os itens
a) I11 e IV.
b) I1 e IV.
C) I1 e 111.
d) I e 111.
e) I e 11.
22. (FCCIPROCURADORIBACEN12005) o sistema de separaqlo de poderes adotado pelo
Brasil, a doutrina e a jurisprud&ncia entendem que a regra 15 a indelegabilidade das
atribuiq6es de cada poder. Contudo, hA casos em que a Constituiqlo Federal vigente
atenua essa regra. Assim, o Presidente da Repliblica pode delegar a atribuiqlo de
a) celebrar tratados, convenq6es e atos internacionais.
b) decretar e executar a intervenqlo federal.
c) conferir condecoraqties e distinq6es honorificas.
d) conceder indulto e cornutar penas.
e) exercer o comando supremo das Forqas Armadas.
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23. (FCCIPROCURADOR DOMUNIC~PIO 2 CLASSEIPREFEITURA DE SALVADOR12006)
Compete privativamente ao Presidente da Repdblica
a) criar e extinguir ministerios e drglos da administraqlo publica mediante decreto.
b) organizar e dispor sobre o funcionamento da administraqlo federal mediante
decreto, ainda quando isso implicar aumento de despesa.
C) decretar o estado de defesa e o estado de sftio, independentemente de aprovaqloou autorizaqlo do Congresso Nacional.
d) decidir definitivamente sobre todos os tratados internacionais celebrados por seus
representantes diplomaticos.
e) dispor, mediante decreto, sobre extinqlo de funqdes ou cargos publicos, quando
vagos.
24. (FCCIPROCURADOR DE 3 CLASSEIPROCUFLADORIA GERAL DE MANAUS12006)
Compete privativamente ao Presidente da Repdblica
a) estabelecer limites globais e condiqBes para o montante da dfvida mobilikria dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municipios.b) decretar o estado de defesa e o estado de sftio.
C) autorizar operaqaes externas de natureza financeira, de interesse da Unilo, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municipios.
d) resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que
acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimdnio nacional.
e) aprovar, previamente, a alienaqlo ou concesslo de terras publicas corn Area
superior a dois mil e quinhentos hectares.
25. (FCCITRT-BA12006) Na hipdtese de vacancia dos cargos de Presidente e Vice-
Presidente da Repdblica,
a) serlo convocadas novas eleiqaes, cabendo aos eleitos um mandato de 4 anos, caso
a vachcia ocorra nos primeiros 6 meses do perfodo presidencial.
b) serlo sucessivamente chamados ao exercfcio da PresidCncia os Presidentes da
Chars dos Deputados, do Senado Federal e do Supremo Tribunal Federal.
C) a eleiqlo para os cargos sera feita 90 dias depois de aberta a d tima vaga, quando
a vachcia ocorrer nos 2 at imos anos do perfodo presidencial.
d) sera realizada eleiqlo para os cargos pelo Congresso Nacional, quando a vachcia
ocorrer nos 2 primeiros anos do perfodo presidencial.
e) assumira a PresidCncia da Repdblica o Presidente do Congresso Nacional, devendocompletar o perfodo de seus antecessores.
26. (FCCIJUIZ SUBS'ITITJTO- TRF 5. REGfiO12001) 0 pronunciamento do Conselho de
Defesa Nacional sobre a decretaqlo do estado de sftio 15
a) obrigatdrio e vincula o Presidente da Republica.
b) obrigatdrio e vincula o Congresso Nacional.
c) facultativo e n lo vincula o Presidente da Repdblica.
d) obrigatdrio e n lo vincula o Presidente da Repdblica.
e ) obrigatdrio e vincula o Presidente da Repdblica e o Congresso Nacional.27. (FCCIANALISTA J U D I C I ~ I OTRF @ ~ ~ G a O 1 2 0 0 4 )certo que, se o Presidente da
Repdblica praticar uma infraqiio penal comum e a denkc i a for recebida pelo
a) Senado Federal, ficara suspenso de seus direitos politicos.
b) Congresso Nacional, sera declarado seu impeachment.
C) Superior Tribunal de Justiqa, ficara impedido do exercicio do cargo.
d) CLmara dos Deputados, sera declarada a perda de seus direitos politicos.
e) Supremo Tribunal Federal, ficara suspenso de suas funqBes.
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1. (ESAFIAuditor-Fiscal do Trabalho12006) Compete ao Conselho Nacional de Justiqa
receber e conhecer das reclarnaqties contra drglos prestadores de serviqos notariais
e de registro que atuem por delegaqlo do poder pfiblico ou oflcializados, sem prejulzo
da compet&nciadisciplinar e correicional dos tribunais.
2. (ESAFIAuditor-Fiscaldo Trabalho12006) Compete B Justiqa do Trabalho processar e
julgar as causas decorrentes da relaqlo de trabalho que venharn a ser instauradasentre os entes da administraqgo ppdlica direta e os servidores vinculados a esses entes
por tipica relaqlo de ordem estatutauia.
3. ( ~ ~ A F l A F ~ l ~ e a ~ u d i t o r i aFiscalizaqlolCGU12006)Sobre o Poder JudiciMo, assinale
a h i c a opqlo correta.
a) S6 poderA ser promovido por merecimento o juiz que demonstrar dois anos de
exercicio na respectiva entrhcia e que integrar a primeira quinta parte da lista de
antigiiidade para a promoqio.
b) Se o recorrente, no recurso extraordinArio, n lo demonstrar, nos termos da lei, a
repercussio geral das quest6es constitucionais discutidas no caso, o recurso poderA
nlo ser admitido, liminarmente, pelo Relator designado para o processo.
c ) Compete ao Conselho Nacional de Justiqa o controle do cumprimento dos deveres
funcionais dos juizes, cabendo-lhe representar ao Ministbrio Pdblico, no caso de
crime contra a administraqlo pdblica ou de abuso de autoridade.
d ) Em razlo de alteraqlo do texto constitucional, recusando-se qualquer das partes
negociaqlo coletiva ou arbitragem, C facultado 2s mesmas, de comum acordo,
ajuizar dissidio coletivo de natureza econbmica, podendo a Justiqa do Trabalho
decidir o conflito sem vinculaqio com as disposiq6es convencionadas
anteriormente.e) S6 C possivel a criaqio de Tribunal de Justiqa Militar nos Estados em que o efetivo
da policia militar seja superior a vinte mil integtantes.
(ESAFIADVOGADOIIRB12006) obre o Poder Judiciauio,assinale a M c a opqlo correta.
a) Conforme dispde o texto constitucional, o juiz titular residirA na respectiva comarca,
salvo autorizaqlo do Tribunal.
b) Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar, em recurso ordinCio, os mandados
de seguranqa decididos em dnica instincia pelos Tribunais Superiores.
c) 0Conselho Nacional de Justiqa nlo pode, de oficio, rever os processos disciplinares
de juizes e membros de tribunais julgados ha menos de um ano.
d) Em razlo de alteraqio do texto constitucional promulgado em 1988, as causas
relativas a violaqdes de direitos humanos passararn a ser de cornpetencia da Justiqa
Federal.
e) Mesmo decorrentes da relaqlo de trabalho, as aqbes de indenizaqio por dano moral
n lo se inserem na competencia da Justiqa do Trabalho, sendo processadas e
julgadas na Justiqa Comum.
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9.
LO.
(ESAFIMPOGIENAPIADMINISTRADORl2006) s membros do Conselho Nacional dt
Justiqa serlo nomeados pelo Presidente da Republica, depois de aprovada a escolhr:
pela maioria absoluta do Congress0 Nacional, em sesslo conjunta.
(ESAFIMPOGIENAPIADMINISTRADORI2006) ompete ao Supremo lkibunal Federal,
julgar, mediante recurso extraordinArio, as causas decididas em linica ou liltima
insthcia, quando a decisgo recorrida contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes
vigencia.
(ESAFIMPOGIENAPIADMINISTRADORI2006)ompete ao Superior Tribunal de
Justiqa processar e julgar, originariamente, as causas entre Estado estrangeiro ou
organism0 intemacional e Municfpio ou pessoa domiciliada ou residente no Pais.
(ESAFIMPOGIENAPIADMINISTRADORI2006) criaqlo de varas da Justiqa dolkabalho
far-se-8 por lei, podendo, nas comarcas ngo abrangidas por sua jurisdiqfio, atribd-la
aos jufzes de direito, sendo, o recurso da decislo, nesse caso, encaminhado ao lkibunal
de Justica do Estado ao qual estiver subordinado o juiz.
(ESAFITBcnicoAdministrativolANEEL12006) Presidente do Supremo Mbunal Federal
B a autoridade hiertirquica m&ha do Judicizkio e do Ministbrio Pliblico da Unilo.
(ESAFITBcnicoAdministrativolANEEL12006)ncumbe B Justiqa do l'kabalho processar
e julgar toda aqlo movida por s e ~ d o rdblico contra a UniBo, em que se postulem
verbas de fndole remunerat6ria.
(ESAFITBcnicoAdministrativolANEEL12006) Entre as compet&ncias do Conselho
Nacional de Justiqa n8o se inclui a de rever decisaes judiciais do Supremo lkibunalFederal.
(ESAFIAnalista de Controle ExternolTCU12006) Sobre Poder JudiciArio, assinale a
dnica opqHo correta.
a) Cabe ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar originariarnente o habeas
corpus quando a autoridade coatora for Ministro de Estado.
b) S h u l a sobre materia constitucional, aprovada pelo Supremo Tribunal Federal por
quorum qualificado, tera efeito vinculante e, nos termos constitucionais, s6 poderti
ser revista ou cancelada em razao de provocaqfto de rnembro do proprio lkibunal.
c) Caber6 ao Supremo Tribunal Federal a concessfto de exequatur Bs cartas rogatbrias.
d) E de cornpetdncia da Justiqa do Trabalho, em razfto de ernenda constitucional,
processar e julgar as aq6es oriundas da relaqfto de trabalho entre o Poder Pdblico e
os servidores que estejam a ele vinculados por tipica relaqao de cartiter juridico-
adrninistrativo.
e) Em caso de greve em atividade essencial, corn possibilidade de lesao do interesse
publico, o Ministerio Publico do Trabalho podera ajuizar dissidio coletivo.
(ESAFIANALISTAIMPU12004) rBditos, decorrentes de sentenqa judicial, de natureza
alimentlcia n lo se sujeitam ao regime de pagamento por meio de precat6rio.(ESAFIAlT12003) A compet6ncia origintiria do STF para julgar as causas e os conflitos
entre autarquias da Unilo e os Estados n lo se restringe aos contlitos de atribuicaes
que possam, potencialmente, comprometer a harmonia do pacto federativo.
(ESAFIAFT12003) Nas causas em que forem partes instituiqlo de previdencia social e
segurado, a aqlo terA que ser ajuizada em var-a do juho federal, ou em vara da justiqa
trabalhista, que tambBm B federal, quando, na comarca, nHo houver vara do juho
federal.
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16. (FCCIANALISTAJ U D I C ~ ~ OEXECU@O DE MANDADOSITRF 4' REGfiO12004) No
que se refere ao Supremo Ribunal Federal, 6 certo que
a) seus Ministros serlo eleitos pelo respectivo PlenArio e nomeados pelo respectivo
Presidente, ap6s a aprovaqlo da lista trlplice pelo Presidente da Repdblica.
b) comp6e-se de onze Ministros escolhidos dentre cidadlos com mais de trinta anos
e menos de sessenta anos de idade.
C) seus Ministros serlo nomeados pelo Presidente da Repdblica, depois de aprovada
a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.
d) sua composiqtio sera de vinte e um Ministros, escolhidos dentre juizes dos Mbunais
inferiores, que contem, no minimo, com quinze anos de carreira.
e) comp6e-se de onze Ministros indicados pelo Presidente da Repdblica, depois de
aprovada a escolha pela maioria dos integrantes do Congresso Nacional.
17. (FCCIANALISTA J U D I C ~ ~ I OEXECUWO DE MANDADOSITRF 4" REGfi012004) I?
INCORRETA a afirmaqlo de que aos juizes federais cabera, dentre outras atribuiqlies,processar e julgar
a) a execuqlo de carta rogat6ria, ap6s o exequatur.
b) as causas entre Estados estrangeiros e Municfpios.
C) os crimes politicos, ressalvada a competdncia da Justiqa Militar e Eleitoral.
d) os crimes cometidos a bordo de aeronaves, ressalvada a compet&nciada Justiqa
Militar.
e) os conflitos fundiarios, vedada a designaqlo de juizes estaduais.
18. (FCCIAUDITORITCE-MGI2005)e acordo com a Constituiqlo, o Conselho Nacional
de Justiqaa) possui urn Ministro-Corregedor, que C o Ministro do Supremo Tribunal Federal.
b) deve dar assento ao Procurador-Geral de Justiqa do Distrito Federal.
C) C composto por onze membros vitalicios.
d) tern seus membros indicados pelo Supremo Tribunal Federal.
e) C 6rglo do Poder JudiciArio.
19. (FCCIANALISTA AREA ADMINISTRATIVAITRF-lREG12001) process0 e julgamento
de uma causa entre urn Estado estrangeiro e urn MunicIpio competem
a) ao Juiz Federal.
b) ao Tribunal Regional Federal.
c) ao Supremo Tribunal Federal.
d) ao Superior Tribunal de Justiqa.
e) a Corte lnternacional de Justiqa.
20. (FCCIJUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTOITRT11. ~EGfiO12005)Acerca das stimulas
com efeito vinculante, a Constituiqlo brasileira preve a
a) possibilidade de sua revislo ou cancelamento por provocaqlo dos legitimados a
propor a aqlo direta de inconstitucionalidade.
b) sua aprovaqlo ap6s reiteradas decisBes sobre materia constitucional einfraconstitucional.
C) desnecessidade de haver controvCrsia judicial sobre a interpretaqlo de norma
determinada e de haver relevante multiplicaqlo de processes sobre ques tlo
identica.
d) vinculaqlo ? sdmula apenas dos demais 6rglos do Poder JudiciArio.
e) sua aprovaqlo de oficio, mediante decislo da maioria absoluta dos membros do
Supremo Tribunal Federal.
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21. (FCCIPROCURADORIBACEN12005) e acordo com o estatuto constitucional da
magistratura,
a) aos juizes t? vedado exercer qualquer outro cargo ou funqlo.
b) todas as decisbes devem ser publicas e fundamentadas, exceto as de cunho
administrativo.
C) t? obrigat6ria a promoqlo do juiz que figure por tr&svezes consecutivas ou cincoalternadas em lista de merecimento.
d) os juizes n lo poderlo delegar a prtitica de atos administrativos e atos de meroexpediente sem cartiter decis6rio.
e) o acesso aos tribunais de segundo grau far-se-ti exclusivamente pel0 criterio demerecimento, apurado na atima ou dnica instlncia.
22. (FCCIANALISTA-AREA ADMINISTRATNAITRF-lREG12001)Na promoqBo do Juizde
Direito, uma das normas que devem ser observadas Ba) o intersticio minimo de um ano de exercicio na respectiva entrhcia para a promoqlo
por merecimento.
b) a obrigatoriedade da promoqlo do juiz que figure por tr&svezes, consecutivas ou
alternadas, em listas de merecimento.
c) que ela se darti, de entrlncia para entrhc ia , alternadamente, segundo os crit6riosde antigiiidade e merecimento.
d) a impossibilidade de o tribunal recusar a promoqlo do mais antigo, quando o critbriofor o da antigiiidade.
e) a obrigatoriedade de o escolhido por merecimento integrar a primeira quinta parte
da lista de antigiiidade.
23. (FCCIPROCURADORIBACEN12005) abeas data impetrado contra ato do Presidente
do lkibunal de Contas da Unilo deve ser processado e julgado originariamente pel0
a) pr6prio Tribunal de Contas da Unilo.
b) Supremo Tribunal Federal.
c) Superior Tribunal de Justiqa.
d) Tribunal Regional Federal.
e) juiz federal de primeira instlncia.
24. (FCCIJUIZ SUBSTITUTOITJ-RN12002)Compete a o Supremo Tribunal Federal
processar e julgar, originariamente,
a) nas infraqBes penais comuns, os Governadores dos Estados.
b) a aqlo direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal, estadual ou
municipal.
C) a aqlo declarat6ria de constitucionalidadede lei ou ato normativo federal ou estadual.
d) a aqlo rescis6ria dos julgados dos tribunais superiores.
e) a reclamaqlo para a preservaqlo de sua compet&nciae garantia da autoridade desuas decisbes.
25. (FCCIANALISTA- JUDICIAFUAITRT - 58 REGIA012003) Compete ao Superior
Tribunal de Justiqa julgar,
a) em recurso especial, os mandados de seguranqa impetrados contra ato de Prefeitomunicipal, quando denegat6ria a decislo.
b) originariamente, a aqlo direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativofederal.
C) originariamente, as causas e os conflitos entre a Unilo e os Estados.
d) em recurso ordintino, as causas e os conflitos entre as entidades da Adrninistraqlo
indireta municipal.
e) em recurso ordin8ri0, as causas em que forem partes Estado estrangeiro de umlado, e, do outro, Municfpio.
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26. (FCCITBCNICO J U D I C ~ R I O AREA ADMINISTRATNAI TRT - 19. REGfiO12003)
Compete ao Supremo 'Ikibunal Federal
a) julgar aqlo direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual.
b) processar e julgar, nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do DistritoFederal.
c) uniformizar a interpretaqlo da legislaqlo federal.d) processar e julgar o Presidente da Repdblica por crime de responsabilidade.
e) julgar, mediante recurso especial, as causas decididas em dnica ou liltima insthc ia
pelos Tribunais dos Estados.
27. (FCCIAUDITORITCE-PII2005) ConstituiqHo assegura aos jufzes, em primeim grau,
a garantia da vitaliciedade,
a) que serB adquirida apds 2 anos de exercicio, dependendo a perda do cargo, nesseperiodo, de deliberaqlo do Mbunal a que o juiz estiver vinculado.
b) pela qua1 se veda seja o magistrado colocado em disponibilidade ou aposentado
compulsoriamente.c) que serB adquirida apds 3 anos de efetivo exercicio, podendo o juiz, nesse periodo,
perder o cargo em virtude de sentenqa judicial transitada em julgado.
d) o que impede que sejam removidos ou promovidos sem seu consentimento, salvopor motivo de interesse pdblico, na forma da lei orghica da magistratura.
e) desde o ingress0 na carreira, por concurso public0 ou, em se tratando de membro
oriundo do Ministkrio Pdblico ou da advocacia, por nomeaqlo.
28. (FCCIJUIZ SUBSTITUTO- TRF 5a R~GIA012001)Conforme a Constituiqlo brasileira,
o crime politico k
a) julgado pel0 Supremo Tribunal Federal, em recurso ordiniirio.b) processado e julgado pelo Supremo Tribunal Federal, apenas em recurso
extraordinBrio.
C) processado e julgado, em qualquer caso, pelos jufzes federais.
d) processado e julgado, em qualquer caso, pel0 Mbunal Superior Eleitoral.
e) processado e julgado pel0 Poder JudiciBrio estadual, que tem competCnciaexclusiva nesta matkria.
