CÂMARA MUNICIPAL DE VILA DO BISPOCÂMARA MUNICIPAL DE VILA DO BISPOCÂMARA MUNICIPAL DE VILA DO BISPOCÂMARA MUNICIPAL DE VILA DO BISPO AAAATATATATA 11116666////2020202011117777

--------------Aos quatro dias do mês de agosto do ano de dois mil e dezassete, nesta Vila do Bispo, no Edifício dos Paços do Concelho e sala das sessões, reuniram-se para a reunião ordinária do Executivo, os membros da Câmara Municipal: o Senhor Presidente Adelino Augusto da Rocha Soares e os Senhores Vereadores, Rute Maria Dias Maia Nunes da Silva, Afonso dos Santos Fernandes Nascimento, Nuno Alexandre Ramos Leal do Rio e Maria Judite Martins Alexandre Mateus Galhardo Dias. ----------------------------------------------------------- --------------Estiveram ainda presentes a Chefe da Divisão de Obras Municipais (DOM), Eng.ª Leonida Gomes Rodrigues Valente e a Chefe da Divisão de Obras Particulares e Planeamento (D.O.P.), Arq.ª Cláudia Cristina Santos Lopes Pereira de Carvalho. ------------------------------- ---------------Para secretariar a reunião estiveram presentes, a técnica superior, Dr.ª Patrícia Isabel Gil dos Santos e a assistente técnica, Maria Albertina Ramos Delgado Rodrigues, que a coadjuvou. ---------------------------------------------------------------------------------------------- ----------------Abertura da ReuniãoAbertura da ReuniãoAbertura da ReuniãoAbertura da Reunião: Verificando-se a presença da totalidade dos membros, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião, pelas nove horas, tendo a Câmara, passado a ocupar-se do seguinte:--------------------------------------------------------------------------------- --------------Período Antes da Ordem do DiaPeríodo Antes da Ordem do DiaPeríodo Antes da Ordem do DiaPeríodo Antes da Ordem do Dia -------------------------------------------------------- -------------- Ordem do DiaOrdem do DiaOrdem do DiaOrdem do Dia --------------------------------------------------------------------------- --------------1 1 1 1 –––– Informações de Interesse para o MunicípioInformações de Interesse para o MunicípioInformações de Interesse para o MunicípioInformações de Interesse para o Município --------------------------------------- --------------2 2 2 2 –––– Aprovação das Atas dasAprovação das Atas dasAprovação das Atas dasAprovação das Atas das Reuniões AnterioresReuniões AnterioresReuniões AnterioresReuniões Anteriores ------------------------------------- --------------3 3 3 3 –––– Divisão de Obras Municipais Divisão de Obras Municipais Divisão de Obras Municipais Divisão de Obras Municipais ------------------------------------------------------- --------------3.13.13.13.1 – Empreitada de Reabilitação do edifício dos antigos Celeiros em Vila do Bispo - Equipamento Público de Ação Cultural - EPAC "O Celeiro da História” – Solicitação de prorrogação de prazo por interessado (Proc. 2017/E10.001/7 – MGD 28216) ------------------- --------------3.23.23.23.2 – Concurso Público para a empreitada de Reabilitação do edifício dos antigos Celeiros em Vila do Bispo - Equipamento Público de Ação Cultural - EPAC "O Celeiro da História” – Proposta de não adjudicação e encerramento do procedimento (Proc. 2017/E10.001/7 – MGD 29134) ---------------------------------------------------------------------- --------------3.33.33.33.3 – Concurso Público para a empreitada de Reabilitação do edifício dos antigos Celeiros em Vila do Bispo - Equipamento Público de Ação Cultural - EPAC "O Celeiro da História” – Abertura de procedimento (Proc. 2017/E10.001/11 – MGD 30079) ------------------

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--------------3.43.43.43.4 – Concurso Público para a empreitada de execução de “Alteração e ampliação da futura sede do Clube Recreativo Infante de Sagres” – Proposta de adjudicação do procedimento (Proc. 2017/E10.001/6 – MGD 29918) ----------------------------------------------- --------------4444–––– Divisão de Atividades Municipais Divisão de Atividades Municipais Divisão de Atividades Municipais Divisão de Atividades Municipais --------------------------------------------------- --------------4.1 4.1 4.1 4.1 –––– Economia e FinançasEconomia e FinançasEconomia e FinançasEconomia e Finanças -------------------------------------------------------------- --------------4.1.14.1.14.1.14.1.1 – Saldo da Tesouraria ------------------------------------------------------------ --------------4.1.24.1.24.1.24.1.2 – Pagamentos --------------------------------------------------------------------- --------------4.1.34.1.34.1.34.1.3 – Ajuste direto no âmbito do regime geral para aquisição de serviços de comunicações móveis de voz e dados - abertura de procedimento (30015) ----------------------- --------------4.1.44.1.44.1.44.1.4 – Ajuste direto no âmbito do regime geral pra aquisição de serviços de logística para a realização de espetáculo musical da Mariza – adjudicação e minuta do contrato (29169 e 29437) ----------------------------------------------------------------------------- --------------4.1.54.1.54.1.54.1.5 – Adiantamento sobre o pagamento do PPC referente ao mês de julho de 2017 – ratificar (30419) ------------------------------------------------------------------------------ --------------4.2 4.2 4.2 4.2 –––– Administrativa e Recursos Humanos Administrativa e Recursos Humanos Administrativa e Recursos Humanos Administrativa e Recursos Humanos --------------------------------------------- --------------4.2.14.2.14.2.14.2.1 – Expediente (29562, 28782, 27953, 27587, 27876, 27904, 26378, 26803, 27169, 28000, 28868, 28983, 28854, 29622, 30003, 29677 30264) ------------------------------ --------------4.2.24.2.24.2.24.2.2 – Constituição de Bolsas de Agentes Eleitorais – Eleição dos Órgãos das Autarquias Locais (29964) ---------------------------------------------------------------------------- --------------4.2.34.2.34.2.34.2.3 – Hasta Publica para alienação em propriedade plena de 4 fogos, no lote 11 do loteamento municipal “Senhora do Amparo”, em Vila do Bispo ------------------------------- --------------4.3 4.3 4.3 4.3 –––– Ação Social e SaúdeAção Social e SaúdeAção Social e SaúdeAção Social e Saúde --------------------------------------------------------------- --------------4.3.14.3.14.3.14.3.1 – Regulamento de Apoio Social a Famílias Carenciadas (8 Candidaturas 28035, 28664, 28931, 29037, 29948, 30328, 30503, 30363) --------------------------------------- --------------4.3.24.3.24.3.24.3.2 – Pedido de Apoio/Jácomo Francisco (29079) ---------------------------------- --------------4.3.34.3.34.3.34.3.3 – Pedido de Apoio financeiro (APAV Portimão (26943) ----------------------- --------------4.3.44.3.44.3.44.3.4 – Regulamento Municipal de Incentivo à Natalidade (1 Candidatura 30362) --------------4.4 4.4 4.4 4.4 –––– DesportoDesportoDesportoDesporto --------------------------------------------------------------------------- --------------4.4.14.4.14.4.14.4.1 – Convite para a 44ª Volta ao Algarve e agradecimento da 43ª edição (29962) ------------------------------------------------------------------------------------------------- --------------4.4.24.4.24.4.24.4.2 – 9º Passeio de BTT Almádena (pedido de parecer) (30080) ------------------ --------------4.4.34.4.34.4.34.4.3 – Pedido de apoio financeiro – Associação Oncológica do Algarve Mamamaratona 2017 (28081) ------------------------------------------------------------------------

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--------------4.4.44.4.44.4.44.4.4 – Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Vila do Bispo – Quartel na Rua, pedido de apoio – ratificação (29089) -------------------------------------------- --------------4.4.54.4.54.4.54.4.5 – Pedido para utilização da sala na antiga escola do 1º ciclo de Burgau – Megan Gwyneth Asworth-Jones (28061) ------------------------------------------------------------- --------------4.4.64.4.64.4.64.4.6 – Pedido de baias- Junta de Freguesia de Bensafrim e Barão de São João ((((29685 e 30018) --------------------------------------------------------------------------------------- --------------4.4.74.4.74.4.74.4.7 – Pedido de apoio logístico e financeiro- VI Festival do Perceve- Associação de Marisqueiros de Vila do Bispo- Costa Vicentina ((((30440) ---------------------------------------- --------------4.5 4.5 4.5 4.5 –––– Cultura Cultura Cultura Cultura ----------------------------------------------------------------------------- --------------4.5.14.5.14.5.14.5.1 – Pedido de Apoio financeiro e Logístico - Festas Tradicionais de Verão de Barão de S. Miguel (29956) --------------------------------------------------------------------------- --------------4.5.24.5.24.5.24.5.2 – Solicitação de apoio logístico - Espetáculo CataPlay integrado no 365 Algarve (29141) --------------------------------------------------------------------------------------- --------------4.5.34.5.34.5.34.5.3 – Pedido de cedência e autorização para colocação de cartazes de formato tipo (29355) -------------------------------------------------------------------------------------------- --------------4.5.44.5.44.5.44.5.4 – Pedido para utilização de espaço na propriedade da Câmara de Vila do Bispo, junto ao Monte de Santo António (29120) --------------------------------------------------- --------------4.5.54.5.54.5.54.5.5 – 63 Aniversário da Santa Casada da Misericórdia de Vila do Bispo – cedência do auditório dia 29 de julho – ratificação (29235) --------------------------------------- --------------4.5.64.5.64.5.64.5.6 – Adesão à rede portuguesa de arquivos (28991) ------------------------------ --------------4.5.74.5.74.5.74.5.7 – Gente Feliz Sentada (22607) -------------------------------------------------- --------------4.5.84.5.84.5.84.5.8 – Pedido de palco – Junta de Freguesia S. Gonçalo de Lagos (29803) ------- --------------4.5.94.5.94.5.94.5.9 – Envio de Programas e Livros de Cânticos – ratificar (29246) ---------------- --------------4.5.104.5.104.5.104.5.10 – Apoio e acolhimento ao 3º. Congresso internacional do solutrense – Centro de Arqueologia da Universidade do algarve (30063) --------------------------------------- --------------4.5.114.5.114.5.114.5.11 – Apoio à realização do 5th internacional Tsunami field symposium (3-7 setembro 2017) (29958) ------------------------------------------------------------------------------ --------------4.5.124.5.124.5.124.5.12 – Universidade do Algarve – “Orientation Week” para alunos estrangeiros – Visita ao concelho de Vila do Bispo (16 de setembro 2017) (30313) ---------------------------- --------------4.6 4.6 4.6 4.6 –––– EducaçãoEducaçãoEducaçãoEducação --------------------------------------------------------------------------- --------------4.6.14.6.14.6.14.6.1 – Determinação da Comparticipação familiar Ano Letivo 2017/2018 (27540) --------------4.6.24.6.24.6.24.6.2 – Beberete no Agrupamento de Escolas do Concelho de Vila do Bispo – Apoio Financeiro - ratificar (29502) ------------------------------------------------------------------

