O PRINCÍPIO DA PARIDADE ENTRE CÔNJUGES E … · 9987 A família recuperou a função que, por...

34
9983 O PRINCÍPIO DA PARIDADE ENTRE CÔNJUGES E CONVIVENTES: ALGUMAS PECULIARIDADES SOBRE ESTAS ENTIDADES FAMILIARES * THE PRINCIPLE OF THE PARITY AMONG PARTNERS AND COMMON LAW MARRIAGE: SOME PECULIARITY ON THE SUBJECT OF THESE FAMILIAR ENTITIES Ana Cleusa Delben Danilo Lemos Freire RESUMO Discriminação. Está ai um termo muito combatido nos últimos tempos. A proibição da diferenciação entre os seres é algo garantido constitucionalmente, tanto que a desigualdade é permitida nos limites da desigualdade de cada qual. Desta forma, respeitando o contido no princípio da dignidade da pessoa humana, os privilégios devem ser abortados no sistema jurídico. No direito de família está cada vez mais, evidente, a busca da igualdade entre seus membros, notadamente no que diz respeito aos direitos e às obrigações, o que auxilia na formação de sua personalidade, quando faz com que o seu titular venha adquirir, exercitar, modificar, substituir, extinguir ou defender interesses. E, com a evolução dos tempos, com o grande número de relações afetivas entre homem e mulher informais, busca-se a paridade entre casados e conviventes. PALAVRAS-CHAVES: CÔNJUGE: COMPANHEIRO; PRINCÍPIO; DIGNIDADE; IGUALDADE. ABSTRACT Discriminator. It is groan an end a good deal fought out on the last time. The prohibition from differentiation among the beings is something guaranteed on constitution, as many what the difference is permitted on the limits from difference of each. From this she forms respecting the contained at the beginning from dignity from human person. The privileges must be abort into the legal system. Into the right of family is more and more clear, the rummage from equality among yours members principally concerning to the rights and the obligations, the one to she assists on formation of she sweats personality, when ago with which the your holder come to acquire, to exercise, to modify, to substitute, to extinguish or to defend interests. And, with the evolution from the time, with the big number of relations affective among man and woman you inform, she picks - if the parity among married and concubines. KEYWORDS: PARTNER: COHABIT; PRINCIPAL; DIGNITY; EQUALITY. * Trabalho publicado nos Anais do XVIII Congresso Nacional do CONPEDI, realizado em São Paulo – SP nos dias 04, 05, 06 e 07 de novembro de 2009.

Transcript of O PRINCÍPIO DA PARIDADE ENTRE CÔNJUGES E … · 9987 A família recuperou a função que, por...

Page 1: O PRINCÍPIO DA PARIDADE ENTRE CÔNJUGES E … · 9987 A família recuperou a função que, por certo, esteve nas suas origens mais remotas: a de grupo unido por desejos e laços

9983

O PRINCÍPIO DA PARIDADE ENTRE CÔNJUGES E CONVIVENTES: ALGUMAS PECULIARIDADES SOBRE ESTAS ENTIDADES FAMILIARES*

THE PRINCIPLE OF THE PARITY AMONG PARTNERS AND COMMON LAW MARRIAGE: SOME PECULIARITY ON THE SUBJECT OF THESE

FAMILIAR ENTITIES

Ana Cleusa Delben Danilo Lemos Freire

RESUMO

Discriminação. Está ai um termo muito combatido nos últimos tempos. A proibição da diferenciação entre os seres é algo garantido constitucionalmente, tanto que a desigualdade é permitida nos limites da desigualdade de cada qual. Desta forma, respeitando o contido no princípio da dignidade da pessoa humana, os privilégios devem ser abortados no sistema jurídico. No direito de família está cada vez mais, evidente, a busca da igualdade entre seus membros, notadamente no que diz respeito aos direitos e às obrigações, o que auxilia na formação de sua personalidade, quando faz com que o seu titular venha adquirir, exercitar, modificar, substituir, extinguir ou defender interesses. E, com a evolução dos tempos, com o grande número de relações afetivas entre homem e mulher informais, busca-se a paridade entre casados e conviventes.

PALAVRAS-CHAVES: CÔNJUGE: COMPANHEIRO; PRINCÍPIO; DIGNIDADE; IGUALDADE.

ABSTRACT

Discriminator. It is groan an end a good deal fought out on the last time. The prohibition from differentiation among the beings is something guaranteed on constitution, as many what the difference is permitted on the limits from difference of each. From this she forms respecting the contained at the beginning from dignity from human person. The privileges must be abort into the legal system. Into the right of family is more and more clear, the rummage from equality among yours members principally concerning to the rights and the obligations, the one to she assists on formation of she sweats personality, when ago with which the your holder come to acquire, to exercise, to modify, to substitute, to extinguish or to defend interests. And, with the evolution from the time, with the big number of relations affective among man and woman you inform, she picks - if the parity among married and concubines.

KEYWORDS: PARTNER: COHABIT; PRINCIPAL; DIGNITY; EQUALITY.

* Trabalho publicado nos Anais do XVIII Congresso Nacional do CONPEDI, realizado em São Paulo – SP nos dias 04, 05, 06 e 07 de novembro de 2009.

Page 2: O PRINCÍPIO DA PARIDADE ENTRE CÔNJUGES E … · 9987 A família recuperou a função que, por certo, esteve nas suas origens mais remotas: a de grupo unido por desejos e laços

9984

INTRODUÇÃO

Na história da humanidade percebe-se que a pessoa vive em constantes mudanças, sejam de comportamento, de pensamento ou nas formas de se relacionarem, que repercutem no cenário mundial, inclusive pelos avanços tecnológicos e pela globalização.

O princípio da igualdade prima pela não diferenciação entre os seres, e com amparo no princípio da dignidade da pessoa humana, buscam fortalecer a pessoa fazendo com que ela alcance todos os atributos de sua personalidade.

Num primeiro momento, a discussão será a respeito de princípio, buscando entendê-lo conceitualmente, abordando o princípio da dignidade da pessoa humana e o princípio da igualdade propriamente dito.

E, como desfecho, diante da evolução da humanidade e da queda da realização dos matrimônios, seja pela falta de religiosidade, ou pela oneração excessiva para a celebração destes, está cada vez mais "em voga" a sociedade conjugal de fato, produzida pela união estável, e o que se almeja, por fim é saber se existe paridade de direitos e obrigações entre os casados e os conviventes.

1 UMA ABORDAGEM ETIMOLÓGICA SOBRE CÔNJUGE, COMPANHEIRO, FAMÍLIA, CASAMENTO E UNIÃO ESTÁVEL

Para que iniciemos o estudo sobre o princípio da paridade entre cônjuges e companheiros, temos que ter em mente alguns conceitos como: Quem são estes? O que é família? O que é casamento? O que é a união estável? E por fim o que é princípio? Para após entendermos se realmente existe igualdade entre estes pares.

Assim, cônjuge "cada um dos esposos em relação ao outro. Adj. Que é casado."[1] E, para Sérgio Resende de Barros: "Cônjuges são, como o próprio nome diz, os que se sentem conjugados por uma origem ou destino de vida em comum. Nessa conjugação de vidas, atua o afeto." [2]

Já Paulo Lôbo esclarece que o companheiro é o homem ou mulher que convivem como se casados fossem, e que não tenham impedimentos para realizar o casamento civil. O companheiro passa a ser um estado civil autônomo, eis que aquele que assim convive, não é mais solteiro, separado ou viúvo, tendo eles direitos e deveres mútuos.[3]

Desta feita, passa ser família, aquela formada por um casal e seus filhos ou mesmo aquela formada por um dos pais e seus infantes, prima pelo afeto dentro de um "convívio diuturno em virtude de uma origem comum ou em razão de um destino comum, que conjuga suas vidas tão intimamente, que as torna cônjuges quanto aos meios e aos fins de sua afeição, até mesmo gerando efeitos patrimoniais [...] é o afeto conjugal."[4]

Page 3: O PRINCÍPIO DA PARIDADE ENTRE CÔNJUGES E … · 9987 A família recuperou a função que, por certo, esteve nas suas origens mais remotas: a de grupo unido por desejos e laços

9985

Já Arnoldo Wald quando trata sobre o casamento, esclarece que no direito romano, Modestino definia o casamento da seguinte forma: 'Nuptiae sunt conjunctio maris et feminae et consortium omnes vitae, divini et humani juris comunicatio', o que significa dizer a conjunção do homem e da mulher para toda a vida com a comunicação do direito divino e humano. [5] E, para Maria Helena Diniz o casamento é o "vínculo jurídico entre o homem e a mulher que visa o auxílio mútuo, material e espiritual, de modo que haja uma integração fisiopsíquica e a constituição de uma família"[6], consumando-se em face da affectio maritalis, que cria entre os esposos uma expectativa de direito consubstanciada no respeito, na convivência, na ajuda mútua, na sinceridade recíproca, no relacionamento duradouro e na observância de princípios e de valores que devem reinar na intimidade da sociedade familiar formada.[7]

E por outro lado, a união estável é aquela dotada de convivência pública, por não se permitir que esta seja adulterina, "não poderão ser ocultos, secretos e clandestinos"[8], deverá ser continua e ininterrupta, para se que constitua uma família, onde o casal, se presta à "mútua assistência, moral e material, um do outro, aos cuidados da prole (prole comum e prole - principalmente os filhos menores - do outro), às exigências de lealdade ou de fidelidade entre os companheiros, à preservação da dignidade pessoal um do outro, dos filhos e daqueles que estão sob a dependência do par, à constituição e à preservação de patrimônio, comum e de cada qual, para favorecimento do bem viver da comunidade familiar e para garantia das vicissitudes da vida dos companheiros, seus filhos e dependentes."[9]

2 PRINCÍPIO NO CAMPO DE DIREITO DE FAMÍLIA

O vernáculo princípio dá a idéia de base, de viga mestra[10], "os grandes nortes, as diretrizes magnas do sistema jurídico"[11], ou seja, são hipóteses normativas basilares, de caráter geral, codificadas ou não, que revelam os valores fundamentais do sistema jurídico, orientam e condicionam a aplicação do direito[12]. Paulo Bonavides traduz a definição de princípio como sendo:

A idéia de princípio, segundo Luís-Diez Picazo, deriva da linguagem da geometria, 'onde designa as verdades primeiras'. Logo acrescenta o mesmo jurista que exatamente por isso são 'princípios', ou seja, 'porque estão ao princípio', sendo 'as premissas de todo um sistema que se desenvolve more geometrico'. Declara, a seguir, invocando o pensamento do jurista espanhol F. Castro, que os princípios são verdades objetivas, nem sempre pertencentes ao mundo do ser, senão do deve ser, na qualidade de normas jurídicas, dotadas de vigência, validez e obrigatoriedade. Como princípios de um determinado Direito Positivo, prossegue Picazo, têm os princípios, dum lado, 'servindo de critério de inspiração às leis ou normas concretas desse Direito Positivo' e, doutro, de normas obtidas 'mediante um processo de generalização e decantação dessas leis'.

