JORGE MORAIS CARVALHO

Place and Date of Birth: Lisboa, 24/03/1979

www.jorgemoraiscarvalho.com

E-mail: jorgemoraiscarvalho@fd.unl.pt

Social Media

JORGE MORAIS CARVALHO

24/08/2016 2

2

Short Biography

Graduation (2002) and PhD (2011) in Law at NOVA Faculty of Law.

Professor at NOVA Faculty of Law.

Researcher at CEDIS – Research Centre on Law and Society.

Arbitrator at the National Centre for Information and Arbitration of Consumer

Disputes.

Author of more than fifty books and articles on private law, consumer law, civil

procedure law, ADR and comparative law.

Co-editor of EuCML – Journal of European Consumer and Market Law.

Published Work

JORGE MORAIS CARVALHO

24/08/2016 3

3

HABILITATIONS

PhD (2011), Private Law, Nova Faculty of Law, “Os Contratos de Consumo – Reflexão sobre a Autonomia Privada no Direito do Consumo” (“Consumer Contracts – Study on Private Autonomy in Consumer Law”).

Postgraduate Diploma in Arbitration (2010), Nova Faculty of Law, 18 (0/20).

Law Degree (1997-2002), Nova Faculty of Law, 5 (0/6).

Diplôme du Baccalauréat Général en E.S. – Economique et Sociale (1997).

PROFESSIONAL EXPERIENCE

Nova Faculty of Law (Visiting Professor from 2009 to 2015; Professor since September 2015)

Consumer Law (2009/2010, 2010/2011, 2011/2012, 2012/2013, 2013/2014 and 2014/2015), Comparative Legal Systems (2010/2011, 2011/2012, 2012/2013, 2013/2014, 2014/2015, 2015/2016 and 2016/2017), Theory of Legal Norms (2015/2016), Legal Procedure Theory (2016/2017), Civil Procedure Law (2011/2012), Persons and Family Law (2013/2014 and 2014/2015), Civil Procedure Law – Enforcement Proceedings (2014/2015), Civil and Commercial Contracts (2016/2017), Insolvency (2015/2016 and 2016/2017), Comparative Law (2015/2016), Legal Information and Documentation (2016/2017) and Banking and Insurance Law (2009/2010).

JORGE MORAIS CARVALHO

24/08/2016 4

4

Autónoma University of Lisbon (Professor from March 2014 to August 2015)

General Theory of Civil Law I (2013/2014 and 2014/2015), Civil Procedure Law – Investigation Seminar (2013-2014 and 2014/2015), General Theory of Civil Law II (2014/2015) and Civil Procedure Law (2014-2015).

Secretary of State for Food and Agri-food Research

July 2013 to February 2014: Legal Advisor.

Minister of Agriculture, Sea, Environment and Spatial Planning

June to July 2013: Legal Advisor.

Milieu

January and February 2013: Advisor for Portuguese law in the Study on the impact of legal choices of the Member States and other aspects of implementing the Directive 2008/48/EC on the functioning of the consumer credit market in the European Union.

Fundação Francisco Manuel dos Santos

March 2011 to December 2012: Executive Director of the Study on Economic Justice.

Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo

Since December 2014: Arbitrator.

April 2009 to February 2011 and September 2011 to November 2014: Legal Advisor.

JORGE MORAIS CARVALHO

24/08/2016 5

5

Gabinete de Política Legislativa e Planeamento do Ministério da Justiça (Direção-Geral da Política de Justiça)

February to December 2004: Legal Advisor.

Unidade de Mediação e Acompanhamento de Conflitos de Consumo

June 2003 to February 2011 and September 2011 to November 2014: Legal Advisor;

July 2001 to February 2002: Mediator of Consumer Disputes.

PUBLICATIONS

I. BOOKS 1. Os Limites à Liberdade Contratual, Almedina, Coimbra,

2016 (The Limits of Freedom of Contract) 2. Manual de Direito do Consumo, 3th ed., Almedina,

Coimbra, 2016 (Textbook on Consumer Law). 3. I Congresso de Direito do Consumo (ed.), Almedina,

Coimbra, 2016 (I Consumer Law Conference) 4. Manual de Direito do Consumo, 2nd ed., Almedina,

Coimbra, 2014 (Textbook on Consumer Law). 5. Contratos Celebrados à Distância e Fora do

Estabelecimento Comercial – Anotação ao Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro, Almedina, Coimbra, 2014 (with JOÃO PEDRO PINTO-FERREIRA) – Distance and Off-Premises Contracts.

