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Exercícios

Analista MP/AL – 1ª Fase

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Exercícios de Direito Penal

Sumário

Direito Administrativo ............................................................................................................................. 5

Princípios expressos, explícitos ou constitucionais ............................................................................ 5

Atos administrativos ........................................................................................................................... 6

Poderes da Administração ................................................................................................................ 10

Organização da Administração ......................................................................................................... 12

Responsabilidade Civil do Estado...................................................................................................... 13

Serviços Públicos ............................................................................................................................... 17

Controle da Administração ............................................................................................................... 22

Agentes Públicos ............................................................................................................................... 25

Improbidade Administrativa ............................................................................................................. 28

Processo Administrativo ................................................................................................................... 33

Licitações ........................................................................................................................................... 33

Contratos Administrativos ................................................................................................................ 36

Direito Civil ............................................................................................................................................ 40

Pessoas Naturais ............................................................................................................................... 40

Pessoas Jurídicas ............................................................................................................................... 40

Domicílio das Pessoas Naturais e Jurídicas ....................................................................................... 40

Negócio Jurídico ................................................................................................................................ 41

Prescrição e Decadência ................................................................................................................... 42

Obrigações ........................................................................................................................................ 42

Contratos .......................................................................................................................................... 43

Responsabilidade Civil ...................................................................................................................... 43

Direitos Reais (Posse) ........................................................................................................................ 45

Direitos de Família ............................................................................................................................ 46

Direito Constitucional ........................................................................................................................... 48

Conceito, estrutura, supremacia e classificação das Constituições .................................................. 48

Poder Constituinte ............................................................................................................................ 48

Aplicação das Normas Constitucionais no Tempo ............................................................................ 49

Direitos Fundamentais ...................................................................................................................... 49

Partidos Políticos ............................................................................................................................... 53

Organização do Estado ..................................................................................................................... 54

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Exercícios de Direito Penal

Administração Pública ...................................................................................................................... 56

Poder Legislativo ............................................................................................................................... 59

Tribunais de Contas........................................................................................................................... 62

Poder Executivo ................................................................................................................................ 64

Poder Judiciário ................................................................................................................................. 66

Processo Legislativo .......................................................................................................................... 70

Funções Essenciais à Justiça .............................................................................................................. 71

Ordem Social ..................................................................................................................................... 73

Controle de Constitucionalidade ...................................................................................................... 75

Direito Penal ......................................................................................................................................... 81

Princípios do Direito Penal ................................................................................................................ 81

Aplicação da Lei Penal ....................................................................................................................... 82

Teoria do Crime ................................................................................................................................. 83

Culpabilidade .................................................................................................................................... 84

Das Penas .......................................................................................................................................... 85

Extinção da Punibilidade ................................................................................................................... 88

Crimes contra a Vida ......................................................................................................................... 89

Lesões Corporais ............................................................................................................................... 91

Crimes contra o Patrimônio .............................................................................................................. 92

Crimes contra a Dignidade Sexual .................................................................................................... 98

Crimes contra a Fé Pública ................................................................................................................ 98

Crimes contra a Administração Pública ............................................................................................ 99

Direito Processual Civil (Novo CPC - Lei nº 13.105/2015) ................................................................... 108

Princípios do Processo Civil ............................................................................................................. 108

Jurisdição......................................................................................................................................... 108

Da Ação ........................................................................................................................................... 109

Competência ................................................................................................................................... 110

Litisconsórcio .................................................................................................................................. 111

Atos Processuais ............................................................................................................................. 112

Tutela Provisória ............................................................................................................................. 112

Formação e Extinção do Processo .................................................................................................. 113

Contestação .................................................................................................................................... 114

Sentença e Coisa Julgada ................................................................................................................ 115

Execução em Geral .......................................................................................................................... 115

Recursos .......................................................................................................................................... 116

Jurisdição Constitucional das Liberdades ....................................................................................... 118

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Exercícios de Direito Penal

Direito Processual Penal ..................................................................................................................... 122

Princípios ......................................................................................................................................... 122

Inquérito ......................................................................................................................................... 122

Ação Penal ....................................................................................................................................... 125

Competência ................................................................................................................................... 128

Questões e Processos Incidentes .................................................................................................... 132

Provas .............................................................................................................................................. 136

Sujeitos Processuais - Ministério Público ........................................................................................ 141

Prisão............................................................................................................................................... 143

Comunicação dos Atos Processuais ................................................................................................ 147

Procedimento Comum .................................................................................................................... 149

Procedimento dos Crimes contra a Propriedade Imaterial ............................................................ 149

Tribunal do Juri ............................................................................................................................... 150

Recursos e Sucedâneos Recursais ................................................................................................... 151

Direitos das Pessoas com Deficiência ................................................................................................. 153

Legislação Penal Especial .................................................................................................................... 156

Lei nº 8.072/1990 - Crimes Hediondos ........................................................................................... 156

Lei nº 10.826/2003 - Estatuto do Desarmamento .......................................................................... 156

Lei nº 11.340/2006 - Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher .......................................... 157

Lei nº 11.343/2006 - Lei de Drogas ................................................................................................. 158

Lei nº 12.850/2013 (Antiga lei 9.034/1995) - Crime Organizado ................................................... 160

Português ............................................................................................................................................ 161

Classes de Palavras ......................................................................................................................... 161

Semântica ........................................................................................................................................ 167

Frase, Período e Oração .................................................................................................................. 168

Pontuação ....................................................................................................................................... 169

Crase ............................................................................................................................................... 170

Variações da Linguagem ................................................................................................................. 171

Figuras de Linguagem ..................................................................................................................... 172

Interpretação de Textos .................................................................................................................. 173

Tipologia Textual ............................................................................................................................. 195

Reescrita de Frases. Substituição de palavras ................................................................................ 198

Gabarito .............................................................................................................................................. 201

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Exercícios de Direito Penal

Direito Administrativo

Princípios expressos, explícitos ou constitucionais

Questão 1: FGV - Ana (MPE RJ)/MPE RJ/Administrativa/2016

Assunto: Princípios expressos, explícitos ou constitucionais

A organização governamental brasileira, em um processo de integração ao movimento da

Nova Administração Pública, incorporou em seu marco constitucional um princípio

inspirado em trecho do discurso de Margareth Thatcher, no início da década de 80, no qual

ela afirma:

“Nós temos o dever de garantir que cada centavo que arrecadam com a tributação seja

gasto bem e sabiamente.”

Esse trecho exemplifica a influência internacional para a incorporação à Constituição da

República Federativa do Brasil do princípio da:

a) eficiência;

b) impessoalidade;

c) legalidade;

d) moralidade;

e) publicidade.

Questão 2: FGV - ATA (MPE BA)/MPE BA/2017

Assunto: Princípios implícitos, reconhecidos e infraconstitucionais

Os princípios de Direito Administrativo são postulados básicos fundamentais que

permeiam a atuação dos agentes públicos na constante busca da satisfação dos interesses

coletivos.

Dentre os chamados princípios implícitos, merece destaque o da autotutela, que ocorre,

por exemplo, quando:

a) a penalidade de demissão é aplicada a servidor público que recebeu vantagem indevida

no exercício da função, após regular processo administrativo disciplinar;

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b) o Estado garante ao cidadão o direito de acesso à informação, mediante procedimento

célere e transparente, com a expedição da certidão requerida;

c) o Município procede à reintegração de servidor público ilegalmente demitido,

atendendo à ordem judicial, com ressarcimento de todas as vantagens;

d) o Prefeito revoga, por considerar que não é mais oportuno, um decreto sem qualquer

vício de legalidade que proibia o estacionamento de veículos em determinada via pública;

e) o Governador do Estado pratica o ato de nomeação de pessoa não concursada para

cargo em comissão, com exercício de função de assessoramento parlamentar.

Atos administrativos Questão 3: FGV - Del Pol (PC MA)/PC MA/2012

Assunto: Atos administrativos

Ana da Silva, servidora estadual, formula junto à Administração pleito para obter

autorização para a venda de empadinhas na repartição em que trabalha, durante o horário

de almoço e sem prejuízo do desempenho de suas atribuições. A Administração não

responde ao seu requerimento.

Considerando que a legislação daquele estado nada menciona quanto ao silêncio da

Administração, assinale a afirmativa correta.

a) O silêncio administrativo viola o direito de petição, a todos assegurado pelo artigo 5º,

XXXIV, “a”, da Constituição, e produz como efeito jurídico, via de regra, a autorização

tácita para a prática de atos.

b) Apenas nas hipóteses em que a lei expressamente atribuir efeitos positivos ao silêncio

da Administração, após o decurso de determinado prazo, será possível extrair a

concordância do Poder Público.

c) A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal de longa data considera inconstitucional

a aprovação tácita de pleitos de particulares por meio do silêncio da autoridade

administrativa.

d) O silêncio administrativo somente deixa de produzir efeitos de aprovação tácita nas

hipóteses em que houver ônus para a Administração, como nos casos de utilização

privativa de bem público ou parcelamento de débitos, não em relação aos atos de pura

autorização para a prática de atos.

e) Com a ausência de manifestação por parte da Administração, presume-se a sua

aceitação, tendo o Poder Público o prazo de cinco anos para rever seu ato, proferindo

negativa expressa, sob pena de decair do seu direito.

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Questão 4: FGV - Del Pol (PC MA)/PC MA/2012

Assunto: Atributos ou características dos atos administrativos

A respeito da autoexecutoriedade dos atos da Administração Pública, analise as afirmativas

a seguir.

I. É vedada a autoexecutoriedade dos atos administrativos que imponham ao particular a

obrigação de pagar dinheiro, devendo a Administração valer-se da via judicial para a

cobrança.

II. A remoção de construções de áreas de risco iminente de desabamento somente pode

ser feita após autorização judicial.

III. Admite-se, excepcionalmente, que a Administração execute seus atos, assegurando o

exercício do contraditório e da ampla defesa apenas posteriormente.

Assinale:

a) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.

b) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.

c) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.

d) se somente a afirmativa II estiver correta.

e) se somente a afirmativa III estiver correta.

Questão 5: FGV - Tec (MPE RJ)/MPE RJ/Notificação e Atos Intimatórios/2016

Assunto: Atributos ou características dos atos administrativos

O Promotor de Tutela Coletiva expediu, no bojo de inquérito civil público, notificação,

pelos correios, via AR (aviso de recebimento), a Joaquim, para comparecer à Promotoria

a fim de prestar esclarecimentos sobre eventual poluição sonora que estaria sendo

provocada por máquinas de som em alto volume em seu bar. Frustrada a notificação via

postal, o Promotor determinou que a diligência fosse cumprida por Técnico do Ministério

Público da Área de Notificação (TNAI). Assim, o TNAI Gustavo compareceu ao bar de

Joaquim para notificá-lo, leu o teor do mandado, entregou uma via original, mas o

notificando se recusou a apor o ciente. Gustavo, então, emitiu certidão circunstanciada

sobre os fatos. Concluída a investigação, o Promotor ajuizou ação civil pública em face de

Joaquim que, em sua contestação, alegou que não foi notificado em sede pré-processual.

Em relação a tal argumento, na réplica, o Promotor destacou que, pelo princípio:

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a) da legalidade do ato administrativo, o ônus da prova incumbe a quem alega, razão pela

qual é necessário que o Ministério Público arrole o TNAI Gustavo para ser ouvido como

testemunha na fase de instrução probatória;

b) da supremacia do interesse público sobre o particular, existe presunção absoluta de

que o teor da certidão do TNAI é verdadeiro e o ato foi praticado com observância das

normas legais pertinentes;

c) da lealdade processual, o ônus da prova incumbe a quem alega, razão pela qual é

necessário que o Ministério Público arrole o TNAI Gustavo para ser ouvido como

testemunha na fase de instrução probatória;

d) da presunção de legitimidade do ato administrativo, existe presunção relativa de que

o teor da certidão do TNAI Gustavo é verdadeiro e o ato foi praticado com observância

das normas legais pertinentes, razão pela qual se inverte o ônus da prova;

e) da boa-fé objetiva do ato administrativo, é preciso que se comprove a efetiva

notificação de Joaquim pelo TNAI Gustavo, o que será feito com a oitiva de testemunhas

que estavam presentes no bar no momento do ato.

Questão 6: FGV - Del Pol (PC AP)/PC AP/2010

Assunto: Atos administrativos: espécies, classificação, fases de constituição

Os atos administrativos, quanto à intervenção da vontade administrativa, podem ser

classificados como atos:

a) simples.

b) perfeitos.

c) consumados.

d) constitutivos.

e) gerais.

Questão 7: FGV - Ana (MPE RJ)/MPE RJ/Administrativa/2016

Assunto: Desfazimento do ato administrativo (Anulação, Revogação, Cassação,

Caducidade, Contraposição)

Mônica se inscreveu em concurso público, pretendendo ingressar no serviço público

estadual do Rio de Janeiro, no cargo efetivo de auxiliar administrativo. Após realizar a

prova e obter classificação entre os dez primeiros candidatos, Mônica foi nomeada e

tomou posse. Ocorre que, seis meses após a investidura, a Administração Pública recebeu

diversas representações dando conta de que houve fraude no concurso, envolvendo

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alguns candidatos. Assim, foram instaurados os necessários processos administrativos em

face de cada candidato, sobre cuja investidura recaíam indícios de irregularidade. Ao final

do processo administrativo relativo a Mônica, ficou fartamente comprovado que a

candidata fraudou o concurso, eis que obteve as respostas durante a prova utilizando um

aparelho de telefone celular que manteve escondido sob suas vestes. Dessa forma, a

Administração Pública declarou nulo o ato de investidura de Mônica, com base na

prerrogativa da:

a) imperatividade, que permite à Administração rever seus próprios atos, inclusive

anulando os inoportunos;

b) autoexecutoriedade, que permite à Administração rever seus próprios atos, após

autorização do Poder Judiciário;

c) discricionariedade, que permite à Administração rever seus próprios atos, inclusive

revogando os ilegais;

d) autotutela, que permite à Administração rever seus próprios atos, inclusive invalidando

os ilegais;

e) legalidade, que permite à Administração rever seus próprios atos, inclusive revogando

os vinculados.

Questão 8: FGV - Tec (MPE RJ)/MPE RJ/Administrativa/2016

Assunto: Convalidação e Conversão dos atos administrativos

Diretor do departamento de Recursos Humanos pratica determinado ato administrativo,

cuja competência não é exclusiva do Secretário-Geral do Ministério Público do Rio de

Janeiro. Concordando com o ato praticado e com o escopo de suprir o vício superável de

competência de maneira a aproveitá-lo, o Secretário-Geral procede à:

a) retificação do ato, na modalidade aproveitamento, com efeitos a partir da data do

saneamento;

b) conversão do ato, na modalidade confirmação, com efeitos a partir da data do

aproveitamento;

c) revogação do ato, na modalidade discricionária, com efeitos retroativos à data em que

este foi praticado;

d) convalidação do ato, na modalidade ratificação, com efeitos retroativos à data em que

este foi praticado;

e) revisão do ato, na modalidade confirmação, com efeitos a partir da data do

aproveitamento.

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Questão 9: FGV - Tec (MPE RJ)/MPE RJ/Notificação e Atos Intimatórios/2016

Assunto: Teoria dos Motivos Determinantes

O Estado do Rio de Janeiro, na qualidade de poder concedente, aplicou multa à

concessionária prestadora de determinado serviço público, em decorrência de suposto

descumprimento de regras de segurança pela inexistência de equipamentos obrigatórios

durante a prestação do serviço concedido. Inconformada, a concessionária ajuizou ação

declaratória de nulidade de multa administrativa. No curso da instrução processual,

sobreveio aos autos prova pericial que concluiu pela inexistência de problemas com regras

de segurança, pois à época dos fatos a concessionária possuía os equipamentos exigidos.

Instado a ofertar parecer, o Promotor Cível se manifesta no sentido da:

a) improcedência do pedido, pois a aplicação de multa administrativa por

descumprimento de cláusula contratual é ato administrativo vinculado, que não se sujeita

à sindicabilidade pelo Poder Judiciário;

b) improcedência do pedido, pois a aplicação de multa administrativa por

descumprimento de cláusula contratual é ato administrativo discricionário, cujo mérito não

pode ser controlado pelo Poder Judiciário;

c) procedência do pedido, com aplicação do princípio da continuidade dos serviços

públicos, pois a aplicação ilegal de multa implica o direito público subjetivo do

concessionário interromper o serviço público;

d) procedência do pedido, com aplicação da teoria da anulabilidade dos atos

administrativos vinculados, eis que cabe ao Poder Judiciário, em regra, controlar a

legalidade e o mérito dos atos administrativos;

e) procedência do pedido, com aplicação da teoria dos motivos determinantes, pois o

motivo do ato administrativo deve guardar compatibilidade com a situação de fato que

gerou a manifestação da vontade.

Poderes da Administração Questão 10: FGV - ATA (MPE BA)/MPE BA/2017

Assunto: Poderes da Administração

O Ato Normativo nº 10/2010, do Procurador-Geral de Justiça do Estado da Bahia, “institui

o novo modelo e regulamenta a expedição e uso de identidade funcional dos membros do

Ministério Público do Estado da Bahia”.

De acordo com a doutrina, o poder administrativo que embasou a prática do mencionado

ato é o:

a) hierárquico, eis que o Procurador-Geral de Justiça, na qualidade de chefe institucional,

tem competência para legislar em qualquer assunto de interesse ministerial;

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b) de legislar, eis que o Procurador-Geral de Justiça tem a competência constitucional

de enviar projetos de lei de interesse ministerial ao Poder Legislativo;

c) de polícia, eis que a carteira funcional dos membros do MP autoriza o porte de arma,

matéria ligada à segurança pública;

d) disciplinar, eis que a norma editada disciplina tema interno do MP baiano, nos limites

de sua autonomia administrativa;

e) regulamentar, eis que a norma editada tem caráter geral e abstrato, com efeitos erga

omnes e complementa a lei.

Questão 11: FGV - Del Pol (PC MA)/PC MA/2012

Assunto: Poder de Polícia

João, sem solicitar permissão ou autorização ao Poder Público, inaugurou uma rádio

comunitária, por meio da qual pretendia prestar serviço de radiodifusão. Constatado o

fato, o Poder Executivo, sem prévia oitiva de João, interditou a rádio, interrompendo as

transmissões, e lacrou os aparelhos.

Considerando a jurisprudência dos Tribunais Superiores acerca da matéria, assinale a

afirmativa correta.

a) O ato praticado pelo Executivo configura sanção administrativa e é ilegal, pois o

interessado possui direito a prévio contraditório e ampla defesa.

b) O ato praticado pelo Executivo configura sanção administrativa e é válido, pois o

interessado não possuía permissão ou autorização para operar rádio comunitária.

c) O ato praticado pelo Executivo configura medida cautelar da Administração, inerente

ao poder de polícia, e é ilegal, pois o interessado possui direito a prévio contraditório e

ampla defesa.

d) O ato praticado pelo Executivo configura medida cautelar da Administração,

manifestação do poder de polícia administrativa preventiva, e é válido, pois a rádio operava

sem permissão ou autorização.

e) O ato praticado pelo Executivo é ilegal, pois, além de não ter havido o prévio

contraditório, não há necessidade de autorização ou permissão para a prestação de

serviços de radiodifusão.

Questão 12: FGV - ATA (MPE BA)/MPE BA/2017

Assunto: Poder de Polícia

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Antônio estacionou seu automóvel com as quatro rodas em cima da calçada em local

proibido. O poder público local, na operação “choque de ordem”, procedeu ao reboque

do veículo de Antônio.

Na hipótese em tela, a remoção do bem do particular praticada pela Administração Pública

está calcada específica e diretamente no atributo do ato administrativo da:

a) presunção de veracidade, que independe de prévia manifestação do Secretário

Municipal de Transporte;

b) discricionariedade, que obriga o agente público a promover o reboque de todos os

veículos em igual situação;

c) imperatividade, que obriga o poder público a entregar prévia intimação do ato de

infração ao particular antes do reboque;

d) autoexecutoriedade, que independe de prévia autorização judicial e participação do

particular;

e) presunção de legitimidade, que não admite prova em sentido contrário, uma vez que

o ato foi regularmente documentado.

Questão 13: FGV - Del Pol (PC AP)/PC AP/2010

Assunto: Abuso de Poder: Excesso de Poder e Desvio de Finalidade (poderes da

Administração)

Quanto à finalidade, é caracterizado como vício do ato administrativo:

a) a função de fato.

b) a inexistência de motivos.

c) o desvio de poder.

d) o excesso de poder.

e) o objeto impossível.

Organização da Administração Questão 14: FGV - Tec (MPE RJ)/MPE RJ/Administrativa/2016

Assunto: Administração Indireta

Ernesto, recém aprovado em um concurso público para provimento do cargo de médico,

foi informado que exerceria suas funções em um ente da Administração Pública indireta.

É correto afirmar que a Administração Pública indireta é:

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a) caracterizada pela contratação de colaboradores para a prestação do serviço público;

b) integrada por diversos órgãos que não possuem personalidade jurídica, como as

Secretarias de Estado;

c) formada exclusivamente pelas autarquias e fundações públicas;

d) integrada por entes que não estão vinculados às normas constitucionais afetas à

Administração Pública;

e) integrada por entes que possuem personalidade jurídica, que podem, inclusive,

desempenhar atividade econômica.

Questão 15: FGV - Del Pol (PC AP)/PC AP/2010

Assunto: Desconcentração e Descentralização

A transferência da execução de serviço público comum à pessoa jurídica de direito privado

já existente, mediante contrato administrativo, conservando o Poder Público a titularidade

do serviço, é caso de:

a) desconcentração administrativa por outorga.

b) desconcentração funcional por colaboração.

c) descentralização administrativa por delegação legal.

d) descentralização administrativa por colaboração.

e) concentração funcional por delegação negocial.

Responsabilidade Civil do Estado Questão 16: FGV - Tec (MPE RJ)/MPE RJ/Administrativa/2016

Assunto: Teorias regalista, civilista, culpa anônima, objetiva e subjetiva

Agentes do GAP (grupo de apoio aos Promotores, formado por policiais cedidos ao

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro) realizavam diligência para apurar indício

de veracidade de notícia de maus tratos a idoso. Ao estacionar a viatura oficial em frente à

residência do idoso, o agente que conduzia o veículo perdeu o controle da viatura e bateu

no portão da casa, causando dano patrimonial ao idoso. Caso não haja composição civil

dos danos, o idoso particular deverá manejar ação indenizatória em face do:

a) Ministério Público do Rio de Janeiro, com base na responsabilidade civil subjetiva, que

prescinde da comprovação do dolo ou culpa do agente do GAP;

b) Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, com base na responsabilidade civil

objetiva, sendo imprescindível a comprovação do dolo ou culpa do agente do GAP;

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c) Estado do Rio de Janeiro, com base na responsabilidade civil objetiva, sendo

prescindível a comprovação do dolo ou culpa do agente do GAP;

d) Estado do Rio de Janeiro, com base na responsabilidade civil subjetiva, sendo

imprescindível a comprovação do dolo ou culpa do agente do GAP;

e) agente do GAP que conduzia a viatura, com base em sua responsabilidade civil

objetiva, sendo imprescindível a comprovação de que agiu com dolo ou culpa.

Questão 17: FGV - Tec (MPE RJ)/MPE RJ/Notificação e Atos Intimatórios/2016

Assunto: Teorias regalista, civilista, culpa anônima, objetiva e subjetiva

Cristina, servidora estadual ocupante do cargo de Técnico do Ministério Público da Área

de Notificação (TNAI), cumprindo determinação do Promotor da Infância e Juventude,

notificou Charles para comparecer à Promotoria para prestar esclarecimentos sobre

suposto abuso sexual de que teriam sido vítimas seus filhos menores. Meses depois,

Charles ajuizou ação ordinária pretendendo reparação por danos morais, alegando que se

submeteu a ato vexatório por ter sido abordado no portão de sua casa pelo TNAI para

receber documento que tratava de assunto constrangedor, e que as vizinhas do outro lado

da rua avistaram o ato notificatório, sem, contudo, terem escutado seu teor. No caso em

tela, a pretensão de Charles deve ser julgada:

a) procedente, pois se aplica a responsabilidade civil subjetiva do Estado e, por tal razão,

o particular não precisa comprovar ter o agente público agido com culpa ou dolo;

b) procedente, pois se aplica a responsabilidade civil objetiva do Estado e, por tal razão,

o particular não precisa comprovar o resultado danoso causado pelo ato ilícito;

c) improcedente, pois não está presente o elemento do dolo ou culpa da

responsabilidade civil subjetiva do Estado, a que se submetem os agentes dos serviços

auxiliares do Ministério Público no exercício das funções;

d) improcedente, pois os atos praticados por agentes dos serviços auxiliares do Poder

Judiciário e do Ministério Público não se submetem ao regime de responsabilidade civil

objetiva;

e) improcedente, pois ausentes os elementos da responsabilidade civil objetiva do

Estado, a que se submetem os agentes dos serviços auxiliares do Ministério Público no

exercício das funções.

