61 - Despacho
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO 635.659 SÃO PAULO RELATOR :MIN. GILMAR MENDES RECTE.(S) : FRANCISCO BENEDITO DE SOUZA PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO AM. CURIAE. : VIVA RIO AM. CURIAE. : COMISSÃO BRASILEIRA SOBRE DROGAS E DEMOCRACIA - CBDD ADV.(A/S) : PIERPAOLO CRUZ BOTTINI E OUTRO(A/S) AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ESTUDOS SOCIAIS DO USO DE PSICOATIVOS - ABESUP ADV.(A/S) : BRUNO VINICIUS FERREIRA DA VEIGA AM. CURIAE. : INSTITUTO BRASILEIRO DE CIENCIAS CRIMINAIS - IBCCRIM ADV.(A/S) : MARTA CRISTINA CURY SAAD GIMENES E OUTRO(A/S) AM. CURIAE. : INSTITUTO DE DEFESA DO DIREITO DE DEFESA ADV.(A/S) : ARNALDO MALHEIROS FILHO E OUTRO(A/S) AM. CURIAE. : CONECTAS DIREITOS HUMANOS AM. CURIAE. : INSTITUTO SOU DA PAZ AM. CURIAE. : INSTITUTO TERRA, TRABALHO E CIDADANIA AM. CURIAE. : PASTORAL CARCERÁRIA ADV.(A/S) : RAFAEL CARLSSON CUSTÓDIO E OUTRO(A/S) DESPACHO: Defiro nova vista dos autos ao Procurador-Geral da República, conforme requerimento de fl. 960. Publique-se. Brasília, 17 de setembro de 2104. Ministro GILMAR MENDES Relator Documento assinado digitalmente Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6770703.
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17/09/2014 08:43 Peça não vinculada a uma petição
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RECURSO EXTRAORDINRIO 635.659 SO PAULO
RELATOR : MIN. GILMAR MENDESRECTE.(S) :FRANCISCO BENEDITO DE SOUZA PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PBLICO-GERAL DO ESTADO DE SO
PAULO RECDO.(A/S) :MINISTRIO PBLICO DO ESTADO DE SO PAULO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIA DO ESTADO DE
SO PAULO AM. CURIAE. :VIVA RIO AM. CURIAE. :COMISSO BRASILEIRA SOBRE DROGAS E
DEMOCRACIA - CBDD ADV.(A/S) :PIERPAOLO CRUZ BOTTINI E OUTRO(A/S)AM. CURIAE. :ASSOCIAO BRASILEIRA DE ESTUDOS SOCIAIS
DO USO DE PSICOATIVOS - ABESUP ADV.(A/S) :BRUNO VINICIUS FERREIRA DA VEIGA AM. CURIAE. : INSTITUTO BRASILEIRO DE CIENCIAS CRIMINAIS -
IBCCRIM ADV.(A/S) :MARTA CRISTINA CURY SAAD GIMENES E
OUTRO(A/S)AM. CURIAE. : INSTITUTO DE DEFESA DO DIREITO DE DEFESA ADV.(A/S) :ARNALDO MALHEIROS FILHO E OUTRO(A/S)AM. CURIAE. :CONECTAS DIREITOS HUMANOS AM. CURIAE. : INSTITUTO SOU DA PAZ AM. CURIAE. : INSTITUTO TERRA, TRABALHO E CIDADANIA AM. CURIAE. :PASTORAL CARCERRIA ADV.(A/S) :RAFAEL CARLSSON CUSTDIO E OUTRO(A/S)
DESPACHO: Defiro nova vista dos autos ao Procurador-Geral da Repblica, conforme requerimento de fl. 960.
Publique-se.Braslia, 17 de setembro de 2104.
Ministro GILMAR MENDESRelator
Documento assinado digitalmente
Documento assinado digitalmente conforme MP n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Pblicas Brasileira - ICP-Brasil. Odocumento pode ser acessado no endereo eletrnico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o nmero 6770703.
2014-09-17T20:30:47-0300GILMAR FERREIRA MENDES:44Documento assinado digitalmente conforme MP n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Pblicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereo eletrnico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o nmero 6770703.