29. (FCCIPROCURADOR DE 3a CLASSEIPROCURADORIA GERAL DE MANAUS12006)
Dentre os quinze membros do Conselho Nacional de Justiqa,
a) um juiz estadual sera indicado pel0 Superior Tribunal de Justiqa.b) dois cidadlos, de notAvel saber juridic0 e de reputaqlo ilibada, seriio indicados
pel0 Congresso Nacional.
C) um juiz federal serB indicado pel0 Supremo Tribunal Federal.
d) um juiz do trabalho serh indicado pelo Tribunal Superior do Trabalho.
e) dois membros do Ministkrio Publico Estadual, serlo escolhidos pelo Colkgio de
Procuradores-Gerais de Justiqa.
30. (FCC1 TRF 5a REGHO) Relativamente h garantia de vitaliciedade assegurada aos
magistrados de primeira insth cia pela Constituiqao,
a) serB adquirida ap6s trCs anos de exercicio efetivo da funqlo, podendo a perda docargo dar-se mediante procedimento de avaliaqiio periddica de desempenho.
b) o magistrado nlo poderB ser removido ou promovido, senlo com o seu
assentimento, manifestado na forma da lei.
c) serB adquirida apds dois anos de exercicio da fu n ~ l o ,endo que, nesse periodo, aperda do cargo dependerB de deliberaqlo do ~ribunal que o jkz estiver Gnculado.
d) n lo poderao os magistrados ser postos em disponibilidade, nem aposentados
compulsoriamente.
e) sera adquirida quando de seu provimento no cargo, em que ingressam mediante
concurso pdblico de provas e titulos.
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31. (FCCIPROCURADOR DE 3. CLASSEIPROCURADORIA GERAL DE MANAUS12006)
Compete ao Supremo mibunal Federal julgar em recurso ordinllrio:
a) os rnandados de seguranqa decididos em linica instlncia pelos lkibunais Regionais
Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e dos Territbrios,
quando denegatdria a decislo.
b) as causas em que forern partes Estado estrangeiro ou organism0 intemacional, de
urn lado, e, do outro, Municfpio ou pessoa residente ou dorniciliada no pals.
C) o habeas corpus, o rnandado de seguranqa, o habeas data e o mandado de injunqlo
decididos em h i c a insthcia pelos lkibunais Superiores, se denegatdria a decislo.
d) as causas decididas, em linica insthcia, pelos Mbunais Regionais Federais quando
a decislo recorrida contrariar tratado, ou negar-lhe vigencia.
e) as causas decididas, em liltima insthcia, pelos tribunks dos Estados, do Distrito
Federal e Territ6rios, quando a decislo recorrida contrariar lei federal, ou negar-lhe
vigencia.
32. (FCCIJUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO - TRT 141 REGIA012003) Em relaqfo ao
instituto do quinto constitucional nos mibunais, assinale a alternativa falsa:
a) para a norneaqlo de advogado exigern-se dez anos de efetiva atividade profissional;
b) os 6rglos de classe dos advogados e dos rnernbros do Ministbrio Pliblico elaborarlo
lista triplice que sera subrnetida ao Tkibunal,
c) o Poder Executivo escolhera um dos rnernbros da lista formada pelo lkibunal, no
prazo de 20 dias;
d) os advogados deverlo ostentar not6rio saber juridic0 e reputaqlo ilibada;
e) advogados e rnembros do Ministbrio Publico ocuparlo urn quinto das vagas nos
Tkibunais dos Estados.
33. (FCCIANALISTA J U D I C L ~ I OAREA ADMINISTRATIVAI TRE-CE12002) Dentre as
garantias constitucionais dos j d e s esth
a) a vitaliciedade, que, no prirneiro grau, sornente 6 adquirida apds dois anos de
exercicio.
b) a inamovibilidade, salvo por decislo do presidente do respectivo tribunal, fundada
em interesse publico.
c) o exercicio rernunerado de at6 dois cargos de magistbrio.
d) o recebimento de participaqlo nas custas processuais, nos termos da lei.e) a estabilidade apds tr&sanos de exercicio.
34. (FCCIANALISTA JUDIC I& UOITRT-R N~~OO~ADAPTADA) 0 s h e s gozam da garantia
da inamovibilidade,
a) contudo, poderlo excepcionalrnente ser rernovidos em razlo de quebra de decoro,
por voto da rnaioria absoluta do respectivo tribunal, assegurada arnpia defesa.
b) que indica que sornente pode rlo ser rernovidos no seu exclusivo interesse
rnanifestado em requerimento, expressamente.
C) porbrn, a critbrio do respectivo tribunal, poderlo ser rernovidos, desde que por voto
secret0 da rnaioria absoluta.d) nunca poderlo ser rernovidos, ernbora sejam promovidos apenas em seu exclusivo
interesse manifestado em requerirnento, exmessarnente.
e) mas poderlo ser rernovidos, em razlo de interesse pliblico, por voto da maioria
absoluta do respectivo tribunal ou do Conselho Nacional de Justiqa, assegurada
arnpla defesa.
. . . . . . . . . . . . . .DIREIT 0 CONSTITUCIONALDESCOMPUCAW
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35. (FCCIPROCURADOR DO MUNIC~P IO 2a CLASSEIPREFEITURA DE SALVADOR12006)
Compete ao Conselho Nacional de Justiqa
I. o controle da atuaqlo administrativa e financeira do Poder Judicihio.
11. o controle do cumprimento dos deveres funcionais dos juizes.
111. desconstituir os atos administrativos ilegais praticados por membros ou 6rglos
do Poder Judicihio.IV. rever os processos disciplinares de jufzes e mernbros de tribunais julgados ha
menos de um ano.
V elaborar relat6rio anual sobre a situaqlo do Poder JudiciiWono Pais e asatividades
do Conselho, propondo as provid2ncias que entender necesshias.
Esta correto o que se afirma em
a) I, 11, 111,N e V. d) I, 11 e V, apenas.
b) I, 11,N e V, apenas. e) 11, 111 e n! apenas.
C) I, N e V, apenas.
36. (FCCIANALISTA J U D I C I ~ I OAREA
ADMINISTRATNAITRT DA 4a REGIA012006)Considere as afirmativas abaixo:
I. Dentre os membros que compdem o Conselho Nacional de Justiqa, urn juiz do
trabalho sera indicado pelo Tribunal Superior do Trabalho.
11. 0 s Tribunais Regionais do Trabalho compdem-se de, no m m m o , sete jufzes,
nomeados pelo Presidente da Repdblica, dentre os brasileiros natos com mais de
trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade.
111. Compete B Justiqa do lhbalho processar e julgar as agdes de indenizaglo por dano
moral ou vatrimonid, decorrentes da relaclo de trabalho.
IV. Nas ~ a r a s d o rabalho, a jurisdiqlo sera exercida por colegiado de Ch a r a s .
fi correto o que se afirma APENAS ema) I1 e 111. d) I, I1 e N.b) Ie N. e ) 11, I11 e IVC) I e 111.
37. (FCCIANALISTA JUDICIARIO - AREA ADMINISTRATIVAITRT 81 REGIAO) Em
conformidade com a Constituiqlo Federal vigente, observa-se que, no Poder
Judici&io,
a) urn quinto dos lugares dos Tkibunais Superiores sera composto sempre por membrosdo Ministkrio Pdblico e da Advocacia-Geral da Unilo, de reputaglo ilibada.
b) o acesso aos tribunais de segundo grau far-se-6 por merecimento e antiguidadeconcomitantemente, apurados na respectiva entriincia.
C) o ato de aposentadoria do magistrado, por interesse pdblico, fundar-se-6 em decislopor voto da maioria absoluta do respectivo tribunal ou do Conselho Nacional de
Justiqa, assegurada ampla defesa.
d) a autonomia adrninistrativa k garantida em raz%oda natureza de suas funqdes,mas n8o goza de autonornia financeira face a lei orqamentaria.
e) as decisdes administrativas dos Tribunais dispensam a rnotivaqlo e as disciplinares
serlo tornadas por rnaioria simples de seus rnembros.
38. (FCCIPROCURADOR DE CONTAS DE 2 CLASSEIMP-AM12006) Compete ao SupremoTribunal Federal editar siunula com efeitos vinculantes
a) em relaqlo aos demais orglos do Poder Judiciario, B admiss80 pdblica direta eindireta e ao Poder Legislativo.
b) em relaq%oaos dernais brglos do Poder JudiciArio e B administraqlo publica diretae indireta federal, mas n8o em relaqlo B estadual.
c) sendo vedada sua aprovaqlo por ato de oficio do Tribunal.
d) somente mediante proposta aprovada pela unanirnidade de seus mernbros.
e) que ensejarii o cabimento de reclarnaqlo ao Tribunal, caso n lo seja aplicadacorretarnente.
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39. (FCCIPROCURADOR DE CONTAS DE 24 CLASSEIMP-AM12006)fi correto afirmar que,
dentre as competdncias do Conselho Nacional de Justiqa, fixadas pela ConstituiqHo
Federal, se encontra a de
a) apreciar, de oficio ou rnediante provocaqlo, a legalidade dos atos adrninistrativos
praticados pelos drglos do Poder JudiciMo e do Poder Executivo, sern prejuizo da
cornpet6ncia do Tribunal de Contas.b) rever, de oficio ou mediante provocaqlo, processos disciplinares de rnernbros do
Ministdrio Pdblico da Unilo ou dos Estados.
C) resolver conilitos de atribuiqees entre autoridades administrativas e judicihias da
Unilo.
d) avocar processos disciplinares em curso nos 6rglos do Poder JudiciArio.
e) requisitar e designar quaisquer rnagistrados, delegando-lhes atribuiqees, e
requisitar quaisquer servidores de juizos ou tribunais, ressalvados os dos Estados
e do Distrito Federal.
1. ( E s A F I A F c I ~ ~ ~uditoria e FiscalizaqlolCGU12006) Sobre o Ministkrio Publico da
Unitio, assinale a M c a opqlo correta.
a) Se o Ministdrio Publico nlo encaminhar a respectiva proposta orqamentAria dentro
do prazo estabelecido na lei de diretrizes orqament8rias (LDO), o Poder Executivo
considerara, para fins de consolidaqlo da proposta orqamentaria anual, os valores
aprovados na lei orqarnentaria vigente, ajustados de acordo corn os lirnites
estipulados na LDO.
b) Lei cornplernentar federal, de iniciativa exclusiva do Presidente da Republica,
estabelecera a organizaqlo, as atribuiqees e o estatuto do Ministdrio Publico daUnilo.
C) garantia do rnernbro do Ministdrio Publico, a inamovibilidade, salvo por rnotivo
de interesse publico, rnediante decislo do 6rglo colegiado cornpetente do
Ministdrio Publico, por voto de dois terqos de seus rnernbros, assegurada arnpla
defesa.
d) 0 impediment0 para o exercicio da advocacia junto ao juizo ou tribunal no qual
atuava, antes de decorrido tr&sanos de seu afastamento do cargo por aposentadoria
ou exoneraqlo n lo se aplica ao mernbro do Ministdrio Publico.
e) A destituiqlo do Procurador-Geral da Republica, por iniciativa do Presidente daRepublica, devera ser precedida de autorizaqlo da rnaioria absoluta das duas Casas
do Congresso Nacional.
2. (ESAFIADVOGADOIIRB12006)obre FunqGes Essenciais B Justiqa, assinale a unica
opqlo correta.
a) Cabe a Advocacia-Geral da Unilo, nos terrnos da lei cornplernentar que dispuser
sobre sua organizaqlo e funcionamento, representar, judicial e extrajudicialrnente,
e exercer as atividades de consultoria e assessoramento juridic0 dos Poderes da
Unilo.
. . . . . . . . . . . . . .DlRElTOCONSTlTUCIONALDESCOMPUCADO
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b) Aos integrantes da carreira de defensor pdblico da Unilo C garantida a
inamovibilidade e vedado o exercicio da advocacia fora das atribuiq6es
institucionais.
C) Salvo as exceq6es expressarnente previstas em lei, C vedado ao membro do
MinistCrio Publico exercer atividade politico-partidfia.
d) Em razlo de sua autonomia financeira e adrninistrativa, durante a execuqlo
orqamentf ia do exercicio, o MinistCrio Pdblico poderh, justificadamente, assumir
obrigaq6es que extrapolem os limites estabelecidos na lei de diretrizes
orqamentfias, desde que jh esteja em tramitaqlo no Congresso Nacional pedido
de abertura de crCdito suplementar ou especial.
e) 0 s membros do Conselho Nacional do MinistCrio Pdblico s lo nomeados pel0
Presidente da Repdblica, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do
Senado Federal, para um mandato de dois anos, sem possibilidade de reconduqlo.
(ESAFIMPOGIENAPIADMINISTRADORI2006) s fungBes do Ministbrio Pdblico s6
podem ser exercidas por in tegrates da carreira, que deverlo residir na comarca da
respectiva lotagtio, salvo autorizaglo do chefe da instituigtio.
(ESAFITbcnicoAdministrativolANEEL12006)A agBo penal pdblica pode ser proposta,
hoje, pel0 Ministbrio Pdblico e pela autoridade policial.
(ESAFITbcnico AdministrativolANEEL12006)Somente o Ministbrio Pdblico pode
promover a aglo civil pbblica.
(ESAFIAnalista de Controle ExternolTCU12006) A Constituigiio autoriza o Poder
Executivo a, unilateralmente, ajustar a proposta orgamenttlria do Ministbrio Pliblico
Federal, se ela for encaminhada em desacordo com os limites estabelecidos na lei dediretrizes orgam ent lia s.
(ESAFIAnalistade Controle ExternolTCU12006) A vedagtio aos membros do Ministbrio
Pdblico de exercerem atividade polftico-partidAda admite excqBes previstas em lei.
(ESAFIAnalista de Controle ExternolTCU12006) As Defensorias Pdblicas Estaduais,
embora possuam autonomia funcional e administrativa, ntio t@m iniciativa de sua
proposta orgamenttlria, a qual permanece sendo de compet&nciado Poder Executivo
estadual.
(ESAFIAFCICGU12006) Lei complem entar federa l, de iniciativa exclusiva doPresidente da Repdblica, estabelecerd a organizaglo, as atribuigBes e o estatuto do
Ministbrio Pl'lblico da Unitio.
(ESAFIAFCICGU12006)0 impediment0 para o exerclcio da advocacia junto ao juizo ou
tribunal no qual atuava, antes de decorrido tr@s nos de seu afastamento do cargo
por aposentadoria ou exoneraglo niio se aplica ao membro do Ministbrio Mblico.
(ESAFIAFCICGU12006)A destituigiio do Procurador-Geral da Repdblica, por iniciativa
do Presidente da Repdblica, deverd ser precedida de autorizaglo da maioria absoluta
das duas Casas do Congresso Nacional.
(ESAFIADVOGADOIIRB RESSEGUROS12006) Cabe B Advocacia-Geral da Uniiio, nos
termos da lei complementar que dispuser sobre sua organizaglo e hci on amen to ,
representar, judicial e extrajudicialmente, e exercer as atividades de consultoria e
assessoramento jurldico dos Poderes da Unitio.
(ESAFIADVOGADOIIRB RESSEGUROS12006) Salvo as exceg6es expressamente
previstas em lei, b vedado ao membro do Ministbrio Pdblico exercer atividade polftico-
partiddria.
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14. (ESAEIANALISTAIMPU12004) Advocacia-Geral da Unilo, diretamente ou por meio
de 6rglo vinculado, representa judicialmente a C h a r a dos Deputados.
15. FUNGOES ESSENCIAIS (ESAFIANALISTAIMPU12004) exercicio da competCncia do
Senado Federal qu ant o ti aprovaqlo prkvia da esco lha do procurador-gera l da
Repdblica 15 feito por meio de voto secreto, ap6s a argiiiqlo, em sesslo secreta, do
candidato indicado pelo presidente da Repliblica.
C O N T R O L E D E C O N ST I T U C I O N A L I D A D E
1. (ESAEIAuditor-Fiscal do Trabalho12006) Sobre controle de constitucionalidade das
leis e atos normativos no direito brasileiro, marque a m c a opqlo correta.
a) Em sede de aq lo direta de inconstitucionalidade e vedada a intervenqlo de
terceiros.
b) A decisfio do Supremo Tribunal Federal que concede liminar em aqlo declaratoria
de constitucionalidade nfio produz efeito vinculante relativamente a administraqlo
publica indireta.C) f i cabivel aq lo direta de inconstitucionalidade, perante o Supremo Tribunal
Federal, contra lei do Distrito Federal que discipline assunto de interesse local.
d ) 0 "principio da reserva de plenario" impede que o juiz singular declare a
inconstitucionalidade de lei em suas decis6es.
e) Segundo a corrente majoritaria no Supremo Tribunal Federal, a procedencia da
aqlo direta de inconstitucionalidade por omisslo possibilita ao Tribunal, de plano,
elaborar o ato normativo faltante de maneira a suprir a omisslo legislativa.
2. (ESAFIADVOGADOIIRBI2006) obre Controle de Constitucionalidade, assinale a
dnica o p ~ 3 oorreta.- .a) Observadas as peculiaridades relativas i s suas proposituras, a aqlo direta de
inconstitucionalidade e a aclo declaratoria de constitucionalidade tCm carater
fungivel.
b) Segundo o novel entendimento do Supremo Tribunal Federal, 6 possivel a
aplicaqlo, no direito brasileiro, do conceit0 de inconstitucionalidade de normas
constitucionais originarias, defendido na obra de Otto Bachof, urna vez que a
enumeraqlo de clAusulas petreas, no texto original da Constituiqlo, imporia uma
hierarquia entre as normas constitucionais originirias.
c) Nos termos da legislaqlo que disciplina a materia, n l o ha, na aq lo direta de
inconstitucionalidade, possibilidade de intervenqlo de terceiros ou de
manifestaqlo de outros 6rglos ou entidades distintos daquele que propBs a aqlo.
d ) Na concesslo de rnedida cautelar em sede de aqgo direta de inconstitucionalidade,
seus efeitos serfio, regra geral, erga omnes e ex tunc.
e) Nlo cabe nenhum recurso contra a decislo que declara a constitucionalidade de
uma norma em uma aqlo declaratoria de constitucionalidade; tampouco cabera
aqlo rescis6ria.
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3. (ESAFlT6cnicoAdministrativolANEEL12006)Marque a opqiio correta.
a) Uma norma que, embora n lo siga o processo legislative indicado na Constituiqlo
para a sua feitura, nlo fere nenhum principio material da mesma Constituiqlo nlo
pode ser tida como inconstitucional.
b) Uma emenda B Constituiqlo nlo pode ser declarada norma inconstitucional.
C) No Brasil, tamb6m um juiz de primeira instlncia pode declarar inconstitucional
uma norma contrAria B Constituiqlo em vigor.
d) Um artigo de lei complementar pode revogar dispositivo com ele incompativel de
uma Emenda h Constituiqlo.
e) Se o artigo de uma lei, composta por vhrios dispositivos, 6 inconstitucional,
necessariamente toda a lei deve ser considerada invdida.