Page 4: O PRINCÍPIO DA PARIDADE ENTRE CÔNJUGES E … · 9987 A família recuperou a função que, por certo, esteve nas suas origens mais remotas: a de grupo unido por desejos e laços

9986

[...] 'Princípio de direito é o pensamento diretivo que domina e serve de base à formação das disposições singulares de Direito de uma instituição jurídica, de um Código ou de todo um Direito Positivo'.

[...] excelente e sólida conceituação formulada em 1952 por Crisafulli: 'Princípio é, com efeito, toda norma jurídica, enquanto considerada como determinante de uma ou de muitas outras subordinadas, que a pressupõem, desenvolvendo e especificando ulteriormente o preceito em direções mais particulares (menos gerais), das quais determinam, e portanto resumem, potencialmente, o conteúdo: sejam, pois, estas efetivamente postas, sejam, ao contrário, apenas dedutíveis do respectivo princípio geral que as contém'[13].

Com isso percebe-se que todo ordenamento jurídico é contemplado com preceitos contidos nos princípios que são base e fundamento para as normas sejam elas positivadas ou não.

2.1 Princípios do Direito de Família

Diversos são os princípios que norteiam o direito de família, que somados procuram garantir amparo e proteção legal à família que como vimos é o berço da sociedade e formadora da personalidade do cidadão.

2.1.1 Princípio da "ratio"

Aqui se verifica que a vida conjugal é baseada na afeição entre os pares, sendo esta união para a vida toda. Para Maria Helena Diniz o "princípio da ratio do matrimônio e da união estável, o qual determina que o fundamento base da vida em comum, isto é, sua razão principal, é sempre a afeição dos cônjuges ou conviventes e a necessidade de que se mantenha a comunhão de vida entre ambos".[14]

Isto porque, atualmente, a legislação não está mais preocupada com o patrimônio da pessoa e sim, com ela mesma, ou seja, estamos na "era da despatrimonialização do Direito de Família, onde a Constituição Federal eleva como fundamento a dignidade da pessoa humana e atribui ao Estado à proteção especial da família"[15]. E, continua citando Gustavo Tepedino: "merecerá tutela jurídica e especial proteção do Estado a entidade familiar que efetivamente promova a dignidade e a realização da personalidade de seus componentes". [16] Paulo Lobo Netto atesta que:

Page 5: O PRINCÍPIO DA PARIDADE ENTRE CÔNJUGES E … · 9987 A família recuperou a função que, por certo, esteve nas suas origens mais remotas: a de grupo unido por desejos e laços

9987

A família recuperou a função que, por certo, esteve nas suas origens mais remotas: a de grupo unido por desejos e laços afetivos, em comunhão de vida. O princípio jurídico da afetividade faz despontar a igualdade entre irmãos biológicos e adotivos e o respeito a seus direitos fundamentais, além do forte sentimento de solidariedade recíproca, que não pode ser perturbada pelo prevalecimento de interesses patrimoniais. É o salto, à frente, da pessoa humana nas relações familiares. [17]

Os laços de afeto e de solidariedade são essenciais ao vínculo familiar, sendo até mesmo garantidos constitucionalmente, como um direito fundamental.

2.1.2 Princípio da igualdade jurídica de todos os filhos

Antigamente os filhos eram tratados como legítimos e ilegítimos, sendo eles provenientes de relações dentro ou fora do casamento, isto porque, havia distinção entre eles, até mesmo na legislação nacional e não apenas nos dizeres e olhares das pessoas.

Hodiernamente com a entrada em vigor da atual Constituição, não se pode discriminá-los, conforme se verifica no art. 227§ 6º da carta superior, que reza: "§ 6º - Os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação."[18]

Assim, não há diferença entre filhos havidos ou não na constância do casamento e mesmo os filhos adotivos, no tocante ao poder familiar, ao nome e à sucessão.[19]

2.1.3 Princípio do pluralismo familiar

Diversas são as formas de entidades familiares. E como diz Rodrigo da Cunha Pereira, este preceito teve "marco histórico com a Constituição da República de 1988".[20] Paulo Lôbo exemplifica as entidades familiares da seguinte maneira:

a) homem e mulher, com vínculo de casamento, com filhos biológicos;

b) homem e mulher com vinculo de casamentos, com filhos biológicos e filhos não biológicos ou somente com filhos não biológicos;

c) homem e mulher, sem casamento, com filhos biológicos (união estável);

Page 6: O PRINCÍPIO DA PARIDADE ENTRE CÔNJUGES E … · 9987 A família recuperou a função que, por certo, esteve nas suas origens mais remotas: a de grupo unido por desejos e laços

9988

d) homem e mulher, sem casamento, com filhos biológicos e não biológicos ou apenas não biológicos (união estável);

e) pai ou mãe e filhos biológicos (entidade monoparental),

f) pai ou mãe e filhos biológicos e adotivos ou apenas adotivos (entidade monoparental);

g) união de parentes e pessoas que convivem em interdependência afetivas, sem pai ou mãe que a chefie, como no caso de grupos de irmãos, após o falecimento ou abandono dos pais, ou de avós e netos, ou de tios e sobrinhos;

h) que passam a conviver em caráter permanente, com laços de afetividade e de ajuda mútua, sem finalidade sexual e econômica;

i) Uniões homossexuais, de caráter afetivo e sexual;

j) Uniões concubinárias, quando houver impedimento para casar de um ou de ambos os companheiros, com ou sem filhos;

k) Comunidade afetiva formada com filhos de criação, segundo generosa e solidária tradição brasileira, sem laços de filiação natural ou adotiva regular, incluindo, nas famílias recompostas, as relações constituídas entre padrastos e madrastas e respectivos enteados, quando se realizarem os requisitos da posse de estado de filiação.[21]

O que se percebe assim, é que não é só família aquela formada pelo casamento e sim, por qualquer dos entes familiares, sejam eles casados, conviventes, apenas pais ou mães e filhos, no caso uma família monoparental idéia esta que se dá, com base no art. 226, § 4º da Constituição Federal.

2.1.4 Princípio da consagração do poder familiar

Com a evolução dos tempos e a busca pela igualdade, o poder-dever de dirigir a família é exercido conjuntamente pelo pai e pela mãe. Fulminando assim, o poder marital e paterno.[22] Desta forma, consta do art. 1.634 do Código Civil, as atribuições paternas, a saber:

a) dirigir a criação e a educação dos filhos; b) ter os filhos em sua companhia e guarda; c) conceder aos filhos ou negar-lhes consentimento para casarem; d) nomear-lhes tutor por testamento ou documento autêntico, se o outro dos pais não lhe sobreviver, ou se o sobrevivo não puder exceder o poder familiar; e) representar os filhos, até aos 16 anos, nos atos da vida civil, e assisti-los, após essa idade, nos atos em que forem partes,

Page 7: O PRINCÍPIO DA PARIDADE ENTRE CÔNJUGES E … · 9987 A família recuperou a função que, por certo, esteve nas suas origens mais remotas: a de grupo unido por desejos e laços

9989

suprindo-lhes o consentimento; f) reclamá-los de quem ilegalmente os detenha; g) exigir que lhes prestem obediência, respeito e os serviços próprios de sua idade e condição.[23]

Assim podemos dizer que, toda a vida dos filhos é discutida pelos pais, que poderão contribuir para a educação e criação dos filhos da maneira que melhor lhes aprouver.

2.1.5 Princípio da liberdade

Esta viga funda-se no preceito do art. 1513 do Novo Código Civil: "É defeso a qualquer pessoa de direito público ou direito privado interferir na comunhão de vida instituída pela família".[24] Desta maneira, o Estado não poderá intervir em preceitos estabelecidos por qualquer das entidades familiares, eis que as pessoas poderão se unir da forma que quiserem, bem como, adquirir e administrar o patrimônio do casal e gravá-los pelo regime de bens que assim desejarem. Intrínseca também está a possibilidade de os pais educarem seus filhos, dando-lhes a religião e grau de cultura que julgarem necessárias.[25]

Esta questão revela-se necessária, posto que qualquer intervenção estatal, que não seja nos limites permissivos, ou seja, quando o Estado infere no seio familiar para prestar serviços como os de "saúde (arts. 196-200, CF), previdência social (arts. 201-202, CF), assistência social (arts. 203-204, CF), educação e desporto (arts. 205-217, CF) [...][26]", ensejerão prejuízos como "violação aos direitos da personalidade à intimidade e à privacidade, bem como ao princípio da dignidade humana."[27]

2.1.6 O Princípio da Dignidade da Pessoa Humana

Todo homem, sujeito de direito é um cidadão[28] sendo assegurada constitucionalmente a dignidade da pessoa humana, como garantia de "condições mínimas de existência, conforme a justiça social"[29], ao mesmo tempo também é tutelada a personalidade do indivíduo como princípio fundamental da dignidade, nos moldes do art. 1º, III, da Constituição Federal, e das nas garantias de igualdade material (art.3º, III, da Constituição Federal) e formal (art. 5º, da Constituição Federal).[30]

O princípio da dignidade da pessoa humana que é um "princípio basilar que fundamenta o Estado Democrático de Direito"[31] vincula-se ao direito da personalidade quando, faz:

Page 8: O PRINCÍPIO DA PARIDADE ENTRE CÔNJUGES E … · 9987 A família recuperou a função que, por certo, esteve nas suas origens mais remotas: a de grupo unido por desejos e laços

9990

a) reverência à igualdade entre os homens (art. 5º, I, CF); b) impedimento à consideração do ser humano como objeto, degradando-se a sua condição de pessoa, a implicar a observância de prerrogativas de direito e processo penal, na limitação da autonomia da vontade e no respeito aos direitos da personalidade, entre os quais estão inseridas as restrições à manipulação genética do homem; c) garantia de um patamar existencial mínimo.[32]

Desta forma, de acordo com Rizzato Nunes nenhuma pessoa pode ser isolada eis que, nasce, cresce e vive em comunidade, sendo-lhe resguardada como meio de amparo à sua dignidade, a defesa de sua integridade física e psíquica, até mesmo seu comportamento deve ser respeitado, devendo o homem ter direito à proteção à sua liberdade, sua intimidade, sua consciência seja ela, religiosa, científica, espiritual[33], sendo que Elimar Szaniawski ensina:

A idéia de que todo ser humano é possuidor de dignidade é anterior ao direito, não necessitando, por conseguinte, ser reconhecida juridicamente para existir. Sua existência e eficácia prescinde de legitimação, mediante reconhecimento expresso pelo ordenamento jurídico. No entanto, dada a importância da dignidade, como princípio basilar que fundamenta o Estado Democrático de Direito, esta vem sendo reconhecida, de longa data, pelo ordenamento jurídico dos povos civilizados e democráticos, como um princípio jurídico fundamental, como valor unificador dos demais direitos fundamentais, inserido nas Constituições, como um princípio jurídico fundamental. [34]

E a propósito "não há ramo do Direito Privado em que a dignidade da pessoa humana tenha mais ingerência ou atuação do que o Direito de Família.[35]"

3 APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IGUALDADE NA SEARA DA FAMÍLIA

Dos princípios acima elencados verificamos que este em epígrafe está consagrado em todo o direito de família, isto porque, todos são iguais perante a lei, de acordo com o art. 5º da Constituição Federal, sendo que "homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição; [...][36]

Embora a igualdade já fosse desejada desde os primórdios, o seu princípio tomou força para alguns estudiosos, com a promulgação das constituições dos Estados Unidos em 1787, e da França 1791. Outros, porém, dizem que a mola propulsora foi a Declaração dos Direitos dos Homens de 1789[37] onde seu primeiro artigo já apregoava "Artigo 1º- Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. As distinções sociais só podem fundar-se na utilidade comum."[38]

Page 9: O PRINCÍPIO DA PARIDADE ENTRE CÔNJUGES E … · 9987 A família recuperou a função que, por certo, esteve nas suas origens mais remotas: a de grupo unido por desejos e laços

9991

A visão aristotélica difundida por Rui Barbosa sobre a igualdade é que "a regra da igualdade não consiste senão em quinhoar desigualmente aos desiguais na medida em que se desigualam (BARBOSA, 1949, p. 10-11)"[39].

