03-2018 ESTUDOS ESTATÍSTICOS SOBRE ATUAÇÃO JUDICIAL · 2018. 4. 5. · ESTUDOS ESTATÍSTICOS...

ESTUDOS ESTATÍSTICOS SOBRE ATUAÇÃO JUDICIAL

03-2018

Assunto AnoNúmero de

Membros

Em trâmite

desde o

ano

Feitos em

trâmite

por

Membro

Entraram

no ano

Saíram

no ano

Tempo

médio de

feitos (em

dias)

Pessoas

distintas

alcançadas

Latrocínio (5567) 2018 30 36 1.20 621 615 2 65

Justificação de ausência de voto (10777) 2018 0 0 0.00 0 0 0 0

Lesão seguida de morte (11241) 2018 0 0 0.00 15 14 0 0

Jornada de Trabalho (10287) 2018 2 2 1.00 10 8 2 2

Juros/Correção Monetária (6005) 2018 0 0 0.00 0 0 0 0

Liberação ou Descarte de OGM (Organismo Geneticamente Modificado)

(3626)2018 0 0 0.00 0 0 0 0

Leve (3386) 2018 104 425 4.09 3860 3832 5 677

Limite de Idade (10373) 2018 0 0 0.00 0 0 0 0

Má-gestão praticada por Prefeitos e Vereadores (10990) 2018 0 0 0.00 4 3 0 0

Lesão Corporal e Rixa (11228) 2018 0 0 0.00 13 13 0 0

Jogos / Sorteios / Promoções comerciais (11866) 2018 0 0 0.00 1 1 0 0

Legítima Defesa (10616) 2018 0 0 0.00 1 2 0 0

Locação de Imóvel (9593) 2018 0 0 0.00 5 5 0 0

Justa Causa / Falta Grave (1907) 2018 0 0 0.00 1 1 0 0

Licença Prêmio (10357) 2018 0 0 0.00 1 1 0 0

Juros de Mora - Legais / Contratuais (7699) 2018 0 0 0.00 1 1 0 0

Lesão grave (11237) 2018 3 2 0.67 53 49 4 3

Levantamento de Valor (9160) 2018 35 64 1.83 388 394 9 77

Latrocínio (9700) 2018 5 4 0.80 34 33 0 7

Justificação de Desfiliação Partidária (11760) 2018 0 0 0.00 1 1 0 0

Moeda Falsa / Assimilados (3524) 2018 9 9 1.00 78 72 2 12

Lei de Imprensa (10442) 2018 0 0 0.00 0 0 0 0

Jurado / Júri / Audiência (930132) 2018 0 0 0.00 2 2 0 0

Medicamento em Desacordo com Receita Médica (9802) 2018 0 0 0.00 0 0 0 0

Lesão privilegiada (11240) 2018 0 0 0.00 0 1 0 0

1


03-2018

Jurisdição e Competência (8828) 2018 2 2 1.00 5 4 7 3

Licenciamento (10358) 2018 0 0 0.00 1 1 0 0

Lei de Imprensa (10436) 2018 0 0 0.00 0 0 0 0

Lesão Corporal (3385) 2018 394 2036 5.17 20286 20134 5 2951

Medidas Sócio-educativas (10688) 2018 27 220 8.15 2772 2715 2 226


Lesões Corporais (9641) 2018 32 106 3.31 590 586 2 138

Mineiros de Subsolos (5290) 2018 0 0 0.00 0 0 0 0

Liberação de Conta (10165) 2018 0 0 0.00 0 0 0 0

Limitações ao Poder de Tributar (5913) 2018 0 0 0.00 1 1 0 0

Latrocínio (11159) 2018 0 0 0.00 1 1 0 0

Licenças (9998) 2018 0 0 0.00 2 1 0 0

Lesão levíssima (10842) 2018 0 0 0.00 7 8 0 0

Nacionalidade (6192) 2018 0 0 0.00 0 0 0 0

Lesão levíssima (11239) 2018 0 0 0.00 6 6 0 0

Legitimidade para a Causa (10736) 2018 0 0 0.00 0 0 0 0

Lesões qualificadas pelo resultado (10849) 2018 0 0 0.00 5 4 0 0

Maternidade / Gestante (930181) 2018 0 0 0.00 0 0 0 0

Jogos de Bingo e/ou Caça-níqueis (10084) 2018 1 2 2.00 16 19 8 2


Leve (10847) 2018 3 3 1.00 27 29 5 6

Mandato (9594) 2018 0 0 0.00 1 1 0 0

Lesão aos cofres públicos ou dilapidação do patrimônio ou de bens confiados

à sua guarda (930388)2018 0 0 0.00 5 4 0 0

Liberação de mercadorias (6024) 2018 1 1 1.00 2 2 1 1

Legítima Defesa (11111) 2018 0 0 0.00 0 0 0 0

Licenciamento / Exclusão (10366) 2018 0 0 0.00 0 0 0 0

Nulidade / Anulação (5813) 2018 0 0 0.00 18 18 0 0

Licenciamento de Veículo (10420) 2018 0 0 0.00 1 1 0 0

Liberação de Veículo Apreendido (6028) 2018 5 5 1.00 20 17 8 5

Médicos (5289) 2018 0 0 0.00 0 0 0 0

2


03-2018

Liberdade assistida (11389) 2018 10 81 8.10 1583 1532 2 87

Juros (10684) 2018 5 10 2.00 177 172 0 9

Licenças (10350) 2018 0 0 0.00 0 0 0 0

Matrícula (10030) 2018 0 0 0.00 2 2 0 0

Liberdade Provisória (7928) 2018 162 475 2.93 1054 1027 2 507

Locação / Permissão / Concessão / Autorização / Cessão de Uso (10090) 2018 2 15 7.50 23 19 2 17

Agentes Políticos (10186) 2016 7 5 0.71 26 24 54 6

Livramento condicional (10636) 2018 0 0 0.00 2 3 0 0

Liberação de Depósitos de Instituição Liquidanda (10175) 2018 0 0 0.00 2 0 0 0

Liberação de Conta (10160) 2018 0 0 0.00 1 2 0 0

Limites do Objeto (10416) 2018 0 0 0.00 0 0 0 0

Ministério Público (8875) 2018 1 14 14.00 161 158 1 13

Limites dos Poderes de Investigação (10415) 2018 0 0 0.00 0 0 0 0

Motim (10830) 2018 0 0 0.00 0 1 0 0

Matrícula (10053) 2018 0 0 0.00 9 8 0 0

Limitação de Fim de Semana (7789) 2018 0 0 0.00 0 0 0 0

Latrocínio (10852) 2018 0 0 0.00 11 11 0 0

Licitações (10385) 2018 5 7 1.40 101 113 0 9

Mediação para Servir a Lascívia de Outrem (3471) 2018 0 0 0.00 7 7 0 0

Locação de Móvel (9609) 2018 0 0 0.00 1 1 0 0

Licenças / Afastamentos (10258) 2018 0 0 0.00 1 1 0 0

Maus Tratos (10508) 2018 70 76 1.09 1413 1393 4 110

Licença Capacitação (Aperfeiçoamento Profissional) (10260) 2018 0 0 0.00 0 0 0 0

Nota Fiscal ou Fatura (6067) 2018 0 0 0.00 2 2 0 0

Medidas de Segurança (7793) 2018 7 6 0.86 69 68 7 8

Medidas de proteção (11818) 2018 152 648 4.26 8860 8579 5 678

Liquidação (9538) 2018 0 0 0.00 4 4 0 0

Nota de Crédito Industrial (4975) 2018 0 0 0.00 0 0 0 0

Lesão leve (11238) 2018 14 34 2.43 870 829 5 78

Liminar (9196) 2018 56 103 1.84 852 854 5 153

Adjudicação de herança (11991) 2016 3 3 1.00 12 12 2 3

3


03-2018

Medicamento / Tratamento / Cirurgia de Eficácia não comprovada (10892) 2018 12 39 3.25 262 260 5 19

Legitimidade para propositura de Ação Civil Pública (10863) 2018 1 1 1.00 30 28 0 1

Juizados Especiais (11911) 2018 0 0 0.00 14 14 0 0

Liberação de Veículo Apreendido (10419) 2018 22 35 1.59 108 104 4 35

Alienação Fiduciária (9582) 2016 23 16 0.70 41 41 3 23

Morte do Agente (11102) 2018 0 0 0.00 3 3 0 0

Leve (9642) 2018 15 21 1.40 321 319 4 27

Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações (art. 313-

B) (9846)2018 0 0 0.00 0 0 0 0

Lotação (930224) 2018 0 0 0.00 0 1 0 0

Licença por Acidente em Serviço (10275) 2018 0 0 0.00 0 0 0 0

Liquidação / Cumprimento / Execução (9148) 2018 7 7 1.00 1309 1253 4 11

Nulidade (4264) 2018 0 0 0.00 0 0 0 0

Má gestão (10988) 2018 0 0 0.00 0 0 0 0

Administração da Justiça Eleitoral (11557) 2016 50 818 16.36 668 664 6 649

Limitação de Juros (10586) 2018 0 0 0.00 0 0 0 0

Licença (11914) 2018 0 0 0.00 2 2 0 0

Multa de 10% (9166) 2018 0 0 0.00 10 9 0 0

Alistamento / Convocação Eleitoral (930125) 2016 1 3 3.00 0 0 13 4

Mútuo (9603) 2018 0 0 0.00 1 1 0 0

Militares (9912) 2018 0 0 0.00 0 0 0 0

Municipais (5972) 2018 0 0 0.00 2 2 0 0

Limitada (9622) 2018 0 0 0.00 3 3 0 0

Administração (10464) 2016 7 5 0.71 45 44 13 9

Maus Tratos (9967) 2018 40 51 1.27 648 615 4 77

Adjudicação Compulsória (10450) 2016 16 16 1.00 50 51 11 23

Liquidação (5001) 2018 0 0 0.00 9 11 0 0

Manutenção do Benefício pela equivalência salarial (6142) 2018 0 0 0.00 0 0 0 0

Lotação (10235) 2018 0 0 0.00 2 4 0 0

Amamentação (10270) 2016 1 1 1.00 1 1 1 1

4


03-2018

Medidas Assecuratórias (10912) 2018 5 5 1.00 35 40 1 8

Águas Públicas (10095) 2016 1 1 1.00 25 25 0 2

Ameaça (3402) 2016 695 31230 44.94 96686 97286 10 40272

Admissão / Entrada / Permanência / Saída (6198) 2016 4 6 1.50 13 13 5 8

Meios Processuais (12064) 2018 0 0 0.00 0 0 0 0

Município (10930) 2018 0 0 0.00 2 1 0 0

Aliciamento de trabalhadores de um local para outro do território nacional

(art. 207) (9732)2016 1 1 1.00 3 3 5 1

Medicamento em Desacordo com Receita Médica (5867) 2018 0 0 0.00 9 8 0 0

Aplicação da Pena (10621) 2016 15 50 3.33 331 327 2 49

Maus tratos (11235) 2018 1 1 1.00 16 15 4 3

Arregimentação de Eleitor ou Boca de Urna (11513) 2016 43 73 1.70 107 99 10 92

Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor (9827) 2016 91 95 1.04 317 319 8 115

Anulação (4438) 2016 2 2 1.00 22 22 0 2

Motim de presos (3589) 2018 0 0 0.00 32 32 0 0

Litigância de Má-Fé (8865) 2018 0 0 0.00 3 3 0 0

Adjudicação de Herança (900180) 2016 2 2 1.00 0 0 19 2

Nulidade (11066) 2018 0 0 0.00 0 0 0 0

Aliciamento violento de eleitores (10825) 2016 0 0 0.00 1 0 0 0

Afastamento não autorizado (substitui Ausência na comarca) (930369) 2016 0 0 0.00 0 0 0 0

Não Discriminação (11849) 2018 0 0 0.00 2 2 0 0

Aplicação ilegal de verba ou dinheiro (11338) 2016 0 0 0.00 3 3 0 0

Liquidação Parcelada (10885) 2018 0 0 0.00 0 0 0 0

Liquidação extrajudicial (10179) 2018 0 0 0.00 8 7 0 0

Aposentadoria (10254) 2016 6 5 0.83 17 17 7 7

Desapropriação de Imóvel Urbano (10134) 2015 7 6 0.86 24 25 8 12

Alteração do coeficiente de cálculo de pensão (6134) 2016 0 0 0.00 1 1 0 0

Afastamento do Cargo (10208) 2016 1 1 1.00 1 1 0 2

Alienação (10098) 2016 6 5 0.83 45 43 2 5

Não inclusão de nome em lista (11343) 2018 5 3 0.60 19 19 1 3

Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor (3546) 2016 427 1296 3.04 6210 6224 9 1283

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03-2018

Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 (10122) 2015 10 12 1.20 78 78 10 22

