advocatus, 53

30Francisco Proença de carvalho, sócio da Uría Menéndez-Proença de carvalho

É preciso mais fiscalização democrática

10rUi aMendoeira Miranda alliance

16Mario costejaadvogado esPanhol

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a expansão para o Porto e Paris

www.advocatus.pt O agregador da advocacia

a vitória sobre a google

3 advocatus agosto 2014

PUBlisher

Edifício Lisboa OrienteAv. Infante D. Henrique, 333 H | 37

1800-282 LisboaT. 218 504 060 | F. 210 435 935

Diretora-geralMaria Luís

T. 961 571 [email protected]

diretorJoão Teives

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diretor editorialVitor Frias

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editora execUtivaFátima de Sousa [email protected]

gestor coMercialJoão Pereira

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editor FotogrÁFicoRamon de Melo

www. ramondemelo.com

distriBUição Por assinatUraPreço: 85€ (12 edições)[email protected]

TirAGEM MéDiA MENSAl: 2.500 ex.DEpóSiTO lEGAl: 21725

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iMPressãoTYPIA - Grupo MonterreinaÁrea Empresarial Andalucia

28320 Pinto Madrid - España

joão Ferreira Pinto, fundador da sociedade com o mesmo nome, é um especialista em direito tecno-lógico e digital. Um conhecimento que o leva a afirmar que, apesar da acelerada rapidez e do aparente anonimato, deixa-se sempre uma impressão digital.


18dossiê

imobiliário

12MaPa jUdiciÁrio

a reorganização da discórdia

26sUstentaBilidade

a advocacia É “verde”?

36PassaPorte

uma advogada portuguesa em londres

42o livro de

amÉlia moura ramos

três artigos de opinião sobre a retoma do sector.

o que tem sido dito sobre a mudança que entra em vigor em setembro.

o olhar da abreu, da srs e do Bcsd Portugal.

Mónica leitão conta como chegou à speechly Bircham.

“o botequim da liberdade” foi a escolha.

06r. iPsUM loreiUM

entrevista

Há sempre uma “impressão digital”

advocatus.pt


Cortar a Direito

Alternativas

Os lança-ChamasLIVRO

ou a arbitragem ainda estão muito longe de serem encarados como naturais sucedâneos dos tribunais judiciais pelo grosso dos atores judiciais e seus intervenientes. julgo que isto sucede porque na justiça todos, ou quase todos, são bastante conservadores, por-que, apesar de muito se falar, os tribunais judiciais continuam a ser baluartes de confiança na justiça, independência, imparcialidade e competência nas decisões e por-que, na realidade, a justiça civil não é nem tão má, nem tão morosa, como muitas vezes a querem pintar. o mesmo não se pode dizer da justiça administrativa e, sobretu-do, da tributária. o tempo médio de decisão de um processo num tribunal tributário é de tal forma moroso que, como bem refere joão taborda gama, no seu artigo para a revista arbitragem tributária nº1, um dos grandes benefícios escon-didos deste tipo de arbitragem é

os meios alternativos, aos tribunais estaduais, de resolução de litígios têm, tradicionalmente, encontrado a sua expressão nas franjas. ou estamos perante casos de grande complexidade ou valor em arbitra-gens comerciais ou, no outro prato da balança, em casos considera-dos menores, na visão de alguns quase não merecedores da tutela de um tribunal judicial, ou melhor, carentes de uma justiça de maior proximidade, com forte pendor de mediação, como os julgados de paz ou certo centros de arbitragem e mediação de consumo ou de se-guros, como é o caso do ciMPas (centro de informação, Mediação, Provedoria e arbitragem de segu-ros), que apenas aceita processos que não envolvam danos corporais. sem prejuízo do crescente interesse e recurso à arbitragem civil, em mui-to impulsionada pela aprovação da lei de arbitragem voluntária (lav) em 2011, certo é que a mediação

não estamos perante franjas específicas. estamos perante processos de grande e de pequeno valor, dos mais variados tipos de impostos, de empresas e de particulares. estamos, assim, perante um recurso generalizado, democratizado, à arbitragem que constitui um novo paradigma.

JOãO TEiVESDirETOr

“uma revolução no acesso ao di-reito fiscal e pode devolver à juris-prudência um papel importante nas fileiras das fontes do direito”. de facto, se um processo demora mais de dez anos a ser resolvido pelos tribunais tributários, isso significa que as decisões dos mesmos estão a aplicar normas com mais de dez anos o que, pela voragem legisla-tiva anual do nosso sistema fiscal, torna tais decisões de alguma for-ma menos úteis na interpretação prática do dia a dia do direito fiscal. Perante tal situação, de absoluta falência, de denegação de justi-ça em tempo útil, para mais num campo em que a administração tributária goza do privilégio de execução prévia dos atos de li-quidação por si praticados, e em que a impugnação do contribuinte só tem efeitos suspensivos com a apresentação de garantia, um meio alternativo cuja duração média dos processos é de quatro meses e

há livros que passam por nós como um divertimento mozartia-no. há outros, noutro patamar, que nos interpelam, que têm a capacidade de espanto e que nos fazem querer saber mais. o segundo romance de rachel Kushner, the Flamethrowers

(2013), em português “os lança--chamas” pertence claramente a esta segunda categoria. numa mistura hábil entre ficção e realida-de, entre os arditi (brigada motori-zada de assalto italiana) da grande guerra, o grupo anarquista nova iorquino “motherfuckers” ou “up

against the wall motherfuckers”, as “brigate rosse”, o ficcionado grupo “valera” e a cena artística de nova York nos anos sententa, es-tamos perante ficção de primeira água da editora de grand street, Bomb ou soft targets. Uma edição da relógio de Água.

meio parece, ou é, um oásis no deserto. julgo que isso ajuda a explicar o enorme sucesso que o centro de arbitragem administra-tiva (caad) tem tido. Mas não só. o facto de ter sido regulamentado na sua organização pelo estado, a vinculação da autoridade tributária e aduaneira, a ideia de transparên-cia transmitida pela aplicação do código deontológico do caad e pela lista pública de árbitros, bem como a sua reconhecida qualidade, contribuiu, em muito, para a credi-bilidade, confiança, reconhecimen-to e adesão que teve. adesão esta que é transversal. não estamos perante franjas espe-cíficas. estamos perante processos de grande e de pequeno valor, dos mais variados tipos de impostos, de empresas e de particulares. es-tamos, assim, perante um recurso generalizado, democratizado, à arbitragem que constitui um novo paradigma.


Entrevista

apesar da acelerada rapidez e do aparente “anonimato”, deixamos sempre uma impressão digital em tudo o que fazemos na net e a cibersegurança Forense tem técnicas muito avançadas que permitem recolher prova suficiente de crimes como a violação dos direitos de autor na internet. o problema é a “transnacionalidade” destes crimes, defende joão Ferreira Pinto, que nos últimos anos se tem dedicado aos temas do direito tecnológico e digital.

João Ferreira pinto, da João Ferreira pinto Sociedade de Advogados

Há sempre uma “impressão digital”


Advocatus | Qual a importância que o Direito Digital tem vindo a ganhar na atividade dos advoga-dos? Quais as “disciplinas” que estão na ordem do dia?João Ferreira Pinto | o direito digital tem uma importância cres-cente na atividade dos advogados, uma vez que os clientes “estão” cada vez mais “digitais” e, como tal, suscitam questões legais da economia digital, como, por exem-plo, as relacionadas com websites, e-commerce, e-banking, mail marketing e reputação online.

Advocatus | Em termos legislati-vos, Portugal está no bom cami-nho nesta matéria? JFP | Pela sua natureza “global”, estas matérias decorrem, sobre-tudo, de iniciativas legislativas da União europeia (um “mercado in-terno digital” de 507 milhões de consumidores).

Advocatus | Qual a sua avaliação sobre a regulação em matéria de Internet na União Europeia? É insuficiente? Está a melhorar? Será que algum dia se vai con-seguir regular, de forma eficaz, este domínio?JFP | creio que ao nível da União europeia existe uma enorme aten-ção para a regulação da econo-mia digital, de que a “agenda di-gital 2020” constitui um excelente exemplo. no entanto trata-se de um processo dinâmico de uma re-alidade que muda à velocidade de um click, pelo que a regulação é sempre muito sensível.

Advocatus | Consegue-se ou não levar a tribunal alguém que viole direitos de autor na inter-net?JFP | apesar da acelerada rapi-dez e do aparente “anonimato”, deixamos sempre uma impressão digital em tudo o que fazemos na net. hoje em dia a ciberseguran-ça Forense tem técnicas muito avançadas que permitem recolher prova suficiente destes crimes. o problema coloca-se, muitas vezes, em termos práticos e em termos de custos da “transnacionalidade” destes crimes (por exemplo, o down- load pirata de filmes através de um servidor noutro continente).

Advocatus | A decisão do Su-premo Tribunal de Justiça da União Europeia sobre o “direito ao esquecimento” está a provo-car leituras diferentes. Alguns media britânicos, por exemplo,

já contestaram a forma como a Google está a executar a deci-são. Qual é a sua leitura?JFP | trata-se de uma decisão que é, a vários títulos, legalmente sur-preendente. sobretudo por ser “ar-rojada” contra os golias da internet (motores de busca como google, Bing, Yahoo, mas também, por exemplo, Facebook, google +) na defesa do direito Fundamental à reputação digital e à proteção dos dados pessoais de cada netcitizen europeu. é tão substancial que ain-da há muito por digerir, tais as pro-porções dos seus efeitos legais. é e será um marco jurídico, “antes” e “depois” do acórdão google.

Advocatus | O que distingue a Europa dos EUA em termos de regulação do digital?JFP | diria que os eUa protegem os cidadãos através da constitui-ção (agora digitalmente), comple-mentada com determinadas leis

“Os EUA protegem os cidadãos através da Constituição (agora digitalmente), complementada com determinadas leis específicas. A Europa acabou de criar a base com a ‘Constituição’ e os Direitos Fundamentais do netcitizen”

“Tenho este feeling que as pessoas não receiam o big brother que vive nos smartphones que carregamos a toda a hora e para todo o lado”

específicas. a europa acabou de criar a base com a “constituição” e os direitos Fundamentais do netci-tizen. e está agora a erguer um edi-fício que é um arranha-céus (Pro-posta de regulamento geral de proteção de dados pessoais), com um elevado padrão de defesa dos nossos dados, a ponto de o Wall street journal (Wsj) ter afirmado que somos os “polícias do mundo” nos dados pessoais.

Advocatus | Há algum processo a correr (ou que já tenha corrido) em Portugal contra motores de busca?JFP | sim, as ações judiciais de defesa da reputação online e da privacidade (verdadeiras ou falsas) são cada vez mais frequentes. a nossa legislação tem até respostas muito avançadas para estes casos, que são desconhecidas da maioria das pessoas (e até de alguns juris-tas…).

“Creio que ao nível da União Europeia existe uma enorme atenção para a regulação da economia digital, de que a Agenda Digital 2020 constitui um excelente exemplo”

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Entrevista

“As ações judiciais de defesa da reputação online e da privacidade (verdadeiras ou falsas) são cada vez mais frequentes. A nossa legislação tem até respostas muito avançadas para estes casos, que são desconhecidas da maioria das pessoas (e até de alguns juristas…)”

Advocatus | Que tipo de problemas jurídicos é que são mais comuns quando se fala de redes sociais? Como é que se tem lidado com es-ses problemas em Portugal?JFP | nas redes sociais, além dos cri-mes de usurpação de identidade e de roubo de perfis, surgem problemas de exposição ilícita da privacidade e da intimidade que são devastadores para a vítima (“a net não esquece”). devemos ser responsáveis, tudo co-meça em nós próprios com o cuida-do que devemos ter ao expor a nossa intimidade, da nossa família e dos amigos.

Advocatus | No caso de aplicações como o Uber, fortemente contesta-da pelo sector dos taxistas, o que podem fazer os governos para as limitar?JFP | há questões que não se resol-vem por simples despacho do gover-no…

Advocatus | A Google começou nos motores de busca e já vai nos carros sem condutor. É o verdadei-ro “big brother”?JFP | em certa medida sim. graças

“Nas redes sociais, além dos crimes de usurpação de identidade e de roubo de perfis, surgem problemas de exposição ilícita da privacidade e da intimidade que são devastadores para a vítima (‘a net não esquece’)”

advocatus.pt advocatus.pt

joão Ferreira Pinto, sócio fundador da sociedade de advogados com o mesmo nome, tem apostado na era do digital, tendo desenvol-vido desde muito cedo um interesse pelo chamado direi-to tecnológico. Por exemplo, é pós-graduado em direito da sociedade da informação (Fdl, 1998) e direito da so-ciedade da informação e co-mércio eletrónico (Fdl, 1999), sendo também docente no iPaM – instituto de adminis-tração e Marketing, onde é responsável pelo módulo de direito digital, na Pós-gra-duação em Marketing digital. licenciado pela Universidade lusíada (1997) e inscrito na ordem dos advogados des-de 1999, iniciou a carreira na santarém correia & as-

sociados, onde permaneceu até 1998, tendo colaborado posteriormente com a olivei-ra ascensão & associados e com o escritório l. Bigotte chorão - advogados.entre 2003 e 2010, assumiu cargos de assessoria jurídi-ca em diversos pelouros da câmara Municipal de lisboa e noutras entidades públicas (como a eMel, ePUl, gebalis e Polícia Municipal), lê-se no site da sociedade que fun-dou. além das pós-graduações já referidas é pós-graduado em Prática Forense e assessoria jurídica de empresas (UcP, 2001) e atualização em le-gística e ciência da legisla-ção (Fdl, 2005), tendo ainda frequentado diversos cursos de formação.

Advogado do “digital”

à nossa zelosa colaboração (grátis) é constantemente alimentado com os nossos dados pessoais 24/7 em todo o mundo. Por outro lado, a “in-ternet das coisas” já não é ficção científica. curiosamente, tenho este feeling que as pessoas não receiam o big brother que vive nos smartpho-nes que carregamos a toda a hora e para todo o lado.


Fiscalidadeadvocatus.pt

Advogado do “digital”

“Convém não esquecer que esse incumprimento poderá resultar também da actuação dos Técnicos Oficiais de Contas e/ou Revisores Oficiais de Contas. A responsabilização destes últimos decorre do incumprimento das respectivas funções, seja de organização da contabilidade, seja de fiscalização, sendo que esse incumprimento terá de ser, necessariamente, culposo”

Sócia da Caiado Guerreiro & Associados, coordenada equipas de Fiscal

reversão fiscal

segundo dados divulgados pela secretaria de estado dos assun-tos Fiscais respeitantes ao primei-ro semestre de 2014, entre janeiro e o início de junho deste ano, a administração tributária chamou um total de 53.914 gerentes, ad-ministradores e outros responsá-veis subsidiários a responder com o seu património pessoal pelas dívidas fiscais das empresas a seu cargo, correspondendo a mais de 838 milhões de euros de impostos devidos, sobretudo iva e irc.em causa estão os 160.600 pro-

resulta claro que, atendendo à situação económica actual do país, bem como à tendência de crescimento exponencial dos processos de reversão contra responsáveis subsidiários,

o rigor e a documentação exaustiva do cumprimento das suas funções são medidas fundamentais na protecção dos

responsáveis subsidiários em potência.

cessos de reversão instaurados na primeira metade do ano, ul-trapassando largamente os nú-meros recorde de 2013, em que foram chamados 32 mil gestores no âmbito de 74.959 processos de reversão, num total de mil milhões de euros de dívidas revertidas, confirmando assim o aumento que se vem a registar desde 2010, e que é atribuído pelo secretário de estado à eficiência gerada pela utilização de novos progra-mas informáticos que permitem a identificação dos responsáveis e o montante em falta, bem como a modernização do sistema de cobrança coerciva.aumentou também o número de penhoras: segundo a ordem dos advogados, a administração tri-butária emitiu na primeira metade do ano praticamente um milhão e meio de penhoras, no valor de 185 milhões de euros, o que corres-ponde a 75% do valor registado para todo o ano de 2013 (247 mi-lhões de euros). estas penhoras incidiram maioritariamente sobre créditos, contas bancárias e pro-dutos financeiros, mas também se registaram aumentos no número de penhoras de salários, imóveis, rendas e veículos.Prevê-se que também a litigância aumente, fruto não só do cres-cente número de reversões como das dificuldades da administração tributária em cumprir, em larga es-cala e através de meios uniformi-zados, com todos os requisitos le-gais previstos, nomeadamente de garantia, defesa, e identificação do contribuinte e da sua situação concreta, podendo tal constituir fundamento de resposta.é certo que, no âmbito do normal

“É certo que, no âmbito do normal desenvolvimento da actividade comercial da sociedade, o incumprimento das obrigações fiscais por parte das pessoas colectivas resulta, na generalidade dos casos, de um acto de vontade dos seus administradores ou gerentes”

desenvolvimento da actividade comercial da sociedade, o incum-primento das obrigações fiscais por parte das pessoas colectivas resulta, na generalidade dos ca-sos, de um acto de vontade dos seus administradores ou gerentes. no entanto, convém não esquecer que esse incumprimento poderá resultar também da actuação dos técnicos oficiais de contas e/ou revisores oficiais de contas. a responsabilização destes últi-mos decorre do incumprimento das respectivas funções, seja de organização da contabilidade, seja de fiscalização, sendo que esse incumprimento terá de ser, necessariamente, culposo. tomemos em especial o caso dos revisores oficiais de contas (do-ravante roc). neste caso, para que a reversão possa ter lugar, não basta o mero incumprimento dos deveres de fiscalização a que, neste caso, o roc se encontra sujeito. será necessário também, que exista um nexo causal entre a actuação do agente em causa, que terá de ser ilícita, e o dano resultante desse incumprimento, sendo que é à administração tri-butária que cabe o ónus da prova.assim, resulta claro que, atenden-do à situação económica actual do país, bem como à tendência de crescimento exponencial dos processos de reversão contra responsáveis subsidiários, o ri-gor e a documentação exaustiva do cumprimento das suas fun-ções são medidas fundamentais na protecção dos responsáveis subsidiários em potência, sejam eles gerentes, administradores, toc ou roc, contra eventuais processos desta natureza.

