Habeas Corpus - Henrique Pizzolato

8/20/2019 Habeas Corpus - Henrique Pizzolato

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Recibo de Petição letrônica

Poder Judiciário

Supremo Tribunal Federal

Identificação petição

54556/2015

Classe

HABEAS CORPUS

Petição

2015/54556

Hipótese

Contra ato de Tribunal Superior

Identificacao do

processo

HABEAS CORPUS 131033

Numeração Única

00077539420151000000

Data

23/10/2015 4:47:11.212 GMT-2

ssunto

1-Exercício arbitrário ou abuso de poder(DIREITO PENAL |Crimes Contra a Administração da Justiça | Exercícioarbitrário ou abuso de poder)

Preferências

Réu PresoMedida LiminarCriminal

Partes

HENRIQUE PIZZOLATO(PACIENTE(S)-Ativo)

PLÍNIO MARCOS MOREIRA DAROCHA(IMPETRANTE(S)-Ativo)

RELATORA DO HC Nº 115179(COATOR(A/S)(ES)-Passivo)

Peças

1 - Petição inicial 1(Petição inicial)


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HC 131033 - HABEAS CORPUS (Eletrônico)

Número do Protocolo:

Data de Entrada noSTF:

Andamentos DJ/DJe Jurisprudência Deslocamentos Detalhes Petições Recursos

PROCEDÊC!A

Número: AP "#0r!"o deri!em:

SUPRE$O %R!BUA& 'EDERA&

ri!em: $!AS ERA!S #olume: 1 Apensos: Fol$as: %td&'untada lin$a:

*ero +nico, 000##3-."/01/1/00/0000

SUPRE$O %R!BUA& 'EDERA&

Ramo doDireito

Assunto D!RE!%O PEA& Cri*es Contra a A2*inistra4o 2a 56stia E7erc8cioar9itr:rio o6 a96so 2e ;o2er

Fol$as

Data de Autuaç"o

3


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HABEAS CORPUS Henrique Pizzolato

SupremoTribunal Federal Praça dos Três Poderes

Braslia ! "F ! Brasil CEP #$%#&'($$

Tele)one* &&+,%+-.%#+-$$$

Com Base na CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE1988, TÍTULO II - Dos Diei!os e "aan!ias F#n$amen!ais, CAPÍTULO I % DOS DIREITOSE DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS, Art. 5º To$os s&o i'#ais (ean!e a )ei, sem$is!in*&o $e +#a)+#e na!#ea, 'aan!in$o-se aos .asi)eios e aos es!an'eiosesi$en!es no Pa/s a in0io)a.i)i$a$e $o $iei!o 0i$a, )i.e$a$e, i'#a)$a$e, se'#an*a e (o(ie$a$e, nos !emos se'#in!es2 XXXIV - s&o a !o$os asse'#a$os,in$e(en$en!emen!e $o (a'amen!o $e !a3as2 a) o $iei!o $e (e!i*&o aos Po$ees P4.)i5osem defesa de direitos o# contra ilegalidade o# abso de !oder , LXVIII - /on/eder' se'0 61abeas'/orpus6 sem(e +#e a)'#7m soe o# se a5a amea*a$o $e so)rer 2iolên/ia o# /oaç3o em sua liberdade de lo/omoç3o, (o ile4alidade o# abuso de poder+

Veno, 5U6 RESPE6TOSA5E7TE , 5om Base nos A!: ;, A!: !i5a In!eamei5ana ?A(o0a$a na (imeia sess&o ()en>ia, ea)ia$a em11 $e se!em.o $e @1, reproduzida par/ialmente abai8o9 /om 4ri)os e /oment0riosmeus, SO:6C6TAR , +#e a 5on$ena*&o $e eni+#e Pio)a!o (e)o S#(emo Ti.#na)Fe$ea), no (o5esso Aç3o Penal ;#$ , se


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#s##/$o, 4ni5a e e35)#si0amen!e, (o Pesi$en!e $a Re(4.)i5a, Vi5e-Pesi$en!e $aRe(4.)i5a, inis!os $e Es!a$o, Sena$oes, De(#!a$os Fe$eais, inis!os $e Ti.#inaisS#(eioes, e Coman$an!es $as Fo*as Ama$as:

Lo'o, 7 in+#es!ion>0e), Ie#!>0e), e In5ons!es!>0e), +#e o S#(emo Ti.#na)Fe$ea) 7U7CA te2e /ompetên/ia (aa K#)'a o Ci$a$&o Basi)eio eni+#e Pio)a!o

(o 5ime 5om#m, #ma 0e +#e, em TODA a s#a Vi$a nun/a este2e in2estido $e+#a)+#e $as A#!oi$a$es Ins!i!#5ionais +#e $e0em !e se#s i!os (o5ess#ais 5a)5a$os noFORO PR6@6:E6A"O , a&o (e)a +#a), RE6TERO SO:6C6TAO , $e +#e a 5on$ena*&o$e eni+#e Pio)a!o (e)o S#(emo Ti.#na) Fe$ea), no (o5esso Aç3o Penal ;#$ , se


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A CA/TA 1&OC/2TICA I3T&/A&/ICA3A

?A(o0a$a na (imeia sess&o ()en>ia, ea)ia$a em 11 $e se!em.o $e @1

Em se#s a!i'os2

Artigo 4

S&o /omponentes )undamentais $o e3e5/5io $a $emo5a5ia a !ans(an5ia $asa!i0i$a$es 'o0enamen!ais, a probidade, a es(onsa.i)i$a$e $os 'o0enos na 'es!&o(4.)i5a, o respeito dos direitos so/iais e a )i.e$a$e $e e3(ess&o e $e im(ensa:

O respeito dos direitos so/iais, ne5essaiamen!e, (assa (e)a "i4nidade daPessoa Humana em tratar , e ser tratada, em 5onomi$a$e ao Res(ei!o ao Diei!oCons!i!#/$o:

TO"OS somos 6UA6S perante a :ei+TO"OS temos "ireito9 atra2?s de todos os ritos pro/essuais9 a Ampla "e)esa+ Ao Supremo Tribunal Federal /ompete9 apenas9 demandas Constitu/ionais9 in/lusoo FORO PR6@6:E6A"O+

Plinio 5ar/os

A subordinaç3o /onstitu/ional $e !o$as as ins!i!#i*es $o Es!a$o a#!oi$a$e5i0i) )e'a)men!e 5ons!i!#/$a e o respeito ao Estado de "ireito (o !o$as as ins!i!#i*es ese!oes $a so5ie$a$e s3o i4ualmente #n$amen!ais (aa a $emo5a5ia

A subordinaç3o /onstitu/ional , ne5essaiamen!e, (assa (e)a Postura Gti/a9 ePro)issional9 $e !o$a e +#a)+#e A#!oi$a$e Cons!i!#/$a em tratar , e ser tratada, em5onomi$a$e ao Res(ei!o ao Diei!o Cons!i!#/$o:


Plinio 5ar/os

Artigo

A demo/ra/ia ? indispens02el (aa o e3e5/5io ee!i0o $as )i.e$a$es#n$amen!ais e $os $iei!os #manos, em se# 5a>!e #ni0esa), in$i0is/0e) ein!e$e(en$en!e, /onsa4rados nas respe/ti2as /onstituiçes dos Estados e nosins!#men!os in!eamei5anos e in!ena5ionais $e $iei!os #manos:

O Ielo, a Preser2aç3o, $a "emo/ra/ia, ne5essaiamen!e, (assa (e)a PosturaGti/a9 e Pro)issional9 $e !o$a e +#a)+#e A#!oi$a$e Cons!i!#/$a em tratar , e ser tratada,em 5onomi$a$e ao Res(ei!o ao Diei!o Cons!i!#/$o:

TO"OS somos 6UA6S perante a :ei+TO"OS temos "ireito9 atra2?s de todos os ritos pro/essuais9 a Ampla "e)esa+A S T ib l F d l t d d C tit i i i l


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o FORO PR6@6:E6A"O+ Plinio 5ar/os

Artigo 6

Jualquer pessoa o# '#(o $e (essoas que /onsidere +#e se#s $iei!os #manos

!enam sido 2iolados (o$e in!e(o $en4n5ias o# (e!i*es (ean!e o sis!emain!eamei5ano $e (omo*&o e (o!e*&o $os $iei!os #manos, 5onome os(o5e$imen!os ne)e es!a.e)e5i$os:

E#, P)inio a5os oeia $a Ro5a, 5onsi$eo se a Se4urança >urdi/a #m $osmais im(o!an!es Diei!os #manos, #ma 0e +#e, sem e)a, ins!a)a-se o =CAOS >URK"6CO H, e)e!i$o no = puro )azer de /ontasH, on$e, (o e3em()o, )lores/e a a.Ke!a, ainomin>0e), a in$eseK>0e), a i)e'/!ima, a i)e'a), 65PU76"A"E , +#e 7 5a(a $e /orroer , edestruir , os @alores 5orais e Gti/os9 e 5om isso, eliminar +#a)+#e re)eren/ial "i4noem #ma So5ie$a$e oma)men!e o'ania$a:


Plinio 5ar/os

Artigo 7

A e)imina*&o $e !o$a oma $e $is5imina*&o, es(e5ia)men!e a $is5imina*&o $e'neo, 7!ni5a e a5ia), e $as $i0esas omas $e in!o)en5ia, .em 5omo a (omo*&o e(o!e*&o $os $iei!os #manos $os (o0os in$/'enas e $os mi'an!es, e o es(ei!o $i0esi$a$e 7!ni5a, 5#)!#a) e e)i'iosa nas Am7i5as 5on!i.#em (aa o o!a)e5imen!o $a$emo5a5ia e a parti/ipaç3o do /idad3o.

Sem o respeito Cons!i!#i*&o $a Re(4.)i5a Fe$ea!i0a $o Basi), (om#)'a$a em1988, +#e $e!emina a 7O@A Ordem >urdi/a, e (o isso, e5one5i$a 5omo aConstituiç3o Cidad3, on$e se a (esen!e, $e oma 5on!#n$en!e, a 5e!ea $e +#e =O PO"ER E5A7A "O PO@O H +#e o e3e5e direta ,Pessoa)men!e, e indiretamente9Re(esen!an!es Ins!i!#5ionais:

E#, P)inio a5os oeia $a Ro5a, em plena parti/ipaç3o plena de /idadania,

!eno en0i$a$o, a)'#mas 0ees =1er/LleosH, (e)a (o#5a oma*&o a5a$mi5a, (e)aine3is!n5ia $e +#a)+#e oma*&o em Diei!o, es)orços (aa +#e o Pin5/(io F#n$amen!a)$e +#e =TO"OS s3o i4uais perante a :ei H seKa #ma realidade na Re(4.)i5a Fe$ea!i0a$o Basi), sen$o +#e (aa is!o, ins5e0i-me, oma)men!e, no Sis!ema $e Po5essoE)e!ni5o $o Conse)o Na5iona) $e Q#s!i*a ?e-CNQ, #ma 0e +#e, o 5i!a$o Pin5/(io 7essen5ia) (aa +#e (ossamos a!in'i o O.Ke!i0o F#n$amen!a) $e Construirmos umaSo/iedade :i2re9 >usta e Solid0ria:

TO"OS somos 6UA6S perante a :ei+TO"OS temos "ireito9 atra2?s de todos os ritos pro/essuais9 a Ampla "e)esa+ Ao Supremo Tribunal Federal /ompete9 apenas9 demandas Constitu/ionais9 in/luso



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CO3"TITUI89O 1A /&P:;LICA #&1&/ATIVA 1O ;/A"IL

?Pom#)'a$a em 1988

P/&!i5o, destinado a asse4urar o e3e5/5io $os$iei!os so5iais e in$i0i$#ais, a )i.e$a$e, a se'#an*a, o .em-es!a, o $esen0o)0imen!o, ai'#a)$a$e e a K#s!i*a 5omo 2alores supremos $e #ma so5ie$a$e a!ena, ()#a)is!a esem (e5on5ei!os, )undada na amonia so5ia) e 5om(ome!i$a, na o$em in!ena ein!ena5iona), /om a soluç3o (a5/i5a $as 5on!o07sias, (om#)'amos, sob a proteç3o$e De#s, a se4uinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL:

A Se4urança >urdi/a 7 o (i)a .ase $e #m Estado "emo/r0ti/o, #ma 0e +#e,

sem e)a, ins!a)a-se o =CAOS >URK"6CO H, e)e!i$o no = puro )azer de /ontasH, on$e, (o e3em()o, )oes5e a a.Ke!a, a inomin>0e), a in$eseK>0e), a i)e'/!ima, a i)e'a),65PU76"A"E , +#e 7 5a(a $e 5ooe, e $es!#i, os @alores 5orais e Gti/os, e 5omisso, e)imina +#a)+#e re)eren/ial "i4no em #ma So5ie$a$e oma)men!e o'ania$a:


Plinio 5ar/os

Artigo +º

A Re(4.)i5a Fe$ea!i0a $o Basi), oma$a (e)a #ni&o in$isso)40e) $os Es!a$os e#ni5/(ios e $o Dis!i!o Fe$ea), 5ons!i!#i-se em Es!a$o Demo5>!i5o $e Diei!o e tem/omo )undamentos2

I - a soberania

II - a /idadania

III - a di4nidade $a (essoa #mana,

A SOBERA76A em $e!emina 5i!7ios, nomas e e'as, +#e (emi!e o ()eno#s##!o $a C6"A"A76A, 5om o ne5ess>io es(a)$o $a "676"A"E $a (essoa #mana,somen!e (o$e> se, em essn5ia, no m/nimo, (e5e.i$o, se o#0e Estado"emo/r0ti/o $e Diei!o, 5aa5!eia$o (e)a Se'#an*a Q#/$i5a:


Plinio 5ar/os


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Artigo =º

Cons!i!#em ob sem pre/on/eitos de orige*> ra?a> se%o> cor>idade e $ais$er outras )ormas de discri*ina?@o.

A Construç3o $e #ma So5ie$a$e Li0e, >usta e So)i$>ia, promo2endo o .em $e!o$os, sem qualquer (e5on5ei!o, somen!e (o$e> se, em essn5ia, no m/nimo,(e5e.i$a, se o#0e Estado "emo/r0ti/o $e Diei!o, 5aa5!eia$o (e)a Se4urança>urdi/a, em e5one5e +#e em +#a)+#e si!#a*&o TO"OS s3o 6UA6S (ean!e a Lei,#ma 0e +#e, a Lei trata di)erentemente os $ieen!es, 5on!#$o, !ais $ieen*as n3o podem, e nem de2em, es!a e)a5iona$as M Situaç3o C#)!#a), Re)i'iosa, F#n5iona),

Po)/!i5a, E5onmi5a, $e E!nia, $e Oi'em Re'iona) e So5ia):


Plinio 5ar/os

Artigo 4º

A Re(4.)i5a Fe$ea!i0a $o Basi) re4e'se nas suas relaçes interna/ionais (e)osse'#in!es (in5/(ios2

I - independên/ia na5iona)

II - pre2alên/ia $os $iei!os #manos

III - autodeterminaç3o $os (o0os

I - /ooperaç3o en!e os (o0os (aa o pro4resso $a #mani$a$e

A 6ndependên/ia Na5iona), 5om pre2alên/ia $os $iei!os #manos, es(a)$a$a naautodeterminaç3o $os (o0os, 5om a /ooperaç3o en!e os (o0os (aa o pro4resso $a#mani$a$e, somen!e (o$e> se, em essn5ia, no m/nimo, (e5e.i$a, se o#0e Estado"emo/r0ti/o $e Diei!o, 5aa5!eia$o (e)a Se4urança >urdi/a:


Plinio 5ar/os


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Artigo 5º

To$os s3o i4uais (ean!e a )ei, sem distinç3o $e +#a)+#e na!#ea, 4arantindo' se aos .asi)eios e aos es!an'eios esi$en!es no Pa/s a in2iolabilidade do direito

0i$a, liberdade, i4ualdade, se4urança e (o(ie$a$e, nos !emos se'#in!es2

A in2iolabilidade $o $iei!o liberdade, i4ualdade, e se4uranla, 5om o!a!amen!o sem $is!in*&o, e (o isso, i'#a)i!>io (ean!e a )ei, somen!e (o$e> se, emessn5ia, no m/nimo, (e5e.i$o, se o#0e Estado "emo/r0ti/o $e Diei!o, 5aa5!eia$o(e)a Se4urança >urdi/a:

Sendo este Artigo Constitucional a implementação do prin/pio b0si/o dequalquer Sociedade Organizada, isto é, garante a 6SO7O56A de tratamento entreTO"OS os Brasileiros e Estrangeiros Residentes no País, em como, ao ter apensos!ratados "nternacionais, usca na medida do possí#el e necess$rios transpor as

barreiras %tnicas, Culturais, Sociais e Políticas, portanto, seu princípio uma #ez especi&icado G 65UTN@E:, isto é, qualquer es&orço para alter$'lo de#er$ ser encaradocomo 67CO7T6TUC6O7A:, o que de &ato, ARA7TE a sua e(ist)ncia e a sua perman)ncia em *ossa Constituição, #ma 0e +#e, a Lei trata di)erentemente os$ieen!es, 5on!#$o, !ais $ieen*as n3o podem, e nem de2em, es!a e)a5iona$as MSituaç3o C#)!#a), Re)i'iosa, F#n5iona), Po)/!i5a, E5onmi5a, $e E!nia, $e Oi'emRe'iona) e So5ia):


Plinio 5ar/os

I - omens e m#)ees s3o i4uais em $iei!os e o.i'a*es, nos !emos $es!aCons!i!#i*&o

A $is!in*&o $e 'neo, oma mais .ana) $e $is5imina*&o, 7 5on5e!amen!e a.o)i$ana 3OVA Orde* rBdica, $e !a) oma, se 5on!#n$en!emen!e 3&A1A, ao1&T&/I3A/ +#e omens e #)ees !em $iei!os e o.i'a*es i'#ais: A)'o +#esomen!e (o$e> se, em essn5ia, no m/nimo, (e5e.i$o, se o#0e Estado

"emo/r0ti/o $e Diei!o, 5aa5!eia$o (e)a Se4urança >urdi/a


Plinio 5ar/os

III - nin4u?m se> s#.me!i$o a !o!#a nem a !a!amen!o $es#mano o#de4radante

O Respeito M Pessoa Humana, em !o$os os sen!i$os, em !o$as as omas, 75on!#n$en!emen!e $e!emina$o (e)a NOVA O$em Q#/$i5a, $e !a) oma, ser imposs2el a submiss3o $e a)'#7m (o !a!amen!o $e !o!#a $es#mano o# $e'a$an!e +#an$o


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en!&o, essa)!amos se a obri4aç3o $e !a!a, o# e0een5ia, um i4ual 5omo =s!erior H#m a!en!a$o $e =5ORTE H Cons!i!#i*&o Fe$ea): A)'o +#e somen!e (o$e> se, emessn5ia, no m/nimo, (e5e.i$o, se o#0e Estado "emo/r0ti/o $e Diei!o, 5aa5!eia$o(e)a Se4urança >urdi/a:

TO"OS somos 6UA6S perante a :ei+

TO"OS temos "ireito9 atra2?s de todos os ritos pro/essuais9 a Ampla "e)esa+ Ao Supremo Tribunal Federal /ompete9 apenas9 demandas Constitu/ionais9 in/lusoo FORO PR6@6:E6A"O+

Plinio 5ar/os

V - a )ei n3o e8/luir0 $a a(e5ia*&o $o Po$e Q#$i5i>io )es&o o# ameaça adireito

A #n$amen!a*&o ne5ess>ia $a $e5is&o (oei$a (o #m Q#i, +#an!o ao 5GR6TO $e +#a)+#e $eman$a s#s5i!a$a, 'aan!e JUA:6"A"E $a a(e5ia*&o (e)o Po$e Q#$i5i>io $es!as: A)'o +#e somen!e (o$e> se, em essn5ia, no m/nimo, (e5e.i$o, se

o#0e Estado "emo/r0ti/o $e Diei!o, 5aa5!eia$o (e)a Se4urança >urdi/a , +#ene5essaiamen!e $e0e e5one5e a im(o!n5ia, e e)e0n5ia, $as manies!a*es(oei$as (o TODAS as 6nstn/ias >urdi/as es!a.e)e5i$as no rito pro/essual :


Plinio 5ar/os

VI - a )ei n3o pre se, em essn5ia, nom/nimo, (e5e.i$o, se o#0e Estado "emo/r0ti/o $e Diei!o, 5aa5!eia$o (e)aSe4urança >urdi/a


Plinio 5ar/os

VII - n3o 1a2er0 K#/o o# !i.#na) $e e35e*&o

A Fundamentaç3o SUF6C6E7TE , ea)ia$a em TO"AS as 6nstn/ias >urdi/as,$o i!o (o5ess#a), +#e $e0e> se In+#es!ion>0e), Ie#!>0e), Q#s!a, e Res(a)$a$a no