Questão 18: FGV - Tec (MPE RJ)/MPE RJ/Notificação e Atos Intimatórios/2016

Assunto: Teorias regalista, civilista, culpa anônima, objetiva e subjetiva

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Exercícios de Direito Penal

Ernesto, servidor público estadual, ao atender um cidadão em sua repartição, ficou

aborrecido com o comentário de que o atendimento era muito ruim. Ato contínuo, desferiu

socos e chutes no referido cidadão. Este último procurou um advogado e solicitou

esclarecimentos a respeito de quem seria o responsável pela reparação dos danos sofridos,

bem como sobre a natureza dessa espécie de responsabilização. À luz da sistemática

constitucional, nesse caso, a responsabilidade:

a) da Administração Pública será objetiva, vedado o direito de regresso contra o servidor

público;

b) do servidor público será objetiva, vedado o direito de regresso contra a Administração

Pública;

c) da Administração Pública será subjetiva, facultado o direito de regresso contra o

servidor público;

d) do servidor público será subjetiva, permitido o direito de regresso contra a

Administração Pública;

e) da Administração Pública será objetiva, permitido o direito de regresso contra o

servidor público.

Questão 19: FGV - Del Pol (PC MA)/PC MA/2012

Assunto: Responsabilidade por atos omissivos

No interior de determinada cela de cadeia pública do Estado “Y”, o detento Pedro cometeu

suicídio.

Diante da situação narrada, tendo em vista a jurisprudência recente do Supremo Tribunal

Federal (STF), é correto afirmar que

a) o Estado não pode ser responsabilizado civilmente pela morte de Pedro, tendo em vista

que o fato lesivo foi praticado exclusivamente pela vítima.

b) essa situação configura hipótese de conduta comissiva, que enseja a responsabilidade

subjetiva do Estado, caso comprovada sua culpa.

c) essa situação configura hipótese de conduta omissiva, que enseja a responsabilidade

objetiva, tendo em vista o dever estatal de preservar a integridade física do preso.

d) houve conduta omissiva estatal, de modo que a reparação só seria possível caso fosse

demonstrado que o Estado intencionalmente permitiu a ocorrência do resultado.

e) o caso permite a aplicação da teoria da responsabilidade civil pelo risco integral.

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Exercícios de Direito Penal

Questão 20: FGV - Ana (MPE RJ)/MPE RJ/Processual/2016

Assunto: Responsabilidade das prestadoras de serviços públicos

Funcionários de sociedade empresária concessionária do serviço público municipal de

coleta e tratamento de esgoto e fornecimento de água potável realizavam conserto em um

bueiro localizado em via pública. Durante o reparo, um forte jato de água atingiu Fernanda,

transeunte que caminhava pela calçada, ocasionando sua queda que resultou em fratura

do fêmur. No caso em tela, a indenização devida a Fernanda deve ser suportada:

a) pela sociedade empresária concessionária, que tem responsabilidade civil subjetiva,

sendo imprescindível a comprovação da culpa ou dolo de seus funcionários;

b) pela sociedade empresária concessionária, que tem responsabilidade civil objetiva,

sendo prescindível a comprovação da culpa ou dolo de seus funcionários;

c) pelo Município, diretamente, na qualidade de poder concedente, que tem

responsabilidade civil subjetiva, sendo prescindível a comprovação da culpa ou dolo dos

seus funcionários da concessionária;

d) pelo Município e pela sociedade empresária concessionária, de forma solidária, que

têm responsabilidade civil objetiva, sendo imprescindível a comprovação da culpa ou dolo

dos funcionários da concessionária;

e) pelos funcionários responsáveis pelo dano, diretamente, que têm responsabilidade civil

objetiva, sendo prescindível a comprovação de terem atuado com culpa ou dolo.

Questão 21: FGV - ATA (MPE BA)/MPE BA/2017

Assunto: Responsabilidade das prestadoras de serviços públicos

Funcionários da sociedade empresária concessionária prestadora do serviço público de

fornecimento de energia elétrica compareceram em determinada via pública para

manutenção de rotina no aparelho distribuidor de energia. No entanto, durante o serviço,

ocorreu uma explosão no equipamento que causou a interrupção no fornecimento de

energia em diversas ruas daquele bairro, durante dez dias.

Após instauração de inquérito civil, Promotor de Justiça com atribuição em tutela coletiva

na matéria consumidor ajuizou ação civil pública, com base na responsabilidade civil:

a) subjetiva da concessionária, bastando a comprovação do dano à coletividade, da

conduta e do nexo causal;

b) objetiva da concessionária, sendo prescindível a comprovação do elemento subjetivo

do dolo ou culpa de seus funcionários;

c) subjetiva da concessionária, sendo imprescindível a comprovação de terem os seus

funcionários agido com dolo ou culpa;

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Exercícios de Direito Penal

d) solidária da concessionária e do ente federativo que figura como poder concedente,

bem como subjetiva, porque é imprescindível a comprovação da culpa ou dolo dos

agentes;

e) subsidiária do ente federativo que figura como poder concedente em relação à

concessionária, e objetiva porque é imprescindível a comprovação da culpa ou dolo dos

agentes.

Serviços Públicos Questão 22: FGV - Del Pol (PC MA)/PC MA/2012

Assunto: Serviços Públicos

O Estado do Maranhão resolveu realizar a concessão de serviço público para a operação

de uma rodovia estadual.

Considerando a situação fática apresentada, assinale a afirmativa correta.

a) A concessão de serviço público, tal como no caso, deve ser realizada mediante

licitação, em modalidade a ser definida conforme o valor da obra necessária.

b) O critério de julgamento previsto no edital de concessão de serviço público somente

poderá ser o da menor tarifa pelo serviço prestado.

c) As responsabilidades penal e administrativa dos agentes operadores da concessionária

são subjetivas, já a civil, quanto ao serviço da concessionária, será objetiva.

d) A outorga do contrato de concessão de serviço público, deve ser sempre precedida de

autorização legislativa, ao licitante vencedor.

e) A concessão poderá ser transferida a terceiros, direito que assiste ao concessionário e

que não necessita de anuência por parte do poder concedente.

Questão 23: FGV - Tec (MPE RJ)/MPE RJ/Administrativa/2016

Assunto: Concessões (Serviços Públicos, Lei 8.987)

Promotor de Tutela Coletiva instaurou inquérito civil público para apurar a legalidade da

delegação pelo Município à determinada sociedade empresária da prestação do serviço

público de transporte coletivo municipal de passageiros. No curso das investigações,

restou comprovado que o contrato administrativo firmado para tal fim não foi precedido

de licitação, mas a tarifa cobrada dos usuários tem preço módico. Dessa forma, deverá o

Promotor:

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Exercícios de Direito Penal

a) arquivar o inquérito civil, diante da autonomia da vontade das partes contratantes e da

modicidade da tarifa, que demonstram não haver prejuízo ao interesse público;

b) arquivar o inquérito civil em relação à sociedade empresária, diante da modicidade da

tarifa, e ajuizar ação civil pública para obrigar o Município a realizar licitação por tomada

de preços para delegação do serviço público;

c) ajuizar ação civil pública para obrigar o Município a realizar licitação, na modalidade

concorrência, para concessão do serviço público de transporte coletivo municipal de

passageiros;

d) ajuizar ação civil pública para obrigar o Município a realizar licitação, na modalidade

tomada de preços, para permissão do serviço público de transporte coletivo municipal de

passageiros;

e) ajuizar ação civil pública para obrigar o Município a realizar licitação, para delegação

na modalidade autorização do serviço público de transporte coletivo municipal de

passageiros.

Questão 24: FGV - Del Pol (PC AP)/PC AP/2010

Assunto: Conceitos (Serviços Públicos, Lei 8.987)

Com relação aos contratos de concessão de serviços públicos, analise as afirmativas a

seguir:

I. Em havendo alteração unilateral do contrato que afete o seu inicial equilíbrio econômico-

financeiro, o poder concedente deverá restabelecê-lo, concomitantemente à alteração.

II. A tarifa não será subordinada à legislação específica anterior e, somente nos casos

expressamente previstos em lei, sua cobrança poderá ser condicionada à existência de

serviço público alternativo e gratuito para o usuário.

III. A criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais, inclusive os

impostos sobre a renda, após a data da assinatura do contrato, implicará a revisão da tarifa,

para mais ou para menos, conforme o caso.

IV. O poder concedente não poderá prever, em favor da concessionária, no edital de

licitação, a possibilidade de outras fontes provenientes de receitas alternativas,

complementares, acessórias ou de projetos associados, a fim de favorecer a modicidade

das tarifas para os usuários.

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Exercícios de Direito Penal

Assinale:

a) se somente as afirmativas I e IV estiverem corretas.

b) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.

c) se somente as afirmativas II e IV estiverem corretas.

d) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.

e) se somente as afirmativas III e IV estiverem corretas.

Questão 25: FGV - Ana (MPE RJ)/MPE RJ/Processual/2016

Assunto: Serviço adequado - princípios (Serviços Públicos, Lei 8.987)

Sociedade empresária concessionária do serviço público estadual de transporte

intermunicipal coletivo de passageiros deseja, com base no contrato administrativo,

reajustar o valor da tarifa, alegando que está defasado em razão dos atuais custos do

serviço. O poder concedente, pressionado por manifestações populares, não autorizou o

aumento pretendido, argumentando que os serviços devem ser remunerados a preços

razoáveis, levando em consideração o poder aquisitivo do usuário para que, por

dificuldades financeiras, não seja ele alijado do universo de beneficiários do serviço. Assim,

a concessionária ajuizou ação judicial pretendendo obter autorização para o reajuste das

tarifas pagas pelos usuários. Instado a se manifestar, o Ministério Público deverá emitir

parecer analisando as peculiaridades do caso concreto e levando em conta a

harmonização entre os seguintes princípios acima alegados, respectivamente, pelo

concessionário e poder concedente:

a) princípio da continuidade do serviço público e princípio da economicidade;

b) princípio da exceção do contrato não cumprido e princípio da isonomia;

c) princípio do equilíbrio econômico-financeiro do contrato e princípio da modicidade;

d) princípio da competitividade e princípio da supremacia do interesse público;

e) princípio da universalidade do serviço público e princípio da segurança jurídica.

Questão 26: FGV - ATA (MPE BA)/MPE BA/2017

Assunto: Serviço adequado - princípios (Serviços Públicos, Lei 8.987)

A Lei nº 8.987/95 regulamenta a prestação de serviços públicos, bem como a concessão e

a permissão feitas a particulares.

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Exercícios de Direito Penal

Tal diploma normativo estabeleceu alguns princípios específicos do serviço público, como

o da:

a) modicidade das tarifas, segundo o qual os preços públicos cobrados para os usuários

deve ser em patamar que garanta o maior lucro possível ao particular delegatário

investidor;

b) atualidade, que compreende a modernidade das técnicas, do equipamento e das

instalações; e a sua conservação, bem como a melhoria e a expansão do serviço;

c) cortesia, segundo o qual o poder público delegatário e o particular contratado devem

viabilizar, com custos subsidiados compartilhados, o serviço gratuito para os

hipossuficientes;

d) singularidade, pelo que o serviço deverá ser prestado de forma setorizada àquelas

pessoas que possam contribuir para sua manutenção, aprimoramento e eficiência;

e) continuidade, que traduz-se na ideia de prestação ininterrupta, razão pela qual

qualquer descontinuidade do serviço é ilícita, inclusive a decorrente de inadimplemento

do usuário.

Questão 27: FGV - Del Pol (PC MA)/PC MA/2012

Assunto: Formas de extinção (Serviços Públicos, Lei 8.987)

Tendo em vista a disciplina da Lei n. 8.987/95 sobre os modos de extinção de concessões

de serviços públicos, assinale a afirmativa correta.

a) A concessão pode ser extinta pela caducidade, que ocorre com o advento do termo

final do contrato.

b) A concessão pode ser extinta pela encampação, que ocorre quando a concessionária

não atender a intimação do poder concedente no sentido de regularizar a prestação do

serviço, e independe de prévio pagamento de indenização.

c) Na rescisão, o contrato pode ser extinto por iniciativa do concessionário em caso de

descumprimento de normas contratuais pelo poder concedente, mediante notificação

administrativa para que sejam sanadas as irregularidades.

d) A encampação consiste na retomada do serviço pelo poder concedente, durante o

prazo de concessão, por motivo de interesse público, após prévio pagamento de

indenização, independentemente de autorização legislativa.

e) A caducidade da concessão pode ser declarada quando a concessionária não cumprir

tempestivamente as penalidades impostas por infrações.

Questão 28: FGV - Ana (MPE RJ)/MPE RJ/Administrativa/2016

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Exercícios de Direito Penal

Assunto: Consórcios Públicos (Serviços Públicos, Lei 11.107/2005)

Três municípios brasileiros decidiram adotar uma determinada estratégia de flexibilização

para lidar com emergências ambientais e climáticas recorrentes na região em que se

situam. Eles criaram uma organização de direito privado com gestão associada desses

municípios e com transferência parcial de encargos, serviço, pessoal e bens essenciais à

continuidade dos serviços transferidos por lei.

A estratégia descrita refere-se à criação de:

a) consórcio;

b) empresa pública;

c) organização social;

d) parceria público-privada;

e) terceirização.

Questão 29: FGV - Ana Tec (MPE BA)/MPE BA/Engenharia Florestal/2017

Assunto: Legislação Estadual sobre Serviço Público

Maria, servidora pública civil do Estado da Bahia, no mês passado, permaneceu

trabalhando na repartição pública na qual está lotada, pelo período de duas horas a mais

por dia, após seu horário regular de expediente (das 18 às 20h), desempenhando tarefas

para atender a situação excepcional e temporária, em razão de correição da Corregedoria

realizada no início do mês em curso.

No caso em tela, de acordo com a Lei Estadual nº 6.677/1994, Maria:

a) não terá direito a qualquer gratificação, diante da ausência de previsão legal;

b) não terá direito a qualquer gratificação, eis que não chegou a trabalhar após as 22h;

c) terá direito ao adicional noturno, que será remunerado, em regra, com acréscimo de

vinte e cinco por cento em relação à hora normal de trabalho;

d) terá direito ao adicional por serviço extraordinário, que será remunerado, em regra,

com acréscimo de cinquenta por cento em relação à hora normal de trabalho;

e) terá direito ao adicional por tempo de serviço extra, que será remunerado, em regra,

com acréscimo de vinte e cinco por cento em relação à hora normal de trabalho.

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Controle da Administração Questão 30: FGV - Ana (MPE RJ)/MPE RJ/Administrativa/2016

Assunto: Controle Legislativo ou Parlamentar

Em matéria de controle da Administração Pública, o Ministério Público do Estado do Rio

de Janeiro possui seu sistema de controle interno e:

a) não está sujeito a qualquer controle externo pelos Poderes Executivo e Legislativo, mas

se submete ao Poder Judiciário, em razão do princípio da inafastabilidade da jurisdição;

b) não está sujeito a controle externo, em razão do princípio da separação dos poderes e

de sua autonomia administrativa;

c) está sujeito a controle externo, como aquele exercido pelo Poder Legislativo, com

auxílio do Tribunal de Contas Estadual;

d) está sujeito a controle externo, como aquele exercido pelo Poder Judiciário, em regra,

sobre o mérito dos atos administrativos ministeriais;

e) está sujeito a controle externo, como aquele exercido pelo Poder Judiciário, por meio

de seus órgãos superiores: Tribunal de Justiça e Tribunal de Contas Estadual.

Questão 31: FGV - Del Pol (PC MA)/PC MA/2012

Assunto: Parlamentar indireto (Tribunais de Contas, Controle técnico-financeiro)

José, servidor público federal, recebia há anos gratificação de dedicação exclusiva, sem

ter notícia de qualquer impugnação quanto ao respectivo pagamento.

Na semana passada, José foi surpreendido com o corte do pagamento da gratificação e

com a notificação, pelo órgão ao qual é vinculado, de que deveria devolver todas as

quantias já recebidas a título de dedicação exclusiva.

Ambas as medidas decorreram de determinação exarada em processo administrativo que

tramitou no Tribunal de Contas da União (TCU).

Diante da situação narrada, assinale a afirmativa correta.

a) O imediato corte no pagamento e a cobrança dos valores recebidos foram medidas

adotadas de forma adequada, tendo em vista que o dever do TCU de fiscalizar pagamentos

a servidores legitima a pronta anulação de quaisquer atos irregulares.

b) As medidas adotadas foram viciadas, eis que não foram observados o contraditório e a

ampla defesa no processo administrativo que tramitou perante o TCU, do qual resultou a

anulação do ato que concedeu a gratificação a José.

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Exercícios de Direito Penal

c) A determinação exarada pelo TCU foi apenas parcialmente correta, eis que apenas o

imediato corte no pagamento da gratificação poderia ter sido determinado de forma

válida.

d) As medidas determinadas pelo TCU não poderiam ter sido imediatamente

implementadas, pois dependeriam de prévia autorização judicial.

e) A competência constitucional do TCU não abrange a possibilidade de determinação de

quaisquer das medidas aplicadas.

Questão 32: FGV - Tec (MPE RJ)/MPE RJ/Administrativa/2016

Assunto: Parlamentar indireto (Tribunais de Contas, Controle técnico-financeiro)

Epaminondas, advogado militante, foi consultado a respeito da função desempenhada

pelo Tribunal de Contas em relação ao ato de concessão de aposentadoria do servidor

público. A esse respeito, é correto afirmar que:

a) o ato de concessão de aposentadoria deve ser registrado na própria Administração

Pública;

b) nenhum órgão público exerce funções de registro público, logo, não deve registrar

aposentadorias;

c) a análise do título de aposentadoria, pelo Tribunal de Contas, é meramente formal, não

lhe sendo permitido aferir a sua legalidade;

d) somente o Poder Judiciário pode anular o ato de concessão de aposentadoria emitido

pela Administração Pública;

e) o ato de concessão de aposentadoria somente torna-se perfeito após o registro no

Tribunal de Contas.

Questão 33: FGV - Tec (MPE RJ)/MPE RJ/Administrativa/2016

Assunto: Controle Jurisdicional

Manoel, Técnico estável do Ministério Público da área administrativa, praticou infração

administrativa prevista no estatuto dos servidores públicos. Após processo administrativo

disciplinar, o Procurador-Geral de Justiça aplicou-lhe a pena de demissão. Inconformado,

Manoel recorreu ao Judiciário, pretendendo sua reintegração. De acordo com a doutrina

e jurisprudência de Direito Administrativo, no caso em tela, em regra, ao Poder Judiciário

cabe a análise:

a) apenas da legalidade do ato impugnado, não podendo se imiscuir na questão de mérito

administrativo;

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Exercícios de Direito Penal

b) apenas da questão de mérito administrativo do ato impugnado, não podendo se

imiscuir na motivação do ato;

c) da legalidade e do mérito administrativo do ato impugnado, em respeito ao princípio

da inafastabilidade da jurisdição;

d) da conveniência e oportunidade na prática do ato administrativo impugnado;

e) da legalidade, conveniência e oportunidade na prática do ato administrativo

impugnado, pela soberania jurisdicional.

Questão 34: FGV - Ana (MPE RJ)/MPE RJ/Processual/2016

Assunto: Mandado de Segurança

Determinado Município do Estado do Rio de Janeiro opera diretamente aterro sanitário

para recebimento de todo resíduo sólido produzido na cidade, desde 2014. Maria,

moradora vizinha ao aterro, entende que está sofrendo problemas de saúde, pois utiliza

água de poço artesiano que teria se tornada imprópria para o consumo, em razão da

contaminação do lençol freático pelo chorume produzido no aterro. Assim, em abril de

2016, Maria impetrou mandado de segurança pretendendo a paralisação da operação do

aterro, apontando como autoridades coatoras o Prefeito e o Secretário Municipal de Meio

Ambiente e requereu a realização de perícia ambiental. A petição inicial foi indeferida

liminarmente pelo juízo de primeiro grau de jurisdição e Maria interpôs recurso de

apelação. Instado a se manifestar no processo sobre o recurso, o Procurador de Justiça

que atua junto à Câmara Cível deverá ofertar parecer no sentido da:

a) reforma da decisão, eis que Maria é parte legítima para proteger seu direito líquido e

certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, diante da ilegalidade dos agentes

públicos por causarem dano ambiental, que será comprovado no curso da instrução

processual;

b) reforma da decisão, eis que a lesão sofrida por Maria se protrai no tempo, razão pela

qual não se operou o prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias e os danos difusos

ambientais serão comprovados no curso da instrução processual;

c) manutenção da decisão, eis que já se operou o prazo decadencial de 120 (cento e vinte)

dias, contados a partir da data em que o aterro sanitário entrou em operação, razão pela

qual deverá Maria ingressar com uma ação ordinária;

d) manutenção da decisão, eis que Maria não ostenta legitimidade ativa para figurar como

impetrante em mandado de segurança que tem como causa de pedir dano ambiental,

devendo o Ministério Público assumir o polo ativo da demanda;

e) manutenção da decisão, eis que faltou um dos requisitos legais do remédio

constitucional, qual seja, o direito líquido e certo com prova pré-constituída da ilegalidade,

pois a comprovação do dano ambiental demanda dilação probatória.

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Exercícios de Direito Penal

Agentes Públicos Questão 35: FGV - Del Pol (PC MA)/PC MA/2012

Assunto: Concurso Público

João recebeu a notícia de que havia sido aprovado na 12ª colocação no concurso para

Delegado de Polícia e, agora, somente aguarda ser chamado para começar a exercer a tão

sonhada profissão. O Edital previra a existência das atuais 10 vagas, além da formação de

cadastro de reserva com outros 10 candidatos aprovados.

Considerando a situação acima e o atual entendimento sobre o tema, assinale a afirmativa

correta.

a) Mesmo que João já tenha sido nomeado, ele não tem direito subjetivo a tomar posse

no cargo de Delegado de Polícia, vez que foi aprovado em 12º para um concurso que

somente previra 10 vagas.

b) João tem direito subjetivo à nomeação e à posse, vez que aprovado no concurso dentro

do número previsto para o cadastro de reserva, o que demonstra a necessidade do Estado

no preenchimento do cargo.

c) Se houver a desistência de dois candidatos aprovados em melhor colocação que João,

terá ele direito subjetivo à nomeação e à posse, vez que o edital ao estabelecer o número

de vagas vincula o Estado.

d) Mesmo os candidatos aprovados até a 10ª colocação não têm direito a nomeação e

posse, pois a aprovação em concurso público gera mera expectativa de direito, ficando a

convocação sujeita a discricionariedade do Administrador Público.

e) Mesmo que o 13º colocado seja nomeado e empossado, João não terá direito subjetivo

à nomeação e à posse, vez que não foi aprovado dentro do número de vagas no concurso.

Questão 36: FGV - Tec (MPE RJ)/MPE RJ/Administrativa/2016

Assunto: Mandato Eletivo (art. 38 da CF)

João, ocupante estável do cargo efetivo de Técnico da área administrativa do Ministério

Público do Rio de Janeiro, elegeu-se Vereador em Município do interior do Estado. De

acordo com a disciplina constitucional da matéria, João:

a) independentemente de compatibilidade de horários para acumulação, deverá se

afastar do cargo efetivo para o exercício do mandato eletivo, auferindo o subsídio de

Vereador;

b) independentemente de compatibilidade de horários para acumulação, deverá se

afastar do cargo efetivo para o exercício do mandato eletivo, podendo optar pela

remuneração de um dos cargos;

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Exercícios de Direito Penal

c) caso haja compatibilidade de horários, poderá acumular o cargo efetivo com o

mandato eletivo, facultando-lhe optar pela remuneração de um dos cargos;

d) caso se afaste do cargo efetivo para o exercício do mandato eletivo, terá seu tempo de

serviço contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento;

e) caso se afaste do cargo efetivo para o exercício do mandato eletivo, para efeito de

benefício previdenciário, os valores serão determinados levando em conta sua situação até

a data do afastamento.