6. Manual de Direito do Consumo, Almedina, Coimbra, 2013 (Textbook on Consumer Law).

7. Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas Anotado, Almedina, Coimbra, 2013 (with ANA PRATA and RUI SIMÕES) – Notes on the Insolvency and Corporate

JORGE MORAIS CARVALHO

24/08/2016 6

6

Recovery Code. 8. Introdução ao Direito Comparado, 3rd ed., Almedina,

Coimbra, 2013 (with CARLOS FERREIRA DE ALMEIDA) – Introduction to Comparative Law.

9. Incumprimento dos Contratos, Almedina, Coimbra, 2013 (with ASSUNÇÃO CRISTAS, CÍCERO ROBERTO PEREIRA and ALICE

RAMOS) – Non-Performance of Contracts. 10. Os Contratos de Consumo – Reflexão sobre a Autonomia

Privada no Direito do Consumo, Almedina, Coimbra, 2012 (Consumer Contracts – Study on Private Autonomy in Consumer Law)

11. Justiça Económica em Portugal, Fundação Francisco Manuel dos Santos e Associação Comercial de Lisboa – Câmara de Comércio e Indústria Portuguesa, Lisboa, 2012 (I. O Sistema Judiciário; II. Factos e Números; III. Síntese e Propostas; 1. Novo Modelo Processual; 2. Gestão Processual e Oralidade; 3. Prova; 4. Citação; 5. Recuperação do IVA; 6. Resolução Alternativa de Litígios) – Executive direction (with scientific coordination of MARIANA FRANÇA GOUVEIA, NUNO GAROUPA and PEDRO

MAGALHÃES) – Economic Justice in Portugal (I. Legal Report; II. Facts ans Numbers; III. Summary and Proposals; 1. New Procedural Model; 2. Procedural Management and Orality; 3. Evidence; 4. Service; 5. Refunding of VAT; 6. Alternative Dispute Resolution). Summary Report and Proposals (in English).

12. Conflitos de Consumo, Almedina, Coimbra, 2006 – Organization (with MARIANA FRANÇA GOUVEIA) – Consumer Conflicts.

II. ARTICLES AND BOOK CHAPTERS A. Civil Law, Commercial Law and Consumer Law 13. “Os Contratos de Prestação de Serviços Públicos Essenciais

JORGE MORAIS CARVALHO

24/08/2016 7

7

como Life Time Contracts”, in Em Torno de Life Time Contracts, Braga, 2016, pp 131-151 (“Services of General Interest Contracts as Life Time Contracts”).

14. “Direitos do Consumidor em Caso de Falta de Conformidade do Bem com o Contrato”, in Revista de Legislação e de Jurisprudência, Ano 145.º, n.º 3997, 2016, pp. 237-248 (with ANTÓNIO PINTO MONTEIRO).

15. “Reflexão sobre as Normas Imperativas”, in Liber Amicorum Manuel Simas Santos, Rei dos Livros, 2016, pp. 741-761.

16. “Reflexão sobre a Cláusula Relativa ao Período de Fidelização em Contratos de Consumo”, in Estudos de Direito do Consumo – Homenagem a Manuel Cabeçadas Ataíde Ferreira, DECO, 2016, pp. 333-355.

17. “Períodos de Fidelização”, in I Congresso de Direito do Consumo, Almedina, Coimbra, 2016, pp. 51-72.

18. “Contratos Celebrados à Distância e Fora do Estabelecimento Comercial”, in I Congresso de Direito do Consumo, Almedina, Coimbra, 2016, pp. 95-113 (with JOÃO

PEDRO PINTO-FERREIRA). 19. "Developments on Uber in Portugal", in EuCML – Journal

of European Consumer and Market Law, n.º 4, 2015, pp. 157–158.