Ajuda de Custo e Transporte (930162) 2016 0 0 0.00 0 0 0 0

Arresto de Embarcação (5589) 2016 0 0 0.00 2 2 0 0

Loterias/Sorteio (10079) 2018 0 0 0.00 13 11 0 0

Ambiental (10396) 2016 84 229 2.73 3317 3305 11 249

Desvio de Função (11937) 2015 0 0 0.00 0 0 0 0

Meio Ambiente (10110) 2018 26 71 2.73 2689 2719 6 78

Advocacia administrativa (art. 321) (9839) 2016 4 2 0.50 14 14 9 2


Alimentos (5779) 2016 479 13825 28.86 54757 54894 7 18901

Multas e demais Sanções (10395) 2018 0 0 0.00 9 9 0 0

Nome do Candidato (11611) 2018 0 0 0.00 0 0 0 0

Material Didático (10054) 2018 0 0 0.00 0 0 0 0

DIREITO PENAL (287) 2015 270 13390 49.59 34740 32434 58 13104

Aliciamento para fins de emigração (art. 206) (9731) 2016 0 0 0.00 1 1 0 0

Lesões Corporais (10841) 2018 27 113 4.19 671 700 2 173

Locação de Imóvel (930066) 2018 0 0 0.00 0 0 0 0

Desmembramento (11927) 2015 0 0 0.00 0 0 0 0

Moradia (11846) 2018 0 0 0.00 3 2 0 0

Anulação (10423) 2016 18 14 0.78 52 53 9 22

Agrotóxicos (10116) 2016 2 2 1.00 6 6 46 4

Massa Falida- Recolhimento (6066) 2018 0 0 0.00 0 0 0 0

Má -gestão praticada por Prefeitos e Vereadores (10989) 2018 0 0 0.00 2 3 0 0

Advertência / Repreensão (10364) 2016 0 0 0.00 1 1 0 0

Alteração de local especialmente protegido (3429) 2016 0 0 0.00 7 7 0 0

DIREITO PROCESSUAL PENAL (1209) 2015 101 736 7.29 1262 1238 7 737

Desobediência (11329) 2015 97 167 1.72 646 635 15 198

Mensalidade (10052) 2018 0 0 0.00 0 0 0 0

Anticrese (10495) 2016 2 1 0.50 1 1 1 1

ADMINISTRATIVO DO MP (ÁREA-MEIO) (930001) 2016 0 0 0.00 0 0 0 0

Aliciamento comercial de eleitores (10826) 2016 4 3 0.75 10 10 36 4

6


03-2018

Aplicação de coeficiente de cálculo diverso do fixado na Lei n.º 8.213/91

(6147)2016 0 0 0.00 0 0 0 0

Mandato (10800) 2018 0 0 0.00 0 0 0 0

Maus tratos seguido de morte ou lesão grave (11236) 2018 0 0 0.00 0 0 0 0

Agrotóxicos (Lei 7.802/89) (9882) 2016 7 2 0.29 9 9 27 3

Alimentos (10859) 2016 335 3520 10.51 21014 21193 8 4796

Adotante (930173) 2016 1 3 3.00 0 0 12 6

Área de Preservação Permanente (11828) 2016 37 49 1.32 366 367 10 57

Dormir em serviço (11137) 2015 7 9 1.29 42 42 5 11

Desobediência (art. 330) (9925) 2015 259 722 2.79 2313 2270 12 835

Aplicação da Pena (11081) 2016 1 1 1.00 23 24 0 1

Adoção de Criança (9974) 2016 356 1264 3.55 5804 5803 9 1738

Levantamento de depósito (6025) 2018 1 1 1.00 12 12 12 1

Microempresa (5934) 2018 0 0 0.00 0 0 0 0

Alistamento / Serviço Eleitoral (10272) 2016 6 11 1.83 14 14 4 10

Anistia Política (10330) 2016 0 0 0.00 1 1 0 0

Matrícula e frequência obrigatória em escola oficial de ensino fundamental

(11998)2018 0 0 0.00 14 14 0 0

Descumprimento de Prazos Eleitorais (11560) 2015 0 0 0.00 1 1 0 0

Afastamentos/Licenças (930124) 2016 0 0 0.00 0 0 0 0

Obrigações (7681) 2014 90 105 1.17 291 285 16 129

Arquivamento Administrativo - Crédito de Pequeno Valor (10549) 2016 0 0 0.00 0 0 0 0

Apuração/Totalização de Votos (11714) 2016 4 3 0.75 6 6 0 4

Advertência (10281) 2016 3 2 0.67 3 3 4 2

Modalidade / Limite / Dispensa / Inexigibilidade (10386) 2018 0 0 0.00 12 9 0 0

Alistamento Eleitoral - Cancelamento (11575) 2016 27 366 13.56 540 540 9 214

Diárias (1920) 2015 0 0 0.00 0 0 0 0

Apropriação de coisa havida acidentalmente (11176) 2016 3 2 0.67 13 13 16 4

Administração de herança (7676) 2016 41 109 2.66 354 356 12 148

Apropriação de Coisa Havida por Erro, Caso Fortuito ou Força da Natureza

(3437)2016 57 52 0.91 248 246 15 74

7


03-2018

Água e/ou Esgoto (10085) 2016 14 10 0.71 77 79 20 16

Motim (11289) 2018 0 0 0.00 0 0 0 0

Limitação Administrativa (10130) 2018 0 0 0.00 11 12 0 0


Organização Sindical (10403) 2014 0 0 0.00 0 0 0 0

Difamação (3396) 2015 450 2034 4.52 4983 4947 11 2900

Difamação (9657) 2015 62 52 0.84 137 134 22 73

Arremesso de projétil (11194) 2016 0 0 0.00 0 0 0 0

Advogados (5276) 2016 0 0 0.00 2 2 0 0

Apropriação indébita Previdenciária (art. 168-A e Lei 8.212/91) (9689) 2016 1 1 1.00 7 9 5 1

Deserção - casos assimilados (11128) 2015 1 1 1.00 4 4 3 1

Não Cumprimento dos Deveres Impostos pelo Código Eleitoral à Autoridade

Judiciária e aos Funcionários da Justiça Eleitoral (11450)2018 0 0 0.00 2 2 0 0

Direito de imagem (970080) 2015 0 0 0.00 0 0 0 0

Mineração (11822) 2018 1 1 1.00 19 22 3 1

Descontos Indevidos (10296) 2015 8 15 1.88 20 20 10 19

Direitos Indígenas (9989) 2015 0 0 0.00 1 1 0 0

Apologia de fato criminoso ou do seu autor (11302) 2016 3 2 0.67 4 4 8 4

Descontos Salariais - Devolução (1888) 2015 1 1 1.00 2 2 5 1

Apuração/recontagem de votos (10793) 2016 2 6 3.00 10 10 5 6

Desobediência (3572) 2015 570 3688 6.47 13520 13346 12 4435

Nota Promissória (4980) 2018 2 2 1.00 17 15 6 2

Apropriação de Coisa Achada (5573) 2016 48 49 1.02 226 294 11 65

Direito de Preferência (9615) 2015 1 1 1.00 2 2 10 2

Deserdação (5834) 2015 0 0 0.00 2 2 0 0

Direitos Políticos - Restabelecimento dos Direitos Políticos (11727) 2015 5 4 0.80 4 4 4 5

Aposentadoria (10191) 2016 6 7 1.17 27 27 9 13

Merenda (10060) 2018 0 0 0.00 1 1 0 0

Modificação ou Alteração do Pedido (8941) 2018 1 1 1.00 15 13 17 2

Ocupação Temporária (10129) 2014 0 0 0.00 0 0 0 0

Aquisição (10455) 2016 12 15 1.25 207 211 23 23

8


03-2018

Disponibilidade / Aproveitamento (10234) 2015 4 2 0.50 4 4 10 2

Moeda Falsa / Assimilados (9808) 2018 6 5 0.83 39 36 15 6

Desobediência a decisão judicial (11364) 2015 8 6 0.75 23 21 17 8

Divulgação de segredo (art. 153) (9672) 2015 7 3 0.43 5 5 20 4

Aposentadoria (10198) 2016 2 3 1.50 11 11 7 5

Afastamento do cargo (10810) 2016 0 0 0.00 0 0 0 0

Adoção Nacional (9973) 2016 110 666 6.05 3001 3016 12 750

Oferta Pública ou Colocação de Títulos no Mercado (9963) 2014 0 0 0.00 3 3 0 0

Adoção de Maior (7671) 2016 49 40 0.82 197 194 14 60

Dissolução (4935) 2015 170 456 2.68 935 923 9 621

Desastre ferroviário / Perigo de Desastre Ferroviário (3500) 2015 4 4 1.00 9 8 23 4

Despejo para Uso Próprio (9610) 2015 7 9 1.29 25 26 10 11

Mediação para Servir a Lascívia de Outrem (9747) 2018 0 0 0.00 0 0 0 0

Deserção (7940) 2015 0 0 0.00 0 0 0 0

Ocorrências policias, representações de ofendidos e notitia criminis (900068) 2014 0 0 0.00 0 0 0 0

Agêncie e Distribuição (9581) 2016 0 0 0.00 1 1 0 0

Multa (10595) 2018 0 0 0.00 7 5 0 0

Medidas Protetivas (11984) 2018 88 247 2.81 1080 1056 2 341

Omissão de Notificação de Doença (Art. 269) (9797) 2014 0 0 0.00 4 4 0 0

Advocacia administrativa (3559) 2016 4 4 1.00 16 16 5 5

Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) 2014 423 1797 4.25 3696 3623 11 1951

Aposentadoria e Pensão (2622) 2016 10 12 1.20 48 47 16 14

Alistamento Eleitoral - Domicílio Eleitoral (11576) 2016 18 91 5.06 131 129 5 97

Alistamento Eleitoral - Inscrição Eleitoral (11579) 2016 12 16 1.33 20 20 3 18

Licença-Prêmio (10261) 2018 0 0 0.00 0 0 0 0

Aquisição de combustíveis (5975) 2016 2 1 0.50 7 7 2 2

Overbooking (4831) 2014 0 0 0.00 0 0 0 0


Ordem arbitrária de invasão (11282) 2014 0 0 0.00 0 0 0 0

Motim de presos (9947) 2018 0 0 0.00 1 1 0 0

9


03-2018

Obtenção de Documento Falso para Fins Eleitorais (11476) 2014 0 0 0.00 1 1 0 0

Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações (3597) 2018 0 0 0.00 0 0 0 0

Motivo de Saúde (930232) 2018 2 2 1.00 4 4 1 11

Ajuda de Custo (2606) 2016 0 0 0.00 0 0 0 0

Pagamento Indevido (7714) 2014 2 2 1.00 6 6 0 3

Desincompatibilização do candidato (10779) 2015 0 0 0.00 0 0 0 0


Litisconsórcio e Assistência (8866) 2018 0 0 0.00 2 2 0 0

Descontos (930136) 2015 0 0 0.00 0 0 0 0

Alteração de limites (3423) 2016 118 213 1.81 503 502 13 308

Paralisação de trabalho, seguida de violência ou perturbação da ordem (art.

200) (9726)2014 6 5 0.83 9 8 17 7

Direitos e Garantias Fundamentais (900007) 2015 0 0 0.00 0 0 0 0

Parcelas e índices de correção do salário-de-contribuição (6127) 2014 0 0 0.00 1 1 0 0

Parcelamento do solo urbano (3660) 2014 89 62 0.70 266 263 13 105

Desrespeito a comandante, oficial-general ou oficial de serviço (11305) 2015 8 14 1.75 82 82 4 26

Agrotóxicos (3622) 2016 8 9 1.13 97 98 10 12

Desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direitos

(3595)2015 89 110 1.24 388 388 15 152

Multa Cominatória / Astreintes (10686) 2018 2 2 1.00 45 44 0 3

Motim e Revolta (11271) 2018 0 0 0.00 0 0 0 0

Análogo a Crime Tentado (9915) 2016 10 17 1.70 86 87 7 19

Nome do Candidato - Homonímia (11612) 2018 0 0 0.00 0 0 0 0

Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) (6118) 2016 4 3 0.75 21 22 23 4

Partido Político (10740) 2014 0 0 0.00 0 0 0 0

Desapropriação por Interesse Social para Reforma Agrária (10124) 2015 0 0 0.00 1 1 0 0

Parlamentares (10213) 2014 3 3 1.00 5 5 7 3

Dirigente Sindical (1929) 2015 1 1 1.00 0 0 5 1

Alienação Judicial (10454) 2016 97 109 1.12 574 566 12 129

Direito de Imagem (10437) 2015 22 21 0.95 44 45 10 41

10


03-2018

Desenho Industrial (4670) 2015 0 0 0.00 0 0 0 0

Despejo para Uso de Ascendentes e Descendentes (9611) 2015 1 1 1.00 5 5 0 1

Partido Político - Órgão de Direção Municipal (11767) 2014 3 22 7.33 33 33 16 22

Aliciamento para fins de emigração (3454) 2016 0 0 0.00 2 2 0 0

Desconto em folha de pagamento (10592) 2015 1 1 1.00 4 4 1 2

Arrebatamento de preso ou internado (11298) 2016 0 0 0.00 2 2 0 0

Divulgação de Propaganda Eleitoral no Dia da Eleição (11514) 2015 4 2 0.50 16 14 5 3

Administração judicial (9558) 2016 10 331 33.10 977 960 5 387

Partido Político - Órgão de Direção Estadual (11766) 2014 0 0 0.00 0 0 0 0

Aquisição de veículos automotores (5974) 2016 2 2 1.00 8 8 2 3

Desordem eleitoral (10815) 2015 0 0 0.00 3 3 0 0

Apólices da Dívida Pública (10183) 2016 0 0 0.00 0 0 0 0

Destruição de Dados Eleitorais (11479) 2015 0 0 0.00 2 2 0 0

Doação (930059) 2015 0 0 0.00 0 0 0 0

Desobediência a Ordens ou Instruções da Justiça Eleitoral (11452) 2015 8 6 0.75 29 29 8 7

Difusão de epizootia ou praga vegetal (11183) 2015 0 0 0.00 0 0 0 0

Pensão Alimentícia (930142) 2014 3 2 0.67 0 0 1 3

Mandados de prisão (900069) 2018 0 0 0.00 1 1 0 0

Diplomação (11724) 2015 0 0 0.00 0 0 0 0

Peculato mediante erro de outrem (art. 313) (9830) 2014 4 2 0.50 2 2 5 2

Admissão / Permanência / Despedida (10411) 2016 9 11 1.22 89 89 10 13

Municipal (900127) 2018 0 0 0.00 0 0 0 0

PASEP (6042) 2014 2 1 0.50 2 2 1 2

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) 2015 75 191 2.55 543 538 11 288