Questão 37: FGV - Del Pol (PC MA)/PC MA/2012

Assunto: Associação sindical e direito de greve

Acerca do direito de greve dos servidores públicos, analise as afirmativas a seguir.

I. Caso o servidor público venha a aderir a greve, é facultado a Administração efetuar o

desconto na remuneracão pelos dias não trabalhados.

II. Embora o Supremo Tribunal Federal tenha concretizado o direito de greve do servidor

público, acabou por fixar entendimento que os policiais civis não têm direito de fazer

greve.

III. A participação de servidor público em estágio probatório em movimento grevista,

acarreta a sua exoneração, visto que o mesmo não detém estabilidade.

Assinale:

a) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.

b) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.

c) se somente as afirmativas I, II e III estiverem corretas.

d) se somente a afirmativa III estiver correta.

e) se somente a afirmativa II estiver correta.

Questão 38: FGV - Del Pol (PC MA)/PC MA/2012

Assunto: Do regime disciplinar (Lei 8.112 - arts. 116 a 142)

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Exercícios de Direito Penal

Jorge, delegado, praticou ato passível, em tese, de aplicação de penalidade de demissão.

Instaurado processo administrativo disciplinar (PAD), Jorge atuou em causa própria,

dispensando representação por advogado. Ao final do PAD, foi aplicada a pena de

demissão. Antes de proferida a decisão administrativa, houve trânsito em julgado de

sentença prolatada em processo judicial de natureza penal, referente ao mesmo ato, no

qual Jorge foi absolvido por falta de provas.

Jorge, então, interpôs recurso administrativo, no qual alegou:

I. que a decisão judicial, neste caso específico, deveria necessariamente repercutir sobre

a decisão administrativa.

II. que houve nulidade no processo administrativo disciplinar, tendo em vista a ausência de

defesa técnica, que resultou em evidente prejuízo, consistente na aplicação da pena de

demissão.

Diante do caso narrado, assinale a afirmativa correta.

a) A demissão deve ser anulada, tendo em vista que os dois argumentos alegados por

Jorge estão corretos.

b) A demissão deve ser anulada, mas só é possível o acolhimento do argumento referente

à repercussão da esfera penal na esfera administrativa nos casos de absolvição.

c) A demissão deve ser anulada, mas só é possível o acolhimento do argumento de vício

no PAD, pois a defesa técnica é direito indisponível da parte, de modo que nem mesmo a

dispensa de representação feita por Jorge permite a superação do vício.

d) A demissão não deve ser anulada, pois, no caso narrado, não há repercussão da esfera

penal na esfera administrativa, e a falta de defesa técnica por advogado no PAD não ofende

a Constituição.

e) A demissão não deve ser anulada, eis que qualquer decisão proferida na esfera penal

jamais teria o condão de repercutir na esfera administrativa, tendo em vista a absoluta

independência entre ambas, conforme entendimento consolidado em súmula vinculante

do Supremo Tribunal Federal.

Questão 39: FGV - Ana Tec (MPE BA)/MPE BA/Engenharia Florestal/2017

Assunto: Estatutos dos Servidores Estaduais e Municipais

Joana, ocupante estável do cargo efetivo de Analista Técnico do Ministério Público da

Bahia, acaba de adotar um bebê de cinco meses de idade.

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Exercícios de Direito Penal

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia, Joana tem

direito à licença:

a) maternidade, porque o princípio da isonomia impede a distinção entre filho biológico

e adotivo, pelo período de noventa dias a contar da data em que a criança chegar ao novo

lar;

b) maternidade, porque o intérprete da lei não pode distinguir filho biológico do adotivo,

pelo período de trinta dias a contar da data em que transitar em julgado a sentença de

adoção;

c) maternidade, porque, pelo princípio da igualdade, a lei não pode distinguir filho

biológico do adotivo, pelo período de até cento e oitenta dias, a contar da data do

nascimento da criança;

d) à adotante, para ajustamento do menor, pelo período de trinta dias a contar da data

em que transitar em julgado a sentença de adoção;

e) à adotante, para ajustamento do menor, pelo período de cento e oitenta dias a contar

da data em que este chegar ao novo lar.

Questão 40: FGV - Del Pol (PC MA)/PC MA/2012

Assunto: Regime Disciplinar (Servidores Estaduais e Municipais)

As alternativas a seguir apresentam, de acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do

Estado do Maranhão, Lei Estadual n. 6.107/94, faltas administrativas puníveis com pena de

advertência por escrito, à exceção de uma. Assinale-a.

a) Recusar fé a documento público.

b) Promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição.

c) Coagir ou aliciar subordinados a filiar-se a associação profissional, sindical ou a partido

político.

d) Revelar segredo que tiver conhecimento em razão do cargo.

e) Ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe

imediato.

Improbidade Administrativa Questão 41: FGV - Tec (MPE RJ)/MPE RJ/Administrativa/2016

Assunto: Sujeitos: ativo e passivo (Lei 8.429 - arts. 1º a 8º)

Marcelo, Secretário Municipal de Transporte, permitiu que seu irmão Antônio utilizasse,

para fins particulares, bens integrantes do acervo patrimonial do Município, consistente

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Exercícios de Direito Penal

em veículo da Secretaria e combustível, pelo período de dois anos, sem a observância das

formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie. O fato foi noticiado ao

Promotor de Tutela Coletiva com atribuição no Município, que, prontamente, instaurou

inquérito civil público e reuniu fartas provas da ilegalidade. Ao final da investigação, deverá

o Promotor ajuizar ação:

a) por crime de responsabilidade em face do Secretário Municipal Marcelo e ação

indenizatória em face do particular Antônio;

b) por crime de responsabilidade em face do Secretário Municipal Marcelo e do particular

Antônio;

c) para impeachment do Secretário Municipal Marcelo e ação indenizatória em face do

particular Antônio;

d) civil pública por ato de improbidade administrativa em face do Secretário Municipal

Marcelo e do particular Antônio;

e) civil pública por ato de improbidade administrativa em face Secretário Municipal

Marcelo e ação indenizatória em face do particular Antônio.

Questão 42: FGV - Del Pol (PC MA)/PC MA/2012

Assunto: Dos atos de improbidade (Lei 8.429 - arts. 9º a 11)

José, servidor público, permitiu que chegasse ao conhecimento de João, antes da

respectiva divulgação oficial, teor de medida econômica capaz de afetar o preço de

mercadoria, do qual teve notícia em razão de sua função.

Diante do caso narrado, tendo em vista a jurisprudência dos Tribunais Superiores, assinale

a afirmativa correta.

a) A aferição acerca da configuração de ato de improbidade administrativa dependerá da

comprovação de dolo específico de José. Caso este seja comprovado, José poderá sofrer

a punição de suspensão dos direitos políticos pelo período de cinco a oito anos.

b) Para a verificação da prática de ato de improbidade administrativa no caso narrado, é

suficiente a constatação de dolo genérico de José. Caso haja comprovação, José poderá

ter seus direitos políticos suspensos pelo período de três a cinco anos.

c) Para que se configure ato de improbidade administrativa no caso, é essencial que João

também seja servidor público.

d) A verificação de prática de ato de improbidade administrativa dependerá da

comprovação de dolo específico de José. Caso este seja comprovado, José poderá sofrer

a punição de suspensão de direitos políticos pelo período de oito a dezesseis anos ou

pagamento de multa.

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Exercícios de Direito Penal

e) Para a aferição da prática de ato de improbidade administrativa, é suficiente a

constatação de dolo genérico de José. Caso este seja comprovado, José poderá perder a

função pública e ter seus direitos políticos suspensos pelo período de cinco a oito anos.

Questão 43: FGV - Ana (MPE RJ)/MPE RJ/Administrativa/2016

Assunto: Dos atos de improbidade (Lei 8.429 - arts. 9º a 11)

Rodrigo é servidor público estadual ocupante exclusivamente de cargo em comissão e está

lotado em setor da controladoria do Estado. De forma livre e consciente e no exercício da

função pública, Rodrigo descumpriu normas relativas à celebração, fiscalização e

aprovação de contas de parceria firmada pela administração pública com determinada

entidade privada, que se beneficiou do ato, bem como negou publicidade a ato oficial,

pois impediu a publicação na imprensa oficial do extrato do termo de parceria, tudo em

conluio com o particular beneficiado. De acordo com a Lei nº 8.429/92, em tese:

a) Rodrigo e a entidade privada incorreram na prática de ato de improbidade

administrativa, cuja prescrição é de 5 (cinco) anos contados da data da conduta ímproba;

b) Rodrigo e a entidade privada incorreram na prática de ato de improbidade

administrativa, para cuja configuração é prescindível a existência de dano patrimonial ao

erário;

c) Rodrigo e a entidade privada incorreram na prática de ato de improbidade

administrativa, e o Ministério Público deverá decretar, no bojo de inquérito civil público, a

indisponibilidade de seus bens para ressarcimento ao erário;

d) Rodrigo incorreu na prática de ato de improbidade administrativa, desde que fique

comprovado que houve dano patrimonial ao erário, mas a entidade privada responderá

apenas com base na responsabilidade civil;

e) Rodrigo incorreu na prática de ato de improbidade administrativa, cuja prescrição é de

3 (três) anos contados da data da conduta ímproba, mas a entidade privada responderá

apenas com base na responsabilidade civil.

Questão 44: FGV - Ana (MPE RJ)/MPE RJ/Processual/2016

Assunto: Dos atos de improbidade (Lei 8.429 - arts. 9º a 11)

Leandro, Prefeito Municipal, confeccionou e distribuiu pela cidade, utilizando verba

pública, vinte mil panfletos intitulados “boletim informativo”, contendo sua imagem em

diversas fotografias de inauguração de obras públicas com os seguintes dizeres: “O

Prefeito Leandro continua cuidando de seu povo e construindo postos de saúde e escolas

municipais para sua família! Com o seu apoio, darei continuidade às minhas ações

beneficentes no próximo mandato!!!”. No caso em tela, Leandro:

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Exercícios de Direito Penal

a) não cometeu ato de improbidade administrativa, porque, na qualidade de agente

político, não se sujeita ao regime da lei de improbidade, respondendo apenas por crime

de responsabilidade;

b) não cometeu ato de improbidade administrativa, porque a legislação permite que seja

feita publicidade de caráter institucional, para dar ciência à população das ações sociais

do Município;

c) não cometeu ato de improbidade administrativa, porque não houve dano ao erário, já

que a publicação veiculou obras públicas que efetivamente existiram, mas cometeu ilícito

de natureza eleitoral por propaganda antecipada;

d) cometeu ato de improbidade administrativa, porque a publicidade não teve caráter

educativo, informativo ou de orientação social, e sim de promoção pessoal, com ofensa

aos princípios da moralidade e impessoalidade;

e) cometeu ato de improbidade administrativa, porque implicitamente solicitou votos

para a próxima eleição e, por isso, está sujeito à cassação de seus direitos políticos e outras

sanções previstas na lei de improbidade.

Questão 45: FGV - Tec (MPE RJ)/MPE RJ/Notificação e Atos Intimatórios/2016

Assunto: Das Penas (Lei 8.429 - art. 12)

Promotor de Justiça Criminal notificou diversas vezes famoso político ex-ocupante de

mandato eletivo municipal para comparecer ao órgão de execução ministerial, na

qualidade de testemunha, para prestar declarações, no bojo de procedimento

investigatório criminal com sigilo decretado, que apura crimes contra a Administração

Pública. Diante da recusa reiterada e injustificada de comparecimento do político, o

Promotor determinou sua condução coercitiva, designando Antônio, Técnico do

Ministério Público da Área de Notificação (TNAI), e policiais para cumprirem a diligência.

Com o escopo de fornecer informação privilegiada ao político, o TNAI Antônio revelou-

lhe fato de que tinha ciência em razão de suas atribuições e que devia permanecer em

segredo, ou seja, que seria conduzido coercitivamente na manhã do dia seguinte. A

conduta do TNAI Antônio frustrou a diligência, pois o político viajou para local incerto. De

acordo com a Lei nº 8.429/90, o TNAI Antônio:

a) não cometeu ato de improbidade administrativa, eis que não houve prejuízo ao erário,

mas cometeu crime contra a administração pública, que deverá ser julgado pelo juízo de

competência criminal do local onde ocorreram os fatos;

b) não cometeu ato de improbidade administrativa, eis que não houve prejuízo ao erário,

mas cometeu infração administrativa disciplinar punível com pena de demissão;

c) cometeu ato de improbidade administrativa, que deverá ser julgado pelo juízo de

competência criminal do local onde ocorreram os fatos;

d) cometeu ato de improbidade administrativa, que pode acarretar, dentre outras

sanções, o ressarcimento integral do dano e a cassação dos direitos políticos;

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Exercícios de Direito Penal

e) cometeu ato de improbidade administrativa, que pode acarretar, dentre outras

sanções, a perda da função pública e o pagamento de multa civil de até cem vezes o valor

da remuneração percebida pelo agente.

Questão 46: FGV - Del Pol (PC AP)/PC AP/2010

Assunto: Do processo administrativo e judicial (Lei 8.429 - arts. 14 a 18)

Tem legitimidade para representar à autoridade administrativa competente para que seja

instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade:

a) somente o Ministério Público.

b) somente o controle externo ou corregedoria do órgão.

c) somente o controle interno do órgão, em caráter sigiloso.

d) somente o Ministério Público, Tribunal ou Conselho de Contas.

e) qualquer pessoa que deseje ver apurada a prática de ato de improbidade.

Questão 47: FGV - Ana (MPE RJ)/MPE RJ/Processual/2016

Assunto: Da prescrição (Lei 8.429, art. 23)

Hamilton foi eleito Prefeito Municipal para o período de 2005 a 2008. No ano de 2007,

Hamilton concedeu benefício fiscal a determinada sociedade empresária, sem a

observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie. O Prefeito foi

reeleito e encerrou seu mandato em 31 de dezembro de 2012. Em 2015, o Promotor de

Tutela Coletiva com atribuição em patrimônio público na área do Município recebeu peças

de informação do Tribunal de Contas noticiando a ilegalidade. Imediatamente, o Promotor

instaurou inquérito civil público e, em abril de 2016, concluiu as investigações com fartas

provas da prática de improbidade administrativa. No caso em tela, de acordo com a

legislação e a jurisprudência aplicável à matéria, é correto afirmar que:

a) já ocorreu a prescrição da pretensão estatal de aplicação das sanções da lei de

improbidade em relação a Hamilton, mas a sociedade empresária ainda pode ser acionada

com base na responsabilidade civil;

b) já ocorreu a prescrição da pretensão estatal de aplicação das sanções da lei de

improbidade em relação a Hamilton e à sociedade empresária, pois o prazo de cinco anos

é contado a partir da data do ilícito;

c) já ocorreu a prescrição da pretensão estatal de aplicação das sanções pessoais da lei

de improbidade em relação a Hamilton e à sociedade empresária, mas é possível

ajuizamento de ressarcimento, pois o dano ao erário é imprescritível;

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Exercícios de Direito Penal

d) ainda não ocorreu a prescrição da pretensão estatal de aplicação das sanções da lei de

improbidade em relação a Hamilton e à sociedade empresária, pois o prazo para ambos é

de cinco anos contados a partir do término do segundo mandato eletivo;

e) ainda não ocorreu a prescrição da pretensão estatal de aplicação das sanções da lei de

improbidade em relação a Hamilton, pois o prazo de cinco anos é contado a partir do

término do segundo mandato eletivo, mas já transcorreu a prescrição para a sociedade

empresária.

Processo Administrativo Questão 48: FGV - Ana Tec (MPE BA)/MPE BA/Engenharia Florestal/2017

Assunto: Processo Administrativo (leis estaduais e municipais)

A Lei Estadual nº 12.209/2011, que dispõe sobre o processo administrativo, no âmbito da

Administração direta e das entidades da Administração indireta, regidas pelo regime de

direito público, do Estado da Bahia, estabelece que os atos de comunicação podem ser da

espécie intimação ou notificação.

Tal lei disciplina que esses atos de comunicação são realizados por edital em algumas

hipóteses, como quando:

a) houver fundada suspeita de ocultação para frustrar o recebimento do ato de

comunicação;

b) tratarem de processo envolvendo interesse de incapaz, diante da indisponibilidade do

direito tratado;

c) residir o destinatário da comunicação em local não atendido pela entrega domiciliar de

correspondência;

d) forem dirigidos a agentes públicos, cadastrados no sistema digital da Administração;

e) for o destinatário agente público, encontrar-se na repartição e inexistir possibilidade

de comunicação por meio eletrônico.

Licitações Questão 49: FGV - ATA (MPE BA)/MPE BA/2017

Assunto: Licitações (Lei 8.666/1993)

A Secretaria Estadual de Obras da Bahia pretende realizar licitação para contratação de

sociedade empresária para realização de determinadas obras. Após estudos preliminares,

visando ao aproveitamento dos recursos disponíveis no mercado e à ampliação da

competitividade sem perda da economia de escala, a Administração Pública decidiu que

tais obras serão divididas em tantas parcelas quantas se comprovarem técnica e

economicamente viáveis.

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Exercícios de Direito Penal

De acordo com a Lei nº 8.666/93, a opção administrativa escolhida é:

a) lícita, desde que para cada etapa ou conjunto de etapas da obra seja realizada uma

única licitação, na modalidade tomada de preços, independentemente do valor total

daquela etapa;

b) lícita, desde que, a cada etapa ou conjunto de etapas da obra, corresponda licitação

distinta, preservada a modalidade pertinente para a execução do objeto em licitação;

c) ilícita, uma vez que o fracionamento de licitação é vedado pelo ordenamento jurídico,

aplicando-se o princípio do planejamento global para as contratações pela Administração

Pública;

d) ilícita, uma vez que a licitação destina-se a garantir a observância do princípio

constitucional da isonomia e a seleção da proposta mais vantajosa para a administração

pública;

e) ilícita, uma vez que a fragmentação da licitação constitui crime por desrespeito à

modalidade licitatória prevista na lei e prejuízo presumido ao erário.

Questão 50: FGV - Del Pol (PC AP)/PC AP/2010

Assunto: Concorrência, Tomada de Preços e Convite

Após a devida publicação do aviso contendo o resumo do edital de uma licitação na

modalidade concorrência, do tipo técnica e preço, o administrador público estadual

poderá realizar o certame, de acordo com a Lei Federal 8666/93, no prazo de:

a) 8 (oito) dias úteis.

b) 10 (dez) dias.

c) 15 (quinze) dias.

d) 30 (trinta) dias.

e) 60 (sessenta) dias.

Questão 51: FGV - Tec (MPE RJ)/MPE RJ/Administrativa/2016

Assunto: Concorrência, Tomada de Preços e Convite

Atendendo à política institucional de modernização de suas instalações físicas, o Ministério

Público do Estado do Rio de Janeiro obteve a cessão de imóvel ao lado do fórum em

cidade no interior do Estado e pretende contratar sociedade empresária para construção

do prédio que abrigará as Promotorias de Justiça daquela comarca. O valor estimado das

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Exercícios de Direito Penal

obras é de um milhão e oitocentos mil reais. De acordo com a Lei nº 8.666/93, a

contratação deverá ocorrer mediante:

a) dispensa de licitação, pela destinação da obra;

b) inexigibilidade de licitação, pela natureza da obra;

c) licitação, na modalidade tomada de preços;

d) licitação, na modalidade concorrência;

e) licitação, na modalidade convite.

Questão 52: FGV - Del Pol (PC AP)/PC AP/2010

Assunto: Licitação dispensável (art. 24 da Lei 8.666/1993)

É dispensável a licitação:

a) nos casos de emergência ou de calamidade pública para parcelas de obras e serviços

que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e

ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, podendo ser

prorrogado uma única vez.

b) para o fornecimento de bens e serviços, produzidos ou prestados no País, que

envolvam, cumulativamente, alta complexidade tecnológica e defesa nacional, mediante

parecer de comissão especialmente designada pela autoridade máxima do órgão.

c) para locação ou permissão de uso de bens imóveis de uso comercial de âmbito local

com área de até 350 m2 (trezentos e cinquenta metros quadrados) e inseridos no âmbito

de programas de regularização fundiária de interesse social desenvolvidos por órgãos ou

entidades da administração pública.

d) para a contratação de serviços técnicos relativos à treinamento e aperfeiçoamento de

pessoal, com profissionais ou empresas de notória especialização.

e) para contratação de obra complementar, desde que atendida a ordem de classificação

da licitação anterior e aceitas as mesmas condições oferecidas pelo licitante vencedor,

inclusive quanto ao preço, devidamente corrigido.

Questão 53: FGV - Ana (MPE RJ)/MPE RJ/Administrativa/2016

Assunto: Alienação de bens móveis e imóveis (arts. 17 a 19, Lei 8.666)

Força-tarefa composta pelo Ministério Público Estadual, Polícia Civil e Secretaria Estadual

da Fazenda realizou operação para coibir sonegação fiscal. Com o cumprimento de

mandados judiciais de busca e apreensão, de condução coercitiva e de prisão, os agentes

públicos apreenderam diversos produtos por falta de pagamento do Imposto Sobre

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Exercícios de Direito Penal

Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Após autorização judicial, o Governo

Estadual decidiu alienar esses produtos que foram legalmente apreendidos. Cumpridas as

formalidades legais, a venda de tais produtos deverá ocorrer mediante:

a) licitação, na modalidade concorrência;

b) licitação, na modalidade convite;

c) licitação, na modalidade leilão;

d) prévia autorização legislativa, por concurso;

e) prévia autorização legislativa, por tomada de preços.

Questão 54: FGV - Del Pol (PC MA)/PC MA/2012

Assunto: Sistema de Registro de Preços (SRP)

O estado “X”, após regular processo licitatório, elabora ata de registro de preço para

locação de microcomputadores, com manutenção preventiva e corretiva. A ata é publicada

em 11 de novembro de 2011.

Considerando a situação hipotética descrita, assinale a afirmativa correta.

a) A duração da validade da ata de registro de preço submete-se ao Art. 57 da lei de

licitações, sendo possível a sua prorrogação até o limite de 48 meses, por se tratar de bens

e serviços de informática.

b) O contrato assinado em decorrência de uma ata de registro de preços terá sua vigência

obrigatoriamente limitada à duração da própria ata, sob pena de se caracterizar burla à

licitação.

c) A ata de registro de preços, por consubstanciar situação excepcional em que não se

fará licitação, não admite prorrogação de sua vigência.

d) O contrato decorrente de sistema de registro de preços deve ser formalizado dentro

do prazo de validade da respectiva ata; todavia, uma vez assinado, a ele aplica-se o Art. 57

da Lei n. 8.666/93, permitindo-se prorrogações ainda que a ata não seja prorrogada.

e) Com o sistema de registro de preços, o Estado “X” está dispensado da necessidade de

formalizar um contrato com a empresa vencedora da concorrência durante o prazo de

vigência da ata; todavia, caso outros entes adiram à ata (“efeito carona”), precisarão

celebrar contrato administrativo.