ANA CASTrO GONçAlVES


Advocatus | Porque é que a Mi-randa decidiu agora abrir um es-critório no Porto? Rui Amendoeira | a abertura de um escritório no Porto surge em resposta a um crescente aumento de clientela e solicitações a partir do Porto e do norte do país em geral, sobretudo com origem em empresas com operações interna-cionais ou em fase de desenvolvi-mento de uma estratégia de inter-nacionalização. nesse contexto, o escritório do Porto permite à Mi-randa prestar um serviço de maior proximidade a esses clientes. as empresas do norte do país que

a cidade do Porto e França são as mais recentes apostas da Miranda correia amendoeira & associados. o objetivo é o mesmo de sempre: cada vez mais próximos dos clientes. Rui Amendoeira, sócio executivo da Miranda e coordenador da Miranda alliance, explica ao advocatus o que representa a abertura de um escritório no Porto e a integração do escritório sophie da cunha, de Paris, na Miranda alliance.

Mais proximidade

precisam de assessoria jurídica nas suas atividades na África lusófona ou francófona, ou na guiné equa-torial ou mesmo em timor-leste dispõem agora de um escritório próximo dos seus centros de de-cisão. Por outro lado, o escritório do Porto estará também focado no mercado doméstico. Advocatus | Quais são as mais valias que vem acrescentar ao universo Miranda? RA | como referido anteriormente, permite-nos prestar um serviço de proximidade à nossa clientela, pre-sente e futura, do Porto e região

Sociedade

norte. o novo escritório enquadra--se na estratégia seguida pela Mi-randa desde há muitos anos no sentido de estabelecer uma pre-sença física próxima dos nossos mercados de originação da clien-tela. Foi esse objetivo que esteve subjacente à nossa decisão de abrir escritórios nos estados Uni-dos, no reino Unido, em França, e agora um segundo escritório em Portugal, no Porto. Advocatus | Existem grandes di-ferenças entre a advocacia que se pratica no norte e no sul de Portugal?

RA | a advocacia que a Miranda pratica em qualquer local onde tem presença rege-se pelos mesmos princípios, regras, padrões de qua-lidade e valores, e nessa medida para nós não existe diferença entre o sul e o norte do país. o perfil de clientela é diferente de escritório para escritório, e a nossa estraté-gia de abordagem ao mercado tem de se adaptar à realidade local, mas esse princípio é válido para qualquer escritório em Portugal ou no estrangeiro. Mas a advocacia praticada pela Miranda é só uma e é o mais uniforme possível dentro de toda a organização.


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“O escritório de Paris insere-se no âmbito da nossa estratégia de desenvolvimento da atividade nos países africanos de expressão francesa. A Miranda tem neste momento presença em quatro países na região: Gabão, Congo, RDC e Camarões. Paris e a França em geral é o local privilegiado de originação da nossa clientela na África francófona”

“O escritório do Porto permite à Miranda prestar um serviço de maior proximidade a esses clientes. As empresas do norte do país que precisam de assessoria jurídica nas suas atividades na África lusófona ou francófona, ou na Guiné Equatorial ou mesmo em Timor-Leste dispõem agora de um escritório próximo dos seus centros de decisão”

Advocatus | Tendo em conta as afinidades económicas e sociais que existem entre o norte e a Galiza, o escritório do Porto tam-bém pode abranger esta região espanhola? RA | sem dúvida, até porque na re-gião da galiza existe também uma estrutura empresarial virada para a internacionalização, incluindo em África. a Miranda tem um conjunto de clientes sediados nessa região desde há muito tempo. Advocatus | Em relação a Paris, o que significa a integração do escritório Sophie da Cunha na Miranda Alliance? RA | o escritório de Paris insere--se no âmbito da nossa estratégia de desenvolvimento da atividade nos países africanos de expressão francesa. a Miranda tem neste mo-mento presença em quatro países na região: gabão, congo, rdc e camarões. Paris e a França em geral é o local privilegiado de ori-ginação da nossa clientela na Áfri-ca francófona. seguindo o mesmo objetivo de maior proximidade aos clientes, ter uma presença em Paris tornou-se essencial para a nossa estratégia. Por outro lado, o escri-tório de Paris permite-nos localizar em França uma parte da equipa que trabalha na África francófona, além de que facilita as nossas ati-vidades de recrutamento junto de juristas franceses que, por razões familiares ou outras, não estavam disponíveis para se deslocalizarem para o nosso escritório de lisboa. Miranda | O que muda no relacio-namento entre a Miranda e este escritório? RA | o escritório de sophie da cunha passa a ser um membro integrante da Miranda alliance. antes da constituição do escritório existia já uma relação de trabalho e conhecimento mútuo entre a Mi-randa e a sophie. a sophie esteve enquadrada no nosso escritório de lisboa durante vários meses em 2013 e início deste ano. Miranda | Que ambições é que existem em relação à atividade na África francófona? RA | o desenvolvimento da ativi-dade da África francófona é um elemento essencial da estratégia da Miranda para os próximos anos. Para já queremos consolidar a presença nos quatro países onde temos escritório, e num horizonte próximo expandir a rede de escri-tórios a outros países na região.

antónio Maria Pimenta é o diretor do escri-tório portuense da Miranda, tendo integra-do a sociedade este ano já com esse pro-pósito. licenciado pela Faculdade de direito da Universidade católica Portuguesa (1996), o advogado de 43 anos possui um MBa em gestão pela mesma instituição (2001). no seu currículo profissional registam-se passagens pela arthur andersen (atual de-loitte), onde permaneceu sete anos, pela garrigues (onde integrou a equipa de profissionais que lançou o projeto do Porto) e pela Baker tilly (onde

foi diretor do escritório do Porto e só-cio responsável pela área de impostos). justificando a escolha, a sociedade sustenta que se trata de um advogado vocacionado para a fiscalidade empre-sarial, com vasta experiência no acon-selhamento e acompanhamento de “operações especiais junto de clientes nacionais e internacionais, designada-mente no planeamento de transações”, tais como fusões e aquisições, estrutu-

ração de financiamentos e planeamento de investi-mentos.

pronúncia do norte


Mapa Judiciário

desde que foi aprovado, o mapa judiciário tem suscitado críticas e protestos, ao mesmo tempo que soma atrasos. a entrada em vigor do novo desenho está, finalmente, marcada para dia 1 de setembro, data em que o país vai ser dividido em 23 comarcas, a que vão corres-ponder 23 grandes tribunais com sede em cada uma das capitais de distrito. vão também encerrar 20 tribunais e outros 27 vão ser convertidos em secções de proxi-midade.as autarquias têm estado à cabeça num protesto que também mobili-za advogados e magistrados. além das manifestações e vigílias que se têm vindo a realizar um pouco por todo o país, a ordem dos advo-

Protestos por todo o país, providências cautelares e tribunais a funcionar em contentores. é neste contexto que entra em vigor o novo mapa judiciário, a 1 de setembro. Poucos são os que parecem convencidos dos méritos desta reforma que assistiu nos últimos anos a várias propostas e modelos.

O mapa da discórdia

gados (oa) organizou um protesto nacional, a 15 de julho. cerca de duas mil pessoas reclamaram em frente à assembleia da república, em lisboa, contra o avanço do mapa judiciário. advogados, autar-cas e populares reuniram-se “con-tra a extinção de 198 comarcas, o encerramento de 47 tribunais e a desqualificação dos tribunais”. de fora ficaram a associação sin-dical dos juízes Portugueses e o sindicato dos Magistrados do Mi-nistério Público, não porque não tivessem preocupações sobre a forma como será implementada a nova organização, mas porque consideram que se a lei está em vigor é para cumprir. já a ordem protestou contra “o aumento dos

custos de acesso à justiça, a dila-tação dos prazos de resolução de litígios, a ineficiência na cobrança de créditos e insolvências”, assim como o “abandono de populações e o afastamento e denegação de justiça”. em nome da ordem, a bastoná-ria, elina Fraga, tem-se expres-sado contra aquilo que qualifica de “reforma tenebrosa”, realizada “contra tudo e contra todos”. a advogada diz temer o “colapso do sistema judicial”, com “gravíssima repercussão na justiça portugue-sa”. “é uma reforma anunciada com muitos foguetes e as canas vão caindo um pouco por todo o lado”, adianta.“Quando se afastam os tribunais

A um mês da entrada em vigor da reorganização judiciária ainda havia tribunais que não tinham sido alvo de obras e outros que estavam a funcionar em contentores e instalações pré- -fabricadas.


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dos cidadãos a reforma não serve os interessados que são os pró-prios cidadãos”, afirma. “não há tribunais sem juízes, sem procura-dores, sem advogados”, enfatizou elina Fraga nas palavras que diri-giu aos presentes no protesto, que classificou “de cidadania”. Para a advogada, a nova organização jurí-dica “é uma página negra que sub-verte por completo os princípios e os valores essenciais de um esta-do de direito”.Mesmo dentro da ordem, a luta contra a nova reorganização judici-ária não é consensual. na mesma assembleia-geral extraordinária em que a oa decidiu organizar o pro-testo em frente ao Parlamento, a 30 de junho, foi também aprovada a apresentação de uma queixa--crime contra todos os membros do governo por atentado contra o estado de direito. na origem da deliberação, aprovada pela maio-ria dos quase 700 advogados representados na reunião, este-ve, segundo elina Fraga, o facto de “esta reorganização judiciária atentar contra o estado de direi-to”, mais concretamente contra o “direito fundamental dos cidadãos de acesso à justiça”. o conselho distrital de lisboa (cdl) da oa marcou presença na manifestação, mas não se reviu na queixa-crime anunciada contra o governo por falta de “sustentação jurídica”, afir-mou o presidente, antónio jaime Martins. o responsável acredita que a mesma está “destinada a ser arquivada”. já sobre o protesto, as posições do cdl e da oa coinci-dem. jaime Martins refere que o cdl não concorda com “a reorga-nização judiciária pretendida pelo Ministério da justiça”. “Preocupa--nos o encerramento de tribunais e a perda de competência de muitos dos que se mantêm abertos, o que dificulta o acesso dos cidadãos e das empresas à justiça”, diz. “Por outro lado, a reorganização em preparação, atenta a elevada mo-vimentação processual provocada, conduziu à paralisação da justiça desde março último e assim conti-nuará durante vários meses, tendo como consequência um atraso que me parece irrecuperável”, alerta.além disso, as férias judiciais, ini-ciadas a 15 de julho, e a imple-mentação do novo mapa judiciário poderão colocar em causa a reali-zação de julgamentos e diligências: 3,5 milhões de processos que irão ser transferidos – por via física ou eletrónica – podem, assim, ficar parados no mínimo por dois me-

ses. o conselho superior da Ma-gistratura deliberou mesmo que os magistrados judiciais devem evitar fazer marcações para depois de 31 de agosto, e não definiu uma data para retomar a atividade. a medida foi apoiada pela Procuradora-geral da república, joana Marques vi-dal, que aconselhou os procura-dores do Ministério Público a ado-tarem a mesma posição. Por sua vez, o presidente da associação sindical dos juízes Portugueses (asjP), josé Mouraz lopes, indi-cou como principal preocupação as comarcas de maior dimensão, onde será difícil retomar a ativi-dade, podendo coincidir com as férias judiciais de natal. a asjP apela, assim, a que o conselho superior da Magistratura monito-rize as várias situações.acresce que a um mês da entra-da em vigor da reorganização ju-diciária ainda havia tribunais que não tinham sido alvo de obras e outros que estavam a funcionar em contentores e instalações pré--fabricadas.das 102 intervenções previstas até setembro, metade não estavam concluídas no final de julho. era o

Em nome da Ordem, a bastonária, Elina Fraga, tem--se expressado contra aquilo que qualifica de “reforma tenebrosa”, realizada “contra tudo e contra todos”. A advogada diz temer o “colapso do sistema judicial”, com “gravíssima repercussão na Justiça portuguesa”.

O Conselho Distrital de Lisboa (CDL) da OA marcou presença na manifestação, mas não se reviu na queixa-crime anunciada contra o Governo por falta de “sustentação jurídica”.

caso do Porto, viana do castelo e vila do conde. havia mesmo tri-bunais em que as obras ainda não tinham começado, como vila real, leiria, setúbal, castelo Branco, Faro e Funchal. salienta-se ainda o caso do tribunal loures, que es-tava a funcionar em pré-fabricados colocados no parque de estaciona-mento do Palácio da justiça.“o problema não são só as obras, mas sim a mudança para estas instalações provisórias”, afirmou o presidente do sindicato dos Fun-cionários judiciais, Fernando jor-ge. Para o representante dos sete mil funcionários judiciais serão os atrasos das obras e o transporte dos processos os principais blo-queios para o arranque do novo mapa. o dirigente sindical alerta para o défice de 900 funcionários judiciais para darem conta das transferências de processos.as obras de adaptação dos edi-fícios dos tribunais têm um custo previsto de 39,7 milhões de euros, dos quais 23,2 milhões serão gas-tos até ao fim do ano. o Plano de requalificação e reabilitação dos edifícios dos tribunais vai decorrer até 2015 e prevê a intervenção em

Elina Fraga, bastonária da Ordem dos Advogados


advocatus.ptMapa Judiciário

102 edifícios espalhados por todo o país.outra polémica tem a ver com as remunerações aprovadas pela nova organização jurídica. os pro-curadores do departamento de in-vestigação e ação Penal (diaP) de lisboa e de coimbra subscreve-ram um abaixo-assinado dirigido à Procuradora-geral da república e ao provedor de justiça a contestar as alterações no regime remunera-tório aprovadas pelo novo mapa ju-diciário. os procuradores afirmam que a norma cria desigualdades em prejuízo dos procuradores--adjuntos da investigação crimi-nal. reclamam a inconstituciona-lidade da norma que leva a que um procurador-adjunto a exercer funções de investigação criminal num diaP venha a receber até cerca de menos mil euros brutos mensais que um procurador-ad-junto com julgamentos de crimes de injúrias, conduções sem carta ou pequenas burlas.e alertam que a medida pode pro-vocar a fuga dos melhores e uma queda do ritmo e da qualidade das investigações. os procurado-res temem que a desigualdade de salários promova uma debanda-da da investigação criminal já em setembro, pois os procuradores-

O que vai mudar• As atuais 231 comarcas passam a 23, a que corres-

pondem 23 grandes tribunais judiciais, com sede em cada uma das capitais de distrito.

• Dos 311 tribunais atualmente existentes, 264 são convertidos em 218 secções de instância central e em 290 secções de instância local.

• Encerram 20 tribunais.• 27 Tribunais são convertidos em 27 Secções de Pro-

ximidade que abrangem toda a área referente ao res-petivo município. nove secções de Proximidade têm regime especial: ansião, Mértola, Miranda do douro, Mondim de Basto, nordeste, Pampilhosa da serra, sabugal, são joão da pesqueira e vimioso.

• Passam a existir 390 Secções Especializadas, nas áreas do cível, criminal, trabalho, Família e menores, comércio e execução e instrução criminal.

• Os dois tribunais e dois juízos de comércio (no âmbito das comarcas piloto) passam a 21 secções de com-petência especializada.

• Aos atuais oito tribunais de instrução criminal (dois no âmbito das comarcas piloto), sucedem 25 secções de competência especializada desta natureza.