4. (ESAFIT6cnicoAdministrativolANEEL12006)Nlo tem legitimidade para propor a aqfio
direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal:
a) Presidente da Repdblica.
b) Presidente do Congresso Nacional.
c) Governador do Distrito Federal.
d) Confederaqlo sindical.
e) Entidade de classe de h b i t o nacional.
5. (ESAFIAnalista de Controle ExternolTCU12006) Sobre aqlo direta d e
inconstitucionalidade e aqlo declarat6ria de constitucionalidade e intemenqiio
federal, assinale a assertiva correta.
a) Nas aqaes diretas de inconstitucionalidade, o autor deverh demonstrar a
repercusslo geral da questlo discutida no caso, afim de que o Tribunal examine a
admisslo da aqlo.
b) A legitimidade ativa do Governador do Distrito Federal, para propor aqlo direta de
inconstitucionalidade, nlo sofre restriqaes quanto B pertinencia temhtica, sendo
esse requisito exigido quando da verificaqlo da legitimidade ativa da entidade de
classe de lmbito nacional.
c) A possibilidade de partido politico apresentar aqlo declaratdria de
constitucionalidade esth condicionada a que este partido politico tenharepresentaqlo no Congresso Nacional e que essa representaqlo se mantenha ao
longo de todo o processo da aqlo, no h b i t o do Supremo nibunal Federal.
d) A decretaqlo de intewenqlo da Unilo nos Estados, em razlo de recusa B execuqlo
de lei federal, dependerh de provimento, pel0 Supremo Tribunal Federal, de
representaqlo proposta pelo Procurador-Geral da Repdblica.
e) A decretaqlo da intewenqio da Unilo nos Estados, em razlo de recusa de execuqlo
de decislo judicial, s6 pode ocorrer ap6s solicitaqlo do Presidente do Mbunal de
Justiqa Estadual ao Presidente da Repdblica.
6. (ESAFIProcurador da Fazenda Naciona112006) 0 Advogado-Geral da UniPo deve
necessariamente participar dos processos de aqHo direta de inconstitucionaHdade e
de aqtio direta de inconstitucionalidade por omisslo, na qualidade de curador da
presunqiio de constitucionalidade das leis.
7. (ESAFIProcurador da Fazenda Nacional12006) No Direito Brasileiro, considera-se
impossfvel que uma norma inserida na Constituiqlo possa ser tida como
inconstitucional.
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8. (ESAFIProcurador da Fazenda Nacional12006) Marque a opqlo correta.
a) 6 inviiivel o controle de constitucionalidade de norma jii revogada.
b) 6 impossfvel que se entenda devido qualquer efeito de uma lei declarada
inconstitucional.
C) Por meio da tbcnica da inconstitucionalidade por arrasto, o Supremo Tribunal
Federal, em sede de controle abstrato, estende os efeitos da inconstitucionalidadedeclarada de uma lei a outros diplomas legislativos de igual teor, mesmo que nao
tenham sido objeto explicit0 de impugnaqlo na demanda.
d) possfvel o controle de constitucionalidade em abstrato, pelo Supremo Tribunal
Federal, em sede de recurso extraordiniirio, de norma municipal.
e) 0 s 6rglos fracioniirios de tribunais de segundo grau n l o podem declarar a
inconstitucionalidade de uma norma ordiniria, mas podem, sem declarar
explicitamente a inconstitucionalidade, afastar a incidencia da norma ordiniiria
pertinente A lide, para decidir essa mesma lide sob critkrios &versos que estimem
extraidos da Constituiqlo.
9. (ESAFIProcurador da Fazenda Naciona112006) Suponha que tenha havido a
propositura de uma representaqlo de inconstitucionalidade de lei de um certo Estado-
membro perante o respectivo Tribunal de Justiqa. Pouco mais adiante, e antes do
julgamento da representaqlo, o Procurador-Geralda Repliblica deduz uma aqlo &eta
de inconstitucionalidade contra essa mesma lei, perante o Supremo Mbunal Federal.
Assinale a opqlo correta.
a) Fica caracterizado, no problema, o fen6meno da litispendencia, cabendo ao
Supremo Tribunal Federal processar e julgar ambas as aq8es.
b) A representaqlo deverii ser tida como prejudicada antes mesmo da decislo doSupremo Tribunal Federal.
c) 0 Supremo Tribunal Federal somente deverii julgar a aq lo direta de
inconstitucionalidade se o Tribunal de Justiqa, antes, julgar improcedente a
representaqlo.
d) 0 Tribunal de Justiqa somente poderii julgar a representaqlo depois do Supremo
Tribunal Federal apenas se este nlo conhecer da aqlo direta de
inconstitucionalidade.
e) Mesmo que o Supremo Tribunal Federal julgue improcedente a aqao direta de
inconstitucionalidade, n lo sera impossivel ao Tribunal de Justiqa declarar ainconstitucionalidade da mesma lei.
10. (ESAFIProcurador da Fazenda Nacional12006) De mod0 geral, a decislo do Supremo
Tribunal Federal declarando a inconstitucionalidade de lei em aqlo direta de
inconstitucionalidade comeqa a produzir todos os seus efeitos
a) desde o trgnsito em julgado da decislo.
b) desde a publicaqlo do ac6rdl0, corn a respectiva ementa, no Di6rio de Justiqa.
c) desde a data da publicaqlo da ata da sesslo de julgamento.
d) desde o dia mesmo do julgamento da aqlo.
e) no primeiro dia util seguinte ao do julgamento da aqlo.
11. (ESAFIProcurador da Fazenda Naciona112006) Suponha que o Supremo Tribunal
Federal tenha declarado a inconstitucionalidade de uma lei federal, ao julgar um
mandado de seguranqa. Diante disso, assinale a opqlo correta.
a) Essa declaraqlo de inconstitucionalidade, mesmo nao tendo eficiicia erga omnes,
apresenta efeito vinculante para todos os 6rglos do Judiciiirio.
b) Se um juiz de primeira instlncia julgar uma causa afirmando vdida a lei, caberii
reclamaqlo ao Supremo Tribunal Federal para preservar a autoridade da sua
decislo.
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c) Cabera 2i Chmara dos Deputados suspender os efeitos da lei, para que, entlo, a
decislo do Supremo Tribunal Federal ostente efeitos erga omnes.
d) 0 rglo fracion&rio do tribunal de segunda insttincia, deparando-se com a mesma
argiiiqho de inconstitucionalidade do diploma, nlo devera suscitar o incidente de
inconstitucionalidade. mas devera simplesmente aplicar a decislo de
inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal.e) Contra a decis lo d a Suprema Corte, cabe o ajuizamento da argiiiqlo de
descumprimento de preceito fundamental, no prazo prdprio da impetra~lo e
mandado de seguranqa.
12. (ESAFIAFCICGU12006) Se o recorrente, no recurso extraordinhio, nlo demonstrar,
nos termos da lei, a repercussiio geral das questBes constitucionais discutidas no caso,
o recurso poderb nHo ser admitido, liminarmente, pelo Relator designado para o
processo.
(ESAFIACEITCU12006) Slimula sobre matCria constitucional, aprovada pelo SupremoTribunal Federal por quorum qualificado, terb efeito vinculante e, nos termos
constitucionais, s6 poderb ser revista ou cancelada em raz lo de provocaglo de
membro do prdprio l'kibunal.
(ESAFIACEITCU12006)6 e cornpetencia da Justiga do l'kabalho, em raziio de emenda
constitucional, processar e julgar as ag6es oriundas da relaglo de trabalho entre o
Poder Pliblico e os s e ~ d o r e sue estejam a ele vinculados por tipica relaglo de carbter
jurMico-administrativo.
(ESAFIAFRF12005)0 Supremo l'kibunal Federal nlo aceita a inconstitucionalidadesuperveniente por entender que a norma incompativel com o novo texto constitucional
foi por ele revogada.
(ESAFIAFRF12005)Nlo hb possibilidade de manifestar-se o Supremo l'kibunal Federal,
ainda que incidentalrnente, sobre a constitucionalidade de uma proposta de emenda
Constituiglo, uma vez que o controle de constitucionalidade no BrasilC repressivo
e essa manifestaglo ofenderia o princfpio de separaglo dos poderes.
(ESAFIAFRF12005) 0 s drglos fracionitrios de Itibunais, onde houver, podem declarar,
em qualquer julgamento, por maioria absoluta de seus membros, ainconstitucionalidade de uma lei.
(ESAFIAFRF12005)A atcibuiglo do Senado Federal de suspender a execuglo, no todo
ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decislo definitiva do Supremo
l'kibunal Federal 6 vinculada.
(ESAFIAFRF12005) Nos termos da Constituiqlo Federal, poderiio ser objeto de aglo
declaratdria de constitucionalidade os atos normativos federais e estaduais.
(ESAFIAFRF12005)A medida cautelar, concedida em sede de aglo declaratdria de
constitucionalidade, nlo pode ter efeito vinculante para os demais drglos do Poder
Judici&rio, em face do princfpio da independsncia do juiz.
(ESAFIAFRF12005)A decislo prolatada em sede de argliiglo de descumprimento de
preceito fundamental pode ser objeto de agHo rescisdria.
(ESAFIAFRF12005) Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, no
processo de argiiiglo de descumprimento de preceito fundamental, por raziks de
seguranga jurfdica ou de excepcional interesse social, o Supremo l'kibunal Federal,
por qudrum qualificado, podera restringir os efeitos daquela declaraglo.
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23. (ESAEIAFRF12005) Caberi ao Supremo lkibunal Federal julgar, mediante recurso
extraordinir io, decislo de lkibunal de Justiqa que considerar vlLlida lei estadual
contestada em face da Constituiqlo Federal ou contestada em face de lei federal.
24. (ESAFIAFRF12005)As s h u l a s aprovadas pelo Supremo lkibunal Federal, apds a sua
publicaqlo na imprensa oficial, terlo efeito vinculante para todos os demais Poderese para os drg los da administraqlo pliblica direta e indireta, nas esferas federal,
estadual e municipal.
25. (ESAFIAFRF12005)Sobre a A@o Direta de Inconstitucionalidade (ADI),marque a dnica
opqlo correta.
a) Pode ser proposta aqlo direta de inconstitucionalidade em relaqlo a qualquer lei
distrital, em razlo da equivalencia entre o Distrito Federal e os estados-membros.
b) Nlo hti possibilidade de ser conhecida pel0 Supremo Tribunal Federal uma aqlo direta
de inconstitucionalidade na qual se discute a constitucionalidade de urn decreto.
C) Mesmo sendo equivalentes hs emendas constitucionais, os tratados internacionaissobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso
Nacional, em dois turnos de votaqlo, por tres quintos dos votos dos respectivos
membros, poderlo ser objeto de controle de constitucionalidade por meio de uma
aqlo direta de inconstitucionalidade.
d) No caso de urn partido polttico perder sua representaqlo no Congresso Nacional
apds ter proposto uma aqlo direta de inconstitucionalidade,essa aq%o considerada
prejudicada, por perda superveniente de legitimidade ativa para a sua propositura.
e) A efichcia de uma liminar concedida em sede de aqlo direta de inconstitu-
cionalidade opera, regra geral, corn efeitos ex tunc, podendo ter efeitos ex nunc,em cartiter excepcional, se o Supremo Tribunal Federal assim o declarar
expressamente, demonstrando a conveniencia da medida.
26. (ESAFIAFREIMG12005) Sobre o controle de constitucionalidade no Brasil, I? correto
afirmar:
a) Somente o Supremo Tribunal Federal pode exercer o controle abstrato da
legitimidade de leis em face da ConstituiqIo Federal.
b ) 0 s Tribunais de Justiqa podem declarar, incidentalmente, a inconstitucionalidade
de leis em face da Constituiqlo do Estado, mas n lo em face da Constituiqlo Federal.
C) Um juiz estadual, confrontado corn uma questlo de inconstitucionalidade de leiestadual, deve suspender o process0 e submeter a quest20 ao Plenario ou ao drglo
especial do Tribunal de Justiqa a que se vincula.
d) Somente jutzes federais tern autorizaqlo constitucional para declarar,
incidentalmente, a inconstitucionalidade de leis federais.
e) 0 Congresso Nacional esth expressamente autorizado pela Constituiqlo a declarar
a inconstitucionalidade de leis que ele prdprio editou.
27. (ESAFITRT17nREGfiOIJUIZ SUBSTITUT012006) Suponha que o STF haja declarado,
numa aql o direta de inconstitucionalidade, a inconstitucionalidade de norma do
Regimento Interno do lkibunal Superior do lkabalho (TST) que permitia seqiiestro
d e bens de prefeituras q ue atrasassem o pagamento d e debitos trabalhistas
resultantes de decisBes transitadas em julgado. Assinale a opqlo correta.
a) Cabera reclamaqlo perante o STF contra a aplicaqlo de norma identica a declarada
inconstitucional, constante do Regimento Interno de outro Tribunal do Trabalho,
mesmo que tal norma desse TRT nlo tenha sido, ela prbpria, objeto expltcito de
aqlo direta de inconstitucionalidade.
b) 0 legislador ordinhio estti proibido constitucionalmente de editar lei com o mesmo
teor da regra julgada inconstitucional.
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c) Em decorr&nciada decislo, somente os debitos trabalhistas resultantes de decis6es
que hajam transitado em julgado depois da decislo do STF deixam de ensejar o
seqiiestro de bens, caso haja o atraso.
d) Essa decislo do STF somente contara com efeitos erga omnes depois de o Senado
Federal suspender a norma do Regimento Interno declarada inconstitucional.
e) Nada impede, juridicamente, que, apesar da decislo, o TST reedite a mesma
norma, no ano seguinte i prolaqlo do acdrdlo do STE
28. (ESAFITRT17aREGfiOIJUIZ SUBSTITUT012006) Assinale a opqlo correta.
a) Uma aqlo direta de inconstitucionalidade que tenha sido proposta por partido
politico que tinha representaqlo no Congresso National, mas que a perde antes
do julgamento de merit0 da demanda, deve ser julgada prejudicada.
b) Governadores de Estado tern legitimidade para propor aqlo declaratdria de
constitucionalidade tendo por objeto lei federal.
c) Leis estaduais e municipais podem ser objeto de aqLo declarat6ria deconstitucionalidade proposta pelo Presidente da Republics.
d) A ConstituiqLo veda aos tribunais regionais do trabalho exercer o controle incidental
de constitucionalidade de leis estaduais ou municipais.
e) 0 Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil somente tem legitimidade
para propor aq lo direta de inconstitucionalidade contra leis que interfiram
diretamente nos afazeres, direitos e prerrogativas dos advogados.
29. (ESAFITRT17aREGIAOIJUIZ UBSTITUT012006) A respeito da aq lo dire ta de
inconstitucionalidade no STF, assinale a opqlo incorreta
a) Leis revogadas antes da propositura da aqlo direta de inconstitucionalidade n los lo objetos idBneos dessa demanda.
b) Na a ql o direta de inconstitucionalidade, a atividade judicante do STF esth
condicionada pelo pedido, mas nlo pela causa de pedir, que 6 tida como "aberta".
c) 0 Advogado-Geral da Unilo deve participar, necessariarnente, tanto da aqlo direta
de inconstitucionalidade corno da aq lo direta de inconstitucionalidade por
omisslo.
d) 0 requerente n lo pode desistir da aqlo direta de inconstitucionalidade que haja
proposto.
e) Leis de efeito concreto nlo constituem objeto id6neo da aqlo direta deinconstitucionalidade.
30. (ESAFIESPECIALISTAIMPOG12005) ssinale a opq lo correta.
a) 0 s tribunais de justiqa nos Estados podem desempenhar o controle abstrato de
leis estaduais e municipais em face diretamente da Constituiqlo Federal.
b) Somente o Supremo Tribunal Federal (STF) 6 competente para desempenhar o
controle incidental de constitucionalidade no Brasil.
C) Qualquer individuo que tenha sofrido afronta a um direito fundamental pode
ajuizar uma aq lo por descumprimento de preceito fundamental, perante o STF,
desde que tenha exaurido os meios ordinhrios para restaurar o seu direito.
d) As decis6es de rnerito do Supremo Tribunal Federal, tanto na aqlo direta de
inconstitucionalidade como na aqlo declaratdria de constitucionalidade, possuem
efeito vinculante para os demais tribunais e para a Administraqlo Publica,
independentemente de a decislo ser sumulada pela Corte.
e) Em nenhum caso, decis lo administrativa de tribunais ou as normas do seu
regimento interno podem ser objeto de aqlo direta de inconstitucionalidade.
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31. (ESAFIESPECIALISTAIMPOG12005) ma lei declarada inconstitucional pel0 STF em
sede de aqlo direta de inconstitucionalidade, como regra geral,
a) n lo pode ser reeditada pela Casa Legislativa que a votou, sob pena de ofensa A
autoridade da decis20 da Suprema Corte.
b) d considerada invdida desde quando editada, e, portanto, desde antes da decislo
do STF.C) somente deixa de produzir efeitos urtdicos a partir do trhsito em julgado da decislo
do STE
d) somente 6 considerada excluida do ordenamento jurldico depois de suspensa a
sua vigdncia pel0 Senado Federal.
e) somente deixa de ser considerada vdida nas relaq6es juridicas de que faqa parte oautor da aqlo.
32. (ESAFIAFCISTN12005)Sobre controle de constitucionalidade, assinale a h i c a opqlo
correta.
a) Caber6 recurso extraordin6rio da decislo de Tribunal que declarar ainconstitucionalidade de lei federal ou que julgar vdida lei estadual ou municipal
contestada em face de lei federal.
b) 0 s Tribunais de Justiqa dos Estados nl o podem declarar a inconstitucionalidadede lei federal.
c) As decisBes definitivas de mdrito, proferidas pel0 Supremo Tribunal Federal, nasaq6es diretas de inconstitucionalidade produzirlo, por forqa de expressa
determinaqlo constitucional, efichcia contra todos e efeito vinculante,
relativamente aos demais Poderes e A adrninistraqlo pdblica direta e indireta, nas
esferas federal, estadual e municipal.
d) No recurso extraordin6ri0, o recorrente dever6 demonstrar a repercuss20 geral dasquest6es constitucionais discutidas no caso, para que o Supremo Tribunal Federal
examine a admisslo do recurso, s6 sendo admitido o recurso que obtiver
manifestaqlo favor6vel de dois terqos dos membros do Tribunal.
e) f i cabtvel a aqlo declarat6ria de constitucionalidade em relaqlo A lei ou ato normativofederal ou estadual, tendo legitimidade para a sua propositura, apenas, o
Presidente da Repdblica, o Procurador-Geral da Repdblica e as Mesas do Senado
Federal e da CAmara dos Deputados.
