Código de Direito Acanónico...Acân. 29 – (1) O Código do Direito Acanónico está circunscrito...

Código de Direito Acanónico 2015

Universidade Católica

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CÓDIGO

DE

DIREITO ACANÓNICO




Código de Direito Acanónico

Livro I

NORMAS GERAIS

Acân. 1 – Os Acânones deste Código dizem respeito unicamente às Testemunhas de

Jeová.

Acân. 4 – Os direitos adquiridos são inerentes às pessoas pré-dispostas perante este

Código Acanónico. Sem prejuízo algum ninguém está acima desta lei secular.

Acân. 5 – As cerimónias das Testemunhas de Jeová tais como Memoriais,

Congressos e Reuniões nunca poderão ser suprimidas perante este Código de lei.

Acân. 6 – Com a entrada em vigor da promulgação deste Código ficam em vigor as

seguintes fases:

1. Lei regente das Testemunhas de Jeová perante o redentor Jesus Cristo.

2. Igualdade de direitos em todas as pessoas com excepção de esposas casadas

ou mulheres noivas.

3. Apresentação periódica dos intervenientes seja de forma de discursos ou

designações.

4. Incentivo ao encontro juvenil para convívio sob tutela de Jeová Deus.

Título I

DAS LEIS SECULARES

Acân. 7 – A lei é instituída quando é promulgada.

Acân. 8 – A lei só pode ser ratificada só pelos legisladores.

Acân. 9 – As leis referem-se ao presente, ao passado e ao futuro da Organização

Mundial das Testemunhas de Jeová.

Acân. 10 – Considera-se incumprimento efectivo da lei quando o sujeito passivo

não está adaptado ou sensível.

Acân. 11 – Estam sujeitos ás leis do Código todos os sujeitos activos, isto é,

baptizados na Organização Mundial das Testemunhas de Jeová, sem prejuízo dos

elementos comuns e assistentes os quais não gozam de plenos direitos.

Acân. 12 – (1) Todas as leis deste Código vigoram Universalmente e não estam

sujeitas se por contrário for um (2) território designado para execução de leis

específicas; (3) para leis territoriais exige-se um tratamento exogéneo para esse

fim.




Acân. 13 – As leis territoriais não se presumem particulares em nenhuma forma ou

sentido –

1. Os agentes seculares estam sujeitos às leis territoriais quando estam ao

serviço da Organização;

2. As leis territoriais não têm qualquer sujeição à excepção da lei orgânica de

um país ou condado que regula a sociedade onde o / os sujeitos estam

inseridos sem prejuízo de matéria imóvel.

3. Os ministros estam sujeitos à lei Universal mesmo em território especial.

Não existe qualquer tipo de benefício paralelo.

Acân. 14 – As leis deste Código não se encontram prescritas aos intervenientes

activos, mas encontram-se reservadas aos intervenientes passivos que não gozam

da totalidade de direitos dispostos na mesma, e estes, podem sem sintoma de

exagero fundamentar a sua posição sem ferir ou susceptibilizar um sujeito

qualquer dentro da Organização.

Acân. 15 – (1) O desconhecimento da lei ou de algum sujeito de elevado padrão não

impede a execução da mesma quando apresentado ao interveniente a falta ou

perda de sensibilidade; (2) Não fica isento de punição o sujeito interveniente e é ao

mesmo tempo aberto um dossier especial para tratamento da acção para que dessa

mesma resulte uma equidade da lei vigente.

Acân. 16 – (1) Cabe a interpretação da lei os agentes ou sujeitos activos como os

seus legisladores na sua máxima palavra; (2) a lei pode ser questionada1 de forma

redigida e satisfatória aos legisladores, os quais, sem excepção alguma devem

responder do mesmo modo em tempo útil. (3) Qualquer deliberação de alguma

acção deve ser interpretada conjuntamente e a lei não perde a sua força e activa a

imperialização da sua execução.

Acân. 17 – Se algum sujeito encontrar alguma lei susceptível de dúvida deve-se

recorrer ao legislador e não o constranger com um pedido à mesma, pois é da sua

própria consciência e com base Bíblica que ele actua.

Acân. 18 – A interpretação da lei é única e deverá ser entendida com base na

Bíblia. Se surgir alguma sanção tem que ser verificada sem prejuízo dos

infractores.

Acân. 19 – Se em caso algum houver falta de preceito da lei, seja Universal seja

Particular, dever-se-á recorrer à Bíblia Sagrada das Testemunhas de Jeová para o

fim de punição ou chamada de atenção do sujeito infractor, isto quando, não se

achar prejuízo do mesmo.

1 Nunca por um menor de 7 anos de idade




Acân. 20 – A lei anterior nunca poderá ser revogada mesmo que o indivíduo não

aceite a mesma, mas os sujeitos activos e passivos contraem obrigações exclusivas

perante a mesma.

Acân. 21 – (1) Em caso de dúvida não se pode conciliar a obediência à lei, mas

tentar evitar tumultos à volta da mesma2. (2) Deve-se sempre elucidar a lei aqueles

que não a subentendem ou por motivos de ordem de iliterato ou por desinteresse

perante uma lei que tem contornos especiais.

Acân. 22 – Existe paralelismo entre as leis civis e o Direito Acanónico não devendo

haver conflito com as mesmas, mas pesquisar o encontro da resposta nas

instituições sejam de natureza civil sejam de natureza política.

Título II

DO COSTUME

Acân. 23 – A lei só atinge a sua plenitude e a sua força se forem encontradas as

qualidades necessárias aos legisladores. Podem-se desmistificar os legisladores,

mas nunca a lei obrigacional.

Acân. 24 – (1) A lei nunca poderá ter a sua força plena sem base na lei de Deus

dada a Moisés, isto é, o Pentateuco3; (2) Qualquer acto que seja contrário à lei

elaborada pode-se entender que está fora do costume ou cerimónia prevista.