• Execuções: está prevista a instalação de Secções Es-pecializadas em 16 comarcas das 23 comarcas, que sucedem aos atuais nove juízos (três no âmbito das comarcas piloto).

• São criadas 45 Secções Especializadas de Família e Menores, que cobrem a quase totalidade do território.

• Os atuais seis departamentos de investigação e ação penal (diaP) aumentam para 14. são, assim, criados diaP em Faro, leiria, viseu, santarém, Braga, Madei-ra, açores e lisboa norte com sede em loures.

-adjuntos do Ministério Público poderão pedir transferência para lugares em que sejam mais bem remunerados.além de advogados, procuradores, juízes e magistrados do Ministério Público, muitas críticas têm tam-bém partido dos autarcas, que se têm mobilizado em protestos. a contestação incluiu a entrega de várias providências cautelares contra a extinção das comarcas. o

sucesso destas viu-se, porém, li-mitado com a decisão do supremo tribunal administrativo (sta), de 7 de agosto, de rejeitar providências cautelares contra o mapa judiciário por considerar que não tem com-petência para a “impugnação de atos” resultantes do exercício po-lítico e legislativo. a providência cautelar tinha sido interposta pela comunidade inter-municipal do alentejo litoral por causa da extinção da comarca de santiago do cacém. o sta des-creveu a opção política tomada como desejada e planeada pelo legislador, o que faz com que o poder judicial não possa intervir em decisões do poder político. os juízes do sta lembraram o princípio constitucional da sepa-ração de poderes para dizer que não podem apreciar litígios que tenham como objetivo anular atos praticados no exercício da função legislativa.esta foi a primeira decisão de uma instância superior quanto à impug-nação da nova organização judi-ciária, sucedendo à do tribunal administrativo e Fiscal de viseu, que, em maio, rejeitou as provi-dências cautelares para obstar à extinção do tribunal de armamar. com esta decisão, as cinco provi-dências cautelares contra o novo mapa judiciário à data pendentes nos tribunais administrativos de aveiro e Mirandela viram diminuir as suas hipóteses de sucesso. apesar da polémica, a principal reforma que a ministra da justiça, Paula teixeira da cruz, vai reali-zar este ano em consequência do memorando assinado com a troi-ka parece, assim, inevitável.

Paula Teixeira da Cruz, ministra da Justiça

O STA descreveu a opção política tomada como desejada e planeada pelo legislador, o que faz com que o poder judicial não possa intervir em decisões do poder político.

Os procuradores do Departamento de Investigação e Ação Penal (DIAP) de Lisboa e de Coimbra subscreveram um abaixo- -assinado dirigido à Procuradora- -Geral da República e ao provedor de Justiça a contestar as alterações no regime remuneratório aprovadas pelo novo mapa judiciário.


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Privacidade

depois de uma luta de cinco anos, Mario Costeja conseguiu, em maio, que o tribunal de justiça da União europeia lhe reconhecesse o direito a exigir que a google retirasse um link a uma informação prejudicial. em entrevista ao advocatus, o advogado espanhol alerta para o “efeito multiplicador dos nossos dados” que a internet produz, salientando que “todo o poder necessita de normas”.

O advogado que venceu a Google

Advocatus | Depois da batalha que ganhou contra a Google, muitos consideram-no um he-rói. Que significado teve para si a decisão do Tribunal de Justiça da União Europeia?Mario Costeja | não me considero nenhum herói. Para mim, os verda-deiros heróis são todos aqueles que saem todos os dias para procurar trabalho para alimentar os seus fi-lhos nestes tempos tão difíceis.depois de tantos anos de luta, o verdadeiro significado é abrir uma porta para que os jovens que ve-nham a seguir tenham uma lei que proteja a sua intimidade.

Advocatus | Acredita que esta

“Depois de tantos anos de luta, o verdadeiro significado é abrir uma porta para que os jovens que venham a seguir tenham uma lei que proteja a sua intimidade”

decisão fará jurisprudência e que a partir de agora haverá uma nova sensibilidade para as questões de privacidade e de proteção de dados?MC | numa sociedade na qual a tecnologia da internet tem um efeito multiplicador dos nossos dados, deveríamos ser mais cui-dadosos com eles. todo o poder necessita de normas. os motores de busca e as empresas de tec-nologia têm cada vez mais poder sobre os nossos dados. há uns dias, numa entrevista, erich scmi-dt (presidente da google) foi muito claro: “os jovens estão a fornecer tantos detalhes das suas vidas

nas redes sociais, que em poucos anos muitos destes utilizadores desejarão mudar de nome”.

Advocatus | Como vê as críticas daqueles que consideram que a decisão do Tribunal de Justiça da União Europeia é perigosa e uma ameaça à liberdade de expres-são?MC | com todo o respeito aos de-tratores, sempre que me pergun-tam a esse respeito a minha res-posta é: “você defende uma em-presa ou a internet? o google não é a internet”. vi pessoas de algu-ma relevância defenderem o mo-tor de busca com unhas e dentes,


Sofia Dutra, jornalista, [email protected]

“Lendo a sentença cuidadosamente verifica-se que apenas se solicita deixar de indexar certa informação irrelevante (ver- -se-á caso a caso), e que não atente à liberdade de expressão. Não diz nada precisamente quanto a suprimir dados da fonte original”

dizendo que é a internet e que nos ajuda muito, dá serviços gratuitos, que recolhe os nossos dados para o nosso bem e para nos facilitar as compras, que será a salvação da humanidade e o fim da fome no terceiro mundo.não esqueçamos que é uma em-presa, que o seu negócio baseia--se nas pesquisas e em indexar dados recolhidos com os seus motores de busca na internet, para posteriormente vender publi-cidade e faturar 60 mil milhões de dólares, mas respeito e entendo que defendam o seu negócio.sempre fui e serei um defensor da liberdade de expressão e estarei ao lado de quem necessite de mim na defesa contra a censura.lendo a sentença cuidadosamen-te verifica-se que apenas se soli-cita deixar de indexar certa infor-mação irrelevante (ver-se-á caso a caso), e que não atente à liber-dade de expressão. não diz nada precisamente quanto a suprimir dados da fonte original, páginas de internet, jornais, hemerote-cas, etc. também não se poderão apagar dados de políticos, fun-cionários, figuras públicas, crimi-nais, roubos, pederastas… e todo aquele que não tenha agido cor-retamente. a primeira emenda da constituição dos estados Unidos da américa (eUa) fala da liberdade de expressão, mas também fala da exclusão de dados sem cen-sura prévia, se não a responsabi-lidades ulteriores, as quais devem estar expressamente fixadas pela lei e ser necessárias assegurar.a) o respeito aos direitos ou à re-putação dos outrosb) no seu artigo 11 fala da prote-ção da honra e da dignidadec) ninguém pode ser objeto de in-gerências arbitrárias ou abusivas à sua vida privada.os estados Unidos da américa tinham a sua lei e agora a União europeia (Ue) também a tem para todos os seus membros.

Advocatus | Acredita que esta de-cisão valida o papel do Tribunal de Justiça para os cidadãos euro-peus?MC | nos eUa, a maneira mais rá-pida de mudar ou de criar uma lei é ir perante um juiz ganhar, obrigar alguém a pagar muitíssimo dinhei-ro e criar um precedente. esta é a maior diferença entre as leis da Ue e as dos eUa, pelo que o tribunal da Ue é mais uma garantia que os ci-dadãos europeus têm na defesa das suas leis.

Direito ao esquecimentoo tribunal de justiça europeia (tje) reconheceu este ano pela primeira vez o “direito ao esque-cimento”. a decisão, de 14 de maio, determinou que a goo-gle fosse obrigada a eliminar do motor de busca a ligação entre o nome de Mario costeja e o anúncio publicado no jornal la vanguardia, em 1998, sobre um leilão de imóveis para o paga-mento de dívidas à segurança social em que o cidadão es-panhol era um dos devedores. a sentença é vinculativa para os 28 estados-membros da União europeia. desde então, os tri-bunais europeus podem ordenar aos motores de busca que elimi-nem links para determinadas pá-ginas, mediante uma avaliação do equilíbrio entre interesses pú-

blicos e privados. Para tal, é ne-cessário que os queixosos con-sigam provar que a informação em causa já não deve continuar a estar associada ao seu nome no momento da queixa, invo-cando que contém informações “inadequadas, irrelevantes, de-satualizadas ou inapropriadas”. em virtude da decisão, a google disponibiliza, desde 30 de maio, um formulário online para que as pessoas solicitem à empre-sa a exclusão de links sobre si mesmas do sistema de buscas. desde então, foram já submeti-dos vários milhares de pedidos para exclusão de links com in-formações pessoais dos seus resultados de busca e o motor de busca já restringiu o acesso a diversas histórias.

“Todo o poder necessita de normas. Os motores de busca e as empresas de tecnologia têm cada vez mais poder sobre os nossos dados”

“Não esqueçamos que é uma empresa, que o seu negócio baseia-se nas pesquisas e em indexar dados recolhidos com os seus motores de busca na Internet, para posteriormente vender publicidade e faturar 60 mil milhões de dólares”


Imobiliário

o sector imobiliário está a viver tempos de retoma. Mas a retoma vem acompanhada de uma mudança de paradigma que tem implicações para todos os agentes.

Mais do que retoma, um novo paradigma

“a mudança de paradigma do sector imobiliário está em curso e os seus stakeholders devem compreendê--la e ajustar-se”. são palavras de hugo santos Ferreira, o advogado que desde junho desempenha fun-ções de secretário-geral da asso-ciação Portuguesa de Promotores e investidores imobiliários. na sua opinião, a mudança de paradigma implica um novo modelo de desen-volvimento, fundado na regeneração dos centros das cidades. e passa por

um novo equilíbrio entre o interesse dos investidores e as necessidades dos portugueses.estes são – fundamenta sofia ro-drigues nunes, responsável pelo departamento de ambiente e imobi-liário e Urbanismo da gómez-acebo & Pombo em Portugal – tempos de investimentos seletivos e criterio-sos, de intervenções singulares com ponderação e criatividade. é que o mercado exige cada vez mais que se conheçam os riscos, mas também

o potencial dos ativos, com base numa análise integrada para a qual concorrem informações legais, mas também de natureza política e até mesmo sociológica. e neste contex-to, o advogado afirma-se como um grande aliado no sentido de procurar soluções criativas para impedir a degradação jurídica, contribuir para a redução das imparidades e adicionar valor aos imóveis.na PlMj, em concreto, a retoma do sector imobiliário refletiu-se num au-

mento muito significativo do volume de trabalho da área de prática de direito imobiliário. diz o seu coorde-nador, tiago Mendonça de castro, que a equipa conta agora com 14 advogados, admitindo-se que careça de ser reforçada até final do ano. Para este crescimento contribui so-bretudo o investimento estrangeiro, em particular no segmento residual, beneficiado por dois regimes, o dos chamados vistos gold e o regime fiscal dos residentes não habituais.


advocatus.pt

“Os advogados são também aqui os grandes aliados no sentido de procurar soluções criativas para impedir a degradação jurídica, contribuir para a redução das imparidades e adicionar valor aos imóveis”

Advogada responsável pelo Departamento de Ambiente e

Imobiliário e Urbanismo da Gómez-Acebo & Pombo em Portugal

As novas faces do imobiliário

depois de um período depressivo em que se vaticinava o colapso total do sector ou, no mínimo, para os mais otimistas, a mudança no seu paradigma, apregoam-se agora pre-núncios da recuperação do mercado imobiliário, suportada em diversas variáveis, desde fatores políticos e macroeconómicos personificados na libertação do jugo da troika até aspetos mais etéreos, fruto do re-crudescimento do marketing dos encantos nacionais supostamente imutáveis como o clima, a seguran-ça, a gastronomia e o charme do potencial que se esconde nos ainda decadentes centros históricos.os profissionais do sector onde se incluem, em sentido amplo, os advo-

os tempos estão a ser - e cada vez mais serão - tempos de investimentos seletivos e criteriosos, de intervenções singulares

com ponderação e criatividade, em que o advogado se afirma cada vez mais como consultor para o acompanhamento integrado e prospetivo das diversas faces do imobiliário.

gados que acompanham os investi-dores imobiliários nas suas decisões ajudando a esclarecê-las, blindá-las e executá-las, tiveram necessaria-mente que se adaptar aos desafios impostos pela recessão, ajustando--se a uma nova mentalidade face ao mercado e ao investimento.seja através da aquisição direta e primária de um terreno ou edifício, seja por via da participação em fundos ou em processos de rees-truturação de dívida com recurso a instrumentos financeiros complexos, o investidor em “bens ao luar” tende a ser, por natureza, um conservador. Um conservador agora mais rece-oso, que cada vez menos compra por instinto ou impulso. o investidor imobiliário pós-crise é o investidor atento, ponderado, que procura do advogado conforto jurídico para as suas decisões.as auditorias jurídicas, sobretudo as de natureza urbanística e ambiental, outrora reservadas às transações e financiamentos de maior fôlego, começam a ser rotina até na mais singela aquisição. o mercado exige cada vez mais que se conheçam os riscos, mas também o potencial dos ativos, com base numa análise integrada para a qual concorrem informações legais, mas também de natureza política e até mesmo sociológica. é a tão em voga visão holística, que chega ao imobiliário e que exige do advogado, a par de conhecimentos jurídicos, mais do que nunca maturidade e bom senso. assiste-se também, sobretudo por parte das instituições financeiras, que são as grandes proprietárias de imóveis expectantes, a uma mudan-ça de mentalidade. tradicionalmente sem know how relevante sobre ativos não financeiros, os bancos criam agora veículos adequados para gerir

“O mercado exige cada vez mais que se conheçam os riscos, mas também o potencial dos ativos, com base numa análise integrada para a qual concorrem informações legais, mas também de natureza política e até mesmo sociológica”

e rentabilizar o seu património, anali-sando-o numa perspetiva dinâmica, impedindo a caducidade de proces-sos urbanísticos, retomando promo-ções estagnadas, reestruturando e refuncionalizando. os advogados são também aqui os grandes alia-dos no sentido de procurar soluções criativas para impedir a degradação jurídica, contribuir para a redução das imparidades e adicionar valor aos imóveis.ainda fruto dos novos tempos, as-siste-se ao encontro entre os argu-mentos objetivos e pragmáticos e os valores mais difusos e estratégicos, entre o investimento focalizado na contrapartida imediata, evidente nas aquisições por parte de estrangeiros em busca dos vistos dourados e o investimento comprometido com o espírito empreendedor e que expli-ca a apetência cada vez maior pelo edificado a reabilitar nos centros his-tóricos, destinado ao uso comercial ou turístico, embora por enquanto ainda muito focalizado na capital.os tempos ainda não são - nem sabemos se alguma vez voltarão a ser - de grandes promoções, de empreendimentos megalómanos, de aquisições “a olho” e de oportunida-de, mas estão a ser - e cada vez mais serão - tempos de investimentos seletivos e criteriosos, de interven-ções singulares com ponderação e criatividade, tempos em que o advo-gado se afirma cada vez mais como consultor para o acompanhamento integrado e prospetivo das diversas faces do imobiliário, onde o direito público urbanístico, regulatório e ambiental se cruza com a vertente privada tradicional do “real estate”. são novos tempos que expõem as várias faces do imobiliário e recla-mam novas faces no exercício da advocacia.

SOFiA rODriGuES

NuNES


A recuperação do sectora mudança de paradigma do sector imobiliário está em curso e os seus stakeholders devem compreendê-la e ajustar-se.