Contratos Administrativos Questão 55: FGV - Del Pol (PC MA)/PC MA/2012

Assunto: Contratos Administrativos (Lei 8.666/1993)

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Exercícios de Direito Penal

A respeito dos contratos administrativos, tendo em vista as disposições da Lei n. 8.666/93,

assinale a afirmativa correta.

a) Os contratos administrativos podem ser alterados unilateralmente pela Administração

Pública em casos específicos, situações em que esta deverá restabelecer o equilíbrio

econômico-financeiro inicial, caso haja aumento dos encargos do contratado.

b) Nos contratos administrativos, fica facultado à Administração inserir cláusula de

reconhecimento dos direitos da Administração, em caso de rescisão administrativa

decorrente de inexecução total ou parcial do contrato.

c) O instrumento de contrato, em regra, é obrigatório apenas nos casos de concorrência,

bem como nas dispensas e inexigibilidades cujos preços estejam compreendidos no limite

desta modalidade de licitação.

d) A Administração poderá, pela inexecução total ou parcial do contrato, aplicar as

sanções de advertência, multa, suspensão temporária ou declaração de inidoneidade,

independentemente de prévia oitiva da parte contratada.

e) Os contratos relativos a direitos reais sobre imóveis deverão ser lavrados nas repartições

interessadas, as quais deverão manter arquivo cronológico dos seus autógrafos e registro

sistemático do seu extrato.

Questão 56: FGV - Tec (MPE RJ)/MPE RJ/Administrativa/2016

Assunto: Da formalização dos contratos (arts. 60 a 64 da Lei 8.666/1993)

Em relação à formalização dos contratos administrativos, a Lei nº 8.666/93 prevê que:

a) o contrato verbal com a Administração é nulo e de nenhum efeito, salvo o de pequenas

compras de pronto pagamento, assim entendidas aquelas de valor não superior a quatro

mil reais, feitas em regime de adiantamento;

b) a Administração deverá proceder à nova licitação quando o convocado não assinar o

termo de contrato, sendo vedado convocar os licitantes remanescentes, na ordem de

classificação, para fazê-lo nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado;

c) a minuta do futuro contrato é disponibilizada a todos os licitantes no momento do

julgamento, sendo desnecessário que integre o edital ou ato convocatório da licitação;

d) a obtenção de cópia autenticada dos termos do contrato e do respectivo processo

licitatório é permitida a qualquer interessado, independentemente do pagamento de

emolumentos;

e) a publicação resumida do instrumento de contrato ou de seus aditamentos na imprensa

oficial é obrigatória e constitui condição indispensável para sua existência e validade.

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Exercícios de Direito Penal

Questão 57: FGV - Del Pol (PC MA)/PC MA/2012

Assunto: Inexecução e rescisão dos contratos administrativos (arts. 77 a 80 da Lei

8.666/1993)

A Secretaria Estadual de Segurança Pública, após o regular processo licitatório, celebrou

contrato com uma empresa prestadora de serviços de limpeza.

Contudo, dois meses após a contínua prestação dos serviços, a Administração suspendeu

o pagamento até então realizado, sob a alegação de inexistirem verbas orçamentárias para

fazer frente a tais despesas. Ocorre que, quase quatro meses depois, a empresa continua

sem receber pelos serviços prestados.

Acerca da situação acima narrada, assinale a afirmativa correta.

a) Em razão do princípio da supremacia do interesse público, a ausência de pagamento

não é justificativa razoável para que a empresa contratada suspenda a prestação do serviço

de limpeza no prédio da Secretaria.

b) Em razão do princípio da continuidade do serviço público, a empresa contratada não

poderá interromper a prestação do serviço de limpeza, a não ser mediante decisão judicial

transitada em julgado.

c) Ainda que sem receber a contraprestação financeira pelos serviços prestados, a

empresa não poderá interromper ou paralisar o serviço de limpeza na Secretaria, visto que

não há previsão legal nesse sentido.

d) O princípio da supremacia do interesse público não pode servir de justificativa para a

Administração deixar de cumprir suas obrigações contratuais, mesmo nos casos de

calamidade pública.

e) Caso não queira pleitear a rescisão do contrato, poderá a empresa suspender a

prestação dos serviços, independentemente de qualquer medida judicial.

Questão 58: FGV - ATA (MPE BA)/MPE BA/2017

Assunto: Cláusulas Exorbitantes

Contratos administrativos podem ser definidos como as manifestações de vontade de duas

ou mais pessoas para a celebração de um negócio jurídico, com a participação do poder

público, que atua com as cláusulas exorbitantes, com o escopo de atender ao interesse

público.

Nesse contexto, conforme ensina a doutrina de Direito Administrativo, tais cláusulas

exorbitantes:

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Exercícios de Direito Penal

a) decorrem do princípio constitucional da isonomia, colocando o Estado e o particular

em igualdade jurídica na avença;

b) são implícitas em todos os contratos administrativos, não dependendo de expressa

previsão no acordo;

c) viabilizam o direito potestativo do Estado de alterar o objeto do contrato, a qualquer

momento;

d) permitem à Administração Pública promover a alteração unilateral quantitativa, em

regra, de até 10% do valor inicial;

e) concedem à Administração Pública o poder de alterar unilateralmente a margem de

lucro inicialmente contratada.

Questão 59: FGV - Ana (MPE RJ)/MPE RJ/Administrativa/2016

Assunto: Sanções (contratos administrativos, Cláusulas exorbitantes)

O Poder Executivo Estadual, por meio de suas Secretarias de Obras e de Meio Ambiente,

contratou, após regular procedimento licitatório, sociedade empresária para prestar

determinados serviços na área de saneamento básico. Não obstante o poder público

contratante ter cumprido suas obrigações legais e contratuais, a empresa contratada não

cumpriu regular e integralmente o contrato. De acordo com a Lei nº 8.666/93, sem prejuízo

das demais sanções previstas no ordenamento jurídico, pela inexecução parcial do

contrato, a Administração Pública poderá, observado o princípio da proporcionalidade e

garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado algumas sanções administrativas, como:

a) multa até o limite do valor do contrato, independentemente de sua previsão no

instrumento convocatório ou no contrato;

b) interdição das instalações físicas da sede da sociedade contratada até o integral

ressarcimento ao erário;

c) proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais,

pelo prazo de até 8 (oito) anos;

d) obrigação de ressarcimento integral do dano ao erário, inclusive decretando a

indisponibilidade de bens até o limite do prejuízo material;

e) suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a

Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos.

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Exercícios de Direito Penal

Direito Civil

Pessoas Naturais Questão 60: FGV - Ana (MPE MS)/MPE MS/Direito/2013

Assunto: Dos Direitos da personalidade (arts. 11 a 21)

Com relação ao nome civil, assinale a afirmativa incorreta.

a) O prenome é modificável em razão de fundada coação ou ameaça decorrente da

colaboração com a apuração de crime, por determinação, em sentença, de juiz

competente, ouvido o Ministério Público.

b) O nome civil é considerado direito da personalidade e é matéria de ordem pública.

c) O prenome será necessariamente composto, no caso de gêmeos, com idêntico

prenome.

d) O nome civil da pessoa natural é composto pelo prenome e pelo sobrenome, podendo

ainda possuir um agnome.

e) O sobrenome só pode ser modificado em decorrência de casamento ou divórcio.

Pessoas Jurídicas Questão 61: FGV - Del Pol (PC MA)/PC MA/2012

Assunto: Das Pessoas Jurídicas (arts. 40 a 78)

Sobre pessoas jurídicas, é correto afirmar que

a) os partidos políticos e as empresas individuais de responsabilidade limitada não são

pessoas jurídicas de direito privado.

b) é vedado ao Poder Público negar reconhecimento ou registro dos atos constitutivos

das organizações religiosas, sendo permitido, porém, determinar as formas de

organização, estruturação interna e funcionamento.

c) a qualidade de associado é intransmissível, não podendo o estatuto dispor de forma

contrária.

d) após a constituição de uma fundação por negócio jurídico entre vivos, o instituidor tem

a faculdade de não transferir-lhe a propriedade, ou outro direito real, sobre os bens

dotados.

e) os atos dos administradores, exercidos nos limites dos poderes determinados nos atos

constitutivos, obrigam a pessoa jurídica.

Domicílio das Pessoas Naturais e Jurídicas Questão 62: FGV - Ana (MPE MS)/MPE MS/Direito/2013

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Exercícios de Direito Penal

Assunto: Domicílio das Pessoas Naturais e Jurídicas (arts. 70 a 78)

Felipe reside e é proprietário de uma casa em Salvador. Ele recebeu uma proposta de

trabalho irrecusável e decidiu se mudar para Campo Grande‐MS, onde residirá e trabalhará

em Dourados, cidade próxima de Campo Grande, deixando a casa de Salvador fechada.

Após despachar todos os seus pertences para Campo Grande‐MS, ele resolveu fazer o

trajeto de Salvador até Campo Grande‐MS de carro, pernoitando em Brasília. Chegando a

Campo Grande‐MS, só teve uma semana para arrumar a casa nova, pois já começou a

trabalhar em Dourados como advogado.

Considerando o contexto fático apresentado, assinale a afirmativa correta.

a) Felipe mudou de morada ao se transferir para o Campo Grande‐MS.

b) Felipe está domiciliado em Brasília, pois pernoitou nesta cidade.

c) Felipe não tem domicílio profissional em Dourados, apesar de trabalhar nesta cidade.

d) Felipe ainda está domiciliado em Salvador, pois possui um imóvel nesta cidade.

e) Felipe alterou o seu domicílio de forma voluntária, ao se transferir para Campo Grande‐

MS.

Negócio Jurídico Questão 63: FGV - Del Pol (PC MA)/PC MA/2012

Assunto: Negócio Jurídico (arts. 104 a 184)

A respeito do plano de validade dos negócios jurídicos, assinale a afirmativa correta.

a) A nulidade de um negócio jurídico decorrente de fraude de lei imperativa pode ser

alegada pelo Ministério Público quando lhe couber intervir.

b) As hipóteses de anulabilidade devem ser pronunciadas pelo juiz, quando conhecer do

negócio jurídico ou dos seus efeitos e as encontrar provadas, sendo-lhe permitido supri-

las.

c) O negócio jurídico nulo convalesce pelo decurso do tempo por razões de segurança

jurídica.

d) O erro, o dolo e a coação são as únicas hipóteses de anulabilidade do negócio jurídico

previstas pelo Código Civil.

e) É anulável um negócio jurídico que não revestir a forma prescrita em lei.

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Exercícios de Direito Penal

Questão 64: FGV - Ana (MPE MS)/MPE MS/Direito/2013

Assunto: Defeitos ou vícios do negócio jurídico (arts. 138 a 165)

Pedro, insolvente notório, sabendo que não terá condições de arcar com o pagamento de

todas as suas dívidas, resolve vender todos os seus bens com o objetivo de causar prejuízos

aos seus credores, impossibilitando‐os de receber os respectivos créditos.

Considerando o contexto fático apresentado, assinale o instituto jurídico que se amolda à

hipótese.

a) Lesão.

b) Dolo.

c) Estado de perigo.

d) Fraude contra credores.

e) Simulação.

Prescrição e Decadência Questão 65: FGV - Del Pol (PC MA)/PC MA/2012

Assunto: Causas impeditivas, suspensivas e interruptivas da prescrição (arts. 197 a 204)

Pedro, relativamente incapaz, assistido por João, celebrou um negócio jurídico com Maria.

O contrato possui uma cláusula prevendo a majoração do prazo prescricional.

Considerando o fato narrado, assinale a afirmativa correta.

a) Em razão de Pedro ser absolutamente incapaz, o prazo prescricional pode ser majorado

por acordo das partes.

b) A prescrição só pode ser alegada em 1º grau de jurisdição, pela parte a quem aproveita.

c) Pedro pode acionar João, caso este dê causa à prescrição, ou não a alegue

oportunamente.

d) A renúncia da prescrição só valerá se for expressa e for feita depois que a prescrição se

consumar.

e) Corre a prescrição contra absolutamente incapaz.

Obrigações Questão 66: FGV - Del Pol (PC MA)/PC MA/2012

Assunto: Das Obrigações Solidárias (arts. 264 a 285)

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Exercícios de Direito Penal

João, Joaquim e Manoel são devedores solidários da quantia de R$ 150.000,00 a Paulo

Roberto. No dia do vencimento, apenas Manoel honrou com o pagamento de sua quota-

parte.

Considerando o fato narrado, assinale a afirmativa incorreta.

a) A solidariedade entre os devedores não pode ser presumida, devendo resultar da lei ou

da vontade das partes.

b) Paulo Roberto não tem direito de exigir e de receber de um ou de todos os devedores,

parcial ou totalmente, a dívida comum.

c) Caso Manoel tivesse satisfeito a dívida por inteiro, teria direito a exigir de cada um dos

co-devedores a sua quota.

d) Se João falecer deixando herdeiros, nenhum destes será obrigado a pagar senão a

quota que corresponder ao seu quinhão hereditário, pois a obrigação é divisível.

e) Caso um dos devedores solidários seja demandado, pode opor ao credor as exceções

que lhe forem pessoais e as comuns a todos.

Contratos Questão 67: FGV - Del Pol (PC MA)/PC MA/2012

Assunto: Da Formação dos Contratos (arts. 427 a 435)

A respeito da formação dos contratos, assinale a afirmativa incorreta.

a) Considera-se celebrado o contrato no lugar em que foi proposto.

b) A proposta deixa de ser obrigatória se, feita sem prazo a pessoa presente, não foi

imediatamente aceita.

c) Será considerada nova proposta a aceitação fora do prazo, com adições, restrições, ou

modificações.

d) A proposta de contrato obriga o proponente, se o contrário não resultar dos termos

dela, da natureza do negócio, ou das circunstâncias do caso.

e) Continua sendo obrigatória a proposta mesmo se, antes dela, ou simultaneamente,

chegar ao conhecimento da outra parte a retratação do proponente.

Responsabilidade Civil Questão 68: FGV - Del Pol (PC MA)/PC MA/2012

Assunto: Da Responsabilidade Civil (arts. 927 a 954)

Claúdio se hospedou num hotel em Maranguape e deixou os seus pertences pessoais no

quarto. Ao retornar de um passeio pela cidade, foi surpreendido com os vários itens de sua

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Exercícios de Direito Penal

bagagem danificados por uma placa de gesso que havia se descolado do teto e caído. Ao

se dirigir à Direção do estabelecimento, soube que não seria ressarcido pelo hotel, pois o

gerente desconfiava de um antigo funcionário a quem iria atribuir a autoria e, portanto,

responsabilidade pelo ilícito.

Considerando o fato narrado, assinale a afirmativa correta.

a) Os donos de hotéis são responsáveis, independentemente de culpa, pelos bens de seus

hóspedes, devendo, portanto, Cláudio ser ressarcido pelo hotel.

b) Somente comete ato ilícito, aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência

ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, e, portanto, o hotel não tem

obrigação de indenizar Cláudio.

c) Como o hotel suspeita que o antigo funcionário seja o responsável pelo ilícito, haverá

necessidade de aguardar que o fato seja apurado no juízo criminal, para após analisar o

fato no juízo cível.

d) O hotel não deve indenizar Cláudio, pois houve culpa exclusiva da vítima, já que ele

deveria ter deixado, aos cuidados do gerente, seus pertences pessoais para que houvesse

essa garantia.

e) O hotel deve indenizar Cláudio, pois cometeu ato ilícito.

Questão 69: FGV - Ana (MPE RJ)/MPE RJ/Processual/2016

Assunto: Da Responsabilidade Civil (arts. 927 a 954)

Gisele, quinze anos de idade, modelo e atriz de sucesso, com ótima condição econômica,

após se aborrecer com o vizinho de seu pai, pegou um paralelepípedo e quebrou o vidro

do para-brisa dianteiro de um veículo AUDI ano 2016, que se encontrava estacionado em

frente a sua residência. Considerando que Gisele reside com seu pai, que é separado

judicialmente de sua mãe, e que nenhum dos dois genitores dispõe de meios para ressarcir

os danos causados, é correto afirmar que:

a) Gisele deverá ser responsabilizada civilmente pelos danos causados;

b) a responsabilidade civil será exclusivamente do pai de Gisele;

c) a responsabilidade civil será exclusivamente da mãe de Gisele;

d) a responsabilidade civil será dos pais de Gisele;

e) não há responsabilidade civil, já que Gisele é menor de idade, sendo civilmente

incapaz.

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Exercícios de Direito Penal

Questão 70: FGV - Ana (MPE RJ)/MPE RJ/Processual/2016

Assunto: Da Responsabilidade Civil (arts. 927 a 954)

Severino, diante da comprovada infidelidade de sua esposa Conceição, ao manter relação

amorosa com Carla, sua colega de trabalho, ajuizou ação de responsabilidade civil

pleiteando indenização decorrente de lesão a direito da personalidade. Com base no

exposto, é correto afirmar que:

a) não há responsabilidade civil de Carla perante Severino, já que não lhe é imposto zelar

pelos deveres recíprocos de fidelidade do casal;

b) não há responsabilidade civil de Carla perante Severino, já que não houve lesão a

direito de personalidade na hipótese em questão;

c) não há responsabilidade civil de Carla perante Severino por falta de amparo legal, já

que a questão de ordem de família não gera efeitos obrigacionais no âmbito da

responsabilidade civil;

d) houve dano moral que deve ser ressarcido por Carla, em razão da inobservância do

dever de fidelidade;

e) não há responsabilidade civil de Carla por não haver inobservância do dever de

fidelidade quando se trata de envolvimento entre pessoas do mesmo sexo.

Direitos Reais (Posse) Questão 71: FGV - Ana (MPE RJ)/MPE RJ/Processual/2016

Assunto: Da Posse e sua Classificação (arts. 1.196 a 1.203)

Durante anos Berenice manteve limpo o terreno situado ao lado de sua residência,

contratando periodicamente os serviços de Amarildo, para roçar e retirar o mato, evitando,

assim, a presença de animais e a utilização do local para atividades indesejadas, como a

presença de drogados ou de casais para encontros íntimos. O terreno pertence a Mirela,

que está residindo na Alemanha.

Sempre que Berenice percebia que o mato estava alto e que pessoas estavam utilizando o

terreno para os fins mencionados, solicitava a Amarildo, no dia seguinte, que limpasse o

terreno e cortasse o mato.

É correto afirmar que Berenice:

a) é possuidora do terreno, podendo inclusive usucapir o imóvel;

b) é possuidora direta do terreno, não podendo usucapir, por falta de ânimo de dono;

c) é a proprietária do terreno;

d) não está exercendo a posse do terreno, mas Amarildo está;

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Exercícios de Direito Penal

e) tem no máximo a detenção eventual do terreno, não podendo ser considerada

possuidora.

Direitos de Família Questão 72: FGV - Del Pol (PC MA)/PC MA/2012

Assunto: Do Casamento (arts. 1.511 a 1.582)

A respeito do instituto do casamento, analise as afirmativas a seguir.

I. Os pais, tutores ou curadores podem revogar a autorização até à data da celebração do

casamento.

II. Quando injusta, a denegação do consentimento, pode ser suprida pelo juiz.

III. Será permitido, excepcionalmente, o casamento de quem ainda não alcançou a idade

núbil para evitar imposição ou cumprimento de pena criminal ou em caso de gravidez.

Assinale:

a) se somente a afirmativa I estiver correta.

b) se somente a afirmativa II estiver correta.

c) se somente a afirmativa III estiver correta.

d) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.

e) se todas as afirmativas estiverem corretas.

Questão 73: FGV - Ana (MPE RJ)/MPE RJ/Processual/2016

Assunto: Do Casamento (arts. 1.511 a 1.582)

Everaldo manteve relação de união estável durante treze anos com Priscila. Da união

nasceu Barbara. Luciana é a filha mais velha de Priscila, proveniente de outro

relacionamento.

Após a separação, Everaldo iniciou um relacionamento amoroso com Luciana, o qual já

dura dois anos. Nesse contexto, é correto afirmar que:

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Exercícios de Direito Penal

a) não há qualquer impedimento no matrimônio de Everaldo com Luciana, já que nunca

houve qualquer vínculo familiar entre eles;

b) Everaldo somente poderá contrair matrimônio com Luciana após dez anos de

separação de Priscila;

c) por haver uma relação de parentesco em linha reta, Everaldo e Luciana não podem

contrair matrimônio;

d) por haver uma relação de afinidade em linha reta, Everaldo e Luciana não podem

contrair matrimônio;

e) não há qualquer impedimento no matrimônio de Everaldo com Luciana, já que o vínculo

familiar que havia entre eles findou a partir da separação dele e de Priscila.

Questão 74: FGV - Ana (MPE RJ)/MPE RJ/Processual/2016

Assunto: Das Relações de Parentesco (arts. 1.591 a 1.638)

Felícia, dezenove anos de idade, após ter sido criada por sua tia Deise desde que tinha

quatro anos de idade, foi adotada por ela em procedimento ao qual os pais biológicos não

anuíram. É correto afirmar que a adoção em questão é ato:

a) inexistente, já que é imprescindível, na hipótese, a concordância dos pais biológicos;

b) nulo, já que é imprescindível, na hipótese, a concordância dos pais biológicos;

c) nulo, já que é imprescindível, na hipótese, ao menos a concordância da mãe biológica;

d) válido, já que não há exigência legal quanto à concordância dos pais biológicos para o

ato em questão;

e) anulável, já que é imprescindível, na hipótese, a concordância dos pais biológicos.

Questão 75: FGV - Ana (MPE RJ)/MPE RJ/Processual/2016

Assunto: Da União Estável (arts. 1.723 a 1.727)

Eduardo, embora casado com Maria, encontra-se separado de fato há três anos, sendo que

há um ano e meio vive maritalmente com Alessandra, mantendo convivência pública,

duradoura e contínua. Considerando que Alessandra, em virtude de um acidente, não pode

ter filhos, é correto afirmar que:

a) inexiste união estável entre Eduardo e Alessandra, já que ele se mantém casado;

b) Eduardo e Alessandra estão em relação de união estável, pelo simples fato de estarem

juntos há mais de um ano, requisito único para sua configuração;

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Exercícios de Direito Penal

c) Eduardo e Alessandra estão em relação de união estável, já que a separação de fato

exclui o impedimento decorrente do casamento;

d) inexiste união estável entre Eduardo e Alessandra, já que ela não pode ter filhos;

e) inexiste união estável entre Eduardo e Alessandra, já que o prazo mínimo para sua

configuração é de cinco anos.

Direito Constitucional

Conceito, estrutura, supremacia e classificação das Constituições Questão 76: FGV - Tec (MPE RJ)/MPE RJ/Administrativa/2016

Assunto: Conceito, estrutura, supremacia e classificação das Constituições

Pedro, estudante de direito, disse ao seu professor que lera, em um livro, que a

Constituição brasileira era classificada como rígida. O professor explicou-lhe que deve ser

classificada como rígida a Constituição que:

a) precise ser observada por todos os que vivam no território do respectivo País;

b) seja escrita, distinguindo-se, portanto, das Constituições que se formam a partir do

costume;

c) vincule todas as estruturas estatais de poder aos seus comandos;

d) só possa ser reformada mediante um processo legislativo qualificado, mais complexo

que o comum;

e) não possa ser revogada por outra Constituição, ainda que haja uma revolução.

Poder Constituinte Questão 77: FGV - Del Pol (PC MA)/PC MA/2012

Assunto: Poder Constituinte

Com relação aos limites ao exercício do Poder Constituinte, assinale a única afirmativa

correta.

a) Os limites ao Poder Reformador, como todas as exceções, interpretam-se

restritivamente; daí decorre que é vedada a proposta de Emenda tendente a abolir a forma

Federativa de Estado, sendo possível, por outro lado, que uma Emenda retire dos

municípios o status de entes da federação.

b) Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir a forma

federativa do Estado, o voto direto, secreto, universal e periódico, os monopólios do

Estado e os direitos e garantias individuais.

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Exercícios de Direito Penal

c) Além dos limites expressos na Constituição ao Poder Constituinte Reformador, podem

ser identificados limites implícitos, exemplificados pelo próprio dispositivo que prevê as

matérias que não podem ser objeto de Emenda.

d) De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não se pode invocar a

existência de direito adquirido em face do Poder Constituinte, quer do originário, quer do

reformador.

e) O Poder Constituinte Originário divide-se em Poder Constituinte Estruturante e Poder

Constituinte Decorrente

Aplicação das Normas Constitucionais no Tempo Questão 78: FGV - Ana (MPE MS)/MPE MS/Administração/2013

Assunto: Aplicação das Normas Constitucionais no Tempo

Com relação ao controle de constitucionalidade, analise as afirmativas a seguir.

I. Não prevalece, em nosso ordenamento, a tese da desconstitucionalização das normas

constitucionais anteriores à nova Constituição e que sejam com ela compatíveis.