Acân. 25 – Nenhum acto regular obtém a sua plenitude se no entender da

comunidade cristã, seja, assim favorável a essa mesma comunidade.

Acân. 26 – A não ser que tenha sido aprovado pelos legisladores, o Código

Acanónico só obtém a sua força se tiverem sucedido 33 anos consecutivos de

respeito à Bíblia Sagrada pelos legisladores. Anualmente prevalece sempre o

Memorial das Testemunhas de Jeová.

Acân. 27 – As reuniões semanais são o melhor intérprete da lei.

Acân. 28 – De acordo com o Acânone 5 mantém-se a virtude dos Memoriais,

Congressos e Reuniões das Testemunhas de Jeová.

Título III

DOS DECRETOS GERAIS E DAS INSTRUÇÕES

2 Ler Deuteronómio 9:18

3 Ler os primeiros cinco livros da Bíblia




Acân. 29 – (1) O Código do Direito Acanónico está circunscrito para uma conduta

justa sob uma lei não divina como de Jeová Deus, mas para uma comunidade

específica encontrada num tempo designado como as Testemunhas de Jeová. (2)

Os legisladores têm legitimidade para dever e fazer cumprir a lei, assim como

ratificar a lei para em conformidade orgânica estar disposta aos sujeitos activos e

passivos. (3) Os decretos de lei vigentes podem ser elaborados unicamente pelo

Corpo Governante das Testemunhas de Jeová sem defeito do Código de Direito

Acanónico elaborado por legisladores íntegros.

Acân. 30 – Os decretos de lei elaborados por legisladores menores conforme o

Acânone 29 ponto 3, podem ter efeito temporal sem prejuízo dos legisladores do

Código de lei.

Acân. 31 – As competências do legislador de um decreto de lei não inferem com as

dos legisladores do Código conforme o Acânone 8.

Acân. 32 – Estam sujeitos à execução e cumprimento dos decretos de lei todos os

sujeitos activos na Congregação, os quais, têm de observar, comentar e

testemunhar a lei.

Acân. 33 – (1) Os decretos de lei deverão ser publicados no Ministério do Reino

com publicação mensal e deverão ser cumpridos de seu modo integral. (2) Os

decretos de lei podem não estar em conformidade com a lei do Código, podendo

com isso, haver prejuízo dos mesmos.

Acân. 34 – (1) Qualquer decreto de lei deve ser explicado em reunião pública nas

respectivas congregações e pelos seus anciãos. (2) As instruções à lei não

prescrevem a mesma, mas despertam o sentido de responsabilidade de todos os

intervenientes. (3) As instruções da lei deixam de ter valor dinâmico quando se por

força das circunstâncias, houver alguma, questão extrassensível, a qual , se digne a

chamada a uma audiência.

Título IV

DOS ACTOS ADMINISTRATIVOS SINGULARES

Capítulo I

NORMAS COMUNS

Acân. 35 – Os decretos ou preceitos podem ser elaborados ou emitidos por um

legislador competente, sem prejuízo e sem deliberação, dos legisladores do Código

de lei conforme Acânone 8.

Acân. 36 – (1) Entende-se como acto restrito, normal ou administrativo o uso

comum da palavra para entendimento mútuo, circunscrever um pensamento

amplo e de enorme amplitude, onde, o orador dispõe das suas faculdades mentais




para deixar, em suma, uma semente digna ao ouvinte sem interpretação em vão.

(2) O acto administrativo é de uso único e não pendular.

Acân. 37 – O acto administrativo ou o uso da palavra, isto é, por exemplo, um

discurso público deve ser feito por meio de papel e entregue ao Ansião de

antiguidade na Congregação, para, efeito de arquivo.

Acân. 38 – O acto administrativo ou restrito deve ser sempre acompanhado do

Motu da Organização das Testemunhas de Jeová, o qual, simboliza e reforça a

posição da mesma perante o Orador e o interveniente.

Acân. 39 – As condições incluídas para o acto administrativo, e para que, este se

torne validado devem incluir Soberano, Jeová, Por intermédio.

Acân. 40 – O executor de um acto administrativo deve ter em atenção a entrega do

mesmo por meio de papel, e este, será sempre verificado e examinado para

exclusiva salvaguarda dos ouvintes pelos máximos responsáveis da congregação.

Acân. 41 – (1) O executor pode, por meio, dos seus poderes e competências adiar a

apresentação de um discurso por este se encontrar inoportuno, ou por, motivos de

força maior, e remarcar nova data e local para a sua apresentação. (2) Se achar

benéfico em prol da congregação o executor pode considerar nulo o acto

administrativo.

Acân. 42 – O executor deve sempre estar em concordância com o que é

mencionado no acto restrito, para que, no final haja satisfação e consciência

imparcial. Se o retrato não coincidir com a sua postura é considerado não válido.

Acân. 43 – Um executor na qualidade de Ansião pode fazer-se substituir por um

servo Ministerial indicado pelo mesmo, não obstante, este não detém a plenitude de

poderes para actuar, mas pode acautelar a confiança depositada.

Acân. 44 – O acto administrativo deve ser sempre um auxiliar do executor, e este,

tem que designar actos administrativos seja a sujeitos activos ou passivos, estes

últimos, com o conhecimento verdadeiro da elaboração do mesmo.

Acân. 45 – (1) Se entender por bem, o executor pode repetir o acto administrativo

em local ou congregação diferente. (2) Se achar por bem, o executor por repetir o

acto administrativo na sua congregação de origem.

Acân. 46 – Conjuga-se assim que o acto administrativo é intemporal. Nunca cessa e

pode ser constantemente renovado unicamente pelo seu autor.

Acân. 47 – (1) Um acto administrativo pode ser revogado pela instância maior, e ao

mesmo tempo, ser substituído o tema de apresentação pública, isto entende-se,

nunca pelo prejuízo do orador. (2) O orador tem que ser formalmente notificado

através de papel de todas as alterações ao seu acto administrativo.




