MANUAL DO PROMOTOR1 · Superior do Ministério Público do Estado de Minas ... Da Promotoria...

suMÁrio

CAPÍTULO I – O MINISTÉRIO PÚBLICO BRASILEIRO ........................... 25

1. O que é Ministério Público? ...................................................................................................... 251.1. Considerações Gerais ................................................................................................. 251.2. Fluxogramas. ................................................................................................................. 28

2. As origens remotas e próximas do Ministério Público Ocidental. ..................... 292.1. Considerações gerais. ................................................................................................ 292.1. Fluxograma ..................................................................................................................... 35

3. O porque dos usos dos termos “Ministério Público” e “Parquet”. ...................... 353.1. Considerações gerais. ................................................................................................ 353.2. Fluxograma. .................................................................................................................... 38

4. Uma breve história do Ministério Público brasileiro. ............................................. 384.1. Considerações gerais. ................................................................................................ 384.1. Fluxogramas. ................................................................................................................. 44

5. Os modelos demandista e resolutivo de atuação funcional. ................................ 455.1. Considerações gerais. ................................................................................................ 455.2. Fluxograma. .................................................................................................................... 47

6. O Ministério Público brasileiro na Constituição da República de 1988. ......... 486.1. O Estatuto Jurídico do Ministério Público brasileiro na Constituição

da República de 1988. ............................................................................................... 486.1.1. Considerações gerais. ................................................................................. 486.1.2. Fluxograma. ................................................................................................... 49

6.2. OMinistérioPúblicocomoIntegrantedoNúcleoImodificáveldaConstituição da República de 1988. .................................................................... 496.2.1. Considerações gerais. ................................................................................. 496.2.2. Fluxograma. .................................................................................................... 51

6.3. Os Princípios Institucionais do Ministério Público brasileiro. ................. 516.3.1. Considerações gerais. ................................................................................. 516.3.2. Fluxograma ..................................................................................................... 54

6.4. OsváriosMinistériosPúblicosBrasileiros. ...................................................... 546.4.1. Considerações gerais.O problema da unidade e da indivisibi-

lidade entre Ministérios Públicos diversos. ...................................... 546.4.2. Fluxograma. ................................................................................................... 56

7. Alguns apontamentos à Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei n. 8.625/93 – LONMP). ......................................................................................................... 56

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8. Questões de concurso ........................................................................................................... 598.1. Questões .......................................................................................................................... 598.2. Gabarito ........................................................................................................................... 61

CAPÍTULO II – O INQUÉRITO CIVIL .............................................................. 63

1. O inquérito civil: origem histórica e razão de ser ..................................................... 631.1. Considerações gerais ................................................................................................. 631.2. Fluxogramas .................................................................................................................. 65

2. Das normas pertinentes ao inquérito civil .................................................................. 662.1. Considerações gerais ................................................................................................. 662.2. Fluxograma ..................................................................................................................... 67

3. O conceito de inquérito civil .............................................................................................. 674. A natureza jurídica do inquérito civil ............................................................................ 685. A nomenclatura correta ....................................................................................................... 696. As principais características do Inquérito Civil ......................................................... 70

6.1. Considerações gerais ................................................................................................. 706.2. Fluxograma ..................................................................................................................... 73

7. O objeto do inquérito civil .................................................................................................. 737.1. Considerações gerais ................................................................................................. 737.2. Fluxograma ..................................................................................................................... 75

8. Da instauração e condução do inquérito civil ............................................................... 768.1. Considerações gerais ................................................................................................. 768.2. Modelo de Portaria de instauração de inquérito civil .................................. 798.3. ModelodeTermodeCompromissodeSecretárioeminquéritocivil ... 808.4. Modelo de decisão administrativa de indeferimento de instauração

de inquérito civil .......................................................................................................... 809. DoconflitodeatribuiçõesentreórgãosdeexecuçãodoMinistérioPúblico 8210. O compromisso de ajustamento de condutas e a transação ................................ 82

10.1. Considerações gerais ................................................................................................. 8210.2. Fluxograma .................................................................................................................... 84