Difamação (10843) 2015 14 11 0.79 31 31 7 16

Advertência (11386) 2016 14 11 0.79 34 33 8 12

Doação de Recursos Acima do Limite Legal - Pessoa Física (11700) 2015 94 476 5.06 1017 1005 7 388

Análogo a Crime Culposo (9916) 2016 6 4 0.67 4 3 22 4

Medidas de Proteção (900008) 2018 15 25 1.67 366 367 3 37

Peculato-furto (11317) 2014 0 0 0.00 14 15 0 0

Direitos Políticos - Perda dos Direitos Políticos (11726) 2015 0 0 0.00 0 0 0 0

11


03-2018

Alistamento Eleitoral - Exclusão (11578) 2016 9 156 17.33 174 173 26 163

Duplicata (4972) 2015 2 1 0.50 15 14 9 1

Omissão de Notificação de Doença (3516) 2014 7 3 0.43 6 6 2 3

DIREITO DO TRABALHO (864) 2015 2 2 1.00 14 14 18 2

Alienação ou Oneração Fraudulenta de Coisa Própria (9708) 2016 0 0 0.00 0 0 0 0

PIS (6039) 2018 1 1 1.00 3 3 4 1

Alteração de capital (9539) 2016 0 0 0.00 1 1 0 0

Desastre ferroviário / Perigo de Desastre Ferroviário (9781) 2015 0 0 0.00 0 0 0 0

Omissão na adoção de providências cabíveis (930390) 2014 0 0 0.00 0 0 0 0

Pesca (3627) 2014 76 90 1.18 307 287 16 151

Adoção de Adolescente (9975) 2016 82 69 0.84 299 295 10 101

Divulgação de Fatos Inverídicos na Propaganda Eleitoral (11483) 2015 0 0 0.00 5 5 0 0

Permuta (930060) 2014 0 0 0.00 0 0 0 0

Ofensa aviltante a inferior (11280) 2014 1 1 1.00 16 16 23 2

Não Cumprimento, pela Autoridade Judiciária, do Dever de Representar

Contra o Órgão do Ministério que Não Oferece Denúncia no Prazo Legal

(11448)

2018 0 0 0.00 0 0 0 0

Aliciamento eleitoral (10752) 2016 8 6 0.75 42 44 3 10

Alteração de local especialmente protegido (art. 166) (9688) 2016 0 0 0.00 2 3 0 0

Outras Relações de Trabalho (7628) 2014 1 1 1.00 5 5 8 1

DIREITO ELEITORAL (11428) 2015 44 270 6.14 454 443 8 275

Peculato mediante aproveitamento ou erro de outrem (11316) 2014 1 1 1.00 1 1 4 1

Alteração de Limites (11152) 2016 13 22 1.69 24 25 10 30

Deserção (11117) 2015 0 0 0.00 2 2 0 0

Outras Substâncias Nocivas a Saúde Pública (Art. 278) (9798) 2014 9 5 0.56 9 9 24 8

Plano de Saúde (2364) 2018 0 0 0.00 2 2 0 0

Posse e Exercício (10240) 2018 1 1 1.00 14 11 1 2

Do Juiz (8884) 2015 1 1 1.00 0 0 16 2

Oferecimento de Drogas para Consumo Conjunto (5896) 2014 33 39 1.18 70 71 15 70

Ameaça (11253) 2016 210 502 2.39 2749 2780 9 720

Diárias e Outras Indenizações (10298) 2015 3 4 1.33 16 16 6 4

12


03-2018

Perturbação da Tranquilidade (900144) 2014 0 0 0.00 0 0 0 0

Alienação Fiduciária (10861) 2016 1 1 1.00 4 3 3 1

Alteração de limites (art. 161, caput) (9682) 2016 10 13 1.30 41 42 13 15

Pederastia ou outro ato de libidinagem (10831) 2014 24 17 0.71 53 58 11 22

Despesas Condominiais (10467) 2015 0 0 0.00 5 5 0 0

Pagamento ou Parcelamento do Crédito Tributário (10627) 2014 0 0 0.00 1 1 0 0

Pleito (10769) 2018 0 0 0.00 0 0 0 0

Edital (10388) 2015 10 7 0.70 28 27 3 10

Prestação de Contas - De Candidato (12046) 2018 2 4 2.00 249 237 2 4

Anulação (4951) 2016 27 26 0.96 74 75 10 41

Oferta e Publicidade (11812) 2014 0 0 0.00 0 0 0 0

Aposentadoria por Idade (Art. 48/51) (6096) 2016 11 47 4.27 92 92 5 49

DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (9633) 2015 180 1001 5.56 4766 4725 12 833

Pena Privativa de Liberdade (7791) 2014 31 41 1.32 109 112 2 46

Apropriação de coisa achada (11175) 2016 1 1 1.00 1 1 0 1

Não Cancelamento de Restos a Pagar (5908) 2018 0 0 0.00 0 0 0 0

Paralisação de trabalho de interesse coletivo (3450) 2014 0 0 0.00 1 1 0 0

Prestação de Contas - De Exercício Financeiro (12048) 2018 3 5 1.67 398 422 1 6

Pessoas naturais (5754) 2018 2 1 0.50 11 9 3 1

Política fundiária e da reforma agrária (11873) 2018 1 1 1.00 3 1 0 1

Pesquisa Eleitoral - Divulgação de Pesquisa Eleitoral Sem Prévio Registro

(11650)2014 0 0 0.00 3 3 0 0

Arguição de Ineligibilidade Temerária ou de Má-Fé (11522) 2016 2 1 0.50 4 4 3 2

Direitos Políticos - Suspensão de Direitos Políticos (11728) 2015 4 5 1.25 5 5 7 5

Apropriação de Tesouro (9705) 2016 0 0 0.00 3 3 0 0

Parcelamento do Solo (11836) 2014 49 34 0.69 109 111 10 46

Previdencia, Assistência e Seguridade Social (930245) 2018 0 0 0.00 2 2 0 0

Parcelamento de crédito tributário (10603) 2014 0 0 0.00 0 0 0 0

Militar (10324) 2018 0 0 0.00 0 0 0 0

Despojamento desprezível (11304) 2015 0 0 0.00 2 2 0 0

Praticados contra os índios e a cultura indígena (9901) 2018 0 0 0.00 0 0 0 0

13


03-2018

Negativa ou Retardamento de Inscrição sem Fundamento Legal (11441) 2018 0 0 0.00 0 0 0 0

Disposição de coisa alheia como própria (9707) 2015 2 7 3.50 26 27 6 17

Obstáculo à hasta pública, concorrência ou tomada de preços (11344) 2014 2 1 0.50 0 0 32 2

Perda de Bens e Valores (10644) 2014 2 1 0.50 4 4 0 1

Patrocínio simultâneo ou tergiversação (3591) 2014 5 2 0.40 16 14 24 4

Difamação (11263) 2015 19 19 1.00 78 77 6 35

Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Conduta Vedada a Emissora de

Rádio/Televisão na Programação Normal (11663)2018 0 0 0.00 0 0 0 0

Parte Geral (10620) 2014 2 2 1.00 4 4 2 2

Diárias e Passagens (930170) 2015 0 0 0.00 0 0 0 0

Ministério Público (10194) 2018 0 0 0.00 3 4 0 0

Apropriação indébita (11177) 2016 54 49 0.91 316 322 10 70

Ocupação (10099) 2014 1 1 1.00 0 0 1 1

Amotinamento (11297) 2016 0 0 0.00 8 9 0 0

Diplomação (10770) 2015 0 0 0.00 0 0 0 0

Perda em favor da Fazenda Pública (11112) 2014 1 1 1.00 1 1 0 2

Prestação de Contas (12045) 2018 21 35 1.67 1324 1419 2 41

Aposentadoria por Invalidez Acidentária (10567) 2016 1 1 1.00 6 6 4 1

Apropriação Indébita (11144) 2016 72 77 1.07 659 664 10 114

Nomeação (930236) 2018 0 0 0.00 2 2 0 0

Omissão no Recebimento e Registro de Protestos, bem como, de sua

Remessa à Instância Superior (11471)2014 0 0 0.00 0 0 0 0

Direito Autoral (4656) 2015 17 16 0.94 117 117 20 21

Alimentação (11848) 2016 18 19 1.06 44 44 9 24

Pessoa da Convivência do Idoso (900137) 2014 1 1 1.00 0 0 1 1

Doação (9590) 2015 30 28 0.93 83 85 13 38

Previstos no Estatuto do Torcedor (11896) 2018 0 0 0.00 8 8 0 0

Pecúlios (Art. 81/5) (6106) 2014 6 7 1.17 9 9 13 8

DIREITO DO CONSUMIDOR (1156) 2015 99 116 1.17 754 746 12 150

Apropriação de Coisa Achada (9706) 2016 13 6 0.46 29 28 13 7

Verba de Representação (10732) 2017 1 1 1.00 6 5 42 2

14


03-2018

Por Terceiro Prejudicado (7912) 2018 0 0 0.00 0 0 0 0

Outras Substâncias Nocivas a Saúde Pública (3517) 2014 33 296 8.97 1504 1488 4 327

Alteração Estatutária de Partido Político em Matéria Administrativa (11748) 2016 1 1 1.00 2 2 37 1

Direito de Vizinhança (10461) 2015 10 10 1.00 18 18 4 18

Nulidade (8919) 2018 1 2 2.00 20 16 6 2

Diligências (11785) 2015 88 199 2.26 187 180 11 226

Desconsideração da Personalidade Jurídica (4939) 2015 2 2 1.00 4 4 21 3

Promoção (10192) 2018 0 0 0.00 1 1 0 0

Aposentadoria Especial (Art. 57/8) (6100) 2016 4 3 0.75 11 11 11 5

Desacato a militar (11327) 2015 14 17 1.21 95 94 8 27

Prestação de contas (10801) 2018 0 0 0.00 20 24 0 0

Divisão e Demarcação (10451) 2015 25 26 1.04 128 130 14 36

Vícios Formais da Sentença (9026) 2017 1 1 1.00 6 6 2 1

Pesca (3627) 2018 6 7 1.17 91 86 4 9

Paralisação de trabalho, seguida de violência ou perturbação da ordem

(3449)2014 29 31 1.07 47 47 13 37

Posse Sexual Mediante Fraude (9748) 2018 0 0 0.00 0 0 0 0

Pena de Multa (7792) 2014 8 6 0.75 48 49 2 9

DIREITO MARÍTIMO (1146) 2015 0 0 0.00 0 0 0 0

Movimentação de Veículo (930095) 2018 1 1 1.00 2 1 24 1

Pederastia ou outro ato de libidinagem (11252) 2014 11 5 0.45 50 48 8 6

Vilipêndio a Cadáver (3460) 2017 7 7 1.00 50 49 18 9

Petição de Herança (5833) 2018 3 3 1.00 29 29 2 5

Ameaça (art. 147) (9661) 2016 449 4269 9.51 15024 15172 11 5107

Divulgação de segredo (3413) 2015 13 6 0.46 22 22 8 7

Parcelamento (5989) 2014 0 0 0.00 0 0 0 0

Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor por Funcionário

Público (10992)2016 5 5 1.00 34 33 12 5

Nome do Candidato - Variação Nominal (11613) 2018 0 0 0.00 0 0 0 0

Pessoas com deficiência (11843) 2018 4 4 1.00 110 101 0 5

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03-2018

Prazo de Validade (10383) 2018 0 0 0.00 0 0 0 0

Disposições Diversas Relativas às Prestações (6160) 2015 2 2 1.00 7 7 10 3

Dos Auxiliares da Justiça (8888) 2015 4 3 0.75 6 6 5 3

Diligências (900072) 2015 2 2 1.00 0 0 3 3

Apropriação indébita Previdenciária (3430) 2016 21 21 1.00 101 99 6 30

Parceria Agrícola e/ou pecuária (4794) 2014 1 1 1.00 4 4 3 2

Deserção por evasão ou fuga (11130) 2015 1 1 1.00 2 2 4 1

Prestação de Contas - De Comitê Financeiro (11687) 2018 0 0 0.00 104 50 0 0

Vigilância Sanitária e Epidemiológica (11853) 2017 3 3 1.00 31 32 1 6

Prefeito (10201) 2018 1 1 1.00 25 24 3 2

Perda da Função Pública (10643) 2014 0 0 0.00 0 0 0 0

Dívida Ativa (6017) 2015 22 46 2.09 69 70 36 45

Poluição (11825) 2018 1 2 2.00 44 39 7 2


Patrimônio Histórico / Tombamento (10108) 2014 51 43 0.84 156 160 16 84

Abandono (5575) 2016 8 6 0.75 49 49 22 8

Prestação de Serviços (930071) 2018 0 0 0.00 5 4 0 0

Violência Contra Criança e Adolescente (900121) 2017 4 3 0.75 7 7 2 3

Agências/órgãos de regulação (11871) 2016 1 1 1.00 0 0 23 1

Desfiliação Partidária (11759) 2015 3 3 1.00 3 3 4 4

Promoção (10334) 2018 0 0 0.00 1 1 0 0

Apropriação de Tesouro (5572) 2016 3 3 1.00 63 63 25 7

Nulidade da votação (10794) 2018 0 0 0.00 0 0 0 0

Anulação e Correção de Provas / Questões (10379) 2016 1 1 1.00 13 13 10 2

Aquisição (10447) 2016 10 15 1.50 57 59 8 24

Nepotismo (10881) 2018 0 0 0.00 4 4 0 0

Organizações Religiosas (7952) 2014 1 1 1.00 5 5 11 1

Perda de Cargo Eletivo por Desfiliação Partidária (11761) 2014 0 0 0.00 0 0 0 0

Posse de Drogas para Consumo Pessoal (9860) 2018 48 105 2.19 896 908 6 135

Princípio da Seletividade (10947) 2018 0 0 0.00 0 0 0 0

Patrocínio infiel (3590) 2014 35 20 0.57 68 66 14 31

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03-2018

Discriminação Tributária MERCOSUL (6088) 2015 0 0 0.00 0 0 0 0

Abono Pecuniário (2663) 2016 0 0 0.00 0 0 0 0

Produto Impróprio (11860) 2018 0 0 0.00 0 0 0 0

Desapropriação (10121) 2015 18 19 1.06 144 143 16 33

Perigo para a vida ou saúde de outrem (art. 132) (9650) 2014 14 9 0.64 57 60 11 13