Capítulo II

DOS DECRETOS E PRECEITOS SINGULARES

Acân. 48 – Entende-se por decreto singular o acto administrativo elaborado por

um membro do Corpo Governante das Testemunhas de Jeová de acordo com o

Código de Direito Acanónico, prevê a sua autoridade perante a Congregação ou

local de Congressos e nunca é designado por algum sujeito activo, mas sempre em

decisão de plenário.

Acân. 49 – O preceito singular, por intermédio, da Oração, deve ser conduzido por

um Ansião ao qual se impõe uma conduta justificada que compromete todos os

sujeitos activos ou passivos a concordarem com as suas palavras.

Acân. 50 – Antes de manifestar um decreto singular o Orador deve fazer chegar

através de papel escrito a sua redacção para que seja observada, nunca, em

prejuízo ou comentário contraditório ou vetada.

Acân. 51 – O decreto deve sempre ser escrito na língua materna e deve ser

traduzido para os demais membros competentes da Organização, mesmo, se

tratando de uma decisão.

Acân. 52 – O decreto é dirigido para todos aqueles que estão ligados activamente

ou passivamente à Organização das Testemunhas de Jeová.

Acân. 53 – Os decretos nunca poderão ser contraditórios em si. Devem ser sempre

usadas ilustrações adequadas em espaço e tempo, e para que, o ouvinte entenda a

mensagem e a ponha em prática como o seu executante.

Acân. 54 – (1) O decreto singular, quando introduzido em plenário, surte efeito

imediato após a sua execução, isto quando, é formalmente aceite pelo Orador. (2)

O decreto singular deve ser informado por papel escrito e lavrado pela autoridade

competente.

Acân. 55 – (1) Conforme os Acânones 44 e 51 o decreto deve ser sempre

verdadeiro, e, em caso excepcional, quando causa gravíssima evitar que se

entregue o texto elaborado. (2) Considera-se intimado aquele que facilitar a leitura

do mesmo a uma ou mais testemunhas.

Acân. 56 – O decreto considera-se intimado, quando, o autor se recusa a receber

ou assinar a intimação.

Acân. 57 – (1) A lei pode prescrever que se elabore um decreto. O interessado pode

apresentar uma petição ou recurso para a obtenção de um decreto, e, a autoridade

deve responder num prazo máximo de quatro meses, a não ser, que a lei estabeleça




outro prazo. (2) Decorrido o prazo apresentado considera-se resposta negativa sem

opção de recurso. (3) A resposta negativa não conduz a autoridade a declarar o

decreto, e, presume punição por falta de discernimento conforme Acânone 128.

Acân. 58 – (1) O decreto singular deixa de ter valor quando vetado pela autoridade

competente ou pela lei regente. (2) O preceito deixa de estar actualizado quando

não transmitido através de papel escrito.

Capítulo III

DOS RESCRITOS

Acân. 59 – (1) Considera-se um acto rescrito uma acção administrativa em papel

escrito que conduz a persistir num privilégio congregacional. (2) O acto rescrito

pode e deve ser acompanhado de um pequeno relato do trajecto do privilegiado

após boa Oração.

Acân. 60 – Um acto rescrito não pode ser sancionado por membros da

Organização.

Acân. 61 – Pode-se elaborar um ou mais actos rescritos na mesma congregação, e,

em tempo comum.

Acân. 62 – (1) Não surte efeito o acto rescrito que não tiver executor. (2)

Considera-se um acto restrito suspenso aquele que espera um executor para o

promulgar.

Acân. 63 – (1) Considera-se oculto ou ignorado o acto rescrito que não contiver o

Motu da Organização, o qual, escreve a validade perante a lei. (2) Um acto rescrito

em detrimento da verdade, é, considerado não válido, e, punível perante a lei. (3)

Um executor de um acto rescrito deve sempre dignificar o seu bom nome em

itálico.

Acân. 64 – (1) O Código de Direito Acanónico prevê um tribunal ministerial sob a

composição do Corpo Governante das Testemunhas de Jeová, o qual, é uma

autoridade inferior ao Ministro do Reino, que, conduz a Organização. (2) O acto

rescrito só pode ser negado por uma destas autoridades.

Acân. 65 – (1) De acordo com os pontos 1 e 2 do Acânone 63, nenhum, membro

ordinário da congregação pode fazer elevação de um acto rescrito, a não ser que,

tenha sido especialmente designado para isso por instância maior. (2) A estima não

concedida por um elemento do Corpo Governante não pode ser considerada por

outro. (3) É inválida a estima negada em reunião do Corpo Governante e esta tem

que ficar em acta assinada pelos mesmos.




Acân. 66 – Qualquer erro no documento do acto rescrito, torna-o, inválido perante

a lei, e, perante si mesmo4.

Acân. 67 – (1) Se resultarem dois rescritos ao mesmo sujeito, prevalece, o conteúdo

em geral. (2) Em relação à validade o primeiro é conjugado no tempo e segundo

estabelece o conteúdo. (3) Na dúvida se o rescrito é válido, tem, que se recorrer

através de papel escrito a quem o elaborou.

Acân. 68 – O rescrito do Corpo Governante, em que, não há executor só deve ser

apresentado ao sujeito activo quando em tempo adequado prescrever no próprio

documento, ou se, de algum modo for necessário comprovar a um Ansião as

condições do documento.

Acân. 69 – Um rescrito nunca prescreve no tempo, e é, observado pelo seu executor

sem temporalidade.

Acân. 70 – Se o rescrito for concedido, ou, confiado ao executor, é cumprida a

etapa de designar o sujeito activo de forma generosa.

Acân. 71 – Nenhum sujeito activo pode unicamente fazer para seu uso o seu

rescrito, mas deve apresentar-se aos legisladores deste código acanónico.

Acân. 72 – Um rescrito concedido pelo Corpo Governante que tenha expirado, só

pode, ser renovada a sua intenção somente por um dos seus membros com o tempo

máximo designado de quatro meses.