11. O compromisso de ajustamento de condutas e as Súmulas do Conselho Superior do Ministério Público do Estado de Minas Gerais ................................. 84

12. A conclusão do inquérito civil ........................................................................................... 8612.1. Considerações gerais ................................................................................................. 8612.2. Fluxograma .................................................................................................................... 87

13. Alguns aspectos acerca do arquivamento do Inquérito Civil ............................... 8713.1 Considerações gerais .................................................................................................. 87


13.2. Fluxogramas .................................................................................................................. 9013.3. Modelo de Promoção de Arquivamento ............................................................ 90

14. A reabertura do inquérito civil ......................................................................................... 9214.1. Considerações gerais ................................................................................................. 9214.2. Fluxograma .................................................................................................................... 94

15. Questões de concurso ........................................................................................................... 9415.1. Questões .......................................................................................................................... 9415.2. Gabarito ........................................................................................................................... 97

CAPÍTULO III – A ATUAÇÃO PROCESSUAL CIVIL DO PROMOTOR DE

JUSTIÇA................................................................................................................. 99

1. Introdução ................................................................................................................................. 991.1. Considerações gerais. ................................................................................................ 991.2. Fluxograma ..................................................................................................................... 102

2. Do agir civil: a atuação processual civil do Promotor de Justiça ........................ 1022.1. Noções Gerais. Tipologia (atuação como órgão agente e como órgão

interveniente). Poderes Instrutórios. Produção de provas. Perícias. Prazos para contestar e recorrer. Forma de atuação em outros graus de jurisdição. Natureza jurídica da atuação. .................................................... 102

2.2. Fluxogramas. ................................................................................................................. 1073. Do agir civil do Ministério Público: das Promotorias de Justiça Cíveis e

das Promotorias de Justiça Especializadas .................................................................. 1083.1. Conceito, tipologia e atribuições das Promotorias de Justiça. Concei-

to de Comarca e de Vara Judicial. .......................................................................... 1083.2.2. ConflitosdeatribuiçõesentrePromotoriasdeJustiça. ............... 1123.2.3. Fluxogramas. ................................................................................................. 114

4. Atuação do Ministério Público como Órgão Agente ................................................ 1164.1. Consideraçõesgerais.LegitimaçãodoMinistérioPúblico(ordinária,

extraordinária ou autônoma). Tipologia da atuação. Princípios daatuação. Desistência da ação por parte do Ministério Público. Obri-gação de assumir ações coletivas ou ações populares em que haja abandonooudesistênciainjustificada. .............................................................. 1164.1.2. Fluxogramas. .................................................................................................. 121

4.2. Ações coletivas. ............................................................................................................. 1214.2.1. Brevedelineamentodoutrináriodoconceitodeaçãocoletiva 1214.2.2. Fluxogramas ................................................................................................... 126

5. Da atuação das Promotorias de Justiça Especializadas na defesa dos inte-resses difusos, coletivos e individuais indisponíveis .............................................. 126


5.1. DaPromotoriadeJustiçaEspecializadanaDefesadoPatrimônioPúblico. ............................................................................................................................. 1265.1.1. ConsideraçõesgeraissobreadefesadoPatrimônioPúblicoe

seu conceito. Aspectos gerais da Lei n. 8.429/92. .......................... 1265.1.1.1. Fluxogramas. ................................................................................. 128

5.1.2. Aproteçãoaopatrimôniopúblicoeàmoralidadeadministra-tiva como direito fundamental do cidadão brasileiro................... 1295.1.2.1. Fluxograma .................................................................................... 130

5.1.3. Da ação coletiva prevista no art. 16 da Lei n. 8.429/92. .............Dos requisitos para a concessão da medida cautelar em casos de improbidade administrativa. ............................................................. 1305.1.3.1. Fluxograma .................................................................................... 135

5.1.4. Da ação coletiva prevista no art. 17 da Lei n. 8.429/92. .............Diferenças com a ação coletiva da Lei n. 7.347/85 (“ação civil pública). Aspectos processuais............................................................... 1355.1.4.1. Fluxograma. ................................................................................... 139

