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Lei 002.2014

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Àdvl.ccn.ufsc.br/ececon/anais/14ECECON/21_17.docx · Web viewA transparência governamental é regulamentada em lei e garante aos cidadãos o acesso às informações de seus interesses

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Lei Organica

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Lei nº 9.455\97- Lei Antitortura

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021 210 96 96 Wi-Fi · gem // jam 5 Lei brânză // cheese 5 Lei cașcaval // yellow cheese 5 Lei măsline // olives 5 Lei EXTRA MIC DEJUN - Antreuri & Mic Dejun - TOMATINA 13 Lei

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madrm.gov.md registul de...Veronica Tertea , al Direcliei protectie plantelor si 24.01.2017 siguranla alimentelor de origine vegetalå 30 lei 30 lei 30 lei 30 lei 30 lei 30 lei verbal)

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ANEXO III CONTEÚDOS E REFERÊNCIAS ......COFEN. Lei do exercício profissional. Lei 7.498 de 25 de junho de 1986 - Regulamentada pelo Decreto 94.406/1987). COFEN. Resolução nº

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Lei 3/14 - Lei dos crimes subjacentes

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Lei 9605 lei de crimes ambientais

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Lei 3.539/2011 - Lei que regulamenta o CMAS/VSA.

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CÂMARA DE CONCILIAÇÃO DE PRECATÓRIOS DO ESTADO · Câmara de Conciliação de Precatórios Criação – Lei Estadual nº 14.751/2015 e regulamentada pela resolução 99/2015.

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BRAND PRODUCTS CATALOGUE. COLLECTIBLES Decorative plate Price: 17 lei Large cup Price: 10 lei Small cup Price: 7 lei Decorative tea spoon Price: 12 lei.

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Lei 15-A-98 Lei Do Referendo

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Lei 005.2014

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