ESTADO DO PIAUÍ SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E … · ICMS Ecológico 2018”, no qual foram...

ESTADO DO PIAUÍ

SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS

CONSELHO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE

CÂMARA TÉCNICA PERMANENTE DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL

PROCESSO ADMINISTRATIVO AA.130.1.003115/18-58

INTERESSADO: MUNICÍPIO DE ÁGUA BRANCA-PI

OBJETO: Recurso - ICMS Ecológico (Lei Estadual nº 5.813/2018)

DECISÃO

I – Relatório:

Cuida-se de recurso interposto pelo Município de Água Branca

com esteio em decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança nº

0707318-88.2018.8.18.0000, impetrado pelo Município de Teresina perante o Tribunal

de Justiça do Estado do Piauí.

Releva observar que referida decisão judicial, proferida em juízo

de cognição sumária, ordenou ao Estado do Piauí - Secretaria do Meio Ambiente e

Recursos Hídricos que procedesse à publicação do resultado final do Edital de

Habilitação e Postulação para Certificação do Selo Ambiental 2018, de todos os

municípios participantes, com reabertura de prazo para nova interposição recursal.

Determinou-se ainda que o TCE-PI suspendesse a edição de qualquer ato versando

sobre o valor de repasse do produto do “ICMS Ecológico 2018”, até julgamento final

dos aludidos recursos.

Em acatamento à determinação judicial, a Secretaria do Meio

Ambiente fez publicar no Diário Oficial do Estado nº 193, de 15.10.2018, “Aviso de

Abertura de Prazo para Interposição de Recurso Administrativo de Resultado Referente

ao Edital de Habilitação e Postulação de Municípios para Fins de Recebimento do

ICMS Ecológico 2018”, no qual foram devidamente especificadas, individualmente por

município, as conclusões a que chegaram os órgãos administrativos participantes do

processo1, com respectiva habilitação e atribuição de certificado (“selo ambiental”).

Paralelamente, o Tribunal de Contas do Estado, nos autos do

Processo nº TC/018804/2018, suspendeu os prazos para que os municípios

manifestassem inconformidade quanto aos índices preliminares de participação no

produto da arrecadação do ICMS, conforme Resolução TCE/PI nº 14/2018.

1Art. 4º, § 2º, Lei estadual nº 5.813/2013, art. 15, Decreto Estadual nº 14.861/2012.

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Feitas essas necessárias digressões, observa-se que o recurso

apresentado pelo Município é tempestivo e está formulado por meio de Procurador

devidamente habilitado, merecendo conhecimento.

Aduz o recorrente, em síntese, que alcançara certificação de selo

ambiental em ano anterior e que a decisão de inabilitação levada a efeito

sucessivamente pelos órgãos de primeira e segunda instância do contencioso

administrativo (CADAM – Câmara Técnica) denotaria demasiado apelo a formalismos

injustificados, com grave prejuízo aos cofres públicos.

Sustenta que “planejou e cumpriu todas as exigências, fez adoção

de práticas exigidas pela legislação para alcançar sua devida habilitação neste processo,

com intuito de gerar receita para melhor desenvolvimento do Município” e que, “por um

caso fortuito foi prejudicado em seus propósitos”.

Defende, ainda, que a não apresentação da documentação

referente à fase de habilitação em mídia digital, mas apenas por meio físico, não

representaria motivo hábil para sua exclusão da partilha fiscal.

Invoca, por fim, o disposto no art. 10, § 2º, do Decreto Estadual nº

14.861/12, que permite o aproveitamento, nos anos subsequentes, dos documentos

apresentados em processos de certificação deflagrados em anos precedentes e, nesse

contexto, apresenta o comprovante de publicação do ato instituidor do Conselho

Municipal do Meio Ambiente, que até então não apresentara, à míngua do qual fora

inabilitado nos julgamentos anteriores.

Requer, por fim, a habilitação e análise dos critérios de

elegibilidade com base na documentação apresentada, com atribuição de selo ambiental

ao Município.

II - FUNDAMENTAÇÃO

Ressalta-se, de início, que a comprovação de publicação, pelo

Ente Municipal, do ato de instituição do Conselho Municipal do Meio Ambiente

configura requisito fundamental à habilitação no processo de certificação de selo

ambiental.