5.1.5. Da ação coletiva prevista no art. 18 da Lei n. 8.429/92. Da legitimidade do Ministério Público para a proteção do patri-môniopúblicobrasileiro.Da imprescritibilidadedaaçãodereparação de dano. Da aplicação analógica das normas do microssistema de defesa coletiva apenas pro societatis. Da impossibilidade de aplicação do prazo prescricional da ação popular à ação de reparação de danos. ............................................... 1405.1.5.1. Fluxogramas. ................................................................................. 145

5.1.6. As ações coletivas e a declaração incidental de inconstitucio-nalidade. ........................................................................................................... 1455.1.6.1. Fluxograma .................................................................................... 146

5.1.7. Observaçõesfinais.Daproteçãoextrajudicialdopatrimôniopúblico por parte do Ministério Público. ........................................... 1465.1.7.1. Fluxogramas .................................................................................. 148

5.1.8. Modelos. ........................................................................................................... 1495.1.8.1. Modelo de ação de improbidade administrativa por

desobediência a ordem judicial. ........................................... 1495.1.8.2. Modelo de ação de reparação de danos. ............................ 1525.1.8.3. Modelo de denúncia criminal contra ex-prefeito, por

infração à Lei de licitações. ..................................................... 1585.1.8.4. Modelodequebradesigilofiscalebancário .................. 1605.1.8.5. Modelo de petição inicial de quebra de sigilo

telefônico. ....................................................................................... 1645.1.8.6. ModelodeRecomendaçãoemmatériadepatrimônio

público. ............................................................................................ 168


5.1.8.7. Modelo de Termo de Compromisso de Ajustamen-to de Condutas para a regularização da contratação temporáriamunicipal. ............................................................... 169

5.2. Da Promotoria de Justiça Especializada no Controle Externo da Ativi-dade Policial. ............................................................................................................. 1735.2.1. Considerações gerais. Controle externo e controle interno.

Previsões constitucionais e legais. Objeto do Controle. Con-trole difuso e concentrado. Finalidades. Competências esta-dualefederal.DiferençacomoPromotordeJustiçaoficianteperante a Justiça Militar. ............................................................................ 173

5.2.2. Fluxogramas. .................................................................................................. 1765.2.3. Modelos. ........................................................................................................... 178

5.2.3.1. Modelo de Ação de improbidade contra policial civil . 1785.2.3.2. Modelodedenúnciacriminalpelapráticadedelito

de tortura. ....................................................................................... 1835.3. A Promotoria de Justiça Especializada na Defesa da Saúde. ..................... 185

5.3.1. Âmbito de atuação. ..................................................................................... 1855.3.2. Fluxogramas. .................................................................................................. 1895.3.3. Modelos. .......................................................................................................... 191

5.3.3.1. Modelo de ação de obrigação de fazer contra Município 1915.3.3.2. Modelo de Termo de Compromisso de Ajustamento

deCondutasfirmadocomhospital. ..................................... 1955.3.3.3. Modelo de Recomendação Administrativa, em Maté-

ria de Saúde, ao Município. ..................................................... 1975.4. Da Promotoria especializada na tutela das fundações ................................ 198

5.4.1. Considerações gerais. ................................................................................. 1985.4.2. Fluxograma. .................................................................................................... 2005.4.3. Modelos. ........................................................................................................... 200

5.4.3.1. Modelo de ação para a extinção de fundação. ................. 2005.4.3.2. Modelo de ação para a extinção de associação ............... 2035.4.3.3. Modelo de parecer para aprovação de alteração de

estatuto de Fundação Privada ............................................... 2065.4.3.4. Modelo de parecer pela não aprovação de estatuto de

Fundação Privada ........................................................................ 2075.5. Da Promotoria Especializada na Defesa do Consumidor. ........................... 208

5.5.1. Considerações gerais. Os três campos de defesa do consumi-dor: administrativo, civil e penal. Os campos de atuação do Ministério Público para a defesa do consumidor. ........................... 2085.5.1.2. Fluxogramas .................................................................................. 208