Aposentadoria (930217) 2016 0 0 0.00 0 0 0 0

Prestação de Serviços (9596) 2018 0 0 0.00 25 26 0 0

Oferecimento de Drogas para Consumo Conjunto (9863) 2014 7 10 1.43 20 19 19 11

Peculato (10835) 2014 56 35 0.63 62 63 11 51

Propaganda Política (11770) 2018 0 0 0.00 2 2 0 0

Nome Coletivo (9620) 2018 0 0 0.00 1 1 0 0

Acidente de Trânsito (10504) 2016 29 22 0.76 139 141 9 29

Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Bem Público (11658) 2018 0 0 0.00 0 0 0 0

Prisão em flagrante (7929) 2018 149 1066 7.15 2590 2538 2 1282

Pesquisa Eleitoral (11648) 2018 0 0 0.00 2 0 0 0

Pagamento em Consignação (7704) 2014 36 31 0.86 45 47 8 47

Aquisição (6193) 2016 0 0 0.00 6 5 0 0

Deserção (10839) 2015 0 0 0.00 0 0 0 0

Administração e Segurança de Dados (930024) 2016 1 1 1.00 0 0 1 1

Pesquisa Eleitoral - Registro de Pesquisa Eleitoral (11651) 2018 0 0 0.00 0 0 0 0

Deserção (11127) 2015 10 21 2.10 129 129 2 20

Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Distribuição de Tempo de

Propaganda (11670)2018 0 0 0.00 0 0 0 0

Adicional de Tarifa Aeroportuária (6075) 2016 1 1 1.00 2 2 1 1

Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Boca de Urna (11660) 2018 1 1 1.00 20 20 3 1

Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito

(11669)2018 0 0 0.00 0 0 0 0

Partido Político - Comissão Provisória (11769) 2014 0 0 0.00 0 0 0 0

Alistamento (10774) 2016 2 2 1.00 2 2 0 4

Aquisição de passagens e moedas - Viagem Exterior (5976) 2016 0 0 0.00 0 0 0 0


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03-2018

Despejo por Denúncia Vazia (9612) 2015 10 8 0.80 20 19 14 10

Adicional por Tempo de Serviço (10302) 2016 2 2 1.00 49 49 21 3

Obrigação de reparar o dano (11390) 2014 9 4 0.44 10 10 4 16

Acessibilidade (900158) 2016 3 3 1.00 0 0 10 3

Previstos na Legislação Extravagante (9847) 2018 1 6 6.00 48 44 5 9

Alvará de Soltura (50000) 2016 1 1 1.00 1 0 0 1

Destruição, Supressão ou Ocultação de Urna Contendo Votos ou Documentos

Eleitorais (11510)2015 2 1 0.50 2 2 28 2

Órgão de Direção Partidária (11764) 2014 0 0 0.00 0 0 0 0

Política de Acesso à Informação (930318) 2018 0 0 0.00 0 0 0 0

Eleição ou Posse (930295) 2015 0 0 0.00 0 0 0 0

Obrigação Tributária (5978) 2014 1 2 2.00 6 6 1 2

Omissão de providências para salvar comandados (11141) 2014 0 0 0.00 2 2 0 0


Vias de Fato (900143) 2017 94 274 2.91 620 603 6 391

Venda/Leilão (930064) 2017 1 1 1.00 2 2 4 1

Processo Administrativo Disciplinar ou Sindicância (10279) 2018 0 0 0.00 2 2 0 0

Dever de Informação (11810) 2015 4 2 0.50 2 2 17 3

Violação de correspondência (11258) 2017 0 0 0.00 1 1 0 0

Patrimônio Histórico/Tombamento (930069) 2014 0 0 0.00 0 0 0 0

Peculato (11314) 2014 3 2 0.67 9 8 3 2

Prescrição Culposa de Drogas (5900) 2018 3 7 2.33 26 29 9 8

Anistia Administrativa (10231) 2016 0 0 0.00 3 3 0 0

Parcelas de benefício não pagas (6176) 2014 9 36 4.00 47 45 11 39


Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) (6099) 2016 2 2 1.00 2 2 6 2

Eleições - 2° Turno (11643) 2015 0 0 0.00 0 0 0 0

Violação do Sigilo do Voto (11508) 2017 0 0 0.00 3 3 0 0

Promoção/Progressão Funcional (930267) 2018 0 0 0.00 0 0 0 0

Doméstico (5282) 2015 1 0 0.00 2 2 12 1

Violação de direito autoral (9721) 2017 4 3 0.75 35 36 5 4

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03-2018

Peculato (art. 312, caput e § 1º) (9829) 2014 11 6 0.55 32 31 13 7

Direito de Resposta (11593) 2015 0 0 0.00 2 2 0 0

Parto Suposto (3485) 2014 21 16 0.76 55 55 15 23

Agregação (10351) 2016 1 1 1.00 3 3 2 1

Venda de Produtos ou Substância nas Condições dos Artigos 274 e 275

(5866)2017 0 0 0.00 23 22 0 0

Energia Elétrica (10075) 2015 6 6 1.00 11 11 9 9

Obtenção de documento falso (10818) 2014 1 1 1.00 7 7 0 1

Violação de sigilo funcional (930395) 2017 1 1 1.00 3 3 3 1

Adequação da Ação / Procedimento (10737) 2016 6 3 0.50 8 9 15 3

Perda da Propriedade (10449) 2014 3 5 1.67 3 3 2 5

Penhor (10488) 2014 0 0 0.00 0 0 0 0

Prisão Civil (10573) 2018 0 0 0.00 93 90 0 0

Venda de Produtos ou Substância nas Condições dos Artigos 274 e 275

(9801)2017 1 1 1.00 15 14 0 2

Apologia de Crime ou Criminoso (9806) 2016 21 19 0.90 68 72 9 25

Desmembramento (10932) 2015 4 2 0.50 8 7 3 2

Previdência privada (4805) 2018 0 0 0.00 0 0 0 0

Violação Sexual Mediante Fraude (11461) 2017 2 1 0.50 15 15 0 2

Aliciamento de eleitores (10819) 2016 16 17 1.06 26 28 2 15

Descontos dos benefícios (6156) 2015 3 5 1.67 6 6 8 8

Perda de Bens e Valores (7786) 2014 0 0 0.00 0 0 0 0

Perda (6194) 2014 0 0 0.00 0 0 0 0


Violação de correspondência (art. 151, caput) (9667) 2017 0 0 0.00 0 0 0 0

Violência Doméstica Contra a Mulher (11979) 2017 19 28 1.47 45 44 9 32

Apreensão (10025) 2016 12 10 0.83 38 38 6 13

Estelionato (9690) 2015 41 36 0.88 286 282 23 44

Violação de sigilo funcional (11348) 2017 7 9 1.29 42 42 5 9

Aposentadoria / Pensão Especial (10681) 2016 6 6 1.00 17 15 27 10

Violência contra militar de serviço (11275) 2017 3 2 0.67 10 10 5 2

19


03-2018

Pesquisa eleitoral (10787) 2014 0 0 0.00 0 0 0 0

Violação de domicílio (art. 150) (9665) 2017 43 42 0.98 264 268 13 70

Voluntária (10257) 2017 5 6 1.20 17 16 13 7

Descumprimento de missão (11136) 2015 5 7 1.40 47 47 5 8

Despacho de Citação (10550) 2015 1 1 1.00 1 1 5 2

Adicional de Horas Extras (10303) 2016 4 5 1.25 9 9 5 9

Perdão (10624) 2014 1 1 1.00 1 1 4 2

Violência ou Grave Ameaça Visando a Obtenção de Voto ou a sua Abstenção

(11503)2017 2 1 0.50 8 8 2 2

Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Bem Tombado (11659) 2018 0 0 0.00 0 0 0 0

Violência contra superior (11276) 2017 4 3 0.75 13 13 5 7

PIS - Indenização (2273) 2018 0 0 0.00 1 1 0 0

Perigo de desastre ferroviário (11199) 2014 0 0 0.00 0 0 0 0

Privilegiada (9646) 2018 0 0 0.00 0 0 0 0

Votação Múltipla ou Realizada em Lugar de Outrem (11507) 2017 1 2 2.00 12 12 1 2

Violação do sigilo de proposta de concorrência (art. 326) (9844) 2017 0 0 0.00 0 0 0 0

Apropriação indébita (3436) 2016 407 1015 2.49 6933 6947 11 1323

Efeitos da Condenação (10642) 2015 1 1 1.00 1 2 1 1

Perícia (930158) 2014 0 0 0.00 0 0 0 0

Abrigo Temporário (900139) 2016 0 0 0.00 0 0 0 0

Eleitor (10766) 2015 1 0 0.00 1 1 1 2

Alistamento Eleitoral (11574) 2016 36 46 1.28 77 78 5 59

Processo e Procedimento (8960) 2018 30 120 4.00 934 963 3 114

Destruição / Subração / Ocultação de Cadáver (9735) 2015 8 4 0.50 3 3 6 5

Praticados por Particular Contra a Administração Pública Estrangeira (9929) 2018 0 0 0.00 0 0 0 0

DIREITO PREVIDENCIÁRIO (195) 2015 33 64 1.94 207 206 14 72

Periculosidade (1681) 2014 0 0 0.00 0 0 0 0

Epidemia (3505) 2015 0 0 0.00 0 0 0 0

Prazo (8928) 2016 26 179 6.88 284 285 12 205

Abuso (11717) 2016 11 6 0.55 29 30 1 13

20


03-2018

Em Entidades de acolhimento institucional e familiar (930403) 2015 0 0 0.00 0 0 0 0

DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO (9985) 2015 115 303 2.63 813 804 11 346

Pesquisa Eleitoral (11648) 2014 0 0 0.00 1 1 0 0

Práticas Irregulares que Determinam a Anulação da Votação (11433) 2018 0 0 0.00 0 0 0 0

DIREITO TRIBUTÁRIO (14) 2015 16 15 0.94 27 28 7 21

Pessoas Jurídicas (9981) 2018 0 0 0.00 6 5 0 0

Violência arbitrária (art. 322) (9840) 2017 0 0 0.00 2 2 0 0

Erro Médico (10440) 2015 5 4 0.80 18 18 4 8

Eleição (1703) 2016 0 0 0.00 0 0 0 0

Abandono de cargo (11336) 2016 0 0 0.00 5 4 0 0

Acessão (10456) 2016 0 0 0.00 7 7 0 0

Difamação (10749) 2015 37 41 1.11 99 98 10 55

Análise de Crédito (12042) 2016 1 1 1.00 0 0 41 1

Desrespeito a superior e a símbolo nacional ou farda (11267) 2015 0 0 0.00 0 0 0 0

Embriaguez ao volante (11184) 2015 133 373 2.80 1231 1240 8 416

Planos de Saúde (6233) 2018 4 10 2.50 159 149 3 10

Precatório (10672) 2018 0 0 0.00 1 1 0 0

Escala de Salário-Base (6130) 2015 1 1 1.00 1 1 17 1

Arrendamento Mercantil (9584) 2016 3 3 1.00 9 9 2 5

Adicional de Produtividade (10309) 2016 1 1 1.00 2 2 6 2

Ordenação de Despesa Não Autorizada (5906) 2014 4 2 0.50 1 1 5 3

Apuração de Infração Disciplinar (11952) 2016 2 2 1.00 0 0 0 3

Nota de Crédito Comercial (4974) 2018 0 0 0.00 1 0 0 0

Abrigo em Entidade (900138) 2016 0 0 0.00 0 0 0 0

Polícia Civil (900047) 2018 0 0 0.00 0 0 0 0

Acessibilidade (900035) 2016 2 2 1.00 0 0 20 2

Prevaricação (10838) 2018 0 0 0.00 7 9 0 0

Espécies de Títulos de Crédito (7717) 2015 19 46 2.42 126 120 9 39

Aposição, supressão ou alteração de marca (11153) 2016 1 2 2.00 8 9 29 2

Pós-Graduação (10050) 2018 0 0 0.00 0 0 0 0

21


03-2018

Empresas (9616) 2015 1 1 1.00 17 16 19 2

Efeitos (9047) 2015 1 1 1.00 0 0 37 1

Arrebatamento de preso (9946) 2016 0 0 0.00 0 0 0 0

Difusão de doença ou praga (3498) 2015 2 2 1.00 6 6 9 2

Abandono Intelectual (9966) 2016 55 100 1.82 771 762 10 100

Abuso de pessoa (11166) 2016 2 1 0.50 3 3 0 2

Estabelecimentos Prisionais e Penitenciários (900078) 2015 11 10 0.91 27 28 5 12

Eleições - Diretórios (9551) 2015 0 0 0.00 2 2 0 0

DIREITO ELEITORAL E PROCESSO ELEITORAL DO STF (10739) 2015 2 2 1.00 7 7 9 3

Entidades de atendimento (11820) 2015 30 25 0.83 35 32 14 30

Prestação / Tomada de Contas junto aos Tribunais de Contas (930278) 2018 0 0 0.00 1 1 0 0