33. (ESAFIAPOIMPOG12005) Sobre controle de constitucionalidade perante aConstituicgo Federal, assinale a op@o correta.
a) compete ao Supremo Tribunai Federal processar e julgar originariamente a aqlo
direta de inconstitucionalidade e a a ~ l oeclaratdria de constitucionalidade de lei
ou ato normativo federal ou estadui.
b) Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar, mediante recurso extraordinArio, as
causas decididas em dnica ou dltima insthcia quando a decislo recorrida julgar
inconstitucional lei ou ato de govern0 local contestado em face da Constituiqlo
Federal.
c) Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar, mediante recurso extraordinArio, as
causas decididas em unica ou ultima insthcia quando a decislo recorrida julgarinvdida lei local contestada em face de lei federal.
d) Para que o Supremo Tribunal Federal adrnita recurso extraordinArio, d preciso queo recorrente demonstre a repercusslo geral da quest20 constitucional discutida
no caso concreto; pordm, a recusa, pelo Tribunal, da admisslo do recurso
extraordinArio s6 poder6 ocorrer pela manifestaqlo de dois terqos de seus membros.
e) As decis6es definitivas de mCrito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal nasaq6es diretas de inconstitucionalidade, por forqa de expressa determinaqlo
constitucional, produzirlo efic6cia contra todos e efeito vinculante, apenas no
h b i t o da administraqlo pdblica direta e indireta federal.
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(ESAFIAFCISTN12005) Da decislo, em representaqlo de inconstitucionalidade,proposta perante Tribunal de Justiqa, que considerar inconstitucional uma lei
municipal, contestada em face de dispositivo da constituiqlo estadual que 6 mera
reproduqlo de dispositivo da constituiqlo federal, cabed, segundo a jurisprudSncia
do Supremo Tribunal Federal, recurso extraordinhio.
(ESAFIANALISTAIMPU12004)Decidido pelo STF, em aqlo direta de inconstitu-
cionalidade, que uma lei d inconstitucional, nenhum outro 6rglo do JudiciMo pode
decidir em sentido contriirio, qualquer que seja o processo que esteja anallsando.
(ESAFIANALISTAIMPU12004) odos os legitimados para propor aq lo direta de
inconstitucionalidade perante o Supremo lkibunal Federal tambdm o s lo para ajuizar
aqiio declarat6ria de constitucionalidade perante a mesma Corte.
(ESAFIAFCICGU12003) A extrapolaqlo, pel0 Poder Executivo, no uso do seu poder
regulamentar, caracteriza, segundo a jurisprudSncia do STF, uma ilegalidade e niio
uma inconstitucionalidade, uma vez que n l o hi4 ofensa direta ii literalidade dedispositivo da Constituiqlo.
(ESAFIAFT12003) No h b i t o da Administraqlo Pliblica Federal, a suspenslo, pelo
Senado Federal, da execuqlo de lei declarada inconstitucional por decisao defdtiva
do Supremo Tribunal Federal tern efeitos ex tunc.
(ESAFIAFTl2003) Segundo a atual disciplina do processo da aqlo direta de
inconstitucionalidade, 15 possfvel a declaraqlo de inconstitucionalidade sem a
prondncia da nulidade da lei, d i f e ~ d o - s e data da nulidade para urn termo futuro,
especificado na decislo.
(ESAFlAITl2003) Segundo a jurisprud&nciado STF, adrnite-se Recurso JWraordintirio
de decis lo d e Tribunal de Justiqa Estadual que, em sede de representaqlo deinconstitucionalidade estadual, declarou constitucional uma lei municipal
confrontada com dispositivo da Constituiqlo Estadual cujo conteddo d reproduqlo
obrigat6ria de contelido de dispositivo da Constituiqlo Federal.
(ESAFIAIT12003)e admissivel a propositura, perante o STF, de uma Aqlo Direita de
Inconstitucionalidade contra uma lei distrital que disc ipliou a cobranqa do Imposto
Predial e Temtorial Urbano em desconformidade com o texto da Constituiqiio Federal.
(ESAFIAFT12003)A doutrina e a jurisprudencia reconhecem o efeito repristinat6rio
em relaqlo ii lei que foi revogada por lei declarada inconstitucional pelo STF.
(ESAFIAIT12003) Segundo a jurisprudencia do STF, nZo cabe concesslo de medida
cautelar em sede de Aqlo Direta de Inconstitucionalidade por omisslo.
(ESAFIAFT12003) Segundo o entendimento do STF, 6 possfvel ao Autor requerer a
desistencia em relaqlo a uma Aqlo Direta de Inconstitucionalidade, desde que
demonstre raz6es de interesse pdblico para essa desistencia.
(ESAFIAFT12003)A admisslo de Aqlo Declarat6ria de Constitucionalidade, paraprocessamento e julgamento pelo STF, pressup6e a comprovqlo liminar de existSncia
de divergencia jurisdicional, caracterizada pel0 volume expressivo de decisi5es
judiciais que tenham por fundamento teses conflitantes.
(ESAFIm12003) I? posiqlo majoritAria, no STF, o entendimento de que n lo 15possfvel
o deferimento d e medida cautelar, com efeito vinculante. em sede de Aclo
Declarat6ria de Constitucionalidade.
(ESAFIAFC12000) Cabe, com exclusividade, a 6rglo do Poder JudiciMo (o SupremoTribunal Federal) o julgamento em tese da constitucionalidade de leis federais.
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48. (ESAFIAFC12000) Sobre o controle abstrato de normas em face da ConstituigPo
Federal, assinale a opgPo correta.
a) Nos Estados-membros, compete aos Tribunais de Justiga o controle abstrato das
normas estaduais e municipais em face da ConstituiqBo Federal.
b) Qualquer juiz ou tribunal federal pode declarar a inconstitucionalidade, em tese,
de lei federal.c) Decidindo o Supremo Tribunal Federal pela inconstitucionalidade, em tese, de
uma lei federal, para que essa decisao produza efeitos contra todos, a lei devera ter
os seus efeitos suspensos pelo Senado Federal.
d) Declarada constitucional uma lei federal, em aq lo declarat6ria de
constitucionalidade, nenhum outro tribunal do pais pode, depois, declarar a
mesma lei inconstitucional.
e) 0 Procurador-Geral da Republics esta legitimado a propor aqlo declarat6ria deconstitucionalidade de lei estadual, se a UniBo demonstrar interesse na
manutenqlo da lei.
49. (ESAFIPFNI2004)Assinale a assertiva correta.
a) A lei que houver sido editada antes de 1988,n l o 6 objeto passive1 de controle
abstrato no ambit0 do Supremo Tribunal Federal.
b) Se a lei, objeto de aqBo direta de inconstitucionalidade, for revogada depois deproposta a demanda, mas antes do julgamento, o m6rito da aqBo devera ser
apreciado pelo Supremo Tribunal Federal, se comprovado que a lei interferiu em
situaqBes juridicas concretas durante a sua vigsncia.
C) 0 Governador ou a Assembl6ia Legislativa do Estado em que se produziu uma lei,cuja compatibilidade com a Constituiqlo Federal b objeto de decisBes judiciais
conflitantes, pode propor aqlo declaratdria de constitucionalidade perante oSupremo Tribunal Federal.
d) e obrigatdria a oitiva do Advogado-Geral da Unilo em todos os processes de controleabstrato de constitucionalidade no Supremo Tribunal Federal.
e) Nenhum 6rgBo do Executivo Federal pode dar aplicaqlo a uma lei declaradainconstitucional, pelo Supremo Tribunal Federal, em aqlo direta de
inconstitucionalidade.
50. (ESAFIPROCURADORIDFI2004) om relagPo ao papel constitucional do recurso
extraordinsuio como instnunento do controle de constitucionalidade, assinale a dnica
proposigBo incorreta.a) e possivel em recurso extraordinikio julgado na vigencia da Constituiglo de 1988
declarar a inconstitucionalidade de lei anterior a essa Carta por incompatibilidade
material ou formal com a Constituiqlo pretbrita.
b) Nas causas relativas a direitos subjetivos,a decislo definitiva em recurso extraordintb-io
comunicada ao Senado Federal gera para essa Casa legislativa a faculdade de
suspender a execuqlo, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional pela
maioria absoluta dos membros do Supremo Tribunal Federal no julgamento daquele
recurso, exceto se essa lei for municipal ou distrital, quando aprovada, neste dtimo
caso, pel0 Distrito Federal no exercicio de compet&nciamunicipal.C) A decislo definitiva em recurso extraordinifdo que modifica a concluslo de ac6rdBo
proferido por Tribunal de Justiqa em aqlo direta de inconstitucionalidade julgada
improcedente pela Corte estadual para julga-la procedente, com a declaraqao de
inconstitucionalidade da lei, no Plenifdo do Supremo Ttibunal Federal, goza de efidcia
contra todos (erga omnes), sendo dispensada a sua comunicaqlo ao Senado Federal.
d) 0 Supremo Tribunal Federal podera atribuir efeito retroativo (ex tunc) hs decisBes
proferidas em recurso extraordinario.
e) 0 Supremo Tribunal Federal podera atribuir efeito prospectivo (ex nunc) As decisBesproferidas em recurso extraordinario.
. . . . . . . . . . . . . .DIREIT0C O N S ~ C I O N A LESCOMPLICADO
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51. (ESAFIAFREIRN12005) Sobre controle de constitucionalidade das leis e dos atosnormativos, no diieito brasileiro, julgue os itens a seguir e assinale a opgio correta.
a) 0 ontrole concentrado pelo Supremo Tribunal da constitucionalidade de leisfederais foi introduzido no ordenamento juridic0 brasileiro, em sede de direito
constitucional, a partir da Constituiqlo Federal de 1988.
b) A medida cautelar, em sede de aqlo direta de inconstitucionalidade, tem eficacia
erga omnes e, regra geral, sera concedida com efeito ex tunc.c) Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em sede de aqlo direta
de inconstitucionalidade, poder:! o Supremo Tribunal Federal, por maioria
qualificada de seus membros, restringir os efeitos daquela declaraqlo ou fixar data
para que a declaraqlo tenha eficacia.
d) A decislo que julga procedente ou improcedente a aq lo direta de inconstitu-cionalidade C irrecorrivel, n lo cabendo contra ela nenhum recurso ou mesmo a
propositura de aqlo rescisdria.
e) Por ser uma aqlo objetiva, a declaraqlo de constitucionalidade, em sede de aqlodeclaratdria de constitucionalidade, tem eficacia contra todos e efeito vinculante
em relaqlo aos Poderes Legislativo e Judicihrio e Administraqlo Pliblica federal,estadual e municipal.
52. (ESAFIGESTORIMPOG12002)0 Supremo lkibunal Federal, julgando uma agHo diretade inconstitucionalidade, pode declarar inconstitucionais apenas algumas expressbes
do caput de um artigo de lei.
53. (ESAFIPROCURADORIDFI2004) m virtude de sua subordinaglo ao principio dalegalidade da administraqso, o chefe do Poder Executivo nPo estd autorizado a
determinar que seus subordinados deixem de aplicar leis, mesmo as que entender
flagrantemente inconstitucionais.54. (ESAFIPROCURADORIDFI2004) Poder Legislativo estd autorizado a aprovar lei em
cujos dispositivos se declarem nulas e de nenhuma eficitcia, por serem
inconstitucionais, outras leis de sua autoria.
55. (ESAFIFISCALIPA12002) Assinale a opqHo correta.
a) NBo somente leis estaduais, mas tarnbdm certos atos do Executivo e do Judicihioestaduais podem ser objeto de aqlo direta de inconstitucionalidade perante o
Supremo Tribunal Federal.
b) Todo partido polltico tem legitimidade constitucional para ajuizar aqHo direta de
inconstitucionalidade perante o STF.c) 0 STF nlo pode declarar a inconstitucionalidade de lei municipal em sede de
controle de constitucionalidade em concreto.
d) Lei estadual declarada inconstitucional pelo STF em aqlo direta de
inconstitucionalidade somente perde eficacia depois de revogada por ato da
AssemblCia Legislativa estadual.e) Leis federais e estaduais podem ser objeto de aqlo declaratdria de
constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.
56. (ESAFIPROCURADORIFORTALEZA/2002) ei or gmca do Municipio, por ter natureza
constitucional, nHo pode ser objeto de representaqlo por inconstitucionalidadeperante o Tribunal de Justiqa do Estado em que situado o Municipio.
57. (ESAFIPFN12004)Assinale qual dos instrumentos abaixo nHo pode ser meio de controle
de constitucionalidade em abstrato no Supremo Tribunal Federal:
a) Recurso extraordinario
b) Aqlo declaratdria de constitucionalidade
c) Argiiiqlo de descumprimento de preceito fundamentald) AqBo rescisdria
e) AqHo direta de inconstitucionalidade proposta por Confederaqlo Sindical
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58. (ESAFIPROCURADORIFORTALEZAl2002) ssinale a assertiva correta.
a) 0 Tribunal de Justiqa C competente para efetuar o controle abstrato deconstitucionalidade de lei municipal em face da ConstituiqBo Federal.
b) Mesmo jA tendo transitado em julgado a decisBo do Tribunal de Justiqa que, emcontrole abstrato, declarou constitucional certa lei estadual, a mesma lei pode, mais
tarde, vir a ser declarada inconstitucional, pelo Supremo Tribunal Federal, em aqBo
direta de inconstitucionalidade.
C) drgaos jurisdicionais de primeiro grau n8o t&m egitimidade para exercer o controleincidental de constitucionalidade de leis e atos normativos.
d) No controle incidental, a declaraqgo de inconstitucionalidade pel0 drglojurisdicional competente depende necessariamente de provocaqBo especifica de
qualquer das partes ou do MinistCrio Pdblico.
e) A declaraqao, pel0 Tribunal de Justiqa, no exercicio do controle incidental, dainconstitucionalidade de uma lei municipal em face da ConstituiqBo Estadual,
produz eficacia contra todos e efeito vinculante para os demais drggos do Judicikrio
Estadual.59. (ESAFIPROCURADORIFORTALEZAI2002) ssinale a op@o correta.
a) NBo C possivel a declaraqio de inconstitucionalidadede lei em sede de a@o civil publica.
b) Uma emenda a Constituiq50 Federal n5o pode ser objeto de a980 direta deinconstitucionalidade.
C) Qualquer lei federal pode ser argiiida de inconstitucional em sede de aqao diretade inconstitucionalidade perante o STE
d) 0 ulgamento de mCrito dando pela improcedCncia da aqlo direta de
inconstitucionalidade equivale a uma declaraqtio de constitucionalidade da lei,
objeto da a@o.
e) Uma sumula de jurisprudencia de tribunal superior pode ser objeto de a~Bo ireta
de inconstitucionalidade no STF.
60. (ESAFIPROCURADORIFORTALEZAIADAPTADA)uponha que o Supremo 'kibunal
Federal tenha julgado, no mkrito, procedente uma aq8o declaratdria de
constitucionalidade, que tinha por objeto uma certa lei. A partir desses dados, assinale
a opqiio em que se formula afirma@o incorreta.
a) A lei, objeto da aqSo, nBo era municipal.
b) A aqlo pode ter sido proposta por governador de Estado.
c) Nenhurn outro hibunal no pais podera declarar a inconstitucionalidadeda mesma lei.
d) NBo sera possivel a propositura de a~Boescis6ria contra tal julgado.
e) Essa lei nBo podera ser revogada por lei posterior de mesma hierarquia.
61. (ESAFITCEIRNl2000)A respeito do controle de constitucionalidade de atos
normativos, assinale a opq8o correta.
a) 0 Presidente do Tribunal de Contas da UniSo tern legitimidade ativa para proporaqBo direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Wbunal Federal contra leis
que afetem a competencia constitucionalmente estabelecida da Corte de Contas.
b) 0 Presidente da Republica nlo pode propor a950 direta de inconstitucionalidadeperante o Supremo Tribunal Federal, atacando lei estadual.
c) A decisao que proclama a invalidade de uma lei federal em sede de aqao direta deinconstitucionalidade somente produz efeitos erga omnes (para todos) depois de
suspensa a mesma lei pelo Senado Federal.
d) Leis municipais, estaduais e federais podem ser objeto de aqlo direta deinconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.
e) Um Governador de Estado pode, em principio, ajuizar, perante o Supremo TribunalFederal, aqlo direta de inconstitucionalidade contra lei estadual, mas n lo pode
ajuizar uma aqBo declaratdria de constitucionalidade perante o mesmo tribunal
tendo por objeto a mesma lei.
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62. (ESAFIPFN12004) Assinale a opqlo correta.
a) A decislo de invalidade de uma lei, proferida em aqlo direta de
inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, nlo impede que o
Congresso Nacional edite outra lei identica, mesmo depois do t rhsito em julgado
da decislo da Suprema Corte.
b) A argiiiqlo de descumprimento de preceito fundamental somente pode serempregada para questionar atos federais ou estaduais, sendo impr6pria para
questionar atos municipais.
C) A argiiiqlo de descumprimento de preceito fundamental somente pode ser ajuizada
na hip6tese em que, contra o ato lesivo, n2o caiba mandado de seguranqa, dada a
natureza subsidiaria da aqlo.
d) Todo individuo que tenha um direito previsto em preceito fundamental da
Constituiqlo violado por ato de poder pdblico, tem legitimidade para propor a
argiiiqlo de descumprimento de preceito fundamental perante o Supremo Mbunal
Federal, que sera admitida se a Corte entender relevante a discuss20 para a ordemjuridica em geral.
e) Somente pode ser objeto de aqlo declarat6ria de constitucionalidade perante o
STF lei ou ato normativo federal ou estadual, jamais ato normativo municipal.
63. (ESAFIPFN12004) Assinale a assertiva correta.
a) Governador de Estado nao pode ajuizar aqlo direta de inconstitucionalidade contra
ato normativo federal.
b) Em materia tributaria de interesse national, o Procurador-Geral da Fazenda
Nacional tem legitimidade para propor argiiiq20 de descumprimento de preceito
fundamental, perante o Supremo Tribunal Federal.c) A suspenslo liminar da eficacia de lei ou de ato normativo, em aqlo direta de
inconstitucionalidade, pelo Supremo Tribunal Federal, acarreta a suspenslo dos
julgamentos que envolvam a aplicaqlo da disposiqlo que teve sua vigencia
suspensa.
d) A lei que houver sido editada antes de 1988, n l o 6 objeto passive1 de controle
abstrato no Ambit0 do Supremo Tribunal Federal.
e) Nenhuma associaqlo de classe que tenha entre os seus membros outras
associaq6es possui legitimidade para propor aqlo direta de inconstitucionalidade
perante o Supremo Tribunal Federal.
64. (ESAFIAFRF12000)A respeito do controle abstrato de constitucionalidade de atos
normativos 6 correto afirmar:
a) 0 s Tribunais de Justiqa dos Estados tCm legitimidade para declarar, por meio do
controle abstrato, a nulidade de leis e atos normativos estaduais e municipais, por
afronta 1Constituiq20 Federal.
b) A declaraqlo de inconstitucionalidade de uma lei federal pelo STF, em sede de aqlo
direta de inconstitucionalidade, somente produz efeitos para todos depois de
suspensa a execuqlo do diploma legal pelo Senado Federal.
c) Como regra geral, declarada a nulidade de uma lei num a aq lo direta deinconstitucionalidade, o diploma deixa de produzir efeitos a partir da data do
julgamento da aqlo.
d) No exame de constitucionalidade de uma lei, n l o 6 dado ao Supremo Tribunal
Federal formular jufzo sobre a razoabilidade do diploma.
e) A decis2o de merit0 do Supremo Tribunal Federal jigando improcedente uma aqlo
direta de inconstitucionalidade equivale a declarar constitucional o ato
impugnado.