5.5.2. A defesa administrativa do consumidor por parte do Ministé-rio Público. O processo administrativo presidido por Promo-tor de Justiça. Diferença com o inquérito civil. ................................ 2095.5.2.1. Fluxograma. ................................................................................... 210

5.5.3. A defesa civil do consumidor em Juízo. A legitimidade ativa ad causam do Ministério Público para a defesa de consumidores em Juízo. A questão dos interesses individuais homogêneos. Osmega-conflitoseanecessidadedeutilizaçãodoprocessocoletivo para solvê-los. ............................................................................... 2105.5.3.1. Fluxogramas. ................................................................................. 215

5.5.4. A defesa penal do consumidor. ............................................................... 2165.5.4.1. Fluxograma. ................................................................................... 218

5.5.5. Modelos. ........................................................................................................... 2185.5.5.1. Modelo de ação coletiva com pedido de obrigação de

fazer e não fazer e de condenação por dano moral co-letivo. ................................................................................................ 218

5.5.5.2. Modelo de Termo de Compromisso de Ajustamento de Condutas. .................................................................................. 222

5.5.5.3. Modelo de denúncia criminal em crime contra as re-lações de consumo. ..................................................................... 224

5.5.5.4. Modelo de decisão administrativa do Procon Estadu-al/Ministério Público. ................................................................ 225

5.6. Da Promotoria Especializada na Defesa do Meio Ambiente, do Patri-mônioHistóricoeCulturaledaHabitaçãoedoUrbanismo. .................... 2285.6.1. A defesa do Meio ambiente: considerações gerais. Principais

normasaplicáveis.Previsãoconstitucional.ConceitodeMeioAmbiente, de degradação ambiental, de poluição e de polui-dor. Principais princípios ambientais. ................................................. 2285.6.1.1.Fluxograma ....................................................................................... 231

5.6.2. O papel do Promotor de Justiça na proteção do meio ambiente 2325.6.2.1. Fluxograma .................................................................................... 233

5.6.3. A defesa penal e a defesa civil do meio ambiente pelo Minis-tério Público. Dos instrumentos jurídicos de reparação do dano. Da conveniência da utilização, em substituição ao com-promisso de ajustamento de condutas, da prévia composição do dano ambiental, pressuposto de proposta de transação penal em crimes contra o meio ambiente. ......................................... 2335.6.3.1. Fluxograma. ................................................................................... 235

5.6.4. A transação penal em delitos ambientais:da necessidade de imposição em delitos “difusos” de penalidades que tenham


carátereminentementecoletivoeeducativo. .................................. 2355.6.4.1. Fluxograma. ................................................................................... 238

5.6.5. Das promotorias especializadas na defesa do urbanismo e do patrimôniohistórico. .................................................................................. 2385.6.5.1. Fluxogramas. ................................................................................. 239

5.6.6. Modelos. ........................................................................................................... 2405.6.6.1. Modelo de ação de improbidade administrativa am-

biental. ............................................................................................. 2405.6.6.2. Modelo de Termo de Compromisso de Ajustamento

de Condutas. .................................................................................. 2445.6.6.3. Modelo de denúncia em crime ambiental .......................................... 247

5.7. DaPromotoriaEspecializadanaDefesadasPessoascomDeficiênciae do Idosos. ............................................................................................................. 2495.7.1. Considerações gerais. ................................................................................. 2495.7.2. Fluxograma. .................................................................................................... 2505.7.3. Modelos. ........................................................................................................... 251

5.7.3.1. Modelo de medida de proteção em favor de idoso. ...... 2515.7.3.2. Modelo de compromisso de ajustamento de condu-

tas para assegurar acessibilidade. ....................................... 2545.8. DaPromotoriaEspecializadanaDefesadaOrdemEconômicaeTri-

butária. ............................................................................................................................. 2565.8.1. Consideração gerais. ................................................................................... 2565.8.2. Fluxograma. .................................................................................................... 2575.8.3. Modelos. ........................................................................................................... 258

