Plenária Descentralizada do CEAS/SC

Joinville, 23 e 24 de abril de 2013

Mesa: Colóquio de Conselhos Municipais de Assistência Social

Conselho Municipal de Assistência Social de Florianópolis

CMAS- Fpolis

Vânia Maria MachadoConselheira Presidente

Representante do Segmento dos Trabalhadores do SetorSindicato dos Psicólogos de Santa Cataria- SinPsi- SC

CRIAÇÃO DO CMAS-FPOLIS

LEI Nº 8049/2009, de 19 de novembro de 2009.DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E A REVOGAÇÃO DA LEI N. 4958 DE 1996.

Art. 1° Fica instituído o Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS), órgão colegiado do sistema descentralizado da Assistência Social de Florianópolis, com caráter deliberativo, normativo, fiscalizador e consultivo de composição paritária entre o governo e a sociedade civil, observado o disposto no art. 17, § 4°, da Lei n. 8.742, de 07 de dezembro de 1993.

Parágrafo único. O Conselho Municipal de Assistência Social de Florianópolis é vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social.

O DECRETO Nº 2563, de 04 de agosto de 2004. HOMOLOGA O REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS CRIADO PELA LEI Nº 4958, DE 16 DE JULHO DE 2004.Nosso Regimento Interno ainda não foi alterado/atualizado. Meta para acontecer no primeiro semestre de 2013.

COMPOSIÇÃO DO CMAS-Fpolis – segundo a Lei nº 8049/2009

[...]Art. 6° O Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) é composto de dezoito membros e respectivos suplentes, respeitados os seguintes critérios: I - nove representantes de entidades governamentais do Município e respectivos suplentes, da seguinte forma: a)cinco da Secretaria Municipal de Assistência Social;b)um da Secretaria Municipal de Educação; c)um da Secretaria Municipal da Saúde; d) um da Secretaria Municipal de Habitação e Saneamento ; ee) um da Secretaria Municipal de Planejamento. II - nove representantes da sociedade civil e respectivos suplentes, eleitos em foro próprio, da seguinte forma:a) três representantes dos usuários ou e organizações e usuários da assistência social; b) quatro representantes de entidades e organizações de assistência social, devidamente inscritas no CMAS; ec) dois representantes de entidades de trabalhadores do setor

META: Alterar a representação da sociedade civil de forma paritária

ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO CMAS

(segundo a Lei 8049/2009)

Art. 19. O Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) compor-se-á dos seguintes órgãos: I - Assembleia Geral;II - Mesa Diretora; III - Comissões; e IV - Secretaria Executiva.

§ 1 ° A Assembleia Geral é órgão deliberativo e soberano do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS). Dia da reunião: última quinta feira do mês

§ 2° A Mesa Diretora do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS), eleita pela maioria absoluta dos votos da Assembleia Geral para mandato de um ano, é composta pelos seguintes cargos: a) Presidente; - Sociedade civil até maio de 2013b) Vice-Presidente; ‘c) 1° Secretário; e d) 2° Secretário.

[...]Art. 23. A Secretaria Executiva deverá ser a unidade de apoio ao funcionamento do CMAS para assessorar suas reuniões e divulgar suas deliberações.

 Art. 24. A Secretaria Executiva subsidiará a Assembleia Geral com assessoria técnica e poderá se valer de consultoria e assessoramento de instituições, órgãos e entidades ligados à área da assistência social, para dar suporte e/ou prestar apoio técnico-logístico ao Conselho.[...]

Nossa Secretaria executiva: Recursos Humanos

02 Assistentes Sociais c/Secretárias Executivas (efetivas);

01 Aux. Adm. –Recepção e arquivo cedida pela Educação 01 Aux. Administrativo recentemente cedido.01 Estagiário de Direito01 Estagiário de Serviço Social (saiu em Fev/13)

Ainda assim, não atende as necessidades do CMAS, sendo necessário mais uma Secretária Executiva e capacitação

Espaço Físico- Não temos uma sala de reunião sendo utilizada a mesma salda onde estão os estagiários e administrativos.