II. As normas infraconstitucionais anteriores são consideradas recepcionadas pela nova

Constituição, salvo incompatibilidade formal ou material com a nova Constituição.

III. por mutação constitucional entende‐se o conjunto de processos que leva à alteração

do texto constitucional, englobando a revisão constitucional e as emendas constitucionais.

Assinale:

a) se apenas a afirmativa I estiver correta.

b) se apenas a afirmativa III estiver correta.

c) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.

d) se as afirmativas II e III estiverem corretas.

e) se todas as afirmativas estiverem corretas.

Direitos Fundamentais Questão 79: FGV - Tec I (MPE MS)/MPE MS/Administrativa/2013

Assunto: Características (Direitos Fundamentais)

Com relação aos Direito e Garantias Individuais, analise as afirmativas a seguir.

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Exercícios de Direito Penal

I. Os direitos e garantias individuais previstos no Art. 5º da Constituição da República

Federativa do Brasil têm aplicação aos brasileiros e aos estrangeiros.

II. Os direitos fundamentais sociais, como o direito à saúde, não possuem força normativa

e, por essa razão, não podem ser sindicados na via judicial.

III. Os direitos fundamentais encontram‐se taxativamente previstos na Constituição da

República Federativa do Brasil.

Assinale:

a) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.

b) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.

c) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.

d) se somente a afirmativa II estiver correta.

e) se somente a afirmativa I estiver correta.

Questão 80: FGV - Del Pol (PC MA)/PC MA/2012

Assunto: Dos direitos e deveres individuais e coletivos (art. 5º da CF/1988)

Agentes da fiscalização tributária de determinado Estado, durante o dia, sem mandado

judicial, ingressaram no escritório de contabilidade de empresa investigada por sonegação

fiscal, a fim de apreender livros contábeis e documentos fiscais.

Nesse caso, a atuação dos agentes

a) foi correta, pois o escritório de contabilidade não está sujeito à proteção constitucional

da inviolabilidade domiciliar.

b) foi correta, pois, apesar da proteção constitucional, o ingresso sem mandado judicial é

possível nos casos de flagrante delito, de desastre, de prestação de socorro e, durante o

dia, de investigação fiscal ou criminal, quando houver risco de destruição de provas.

c) não foi correta, pois o ingresso sem mandado judicial somente seria possível nos casos

de investigação criminal, e não nos casos de investigação fiscal.

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Exercícios de Direito Penal

d) não foi correta, pois o escritório, como espaço privado, não aberto ao público, está

sujeito à proteção constitucional da inviolabilidade domiciliar, havendo necessidade de

autorização judicial.

e) não foi correta, pois livros e documentos só podem ser objeto de apreensão para fins

de investigação criminal ou instrução processual penal.

Questão 81: FGV - Del Pol (PC AP)/PC AP/2010

Assunto: Dos direitos e deveres individuais e coletivos (art. 5º da CF/1988)

Com relação ao tema Direitos e Garantias Fundamentais analise as afirmativas a seguir:

I. Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção

filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta

e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.

II. No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de

propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houve dano.

III. Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum,

praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de

entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.

Assinale:

a) se somente a afirmativa I estiver correta.

b) se somente a afirmativa II estiver correta.

c) se somente a afirmativa III estiver correta.

d) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.

e) se todas as afirmativas estiverem corretas.

Questão 82: FGV - Ana (MPE MS)/MPE MS/Direito/2013

Assunto: Dos direitos e deveres individuais e coletivos (art. 5º da CF/1988)

Com relação às liberdades de expressão e de comunicação, definidas na Constituição,

analise as afirmativas a seguir.

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Exercícios de Direito Penal

I. A publicação de matéria jornalística, cujo conteúdo divulgue observações em caráter

mordaz ou irônico ou veicule opiniões em tom de crítica severa dirigida contra uma figura

pública, caracteriza, na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, violação de direito da

personalidade, apta a ensejar a reparação por dano moral.

II. O Supremo Tribunal Federal já decidiu que a exigência de diploma de curso superior

para o exercício da profissão de jornalista não foi recepcionada pela Constituição de 1988.

III. O Supremo Tribunal Federal já decidiu que a criação de uma ordem ou conselho

profissional para a fiscalização do exercício da atividade jornalística configura controle

prévio e censura às liberdades de expressão e de informação.

Assinale:

a) se todas as afirmativas estiverem corretas.

b) se as afirmativas I e II estiverem corretas.

c) se as afirmativas I e III estiverem corretas.

d) se as afirmativas II e III estiverem corretas

e) se apenas a afirmativa II estiver correta.

Questão 83: FGV - Ana (MPE MS)/MPE MS/Administração/2013

Assunto: Dos direitos e deveres individuais e coletivos (art. 5º da CF/1988)

Fulano de Tal integra, desde 2007, a Associação de Funcionários da Empresa X, e, nessa

condição, tem acesso aos serviços médicos da entidade, incluindo o tratamento

fisioterápico de que seu filho necessita. Contudo, Fulano de Tal foi excluído da Associação,

sob o motivo de comportamento incompatível com a entidade, seguindo todos os

procedimentos previstos no Estatuto da Associação, dentre os quais não se incluíam o

direito ao contraditório e à ampla defesa. A questão foi judicializada. Sobre o tema

apresentado, e considerando a disciplina constitucional acerca dos direitos fundamentais,

assinale a afirmativa correta.

a) Deve‐se anular o ato de exclusão do associado, sob o argumento da violação ao

contraditório e à ampla defesa, garantias constitucionais que não poderiam ser afastadas

pelo Estatuto da entidade.

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Exercícios de Direito Penal

b) Não é possível anular o ato de exclusão do associado, uma vez que o contraditório e a

ampla defesa admitem derrogação por ato praticado entre particulares, com base na

autonomia da vontade.

c) Não é possível anular o ato de exclusão do associado, uma vez que são inaplicáveis, ao

caso, o contraditório e a ampla defesa, por se tratar de entidade privada, e não de órgão

da Administração.

d) A questão não poderia ser levada ao conhecimento do Poder Judiciário antes de uma

tentativa de composição entre Fulano de Tal e a Associação.

e) Não é possível anular o ato de exclusão do associado, uma vez que o Judiciário não

pode examinar o mérito do ato praticado pela associação.

Partidos Políticos Questão 84: FGV - Del Pol (PC MA)/PC MA/2012

Assunto: Partidos Políticos (art. 17 da CF/1988)

Com relação à organização dos partidos políticos, analise as afirmativas a seguir.

I. A Emenda Constitucional n. 52/2006 estabeleceu a chamada “verticalização” no âmbito

das coligações partidárias.

II. O reconhecimento da justa causa para transferência de partido político afasta a perda

do mandato eletivo por infidelidade partidária, transferindo ao novo partido o direito de

sucessão à vaga de parlamentar falecido.

III. A fusão e a incorporação de partidos são consideradas justa causa para afastar a perda

de mandato eletivo, mas a criação de partido novo, não.

Assinale:

a) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.

b) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.

c) se somente a afirmativa III estiver correta.

d) se somente a afirmativa II estiver correta.

e) se nenhuma das afirmativas estiver correta.

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Exercícios de Direito Penal

Organização do Estado Questão 85: FGV - Tec I (MPE MS)/MPE MS/Administrativa/2013

Assunto: Da organização político-administrativa (arts. 18 e 19 da CF/1988)

Com base na disciplina constitucional acerca da Organização Político‐Administrativa da

República Federativa do Brasil, assinale a afirmativa correta.

a) Não é possível o desmembramento de um Estado da Federação, pois todos eles já

foram taxativamente arrolados pela Constituição da República Federativa do Brasil.

b) O desmembramento de Municípios far‐se‐á por lei federal, e depende de consulta

prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos

c) Os Municípios podem estabelecer cultos religiosos ou subvencioná‐los, no interesse

da população local.

d) É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios criar distinções

entre brasileiros ou preferências entre si.

e) Para o desmembramento de Municípios, deve ser consultada a população do território

a ser desmembrado, mas não do remanescente.

Questão 86: FGV - Del Pol (PC MA)/PC MA/2012

Assunto: Repartição de Competências Constitucionais - União (arts. 20 a 24 da CF/1988)

Acerca da repartição constitucional de competências, analise as afirmativas a seguir.

I. No campo das competências legislativas concorrentes, lei complementar disciplinará o

modo de cooperação entre União, Estados e Municípios.

II. No campo das competências comuns à União, Estados e Municípios, a competência da

União limita-se ao estabelecimento de normas gerais.

III. É reservada aos Estados competência residual, que não lhes seja vedada pela

Constituição.

Assinale:

a) se todas as afirmativas estiverem corretas.

b) se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.

c) se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.

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Exercícios de Direito Penal

d) se apenas a afirmativa II estiver correta.

e) se apenas a afirmativa III estiver correta.

Questão 87: FGV - Tec I (MPE MS)/MPE MS/Administrativa/2013

Assunto: Repartição de Competências Constitucionais - União (arts. 20 a 24 da CF/1988)

O Estado X editou lei, de iniciativa parlamentar, concedendo gratuidade aos portadores

de deficiência e aos idosos, com mais de 65 anos, em todos os estacionamentos situados

no território do Estado.

Com relação ao caso descrito, assinale a afirmativa correta.

a) A lei é constitucional, pois promove a proteção de grupos sociais fragilizados.

b) A lei é inconstitucional, pois promove tratamento desigual entre cidadãos brasileiros.

c) A lei é constitucional, mas, como exemplo de norma programática, sua eficácia

depende de decreto regulamentar.

d) A lei é inconstitucional, pois o Estado invadiu competência legislativa da União.

e) A lei é inconstitucional, porque a iniciativa legislativa, no caso, é reservada ao Chefe

do Poder Executivo.

Questão 88: FGV - Tec II (MPE MS)/MPE MS/Administrativa/2013

Assunto: Repartição de Competências Constitucionais - União (arts. 20 a 24 da CF/1988)

A competência para legislar sobre direito processual civil é titularizada

a) pela União, pelos Estados e Distrito Federal, de forma concorrente.

b) pela União, de forma privativa.

c) pela União, pelos Estados e Distrito Federal e pelos Municípios, de forma concorrente.

d) pela União e pelos Municípios, cabendo competência apenas residual aos Estados.

e) pela União e pelos Estados e Distrito Federal, de forma comum.

Questão 89: FGV - Ana (MPE MS)/MPE MS/Administração/2013

Assunto: Repartição de Competências Constitucionais - União (arts. 20 a 24 da CF/1988)

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Exercícios de Direito Penal

De acordo com a Constituição da República, assinale a afirmativa correta.

a) O mar territorial e os recursos vegetais são considerados bens da União.

b) Os recursos minerais, inclusive os do subsolo, são considerados bens da União.

c) Os recursos minerais e os solos férteis são considerados bens da União.

d) Os recursos minerais e vegetais são considerados bens da União.

e) O mar territorial e os solos férteis são considerados bens da União.

Questão 90: FGV - Ana (MPE RJ)/MPE RJ/Processual/2016

Assunto: Intervenção Federal e Estadual (arts. 34 a 36 da CF/1988)

Após o trânsito em julgado de decisão da Justiça Estadual que condenara certo Estado da

Federação ao restabelecimento de vantagem pecuniária devida a um servidor público,

foram adotadas todas as providências processuais visando à efetividade do julgado. Apesar

disso, o Estado negava-se a cumpri-la sob o argumento de que era injusta. Considerando

a sistemática constitucional afeta à decretação da intervenção da União nos Estados, a

parte interessada em ver tal medida promovida poderia representar:

a) diretamente ao Supremo Tribunal Federal, órgão que, acolhendo a representação,

deve solicitar a intervenção ao Presidente da República;

b) ao Tribunal de Justiça local, órgão que, acolhendo a representação, solicitará a

intervenção ao Supremo Tribunal Federal, a quem compete requisitá-la ao Presidente da

República;

c) diretamente ao Supremo Tribunal Federal, órgão que, acolhendo a representação,

deve requisitar a intervenção ao Presidente da República;

d) ao Tribunal de Justiça local, órgão que, acolhendo a representação, solicitará a

decretação da intervenção ao Presidente da República;

e) ao Tribunal de Justiça local, órgão que, acolhendo a representação, solicitará a

intervenção ao Supremo Tribunal Federal, a quem compete decretá-la.

Administração Pública Questão 91: FGV - Tec (MPE RJ)/MPE RJ/Administrativa/2016

Assunto: Disposições Gerais (Administração Pública - arts. 37 e 38 da CF/1988)

Enéias, servidor efetivo do Ministério Público, foi convidado para ocupar,

simultaneamente, o cargo em comissão de diretor de departamento de pessoal no âmbito

do Poder Judiciário. Ao pedir a opinião dos seus amigos, alguns disseram que a

acumulação de cargos era possível, enquanto outros disseram que destoaria da

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Exercícios de Direito Penal

Constituição da República Federativa do Brasil. À luz da sistemática constitucional, é

correto afirmar que a acumulação:

a) é possível, já que a ordem constitucional determina a reserva de parte dos cargos em

comissão aos ocupantes de cargos efetivos;

b) não é possível, já que o cargo em comissão a ser ocupado está inserido em outra

estrutura administrativa;

c) somente é possível se houver compatibilidade de horários e for observado o teto

remuneratório constitucional;

d) não é possível, pois os ocupantes de cargos de provimento efetivo jamais podem

ocupar cargos em comissão;

e) é possível, desde que haja autorização expressa do Procurador-Geral de Justiça,

autoridade máxima do Ministério Público.

Questão 92: FGV - Ana (MPE RJ)/MPE RJ/Administrativa/2016

Assunto: Disposições Gerais (Administração Pública - arts. 37 e 38 da CF/1988)

Em razão do elogiável desempenho de sociedade de economia mista estadual, com

grandes benefícios para o interesse público, o presidente desse ente, com o objetivo de

premiar os seus servidores, encaminhou projeto de lei à Assembleia Legislativa para

conceder-lhes determinadas gratificações até então não previstas na legislação. Esse

projeto foi aprovado e convertido em lei. À luz da sistemática constitucional, é correto

afirmar que:

a) os referidos servidores têm o seu regime jurídico regido pela CLT, não podendo ter os

seus direitos trabalhistas estendidos por lei estadual;

b) o presidente da sociedade possui poder de iniciar o referido processo legislativo e a

Assembleia deve disciplinar o regime dos servidores estaduais;

c) é perfeitamente possível atribuir gratificações aos referidos servidores e somente o

Chefe do Poder Executivo pode iniciar o processo legislativo;

d) a lei será constitucional caso o Governador do Estado a tenha sancionado, de modo a

suprir o vício de iniciativa verificado no projeto;

e) as gratificações não devem ser previstas em lei ordinária, de fácil modificação, mas,

sim, na respectiva Constituição Estadual.

Questão 93: FGV - Ana (MPE MS)/MPE MS/Direito/2013

Assunto: Disposições Gerais (Administração Pública - arts. 37 e 38 da CF/1988)

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Exercícios de Direito Penal

Acerca das disposições constitucionais referentes à Administração Pública, analise as

afirmativas a seguir.

I. Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis apenas aos brasileiros, natos ou

naturalizados, vedado o seu preenchimento por estrangeiros não naturalizados.

II. A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso

público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em

comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

III. A Emenda Constitucional n. 19/1998 passou a vedar a contratação por tempo

determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

Assinale:

a) se todas as afirmativas estiverem corretas.

b) se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.

c) se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.

d) se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.

e) se apenas a afirmativa II estiver correta.

Questão 94: FGV - Ana (MPE RJ)/MPE RJ/Administrativa/2016

Assunto: Dos Servidores Públicos (arts. 39 a 41 da CF/1988)

Odésio, servidor do Ministério Público Estadual, apesar de plenamente realizado em sua

profissão, tinha o sonho de ser vereador. Para realizá-lo, filiou-se a um partido político e

participou regularmente de inúmeras reuniões. Na eleição, o seu esforço foi compensado

e o sonho realizado, sendo eleito vereador do seu Município. Apesar da sua alegria, foi

informado por um amigo que, para tomar posse como vereador, teria que pedir

exoneração do cargo público que ocupava, informação esta que, no seu entender, não

estaria correta. À luz dessa narrativa e da sistemática adotada pela Constituição da

República Federativa do Brasil, é correto afirmar que Odésio, caso não pedisse exoneração

do Ministério Público Estadual:

a) teria que, necessariamente, ser afastado do cargo efetivo assim que tomasse posse

como vereador;

b) poderia tomar posse no cargo de vereador, mas teria que, necessariamente, optar pela

remuneração de um dos cargos;

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Exercícios de Direito Penal

c) poderia ser empossado vereador e, havendo compatibilidade de horários, receberia

ambas as remunerações;

d) não poderia tomar posse no cargo de vereador, já que vedada a acumulação de cargos;

e) não poderia tomar posse como vereador, exceto se renunciasse à remuneração do

cargo efetivo.

Poder Legislativo Questão 95: FGV - Del Pol (PC AP)/PC AP/2010

Assunto: Do Poder Legislativo (arts. 44 a 58 da CF/1988)

Relativamente ao Poder Legislativo, assinale a afirmativa incorreta.

a) A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema

proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal e o Senado Federal

compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o

princípio majoritário.

b) As deliberações de cada Casa do Congresso Nacional e de suas Comissões, salvo

disposição constitucional em contrário, serão tomadas por maioria dos votos, presente

qualquer quantidade de seus membros

c) Aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou

suspender qualquer uma dessas medidas são, dentre outras coisas, da competência

exclusiva do Congresso Nacional.

d) Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas

opiniões, palavras e votos.

e) As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios

das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas,

serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou

separadamente, mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração

de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso,

encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal

dos infratores.

Questão 96: FGV - Ana (MPE MS)/MPE MS/Administração/2013

Assunto: Das atribuições do Congresso Nacional (arts. 48 e 49 da CF/1988)

De acordo com a Constituição Federal, é competência exclusiva do Congresso Nacional,

autorizar o Presidente e o Vice Presidente da República a se ausentarem do país, quando

a ausência exceder o período de

a) dez dias.

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b) quinze dias.

c) vinte dias.

d) vinte e cinco dias.

e) trinta dias.

Questão 97: FGV - Del Pol (PC MA)/PC MA/2012

Assunto: Dos Deputados e Senadores (arts. 53 a 56 da CF/1988)

O Deputado Federal “X”, jornalista de formação, continua a escrever matérias e crônicas

para um jornal de grande circulação. Um de seus últimos textos, de grande repercussão,

foi a crítica a um livro de poesias lançado por outro Deputado, “Y”, de um partido de

oposição.

Sentindo-se ofendido em sua honra, “Y” ameaça processar “X” por danos morais.

Com relação a esse caso

a) é incabível a condenação, pois “X”, por ser Deputado Federal, é inviolável, civil e

penalmente, por suas opiniões e palavras.

b) é cabível a condenação, pois “X”, em regra, não pode ser processado por suas opiniões,

mas essa inviolabilidade não pode ser oposta à ofensa dirigida a outro parlamentar.

c) é incabível a condenação por danos morais, não se tratando, entretanto, de imunidade

parlamentar, mas de corolário da livre manifestação do pensamento.

d) é cabível a condenação, mas o processo só poderá ser iniciado após o fim do mandato

de “X”.

e) é cabível a condenação de “X”, pois a ofensa foi proferida fora do recinto da Casa

Legislativa (Câmara dos Deputados).

Questão 98: FGV - Del Pol (PC MA)/PC MA/2012

Assunto: Das Comissões Parlamentares - permanentes e temporárias (art. 58 da CF/1988)

Para apurar suposto desvio de recursos públicos na construção de uma usina nuclear, foi

instaurada Comissão Parlamentar de Inquérito pela Câmara dos Deputados.

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Exercícios de Direito Penal

A Comissão foi instalada após requerimento de um terço dos Deputados, com prazo certo

de duração. Uma das determinações da Comissão foi que se transladassem cópias das

provas obtidas em processo judicial previamente instaurado, que corre sob segredo de

justiça.

A respeito do caso sugerido, assinale a afirmativa correta.

a) A criação da Comissão foi irregular, pois é obrigatória a participação do Senado na

composição de qualquer Comissão Parlamentar de Inquérito.

b) A criação da Comissão observou os requisitos constitucionais, mas a prova não pode

ser obtida, pois o segredo de justiça não pode ser levantado por Comissão Parlamentar de

Inquérito.

c) A Comissão não poderia ser instaurada, uma vez que sua criação pressupõe o

requerimento da maioria absoluta dos membros da Câmara.

d) A criação da Comissão observou todos os requisitos constitucionais, e a prova pode ser

obtida, pois a Constituição dotou as Comissões Parlamentares de Inquérito dos poderes

de investigação próprios das autoridades judiciais.

e) A CPI pode ser instaurada pela Câmara dos Deputados, mediante requerimento de um

terço dos seus membros, mas a comissão não pode ter, por objeto, a apuração de fato

determinado.

Questão 99: FGV - Ana (MPE RJ)/MPE RJ/Processual/2016

Assunto: Das Comissões Parlamentares - permanentes e temporárias (art. 58 da CF/1988)

Em razão de notícias de irregularidades na contratação de determinado empréstimo

externo pelo Poder Executivo, foi instaurada comissão parlamentar de inquérito no âmbito

do Senado Federal. Em sua reunião inicial, a CPI, em decisão devidamente fundamentada,

deliberou pela adoção de quatro providências:

(1) quebra do sigilo fiscal de todos os envolvidos;

(2) intimação do Presidente da República para que comparecesse perante a CPI e

prestasse esclarecimentos;

(3) determinação de interceptação das comunicações telefônicas de dois servidores

públicos, suspeitos de receberem vantagens indevidas para a contratação dos

empréstimos; e

(4) quebra do sigilo bancário de dois particulares suspeitos de oferecerem vantagens

indevidas aos servidores. À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a CPI

somente poderia adotar as medidas referidas em:

a) 1 e 3;

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b) 1 e 4;

c) 1, 2, 3 e 4;

d) 2;

e) 2, 3 e 4.

Tribunais de Contas Questão 100: FGV - Tec (MPE RJ)/MPE RJ/Administrativa/2016

Assunto: Da fiscalização contábil, financeira e orçamentária (arts. 70 a 75 da CF/1988)

João, Deputado Estadual, fez inflamado discurso na Assembleia Legislativa a respeito da

necessidade de serem fiscalizados certos atos praticados pelo Governador do Estado, os

quais, no seu entender, eram intensamente prejudiciais ao interesse público. Ao final do

discurso, foram travados intensos debates a respeito dos limites da atuação do Poder

Legislativo e das demais estruturas de poder. Diante da narrativa acima, é correto afirmar

que:

a) em respeito ao princípio da separação dos poderes, um Poder não está autorizado a

fiscalizar os atos de outro;

b) a fiscalização do Poder Executivo somente é realizada pelo Tribunal de Contas;

c) o Poder Legislativo, além de legislar, pode fiscalizar os atos do Executivo;

d) somente o Poder Judiciário, mediante provocação do legítimo interessado, pode

fiscalizar o Executivo;

e) apenas o Ministério Público está autorizado a fiscalizar os atos do Poder Executivo.

Questão 101: FGV - Ana (MPE RJ)/MPE RJ/Processual/2016

Assunto: Tribunal de Contas da União (arts. 71 a 73 da CF/1988)

Determinado servidor do Ministério Público teve sua aposentadoria deferida pela

Administração Superior e recebeu os respectivos proventos por pouco mais de 4 (quatro)

anos. Ato contínuo, soube que o respectivo processo administrativo estava prestes a ser

examinado pelo Tribunal de Contas. Em relação a esse caso concreto, é correto afirmar

que:

a) o registro da aposentadoria, no caso de irregularidades detectadas pelo Tribunal de

Contas, pode ser negado, não sendo necessária a observância do contraditório;

b) o deferimento da aposentadoria, pelo Ministério Público, consubstancia ato jurídico

perfeito, que não pode ser alterado;

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Exercícios de Direito Penal

c) o registro da aposentadoria não pode ser negado pelo Tribunal de Contas, isso sob

pena de violar a autonomia administrativa do Ministério Público;

d) a aposentadoria, enquanto direito social, somente pode ser alterada pelo Poder

Judiciário, não pelo órgão concedente ou pelo Tribunal de Contas;

e) o registro da aposentadoria, pelo Tribunal de Contas, é prática que não encontra

sustentação nas regras e nos princípios constitucionais.