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--------------4.6.34.6.34.6.34.6.3 – Aquisição de cadernos de fichas – 1º ciclo do ensino básico – ano letivo 2017/2018 (29407) ------------------------------------------------------------------------------------ --------------4.6.44.6.44.6.44.6.4 – Agrupamento de Escolas do Concelho de Vila do Bispo – Ano Letivo 2017/2018 – Apoio Financeiro (30075) ------------------------------------------------------------- --------------4.7 4.7 4.7 4.7 –––– TransportesTransportesTransportesTransportes ------------------------------------------------------------------------ --------------4444.7.1.7.1.7.1.7.1 – Isenção de Horas Extraordinárias, ajudas de custo e portagens (30068) --- --------------4.8 4.8 4.8 4.8 –––– Taxas e LicençasTaxas e LicençasTaxas e LicençasTaxas e Licenças ------------------------------------------------------------------- --------------4.8.14.8.14.8.14.8.1 – Pagamento via multibanco de fatura de água número 30096/17 com referência e valor errados (29476) ------------------------------------------------------------------- --------------4.8.24.8.24.8.24.8.2 – Recola de monos, devolução de valor (28785) -------------------------------- --------------5 5 5 5 –––– Divisão de Obras PartDivisão de Obras PartDivisão de Obras PartDivisão de Obras Particulares e Planeamento iculares e Planeamento iculares e Planeamento iculares e Planeamento ------------------------------------ --------------5.15.15.15.1 – Operações Urbanísticas ----------------------------------------------------------- --------------5.25.25.25.2 – Plano Geral de Urbanização de Vila do Bispo – Proposta de Revogação (29706 (Processo n.º 2017/B10.400/2)) ------------------------------------------------------------- --------------6666 –––– Intervenção do PúblicoIntervenção do PúblicoIntervenção do PúblicoIntervenção do Público ----------------------------------------------------------------- --------------7777 –––– Aprovação em MinutaAprovação em MinutaAprovação em MinutaAprovação em Minuta --------------------------------------------------------------- --------------------------------Período Antes da Ordem do DiaPeríodo Antes da Ordem do DiaPeríodo Antes da Ordem do DiaPeríodo Antes da Ordem do Dia---------------------------------- --------------O Senhor Vereador Afonso Nascimento disse que ainda não lhe foi facultado o seguinte: a gravação das reuniões, cópia de alguns documentos, assim como dos orçamentos referentes ao apoio à Santa Casa da Misericórdia.--------------------------------------------------- --------------------------------------Ordem DiaOrdem DiaOrdem DiaOrdem Dia -------------------------------------------- -------------1 1 1 1 –––– Informações de Interesse para o MunicípioInformações de Interesse para o MunicípioInformações de Interesse para o MunicípioInformações de Interesse para o Município:---------------------------------- -------------1.11.11.11.1 – O Senhor Presidente nos termos do artigo 35.º da Lei n.º 75/2013, de 11 de setembro, prestou aos restantes membros do executivo, as informações consideradas de interesse para o Município, no período compreendido entre os dias 14 de julho e 03 de agosto corrente. Assim, informou que: ----------------------------------------------------------------------- --------------a) No dia 14 de julho esteve presente no evento 1001 e Noites Acordéon que teve lugar em Barão de S. Miguel;------------------------------------------------------------------------- --------------b) No dia 17 de julho participou numa reunião com a APUCI – Associação dos Proprietários da Urbanização Caminho do Infante, sobre a resolução dos terrenos;------------- --------------c) No dia 19 de julho esteve presente numa reunião Ordinária do Conselho Geral EB2,3;------------------------------------------------------------------------------------------------------------------d) No dia 20 de julho teve lugar a assinatura do protocolo com a empresa SP Produções, novela da SIC “Paixão”;------------------------------------------------------------------

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--------------e) No dia 21 julho teve lugar a assinatura de contratos de trabalho com os funcionários da Autarquia. No mesmo dia esteve ainda presente numa reunião com a Presidente da Docapesca, Teresa Coelho – Porto da Baleeira;------------------------------------- --------------f) No dia 22 de julho esteve presente no Teatro “Olha a Florbela” que decorreu no Auditório do Centro Cultural de Vila do Bispo;------------------------------------------------------- --------------g) No dia 24 de julho esteve presente na tomada de posse do Diretor do Agrupamento de Escolas, Professor Joaquim Azevedo;--------------------------------------------- --------------h) No dia 26 de julho teve lugar a assinatura do auto de consignação das obras de reabilitação e melhoria das condições de segurança nos Portos de Pesca de Portimão, Lagos e Baleeira e da Inauguração do Sistema “Costa Segura” do Porto de Portimão. Contou com a presença do Ministro da Defesa Nacional, José Azeredo Lopes e da Ministra do Mar, Ana Paula Vitorino;------------------------------------------------------------------------------------------------- --------------i) No dia 27 de julho - “Prémio Município do Ano 2017”, O município de Vila do Bispo venceu o 1.º prémio a nível regional, com o projeto “Evocação das Operações do U-35 em Sagres”;--------------------------------------------------------------------------------------------- --------------j) No dia 29 de julho esteve presente na celebração do 63.º Aniversário da Santa Casa da Misericórdia de Vila do Bispo que teve lugar no auditório do Centro Cultural de Vila do Bispo;------------------------------------------------------------------------------------------------ --------------k) No dia 30 de julho esteve presente na inauguração da sede da Associação de Caçadores no Monte de Santo António;--------------------------------------------------------------- --------------l) No dia 01 de agosto participou numa reunião com o Dr. João Centeno, sobre o terreno onde estão fixados os contentores dos destinados aos pescadores, na Salema.----------- --------------2 2 2 2 –––– Aprovação das Atas das Reuniões AnterioresAprovação das Atas das Reuniões AnterioresAprovação das Atas das Reuniões AnterioresAprovação das Atas das Reuniões Anteriores: : : : Retirado.------------------- --------------O Senhor Vereador Afonso Nascimento ditou a seguinte declaração para a ata:---- ---------------------------------------“Declaração para a ata ----------------------------------------- --------------Manifesto aqui o meu profundo desacordo pela forma como este executivo camarário tem vindo a funcionar nomeadamente pela ausência de atas que desde outubro de 2016 se encontram por entregar ou apresentar a este executivo em não permanência.---------- --------------O Vereador---------------------------------------a) Afonso Nascimento”.-------------- --------------3 3 3 3 –––– Divisão de Obras Municipais Divisão de Obras Municipais Divisão de Obras Municipais Divisão de Obras Municipais --------------------------------------------------- --------------3.1 3.1 3.1 3.1 –––– EmEmEmEmpreitada de Reabilitação do edifício dos antigos Celeiros em preitada de Reabilitação do edifício dos antigos Celeiros em preitada de Reabilitação do edifício dos antigos Celeiros em preitada de Reabilitação do edifício dos antigos Celeiros em Vila do Bispo Vila do Bispo Vila do Bispo Vila do Bispo ---- Equipamento Público de Ação Cultural Equipamento Público de Ação Cultural Equipamento Público de Ação Cultural Equipamento Público de Ação Cultural ---- EPAC "O Celeiro da EPAC "O Celeiro da EPAC "O Celeiro da EPAC "O Celeiro da História” História” História” História” –––– Solicitação de prorrogação de prazo por interessado (Proc. Solicitação de prorrogação de prazo por interessado (Proc. Solicitação de prorrogação de prazo por interessado (Proc. Solicitação de prorrogação de prazo por interessado (Proc.

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2017/E10.001/7 2017/E10.001/7 2017/E10.001/7 2017/E10.001/7 –––– MGD 28216)MGD 28216)MGD 28216)MGD 28216): Dado que no procedimento concursal em epígrafe o prazo fixado para apresentação de propostas foi fixado em 21 dias e prorrogado por efeitos de aceitação de erros e omissões, em mais 28 dias num total de 49 dias e sendo que o pedido de prorrogação de prazo agora em apreço, que surge a 4 dias do fim do prazo anteriormente fixado, não suporta a fundamentação com indicação do prazo pretendido, a Câmara nos termos da informação número 28216 prestada pela Divisão de Obras Municipais, deliberou por unanimidade ratificar o despacho que indeferiu o pedido de prorrogação do prazo solicitado pelo interessado BEMPOSTA SA.----------------------------------------------------------- --------------3.2 3.2 3.2 3.2 –––– Concurso Público para a empreitada Concurso Público para a empreitada Concurso Público para a empreitada Concurso Público para a empreitada de Reabilitação do edifício de Reabilitação do edifício de Reabilitação do edifício de Reabilitação do edifício dos dos dos dos antigos Celeiros em Vila antigos Celeiros em Vila antigos Celeiros em Vila antigos Celeiros em Vila do Bispo do Bispo do Bispo do Bispo ---- Equipamento Público de Ação Cultural Equipamento Público de Ação Cultural Equipamento Público de Ação Cultural Equipamento Público de Ação Cultural ---- EPAC "O Celeiro da História” EPAC "O Celeiro da História” EPAC "O Celeiro da História” EPAC "O Celeiro da História” –––– Proposta de não adjudicação e encerramento do Proposta de não adjudicação e encerramento do Proposta de não adjudicação e encerramento do Proposta de não adjudicação e encerramento do procedimento (Proc. 2017/E10.001/7 procedimento (Proc. 2017/E10.001/7 procedimento (Proc. 2017/E10.001/7 procedimento (Proc. 2017/E10.001/7 –––– MGD MGD MGD MGD 29134)29134)29134)29134): De harmonia com a informação número 29134 prestada pela Divisão de Obras Municipais e, tendo por base o disposto na alínea b) do nº 1 do artigo 79º do CCP, assim como no nº 1 do artigo 21º do Programa de Concurso e nº 1 da cláusula 34ª do Caderno de Encargos, a Câmara deliberou por unanimidade não haver lugar à adjudicação e encerramento de todo o procedimento, em virtude de a única proposta apresentada ter sido excluída, por ser de valor superior ao preço base do procedimento.--------------------------------------------------------------------------------- --------------3.3 3.3 3.3 3.3 –––– ConcursoConcursoConcursoConcurso Público para a empreitada de Reabilitação do edifício Público para a empreitada de Reabilitação do edifício Público para a empreitada de Reabilitação do edifício Público para a empreitada de Reabilitação do edifício dos antigos Celeiros em Vila do Bispo dos antigos Celeiros em Vila do Bispo dos antigos Celeiros em Vila do Bispo dos antigos Celeiros em Vila do Bispo ---- Equipamento Público de Ação Cultural Equipamento Público de Ação Cultural Equipamento Público de Ação Cultural Equipamento Público de Ação Cultural ---- EPAC "O Celeiro da História” EPAC "O Celeiro da História” EPAC "O Celeiro da História” EPAC "O Celeiro da História” –––– Abertura de procedimento (Proc. 2017/E10.001/11 Abertura de procedimento (Proc. 2017/E10.001/11 Abertura de procedimento (Proc. 2017/E10.001/11 Abertura de procedimento (Proc. 2017/E10.001/11 –––– MGD 30079)MGD 30079)MGD 30079)MGD 30079): De harmonia com a informação número 30079 prestada pela Divisão de Obras Municipais, a Câmara deliberou por unanimidade como se segue:------------------------- --------------a) Autorizar a abertura de procedimento mediante concurso público nos termos do disposto na alínea b) do nº 1 do artigo 19º do CCP, (aprovado pelo Decreto-Lei n.º18/2008 de 29 de janeiro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei nº 149/2012, de 12 de julho), com o preço base de 1.404.505,59 euros acrescido de IVA à taxa legal em vigor e prazo de execução de 365 dias e o critério de adjudicação é o de mais baixo preço.--------------------- --------------b) Manter a deliberação de câmara tomada em reunião ordinária realizada a 27/04/2017 que aprovou o respetivo projeto de execução;----------------------------------------- --------------c) Manter a ficha de cabimento nº 25249 da rúbrica 02.07010301 das GOP 4.450.2015/7.1;---------------------------------------------------------------------------------------- --------------d) Autorizar o Júri do Procedimento mencionado na informação dos serviços;-----