Acân. 73 – Por adversidade nenhum rescrito é declarado sem efeito, a não ser, por

determinada lei.

Acân. 74 – Um sujeito que tenha recebido um privilégio deve sempre ter em conta

os desafios que são colocados diariamente.

Acân. 75 – Se um rescrito contiver uma prerrogativa ou uma dispensa observem-se

as indicações nos Acânones seguintes.

Capítulo IV

DOS PRIVILÉGIOS

4 Ler Levítico 21:21




Acân. 76 – (1) O privilégio ou estima através de acto peculiar, pode ser, concedido

pelo legislador ou alguém do Corpo Governante sem prejuízo da autoridade de

Cristo. (2) Deve ser concedido em Memorial.

Acân. 77 – O privilégio ou estima deve segundo o Acânone 36, ser dirigido, através

de palavra e pequeno trajecto do sujeito, e, sempre antes da Oração para uma

interpretação digna.

Acân. 78 – (1) O privilégio é intemporal a não ser que algo o torne incapaz de o

permanecer. (2) O privilégio é pessoal e nunca se extingue mesmo com a morte do

estimado. (3) O privilégio extingue-se com a destruição da estima e só poderá ser

elaborada cerimónia similar num prazo de cento e quarenta e quatro anos.

Acân. 79 – O privilégio pode ficar sem efeito, se, nos termos do Acânone 47 o

executor detiver o poder de deliberar tal acontecimento, sem prejuízo do referido

no Acânone 81.

Acân. 80 – (1) Um privilégio nunca cessa por renúncia a não ser que este seja aceite

pelo Corpo Governante sem permutação do poder. (2) Um privilégio pode ser

negado pelo sujeito por motivos de ordem eximia. (3) Os sujeitos activos não

podem renunciar um privilégio atribuído a um sujeito, e, devem guardar

confidencialidade quanto ao mesmo nos termos das palavras ou locais. (4) Um

sujeito nunca poderá renunciar um privilégio, e se tal, fender a Organização.

Acân. 81 – Um privilégio nunca se extingue ao cessar o poder de quem o concedeu,

salvo excepção, de ter sido concedido por meio de papel escrito.

Acân. 82 – O privilégio não oneroso para terceiros não cessa, pelo uso ou não uso

da estima, mas se for gravoso para outros, perde-se, se, for uso ilegítimo.

Acân. 83 – (1) Um privilégio pode cessar, com, a interinidade de mil anos, e, se

terem sucedido o número de casos para tal, sem prejuízo, do definido no Acânone

142. (2) O privilégio pode cessar no tempo, se, houver alterações nas circunstâncias

por juízo da autoridade em poder, e, esse se tenha tornado danoso.

Acân. 84 – (1) Quem exceder-se do uso de um privilégio pode ser privado do

próprio privilégio. (2) Um sujeito que denunciar um privilégio fica desse mesmo

privado. (3) Se um privilégio for concedido pela Organização das Testemunhas de

Jeová, este, tem que ser tratado com respeito.

Capítulo V

DAS DISPENSAS




Acân. 85 – A dispensa é uma diminuição do estatuto da lei em si efectuada por uma

autoridade superior dentro dos limites da sua competência os quais têm por

definição legítima e unânime de poder dispensar.

Acân. 86 – Não estam sujeitas de dispensa as leis constitutivas essenciais das

instituições nem um acto jurídico.

Acân. 87 – (1) Um Ansião pode se achar conveniente dispensar determinadas leis

sem prejuízo do Código de Direito Acanónico ou do legislador todos os sujeitos

activos da Congregação. (2) Se for de difícil recurso à Organização, um sujeito

activo deve sempre elaborar um escrito em papel anunciando o motivo de

dispensa.

Acân 88 – Um sujeito activo pode dispensar por si mesmo de leis sem prejuízo da

Organização.

Acân. 89 – Os Anciãos, Servos Ministeriais e os Publicadores não podem ser

dispensados das leis universais e particulares, a não ser que, tal lhes tenha sido

recomendado por instância maior.

Acân. 90 – (1) Não e dispensável qualquer lei Acanónica sem englobar causas

justas e razoáveis tendo em consideração as circunstâncias do caso e a gravidade

da lei. (2) Pelo contrário a dispensa é ilícita a não ser que seja de opinião favorável

dos legisladores, é também invalidada. (3) Em caso de dúvida da presunção da

causa, a, dispensa é validada conforme a lei.

Acân. 91 – É concedido o poder de dispensar a quem tem estatuto na Organização,

e, deve exercê-lo à congregação mesmo que esses estejam fora do território de

actuação, e, até que se estabeleça em contrário a favor da Congregação no seu

território e a si mesmo.

Acân. 92 – A interpretação estrita da dispensa deve ser feita sempre através da

palavra conforme Acânone 36, mas também a permissão de dispensar para um

determinado caso pontual.

Acân. 93 – A dispensa que tem um decurso sucessivo cessa da mesma forma um

determinado privilégio, causado por determinada origem.

Título V

DOS ESTATUTOS E REGULAMENTOS




Acân. 94 – (1) Os estatutos, em sentido próprio, são ordenações que, segundo as

normas do direito, se estabelecem para universalidades de pessoas ou de coisas, e

pelos quais se determinam o fim, a constituição, o governo e o modo de actuar das

mesmas. (2) Os estatutos das universalidades de pessoas obrigam apenas as pessoas

que legitimamente delas são membros; os estatutos das universalidades de coisas

obrigam aqueles que exercem a direcção das mesmas. (3) As prescrições dos

estatutos elaboradas e promulgadas em virtude do poder legislativo regem-se pelas

determinações dos cânones relativos às leis.