5.8.3.1. Modelo de ação civil pública em face de cartel. .............. 2585.8.3.2. Modelo de denúncia em crime contra a ordem

tributária. ........................................................................................ 2665.9. DaPromotoriadeDefesadosDireitosHumanos,deApoioComunitá-

rioedeConflitosAgrários. ...................................................................................... 2675.9.1. Considerações Gerais. ................................................................................. 2675.9.2. Fluxogramas. .................................................................................................. 2695.9.3. Modelos. ........................................................................................................... 269

5.9.3.1. Modelo de recomendação (revista íntima cadeia pública). ........................................................................................... 269

6. ATUAÇÃODOMINISTÉRIOPÚBLICOCOMOÓRGÃOINTERVENIENTE. ........ 2736.1. Considerações gerais. Tipologia da atuação. Natureza jurídica da atu-

ação. Poderes processuais e seus limites. Ausência de intimação para a intervenção: nulidade processual. As hipóteses de intervenção pre-vistas no art. 82 do CPC e suas particularidades. A cessação posterior


da hipótese de intervenção pela qualidade da parte. Vinculação ou desvinculação da atuação pela qualidade da parte. O desacordo do magistrado com a não intervenção. O error in procedendo da mani-festação do Ministério Público antes da apreciação de pedidos limi-nares. O art. 1.105 do CPC. Outras hipóteses de intervenção. .................. 2736.1.2. Fluxogramas. .................................................................................................. 281

6.2. A racionalização da atuação do Ministério Público. ..................................... 2856.2.1. Fluxogramas. .................................................................................................. 287

6.3. Modelos............................................................................................................................ 2886.3.1. Modelo de parecer pela não homologação de acordo em ação

de alimentos. .................................................................................................. 2886.3.2. Modelo de parecer em ação de alimentos (revelia)....................... 2906.2.3. Modelo de Parecer em ação anulatória de casamento. ................ 2916.3.4. Modelo de parecer em ação de divórcio. ............................................ 2926.3.5. Modelo de parecer em interdição. ........................................................ 2936.3.6. Modelodepareceremusucapiãoextraordinário. ......................... 2946.3.7. Modelo de parecer em mandado de segurança em caso de

sanção política. .............................................................................................. 2966.3.8. Modelo de parecer em ação de investigação de paternidade. ... 2986.3.9. Modelodepareceremaçãodemodificaçãoguarda. .................... 2996.3.10. Modelo de parecer em pedido de alteração de prenome. ........... 3016.3.11.Modelodeparecerempedidodeinventárionegativo. ................ 3036.3.12.Modelodeparecerempedidodealvaráparaavendadeveí-

culo. ............................................................................................................. 3046.3.13.Modelodeparecerfinalemaçãodereconhecimentodepa-

ternidade post mortem. .............................................................................. 3056.3.14. Modelo de requerimento de prisão civil de devedor de ali-

mentos. ............................................................................................................. 3096.3.15.Modelodeparecerfinalempedidodealteraçãoderegimede

bens. ............................................................................................................. 3096.3.16.Modelo de parecer final em ação de responsabilidade civil

movida por incapaz. .................................................................................... 3137. Questões de concursos ......................................................................................................... 320

7.2 Gabarito .................................................................................................................... 322

CAPÍTULO IV – A ATUAÇÃO PROCESSUAL PENAL DO PROMOTOR

DE JUSTIÇA ..................................................................................................... 323

1. Fase pré-processual ............................................................................................................. 3231.1. Inquérito Policial e termo circunstanciado ...................................................... 323


1.1.1. Prisãoemflagrante ...................................................................................... 3231.1.2. Prisãotemporária ........................................................................................ 3251.1.3. Medidas Protetivas da Lei Maria da Penha ....................................... 3251.1.4. Buscaeapreensão,interceptaçãotelefônicaequebradesigi-

lo de dados ...................................................................................................... 3261.1.5. Prorrogação de Prazo ................................................................................. 3271.1.6. Requisição de novas diligências ............................................................. 3271.1.7. Arquivamento ................................................................................................ 3281.1.8. Fluxograma do arquivamento ................................................................. 3291.1.9. Resumo das principais hipóteses de manifestação do promo-

tor de justiça na fase pré-processual ................................................... 3291.2. Investigação a cargo do Ministério Público ...................................................... 329