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--------------e) Aprovar o Programa de Concurso e Caderno de Encargos.------------------------- --------------3.4 3.4 3.4 3.4 –––– Concurso Público para a empreitada de execução de “Alteração e Concurso Público para a empreitada de execução de “Alteração e Concurso Público para a empreitada de execução de “Alteração e Concurso Público para a empreitada de execução de “Alteração e ampliação da futura sede do Clube Recrampliação da futura sede do Clube Recrampliação da futura sede do Clube Recrampliação da futura sede do Clube Recreativo Infante de Sagres” eativo Infante de Sagres” eativo Infante de Sagres” eativo Infante de Sagres” –––– Proposta de Proposta de Proposta de Proposta de adjudicação do procedimento (Proc. 2017/E10.001/6 adjudicação do procedimento (Proc. 2017/E10.001/6 adjudicação do procedimento (Proc. 2017/E10.001/6 adjudicação do procedimento (Proc. 2017/E10.001/6 –––– MGD 29918)MGD 29918)MGD 29918)MGD 29918): De harmonia com a informação número 29918 prestada pela Divisão de Obras Municipais, a Câmara deliberou por unanimidade adjudicar a empreitada supramencionada ao concorrente Regulconcrete, construção civil e obras públicas, S.A., pelo valor de 819.909,12 euros, acrescido de IVA à taxa legal em vigor e prazo de execução 365 dias.---------------------------------------- -------------- A Senhora Vereadora Rute Silva dado pertencer ao júri do concurso, não participou na votação nem na discussão deste assunto. --------------------------------------------- --------------O Senhor Vereador Afonso Nascimento, ditou a seguinte declaração de voto:------ -----------------------------------------“Declaração de voto------------------------------------------- --------------Lamentar que só agora este procedimento se encontre encerrado pelo que se vislumbra que o início dos trabalhos, ou seja a futura sede do Clube Recreativo Infante de Sagres jamais se iniciará durante este mandato.---------------------------------------------------- --------------O Vereador------------------------------------------a) Afonso Nascimento”.----------- --------------4444–––– Divisão de Atividades MunDivisão de Atividades MunDivisão de Atividades MunDivisão de Atividades Municipais icipais icipais icipais ---------------------------------------------- --------------4.1 4.1 4.1 4.1 –––– Economia e FinançasEconomia e FinançasEconomia e FinançasEconomia e Finanças ---------------------------------------------------------- --------------4444.1.1 .1.1 .1.1 .1.1 –––– Saldo da TesourariaSaldo da TesourariaSaldo da TesourariaSaldo da Tesouraria: Foi presente o resumo diário da tesouraria, reportado a 03 de agosto do corrente ano, o qual registava um saldo de Operações Orçamentais no valor de 411.711,86 euros e um saldo de Operações não Orçamentais no valor de 471.674,72 euros, que a Câmara tomou conhecimento do referido resumo e saldo.---------- --------------4.4.4.4.1.2 1.2 1.2 1.2 –––– PagamentosPagamentosPagamentosPagamentos: A Câmara tomou conhecimento de que no período de 14 de julho a 03 de agosto corrente foram efetuados pagamentos no total de 699.526,10 euros estando os mesmos legalmente documentados, por duzentas e trinte e oito ordens de pagamento, que se arquivam na Subunidade Orgânica Financeira deste Município.------------- --------------O Senhor Vereador Afonso Nascimento, solicitou informação referente às ordens de pagamento números 1704, 1790, 1950 e 2015.-------------------------------------------------- --------------O Senhor Presidente no final da reunião entregou ao Senhor Vereador fotocópia das referidas ordens de pagamento.------------------------------------------------------------------ --------------4.1.3 4.1.3 4.1.3 4.1.3 –––– Ajuste direto no âmbito doAjuste direto no âmbito doAjuste direto no âmbito doAjuste direto no âmbito do regime geral para aquisição de regime geral para aquisição de regime geral para aquisição de regime geral para aquisição de serviços de comunicações móveis de voz e dados serviços de comunicações móveis de voz e dados serviços de comunicações móveis de voz e dados serviços de comunicações móveis de voz e dados ---- abertura de procedimento abertura de procedimento abertura de procedimento abertura de procedimento (30015)(30015)(30015)(30015): De harmonia com a informação número 30015 prestada pela Divisão de Económica

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e Finanças, a Câmara deliberou por maioria com o voto de abstenção do Senhor Vereador Afonso Nascimento autorizar a abertura do procedimento mediante ajuste direto para aquisição de serviços de comunicações móveis de voz e dados. Foi ainda deliberado aprovar o respetivo ofício convite e o caderno de encargos. ---------------------------------------------------- --------------4.1.4 4.1.4 4.1.4 4.1.4 –––– Ajuste direto no âmbito do regime geral pra aquisição de Ajuste direto no âmbito do regime geral pra aquisição de Ajuste direto no âmbito do regime geral pra aquisição de Ajuste direto no âmbito do regime geral pra aquisição de serviços de logística para a realização de espetáculo musical da Mariza serviços de logística para a realização de espetáculo musical da Mariza serviços de logística para a realização de espetáculo musical da Mariza serviços de logística para a realização de espetáculo musical da Mariza –––– adjudicação e minuta do contrato (29169 e 29437)adjudicação e minuta do contrato (29169 e 29437)adjudicação e minuta do contrato (29169 e 29437)adjudicação e minuta do contrato (29169 e 29437): De harmonia com a informação número 29169 prestada pela subunidade orgânica de economia e finanças, a Câmara deliberou por maioria com o voto de abstenção do Senhor Vereador Afonso Nascimento adjudicar a aquisição de serviços de logística para a realização de espetáculo musical da Mariza, ao concorrente Alg Eventos – Produção e Logística de Eventos, Lda., pelo valor de 16.215,00 euros, acrescido dos impostos legalmente exigidos, totalizando o valor global de 19.944,45 euros. Foi ainda deliberado, por unanimidade aprovar a respetiva minuta do contrato nos termos do MGD número 29437 prestado pelo oficial público. ----------------------- --------------A Senhora Vereadora Rute Silva dado pertencer ao júri do concurso, não participou na votação nem na discussão deste assunto.--------------------------------------------- --------------4.1.5 4.1.5 4.1.5 4.1.5 –––– Adiantamento sobre o pagamento do PPC referente ao mês de Adiantamento sobre o pagamento do PPC referente ao mês de Adiantamento sobre o pagamento do PPC referente ao mês de Adiantamento sobre o pagamento do PPC referente ao mês de julho de 2017 julho de 2017 julho de 2017 julho de 2017 –––– ratificar (30419)ratificar (30419)ratificar (30419)ratificar (30419): A Câmara deliberou por unanimidade ratificar o despacho que autorizou o adiantamento sobre o pagamento do PPC referente ao mês de julho no valor de 13.500,00 euros, aos Bombeiros Voluntários de Vila do Bispo, nos termos do MGD número 30419.----------------------------------------------------------------------------------------- --------------4.24.24.24.2 –––– Administrativa e Recursos Humanos Administrativa e Recursos Humanos Administrativa e Recursos Humanos Administrativa e Recursos Humanos --------------------------------------- --------------4.2.1 4.2.1 4.2.1 4.2.1 –––– Expediente (29562, 28782, 27953, 27587, Expediente (29562, 28782, 27953, 27587, Expediente (29562, 28782, 27953, 27587, Expediente (29562, 28782, 27953, 27587, 27876, 27904, 26378, 27876, 27904, 26378, 27876, 27904, 26378, 27876, 27904, 26378, 26803, 27126803, 27126803, 27126803, 27169, 28000, 28868, 28983, 28854, 29622, 30003, 29677 30264)69, 28000, 28868, 28983, 28854, 29622, 30003, 29677 30264)69, 28000, 28868, 28983, 28854, 29622, 30003, 29677 30264)69, 28000, 28868, 28983, 28854, 29622, 30003, 29677 30264): A Câmara tomou conhecimento dos seguintes documentos:---------------------------------------------------- --------------a) Oficio enviado pelo Município de Faro, com o MGD 29562, a dar conhecimento da moção de apoio e solidariedade à luta dos trabalhadores da Portugal Telecom em defesa dos postos de trabalho e da empresa;---------------------------------------------------------------- --------------b) Documento com o MGD número 28782, referente a prospeções geofísicas no sítio romano da Boca do Rio;------------------------------------------------------------------------- --------------c) Carta enviada pelo Grupo Stop Petróleo de Vila do Bispo, com o MGD 27953, a dar a avisar de uma vigília em Vila do Bispo, no dia 28 de julho, entre as 09.00 e as 17.00 horas, contra a exploração de petróleo no mar do algarve, ao largo de Aljezur;-----------------