HuGO SANTOS FErrEirA

Secretário-geral da Associação Portuguesa de Promotores e Investidores Imobiliários

“A mudança de paradigma implica um novo modelo de desenvolvimento, fundado na regeneração dos centros das cidades, com especial destaque para a reabilitação urbana e para o arrendamento habitacional”

a recuperação do sector tem confir-mado a necessidade de se encontrar um novo paradigma para o mercado imobiliário, fundado, por um lado, na actual situação económico--financeira dos portugueses e na quebra da fileira da construção e do imobiliário e, por outro, num recente aumento do investimento estrangeiro e dispersão do investimento para a reabilitação e arrendamento.a mudança de paradigma implica um novo modelo de desenvolvimento, fundado na regeneração dos centros das cidades, com especial destaque para a reabilitação urbana e para o arrendamento habitacional.no que diz respeito à reabilitação e segundo os últimos números, são necessários 38 mil milhões de euros para reabilitar Portugal (com 9,3 mil milhões em lisboa e 4,4 mil milhões no Porto). Por seu turno, a reabilita-ção representa 6,5% do sector da construção em Portugal, enquanto a média europeia é de 36,8%. do paradoxo destes números con-clui-se que é urgente reabilitar, mas que a reabilitação não é ainda uma realidade. Para isso, é importante que os projectos de reabilitação te-nham viabilidade económica: permi-tam a venda dos imóveis a preços rentáveis e que sejam adequados às possibilidades dos portugueses. é pois absolutamente prioritário bai-xar o custo da reabilitação, tornando--a atractiva. Para isso, devem ser ainda adoptadas algumas medidas: (i) criação de linhas de financiamento directo à reabilitação nos novos qua-dros comunitários de apoio (que não se limitem à eficiência energética), (ii) alargamento aos proprietários dos incentivos concedidos às autarquias e srU; (iii) redução e uniformização

das taxas de licenciamento; (iv) des-burocratização do licenciamento (um dos maiores entraves ao investimen-to estrangeiro) e (v) criação de uma reabilitação de escala, com parcerias estratégicas entre câmaras munici-pais e promotores imobiliários, para intervenções integradas em áreas pré-determinadas.o novo paradigma tem revelado ain-da o desenvolvimento do mercado do arrendamento, que se deve: (i) à necessidade do desendividamen-to dos portugueses, (ii) à retraída abertura do crédito à habitação, (iii) ao uso flexível e variável das habi-tações e (iv) ao facto de ser uma solução menos comprometedora e com menos constrangimentos que a propriedade. Por outro lado, surge agora um enorme interesse de inves-tidores estrangeiros no arrendamen-to – aliciados com a rendibilidade associada ao investimento.é neste equilíbrio, entre o interesse dos investidores e as necessidades dos portugueses, que se deve cons-truir um mercado de arrendamento que consiga ser atractivo para o in-vestimento, mas que não inviabilize o seu rápido escoamento. Muito se tem falado também da ne-cessidade de um novo modelo de mercado habitacional, com abando-no das actuais tipologias, desajusta-das do tipo de vida de uma grande parte da população activa: (i) elevado número de casas ocupadas por uma só pessoa, (ii) crescente número de famílias monoparentais e (iii) número cada vez maior de divórcios. este novo modelo pede habitações em regime de open space, com flexibilidade na tipologia e áreas reduzidas, em que cada novo uti-lizador deve poder, de uma forma

“É neste equilíbrio, entre o interesse dos investidores e as necessidades dos portugueses, que se deve construir um mercado de arrendamento que consiga ser atractivo para o investimento, mas que não inviabilize o seu rápido escoamento”

fácil, flexível e sem necessidade de complexos e demorados processos de autorização/licenciamento, fazer a divisão interior da habitação ajustada à sua situação. desta forma, cria-se um mercado habitacional verdadei-ramente cosmopolita e dinâmico.a mudança de paradigma do sector imobiliário está em curso e os seus stakeholders devem compreendê-la e ajustar-se.

Imobiliário


advocatus.pt

“De destacar ainda o Regime Fiscal dos Residentes Não Habituais previsto no Código Fiscal do Investimento, o qual se tem revelado igualmente como um factor de atracção de investimento estrangeiro no mercado imobiliário nacional, em particular, no seu segmento residencial”

Coordenador da Área de Prática de Imobiliário da PLMJ

A retoma do sector imobiliário

a progressiva retoma do mercado imobiliário que se tem verificado, de forma mais evidente, desde o segundo semestre de 2013 tem sido susten-tada por vários alicerces jurídicos e profundas alterações legislativas com impacto no sector imobiliário, com objectivos claros de facilitar a imple-mentação de novos investimentos e projectos pelos diversos agentes no mercado.desde logo, as alterações ao novo regime do arrendamento Urbano aprovadas pela lei n.º 31/2012, de 14 de agosto, permitiram reanimar o mercado do arrendamento urbano, conferindo uma maior liberdade aos inquilinos e senhorios de disporem de imóveis arrendados, seja através do procedimento extraordinário de actu-

a retoma do sector imobiliário, alicerçada no quadro legal acima sumariamente descrito, reflectiu-se igualmente num

aumento muito significativo do volume de trabalho da Área de Prática de direito imobiliário de PlMj e de outras sociedades

de advogados em Portugal.

TiAGO MENDONçA DE CASTrO

alização de rendas e de transição de regime dos contratos de arrendamento “antigos”, seja pela criação de novas regras que tornaram os despejos mais céleres.Paralelamente, foram também apro-vadas alterações de fundo ao regime da reabilitação Urbana, consagradas na lei n.º 32/2012, de 14 de agosto, com o objectivo de agilizar os procedi-mentos de criação de áreas de reabi-litação urbana e de controlo prévio de operações urbanísticas de reabilitação urbana de edifícios, aperfeiçoar bene-fícios fiscais concedidos e suavizar os requisitos urbanísticos a que este tipo de intervenções imobiliárias estavam anteriormente sujeitas. sinal disso mesmo encontra-se espe-lhado na aprovação, no passado dia 8 de abril de 2014, do decreto-lei n.º 53/2014, que prevê um regime excep-cional de reabilitação de edifícios com mais de 30 anos, destinados a habita-ção, dispensando-se destas interven-ções alguns dos anteriores requisitos urbanísticos aplicáveis à reabilitação urbana, por forma a tornar mais exe-quível determinado tipo de operações urbanística. este diploma veio, assim, dinamizar eficientemente a recupera-ção das áreas mais degradadas das grandes cidades, prevendo-se que a adopção destas medidas tenha um impacto positivo, com reduções entre 30% a 40% nos custos de reabilitação e de construção. Por outro lado, a implementação do programa golden visa previsto na lei n.º 29/2012, de 9 de agosto, introduziu alterações ao regime jurídico de en-trada e permanência de estrangeiros no território nacional, designadamente criando um mecanismo que permite a nacionais de países terceiros ob-ter uma autorização de residência em Portugal, em caso de realização de determinados investimentos em

“A Equipa de Direito Imobiliário de PLMJ conta agora com catorze Advogados, admitindo-se que careça, ainda assim, de ser reforçada com novos Advogados até ao final de 2014 ou no início de 2015”

território nacional, designadamente investimentos imobiliários. este pro-grama despoletou uma dinamização significativa do segmento residencial do mercado imobiliário prime e não só, estimando-se que o valor final de investimentos associados a este regime se possa cifrar, em 2014, em cerca de mil milhões de euros, cerca do triplo do que se registou em 2013. Por último, de destacar ainda o re-gime Fiscal dos residentes não habituais previsto no código Fiscal do investimento, o qual se tem reve-lado igualmente como um factor de atracção de investimento estrangeiro no mercado imobiliário nacional, em particular, no seu segmento residen-cial, por parte investidores oriundos de França, Bélgica, reino Unido e de outros países do norte da europa.de notar que a retoma do sector imobi-liário, alicerçada no quadro legal acima sumariamente descrito, se reflectiu igualmente num aumento muito sig-nificativo do volume de trabalho da Área de Prática de direito imobiliário de PlMj e de outras sociedades de advogados em Portugal.no caso particular de PlMj, o incre-mento verificado no volume de tra-balho da Área de Prática de direito imobiliário de PlMh permitiu, após um período de estagnação, a integração ou contratação em 2014 de três novos advogados para fazer face a todas as solicitações dos clientes, designada-mente para projectos em Portugal ou noutras jurisdições internacionais. a equipa de direito imobiliário de PlMj conta agora com catorze advoga-dos, admitindo-se que careça, ainda assim, de ser reforçada com novos advogados até ao final de 2014 ou no início de 2015. são bons ventos os que, finalmente, se respiram no mercado imobiliário nacional.

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escrito com a colaboração do associado Pedro guerreiro


Arbitragem

A arbitragem em Áfricao continente africano está em geral bem equipado e atualizado no campo da legislação arbitral. Mas, uma coisa são as leis, outra a sua interpretação e aplicação.

MANuEl p. BArrOCAS

Advogado e árbitro, é sócio fundador da Barrocas Advogados

“Grande número dos países africanos segue nas suas leis a Lei-Modelo da UNCITRAL. Não é o caso de Moçambique, nem de Angola”

Arbitragem Comercial dos 54 estados africanos, apenas 10 adotaram ou seguiram de perto o regime da lei-Modelo da Unci-tral (incluindo egipto, Quénia, Maurícias, nigéria, tunísia, Ugan-da, zâmbia e zimbabué). nem Moçambique, nem angola estão nesse caso.Convenção de Nova Iorque de 1958 dos 54 estados africanos, 38 assinaram esta importante conven-ção, incluindo Moçambique, mas não angola.

Arbitragem de InvestimentoConvenção ICSID (Convenção de Washington de 1965) - dos 54 estados africanos, 44 assinaram esta convenção, incluindo Mo-çambique. não assinaram, nem ratificaram, entre outros, angola e África do sul.

BIT (Bilateral Investment Tre-aties ou Acordos Bilaterais de Investimento) - Moçambique as-sinou 24 Bit, dos quais 4 ainda não entraram em vigor. a título comparativo, angola tem apenas 8 Bit assinados, mas apenas 3 en-traram em vigor, e a África do sul tem 45 Bit assinados, dos quais 23 entraram em vigor. a china tem assinados mais de 140 Bit, incluin-do um com Moçambique (entrado em vigor em 10.7.2011) e outros tantos com mais 30 estados afri-canos. referiremos aqui apenas alguns países africanos, em geral de maior interesse para as empre-sas portuguesas. a regra geral em todas as leis estudadas é a de que a convenção de arbitragem deve ser reduzida a escrito ou ter algu-ma expressão minimamente escri-

ta (seguem neste particular o art. 7º da lei-Modelo da Uncitral). a lei sul-africana considera que a convenção de arbitragem não é se-parável do contrato principal. deve dizer-se que é arriscado admitir este princípio se ele tem o alcance que supomos, dado o princípio da autonomia da convenção de arbi-tragem. a recusa da execução de uma sentença arbitral com funda-mento na invalidade da convenção de arbitragem ou na composição do tribunal arbitral são admissíveis. a prévia autorização do Ministério da economia é necessária relativa-mente ao reconhecimento e execu-ção de certas sentenças arbitrais estrangeiras na África do sul desde que digam respeito aos recursos naturais do País. a lei moçambi-cana segue basicamente o regi-me da lei-Modelo e da conven-ção de nova iorque relativamente ao reconhecimento e execução. a lei moçambicana estabelece, so-bre o reconhecimento e a execução de sentenças arbitrais estrangeiras, o que está estabelecido na conven-ção de nova iorque, salvo se o cPc for mais favorável à arbitragem. na caracterização da ordem pú-blica tem sido seguido um critério restritivo; nos estados do common law, refere-se à violação dos prin-cípios fundamentais em matéria de morality ou das noções elementa-res de justiça. a lei de arbitragem da Maurícia data de 2008 e aplica--se a arbitragens domésticas e in-ternacionais que tenham lugar no País ou fora dele, neste segundo caso relativamente à suspensão de procedimento arbitral (stay of court proceedings) e a providên-cias cautelares em auxílio a arbi-

tragens localizadas no estrangeiro. a ligação da arbitragem ao lon-don court of international arbi-tration e ao Permanent court of arbitration, este último com sede em haia (delegação na Maurícia) está prevista para várias situa-ções, tais como: autorização para a extensão do prazo de duração da arbitragem acordado ou esta-belecido na lei de arbitragem e, em geral, em certas funções próprias do case management arbitral. só pode ser recusado um laudo arbi-

“Angola tem em vigor uma lei arbitral que regula tanto a arbitragem doméstica como a arbitragem internacional que tenha lugar no país. Não é baseada na Lei-Modelo, mas na lei portuguesa, já revogada, de 1986”


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tral estrangeiro em conformidade com os termos restritos do artigo v da convenção de nova iorque. angola tem em vigor uma lei ar-bitral que regula tanto a arbi-tragem doméstica como a arbi-tragem internacional que tenha lugar no país. não é baseada na lei-Modelo, mas na lei por-tuguesa, já revogada, de 1986. em matéria de arbitragem domés-tica, permite recurso da sentença arbitral, salvo acordo em contrá-rio das partes. angola não é parte da convenção de nova iorque. tem sido moderadamente utiliza-da a arbitragem no País, sobretu-do entre empresas estrangeiras investidoras e entidades angola-nas. tem aumentado ultimamente o número de arbitragens, mas ain-da é diminuto o fluxo no domínio da arbitragem internacional, em parte porque a lei de arbitragem está ultrapassada e o País tem--se alheado das mais importan-tes convenções internacionais sobre arbitragem com a conven-ção de nova iorque à cabeça. também não existem experien-tes instituições arbitrais. os mais conhecidos são a Arbitral Juris e a Harmonia – Centro Integrado de Estudos e Resolução de Con-flitos. sobre a execução de sen-tenças arbitrais estrangeiras, ela pode ser recusada nos casos de (1) não-arbitrabilidade do litígio (2) falta de competência (poderes) do tribunal arbitral (3) caducidade da convenção de arbitragem antes de proferida a sentença arbitral (4) irregularidade da constituição ou composição do tribunal arbi-tral (5) falta de fundamentação da sentença arbitral (6) violação de due process (7) litígio não previs-to na convenção de arbitragem (8) arbitragem necessária ou com-petência exclusiva dos tribunais estaduais para certos litígios. advogados estrangeiros podem pleitear em processos arbitrais que se desenrolem em angola. angola também não é parte da convenção icsid.

Conclusões1. grande número dos países afri-

canos segue nas suas leis a lei--Modelo da Uncitral. não é o caso de Moçambique, nem de angola, como se disse, embora Moçambique tenha várias dis-posições legais semelhantes às adotadas pela lei-Modelo.

2. igualmente, grande número de países africanos aderiu à convenção de nova iorque e à convenção icsid. é o caso de Moçambique, mas não é o caso, por ex., de angola e da África do sul.

3. é sobretudo no campo do reco-nhecimento e execução de sen-tenças arbitrais estrangeiras que ocorre verificar se os tribunais do estado requerido adotam ou não uma atitude protetora dos interesses nacionais fora do conceito restrito de ordem pú-blica previsto na convenção de nova iorque e de satisfação do propósito essencial desta.

4. as economias emergentes ten-dem a ir além disto e a não se-guir uma política restritiva do conteúdo de ordem pública. é aqui e nas lois de police, estas com influência, não no funcio-namento da arbitragem, mas sim com impacto na liberdade de escolha da lei aplicável à re-solução do mérito do litígio, que se podem manifestar mais clara-mente políticas protetivas e dis-criminatórias.

5. de tudo o que deixámos dito an-teriormente, o continente africa-no está em geral bem equipado e atualizado no campo da legis-lação arbitral. Mas, uma coisa são as leis, outra a sua interpre-tação e aplicação, até mesmo porque, por ex. a convenção de nova iorque, não impõe uma de-terminada interpretação unifor-me e universal do seu texto em matéria do conteúdo e limites da ordem pública ou até mesmo no conteúdo da arbitrabilidade. isso deixa aos estados membros faze-lo, mas do que a conven-

“A lei moçambicana estabelece, sobre o reconhecimento e a execução de sentenças arbitrais estrangeiras, o que está estabelecido na Convenção de Nova Iorque, salvo se o CPC for mais favorável à arbitragem”

ção não abdica é do princípio de que ela existe para facilitar e não para criar peias desne-cessárias ao comércio interna-cional e à previsibilidade do re-conhecimento e execução de sentenças arbitrais provenien-tes ou proferidas noutro país. isso mesmo é exigido pelo di-reito internacional aos estados que tenham aderido à con-venção.

6. a arbitragem é o único meio seguro de resolver litígios in-ternacionais comerciais ou de investimento.

O texto deste artigo baseia-se numa conferência efetuada pelo autor em Ma-puto, no dia 18 de março de 2014, na Faculdade de Direito da Universidade

Eduardo Mondlane.

“É sobretudo no campo do reconhecimento e execução de sentenças arbitrais estrangeiras que ocorre verificar se os tribunais do estado requerido adotam ou não uma atitude protetora dos interesses nacionais fora do conceito restrito de ordem pública”


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Direito Internacional

Advocatus| Qual o motivo da In-ternational Law Association ter escolhido Lisboa para receber a Conferência Regional deste ano?Dário Moura Vicente | a escolha de lisboa para a conferência re-gional da ila resulta de uma pro-posta que apresentei em 2013 ao executive commitee desta cen-tenária associação internacional e que obtivera a prévia anuência do ramo português da ila, a so-ciedade Portuguesa de direito in-ternacional de que sou membro e que é atualmente presidida pelo Prof. almeida ribeiro.sendo Portugal um país que há

Mais tribunais nem sempre se traduzem em efetividadeo número de tribunais e jurisdições internacionais tem aumentado nas últimas décadas, mas Dário Moura Vicente, coordenador da conferência regional de 2014 da international law association, não está totalmente convencido que tal se tenha sempre traduzido num reforço da efetividade do direito internacional.

muito participa ativamente nas instâncias de criação e aplicação do direito internacional, Público e Privado, e sendo o sistema jurí-dico português a matriz dos sis-temas jurídicos de perto de uma dezena de outros países e territó-rios de tradição lusófona, natural é que a ila se interessasse por realizar em lisboa uma confe-rência destinada a debater pro-blemas da maior atualidade no domínio do direito internacional, com a participação de especia-listas oriundos de todo o Mundo.