Acân. 95 – (1) Os regulamentos são regras ou normas a observar em reuniões de

pessoas, quer essas reuniões sejam determinadas pelo Corpo Governante quer

convocadas livremente pelos sujeitos activos, ou em outras assembleias, nas quais

se estabelece o que diz respeito à constituição, direcção e modo de proceder. (2)

Nestas reuniões e assembleias estão obrigados às regras do regulamento quantos

nelas tomam parte.

Título VI

DAS PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS

Capítulo I

DA CONDIÇÃO ACANÓNICA DA PESSOA FÍSICA

Acân. 96 – (1) Através do Baptismo qualquer sujeito, após, cinco anos de

actividade na Congregação se torna um Cristão no seio das Testemunhas de Jeová,

para que, seja vantajoso para si mesmo sem prejuízo da Organização. (2) O

Baptismo serve de comunhão com a Organização salvo impedimento de um

assentimento antecipado.

Acân. 97 – (1) É maior, a pessoa que completou dezassete anos de idade; antes

desta idade é menor. (2) O menor antes de completar sete anos de idade dá-se o

nome de jovial5, e, considera-se que não tem o uso da razão, mas da palavra. (3)

Completados os sete anos tem ambos.

Acân. 98 – (1) A pessoa maior tem o pleno exercício dos seus direitos. (2) A pessoa

menor, no exercício dos seus direitos, está sujeita ao poder dos pais ou tutores,

excepto naquilo em que os menores, por lei divina ou pelo Direito Acanónico, estão

isentos do poder daqueles; no concernente à constituição dos tutores e aos seus

poderes, observem-se as prescrições do direito civil, a não ser que o Direito

Acanónico prescreva outra coisa, ou o Ansião, em certos casos, por justos motivos,

julgue conveniente providenciar por meio da nomeação de outro tutor.

Acân. 99 – Quem tem falta do que é necessário para o uso da razão considera-se

que não o possui e julga-se semelhante a um sujeito infantil.

5 Ler Mateus 5:12




Acân 100 – A pessoa diz-se morador no lugar onde tem domicilio próprio;

inquilino no lugar quase domicilio; estudante com mobilidade, se, este, se

encontrar fora do domicilio ou quase domicilio que ainda mantém; desinteressado

se não tiver domicilio ou quase domicilio no território mapeado.

Acân. 101 – (1) O lugar de origem do filho e adequado, é, aquele em que quando o

filho nasceu os pais tinham domicilio ou quase domicilio, ou, na falta dele

prevalece sempre a mãe. (2) Quando filho de desinteressados, o lugar de origem é o

do próprio nascimento, se enjeitado, o lugar onde foi encontrado.

Acân. 102 – (1) O domicilio adquire-se pela residência no território de alguma

congregação, salvo, a intenção de mudar de circuito e aí permanecer 5 anos. (2) O

quase domicilio adquire-se pela residência no território de alguma congregação,

salvo, a intenção de mudar de circuito e aí permanecer 4 meses. (3) O domicilio ou

quase domicilio no território da congregação, diz-se confraria; no território do

circuito ainda que não uma congregação, diz-se contornado.

Acân. 103 – (1) Os membro dos institutos religiosos e das sociedades da vida cristã

adquirem domicilio no lugar onde está sujeito. (2) Quase domicilio, na, casa onde

residem nos termos do Acânone 102 - (2).

Acân. 104 – (1) Os cônjuges devem ter um domicilio ou quase domicilio comum. (2)

Por motivo de separação legítima ou por outra origem justificada, cada um deles

pode ter um domicilio ou quase domicilio próprio.

Acân. 105 – (1) O menor tem necessariamente o domicilio ou quase domicilio

daquele cujo o poder está submetido. Depois de atingida a maior de idade perante

o Direito Acanónico, pode, também adquirir domicilio, e, o legitimamente

emancipado segundo as normas do direito civil pode mesmo adquirir domicilio

próprio. (2) Aquele que por motivo diverso da menoridade foi legitimamente

entregue à protecção de outrem, tem, o domicilio ou quase domicilio no protector.

Acân. 106 – Perder-se o domicilio ou quase domicilio, pelo, abandono do lugar com

intenção de não regressar, salvo enunciado no Acânone 105.

Acân. 107 – (1) Considera-se que um sujeito activo por interceptar um

desinteressado pelo seu domicilio ou quase domicilio. (2) Este não continua com o

dever de voltá-lo a interceptá-lo.

Acân. 108 – (1) A consanguinidade conta-se por linhas e graus. (2) Na linha recta,

há tantos graus quantas as gerações, ou quantas as pessoas, excluído o tronco. (3)

Na linha oblíqua há tantos graus quantas as pessoas em ambas as linhas,

simultaneamente, excluído o tronco.




Acân. 109 – (1) A afinidade origina-se do matrimónio proveitoso mesmo não

consumado e existe entre mulher e marido consanguíneos em comum. (2) A

afinidade conta-se de forma que os consanguíneos do marido e mulher sejam na

mesma linha e grau.

Acân. 110 – Os filhos que tiverem sido adoptados nos termos da lei civil, con-

sideram-se filhos daquele ou daqueles que os tiverem adoptado.

Acân. 111 – (1) Pela recepção do baptismo fica unido às Testemunhas de Jeová o

filho de pais que pertençam, ou se, um deles não pertencer ambos de comum

acordo tiverem decidido porque a prógénie fosse baptizada nas Testemunhas de

Jeová; na falta de acordo fica demonstrado perante as Testemunhas de Jeová ao

pai pertence. (2) O baptizando que tiver completado quatorze anos de idade pode

livremente escolher baptizar-se nas Testemunhas de Jeová6 ou na Igreja Católica

7.

(3) Neste caso ele fica a pertencer à Religião que escolheu.

Acân. 112 - (1) Depois de recebido o baptismo são sujeitos à Igreja Católica:

1º quem tiver obtido cédula cristã da Santa Sé (Apostólica)

2º o cônjuge que, ao contrair matrimónio ou durante ele, declarar que passa para a

Igreja Católica, não obstante, dissolvido o matrimónio, pode regressar livremente

às Testemunhas de Jeová.