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--------------d) Comunicação eletrónica enviada pelo Grupo Parlamentar “Os Verdes”, com o MGD 27587, a enviar o projeto de Lei dos verdes sobre a assistência a banhistas;--------------- --------------e) Comunicação eletrónica enviada pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, com o MGD 27876 a dar conhecimento do projeto de lei do PCP sobre a terceira alteração do Decreto-Lei 128-2014;------------------------------------------------------------------ --------------f) Comunicação eletrónica enviada pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, com o MGD 27904, a dar conhecimento da resposta do Governo à pergunta do PCP sobre a requalificação e valorização da Fortaleza de Sagres;-------------------------------------- --------------g) Comunicação eletrónica remetida pela Federação Portuguesa do Táxi, com o MGD 26378, sobre “A inércia das autoridades promove o transporte ilegal de passageiros”;--- --------------h) Oficio com o MGD 26803, enviado pela ACRAL – Associação do Comercio e Serviços da Região do Algarve, sobre a instalação de videovigilância em todo o algarve;- --------------i) Comunicação eletrónica com o MGD 27169 remetida por “In Loco”, a enviar uma nota de impressa, relativa à participação da Associação nas audições parlamentares sobre a reforma da floresta;---------------------------------------------------------------------------------- --------------j) Comunicação eletrónica com o MGD 28000 enviada pela embaixada do Japão, a agradecer a participação da autarquia na VII edição da festa do japão em Lisboa, no passado dia 24 de junho;---------------------------------------------------------------------------------------- --------------k) Comunicação eletrónica com o MGD 28868, remetida pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, a dar conhecimento das iniciativas legislativas sobre o preço do gás canalizado e taxa de ocupação do subsolo;-------------------------------------------------- --------------l) Comunicação eletrónica com o MGD 28983, remetida pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, a dar conhecimento da regularização de pessoal contratado a título precário na AL e no SEL e PJL do PCP, onde fixa o regime de atribuição das compensações em acréscimo aos suplementos remuneratórios;------------------------------------ --------------m) Comunicação eletrónica com o MGD 28854, remetida pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, a dar conhecimento da rejeição da proposta do PCP para a construção de um matadouro público regional no Algarve;----------------------------------------- --------------n) Comunicação eletrónica enviada pelo Grupo Parlamentar “Os Verdes”, com o MGD 29622, a enviar o projeto de Lei de resolução sobre formação e sensibilização sobre como agir em caso de incendio florestal;------------------------------------------------------------- --------------o) Carta enviada por Ana Carla Cabrita da Conceição, com o MGD 30003, a enviar uma síntese sobre o tema Tectónica e sismicidade em Portugal, uma questão incontornável de segurança pública e ambiental;-----------------------------------------------------------------------

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--------------p) Comunicação eletrónica enviada pela Rota Vicentina, com o MGD 29677 a dar conhecimento de novos percursos da Rota Vicentina;------------------------------------------------ --------------q) Comunicação eletrónica enviada pela Universidade do Minho a agradecer aos participantes na cerimónia de entrega dos prémios do Concurso Municípios do ano Portugal 2017, que teve lugar no Fundão.---------------------------------------------------------------------- --------------4.2.2 4.2.2 4.2.2 4.2.2 –––– Constituição de Bolsas de Agentes Eleitorais Constituição de Bolsas de Agentes Eleitorais Constituição de Bolsas de Agentes Eleitorais Constituição de Bolsas de Agentes Eleitorais –––– Eleição dos Eleição dos Eleição dos Eleição dos Órgãos das Autarquias Locais (29964)Órgãos das Autarquias Locais (29964)Órgãos das Autarquias Locais (29964)Órgãos das Autarquias Locais (29964): A Câmara deliberou por maioria com o voto de abstenção do Senhor Vereador Nuno Rio proceder à constituição da comissão não permanente a reunir no dia 29 de agosto, pelas 10 horas, nos termos da informação número 29964 prestada pela subunidade orgânica de recursos humanos.------------------------------------------ --------------4.2.3 4.2.3 4.2.3 4.2.3 –––– Hasta Publica para alienação em propriedade plena de 4 fogos, Hasta Publica para alienação em propriedade plena de 4 fogos, Hasta Publica para alienação em propriedade plena de 4 fogos, Hasta Publica para alienação em propriedade plena de 4 fogos, no lote 11 do loteamento municipal “Senhora do Amparo”, em Vila do Bispono lote 11 do loteamento municipal “Senhora do Amparo”, em Vila do Bispono lote 11 do loteamento municipal “Senhora do Amparo”, em Vila do Bispono lote 11 do loteamento municipal “Senhora do Amparo”, em Vila do Bispo (29505)(29505)(29505)(29505): De harmonia com o solicitado através do MGD número 29205, a Câmara deliberou por maioria com voto contra do Senhor Vereador Afonso Nascimento e votos de abstenção da Senhora Vereadora Judite Dias e do Senhor Vereador Nuno Rio, deferir o pedido efetuado por Sílvia Alexandra Pereira Calvela Alves Martins Tomé, no sentido de que a aquisição do 1º esquerdo do lote 11, fração D, sito no loteamento Senhora do amparo em Vila do Bispo, se concretize em nome da Sociedade “Sal na areia by Tomé, Lda”.----------------------------------- --------------O Senhor Vereador Afonso Nascimento, ditou a seguinte declaração de voto:------ --------------------------------------------“Declaração de voto---------------------------------------- --------------1 - Votei contra por considerar que o propósito da construção destas frações habitacionais seriam para fazer face a carência de habitação no concelho de Vila do Bispo;---- --------------2 – Porque tenho grandes reservas sobre a legalidade deste mesmo ato;---------- --------------3 – Porque não me foi apresentada qualquer informação jurídica que desse sustentabilidade à minha votação em consciência.--------------------------------------------------- --------------O Vereador--------------------------------------------------a) Afonso Nascimento”.--- --------------A Senhora Vereadora Rute Silva, ditou a seguinte declaração para a ata:---------- -----------------------------------------“Declaração para a ata---------------------------------------- --------------No seguimento da declaração de voto do Senhor Vereador Afonso Nascimento, informo que no movimento número 6, está o parecer do gabinete jurídico.----------------------- --------------A Vereadora------------------------------------a) Rute Silva”.-------------------------- --------------4.3 4.3 4.3 4.3 –––– Ação Social e SaúdeAção Social e SaúdeAção Social e SaúdeAção Social e Saúde -----------------------------------------------------------

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--------------4.3.1 4.3.1 4.3.1 4.3.1 –––– Regulamento de Apoio Social a Famílias Carenciadas (8 Regulamento de Apoio Social a Famílias Carenciadas (8 Regulamento de Apoio Social a Famílias Carenciadas (8 Regulamento de Apoio Social a Famílias Carenciadas (8 Candidaturas Candidaturas Candidaturas Candidaturas 28035, 28664, 28931, 29037, 29948, 30328, 30503, 30363)28035, 28664, 28931, 29037, 29948, 30328, 30503, 30363)28035, 28664, 28931, 29037, 29948, 30328, 30503, 30363)28035, 28664, 28931, 29037, 29948, 30328, 30503, 30363):No âmbito do regulamento de apoio a famílias carenciadas a Câmara deliberou como se segue:----------- --------------1) Por unanimidade conceder à munícipe Natalie Martina Martins, um apoio financeiro para renda de casa, no valor de 150,00 euros mensais, por um período de 6 meses, com inicio em agosto e conclusão em janeiro de 2018, nos termos da informação número 28035 prestada pela subunidade orgânica de ação social e saúde;-------------------------------- --------------2) Por unanimidade conceder à munícipe Maria Rosa Afonso Dâmaso dos Reis, um apoio financeiro para renda de casa, no valor de 125,00 euros mensais, por um período de 6 meses, com inicio em julho e conclusão em dezembro de 2017, nos termos da informação número 28668 prestada pela subunidade orgânica de ação social e saúde;----------------------- --------------3) Por unanimidade suportar 100% dos custos com a medicação, adquirida pelo munícipe Vitorino Furtado Gonçalves e sua esposa Maria Eugénia Reis Ferreira Gonçalves, por um período de seis meses, com inicio em julho e conclusão em dezembro de 2017, nos termos da informação número 28931, prestada pela subunidade orgânica de ação social e saúde;----- --------------4) Por unanimidade conceder ao munícipe António José Farias, um apoio financeiro para tratamento dentário no valor de 210,00 euros, nos termos da informação número 29037 prestada pela subunidade orgânica de ação social e saúde;----------------------- --------------5) Por unanimidade conceder à munícipe Vera Lúcia Nunes Martins Nunes, um apoio financeiro para renda de casa, no valor de 125,00 euros mensais, por um período de 6 meses, com inicio em setembro de 2017 e conclusão em fevereiro de 2018, nos termos da informação número 29948 prestada pela subunidade orgânica de ação social e saúde;--------- --------------6) Por unanimidade suportar 100% dos custos com a medicação, adquirida pela munícipe Maria Homária Silva de Sousa e seu esposo António José dos Santos, por um período de seis meses, com inicio em agosto de 2017 e conclusão em janeiro de 2018, nos termos da informação número 30328, prestada pela subunidade orgânica de ação social e saúde;------- --------------7) Por unanimidade conceder à munícipe Júlia Maria Veríssimo Diogo, um apoio financeiro para renda de casa, no valor de 95,25 euros mensais, por um período de 6 meses, com inicio em agosto de 2017 e conclusão em janeiro de 2018, nos termos da informação número 30503 prestada pela subunidade orgânica de ação social e saúde;----------------------- --------------8) Por unanimidade suportar 100% dos custos com a medicação, adquirida pela munícipe Júlia Maria Veríssimo Diogo e seu esposo Daniel António, por um período de seis meses, com inicio em agosto de 2017 e conclusão em janeiro de 2018, nos termos da informação número 30363, prestada pela subunidade orgânica de ação social e saúde;---------