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Com efeito, trata-se de órgão imprescindível à instituição das

práticas ambientais em âmbito local, razão pela qual a legislação o situa em posição de

primazia entre os requisitos necessários à Habilitação e Postulação no processo de

partilha do ICMS Ecológico (art. 8º, inciso I, Decreto 14.861/2012).

O art. 10, § 2º, do aludido ato normativo, realmente permite o

aproveitamento de documento apresentado pelo Município e aceito pelos órgãos

julgadores em anos anteriores, desde que atendidos certos requisitos:

Art. 10, §2º: “Quando não se tratar de complementação ou atualização,

fica dispensada a reapresentação de documento aceito em ano anterior,

se o mesmo continua a comprovar o atendimento do critério

correspondente também no ano em avaliação, desde que indicada a sua

referência e o ano em que foi apresentado.”

Vê-se, portanto, que aproveitamento de documentação

apresentada em anos anteriores não resulta da simples omissão do postulante, devendo

ser objeto de requerimento expresso pelo Ente municipal a cada novo exercício, com

indicação precisa do documento que fora apresentado e aceito pelos órgãos do

contencioso administrativo, com especificação do ano em que isso se dera.

Ou é assim, ou a Câmara Técnica se obrigará a, diante de cada

omissão pontual de documento relevante, entre os (realmente) milhares apresentados a

cada ano por cada Município postulante, perquirir se o(s) documento(s) faltante(s)

estaria(m) em qualquer dos anos anteriores, o que praticamente inviabilizaria o processo

de julgamento.

Ocorre, contudo, que o Município recorrente não apresentou o

comprovante de publicação do ato instituidor do referido Conselho quando do processo

originário de habilitação, tampouco invocou no momento próprio o permissivo do art.

10, § 2º, acima referido.

Não há negar, nada obstante, que o Município, ainda que

serodiamente, logrou demonstrar nesta avançada fase processual a publicação do ato

instituidor de seu Conselho do Meio Ambiente, o que se deu mediante inserção do

respectivo Decreto no Diário Oficial dos Municípios de 21 de maio de 2017, fls. 24/25,

mediante anexação à peça recursal que ora se analisa.

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Reputa-se preenchido, portanto, o correspondente requisito de

habilitação, o que permite a análise dos critérios de elegibilidade estipulados em edital

visando à atribuição de certificação de selo ambiental ao recorrente.

Em face do exposto, a Câmara Técnica Permanente de

Licenciamento Ambiental delibera declarar o recorrente apto na fase de habilitação e

postulação e, assim, passa a análise e julgamento dos critérios de elegibilidade

estipulados no edital convocatório, à luz da documentação apresentada:

A. GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS: 17 PONTOS 1 Gerenciamento de Resíduos Sólidos (Mínimo: 24 Pontos)

Valor Documentos Comprobatórios

1.1 Armazenamento/Acondicionamento

O município disponibiliza coletores de lixo na

maioria dos logradouros públicos 3 APRESENTOU REGISTRO

FOTOGRÁFICO DATADO DAS

ÁREAS CONTEMPLADAS COM

COLETORES

1.2 Coleta e Transporte

O município coleta e transporta regularmente

os resíduos sólidos urbanos de acordo com as

normas técnicas

O município coleta e transporta regularmente os resíduos sólidos urbanos de acordo com as

normas técnicas em assentamentos da reforma

agrária

2

0

APRESENTOU DOCUMENTO,

ASSINADO PELO DIRETOR OU

RESPONSÁVEL PELO

DEPARTAMENTO DE LIMPEZA PÚBLICA, CONTENDO A

DESCRIÇÃO DO PROGRAMA

DE ROTINA DE COLETA,

TRANSPORTE DE LIXO E

VARRIÇÃO, COM HORÁRIOS E

ITINERÁRIOS;

APRESENTOU RELATÓRIO

COMPLETO DA FROTA

DISPONIBILIZADA PARA

TRANSPORTE: 02 CAMINHÕES

COMPACTADORES, 03 CAÇAMBAS E OI CAMINHÃO

DE CARROCERIA DE

MADEIRA.