3º os filhos das pessoas referidas nos números l e 2, antes dos dezassete anos com-

pletos, e ainda, nos matrimónios compostos, os filhos da parte católica que tenham

passado legitimamente para a Igreja Católica; atingida aquela idade, podem re-

gressar às Testemunhas de Jeová.

(2) A prática, mesmo prolongada, de alguém receber os sacramentos segundo o

rito da Igreja Católica não acarreta a sujeição à mesma.

Capítulo II

DAS PESSOAS JURÍDICAS

6 Ler 1 Coríntios 12:27

7 Ler 1 Pedro 2:1,3




Acân. 113 – (1) As Testemunhas de Jeová e a sua Organização têm natureza moral

por regulamento bíblico8. (2) Nas Testemunhas de Jeová além das pessoas físicas

há também pessoas jurídicas ou sejam sujeitos em Direito Acanónico de obrigações

e direitos apropriados com o seu carácter.

Acân. 114 – (1) As universalidades de pessoas ou de coisas ordenadas a um fim

consentâneo com a missão da Organização, que transcenda o fim de cada

indivíduo, são constituídas pessoas jurídicas por indicação de direito ou por

especial concessão da autoridade competente feita por decreto. (2) Os fins

mencionados no (1) são aqueles que se referem a missões, testemunho e

abordagem, quer espiritual quer temporal. (3) A autoridade competente das

Testemunhas de Jeová não confere personalidade jurídica, a não ser áquelas

universalidades de pessoas ou coisas que prossigam um fim realmente útil, e, tudo

ponderado, disponham de meios que se preveja possam bastar para atingir o fim

proposto.

Acân. 115 – (1) As pessoas jurídicas nas Testemunhas de Jeová são ou

universalidades de pessoas ou universalidades de coisas. (2) A universalidade de

pessoas, que não pode contar com menos de três pessoas, é colegial se os seus

membros determinam a sua actuação, concorrendo para tomar decisões, com

direitos iguais ou não, segundo as normas do direito e dos estatutos, de contrário

não é colegial. (3) A universalidade de coisas ou fundação autónoma consta de bens

ou coisas, quer espirituais quer materiais, e é regida, segundo as normas do direito

e dos estatutos, por uma ou mais pessoas físicas ou por um colégio.

Acân. 116 - (1) As pessoas jurídicas públicas são universalidades de pessoas, ou de

coisas, constituídas pela autoridade eclesiástica na qualidade de Papa Emérito

para que designe em nome da Igreja Católica, sem prejuízo, do Código Acanónico

um desígnio próprio que será confiado em ordem do bem público; as outras

pessoas jurídicas são privadas.(2) As pessoas jurídicas públicas adquirem esta

personalidade quer pelo próprio direito quer por decreto da autoridade

eclesiástica, que, expressamente a conceda; as pessoas jurídicas privadas adquirem

esta personalidade apenas por decreto especial da autoridade eclesiástica, que,

expressamente a conceda.

Acân. 117 – Nenhuma universalidade de pessoas e de coisas, que pretenda adquirir

personalidade jurídica, a pode obter sem que os seus estatutos sejam aprovados

pela autoridade eclesiástica.

8 Ler Isaías 43:10




Acân. 118 – (1) Representam a pessoa jurídica pública, agindo em seu nome,

aqueles que tal competência é reconhecida por direito universal ou particular ou

pelos próprios estatutos. (2) Representam a pessoa jurídica privada aqueles a

quem tal competência é atribuída pelos estatutos.

Acân. 119 – No que se refere ao Acto Ministerial ou Enclave, a não ser que outra

situação determine no direito ou nos estatutos:

1º Relativamente ao Enclave9, terá valor de direito o que, estando presente a maior

parte dos que devem ser convocados, for aprovado por maioria absoluta dos

presentes, depois de dois escrutínios ineficazes, a votação faça-se entre quatro

candidatos que obtiveram a maior parte dos votos, entre os dois, um mais velho

outro mais novo; depois de terceiro escrutínio, considere-se eleito aquele por quem

o Papa Emérito da Igreja Católica mencionar.

2º Em tratamento de outros assuntos, terá valor de direito o que, estando presente

a maior parte dos que devem ser convocados, for aprovado pela maioria absoluta

dos presentes; se depois de dois escrutínios houver igualdade de votos, o legislador

pode obstar de modo absoluto a equivalência com o seu voto.

3º O que respeita a todos individualmente, por todos deve ser aprovada.

Acân. 120 – (1) A pessoa jurídica, é, por sua natureza, vitalícia; extingue-se

contudo se for suprimida legitimamente pela autoridade eclesiástica, ou se ,deixar

de actuar pelo espaço de cem anos. (2) A pessoa jurídica privada extingue-se ainda

se a associação se dissolver segundo as normas dos estatutos, ou se, juízos da

autoridade eclesiástica, a própria fundação deixar de existir segundo as normas

dos estatutos. (3) Se existir só um dos membros da pessoa jurídica colegial e a

universalidade de pessoas não tiver deixado de existir segundo os estatutos, o

exercício de todos os direitos da universalidade compete àquele membro único.

Acân. 121 – (1) Quando se unirem universalidades, quer de pessoas quer de coisas,

que sejam pessoas jurídicas públicas, de tal modo que delas se forme uma única

universalidade com personalidade jurídica, esta nova pessoa jurídica adquire os

bens e os direitos patrimoniais próprios das anteriores e assume os encargos que

oneravam as mesmas. (2) Respeitante em especial ao destino dos bens e ao

cumprimento dos encargos, devem eximir-se a vontade dos fundadores e dos

oferentes e os direitos adquiridos.