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--------------4.3.2 4.3.2 4.3.2 4.3.2 –––– Pedido de Apoio/Jácomo Francisco (Pedido de Apoio/Jácomo Francisco (Pedido de Apoio/Jácomo Francisco (Pedido de Apoio/Jácomo Francisco (29079)29079)29079)29079): De harmonia com a informação número 29079 e com base no Regulamento em vigor, a Câmara deliberou por maioria com o voto de abstenção do Senhor Vereador Afonso Nascimento indeferir o pedido dado que o mesmo não tem enquadramento legal.------------------------------------------------- --------------4.3.3 4.3.3 4.3.3 4.3.3 –––– Pedido de Apoio financeiro (APAV Portimão (26943)Pedido de Apoio financeiro (APAV Portimão (26943)Pedido de Apoio financeiro (APAV Portimão (26943)Pedido de Apoio financeiro (APAV Portimão (26943): A Câmara deliberou por unanimidade conceder à APAV – Portimão um apoio financeiro no valor de 200,00 euros, bem como o apoio logístico solicitado, nos termos da informação número 26943, prestada pela subunidade orgânica de ação social e saúde.---------------------------------------- --------------4.3.4 4.3.4 4.3.4 4.3.4 –––– Regulamento Municipal de Incentivo à Natalidade (1 Regulamento Municipal de Incentivo à Natalidade (1 Regulamento Municipal de Incentivo à Natalidade (1 Regulamento Municipal de Incentivo à Natalidade (1 Candidatura Candidatura Candidatura Candidatura 30362)30362)30362)30362): No âmbito do regulamento municipal de incentivo à natalidade a Câmara deliberou por unanimidade conceder à munícipe Mieke Vandenwghe um apoio financeiro no valor de 750,00 euros pelo nascimento de seu primeiro filho, nos termos da informação número 30362, prestada pela subunidade orgânica de ação social e saúde.--------- --------------O Senhor Vereador Afonso Nascimento, ditou a seguinte declaração de voto:------ ----------------------------------------------“Declaração de voto-------------------------------------- --------------Votei favoravelmente a proposta apresentada contudo ressalvo a minha votação para a justificação apresentada no movimento número 3 pela Vereadora Rute Silva.------------ --------------O Vereador -----------------------------------------Afonso Nascimento”.--------------- --------------4.4 4.4 4.4 4.4 –––– DesportoDesportoDesportoDesporto ------------------------------------------------------------------------- --------------4.4.1 4.4.1 4.4.1 4.4.1 –––– Convite para a 44ª Volta ao Algarve e agradecimento da 43ª Convite para a 44ª Volta ao Algarve e agradecimento da 43ª Convite para a 44ª Volta ao Algarve e agradecimento da 43ª Convite para a 44ª Volta ao Algarve e agradecimento da 43ª edição (29962)edição (29962)edição (29962)edição (29962): De harmonia com o solicitado pela Federação Portuguesa de Ciclismo através do MGD n úmero 29962, a Câmara deliberou por maioria com os votos de abstenção dos Senhores Vereadores Nuno Rio e Afonso Nascimento manifestar a intenção em apoiar a 44ª volta ao Algarve em bicicleta.--------------------------------------------------------------------- --------------4.4.2 4.4.2 4.4.2 4.4.2 –––– 9º Passeio de BTT Almádena (pedido de parecer) (30080)9º Passeio de BTT Almádena (pedido de parecer) (30080)9º Passeio de BTT Almádena (pedido de parecer) (30080)9º Passeio de BTT Almádena (pedido de parecer) (30080): A Câmara deliberou por unanimidade autorizar a emissão de parecer favorável à realização da prova (9º Passeio de BTT Almádena) a realizar-se no dia 17 de setembro de 2017, das 9 horas às 13.30 horas, nos termos da informação número 30080, prestada pela subunidade orgânica de desporto e juventude.------------------------------------------------------------------------------- --------------4.4.3 4.4.3 4.4.3 4.4.3 –––– Pedido de apoio financeiro Pedido de apoio financeiro Pedido de apoio financeiro Pedido de apoio financeiro –––– Associação Oncológica do Algarve Associação Oncológica do Algarve Associação Oncológica do Algarve Associação Oncológica do Algarve Mamamaratona 2017 (28081)Mamamaratona 2017 (28081)Mamamaratona 2017 (28081)Mamamaratona 2017 (28081):::: De harmonia com a informação número da informação 28081, prestada pela subunidade orgânica de desporto e juventude, a Câmara deliberou por unanimidade atribuir à Associação Oncológica do Algarve, um apoio financeiro no valor de

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250,00 euros, mediante apresentação dos respetivos comprovativos de despesa, para patrocinar a marcha / corrida “Mamamaratona 2017”, que se realizará no dia 8 de outubro de 2017, em Portimão.--------------------------------------------------------------------------------- --------------4.4.4 4.4.4 4.4.4 4.4.4 –––– Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Vila do Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Vila do Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Vila do Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Vila do Bispo Bispo Bispo Bispo –––– Quartel na Rua, pedido de apoio Quartel na Rua, pedido de apoio Quartel na Rua, pedido de apoio Quartel na Rua, pedido de apoio –––– ratificação (29089)ratificação (29089)ratificação (29089)ratificação (29089): A Câmara deliberou por unanimidade ratificar o despacho de autorizou a realização do evento “Quartel da Rua”, bem como a atribuição do apoio solicitado, e isentar do pagamento das respetivas taxas, nos termos da informação número 29089 prestada pela subunidade orgânica de desporto e juventude.----------------------------------------------------------------------------------------------- --------------4.4.5 4.4.5 4.4.5 4.4.5 –––– Pedido para utilização da sala na antiga escola do 1º ciclo de Pedido para utilização da sala na antiga escola do 1º ciclo de Pedido para utilização da sala na antiga escola do 1º ciclo de Pedido para utilização da sala na antiga escola do 1º ciclo de Burgau Burgau Burgau Burgau –––– MeganMeganMeganMegan Gwyneth AsworthGwyneth AsworthGwyneth AsworthGwyneth Asworth----Jones (28061)Jones (28061)Jones (28061)Jones (28061): A Câmara deliberou por maioria com o voto de abstenção do Senhor Vereador Afonso Nascimento ceder uma sala na antiga Escola de 1º Ciclo de Burgau para realização de aulas de ioga, às segundas-feiras das 18 horas às 20 horas. Mais foi deliberado, isentar do pagamento da respetiva taxa, nos termos da informação número 28061, prestada pela subunidade orgânica de desporto e juventude.------- --------------4.4.6 4.4.6 4.4.6 4.4.6 –––– Pedido de baiasPedido de baiasPedido de baiasPedido de baias---- Junta de Freguesia de Bensafrim e Barão de Junta de Freguesia de Bensafrim e Barão de Junta de Freguesia de Bensafrim e Barão de Junta de Freguesia de Bensafrim e Barão de São JoãSão JoãSão JoãSão Joãoooo ((((29685 e 30018)29685 e 30018)29685 e 30018)29685 e 30018): A Câmara deliberou por unanimidade ceder à Junta de freguesia de Bensafrim e Barão de São João, 30 grades para proteção de animais. O material será recolhido pela mencionada Junta de Freguesia a 09 de agosto e devolvido depois de 13 de agosto, data em que finaliza o evento (XVI FETAAL), de harmonia com o MGD número 29685.--------------------------------------------------------------------------------------------------- --------------4.4.7 4.4.7 4.4.7 4.4.7 –––– Pedido de apoio logístico e financeiroPedido de apoio logístico e financeiroPedido de apoio logístico e financeiroPedido de apoio logístico e financeiro---- VI FestiVI FestiVI FestiVI Festival do Perceveval do Perceveval do Perceveval do Perceve---- Associação de Marisqueiros de Vila do BispoAssociação de Marisqueiros de Vila do BispoAssociação de Marisqueiros de Vila do BispoAssociação de Marisqueiros de Vila do Bispo---- Costa VicentinaCosta VicentinaCosta VicentinaCosta Vicentina ((((30440)30440)30440)30440): De harmonia com a informação número 30440 prestada pela subunidade orgânica de desporto e juventude, a Câmara deliberou por unanimidade atribuir apoio nos termos abaixo indicados: ------------- --------------a) utilização do pavilhão, ginásio e espaço do campo polidesportivo exterior da Escola Básica 2, 3 de S. Vicente na Vila do Bispo. Utilização das câmaras frigoríficas do refeitório da Escola Básica 2, 3 de São Vicente, significativamente condicionadas, bem como, isentar do pagamento da respetiva taxa; ------------------------------------------------------------ --------------b) materiais e equipamentos cedidos pelo município: -------------------------------- --------------b.1) palco; -------------------------------------------------------------------------------- --------------b.2) quiosque para bilheteira; ---------------------------------------------------------- --------------b.3) projetor; -----------------------------------------------------------------------------

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--------------b.4) carpetes para revestimento do pavimento do pavilhão e ginásio; -------------- --------------b.5) contentores de lixo (6 grandes e 12 pequenos); --------------------------------- --------------b.6) fornecimento de produtos de limpeza e papel para casa de banho; ----------- --------------b.7) instalação de iluminação no exterior do pavilhão e zona da bilheteira, trabalhos de canalização e serralharia; -------------------------------------------------------------- --------------b.8) instalação de pontos de água no exterior e no interior do pavilhão; ----------- --------------c) divulgação do evento nos suportes de comunicação do Município e publicidade em forma de outdoors; -------------------------------------------------------------------------------- --------------d) autorizar a realização de trabalho extraordinário (cerca de 09 horas na sexta-feira, 08 de setembro, 14 horas no sábado, 09 de setembro, e 14 horas no domingo, 10 de setembro), bem como isentar do pagamento das mesmas. ----------------------------------------- --------------e) equipamento de som durante o Festival. ------------------------------------------- --------------f) atribuição de apoio financeiro no valor de 20.000,00 euros a atribuir 75% inicialmente e os restantes 25% mediante apresentação da respetiva documentação comprovativa de despesa; ----------------------------------------------------------------------------- --------------g) contratação de técnico de som, aluguer de insufláveis e animação para crianças por parte do Município, até ao valor total de 2.000,00 euros;-------------------------------------- --------------h) deverá a Associação requerer a emissão da licença especial de ruído para o exercício de atividade ruidosa temporária nos termos do artigo15.º do Regulamento Geral de Ruído, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 9/2007 de 17 de Janeiro, e isentar do pagamento da respetiva taxa. ----------------------------------------------------------------------------------------- --------------i) A entidade organizadora do evento deverá também proceder ao licenciamento junto da Sociedade Portuguesa de Autores, da Passmusica e da Inspeção-geral das Atividades Culturais.------------------------------------------------------------------------------------------------ --------------4.5 4.5 4.5 4.5 –––– Cultura Cultura Cultura Cultura --------------------------------------------------------------------------- --------------4.5.1 4.5.1 4.5.1 4.5.1 –––– Pedido de Apoio financeiro e Logístico Pedido de Apoio financeiro e Logístico Pedido de Apoio financeiro e Logístico Pedido de Apoio financeiro e Logístico ---- Festas Tradicionais de Festas Tradicionais de Festas Tradicionais de Festas Tradicionais de Verão de Barão de S. MiguVerão de Barão de S. MiguVerão de Barão de S. MiguVerão de Barão de S. Miguel (29956)el (29956)el (29956)el (29956): A Câmara deliberou por unanimidade atribuir à Sociedade Recreativa de Barão de S. Miguel, um apoio financeiro no valor de 2.000,00 euros, mediante a apresentação dos respetivos comprovativos de despesa, bem como autorizar a cedência do equipamento de som, para a realização das Festas Tradicionais de Verão, promovidas pela referida Sociedade Recreativa, que terá lugar nos próximos dias 11, 12 e 13 de agosto a entidade promotora conforme previsto na Lei, terá de tratar de todo o licenciamento inerente a este tipo de evento e externo à Câmara Municipal de Vila do Bispo, com as entidades (caso seja aplicável):- Sociedade Portuguesa de Autores, Passe Musica,