Praticados por Particular Contra a Administração em Geral (9917) 2018 1 1 1.00 24 24 8 2

Processo Administrativo Disciplinar / Sindicância (10363) 2018 0 0 0.00 2 0 0 0

Oferta Pública ou Colocação de Títulos no Mercado (5910) 2014 0 0 0.00 0 0 0 0

Abono de Permanência em Serviço (Art. 87) (6113) 2016 0 0 0.00 1 1 0 0

Acidente de Trabalho (2569) 2016 2 3 1.50 12 12 5 4

Difamação na Propaganda Eleitoral (11486) 2015 0 0 0.00 27 28 0 0

Envenenamento com perigo extensivo (11201) 2015 0 0 0.00 0 0 0 0

Direitos e Títulos de Crédito (10491) 2015 2 2 1.00 14 14 8 2

DIREITO INTERNACIONAL (6191) 2015 0 0 0.00 0 0 0 0

Procuração / Mandato (8868) 2018 0 0 0.00 1 2 0 0

Omissão de providências para evitar danos (11140) 2014 6 3 0.50 4 5 20 4

Direito de resposta (10785) 2015 0 0 0.00 0 0 0 0

Desacato e da Desobediência (11312) 2015 13 11 0.85 43 42 26 11

Em Instituições de longa permanência de idosos (930404) 2015 2 2 1.00 0 0 0 3

Eleições Sindicais (10405) 2015 1 1 1.00 1 1 3 2

Envenenamento de Água Potável / Substância Alimentícia ou Medicinal

(3513)2015 10 8 0.80 41 42 17 11

Participação ilícita (11354) 2014 11 3 0.27 23 23 3 4

Estupro de Vulnerável com Resultado Lesão Corporal (900178) 2015 0 0 0.00 0 0 0 0

Apropriação indébita (art. 168, caput) (9695) 2016 37 45 1.22 223 223 8 58

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03-2018

Pagamento Atrasado / Correção Monetária (10422) 2014 8 10 1.25 10 10 6 14

Estaduais (5971) 2015 0 0 0.00 2 2 0 0

Afastamento (10189) 2016 0 0 0.00 4 4 0 0

Direito Sindical e Questões Análogas (1697) 2015 0 0 0.00 0 0 0 0

Desaparecimento,consunção ou extravio (11174) 2015 11 20 1.82 99 99 7 23

Do Código Brasileiro de Telecomunicações (9908) 2015 0 0 0.00 0 0 0 0

Exceção - De Incompetência (11743) 2015 19 22 1.16 51 51 14 30

Enriquecimento sem Causa (7715) 2015 3 3 1.00 8 8 18 4

Partidos Políticos (11747) 2014 6 15 2.50 2 2 6 19


Erro Médico (10434) 2015 14 17 1.21 58 55 7 21

Promessa de Compra e Venda (10496) 2018 1 1 1.00 12 10 0 1

Aliciação e incitamento (11268) 2016 1 3 3.00 6 6 9 6

Estelionato Majorado (3432) 2015 26 28 1.08 78 80 35 53

Acidentes da Navegação (5577) 2016 0 0 0.00 0 0 0 0

Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Contrariedade à Lei de Postura

Municipal (11665)2018 0 0 0.00 0 0 0 0

Exceção - De Pré-Executividade (11745) 2015 1 1 1.00 0 0 0 1

Apuração de haveres (4933) 2016 0 0 0.00 0 0 0 0

Equivalência salarial (4840) 2015 2 1 0.50 0 0 40 2

Pensão (10250) 2014 8 9 1.13 12 12 9 12

Estelionato (10833) 2015 133 182 1.37 1060 1049 10 250

Veiculação (11774) 2017 0 0 0.00 0 0 0 0

Prescrição (10568) 2018 0 0 0.00 0 0 0 0

Exame de Saúde e/ou Aptidão Física (10376) 2015 18 16 0.89 30 29 7 26

Veículos (10492) 2017 4 5 1.25 41 39 1 6

Execução - De Astreintes (11730) 2015 9 7 0.78 43 42 12 10

Doação (930062) 2015 0 0 0.00 0 0 0 0

Periclitação da Vida ou da Saúde (11229) 2014 4 4 1.00 27 27 22 9

Verbas Rescisórias (2546) 2017 2 2 1.00 6 6 5 3

Ensino Fundamental e Médio (10051) 2015 32 36 1.13 139 138 14 44

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03-2018

Estupro (11251) 2015 107 127 1.19 1204 1196 9 174

Aquisição de Imóvel (930056) 2016 2 2 1.00 0 0 2 2

Exceção - De Litispendência (11744) 2015 2 2 1.00 5 5 23 2

Veículos (930080) 2017 1 1 1.00 1 1 2 1

Acolhimento institucional (12002) 2016 59 82 1.39 407 408 6 103

Desafio para duelo (11255) 2015 0 0 0.00 0 0 0 0

Pessoa de Convivência do Idoso (900184) 2018 0 0 0.00 4 4 0 0

Exceção - De Ilegitimidade de Parte (11741) 2015 1 1 1.00 3 3 4 1

Ofensa às forças armadas (11266) 2014 1 1 1.00 1 1 3 1

Violação de direito autoral (3443) 2017 139 235 1.69 2974 2971 8 241

Exercício de atividade com infração de decisão administrativa (art. 205)

(9730)2015 1 6 6.00 43 43 7 7

Prestação de Alimentos (6216) 2018 0 0 0.00 58 60 0 0

Execução (11729) 2015 110 411 3.74 1384 1356 10 523

Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores Oriundos de Corrupção

(10982)2016 27 24 0.89 77 77 9 39

Acumulação de Cargos (10225) 2016 7 6 0.86 15 15 11 9

Esbulho / Turbação / Ameaça (10445) 2015 59 69 1.17 155 158 16 100

Piso Salarial (10312) 2018 2 17 8.50 24 22 13 17

Exclusão de herdeiro ou legatário (5832) 2015 0 0 0.00 1 1 0 0

Prestação de contas (10786) 2018 1 47 47.00 380 381 4 47

Omissão de socorro (11142) 2014 1 1 1.00 6 6 13 1

Proteção à Livre Concorrência (10146) 2014 2 2 1.00 5 5 8 3

Prevaricação (3557) 2018 10 7 0.70 221 219 6 10

Desapropriação Indireta (10125) 2015 3 3 1.00 11 10 56 6

Alteração do Resultado de Votação nos Mapas ou Boletins de Apuração

(11470)2016 3 2 0.67 1 1 19 2

Vistoria (10127) 2017 7 9 1.29 72 73 7 9

Evasão Escolar (12006) 2015 31 80 2.58 99 98 9 119

A Pedido (930229) 2016 1 1 1.00 0 0 0 1

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03-2018

Participação de Pessoa Não Detentora de Direitos Políticos em Atividades

Partidárias e de Propaganda Eleitoral (11493)2014 1 1 1.00 0 0 22 1

Exercício de comércio por oficial (11125) 2015 2 0 0.00 2 2 1 1

Esbulho possessório (3425) 2015 40 38 0.95 101 101 15 67

Redução a condição análoga à de escravo (art. 149) (9663) 2014 0 0 0.00 7 7 0 0

Execução Orçamentária, Financeira e Fiscal (930275) 2015 2 2 1.00 0 0 2 3

Adicional de Insalubridade (10291) 2016 6 6 1.00 57 57 6 9

Progressão de Regime (10635) 2018 2 4 2.00 21 22 3 4

Organização de grupo para prática de violência (11291) 2014 0 0 0.00 5 5 0 0

Prescrição (10623) 2018 0 0 0.00 2 2 0 0

Anônima (9623) 2016 0 0 0.00 2 2 0 0

Contribuição Confederativa (1691) 2016 0 0 0.00 0 0 0 0

Exceção de Pré-executividade (10683) 2015 4 12 3.00 16 14 2 6

Abolitio Criminis (10614) 2016 0 0 0.00 0 0 0 0

Processo Disciplinar / Sindicância (10190) 2018 0 0 0.00 0 0 0 0

Estabilidade (10222) 2015 4 4 1.00 7 7 5 8

Ordem Urbanística (11802) 2014 29 56 1.93 262 264 12 85

Registro / Cadastro do Armador (5585) 2014 0 0 0.00 6 6 0 0

Direito de imagem (970081) 2015 1 1 1.00 1 1 0 2

Protesto Indevido de Título (7781) 2014 5 9 1.80 7 7 20 4

Execução Previdenciária (9419) 2015 1 1 1.00 10 11 1 1

Prescrição e Decadência (5632) 2018 0 0 0.00 1 1 0 0

Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores Oriundos de Corrupção

(10983)2016 16 12 0.75 29 26 23 28

Reajuste de 147% (6145) 2014 0 0 0.00 0 0 0 0

Abuso de poder (930368) 2016 0 0 0.00 0 0 0 0

Proibição de frequentar determinados locais (11062) 2018 0 0 0.00 0 0 0 0

Adimplemento e Extinção (7690) 2016 2 2 1.00 19 19 2 3

Execução Provisória (10880) 2015 14 12 0.86 54 56 8 18

Relações de Parentesco (10577) 2018 18 35 1.94 346 343 3 38

Promoção (10199) 2018 0 0 0.00 0 0 0 0

25


03-2018

Estatuto do Torcedor (12026) 2015 1 1 1.00 0 0 10 1

Provas (10925) 2014 2 2 1.00 6 6 5 3

Abandono de pessoa (11233) 2016 0 0 0.00 23 24 0 0

Aposentadoria/Retorno aoTrabalho (6052) 2016 0 0 0.00 1 1 0 0

DIREITO PENAL MILITAR (11068) 2015 10 10 1.00 21 21 11 7

Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução (9518) 2015 253 517 2.04 1434 1436 12 632

Químicos (5295) 2014 2 1 0.50 2 2 13 1

Arrendamento Rural (9583) 2016 1 1 1.00 6 7 2 3

Desobediência a decisão sobre perda ou suspensão de atividade ou direito

(11365)2015 0 0 0.00 0 0 0 0

Recebimento de bolsa de estudos (11858) 2014 0 0 0.00 0 0 0 0

Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Adesivo (11653) 2018 0 0 0.00 0 0 0 0

Evasão mediante violência contra a pessoa (9945) 2015 1 1 1.00 7 6 1 1

Aborto (11987) 2016 5 4 0.80 13 13 4 4

Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Confecção, Utilização ou

Distribuição de Brinde (11664)2018 0 0 0.00 0 0 0 0

Órgãos Judiciários e Auxiliares da Justiça (8883) 2014 0 0 0.00 1 1 0 0

Publicação de pesquisa irregular (10822) 2014 0 0 0.00 0 0 0 0

Prestação de serviços à comunidade (11391) 2018 9 33 3.67 588 576 3 35

Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão (10313) 2014 15 36 2.40 22 22 8 55

Recolhimento e Tratamento de Lixo (10086) 2014 4 2 0.50 13 11 9 3

Eleições (11583) 2015 2 7 3.50 61 60 5 9

Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Alto-falante/Amplificador de

Som (11654)2018 0 0 0.00 1 1 0 0

Acidente de Trabalho - Ressarcimento ao Erário (11954) 2016 0 0 0.00 0 0 0 0

Propaganda Política - Propaganda Intrapartidária (11771) 2014 0 0 0.00 0 0 0 0

Viagem ao Exterior (9978) 2017 101 342 3.39 1126 1128 6 373

Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade (10889) 2015 0 0 0.00 7 7 0 0

Resultante de Preconceito de Raça ou de Cor (9873) 2018 0 0 0.00 2 2 0 0

Desacato a superior (11328) 2015 12 22 1.83 159 158 5 34

Direitos / Deveres do Condômino (10468) 2015 1 1 1.00 2 2 12 1

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03-2018

Quebra do Sigilo Bancário (10607) 2014 17 15 0.88 35 35 7 25

Receptação (9694) 2014 210 416 1.98 970 957 14 548

Prevaricação (9837) 2018 0 0 0.00 1 1 0 0

Enriquecimento ilícito (10013) 2015 32 28 0.88 106 101 15 47

Recondução (10204) 2014 2 2 1.00 1 1 13 3

Vestibular (10038) 2017 0 0 0.00 0 0 0 0


Reabilitação (11104) 2014 5 5 1.00 5 5 12 5

Propaganda Política - Propaganda Partidária (11773) 2014 0 0 0.00 0 0 0 0

Eleições (10171) 2015 1 19 19.00 34 33 30 20

Violação aos Princípios Administrativos (10014) 2017 75 135 1.80 1249 1234 11 147

Retrocessão (10126) 2018 0 0 0.00 0 0 0 0

Receber honorários, percentagens ou custas processuais (930392) 2014 1 1 1.00 0 0 1 1

Violação do sigilo funcional (art. 325) (9843) 2017 4 1 0.25 4 4 1 1

Recusa, retardamento ou omissão de dados técnicos indispensáveis à

propositura de Ação Civil Pública (9903)2014 5 3 0.60 4 4 5 4

Acompanhamento de Cônjuge ou Companheiro (10273) 2016 0 0 0.00 0 0 0 0

Desapropriação por Interesse Social Comum / L 4.132/1962 (10123) 2015 1 1 1.00 2 2 30 1

Em Unidades para cumprimento de medidas socioeducativas de internação e

de semiliberdade (930402)2015 0 0 0.00 0 0 0 0

Provocação direta ou auxílio a suicídio (11246) 2014 18 12 0.67 18 19 26 14

Violência contra inferior (11286) 2017 1 1 1.00 6 6 0 2

Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do teto (6061) 2015 0 0 0.00 6 6 0 0