APRESENTOU CÓPIA DO

CONTRATO DE TERCEIRIZADO

Nº 15/2013, COM OS 02

ADITIVOS

APRESENTOU CÓPIA

CONTRACHEQUES DE

PESSOAL DA LIMPEZA

URBANA APRESENTOU EVIDÊNCIAS NO

USO DE EQUIPAMENTOS DE

PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI)

PELOS TRABALHADORES DA

COLETA (FOTOS, NOTAS

ESTADO DO PIAUÍ




FISCAIS DE AQUISIÇÃO)

NÃO APRESENTOU

DECLARAÇÃO DO INCRA

ATESTANDO A EXISTÊNCIA

DO ASSENTAMENTO

O município realiza coleta seletiva de resíduos

sólidos e destina para a reciclagem dos

materiais coletados até 25% dos domicílios

O município realiza coleta seletiva de resíduos

sólidos e destina para a reciclagem dos


O município realiza coleta seletiva de resíduos sólidos e destina para a reciclagem dos


3

0

0

APRESENTOU PROGRAMA DE

COLETA SELETIVA DOS

RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS


COM PERCENTUAL DE 25%

DOS DOMICÍLIOS URBANOS

ATENDIDOS APRESENTOU DOCUMENTO,

ASSINADO CONTENDO A





ITINERÁRIOS;


COMPLETO DA FROTA

DISPONIBILIZADA PARA

TRANSPORTE APRESENTOU EVIDÊNCIAS NO




COLETA (FOTOS, NOTAS


1.3 Disposição Final

Deposita Resíduos Sólidos Urbanos em Lixão,

a céu aberto 0

Deposita Resíduos Sólidos Urbanos em Aterro

Sanitário em processo de licenciamento sem

pendências processuais

0 APRESENTOU CÓPIA DA

LICENÇA DE OPERAÇÃO DO

ATERRO SANITÁRIO EMITIDA

PELA PREFEITURA DE

08/10/2016, CONTRARIANDO A RESOLUÇÃO 23/14 DO

CONSEMA, QUE DETERMINA

QUE ATERROS SANITÁRIOS

DEVEM SER LICENCIADOS

PELA SEMAR

APRESENTOU REGISTRO

FOTOGRÁFICO DATADO DO

LOCAL DE DESTINO FINAL

DOS RESÍDUOS

APRESENTOU EVIDÊNCIAS

NO USO DE EQUIPAMENTOS

DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI) PELOS

TRABALHADORES DO

RECOLHIMENTO DOS

Deposita Resíduos Sólidos Urbanos em Aterro

Sanitário licenciado

Deposita Resíduos Sólidos Urbanos em Aterro Sanitário licenciado que é operado de acordo

com as normas técnicas

0

0

ESTADO DO PIAUÍ




RESÍDUOS SÓLIDOS (FOTOS,

NOTAS FISCAIS DE

AQUISIÇÃO)

1.4 Tratamento

Dispõe de Usina(s) de Reciclagem 0 NÃO APRESENTOU CÓPIA DA

LICENÇA AMBIENTAL DA

USINA

Pratica atividades de Compostagem 0 NÃO APREAENTOU REGISTRO

FOTOGRÁFICO DATADO E

RELATÓRIO INDICANDO

QUANTIDADE/DESTINO DO

PRODUTO FINAL (COMPOSTO)

Incineração 0 NÃO REQUEREU

ELEGIBILIDADE

Possui acima de 02 pontos de entrega voluntária – PEV de materiais recicláveis

0 NÃO COMPROVOU A AÇÃO

1.5 Limpeza Pública

Executa limpeza regular dos logradouros

públicos de acordo com as normas técnicas 3 APRESENTOU DOCUMENTO,

ASSINADO PELO DIRETOR OU

RESPONSÁVEL PELO

DEPARTAMENTO DE LIMPEZA

PÚBLICA, CONTENDO A





ITINERÁRIOS, CONTENDO

REGISTRO FOTOGRÁFICO DOS

SERVIÇOS DE LIMPEZA; APRESENTOU EVIDÊNCIAS NO




LIMPEZA (FOTOS, NOTAS


1.6 Planejamento

Possui Plano de Gerenciamento de Resíduos

Sólidos

2 APRESENTOU PLANO

MUNICIPAL DE SANEAMENTO

BÁSICO (PMSB)

Possui Plano de Gerenciamento de Serviços de

Saúde 2 APRESENTOU PLANO DE

GERENCIAMENTO DE

RESÍDUOS DE SAÚDE (PGRSS)

DO HOSPITAL MUN SEM DIRCEU MENDES ARCOVERDE

E DAS UBS: Mª FILISMINA,

MÃE RAIMUNDA, ANTÔNIO

CORNÉLIO DA SIQUEIRA,

CHICO RAIMUNDO,

OTACIANA Mª DO

NASCIMENTO, LUCELEIDE

VILARINHO E FRANCELINO

BARBOSA.