Advocatus | Entre os vários te-mas que serão abordados na

Conferência quais os que des-taca?DMV | a conferência tem por ob-jeto os problemas relacionados com a criação e o funcionamento dos tribunais e outras jurisdições internacionais. tem-se em vista, designadamente, fazer um balan-ço da atividade desses tribunais e jurisdições e examinar de que modo interagem uns com os ou-tros e até que ponto obedecem a regras e princípios comuns.a evolução do direito internacio-nal nos últimos anos revela uma tendência para a multiplicação e a especialização dos tribunais internacionais - quer dos que se ocupam dos litígios entre esta-dos ou entre estados e particula-res, quer dos que têm por objeto exclusivo os litígios entre estes últimos -, que no entender dos organizadores da conferência merece ser debatida.sendo inequívoco que o acrés-cimo do número de tribunais e outras jurisdições internacionais desde a ii guerra Mundial trouxe mais direito ao funcionamento da comunidade internacional, não é inteiramente seguro que a cria-ção de novos tribunais interna-cionais se tenha traduzido sem-pre num reforço da efetividade do direito internacional, como o revelam alguns exemplos recen-tes de conflitos regionais que têm desembocado no recurso à força e não aos meios jurídicos de re-solução de controvérsias.

Advocatus | Acredita que nos dirigimos no sentido de uma justiça universal (o tema da conferência)?DMV | a ideia de justiça universal evoca de alguma sorte a existên-cia de uma jurisdição única de âmbito mundial, suscetível de as-segurar, por apelo a regras e prin-

cípios comuns a todos os povos, a resolução pacífica dos conflitos internacionais: a Paz Perpétua, a que aludia Kant numa conhecida obra com esse título. trata-se de um ideal centenário, mas com escassa probabilidade de realiza-ção no quadro atual das relações internacionais. em todo o caso, a criação ao longo das últimas décadas de instâncias suprana-cionais como o tribunal interna-cional de justiça, o tribunal de justiça da União europeia ou os tribunais arbitrais que funcionam sob a égide do icsid constituiu um passo de grande relevo nesse sentido.

Advocatus | Qual a importância deste tipo de iniciativas para a comunidade jurídica portugue-sa?DMV | julgo que a importância da conferência da ila para Por-tugal é dupla. Por um lado, dá maior visibilidade no plano inter-nacional ao excecional elenco de juristas, não apenas portugueses mas também de outros países de língua portuguesa, que se dedi-cam hoje ao direito internacional e que procurámos associar a esta iniciativa.Por outro lado, constitui um ense-jo para que os juristas portugue-ses possam discutir com espe-cialistas nacionais e estrangeiros temas de grande atualidade, que são inequivocamente do maior interesse para um País como o nosso, de pequena dimensão mas historicamente chamado a desempenhar um papel de gran-de relevo no seio da comunidade internacional.

entrevista disponível em www.advocatus.pt.

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Sustentabilidade

está a sustentabilidade já incorporada nos valores e nas práticas das sociedades de advogados? é a esta questão que respondem Maria joão teixeira de abreu, diretora-geral da abreu advogados, e ivone rocha, coordenadora do departamento de ambiente da srs advogados. duas opiniões complementadas com a visão de Fernanda Pargana, secretária- -geral do Bcsd Portugal – conselho empresarial para o desenvolvimento sustentável.

A Advocacia é “verde”?

“Uma sociedade de advogados, quer como organização quer como parceira de empresas, tem todo o in-teresse neste processo. e a sua rele-vância junto dos parceiros será tanto maior quanto melhor conhecer o seu papel e os riscos associados à ati-vidade das empresas”. a afirmação é de Fernanda Pargana, secretária-

-geral do Bcsd Portugal – conselho empresarial para o desenvolvimento sustentável. e corroborada por Ma-ria joão teixeira de abreu, diretora--geral da abreu advogados, uma das três sociedades que integram aquele organismo. “se queremos que uma sociedade de advogados seja um projeto a longo prazo, a sustenta-

bilidade deve ser o chapéu da sua gestão”, afirma, salientando que se trata de “uma cultura e um modo de estar nos negócios”. na mesma linha, manifesta-se ivone rocha, coordenadora do departamento de ambiente da srs advogados: “Pug-namos para que a sustentabilidade esteja presente no nosso dia a dia,

na nossa forma de estar, de exercer a profissão e de gerir a socieda-de”. a sociedade é, aliás, uma das promotoras do Prémio investimento sustentável em Portugal, que visa monitorizar e premiar a forma como o private equity valoriza e incorpora a sustentabilidade nos seus inves-timentos.


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Sustentabilidade deve ser o “chapéu” da gestão

Diretora-geral da Abreu Advogados

Advocatus | Que importância deve a sustentabilidade assumir na gestão de uma sociedade de ad-vogados? Maria João Teixeira de Abreu | a gestão de uma sociedade de advo-gados com alguma dimensão não difere em muito da gestão de uma qualquer outra empresa. estamos numa época em que o ritmo das nossas ações e a quantidade de informação nem sempre permite uma tomada de consciência do contexto que nos rodeia. se que-remos que uma sociedade de ad-vogados seja um projeto a longo prazo, a sustentabilidade deve ser o “chapéu” da sua gestão.

Advocatus | Há sensibilidade su-ficiente das sociedades nacio-nais? MJTA | existe sobretudo sensibilida-de na responsabilidade social. creio

que neste ponto, com mais ou me-nos divulgação, as sociedades de advogados em geral têm um papel muito importante na sociedade. já quanto a reporte de informação so-bre a relação com os diversos par-ceiros e sobre informação interna, é uma área de negócio muito opaca, o que só reforça a necessidade de uma nova visão.

Advocatus | Como se materializa a política de sustentabilidade da Abreu Advogados? MJTA | a política de sustentabilida-de da abreu advogados materializa--se com a nossa transparência na divulgação de informação sobre a organização, sobre a nossa po-sição perante situações de risco como corrupção, lavagem de di-nheiro e anti-ambientais e o nosso compromisso assumido com os clientes, colaboradores, fornecedo-

pela sociedade? E são valorizadas pelos clientes? MJTA | a nosso ver a transparên-cia na informação é sempre uma mais-valia, para qualquer que seja a organização. no âmbito do nosso sistema de gestão da qualidade, to-dos os anos é feito um inquérito de satisfação a um grupo de clientes. nesse inquérito, uma das perguntas colocadas é se acham importante que a abreu advogados deva emitir um relatório de sustentabilidade. a quase totalidade dos clientes inqui-ridos tem manifestado o seu agrado. existem alguns, poucos, clientes in-ternacionais que nos perguntam se temos uma política de sustentabilida-de antes de aceitarem a nossa pro-posta de serviços. tendo em conta as alterações climáticas e os problemas éticos que assistimos a nível mundial, acreditamos que no futuro o número destes clientes venha a crescer. Mas também é uma mais-valia para as pessoas que trabalham na socie-dade, pois sabem que a organização tem como objetivo ser um dos me-lhores locais para se trabalhar. rece-bemos ainda imensos currículos de pessoas que se identificam com o nosso projeto.

Advocatus |Qual a importância do conselho jurídico para a definição das políticas de sustentabilidade, nomeadamente do tecido empre-sarial? MJTA | a importância é enorme, diria, não tanto para a definição das polí-ticas, que têm um cariz estratégico, mas sobretudo para a concretização dessas políticas sustentáveis. Por exemplo, temos empresas com gran-de impacto ambiental que ganhariam imenso em aconselhamento jurídico especializado na área de prática do ambiente para a sua sustentabili-dade. temos também a questão do apoio jurídico na gestão da reputação das empresas, onde se torna cada vez mais importante aplicar boas regras de governação e de imagem corporativa. acredito que estes acon-selhamentos sejam de um valor ines-timável, não só para estes clientes mas para a sociedade em geral.

“Existem alguns, poucos, clientes internacionais que nos perguntam se temos uma política de sustentabilidade antes de aceitarem a nossa proposta de serviços”

MAriA JOãO TEixEirA DE ABrEu

res e comunidade, prestando con-tas através de relatórios bianuais. Advocatus | Que resultados têm tido? MJTA | não se pode dizer que, por termos uma política de sustentabi-lidade, tenhamos melhores resulta-dos que outras sociedades que não tenham essa política. trata-se sim de uma decisão dos sócios desta socie-dade, que consideram que é impor-tante refletir regularmente sobre o que nos torna sustentáveis e assumir o compromisso público de melhorar onde é necessário. no nosso projeto, existe a preocupação com a longevi-dade do negócio e a preocupação com a geração futura. é uma cultura e um modo de estar nos negócios.

Advocatus | Em que medida é que as práticas sustentáveis são apre-sentadas como uma mais-valia


Sustentabilidade

Uma prática aglutinadora

Advocatus | Que importância deve a sustentabilidade assumir na ges-tão de uma sociedade de advoga-dos?Ivone Rocha | a sustentabilidade não tem sectores, pelo menos é as-sim que a entendemos e implemen-tamos na srs, onde assumimos a sustentabilidade de uma forma ab-solutamente integrada e transversal e não numa lógica tradicional mais separatista. Por isso, pugnamos para que a sustentabilidade esteja presen-te no nosso dia a dia, na nossa forma de estar, de exercer a profissão e de gerir a sociedade. eu diria que as so-ciedades de advogados, pela própria função que exercem, de prestação de serviços jurídicos, devem incorpo-rar nos seus atos de gestão a ponde-ração social e ambiental. temos que dar esse exemplo, temos que ser ca-pazes de contribuir para disseminar os valores da sustentabilidade pela sociedade em geral, pelos cidadãos, pelas empresas…

Advocatus | Como se materializa a política de sustentabilidade da SRS?IR | como referi a sustentabilida-de é assumida na srs de forma integrada e transversal, nela con-flui a nossa forma de estar e de atuar, quer sob o ponto de vista interno, quer externo. tem muito a ver com a nossa forma de orga-nização. a srs é uma sociedade com áreas específicas do direito que funcionam não num quadro departamental estanque, mas sim de “focus” no sector de atividade económica, para o qual fazemos convergir todas as vertentes do direito, numa abordagem con-textualizada, num determinado sector. assim o fazemos para os clientes e assim o fazemos inter-namente e, claro, a sustentabilida-de não é, nem pode ser exceção. sob o ponto de vista interno, nas decisões de mobilidade, de uso energético, de aquisição de bens, de funcionamento e uso dos edifícios, de reciclagem as opções pautam-se pela maior ou menor eficiência incluindo ambiental. ao que acresce a nossa permanente preocupação, na promoção dos valores de sustentabilidade, pela participação e organização de eventos, lembro que estamos a promover, juntamente com a PWc e a aPcri, o lançamento do Prémio de sustentabilidade que visa precisamente monitorizar e premiar a forma como o “priva-te equity” valoriza e incorpora a sustentabilidade nos seus investi-mentos. esperamos com isto de-monstrar que a sustentabilidade não tem sectores e o financiamen-to não é nem deve ser exceção. lembro ainda, agora numa lógica de responsabilidade social, que a srs presta apoio a várias institui-ções, valorizando internamente as horas despendidas no apoio mais diverso a todas as causas de soli-dariedade social.

Advocatus | Que resultados tem tido?IR | eu diria que eficiência 20 ine-ficiência 0. na verdade os resulta-dos só são positivos com o envol-vimento de todos, identificação de oportunidades e melhoria no de-

sempenho do nosso trabalho. Uma permanente incorporação da sus-tentabilidade é um desafio cons-tante onde se procura transformar barreiras em oportunidades.

Advocatus | Em que medida é que as práticas sustentáveis são apresentadas como uma mais--valia pela sociedade? E são va-lorizadas pelos clientes?IR | nós partilhamos com os clien-tes a nossa sustentabilidade, até porque, como referi, ela está in-corporada na nossa forma de atu-ar e de prestar o nosso serviço, e isso é valorizado.

Advocatus | Qual a importância do conselho jurídico para a de-finição das políticas de susten-tabilidade, nomeadamente do tecido empresarial?IR | o aconselhamento jurídico em matéria ambiental é fundamental, sobretudo na lógica de contex-tualização no sector económico a considerar, o “focus matters” que referi. a relação entre o eco-nómico e o ambiental, nem sem-pre é pacífica, dependendo dos sectores a considerar. a indústria cimenteira não tem o mesmo im-pacto ambiental da indústria têxtil e impactos diferentes obrigam a abordagens diferentes. é precisa-mente através do aconselhamento jurídico que fazemos a incorpo-ração do ambiental, por um lado mitigando custos de implemen-tação de obrigações e, por outro lado, transformando limitações em oportunidades. o reaproveitamen-to de uma substância no processo produtivo de uma empresa pode marcar a diferença entre o cus-to na eliminação de um resíduo e o ganho de uma nova matéria--prima, por exemplo. se olhar-mos para o regime da responsa-bilidade ambiental verificamos a necessidade de implementar cuidados e medidas preventivas por parte das empresas abrangi-das. os exemplos multiplicam-se. esta é a prática da advocacia no âmbito de uma economia verde, pelo menos é assim que a vemos, não como algo departamental mas sim aglutinador da própria presta-ção do serviço jurídico.

Advocatus | Há sensibilidade su-ficiente das sociedades nacio-nais?IR | Penso que na generalidade sim, todas as sociedades têm uma “consciência” ambiental e social. o que falta, muitas vezes, sobretudo no que respeita à sus-tentabilidade ambiental é a sua incorporação no próprio exercí-cio da atividade e da gestão das sociedades de advogados. Pen-so que o problema não se coloca com a suficiência ou insuficiência de sensibilidade para a susten-tabilidade, mas sim pela forma como a mesma é assumida, na grande maioria numa lógica de isolamento, onde a sustentabili-dade aparece como um elemento externo, associado a uma de-terminada iniciativa e não como elemento integrador da própria atividade. esta é a mudança que urge fazer, é nisso que tentamos ser diferentes.

iVONE rOCHA

Coordenadora do departamento de Ambiente da SRS Advogados


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Sociedades de advogados são evangelizadoras do mercado

Secretária-geral do BCSD Portugal – Conselho Empresarial para o Desenvolvimento Sustentável

Advocatus |Em que medida é que a sustentabilidade deve ser uma preocupação das sociedades de advogados?Fernanda Pargana | a sustenta-bilidade é um caminho, que visa o progresso do negócio, asseguran-do que maximiza os seus impactos positivos e minimiza os negativos. Uma sociedade de advogados, quer como organização quer como parceira de empresas, tem todo o interesse neste processo. e a sua relevância junto dos parceiros será tanto maior quanto melhor conhe-cer o seu papel e os riscos asso-ciados à atividade das empresas. no Bcsd Portugal encaramos a sustentabilidade como um com-promisso de cada organização, que reflete a sua visão integrada da rela-ção com o meio em que se insere e como um fator de sustentação, num horizonte temporal mais alargado. este compromisso materializa-se num conjunto de desafios, que são frequentemente oportunidades, para as organizações que antecipam ten-dências. no caso das sociedades de advogados, essas oportunidades passam pela própria estrutura – já hoje algumas têm dimensões mui-

to consideráveis – assim como pe-las suas áreas de negócio. no que respeita às áreas de negócio das sociedades de advogados, a nossa experiência é que a sustentabilidade lhes tem trazido novas exigências, da parte do meio empresarial. Por um lado no que respeita ao cumprimen-to de regras, novas e cada vez mais exigentes, tanto no plano nacional como comunitário; por outro lado, na prevenção, mitigação e antecipa-ção de tendências que trazem por sua vez novos desafios às empresas. trata-se claramente de áreas onde a sustentabilidade, designadamente do ponto de vista da gestão de ris-cos atuais e futuros, tem implicações legais e regulamentares complexas. exemplo é a recente proposta de re-forma da Fiscalidade verde, para a qual o Bcsd Portugal foi convidado a dar parecer, em conjunto com os seus membros, no qual sustentámos as vantagens económicas do res-peito pelos princípios do desenvol-vimento sustentável, tendo em conta a competitividade e a eficiência das empresas que operam em Portugal. no Bcsd, o que fazemos é justa-mente colocar em formato de par-tilha as experiências das empresas

meida. a leitura que fazemos é mui-to positiva. estes membros têm sido cruciais nos nossos grupos de trabalho, enquanto orientadores do trabalho que estamos a desenvolver. os nossos grupos de trabalho reú-nem conjuntos de empresas, nor-malmente 15 a 20 empresas, que se organizam com um objetivo comum, dentro dos temas do de-senvolvimento sustentável. contar com uma sociedade de advogados nestes grupos de trabalho é sempre uma mais-valia, na medida em que têm um conhecimento aprofundado das matérias e conseguem anteci-par tendências. o facto de estarem em grupos com empresas de outros sectores de atividade permite-lhes, por um lado, demonstrar o seu co-nhecimento e experiência, assim como estar a par das melhores práticas e das dificuldades e opor-tunidades da empresas, podendo dessa forma melhor adaptar as suas respostas nas suas áreas de prática.