20. “Uber in Portugal”, in EuCML – Journal of European Consumer and Market Law, n.os 1-2, 2015, pp. 63-65.

21. “Crise e Consumo”, in Revista de Direito Público, n.º 12, 2014, pp. 103-112 (“Crisis and Consumer Law”).

22. “Implementation of the Consumer Rights Directive: Portugal”, in euvr – Zeitschrift für Europäisches Unternehmens- und Verbraucherrecht – Journal of European Consumer and Market Law, Vol. 3, n.º 4, 2014, pp. 285-288.

23. “Perspetivas Extracontratuais e Contratuais da Prevenção do Perigo na Prática Desportiva do Golfe — A Propósito do Acórdão do TRL, de 16 de Abril de 2013, e do Acórdão do STJ, de 15 de Novembro de 2013", in Desporto & Direito –

JORGE MORAIS CARVALHO

24/08/2016 8

8

Revista Jurídica do Desporto, Ano XI, n.º 32, 2014, pp. 141-172 (with MIGUEL CALADO MOURA) – “Extracontractual and Contractual Perspectives on Danger Prevention in Golf Practice”.

24. “Os Princípios da Autonomia Privada e da Liberdade Contratual”, in Para Jorge Leite – Escritos Jurídicos, Vol. II, Coimbra Editora, Coimbra, 2014, pp. 99-119 (“The Principles of Private Autonomy and Freedom of Contract”).

25. “Limites das Taxas de Juro e Usura”, in Direito do Consumo – E-Book, Centro de Estudos Judiciários, 2014, pp. 186-203 (“Limits on Interest Rates and Usury”).

26. “Venda de Bens de Consumo”, in I Congresso Luso-Brasileiro de Direito, Almedina, Coimbra, 2014, pp. 79-106 (“Sale of Consumer Goods”).

27. “Contratos Civis e Próprios do Fenómeno Desportivo”, in O Desporto que os Tribunais Praticam, Coimbra Editora, Coimbra, 2014, pp. 69-90 (“Private Law Contracts Around Sports”).

28. “A Determinabilidade do Objecto do Negócio Jurídico como Limite à Autonomia Privada”, in Revista Jurídica da Universidade de Santiago, Ano I, n.º 1, 2013, pp. 163-175 (“Determinability of the Object of Contract as a Limit to Private Autonomy”).

29. “Contrato para a Assistência a Espectáculo Desportivo”, in Dez Anos de Desporto & Direito, Coimbra Editora, Coimbra, 2013, pp. 281-313 (“Contract for the Attendance of Sports Events”).

30. “O Prazo de Vencimento da Obrigação de Pagamento do Preço nos Contratos de Compra e Venda de Bens Alimentares”, in RED – Revista Electrónica de Direito, n.º 2, 2013 (“The Date of Maturity in Agreements for the Sale of Food Products”).

31. “Contrato para a Utilização de Instalações e Equipamentos Desportivos – Anotação ao Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 5 de Junho de 2012”, in Desporto &

JORGE MORAIS CARVALHO

24/08/2016 9

9

Direito – Revista Jurídica do Desporto, Ano X, n.º 28, 2013, pp. 33-59 (with JOÃO PEDRO PINTO-FERREIRA) – “Contract for the Use of Sports Facilities”.

32. “Crédito ao Consumo – Ónus da Prova da Entrega de Exemplar do Contrato e Abuso do Direito de Invocar a Nulidade – Ac. do TRP de 14.11.2011, Proc. 13721/05”, in Cadernos de Direito Privado, n.º 42, 2013, pp. 36-52 (with MICAEL TEIXEIRA) – “Consumer Credit”.

33. “A Ordem Pública como Limite à Autonomia Privada”, in Estudos em Homenagem ao Professor Doutor Alberto Xavier, Vol. III, Almedina, Coimbra, 2013, pp. 351-378. (“Ordre Public as a Limit to Private Autonomy”).

34. “Consumidores” (pp. 86 e 87), “Agricultura” (pp. 30 e 31) e “Setores de Produção” (pp. 362 e 363), in Enciclopédia da Constituição Portuguesa, Quid Juris, Lisboa, 2013 (“Consumers”, “Agriculture” and “Production Sectors”).