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Inspeção Geral das Atividades Culturais, e a contratação de um seguro de responsabilidade civil. Mais foi deliberado deferir a emissão da licença especial de ruído para exercício de atividades ruidosas temporárias e isentar do pagamento da mesma, nos termos da informação número 29956, prestada pela subunidade orgânica cultura.---------------------------------------- --------------4.5.2 4.5.2 4.5.2 4.5.2 –––– Solicitação de apoio logístico Solicitação de apoio logístico Solicitação de apoio logístico Solicitação de apoio logístico ---- Espetáculo CataPlay integrado no Espetáculo CataPlay integrado no Espetáculo CataPlay integrado no Espetáculo CataPlay integrado no 365 Algarve (29141)365 Algarve (29141)365 Algarve (29141)365 Algarve (29141): De harmonia com a informação número 29141, prestada pela subunidade orgânica cultura a Câmara deliberou por unanimidade autorizar a realização do espetáculo no auditório do centro cultural de Vila do Bispo, no dia 04 de março de 2018. Mais foi deliberado por unanimidade isentar do pagamento das referidas horas extraordinários dos trabalhadores afetos ao serviço, bem como, isentar do pagamento da respetiva tarifa nos termos da alínea 3), da alínea c) do ponto 1 do artigo 4.º do Regulamento de Tarifas n.º 605/2011, de 18 de novembro. ---------------------------------------------------------------------- --------------4.5.3 4.5.3 4.5.3 4.5.3 –––– Pedido dePedido dePedido dePedido de cedência e autorização para colocação de cartazes de cedência e autorização para colocação de cartazes de cedência e autorização para colocação de cartazes de cedência e autorização para colocação de cartazes de formato tipo formato tipo formato tipo formato tipo Muppi Muppi Muppi Muppi (29355)(29355)(29355)(29355): De harmonia com a informação número 29355, prestada pela subunidade orgânica cultura, a Câmara deliberou por unanimidade ceder à Sociedade Portuguesa de Esclerose Múltipla duas vitrinas de paragens de Autocarro disponível no Concelho de Vila do Bispo, nomeadamente uma em frente ao Centro Educativo e Comunitário Multisserviços de Budens e outra em Frente ao Porto da Baleeira em Sagres, com as seguintes dimensões: 1,70 m de altura x 1,20 m de largura.-------------------------------------------------- --------------4.5.4 4.5.4 4.5.4 4.5.4 –––– Pedido para utilização de espaço na propriedade da Câmara de Pedido para utilização de espaço na propriedade da Câmara de Pedido para utilização de espaço na propriedade da Câmara de Pedido para utilização de espaço na propriedade da Câmara de Vila do Bispo, junto ao Monte de Santo António (29120)Vila do Bispo, junto ao Monte de Santo António (29120)Vila do Bispo, junto ao Monte de Santo António (29120)Vila do Bispo, junto ao Monte de Santo António (29120): A Câmara deliberou por unanimidade indeferir o pedido para utilização de espaço propriedade da Câmara Municipal de Vila do Bispo, junto ao Monte de Santo António, solicitado por Finisterra, através da comunicação eletrónica com o MGD número 29120.------------------------------------------------- --------------4.5.5 4.5.5 4.5.5 4.5.5 –––– 63 63 63 63 AniversárioAniversárioAniversárioAniversário da Santa Casada Santa Casada Santa Casada Santa Casa da Misericórdia de Vila do Bispo da Misericórdia de Vila do Bispo da Misericórdia de Vila do Bispo da Misericórdia de Vila do Bispo –––– cedência do auditório dia 29 de julho cedência do auditório dia 29 de julho cedência do auditório dia 29 de julho cedência do auditório dia 29 de julho –––– ratificação (29235)ratificação (29235)ratificação (29235)ratificação (29235): A Câmara deliberou por unanimidade ratificar o despacho que autorizou a cedência do auditório no dia 29 de julho passado, bem como a emissão da licença especial de ruído e isenção da respetiva tarifa e ainda a isenção do pagamento das horas extraordinárias do trabalhador afeto ao serviço. Mais foi deliberado por maioria com o voto contra do Senhor Vereador Afonso Nascimento atribuir à Santa Casa da Misericórdia de Vila do Bispo, um apoio financeiro no valor de 360,00 euros, nos termos da informação número 29235, prestada pela subunidade orgânica cultura.--

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--------------4.5.6 4.5.6 4.5.6 4.5.6 –––– Adesão à rede portuguesa de arquivos (Adesão à rede portuguesa de arquivos (Adesão à rede portuguesa de arquivos (Adesão à rede portuguesa de arquivos (28991)28991)28991)28991): A Câmara deliberou por unanimidade autorizar a formalização da adesão à Rede Portuguesa de Arquivos (RPA), nos termos da informação número 28991, prestada pela subunidade orgânica arquivo municipal.------------------------------------------------------------------------------------- --------------4.5.7 4.5.7 4.5.7 4.5.7 –––– Gente Feliz Sentada (22607)Gente Feliz Sentada (22607)Gente Feliz Sentada (22607)Gente Feliz Sentada (22607): A Câmara deliberou por maioria como voto de abstenção do Senhor Vereador Afonso Nascimento indeferir o pedido enviado por Morgado da Aranha através da comunicação eletrónica com o MGD número 22607, dado que o mesmo não é suportado por autorização das pessoas envolvidas.-------------------------------- --------------4.5.8 4.5.8 4.5.8 4.5.8 –––– Pedido de palco Pedido de palco Pedido de palco Pedido de palco –––– Junta de Freguesia S. Gonçalo de Lagos Junta de Freguesia S. Gonçalo de Lagos Junta de Freguesia S. Gonçalo de Lagos Junta de Freguesia S. Gonçalo de Lagos ((((29803298032980329803)))): De harmonia com o MGD número 29803, a Câmara deliberou por unanimidade autorizar a cedência à junta de freguesia de S. Gonçalo de Lagos, de um palco 6mx6m. Mais foi deliberado que fica à responsabilidade da entidade a recolha, manuseamento e entrega do material.------------------------------------------------------------------------------------------------ --------------4.5.9 4.5.9 4.5.9 4.5.9 –––– Envio de Programas e Livros de Cânticos Envio de Programas e Livros de Cânticos Envio de Programas e Livros de Cânticos Envio de Programas e Livros de Cânticos –––– ratificar (29246)ratificar (29246)ratificar (29246)ratificar (29246): A Câmara deliberou por unanimidade ratificar o despacho que autorizou a cedência do apoio logístico para a impressão de livros de cântigos.----------------------------------------------------- --------------4.5.10 4.5.10 4.5.10 4.5.10 –––– Apoio e acolhimento ao 3º. Congresso internacional do Apoio e acolhimento ao 3º. Congresso internacional do Apoio e acolhimento ao 3º. Congresso internacional do Apoio e acolhimento ao 3º. Congresso internacional do solutrense solutrense solutrense solutrense –––– Centro de Centro de Centro de Centro de Arqueologia da Universidade do AArqueologia da Universidade do AArqueologia da Universidade do AArqueologia da Universidade do Algarve (30063)lgarve (30063)lgarve (30063)lgarve (30063): Dado o interesse da iniciativa, e no âmbito da realização do 3º. Congresso internacional do Solutrense, a Câmara deliberou por unanimidade autorizar o técnico municipal a acompanhar a visita guiada interpretativa a monumentos megalíticos, nos termos da informação número 30063 prestada pela subunidade orgânica de cultura. Foi ainda deliberado por unanimidade conceder um apoio financeiro no valor total de 1.000,00 euros para aquisição de serviços por parte do Município. ------------------------------------------------------------------------------------ --------------4.5.11 4.5.11 4.5.11 4.5.11 –––– Apoio à realização do 5th internacional Tsunami field Apoio à realização do 5th internacional Tsunami field Apoio à realização do 5th internacional Tsunami field Apoio à realização do 5th internacional Tsunami field symposium (3symposium (3symposium (3symposium (3----7 setembro 2017) (29958)7 setembro 2017) (29958)7 setembro 2017) (29958)7 setembro 2017) (29958): A Câmara deliberou por unanimidade atribuir ao Departamento de Geologia da Faculdade de Ciências da Universidade de Lisboa, no âmbito da organização do 5th Internacional Tsunami Field Symposium, o apoio logístico solicitado, bem como atribuir um apoio financeiro para aquisição de serviços por parte do Município até um valor máximo de 540,00 euros, nos termos da informação número 29958, prestada pelos serviços.------------------------------------------------------------------------------------------------- --------------4.5.12 4.5.12 4.5.12 4.5.12 –––– Universidade do Algarve Universidade do Algarve Universidade do Algarve Universidade do Algarve –––– “Orientation Week” para alunos “Orientation Week” para alunos “Orientation Week” para alunos “Orientation Week” para alunos estrangeiros estrangeiros estrangeiros estrangeiros –––– Visita ao concelho Visita ao concelho Visita ao concelho Visita ao concelho de Vila do Bispo (16 de setembro 2017) (30313)de Vila do Bispo (16 de setembro 2017) (30313)de Vila do Bispo (16 de setembro 2017) (30313)de Vila do Bispo (16 de setembro 2017) (30313)::::