Diei!o Cons!i!#/$o, 7 o /on/reto, +#e di)eren/ia #m K#/o o# !i.#na) $e e8/eç3o,$a+#e)e Q#/o e Ti.#na) :e4timo: A)'o +#e somen!e (o$e> se, em essn5ia, nom/nimo (e5e.i$o se o#0e Estado "emo/r0ti/o $e Diei!o 5aa5!eia$o (e)a


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Se4urança >urdi/a


Plinio 5ar/os

LVIII - /on/eder'se'0 61abeas'/orpus6 sem(e +#e a)'#7m soe o# se a5a amea*a$o $e so)rer 2iolên/ia o# /oaç3o em sua liberdade de lo/omoç3o, (o ile4alidade o# abuso de poder+

A legitimidade de um processo n3o esta relacionada, +nica e diretamente, aocar$ter, a postura pessoal, dos Respons$#eis diretos pelo processo, e sim, pela prestimosa preo/upaç3o em preser2ar o processo de qualquer poss2el quesionamento, sore a lisura em que se procedeu

Como e(emplo cito a quest3o do 6mpedimento ou Suspeiç3o, queindependentemente da Pessoa in#estida da Autoridade "nstitucional de -uiz, abdi/a de parti/ipar do processo, por um possí#el questionamento, isto é, a mani&estação do -uiz &ica em se4undo plano, pela certeza de que sua aus)ncia, 7U7CA, permitir$ qualquer questionamento pela sua participação n3o realizada

Como e(emplo cito a poss2el manipulaç3o dos ritos processuais, para por e(emplo, permitir que um -uiz em pro/esso de aposentadoria, possa participar, em um presumí#el . /asusmo/, que por si s0,


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In!eamei5ana $e Diei!os #manos $a O'ania*&o $os Es!a$os Amei5anos, es!aes(a)$a$a na Cons!i!#i*&o $a Re(4.)i5a Fe$ea!i0a $o Basi), e (o isso, n3o pode, enem de2e, se in!e(e!a$a 5omo inter2enç3o: A)'o +#e somen!e (o$e> se, emessn5ia, no m/nimo, (e5e.i$o, se o#0e Estado "emo/r0ti/o $e Diei!o, 5aa5!eia$o(e)a Se4urança >urdi/a


Plinio 5ar/os

D =º Os !a!a$os e 5on0en*es in!ena5ionais so.e $iei!os #manos +#e oema(o0a$os, em 5a$a Casa $o Con'esso Na5iona), em $ois !#nos, (o !s +#in!os $os0o!os $os es(e5!i0os mem.os, ser3o equi2alentes Ms emendas /onstitu/ionais:?A!os a(o0a$os na oma $es!e (a>'ao?In5)#/$o (e)a Emen$a Cons!i!#5iona) n ;G, $e @;

A Carta 6nterameri/ana de "ireitos Humanos 7 5om !o$a a 5e!ea, #maemenda /onstitu/ional , e (o isso, o e3e5/5io $e 5i$a$ania, in!inse5amen!e, es(a)$a ousu)ruto da a2aliaç3o $a Co!e In!eamei5ana $e Diei!os #manos $a O'ania*&o$os Es!a$os Amei5anos, (o +#a)+#e Cidad3o Brasileiro, mesmo +#e sem oma*&o5#)!#a) $e 'a#, o# sem +#a)+#e oma*&o 5#)!#a) na 5in5ia $o Diei!o: A)'o +#esomen!e (o$e> se, em essn5ia, no m/nimo, (e5e.i$o, se o#0e Estado"emo/r0ti/o $e Diei!o, 5aa5!eia$o (e)a Se4urança >urdi/a

TO"OS somos 6UA6S perante a :ei+TO"OS temos "ireito9 atra2?s de todos os ritos pro/essuais9 a Ampla "e)esa+ Ao Supremo Tribunal Federal /ompete9 apenas9 demandas Constitu/ionais9 in/luso


Artigo =º

A a$minis!a*&o (4.)i5a $ie!a e in$ie!a $e +#a)+#e $os Po$ees $a Uni&o, $osEs!a$os, $o Dis!i!o Fe$ea) e $os #ni5/(ios obede/er0 aos prin/pios $e le4alidade,im(essoa)i$a$e, moralidade, (#.)i5i$a$e e ei5in5ia e, !am.7m, ao se'#in!e2 ?Re$a*&o$a$a (e)a Emen$a Cons!i!#5iona) n 19, $e 1998