Questão 102: FGV - Ana (MPE MS)/MPE MS/Administração/2013

Assunto: Tribunal de Contas da União (arts. 71 a 73 da CF/1988)

Acerca do controle externo da Administração, assinale a afirmativa correta.

a) O Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, não pode apreciar a

constitucionalidade das leis e dos atos do poder público.

b) O Tribunal de Contas não tem competência para julgar as contas das empresas públicas

e sociedades de economia mista, por ausência de previsão constitucional.

c) A competência dos Tribunais de Contas dos Estados pode ser reduzida em relação ao

modelo federal, em decorrência da capacidade de auto‐organização do Estado‐membro.

d) As decisões do Tribunal de Contas, de que resulte imputação de débito ou multa, terão

eficácia de título executivo.

e) O controle externo da Administração é exercido pelo Poder Legislativo, com o auxílio

do Tribunal de Contas, e pelo Ministério Público de cada ente da Federação.

Questão 103: FGV - ATA (MPE BA)/MPE BA/2017

Assunto: Tribunal de Contas da União (arts. 71 a 73 da CF/1988)

A Constituição da República de 1988, por um lado, assegurou ao Ministério Público

autonomia funcional e administrativa e, por outro, estabeleceu um conjunto de

instrumentos definidos no ordenamento jurídico para sua fiscalização.

Em matéria de controle da Administração Pública, o Ministério Público está sujeito ao

controle:

a) interno, com o auxílio do Tribunal de Contas, sobre aspectos contábeis, financeiros,

orçamentários e patrimoniais;

b) interno, com o auxílio da Controladoria Geral da União ou dos Estados;

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Exercícios de Direito Penal

c) externo, pelo Conselho Nacional do Ministério Público na análise de mérito da atuação

funcional dos membros do MP;

d) externo, pelo Poder Executivo, a quem compete elaborar integralmente a proposta

orçamentária do MP;

e) externo, pelo Poder Legislativo, com o auxílio do Tribunal de Contas.

Poder Executivo Questão 104: FGV - Del Pol (PC AP)/PC AP/2010

Assunto: Do Presidente e Vice Presidente da República (arts. 76 a 83 da CF/1988)

Assinale a afirmativa incorreta.

a) Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos

respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o

Presidente do Senado Federal, o da Câmara dos Deputados, e o do Supremo Tribunal

Federal.

Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, far-se-á eleição

noventa dias depois de aberta a última vaga.

b) O mandato do Presidente da República é de quatro anos e terá início em primeiro de

janeiro do ano seguinte ao da sua eleição.

c) O Presidente e o Vice-Presidente da República não poderão, sem licença do

Congresso Nacional, ausentar-se do País por período superior a quinze dias, sob pena de

perda do cargo.

d) O Presidente e o Vice-Presidente da República tomarão posse em sessão do

Congresso Nacional, prestando o compromisso de manter, defender e cumprir a

Constituição, observar as leis, promover o bem geral do povo brasileiro, sustentar a união,

a integridade e a independência do Brasil.

Questão 105: FGV - Ana (MPE MS)/MPE MS/Direito/2013

Assunto: Das atribuições do Presidente da República (art. 84 da CF/1988)

Uma das promessas de campanha do Presidente da República era a de racionalizar a

máquina administrativa. A fim de atingir esse objetivo, o Presidente editou, no mesmo dia,

dois decretos: pelo primeiro, atribuiu a um Ministério, já existente, uma nova função, sem

previsão de aumento de despesa; pelo segundo, criou um novo Ministério, para coordenar

a atuação dos demais.

Em relação à situação apresentada, assinale a afirmativa correta.

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Exercícios de Direito Penal

a) O primeiro decreto é constitucional e o segundo, inconstitucional, pois a criação de

Ministério é matéria submetida à reserva de lei.

b) Os dois decretos são constitucionais, pois compete ao Presidente da República dispor

sobre a organização e o funcionamento da Administração Pública federal.

c) Os dois decretos são inconstitucionais, pois não subsiste, em nosso ordenamento,

hipótese de decreto autônomo, que inove na ordem jurídica, cabendo a tal diploma apenas

a regulamentação da lei.

d) O primeiro decreto é inconstitucional, por exorbitar do poder regulamentar, e o

segundo, constitucional.

e) Os dois decretos são constitucionais, pois se destinam unicamente a regulamentar as

leis de organização da Administração Pública Federal.

Questão 106: FGV - Del Pol (PC MA)/PC MA/2012

Assunto: Da responsabilidade do Presidente da República (arts. 85 e 86 da CF/1988)

Com relação à chamada responsabilidade do Presidente da República, assinale a afirmativa

correta.

a) O Presidente da República pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício

de suas funções, mesmo na vigência de seu mandato.

b) O Presidente da República somente será submetido a julgamento após admitida a

acusação por dois terços dos membros do Congresso Nacional.

c) O Presidente da República, nos crimes de responsabilidade, ficará suspenso de suas

funções após a instauração do processo pelo Senado Federal.

d) O Presidente da República, durante a vigência do mandato, somente está sujeito a

julgamento pela prática de crimes de responsabilidade.

e) O Presidente da República, nas infrações comuns, estará sujeito a prisão cautelar,

mediante autorização de dois terços dos membros da Câmara dos Deputados.

Questão 107: FGV - Ana (MPE MS)/MPE MS/Direito/2013

Assunto: Da responsabilidade do Presidente da República (arts. 85 e 86 da CF/1988)

O Presidente da República, durante entrevista coletiva, agrediu, com socos e pontapés,

um jornalista que fez uma pergunta relativa à ocorrência de desvio de recursos em obras

públicas federais, conduta atribuída a um dos Ministros de Estado, filiado ao mesmo

partido político do Presidente.

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Nesse caso,

a) será necessário aguardar o final do mandato presidencial para dar início à persecução

penal.

b) o Presidente da República somente poderá ser submetido a julgamento após

autorização do Senado Federal.

c) o Supremo Tribunal Federal é o órgão competente para proceder ao julgamento do

Presidente.

d) a agressão ao jornalista configura crime de responsabilidade do Presidente da

República.

e) o Presidente da República tem imunidade em relação à prática dos crimes comuns.

Poder Judiciário Questão 108: FGV - Del Pol (PC AP)/PC AP/2010

Assunto: Do Poder Judiciário (arts. 92 a 126 da CF/1988)

Com relação ao tema Poder Judiciário analise as afirmativas a seguir:

I. Compete à Justiça Militar estadual processar e julgar os militares dos Estados, nos crimes

militares definidos em lei e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, ressalvada

a competência do júri quando a vítima for civil.

II. A competência dos tribunais estaduais será definida na Constituição Federal, sendo

apenas a lei de organização judiciária de iniciativa do Tribunal de Justiça.

III. O Tribunal de Justiça não poderá constituir câmaras regionais, devendo funcionar de

forma centralizada, a fim de assegurar igualdade de acesso do jurisdicionado à justiça em

todas as fases do processo.

Assinale:

a) se somente a afirmativa I estiver correta.

b) se somente a afirmativa II estiver correta.

c) se somente a afirmativa III estiver correta.

d) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.

e) se todas as afirmativas estiverem corretas.

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Questão 109: FGV - Del Pol (PC AP)/PC AP/2010

Assunto: Das garantias e vedações (poder judiciário, art. 95 da CF/1988)

Relativamente às vedações e garantias dos juízes, assinale a afirmativa incorreta.

a) Os juízes gozam da garantia da inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público,

na forma da Constituição.

b) Aos juízes é vedado exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes

de decorridos cinco anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.

c) Aos juízes é vedado exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função,

salvo uma de magistério.

d) Os juízes gozam da garantia da vitaliciedade. A vitaliciedade no primeiro grau só será

adquirida após dois anos de exercício.

e) Aos juízes é vedado dedicar-se à atividade político-partidária.

Questão 110: FGV - Ana (MPE MS)/MPE MS/Direito/2013

Assunto: Dos Precatórios (art. 100 da CF/1988)

João, com sessenta e seis anos de idade, obteve decisão favorável, já transitada em

julgado, em demanda de revisão de proventos de aposentadoria movida contra a União.

Os cálculos de execução alcançam o montante de R$ 290.000,00 (duzentos e noventa mil

reais).

Considerando que os cálculos estejam corretos e que a União não oponha embargos à

execução, o valor devido a João

a) poderá ser inteiramente pago por Requisição de Pequeno Valor (RPV), uma vez que o

autor é idoso.

b) será pago com preferência sobre todos os demais débitos, até o equivalente ao triplo

do fixado em lei para pagamento por RPV, e o restante, na ordem dos precatórios.

c) deverá ser inteiramente pago por precatório, sem qualquer preferência, uma vez que

é vedado o fracionamento de valores.

d) será fracionado, para fins de recebimento por RPV e o restante por precatório, uma vez

que João é pessoa idosa.

e) será integralmente pago com preferência sobre os demais precatórios, uma vez que o

autor é pessoa idosa.

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Exercícios de Direito Penal

Questão 111: FGV - Del Pol (PC AP)/PC AP/2010

Assunto: Do Supremo Tribunal Federal - STF (arts. 101 a 103 da CF/1988)

Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, não lhe

cabendo processar e julgar, originariamente:

a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal.

b) o Presidente da República, nas infrações penais comuns.

c) o litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, o Estado, o

Distrito Federal ou o Território.

d) a extradição solicitada por Estado estrangeiro.

e) a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas

rogatórias.

Questão 112: FGV - Ana (MPE RJ)/MPE RJ/Administrativa/2016

Assunto: Do Supremo Tribunal Federal - STF (arts. 101 a 103 da CF/1988)

Determinado Procurador de Justiça foi intimado de acórdão proferido pelo Tribunal de

Justiça do respectivo Estado, que havia negado provimento a recurso de apelação

interposto pelo Ministério Público. Após detida análise do acórdão, percebeu que a

Câmara julgadora havia deixado de aplicar, voluntariamente, ao caso concreto, uma norma

inserida em lei federal. Na medida em que não era possível a interposição de qualquer

recurso no âmbito do Tribunal de Justiça, o Procurador de Justiça deveria:

a) interpor recurso especial endereçado ao Superior Tribunal de Justiça, tendo por

fundamento a não aplicação da lei federal;

b) interpor recurso extraordinário endereçado ao Supremo Tribunal Federal, isso em

razão da afronta ao princípio democrático;

c) impetrar mandado de segurança, junto ao Superior Tribunal de Justiça, por ter sido

violado o direito líquido e certo à observância da lei federal em vigor;

d) ajuizar reclamação, perante o Supremo Tribunal Federal, por inobservância à súmula

vinculante que considera dissonante da cláusula de reserva de plenário o obrar da Câmara;

e) interpor recurso ordinário, endereçado ao Superior Tribunal de Justiça, em razão da

não observância do dever processual de correta fundamentação das decisões judiciais.

Questão 113: FGV - Ana (MPE RJ)/MPE RJ/Processual/2016

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Exercícios de Direito Penal

Assunto: Do Supremo Tribunal Federal - STF (arts. 101 a 103 da CF/1988)

O Ministério Público de determinado Estado, com observância das regras de competência

estabelecidas na Constituição Estadual, impetrou mandado de segurança, perante o

Tribunal de Justiça local, contra ato de certa autoridade estadual. Considerando que o

mandado de segurança foi denegado, bem como que não foi acolhida a interpretação,

defendida na petição inicial, da Constituição da República e da legislação federal, a

instituição deve interpor:

a) recurso extraordinário endereçado ao Supremo Tribunal Federal;

b) recurso ordinário endereçado ao Superior Tribunal de Justiça;

c) recurso especial endereçado ao Superior Tribunal de Justiça;

d) recurso ordinário endereçado ao Supremo Tribunal Federal;

e) simultaneamente, recursos extraordinário e especial, endereçados aos tribunais

competentes.

Questão 114: FGV - Tec (MPE RJ)/MPE RJ/Notificação e Atos Intimatórios/2016

Assunto: Do Conselho Nacional de Justiça - CNJ (art. 103-B da CF/1988)

Após ser intimado de uma decisão desfavorável proferida por Tribunal Estadual, Cláudio

procurou seu advogado e disse que queria submeter a matéria à apreciação do Conselho

Nacional de Justiça. Afinal, no seu entender, a decisão, além de injusta, fora proferida por

julgadores suspeitos, destituídos, portanto, de imparcialidade para o exame da causa.

O advogado, emérito publicista, realizou uma ampla exposição a respeito da sistemática

constitucional afeta a essa matéria. Diante do caso concreto, é correto afirmar que o

Conselho Nacional de Justiça:

a) enquanto órgão de controle externo do Poder Judiciário, pode rever qualquer decisão

proferida pelos Tribunais;

b) é órgão de controle externo do Poder Judiciário, que não pode rever as decisões

jurisdicionais dos Tribunais;

c) enquanto órgão de cúpula do Poder Judiciário, pode rever qualquer decisão proferida

pelos Tribunais;

d) é órgão do Poder Judiciário, que não pode rever as decisões jurisdicionais dos

Tribunais;

e) é órgão constitucionalmente autônomo, estranho aos poderes estatais, que zela pela

legalidade.

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Exercícios de Direito Penal

Questão 115: FGV - Tec II (MPE MS)/MPE MS/Administrativa/2013

Assunto: Do Superior Tribunal de Justiça - STJ (arts. 104 e 105 da CF/1988)

A respeito das competências do Superior Tribunal de Justiça, assinale a afirmativa correta.

a) Processar e julgar, nos crimes comuns, os Governadores de Estado.

b) Julgar, nas infrações penais comuns, o Vice‐ Presidente da República.

c) Julgar as causas e os conflitos envolvendo dois Estados da Federação.

d) Julgar o recurso extraordinário interposto em face de decisão que julgar válida lei local

contestada em face de lei federal.

e) Julgar as causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e Município ou

pessoa domiciliada ou residente no País.

Processo Legislativo Questão 116: FGV - Del Pol (PC MA)/PC MA/2012

Assunto: Fases do processo legislativo (iniciativa, discussão, voto, veto, sanção,

promulgação e publicação)

Ao deliberar sobre projeto de lei encaminhado pelo Chefe do Poder Executivo sobre a

estrutura de cargos das agências reguladoras estaduais, a Assembleia Legislativa

acrescenta emenda, dispondo que, para todos os cargos de nível superior, os candidatos

devem contar com no mínimo dois anos de experiência anterior.

Sobre o caso narrado, assinale a afirmativa correta.

a) A Assembleia Legislativa pode alterar Projetos de Lei sobre servidores encaminhados

pelo Poder Executivo, sem que haja qualquer vedação, pois inerente à sua função.

b) A Assembleia Legislativa não pode alterar, trazendo aumento de despesa, projeto que

disponha sobre servidores, uma vez que tal matéria é restrita ao Poder Executivo.

c) O Poder Executivo estadual não poderia encaminhar projeto de lei sobre estrutura de

pessoal das agências reguladoras sem a participação da Diretoria daquela entidade no

projeto, uma vez que as agências gozam de autonomia.

d) O Governador, caso não concorde com a alteração proposta pela Assembleia

Legislativa, deverá opor-se por meio do veto ao dispositivo acrescentado pelo Legislativo,

sob pena de preclusão da sua possibilidade de impugnar a lei.

e) O Projeto de Lei encaminhado pelo Chefe do Poder Executivo pode ser alterado por

Emenda Legislativa sugerida pela Diretoria da Agência Reguladora Estadual.

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Exercícios de Direito Penal

Funções Essenciais à Justiça Questão 117: FGV - Tec (MPE RJ)/MPE RJ/Administrativa/2016

Assunto: Princípios institucionais (Ministério Público)

Estevão e Pantaleão debatiam a respeito dos distintos aspectos que caracterizam o

Ministério Público no Brasil. Ao fim, não alcançaram um consenso a respeito da posição

dessa instituição no âmbito das estruturas de poder e das funções que deve desempenhar.

A esse respeito, é correto afirmar que o Ministério Público:

a) é instituição constitucionalmente autônoma, sem qualquer subordinação aos Poderes

Executivo, Legislativo e Judiciário;

b) a exemplo do Ministério da Fazenda e do Ministério do Trabalho, é órgão do Poder

Executivo;

c) é órgão do Poder Judiciário, cumprindo as determinações do juízo competente para o

bom andamento do serviço;

d) representa o Poder Executivo em sede judicial e oferece-lhe consultoria em sede

extrajudicial;

e) é função essencial à justiça, tendo a incumbência de representar os necessitados em

juízo.

Questão 118: FGV - Tec (MPE RJ)/MPE RJ/Notificação e Atos Intimatórios/2016

Assunto: Funções institucionais (Ministério Público)

O Ministério Público de determinado Estado da Federação, com base no art. 129, III, da

Constituição da República Federativa do Brasil, instaurou procedimento investigatório para

apurar informações de que determinada indústria estava despejando poluentes, sem

qualquer tratamento, em um rio que, além de abrigar variada fauna, era utilizado por

inúmeras pessoas como fonte exclusiva de água potável. No exemplo narrado, a

investigação busca proteger uma modalidade de interesse:

a) coletivo;

b) difuso;

c) individual homogêneo;

d) social disponível;

e) coletivo transacionável.

Questão 119: FGV - Ana (MPE RJ)/MPE RJ/Administrativa/2016

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Exercícios de Direito Penal

Assunto: Garantias e vedações (Ministério Público)

Pedro e Arnaldo estavam insatisfeitos com a atuação de determinado membro do

Ministério Público, lotado há muitos anos na Comarca, que frequentemente se

contrapunha aos interesses prestigiados pelas oligarquias locais. Procuraram, portanto, um

influente político do Estado e solicitaram que o referido Promotor de Justiça fosse

removido, sob o argumento de que sua atuação era prejudicial ao interesse público. À luz

da sistemática constitucional e dos dados informados, esse membro do Ministério Público:

a) pode ser removido, por decisão do colegiado competente do Ministério Público, se

presentes os requisitos constitucionais;

b) não pode ser removido em nenhuma hipótese, o que decorre da garantia da

inamovibilidade;

c) pode ser livremente removido, o que decorre do princípio hierárquico, que caracteriza

a Administração Pública;

d) somente pode ser removido por decisão do Poder Judiciário, o que decorre da

inafastabilidade da tutela jurisdicional;

e) somente pode ser removido por decisão do Procurador-Geral de Justiça, que chefia a

instituição.

Questão 120: FGV - Ana (MPE RJ)/MPE RJ/Administrativa/2016

Assunto: Garantias e vedações (Ministério Público)

O Chefe do Poder Executivo encaminhou projeto de lei, ao Poder Legislativo, concedendo

reajuste de vencimentos a todos os servidores vinculados à Administração Pública direta e

indireta. Omitiu, no entanto, os servidores do Ministério Público. Insatisfeitos, os

servidores formaram uma comissão e convenceram diversos parlamentares a apresentar

uma emenda ao projeto, de modo que o aumento a ser concedido viesse a contemplá-los.

Esse projeto foi aprovado, sancionado e promulgado, tornando-se lei. À luz da

Constituição da República Federativa do Brasil, é correto afirmar que a lei assim aprovada

é:

a) constitucional, porque são de iniciativa do Chefe do Poder Executivo os projetos de lei

que disponham sobre o reajuste de vencimentos dos servidores públicos;

b) inconstitucional, porque somente o Ministério Público poderia ter proposto, ao Poder

Legislativo, o reajuste dos vencimentos dos seus servidores;

c) constitucional, porque qualquer vício de iniciativa é suprido com a sanção, pelo Chefe

do Poder Executivo, do projeto aprovado pelo Legislativo;

d) inconstitucional, porque os parlamentares deveriam ter apresentado um projeto de lei

autônomo, e não promovido emendas naquele ofertado pelo Poder Executivo;

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Exercícios de Direito Penal

e) constitucional, porque o princípio da isonomia impede a existência de diferenças de

remuneração entre os servidores, o que foi corrigido pelos parlamentares.

Ordem Social Questão 121: FGV - Ana (MPE MS)/MPE MS/Serviço Social/2013

Assunto: Da Saúde (arts. 196 a 200 da CF/1988)

A Constituição de 1988 define as ações e os serviços públicos de saúde que integram uma

rede regionalizada e hierarquizada de forma a constituir um sistema único.

As diretrizes que o organizaram estão listadas a seguir, à exceção de uma. Assinale‐a.

a) Descentralização, com comando único em cada esfera de governo.

b) Atendimento integral, com prioridade para os serviços preventivos.

c) Participação dos movimentos sociais na gestão dos serviços de saúde.

d) Disponibilização de serviços, sem diferenciação das necessidades individuais.

e) Pactuação das diferentes esferas de governo na responsabilidade com a saúde.

Questão 122: FGV - Del Pol (PC MA)/PC MA/2012

Assunto: Da Assistência Social (arts. 203 e 204 da CF/1988)

Após anos de trabalho informal em um grande centro urbano, sem contribuição oficial,

Tício, já em idade avançada, vêse impossibilitado de manter-se em atividade e de prover a

própria subsistência.

Com relação a esse caso, assinale a afirmativa correta.

a) Tício, por jamais ter vertido contribuição previdenciária, não pode ser beneficiário das

ações de seguridade social.

b) Tício, por estar em idade avançada, pode ser incluído como beneficiário da previdência

social.

c) O benefício da aposentadoria por invalidez somente poderá ser pago a Tício se

demonstrada sua incapacidade para o exercício de qualquer trabalho remunerado.

d) Tício poderá ser beneficiário das ações de saúde e de assistência social, pois estas

independem de qualquer contribuição.

e) O eventual benefício pago a Tício não poderá ter valor mensal inferior ao salário

mínimo.

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Exercícios de Direito Penal

Questão 123: FGV - Ana Tec (MPE BA)/MPE BA/Pedagogia/2017

Assunto: Da Educação, da Cultura e do Desporto (arts. 205 a 217 da CF/1988)

Uma Escola Municipal, no início do ano letivo, ao montar a grade de horários de suas

disciplinas, tendo em vista uma forte rejeição dos alunos e a facultatividade da matrícula,

aloca o oferecimento do componente curricular Ensino Religioso após as 17 horas, quando

se encerram as atividades regulares da escola. Os alunos matriculados no ensino

fundamental nos turnos da manhã e da tarde poderiam frequentar as aulas sem prejudicar

a frequência em outras atividades. Na educação infantil, o componente curricular não seria

oferecido em virtude do horário em que seria disponibilizado.

A equipe diretiva, em dúvida sobre a legalidade desses atos, procura a Secretaria de

Educação, que lhe esclarece que, de acordo com o Art. 210, § 1º, da Constituição Federal

de 1988, que trata sobre o Ensino Religioso na escola pública:

a) o ensino religioso é componente curricular de facultativo oferecimento pela instituição

escolar, podendo esse ser oferecido ou não em qualquer horário e dia. Portanto, não há

nenhum problema nas decisões tomadas pela escola;

b) o ensino religioso é de matrícula facultativa, mas é disciplina dos horários normais das

escolas públicas de ensino fundamental. Portanto, o não oferecimento para a educação

infantil não implica descumprimento da legislação, mas a grade teria de ser reelaborada

para o ensino fundamental de maneira a compreender o ensino religioso dentro do horário

do aluno na escola;

c) não há problema nas decisões tomadas quanto ao ensino fundamental, porém na

educação infantil é também obrigatório o oferecimento do componente curricular e esse

poderá ser oferecido no horário inverso ao que o aluno está matriculado;

d) o ensino religioso, de matrícula facultativa, constituirá disciplina em horários

alternativos nas escolas públicas de ensino fundamental. Dessa maneira, as ações da escola

estão de acordo com a lei;

e) o ensino religioso é de oferecimento vedado nas escolas públicas brasileiras,

atendendo ao princípio da laicidade do Estado. Portanto, a escola deverá retirar o

oferecimento do componente curricular de sua grade de horários.

Questão 124: FGV - Ana Tec (MPE BA)/MPE BA/Pedagogia/2017

Assunto: Da Educação, da Cultura e do Desporto (arts. 205 a 217 da CF/1988)

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Exercícios de Direito Penal

De acordo com o Art. 213 da Constituição Federal de 1988, escolas privadas podem receber

recursos públicos se forem filantrópicas, confessionais ou comunitárias e se atendidos

alguns requisitos.