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A Câmara deliberou por unanimidade conceder o apoio logístico solicitado pela Universidade do Algarve, tendo em vista a realização de um avista de estudo ao concelho de Vila do Bispo no próximo dia 16 de setembro. Mais foi deliberado por unanimidade isentar do pagamento da tarifa associada, definido na informação número 30313, prestada pela subunidade orgânica de cultura.------------------------------------------------------------------------------------ --------------4.6 4.6 4.6 4.6 –––– EducaçãoEducaçãoEducaçãoEducação ------------------------------------------------------------------------ --------------4.6.1 4.6.1 4.6.1 4.6.1 –––– Determinação da Comparticipação familiar Ano Letivo Determinação da Comparticipação familiar Ano Letivo Determinação da Comparticipação familiar Ano Letivo Determinação da Comparticipação familiar Ano Letivo 2017/2018 (27540)2017/2018 (27540)2017/2018 (27540)2017/2018 (27540): A Câmara deliberou por unanimidade fixar em 10,00euros, o valor da comparticipação familiar para o ano letivo de 2017/2018, nos termos da informação número 27540 prestada pela subunidade orgânica de educação. ------------------------------------------- --------------4.6.2 4.6.2 4.6.2 4.6.2 –––– Beberete no Agrupamento de Escolas do Concelho Beberete no Agrupamento de Escolas do Concelho Beberete no Agrupamento de Escolas do Concelho Beberete no Agrupamento de Escolas do Concelho de Vila do de Vila do de Vila do de Vila do Bispo Bispo Bispo Bispo –––– Apoio Financeiro Apoio Financeiro Apoio Financeiro Apoio Financeiro ---- ratificar (29502)ratificar (29502)ratificar (29502)ratificar (29502): A Câmara deliberou por unanimidade ratificar o despacho que autorizou a atribuição de um apoio financeiro no valor de 500,00 euros para realização do beberete que se realizou no dia 24 de julho, no âmbito da tomada de posse do novo Diretor do Agrupamento de Escolas do Concelho de Vila do Bispo, nos termos da informação número 29502, prestada pela subunidade orgânica de educação.---------------- --------------4.6.3 4.6.3 4.6.3 4.6.3 –––– Aquisição de cadernos de fichas Aquisição de cadernos de fichas Aquisição de cadernos de fichas Aquisição de cadernos de fichas –––– 1111º ciclo do ensino básico º ciclo do ensino básico º ciclo do ensino básico º ciclo do ensino básico –––– ano ano ano ano letivo 2017/2018 (29407)letivo 2017/2018 (29407)letivo 2017/2018 (29407)letivo 2017/2018 (29407): A Câmara deliberou por unanimidade autorizar a aquisição de cadernos de fichas para o 1º ciclo do ensino básico para o ano letivo 2017/2018, para cerca de 144 alunos, para as disciplinas de Língua Portuguesa, Matemática, Estudo do Meio e Inglês, num total de 3.598,09 euros, perfazendo assim um total de 3.813,98 euros com IVA incluído, à taxa legal em vigor, 6%. Mais foi deliberado que os mesmos deverão ficar na posse dos alunos, nos termos da informação número 29407, prestada pela subunidade orgânica de educação.------------------------------------------------------------------------------------------------ --------------4.6.4 4.6.4 4.6.4 4.6.4 –––– Agrupamento de Escolas do Concelho de Vila do Bispo Agrupamento de Escolas do Concelho de Vila do Bispo Agrupamento de Escolas do Concelho de Vila do Bispo Agrupamento de Escolas do Concelho de Vila do Bispo –––– Ano Ano Ano Ano Letivo 2017/2018Letivo 2017/2018Letivo 2017/2018Letivo 2017/2018 –––– Apoio Financeiro (30075)Apoio Financeiro (30075)Apoio Financeiro (30075)Apoio Financeiro (30075): A Câmara deliberou por unanimidade retirar o assunto para que o cabimentado seja reforçado.------------------------------------------ --------------4.7 4.7 4.7 4.7 –––– TransportesTransportesTransportesTransportes --------------------------------------------------------------------- --------------4.7.1 4.7.1 4.7.1 4.7.1 –––– Isenção de Horas Extraordinárias, ajudas de custo e portagens Isenção de Horas Extraordinárias, ajudas de custo e portagens Isenção de Horas Extraordinárias, ajudas de custo e portagens Isenção de Horas Extraordinárias, ajudas de custo e portagens (30068)(30068)(30068)(30068): A Câmara deliberou por unanimidade isentar a Associação Desportiva e Cultural da Raposeira, do pagamento da dívida relativa a cedência de utilização de viaturas de transporte

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coletivo, nos termos da informação número 30068 prestada pela subunidade orgânica de transportes.--------------------------------------------------------------------------------------------- --------------4.8 4.8 4.8 4.8 –––– Taxas e LicençasTaxas e LicençasTaxas e LicençasTaxas e Licenças ---------------------------------------------------------------- --------------4.8.1 4.8.1 4.8.1 4.8.1 –––– Pagamento via multibanco de fatura de água número 30096/17 Pagamento via multibanco de fatura de água número 30096/17 Pagamento via multibanco de fatura de água número 30096/17 Pagamento via multibanco de fatura de água número 30096/17 com referência e valor errados (29476)com referência e valor errados (29476)com referência e valor errados (29476)com referência e valor errados (29476): Por unanimidade efetuar a devolução do valor de 809,47 euros pago erradamente pela munícipe, nos termos da informação número 29476 prestada pela subunidade orgânica taxas e licenças.------------------------------------------------ --------------4.8.2 4.8.2 4.8.2 4.8.2 –––– RecolRecolRecolRecolhhhha de moa de moa de moa de monos, devolução de valor (28785)nos, devolução de valor (28785)nos, devolução de valor (28785)nos, devolução de valor (28785): Por unanimidade proceder à devolução do valor de 45,88 euros ao munícipe, nos termos da informação número 28785 prestada pela subunidade orgânica taxas e licenças.---------------------------------------- --------------Intervenção antecipada do PublicoIntervenção antecipada do PublicoIntervenção antecipada do PublicoIntervenção antecipada do Publico:------------------------------------------------ --------------De harmonia com o Regimento das reuniões de Câmara, o Senhor Presidente antecipou a intervenção do público, tendo usado da palavra o Senhor Fernando Cortes, que disse que gostava de saber qual o ponto da situação relativamente ao litígio existente entre os ocupantes das bancas números 3,4,5,6, no mercado municipal de Vila do Bispo.----------------- --------------A Senhora Vereadora Rute Silva explicou a situação ao Senhor Fernando Cortes e referiu que os intervenientes já foram notificados várias vezes para corrigir a situação.--------- --------------5 5 5 5 –––– Divisão de Obras Particulares e Planeamento Divisão de Obras Particulares e Planeamento Divisão de Obras Particulares e Planeamento Divisão de Obras Particulares e Planeamento ----------------------------- --------------5.1 5.1 5.1 5.1 –––– Operações UrbanísticasOperações UrbanísticasOperações UrbanísticasOperações Urbanísticas ------------------------------------------------------- --------------5.1.1 - Processo 4/2015 – Paulo Alexandre Furtado PachecoPaulo Alexandre Furtado PachecoPaulo Alexandre Furtado PachecoPaulo Alexandre Furtado Pacheco: A Câmara deliberou por unanimidade deferir a emissão do aditamento ao alvará 2/2016, nos termos da informação número 29118 prestada pela Divisão de Obras Particulares e Planeamento.-------- --------------5.1.2 - Processo 4/2015 – Paulo Alexandre Furtado PachecoPaulo Alexandre Furtado PachecoPaulo Alexandre Furtado PachecoPaulo Alexandre Furtado Pacheco: A Câmara deliberou por unanimidade autorizar a libertação da garantia que incide sobre os lotes números 5 e 6 a que corresponde o alvará de loteamento número 2/2016, nos termos da informação número 30384 prestada pela Divisão de Obras Particulares e Planeamento.------------------------------- --------------5.1.3 - Processo 67/2016 – DDDDavid Tavares Leãoavid Tavares Leãoavid Tavares Leãoavid Tavares Leão: A Câmara deliberou por unanimidade deferir o projeto de arquitetura, devendo o requerente apresentar no prazo de 6 meses os projetos de especialidades nos termos da informação número 29790 prestada pela Divisão de Obras Particulares e Planeamento.------------------------------------------------------- --------------5.1.4 - Processo 34/2017 – Elegant Family Hotels Algarve S.AElegant Family Hotels Algarve S.AElegant Family Hotels Algarve S.AElegant Family Hotels Algarve S.A.: A Câmara deliberou por unanimidade deferir o projeto de arquitetura devendo o requerente apresentar no prazo de 6 meses os projetos de especialidades, bem como solicitar uma certidão de

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integração de área no domínio público, sendo que aquando da emissão do alvará de construção deverá apresentar a documentação dos prédios atualizada quanto à retificação das áreas, nos termos da informação número 27080 prestada pela Divisão de Obras Particulares e Planeamento.------------------------------------------------------------------------------------------- --------------5.1.5 - Processo 49/2017 – Warren Neil Cox e Nicole Jane CoxWarren Neil Cox e Nicole Jane CoxWarren Neil Cox e Nicole Jane CoxWarren Neil Cox e Nicole Jane Cox: A Câmara deliberou por unanimidade deferir o projeto de arquitetura, devendo o requerente apresentar no prazo de 6 meses os projetos de especialidades nos termos da informação número 30342 prestada pela Divisão de Obras Particulares e Planeamento.--------------------------------------- --------------5.1.6 - Processo 63/2017 – Matthieu Mehdi Belarrouci e Matthieu Mehdi Belarrouci e Matthieu Mehdi Belarrouci e Matthieu Mehdi Belarrouci e Valerie FrançoisValerie FrançoisValerie FrançoisValerie François: A Câmara deliberou por unanimidade deferir o projeto de arquitetura, devendo o requerente apresentar no prazo de 6 meses os projetos de especialidades nos termos da informação número 29084 prestada pela Divisão de Obras Particulares e Planeamento.--------------------- --------------5.1.7 - Processo 65/2007 – Hugo Noel Moreira AlvesHugo Noel Moreira AlvesHugo Noel Moreira AlvesHugo Noel Moreira Alves: A Câmara deliberou por unanimidade deferir o projeto de arquitetura, condicionado à retirada do degrau da via pública da rua dos pescadores, devendo o requerente apresentar no prazo de 6 meses os projetos de especialidades, bem como aquando da entrega dos projetos de especialidades, deverá entregar também novas peças desenhadas relativas à retirada do degrau da via publica, nos termos da informação número 29872 prestada pela Divisão de Obras Particulares e Planeamento.----------------------------------------------------------------------------------------- --------------O Senhor Vereador Afonso Nascimento não participou na discussão nem na votação do assunto.------------------------------------------------------------------------------------ --------------5.1.8 - Processo 70/2017 – Maria Teresa Furtado Leal FernandesMaria Teresa Furtado Leal FernandesMaria Teresa Furtado Leal FernandesMaria Teresa Furtado Leal Fernandes: A Câmara deliberou por unanimidade deferir a legalização de um armazém sito nas hortas do Tabual e aceitar os termos de responsabilidade dos projetos de especialidade nos termos da informação número 29236 prestada pela Divisão de Obras Particulares e Planeamento.--------------------- --------------5.1.9 - Processo 71/2017 – Maria Teresa Furtado Leal FMaria Teresa Furtado Leal FMaria Teresa Furtado Leal FMaria Teresa Furtado Leal Fernandesernandesernandesernandes: A Câmara deliberou por unanimidade deferir a legalização da moradia unifamiliar sita nas hortas do Tabual e aceitar os termos de responsabilidade dos projetos de especialidade nos termos da informação número 29238 prestada pela Divisão de Obras Particulares e Planeamento.-------- --------------5.1.10 - Processo 75/2017 – Andrew David Tivey e Julie TiveyAndrew David Tivey e Julie TiveyAndrew David Tivey e Julie TiveyAndrew David Tivey e Julie Tivey: A Câmara deliberou por unanimidade deferir a legalização, no que se refere ao projeto de arquitetura, bem como as alterações apresentadas, devendo o requerente com base no disposto dos artigos 26.º e 76.º do RJUE, solicitar no prazo de um ano a emissão do respetivo alvará de construção,