Mudança de endereço: até junho está prevista a mudança de endereço

COMISSÕES

1 - Comissão de Inscrição: 2ª (estudo) e 4ª (reunião) – 14h00

Atividade cartorial, de fiscalização e monitoramento das entidades , serviços

programas e projetos socioassistenciais

-118 entidades protocolaram requerimento de inscrição junto ao

CMAS;

- 09 entidades tiveram deferimento de inscrição;

- 09 entidades tiveram seus processos arquivados/cancelados.

- 100 entidades aguardam análise de seus processos pela Comissão

de Inscrição

2 - Comissão de Políticas: 3ª – 14h00

3 - Comissão de Finanças: 3ª – 16h00 (quinzenal)

4 - Comissão de Convênios: 4ª – 16h00 (quinzenal)

5 - Comissão de Divulgação-

6 - Comissão Bolsa Família-

7 - Comissão de Atualização da Lei nº 8.049/2009 e do Regimento Interno

8 - Comissão de Organização da IX Conferência Municipal de Assistência Social

9 – Grupo de Estudo dos Benefícios Eventuais (Comissão de Política)

Investimento do Municipal para 2013

Proteção Social Básica: R$ 2.252.288,28

Média Complexidade Pessoa com Deficiência/Hospedagem - R$ 744.066,12

Alta Complexidade:Acolhimento Institucional (crianças e adolescente) R$ 842.476,56Idosos R$ 850.802,02Acolhimento Jovens e adultos com deficiência R$ 152.644,32Acolhimento República Adultos R$ 84.960,00 TOTAL R$ 1.940.883,92

Orçamento total para a Assistência Social em 2013: 15 milhões

Sobre o Planejamento Estratégico

Art. 25. A cada nova gestão será realizado o Planejamento Estratégico do CMAS, com o objetivo de definir metas, ações e estratégias e prazos, envolvendo todos (as) os(as) Conselheiros(as), titulares e suplentes, e os(as) técnicos(as) do Conselho.

Não realizamos ainda esta tarefa por falta de estrutura suficiente

Art. 26. Deverão ser programadas ações de capacitação dos(as) Conselheiros(as), visando o fortalecimento e a qualificação de seus espaços de articulação, negociação e deliberação, a ser previsto no orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS). ( Lei 8049/2009)

Fizemos uma capacitação em 2102 dos Conselheiros mas faltou justamente a do Planejamento

Quanto ao orçamento para 2013O orçamento para 2013 aprovado está na ordem de 15milhões (2012-

14milhões)

TRABALHOS EXECUTADOS PELO CMAS

Ações do CMAS junto à Câmara Municipal de Vereadores com contribuições para a Peça Orçamentária de 2013 –

Emenda Aditiva –Parecer Final da LOA 2013.

TRABALHOS EXECUTADOS PELO CMAS-FPOLIS

Ações do CMAS-Fpolis junto ao Ministério Público para evitar a segunda Terceirização de demanda reprimida do PAEFI, ao invés disso, exigimos a chamada dos aprovados nos concursos vigentes. ( Ação Civil Pública)

Ações do CMAS junto à Câmara Municipal ( FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL)e movimentos da sociedade civil organizadas para a aprovação dos Pls ( FÓRUM MUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS), para criação de vagas do Quadro civil de servidores nas políticas publicas de Assistência Social, Saúde e Educação- Identificar Leis e respectivos nº de vagas preenchidas

Estudo e parecer sobre novo Organograma da SEMAS

Ações do CMAS para o chamamento dos aprovados dos Concursos Públicos vigentes a partir das vagas criadas por lei

Participação Plenária Descentralizada do CNAS em 06, 07 e 08 de novembro de 2012 em Vitória/ES

