Base Legal e Regulamentar - Capitais Estrangeiros no...
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1 Base Legal e Regulamentar - Capitais Estrangeiros no Brasil – Lei 4.131/62 – Decreto 55.762/65 • Investimento Direto – Circular 2.997/00 • Investimento em Portfólio – Resolução 2.689/00 • Crédito Externo – Resolução 2.770/00 – Circular 3.027/01
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Base Legal e Regulamentar - Capitais Estrangeiros no Brasil– Lei 4.131/62
– Decreto 55.762/65
• Investimento Direto
– Circular 2.997/00
• Investimento em Portfólio
– Resolução 2.689/00
• Crédito Externo
– Resolução 2.770/00
– Circular 3.027/01
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Lei 4.131/62:
•Art. 2º - Ao capital estrangeiro que se investir no País será
dispensado tratamento jurídico idêntico ao concedido ao
capital nacional em igualdade de condições, sendo vedadas
quaisquer discriminações não previstas na presente Lei.
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Lei 4.131/62:
•Art. 3º - Fica instituído, no Banco Central do Brasil, um serviço
especial de registro de capitais estrangeiros, qualquer que seja
sua forma de ingresso no País, bem como de operações
financeiras com o exterior, no qual serão registrados:
investimento direto, empréstimos, retorno de capitais,
rendimentos, lucros, dividendos, juros, amortizações, "royalties",
assistência técnica, etc.
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Distribuição por Atividade Econômica de Aplicação dos RecursosUS$ milhões
Atividade Econômica 1995 2000 2001 2002 2003 2004
Agricultura, pecuária e extrativa mineral 924,99 2.401,08 1.493,55 637,86 1.487,01 1.072,82Indústria 27.907,09 34.725,62 7.000,98 7.555,30 4.506,02 10.707,82Serviços 12.863,54 65.887,81 12.547,17 10.585,15 6.909,37 8.484,70Total 41.695,62 103.014,51 21.041,70 18.778,31 12.902,40 20.265,34
Estoque 1/ Ingressos 2/
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Distribuição por País de Origem dos Recursos
US$ milhões
País 1995 2000 2001 2002 2003 2004
Estados Unidos 10.852,18 24.500,11 4.464,93 2.614,58 2.382,75 3.977,83
Espanha 251,01 12.253,09 2.766,58 586,90 710,47 1.054,93
Países Baixos (Holanda) 1.545,80 11.055,33 1.891,85 3.372,46 1.444,88 7.704,85
França 2.031,46 6.930,85 1.912,82 1.814,97 825,23 485,86
Cayman, Ilhas 891,68 6.224,81 1.755,07 1.554,46 1.909,58 1.521,80
Alemanha 5.828,04 5.110,24 1.047,46 628,29 507,61 794,73
Portugal 106,61 4.512,10 1.692,26 1.018,76 201,20 570,20
Virgens,Ilhas (Britânicas) 901,22 3.196,58 911,91 500,45 548,73 245,39
Itália 1.258,56 2.507,17 281,27 472,50 390,44 429,21
Japão 2.658,52 2.468,16 826,60 504,48 1.368,35 243,17
Demais 15.370,55 24.256,08 3.490,93 5.710,45 2.613,16 3.237,37
Total 41.695,62 103.014,51 21.041,70 18.778,30 12.902,41 20.265,34
Estoque 1/ Ingressos 2/
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FLUXO LÍQUIDO MENSAL DE INVESTIMENTO ESTRANGEIRO DIRETO – US$ milhões
2005Janeiro 1.218 Junho 1.328Fevereiro 869 Julho 2.035Março 1.402 Agosto 1.143Abril 3.308 Setembro 43Maio 711 Outubro 800(?)
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Algumas razões para se investir no Brasil.
• tamanho do mercado;• crescimento da economia e estabilidade monetária;• rentabilidade potencial dos investimentos;• estabilidade da legislação sobre CE e simplificação de
procedimentos burocráticos em relação ao assunto;• cultura empresarial comprometida com a qualidade e
nível crescente de capacitação pessoal;• valores sociais de tolerância, convivência pacífica e
respeito à diversidade cultural.
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DIFIS – DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO
DECIC – Departamento de Combate a Ilícitos Financeiros e Sup. de Câmbio e Capitais
Internacionais.
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http://www.bcb.gov.brIr para: Câmbio e capitais estrangeiros – Censo de
capitais estrangeiros no país, ou Investimento estrangeiro
direto. Ou, ainda: Economia e
Finanças/Boletim do Banco Central