A erradi/aç3o de qualquer pra8e , +#e n&o es!eKa es(a)$a$a no Diei!oCons!i!#/$o, (emi!e o (eei!o es(ei!o aos (in5/(ios $e )e'a)i$a$e, im(essoa)i$a$e,moa)i$a$e, (#.)i5i$a$e e ei5in5ia, #ma 0e +#e, a AUS=7C6A $e FU7"A5E7TAO ,o# a sim()es SUPRESSO de 6nstn/ias >urdi/as, 7 67A"56SSK@E:: A)'o +#esomen!e (o$e> se, em essn5ia, no m/nimo, (e5e.i$o, se o#0e Estado"emo/r0ti/o $e Diei!o, 5aa5!eia$o (e)a Se4urança >urdi/a


Plinio 5ar/os

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/quadro_DEC.htmhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Emendas/Emc/emc45.htm#art5http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Emendas/Emc/emc19.htm#art37http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Emendas/Emc/emc19.htm#art37http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/quadro_DEC.htmhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Emendas/Emc/emc45.htm#art5http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Emendas/Emc/emc19.htm#art37http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Emendas/Emc/emc19.htm#art37


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Artigo 7=º

Lei 5om()emen!a, $e ini5ia!i0a $o S#(emo Ti.#na) Fe$ea), dispor0 sobre oEs!a!#!o $a a'is!a!#a, o.se0a$os os se4uintes prin/pios2

I !o$os os K#)'amen!os $os '&os $o Po$e Q#$i5i>io se&o (4.)i5os, e

)undamentadas todas as de/ises, so. (ena $e nulidade, (o$en$o a )ei )imi!a a(esen*a, em $e!emina$os a!os, s ((ias (a!es e a se#s a$0o'a$os, o# somen!e aes!es, em 5asos nos +#ais a (ese0a*&o $o $iei!o in!imi$a$e $o in!eessa$o no si'i)on&o (eK#$i+#e o in!eesse (4.)i5o inoma*&o ?Re$a*&o $a$a (e)a Emen$aCons!i!#5iona) n ;G, $e @;

A )undamentaç3o, +#e n&o es!eKa es(a)$a$a no Diei!o Cons!i!#/$o, im(e$e o5on5e!o es(ei!o aos (in5/(ios $e )e'a)i$a$e, im(essoa)i$a$e, moa)i$a$e, (#.)i5i$a$e eei5in5ia, #ma 0e +#e, sem a mesma 7 im(oss/0e) 'aan!i o = ato


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Brasília, 23 de outubro de 2015 - 02:52 Imprimir

Quinta-feira, 27 de março de 2014

STF decide que ex-deputado Eduardo Azeredo deve ser julgado na 1ª instância

!upremo "ribunal #ederal $!"#% de&idiu 'ue os autos da (ç)o *enal $(*% 53+, auiada &ontra o e.-deputado federal/duardo (eredo, deem ser remetidos para a primeira instn&ia da ustiça de inas erais ( de&is)o o&orreu na sess)oplen6ria realiada na tarde desta 'uinta-feira $27% 'uando os ministros analisaram uma 'uest)o de ordem a fim de saberse, &om a renn&ia ao &ar8o de deputado federal, (eredo dei.aria de ter foro por prerro8atia de funç)o, n)o &abendomais ao !upremo ul86-lo

!e8undo os autos, o e.-parlamentar e outros r9us foram denun&iados pelo pro&urador-8eral da epbli&a pela supostapr6ti&a dos &rimes de pe&ulato e laa8em de din;eiro, em &on&urso material e em &on&urso de pessoas *osteriormente, o r9u foi interro8ado e astestemun;as de a&usaç)o e defesa foram ouidas /m 7 de feereiro em 2014, o pro&urador-8eral da epbli&a apresentou

ale8aç?es finais e, reiterando os termos da denn&ia, pediu a apli&aç)o de uma pena de 22 anos de pris)o @o dia 1> defeereiro de 2014, o r9u &omuni&ou ao !upremo 'ue ;aia renun&iado ao mandato de deputado