ESTADO DO PIAUÍ




Realiza atividades de educação ambiental

voltadas ao gerenciamento de resíduos sólidos

urbanos

Realiza atividades de educação ambiental

voltadas ao gerenciamento de resíduos de

serviços de saúde

0

0

NÃO APRESENTOU CÓPIAS

DE EMENTAS, ATAS, LISTAS

DE FREQUÊNCIA,

FOTOGRAFIAS E FOLDERS

DE EVENTOS DE EDUCAÇÃO

AMBIENTAL (PALESTRAS,

SEMINÁRIOS, CURSOS, ETC)

NÃO APRESENTOU CÓPIAS

DOS PROJETOS COM

DESCRIÇÃO DAS AÇÕES E

CRONOGRAMAS NÃO APRESENTOU

RELATÓRIO DAS AÇÕES DE

CADA PROJETO

Executa projetos e políticas de redução e

reaproveitamento de resíduos 2 APRESENTOU CÓPIA DE

PROJETO DE REDUÇÃO E/OU

REAPROVEITAMENTO DE

RESÍDUOS, ONDE OS

RECICLÁVEIS SÃO

PRENSADOS E

COMERCIALIZADOS COM

UMA COOPERATIVA DE

FLORIANO

1.7 Resíduos Especiais

Realiza Coleta Seletiva de Lixo Hospitalar de acordo com as normas técnicas

0 NÃO APRESENTOU PLANO DE COLETIVA SELETIVA,

RELATÓRIO DE

PROCEDIMENTOS DE

VIGILÂNCIA EM SAÚDE

O lixo hospitalar possui destino separado do

domiciliar 0 NÃO APRESENTOU

DOCUMENTO CONTENDO A

CARACTERIZAÇÃO DO LOCAL

DE DESTINO FINAL DOS

RESÍDUOS DE SERVIÇOS DA

SAÚDE, ACOMPANHADO DE

REGISTRO FOTOGRÁFICO

DATADO DOS VEÍCULOS QUE FAZEM A COLETA COM

DOCUMENTO DO VEÍCULO,

TERMO DE COLETA E TERMO

DE ENTREGA DO ATERRO

SANITÁRIO OU DE EMPRESA

LICENCIADA PARA ESTE FIM.

NÃO APRESENTOU CÓPIA DO

CONTRATO DE PRESTAÇÃO

DE SERVIÇO OU DO ALUGUEL

DOS VEÍCULOS DA COLETA.

1.8 Atividades com Catadores

Realiza atividades de inclusão social e

melhoria das condições de trabalho dos

catadores de lixo Possui associação ou cooperativa de catadores

0

0

NÃO REQUEREU

ELEGIBILIDADE

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de lixo

Apoia o funcionamento da associação ou

cooperativa de catadores

0

NÃO REQUEREU

ELEGIBILIDADE

NÃO REQUEREU

ELEGIBILIDADE

B. EDUCAÇÃO AMBIENTAL: 12 PONTOS 1 Educação Ambiental (Mínimo: 24 Pontos)


1.1 Instituiu o Programa Municipal de

Educação Ambiental

2 APRESENTOU ATO LEGAL DE

INSTITUIÇÃO DO PLANO, CÓPIA DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

AMBIENTAL

As metas do programa atingiram

acima de 50% do planejado 0 NÃO APRESENTOU CÓPIA DOS

PROJETOS, DOCUMENTOS

COMPROBATÓRIOS DE EXECUÇÃO

COM PERCENTUAL

1.2 Educação Ambiental Informal

Incentiva a capacitação de Técnicos e

Gestores Municipais para a

participação em eventos de

capacitação em áreas correlatas ao

meio ambiente

0 NÃO REQUEREU ELEGIBILIDADE

1.3 Educação Ambiental Formal

Promove capacitação de professores 0 NÃO APRESENTOU RELATÓRIOS DAS

ATIVIDADES DESENVOLVIDAS

CONTENDO CÓPIAS DE EMENTAS, ATAS, LISTAS DE FREQUÊNCIAS,

FOTOGRAFIAS E FOLDERS DE

EVENTOS DE EDUCAÇÃO

AMBIENTAL (PALESTRAS,

SEMINÁRIOS, CURSOS, ETC)