Advocatus | Do ponto de vista das políticas de sustentabilida-de, qual a importância do conse-lho jurídico? E em que matérias se deve fazer sentir?FP | a sustentabilidade nas empre-sas está relacionada com todas as áreas, desde os recursos huma-nos, o ambiente ou a fiscalidade, passando pela liderança, área fi-nanceira e processo industrial ou de prestação de serviços. a mais--valia das sociedades de advoga-dos é o facto de criarem equipas multidisciplinares, à medida do desafio do cliente. estas equipas multidisciplinares, cada uma com o seu conhecimento específico, apoia os clientes a respeitar e a po-tenciar o desenvolvimento susten-tável nas suas várias dimensões. entre as iniciativas realizadas com sociedades de advogados pode-mos destacar uma conferência so-bre o direito do mar, um workshop de partilha de experiências sobre a legislação ambiental nos países africanos, sobretudo angola e Mo-çambique ou, ainda, grupos de tra-balho sobre eficiência energética, fiscalidade verde e um laboratório de inovação social.

nos vários sectores de atividade e os caminhos que estão a desenhar para atingir os seus objetivos. Faze-mos também trabalho colaborativo de procurar soluções para problemas comuns e, igualmente, aproveitar oportunidades. as ações partilhadas desenvolvidas pelo Bcsd têm subja-cente a convicção de que esta agen-da das empresas constitui um forte contributo para o desenvolvimento sustentável do País. este trabalho é desenvolvido em áreas tão diversas como o capital humano, a eficiência energética, a promoção do investi-mento em Portugal, as tic, o agroa-limentar ou medir a sustentabilidade.

Advocatus |Mas é-o na prática?FP | no Bcsd Portugal, os nossos membros que são sociedades de ad-vogados levam a sério este assunto. do que conhecemos, podemos afir-mar que as sociedades de advogados têm realmente uma dedicação muito grande à área da sustentabilidade e são, elas próprias, evangelizadoras do mercado. acabam por ser um in-terveniente fundamental que alerta e aconselha as empresas suas clientes para os desafios da sustentabilidade. as áreas de negócio com ligação à sustentabilidade são áreas com cres-cimento relevante nas sociedades de advogados. e essa relevância deve-rá aumentar, na medida em que há uma consciencialização crescente da parte dos decisores de políticas públicas, tanto nacionais como eu-ropeus, no sentido de regulamentar cada vez mais as atividades eco-nómicas a este nível. há um con-junto de desafios legislativos – que pretendem responder à evidência de que estamos a usar muitos mais recursos do que aqueles que con-seguimos repor – que os decisores públicos estão a transformar em letra de lei e, para quem estiver prepara-do, será mais facilmente adaptar-se.

Advocatus | Há apenas três socie-dades membros do BSCD. Que lei-tura faz deste facto?FP | enquanto membros do Bcsd Portugal, contamos com três so-ciedades de advogados: abreu advogados, serra lopes, cortes Martins advogados e vieira de al-

FErNANDA pArGANA


Entrevista

os advogados têm perdido a sua voz de referência no que diz respeito às grandes mudanças na justiça. é assim que Francisco Proença de carvalho define o estado atual da advocacia em Portugal, salientando que a classe se tem entretido com questões internas. sobre a preparação para os casos mediáticos em que está envolvido, principalmente na área financeira, afirma que a faz “com grande objetividade”: “temos que nos desligar de tudo o que é o mediatismo associado a esses processos”.

Francisco proença de Carvalho, sócio da uría Menéndez-proença de Carvalho

Advogados “têm perdido a sua voz”


Advocatus | Como é que defini-ria o estado atual da advocacia em Portugal?Francisco Proença de Carvalho | existem várias advocacias. há uma que se mantém tradicional e que de algum modo está a sentir grandes dificuldades no mundo atual, pois há muitos advogados, competição, no sentido positivo do termo, e em larga medida há, infelizmente, uma proletarização generalizada da advocacia. de-pois há a chamada advocacia de negócios, praticada por algumas sociedades de advogados que se têm desenvolvido inspiradas num modelo anglo-saxónico e onde também a competição é crescente. esta fórmula de or-ganização das sociedades de advogados tem também conse-guido que exista um pouco mais de segurança de quem exerce essa advocacia. Portanto, há várias realidades na advocacia. Pelo número de advogados cres-cente e pelas constantes dis-putas que se têm desenvolvido, por exemplo, na ordem dos ad-vogados, não se pode falar de uma advocacia unida. há várias tendências e a verdade é que, na minha opinião, existe um enorme conjunto de advogados que nem sequer se sente devidamente re-presentado pelos órgãos institu-cionais da ordem. concluindo, a advocacia está cada vez mais diversificada, no que isso tem de bom, mas também no que isso tem de negativo no que respeita à capacidade de os advogados se poderem impor na sociedade e de terem uma voz forte relativa-mente a questões de justiça.

Advocatus | Os advogados têm vindo a perder essa voz? É uma consequência da divisão que tem existido ao nível da Ordem dos Advogados?FPC | os advogados têm per-dido a sua voz de referência no que diz respeito às grandes mu-danças na justiça. temo-nos entretido mais com questões internas. antigamente havia al-guns “senadores” na advocacia e isso, às vezes, pode ser visto pelas pessoas como mau, mas tem um lado positivo pois, pelo menos, há referências. neste mo-mento penso que não há muitas referências e não há muita capa-cidade de ter uma voz. há muitas vozes internas a discutirem tudo e mais alguma coisa, mas qual foi a influência que os advogados ti-

FPC | Por exemplo, na reforma do Processo civil e na questão do mapa judiciário qual foi a voz dos advogados? e nas questões relacionadas com a reforma do código do Processo Penal, que têm ido no sentido de retirar ga-rantias aos que os advogados devem proteger, os arguidos e ví-timas? tivemos um bastonário, o dr. Marinho Pinto, que tinha uma voz politicamente forte no senti-do de popularmente forte, com carisma, mas não creio que tenha sido eficaz para a profissão. Mui-tas vezes a eficácia consegue-se mais com discrição do que com alarido. não vi praticamente ne-nhuma das grandes mudanças no sistema judicial ter uma voz ativa e serena dos advogados. o que vejo é que, no seguimento dessas mudanças, os advogados vêm protestar. os advogados são uma realidade muito dispersa de

“Somos agentes importantíssimos da Justiça e aqueles que estão na defesa dos cidadãos, dos princípios mais importantes daquilo que a Justiça tem, e, no fundo, somos aqueles que, normalmente, não estamos ligados ao Estado, somos o contra poder, temos uma visão do lado privado”

“Pelo número de advogados crescente e pelas constantes disputas que se têm desenvolvido, por exemplo, na Ordem dos Advogados, não se pode falar de uma advocacia unida”

veram, nos últimos tempos, nas grandes reformas e nas grandes mudanças na justiça, por exem-plo? Penso que foi muito pouca.

Advocatus | Essa participação seria fundamental?FPC | claro. somos agentes importantíssimos da justiça e aqueles que estão na defesa dos cidadãos, dos princípios mais importantes daquilo que a justi-ça tem, e, no fundo, somos aque-les que, normalmente, não esta-mos ligados ao estado, somos o contra poder, temos uma visão do lado privado. Por isso, seria muito importante termos uma re-ferência, uma voz muito mais uni-da, capaz e forte na sociedade.

Advocatus | Pode dar um exem-plo de um assunto onde a voz dos advogados deveria ter sido ouvida e não foi?

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Entrevista

“O que eu peço sempre é que o juiz seja um juiz de ‘alma’, que faça o seu julgamento com base naquilo que são as regras processuais do Direito. Na maior parte dos casos é isso que tem acontecido, mas não é nada fácil. Com a pressão que existe, que é muita, os pré-julgamentos são constantes”

segurança, remuneração, forma-ção, acesso a assuntos e clien-tes interessantes e o facto de conhecermos pessoas diferen-tes, diversificadas, penso que conseguimos dar um contributo relevante para o desenvolvimen-to da carreira de advogado. Para os próprios clientes, o facto de estarmos organizados em socie-dade e de prestarmos um servi-ço, em princípio, mais rápido e eficiente é uma mais-valia. Por-tanto, as grandes sociedades, pelo menos as que conheço, têm dado um contributo relevante para o desenvolvimento da ad-vocacia portuguesa. há também pequenas e médias sociedades que o fazem. tudo isto deveria ser reconhecido pela ordem. Às vezes isso não acontece mais por uma questão de propaganda eleitoral, pois há uma grande co-munidade de advogados que não está neste tipo de realidades e as disputas eleitorais na ordem le-varam a que determinados candi-datos escolhessem o seu merca-

pessoas e portanto não creio que haja uma grande capacidade de representação. isso é, obviamen-te, difícil perante o cenário atual. não me revejo em muitas das coi-sas que a ordem dos advogados faz e também acredito que esta ordem não se reveja no modelo de advocacia que eu sigo.

Advocatus | Como é que se compreende alguma hostilida-de que existe em relação às so-ciedades de advogados?FPC | Penso que é incompreen-sível. tenho a experiência das duas realidades - reconheço que de uma forma privilegiada: no centro de lisboa, com clientes de relevância e bons assuntos –, a de uma grande sociedade de advogados e a de uma pequena boutique familiar. creio que as grandes sociedades têm trazido grandes benefícios, não só para os advogados que as integram como também para os clientes. sobre o primeiro aspeto dou o nosso exemplo: em termos de

“Não sei até que ponto é que as medidas tomadas para cumprimento daquilo que estava no memorando da troika são suficientes para resolver os verdadeiros problemas da Justiça. Penso que um dos grandes problemas do sector, e aí ninguém tocou, é o da chamada autogestão”

do de votos. acredito que, quer o dr. Marinho Pinto, quer a dra. elina Fraga, consigam ver essas vantagens. obviamente que nem tudo é perfeito, mas temos que nos respeitar todos (independen-temente do modelo de prática) e o que eu vejo, no dia-a-dia, é que existe esse respeito. se souber-mos atuar todos respeitando os princípios essenciais da advoca-cia, e o que vejo é isso, tudo aca-ba por funcionar.

Advocatus | Quatro anos de-pois da fusão que balanço faz da Uría Menéndez-Proença de Carvalho?FPC | Foi a fusão perfeita…expli-cando melhor: em primeiro lugar, a fusão nasce de um cumplici-dade pessoal que tinha com um dos sócios da Uría em Portugal, o antónio villacampa; em segundo lugar, juntou-se duas entidades que se complementam; depois, houve uma aprendizagem mú-tua fruto das características das duas sociedades. ao fim destes


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O problema da autogestão

Advocatus | A atuação da troi-ka foi benéfica para o sector da Justiça em Portugal?FPC | a troika fixou algumas me-didas no sentido “estatístico” do problema para que se pudes-sem começar a resolver algumas questões da justiça como o das pendências, por exemplo. não sei até que ponto é que as medi-das tomadas para cumprimento daquilo que estava no memo-rando da troika são suficientes para resolver os verdadeiros problemas da justiça. Penso que um dos grandes problemas do sector, e aí ninguém tocou, é o da chamada autogestão.

Advocatus | E o que é essa au-togestão?FPC | todos somos fiscaliza-dos, desde os políticos aos ad-vogados. no sistema de justiça quando se dá mais poderes aos juízes, aos tribunais, aos procu-radores, aos agentes de justiça com capacidade, de facto, para alterar a vida das pessoas, mais

não há tempo para nada. as coisas mudam todos os dias. não estou especialmente otimista.

Advocatus | E sobre o país? Como é que o cidadão Francisco Proença de Carvalho olha para o futuro de Portugal?FPC | o país vive na globalização, integrado na europa. entrámos na crise não apenas por culpa nossa. Fomos também arrastados por uma crise internacional e, na minha opinião, estamos agora a sair dela. já se notam alguns sinais disso por “culpa”, no bom sentido, da referida globalização. sou otimista por natureza e, depois de termos passado por momentos que a mi-nha geração nunca tinha sentido, começam a notar-se alguns efeitos da recuperação. Mas, nos dias de hoje, tudo isto é sempre muito vo-látil. Basta um escândalo financei-ro internacional, um problema nos mercados do petróleo, para afetar todo o mundo. Portugal, como país mais pequeno e mais frágil, está sempre sujeito a isso. Penso que

também ainda não resolvemos o problema do nosso estado. o que nos foi dito é que entrámos na crise porque estávamos exces-sivamente endividados, tínhamos um problema de sustentabilidade do nosso estado. se reparar esse problema continua a existir. Penso que os privados se reestruturaram muito mais do que o estado. com esta carga fiscal e este nível de endividamento das duas, uma: ou a crise de facto não foi causada por isso mas sim por motivações externas internacionais ou então, mais tarde ou mais cedo, voltare-mos ao mesmo problema.

Advocatus | Mas vê o nosso futuro integrado na União Eu-ropeia? Ou a própria União tem de ser revista?FPC | tudo hoje se faz ao nível da União europeia. o mundo mudou imenso e o tempo dos países isolados já passou – os casos que existem hoje são ra-ros e com pouco sucesso. como país pequeno Portugal tem todo o interesse em estar na europa. é preciso ver que o resultado da nossa adesão à União foi positi-vo. tivemos um desenvolvimen-to extraordinário desde a nossa integração. o problema agora é que a europa está numa outra fase. teve muitas reformas, des-de o Mercado Único ao euro, e agora precisa de saber para onde vai. é necessário perceber como é que continuamos a pro-mover a solidariedade entre os países europeus. a europa só pode existir una se uns não sen-tirem que estão a ser explorados por outros e se outros não senti-rem que há uns que estão a viver à custa deles. é nesse equilíbrio e na capacidade de nos impor-mos, sem sermos apenas se-guidores de tudo e mais alguma coisa, mas termos uma voz, que se joga o futuro. Para isso é pre-ciso estadistas e pessoas com muitas capacidades que, nos últimos tempos, a europa não teve. Mas estamos sempre em movimento e as coisas mudam. Portugal continua a fazer senti-do no âmbito da europa e é por aí que continuará. espero que a europa também se consiga har-monizar e reequilibrar para que não tenhamos outra vez uma cri-se como a que sofremos.

fiscalização democrática tem que existir. há que encontrar formas de não serem só juízes a fiscalizarem juízes, por exemplo. na minha opi-nião o que se passa é que um juiz muito bom é, muitas vezes, tratado da mesma maneira que um juiz que não é muito bom. essa diferencia-ção na justiça, de premiar aqueles que são melhores do que outros e desvalorizar mais a antiguida-de, por exemplo, ainda falta fazer. as medidas que se tomaram, por exemplo, no código do Processo civil, estão no sentido correto mas só terão um efeito prático benéfico se esta componente fiscalizadora e de diferenciação entre os que são bons e os que não são bons se concretizar. isso traz mais demo-cracia e transparência à justiça. Penso que isso ainda não foi mu-dado. tudo isto tem mais a ver com a mentalidade do que com outras coisas. e a mentalidade não se muda por decreto. há outro fator a ter em conta: o tempo. as reformas da justiça precisam de tempo e o problema que temos sentido é que


Entrevista

quatros anos o que lhe posso di-zer é que já não me lembro como era antes. Penso que é um caso de sucesso em termos de fusões.

Advocatus | As duas “culturas” deram-se bem, a de boutique com a de grande sociedade?FPC | Perfeitamente bem. nós aprendemos a ser mais discipli-nados, mais organizados, e a Uría aprendeu a ser, às vezes, mais fle-xível em algumas das suas ideias. Para mim, ao fim destes quatro anos, continua a ser fusão perfei-ta de interesses e valores. Penso que estamos todos satisfeitos, os resultados têm sido bons apesar da realidade económica comple-xa que se vivia na altura da fusão.