A Escola X é confessional e recebe recurso público para sua manutenção. No próximo ano,

infelizmente, encerrará suas atividades. Os funcionários e responsáveis pelos estudantes

decidiram coletivamente, em assembleia convocada especificamente para esse fim, doar

todos os seus computadores aos alunos através de sorteio.

Ao consultarem a Constituição Federal de 1988, constataram que:

a) seu patrimônio só poderá ser doado à pessoa física em caso de pobreza extrema e,

dessa maneira, nem todos os alunos poderão participar do sorteio;

b) seu patrimônio deve ser obrigatoriamente destinado a outra instituição confessional

sem fins lucrativos, tal como a Escola X, inviabilizando-se, portanto, a ação planejada;

c) seu patrimônio deve ser destinado a outra escola comunitária, filantrópica ou

confessional, ou ao Poder Público, no caso de encerramento de suas atividades, o que

impossibilitou a ação planejada;

d) sua ação está devidamente resguardada pela Constituição Federal de 1988, tendo em

vista que a doação foi decidida de forma coletiva, atendendo ao princípio da Gestão

Democrática;

e) a escola possui autonomia para destinar seu patrimônio livremente desde que o objeto

da destinação não tenha sido adquirido com recurso público.

Controle de Constitucionalidade Questão 125: FGV - Del Pol (PC AP)/PC AP/2010

Assunto: Controle de Constitucionalidade

Relativamente ao controle de constitucionalidade, assinale a afirmativa correta.

a) As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações

diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade

produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do

Poder Judiciário, mas não à administração pública direta e indireta, nas esferas federal,

estadual e municipal.

b) Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de

constitucionalidade, dentre outros, Governador de Estado, o Procurador-Geral da

República, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, dois terços dos

membros do Senado Federal ou da Câmara dos Deputados.

c) A súmula vinculante terá por objetivo a validade, a interpretação e a eficácia de normas

determinadas, acerca das quais haja controvérsia atual entre órgãos judiciários ou entre

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Exercícios de Direito Penal

esses e a administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e relevante

multiplicação de processos sobre questão idêntica.

d) A matéria constante de proposta de súmula vinculante rejeitada ou havida por

prejudicada não pode ser objeto de nova proposta enquanto não for modificada a

composição do Supremo Tribunal Federal.

e) Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, a ação

direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato

normativo federal, estadual ou municipal em face da Constituição Federal ou das

Constituições Estaduais.

Questão 126: FGV - Ana (MPE RJ)/MPE RJ/Processual/2016

Assunto: Controle de Constitucionalidade

Determinado Promotor de Justiça, no curso de um inquérito civil, constatou que certa lei

estadual, cuja aplicação, ou não, tinha influência direta na resolução do problema concreto

submetido à sua apreciação, era flagrantemente inconstitucional. A partir de então,

realizou amplos estudos a respeito de como deflagrar o controle de constitucionalidade.

À luz da sistemática constitucional brasileira, é correto afirmar que:

a) a lei estadual somente poderia ser submetida, pelo devido legitimado, ao controle

concentrado de constitucionalidade realizado pelo Supremo Tribunal Federal;

b) não há nenhum instrumento, ao alcance do Promotor de Justiça, para pleitear a não

aplicação da lei estadual a um caso concreto;

c) a declaração de inconstitucionalidade da lei estadual poderia fazer parte do pedido da

ação civil pública que viesse a ajuizar;

d) a lei estadual poderia ser submetida, pelo devido legitimado, ao controle concentrado

de constitucionalidade realizado pelo Tribunal de Justiça;

e) a lei estadual poderia ser declarada inconstitucional, por qualquer órgão jurisdicional,

unitário ou colegiado, a partir de pedido formulado pelo interessado.

Questão 127: FGV - Ana (MPE MS)/MPE MS/Direito/2013

Assunto: Pressupostos do Controle de Constitucionalidade

São parâmetros para o reconhecimento da inconstitucionalidade de uma Norma:

a) apenas as normas do corpo permanente da Constituição.

b) apenas as normas do corpo permanente da Constituição e as Disposições

Constitucionais Transitórias.

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Exercícios de Direito Penal

c) as normas do corpo permanente da Constituição, as disposições Constitucionais

Transitórias e o Preâmbulo.

d) o Preâmbulo e as normas do corpo permanente da Constituição.

e) as normas do corpo permanente da Constituição, as Disposições Constitucionais

Transitórias e o texto das Emendas Constitucionais.

Questão 128: FGV - Ana (MPE MS)/MPE MS/Direito/2013

Assunto: Tipos de Inconstitucionalidade (formal, material, jurídico, político)

O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da Lei n. 1.234, do Estado

“X”, que estabelecia reserva de vagas para as mulheres nas universidades estaduais, por

entender configurada a ofensa ao princípio constitucional da isonomia.

Se outro Estado da Federação editar lei de idêntico teor e o Supremo Tribunal Federal

admitir o cabimento da Reclamação contra a nova lei, reconhecendo atentado à

autoridade da sua decisão, estará adotando a teoria

a) da inconstitucionalidade por arrastamento.

b) da inconstitucionalidade superveniente.

c) da eficácia transcendente dos motivos determinantes.

d) da inconstitucionalidade progressiva.

e) da Supremacia da Constituição.

Questão 129: FGV - Tec (MPE RJ)/MPE RJ/Administrativa/2016

Assunto: Controle Difuso (incidental ou incidenter tantum)

De acordo com o art. 97 da Constituição da República Federativa do Brasil, “somente pelo

voto da maioria de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão

os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público”.

Determinado juiz de direito, após ler esse preceito, que somente faz menção a tribunais, e

constatar que nenhum comando expresso na Constituição o autorizava a realizar o controle

de constitucionalidade, negou requerimento formulado pelo Ministério Público em sede

de ação civil pública. No caso concreto, o Ministério Público pretendia que o juiz de direito

deixasse de aplicar uma norma que considerava inconstitucional, o que teria influência

direta na resolução do problema concreto. À luz da sistemática constitucional, o controle

de constitucionalidade pretendido pelo Ministério Público é considerado:

a) difuso, podendo ser realizado pelo juiz de direito;

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Exercícios de Direito Penal

b) concentrado, somente podendo ser realizado por tribunal;

c) abstrato, podendo ser realizado pelo juiz de direito;

d) difundido, somente podendo ser realizado por tribunal;

e) concreto, somente podendo ser realizado por tribunal.

Questão 130: FGV - Del Pol (PC MA)/PC MA/2012

Assunto: Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI)

Determinada associação de âmbito nacional, que congrega trabalhadores da indústria

automotiva, montadoras instaladas no país e revendedores de veículos e bens correlatos,

ajuíza uma ação direta de inconstitucionalidade contra lei federal que determinou a

majoração do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidentes sobre veículos

produzidos no país.

A partir do caso relatado, assinale a afirmativa correta.

a) A associação de âmbito nacional não foi elencada pela Constituição da República como

um dos legitimados à propositura da ação.

b) A associação de âmbito nacional está dispensada de demonstrar o requisito da

pertinência temática para o ajuizamento da ação.

c) O caráter nacional da associação é verificado pela declaração constante dos seus atos

constitutivos.

d) A associação em tela não preenche o requisito da homogeneidade para qualificar-se

como legitimado à propositura da ação.

e) Não se admite a legitimidade de associações constituídas por pessoas jurídicas para a

propositura de ação direta de inconstitucionalidade.

Questão 131: FGV - Del Pol (PC MA)/PC MA/2012

Assunto: Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI)

Uma lei federal de 2001 viola frontalmente a garantia do acesso à justiça. Entretanto, a

validade dessa norma nunca foi desafiada em sede de controle abstrato. Posteriormente,

em 2008, essa lei é revogada por outra lei federal, de conteúdo idêntico, e, portanto,

também violadora daquela garantia constitucional.

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Exercícios de Direito Penal

Em 2012, é ajuizada ação direta de inconstitucionalidade contra a lei federal de 2008,

revogadora da anterior.

A respeito do caso apresentado, assinale a afirmativa correta.

a) O autor da ação deverá, expressamente, requerer que seja apreciada a

inconstitucionalidade da lei que vai voltar a produzir efeitos em razão de sua volta à

vigência, pena de não ser conhecida a ação direta.

b) Ao ser declarada a inconstitucionalidade de uma norma revogadora, não se admite que

a norma revogada volte à vigência, pois se trata de efeito repristinatório, vedado pelo

ordenamento.

c) Um dos efeitos decorrentes da declaração de inconstitucionalidade da norma

revogadora é, exatamente, o retorno à vigência da norma revogada, e, se esta padecer do

vício de inconstitucionalidade, só poderá ser impugnada por meio de ação própria.

d) Com a declaração de inconstitucionalidade da norma revogadora, somente voltam à

vigência às normas por ela revogadas que sejam compatíveis com a Constituição da

República.

e) O retorno à vigência da norma revogada consubstancia exemplo de

inconstitucionalidade superveniente, não admitido em nosso ordenamento.

Questão 132: FGV - Del Pol (PC MA)/PC MA/2012

Assunto: Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI)

Sobre os efeitos decorrentes de alterações legislativas à norma impugnada em sede de

ação direta de inconstitucionalidade, assinale a afirmativa correta:

a) Caso se constate a revogação da norma impugnada na ação, a jurisprudência do STF

indica a necessidade de se aditar a inicial.

b) Mesmo que a norma cuja constitucionalidade é questionada seja revogada, persiste

interesse processual no ajuizamento da ação, sobretudo diante dos efeitos já produzidos

pela norma revogada.

c) Qualquer alteração na lei questionada por meio da Ação Direta prejudica o seu

prosseguimento.

d) Não terão impacto no curso processual alterações legislativas que não modifiquem o

conteúdo do dispositivo impugnado ou que impliquem alteração meramente formal.

e) A conversão em lei de Medida Provisória questionada em Ação Direta levará sempre à

perda superveniente do objeto da ação.

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Exercícios de Direito Penal

Questão 133: FGV - Del Pol (PC MA)/PC MA/2012

Assunto: Arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF)

Acerca da concessão de medidas cautelares em ações de controle abstrato de

constitucionalidade, assinale a afirmativa correta.

a) Em qualquer caso, só podem ser concedidas por 2/3 dos membros do Tribunal.

b) A medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade tem efeitos ex nunc,

ressalvada a possibilidade de concessão de efeitos retroativos à decisão.

c) A medida cautelar em ação declaratória de constitucionalidade pode ser concedida por

maioria simples dos membros do tribunal.

d) A medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade perderá a eficácia em 180

dias, se o tribunal não proceder ao julgamento definitivo da ação.

e) A ação direta de inconstitucionalidade por omissão não admite a concessão de medida

cautelar.

Questão 134: FGV - Tec II (MPE MS)/MPE MS/Administrativa/2013

Assunto: Arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF)

A pretexto de regulamentar a chamada “Lei de Acesso à Informação” (Lei federal n.

12.527/2011), o Presidente da República edita decreto por meio do qual, expressamente,

exclui das mulheres o direito de apresentar pedido de informações a órgãos públicos.

Diante desse Ato Normativo, poderá ser ajuizada(o)

a) Ação Direta de Inconstitucionalidade.

b) Ação Direta Interventiva.

c) Mandado de Segurança.

d) Habeas Data.

e) Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental.

Questão 135: FGV - Ana (MPE RJ)/MPE RJ/Administrativa/2016

Assunto: Controle de Constitucionalidade pelos Tribunais de Justiça dos Estados

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Exercícios de Direito Penal

O Procurador-Geral de Justiça, agente que possui legitimidade para deflagrar o controle

concentrado de constitucionalidade perante o Tribunal de Justiça, foi procurado por uma

associação de moradores para que adotasse as providências necessárias visando à

declaração de inconstitucionalidade de lei estadual. Sua assessoria, após analisar o caso,

concluiu que as normas da Constituição Estadual tidas como violadas reproduziam o

conteúdo de normas da Constituição da República Federativa do Brasil. À luz da

sistemática constitucional, esse estado de coisas:

a) impede, em qualquer caso, a realização do controle concentrado de

constitucionalidade pelo Tribunal de Justiça;

b) não impede a realização do controle concentrado de constitucionalidade pelo Tribunal

de Justiça;

c) impede o controle concentrado de constitucionalidade pelo Tribunal de Justiça, caso

a norma estadual seja de reprodução obrigatória;

d) caracteriza um potencial conflito entre jurisdições constitucionais, a ser dirimido pelo

Conselho Nacional de Justiça;

e) impede o controle concentrado de constitucionalidade pelo Tribunal de Justiça, se a

norma estadual for de reprodução facultativa.

Direito Penal

Princípios do Direito Penal Questão 136: FGV - Del Pol (PC AP)/PC AP/2010

Assunto: Princípios Constitucionais de Direito Penal

Quando o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante nº 11 “Só é lícito o uso de

algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade

física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade

por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da

autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da

responsabilidade civil do Estado”, o fez com base na interpretação de determinados

princípios constitucionais do direito penal.

Assinale qual das alternativas a seguir contém um princípio que não foi utilizado como

fundamento dessa decisão.

a) “A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e

Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem

como fundamentos (...) a dignidade da pessoa humana” (art. 1º, III, CF).

b) “Ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal” (art.

5º, LIV, CF).

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Exercícios de Direito Penal

c) “São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas,

assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua

violação” (art. 5º, X, CF).

d) “É assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral” (art. 5º, XLIX, CF).

e) “Ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante” (art.

5º, III, CF).

Aplicação da Lei Penal Questão 137: FGV - Del Pol (PC MA)/PC MA/2012

Assunto: Conflito Aparente de Normas Penais

Ocorrido um fato criminoso, às vezes duas ou mais normas se apresentam para regulá-lo,

surgindo o chamado conflito aparente de normas.

A respeito de tal questão, assinale a afirmativa incorreta.

a) A pluralidade de fatos e a pluralidade de normas são pressupostos do conflito, que

aparentemente com eles se identificam.

b) O princípio da subsidiariedade atua como “soldado de reserva”, aplicando a norma

subsidiária menos grave quando impossível a aplicação da norma principal mais grave.

c) A questão da progressão criminosa e do crime progressivo é resolvida pelo princípio da

absorção ou consunção.

d) Na progressão criminosa, o agente inicialmente pretender praticar um crime menos

grave, e, depois, resolve progredir para o mais grave.

e) No crime progressivo, o sujeito, para alcançar o crime querido, passa necessariamente

por outro menos grave que aquele desejado.

Questão 138: FGV - Del Pol (PC AP)/PC AP/2010

Assunto: Princípio da Territorialidade

Assinale a alternativa que apresente local que não é considerado como extensão do

território nacional para os efeitos penais.

a) aeronaves ou embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, quando

em território estrangeiro, desde que o crime figure entre aqueles que, por tratado ou

convenção, o Brasil se obrigou a reprimir.

b) as aeronaves e as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que

se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar.

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Exercícios de Direito Penal

c) as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública, onde quer que se

encontrem.

d) aeronaves ou embarcações estrangeiras de propriedade privada, achando-se aquelas

em pouso no território nacional ou em vôo no espaço aéreo correspondente, e estas em

porto ou mar territorial do Brasil.

e) as embarcações e aeronaves brasileiras, a serviço do governo brasileiro, onde quer que

se encontrem.

Questão 139: FGV - Del Pol (PC AP)/PC AP/2010

Assunto: Princípio da Extraterritorialidade

Relativamente ao tema da territorialidade e extraterritorialidade, analise as afirmativas a

seguir.

I. Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro os crimes contra a

administração pública, por quem está a seu serviço.

II. Ficam sujeitos à lei brasileira, os crimes praticados em aeronaves ou embarcações

brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, quando em território estrangeiro ainda

que julgados no estrangeiro.

III. Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro os crimes contra o

patrimônio da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território ou de Município quando

não sejam julgados no estrangeiro.

Assinale:

a) se somente a afirmativa I estiver correta.

b) se somente a afirmativa II estiver correta.

c) se somente a afirmativa III estiver correta.

d) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.

e) se todas as afirmativas estiverem corretas.

Teoria do Crime Questão 140: FGV - Ana (MPE RJ)/MPE RJ/Processual/2016

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Exercícios de Direito Penal

Assunto: Dolo, Culpa e Preterdolo

Diz-se que o crime é doloso quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de

produzi-lo, e que o crime é culposo, quando o agente deu causa a resultado previsível por

imprudência, negligência ou imperícia. Sobre o tema, é correto afirmar que:

a) o dolo direto de segundo grau também é conhecido como dolo de consequências

necessárias;

b) para a teoria finalista da ação, o dolo e a culpa integram a culpabilidade;

c) no crime culposo, a imprudência se caracteriza por uma conduta negativa, enquanto a

negligência, por um comportamento positivo;

d) o crime culposo admite como regra a forma tentada;

e) na culpa consciente, o agente prevê o resultado como possível, mas com ele não se

importa.

Culpabilidade Questão 141: FGV - Del Pol (PC MA)/PC MA/2012

Assunto: Exigibilidade de Conduta Diversa

Acerca da culpabilidade no estudo da teoria do crime, assinale a afirmativa incorreta.

a) Para a teoria normativa que surgiu com o finalismo, houve a migração do dolo e da

culpa para a tipicidade, passando a culpabilidade a ser um juízo de valor que se faz sobre

a conduta típica e ilícita.

b) No tocante a imputabilidade, o Código Penal adotou o critério bio-psicológico, sendo

indispensável que a causa geradora da inimputabilidade esteja presente no momento da

conduta.

c) No erro de proibição o erro recai sobre a ilicitude do fato, imaginando o agente ser

lícito o que é ilícito, podendo atenuar a culpabilidade, nunca, porém, a excluindo.

d) Para a teoria limitada da culpabilidade, o erro de tipo permissivo exclui o dolo; se o erro

for vencível há crime culposo se previsto em lei.

e) A coação moral irresistível pode ser exercida diretamente sobre o agente ou sobre um

terceiro, somente respondendo o autor da coação.

Questão 142: FGV - Ana (MPE MS)/MPE MS/Direito/2013

Assunto: Exigibilidade de Conduta Diversa

No Direito Penal brasileiro, prevalece no âmbito doutrinário e jurisprudencial a adoção da

teoria tripartida do fato criminoso, ou seja, crime é a conduta típica, ilícita e culpável. Nem

toda conduta típica será ilícita, tendo em vista que existem causas de exclusão da ilicitude.

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Exercícios de Direito Penal

As alternativas a seguir apresentam causas que excluem a ilicitude, de acordo com o

Código Penal, à exceção de uma. Assinale‐a.

a) Legítima Defesa.

b) Obediência hierárquica.

c) Estrito cumprimento de dever legal.

d) Exercício regular de direito.

e) Estado de necessidade.

Das Penas Questão 143: FGV - Ana (MPE MS)/MPE MS/Direito/2013

Assunto: Das Penas Restritivas de Direitos

Diante das falhas do sistema penitenciário atual, o Direito Penal moderno vem buscando

evitar o encarceramento, em especial através da previsão de medidas alternativas à pena

privativa de liberdade.

A esse respeito, assinale a afirmativa correta.

a) São hipóteses de penas restritivas de direito a prestação pecuniária, perda de bens e

valores, prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas, interdição temporária

de direitos e limitação de fim de semana.

b) Poderá a pena privativa de liberdade inferior a 4 anos ser substituída pela restritiva de

direito se o réu for tecnicamente primário, mas não será admitida a substituição em

nenhuma hipótese de réu reincidente.

c) De acordo com o Código Penal, a pena privativa de liberdade inferior a 6 meses poderá

ser substituída por apenas uma restritiva de direitos, inclusive prestação de serviços à

comunidade.

d) A pena restritiva de direito converte‐se em privativa de liberdade quando ocorrer o

descumprimento injustificado da restrição imposta, não sendo deduzido o tempo de pena

cumprido da restritiva de direitos.

e) Em qualquer hipótese, sobrevindo condenação a pena privativa de liberdade, por outro

crime, a pena restritiva de direito deverá ser convertida em privativa de liberdade.

Questão 144: FGV - Del Pol (PC AP)/PC AP/2010

Assunto: Da Aplicação da Pena

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Exercícios de Direito Penal

Relativamente ao concurso de crimes, analise as afirmativas a seguir.

I. A pena será ainda agravada em relação ao agente que promove, ou organiza a

cooperação no crime ou dirige a atividade dos demais agentes.

II. A pena será ainda agravada em relação ao agente que coage ou induz outrem à

execução material do crime.

III. A pena será ainda agravada em relação ao agente que instiga a cometer o crime alguém

não-punível em virtude de condição.

Assinale:

a) se somente a afirmativa I estiver correta.

b) se somente a afirmativa II estiver correta.

c) se somente a afirmativa III estiver correta.

d) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.

e) se todas as afirmativas estiverem corretas.

Questão 145: FGV - Del Pol (PC MA)/PC MA/2012

Assunto: Concurso de crimes

Com relação a concurso de crimes, assinale a afirmativa incorreta.

a) O Código Penal trata da matéria no Título DAS PENAS, apesar da relevância da análise

da conduta criminosa quando do exame da forma aplicável à espécie.

b) No concurso material é adotado o sistema do cúmulo material, enquanto no concurso

formal e no crime continuado é adotado o sistema da exasperação.

c) Na hipótese do concurso formal, a pena final não poderá exceder aquela que seria

cabível pela regra do concurso material.

d) O crime continuado tem como requisitos a pluralidade de condutas e de crimes da

mesma espécie, além de condições objetivas de tempo, lugar, maneira de execução e

outras semelhantes, bem como unidade de desígnios, devendo ser havidos os crimes

subsequentes como continuação do primeiro.

e) A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado, se a sua vigência é anterior à

cessão da continuidade.

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Exercícios de Direito Penal

Questão 146: FGV - Del Pol (PC AP)/PC AP/2010

Assunto: Concurso de crimes

Relativamente ao concurso de crimes, assinale a afirmativa incorreta:

a) O concurso material ocorre quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão,

pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não.

b) Na presença de um concurso formal, aplica-se ao agente a mais grave das penas

cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de um sexto

até metade, salvo se a ação ou omissão é dolosa e os crimes concorrentes resultam de

desígnios autônomos (hipótese em que as penas aplicam-se cumulativamente).

c) Quando se tratar de crime continuado, aplica-se ao agente a pena de um só dos crimes,

se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um sexto a

dois terços.

d) Quando se tratar de crime continuado em que os crimes sejam dolosos, contra vítimas

diferentes, cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa, o juiz poderá, observados

os artigos 70, 71 e 74 do Código Penal, aumentar a pena mais grave até o triplo.

e) No concurso de crimes, as penas de multa são aplicadas de acordo com as regras

aplicáveis às penas privativas de liberdade.

Questão 147: FGV - Ana (MPE MS)/MPE MS/Direito/2013

Assunto: Suspensão Condicional da Pena e Livramento Condicional

Sobre o instituto do livramento condicional, assinale a afirmativa incorreta.

a) A obtenção do livramento condicional nos casos de condenação por crimes hediondos

exige, como requisito temporal, o cumprimento de mais de dois terços da pena pelo

condenado primário e mais de três quintos para o condenado reincidente na prática de

crimes desta natureza.

b) Tem como requisito temporal, em regra, o cumprimento de um terço da pena se o

condenado não for reincidente em crime doloso e tiver bons antecedentes.

c) As penas que correspondem às infrações diversas devem somar‐se para efeito de

livramento.

d) Se o liberado for condenado irrecorrivelmente, por crime ou contravenção, à pena que

não seja privativa de liberdade, poderá o juiz revogar o livramento.

e) A revogação será obrigatória se o liberado vem a ser condenado à pena privativa de

liberdade, em sentença irrecorrível, por crime cometido durante vigência do benefício.

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Extinção da Punibilidade Questão 148: FGV - Del Pol (PC AP)/PC AP/2010

Assunto: Causas de Extinção da Punibilidade

Relativamente à extinção da punibilidade, analise as afirmativas a seguir:

I. Extingue-se a punibilidade, dentre outros motivos, pela morte do agente; pela anistia,

graça ou indulto; pela prescrição, decadência ou perempção; e pelo casamento do agente

com a vítima, nos crimes contra os costumes, definidos nos capítulos I, II e III, do Título IV

do Código Penal.