1.2.1. Fundamento legal ......................................................................................... 3301.2.2. Formalidades .................................................................................................. 3311.2.3. Hipóteses ........................................................................................................ 3311.2.4. Posição jurisprudencial ............................................................................. 3311.2.5. Passo-a-passo da instauração de procedimento de investiga-

ção pelo promotor de justiça ................................................................... 3332. FASE PROCESSUAL ............................................................................................................. 341

2.1 Denúncia ............................................................................................................................. 3422.1.1. Conceito e natureza jurídica .................................................................... 3422.1.2. Objetivo ............................................................................................................. 3422.1.3. Terminologia .................................................................................................. 3422.1.4. Estrutura e requisitos ................................................................................. 3432.1.5. Passo-a-passo para a confecção da denúncia ................................... 3472.1.6. Outros requisitos .......................................................................................... 3472.1.7. Cota introdutória .......................................................................................... 3482.1.8. Maneira de juntada aos autos ................................................................. 3482.1.9. Prazo para oferecimento ........................................................................... 3492.1.10. Espécies de imputação ............................................................................... 349

2.1.10.1. Denúncia genérica ..................................................................... 3502.1.10.2. Denúncia alternativa ................................................................ 3522.1.10.3. Denúncia implícita .................................................................... 3542.1.10.4. Denúncia com imputações cumulativas ........................... 354

2.1.11. Aditamento à denúncia .............................................................................. 3552.1.11.1. Momento oportuno ................................................................... 3552.1.11.2. Espécies de aditamento .......................................................... 355


2.1.11.3. Efeitos – interrompimento da prescrição? ..................... 3562.1.11.4. Procedimento .............................................................................. 3572.1.11.5. Passo-a-passo do aditamento próprio .............................. 358

2.1.12. Rejeição da denúncia ................................................................................. 3582.1.12.1. Inépcia ............................................................................................ 3582.1.12.2. Falta de pressuposto processual ......................................... 3582.1.12.3. Falta de condição da ação ....................................................... 3592.1.12.4. Falta de justa causa ................................................................... 360

2.1.13. Denúncias mais comuns no dia-a-dia do promotor de justiça .. 3612.1.13.1. Denúncia em crime culposo .................................................. 3612.1.13.2. Denúncia em crime tentado .................................................. 3612.1.13.3. Denúncia em concurso de crimes ....................................... 3622.1.13.4. Denúncia em concurso de agentes ..................................... 3632.1.13.5. Denúncia em crime de homicídio ...................................... 3642.1.13.6. Denúncia em crime de lesão corporal .............................. 3642.1.13.7. Denúncia em crime de furto ................................................. 3652.1.13.8. Denúncia em crime de roubo................................................ 3652.1.13.9. Denúncia em crime de estelionato ..................................... 3662.1.13.10. Denúncia em crime de estupro ......................................... 3662.1.13.11. Denúncia em crime de desacato ....................................... 3692.1.13.12.Denúnciaemcrimedetráficodedrogas ...................... 3692.1.13.13. Denúncia em crime de embriaguez ao volante .......... 3702.1.13.14. Denúncia em crime posse ou porte de arma de fogo 3702.1.13.15. Denúncia em crime de corrupção de menor

de 18 anos .................................................................................. 3702.1.14. Recebimento da denúncia ........................................................................ 371

2.1.14.1.Hipóteses ....................................................................................... 3712.1.14.2. Momento adequado .................................................................. 3722.1.14.3. Necessidade de fundamentação .......................................... 3722.1.14.4. Efeitos do recebimento............................................................ 3732.1.14.5. Recurso ........................................................................................... 373

