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findamento no art, 29 da Lei Complementar Estadual no .144/2018, art. 38-A da Lei Complementar Estadual no. 58/2006 e no art. 30, do Código de Processo Civil, bem como o que consta

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ANO LXXVI...2º, inciso II, da Lei Complementar nº 15.107, de 11 de janeiro de 2018, que altera a Lei Complementar nº 10.990, de 18 de agosto de 1997, que dispõe sobre o Estatuto

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Apresentação do PowerPoint · § 1o Para os efeitos desta Lei Complementar, considera-se MEI o empresário individual a que se refere o art. 966 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro

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 · representado nos termos do S 20 do art. 47 da Lei Complementar no 58/2006, alterada pela Lei Complementar no 106/2013, pelo Procurador do Estado, ...

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Apresentação do PowerPoint · 2015-07-02 · Substituição Por Cumulação Gratificada: Lei Complementar Estadual nº 988/06 (Art. 163): Artigo 163 - Nenhum membro da Defensoria

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· PDF fileartigo 90 da Lei Complementar Estadual no 709, ... 8112 30244 29628 27040 8265 8351 8331 8400 ... / ravacao audio e video,

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Scanned by CamScannersandropimentel.com.br/wp-content/uploads/2018/08/LICITACAO.pdf · NATAL A NO SSA c. t b A n r PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Altera a Lei Complementar n. 0 149 de

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A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO ......2019/07/12  · Art. 9º Para os fins desta Lei Complementar, equiparam-se aos filhos, na forma do art. 8º, I, desta Lei Complementar,

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COMPLEMENTAR PARA O TRATAMENTO DE SINTOMAS DA ...

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SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DO PIAUÍ … · da Lei nº 3.808 (Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Piauí), de 16/07/1981, alterada pela Lei Complementar nº

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Complementar 013 - 1992.pdfRAItera as referencias numericas, valores e padrao dos anexos constantes da Lei Complementar ng 05/90 e, dá outras providenciase ANALDINO THEODORO DE LIMA,

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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO … medico.pdfprincípios, condições e requisitos para ingresso nas carreiras da Polícia Militar do Espírito Santo), Lei Complementar nº 787,

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Lei complementar 444, 27.12.1985

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Lei Complementar 045 - Reestrutura o IPSEM

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Lei Complementar 467 PMES

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saodomingosdocapim.pa.gov.br...de São Domingos do Capim, com fundamento no inciso XIV do art. 16 da Lei no 8080/90, normatiza por Portaria a participação complementar da iniciativa

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SUMÁRIO - COnnecting REpositories · 2017. 3. 18. · I. Lei e legislação . 2. Lei ordinária e lei complementar 0.0 ... 3.2.3 Suspensão da exigibilidade do dever de pagar antecipadanlcnte

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Apresentação do PowerPoint · 2019. 12. 6. · direito constitucional eleitoral. art. 1º, caput e parÁgrafo Único, da lei complementar nº 78/1993. definiÇÃo da representaÇÃo

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FINANCIAMENTO DA EDUCAÇÃO INFANTIL EM SEIS CAPITAIS … · 2016-09-27 · Exportação – IPI Exp –, da Lei Complementar 87/96 (Lei Kandir), do Imposto sobre Transmissão Causa

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