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65. (ESAFIMPOGIGESTOR12000)A respeito do controle de constitucionalidade das leis
pelo Supremo Mbunal Federal - STF, assinale a opqlo correta.
a) A lei declarada inconstitucional em aqlo direta de inconstitucionalidade n lo precisa
ser suspensa pel0 Senado Federal para produzir efeitos contra todos (efeitos erga
omnes).
b) Qualquer cidadlo brasileiro pode provocar o STF a declarar a inconstitucionalidadede uma lei, por via de aqlo direta de inconstitucionalidade.
c) A lei declarada inconstitucional pel0 STF em aqiio direta de inconstitucionalidade
6, em princlpio, tida como invdida apenas a partir do julgamento.
d) A dec la ra~lo e inconstitucionalidade num recurso extraordinho produz sempre
os mesmbs efeitos da declaraqlo de inconstitucionalidade em &lo direta-de
inconstitucionalidade.
e) 0 STF somente pode declarar a inconstitucionalidade de leis federais.
66. (ESAFIAFCISTN12000) Sobre o controle de constitucionalidade no Brasil, assinale a
opqlo correta.a) 0 controle abstrato de constitucionalidade 6 realizado no Brasil apenas pel0
Supremo Itibunal Federal, mediante a provocaqlo de cidadlo que tenha urn direito
fundamental seu violado pelos poderes publicos.
b) A decislo proferida pelo Supremo Tribunal Federal, ao decidir questlo de
inconstitucionalidade por meio do controle de constitucionalidade em tese, produz
efeitos apenas entre as partes, podendo, entretanto, produzir tambCm efeitos
contra todos (erga omnes), se a lei invalidada vier a ser suspensa pel0 Senado
Federal.
C) Uma lei de urn Municlpio, mesmo que claramente contriria h Constituiqlo Federal,nlo pode ser declarada invdida pel0 Supremo Tribunal Federal numa aqlo direta
de inconstitucionalidade.
d) A decislo do Supremo Tribunal Federal numa aqlo declaratdria de
constitucionalidade somente produz eficacia contra todos e efeito vinculante,
quando julgada procedente no seu mCrito.
e) Um tribunal de justiqa estadual nlo pode declarar a inconstitucionalidade de uma
lei federal.
67. (ESAFIPROCURADORIFORTALEZA12002) uponha que um dispositivo de uma
Constituiqiio Estadual reproduza, literalmente, urn outro dispositivo da Constituiqiio
Federal. Uma certa lei parece afrontar esse mesmo dispositivo, comum hs duas
constituiqBes.A partir desses dados, assinale a opqLo correta.
a) Se a lei suspeita for estadual, n l o podera ser objeto de controle abstrato de
constitucionalidade perante o Tribunal de Justiqa, mas apenas perante o Supremo
Tribunal Federal.
b) Se a lei suspeita for municipal, somente podera ser objeto de aqlo direta de
inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.
c) Se a lei suspeita for estadual, e se tiver sido objeto tan to de aqlo direta de
inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal como de representaqlo porinconstitucionalidade no Tribunal de Justiqa, havera a conexlo e o Supremo
Tribunal Federal devera julgar ambas as aq6es.
d) Se a lei suspeita for estadual e tiver sido julgada, pel0 Tribunal de Justiqa, em decisiio
transitada em julgado, como inconstitucional, ainda assim podera ser objeto de
controle abstrato perante o Supremo Tribunal Federal.
e) Se a lei suspeita for julgada inconstitucional pel0 Tribunal de Justiqa, em sede de
controle abstrato, podera haver recurso extraordinario dessa decislo para o
Supremo Tribunal Federal.
. . . . . . . . . . . . . .DIREIM CONSTITUCIONALDESCOMPUCADO
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68. (ESAFIGESTORIMPOG12002) A respeito do controle de constitucionalidade, assinale
a opqiio correta
a) Medidas provisdrias nlo podem ser objeto de aqlo direta de inconstitucionalidade
perante o Supremo Tribunal Federal.
b) Leis estaduais nlo podem ser objeto de aqlo declaratdria de constitucionalidade
perante o Supremo Tribunal Federal.C) Pelo voto da maioria absoluta dos membros do STE pode ser declarada, em sede de
aqlo direta de inconstitucionalidade, a inconstitucionalidade de lei orghica de
municlpio.
d) Declarada a inconstitucionalidade de lei pel0 STE em sede de controle abstrato, o
Senado deverl suspender a execuqlo da mesma lei, para que a decislo da Suprema
Corte produza efeitos erga omnes.
e) Nlo cabe medida liminar em aqlo declarat6ria de constitucionalidade.
69. (ESAFIAFCEITCU12000) Com relaqPo ao controle de constitucionalidade de ato
normativo pel0 Supremo 'Itibunal Federal - STF, 6 correto afirmar:
a) Se o STE apreciando o merit0 de uma aqlo declaratdria de constitucionalidade,
julga a demanda improcedente, a lei deve ser considerada inconstitucional e esta
decislo terl eficlcia contra todos e efeito vinculante para os demais 6rglos do Poder
JudiciArio e para a Administraqlo Pliblica direta e indireta.
b) A declaraqlo de inconstitucionalidade feita em um recurso extraordinlrio terl
sempre eficlcia contra todos e produzirl efeito vinculante, tlo logo o acdrdlo
transite em julgado.
C) 0 STF tem competencia para apreciar a constitucionalidade de leis editadas em
qualquer Estado da Federaqlo, por via de aqlo direta de inconstitucionalidade ou
de aqlo declaratdria de constitucionalidade.
d) A decislo do STF pela inconstitucionalidade de uma lei federal, quando proferida
em sede de controle abstrato, comeqa a produzir eficlcia contra todos depois de o
Senado Federal suspender a execuqlo da lei.
e) Uma lei municipal pode ser declarada inconstitucional pel0 STE quer por meio de
aqlo direta de inconstitucionalidade, quer por recurso extraordinArio.
70. (CESPEITJDFT12002) Determinado estado da FederaqPo edi tou emenda h
constituiqiio estadual, por meio da qual outorgou prerrogativas de carslter processualpenal ao governador de estado, consistentes na imunidade a prisPo cautelar e na
imunidade a qualquer processo penal por delitos estranhos h funqPo governamental.
Nessa situaqPo, a emenda constitucional estadual mencionada, apesar de contrariar
princfpios e dispositivos constantes da ConstituiqPo da Repliblica, por se tratar de
norma de natureza constitucional, nPo estsl suieita ao controle de constitucionalidade
perante o Supremo lklbunal Federal, por meio de aqPo direta.
71. (CESPEIPROCURADORITCPE12004) empos atr ls , o presidente da Repdblica
promulgou lei federal que alterou o nome do Aeroporto do Recife para Aeroporto
Intemacional dos GuararapeslGllberto Freyre. Essa lei, como resultado do processolegislativo, pode, em princfpio, ser objeto vsllido de aqBo direta de
inconstitucionalidade perante o Supremo Wbunal Federal.
72. (CESPEIPROCURADORITCPE12004) mbora se reconheqa aos Mbunais de contas o
poder de apreciar a constitucionalidade das normas que hajam de aplicar em seus
julgamentos, a doutrina majoritllria entende que isso nPo Impede o reexame dessa
questgo por parte do Poder ludiciatrio.
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(CESPEIANALISTAITSTI2003) o prever o controle abstrato de constitucionalidade
perante os respectivos tribunais de justiqa, as constituiqties estaduais podem
considerar legitimados ti propositura de representaqlo de inconstitucionalidade
outros entes nlo-arrolados na Constituiqao da Repliblica como aptos a ajuizarem a
aqlo direta de inconstitucionalidade perante o Supremo aibunal Federal.
(CESPEIAGU12004)Dwe haver a manifestaqlo do Advogado-Geral da Unilo nas a qhs
declaratdrias de constitucionalidade, em virtude da possibilidade de declaraqlo,
nessas aqties, da inconstitucionalidadeda lei ou do ato normativo federal.
(CESPEITJMT12005)A reserva de plenitrio para declarar a inconstitucionalidade de
lei ou ato normativo 15 imperativa tanto no controle concentrado como no controle
difuso de constitucionalidade. Mas 6 certo que, em sede de controle abstrato, tendo
em vista raz6es de seguranqa jurldica ou de exceptional interesse social, s lo
necessdrios oito votos para o STF restringir os efeitos da declaraqlo de
inconstitucionalidadeou decidir que ela 96 tenha eficdcia a partir de seu trhsito emjulgado ou de outro momento que venha a ser fixado.
(CESPEISTMIAnalistal2004) Procurador-geral da Repdblica 6 legitimado para a
propositura tanto da aqlo declaratdria de constitucionalidade (ADC) quanto da aqlo
direta de inconstitucionalidade (ADIN), devendo ainda ser previamente ouvido
nessas aq6es e em todos os processos de compet6ncia do Supremo Mbunal Federal.
(CESPEIAGU12004) A aqlo direta de inconstitucionalidade proposta por urn partido
polftico sera extinta por perda de legitimidade ativa para a sua propositura, se, apds
iniciado o seu julgamento, o referido partido perder sua representago parlamentarno Congress0 Nacional.
(ESAFIAFTN11996) No caso de suspenslo de execuqlo da lei ou ato normativo
declarado inconstitucional, poderd o Senado Federal suspender o ato normativo
impugnado, admitindo-se inclusive que se suspenda apenas uma ou algumas das
disposiqBes declaradas inconstitucionais pel0 Supremo Ebuna l Federal.
(ESAFIASSISTENTEJUR~DICOIAGUI999)A Constituiqlo autoriza expressamente
que o constituinte estadual institua, no seu h b i t o , a aqlo direta por omisslo e aqlo
declaratdria de constitucionalidade.
(ESAFIAGU11998)0 Senado Federal, apds a suspenslo da execuqlo da lei
inconstitucional, nlo estd impedido de revogar ou modificar o referido ato de
suspenslo.
(ESAFIANALISTACOMBRCIO EXTERIOR1 1998) 0 s atos tipicamente regulamentares
sBo passlveis de impugnaqlo em aq80 direta de inconstitucionalidade perante o
Supremo E b u n a l Federal.
(CESPEIFISCALIINSSI1998) 0 s decretos do Presidente da Repdblica podem ser objeto
de a g o direta de inconstitucionalidade.
(ESAFIAGU11996) Segundo a jurisprudencia do Supremo Tribunal Federal, o
Governador de um Estado nlo pode impugnar, em aqlo direta de inconstitucio-
nalidade, lei ou ato normativo de outro Estado.
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84. (FCCITRF 5. RegiiiolJuiz Substituto12001) Na aqlo direta de inconstitucionalidade,
ante a legislaqiio ordiiilria que regulamenta o respective processo, 6 possfvel afirmar
que a decislo proferida pelo Supremo Tribunal Federal, pel0 voto da maioria
a) de dois terqos de seus membros, pode ou n80, atribuir A decislo efeitos ex nunc, ex
tunc, erga omnes e vinculantes em relaqlo ao Poder Legislativo, ao Poder Ekecutivo
e aos demais 6rglos do Poder JudiciArio.b) absoluta dos seus membros, sempre produz efeitos ex tunc, erga omnes e
vinculantes em relaqlo aos demais 6rglos do Poder JudiciArio e ao Poder Ekecutivo,
de tal sorte que os atos praticados corn base no ato declarado inconstitucional slo
indiscutivelmente nulos ab initio.
C) absoluta de seus membros, pode produzir efeitos ex nunc ou ex tunc, e erga omnes,mas vinculantes em relaqlo aos demais 6rglos do Poder Judicitirio e do Poder
Legislativo, de tal sorte que ao ato inconstitucional se atribuem os efeitos previstos
pelas doutrinas clhssica ou kelseniana, conforme o caso.
d) de dois terqos de seus membros, pode restringir os efeitos da declaraqlo de
inconstitucionalidade, com efeitos vinculantes em relaqlo aos 6rglos do Poder
Judicihrio e A Administraqlo Pdblica Federal, Estadual e Municipal a partir do
momento que venha por ela a ser fixado, pel0 que se pode admitir nesse caso, que
o ato inconstitucional produz, ainda que temporariamente, efeitos vdidos.
e) absoluta de seus membros, e presentes 8 ministros, pode atribuir, somente A deck20que declare a constitucionalid~de, feitos ex tunc, ergs omnes, e vinculantes em rekilo
aos 6rglos do Poder JudiciArio e A Administra@o Pliblica Federal, Estadual e Municipal.
85. (FCCITRT 11. REGIAOIJUIZ SUBSTITUT012005) No sistema de controle concentrado
de constitucionalidade adotado pela Constituiqiio brasileira,
a) a aq lo direta de inconstitucionalidade n lo se sujeita a prazo prescricional ou
decadencial.
b) o Procurador-Geral da Repdblica atua como curador especial do principio dapresunqlo de constitucionalidade das leis.
C) as convenq6es coletivas de trabalho, dado o seu carater normativo, slo passiveis
de impugnaqlo em sede de aqlo direta de inconstitucionalidade.
d) 6 possivel a concesslo de lirninar na aqlo de inconstitucionalidade por omisslo.
e) 6 inaplicavel a cltiusula da reserva de plenhio na declaraqlo de inconstitucio-nalidade.
86. (FCCIPROCURADORDE CONTASIAMAZONAS12006) No processo da aqiio direta de
inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal NAO se admite a
a) desistencia da aqlo.
b) interposiqlo de embargos de declaraqlo.
c) designaqlo de peritos para emitir parecer sobre a questlo discutida.
d) oitiva de depoirnentos de pessoas com experiihcia e autoridade na mat6ria discutida.
e) manifestaqlo de outros 6rgHos ou entidades interessados no processo.
87. (FCCIPROCURADORDE CONTASIAMAZONAS12006) A democratizaqiio do controle
de constitucionalidade no sistema brasileiro em vigorNAO
se revela pelaa) propositura da aqlo direta de inconstitucionalidade por qualquer do povo.
b) admisslo, pel0 Supremo Tribunal Federal, da manifestaqlo de outros 6rglos eentidades, al6m dos legitimados constitucionalmente, em aqilo direta de
inconstitucionalidade versando materia considerada relevante.
C) ampliaqlo dos legitimados para a propositura da aqlo direta de inconstitucio-
nalidade e da aclo declaratdria de constitucionalidade.
d) arnpliaqlo do ndmero de instrumentos de controle de constitucionalidade.
e) manutenqlo do controle difuso de constitucionalidade, acessivel a todo e qualquertitular de direito lesado por ato inconstitucional.
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88. (FCCIPROCURADORIA GERAL DE MANAUS12006) Em tema de aqgo declarat6ria de
constitucionalidade, considere as assertivas:
I. A sua finalidade precfpua B transformar a presunqso absoluta de
constitucionalidade em presunqlo relativa, em virtude de seus efeitos vinculantes.
11. Tem legltimidade para a sua propositura, dentre outros, o Governador do Distrito
Federal; partido polftico com representaqlo no Congresso Nacional e a Mesa deAssemblBia Legislativa ou da Cglmara Legislativa do Distrito Federal.
111. Compete ao supremo 'hibunal Federal pr&essar e julgar, originariamente, a aqPo
declaratdria de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal.
IV. 0 procedimento da aqPo prw@ possibilidade de sua desistencia; de admisslo de
terceiros na relaqlo processual; a necessidade da oitiva do Advogado-Geral da
UniPo e a vedaqgo do exercfcio do poder geral de cautela por parte do STE
V. Declarada a constitucionalidade de lei ou ato normativo federal, n l o hii a
possibilidade de nova anillise contestatdria da matdria, sob a alegaglo da &tencia
de novos argumentos que ensejariam uma nova interpretaqao no sentido de suainconstitucionalidade.
EstPo corretas APENAS
a) I e 111.
b) I, I1 e IV.
C) 11, I11 e V.
d) 111, IV eV
e) IVeV
89. (FCCIAUDITORITCEIMGI2005) onsidera-se mecanismo de controle repressivo de
constitucionalidade atribuido pela Constitui@o ao Poder Legislative-a) a resoluqlo do Congresso Nacional que suspende, corn eficlcia retroativa, os efeitos
de norrna declarada inconstitucional uelo Suurerno Tribunal Federal.
b) o parecer elaborado pelas ComissBes de Constituiqlo e Justiqadas Casas legislativas
no curso do process0 legislativo.
c) a cornpetdncia para eleger os rnernbros do Conselho de Defesa Nacional indicados
pel0 Presidente da Repdblica.
d) a sustaqgo de atos norrnativos do Poder Executivo que exorbitern do poder
regularnentar ou dos lirnites da delegaqlo legislativa.
e) a possibilidade de rejeiqlo do veto do Presidente da Repdblica a projetos de lei epropostas de Ernenda & Constituiqlo.
90. (PCCIANALISTA JUDICI~UOITRT3. ~EGIA012004)A argiiiqlo de descumprimento
de preceito fundamental decorrente da Constituiqlo Federal
a) sera processada e julgada originariamente pel0 Superior Tribunal de Justiqa, sendo
legitirnados apenas os Chefes dos Poderes Executivos das respectivas esferas
governarnentais.
b) 6 sernpre cabfvel, rnesrno que existam outras rnedidas constitucionais, a exernplo
do rnandado de seguranqa, das aqBes diretas de inconstitucionalidades e do
rnandado de injunqlo.
c) sera apreciada pel0 Supremo Tribunal Federal, sendo legitirnados ativos os co-
legitirnados para a propositura da aqlo direta de inconstitucionalidade.
d) n lo podera. ser forrnulada pel0 MinistCrio Pliblico, salvo para reparar leslo de
preceito fundamental resultante de ato do Poder Pdblico.
e) tern cabirnento apenas preventivamente, perante os Tribunais Superiores, corn o
objetivo de evitar lesBes a principios, direitos e garantias constitucionais.
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91. (FCCIPROCURADORIPREFEITURA E SALVADOR12006) Considere as seguintes
aflrmaqcies sobre controle de constitucionalidade:
I. 0 sistema juridic0 brasileiro n lo admite o controle politico de constitucionalidade.
11. Lei municipal pode ser objeto de controle concentrado de constitucionalidade em
face da Constituiqlo Federal, exercido pelo Supremo Tribunal Federal.
111. A perda supemeniente de representaqlo parlamentar n l o impede o partidopolitico de continuar no p61o ativo da aqlo &eta de inconstitucionalidade por ele
antes ajuizada.
IV. As federaqBes sindicais e os sindicatos nacionais t&m egitimidade para propor
aqlo diieta de inconstitucionalidade.
V As deciscies proferidas pelo Supremo Tribunal Federal no controle abstrato de
constitucionalidade produzem apenas efeitos ex tunc.
SOMENTE 6 correto o que se afinna em
a) I e N. d) IIeK
b) IIe N. e) 111 e N.
C) I1 e 111.