2.2. Citação .............................................................................................................................. 3852.2.1. Passo-a-passo para localização do réu ................................................ 3882.2.2. Fluxograma de citação por edital .......................................................... 388

2.3. Resposta escrita à acusação .................................................................................... 3882.4. Absolviçãosumária ..................................................................................................... 389

2.4.1. Fluxogramadaabsolviçãosumária ...................................................... 393


2.5. Audiência de instrução, debates e julgamento ............................................... 3932.6. Procedimentosumário .............................................................................................. 417

2.6.1. Fluxogramascomparativosprocedimentosordinárioesumário 4182.7. Procedimento sumaríssimo .................................................................................... 420

2.7.1. Considerações gerais .................................................................................. 4202.7.2. Fases ............................................................................................................. 423

2.7.2.1. Fase preliminar ............................................................................ 4242.7.2.2. Fase judicial ................................................................................... 427

2.7.3. Fluxograma do procedimento sumaríssimo ..................................... 4302.8. Suspensão condicional do processo .................................................................... 431

2.8.1. Introdução ....................................................................................................... 4312.8.2. Requisitos ........................................................................................................ 4332.8.3. Crimes ambientais ....................................................................................... 4342.8.4. Momentodeimplantaçãodobenefício ............................................... 4352.8.5. Condições ......................................................................................................... 4352.8.6. Hipótesesderevogação ............................................................................. 4362.8.7. Decurso do período de prova .................................................................. 4372.8.8. Desclassificaçãoeprocedênciaparcialdapretensãopunitiva . 437

2.9. Procedimento dos crimes dolosos contra a vida ........................................... 4382.9.1. Sumáriodaculpa .......................................................................................... 4392.9.2. Juízo da causa ................................................................................................. 441

2.9.2.1. Preparação dos trabalhos ........................................................ 4422.9.2.2. Sessão de julgamento ................................................................ 442

2.9.2.2.1. Instalação da sessão .............................................. 4422.9.2.2.2. Formação do Conselho de Sentença ............... 4432.9.2.2.3. Instrução .................................................................... 4452.9.2.2.4. Debates ....................................................................... 4452.9.2.2.5. Julgamento ................................................................ 4462.9.2.2.6.Roteiro juízo da causa ............................................. 446

2.9.3. Desaforamento .............................................................................................. 4482.9.4. Dicaspráticas ................................................................................................. 449

2.9.4.1. Estudo detalhado dos autos .................................................... 4492.9.4.2. Explicação dos quesitos ............................................................ 4492.9.4.3. Explicação das consequências do veridicto ..................... 4492.9.4.4. Identificarecombaterasfalácias ......................................... 4502.9.4.5. Ir à réplica, em regra .................................................................. 4502.9.4.6. Acusar sem humilhar ................................................................. 451


2.9.4.7. traçaroperfildavítimaedoréu .......................................... 4512.9.4.8. Explorar as contradições do réu ........................................... 451

2.10. Recursos .......................................................................................................................... 4512.10.1. Teoria Geral dos Recursos ........................................................................ 4522.10.2.Princípiosaplicáveis ................................................................................... 4522.10.3. Pressupostos recursais .............................................................................. 457

2.10.3.1. Pressupostos recursais subjetivos ..................................... 4582.10.3.2. Pressupostos recursais objetivos ........................................ 458

2.10.4. Efeitos recusais .............................................................................................. 4632.10.5. Recursos em espécie ................................................................................... 464

2.10.5.1. Recurso em sentido estrito .................................................... 4652.10.5.1.1.Hipótesesdecabimento ..................................... 4662.10.5.1.2. Efeitos ........................................................................ 4672.10.5.1.3. Processamento ....................................................... 467

2.10.5.2. Apelação ....................................................................................... 4682.10.5.2.1.Hipótesedecabimento ....................................... 4692.10.5.2.2. Efeito .......................................................................... 4692.10.5.2.3. Processamento ....................................................... 470

2.10.5.3. Embargos de declaração ......................................................... 4712.10.5.3.1.Hipótesedecabimento ....................................... 4712.10.5.3.2. Efeito .......................................................................... 4712.10.5.3.3. Processamento ....................................................... 472