Constitucionalmente falando, Maria Berenice Dias esclarece que o princípio da igualdade "está no seu preâmbulo como compromisso de assegurar a igualdade e a justiça. A igualdade é o primeiro dos direitos e garantias fundamentais (CF, art. 5º): todos são iguais perante a lei."[40]

Florisa Verucci ensina que: "o princípio da igualdade formal é o princípio da igualdade perante a lei, porém o princípio da igualdade material é o princípio da redução das desigualdades."[41]

Rui Magalhães Piscitelli trata "o conceito de igualdade perante a lei pressupõe que a sua aplicação seja a mesma para todos nas condições por ela assinalada."[42]

E continua dizendo: "Conceito distinto é o da igualdade na lei. Este, de índole bem mais democrática, consiste em que, na sua elaboração, o legislador esteja submetido a criar normas que não firam a igualdade entre os cidadãos.[43]

Podemos classificar a igualdade em forma e em material, sendo que a primeira é aquela que se baseia no sentido de que todos são iguais perante a lei, sem que existam diferenciação de credo, raça, ideologias, não podendo prevalecer quaisquer privilégios que possam vir a ser influenciados por status social e político.

E, por fim, seria encarada como igualdade material seria a necessidade de "tratamento prioritário e diferenciado àqueles grupos ou pessoas que são carecedoras da igualdade, em razão de circunstâncias especificas."[44]

3.1 Princípio da Igualdade abarcado pelo Princípio da Dignidade da Pessoa Humana

Para se falar em princípio da igualdade temos que ligá-la ao conceito de dignidade desta maneira, chegaremos a idéia de que:

[...] A igualdade reconhece como inerente a todo o ser humano a mesma dignidade, atribuindo a todos os mesmos direitos essenciais, independentemente do ofício ou função social que exerçam; negativamente, proíbe a utilização de certos critérios de diferenciação no tratamento entre as pessoas em qualquer domínio da ordem jurídica [...][45]

Page 10: O PRINCÍPIO DA PARIDADE ENTRE CÔNJUGES E … · 9987 A família recuperou a função que, por certo, esteve nas suas origens mais remotas: a de grupo unido por desejos e laços

9992

Rodrigo da Cunha Pereira esclarece que o princípio da igualdade é garantido constitucionalmente e também está protegido em ordenamentos jurídicos de outros países. Esta idéia veio forte nos idos da Revolução Francesa, tendo sido consagrada após a Declaração dos Direitos do Homem pela Organização das Nações Unidas - ONU.[46]

Verifica-se que a diferença nada tem a ver com a hegemonia de um sobre o outro.[47] Muito embora, exista a garantia constitucional de que todos são iguais perante a lei, só teremos uma "verdadeira cidadania só será possível na diversidade". [48] Isto porque, através da diferença, da alteridade, existirá uma identidade, porque, só assim, falaremos da igualdade como sujeitos humanos.[49] Assim,

[...] o princípio da diferença exige é que seja qual for o nível geral de riqueza (...) as desigualdades existentes têm de satisfazer a condição de beneficiar os outros tanto como a nós mesmos. Essa condição revela que mesmo usando a idéia de maximização das expectativas dos menos favorecidos o princípio da diferença é essencialmente um princípio de reciprocidade.[50]

Desta maneira temos que:

A igualdade e o respeito às diferenças constituem um dos princípios-chave para as organizações jurídicas e especialmente para o Direito de Família, sem os quais não há dignidade do sujeito de direito, conseqüentemente não há justiça.

O discurso da igualdade está intrinsecamente vinculado à cidadania, uma outra categoria da contemporaneidade, que pressupõe o respeito às diferenças. Se todos são iguais perante a lei, todos estão incluídos no laço social.[51]

Traçando relação entre o princípio da igualdade e da dignidade da pessoa humana verifica-se que o universo jurídico se dá com o homem, obrigando o Estado a assegurar a igualdade ao legislar e aplicar a lei ao caso concreto, não pode haver distinção de direitos.[52]

Sandra Maria Reis Belizário citando Giorgio Balladore Palliere, a respeito do princípio da igualdade: [...] princípio não obriga a tratar com igualdade situações de fatos desiguais, proibindo apenas o arbítrio diante de diferenciações fundamentadas em qualidades pessoais do indivíduo, tais como raça, riqueza, sexo, profissão, classe, etc..[53]

Rawls afirma:

Page 11: O PRINCÍPIO DA PARIDADE ENTRE CÔNJUGES E … · 9987 A família recuperou a função que, por certo, esteve nas suas origens mais remotas: a de grupo unido por desejos e laços

9993

[...] Os cidadãos estão representados apenas como pessoas livres e iguais: pessoas com um grau mínimo suficiente das duas faculdades morais e de outras capacidades que lhes permitem ser membros cooperativos normais da sociedade a vida toda. Ao situar as partes simetricamente, a posição original respeita o preceito básico da igualdade formal, ou princípio de eqüidade de Sidgwick: aqueles que forem semelhantes em todos os aspectos relevantes devem ser tratados de maneira similar. Uma vez satisfeito esse preceito, a posição original é eqüitativa.[54]

O princípio da igualdade tem que ser resguardado entre os pares, mesmo porque, conforme verificamos devem ser respeitadas as diferenças, desde que estas não causem prejuízo à dignidade do cidadão assegurado pelo princípio da dignidade da pessoa humana.

4 PRINCÍPIO DA PARIDADE ENTRE MARIDO E MULHER E CONVIVENTES

O homem sempre foi considerado um ser "privilegiado, dotado de alguma coisa a mais, ignorada pelas mulheres: o mais forte, mais inteligente, mais corajoso, mais responsável, mais criativo ou mais racional. Sempre havia um mais para justificar a relação hierárquica com as mulheres, ou pelo menos com a sua."[55]

Para José Luis de Los Mozos o princípio da igualdade dos cônjuges será alcançado se se reconhecer "uma liberdade equivalente entre os que são iguais e os que se entendem como iguais".[56] Verifica-se que este norte baseia-se em "uma nova forma de comunidade afetiva, [...] em total paridade de deveres, consideradas as funções de ajuda mútua e a conseqüente divisão dos resultados econômicos surgidos desta parceria[57], isto por que o que se pretende é o "cumprimento do princípio fundamental da preservação da dignidade da pessoa humana."[58]

De fato, o desrespeito à dignidade da pessoa humana da mulher e aos seus direitos da personalidade são os elementos essenciais que compõem o seu problema histórico e nuclear: a desigualdade na distribuição de toda a sorte de bens da vida.

Porém, o artigo 226 da Constituição Federal trata sobre a família definindo o que é casamento, união estável, entidade familiar, reforçando a idéia de que os direitos e deveres são iguais entre os pares, bem como elencando requisitos para a dissolução matrimonial, e por fim esclarecendo que toda a instituição será determinada, formada e mantida através de princípios da dignidade humana, do planejamento familiar, assegurando por fim, que o Estado prestará assistência relativa, por exemplo, à saúde, educação para as pessoas, afirmando o bem estar de todos, coibindo qualquer tipo de violência, porém, não intervirá nas decisões relativas a patrimônio e valores íntimos familiares.[59]

Page 12: O PRINCÍPIO DA PARIDADE ENTRE CÔNJUGES E … · 9987 A família recuperou a função que, por certo, esteve nas suas origens mais remotas: a de grupo unido por desejos e laços

9994

Desta forma, o que se deflui é que diante das constantes lutas da mulher para não ser discriminada e a cada lei que surgia, novos avanços foram sendo codificados para elevar àquela à igual categoria do homem, com todos os direitos e deveres que aquele tem, seja na criação e manutenção dos filhos, no sustento mútuo e no respeito de todos na relação. E, como se vê a união estável tem a mesma proteção estatal que o casamento, sendo impossível falar que os conviventes não têm as mesmas benesses e obrigações que os casados.

Já nos idos da década de 1980, Orlando Gomes dizia que: "A tendência moderna desenvolve-se no sentido da consagração legal do princípio da paridade conjugal, que levado às suas últimas conseqüências, importa completa supressão do poder marital, a ser substituído pela autoridade conjunta e indivisa dos cônjuges."[60]

Rolf Madaleno interpreta esta determinação dizendo que direitos e deveres de cônjuges e companheiros "recebem a tutela integral do Estado, sem restrições pelo gênero. Os direitos dos seus membros são autônomos, e suas decisões passam a ser sempre tomadas em conjunto, e a benefício da sociedade familiar."[61] E continua trazendo preceitos de Yussef Said Cahali e de Carlos Taquini, estabelece que:

[...] os casados têm vínculos jurídicos, morais e sociais com o dever de fidelidade, em recíproca obediência; igual carga de compromisso com a vida em comum na habitação a ser por eles eleita como sendo o seu domicílio conjugal; dever de mútua assistência; de sustento, a guarda e de educação dos seus filhos, precisando pautar ao menos por lei estas regras, que brotam como condutas indissociáveis de qualquer par afetivo, quer esteja unido pela casamento ou por uma relação informal. Na contabilidade do relacionamento conjugal, ou de convivência estável, e assim mostra CARLOS TAQUINI [...], os amantes atuam simultaneamente, como sujeitos ativos e passivos de um preconcebido regramento de conduta matrimonial. Violado qualquer dos deveres enunciados por lei, prevê o subjetivo direito familiar o acesso às ações litigiosas de separação judicial, e de dissolução da união estável, e suas conseqüências legais.[62]

Sabe-se que a eliminação das diferenças havidas entres os pares é necessária posto que não mais exista a posição inferior da mulher, eis que esta atua conjuntamente com o marido, não podendo continuar a falar em privilégios para algum daqueles.[63]