Realiza atividades de educação

ambiental voltadas às escolas 0 NÃO APRESENTOU RELATÓRIOS DAS

ATIVIDADES DESENVOLVIDAS

CONTENDO CÓPIAS DE EMENTAS,

ATAS, LISTAS DE FREQUÊNCIAS,

FOTOGRAFIAS E FOLDERS DE

EVENTOS DE EDUCAÇÃO

AMBIENTAL (PALESTRAS, SEMINÁRIOS, CURSOS, ETC)

Inseriu a educação ambiental no

Projeto Político Pedagógico ou no

Projeto de Desenvolvimento Escolar

nas escolas municipais

0 NÃO APRESENTOU CÓPIA DO

PROJETO POLÍTICO PEDAGÓGICO OU

DO PROJETO DE DESENVOLVIMENTO

ESCOLAR

1.4 Implantação de Projetos e

Atividades de Educação Ambiental

Não realizou 0

Semana do Meio Ambiente) 4 APRESENTOU CÓPIAS DE EMENTAS,

E FOTOGRAFIAS SEMANA DO MEIO-

AMBIENTE DA E.M. PERPÉTUA Semana da Água 0

ESTADO DO PIAUÍ




Dia de Campo 0 CORDEIRO “PLANTANDO AGORA,

PARA COLHER DEPOIS”

APRESENTOU PASSEIO CICLÍSTICO

“PRESERVAÇÃO DO MEIO-

AMBIENTE-ECOBYKE

Fóruns, oficinas e seminários 0

Mobilização via caminhadas,

maratonas, passeatas, atividades

culturais, etc

2

Palestras 2 APRESENTOU PALESTRAS DO “DIA

DA ÁRVORE” E REÚSO DA ÁGUA, NA

EM.ANATÁLIA CARNEIRO, COM

CÓPIAS DE EMENTAS, E

FOTOGRAFIAS

1.5 Realizou ações de educação ambiental em Assentamentos da

Reforma Agrária


Realizou práticas agroecológicas em

parceria com órgão de extensão rural

e entre outras instituições em

Assentamentos da Reforma Agrária


C. REDUÇÃO DO ÍNDICE DE DESMATAMENTO: 20 PONTOS

1 REDUÇÃO DO ÍNDICE DE DESMATAMENTO (Mínimo: 20 Pontos)

Valor Documentos Comprobatórios Resultados efetivos de redução

do índice de desmatamento no

município

20 AUMENTO DE 1.575,007 HÁ DE

COBERTURA VEGETAL ENTRE OS

ANOS DE 2016 E 2017, CONFORME

PARECER DO NÚCLEO DE GEOPROCESSAMENTO DO CENTRO DE

GEOTECNOLOGIA AMBIENTAL E

FUNDIÁRIA DA SEMAR.

D. REDUÇÃO DO RISCO DE QUEIMADAS, CONSERVAÇÃO DO

SOLO, DA ÁGUA E DA BIODIVERSIDADE: 07 PONTOS

1 COMBATE E CONTROLE DE QUEIMADAS (Mínimo: 14 Pontos) Valor Documentos Comprobatórios

1.1 Combate e Controle de

Queimadas

Apoio, Organização e

Manutenção de Brigada Civil de

Combate a Incêndios e

Queimadas


Dispõe de Plano de Prevenção e

Combate a Incêndios e

Queimadas

2 APRESENTOU CÓPIA DO PLANO

O Município elaborou Termo de

Cooperação com a Associação de

Brigadista Civis


Promove Ações de Educação

Ambiental visando prevenção ao 0

NÃO APRESENTOU CÓPIAS DE

EMENTAS, ATAS, LISTAS DE

ESTADO DO PIAUÍ




uso do fogo

Promove Ações de Educação

Ambiental visando prevenção ao

uso do fogo em assentamentos da

reforma agrária

0

FREQÜÊNCIAS, FOTOGRAFIAS E

FOLDERS DE EVENTOS DE COMBATE

AO FOGO (PALESTRAS, SEMINÁRIOS,

CURSOS, ETC)