92. (FCCIPROCURADORIBACEN12006) controle concentrado de constitucionalidade
no Brasil
a) k o sistema predominante desde o perfodo do Impkrio, jB que parte da prernissa de
que o ato inconstitucional k frrito e nulo.
b) requer a participaclo do Senado Federal, a fim de suspender a execucilo da lei
declarada inconstitucional por decisgo definitiva do Supremo Tribunal Federal.
C) permite o controle em abstrato de atos normativos federais, estaduais, rnunicipais,
bem como de atos judiciais de cunho normativo, como as sdmulas.
d) k levado a cab0 mediante acBes especfficas, de rito ordinlrio e corn instruego
contradit6ria, que podem ser propostas a qualquer tempo e em qualquer grau de
iurisdicgo.
e) contempla a acLo direta genkrica, interventiva e por omiss80, alkrn da acIo
declaratdria de constitucionalidade e da argiiicgo de descumprimento de preceito
fundamental..
DEFESA DO ESTADO E DAS
INSTITUIC~ES DEMOCRATICAS
1. (ESAFIADVOGADOIIRB12006)m razlo de sua condiqlo de mero brglo de consults,
a audiencia pr6via do Conselho de Defesa National, pelo Presidente da Repdblica,
para fins de decretaqlo do estado de defesa 6 facultativa, decorrendo de decislo
discricionCia do Presidente da Repdblica.
2. (ESAFIADVOGADOIIRB12006) a vig&nciado estado de sftio, podera haver restriglo
da liberdade de reunilo, n lo sendo admitida a suspenslo desse direito, uma vez que
ele tem p rotqso constitucional at6 mesmo contra alteraqcies pel0 poder constituinte
derivado.
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3. (FCCITRF5* Regilolluiz Substituto12001)0 pronunciamento do Conselho de Defesa
Nacional sobre a decretaqlo do estado de sftio 6
a) obrigat6rio e vincula o Presidente da Repdblica.
b) obrigat6rio e vincula o Congresso Nacional.
c) facultativo e n lo vincula o Presidente da Repdblica.
d) obrigatdrio e nlo vincula o Presidente da Repdblica.e) obrigat6rio e vincula o Presidente da Repliblica e o Congresso Nacional.
4. (FCCIJUIZ DO TRABALHOllP REGfiO12003) Examine as assertivas abaixo e assinale
a alternativa correta:
I. Mesmo na viggncia de estado de sftio n lo podera haver a suspendio da liberdade
de reunilo;
11. 0 tempo de duraqlo do estado de defesa sera fixado no decreto que o instituir;
111. 0 Conselho de Defesa Nacional somente sera ouvido na hipdtese de decretaqlo
do estado de sltio, bastando para a decretaeo do estado de defesa a consulta ao
Conselho da Repdblica;
IV.A autorizaqiio do Congresso Nacional somente se imptie na hipdtese de decretaqiio
do estado de sltio.
a) I e N estlo corretas; d) Sornente N esta correta;
b) I1 e I11 estlo corretas; e) I1 e N estlo corretas.
c) I , 11e I11 eseo corretas;
5. (FCCIAUDITOR TRIBUTARIOIJABOATAOOS GUARARAPES12006) f? previsiio
constitutional comum ao estado de sftio e ao estado de defesa
a) o acornpanhamento e a fiscalizaqlo da execuqlo de suas rnedidas por Comisslocomposta por membros do Congresso Nacional.
b) a necessidade de autorizaqlo pr6via dos Conselhos da Repdblica e de Defesa
Nacional para sua decretaqlo.
c) a submisslo do decreto respectivo A ratificaqlo do Congresso Nacional dentro de
24 horas, sob pena de nulidade da decretaqlo.
d) a possibilidade de re st r i~ aoelativa B liberdade de locornoCao, consistente na
obrigaqTio de permanencia em localidade determinada.
e) a irresponsabilidade por eventuais ilfcitos cometidos pelos respectivos executores
ou agentes, diante da excepcionalidade das medidas autorizadas pela
Constituiqlo.
6. (FCCIAUDITORITCEIMGI2005) correndo fatos que comprovem a ineflchcia de
medidas tomadas durante o estado de defesa, a ConstituiqIo autoriza que seja
decretado estado de sftio,
a) pel0 prazo de trinta dias, podendo ser prorrogado uma f i c avez, por igual perlodo,
desde que persistam os motivos que determinaram sua decreta~ao.
b) podendo sdfrer restriqties a liberdade de imprensa, radiodifuslo e-televislo, exceto
em relaclo A difuslo de pronunciamentos de parlamentares em suas Casas
legislativas, desde que liberada pela respectiva mesa.
C) pelo Presidente da Repdblica, independenternente de manifestaqlo pr6via do
Congresso Nacional, por se tratar de continuaqlo de estado excepcional
anteriormente autorizado.
d) devendo o Congresso Nacional decidir, por dois terqos de seus membros, sobre a
decretaqlo e permanecer em funcionamento at6 o t6rmino das medidas coercitivas
determinadas.
e) cabendo ao Congresso Nacional, urna vez publicado o decreto editado pel0
Presidente da Repliblica, designar o executor das medidas especfficas e as dreas
por estas abrangidas.
. . . . . . . * . . . . . .DIREIT0CONSlTlVClONALDESCOMPLICAW
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7. (FCCIANALISTA DE CONTROLE EXTERNOITCEIMAIZ005) A convocaclo
extraordin iria do Congresso Nacional no caso de pedido d e autorizaclo para a
decretaclo do estado de sitio 6 feita
a) pelo Presidente da Ctimara dos Deputados.
b) a requerimento da maioria dos membros de ambas as Casas.
c) pelo Presidente do Senado Federal.d) pelo Presidente da Repdblica.
e) a requerimento do Presidente do Supremo Tribunal Federal.
8. (FCCIANALISTA JUDICIARIOIAREA J U D I C ~ I A I T R T. ~~ GlA 012 003 )? medida
incompatfvel com o estado de sitio
a) restr i~lo violencia da correspondkncia.
b) obrigaqlo de permankncia em localidade determinada.
c) aplicaclo da pena de banimento.
d) suspenslo da liberdade de reuniiio.e) intervene80 nas empresas de s e ~ q o sublicos.
1. (ESAFIAFRF-TI12005)Competdncia tribut6ria 4 o poder que a Constituiclo Federal
atribui a detenninado ente polftico para que este institua urn tributo, descrevendo-
Ihe a hipdtese de inciddncia, o sujeito ativo, o sujeito passivo, a base de csllculo e a
aliquota.
Sobre a competencia tribut6ria, avalie o acerto das afirmaqSes adiante e marque com
(V) s verdadeiras e com (F) as falsas; em seguida, marque a opqlo correta.
( ) A competdncia tr ib ut ir ia 6 indelegivel, salvo atribu iqlo da s funqBes dearrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, s e ~ c o s ,tos ou decisBes
administrativas em materia tributir ia, conferida por uma pessoa juridica de
direito pdblico a outra.
( ) 0 nlo-exercicio da competdncia t ributi ria por determinada pessoa politica
autoriza a U ni lo a exercitar tal competencia, com base no principio da
isonomia.
( ) A pessoa politica que det6m a competencia tributitria para instituir o impost0
tarnbem 6 competente para aumenti-lo, diminui-lo ou mesmo conceder isenqSes,
observados os limites constitucionais e legais.
a) E Y F
b) E E V
C) EYV
d) Y E Ve) YYV
. . . . . . . . . . . . . .QUESTOES
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2. (ESAFISEFAZ-CEIAn. ContiSbi112007) A compet6ncia tributtlria, a teor do que disp6e
o Cddigo lkibutArio Nacional, B inde1eg;lvel. Isso significa que urn ente tributante nl o
pode instituir tributo que seja da competencia tributAria de outro. constitui,
pordm, violaqlo a essa regra
a) a possibilidade de a Unilo cobrar tributo da competencia estadual, na hipdtese de
Estado que nlo tenha exercitado ainda essa competgncia.
b) a instituiqlo de lei estadual sobre tributo da competencia de seus Municipios, que
contenha apenas normas gerais sobre o mesmo tributo.
C) a delegaqlo, por um ente tributante, a outro, das funq6es de arrecadar ou fiscalizar
tributos.
d ) a instituiqlo de impost0 extraordintirio de guerra, por qualquer dos entes
tributantes, na hipdtese de a Unilo nlo t&-lo eito tempestivamente em estado de
guerra iminente.
e) a rendncia em cartiter irretrattivel feita por um ente tributante em favor de outro.
3. (FCCIAFRE-SP12006)A Constituiqlo Federal relaciona os impostos que podem ser
criados pelos entes politicos (Unilo, Estados, Distrito Federal e Municipios) e atribui
competencia residual tributAria
a) A Unilo para criar, atravbs de lei complementar, novos impostos, desde que sejam
nlo-cumulativos e n l o tenham fato gerador ou base de ctilculo prdprios dos
discriminados na Constituiqlo Federal.
b) ao Distrito Federal para criar, atravks de lei ordinkia, novos impostos, desde que
sejam ngo-cumulativos, e nlo tenham hipdtese de incidencia e fato imponivel
pr6prios dos discriminados na Constituiqlo Federal.
C) aos Estados, para os quais estlo reservadas as competencias que nlo sejam
vedadas pela Constituiqlo Federal.
d) aos municipios, para criar, atravks de lei, novos impostos, desde que sejam nlo-
cumulativos e n l o tenham fato gerador ou base de ctilculo pr6prios dos
discriminados na Constituiqlo Federal.
e) aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municipios para criarem, atravks de lei, novos
impostos, desde que sejam nlo-cumulativos e nlo tenham fato gerador ou base
de ctilculo prdprios dos discriminados na Constituiqlo Federal.
4. (FCCIPiscal Rendas-SP12006) A Constituiqlo Federal atribui B Unilo, aos Estados, aoDistrito Federal e aos Municfpios compet6ncias tributlLrias privativas, vedando que
um ente polftico invada a compet6ncia de outro, exceto, em relaqlo
a) A Unilo, que, no exercicio de sua competencia residual, poderti invadir as
compet&ncias ributkias dos entes politicos, para instituir irnpostos cumulativos,
com fato gerador e base de cdculo jti relacionados na Constituiqlo Federal.
b) aos Estados-membros, que podem conceder morat6ria de cartiter geral, em relaqlo
aos tributos municipais.
C) 2i Unilo, que, na iminencia ou no caso de guerra extema, poderti instituir impostos
extraordintirios, compreendidos ou n lo em sua cornpetencia tribut&ia.d) 2i Unilo, que pode instituir isenq6es de tributos da cbmpetencia dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municipios.
e) aos Estados-membros, que podem conceder parcelamento, isenq6es e anistia de
tributos municipais.
5. (FCClAdvogadolSantos-SP12005) s tributos consistentes na coleta de recursos para
certas Areas de interesse do poder pdblico, na Adrninistraqlo direta ou indireta, ou na
atividade dos entes que colaborak com a ~dministraqi%o,endo destinaqlo certa e
finalidade predeterminada; e aqueles institufdos no caso de investimento pdbUco de
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carhter urgente e de relevante interesse national, sendo qualificados pela promessa
de restituiqlo relacionam-se, respectivamente,
a) aos impostos gerais e hs taxas.
b) hs contribuiq6es extrafiscais e hs contribuiqdes de melhoria.
c) aos emprkstimos compuls6rios e hs contribuiq6es especiais.
d) hs contribuiq6es sociais e aos emprkstimos compulsbrios.e) hs contribuiq6es de movimentaqlo financeira e hs contribuiq6es parafiscais.
6. (ESAFIProcurador-DFI2007) ssinale a opq8o correta.
0 Distrito Federal, entidade integrante da Repdblica Federativa do Brasil, pode
instituir:
a) imposto sobre propriedade territorial rural; imposto sobre transmisslo causa mortis
de quaisquer bens ou direitos, contribuiqlo de melhoria e contribuiq6es sociais de
quaisquer espCcies.
b) impostos extraordindrios, taxas e emprkstimos compuls6rios.
c) imposto sobre doaqlo de quaisquer bens ou direitos; taxas pela utilizaqlo, efetiva
ou potencial, de s e ~ q o sdblicos especfficos e divisfveis; contribuiqdes de interesse
de categorias econamicas.
d) contribuiqlo para o custeio de sistemas de previdencia e assistencia social de seus
servidores; imposto sobre serviqos de qualquer natureza; taxas, em razlo do
exercfcio do poder de policia.
e) imposto sobre propriedade predial e territorial urbana; contribuiqlo de melhoria;
contribuic6es sociais e contribuiqlo de in t e ~ e n q l oo dominio econ6mico.
7. (FCCIAuditor-Fiscal Tributhrio MunicipallSP12007) S lo tributos de compet&nciamunicipal:
a) imposto sobre a transmisslo causa mortis de bens im6veis, imposto sobre a
prestaqlo de seniqo de comunicaqlo e imposto sobre a propriedade territorial rural.
b) imposto sobre a transmisslo causa mortis de bens im6veis, imposto sobre a
transmisslo onerosa, inter vivos, de bens im6veis e imposto sobre a propriedade
predial urbana.
C) impost0 sobre a propriedade predial e territorial urbana, imposto sobre a
transmisslo onerosa, inter vivos, de bens im6veis e imposto sobre a propriedade
territorial rural.
d) imposto sobre a propriedade territorial urbana, imposto sobre a transmisslo
onerosa, inter vivos, de bens im6veis e imposto sobre a prestaqlo de s e ~ q oe
comunicaqlo.
e) imposto sobre a propriedade territorial urbana, imposto sobre serviqos de qualquer
natureza, definidos em lei complementar e nlo-compreendidos na tributaqlo do
ICMS, e imposto sobre a transmiss20 onerosa, inter vivos, de bens im6veis.
8. (FCCIAFRE-SP12006)0 imposto sobre propriedade territorial rural
a) serd progressivo e terd suas allquotas fixadas a fim de estimular a manutenqlo de
propriedades improdutivas.b) sera fiscalizado e cobrado pelos Municipios que assim optarem, na forma da lei,
desde que nlo implique reduqlo do imposto ou qualquer outra forma de renuncia
fiscal.
C) C instituido pela Unilo, sendo que a cornpetencia legislativa para sua instituiqlo
ou aumento pode ser delegada aos Municipios.
d) n lo incidird sobre pequenas glebas rurais, definidas em lei, mesmo quando o
propriet&rio possua outros im6veis.
e) n lo incidird sobre pequena gleba rural, exigindo-se, apenas, que o proprietArio a
explore s6 ou com sua famflia.
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9. (ESAFISEFAZ-CEIAn. Contlbil12007) De acordo com o disposto no art. 145, inciso 11,
da Constituiqlo Federal, as taxas constituem a modalidade de tributo que se pode
cobrar em r d o o exercfcio do poder de polfcia ou pela utilizaqio, efetiva oupotencial,
de s e ~ q o sdblicos especfficos e divisiveis, prestados ao contribuinte ou postos ti sua
disposiqlo. Sobre elas, podemos tecer as seguintes afirmativas, com e x c q l ~e:
a) d um tributo que nlo pode ter base de cflculo ou fato gerador idsnticos aos quecorrespondam a imposto, nem ser calculada em funqlo do capital das empresas.
b) os s e ~ q o sdblicos que ensejam a sua cobranqa consideram-se utilizados pel0
contribuinte efetivamente, quando, sendo de utilizaqlo compulsoria, sejam postos
B sua disposiqlo mediante atividade administrativa em efetivo funcionamento.
c) competente para instituir e cobrar a taxad a pessoa politica- Uniiio, Estado, Distrito
Federal ou Municipio- egitimada para a realizaqlo da atividade que caracterize o
fato gerador do tributo.
d) s e ~ q o sdblicos especificos siio aqueles que podem ser destacados em unidades
autBnomas de intervenqlo, de utilidade ou de necessidade pdblicas.e) seniqos publicos divisiveis s lo aqueles suscetiveis de utilizaqlo, separadamente,
por parte de cada um dos seus usuhios.
10. (ESAEISEFAZ-CEIAn. Jur.12007) Sobre os emprdstimos compuls6rios, espBcie de
tributo d a cornpetencia da Uniio, B incorreto afirmar-se que
a) podem ser instituidos para atender a despesas extraordinarias decorrentes de
calamidade publica.
b) podem ser instituidos para o custeio de investimento public0 de carater urgente.
c) depende a sua instituiqio, em alguns casos, da ediqlo de lei complementar.
d) a aplicaqiio dos recursos provenientes da sua arrecadaqiio sera integralmente
vinculada B despesa que tenha fundamentado a sua instituiqlo.
e) poderlo, ou nlo, sujeitar-se ao principio constitucional da anterioridade (conforme
a hipotese que tenha motivado a sua instituiqlo).
11. (ESAEIAFRF-TI12005)
Podem os Municfpios nstituir contribuiqiio para o custeiodo seMqo de iluminaeo
pdblica, cobrando-a na fatura de consurno de energia el6tricat
Podem os Estados cobrar contribuiqio previdenci6ria de seus s e ~ d o r e s ,ara o
custeio, em beneffcio destes, de regime previdenci6ri0, com aliquota inferiorB
dacontribuiqlo dos s e ~ d o r e situlares de cargos efetivos da Unilo?
As contribuiqi5es sociais de intervenqlo no dominio econBmico e de interesse das
categorias profissionais ou econamicas, como instrumento de sua atuaqio nas
respectivas heas, poderlo incidii sobre as receitas decorrentes de exportaqio?
a) Nlo, sim, niio. d) Nlo, nlo, sim.
b) Sim, nlo, sim. e) Sim, sim, nlo.
C) Sim, nlo , nlo.
2. (ESAEISEFAZ-CEIAn.Jur.12007)0 princfpio constitucional da legalidade preceitua que
a instituiqlo ou a majoraqlo de tributos deverl ser estabelecida por lei. Com relagoti majoraqiio de alfquotas, porBm, a pr6pria Constituiqlo Federal prevs que alguns
tributos poderio t6-la por meio de decreto presidencial. Entre estes,& e inclui:
a) lmposto de Importaqlo.
b) Imposto Territorial Rural.
c) Imposto sobre OperaqBes Financeiras.
d) Contribuiqlo de Intervenqlo no Dominio EconBmico sobre Combustiveis.
e) Imposto sobre Produtos Industrializados.
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(ESAFIAlTE-MG12005)Assinale a op@o correta.
0 princfpio segundo o qual 6 vedado cobrar tributos em relac60 a fatos geradores
ocorridos antes do inlcio da vigbncia da lei que os houver institddo ou aumentado
(art. 150,111, 'a' da CRFB188)6 o da:
a) anterioridade. d) imunidade reclproca.
b) irretroatividade. e) legalidade.C) anualidade.