4.1 Existe Realmente Igualdade entre Casados e Conviventes?

A esta indagação encontramos algumas respostas na obra de José Sebastião de Oliveira, que destaca que não concordam com a igualdade, J. M. Leoni Lopes de Oliveira e Semy Glanza, pois para eles o fato da Constituição Federal/88 pretender a conversão da união estável em casamento, não equipara estas entidades familiares, esclarecendo que o que se visa é a proteção das famílias, aproximando-se a família de fato ao direito.[64]

Page 13: O PRINCÍPIO DA PARIDADE ENTRE CÔNJUGES E … · 9987 A família recuperou a função que, por certo, esteve nas suas origens mais remotas: a de grupo unido por desejos e laços

9995

Já entre os que afirmam positivamente a esta questão, o mencionado professor cita Francisco Cahali que estabelece a proteção Estatal à união estável, esclarecendo que não há diferença entre união estável com o casamento.[65] E conclui, com apoio em Tereza Arruda Alvim Wambier que dispõe que é absolutamente inconstitucional a norma que impõe discriminação entre estas formas de constituição familiar.[66]

Somando partido aos que pregam a igualdade entre os pares, sejam eles casados ou conviventes e fulminando a idéia de discriminação, verifica-se que "o art. 1º do atual Código Civil utiliza o termo pessoa, não mais homem, como fazia o art. 2º do Código Civil de 1916, deixando claro que não será admitida qualquer forma de distinção decorrente do sexo"[67] e ainda, como o art. 226 § 3º Constituição Federal vê a união estável como entidade familiar a ser tutelada pelo Estado, não podemos aceitar qualquer modalidade de diferenciação entre aqueles e aos unidos pelo matrimônio.

Para confirmar este entendimento, novamente buscando guarida em ensaio de Flávio Tartuce que a comunhão de vida entre os cônjuges tem pilar na igualdade, não só entre estes mas, também entre os companheiros, baseando-se em preceitos do art 1.511 do Código Civil de 2002 c.c. art. 226, § 3º, da Constituição Federal, e pelos arts. 1.723 a 1.727 do atual Código Civil.[68]

4.1.1 Direito aos alimentos e ao nome

O casamento é ato volitivo e garantidor de direitos e deveres para o casal, tanto que estabelece o art. 1511 CC/2002: "O casamento estabelece comunhão plena de vida, com base na igualdade de direitos e deveres dos cônjuges."[69] Tal norma pode ser aplicada analogamente à união estável de acordo, com a proteção constitucional que ela recebe.

Como bem ensina a doutrina[70], enquanto que a sociedade conjugal é um ente despersonalizado, formada pelo matrimônio e relacionada com os deveres de coabitação, fidelidade recíproca e com o regime de bens, diante da disposição do art.1.576, codificado; o casamento é mais amplo, constituído pelo vínculo jurídico entre homem e mulher, com o objetivo de comunhão plena da vida, baseado no afeto, englobando, assim, o próprio conceito de sociedade conjugal.

Na questão dos alimentos em direito de família, foi assim defendida por Orlando Gomes, citado por Gláucio Hashimoto:

A existência do vínculo de família constitui o fato básico do qual a lei faz derivar a obrigação. Não são todas as pessoas ligadas por laços familiares que estão sujeitas, porém, às disposições legais atinentes aos alimentos, mas somente os ascendentes, os descendentes, os irmãos, assim germanos como unilaterais, e os cônjuges. Limita-se aos colaterais de segundo grau de obrigação proveniente de parentesco. Quanto aos cônjuges, a obrigação pressupõe a dissolução da sociedade conjugal pela separação judicial, visto que, na constância do matrimônio, o dever do marido de sustentar a

Page 14: O PRINCÍPIO DA PARIDADE ENTRE CÔNJUGES E … · 9987 A família recuperou a função que, por certo, esteve nas suas origens mais remotas: a de grupo unido por desejos e laços

9996

mulher e o desta de concorrer para as despesas do casal são efeitos jurídicos imediatamente decorrentes do casamento. Do mesmo modo, a obrigação dos pais diz respeito aos filhos adultos, pois, enquanto menores, devem-lhes sustento.[71]

Tanto o homem como a mulher, sejam casados ou conviventes poderão pleitear do outro uma pensão de alimentos, eis que a "mulher que desfruta de condições físicas e mentais para o trabalho, deve concorrer para o seu sustento e da prole. De igual forma o homem"[72], pois estes estão ligados ao "direito à vida, o mais fundamental de todos os direitos." [73]

Reafirmando o entendimento acima, Flávio Tartuce ainda conclui que, diante do reconhecimento dessa igualdade, como exemplo prático, o marido/companheiro pode pleitear alimentos da mulher/companheira ou vice-versa.[74]

E com relação ao direito ao nome, o mesmo estudioso revela que "[...] um pode utilizar o nome do outro livremente, conforme convenção das partes (art. 1.565, § 1º, do CC). Vale lembrar que o nome é reconhecido, pelo atual Código Civil, como um direito da personalidade (arts. 16 a 19)".[75] Podendo inclusive a companheira requer ao Registro Civil, a adoção do sobrenome de seu companheiro, se assim desejar.

4.1.2 O art. 1565 § 2º do Código Civil de 2002 - O planejamento familiar

Conforme verificamos acima, um dos princípios formadores do direito de família é o relativo a liberdade, onde a entidade familiar pode se reunir da maneira que desejar, e inclusive como reza o art. 226§7º da Constituição Federal, poderá realizar o planejamento familiar. E:

[...] prevê o Enunciado n. 99 do Conselho da Justiça Federal, aprovado na I Jornada de Direito Civil, que "O art. 1.565, § 2º, do Código Civil não é norma destinada apenas às pessoas casadas, mas também aos casais que vivem em companheirismo, nos termos do art. 226, §§ 3º e 7º, da Constituição Federal de 1988, e não revogou o disposto na Lei 9.236/96". O art. 1.565, § 2º, do Código Civil é o dispositivo que prevê que o planejamento familiar é de livre decisão do casal.[76]

Mais, uma norma em que se assemelham as entidades casamento e união estável.

4.2 Diferenças ainda Persistentes na Legislação

Page 15: O PRINCÍPIO DA PARIDADE ENTRE CÔNJUGES E … · 9987 A família recuperou a função que, por certo, esteve nas suas origens mais remotas: a de grupo unido por desejos e laços

9997

Para que possamos assegurar a paridade de direitos entre cônjuges e companheiros, algumas legislações terão que ser alteradas, como por exemplo, aquelas a que se referem à regime de bens e direito sucessório.

4.2.1 Direito real de habitação

Bráulio Dinarte da Silva Pinto diz que o direito real de habitação é o direito que tem o cônjuge sobrevivente, independente do regime de bens de seu casamento, de permanecer residindo na morada do casal após o falecimento de seu consorte, desde que aquele imóvel, que era usado para moradia, seja o único bem de natureza residencial a ser inventariado, não havendo limitações temporais ao exercício do direito aqui assegurado, de tal forma que o cônjuge sobrevivente o detém de maneira vitalícia.[77]

O Código Civil de 2002 silenciou a este respeito, nas questões que envolvem o companheirismo. Assim, ao ver dos operadores do direito, as leis que tratavam sobre a união estável e que datam da década de 1990, ou seja, Lei 9278/96 e Lei 8971/94, desta maneira, não foram totalmente revogadas, sendo que, o direito acima está relacionado ao direito assistencial de alimentos.

Para sanar este embate e não prejudicar a companheira verifica-se que:

O Enunciado 117 do Conselho da Justiça Federal ressalta a imprescindibilidade da questão ao dispor: "O direito real de habitação deve ser estendido ao companheiro, seja por não ter sido revogada a previsão da Lei nº. 9278/96, seja em razão da interpretação analógica do art. 1831, informado pelo art. 6º, caput d CF/88".[78]

Podendo deste modo, o par supérstite do companheirismo habitar a residência do casal, como se sua fosse.

4.2.2 A conversão da união estável em casamento

Quando o art. 1726 prevê que para a conversão da união estável em casamento, é necessário um pedido ao juiz e ao oficial do registro civil, ele também desiguala a questão do matrimônio, eis que este último não há necessidade da intervenção judicial. Tanto que Euclides de Oliveira, diz que no Estado de São Paulo, não há

Page 16: O PRINCÍPIO DA PARIDADE ENTRE CÔNJUGES E … · 9987 A família recuperou a função que, por certo, esteve nas suas origens mais remotas: a de grupo unido por desejos e laços

9998

esta necessidade subindo ao juiz casos que suscitem dúvidas para tal conversão.[79]

4.2.3 A diferença no tocante à comunhão parcial

Quanto aos frutos de bens comuns e particulares de cada companheiro, percebidos na constância do relacionamento, deve-se entender serem eles incomunicáveis como, por exemplo, as bonificações ou ações de uma sociedade, o rendimento de um imóvel, a aplicação financeira e os dividendos de ações empresariais, também sem a onerosidade prevista no Código Civil.

Desta maneira, é uma diferença que ainda resta na legislação, no tocante à comunhão parcial é que seriam partilhados todos os bens conseguidos na constância do casamento, ao passo que na união estável seriam apenas os bens conquistados a títulos onerosos, sendo previstos nos artigos 1.725 combinado com o inciso I do artigo 1.660 do atual Código Civil.

A manutenção destes dispositivos também de certa forma macula a dignidade do companheiro que não teve possibilidade, digamos material, para acrescer o patrimônio do casal, durante a união, sendo flagrante caso de prejuízo para aqueles que ingressam na união estável e não possuem meios de agregar onerosamente bens ao patrimônio conquistado pela entidade familiar.

4.2.4 O direito sucessório

A vigência do art. 1790 que trata do direito sucessório do companheiro é algo que afronta a tudo e a todos. Como vimos, a união do casal seja pelo matrimônio seja pelo companheirismo se dá por ato volitivo da parte, e atualmente, está cada vez mais acentuado, que o que se busca é a afetividade, que são laços sagrados para a duração da relação das pessoas, até mesmo, mais marcante do que o patrimônio formado em decorrência dos tempos de convívio.