TRABALHOS EXECUTADOS PELO CMAS-FPOLIS DELIBERAÇÕES VIA RESOLUÇÕES APROVADAS EM 2012: 35

*RESOLUÇÃO Nº 253/2012 de 14 de fevereiro de 2012.Define critérios e Pisos de Proteção Social para o Cofinanciamento da Rede Socioassistencial Municipal Não Governamental, aplicável ao cofinanciamento do exercício 2012. Alterada pela Resolução CMAS nº 255/ 2012 de 23 de fevereiro de 2012. *RESOLUÇÃO Nº 254 de 14 de fevereiro de 2012.Aprova a planilha de partilha de recursos do cofinanciamento federal 2012 referente à Proteção Social Especial de Média Complexidade - Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência, Idosos e suas Famílias e à Proteção Social Especial de Alta Complexidade - Serviço de Acolhimento Institucional”. *RESOLUÇÃO Nº. 255 de 23 de fevereiro de 2012.Aprova Planilha de Cofinanciamento Municipal à Rede Socioassistencial Não Governamental para o ano de 2012 e dá outras providências.*RESOLUÇÃO “AD REFRENDUM” Nº 256, de 02 de março de 2012.Aprova a Prestação de Contas dos recursos do cofinanciamento estadual para Serviços de Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade, nas modalidades custeio e investimento - Exercício 2011 e dá outras providências.  * RESOLUÇÃO “AD REFERENDUM” Nº 257 de 12 de março de 2012.Aprova a inclusão da Entidade Casa Lar Luz do Caminho na Planilha do Co-Financiamento Municipal 2012.

* RESOLUÇÃO Nº 258 de 02 de abril de 2012.Aprova o Plano de Acompanhamento e Fiscalização às Entidades e Organizações de Assistência Social e aos Serviços, Programas, Projetos e Serviços Socioassistenciais inscritos no CMAS e dá outras providências.* RESOLUÇÃO Nº. 259 de 02 de abril de 2012Aprova, em caráter de excepcionalidade, a Planilha de cofinanciamento- Exercício 2012 às Comunidades Terapêuticas relacionadas na Planilha de cofinanciamento do ano de 2011, para fins de pagamento do tratamento de pessoas com necessidades decorrentes do uso de álcool, crack e outras drogas ingressas nas Comunidades Terapêuticas no período de 01 de janeiro de 2011 a 24 de fevereiro de 2012. * RESOLUÇÃO Nº. 260 de 02 de abril de 2012Aprova o 2º Relatório Complementar de Execução do Plano de Providências do Município de Florianópolis, referente ao Acórdão nº. 2809/09 de 04 de dezembro de 2009 e Acórdão nº. 173/2010 de 10 de fevereiro de 2010 do Tribunal de Contas da União – TCU *RESOLUÇÃO Nº 261 de 04 de abril de 2012. Dispõe sobre a destinação dos recursos cofinanciados pelo Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS para os Serviços da Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade-e benefícios eventuais - Exercício 2012. Alterada pela Resolução “AD REFERENDUM” nº 263 de 06 de junho de 2012

*RESOLUÇÃO ”AD REFERENDUM” Nº 262 de 06 de junho de 2012 Aprova o Termo de Aceite do Município de Florianópolis para a oferta dos serviços de acolhimento institucional e/ou república para pessoas em situação de rua – Plano Brasil sem Miséria. *RESOLUÇÃO “AD REFERENDUM” Nº 263 de 06 de junho de 2012 Altera o artigo 2º da Resolução CMAS Nº 261/2012 no que se refere a destinação do percentual de 40% dos recursos pactuados para o cofinanciamento estadual da Proteção Social Especial de Alta Complexidade – modalidade investimento. * RESOLUÇÃO “AD REFERENDUM” Nº 264 de 19 de junho de 2012 Aprova a Planilha de Partilha do Cofinanciamento do Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS, para Serviços de Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade – Exercício 2012. *RESOLUÇÃO Nº 265 de 28 de junho de 2012 Valida a inscrição de entidades que protocolaram requerimento de solicitação de inscrição após o prazo estabelecido pela Resolução CMAS nº 231/2011. * RESOLUÇÃO Nº 266 de 28 de junho de 2012 Aprova o Termo de Aceite do Município de Florianópolis para a oferta do Programa Nacional de Promoção do Acesso ao Mundo do Trabalho – ACESSUAS TRABALHO.