14. (FCCIFiscal Rendas-SP12006) De acordo com o princlpio constitucional da
anterioridade, 6 vedado B Unilo, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municlpios
cobrar tributos no mesmo exerclcio financeiro em que haja sido publicada a lei q i e os
instituiu ou aumentou. 0 referido principio tributiirio NAO se aplica aos impostos
sobre
a) renda e proventos de qualquer natureza, produtos industrializados e propriedade
predial e territorial urbana.
b) importaqlo, exportaqlo, produtos industrializados, renda e proventos de qualquernatureza e propriedade territorial rural.
c) propriedade territorial rural, circulaqlo de mercadorias e serviqos, renda eproventos de qualquer natureza e imposto extraordintirio instituido em caso de
guerra ou sua imingncia.
d ) s e ~ q o se qualquer natureza, propriedade de veiculos automotores e transmisslocausa mortis e doaqlo, de quaisquer bens ou direitos.
e) importaqlo, exportaqlo, produtos industrializados, operaq6es de crgdito, clmbio
e seguro, ou relativas a titulos ou valores mobilitirios e imposto extraordintirio
instituido em caso de guerra ou sua imin6ncia.15. (FCCIISSlJaboatHo-SP12006) or ato do Poder Executive, poderP ser reduzida ou
restabelecida a allquota
a) da contribu iqlo de melhoria, sem observar o principio da anterioridade
nonagesimal (noventena).
b) da contribuiqlo de interesse das categorias profissionais ou econ6micas, que nlo
obedecerti ao principio da anterioridade e da legalidade.
C) do imposto sobre a renda, sem observar ao principio da legalidade.
d) do imposto sobre propriedade territorial rural, sem observar o principio da
irretroatividade.e) da contribuiqiio de intervenqlo no dominio econ6mico sobre combustiveis, sem
observar o principio da anterioridade.
16. (FCCIFiscal Rendas-SP12006) NHo se aplica o princlpio da anterioridade nonagesimal
(noventena criada pela Emenda constitucional nu 212003) ao imposto sobre
a) circulaqlo de mercadorias e serviqos (ICMS) incidente sobre as operaq6es corn
lubrificantes e combustfveis derivados de petr6leo e 2 contribuiqlo de intervenqlo
no dominio econamico (CIDE) relativa Bs atividades de importaqlo ou
comercializaqlo de petr6leo e seus derivados.
b) renda e proventos de qualquer natureza (IR) e B fxaqlo da base de c&lculo dosimpostos sobre propriedade de veiculos automotores (IPVA) e sobre propriedade
predial e territorial urbana (IPTU).
c) produtos industrializados (IPI) e aos impostos sobre exportaqlo (IE) e importaqZo
(11).
d) propriedade territorial rural (ITR) e o imposto sobre propriedade predial e territorial
urbana (IPTU).
e) s e ~ q o se qualquer natureza e B fixaqlo da base de ctilculo do imposto sobre
circulaqlo de mercadorias e serviqos (ICMS) e do imposto sobre propriedade
territorial rural (ITR).
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17. (FCCITCE-SPIFiscal izaq~oFinanceira12005) 0 s impostos que nilo obedecem ao
princfpio da anterioridade nonagesimal (noventena) introduzido pela Emenda
Constitutional nn 42, de 19 de dezembro de 2003, mas que obedecem ao princfpio da
anterioridade previsto no art. 150, inc. 111, a h e a "b, a Constituiqlo Federal, silo:
a) o imposto sobre circulaqlo de mercadorias e serviqos (ICMS) e o imposto sobre
propriedade predial e territorial urbana (IPTU),em relaqlo as suas bases de cdculo.b) o imposto sobre propriedade de veiculos automotores (IPVA) e o imposto sobre
propriedade predial e territorial urbana (IPTU], em relaqlo hs suas bases de cdculo.
C) o imposto sobre propriedade de vetculos automotores (IPVA) e o imposto sobre
propriedade predial e territorial urbana (IPTU), em relaqlo hs suas aliquotas.
d) o imposto sobre propriedade de vetculos automotores (IPVA) e o imposto sobre
transmisslo c a u a rnortis e doaqlo (ITCMD), em relaqlo hs suas aliquotas.
e) o imposto sobre transmisslo causa rnortis e doaqlo (ITCMD) e o imposto sobre
propriedade predial e territorial urbana (IPTU),em relaqlo As suas bases de cdculo.
18. (FCCIAFRE-SP12006) A medida provisdria que implique instituiqlo e majoraqlo de
impostos s6 produzirii efeito
a) ap6s noventa dias a contar da data em que foi editada, excluindo-se os impostos
sobre a renda, patrimdnio e seniqos.
b) imediato, a partir de sua publicaqlo, excluindo-se os impostos sobre o com6rcio
exterior, renda e proventos de qualquer natureza, operaq6es financeiras e imposto
extraordinihio, criado em caso de guerra ou sua iminencia.
c) no exerctcio hanceiro seguinte se houver sido convertida em lei at6 o atimo dia
daquele em que foi editada, nlo se aplicando tal regra ao imposto extraordinhi0
criado em caso de guerra ou sua iminCncia, e os impostos sobre importaqlo,
exportaqlo, produtos industrializados e operaq6es de cr6dit0, c h b i o e seguro, ou
relativas a titulos ou valores mobiliihios.
d) ap6s sessenta dias a contar de sua ediqlo, exceto em relaclo aos impostos sobre
importaqlo, exportaqlo, produtos industrializados, operaq6es financeiras e
empr6stimo compuls6rio criado em caso de guerra ou calarnidade.
e) imediato, a partir da sua publicaqlo, excluindo-se os tributos criados em caso de
guerra e os impostos relacionados com o com6rcio exterior, porque esses impostos
devem respeitar o principio da anterioridade.
19. (ESAFISEFAZ-CEIAn. Contiibil12007)A imunidade tributtiria ocorre quando a regra
constitutional impede a incidencia da regra jurfdica de tributaqlo, criando urndireito
subjetivo p ~b l i co e exigir que o Fisco se abstenha de cobrar tributos.
Sobre esta, avalie o acerto das afirmaq6es adiante e marque com V as verdadeiras e
com F as falsas; em seguida, assinale a opqlo correta.
( ) A imunidade recfproca veda B Uni lo, aos estados, ao Distrito Federal e aos
municfpios a possibilidade de institulrem impostos sobre patrim6ni0, renda ou
serviqos, uns dos outros.
( ) No tocante B imunidade dos livros, Jornais, periddicos e do papel destinado B sua
impresslo, estamos diante de uma imunidade objetiva, direcionada a estes bens,
e nilo B editora ou empresa que os comercializa.
( ) As instituiq6es de educaqlo ou assistencia social, embora reconhecidamente
imunes pela Constituiqlo Federal, deverlo obedecer a determinados requisites
legais para que possam fruir de tal beneflcio.
a) YYF. d) EYV.
b) YV,V e) YEF.C)
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20. (FCC- AFRE - SP12006) Em relaqlo hs irnunidades tributhrias, considere:
I. Somente os livros e revistas diddticos gozam de imunidade tributaria
constitucional objetiva.
11. A Unilo, os Estados, o Distrito Federal e os Municfpios n lo podem instituir impostos
sobre patrlmdnio, renda ou s e ~ q o s ,ns dos outros.
111. As empresas pdblicas e sociedades de economia mista gozam de imunidadetributaria.
IV. A imunidade do templo de qualquer culto abrange somente o patrimdnio, renda
e s e ~ q o s ,elacionados com as finalidades essenciais do templo.
Esta correto o que se a fhna APENAS em
a) I e 11.
b) I e 111.
C) I1 e 111.
d) I1 e IV.
e) I11 e IV.
21. (ESAFIAITE-RN12005) Avalie as indagaq6es abaixo e em seguida assinale a resposta
correta.Cabe B Unilo exigir o imposto sobre produtos industriduados antes de decorridos
noventa dias da data de publicaqlo da lei que o majorarl
Empresa pdblica federal goza de imunidade tributaria no que se refere ao
patrimdnio, B renda e aos s e ~ q o sinculados Bs suas atividades que n lo tenham
fins lucrativos?
Cabe aos Estados e ao Distrito Federal estabelecer hipdtese de imunidade
tributaria em relaqso a fato que esteja sujeito B incidBncia do imposto sobre
propriedade de vefculos automotores?
As contribuiq6es sociais para a seguridade social s6 poderlo ser exigidas apds
decorridos noventa dias da data de publicaqlo da lei que as houver instituido ou
aumentado?
a) Nao, sim, nio , n io
b) Nio, nio, nlo, sim
C) Sim, sim, sim, nio
d ) Sim, nio, sim, sim
e) Sim, sim, nlo , nio
22. (ESAFIAFTE-RN12005) Avalie o acerto das afirmaqBes adiante e marque corn V as
verdadeiras e com F as falsas; em seguida, marque a resposta correta.
( ) A imunidade tributaria conferida pela Constituiqlo Federal a instituiq6es de
assistencia social sem fins lucrativos somente alcanqa as entidades fechadas de
previdencia social privada se n lo houver contribuiqlo dos beneficiiirios.
( ) I? permitido B Unilo exigir imposto sobre a renda auferida por Municfpios que
provenha de aluguel de imdveis a eles pertencentes.
( )0
imdvel pertencente a entidade sindical de trabalhadores, ainda quando alugadoa terceiros, permanece imune ao imposto sobre propriedade predial e territorial
urbana (IPTU), desde que o valor dos alugukis seja aplicado nas atividades
essenciais de tal entidade.
a) VVV
b) VVF
C) VEV
d) EEV
e) EVF
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23. (ESAFIAFRF12003)- Entidade fechada de previdencia privada, que s6 confere beneftcios aos seus
filiados desde que eles recolham as contribuicBes pactuadas, goza de imunidade
tributaria?- Segundo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, filmes
fotograficos destinados tt composiclo d e livros, jornais e periddicos es tl oabrangidos por imunidade tributCia?- A Constituielo Federal veda a instituiclo de contribuieo social para a seguridade
social sobre o lucro auferido por pessoas juridicas, que decorra de comercializa~lo
de livros, jornais, periddicos e papel destinado a sua impresslo?
a) Nlo, sim, n lo d) Sirn, sim, n lo
b) Nlo, nlo, sim e) Sim, nlo, sim
C) Nlo, nlo, nl o
24 (FCCIAuditor-FiscalWbut&io MunicipallSP12007)0 imposto 'R"foi instituido por lei
publicada no dia 05 de julho de 2004 e a taxa "B" foi instituida por lei publicada no dia16 de novembro de 2004. Esses tributos j6 poderiam ser cobrados
a) desde a data de suas respectivas publica~Bes.
b) em 02 de janeiro de 2005 e 02 de janeiro de 2005, respectivamente.
C) em 05 de outubro de 2004 e 15 de fevereiro de 2005, respectivamente.
d) em 02 de janeiro de 2005 e 15 de fevereiro de 2005, respectivamente.
e) em 05 de outubro de 2004 e 02 de janeiro de 2005, respectivamente.
25 (ESAFISEFAZ-CEIAn.Jur.12007) Sobre a repartielo das receitas tributCias da Unilo,
podemos & m a r que:
a) pel0 menos cinqiienta por cento da arrecadaclo do Imposto Territorial pertencemaos municipios em que os im6veis rurais estejam situados.
b) parte da arrecadaclo do Imposto sobre Produtos Industrializados pertence aosestados e ao Distrito Federal, que deverlo destinar ao menos cinqiienta por cento
desse montante aos seus municipios.
c) caso a Unilo institua algum imposto, utilizando sua competdncia residual, terd dedestinar cinqiienta por cento de seu produto aos estados e ao Distrito Federal.
d) cem por cento do Imposto sobre OperacBes Financeiras incidente sobre o ouro comoativo financeiro pertencem Unilo.
e) pertencem aos Estados o Imposto de Renda incidente na fonte sobre os
rendimentos pagos, a qualquer titulo, por eles (excetuando-se suas fundacoespublicas e autarquias).
26. (ESAFIAFCIAuditoriae Fiscaliza~lolCGU12006) obre o Sistema Wbut&io Nacional,
assinale a h i c a opelo correta.
a) Avinculaclo da progressividade do imposto sobre a propriedade predial e territorialurbana ao valor do im6velk inconstitucional porque esse critkrio fere o principio da
isonomia tributdria.
b) Pertence Unilo o produto da arrecadaclo do imposto sobre renda e proventos de
qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer tttulo,
pela Administraclo Direta e Indireta da Unilo, dos Estados e dos Municipios.C) A Unilo entregara aos Estados e ao Distrito Federal, proporcionalmente ao valor
das respectivas exportacBes de produtos industrializados,urn percentual, definido
no texto constitucional, do produto da arrecadaclo do imposto sobre produtos
industrializados (IPI).
d) 6 vedado Unilo reter, restringir ou condicionar a entrega dos recursos decorrentes
da reparticlo tributdria, definida no texto constitucional.
e) Por expressa determinaclo constitucional, k atribuiclo do Poder Executive efetuaro cAlculo das quotas de cada Unidade da Federaego, referentes ao Fundo de
Participaclo dos Estados e Distrito Federal.
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1. (ESAFIAuditor-Fiscal do Trabalho12006) Embora seja compet@nciada Unilo exercer
monopdlio estatal sobre a industrializaqlo e o combrcio de mindrios nucleares e seus
derivados, sHo autorizadas, sob regime de pennisslo, a produqlo, a comercializaqlo
e a utilizaqlo de radioisdtopos de meia-vida igual ou inferior a duas horas.
2. (ESAFlAnalista de Controle ExternolTCU12006)A concessHo ou permisslo, feita pel0
Poder P~ bl ico pessoa fisica ou juridica, para prestaqlo de s e ~ q o s~blicos, egrageral ser6 precedida de licitaqlo, podendo esta ser dispensada nas hipdteses previstas
de forma expressa no texto constitucional.
3. (ESAFIAnalista de Controle ExternolTCU12006) A ConstituiqSo Federal veda, por
raziies de seguranqa nacional, que o transporte de produtos sensiveis na cabotagem
seja feito por embarcaq6es estrangeiras.
4. (ESAFIAPCIA~~~uditoria e FiscalizaqlolCGU12006) Sobre pollticas pdblicas, assinale
a dnica opqiio correta.
a) Um dos principios constitucionais da ordem econ8mica I? o tratamento favorecidodas ernpresas brasileiras de capital nacional de pequeno pone.
b) As desapropriaqBes de imdveis urbanos serlo sernpre feitas com prI?via e justa
indenizaqao em dinheiro.
C) A desapropriaqlo pela Unilo, por interesse social, para fins de reforma agrAria, do
imdvel rural, incluindo as suas benfeitorias, que nlo esteja curnprindo sua funqlo
social, sera feita mediante previa e justa indenizaqlo em titulos da divida agraria.
d) A politica agrfcola, planejada e executada na forrna da lei, devera levar em conta,
entre outros aspectos, o cooperativismo.
e) Nos termos constitucionais, considera-se como atendendo h funqlo social apropriedade rural que, segundo crit6rios e graus de exigencia estabelecidos em lei,
cumprir a urn dos seguintes requisitos: aproveitamento racional e adequado ou
exploraqlo que favoreqa o bern-estar dos propriet&ios e dos trabalhadores.
5. (ESAFIMPOGIENAPIADMINISTRADORI2006)e a propriedade urbana for nlo
edificada, subutilizada ou n9o utilizada, descumprindo sua funqlo social, expressa
no plano diretor de ordenaqio territorial do municipio, ela poderii ser desapropriada
pel0 Poder Mblico municipal, nos termos e apds o atendimento obrigatdrio das etapas
estabelecidas no texto constitucional, devendo a desapropriaqlo se dar sempre
mediante p rMa e justa indenizagtio em dinheiro.
6. (FCCIAUDITOR-FISCALDA RECEITA ESTADUALIPARA~BA/ZOO~)obre os principios
que informam a ordem econarnica na ConstitulqPo brasileira, C INCORRETOb a r
' luea) se adrnite tratamento diferenciado conforme o impact0 ambiental dos produtos e
serviqos oferecidos a consurno, corn vistas h defesa do rneio ambiente.
b) I? assegurada a liberdade de iniciativa, sendo vedado a drglos pliblicos exigir
autorizaqlo para o exercicio de atividade econbrnica, salvo nos casos previstos em
lei.
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cl em decorrsncia do principio da funqlo social da propriedade, nlo se considera a
propriedade privada como principio geral da atividade econbmica na Constituiqlo.
d) a livre concorrGmcia, a busca do pleno emprego e a reduqlo das desigualdades
regionais e sociais est lo arrolados como principios constitucionais da ordem
econbmica.
e) se permite tratamento favorecido para empresas de pequeno porte constituidassob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administraqlo no pais.
7. (FCCIPROCURADORIAGERAL DE MANAUS12006) A ordem econbmica tem por fim
assegurar a todos existencia digna, observado, dentre outros, o seguinte principio:
a) livre exercicio de qualquer atividade econbmica, assegurado, somente, a quem
obtiver a previa autorizaqlo dos 6rglos pdblicos.
b) tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituidas sob as leis
brasileiras e que tenham sua sede e administraqlo no Pais.
C)
gozo, em regra, de privilBgios fiscais n lo extensivos As do setor privado, As empresaspdblicas e As sociedades de economia mista.
d) vedaqlo aos 6rglos pdblicos, na atividade garimpeira, de qualquer tratamento
prioritfirio As cooperativas na autorizaqlo ou concesslo para pesquisa e lama dos
recursos e jazidas minerais.
e) monopdlio da Unilo a refinaqgo do petr6leo estrangeiro, salvo o nacional, sendo
vedada a contrataqlo de empresas privadas para a sua realizaqlo.
8. (FCCIAUDITORITCEIPII2005) exploraqso direta da atividade econ6mica pelo
Estado, nos termos da ConstituiqBo Federal,
a) nlo se submete a regras de responsabilizaqlo por atos praticados contra a ordemeconbmica e financeira e contra a economia popular.
b) exime o Estado da necessidade de realizar licitaqlo para contrataqlo de obras,
serviqos, compras e alienaqBes.
C) somente se admite nas hip6teses de monop6lio estatal expressamente previstas
na Constituiqlo.
d) dar-se-A atraves de empresas pdblicas e sociedades de economia mista, que gozam
de beneficios fiscais nl o extensivos As empresas do setor privado.
e) sera permitida quando necessaria aos imperativos da seguranqa nacional ou a
relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.
9. (FCCIAUDITOR-FISCALT R I B U T ~ ~ I OUNICIPAL IIPREFEITURA DE SAOPAULOI
2007) Considerada a disciplina constltucional da ordem econbrnica, 6 INCORRETO
afirmar que
a) a lei disciplinartl, com base no interesse nacional, os investimentos de capital
estrangeiro, incentivara os reinvestirnentos e regular&a remessa de lucros.
b) o Estado exercera, na forma da lei, como agente normativo e regulador da atividade
econbmica, as funqBes de fiscalizaqlo, incentivo e planejamento, sendo este
determinante para o setor public0 e indicative para o setor privado.
c) a lei reprimira o abuso do poder econbmico que vise A dominaqgo dos mercados, Aeliminaqlo da concorrencia e ao aumento arbitrfirio dos lucros.
d) a exploraqlo direta de atividade econbmica pelo Estado somente sera admitida
quando necesslria aos imperativos da seguranqa nacional ou a relevante interesse
coletivo, conforme definidos em lei.
e) a lei estabelecera as diretrizes e bases do planejarnento do desenvolvirnento
nacional equilibrado, o qual incorporarii e compatibilizara os planos nacionais e
regionais de desenvolvimento.