Advocatus | Em termos de in-ternacionalização a “parte” Proença de Carvalho tem algu-

ma intervenção no mercado lu-sófono ou isso é decidido a ní-vel global pela Uría Menéndez?FPC | as realidades complemen-tam-se. como escritório ibérico, a parte espanhola tem uma tendên-cia natural para conhecer melhor os mercados latino-americanos e nós conhecemos bem o mercado lusófono e temos bastante traba-lho nesse mercado. nesse aspeto as coisas também funcionam de uma forma natural. ou seja, cada um, com o seu know-how, conse-gue dar o seu contributo. a Uría Menéndez-Proença de carvalho posiciona-se como um escritório de raiz ibérica, com uma presença na américa latina e uma ambição de juntar essa realidade com os países lusófonos.

Advocatus | A sua área de práti-ca é, sobretudo, Contencioso?

FPC | sim. Mas não sou a favor da ultra especialização e, de uma forma geral, na nossa sociedade não promovemos uma excessi-va especialização. após a fusão mantivemos e respeitámos as áre-as de prática que cada um de nós já tinha. Mantive a área de conten-cioso e arbitragem mas também alguma advocacia de negócios, como a de M&a, por exemplo.

Advocatus | Como é que se pre-para para enfrentar casos me-diáticos como os que tem es-tado envolvido recentemente?FPC | com grande objetividade. temos que nos desligar de tudo o que é o mediatismo associa-do a esses processos, de tudo o que se fala mesmo antes de os próprios advogados saberem e verem o processo e concentrar-mo-nos naquilo que mais nos in-

“Nós aprendemos a ser mais disciplinados, mais organizados, e a Uría aprendeu a ser, às vezes, mais flexível em algumas das suas ideias.”

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“Portugal continua a fazer sentido no âmbito da Europa e é por aí que continuará. Espero que a Europa também se consiga harmonizar e reequilibrar para que não tenhamos outra vez uma crise como a que sofremos”

“A Europa só pode existir una se uns não sentirem que estão a ser explorados por outros e se outros não sentirem que há uns que estão a viver à custa deles”


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“Gosto de fazer muitas coisas”

“O advogado tem que ser a voz na opinião pública, nem que seja a única, de defesa do seu cliente e de defesa daquilo que considera ser, muitas vezes, a verdade e tentar repô-la. ”

Advocatus | Está ligado a ini-ciativas como o Rock’n’Law ou o Like Portugal. Estas in-tervenções fazem parte do seu ADN enquanto cidadão, advo-gado…FPC | gosto de fazer muitas coisas. canso-me mais se fi-zer sempre a mesma coisa do que fizer várias. é preciso dizer que não fui eu que as procurei.

em ambos os casos não tive a ideia, fui desafiado para coor-denar e promover e aceitei com todo o gosto. Penso que todos temos várias facetas na nossa vida e faço questão de assumir as minhas. tenho gosto pessoal nisso. Parece que o dia tem pou-cas horas, mas penso que estas coisas devem fazer parte da nos-sa vivência cívica. dos exemplos

que falou eu retiro uma grande satisfação pessoal mas, junta-mente com as entidades envolvi-das, também estou a dar alguma coisa à sociedade. tenho imenso orgulho nessas intervenções e penso que nos ajudam a manter vivos, a pensar melhor e a co-nhecer melhor a realidade onde estamos. isso também nos ajuda a ser melhores advogados.

teressa enquanto advogados: os factos, o direito, as provas. ob-viamente que perante a pré-con-denação das pessoas envolvidas nesses processos – e mesmo quando são absolvidas continu-am a ser condenadas por tudo e mais alguma coisa – o advogado tem que ser a voz na opinião pú-blica, nem que seja a única, de defesa do seu cliente e de defesa daquilo que considera ser, muitas vezes, a verdade e tentar repô-la. como deve imaginar isso não é fácil, pois somos poucas pessoas a lutar contra uma imensidão de opiniões, muitas vezes pré-feitas, mas temos de o fazer. Mas o mais importante é concentrarmo-nos na objetividade e no processo – a partir da minha experiência pos-so dizer que a maior parte dos processos que eu vejo por dentro não têm nada que ver com aquilo que aparece publicamente.

Advocatus | Aquilo que é publi-cado pelos media influencia as decisões finais da Justiça?FPC | estes casos são normal-mente complexos. não é todos os dias que os juízes recebem casos deste tipo, principalmen-te os da área financeira, por isso não posso deixar de dizer que são casos diferentes. os juízes e todos os agentes da justiça são pessoas. os juízes ouvem e leem como todos nós, e portanto não é fácil desligarem-se do ambien-te. Mas não gosto de generalizar. há juízes que têm uma capaci-dade fantástica de se abstrair de tudo isso e concentram-se, ex-clusivamente, nas provas e nos factos, que é o que interessa. Mas a pressão sobre estes ca-sos, principalmente após a crise financeira, tem sido tremenda. o que eu peço sempre é que o juiz seja um juiz de “alma”, que faça o seu julgamento com base naquilo que são as regras processuais do direito. na maior parte dos casos é isso que tem acontecido, mas não é nada fácil. com a pressão que existe, que é muita, os pré--julgamentos são constantes. também não ajuda que o próprio juiz esteja a ser ele próprio vítima de medidas de austeridade. os juízes não são propriamente fun-cionários públicos. são integra-dos na Função Pública com o seu estatuto especial, mas deveriam ser preservados o mais possível para que possam fazer o seu jul-gamento com toda a liberdade e paz de espírito.

“Os juízes não são propriamente funcionários públicos. São integrados na Função Pública com o seu estatuto especial, mas deveriam ser preservados o mais possível para que possam fazer o seu julgamento com toda a liberdade e paz de espírito”


Passaporte

Mónica Salgado deu o salto internacional quando se apercebeu de que a área da proteção de dados ainda não suscitava, na sua opinião, suficiente interesse ao direito português. está, desde outubro de 2012, na sociedade londrina speechly Bircham. dessa experiência retém duas grandes diferenças entre lisboa e londres: uma delas a possibilidade de os advogados desenvolverem perfis públicos, outra a necessidade de desconstruírem raciocínios jurídicos complexos em linguagem que o cliente entenda.

uma advogada portuguesa em londres

MóNiCASAlGADO


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licenciada pela Faculdade de di-reito da Universidade de lisboa, desde cedo senti o “bicho” pelo trabalho internacional. apos concluir o estágio, traba-lhei vários anos na albuquerque & associados na área do direito societário, direito comercial e ainda direito administrativo. Foi nesse âmbito que comecei a lidar com protecção de dados pesso-ais, área para a qual direccionei a minha carreira.tendo-me apercebido que esta era ainda, infelizmente, uma área de pouco interesse no mundo do direito Português, investi no tão aguardado salto internacional, tendo tido a oportunidade de vir para londres, para a sociedade addleshaw goddard, como data Protection Manager. este foi um cargo interno, em que prestei serviços apenas à sociedade, uma das 50 maiores sociedades de advogados de londres. após um ano e meio com a add-leshaw goddard, tempo durante o qual contribui para a expan-são internacional da sociedade em singapura e no dubai, tive a oportunidade de integrar uma das mais conceituadas equipas de di-reito de proteccão de dados pes-

soais a nível global, na sociedade de advogados speechly Bircham. esta equipa, liderada por robert Bond, tem sido constantemen-te referida na Band / tier 3 nos diversos directórios, e o próprio robert Bond é considerado um leading individual / star individual nestes mesmos directórios.entrei para a speechly Bircham em outubro de 2012, e desde aí tenho tido o privilégio de prestar assistência aos mais variados clientes em projectos interna-cionais na área de protecção de dados pessoais, o que me per-mite manter o contacto com di-ferentes jurisdições. tenho ainda tido diversas oportunidades de desenvolver o meu perfil público, nomeadamente através dos dois webinars mensais que a spee-chly Bircham organiza na área de protecção de dados pessoais, mas ainda através da participa-ção em conferências externas (mais recentemente a conferência organizada pela Minnesota state Bar association - continuing le-gal education - 38th internatio-nal Business law institute sobre global data Privacy, realizada em Minneapolis).a maior diferença que vejo entre

a prática jurídica de lisboa e a de londres é sem dúvida a perspec-tiva comercial que se desenvolve aqui. de facto, longos memoran-dos sobre a aplicação do direito em causa não são considerados “best practice”, e um dos maio-res desafios que senti foi sem dúvida desenvolver a capacidade de resumir complexos raciocínios jurídicos para criar opiniões con-cisas e objectivas que o cliente possa entender e aplicar de ime-diato.outra grande diferença tem a ver com o desenvolvimento, mes-mo a nível dos associados, dos respectivos perfis públicos, que infelizmente não é ainda a práti-ca maioritária nas sociedades de advogados Portugueses. de fac-to, desde que cheguei a londres em 2011 tenho participado em inúmeros eventos e desenvolvido exponencialmente a minha rede de contactos.em 2012 obtive o certificado iseB em protecção de dados pessoais. continuo inscrita na ordem Portuguesa e estou regis-tada como registered european lawyer com a ordem de inglater-ra e gales, e espero obter o título de Solicitor este ano.

“Entrei para a Speechly Bircham em Outubro de 2012, e desde aí tenho tido o privilégio de prestar assistência aos mais variados clientes em projectos internacionais na área de protecção de dados pessoais, o que me permite manter o contacto com diferentes jurisdições”

“Tenho ainda tido diversas oportunidades de desenvolver o meu perfil público, nomeadamente através dos dois webinars mensais que a Speechly Bircham organiza na área de protecção de dados pessoais, mas ainda através da participação em conferências externas”


Tecnologias

Que as tecnologias de informação devem fazer parte da estratégia de uma sociedade de advogados foi uma das primeiras conclusões de mais uma edição do Fórum it4legal, desta vez no Porto. são um investimento e não um custo, com benefícios a nível da gestão. e incontornáveis num contexto de crescente mobilidade da profissão.

Cada vez mais iT4legal

as tecnologias de informação (ti) são um dos elementos essenciais na organização e na gestão das so-ciedades de advogados. a afirma-ção, que, aliás, está na génese do Fórum it4legal, pertence ao pre-sidente da associação das socie-dades de advogados de Portugal (asaP), joão afonso Fialho, e foi proferida na mais recente iniciativa daquele movimento e que assina-lou a estreia no Porto.

Ainda há “um problema mental” na relação entre os advogados a as tecnologias de informação

joão afonso Fialho, sócio da Mi-randa correia amendoeira & as-sociados, reconheceu que as so-ciedades de advogados tiveram, “num passado não muito distante”, alguma resistência em integrar as tecnologias de informação no dia--a-dia. Mas hoje – acrescentou – têm a obrigação, sobretudo a partir de uma determinada dimensão, de aportar um parceiro estratégico nesta área.

na opinião do advogado, numa so-ciedade em que, por exemplo, haja 15 pessoas a utilizar e gerir infor-mação essa ajuda é determinante. “Mas não basta pôr dinheiro no problema. não basta comprar uma solução tecnológica. só isso não resolve o problema, provavelmente acrescenta um problema à organi-zação. o que resolve são os pro-cessos”. os advogados – admitiu – “não gostam de estar vinculados


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a processos, a rotinas”, mas é preciso formá-los para cumprirem os processos adequados à utilização da tecnologia. “não é fácil, mas é importante”, afirmou.joão afonso Fialho deu como exemplo da importância das tec-nologias de informação a gestão documental: “deixa-se de ter o papel, o dossiê, toda a gente pode aceder aos documentos em tempo real”, comentou, chamando no-

O cloud computing veio democratizar a utilização das tecnologias de informação. No caso da advocacia, “veio dar aos pequenos escritórios de advogados a mesma capacidade que só as grandes sociedades podiam ter”

meadamente a atenção para a re-dução de custos, nomeadamente com o espaço.reconhecendo que ainda há “um problema mental” na relação en-tre os advogados a as tecnologias de informação, deixou um alerta: “numa sociedade de advogados evoluída a este nível, quem não es-tiver habituado a processos, quem não integrar rapidamente os pro-cessos necessários para trabalhar com as ti não está no sítio certo”.Miguel Miranda, sócio da sá Mi-randa & associados, reforçou a opinião do presidente da asaP afirmando que as ti são essenciais em qualquer estrutura. e deu como exemplo a sua própria firma, que tinha apenas quatro pessoas no início. e que desde a génese apos-tou na tecnologia. “a preocupação fundamental foi trazer para a socie-dade a tecnologia existente que se aplicava a qualquer outra atividade e de que não havia grande expres-são no mercado da advocacia em termos de oferta de serviço”, recor-dou. a sociedade contratou desde logo um consultor, de modo a obter ajuda especializada relativamente ao estado da técnica e às soluções mais adequadas. a prioridade foi identificar soluções focadas na or-ganização do trabalho interno, “or-ganizar o trabalho dos advogados, de modo a permitir saber o que cada um está a fazer em cada mo-mento e garantir que passa esse trabalho para o cliente através de um processo objetivo”.À medida que a sociedade foi evoluindo – agrega atualmente 17 pessoas – os desafios também se desenvolveram: o primeiro deles foi saber o que fazer aos documentos, dado o aumento significativo do fluxo documental. “a nossa atividade enquanto advogados é sobretudo de gestão da informação, pelo que há necessidade de olhar com especial atenção para a gestão documental”, afirma, a propósito.

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Tecnologias advocatus.pt

o sistema de organização da infor-mação é “necessariamente digital”, com três vantagens inerentes na ótica de Miguel Miranda. a come-çar por um maior distanciamento do papel com efeito útil e prático – “desapareceu a pilha de pastas em cima da minha secretária”, co-mentou – o que se repercutiu numa redução efetiva de custos para o escritório. depois, a mobilidade: “a partir do momento em que o repositório de informação passa a estar numa plataforma acessível à distância, os advogados ganharam mobilidade para trabalhar a partir de qualquer ponto”. Finalmente, a gestão do próprio escritório, mais relevante à medida que a estrutu-ra aumenta. “instalar um sistema

de gestão da informação e integrar a gestão documental e a parte de produção no mesmo programa gera alterações de procedimento dentro da sociedade. tem de haver uma empatia entre o sistema e as pessoas que trabalham com ele”, sustentou, defendendo que essa empatia traz “ganhos significativos de eficiência” para toda a atividade da sociedade.a relação da legal link cavaleiro & associados com as ti começou de outra forma: segundo joão Quinte-la cavaleiro, as ti estão na géne-se da própria sociedade, tendo em conta que ele próprio saíra de uma sociedade “muito disciplinada” nes-te aspeto. “Quando nos lançámos numa perspetiva de abordar o mer-

“Não basta pôr dinheiro no problema. Não basta comprar uma solução tecnológica. Só isso não resolve o problema, provavelmente acrescenta um problema à organização. O que resolve são os processos”

“Por um lado, queremos e precisamos de informação, os clientes exigem tempos de resposta cada vez mais curtos e cada vez com maior segurança. Do outro lado, há o sigilo profissional. Qual o risco que vamos assumir?”

cado percebemos que, para estar a um determinado nível, tínhamos de ter um conjunto de ferramentas para, gerindo os recursos, respon-der em tempo útil e com seguran-ça”, relatou.“se não tivéssemos investido na gestão documental no início, a ver-dade é que a nossa estrutura não conseguiria dar resposta com o nível de qualidade exigido”, sublinhou, considerando que foi “das melhores opções” tomadas, nomeadamente dada a dispersão geográfica dos advogados que integram a firma – Porto, vila real, Paris.a intenção é – rematou – investir ainda mais. com uma convicção: “só conseguimos gerir verdadeira-mente aquilo que medimos”.

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advocatus.pt Internacional

Execução transfronteiriça

da pensão de alimentos

é consabido e intolerável o flagelo da delonga verificada nas causas nacionais. todavia, quando

o conflito se estende além-fronteiras, o paradigma densifica-se. deparamo-nos com mecanismos

específicos a nível internacional que urge conhecer, dominar e avocar.

EDuArDA prOENçA DE CArVAlHO

MiGuEl OliVEirA MArTiNS

Associada coordenadora da Uría Menéndez-Proença de Carvalho. É

licenciada em Direito pela Universidade Católica Portuguesa de Lisboa e pós-

graduada em Direito Comunitário pela mesma instituição.

Advogado da Uría Menéndez-Proença de Carvalho. É licenciado em Direito

pela Universidade Católica Portuguesa – Escola de Lisboa. Conta com um LL.M

em “International Comparative Law”, na Universidade de San Diogo – School of Law (EUA) e uma pós-graduação em

Direito Internacional na Universidade de Montpellier (França).