NÃO REQUEREU ELEGIBILIDADE

Fornece apoio logístico ao

Brigadista para combater fogo

nos limites do município


1.2 Conservação do Solo, da Água e

da Biodiversidade

Dispõe de propostas ou plano, programas, ou projetos de gestão

do uso da água, conservação do

solo e/ou biodiversidade


Dispõe de ações efetivas de

mitigação de impactos sobre a o

solo, os recursos hídricos e/ou

biodiversidade e recuperação de

espécies em áreas de preservação

permanente

5 APRESENTOU PROGRAMA DE

RECUPERAÇÃO DA MATA CILIAR NA

ÁREA DO PARQUE AMBIENTAL

E. PROTEÇÃO DE MANANCIAIS DE ABASTECIMENTO

PÚBLICO: 14 PONTOS

1 PROTEÇÃO DE MANANCIAIS DE ABASTECIMENTO PÚBLICO

(Mínimo: 14 Pontos) Valor Documentos Comprobatórios

1.1 Recursos Superficiais e

Subterrâneos

Conservação ou recomposição da

vegetação das áreas de recarga do

lençol subterrâneo/freático

3 APRESENTOU PLANO DE MANEJO E

CONSERVAÇÃO DA ÁGUA E DO

SOLO EM ÁREAS DE PRODUÇÃO

RURAL.

APRESENTOU PLANO DE ARBORIZAÇÃO URBANA

Conservação ou replantio das

matas ciliares ou nascentes

situadas ao longo dos cursos de

água


1.2 Aspectos Quantitativos e

Qualitativos

Existência de instrumentos legais

e/ou práticas de disciplina de uso

do solo e de recursos hídricos e

Manejo adequados do solo nas

culturas agrícolas, por meio de

técnicas apropriadas como plantio

em nível em áreas marginais ao

curso d’água


1.3 Destinação adequada dos esgotos

sanitários, efluentes e resíduos

ESTADO DO PIAUÍ




agroindustriais

0 a 25% da População do

município atendida 0 APRESENTOU CÓPIA DA LICENÇA

DE OPERAÇÃO EMITIDA PELO

MUNICÍPIO EM DESACORDO COM A

RESOLUÇÃO 23/14 DO CONSEMA, A

QUAL DETERMINA QUE ESTE

LICENCIAMENTO SÓ PODE SER A

NÍVEL ESTADUAL.


município atendida 0


município atendida 0

1.4 Monitoramento de Água

Como é considerada a qualidade

da água bruta destinada ao

abastecimento humano, conforme

índice de conservação da água – ICA

Péssima

Regular

Boa

Ótima

0

0

0

3

APRESENTOU LAUDOS TÉCNICOS

EM CONFORMIDADE COM A

PORTARIA Nº 2.914, DE 12/12/2011 DO

M.S. APRESENTOU LAUDO TÉCNICO

COM OS SEGUINTES PARÂMETROS:

OXIGÊNIO DISSOLVIDO – OD, PH,

TURBIDEZ, NITRATO, DBO,

CONDUTIVIDADE, SÓLIDOS TOTAIS

DISSOLVIDOS, CLOROFILA A E

FÓSFORO.

Os sistemas e soluções coletivas

de abastecimento de água para

consumo humano possuem plano

de amostragem de cada sistema e

solução aprovado pela autoridade

municipal em conformidade com a portaria nº 2.914, de 12/12/2011

do M.S


Os sistemas e soluções coletivas

de abastecimento de água para

consumo humano cumprem o

plano de amostragem de cada

sistema e solução aprovado pela

autoridade municipal em

conformidade com a portaria nº

2.914, de 12/12/2011 do M.S

3 APRESENTOU RELATÓRIO E LAUDO

TÉCNICO ACOMPANHADO DE

REGISTRO FOTOGRÁFICO DATADO

COMPROVANDO A EXECUÇÃO COM

PERCENTUAL SUPERIOR AO

EXIGIDO

Qual o índice de cobertura de

monitoramento da qualidade da

água (parâmetro ICA) dos mananciais do município.