2.10.5.4.Cartatestemunhável ................................................................. 4732.10.5.5. Correição parcial ........................................................................ 4732.10.5.6. Agravo em execução ................................................................. 4742.10.5.7.Recursosnaprática ................................................................... 475

2.10.5.7.1. Como estruturar e redigir ................................. 4752.10.5.7.2. Terminologia ........................................................... 4772.10.5.7.3.Comoidentificarorecursocorreto ............... 4772.10.5.7.4. Passo-a-passo para identificação do re-

curso correto ............................................................ 4782.10.5.7.5. O cuidado com os prazos ................................... 4792.10.5.7.6. Uso de MS para efeito suspensivo .................. 479

2.11. Provimentos cautelares ............................................................................................ 4952.11.1. Introdução ....................................................................................................... 4952.11.2.Classificação.................................................................................................... 4972.11.3. Provimentos cautelares de natureza pessoal ................................... 497


2.11.3.1 Espécies .......................................................................................... 4972.11.3.2 Pressupostos e Requisitos ...................................................... 4982.11.3.3.Legitimidadeeimposiçãodeofício.................................... 4992.11.3.4. Necessidade de contraditório ............................................... 5002.11.3.5. Não cabimento de cautelares pessoais ............................. 5002.11.3.6. Revogação, substituição e reforço ...................................... 5002.11.3.7. Recursos à disposição do MP ................................................ 502

2.12. Prisão Preventiva ......................................................................................................... 5032.12.1. Noções iniciais ............................................................................................... 5032.12.3. Requisitos ....................................................................................................... 504

2.12.3.1.Pressupostos(CPP,art.312,partefinal) ......................... 5052.12.3.2. Fundamentos (CPP, art. 312, primeira parte) ................ 5052.12.3.3. Condições de admissibilidade (CPP, art. 313) ............... 5092.12.3.4. Momento da decretação .......................................................... 5112.12.3.5. Prazo e excesso de prazo ........................................................ 511

2.13. Prisão domiciliar .......................................................................................................... 5113. Execução penal ........................................................................................................................ 512

3.1. Introdução ...................................................................................................................... 5123.2. Natureza Jurídica ......................................................................................................... 5133.3. Garantias processuais ................................................................................................ 5133.4. O início da execução e competência. ................................................................... 5143.5. Atribuições do Ministério Público ........................................................................ 5153.6. O sistema de meritocracia na execução ............................................................. 5153.7. AComissãoTécnicadeClassificaçãoesuaimportância ............................. 516

4. Questões de concursos ......................................................................................................... 518

CAPÍTULO V – A ATUAÇÃO DO PROMOTOR DE JUSTIÇA NA INFÂNCIA

E JUVENTUDE ........................................................................................... 521

1. Introdução .............................................................................................................................. 5212. ConflitocomaLei ............................................................................................................. 522

2.1. Criançaemconflitocomalei .................................................................................. 5222.2. Adolescenteemconflitocomalei ........................................................................ 522

2.2.1. Fase preliminar ............................................................................................. 5232.2.1.1. Fase preliminar policial ............................................................ 5232.2.1.2. Fase preliminar ministerial..................................................... 525

2.2.2.Fase judicial ........................................................................................................ 5362.2.2.1. Recebimento da representação ............................................. 537


2.2.2.2. Audiência de apresentação ..................................................... 5372.2.2.3. Defesa ............................................................................................... 5372.2.2.4. Audiência em continuação ...................................................... 5382.2.2.5. Intimação da sentença .............................................................. 5422.2.2.6. Recursos .......................................................................................... 5432.2.2.7. Fluxograma do procedimento para apuração de ato

infracional ...................................................................................... 5442.2.2.8. Quadro de prazos ........................................................................ 547

3. Situação de risco ..................................................................................................................... 5474. Questões de concursos ......................................................................................................... 551


MANUAL DO PROMOTOR1 · Superior do Ministério Público do Estado de Minas ... Da Promotoria...

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