35. “Reflexão em Torno dos Contratos Promocionais com Objecto Plural”, in Estudos em Homenagem ao Professor Doutor Carlos Ferreira de Almeida, Almedina, Coimbra, 2011, pp. 499-520 (“Promotional Contracts with Plural Object”).

36. “O Serviço Público Essencial de Telefone Móvel – Ac. de Uniformização de Jurisprudência n.º 1/2010, de 3.12.2009”, in Cadernos de Direito Privado, n.º 34, 2011, pp. 37-54 (“The Service of General Interest of Mobile Phone”).

37. “Conceito de Viagem Organizada na Directiva 90/314/CEE e no Decreto-Lei n.º 209/97 – Comentário ao Acórdão Club-Tour”, in 20 Anos de Jurisprudência da União sobre Casos Portugueses, Instituto Diplomático, Lisboa, 2011, pp. 261-273 (“Package Holiday Concept”).

38. “Práticas Comerciais Desleais das Empresas Face aos Consumidores”, in Revista de Direito das Sociedades, Ano III, n.º 1, 2011, pp. 187-219 (“Unfair Business-to-Consumer Commercial Practices”).

39. “Prescrição do Direito de Exigir o Pagamento do Preço nos

JORGE MORAIS CARVALHO

24/08/2016 10

10

Contratos relativos a Serviços Públicos Essenciais”, in Scientia Ivridica – Revista de Direito Comparado Português e Brasileiro, Tomo LX, n.º 325, 2011, pp. 81-99 (“Prescription and Limitation of Actions on Services of General Interest Contracts”).

40. “Reduções de Preços e Vendas Abaixo do Custo”, in Themis – Revista da Faculdade de Direito da UNL, Ano X, n.º 19, 2010, pp. 115-134 (“Price Reductions and Sales Below Cost”).

41. “Prestação de Informações nos Contratos Celebrados à Distância”, in Direito Privado e Direito Comunitário – Alguns Ensaios, Âncora Editora, Lisboa, 2007, pp. 13-144 (“Information Requirements in Distance Contracts”).

42. “La Protección de los Consumidores en la Unión Europea: ¿Mito o Realidad?”, in Criterio Jurídico – Revista de la Pontificia Universidad Javeriana, Vol. 6, 2006, pp. 243-266 (“Consumer Protection in the European Union”).

43. “Usura nos Contratos de Crédito ao Consumo”, in Sub Judice – Justiça e Sociedade, n.º 36 – Crédito ao Consumo, 2006, pp. 35-53 (“Usury in Consumer Credit Contracts”).

44. “Comércio Electrónico e Protecção dos Consumidores”, in Themis – Revista da Faculdade de Direito da UNL, Ano VII, n.º 13, Almedina, Coimbra, 2006, pp. 41-62 (“E-Commerce and Consumer Protection”).

45. “Venda de Bens de Consumo: Garantia das Peças Inseridas Num Bem no Âmbito da Sua Reparação”, in AAVV, Conflitos de Consumo, Almedina, Coimbra, 2006, pp. 225-244 (with JOANA GALVÃO TELES, PEDRO FÉLIX and SOFIA CRUZ) – “Sale of Consumer Goods: Guarantee of Inserted Parts in a Repaired Good”.

46. “Transmissão da Propriedade e Transferência do Risco na Compra e Venda de Coisas Genéricas”, in Themis – Revista da Faculdade de Direito da UNL, Ano VI, n.º 11, Almedina, Coimbra, 2005, pp. 19-63 (“Transfer of Ownership and Risk in Sales Contracts of Generic Goods”).

JORGE MORAIS CARVALHO

24/08/2016 11

11

B. Civil Procedure Law and Alternative Dispute Resolution 47. “Problemas Jurídicos da Arbitragem e da Mediação de

Consumo”, in RED – Revista Electrónica de Direito, n.º 1, 2016 (com JOANA CAMPOS CARVALHO).