* RESOLUÇÃO Nº. 267 de 26 de julho de 2012 Dispõe sobre as atribuições e composição do Grupo de Trabalho, denominado GT Convênio, para o período 2012/2014. * RESOLUÇÃO Nº 269 de 30 de agosto de 2012. Aprova o Plano de Ação do Cofinanciamento Federal para os Serviços Socioassistenciais das Proteções Social Básica e Especial/Exercício 2012. *RESOLUÇÃO Nº. 270 de 27 de setembro de 2012 Dispõe sobre a prestação de contas dos recursos do Índice de Gestão Descentralizada – IGD-M, transferidos pelo Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS, para a Gestão Municipal do Programa Bolsa Família – PBF, exercício 2011. *RESOLUÇÃO Nº. 271 de 27 de setembro de 2012 Dispõe sobre a prestação de contas dos recursos transferidos pelo Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS, na modalidade Fundo a Fundo, referente aos serviços de Proteção Social Básica e Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade, exercício 2011. * RESOLUÇÃO Nº. 272, de 27 de setembro de 2012.Estabelece normas para arquivamento de processos de inscrição de Entidades no âmbito da Comissão de Inscrição, Acompanhamento e Fiscalização, revoga a Resolução CMAS nº 124/2006 e dá outras providências.

* RESOLUÇÃO Nº. 273, de 30 de outubro de 2012.Concede inscrição a Associação Catarinense para Integração do Cego – ACIC.* RESOLUÇÃO Nº. 274, de 30 de outubro de 2012.Concede inscrição ao Conselho de Moradores do Saco Grande II - COMOSG. * RESOLUÇÃO Nº. 275, de 30 de outubro de 2012.Aprova alteração na Planilha de Cofinanciamento Municipal – Exercício 2012, referente à redução de metas da Entidade Lar Fabiano de Cristo, a partir da 4ª Parcela/ Exercício 2012 e aditamento de valores das entidades que executam serviços de Proteção Social Básica. * RESOLUÇÃO Nº. 276, de 29 de novembro de 2012.Indefere o requerimento de inscrição da Entidade Instituto Guga Kuerten - IGK. * RESOLUÇÃO Nº. 277, de 29 de novembro de 2012.Concede inscrição aos serviços socioassistenciais executados pela Legião da Boa Vontade - LBV. * RESOLUÇÃO Nº. 278, de 29 de novembro de 2012.Concede inscrição ao Instituto de Audição e Terapia de Linguagem - IATEL.

* RESOLUÇÃO Nº. 279, de 29 de novembro de 2012.Arquiva o processo de solicitação de inscrição da Rede Feminina de Combate ao Câncer de Florianópolis. * RESOLUÇÃO Nº. 280, de 29 de novembro de 2012.Arquiva o processo de solicitação de inscrição da Irmandade do Senhor dos Passos e Imperial Hospital de Caridade. * RESOLUÇÃO Nº. 281, de 29 de novembro de 2012.Arquiva o processo de solicitação de inscrição da Oficina de Arte Comunitária, Assistência Social e Execução de Medidas Socioeducativas. * RESOLUÇÃO Nº. 282, de 29 de novembro de 2012.Arquiva o processo de solicitação de inscrição do Centro de Interação e Integração Humana de Santa Catarina – Movimento Porta Aberta. *RESOLUÇÃO Nº. 283, de 13 de dezembro de 2012.Dispõe sobre o Plano de Aplicação do Saldo Remanescente do Recurso Federal – Exercício 2011, dos Serviços da Proteção Social Básica e Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade. * RESOLUÇÃO Nº. 284, de 13 de dezembro de 2012.Dispõe sobre o Plano de Aplicação do Saldo Remanescente do Recurso Federal – Exercício 2011, do Índice de Gestão Descentralizada – IGD-M, transferido pelo Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS, para a Gestão Municipal do Programa Bolsa Família – PBF.