Acân. 123 – Ao dividir-se uma universalidade, que goze de personalidade jurídica,

de forma que uma parte se una a outra pessoa jurídica, ou da parte desagregada se

erija uma pessoa jurídica pública distinta, a autoridade eclesiástica é competente

para proceder à divisão, ressalvados em primeiro lugar a vontade dos fundadores e

9 Ler Marcos 10:43




dos oferentes, os direitos adquiridos e os estatutos aprovados, deve procurar por si

ou por meio do executor:

1º Que os bens comuns, que se possam dividir, os direitos patrimoniais e também

as dívidas e outros encargos se dividam equitativamente na devida proporção entre

as pessoas jurídicas em causa, tendo em conta todas as circunstâncias e as

necessidades de cada uma.

2º Que o uso usufruto dos bens comuns, que não sejam divisíveis, fiquem para

ambas as pessoas jurídicas e os encargos respectivos pesem sobre ambas,

observada também a devida proporção, determinada equitativamente.

Acân. 123 – (1) Extinta a pessoa jurídica pública, o destino dos seus bens e direitos

patrimoniais e ainda dos encargos rege-se pelo direito e pelos estatutos; sem

prejuízo da lei, transferem-se para a pessoa jurídica imediatamente superior,

salvos sempre a vontade dos fundadores e oferentes e os direitos adquiridos. (2)

Extinta a pessoa jurídica privada, o destino dos seus bens e encargos rege-se pelos

estatutos próprios.

Título VII

DOS ACTOS JURÍDICOS

Acân. 124 – (1) Para a validade do acto jurídico, requere-se que este seja realizado

por um Servo Ministerial, que nele se verifiquem os elementos que essencialmente

o constituiem, e ainda as formalidade de um acto e requisitos exigidos pelo direito

para a validade do acto. (2) O acto jurídico, devidamente realizado quanto aos seus

elementos externos, presume-se válido.

Acân. 125 – (1) O acto realizado por violência exercida por uma causa externa

sobre a pessoa à qual esta de modo nenhum pode resistir, tem-se por não realizada.

(2) O acto realizado por medo grave, injustamente incutido, ou por ,embuste ,é

válido a não ser que o direito determine outra coisa; mas pode ser rescindido por

sentença do juíz, quer a instância da parte lesada ou dos que lhe sucedem no

direito, quer oficiosamente.

Acân. 126 – O acto realizado por ignorância, ou por erro, que verse sobre aquilo

que constitui a sua substância ou recai em magistri, é inválido; de contrário, é

válido, a não ser que o direito determine outra coisa; mas o acto realizado por

ignorância ou por erro pode dar lugar a uma acção rescisória segundo as normas

do direito.




Acân. 127 – (1) Quando se estabelece no direito que para realizar alguns actos, o

Ministro, necessita do consentimento, ou do, parecer de algum colégio ou grupo de

pessoas, deve ser convocado esse colégio ou grupo de pessoas nos termos do

Acânone 166, a não ser que, quando se tratar de pedir o parecer, outra coisa se

determine no direito particular ou no próprio; mas para que os actos sejam válidos

requer-se que se obtenha o consentimento da maioria absoluta dos presentes ou se

tenha solicitado o parecer de todos. (2) Quando o direito estabelece que o Ministro

para realizar alguns actos necessita do consentimento ou do parecer de algumas

pessoas, individualmente consideradas:

1º Se for exigido o consentimento, é inválido o acto do Ministro que não solicitou o

consentimento dessas pessoas, ou que procedeu contra o voto das mesmas ou de

alguma delas.

2º Se for exigido o parecer, é inválido o acto do Ministro que não ouviu essas

pessoas; o Ministro, embora não tenha obrigação de seguir o parecer delas, mesmo

sendo concorde, contudo sem razão de insurgir, que ele mesmo avaliará, não se

afaste do parecer delas, sobretudo se foi concorde.

3º Todos aqueles cujo consentimento ou parecer se requer, tem obrigação de dar a

sua opinião com sinceridade e, se a gravidade da matéria o exigir, de guardar

segredo cuidadosamente; obrigação que o Ministro pode pedir com insistência.

Acân. 128 – Quem ilegitimamente causar dano a outrem com um acto jurídico, e

mesmo com qualquer outro acto realizado com embuste ou culpa, tem obrigação

de reparar o dano causado.

Título VIII

DO PODER DE GOVERNO

Acân. 129 – (1) Quem recebeu a ordem ministerial é capaz, segundo as normas do

direito, do poder de governo , que por instituição sublime existe nas Testemunhas

de Jeová, e que também é chamado poder de jurisdição. (2) Os sujeitos activos

seculares podem cooperar no exercício desse poder, segundo as normas do direito.

Acân. 130 – O poder de governo de si exerce-se para o foro externo; algumas vezes,

porém, só para o foro interno, mas de forma que os efeitos, que o seu exercício

possa vir a ter no foro externo, não sejam reconhecidos neste foro, a não ser na

medida em que pelo direito tal tenha sido estabelecido para casos determinados.




Acân. 131 – (1) O poder ordinário de governo é aquele que pelo próprio direito

está anexado a algum oficio; delegado é o que se concede à própria pessoa sem ser

mediante o ofício. (2) O poder ordinário de governo pode ser próprio ou

substituível. (3) Àquele que se diz delegado incumbe o encargo de provar a

delegação.

Acân. 132 – (1) As faculdades habituais regem-se pelas prescrições do poder

delegado. (2) Contudo, a não ser que na concessão outra coisa, se, determine

expressamente ou tenha sido escolhida a pessoa pela sua competência, a faculdade

habitual concedida ao Ansião Especial não se extingue com o termo do direito do

Ansião Especial ao qual fora concedido, ainda que ele a tivesse começado a

executar, mas passa para qualquer Ansião Especial que lhe suceda no governo.

Acân. 133 – (1) É ferido de nulidade o que faz o delegado que ultrapassar os limites

do seu mandato, tanto acerca das coisas como acerca das pessoas, (2) Não se

considera que ultrapassa os limites do seu mandato o delegado que executar aquilo

para que foi delegado de modo variado daquele que se determina no mandato, a

não ser que o modo tenha sido prescrito pelo delegante para a validade.

