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 · Art. 10. Esta Lei será regulamentada por Decreto Executivo ... 12. Fica revogado o Inciso I, do artigo 31, da Lei ... 30 andar- Santa Maria - RS - Brasil ...

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criancaeconsumo.org.br · 2017-09-19 · mental lei de 08-12-2008, regulamentada pelo Decreto 54076. de 16-02-2009 alterado Decreto de 2010 e normas estabekadas pela Resoluçåo SEDS

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Despacho RT- 43/2017 - Universidade do Minho · Despacho RT- 43/2017 O Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 63/2016, de 13 de setembro,

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RELATÓRIO QUANTITATIVO DE FEMINICÍDIOS NO ESTADO DO ...€¦ · ALTERAÇÃO LEGISLATIVA A Lei nº 13.104, de 09 de março de 2015, alterou o art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de

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REGULAMENTO INTERNO Ano Letivo 2019/2020Regulamento Interno 2019/2020 3 ... pela Lei n.º 51/2012 de 5 de setembro, Decreto-Lei n.º 139/2012 de 5 de julho, Decreto-Lei n.º 176/2012

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ufcoimbra.pt...necessária por lei (c.f.n.0 1 do art.0 34 do decreto-lei 4/2015 e n.0 1 do art.0 57 da lei 75/2013), acarreta também um esforço considerável tanto na sua preparação

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HOSPITAL MUNICIPAL DR. MÁRIO GATTI ÁREA DE LICITAÇÕES · 2021. 3. 8. · Lei n° 8.666/93 e Decreto Municipal n° 14.218/03, c om suas alterações, Decreto Municipal n° 11.447/94,

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Decreto-Lei n.º 553/80

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Scanned Document · (TREZENTOS REAIS) conforme tabela abaixo, ... § IP ; Lei Federal ng 4320/64, Lei Federal ne 8429/92; Decreto Estadual 1.180/08; Orientação Normativa 002/08-AGE;

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Alteracao CCP-Decreto-Lei 149 2012

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 · dispõe a Lei Federal 9.605/98 (Lei de Crimes Ambientais), Lei Municipal ng 3.808/2013 e com valoração ao que dispõe o Decreto Federal 6.514/2008 e suas alterações. Eldorado

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€¦ · Lei do Serviço Militar (Lei no 4.375, de 16 de agosto de 1964); c. Regulamento da Lei do Serviço Militar (Decreto no 57.654, de 20 de janeiro de 1966); d. Estatuto dos

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