IRAC fomulario_Luchinni
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THE IR AC METHOD – Acórdão C-119/05 Lucchini Issue/Questão Uma sentença de um tribunal nacional, que viola o Direito Comunitário, adquire a força de caso julgado? ule/!orma " direito comunitário s# $ermite a concessão de au%&lios $or $arte dos estados membros 's em$resas nacionais com a autori(ação da Comissão e em conformidade com as condiç)es $or esta estabelecida* +$$lication/+$licação " art* -.. do C* Civ italiano s# faria caso julgado se $udesse ser a$licado* Conclusion/Conclusão "s $recedentes mencionados no $arágrafo 0-, em conjugação com os $rinc&$i os do $rimado e da efetividade 1a$li cabilidade directa2, fundamentam um novo $recedente3 • Quando uma decisão de um tribunal nacional 4 contrária ao direito comunitário, não $ode $rodu(ir força de caso julgado* 1regra a$licável2
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THE IRAC METHOD Acrdo C-119/05 Lucchini
Issue/Questo
Uma sentena de um tribunal nacional, que viola o Direito Comunitrio, adquire a fora de caso julgado?
Rule/Norma
O direito comunitrio s permite a concesso de auxlios por parte dos estados membros s empresas nacionais com a autorizao da Comisso e em conformidade com as condies por esta estabelecida.
Application/Aplicao
O art. 2909 do C. Civ italiano s faria caso julgado se pudesse ser aplicado.
Conclusion/Concluso
Os precedentes mencionados no pargrafo 52, em conjugao com os princpios do primado e da efetividade (aplicabilidade directa), fundamentam um novo precedente: Quando uma deciso de um tribunal nacional contrria ao direito comunitrio, no pode produzir fora de caso julgado. (regra aplicvel)