Registro de Candidatura - Substituição de Candidato - Por Indeferimento de

Registro (11625)2014 0 0 0.00 0 0 0 0

Educação Profissionalizante (10063) 2015 1 1 1.00 9 9 8 3

Crimes contra a vida (3369) 2016 242 1704 7.04 13159 13194 7 2382

Pagamento com Sub-rogação (7705) 2014 1 1 1.00 4 4 6 1

Entidades Sem Fins Lucrativos (10528) 2015 0 0 0.00 2 2 0 0

Apropriação de Coisa Havida por Erro, Caso Fortuito ou Força da Natureza

(art.169) (9696)2016 2 1 0.50 10 10 5 1

27


03-2018

Violação de comunicação telegráfica, radioelétrica ou telefônica (art. 151, §

1º, II, III e IV) (9669)2017 0 0 0.00 3 3 0 0

1/3 de férias (6062) 2016 3 3 1.00 0 0 5 4

Regime (10325) 2014 4 5 1.25 0 0 0 8

Despenalização / Descriminalização (10523) 2015 1 1 1.00 1 1 23 2


Registro de nascimento após prazo legal (7732) 2014 85 80 0.94 206 209 17 85

Eleição (10763) 2015 2 5 2.50 6 6 13 3

Crimes Contra as Finanças Públicas (5875) 2016 8 3 0.38 43 44 11 3

Recebimento (4370) 2014 5 6 1.20 14 14 9 6

Violação do sigilo de proposta de concorrência (3564) 2017 0 0 0.00 0 0 0 0

Abandono de Cargo (930367) 2016 0 0 0.00 0 0 0 0

Estabelecimentos de Ensino (7620) 2015 7 8 1.14 52 48 15 10

Aborto provocado pela gestante ou com o seu consentimento (10917) 2016 21 18 0.86 140 148 5 20

Descumprimento de decisões, determinações e atos normativos dos órgãos

da Administração Superior (930374)2015 1 1 1.00 0 0 6 1

Registro de Candidatura (11615) 2014 0 0 0.00 0 0 0 0

Descumprimento da Proibição de Fornecimento de Transporte ou Refeições

a Eleitores (11455)2015 1 1 1.00 15 15 16 2

Reintegração (930242) 2014 1 1 1.00 0 0 5 2

Direitos Políticos (11725) 2015 5 4 0.80 7 7 4 5

Patrimonial (930350) 2014 0 0 0.00 0 0 0 0

DIREITO CIVIL (899) 2015 217 1187 5.47 2658 2568 11 1481

Registro de Nascimento Inexistente (Art. 241) (9768) 2014 0 0 0.00 6 6 0 0

Estelionato e outras fraudes (11146) 2015 17 22 1.29 171 173 4 25


Domicílio eleitoral (10775) 2015 2 6 3.00 22 22 10 13

Repetição de indébito (6007) 2018 1 1 1.00 3 3 6 1

Doação de Sangue (10271) 2015 0 0 0.00 0 0 0 0

Violação ou divulgação indevida de correspondência ou comunicação (11350) 2017 0 0 0.00 0 0 0 0

28


03-2018

DIMOB/Declaração de Informações sobre Atividades Imobilíárias (5982) 2015 0 0 0.00 1 1 0 0

Crimes contra as Relações de Consumo (3616) 2016 117 273 2.33 2345 2524 8 411

Reivindicação (10452) 2018 0 0 0.00 20 21 0 0

Eleições - 1° Turno (11642) 2015 0 0 0.00 0 0 0 0

Estupro (9742) 2015 96 90 0.94 529 515 13 125

Dirigente Sindical (10259) 2015 2 3 1.50 6 6 3 5

Peculato (11315) 2014 18 133 7.39 504 508 5 241

Epidemia (art. 267) (9786) 2015 0 0 0.00 0 0 0 0

Direito de Greve (10227) 2015 2 2 1.00 12 11 18 3

Requisição de Servidor (11570) 2018 0 0 0.00 0 0 0 0

Crimes Contra o Estado de Filiação (9766) 2016 0 0 0.00 1 1 0 0

Reintegração (10328) 2014 9 11 1.22 7 7 6 17

Relações com Poder Executivo (930340) 2018 0 0 0.00 0 0 0 0

Ensino Superior (10029) 2015 14 16 1.14 24 24 3 19

Evasão mediante violência contra a pessoa (3587) 2015 12 9 0.75 55 57 21 16

Abandono de incapaz (3391) 2016 297 468 1.58 3071 3107 11 684

Redistribuição (10233) 2014 0 0 0.00 0 0 0 0

Adicional de Periculosidade (10292) 2016 4 6 1.50 6 6 28 9

Registro / Porte de arma de fogo (10007) 2014 226 486 2.15 2163 2178 9 588

Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético (3618) 2016 544 6343 11.66 34300 34367 12 7046

Estatuto do Idoso (9909) 2015 215 366 1.70 1853 1866 8 521

Reserva legal (11823) 2018 1 1 1.00 438 361 5 2

Dívida Ativa não-tributária (10394) 2015 2 1 0.50 6 6 4 2

Estado de Necessidade (11106) 2015 4 1 0.25 0 0 15 2

Oitiva (11784) 2014 30 63 2.10 0 0 7 81

Paternidade (930182) 2014 21 32 1.52 0 0 3 27

Remissão das Dívidas (7711) 2018 0 0 0.00 1 1 0 0

Abuso de Poder (10894) 2016 43 49 1.14 163 171 6 71

Educação Pré-escolar (10062) 2015 30 39 1.30 148 146 10 48

Regime inicial (10633) 2014 0 0 0.00 0 0 0 0

Quebra do Sigilo Telefônico (10609) 2014 126 145 1.15 393 393 9 188

29


03-2018

Registro de Candidatura - Substituição de Candidato - Por Cassação de

Registro (11622)2014 0 0 0.00 0 0 0 0

Resistência mediante ameaça ou violência (11287) 2018 1 1 1.00 4 4 4 2

Estupro de vulnerável (11417) 2015 550 2405 4.37 11797 11606 10 3132

Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios (2581) 2018 0 0 0.00 1 1 0 0

Crimes Praticados por Particular Contra a Administração Pública Estrangeira

(5873)2016 3 3 1.00 16 16 36 4

Omissão de Entrega de Notas (10044) 2014 2 1 0.50 0 0 360 1

Violência Doméstica Contra a Mulher (10948) 2017 129 493 3.82 2070 2067 4 702

Adjudicação (10393) 2016 3 3 1.00 11 10 6 5

Pena Restritiva de Direitos (7790) 2014 29 20 0.69 25 25 5 23

Rescisão do Contrato de Trabalho (2620) 2018 0 0 0.00 1 0 0 0

Receptação Qualificada (5847) 2014 93 96 1.03 457 455 10 156

Registro do Partido Político (10743) 2014 1 1 1.00 0 0 1 1

Rufianismo (5854) 2018 1 1 1.00 21 21 3 2

Repasse de Verbas do SUS (10065) 2018 0 0 0.00 1 1 0 0

Estágio Probatório (10238) 2015 2 1 0.50 1 1 29 1

Abandono de incapaz (art. 133) (9651) 2016 84 80 0.95 498 502 13 121

Entrada de aparelho telefônico de comunicação móvel em estabelecimento

prisional (11939)2015 0 0 0.00 0 0 0 0

Escolaridade (10380) 2015 6 5 0.83 39 38 8 7

Desobediência à determinações da Justiça Eleitoral (10754) 2015 1 1 1.00 12 11 0 1

Estupro de Vulnerável (11456) 2015 284 418 1.47 2322 2298 12 550

Registro de Nascimento de Filho de Brasileiro Nascido no Exterior (7926) 2014 4 9 2.25 18 18 12 9

Reintegração de Posse (10100) 2014 77 127 1.65 353 349 18 148

Rural (10569) 2018 0 0 0.00 0 0 0 0

Rescisão do contrato e devolução do dinheiro (7768) 2018 0 0 0.00 5 6 0 0

Representação caluniosa (3617) 2018 2 1 0.50 8 11 14 2

Estatuto da criança e do adolescente (9895) 2015 260 949 3.65 3168 3116 11 970

Regimes Especiais de Tributação (6089) 2014 2 2 1.00 1 1 2 3

Doença em Pessoa da Família (10262) 2015 1 1 1.00 2 3 9 1

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03-2018

Abolitio criminis (11089) 2016 0 0 0.00 0 0 0 0

Estelionato (11167) 2015 15 10 0.67 139 135 4 11

Excludentes (10613) 2015 1 1 1.00 2 2 0 1

Remição (10637) 2018 0 0 0.00 4 3 0 0

Reivindicação (10452) 2014 19 25 1.32 62 62 8 24

Salário Maternidade (8812) 2018 0 0 0.00 2 2 0 0

Responsabilidade da Administração (9991) 2018 0 0 0.00 14 15 0 0

Direitos do Preso (900076) 2015 0 0 0.00 0 0 0 0

Salário Paternidade (2463) 2018 0 0 0.00 1 1 0 0

Desvio (11356) 2015 0 0 0.00 0 1 0 0

Duplicata Simulada (5841) 2015 37 33 0.89 289 287 5 34

Abuso do poder político (uso indevido dos meios de comunicação) (10789) 2016 7 5 0.71 9 9 3 15

Participação em rixa (11242) 2014 9 5 0.56 17 17 10 9

Ressarcimento ao Erário / Reposição Pecuniária (930143) 2018 0 0 0.00 25 24 0 0

Dissolução (7664) 2015 494 13468 27.26 30259 30048 8 17987

Divulgação de Falsa Imputação (11485) 2015 1 1 1.00 3 3 0 1

Omissão de socorro (3392) 2014 139 99 0.71 347 346 13 126

Servidor Público Civil (10219) 2018 0 0 0.00 18 19 0 0

Oferta (6238) 2014 207 481 2.32 842 837 7 696

Protocolo Integrado / Descentralizado (10669) 2014 0 0 0.00 0 0 0 0

Relações com Poder Executivo (930340) 2014 0 0 0.00 0 0 0 0

Abuso Sexual (9968) 2016 78 84 1.08 837 840 9 115

Plano de Classificação de Cargos (10299) 2018 0 0 0.00 2 2 0 0

Diplomas/Certificado de Conclusão do Curso (10045) 2015 4 2 0.50 4 4 10 2

Ressarcimento do Dano (11105) 2018 0 0 0.00 30 31 0 0

Reintegração / Readmissão ou Indenização (2656) 2014 5 3 0.60 2 2 13 3

Estupro de Vulnerável com Resultado Morte (900169) 2015 1 1 1.00 0 0 3 3

Documentos e Dados (930356) 2015 0 0 0.00 0 0 0 0

Saúde (900037) 2018 5 7 1.40 82 75 7 14

Quebra do Sigilo Fiscal (10608) 2014 1 1 1.00 3 3 1 1

31


03-2018

Crimes contra a Honra (3394) 2016 223 683 3.06 2175 2211 8 1044

Relações de Parentesco (10577) 2014 148 414 2.80 1080 1074 8 471

Emissão Irregular de Conhecimento de Depósito ou "Warrant"

(5846)2015 2 1 0.50 8 8 19 2

Posturas Municipais (11839) 2018 0 0 0.00 3 4 0 0

Remuneração (10188) 2018 0 0 0.00 2 2 0 0

Revogação/Anulação de multa ambiental (10112) 2018 0 0 0.00 1 1 0 0

Da Lei de remoção de órgãos e tecidos (9900) 2016 0 0 0.00 0 0 0 0

Regime de Bens Entre os Cônjuges (7659) 2014 139 172 1.24 372 368 12 230

Crimes contra a inviolabilidade de correspondência (3407) 2016 10 12 1.20 25 25 7 17

Ensino Especial (10058) 2015 2 1 0.50 2 2 4 1

Penalidades Disciplinares (10036) 2014 3 2 0.67 4 4 32 2

Duplicata Simulada (9713) 2015 0 0 0.00 7 7 0 0

Seqüestro e cárcere privado (art. 148) (9662) 2018 4 2 0.50 24 22 1 2

Estupro (3465) 2015 555 1972 3.55 12600 12431 10 2419

Dissolução de Órgão de Direção Partidária (11765) 2015 0 0 0.00 0 0 0 0

Exame Nacional de Ensino Médio / ENEM (10055) 2015 0 0 0.00 3 3 0 0

Penas restritivas de direitos (11057) 2014 6 2 0.33 1 1 2 2

Crimes contra o Patrimônio (11078) 2016 41 237 5.78 1233 1222 10 384

Prescrição (11103) 2018 0 0 0.00 0 0 0 0

Exceção - De Coisa Julgada (11740) 2015 0 0 0.00 0 0 0 0

Seguro (9597) 2018 0 0 0.00 102 94 0 0

Crimes contra a Família (3472) 2016 22 16 0.73 162 166 12 28

Remoção de Servidor (11568) 2018 0 0 0.00 0 0 0 0

Estupro de Pessoa Equiparada a Vulnerável Por Qualquer Causa Que Diminua

a Resistência (900172)2015 0 0 0.00 0 0 0 0

Exclusão das Forças Armadas (11091) 2015 2 1 0.50 3 3 2 1

Registro da candidatura (10767) 2014 0 0 0.00 0 0 0 0

Perito / Junta Médica (930101) 2014 0 0 0.00 0 0 0 0

Doação de Recursos Acima do Limite Legal (11699) 2015 62 147 2.37 292 288 8 162

Reconhecimento / Dissolução (7677) 2014 450 2661 5.91 5746 5728 8 3702

32


03-2018

Operações Urbanas Consorciadas (11838) 2014 0 0 0.00 0 0 0 0

Erro de Procedimento (8986) 2015 6 7 1.17 6 6 9 8

Crimes contra os Partidos Políticos (11517) 2016 2 2 1.00 3 3 4 2

Sigilo Fiscal (6022) 2018 0 0 0.00 0 0 0 0

Remuneração (10214) 2018 0 0 0.00 4 4 0 0

Responsabilidade Social / Ambiental (930345) 2018 0 0 0.00 0 1 0 0

Exercício arbitrário ou abuso de poder (3585) 2015 17 21 1.24 57 54 14 35

Recurso (9045) 2014 51 240 4.71 443 438 5 176

Minorias Étnicas (11844) 2018 0 0 0.00 0 0 0 0

Omissão de socorro (art. 135) (9652) 2014 7 5 0.71 50 51 18 8

Crimes contra portadores de deficiência (11410) 2016 16 12 0.75 50 50 14 18

Oposição a ordem de sentinela (11293) 2014 0 0 0.00 0 0 0 0

Exercício arbitrário das próprias razões (9939) 2015 10 15 1.50 49 50 2 17

Dano Ambiental (10438) 2016 132 349 2.64 2383 2396 9 335

Crimes contra o sentimento religioso e contra o respeito aos mortos (3457) 2016 7 5 0.71 31 31 7 7