Verifica-se na letra fria da lei 10.406/2002, que a sucessão legítima, defere-se aos seguintes herdeiros:

Art. 1.829. A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte:

I - aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de

Page 17: O PRINCÍPIO DA PARIDADE ENTRE CÔNJUGES E … · 9987 A família recuperou a função que, por certo, esteve nas suas origens mais remotas: a de grupo unido por desejos e laços

9999

bens (art. 1.640, parágrafo único); ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares;

II - aos ascendentes, em concorrência com o cônjuge;

III - ao cônjuge sobrevivente;

IV - aos colaterais.[80]

Deste estatuto percebe-se que, o companheiro, não foi contemplado com a possibilidade de participar da sucessão dos bens particulares deixados pelo de cujus. Sendo que estes só aproveitarão os bens adquiridos onerosamente, durante o período que durou a união estável entre eles, tanto que:

Art. 1.790. A companheira ou o companheiro participará da sucessão do outro, quanto aos bens adquiridos onerosamente na vigência da união estável, nas condições seguintes:

I - se concorrer com filhos comuns, terá direito a uma quota equivalente à que por lei for atribuída ao filho;

II - se concorrer com descendentes só do autor da herança, tocar-lhe-á a metade do que couber a cada um daqueles;

III - se concorrer com outros parentes sucessíveis, terá direito a um terço da herança;

IV - não havendo parentes sucessíveis, terá direito à totalidade da herança.[81]

A interpretação do artigo citado se dá da seguinte maneira:

Assim, morto alguém que vivia em união estável, primeiros a herdar serão os descendentes em concorrência com o companheiro supérstite. Na falta de descendentes, serão chamados os ascendentes em concorrência com o companheiro sobrevivo. Na falta também destes e inexistindo, como é óbvio, cônjuge que amealhe todo o acervo, serão chamados os colaterais até o quarto grau ainda em concorrência com o companheiro, uma vez que, afinal, são também os colaterais parentes sucessíveis. E só na falta destes será chamado o companheiro remanescente para, aí sim, adquirir a totalidade do acervo. É flagrante a discrepância.[82]

Page 18: O PRINCÍPIO DA PARIDADE ENTRE CÔNJUGES E … · 9987 A família recuperou a função que, por certo, esteve nas suas origens mais remotas: a de grupo unido por desejos e laços

10000

Diante disso, após o falecimento de um dos companheiros, será feito um inventário dos bens deixados pelo falecido, sendo que a companheira da leitura do artigo acima será contemplada com a metade dos bens adquiridos durante a união, como no casamento e com quota parte relativamente a bens exclusivos, adquiridos onerosamente após a união.

Serão reunidos também, os "demais bens, como aqueles adquiridos por doação, herança, fato eventual, dentre outros, sobre a qual incidirá a norma do art. 1.829 e seguintes do novo Código".[83] E, como naquela norma, o companheiro não é herdeiro, não será contemplado "solução esta que, para adaptar uma expressão de Zeno Veloso a uma outra realidade, "não tem lógica alguma, e quebra todo o sistema"".[84]

No caso, de bens particulares deixados pelo falecido, Wilson de Oliveira, esclarece que:

Assim sendo, se um dos conviventes quiser contemplar o outro, por ocasião do seu falecimento, deve utilizar-se de testamento.

Se tal não acontecer, o companheiro ou a companheira sobrevivente herdará, nos termos da lei, muito pouco dos bens deixados pelo outro. Suponhamos que, na vigência da união estável, não tenham sido adquiridos onerosamente bens por nenhum dos companheiros e que o convivente falecido tenha amplos recursos em imóveis e dinheiro.

Suponhamos mais que ele tenha como parentes sucessíveis apenas dois primos que não vê há mais de vinte anos.

Ocorrido o falecimento do autor da herança, a sua companheira nada herdará, e os bens irão para os primos.[85]

Conclui-se, pois que há uma diferenciação entre companheiro e cônjuge no direito sucessório. Em se tratando de bens adquiridos onerosamente:

Enquanto o cônjuge supérstite, pela redação do artigo 1.829 do Código Civil, passou a integrar a primeira classe de convocação na ordem de vocação hereditária, em concorrência com os descendentes, conforme o regime de bens adotado, o companheiro apenas recebe a mesma cota parte se concorrer com filhos comuns e metade com os filhos do falecido, independentemente do regime adotado.[86]

No tocante ao herdeiro legítimo ou necessário, alguns entendimentos são no sentido de que:

Page 19: O PRINCÍPIO DA PARIDADE ENTRE CÔNJUGES E … · 9987 A família recuperou a função que, por certo, esteve nas suas origens mais remotas: a de grupo unido por desejos e laços

10001

Assim, ao menos pela letra expressa da lei, o companheiro e a companheira são herdeiros legítimos, mas não necessários, são apenas herdeiros facultativos. As razões transcritas enriquecem o tema: "Companheiro não é herdeiro necessário, não tem direito à legitima, podendo ser livremente excluído pelo testador na sucessão testamentária.[87]

Porém, este dado divide a doutrina quanto à condição ou não do companheiro como herdeiro necessário, pois há entendimento de que em igualdade com os cônjuges, seria ele também herdeiro necessário, embora não conste do texto do art. 1845.[88]

Verifica-se, porém, que tem sido cada vez mais defendida a inconstitucionalidade do art. 1790 do Código Civil, no tocante ao direito sucessório nas relações entre conviventes, tanto que existe um Projeto de Lei tramitando no Congresso Nacional, sob nº. 4944/2005, do deputado Antonio Carlos Biscaia, que pretende a revogação do art. 1790 e alteração do art. 1829 daquele codex.

Em recente decisão do Tribunal de Justiça gaúcho, foi transcrito trechos "da justificativa apresentada pelo autor do Projeto (In O Cônjuge e o Convivente no Direito das Sucessões, de Carlos Eduardo de Castro Palermo, Editora Juarez de Oliveira, 2007, págs. 90 e 91), que vem a reforçar os argumentos antes expostos."[89]

Deve-se abolir qualquer regra que corra em sentido contrário à equalização do cônjuge e do companheiro, conforme revolucionário comando constitucional que prescreve a ampliação do conceito de família, protegendo de forma igualitária todos os seus membros, sejam eles os próprios partícipes do casamento ou da união estável, como também os seus descendentes. A equalização preconizada produzirá a harmonização do Código Civil com os avanços doutrinários e com as conquistas jurisprudenciais correspondentes, abonando quase um século de vigoroso acesso à justiça, e de garantia da paz familiar.

[...]

Assim sendo, propugna-se pela alteração dos dispositivos nos quais a referida equalização não esteja presente. O caminho da alteração legislativa, nesses casos, se mostra certamente imprescindível, por restar indene de dúvida que a eventual solução hermenêutica não se mostraria suficiente para a produção de uma justiça harmoniosa e coerente, senão depois de muito tempo, com a consolidação de futuro entendimento sumulado, o que deixaria o indesejável rastro, por décadas quiçá, de se multiplicarem decisões desiguais para circunstâncias jurídicas iguais, no seio da família brasileira.[90]

Neste contexto, a prática reiterada de um entendimento na jurisprudência tem sido sempre um meio de mudança na legislação. Desta maneira, a diferenciação entre os pares que ainda persiste será absorvida com a aprovação do projeto acima citado.

CONCLUSÃO

Page 20: O PRINCÍPIO DA PARIDADE ENTRE CÔNJUGES E … · 9987 A família recuperou a função que, por certo, esteve nas suas origens mais remotas: a de grupo unido por desejos e laços

10002

A mulher era vista como o sexo frágil, aquela que precisava ser defendida e não tinha capacidade inclusive intelectual, para se defender sem que tivesse a ajuda de um homem. Diversas foram as lutas, para que aquela fosse encarada como realmente é, ou seja, capaz, dotada de inteligência, e como parceira de seu homem em todas as atividades da família. E, se ainda persistem desigualdades de gênero, no caso a favor da mulher, estas se dão pela dor que sofreram por anos e anos, combatendo-se as muitas injustiças cometidas pela sociedade machista. Se gêneros eram discriminados, tanto mais, eram vistas maus olhos, aquelas uniões não celebradas civilmente.

Ocorre que, com o passar do tempo, as uniões estáveis foram consagradas, como entidades familiares, merecendo respaldo estatal, podendo ser composta com total liberdade, sem que possa sofrer interferência do Estado de qualquer natureza, tendo os casados e os conviventes os mesmo direitos e obrigações, sendo claríssima a idéia de que importante é o afeto existente entre os pares e não mais o patrimônio que constituíram ao longo da vida em comum.

Há casos onde as legislações ainda de maneira arcaica não beneficiam o companheiro, como por exemplo, de direitos como o real de habitação, a partilha dos bens na separação ou no campo sucessório. Assim, devem os operadores do direito, quando se deparar com este tratamento obsoleto do Código Civil, buscar guarida na Constituição Federal, onde prevê que todos são iguais perante a lei, e onde estabelece que a união estável é uma entidade familiar que tem proteção estatal, equiparando-a de certa maneira ao casamento.

Assim, a manutenção de dispositivos que não contemplam os direitos acima, é ilógica, posto que inconstitucionais e fulminam inclusive a luta da mulher para amparar seus interesses, bem como da sociedade em legalizar a união estável.

Deixar a companheira sem direitos que ela tanto lutou para alcançar, é retrogrado, justificando-se assim, o posicionamento dos magistrados, em utilizar analogamente dispositivos atinentes a cônjuge para lides em que sejam buscados os direitos da companheira. E, deve ser entendidas como não revogadas as leis da união estável, defendendo-se destarte o princípio da paridade entre homem e mulher e entre conviventes, posto que do contrário, feriria de morte a instituição e a vontade das partes em se unirem em união estável, maculando a personalidade dos cônjuges que não mais poderiam exercitar, modificar, substituir, extinguir ou defender interesses no âmbito da sociedade conjugal.

REFERÊNCIAS

ATALIBA, Geraldo. República e constituição. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1985.

Page 21: O PRINCÍPIO DA PARIDADE ENTRE CÔNJUGES E … · 9987 A família recuperou a função que, por certo, esteve nas suas origens mais remotas: a de grupo unido por desejos e laços

10003

BARRETO Stênio De Freitas. Direito de Família na Constituição. Disponível em: <revistapensar.faculdadepromove.br/revistapensar/art/downloadPDF.php?pdf=a38 -> Acesso em: 16 mai. 2009.

BARROS, Flávia Fernandes de Miranda. Aspectos Sucessórios dos companheiros no código civil de 2002. 2006. (Mestrado em Direito) - Universidade Gama Filho. Rio Janeiro. p. 114. Disponível em:<http://www.dominiopublico.gov.br/download/texto/cp000573.pdf> Acesso em: 04 abr. 2009.

BARROS, Sérgio Resende de. A Ideologia do Afeto. Disponível em: <http://www.srbarros.com.br/artigos.php?TextID=40.> Acesso em: 05 mai. 2009.

BELIZÁRIO, Sandra Maria Reis. Aspectos evolutivos dos direitos da mulher em face aos direitos da personalidade. 2006. Dissertação. (Mestrado em Direito da Personalidade na Tutela Jurídica Privada e Constitucional). CESUMAR - Centro de Ensino Superior de Maringá. Disponível em: <http://www.dominiopublico.gov.br/download/texto/cp021794.pdf> Acesso em: 14 abr. 2009.

BONAVIDES, Paulo. Curso de direito constitucional. 21. ed. São Paulo: Malheiros, 2007.

BRASIL. Constituição Federal de 1988. 05/10/1988. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituiçao.htm>. Acesso em: 15 abr. 2009.