Competncia

relator, ministro Auís oberto Barroso, lembrou 'ue desde 1>>> o entendimento reiterado do !"# 9 no sentido de 'ue;aendo a renn&ia, a 'ual'uer tempo e por 'ual'uer ra)o, a &ompetn&ia para ul8ar o r9u passa a ser das instn&iasinferiores !e8undo ele, ;oue uma e.&eç)o a essa urisprudn&ia &om a (* 3>+, em 'ue se &onstatou abuso de direito efraude pro&essual, uma e 'ue o r9u @atan Conadon renun&iou ao &ar8o apDs o pro&esso ter sido in&luído na pauta para ul8amento do *len6rio da Eorte @a o&asi)o, o !"# entendeu 'ue a renn&ia de mandato 9 ato le8ítimo, por9m n)o deslo&a&ompetn&ia tendo em ista 'ue n)o &abe ao r9u es&ol;er por 'ual instn&ia ser6 ul8ado

/m seu oto, o relator entendeu 'ue (eredo dee ser submetido = re8ra 8eral 'ue i8orou at9 o momento, por'ue&onsidera Findeida a mudança da re8ra do o8o a essa alturaG F/stamos no mbito do pro&esso penal e nesse domínio apreseraç)o das re8ras do o8o 9 de &apital importn&ia, sob pena de ulnerar a se8urança urídi&a e o pro&esso le8alG,ressaltou

ministro informou 'ue, no &aso &on&reto, a renn&ia o&orreu no momento em 'ue se en&ontraa aberto o prao para aapresentaç)o de ra?es finais pela defesa F*ortanto, a instruç)o pro&essual foi en&errada al8uns dias apDs a renn&iaG,disse F( partir daí, faltaria a elaboraç)o dos otos pelo relator, pelo reisor e depois se pediria dia para ul8amento do*len6rioG, &ompletou *ara o relator, a situaç)o do r9u n)o se e'uipara = (* 3>+, 'uando a renn&ia de Conadon se deu na9spera do ul8amento

"amb9m ressaltou 'ue nesta aç)o penal n)o ;6 ris&o de pres&riç)o da pena in abstrato F!e os autos forem ao ui deprimeiro 8rau, ele 6 estar6 em &ondiç?es de senten&iarG, afirmou Cessa forma, o relator entendeu 'ue no &aso &on&reto

deeria ser preserada a urisprudn&ia &onsolidada da Eorte, por isso otou pelo de&línio da &ompetn&ia do !upremo afim de 'ue o&orra a remessa dos autos = primeira instn&ia da ustiça mineira /le foi se8uido pela maioria do *len6rio,en&ido o ministro oa'uim Barbosa

!roposta de nova regra

ministro oberto Barroso propHs noa re8ra para situaç?es em 'ue ;ouer renn&ia de parlamentar a ser ul8ado pelo!upremo F"emos a ne&essidade de estabele&er um &rit9rio 8eral, por'ue at9 'ue momento um ato de ontade doparlamentar dee ter o &ond)o de mudar a &ompetn&ia do !"#G, inda8ou o relator

/le su8eriu o re&ebimento da denn&ia &omo mar&o temporal para a &ontinuidade de aç)o penal &ontra parlamentar 'ue

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renun&ie ao &ar8o, utiliando &omo fundamento o arti8o 55, par68rafo 4J, da Eonstituiç)o #ederal F( renn&ia, apDs ore&ebimento da denn&ia, n)o retira a &ompetn&ia do !upremoG, entendeu o ministro Barroso, ao ressaltar 'ue e.istemoutros momentos possíeis &omo o final da instruç)o pro&essual ou a in&lus)o do pro&esso em pauta

utra proposta apresentada foi a da ministra osa Keber, 'ue su8eriu o en&erramento da instruç)o pro&essual &omo mar&opara a renn&ia afastar a &ompetn&ia do !"# 6 os ministro Cias "offoli pronun&iou-se no sentido de 'ue os autos n)odeeriam ser eniados =s instn&ias inferiores 'uando o relator 6 tier &on&luído seu oto e liberado o pro&esso para oreisor (inda em relaç)o = proposta de se estabele&er uma re8ra para essas situaç?es, o ministro Eelso de ello ponderou'ue o &rit9rio dee ser apli&ado &aso a &aso

@)o ;oue deliberaç)o do *len6rio, &ontudo, em relaç)o a esse ponto tema deer6 ser obeto de dis&uss)ooportunamente

/EL(C

MM Noltar

/niar esta notí&ia para um ami8o

*raça dos "rs *oderes - Brasília - C# - E/* 70175->00 "elefone: 55+132173000

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Habeas Corpus - Henrique Pizzolato

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