“A lei aplicável às obrigações alimentares será determinada de acordo com o Protocolo de Haia, de 23 de novembro de 2007, sobre a lei aplicável às obrigações alimentares. Protocolo, este, acordado e aprovado por unanimidade”

De gustibus et coloribus non dispu-tandum est. os gostos não se discu-tem, as cores tampouco. as pensões de alimentos, essas, são exatamente o oposto; subterfúgios dos caprichos e obstinações de progenitores que tudo contestam, que tudo debatem.Frequentes são as situações em que o montante peticionado em nada se relaciona com capacidade financeira do pagador. o pleito é encapotado pelo valor da mensalidade, sonegan-do a sua essência puramente psico-lógica, fruto de discórdias e teimosias conjugais que nada têm que ver com a qualidade de vida dos menores ou do credor alimentício.é consabido e intolerável o flagelo da delonga verificada nas causas nacio-nais. todavia, quando o conflito se estende além-fronteiras, o paradig-ma densifica-se. deparamo-nos com mecanismos específicos a nível inter-nacional que urge conhecer, dominar e avocar.Porque o espaço cedido é diminuto, per brevitatis causa, abordaremos sinteticamente o assunto, na humilde espectativa de orientar o leitor em fu-turas demandas.neste contexto, denotamos que a ní-vel comunitário governa-nos o regu-lamento (ce) n.º 4/2009 do conselho, de 18 de dezembro de 2008, relativo à competência, à lei aplicável, ao re-conhecimento e à execução das de-cisões e à cooperação em matéria de obrigações alimentares decorrentes de relações de família, parentesco, de casamento ou afinidade. em vigor desde 18 de junho de 2011, este ins-

trumento assegura a proteção judicial do credor de prestações alimentares através de dois mecanismos. Por um lado, poderá o dito credor instaurar uma ação ao devedor num tribunal do seu estado de residência. Por ou-tro lado, as decisões alimentares pro-feridas em qualquer estado-Membro circularão livremente pela União eu-ropeia, podendo ser executadas nos demais sem a necessidade de quais-quer outras formalidades.Mais se salienta que, nos temos do regulamento supra citado, a lei aplicável às obrigações alimentares será determinada de acordo com o Protocolo de haia, de 23 de novem-bro de 2007, sobre a lei aplicável às obrigações alimentares. Protocolo, este, acordado e aprovado por una-nimidade, tendo sido assinado pelos vinte sete estados presentes na vigé-sima primeira sessão da conferência de haia sobre o direito internacional Privado, culminando assim um traba-lho iniciado nos anos noventa, e de-senvolvendo o projeto da convenção de nova iorque, de 20 de junho de 1956, sobre a cobrança internacional das Pensões de alimentos. refira-se, de resto, que o Protocolo é aplicável erga omnes, i.e. aplicar-se-á mesmo nos casos em que a lei aplicável seja a de um estado não-contratante.de resto, no que toca à supressão do exequatur, as decisões proferidas num estado-Membro vinculado pelo Protocolo são reconhecidas noutro sem necessidade de recurso a qual-quer processo e sem que seja possí-vel contestar o seu reconhecimento.

de igual sorte, caso tais decisões sejam dotadas de força executória no estado-Membro de origem, poderão ser executadas noutro sem que seja necessária uma declaração de força executória. Uma decisão executória implicará, por seu turno e de pleno di-reito, a autorização para tomar quais-quer medidas cautelares previstas na lei do estado-Membro de execução.curiosamente, a eleição do foro con-sagrada em acordos de regulação de responsabilidades parentais é considerada ilegítima ao abrigo do referido Protocolo no que concerne às obrigações alimentares a menores de 18 anos. significa isto que opera a redução do acordo que se arrogue na ousadia de fixar a jurisdição compe-tente. iguais caveats são consagra-dos relativamente à convenção de lugano, de 30 de outubro de 2007, relativa à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em Matéria civil e comer-cial. sucumbimos, assim, à dimensão do tema e relevamos as indagações para sede própria. Por ora, referimos apenas que os instrumentos aludi-dos – desconhecidos por muitos, mas cada vez mais frequentes junto dos nossos clientes – preveem inú-meras questões relacionadas com a cobrança de alimentos transfronteiri-ça. É inegável o crescente relevo do direito da Família internacional na sociedade portuguesa; um tema que exige da nossa profissão, cada vez mais, um grau de conhecimento e domínio a que, hélas, poucos se têm dedicado.


a minha vida é muito marcada pelo que leio, desde que o tema sejam pessoas. Por isso não resisti a ler “o Botequim da liberdade”, de Fernando dacosta, sem dúvida um dos nossos melhores escritores. esse meu gosto pelas pessoas, especialmente poetas, escritores, atores, artistas plásticos, no caso de natália correia está inexora-velmente relacionado com o que escreveu, mas também com o que

disse, na sua incontornável irre-verência e clarividência, também premonitória, acompanhadas de uma grande afabilidade, que muitos não sabem ter sido uma das linhas do seu carater.o livro de dacosta centra-se na figura de uma das nossas maiores poetas – natália correia, e do seu “Botequim”, um bar localizado no bairro da graça em lisboa, que constituiu talvez a tertúlia maior

de lisboa durante décadas da vida de natália correia, e foi espaço da cultura e da política portuguesa. não sendo uma biografia, o livro permite compreender alguns as-petos da sua forma de vida: era combativa, solidária e generosa no acolhimento de amigos. a parte mais interessante do livro é provavelmente a que revela que o Botequim, de qual era proprietária, foi um centro da vida intelectual e

artística, mas também da política em Portugal. reconhecida pelos seus excessos e alguma excentricidade, natália é uma Mulher de sentido crítico agudo, que não receia protestar contra a mediocridade que não se cansa de desprezar. o livro é comovedor também porque acabamos por saber que ao escrevê--lo Fernando dacosta cumpriu uma promessa que fez a natália correia.

Amélia Moura ramos

Amélia Moura Ramosfundadora da A.M. Moura Advogados

O livro de advocatus.pt


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emilio cuatrecasas abandonou a presidência da cuatrecasas, gon-çalves Pereira (cgP), passando o cargo de presidente executivo a ser ocupado por rafael Fontana, que era conselheiro delegado. depois de várias décadas na gestão da so-

Cuatrecasas tem novo presidente

a vieira de almeida & associados (vda) foi nomeada para os pré-mios the lawyer Management awards 2014 nas categorias de “excellence in talent Management and retention” e “excellence in training”. em questão estão os projetos “the talent Management story tale” e “5 days accelerated MBa on regulatory Management”. Para a diretora de serviços cor-porativos da vda, susana almei-da lopes, “esta nomeação é um reconhecimento do esforço que tem vindo a ser dedicado ao de-senvolvimento de práticas e po-líticas estratégicas de gestão de pessoas”. “acreditamos que o

NOTÍCiAS

advocatus.ptadvocatus.pt

ciedade, cuatrecasas saiu também do conselho de administração, mas continuou como sócio na sociedade que o seu avô fundou em 1917. com a exceção da sua saída, o conselho de administração, que foi constituído em 2012, mantém-se igual.

Paulo câmara foi eleito em assem-bleia geral managing partner da sér-vulo & associados até final de 2017. o advogado, que sucede a lino tor-gal, vai contar com o apoio de uma comissão executiva, também eleita em assembleia geral, composta pelos sócios antónio teles e Mark Kirkby. “o principal desafio das minhas novas funções prende-se com o desenvolvi-mento dos valores que fizeram da sér-vulo uma grande marca da advocacia portuguesa”, diz Paulo câmara, em entrevista, indicando como principal prioridade “apostar no crescimento e na renovação do projeto sérvulo”. o responsável considera que a interna-cionalização é uma “inevitabilidade”. “Muitos dos nossos recursos são afe-tos a projetos internacionais”, adianta.

Sérvulo com novo managing partner

o advogado é sócio principal da so-ciedade desde 2008. além das novas funções, colidera o departamento de Financeiro, Mercado de capitais e Ban-cário e é corresponsável pelas relações internacionais da sérvulo.

VdA na shortlist dos The lawyer Management Awards

desenvolvimento deste tipo de abor-dagens inovadoras é o que caracteriza o nosso trabalho, que nos distingue em termos nacionais e internacionais e que nos tem permitido um foco e uma aproximação cada vez maior aos co-laboradores e ao cliente”, acrescenta.

revista plMJ international legal Network tem nova edição

já está disponível a quarta edição da revista PlMj international le-gal network. sob o lema “think global, act local”, a sociedade faz o balanço de um ano de atividade, procurando também antecipar algumas tendências que os seus especialistas ob-servam para os próximos anos. em destaque na publicação está uma entrevista com o managing partner da sociedade, Manuel santos vítor, e um artigo em que os responsáveis pelas desks in-ternacionais falam da sua expe-riência e das especificidades de cada país. inclui também artigos e entrevistas das áreas de práti-ca e uma entrevista com o cFo da ren, gonçalo Morais soares, mostra a PlMj vista de fora.


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>> advogados e solicitadores aceitaM cortes nas Pensões

>> inês alMeida costa PUBlica livro soBre direito Penal

>> cdl: QUeixa-criMe seM sUstentação jUrídica

>> vitor MarQUes Moreira deMite-se de Presidente do iae

>> advogados de contencioso analisaM aUdiência de jUlgaMento

páginas vistas As mais pArTilHADAS>> Projetos do institUto jUrídico da PortUcalense valeM 200 Milhões de eUros

>> BastonÁria analisa direitos das vítiMas de criMe

>> inês alMeida costa PUBlica livro soBre direito Penal

>> viseU receBe jornada da oa soBre MaPa jUdiciÁrio

>> tlcB analisa ProcediMentos Para exPortação de aliMentos

o site do advocatus em julho

portucalense entra na American Society of Comparative law

a Universidade Portucalense (UPt) foi admitida na american society of comparative law, tendo o diretor do seu instituto jurídico (ijP), josé carame-lo gomes, sido eleito para o board of directors. torna-se, assim, a primeira universidade portuguesa e a terceira a nível europeu a estar representa-da nesta associação cientí-fica de direito comparado. o diretor do ijP, josé caramelo gomes, destaca ser a “primei-ra vez que uma universidade portuguesa tem acesso a uma rede high end e que passa a estar representada e a influen-ciar o desenvolvimento de toda uma área da ciência jurídica”. a sociedade congrega univer-sidades como harvard, Yale, stanford, chicago, Berkeley,

hastings, entre outras.

plMJ em parceria com Mendes londral

a rede de escritórios parceiros da PlMj passou a abranger a região autónoma da Madeira, com a assi-natura de uma parceria com a Men-des londral & associados (Ml&a). “Faz todo o sentido alargar esta rede de parcerias à região autónoma da Madeira, uma região com excelentes empresas, projetos e forte capaci-dade de atrair investidores”, diz o managing partner da PlMj, Manuel

santos vítor, em comunicado. “a parceria com PlMj permite-nos ex-pandir a atividade de prestação de serviços jurídicos a todo o território nacional e internacional, assim como disponibilizar aos nossos clientes o acesso direto a áreas de maior espe-cialização na advocacia, em resposta às atuais exigências e desafios do mercado”, acrescenta o sócio da Ml&a roberto Mendes londral.

rEAJA analisa justiça administrativa

“justiça administrativa: um caso de sucesso ou insucesso?” é o tema da quarta edição do reaja – reunião anual da justiça admi-nistrativa, que tem lugar a 26 de setembro, em lisboa. a sessão de abertura vai contar com as inter-venções da bastonária da ordem dos advogados, elina Fraga, da

Procuradora-geral da república, joana Marques vidal, e do presi-dente do supremo tribunal admi-nistrativo (sta), antónio Francisco de almeida calhau. haverá ainda lugar à discussão de dois painéis, um sobre os aspetos positivos da justiça administrativa, e outro so-bre os negativos.

a Baker & McKenzie tornou-se na maior sociedade de advogados a nível mundial ao superar pela primeira vez desde o início da crise a barreira dos 2,5 mil milhões de dólares de recei-tas. destrona, assim, a dla Piper, de que a aBBc é parceira em Portugal. durante o ano fiscal que terminou a 30 de junho, a Baker registou receitas de 2,54 mil milhões de dólares, o que representa um crescimento de 5%

face ao último exercício. transforma--se, assim, na maior sociedade em termos de “receitas, mercados e pessoal”, esclarece o chairman da Baker, eduardo leite. “estou mui-to contente e orgulhoso da forma como os 10900 trabalhadores da Baker & McKenzie responderam às necessidades dos nossos clientes a nível mundial nos últimos 12 meses”, acrescentou.

Baker & McKenzie é líder mundial em advocacia


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lúCiO MiGuEl COrrEiA

TiAGO SOuSA DiAS

pessoas

é a nova sócia da caiado guer-reiro & associados, eleita por unanimidade em assembleia geral de sócios. a advogada colabora com a sociedade des-de 2004, liderando atualmente a equipa de direito comunitário e da concorrência. o seu trabalho incide sobretudo na área empre-sarial e de negócios.

é o novo reforço da equipa de comercial e societário da telles de abreu e associados. o novo associado transita da cra ti-mor, em dili, onde foi managing associate até 2013. é licenciado em direito pela Universidade Portucalense do Porto, tendo-se especializado em combate ao Branqueamento de capitais, no iFB, e em direito Bancário.

Foi distinguida pelos offshore excellence awards de 2014 da acquisition international. a sócia da convirgente foi escolhida pelo trabalho em angola. estes prémios reconhecem socieda-des de advogados, consultores, bancos e empresas, bem como as suas equipas pelo “extraor-dinário serviço no seu campo especializado” e pelo “empenho no serviço ao cliente”, que os tornam “líderes na indústria offshore”.

é o mais recente reforço da equi-pa de laboral da Pedro raposo & associados (Pra). o advoga-do tem uma pós-graduação em direito do trabalho e um mestra-do em ciências jurídico-civis. é docente das cadeiras de direito laboral desportivo, disciplina desportiva e direito do desporto na Universidade lusíada de lis-boa e na Universidade autóno-ma de lisboa.

JOANA GOMES DOS SANTOS

advocatus.pt

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ANA MAiA GONçAlVES


Montra

Brilho duradourosheer Papaya e sheer Berry são as duas novas tonalidades da gama de batons Phyto-lipshine da sisley. cremosa, a textura é, simultaneamente, “muito leve e nutritiva”. o brilho, a transparência e a luminosidade são proporcionados por polímeros filmógenos suavizantes. os lábios ficam macios e hidratados (ga-nham “mais 31% de hidratação em 30 minutos”) graças às manteigas de kokum e de manga, assim como aos esteres de açúcar que os protegem de danos causa-dos pelo meio ambiente.

Tradição e tempoa Meistersinger apresenta pela primeira vez um cronógrafo: o modelo Paleograph. tal como nos temporizadores históricos, requer apenas um botão integrado na coroa para as etapas do início, paragem e reposição a zeros. a função de cronómetro é controlada por um mecanismo de rodas de colunas. Um padrão escovado e os parafusos azuis enfatizam o design deste relógio. está disponível opcionalmente com mostrador azul ou marfim, com correia em pele e fecho dobrável.

refletir a luziridescence summer edition 2014 é a nova coleção da ray-Ban. trata-se de uma coloração fluída para as lentes e armações dos óculos Wayfarer. os óculos “mudam de cor” de acordo com as variações da luz, graças ao revestimento transformista: as lentes em microcristais de sílica são cobertas por óxidos de metal reflexivos que, dependendo da potência e da inclinação da luz, produzem diversas tonalidades de cor. o mesmo tratamento de revestimento também é aplicado nas armações, que respondem aos raios solares com diversas emissões cromáticas.

Hidratação inteligente

Do papel ao digitalrnx.316 Multifunções é a nova esferográfica da caran d’ache adaptada a ecrãs táteis. a nova caneta inclui um apontamento diferenciador para touch, a ponta especial em borracha. a peça tem um nome futurístico, que combina design e tecnologia: rnx provém das formas “round and hexagonal” e 316 do seu corpo 316l. vem equipada com três cartuchos - azul, preto e vermelho - que podem ser alterados com um toque na ponta superior da caneta.

anne Möller lança hydragps, uma nova gama de hidra-tantes para mulheres entre os 20 e os 30 anos. tem um

conceito renovado de hidratação baseado no global Po-larized system (gPs), que permite orientar “uma corrente

de água magnetizada às zonas mais desidratadas da pele” e retém a” água no seu interior para manter o aspe-to saudável e de vitalidade do rosto”. além disso, reforça

o mecanismo de defesa contra a radiação Uva.

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ArbitragemTributária n.º 1

2014Coordenação

Nuno Villa-Lobos

Tânia Carvalhais Pereira

10 E

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A Revista Arbitragem Tributária reúne artigos de fiscalistas mais experientes e de profissionais de uma nova geração, de académicos, advogados, magistrados e funcionários da Administração Tributária, apresentando-se como um ponto de encontro de diversas sensibilidades e um estímulo ao debate, de olhos postos nos mais recentes desenvolvi-mentos em matéria de arbitragem tributária.

À venda no site do CAAD(www.caad.org.pt)e no site do Advocatus(www.advocatus.pt)


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