______. Lei 10.406/2002 (Lei Ordinária) 10/01/2002. Código Civil. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10406.htm>. Acesso em: 8 mai. 2009.

______. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. Agravo de Instrumento nº 70028139814. Agravante: Terezinha Arlete Paim Xavier e Rafael Camargo De Oliveira.. Agravada: A Justiça. . Relator: juiz Ricardo Raupp Ruschel. Porto Alegre, 27 de abril de 2009. Disponível em:

Page 22: O PRINCÍPIO DA PARIDADE ENTRE CÔNJUGES E … · 9987 A família recuperou a função que, por certo, esteve nas suas origens mais remotas: a de grupo unido por desejos e laços

10004

<http://www.tjrs.jus.br/site_php/consulta/download/exibe_documento_att.php?ano=2009&codigo=474381?> Acesso em: 20 mai. 2009.

BREGA FILHO, Vladimir; ALVES, Fernando de Brito. O direito das mulheres: uma abordagem crítica. Disponível em: <http://www.conpedi.org/manaus/arquivos/anais/salvador/vladimir_brega_filho.pdf> Acesso em: 15 mai. 2009.

CANEZIN, Claudete Carvalho. A mulher e o casamento: da submissão à emancipação. Revista Jurídica CESUMAR, Maringá, v.4, n. 1, p. 143-156. 2004.

CRUZ, Maria Luiza Póvoa. Alimentos entre cônjuges e companheiros. Disponível em: <http://www.recivil.com.br/news.asp?intNews=2179> Acesso em: 05 mai. 2009.

DECLARAÇÃO DOS DIREITOS DO HOMEM E DO CIDADÃO DE 1789. Disponível em: < http://pfdc.pgr.mpf.gov.br/legislacao-pfdc/docs_declaracoes/declar_dir_homem_cidadao.pdf>. Acesso em: 18 mai. 2009.

DELFINO, André Menezes. A união estável no direito sucessório. A vantagem e as desvantagens na nova legislação. Disponível em: <http://www.delfino.adv.br/textos/Companheiro%20e%20sucessao%20-20ANDRE%20DELFINO.doc>. Acesso em: 10 mai. 2009.

DIAS, Maria Berenice Dias. Lei Maria Da Penha, Afirmação Da Igualdade. Disponível em: <http://www.mundolegal.com.br/?FuseAction=Artigo_Detalhar&did=25237> Acesso em: 15 abr. 2009.

DICIONÁRIO MICHAELIS. Disponível em: <http://michaelis1.locaweb.com.br/moderno/portugues/index.php?lingua=portugues-portugues&palavra=cônjuge.> Acesso em: 05 mai. 2009.

DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro. 20. ed. São Paulo: Saraiva, 2004.

Page 23: O PRINCÍPIO DA PARIDADE ENTRE CÔNJUGES E … · 9987 A família recuperou a função que, por certo, esteve nas suas origens mais remotas: a de grupo unido por desejos e laços

10005

FRANCHINI, João Gisberto. Da ocorrência de danos morais entre cônjuges ou conviventes e da sua reparabilidade no direito brasileiro. Revista Jurídica CESUMAR, Maringá, v.4, n. 1, p. 199-227. 2004.

GALDINO, Valéria Silva e BARRETO, Maíra de Paula. Os princípios gerais de direito, os princípios de direito de família e os direitos da personalidade. Revista Jurídica CESUMAR, Maringá, v.7, n. 1, p. 277-308. 2007.

GALDINO, Valéria Silva. Sucessão do companheiro no atual ordenamento jurídico brasileiro. Revista Jurídica CESUMAR, v. 5, n. 1, p. 161-176. 2005.

GIUSTI, Mirian Petri Lima de Jesus. Sumário de direito civil. 1.ed. São Paulo: Rideel, 2003.

GOMES, Orlando. Introdução ao direito civil. 18. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2002.

HASHIMOTO, Gláucio. Renúncia ao Direito de Alimentos entre Cônjuges na Separação Judicial Consensual - Do Cc/1916 Ao Novo Código Civil. Revista Jurídica CESUMAR, Maringá, v.3, n. 1, p. 361-372. 2003.

HIRONAKA, Giselda Maria Fernandes Novaes. Dos filhos havidos fora do casamento. Disponível em: <http://www.ibdfam.org.br/?artigos&artigo=17> Acesso em: 15 abr. 2009.

______. Concorrência do companheiro e do cônjuge, na sucessão dos descendentes. Disponível em: <http://www.flaviotartuce.adv.br/secoes/artigosc/Giselda_Concorrencia.doc>. Acesso em: 17 mai. 2009.

______. Direito das Sucessões brasileiro: disposições gerais e sucessão legítima. Destaque para dois pontos de irrealização da experiência jurídica à face da

Page 24: O PRINCÍPIO DA PARIDADE ENTRE CÔNJUGES E … · 9987 A família recuperou a função que, por certo, esteve nas suas origens mais remotas: a de grupo unido por desejos e laços

10006

previsão contida no novo Código Civil. Disponível em: <http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=4093>. Acesso em: 17 mai. 2009.

KEMMERICH, Denise. Concorrência sucessória entre cônjuge e companheira na união estável quando esta se dá concomitantemente com o casamento. Disponível em: <http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=12491> Acesso em: 15 abr. 2009.

LIMA FILHO, Jayme de Souza Vieira. O momento da dissolução do casamento do ausente. Disponível em: <http://www.flaviotartuce.adv.br/secoes/artigosc/ausente_jayme.doc>. Acesso em: 28 mai. 2009.

LÔBO, Paulo Luiz Netto. Constitucionalização Do Direito Civil. Disponível em: <http://www.buscalegis.ufsc.br/revistas/index.php/buscalegis/article/view/7818/7385> Acesso em: 05 mai. 2009.

LOBO, Paulo Luiz Netto. Princípio jurídico da afetividade na filiação. Disponível em: <http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=527> Acesso em: 15 abr. 2009.

LÔBO, Paulo. Famílias. São Paulo: Saraiva, 2008.

MADALENO, Rolf. A retroatividade restritiva do contrato de convivência. Disponível em: <http://www.gontijo-familia.adv.br/2008/artigos_pdf/Rolf_Madaleno/retroatividade.pdf.> Acesso em: 15 mai. 2009.

______. O Débito e Crédito Conjugal. Disponível em: <http://www.rolfmadaleno.com.br/site/index.php?option=com_content&task=view&id=322&Itemid=39> Acesso em: 05 mai. 2009.

MELLO, Celso Antonio Bandeira de Mello. O conteúdo jurídico do princípio da igualdade. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1978.

Page 25: O PRINCÍPIO DA PARIDADE ENTRE CÔNJUGES E … · 9987 A família recuperou a função que, por certo, esteve nas suas origens mais remotas: a de grupo unido por desejos e laços

10007

NADER, Paulo. Introdução ao estudo do direito. 4. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1987.

NERY JR, Nelson; NERY, Rosa Maria de. Código Civil Comentado. 4. ed. rev., atual. e ampl. até 20 de maio de 2006. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006.

NEVARES, Ana Luiza Maia. A tutela sucessória do cônjuge e do companheiro na legislação constitucional. Rio de Janeiro: Renovar, 2004.

NOGUEIRA, Grasiéla Macias e FERMENTÃO, Cleide Aparecida Gomes Rodrigues. O estado civil das pessoas que vivem sob o regime de união estável em face dos direitos da personalidade. Revista Jurídica CESUMAR, Maringá, v. 6, n. 1, dezembro 2006.

NUNES, Rizzato. O Princípio Constitucional da Dignidade Humana. São Paulo: Saraiva. 2002.

OLIVEIRA, José Sebastião de. Fundamentos constitucionais do direito de família. 1. ed. São Paulo-SP: Editora Revista dos Tribunais, 2002. v. 1.

OLIVEIRA, Wilson. Sucessões. 2. ed. Belo Horizonte. Del Rey. 2004.

PEREIRA, Rodrigo da Cunha. A Culpa no Desenlace Conjugal. Disponível em: <http://www.rodrigodacunha.com.br/artigos.html> Acesso em: 15 abr. 2009.

______. A desigualdade dos gêneros, o declínio do patriarcalismo e as "discriminações positivas". Disponível em: <http://www.rodrigodacunha.com.br/artigos.html>. Acesso em: 17 mai. 2009.

PERELMAN, Chaïm. Lógica jurídica: nova retórica. 2. ed. São Paulo: Martins Fontes, 2.004.

Page 26: O PRINCÍPIO DA PARIDADE ENTRE CÔNJUGES E … · 9987 A família recuperou a função que, por certo, esteve nas suas origens mais remotas: a de grupo unido por desejos e laços

10008

PINHO, LEDA. A Mulher no Direito Romano: Noções Históricas Acerca De Seu Papel Na Constituição Da Entidade Familiar. Revista Jurídica CESUMAR, Maringá, v.2, n. 1 p.269-291. 2002.

PINTO, Bráulio Dinarte da Silva. Direito real de habitação no novo Código Civil. Jus Navigandi, Teresina, ano 10, n. 952, 10 fev. 2006. Disponível em: <http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=7945>. Acesso em: 20 mai. 2009.

PISCITELLI, Rui Magalhães. Desigualmente iguais. Disponível em: <http://www.tex.pro.br/wwwroot/00/060310ruimagalhaespiscitelli_desigualmente.php> Acesso em: 14 abr. 2009.

PRADO, Luiz Regis. Bem jurídico-penal e a constituição. 3. ed. São Paulo: RT, 2004.

RAWLS, John. Justiça como eqüidade: uma reformulação. Organizado por Erin Kelly; tradução Claudia Berliner; revisão técnica e da tradução Álvaro De Vita. São Paulo: Martins Fontes. 2003.

REALE, Miguel. Lições preliminares de direito. 15. ed. São Paulo: Saraiva, 1987.

REIS, Clayton. A proteção da personalidade na perspectiva do novo código civil brasileiro. Revista Jurídica CESUMAR, Maringá, v. 1, n. 1, p. 5-40. dez. 2001.

RIBEIRO, Antônio Sérgio. A Mulher e o Voto. Disponível em:<http://www.al.sp.gov.br/web/eleicao/mulher_voto.htm >Acesso em: 12 mai. 2009.

RICARTE, Ana Lúcia. A Mulher, o Direito e a Família. Disponível em: <http://www.ibdfam.org.br/?artigos&artigo=490>. Acesso em: 14 mai. 2009.

ROLIM, Luciano Sampaio Gomes. Uma visão crítica do princípio da proporcionalidade. Jus Navegandi, Teresina, ano 6, n. 56, abr. 2002. Disponível em: <http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=2858>. Acesso em: 15 mai. 2009.