Representação do Corregedor (11064) 2018 0 0 0.00 1 1 0 0

Exercício de atividade com infração de decisão administrativa (3453) 2015 4 3 0.75 20 20 17 5

Registro de Aeronave (10008) 2014 0 0 0.00 0 0 0 0

PIS - Importação (10561) 2018 0 0 0.00 0 0 0 0

Ordenação da Cidade / Plano Diretor (10109) 2014 4 2 0.50 61 61 17 4

Pagamento (11924) 2014 1 1 1.00 0 0 15 1

Prisão Domiciliar / Especial (10904) 2018 0 0 0.00 2 2 0 0

Exclusão de associado (9546) 2015 0 0 0.00 1 1 0 0

Crimes da Lei de Locação de Imóveis Urbanos (12021) 2016 2 1 0.50 0 0 0 1

Dano qualificado (11172) 2016 3 3 1.00 15 15 8 4

Crimes da Lei que Proíbe Práticas Discriminatórias para Efeitos Trabalhistas

(12017)2016 0 0 0.00 3 4 0 0

Requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime

hospitalar ou ambulatorial (12000)2018 4 4 1.00 54 52 2 7

Orçamento (10954) 2014 1 1 1.00 6 6 5 3

33


03-2018

Profissional (10399) 2018 0 0 0.00 1 1 0 0

Crime/contravenção decorrente de conflito fundiário coletivo (11414) 2016 2 2 1.00 11 11 7 3

Crime Tentado (5555) 2016 90 271 3.01 1786 1782 6 415

Redução da Capacidade Auditiva (6112) 2014 0 0 0.00 0 0 0 0

Exercício de comércio (11118) 2015 0 0 0.00 1 2 0 0

Patrocínio infiel (9948) 2014 1 1 1.00 8 7 17 1

Política Socioambiental (930330) 2018 2 1 0.50 4 3 6 2

Parcelamento do solo urbano (9910) 2014 2 3 1.50 48 48 7 9

Proteção Internacional a Direitos Humanos (6202) 2014 14 9 0.64 10 9 8 15

Rescisão / Resolução (10582) 2018 1 1 1.00 24 28 28 2

Crimes de Concorrência Desleal (5883) 2016 7 4 0.57 32 33 4 7

Inabilitação para o exercício de Função Pública (11092) 2015 0 0 0.00 1 1 0 0

Reajustes e Revisões Específicos (6138) 2014 2 1 0.50 0 0 30 1

Doação de Recursos Acima do Limite Legal - Pessoa Jurídica (11701) 2015 54 62 1.15 149 146 11 76

DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR (11049) 2015 6 2 0.33 8 8 4 2

Crimes contra a Propaganda Eleitoral (11482) 2016 97 305 3.14 425 421 5 327

Registro de Direito Autoral (10026) 2014 0 0 0.00 1 1 0 0

Repasse de Duodécimos (10956) 2018 0 0 0.00 3 3 0 0

Quesitos (10599) 2014 2 3 1.50 14 14 6 3

Passe livre em transporte (10905) 2014 4 3 0.75 1 1 3 5

Prestação de Contas - De Candidato (11614) 2018 3 4 1.33 122 72 8 4

Responsabilidade do Fornecedor (6220) 2018 2 1 0.50 5 5 3 1

Peculato mediante erro de outrem (3550) 2014 3 3 1.00 20 20 12 3

Indenização do Prejuízo (9524) 2015 9 7 0.78 19 18 4 12

Crimes contra a Segurança Nacional, a Ordem Política e Social (3611) 2016 0 0 0.00 0 0 0 0

Organização Político-administrativa / Administração Pública (10157) 2014 0 0 0.00 4 5 0 0

Remissão das Dívidas (7711) 2014 1 1 1.00 1 1 10 1

Pesquisa eleitoral (10787) 2018 0 0 0.00 0 0 0 0

Obstamento do Transporte e Fornecimento de Alimentos a Eleitores pela

Justiça Eleitoral (11464)2014 0 0 0.00 0 0 0 0

Crimes Agrários (3651) 2016 2 1 0.50 3 3 10 2

34


03-2018

Racial (900003) 2014 0 0 0.00 0 0 0 0


Roubo (art. 157) (9678) 2018 118 400 3.39 3398 3353 2 507

Indução, Instigação ou Auxílio ao Uso de Drogas (5895) 2015 59 215 3.64 755 704 26 250

Penalidades (10428) 2014 2 2 1.00 11 11 7 3

Crimes contra o Casamento (9760) 2016 0 0 0.00 0 0 0 0

Perdas e Danos (7698) 2014 55 81 1.47 116 118 9 125

Orientação e acompanhamento temporário (11997) 2014 4 2 0.50 0 0 6 2

Não Cancelamento de Restos a Pagar (9961) 2018 0 0 0.00 2 1 0 0

Remoção (10229) 2018 0 0 0.00 2 2 0 0

Curadoria dos bens do ausente (9542) 2016 15 12 0.80 51 54 12 17

Crimes de Responsabilidade (3604) 2016 61 60 0.98 362 360 7 82

Remição (9189) 2014 0 0 0.00 0 0 0 0

Rural - Agrícola/Pecuário (10489) 2018 0 0 0.00 0 0 0 0

Violação a Sepultura (Art. 210) (9738) 2017 1 1 1.00 4 4 11 4

Prestação de Serviços à Comunidade (7787) 2018 1 1 1.00 67 62 4 2

Indenização por Dano Material (10502) 2015 8 7 0.88 37 38 6 10

Dano (11145) 2016 35 42 1.20 151 154 10 54

Perigo de Contágio Venéreo (5911) 2014 2 2 1.00 10 9 4 3

Penetração com o fim de espionagem (11215) 2014 0 0 0.00 1 1 0 0

Da Lei do Planejamento Familiar (12010) 2016 0 0 0.00 0 0 0 0

Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Rádio (11673) 2014 0 0 0.00 0 0 0 0

Pagamento (7703) 2014 41 56 1.37 30 29 22 81

Remoção (10193) 2014 1 1 1.00 0 0 0 2

Crimes Contra a Administração da Justiça (5874) 2016 126 178 1.41 1117 1123 12 239

Indenização por Dano Moral (10433) 2015 164 281 1.71 679 673 13 405

Radiodifusão (10078) 2014 1 1 1.00 1 1 8 1

Disposição de coisa alheia como própria (5835) 2015 15 25 1.67 142 145 16 34

Indulto (10626) 2015 4 5 1.25 18 19 8 5

Inclusão de Dependente (6171) 2015 0 0 0.00 4 4 0 0

Reprodução ou adulteração de selo ou peça filatélica (art. 303) (9820) 2018 0 0 0.00 0 0 0 0

35


03-2018

Prestação Pecuniária (7785) 2018 0 0 0.00 55 55 0 0

Residência Médica (10047) 2018 0 0 0.00 0 0 0 0

Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Rádio Comunitária (11674) 2014 0 0 0.00 0 0 0 0

Renda Mensal Vitalícia (6117) 2018 0 0 0.00 0 0 0 0

Remoção (10200) 2014 1 1 1.00 0 0 4 2

Perda da qualidade de segurado (6170) 2014 0 0 0.00 0 0 0 0

Partido Político (7953) 2014 0 0 0.00 1 1 0 0

Salário por Acúmulo de Cargo / Função (8810) 2018 0 0 0.00 0 0 0 0

Inelegibilidade - Representação ou Ação de Investigação Judicial Eleitoral

Jugada Procedente pela Justiça Eleitoral (11605)2015 11 25 2.27 59 53 18 18

Responsabilidade dos sócios e administradores (4942) 2018 0 0 0.00 3 3 0 0

Divulgação de pesquisa de fraudulenta (10820) 2015 0 0 0.00 1 1 0 0

Quanto à Carga (7798) 2014 0 0 0.00 0 1 0 0

Ressarcimento ao SUS (10070) 2018 0 0 0.00 0 0 0 0

Perigo resultante de violação de regra de trânsito (11192) 2014 5 25 5.00 117 118 4 39

Satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente (11418) 2018 3 5 1.67 46 45 9 5

Petrechos para falsificação de moeda (art. 291) (9809) 2018 1 1 1.00 1 1 4 2

Pensão (10359) 2014 1 1 1.00 0 0 4 2

Prevaricação (11346) 2018 2 3 1.50 84 82 1 7

Suspensão do Processo (8939) 2016 2 2 1.00 3 3 0 3

Inexigibilidade de Conduta Diversa (10619) 2015 0 0 0.00 0 0 0 0

Receptação (11148) 2014 151 267 1.77 1049 1057 8 371

Revogação/Concessão de Licença Ambiental (10111) 2018 1 1 1.00 15 18 2 2

Induzimento a erro essencial e ocultação de impedimento (3481) 2015 0 0 0.00 2 2 0 0

Receptação culposa (11959) 2014 8 6 0.75 0 0 11 11

Da Poluição (9881) 2016 9 22 2.44 143 145 6 22

SIMPLES (6092) 2018 0 0 0.00 1 1 0 0

Requisição de Pequeno Valor - RPV (10673) 2018 0 0 0.00 0 0 0 0

Crimes contra o Patrimônio (3415) 2016 368 6743 18.32 33037 33299 7 7843

Posse (930239) 2018 0 0 0.00 1 1 0 0

36


03-2018

Internação com atividades externas (11387) 2015 25 23 0.92 67 67 5 26

Rixa (3393) 2018 9 11 1.22 148 145 3 30

Peculato (3548) 2014 261 279 1.07 987 970 10 276

Recolhimento para o Plano de Seguridade Social / Previdência (930151) 2014 0 0 0.00 0 0 0 0

Violação de comunicação telegráfica, radioelétrica ou telefônica (3410) 2017 8 6 0.75 18 16 19 8

Petrechos para falsificação de moeda por Funcionário Público (10994) 2018 0 0 0.00 0 0 0 0

Receptação culposa (11960) 2014 0 0 0.00 0 0 0 0

Crimes contra a Fé Pública (3523) 2016 151 290 1.92 1956 1954 11 337

Induzimento a Fuga, Entrega Arbitrária ou Sonegação de Incapazes (Art. 248)

(9771)2015 1 1 1.00 11 12 2 1

Resgate de Contribuição (10590) 2018 0 0 0.00 1 1 0 0

Renúncia (10808) 2014 0 0 0.00 0 0 0 0

Roubo e Extorsão (11149) 2018 0 0 0.00 2 2 0 0

Registro de Óbito após prazo legal (7925) 2014 226 477 2.11 1031 1030 13 520

Aliciamento de trabalhadores de um local para outro do território nacional

(3455)2016 2 2 1.00 16 16 8 3

Pensão por Morte (Art. 74/9) (6104) 2014 124 193 1.56 264 258 20 265

Pesca (Lei nº 5.197/67, Lei nº 7.643/87, Lei 7.679/88, DL 221/67) (9887) 2018 0 0 0.00 0 0 0 0

Inelegibilidade - Inalistável (11601) 2015 0 0 0.00 0 0 0 0

Restabelecimento (6178) 2018 0 0 0.00 8 8 0 0

Induzimento, Instigação ou Auxílio a Suicídio (9639) 2015 8 8 1.00 33 32 38 9

Crimes contra Incolumidade Pública (11077) 2016 1 1 1.00 3 3 33 1

Redução a condição análoga à de escravo (3404) 2014 20 18 0.90 46 47 10 25

De "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores (9888) 2016 2 1 0.50 3 3 102 1


Salário Mínimo de Ncz$ 120,00 para junho/89 (6144) 2018 0 0 0.00 0 0 0 0

Remuneração (10209) 2018 0 0 0.00 0 0 0 0

Crimes Praticados por Particular Contra a Administração em Geral (5872) 2016 125 490 3.92 3010 3073 15 599

Seção Cível (9964) 2018 49 254 5.18 2620 2523 3 294

Perturbação ou Impedimento de Alistamento (11442) 2014 0 0 0.00 0 0 0 0

37


03-2018

Requisitos (4957) 2018 0 0 0.00 0 0 0 0

Alienação ou Oneração Fraudulenta de Coisa Própria (5836) 2016 6 6 1.00 14 14 4 6

Internação Voluntária (11994) 2015 4 2 0.50 7 7 11 4

Divulgação de segredo (11256) 2015 1 1 1.00 2 1 6 1

Crimes Militares (3664) 2016 19 15 0.79 27 28 11 21

Salário-Maternidade (Art. 71/73) (6103) 2018 0 0 0.00 3 3 0 0


Regime Estatutário (10220) 2014 3 2 0.67 4 3 34 3

Crimes relacionados à Comissão Parlamentar de Inquérito (3653) 2016 0 0 0.00 5 5 0 0