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nos termos da informação número 29140 prestada pela Divisão de Obras Particulares e Planeamento.------------------------------------------------------------------------------------------- --------------5.1.11 - Processo 14/2017 – Tiago Dias Teixeira RamosTiago Dias Teixeira RamosTiago Dias Teixeira RamosTiago Dias Teixeira Ramos: A Câmara deliberou por unanimidade emitir parecer favorável à viabilidade de alteração e ampliação de habitação sita na Rua do Meio, Figueira, condicionado ao cumprimento cumulativo dos pontos descritos no n.º 1 do ponto VI. do parecer da informação número 29940 prestada pela Divisão de Obras Particulares e Planeamento.--------------------------------------------------------------------------- --------------5.1.12 - Processo 19/2017 – Tiago Dias Teixeira RamosTiago Dias Teixeira RamosTiago Dias Teixeira RamosTiago Dias Teixeira Ramos: A Câmara deliberou por unanimidade emitir parecer favorável à viabilidade de alteração e ampliação de habitação sita na Rua do Meio, Figueira, condicionado ao cumprimento cumulativo dos pontos descritos no n.º 1 do ponto VI. do parecer da informação número 29085 prestada pela Divisão de Obras Particulares e Planeamento.--------------------------------------------------------------------------- --------------5.1.13 - Processo 103/2017 – António Freire Xavier CorreiaAntónio Freire Xavier CorreiaAntónio Freire Xavier CorreiaAntónio Freire Xavier Correia: A Câmara deliberou por unanimidade deferir o pedido de certidão de harmonia com o solicitado e nos termos da informação número 27547 prestada pela Divisão de Obras Particulares e Planeamento.-------- --------------5.1.14 - Processo 2017/H10.215/13/2017 – Outsport Outsport Outsport Outsport –––– Comunicações e Eventos, Comunicações e Eventos, Comunicações e Eventos, Comunicações e Eventos, LdaLdaLdaLda: A Câmara deliberou por unanimidade deferir o pedido de autorização para distribuição de brindes publicitários, nos termos da informação número 29282 prestada pela Divisão de Obras Particulares e Planeamento.------------------------------------------------------------------- --------------5.1.15 - Processo 2017/H10.215/17 – Aldeia dAldeia dAldeia dAldeia da Pedralva a Pedralva a Pedralva a Pedralva –––– Empreendimentos Empreendimentos Empreendimentos Empreendimentos TurísticosTurísticosTurísticosTurísticos, S.A, S.A, S.A, S.A: A Câmara deliberou por unanimidade deferir o pedido de suspensão de execução de obras até 15 de setembro, na aldeia da Pedralva, devendo a entidade construtora/Miguel Angel Gomes Tarifa proceder à limpeza da via pública de modo a não causar problemas de segurança e de circulação de veículos, de pessoas e bens, nos termos da informação número 29242 prestada pela Divisão de Obras Particulares e Planeamento.-------- --------------Foi ainda deliberado por unanimidade por proposta do Senhor Presidente que no período de 5 de agosto a 15 de setembro a realização de obras ruidosas na via publica sejam suspensas em todo o concelho.------------------------------------------------------------------------ --------------5.2 5.2 5.2 5.2 –––– Plano Geral de Urbanização de Vila do Bispo Plano Geral de Urbanização de Vila do Bispo Plano Geral de Urbanização de Vila do Bispo Plano Geral de Urbanização de Vila do Bispo –––– Proposta de Proposta de Proposta de Proposta de Revogação (Revogação (Revogação (Revogação (29706 (Proces29706 (Proces29706 (Proces29706 (Processo n.º 2017/B10.400/2))so n.º 2017/B10.400/2))so n.º 2017/B10.400/2))so n.º 2017/B10.400/2)): A Câmara deliberou por unanimidade aceitar a proposta de revogação relativa ao Plano Geral de Urbanização de Vila do Bispo, nos termos da informação número 29706 prestada pela Divisão de Obras Particulares e Planeamento. Foi ainda deliberado por unanimidade remeter o assunto à Assembleia Municipal para os devidos efeitos legais. -----------------------------------------------

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-------------6666 –––– Intervenção do PúblicoIntervenção do PúblicoIntervenção do PúblicoIntervenção do Público----------------------------------------------------------- -------------Neste ponto não se encontrava presente público para intervir.------------------------ --------------7 7 7 7 –––– Aprovação em MinutaAprovação em MinutaAprovação em MinutaAprovação em Minuta ----------------------------------------------------------- --------------A Câmara deliberou por maioria, com o voto contra do Senhor Vereador Afonso Nascimento, no final da reunião, aprovar em minuta os seguintes pontos da ordem de trabalhos: 3.1 – Empreitada de Reabilitação do edifício dos antigos Celeiros em Vila do Bispo - Equipamento Público de Ação Cultural - EPAC "O Celeiro da História” – Solicitação de prorrogação de prazo por interessado (Proc. 2017/E10.001/7 – MGD 28216); 3.2 – Concurso Público para a empreitada de Reabilitação do edifício dos antigos Celeiros em Vila do Bispo - Equipamento Público de Ação Cultural - EPAC "O Celeiro da História” – Proposta de não adjudicação e encerramento do procedimento (Proc. 2017/E10.001/7 – MGD 29134); 3.3 – Concurso Público para a empreitada de Reabilitação do edifício dos antigos Celeiros em Vila do Bispo - Equipamento Público de Ação Cultural - EPAC "O Celeiro da História” – Abertura de procedimento (Proc. 2017/E10.001/11 – MGD 30079); 3.4 – Concurso Público para a empreitada de execução de “Alteração e ampliação da futura sede do Clube Recreativo Infante de Sagres” – Proposta de adjudicação do procedimento (Proc. 2017/E10.001/6 – MGD 29918) 4.1.3 – Ajuste direto no âmbito do regime geral para aquisição de serviços de comunicações móveis de voz e dados - abertura de procedimento (30015); 4.1.4 – Ajuste direto no âmbito do regime geral pra aquisição de serviços de logística para a realização de espetáculo musical da Mariza – adjudicação e minuta do contrato (29169 e 29437); 4.1.5 – Adiantamento sobre o pagamento do PPC referente ao mês de julho de 2017 – ratificar (30419); 4.2.2 – Constituição de Bolsas de Agentes Eleitorais – Eleição dos Órgãos das Autarquias Locais (29964); 4.2.3 – Hasta Pública para alienação em propriedade plena de 4 fogos, no lote 11 do loteamento municipal “Senhora do Amparo”, em Vila do Bispo (29205); 4.3.1 – Regulamento de Apoio Social a Famílias Carenciadas (8 Candidaturas 28035, 28664, 28931, 29037, 29948, 30328, 30503, 30363); 4.3.2 – Pedido de Apoio/Jácomo Francisco (29079); 4.3.3 – Pedido de Apoio financeiro (APAV Portimão (26943); 4.3.4 – Regulamento Municipal de Incentivo à Natalidade (1 Candidatura 30362); 4.4.1 – Convite para a 44ª Volta ao Algarve e agradecimento da 43ª edição (29962); 4.4.2 – 9º Passeio de BTT Almádena (pedido de parecer) (30080); 4.4.3 – Pedido de apoio financeiro – Associação Oncológica do Algarve Mamamaratona 2017 (28081); 4.4.4 – Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Vila do Bispo – Quartel na Rua, pedido de apoio – ratificação (29089); 4.4.5 – Pedido para utilização da sala na antiga escola do 1º ciclo de Burgau – Megan Gwyneth Asworth-Jones (28061); 4.4.6 – Pedido de baias- Junta de Freguesia de Bensafrim e Barão de São João

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(29685 e 30018); 4.4.7 – Pedido de apoio logístico e financeiro- VI Festival do Perceve- Associação de Marisqueiros de Vila do Bispo- Costa Vicentina (30440); 4.5.1 – Pedido de Apoio financeiro e Logístico - Festas Tradicionais de Verão de Barão de S. Miguel (29956); 4.5.2 – Solicitação de apoio logístico - Espetáculo CataPlay integrado no 365 Algarve (29141) 4.5.3 – Pedido de cedência e autorização para colocação de cartazes de formato tipo Mupi (29355); 4.5.4 – Pedido para utilização de espaço na propriedade da Câmara de Vila do Bispo, junto ao Monte de Santo António (29120); 4.5.5 – 63 Aniversário da Santa Casada da Misericórdia de Vila do Bispo – cedência do auditório dia 29 de julho – ratificação (29235); 4.5.6 – Adesão à rede portuguesa de arquivos (28991); 4.5.7 – Gente Feliz Sentada (22607) 4.5.8 – Pedido de palco – Junta de Freguesia S. Gonçalo de Lagos (29803); 4.5.9 – Envio de Programas e Livros de Cânticos – ratificar (29246); 4.5.10 – Apoio e acolhimento ao 3º. Congresso Internacional do Solutrense – Centro de Arqueologia da Universidade do Algarve (30063); 4.5.11 – Apoio à realização do 5th internacional Tsunami Field Symposium (3-7 setembro 2017) (29958); 4.5.12 – Universidade do Algarve – “Orientation Week” para alunos estrangeiros – Visita ao concelho de Vila do Bispo (16 de setembro 2017) (30313); 4.6.1 – Determinação da Comparticipação familiar Ano Letivo 2017/2018 (27540); 4.6.2 – Beberete no Agrupamento de Escolas do Concelho de Vila do Bispo – Apoio Financeiro - ratificar (29502); 4.6.3 – Aquisição de cadernos de fichas – 1º ciclo do ensino básico – ano letivo 2017/2018 (29407); 4.6.4 – Agrupamento de Escolas do Concelho de Vila do Bispo – Ano Letivo 2017/2018 – Apoio Financeiro (30075); 4.7.1 – Isenção de Horas Extraordinárias, ajudas de custo e portagens (30068); 4.8.1 – Pagamento via multibanco de fatura de água número 30096/17 com referência e valor errados (29476); 4.8.2 – Recolha de monos, devolução de valor (28785); 5.1 – Operações Urbanísticas e 5.2 – Plano Geral de Urbanização de Vila do Bispo – Proposta de Revogação (29706 (Processo n.º 2017/B10.400/2)).-------------------------------------------------------------------------------------- --------------Encerramento da ReuniãoEncerramento da ReuniãoEncerramento da ReuniãoEncerramento da Reunião: E mais nada havendo a tratar foi pelo Senhor Presidente declarada encerrada a reunião pelas 13:00 horas. ------------------------------------- --------------E eu, Patrícia Isabel Gil dos Santos, técnica superior da Câmara Municipal, redigi, subscrevi e assino.--------------------------------------------------------------------------------------

O Presidente da Câmara

Adelino Augusto da Rocha Soares

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A Técnica Superior

Patrícia Isabel Gil dos Santos