Page 27: O PRINCÍPIO DA PARIDADE ENTRE CÔNJUGES E … · 9987 A família recuperou a função que, por certo, esteve nas suas origens mais remotas: a de grupo unido por desejos e laços

10009

SCHNEIDER, Yuri. A (in)efetividade dos direitos fundamentais no Estado democrático de direito: as ações afirmativas como consectárias da busca da eficaz aplicação do princípio constitucional da igualdade. (Mestrado em Direito). UNISINOS. São Leopoldo. p. 62. Disponível em: < http://www.dominiopublico.gov.br/download/texto/cp030330.pdf> Acesso em: 08 mai. 2009.

SILVA, Regina Beatriz Tavares da. A dignidade da pessoa humana e a adequação do Livro IV do Projeto de Código Civil a esse princípio fundamental de Direito Constitucional e de Direito de Família. Disponível em: <http://www.buscalegis.ufsc.br/revistas/index.php/buscalegis/article/view/7898/7465> Acesso em: 14 abr. 2009.

SPINELI, Ana Claudia Marassi. Dos Direitos da Personalidade e o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana. Revista Jurídica CESUMAR, Maringá, v. 8, n. 2, p. 369-382, jul./dez. 2008.

SZNANIASKI, Elimar. Direitos da Personalidade e sua tutela. 2 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais. 2005.

TARTUCE, Flávio. Novos princípios do Direito de Família brasileiro. Disponível em: <http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=8468> Acesso em: 28 mai. 2009.

VENOSA, Silvio de Salvo. Direito civil: direito de família. 5 ed. São Paulo: Atlas, 2005. Coleção Direito Civil. v 6.

VIEIRA, Katharine Santos. A importância do princípio da proporcionalidade para a teoria dos direitos fundamentais. A distinção do princípio da razoabilidade. Disponível em <http://www.ffb.edu.br/_download/Dialogo_Juridico_n5_10.PDF>. Acesso em 15 mai. 2009.

WALD, Arnoldo. O novo direito de família. 14 ed. rev., atual. e ampl., São Paulo: Saraiva, 2002.

Page 28: O PRINCÍPIO DA PARIDADE ENTRE CÔNJUGES E … · 9987 A família recuperou a função que, por certo, esteve nas suas origens mais remotas: a de grupo unido por desejos e laços

10010

[1] DICIONÁRIO MICHAELIS. Disponível em: <http://michaelis1.locaweb.com.br/moderno/portugues/index.php?lingua=portugues-portugues&palavra=cônjuge.> Acesso em: 05 mai. 2009.

[2] BARROS, Sérgio Resende de. A Ideologia do Afeto. Disponível em: <http://www.srbarros.com.br/artigos.php?TextID=40.> Acesso em: 05 mai. 2009.

[3] LÔBO, Paulo. Famílias. São Paulo: Saraiva, 2008. p. 150-151.

[4] Idem.

[5] WALD, Arnoldo. O novo direito de família. 14 ed. rev., atual. e ampl., São Paulo: Saraiva, 2002, p. 52.

[6] DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro. 20.ed. São Paulo: Saraiva, 2004. p. 39.

[7] FRANCHINI, João Gisberto. Da ocorrência de danos morais entre cônjuges ou conviventes e da sua reparabilidade no direito brasileiro. Revista Jurídica CESUMAR - v.4, n. 1 - 2004. p. 214.

[8] NERY JR, Nelson; NERY, Rosa Maria de. Código Civil Comentado. 4.ed. rev., atual. e ampl. até 20 de maio de 2006. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2006. p. 938.

[9] Idem.

[10] VIEIRA, Katharine Santos. A importância do princípio da proporcionalidade para a teoria dos direitos fundamentais. A distinção do princípio da razoabilidade. Disponível em <http://www.ffb.edu.br/_download/Dialogo_Juridico_n5_10.PDF>. Acesso em 15 mai. 2009.

[11] ATALIBA, Geraldo. República e constituição. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1985. p. 6 e 7.

[12] ROLIM, Luciano Sampaio Gomes. Uma visão crítica do princípio da proporcionalidade. Jus Navegandi, Teresina, ano 6, n. 56, abr. 2002. Disponível em: <http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=2858>. Acesso em: 15 mai. 2009.

[13] BONAVIDES, Paulo. Curso de direito constitucional. 21. ed. Malheiros: São Paulo, 2007. p. 255-257.

[14] DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro. 20.ed. São Paulo: Saraiva, 2004. p. 39.

[15] KEMMERICH, Denise. Concorrência sucessória entre cônjuge e companheira na união estável quando esta se dá concomitantemente com o casamento.

Page 29: O PRINCÍPIO DA PARIDADE ENTRE CÔNJUGES E … · 9987 A família recuperou a função que, por certo, esteve nas suas origens mais remotas: a de grupo unido por desejos e laços

10011

Disponível em: <http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=12491> Acesso em: 15 abr. 2009.

[16] Idem.

[17] LOBO. Paulo Luiz Netto. Princípio jurídico da afetividade na filiação. Disponível em: <http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=527> Acesso em: 15 abr. 2009.

[18] BRASIL. Constituição Federal de 1988. 05/10/1988. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituiçao.htm>. Acesso em: 15 abr. 2009.

[19] HIRONAKA, Giselda Maria Fernandes Novaes. Dos filhos havidos fora do casamento. Disponível em: <http://www.ibdfam.org.br/?artigos&artigo=17> Acesso em: 15 abr. 2009.

[20] CUNHA, Rodrigo Pereira da apud GALDINO, Valéria Silva e BARRETO, Maíra de Paula. Os princípios gerais de direito, os princípios de direito de família e os direitos da personalidade. Revista Jurídica CESUMAR, v. 7, n. 1, 2007. p. 301.

[21] LÔBO, Paulo. Famílias. São Paulo: Saraiva, 2008. p. 56-57.

[22] DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro. 20.ed. São Paulo: Saraiva, 2004. p. 39.

[23] TARTUCE, Flávio. Novos princípios do Direito de Família brasileiro. Disponível em: <http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=8468> Acesso em: 28 mai. 2009.

[24] BRASIL. Lei 10.406/2002 (Lei Ordinária) 10/01/2002. Código Civil. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10406.htm>. Acesso em: 8 mai. 2009.

[25] DINIZ, Maria Helena. Curso de direito civil brasileiro. Direito de família. 18.ed. aum. e atual. de acordo com o novo código civil (Lei n. 10.406, de 10-01-2002). São Paulo: Saraiva, 2002.

[26] OLIVEIRA, José Sebastião de. Fundamentos constitucionais do direito de família. 1. ed. São Paulo-SP: Editora Revista dos Tribunais, 2002. v. 1.p. 293.

[27] LEITE, Eduardo de Oliveira apud GALDINO, Valéria Silva e BARRETO, Maíra de Paula. Os princípios gerais de direito, os princípios de direito de família e os direitos da personalidade. Revista Jurídica CESUMAR, v. 7, n. 1, 2007. p. 301.

[28] PEREIRA, Rodrigo da Cunha. A desigualdade dos gêneros, o declínio do patriarcalismo e as "discriminações positivas". Disponível em: <http://www.rodrigodacunha.com.br/artigos.html>. Acesso em: 17 mai. 2009.

Page 30: O PRINCÍPIO DA PARIDADE ENTRE CÔNJUGES E … · 9987 A família recuperou a função que, por certo, esteve nas suas origens mais remotas: a de grupo unido por desejos e laços

10012

[29] SPINELI, Ana Claudia Marassi. Dos Direitos da Personalidade e o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana. Revista Jurídica CESUMAR, v. 8, n. 2, p. 369-382, jul./dez. 2008. p. 378.

[30] Idem.

[31] SZANIASKI, Elimar, VAZ, Wanderson Lago; REIS, Clayton. Dignidade da pessoa humana. Revista Jurídica CESUMAR, v. 7, n. 1, p. 181-196, jan./jun. 2007. p. 190.

[32] NOBRE JÚNIOR, Edilson Pereira apud SPINELI, Ana Claudia Marassi. Dos Direitos da Personalidade e o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana. Revista Jurídica CESUMAR, v. 8, n. 2, p. 369-382, jul./dez. 2008. p. 379.

[33] NUNES, Rizzato. O Princípio Constitucional da Dignidade Humana. São Paulo: Saraiva. 2002. p. 49.

[34] SZNANIASKI, Elimar, Direitos da Personalidade e sua tutela. 2 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais. 2005. p. 141.

[35] TARTUCE, Flávio. Novos princípios do Direito de Família brasileiro. Disponível em: <http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=8468> Acesso em: 28 mai. 2009.

[36] BRASIL. Constituição Federal de 1988. 05/10/1988. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituiçao.htm>. Acesso em: 24 abr. 2009.

[37] SCHNEIDER, Yuri. A (in)efetividade dos direitos fundamentais no Estado democrático de direito: as ações afirmativas como consectárias da busca da eficaz aplicação do princípio constitucional da igualdade. (Mestrado em Direito). UNISINOS. São Leopoldo. p. 62. Disponível em: < http://www.dominiopublico.gov.br/download/texto/cp030330.pdf> Acesso em: 08 mai. 2009.

[38] DECLARAÇÃO DOS DIREITOS DO HOMEM E DO CIDADÃO DE 1789. Disponível em: < http://pfdc.pgr.mpf.gov.br/legislacao-pfdc/docs_declaracoes/declar_dir_homem_cidadao.pdf>. Acesso em: 18 mai. 2009.

[39] BREGA FILHO, Vladimir; ALVES, Fernando de Brito. O direito das mulheres: uma abordagem crítica. Disponível em: <http://www.conpedi.org/manaus/arquivos/anais/salvador/vladimir_brega_filho.pdf> Acesso em: 15 mai. 2009.

[40] DIAS, Maria Berenice Dias. Lei Maria Da Penha, Afirmação Da Igualdade. Disponível em: <http://www.mundolegal.com.br/?FuseAction=Artigo_Detalhar&did=25237> Acesso em: 15 abr. 2009.

Page 31: O PRINCÍPIO DA PARIDADE ENTRE CÔNJUGES E … · 9987 A família recuperou a função que, por certo, esteve nas suas origens mais remotas: a de grupo unido por desejos e laços

10013

[41] OLIVEIRA, José Sebastião de . Fundamentos constitucionais do direito de família. 1. ed. São Paulo-SP: Editora Revista dos Tribunais, 2002. v. 1.p. 121.

[42] PISCITELLI, Rui Magalhães. Desigualmente iguais. Disponível em: <http://www.tex.pro.br/wwwroot/00/060310ruimagalhaespiscitelli_desigualmente.php> Acesso em: 14 abr. 2009.

[43] Idem.

[44] VILAS-BÔAS, Renata Malta apud SCHNEIDER, Yuri. A (in)efetividade dos direitos fundamentais no Estado democrático de direito: as ações afirmativas como consectárias da busca da eficaz aplicação do princípio constitucional da igualdade. (Mestrado em Direito). UNISINOS. São Leopoldo. p. 71. Disponível em: <http://www.dominiopublico.gov.br/download/texto/cp030330.pdf> Acesso em: 08 mai. 2009.