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ORDEM SOCIAL
1. (ESAFIAuditor-Fiscaldo lkabalho12006) Sobre a seguridade social, marque a linica
opq8o correta.
a) vedada a fixaqIo de aliquotas diferenciadas para a contribuiqlo social destinada
ao financiamento da seguridade social incidente sobre a folha de salCirios das
empresas, em razlo da atividade econbmica por ela desenvolvida.
b) As contribuiqBes sociais destinadas ao financiamento da seguridade socialincidentes sobre a receita ou faturamento da empresa e sobre o importador de
bens ou serviqos do exterior serlo sempre nlocumulativas.
C) Ao Sistema h i c o de Sadde compete, nos termos da lei, colaborar na proteqlo do
meio ambiente do trabalho.
d) A gratificaqlo natalina dos aposentados, a ser paga em dezembro, terd por base o
valor mBdio dos proventos dos tiltimos doze meses, incluidos no cdculo os abonos
e gratificaqCjes, ainda que eventuais.
e) Em razlo de emenda ao texto original de 1988, a Constituiclo deterrnina que lei
dispora sobre sistema especial de incluslo previdencihia para todos aqueles que,sem renda prbpria, se dediquem exclusivamente ao trabalho domdstico no h b i t o
de sua residgncia.
2. (ESAFIAFCIheaAuditoria e FiscaUza~8olCGU12006)obre polfticas pdblicas, assinale
a a c a pq2io correta.
a) A Constituiqlo Federal veda de forma expressa aos Estados repasse de recursos
publicos a entidades privadas de foment0 ao ensino e A pesquisa cientifica e
tecnol6gica.
b) A propriedade de empresa jomalistica e de radiodifuslo sonora e de sons e imagensd privativa de brasileiros natos ou naturalizados ha mais de dez anos, sendo vedada
a participaclo de pessoa juridica no capital social da empresa.
c) A decislo pela n l o renovaqlo da concesslo ou permisslo para o serviqo de
radiodifuslo sonora e de sons e imagens dependera de aprovaqlo, no minimo, da
maioria absoluta dos membros de cada uma das Casas do Congresso Nacional, em
votaqlo secreta.
d) 0meio ambiente ecologicamente equilibrado B bem de uso comurn do povo, sendo
exclusivo do Poder Pdblico o dever de defendb-lo e preserv8-lo para as futuras
geraqBes.e) 0 asamento civil, cuja celebraqlo, conforme definido no texto constitucional, 6
gratuita, pode ser dissolvido pelo div6rci0, ap6s prBvia separaqgo judicial por mais
de um ano, nos casos expressos em lei, ou comprovada separaqlo de fato por mais
de dois anos.
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3. ( E S A F I A F C I ~ ~ ~ ~uditor ia FiscalizaqBoICGU12006)Sobre pollticas pfiblicas, assinale
a h i c a opego correta.
a) 0 dever do Estado corn a educaqlo sera efetivado mediante a garantia de
progressiva extenslo da obrigatoriedade e gratuidade aos ensinos rn6dio e
superior.
b) A UniZo organizara e financiarh o sisterna federal de ensino e o dos Territbrios, eprestarh assistencia t6cnica e financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos
Municfpios para o desenvolvirnento de seus sisternas de ensino e o atendimento
priorithrio & escolaridade obrigatbria.
C) A lei estabelecera o Plano Nacional de Cultura, de duraqio plurianual, visando ao
desenvolvimento cultural do Pals e A integraqlo, entre outras, das a@es do poder
pdblico que prornovam a dernocratuaqgo do acesso aos bens da cultura.
d) 0 s Estados podergo vincular a fundo estadual de fornento & cultura percentual,
definido na Constituiqao Federal, de sua receita tributdria liquida, para o
financiamento de prograrnas e projetos culturais, incluindo-se entre os gastos aserem cobertos com esses recursos despesas corn pessoal e encargos sociais, desde
que diretamente decorrentes de aqBes ligadas aos programas e projetos culturais.
e) Entre as diretrues constitucionais para o curnprimento pel0 Estado de seu dever
de fomentar prhticas desportivas formais, encontra-se a veda~Io e destinaqao de
recursos para o desporto de alto rendimento.
4. (ESAFIADVOGADOIIRB12006) entro da disciplina constitucional de proteqio do meio
ambiente, as usinas estaduais que operem corn reator nuclear, desde que de acordo
corn o Plano Nacional de Proteqiio Ambiental, podergo ter sua localizaqiio definida em
lei estadual.
5 . (ESAFIADVOGADOIIRB12006) m carater exceptional, presentes as condigi5es
definidas no texto constitucional, os beneficios d a seguridade social relativos aos
idosos poderlo ser rnajorados, sern a correspondente fonte de custeio total.
6. (ESAFIADVOGADO/IRB/2006) produtor que exerqa sua atividade em regime de
economia familiar, sem ernpregados permanentes, contribuira para a seguridade
social mediante a aplicaqlo de uma aliquota sobre o resultado da cornercializaq50 da
produqlo.
7. (ESAFIMPOGIENAPIADMINISTRADORI2006) Constituiclo Federal perrnite a
destinaqgo de recursos pliblicos, sob a forma de subvenqlo, a entidades privadas,
corn fins lucrativos ou n50, que participern de forma cornplementar do Sistema dnico
de Salide.
8. (ESAFIAnaJista de Controle ExternolTCU12006) A gest io tripartite da seguridade
social- rabalhadores, empregadores e Governo-6 um dos principios constitucionais
que orientam a org aniq 50 da seguridade social.
9. (FCCIAUDITOR TRIBUT&UOIPREFE~TURAE JABOATAO DOS GUARARAPESl2006)
Nos termos da ConstituiqIo da ReplibLica, a assist6ncia social
a) integra a seguridade social, ao lado dos direitos a sadde, previdencia social e educa60.
b) atendera A cobertura dos eventos de doenqa, invalidez, morte e idade avanqada.
C) tern por objetivo a garantia de um saltirio rninirno mensal de renda ao trabalhador
em situaqio de desemprego involunt8rio.
d) sera prestada a quem dela necessitar, independenternente de contribuiqao a
seguridade social.
e) 6 organizada com base na centralizaqao politico-adrninistrativa, cabendo a
coordenaqgo das atividades 2 esfera federal.
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10. (FCCIAUDITOR-FISCALT R I B U T ~ I OMUNICIPAL IIPREFEITURA DE SAOPAULOI
2007) Em rela~Bo o regime geral de previdencia social, a ConstituiqBo da Repliblica
a) estabelece que lei dispora sobre sisterna especial de incluslo previdenciriria paraatender a todos os trabalhadores de baixa renda ou sern renda propria que se
dediquem, corn exclusividade ou nlo, ao trabalho dorn6stico.
b) veda a adoqlo de criterios diferenciados para a concesslo de aposentadorias,ressalvados, entre outros que indica, os casos em que se tratar de segurados
portadores de deficiencia, nos termos definidos em lei complementar.
C) admite, excepcionalmente, a filiaqlo ao regime geral, na qualidade de seguradofacultativo, de pessoa participante de regime proprio de previdencia.
d) preve que o regime de previdgncia privada terii cariiter complementar e seraorganizado de forrna autBnoma em face do regime geral, bern corno sera facultativo
e regulado por lei ordinkia.
e) proibe, para efeito de aposentadoria, a contagem recfproca do tempo decontribuiqlo na administraqao publica e na atividade privada, rural e urbana.
I11. (FCCITRT 11. REG~OIJUIZ O TRABALHO SUBSTITUT012005)Segundo o desenho
constitucional da seguridade social, a principal caracterlstica da assistencia social 15
a) seu carater contributivo.
b) a sua prestaqlo prioritaria por entidades nlo governamentais.
c) a definiqlo do seu carnpo de amparo pelo critCrio da necessidade.
d) o seu carater complementar, com filiaqlo obrigat6ria.e) a universalidade de cobertura.
12. (FCCITRT 11'REGfiOIJUIZ DO TRABALHO SUBSTITUT012005)0 direito das crianqas
e adolescentes proteqlo especial abrange, dentre outros aspectos,a) a admisslo incondicionada no mercado de trabalho.
b) a jornada de trabalho reduzida, perfazendo trinta horas semanais.
c) o estimulo do Poder Publico a programas de estiigio n5o remunerado.
d) o estimulo do Poder Publico A adoqlo internacional.
e) a garantia de direitos previdenciarios e trabalhistas.
13. (FCCIAUDITORITCEIMGI2005) participaqlo das instituiqijes privadas no sistema
h i c o de salide 6
a) vedada, em razlo de limitaqdes orqament&ias.
b) obrigat6ria, tanto para as empresas nacionais quanto para as de capitais estrangeiros.
c) obrigatoria, em percentuais fixados pelo Governo, por forqa do principio dasolidariedade.
d) perrnitida, de forma complementar, mediante contrato de direito publico ouconvenio.
e) vedada i s instituiqijes corn fins lucrativos e As estrangeiras.
14. (FCCIAUDITORITCEIPII2005) elativamente & seguridade social, na Constituiqlo de
1988, C INCORRETO & m a r que
a) compete ao Poder Publico organizi-la, corn vistas a assegurar a universalidade dacobertura e do atendimento.
b) sera financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, inclusive mediantecontribuiqdes sociais.
c) tern por finalidade assegurar os direitos relativosA saude, previdencia e assistbnciasocial.
d) compreende urn conjunto integrado de aqBes de iniciativa dos Poderes Publicos eda sociedade.
e) as receitas dos Estados e Distrito Federal destinadas A seguridade social integrarno orqamento da Unilo.
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15. (FCCIAUDITOR-FISCALT R I B U T ~ I O UNICIPAL IIPREFEITURA DE SAOPAULOI
2007) A seguridade social compreende urn conjunto de aq6es
a) dos Poderes Publicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos
a saude, a previdencia e a assistencia social.
b) dos Poderes Pdblicos, mas n lo da sociedade, destinadas a assegurar os direitos
relativos 2i saude, a previdencia e 2i assistencia social.C) da sociedade, e nlo dos Poderes Publicos, destinadas a assegurar somente os
direitos relativos 2i assistencia social.
d) dos Poderes Pdblicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos
a saude, previdencia, a assistsncia social e 2i educaqlo.
e) dos Poderes Publicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos
2i s a ~ d e ,i previdencia, a assistencia social, a educaqlo e 2i cultura.
16. (FCCIAUDITOR-FISCALTR I BUT ~ I O UNICIPAL IIPREFEITURA DE SAOPAULOI
2007)A seguridade social 6 financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta,
mediante recursos provenientes
a) somente das contribuiqdes admitidas pela Constituiqlo Federal, mas nlo de
recursos provenientes dos orqamentos da Unilo Federal, Estados-membros,
Distrito Federal e Municipios.
b) somente dos orqamentos da Unilo Federal e dos Estados-membros e Distrito
Federal, e das contribuiqhes admitidas pela Constituiqlo Federal.
c) somente do orqamento da Unilo Federal e das contribuiqdes admitidas pela
Constituiqlo Federal.
d) dos orqamentos da Unilo Federal, Estados-membros, Distrito Federal, e
Municipios, e d e contribuiqdes admitidas pela Constituiqlo Federal.
e) somente dos impostos federais, estaduais e municipais destinados,
constitucionalmente, ao seu financiamento.
17. (FCCIPROCURADOR DO MUNIC~PIO a CLASSEIPREFEITURA DE SALVADOR12006)
Determina a Constituiqlo Federal que a educaqlo I5 direito de todos e dever do Estado
e da familia, sendo
a) vedado aos Municipios prestar o ensino mddio e o superior.
b) vedado aos Estados prestar o ensino fundamental e a educaqlo infantil.
c) permitida a aplicaqlo de recursos publicos em escolas comunitQias, confessionaisou filantropicas, definidas em lei, que atendam os requisitos constitucionais.
d) vedado 2i Unilo prestar assistencia tecnica e financeira aos Estados e Municipios
na Brea de suas respectivas compet8ncias.
e) direito public0 subjetivo o acesso ao ensino mddio obrigatorio e gratuito.
18. (FCCIANALISTAIMPU12007) Sobre o ensino no Brasil, analise:
I. Urn dos principios que regem o ensino I5 a garantia de padrlo de qualidade.
11. 0 ensino 6 iivre iniciativa privada, nPo sendo necess&-ia autorizaqlo do Poder
Pliblico.
111. 0 s Municipios atuarPo prioritariamente na educaqlo infantil e no ensino rn6dio.IV. 0 Estado deve garantir progressiva universalizaqlo do ensino m6dio gratuito.
EstA correto o que consta APENAS em
a) 111 e N.
b ) I I e N
C) I1 e 111.
d ) I e N .
e) I e 11.
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GABARITO
Capftulo 1
Classiflcaqiio das ConstituiqBes
1. F 12.
2. F 13.
3. d 14.
4. V 15.
5. F 16.
6. F 17.
7. F 18.
8. F 19.
9. F 20.
10. F 21.
11. v
Entrada em Vigor de uma Nova Constituiqiio
1. c 6. V
2. b 7. a
3. c 8. F
4. e 9. V
5. e 10. V
ClassificaqSo das Normas Constitucionais Quanto ao Grau de EficBcia e Aplicabilidade
1. F 8. V 15. F
2. F 9. F 16. F
3. F 10. F 17. F
4. V 11. V 18. F
5. F 12. V 19. F
6. d 13. V 20. V
7. F 14. F
Interpretaqlo da Constituiqao
1. F 5. F
2. V 6. V
3. V 7. F
4. F
Capftulo 2Poder Constituinte
1. F 5. F
2. F 6. V
3. F 7. a
4. F 8. e
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Capftulo3Princfpios, Direitos e Garantias Fundamentais
1. a 50. F
2. d 51. F
3. V 52. V
4. F 53. F
5. c 54. F
6. e 55. V
7. F 56. F
8. F 57. F
9. F 58. F
10. d 59. F
11. b 60. V
12. F 61. F
13. d 62. F
14. F 63. V
15. c 64. F
16. F 65. V
17. F 66. V
18. e 67. F
19. b 68. F
20. c 69. F
21. F 70. F
22. V 71. e23. F 72. d
24. F 73. d
25. c 74. b
26. e 75. d
27. c 76. a
28. b 77. c
29. F 78. F
30. F 79. F
31. F 80. F
32. F 81. V
33. F 82. F
34. F 83. F
35. F 84. F
36. F 85. V
37. F 86. F
38. V 87. F
39. F 88. V
40. F 89. F
41. F 90. V
42. V 91. F
43. V 92. F
44. F 93. V
45. F 94. F
46. F 95. F
47. F 96. V
48. F 97. F
49. F 98. F
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Capftulo 4OrganizaqZLo Politico-Administrativa1. F 18. F
2. V 19. F
3. F 20. V
4. F 21. F
5. F 22. b
6. V 23. F7. F 24. F
8. F 25. V
9. F 26. F10. F 27. F
11. F 28. V
12. V 29. F
13. F 30. V
14. F 31. F
15. F 32. F
16. F 33. F
17. F 34. F
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Capitulo 6AdrninistraqIo Pliblica
1. a
2. c
3. d
4. d5. b
6. e
7. a
8. c
Capitulo 7Poder Legislativo
1. F
2. F3. F4. a
5. d
6 . d
7. a
8. e
9. F
10. F11. F12. F13. V
14. F15. a
Capitulo 8Processo Legislativo
1. F
2. F
3 . e
4. F5. F6 . F7 . F8. F9. F
10. d
11. c
12. F13. F14. V
15. F16. F
17. F
18. V
19. V
20. v
21. v
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Medida Provisdria
1. d
2. v3. F
4. v
5. F6. c
7 . F
8. c
9. F
10. F
11. v
Capitulo9Modificaqlo da Constituiqlo Federal d e 1988
1. F 13. F
2. F 14. F
3. F 15. F
4. F 16. F
5. F 17. F
6. F 18. d
7. F 19. c
8. F 20. V
9. F 21. F10. F 22. V
11. V 23. V
12. V 24. b
Capitulo 10Poder Executive
1 . b
2. F
3. v4. F
5. b
6. F
7. F
8. F
9. F
Capitulo 11Poder Judicialrio1. v2. F
3. c
4. a
5. F
6. F
7 . F
8. F
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Capitulo 12Funqaes Essenciais A Justiqa
1. a 6. V
2. b 7. F3 . V 8. F
4. F 9. F
5. F 10. F
Capitulo 13FunqBes Essenciais h Justiqa
1. a
2. a
3 . c
4. b
5. d
6 . F7. F
8 . d
9 . e
10. c
11. d
12. F13. F
14. F
15. V
16. F
17. F18. F19. F
20. F21. F
22. v23. V
24. F
25. c
26. a
27. a
28. b
29. c
30. d
31. b
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Capftulo 14Defesa do Estado e das InstiNqBes Democraticas
1 . F 4. e
2. F 5. a
3. d 6. b
Capftulo 15Sistema BibutArio Nacional
1 . d
2. c
3. a
4. c
5 . d
6. d
7 . e
8. b
9. b
Capftulo 16Ordem EconBrnica e Financeira
1 . V 4. d
2 . F 5 . F3. F 6. c
Capftulo 17Ordem Social
1 . c
2. e
3. c
4. F5. F6 . V
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DireitoConstitucionalDescomplicado
0 adjetivo "descornplicado" n io O sin6nimo de "supeficbl" ou basicon,
corno demonstra este livro.0 ernprego, no titulo, daquele qualificativo tem
por intuit0 apenas realpr o detalharnento e a didatica com que9apresen-
tad0 o seu abrangente conteudo. Corn efeito - O irnportante frisar -, tem
nas rnsos o leitor uma obra completa, na qua1 foram minudentemente tra-
tados, com adequado grau de apmfundamento, todos os assuntos rele-
vantes do Direito Constitucional, tanto os relacionados com a sua teoria
geral quanto aqueles positivados pela Constituiflo de 1988.
Prova da preocupaflo que tiverarn os autores com a cornpletude de seu
trabalho e a exposiflo porrnenorizada dos diversos assuntose o numem
de topicos e a extengo de alguns dos capitulos. Nestes, proporciona-se
arnpla anAlise da matbria teorica, r e fopda pela referfincia sisternatica a
jurisprudencia de nossa Corte Constitucional, muitas vezes acompanha-
dado exame de s ituaws hipogticas, e de esquemas e quadros sirtrjticos,
sernpre visando ao alcance da exceldncia didatica, rnarca dos autores a
consolidada em outras obras publicadas pela Editora Impetus. Como
exernplos desse cuidado com a abrangencia do conteudo, e em tomar
facil sua assimilaflo pelo leitor, citam-se os capRulos destinados ao es-
tudo dos "Direitos Fundamentais"e do "Controle de Constitucionalidade",
com rnais de 150paginas, cada qual.
Enfim, trata-se de obra apta a atender, sobejarnente, as necessidadesdos
estudantes de Direito, indusive os que estejam prestando o Exameda Or-