Ic=Nm/Nr. (Ic=índice de

cobertura, Nm= nº de mananciais

monitorados, Nr= nº de

mananciais do município).

0,01-0,20

0,21-0,50

0,51-0,80

0,81-1,00

0

0

0

3

APRESENTOU CÓPIA DO TERMO DE

COOPERAÇÃO COM A

CONCESSIONÁRIA, OU LABORATÓRIO CERTIFICADO E OS

LAUDOS DE ANÁLISE DA ÁGUA.

APRESENTOU MAPA

HIDROGRÁFICO DO MUNICÍPIO EM

ESCALA 1:100.000, IDENTIFICANDO

OS PONTOS DE COLETA.

F. IDENTIFICAÇÃO DE FONTES DE POLUIÇÃO: 25 PONTOS

1 IDENTIFICAÇÃO DE FONTES DE POLUIÇÃO (Mínimo: 20 Pontos)

ESTADO DO PIAUÍ





Dispõe de Legislação Municipal

de Controle e Combate à

Poluição Sonora

5 APRESENTOU LEI Nº 506/2015, QUE

DISPÕE SOBRE SONS URBANOS, FIXA

NÍVEIS E HORÁRIOS DE PERMISSÃO

DE EMISSÃO, COM PUBLICAÇÃO NO

DIÁRIO DOS MUNICÍPIOS DE 06/04/15.

Realizou ações de controle e

combate à poluição sonora 10 APRESENTOU REGISTRO

FOTOGRÁFICO DATADO, FOTOS DO

VEÍCULO DE FISCALIZAÇÃO

ADESIVADO COM DOCUMENTO,

CÓPIA DO AUTO DE INFRAÇÃO DE

21/12/17, NOTA FISCAL DO

EQUIPAMENTO DE AUFERIÇÃO.



Poluição Visual


DISPÕE SOBRE A ORDENAÇÃO DOS

ELEMENTOS QUE COMPÕE A

PAISAGEM URBANA, COM

PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DOS

MUNICÍPIOS DE 19/07/17.



Poluição Atmosférica


DISPÕE SOBRE A EMISSÃO DE

POLUENTES POR VEÍCULOS

AUTOMOTORES, COM PUBLICAÇÃO

NO DIÁRIO DOS MUNICÍPIOS DE

19/07/17

Realizou ações de controle e

combate à poluição atmosférica 0 NÃO COMPROVOU A EXECUÇÃO DA

AÇÃO

G. EDIFICAÇÕES IRREGULARES: 0 PONTO

1 EDIFICAÇÕES IRREGULARES (Mínimo: 20 Pontos) Valor Documentos Comprobatórios

Dispõe de Legislação Municipal de

Uso e Ocupação do Solo ou similar 0 NÃO APRESENTOU PUBLICAÇÃO DA

LEGISLAÇÃO DE USO DE OCUPAÇÃO

DO SOLO, DE Nº 233-A/97.

Possui estrutura institucional de controle da aplicação da Lei de

Uso e Ocupação do Solo

0 NÃO APRESENTOU QUADRO FUNCIONAL PRÓPRIO, CONVÊNIO OU

CONTRATO

Possui Conselho Municipal de

Desenvolvimento Urbano atuante 0 INSTRUMENTO LEGAL DE CRIAÇÃO

DO CONSELHO É DO ANO DE 2018

H. UNIDADES DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL: 0 PONTO

I. L

EGISLAÇÃO SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE MEIO

AMBIENTE: 15 PONTOS

1 Implementação de Política Municipal de Meio Ambiente (Mínimo: 14

Pontos) Valor Documentos Comprobatórios

1.1 Situação da Política Ambiental

1 UNIDADES DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL (Mínimo**: 20

Pontos)

NÃO REQUEREU ELEGIBILIDADE

ESTADO DO PIAUÍ




Criou e Aprovou a Política

Municipal do Meio Ambiente -

PMMA

3 APRESENTOU A LEI AMBIENTAL Nº

550/2016, COM PUBLICAÇÃO NO

DIÁRIO DOS MUNICÍPIOS DE

27.12.2016; APRESENTOU DECRETO

DE REGULAMENTAÇÃO DA LEI

AMBIENTAL Nº 15/2017

Criou e implantou Órgão

Executivo Municipal

0 APRESENTOU Cópia da Lei de Criação

do Órgão Executivo Municipal

APRESENTOU PORTARIAS de

nomeação do Secretário e Técnicos do

Órgão Municipal de Meio Ambiente,

PORTARIAS GP Nº 38/17, 60/17 E 229/17.