[45] BARBOSA DE MELO apud PRADO, Luiz Regis. Bem jurídico-penal e a constituição. 3. ed. São Paulo: RT, 2004. p. 82.

[46] PEREIRA, Rodrigo da Cunha. A desigualdade dos gêneros, o declínio do patriarcalismo e as "discriminações positivas". Disponível em: <http://www.rodrigodacunha.com.br/artigos.html>. Acesso em: 17 mai. 2009.

[47] Idem.

[48] Ibidem.

[49] PEREIRA, Rodrigo da Cunha. A desigualdade dos gêneros, o declínio do patriarcalismo e as "discriminações positivas". Disponível em: <http://www.rodrigodacunha.com.br/artigos.html>. Acesso em: 17 mai. 2009.

[50] PERELMAN, Chaïm. Lógica jurídica: nova retórica. 2. ed. São Paulo: Martins Fontes, 2.004. p. 91.

[51] CUNHA PEREIRA, Rodrigo da apud BARRETO Stênio De Freitas. Direito de Família na Constituição. Disponível em: <revistapensar.faculdadepromove.br/revistapensar/art/downloadPDF.php?pdf=a38 -> Acesso em: 16 mai. 2009.

[52] NOBRE JÚNIOR, Edilson Pereira apud SPINELI, Ana Claudia Marassi. Dos Direitos da Personalidade e o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana. Revista Jurídica CESUMAR, v. 8, n. 2, p. 369-382, jul./dez. 2008. p. 379.

[53] PALLlERE, Giorgio Balladore apud BELIZÁRIO, Sandra Maria Reis. Aspectos evolutivos dos direitos da mulher em face aos direitos da personalidade. 2006. Dissertação. (Mestrado em Direito da Personalidade na Tutela Jurídica Privada e Constitucional). CESUMAR - Centro de Ensino Superior de Maringá. Disponível em: <http://www.dominiopublico.gov.br/download/texto/cp021794.pdf> Acesso em: 14 abr. 2009.

Page 32: O PRINCÍPIO DA PARIDADE ENTRE CÔNJUGES E … · 9987 A família recuperou a função que, por certo, esteve nas suas origens mais remotas: a de grupo unido por desejos e laços

10014

[54] RAWLS, John. Justiça como eqüidade: uma reformulação. Organizado por Erin Kelly; tradução Claudia Berliner; revisão técnica e da tradução Álvaro De Vita. São Paulo: Martins Fontes. 2003. p.122-123.

[55] PEREIRA, Rodrigo da Cunha. A desigualdade dos gêneros, o declínio do patriarcalismo e as "discriminações positivas". Disponível em: <http://www.rodrigodacunha.com.br/artigos.html>. Acesso em: 17 mai. 2009.

[56] MOZOS, José Luis de Los apud MADALENO, Rolf. A retroatividade restritiva do contrato de convivência. Disponível em: <http://www.gontijo-familia.adv.br/2008/artigos_pdf/Rolf_Madaleno/retroatividade.pdf.> Acesso em: 15 mai. 2009.

[57]MADALENO, Rolf. A retroatividade restritiva do contrato de convivência. Disponível em: <http://www.gontijo-familia.adv.br/2008/artigos_pdf/Rolf_Madaleno/retroatividade.pdf.> Acesso em: 15 mai. 2009.

[58] SILVA, Regina Beatriz Tavares da. A dignidade da pessoa humana e a adequação do Livro IV do Projeto de Código Civil a esse princípio fundamental de Direito Constitucional e de Direito de Família. Disponível em: <http://www.buscalegis.ufsc.br/revistas/index.php/buscalegis/article/view/7898/7465> Acesso em: 14 abr. 2009.

[59] BRASIL. Constituição Federal de 1988. 05/10/1988. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituiçao.htm>. Acesso em: 24 abr. 2009.

[60] GOMES, Orlando apud VENOSA, Silvio de Salvo. Direito civil: direito de família. 5 ed. São Paulo: Atlas, 2005. (Coleção Direito Civil, v 6). p. 155.

[61] MADALENO, Rolf. O Débito e Crédito Conjugal. Disponível em: <http://www.rolfmadaleno.com.br/site/index.php?option=com_content&task=view&id=322&Itemid=39> Acesso em: 05 mai. 2009.

[62] Idem.

[63] VIANA, Marco Aurélio S. apud VENOSA, Silvio de Salvo. Direito civil: direito de família. 5 ed. São Paulo: Atlas, 2005. (Coleção Direito Civil, v 6). p. 179.

[64] OLIVEIRA, José Sebastião de. Fundamentos constitucionais do direito de família. 1. ed. São Paulo-SP: Editora Revista dos Tribunais, 2002. v. 1.p. 176.

[65] CAHALI, Francisco apud OLIVEIRA, José Sebastião de. Fundamentos constitucionais do direito de família. 1. ed. São Paulo-SP: Editora Revista dos Tribunais, 2002. v. 1.p. 178.

[66] WAMBIER, Tereza Arruda Alvim apud OLIVEIRA, José Sebastião de. Fundamentos constitucionais do direito de família. 1. ed. São Paulo-SP: Editora Revista dos Tribunais, 2002. v. 1.p. 178.

Page 33: O PRINCÍPIO DA PARIDADE ENTRE CÔNJUGES E … · 9987 A família recuperou a função que, por certo, esteve nas suas origens mais remotas: a de grupo unido por desejos e laços

10015

[67] TARTUCE, Flávio. Novos princípios do Direito de Família brasileiro. Disponível em: <http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=8468> Acesso em: 28 mai. 2009.

[68] Idem.

[69] BRASIL. Lei 10.406/2002 (Lei Ordinária) 10/01/2002. Código Civil. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10406.htm>. Acesso em: 15 abr. 2009.

[70] TARTUCE, Flávio apud LIMA FILHO, Jayme de Souza Vieira. O momento da dissolução do casamento do ausente. Disponível em: <http://www.flaviotartuce.adv.br/secoes/artigosc/ausente_jayme.doc>. Acesso em: 28 mai. 2009.

[71] HASHIMOTO, Gláucio. Renúncia ao Direito de Alimentos entre Cônjuges na Separação Judicial Consensual - Do Cc/1916 Ao Novo Código Civil. Revista Jurídica CESUMAR - v.3, n. 1 - 2003. p. 363.

[72] CRUZ, Maria Luiza Póvoa. Alimentos entre cônjuges e companheiros. Disponível em: <http://www.recivil.com.br/news.asp?intNews=2179> Acesso em: 05 mai. 2009.

[73] Idem.

[74] TARTUCE, Flávio. Novos princípios do Direito de Família brasileiro. Disponível em: <http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=8468> Acesso em: 28 mai. 2009.

[75] Idem.

[76] Ibidem.

[77] PINTO, Bráulio Dinarte da Silva. Direito real de habitação no novo Código Civil . Jus Navigandi, Teresina, ano 10, n. 952, 10 fev. 2006. Disponível em: <http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=7945>. Acesso em: 20 mai. 2009.

[78] BARROS, Flávia Fernandes de Miranda. Aspectos Sucessórios dos companheiros no código civil de 2002. 2006. (Mestrado em Direito) - Universidade Gama Filho. Rio Janeiro. p. 114. Disponível em:<http://www.dominiopublico.gov.br/download/texto/cp000573.pdf> Acesso em: 04 abr. 2009.

[79] OLIVEIRA, José Sebastião de . Fundamentos constitucionais do direito de família. 1. ed. São Paulo-SP: Editora Revista dos Tribunais, 2002. v. 1.

[80] BRASIL. Lei 10.406/2002 (Lei Ordinária) 10/01/2002. Código Civil. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10406.htm>. Acesso em: 8 mai. 2009.

Page 34: O PRINCÍPIO DA PARIDADE ENTRE CÔNJUGES E … · 9987 A família recuperou a função que, por certo, esteve nas suas origens mais remotas: a de grupo unido por desejos e laços

10016

[81] BRASIL. Lei 10.406/2002 (Lei Ordinária) 10/01/2002. Código Civil. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10406.htm>. Acesso em: 8 mai. 2009.

[82] HIRONAKA,Giselda Maria Fernandes Novaes. Concorrência do companheiro e do cônjuge, na sucessão dos descendentes. Disponível em: <http://www.flaviotartuce.adv.br/secoes/artigosc/Giselda_Concorrencia.doc>. Acesso em: 17 mai. 2009.

[83] NEVARES, Ana Luiza Maia. A tutela sucessória do cônjuge e do companheiro na legislação constitucional. Renovar. Rio de Janeiro: 2004. p. 171.

[84] VELOSO, Zeno apud HIRONAKA, Giselda Maria Fernandes Novaes. Direito das Sucessões brasileiro: disposições gerais e sucessão legítima. Destaque para dois pontos de irrealização da experiência jurídica à face da previsão contida no novo Código Civil. Disponível em: <http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=4093>. Acesso em: 17 mai. 2009.

[85] OLIVEIRA, Wilson. Sucessões. 2. ed. Belo Horizonte. Del Rey. 2004. p. 260.

[86]GALDINO, Valéria Silva. Sucessão do companheiro no atual ordenamento jurídico brasileiro. Revista Jurídica CESUMAR, v. 5, n. 1, 2005. p. 163.

[87] NERY JR, Nelson apud BARROS, Flávia Fernandes de Miranda. Aspectos Sucessórios dos companheiros no código civil de 2002. 2006. (Mestrado em Direito) - Universidade Gama Filho. Rio Janeiro. p. 103. Disponível em:<http://www.dominiopublico.gov.br/download/texto/cp000573.pdf> Acesso em: 04 abr. 2009.

[88] BARROS, Flávia Fernandes de Miranda. Aspectos Sucessórios dos companheiros no código civil de 2002. 2006. (Mestrado em Direito) - Universidade Gama Filho. Rio Janeiro. p. 102. Disponível em:<http://www.dominiopublico.gov.br/download/texto/cp000573.pdf> Acesso em: 04 abr. 2009.

[89] BRASIL. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. Agravo de Instrumento nº 70028139814. Agravante: Terezinha Arlete Paim Xavier e Rafael Camargo De Oliveira.. Agravada: A Justiça. . Relator: juiz Ricardo Raupp Ruschel. Porto Alegre, 27 de abril de 2009. Disponível em: <http://www.tjrs.jus.br/site_php/consulta/download/exibe_documento_att.php?ano=2009&codigo=474381?> Acesso em: 20 mai. 2009.

[90] BRASIL. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. Agravo de Instrumento nº 70028139814. Agravante: Terezinha Arlete Paim Xavier eo Rafael Camargo De Oliveira.. Agravada: A Justiça. . Relator: juiz Ricardo Raupp Ruschel. Porto Alegre, 27 de abril de 2009. Disponível em: <http://www.tjrs.jus.br/site_php/consulta/download/exibe_documento_att.php?ano=2009&codigo=474381?> Acesso em: 20 mai. 2009.