48. “O Critério da Disponibilidade na Arbitragem, na Mediação e Noutros Negócios Jurídicos Processuais”, in Estudos em Homenagem ao Prof. Doutor José Lebre de Freitas, Vol. II, Coimbra Editora, Coimbra, 2013, pp. 831-860 (“Arbitration, Mediation and Other Procedural Contracts”).

49. “O Processo Deliberativo e a Fundamentação da Sentença Arbitral”, in O Direito, Ano 143.º, IV, 2011, pp. 751-791 (“Arbitration Award”)

50. “A Consagração Legal da Mediação em Portugal”, in Julgar, n.º 15, 2011, pp. 271-290 (“Mediation in the Portuguese Law”).

51. “Arbitragens Complexas: Questões Materiais e Processuais”, in Revista Internacional de Arbitragem e Conciliação, n.º 4, 2011, pp. 111-161 (with MARIANA FRANÇA

GOUVEIA) – “Complex Arbitrations”. 52. “Convenção de Arbitragem em Contratos Múltiplos”, in

Cadernos de Direito Privado, n.º 36, 2011, pp. 36-49 (with MARIANA FRANÇA GOUVEIA) – “Arbitration Agreement in Multicontracts”.

53. “As Dívidas dos Cônjuges no Processo Executivo”, in Estudos Comemorativos dos 10 Anos da Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa, Almedina, Coimbra, 2008, pp. 665-696 (“Spouses and the Enforcement Proceedings”).

54. “A Experiência da UMAC na Mediação de Conflitos de Consumo”, in AAVV, Conflitos de Consumo, Almedina, Coimbra, 2006, pp. 23-39 (with MARIANA FRANÇA GOUVEIA) – “UMAC and Consumer Conflicts Mediation”.

C. Sports Law 55. “Contrato para a Assistência a Espectáculo Desportivo”, in

JORGE MORAIS CARVALHO

24/08/2016 12

12

Desporto & Direito – Revista Jurídica do Desporto, Ano VIII, n.º 24, 2011, pp. 355-387 (“Contract for the Attendance of Sports Events”).

56. “Publicidade ao Tabaco e às Bebidas Alcoólicas no Desporto”, in Desporto & Direito – Revista Jurídica do Desporto, Ano V, n.º 15, 2008, pp. 391-423 (with JOÃO LIMA

CLUNY) – “Tobacco and Alcohol Advertising in Sports”. 57. “Comentário ao Acórdão Bosman”, in Themis – Revista da

Faculdade de Direito da UNL, Ano I, n.º 1, Almedina, Coimbra, 2000, pp. 219-232 (“Comment on Bosman Case”).

III. COLLABORATIONS 58. Collaboration in ANA PRATA, Dicionário Jurídico, Vol. I, 5th

Edition, Almedina, Coimbra, 2008 (4th Edition, Almedina, Coimbra, 2005) – Legal Dictionary.

59. Collaboration in AAVV, Lei do Comércio Electrónico Anotada, Coimbra Editora, Coimbra, 2005 (Notes on the E-Commerce Act).

TEACHING IN POSTGRADUATE COURSES AND MASTERS

1. Course on Consumer Law and Consumer ADR (Nova Faculty of Law) – Coordination (2015 and 2016).

2. Course on Arbitration (Nova Faculty of Law) – Subject: Complex arbitrations (2013 and 2015).

3. Course on Sports Law (Nova Faculty of Law) – Subjects: Sports show as consumer contract and Advertising and sporting activity (2011).

4. MLM – Master in Law and Management (Nova Faculty of Law and Nova School of Business and Economics) – Subjects: Consumer Contracts (2010); Industrial Property and

JORGE MORAIS CARVALHO

24/08/2016 13

13

Advertising (2014, 2015 and 2016).

RESEARCH ACTIVITY

Co-editor of EuCML – Journal of European Consumer and Market Law (since January 2016).

Forum on Lease: coordinator (with José Carlos Soares Machado) from 2012 to 2014.

CEDIS – Centro de Investigação & Desenvolvimento sobre Direito e Sociedade: Board member (February 2012 to January 2014).

Jurisnova: Board member since February 2012.

Project PTDC/JUR/65141/2006 – “From non-performance to breach of contracts” (Coordinator).