* RESOLUÇÃO Nº. 285, de 13 de dezembro de 2012.Arquiva o processo de solicitação de inscrição da Associação Amigos do Hospital Nereu Ramos.

* RESOLUÇÃO Nº. 286, de 13 de dezembro de 2012.Arquiva o processo de solicitação de inscrição da Obra Social Nossa Senhora da Glória – Fazenda Esperança.

* RESOLUÇÃO Nº. 287, de 13 de dezembro de 2012.Arquiva o processo de solicitação de inscrição da Associação Amigos do Hospital Universitário da Universidade Federal de Santa Catarina.

* RESOLUÇÃO Nº. 288, de 13 de dezembro de 2012.Arquiva o processo de solicitação de inscrição da Associação de Voluntários de Saúde do Hospital Infantil Joana de Gusmão.

RESOLUÇÕES APROVADAS EM 2013: 07 até abril

*RESOLUÇÃO Nº 289, de 31 de janeiro de 2013Define critérios e Pisos de Proteção Social para o Cofinanciamento da Rede Socioassistencial Municipal Não Governamental, aplicável ao cofinanciamento do exercício 2013. * RESOLUÇÃO Nº. 290, de 28 de fevereiro de 2013.Concede inscrição a Casa da Criança do Morro da Penitenciária. * RESOLUÇÃO Nº. 291, de 28 de fevereiro de 2013.Concede inscrição a Associação Florianopolitana de Deficientes Físicos - AFLODEF. * RESOLUÇÃO Nº. 292, de 28 de fevereiro de 2013.Indefere a solicitação de inscrição do Serviço e Arquiva o processo de solicitação de inscrição da Liga de Amadores Brasileiros de Rádio Emissão – LABRESC. RESOLUÇÃO Nº. 293, de 08 de março de 2013.Dispõe sobre o Plano de Aplicação do Saldo Remanescente do Recurso Federal – Exercício 2012, do Índice de Gestão Descentralizada do Sistema Único de Assistência Social – IGD SUAS, transferido pelo Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS, para a Gestão do SUAS no Município de Florianópolis.

* RESOLUÇÃO Nº. 294 de 08 de março de 2013.Aprova Planilha de Cofinanciamento Municipal da Rede Socioassistencial Não Governamental para o ano de 2013 e dá outras providências.

* RESOLUÇÃO Nº. 296 de 04 de abril de 2013.Dispõe sobre o cofinanciamento dos Serviços de Proteção Social Especial de Alta Complexidade, entre o Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS e o Fundo Municipal de Assistência Social de Florianópolis – FMAS – Exercício 2013.

Desafios do Conselho Municipal para 2013Concluir a análise dos processos de inscrição das entidades. (informar nº de inscrições efetuadas, nº de entidades com protocolo)

Fiscalizar e Avaliar de forma qualitativa os serviços, programas e projetos socioassistenciaias ofertados pela Gestão:

Qualificar os Conselheiros para a realização dos trabalhos inerentes ao CMAS, sobretudo aqueles relacionados ao monitoramento e fiscalização da aplicação dos recursos do FMAS;

Articulação com as demais políticas públicas/Conselhos

Participar ativamente da Rede de Articulação e Conectividade dos Direitos da Criança e do Adolescente enquanto instituição partícipe da Rede e assinante do Termo de Cooperação Técnica para instituição do Protocolo de Atendimento ao Adolescente em conflito com a lei

Elaborar o Planejamento Estratégico do CMAS

Atualizar a Lei de criação e o Regimento Interno/primeiro semestre/2013.Realizar Audiência pública no segundo semestreRealizar a Conferência Municipal de Fpolis e as Pre-Conferências

CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-CMAS - Florianópolis

CONTATO: Avenida Mauro Ramos, 1277 - 5º andarCentro CEP 88020-301 - Florianópolis/SC

Telefone/Fax: 3251-6245E-mail: cmasfloripa@yahoo.com.br