THE IRAC METHOD Acrdo C-119/05 Lucchini

Issue/Questo

Uma sentena de um tribunal nacional, que viola o Direito Comunitrio, adquire a fora de caso julgado?

Rule/Norma

O direito comunitrio s permite a concesso de auxlios por parte dos estados membros s empresas nacionais com a autorizao da Comisso e em conformidade com as condies por esta estabelecida.

Application/Aplicao

O art. 2909 do C. Civ italiano s faria caso julgado se pudesse ser aplicado.

Conclusion/Concluso

Os precedentes mencionados no pargrafo 52, em conjugao com os princpios do primado e da efetividade (aplicabilidade directa), fundamentam um novo precedente: Quando uma deciso de um tribunal nacional contrria ao direito comunitrio, no pode produzir fora de caso julgado. (regra aplicvel)