Criou o Conselho Municipal do

Meio Ambiente 2 APRESENTOU LEI Nº 344/07, QUE

CRIA O DO CONSELHO MUNICIPAL

DO MEIO AMBIENTE E DECRETO DO

REGIMENTO INTERNO Nº 03/2007,

COM PUBLICAÇÃO EM 21.05.2007

APRESENTOU CÓPIA DAS ATAS DAS

REUNIÕES

Criou o Fundo Municipal do

Meio Ambiente 0 NÃO APRESENTOU CÓPIA DA LEI DE

CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DO

MEIO AMBIENTE E DO DECRETO DE

REGULAMENTAÇÃO.

NÃO APRESENTOU CÓPIA DAS ATAS DAS REUNIÕES E DO TERMO DE

POSSE DOS CONSELHEIROS DO

CONSELHO GESTOR DO FUNDO.

1.2 Planejamento da Agenda 21

Local

Realizou o planejamento

participativo da Agenda 21 Local 0 NÃO COMPROVOU A AÇÃO

Elaborou ou revisou o Plano de

Desenvolvimento Local

Sustentável


Executou as ações prioritárias do

Plano de Desenvolvimento Local

Sustentável

0 NÃO APRESENTOU CÓPIA DO PLANO

DE TRABALHO, RELATÓRIO DE

GESTÃO, ATAS DAS REUNIÕES,

CÓPIA DO PPA, CÓPIA DE PROJETOS.

1.3 Execução do Licenciamento

Ambiental

Habilitou-se e já executa as atividades de Licenciamento

4 APRESENTOU RESOLUÇÃO CONSEMA Nº 14/10, QUE COMPROVA

A HABILITAÇÃO AO

LICENCIAMENTO.

Não se habilitou 0

Está em processo de habilitação 0 NÃO REQUEREU ELEGIBILIDADE

1.4 Planejamento Ambiental

Dispõe de diagnóstico dos

principais problemas ambientais

do município

1 APRESENTOU DOCUMENTO

CONTENDO O DIAGNÓSTICO DOS

PRINCIPAIS PROBLEMAS

ESTADO DO PIAUÍ




AMBIENTAIS DO MUNICÍPIO,

ASSINADO POR RESPONSÁVEL

TÉCNICO, QUANDO FOR O CASO

Dispõe de prioridades ambientais

definidas para o município 1 APRESENTOU DOCUMENTO

CONTENDO PRIORIDADES

AMBIENTAIS DEFINIDAS PARA O

MUNICÍPIO.

Dispõe de Plano de Ação

Ambiental, ou similar, detalhado

para o município

2 APRESENTOU PLANO DE AÇÃO

AMBIENTAL, COM AÇÕES

DESENVOLVIDAS.

Demonstrar resultados alcançados

decorrentes do processo de

planejamento


III - DECISÃO

Em face do exposto, a Câmara Técnica Permanente de

Licenciamento Ambiental, à luz da documentação apresentada pelo Município

recorrente, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 4º, § 2º, da Lei

estadual nº 5.813/2013, c/c art. 15 do Decreto Estadual nº 14.861/2012, e em

acatamento à decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança nº

0707318-88.2018.8.18.0000,dá provimento ao recurso interposto pelo Município de

Água Branca-PI para, declarando-o apto na fase de habilitação, atribuir-lhe o total de

110 (cento e dez) pontos, credenciando-o ao recebimento do Certificado de Selo

Ambiental Categoria “B”(Critérios deferidos: C, E, F, I).

Publique-se.

Teresina-PI, 30 de novembro de 2018.

Carlos Eduardo da Silva Belfort de Carvalho

Presidente – CTPLA╱Representante PGE/PI

Adelquis Stanley Monteiro Santiago

CTPLA╱Representante IBAMA-PI

Adeodato Ari Cavalcante Salviano

CTPLA╱Representante – Fundação AGENTE

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