Representação em Juízo (8873) 2018 0 0 0.00 5 5 0 0

Impugnação ao Registro de Candidatura (11616) 2015 2 1 0.50 6 6 3 1

Requerimento da Parte (11065) 2014 1 1 1.00 1 1 2 1

Crimes Contra a Assistência Familiar (3473) 2016 35 28 0.80 147 152 6 53

Seguida de Morte (3387) 2018 1 1 1.00 15 16 4 1

Resistência (art. 329) (9919) 2018 11 11 1.00 138 147 14 14

Substituição Processual (8867) 2016 3 2 0.67 10 10 0 4

Dano simples (11173) 2016 10 26 2.60 114 114 6 37

Rixa (art. 137) (9653) 2014 57 66 1.16 182 181 15 141

Requisição para Tratamento de Saúde (900181) 2018 0 0 0.00 11 13 0 0

Práticas Abusivas (11811) 2018 1 1 1.00 4 4 6 4

Incêndio (3492) 2015 307 365 1.19 1859 1825 11 445

Prestação de Contas - De Comitê Financeiro (12047) 2018 0 0 0.00 72 68 0 0

Crimes Previstos na Lei de Estrangeiros (3630) 2016 2 2 1.00 8 9 2 3

Outras fraudes (3433) 2014 116 103 0.89 220 216 12 151

Registro Civil de Pessoas Jurídicas (11992) 2014 8 9 1.13 0 0 18 7

Inelegibilidade - Parentesco (11602) 2015 0 0 0.00 0 0 0 0

Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas (3607) 2016 647 20834 32.20 101130 101456 7 21883

Crimes contra a Flora (3620) 2016 263 2023 7.69 8882 8710 25 2182

Responsabilidade Civil (10431) 2014 58 85 1.47 195 193 8 129

Periclitação da Vida e da Saúde e Rixa (9648) 2014 5 4 0.80 27 29 2 4

Imunidade de Jurisdição (8838) 2015 12 13 1.08 36 37 11 17

38


03-2018

Seguida de Morte (9643) 2018 0 0 0.00 0 0 0 0

Curandeirismo (3512) 2016 0 0 0.00 15 17 0 0


Da Poluição (3621) 2016 132 551 4.17 2257 2241 9 539

Responsabilidade Civil do Empregador (2567) 2018 0 0 0.00 0 0 0 0

Indenização por Dano Ambiental (9994) 2015 11 13 1.18 29 30 11 23

Rural (7646) 2014 1 1 1.00 2 2 14 2

Responsabilidade Tributária do Sócio-Gerente / Diretor / Representante

(5980)2018 0 0 0.00 0 0 0 0

Pesca (Lei nº 5.197/67, Lei nº 7.643/87, Lei 7.679/88, DL 221/67) (9887) 2014 2 2 1.00 2 2 54 3

Registro de Candidatura - Substituição de Candidato - Por Falecimento

(11624)2014 0 0 0.00 0 0 0 0

Dano atenuado (11168) 2016 2 1 0.50 3 3 6 1

Injúria na Propaganda Eleitoral (11487) 2015 0 0 0.00 6 6 0 0

Crimes contra o mercado de capitais (3638) 2016 9 11 1.22 33 34 6 14

RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas (6119) 2014 0 0 0.00 0 0 0 0

Semiliberdade (11392) 2018 5 17 3.40 230 228 2 19

Dano em coisa de valor artístico, arqueológico ou histórico (3428) 2016 4 3 0.75 17 17 5 5

Indução, Instigação ou Auxílio ao Uso de Drogas (9862) 2015 14 13 0.93 36 35 10 14

Incêndio (9774) 2015 43 30 0.70 90 86 7 49

Domínio Público (10088) 2015 9 7 0.78 36 35 14 10

Abandono Intelectual (9758) 2016 37 28 0.76 221 219 12 40

Seguida de Morte (3387) 2014 9 5 0.56 45 46 3 6

Registro de Candidatura - Substituição de Candidato - Por Renúncia (11627) 2014 0 0 0.00 0 0 0 0

Inserção de dados falsos em sistema de informações (3596) 2015 28 28 1.00 121 120 6 51

Seguro (4847) 2014 62 112 1.81 102 105 22 145

Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional (3612) 2016 24 20 0.83 49 49 3 30

Dano em coisa de valor artístico, arqueológico ou histórico (art. 165) (9687) 2016 0 0 0.00 4 4 0 0

Inelegibilidade - Analfabetismo (11597) 2015 0 0 0.00 0 0 0 0

39


03-2018

Inelegibilidade - Condenação Criminal Transitada em Julgado (11598) 2015 0 0 0.00 0 0 0 0

Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990) (10294) 2016 1 1 1.00 1 1 13 1

Prescrição Culposa de Drogas (9867) 2018 0 0 0.00 0 0 0 0

Salário-Maternidade (6068) 2018 0 0 0.00 1 1 0 0

Registro de Nascimento Inexistente (3486) 2014 12 10 0.83 35 36 32 12

Inspeção Fitossanitária (10016) 2015 1 1 1.00 1 2 5 3

Seguro (7621) 2014 17 35 2.06 48 48 75 42

Impugnação - Inscrição Eleitoral (12051) 2015 0 0 0.00 0 0 0 0

Crimes contra os Desenhos Industriais (5879) 2016 0 0 0.00 0 0 0 0

Restituição / Indenização de Despesa (4442) 2018 4 7 1.75 20 23 8 7

Inelegibilidade - Declaração de Indignidade ou de Incompatibilidade com o

Oficialato (11599)2015 0 0 0.00 0 0 0 0

Pesquisa Eleitoral - Divulgação de Pesquisa Eleitoral Fraudulenta (11649) 2014 1 1 1.00 3 2 10 3

Outras fraudes (9692) 2014 6 4 0.67 5 5 16 7

Pessoa Jurídica Estrangeira (6218) 2018 0 0 0.00 1 1 0 0

Remição (10637) 2014 2 2 1.00 3 3 17 2

Reprodução ou adulteração de selo ou peça filatélica (3538) 2014 10 9 0.90 28 26 6 14

Segurança e Medicina do Trabalho (10019) 2018 0 0 0.00 1 1 0 0

Incêndio culposo (11961) 2015 1 1 1.00 2 1 6 1

Eleição (4902) 2015 4 3 0.75 4 3 19 6

de Abuso de Autoridade (9857) 2016 40 28 0.70 128 126 8 43

Retificação de Nome (7735) 2018 103 177 1.72 918 907 7 189

Intervenção de Terceiros (8859) 2015 11 9 0.82 15 16 12 15

Contribuições Especiais (6071) 2018 0 0 0.00 1 0 0 0

Infrações administrativas (11816) 2015 124 364 2.94 2682 2706 7 331

Reserva de Vagas para Deficientes (10371) 2014 11 23 2.09 30 31 6 32

Crimes contra Patente de Invenção (5878) 2016 4 4 1.00 46 47 3 5

Emprego irregular de verbas ou rendas públicas (art. 315) (9832) 2015 3 1 0.33 3 3 7 1

Eleições - Anulação de Eleições (11644) 2015 0 0 0.00 0 0 0 0

Incapacidade Laborativa Parcial (6108) 2015 0 0 0.00 0 0 0 0

Reunião ilícita (11296) 2018 0 0 0.00 0 0 0 0

40


03-2018

Repetição de indébito (6007) 2014 4 8 2.00 5 4 3 10

Perigo de contágio de moléstia grave (3389) 2014 5 4 0.80 17 17 10 6

Seqüestro e cárcere privado (3403) 2018 20 24 1.20 308 305 2 26

Ingresso e Exclusão dos Sócios na Sociedade (4940) 2015 0 0 0.00 8 8 0 0

Rescisão (10425) 2014 12 9 0.75 20 21 8 15

Previstos na Lei de Estrangeiros (9890) 2018 0 0 0.00 0 0 0 0

Resgate de Contribuição (10590) 2014 3 4 1.33 6 6 3 6

Crimes da Lei de Proteção à Propriedade Intelectual de Programa de

Computador (12019)2016 0 0 0.00 2 2 0 0

Roubo Majorado (9699) 2018 26 114 4.38 1363 1331 2 159

Estupro de Pessoa Equiparada a Vulnerável Por Qualquer Causa Que Diminua

a Resistência (900171)2015 1 1 1.00 0 0 29 2

Indenização por Dano Material (7780) 2015 2 2 1.00 18 16 8 3

Introdução ou abandono de animais em propriedade alheia (3427) 2015 58 101 1.74 227 230 9 104

Posse Sexual Mediante Fraude (5850) 2018 0 0 0.00 11 10 0 0

Resistência (3566) 2014 405 620 1.53 2190 2162 11 898

Inclusão de Dependente (10323) 2015 0 0 0.00 4 4 0 0

Revisão do valor do benefício no primeiro reajuste após a concessão (Art. 21,

§ 3º, da Lei 8.880/1994) (11945)2018 0 0 0.00 0 0 0 0

Responsabilidade Civil do Servidor Público / Indenização ao Erário (10283) 2014 14 8 0.57 14 15 7 10

Resistência (11272) 2014 26 19 0.73 64 65 10 28

Crimes de Tortura (3631) 2016 197 214 1.09 1512 1513 6 351

Pesquisa Eleitoral - Divulgação de Pesquisa Eleitoral Sem Prévio Registro

(11650)2018 1 1 1.00 3 3 0 1

Salário-Família (10249) 2018 0 0 0.00 1 1 0 0

Cooperativa (5939) 2018 0 0 0.00 1 1 0 0

Introdução ou abandono de animais em propriedade alheia (art. 164) (9686) 2015 8 9 1.13 10 10 7 11

Enquadramento (10223) 2015 0 0 0.00 7 7 0 0

Execução Penal (7942) 2015 355 7029 19.80 42809 42641 5 6945

Patrimônio Cultural (11830) 2014 47 33 0.70 100 99 11 48

41


03-2018

Indisponibilidade de Bens (10218) 2015 0 0 0.00 0 0 0 0

Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) (6080) 2018 0 0 0.00 0 0 0 0

Revisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, CF 1988) (10307) 2018 1 1 1.00 2 3 27 1

Crimes Resultante de Preconceito de Raça ou de Cor (3613) 2016 24 23 0.96 59 59 7 33

Responsabilidade dos sócios e administradores (4942) 2014 2 2 1.00 1 1 3 2

Serventuários da Justiça (10698) 2018 0 0 0.00 0 0 0 0

Corrupção ativa (10837) 2018 9 14 1.56 63 64 2 13


Serviço Postal (10082) 2018 0 0 0.00 0 0 0 0

Inscrição fraudulenta (10747) 2015 2 3 1.50 14 14 26 5

Princípio da Territorialidade (11932) 2018 0 0 0.00 1 1 0 0

Saneamento (11862) 2018 1 1 1.00 18 19 10 1

Propriedade Intelectual / Industrial (4654) 2014 0 0 0.00 10 10 0 0

Por suspensão dos direitos políticos (10814) 2018 0 0 0.00 0 0 0 0

Contribuições Previdenciárias (6048) 2018 1 2 2.00 7 8 3 2

Currículo Escolar (10040) 2016 1 1 1.00 8 8 12 1

Revisão (4437) 2014 24 86 3.58 219 219 3 98

Procedimentos Fiscais (6021) 2018 0 0 0.00 1 1 0 0

Crimes Contra a Assistência Familiar (9756) 2016 3 4 1.33 183 183 14 9

Pessoa da Convivência do Idoso (900137) 2018 0 0 0.00 3 3 0 0

Pesquisa Eleitoral - Registro de Pesquisa Eleitoral (11651) 2014 0 0 0.00 0 0 0 0

Corrupção ativa (11352) 2018 0 0 0.00 12 12 0 0

Responsabilidade Criminal por Danos Nucleares (3609) 2014 1 1 1.00 1 1 1 1

Repasse de Verbas do SUS (10065) 2014 0 0 0.00 0 0 0 0

Restituição / Indenização de Despesa (4442) 2014 21 21 1.00 49 53 15 24

Internação sem atividades externas (11388) 2015 55 223 4.05 606 604 4 232

Crimes contra a Incolumidade Pública (3491) 2016 74 143 1.93 639 645 5 170

Convênio (10392) 2018 1 1 1.00 7 9 1 1

Custas (10658) 2016 0 0 0.00 1 1 0 0

Crimes contra a Autoridade ou Disciplina Militar (11074) 2016 0 0 0.00 4 4 0 0

42


03-2018

Ineficácia de atos em relação à massa (9555) 2015 0 0 0.00 0 0 0 0

Proteção da Intimidade e Sigilo de Dados (10587) 2014 9 5 0.56 6 6 11 6


Intervenção do Estado na Propriedade (10120) 2015 4 6 1.50 17 17 9 7

Prisão Preventiva (4355) 2018 30 40 1.33 158 151 2 54

Pessoa Idosa (11842) 2018 2 6 3.00 87 88 1 6

Serviços de Telefonia ou Telegrafia (5297) 2018 0 0 0.00 0 0 0 0


Propaganda eleitoral (10784) 2018 0 0 0.00 12 12 0 0

Crimes contra a Organização Administrativa da Justiça Eleitoral (11430) 2016 2 1 0.50 10 8 30 3

Crime Culposo (5865) 2018 1 1 1.00 47 47 6 1

Crimes contra a Liberdade (11224) 2016 5 2 0.40 15 18 6 5

Imunidade de Execução (9453) 2015 1 1 1.00

03-2018 ESTUDOS ESTATÍSTICOS SOBRE ATUAÇÃO JUDICIAL · 2018. 4. 5. · ESTUDOS ESTATÍSTICOS...

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