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Lei 3.539/2011 - Lei que regulamenta o CMAS/VSA.

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LEI 9.605-98 - Lei de Crimes Ambientais

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IV requisitar à autoridade competente para instauração de … · 2012. 4. 4. · Complementar nO 75/93 e da Lei nO 8.625/93, o que, ... pois os dispositivos impugnados não dão

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 · TRIBUNAL DE JUSTIÇA Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO R E S O L V E IVI celebrar 0 presente TERMO DE COOPERAÇÄO, com fundamento na Lei no 8.666/1993 e Lei Estadual no 15.608/2007,

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Tex colecao 075 a lei do colt (1993)

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30 lei Margareta Pater Smoked Negroni 110 lei

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...Aplicabil de la data de 16.07.2019 145 100 lei 120 lei 190 lei 240 lei 185 lei 370 lei 63 lei + - un echipament/ sistem mäsurä. -o solicitare pentru un echipament/sistem de mäsurä.

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Lei nº 9.455\97- Lei Antitortura

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LEI ORDINARIA n° 325/1993 de 22 de Novembro de 1993 ... · LEI ORDINARIA n° 325/1993 de 22 de Novembro de 1993 ... a coisa apreendida será vendida em leilão público e, pagas

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Apresentação do PowerPoint · 2019. 12. 6. · direito constitucional eleitoral. art. 1º, caput e parÁgrafo Único, da lei complementar nº 78/1993. definiÇÃo da representaÇÃo

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