Acân. 134 – (1) Com o nome de Ansião Especial designam-se, em direito, além do

Sumo Pontífice da Igreja Católica, os Ansiãos Congregacionais que mesmo só

interinamente são colocados à frente das Testemunhas de Jeová ou de uma

Organização particular ou de uma comunidade equiparada segundo o Acânone

368, e ainda os que nas mesmas têm poder executivo ordinário geral, saber, os

Ansiãos na sua generalidade, do mesmo modo, para com os seus súbditos, os

Superiores maiores dos institutos religiosos clericais de direito pontifício de vida

apostólica10

e da Sociedade Torre de Vigia de Bíblias e Tratados de vida

protestante de direito Acanónico, que tenham pelo menos poder executivo

ordinário. (2) Com o nome de Ansiãos Comuns designam-se todos os referidos no

(1), exceptuados os Superiores maiores dos institutos religiosos clericais de direito

pontifício de vida apostólica e da Sociedade Torre de Vigia de Bíblias e Tratados

de vida protestante.

Acân. 135 – (1) O poder de governo divide-se em legislativo, executivo e judicial.

(2) O poder legislativo deve ser exercido pelo modo prescrito no direito, e, aquele

poder de que goza nas Testemunhas de Jeová o legislador é inferior à autoridade

da Igreja Católica, e este, não pode ser delegado validamente, a não ser que outra

coisa se determine explicitamente no direito. (3) O legislador inferior não pode

fazer validamente uma lei contrária ao direito superior. (4) O poder judicial, que

têm os juízes ou os colégios judiciais, deve, ser exercido pelo modo prescrito no

direito, e, não pode ser delegado, a não ser para os actos preparatórios de qualquer

decreto ou sentença. (5) No que concerne ao exercício do poder executivo,

observem-se as prescrições dos Acânones seguintes. 10

Edições Paulinas




Acân. 136 – (1) Quem tem poder executivo, pode exercê-lo, mesmo estando fora do

território, em relação aos seus súbditos, embora ausentes do território, a não ser

que, pela natureza da matéria ou por prescrição do direito conste outra coisa. (2)

Também em relação aos agentes seculares que actualmente se encontrem no

território, se se tratar de conceder favores, ou de, dar execução a leis universais ou

a leis particulares a que eles estejam sujeitos segundo as normas do Acânone 13

(1).

Acân. 137 – (1) O poder executivo ordinário pode delegar-se quer para um acto,

quer para todos os casos, a não ser que no direito expressamente se estabeleça

outra coisa. (2) O poder executivo delegado pela Santa Sé poder ser subdelegado

quer para um acto, quer para todos os casos, a não ser que tenha sido concedido

em atenção à competência da pessoa, ou a, subdelegação tenha sido expressamente

proibida. (3) O poder executivo delegado por outra autoridade que tenha poder

ordinário, se tiver sido delegado para todos os acontecimentos, só pode ser

subdelegado em cada caso; se tiver sido delegado para um ou mais actos

determinados, não pode ser subdelegado, a não ser por expressa concessão do

delegante. (4) Nenhum poder subdelegado pode ser de novo subdelegado, a não ser

que tal tenha sido expressamente concedido pelo delegante.

Acân. 138 – O poder executivo ordinário e poder delegado para todos os casos, é

de, interpretação prudente; qualquer outro é de interpretação restrita; no entanto,

a quem foi dado poder delegado, entende-se que lhe é igualmente concedido tudo

aquilo, sem o, que tal poder não pode ser exercido.

Acân. 139 – (1) A não ser que pelo direito se tenha estabelecido outra coisa, pelo

facto de alguém recorrer a uma autoridade competente, mesmo superior, não

suspende o poder executivo de outra autoridade competente, que este seja

ordinário quer delegado. (2) Porém o inferior não se intercala na causa deferida à

autoridade superior, a não ser por motivo grave e urgente; neste caso avise

imediatamente o superior acerca do facto.

Acân. 140 – Se vários forem delegados solidariamente para tratarem de um

assunto, o que primeiro começar a tratar dele exclui os demais de tratar do mesmo

assunto, a não ser que ele depois esteja impedido, ou não, queira continuar a

ocupar-se do caso. (2) Se vários forem delegados colegialmente para tratarem de

um assunto, todos devem proceder ao teor do Acânone 119, a não ser que outra

coisa se disponha ao mandato. (3) O poder executivo delegado a vários, presume-se

que lhes foi delegado com responsabilidade recíproca.

Acân. 141 – Se vários forem delegados sucessivamente, ocupe-se do assunto aquele

cujo mandato é anterior e não tiver sido posteriormente revogado.

Acân. 142 – (1) O poder delegado extingue-se: cumprido o mandato; decorrido o

prazo ou preenchido o número de casos para que foi concedido; por cessação da




causa final da delegação; por revogação feita pelo delegante e intimada

directamente ao delegado e ainda pela renúncia do delegado manifestada ao

delegante e por este aceite; mas não por ter cessado o direito do delegante, a não

ser que isso se deduza claramente das cláusulas desafiadas. (2) Contudo o acto

exercido por poder delegado só para o foro interno, executado por negligência

depois de ter expirado o tempo da concessão, é válido.

Acân. 143 – (1) O poder ordinário extingue-se com a perda do ofício a que está

anexo. (2) A não se determinar outra coisa no direito, o poder ordinário suspende-

se, se, legitimamente se apelar, ou, for interposto recurso contra a privação ou

remoção do destino.

Acân. 144 – Em caso de erro comum de facto, ou de, direito, e ainda em caso de

dúvida positiva e provável, quer de direito quer de facto, o Concílio supre o poder

executivo de governo tanto para o foro externo como para o interno.

Código de Direito Acanónico...Acân. 29 – (1) O Código do Direito Acanónico está circunscrito...

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