II. Nos crimes conexos, a extinção da punibilidade de um deles impede, quanto aos outros,

a agravação da pena resultante da conexão.

III. A renúncia do direito de queixa, ou o oferecimento de perdão pelo querelante, nos

crimes de ação privada, acarreta a extinção da punibilidade.

Assinale:

a) se somente a afirmativa I estiver correta.

b) se somente a afirmativa II estiver correta.

c) se somente a afirmativa III estiver correta.

d) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.

e) se nenhuma afirmativa estiver correta.

Questão 149: FGV - Ana (MPE RJ)/MPE RJ/Processual/2016

Assunto: Da Prescrição

Marco, 40 anos, foi denunciado pela prática do crime de lesão corporal culposa praticada

na direção de veículo automotor, cuja pena privativa de liberdade prevista é de detenção

de 06 meses a 02 anos. Os fatos ocorreram em 02.02.2011, e, considerando que não houve

interesse em aceitar transação penal, composição dos danos ou suspensão condicional do

processo, foi oferecida denúncia em 27.02.2014 e recebida a inicial acusatória em

11.03.2014. Após a instrução, foi Marco condenado à pena mínima de 06 meses em sentença

publicada em 29.02.2016, tendo a mesma transitado em julgado. Considerando os fatos

narrados e a atual previsão do Código Penal, é correto afirmar que:

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Exercícios de Direito Penal

a) deverá ser reconhecida a extinção da punibilidade de Marco em razão da prescrição

da pretensão punitiva pela pena em abstrato;

b) deverá ser reconhecida a extinção da punibilidade de Marco em razão da prescrição

da pretensão punitiva pela pena em concreto;

c) deverá ser reconhecida a extinção da punibilidade de Marco em razão da prescrição

da pretensão executória;

d) não deverá ser reconhecida a extinção da punibilidade de Marco, pois não ocorreu

prescrição;

e) o oferecimento da denúncia funciona como marco interruptivo do prazo prescricional.

Questão 150: FGV - Ana (MPE MS)/MPE MS/Direito/2013

Assunto: Da Prescrição

José, funcionário público, no dia 10.10.2008, apropriou‐se de dinheiro recebido de terceiro

por erro, no exercício do cargo. Tendo em vista que contava com 19 anos completos, foi

instaurado inquérito policial para apurar a ocorrência da infração. A investigação foi

recebida pelo membro do Ministério Público em 11.10.2012, onde ficou constatado que há

indícios de autoria e materialidade na prática do crime de peculato mediante erro de

outrem, que tem prevista a pena de reclusão de 1 a 4 anos e multa.

Com relação à situação acima, é correto afirmar que:

a) o parquet deve oferecer denúncia pela prática do crime de peculato mediante erro de

outrem, indicando obrigatoriamente todas as atenuantes e agravantes que entenda

presente na hipótese fática.

b) o parquet deve requerer ao juiz a extinção da punibilidade pela prescrição pela pena

ideal, tendo em vista que, sendo o réu primário, provavelmente haverá prescrição com

base na pena posteriormente aplicada.

c) o parquet deve requerer ao juiz o arquivamento com base na extinção da punibilidade

pela prescrição da pretensão punitiva pela pena em abstrato.

d) o parquet deve oferecer denúncia pela prática do crime de peculato mediante erro de

outrem, sem necessidade de indicar todas as agravantes e atenuantes aplicáveis ao caso

concreto.

e) o parquet deve requerer ao juiz o arquivamento com base na extinção da punibilidade

pela prescrição da pretensão executória.

Crimes contra a Vida Questão 151: FGV - Del Pol (PC MA)/PC MA/2012

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Exercícios de Direito Penal

Assunto: Homicídio

Juca, transtornado, após ter flagrado seu pai praticando violência sexual com sua irmã de

apenas 05 anos de idade, que vem a falecer em razão da violência praticada, desfere uma

facada contra a cabeça do seu genitor que também vem a falecer. Após desferir o golpe

contra seu pai, e certificar-se da morte deste, Juca foge levando o relógio que a vítima

usava na ocasião. O agressor sexual era solteiro e possuía somente estes dois filhos. Mais

tarde, com a prisão de Juca, o fato foi levado ao conhecimento da autoridade policial.

Com base no exposto, assinale a alternativa que apresenta a tipificação correta.

a) Juca deverá responder por homicídio qualificado pelo meio cruel (Art. 121, § 2º, III, do

CP) e por furto simples (Art. 155, do CP).

b) Juca deverá responder por homicídio privilegiado (Art. 121, § 1º, do CP) e por furto

simples (Art. 155, do CP).

c) Juca não deverá responder por qualquer crime por ter agido escorado pela excludente

de ilicitude da legítima defesa de terceiro.

d) Juca deverá responder por homicídio privilegiado (Art. 121, § 1º, do CP).

e) Juca deverá responder por homicídio privilegiado (Art. 121, § 1º, do CP) e por roubo

simples (Art. 157, do CP).

Questão 152: FGV - Del Pol (PC AP)/PC AP/2010

Assunto: Homicídio

Assinale a alternativa que não qualifica o crime de homicídio.

a) Emprego de veneno, fogo, explosivo, asfixia, tortura ou outro meio insidioso ou cruel.

b) Para assegurar a ocultação de outro crime.

c) Motivo fútil.

d) Abuso de poder ou violação de dever inerente a cargo, ofício, ministério ou profissão.

e) Mediante dissimulação.

Questão 153: FGV - Del Pol (PC AP)/PC AP/2010

Assunto: Homicídio

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Exercícios de Direito Penal

Carlos Cristiano trabalha como salva-vidas no clube municipal de Tartarugalzinho. O clube

abre diariamente às 8hs, e a piscina do clube funciona de terça a domingo, de 9 às 17 horas,

com um intervalo de uma hora para o almoço do salva-vidas, sempre entre 12 e 13 horas.

Carlos Cristiano é o único salva-vidas do clube e sabe a responsabilidade de seu trabalho,

pois várias crianças utilizam a piscina diariamente e muitas dependem da sua atenção para

não morrerem afogadas.

Normalmente, Carlos Cristiano trabalha com atenção e dedicação, mas naquele dia 2 de

janeiro estava particularmente cansado, pois dormira muito tarde após as comemorações

do reveillon. Assim, ao invés de voltar do almoço na hora, decidiu tirar um cochilo. Acordou

às 15 horas, com os gritos dos sócios do clube que tentavam reanimar uma criança que

entrara na piscina e fora parar na parte funda. Infelizmente, não foi possível reanimar a

criança. Embora houvesse outras pessoas na piscina, ninguém percebera que a criança

estava se afogando.

Assinale a alternativa que indique o crime praticado por Carlos Cristiano.

a) Homicídio culposo.

b) Nenhum crime.

c) Omissão de socorro.

d) Homicídio doloso, na modalidade de ação comissiva por omissão.

e) Homicídio doloso, na modalidade de ação omissiva.

Lesões Corporais Questão 154: FGV - Del Pol (PC MA)/PC MA/2012

Assunto: Das lesões corporais

No curso de uma discussão entre irmãs, o marido de uma delas desfere um chute na barriga

da cunhada, causando-lhe lesões que ocasionaram o aborto, certo que a gravidez da vítima

não era do conhecimento do agressor.

A vítima, que trabalhava na prostituição, ficou impedida de exercer a sua atividade

“profissional” por prazo superior a 30 dias, o que foi reconhecido pela perícia.

Com base no exposto, assinale a alternativa que indica a tipificação correta e o juízo

competente para decidir o fato.

a) Artigo 129, do CP (lesão corporal simples), sendo a competência do JECRIM.

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Exercícios de Direito Penal

b) Artigo 129, §§ 1º, I (lesão corporal grave pela incapacidade para ocupações habituais

por mais de 30 dias), e 2º, V (lesão corporal gravíssima pelo aborto), do CP, sendo a

competência da Vara criminal comum.

c) Artigo 129, §§ 1º, I (lesão corporal grave pela incapacidade para ocupações habituais

por mais de 30 dias), e 2º, V (lesão corporal gravíssima pelo aborto), do CP, sendo a

competência da Vara da violência doméstica.

d) Artigo 129, § 1º, I (lesão corporal grave pela incapacidade para ocupações habituais por

mais de 30 dias), do CP, sendo a competência da Vara da violência doméstica.

e) Artigo 129, § 1º, I (lesão corporal grave pela incapacidade para ocupações habituais por

mais de 30 dias), sendo a competência da Vara criminal comum.

Questão 155: FGV - Ana (MPE MS)/MPE MS/Direito/2013

Assunto: Das lesões corporais

Determinado agente, insatisfeito com as diversas brigas que tinha com seu vizinho, resolve

matá‐lo. Ao ver seu desafeto passando pela rua, pega sua arma, que estava em situação

regular e contava com apenas uma bala, e atira, vindo a atingi‐lo na barriga. Lembrando‐se

que o vizinho era pai de duas crianças, arrepende‐se de seu ato e leva a vítima ao hospital.

O médico, diante do pronto atendimento e rápida cirurgia, salva a vida da vítima.

Diante da situação acima, o membro do Ministério Público deve

a) denunciar o agente pelo crime de lesão corporal, pois o arrependimento posterior no

caso impede que o agente responda pelo resultado pretendido inicialmente.

b) denunciar o agente pelo crime de lesão corporal, pois houve arrependimento eficaz.

c) denunciar o agente pelo crime de lesão corporal, pois houve desistência voluntária.

d) denunciar o agente pelo crime de tentativa de homicídio, tendo em vista que o

resultado pretendido inicialmente não foi obtido.

e) requerer o arquivamento, diante da atipicidade da conduta.

Crimes contra o Patrimônio Questão 156: FGV - Del Pol (PC AP)/PC AP/2010

Assunto: Do Furto (arts. 155 e 156 do CP)

Relativamente aos crimes contra o patrimônio, analise as afirmativas a seguir:

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Exercícios de Direito Penal

I. No crime de furto, se o criminoso é primário, e a coisa furtada é de pequeno valor, o juiz

pode substituir a pena de reclusão pela de detenção.

II. Considera-se qualificado o dano praticado com violência à pessoa ou grave ameaça,

com emprego de substância inflamável ou explosiva (se o fato não constitui crime mais

grave), contra o patrimônio da União, Estado, Município, empresa concessionária de

serviços públicos ou sociedade de economia mista ou ainda por motivo egoístico ou com

prejuízo considerável para a vítima.

III. É isento de pena quem comete qualquer dos crimes contra o patrimônio em prejuízo

do cônjuge, na constância da sociedade conjugal, desde que não haja emprego de grave

ameaça ou violência à pessoa ou que a vítima não seja idosa nos termos da Lei 10.741/2003.

Assinale:

a) se somente a afirmativa I estiver correta.

b) se somente a afirmativa II estiver correta.

c) se somente a afirmativa III estiver correta.

d) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.

e) se todas as afirmativas estiverem corretas.

Questão 157: FGV - Del Pol (PC AP)/PC AP/2010

Assunto: Do Furto (arts. 155 e 156 do CP)

João e Marcos decidem furtar uma residência. Vigiam o local até que os proprietários

deixem a casa. Tentam forçar as janelas e verificam que todas estão bem fechadas, com

exceção de uma janela no terceiro andar da casa. Usando sua habilidade, João escala a

parede e entra na casa, pedindo a Marcos que fique vigiando e avise se alguém aparecer.

Enquanto está pegando os objetos de valor, João escuta um barulho e percebe que a

empregada tinha ficado na casa e estava na cozinha bebendo água. João vai até a

empregada (uma moça de 35 anos) e decide constrangê-la, mediante grave ameaça, a ter

conjunção carnal com ele.

Logo após consumar a conjunção carnal, com a empregada e deixá-la amarrada e

amordaçada (mas sem sofrer qualquer outro tipo de lesão corporal), João termina de

pegar os objetos de valor e vai ao encontro de Marcos.

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Exercícios de Direito Penal

Ao contar o que fez a Marcos, este o chama de tarado e diz que nunca teria concordado

com o que João fizera, mas que agora uma outra realidade se impunha e era preciso

silenciar a testemunha. Marcos retorna à casa e mesmo diante dos apelos de João que

tenta segurá-lo, utiliza uma pedra de mármore para quebrar o crânio da empregada.

Ambos decidem ali mesmo repartir os bens que pegaram na casa e seguir em direções

opostas. Horas depois, ambos são presos com os objetos.

Assinale a alternativa que identifica os crimes que cada um deles praticou.

a) João: furto qualificado e estupro. Marcos: furto qualificado e homicídio qualificado.

b) João: furto qualificado, estupro e homicídio simples. Marcos: furto qualificado, estupro

e homicídio qualificado.

c) João: furto simples e estupro. Marcos: furto simples e homicídio qualificado.

d) João: furto simples, estupro e homicídio qualificado. Marcos: furto qualificado, estupro

e homicídio simples.

e) João: furto qualificado e estupro. Marcos: furto simples e homicídio qualificado.

Questão 158: FGV - Ana (MPE RJ)/MPE RJ/Processual/2016

Assunto: Do Furto (arts. 155 e 156 do CP)

Maria, multireincidente em crimes patrimoniais, quando em gozo de livramento

condicional, convida sua filha Julia, de 15 anos de idade, com anterior passagem pelo juízo

da Infância e Juventude, para juntas subtraírem protetores solares de um supermercado

no bairro em que residem, objetivando posterior venda no final de semana ensolarado que

se avizinhava. Após ingressarem no estabelecimento comercial, de forma disfarçada,

retiraram da prateleira e esconderam em suas vestes diversos potes daquela mercadoria,

no que foram flagradas pelo sistema de monitoramento existente. Quando já haviam saído

do supermercado, estando distante cerca de 300 metros, foram alcançadas por seguranças

que efetuaram a abordagem e recuperaram as coisas subtraídas, posteriormente avaliadas

em 250 reais. Diante do fato narrado, atento à jurisprudência majoritária dos Tribunais

Superiores, é correto afirmar que Maria deverá ser:

a) absolvida da imputação relativa ao crime patrimonial, eis que, em razão do sistema de

monitoramento existente, impossível se mostrava a consumação do delito, devendo

somente responder pelo crime de corrupção de menores;

b) condenada pelo crime de furto qualificado pelo concurso de agentes, sendo absolvida

do crime de corrupção de menores, em razão de Julia já estar corrompida anteriormente;

c) condenada pelos crimes de furto qualificado pelo concurso de agentes e corrupção de

menores;

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Exercícios de Direito Penal

d) absolvida do crime patrimonial, por força da atipicidade material em razão do princípio

da insignificância, e condenada pelo crime de corrupção de menores;

e) condenada pelo crime de furto qualificado pelo concurso de agentes, admitida a forma

privilegiada pelo pequeno valor da coisa subtraída, e pelo delito de corrupção de menores.

Questão 159: FGV - Del Pol (PC MA)/PC MA/2012

Assunto: Do Roubo e da Extorsão (arts. 157 a 160 do CP)

Aproveitando-se da condição de um turista que bebia em um quiosque da praia, José se

apresenta como guia e o leva a diversos pontos turísticos da cidade. Posteriormente,

obtendo a confiança do turista, retorna com ele ao hotel e juntos consomem bebida

alcoólica.

Aproveitando-se dessa situação e contando com a ajuda do adolescente FMO, aprendiz

de garçom, ministra substância entorpecente na bebida do turista, que, sem consciência,

a ele entrega todo o seu dinheiro e bens que estavam no quarto.

A partir do caso exposto, José deverá responder

a) pelo crime de extorsão (Art. 158, do CP).

b) pelo crime de extorsão majorada pelo concurso de pessoas (Art. 158, § 1º, do CP).

c) pelos crimes de extorsão majorada pelo concurso de pessoas (Art. 158, § 1º, do CP) e

corrupção de menores (Art. 244-B, da Lei n. 8.069/90).

d) pelos crimes de roubo (Art. 157, do CP) e corrupção de menores (Art. 244-B, da Lei n.

8.069/90).

e) pelos crimes de roubo majorado pelo concurso de pessoas (Art. 157 § 2º, II, do CP) e

corrupção de menores (Art. 244-B da Lei n. 8.069/90).

Questão 160: FGV - Del Pol (PC MA)/PC MA/2012

Assunto: Do Roubo e da Extorsão (arts. 157 a 160 do CP)

Maria é casada com José, mas é amante de João. O casal de amantes resolve simular o

sequestro de Maria para que José pague o respectivo resgate. João liga para José e

anuncia o sequestro de sua esposa e cobra a quantia de 500 mil reais para que Maria seja

libertada.

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Exercícios de Direito Penal

José, acreditando que sua esposa realmente estivesse sequestrada, até porque ela estava

desaparecida há mais de 24 horas, efetua o respectivo pagamento. Meses depois, o fato é

descoberto e o caso é levado à sua consideração para a devida capitulação.

A partir do exposto, assinale a afirmativa correta.

a) Maria e João deverão responder pelo crime de extorsão mediante sequestro qualificado

por ter durado mais de 24 horas (Art. 159, § 1º, do CP).

b) João deverá responder pelo crime de extorsão mediante sequestro qualificado por ter

durado mais de 24 horas (Art. 159, § 1º, do CP), ficando Maria isenta de pena porque o

crime foi praticado contra seu esposo na constância do casamento (Art. 181, I, do CP).

c) João deverá responder pelo crime de estelionato (Art. 171 do CP), ficando Maria isenta

de pena porque o crime foi praticado contra seu esposo na constância do casamento (Art.

181, I, do CP).

d) Maria e João deverão responder pelo crime de extorsão majorada (Art. 158, § 1º, do

CP).

e) João deverá responder pelo crime de extorsão majorada (Art. 158, § 1º do CP), ficando

Maria isenta de pena porque o crime foi praticado contra seu esposo na constância do

casamento (Art. 181, I, do CP).

Questão 161: FGV - Ana (MPE RJ)/MPE RJ/Processual/2016

Assunto: Do Roubo e da Extorsão (arts. 157 a 160 do CP)

Mauro e Fernando, mediante emprego de simulacro de arma de fogo, abordaram o casal

Paulo e Lucia, que conversavam na porta de um caixa eletrônico. Após anunciarem o

assalto, subtraíram os relógios de cada uma das vítimas, bem como a bolsa de Lucia e a

mochila de Paulo. Empreenderam os agentes fuga de imediato, vindo a ser presos 30

minutos após os fatos, tendo em vista que os policiais saíram à procura dos agentes a partir

da descrição de suas características pelas vítimas. Diante desse quadro fático, o Ministério

Público, atento à jurisprudência atualmente prevalente nos Tribunais Superiores, deverá

denunciar Mauro e Fernando pela prática de:

a) um crime de roubo majorado pelo concurso de agentes, consumado;

b) dois crimes de roubo majorados pelo concurso de agentes, consumados;

c) dois crimes de roubo duplamente majorados pelo concurso de agentes e pelo emprego

de arma de fogo, tentados;

d) dois crimes de roubo majorados pelo concurso de agentes, tentados;

e) dois crimes de roubo duplamente majorados pelo concurso de agentes e pelo emprego

de arma de fogo, consumados.

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Exercícios de Direito Penal

Questão 162: FGV - Del Pol (PC MA)/PC MA/2012

Assunto: Do Estelionato e das Outras Fraudes (arts. 171 a 179 do CP)

Com o escopo de obter indevida vantagem econômica, Jorgina adquire mercadorias em

um Supermercado e efetua o pagamento com um cheque roubado, ocasião em que

apresentou uma carteira de identidade falsa, eis que houve troca de fotografia, em nome

do titular do cheque. O fato foi descoberto pelo caixa do estabelecimento comercial que

desconfiou do nervosismo apresentado pela “cliente”.

Com base no exposto, assinale a alternativa que capitule o fato.

a) Artigo 171, c/c 14, II, do CP (estelionato tentado), de acordo com a Súmula 17, do STJ.

b) Artigo 304, c/c 297, do CP (uso de documento público falso), devendo o crime mais

grave prevalecer sobre o crime fim de menor gravidade.

c) Artigos 171, c/c 14, II, 297 (falsificação de documento público) e 304 (o uso de

documento falso), na forma do Art. 69, (concurso material) todos do CP.

d) Artigos 171, c/c 14, II, 304 c/c 297, na forma do Art. 70 (concurso formal), todos do CP.

e) Artigos 171, c/c 14, II, 297 e 304 c/c 297, na forma do Art. 70 (concurso formal), todos do

CP.

Questão 163: FGV - Del Pol (PC MA)/PC MA/2012

Assunto: Da Receptação (arts. 180 e 180-A do CP)

Tício ingressa na residência de Mévio e subtrai o cofre que encontra na sala, levando-o

para um matagal distante.

Não conhecendo o segredo do cofre, utiliza-se de um machado para abri-lo, subtraindo as

jóias que estavam em seu interior. Após abandonar o cofre violado, leva as jóias para José,

um comerciante local, que efetua a compra sem se importar em apurar a origem das jóias

adquiridas.

Algum tempo depois o fato é descoberto e o caso é levado à sua consideração para a

devida capitulação. Tício e José deverão responder, respectivamente, por

a) furto qualificado pelo rompimento de obstáculo (Art. 155, § 4º, I, do CP) e receptação

simples (Art. 180, do CP).

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Exercícios de Direito Penal

b) furto simples (Art. 155, do CP) e receptação qualificada (Art. 180, § 1º, do CP).

c) furto qualificado pelo rompimento de obstáculo (Art. 155, § 4º, I, do CP) e receptação

qualificada (Art. 180, § 1º, do CP).

d) furto simples (Art. 155, do CP) e receptação simples (Art. 180, do CP).

e) furto qualificado pelo rompimento de obstáculo (Art. 155, § 4º, I, do CP) e receptação

culposa (Art. 180, § 3º, do CP).

Crimes contra a Dignidade Sexual Questão 164: FGV - Del Pol (PC MA)/PC MA/2012

Assunto: Dos crimes Sexuais contra Vulnerável

No ano de 2011, Giovane, com a anuência de sua companheira Fernanda, pratica com

Pérola, filha desta e sua enteada, de apenas, 10 anos, atos libidinosos diversos, o que

ocorreu em três dias distintos no mesmo mês, sempre agindo da mesma forma e nas

mesmas condições. O fato foi levado ao conhecimento da autoridade policial que

instaurou o procedimento próprio.

Diante deste quadro, assinale a alternativa que indica os crimes pelos quais Giovane e

Fernanda deverão responder.

a) Giovane deverá responder por estupro com a causa de aumento por ser a vítima sua

enteada, por três vezes, na forma continuada, e Fernanda não praticou qualquer fato típico.

b) Giovane deverá responder por estupro de vulnerável com a causa de aumento por ser

a vítima sua enteada, por três vezes, na forma continuada, e Fernanda não praticou

qualquer fato típico.

c) Giovane deverá responder por estupro de vulnerável com a causa de aumento por ser

a vítima sua enteada, por três vezes, na forma continuada, e Fernanda pela mesma infração

por força de sua omissão, eis que tinha o dever jurídico de impedir o resultado.

d) Giovane deverá responder por estupro de vulnerável, por três vezes, na forma

continuada, e Fernanda pela mesma infração por força de sua omissão, eis que tinha o

dever jurídico de impedir o resultado, com relação a ela incidindo a causa de aumento por

ser a vítima sua filha.

e) Giovane deverá responder por estupro de vulnerável com a causa de aumento por ser

a vítima sua enteada, por três vezes, em concurso material, e Fernanda pela mesma

infração por força de sua omissão, eis que tinha o dever jurídico de impedir o resultado.

Crimes contra a Fé Pública Questão 165: FGV - Del Pol (PC AP)/PC AP/2010

Assunto: Reprodução ou Adulteração de Selo ou Peça Filatélica

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Exercícios de Direito Penal

Relativamente ao tema dos crimes contra a fé pública, analise as afirmativas a seguir.

I. O crime de atestado médico falso só é punido com detenção se há intuito de lucro.

II. A simples posse de qualquer objeto especialmente destinado à falsificação de moeda

constitui crime punido com pena de reclusão.

III. A reprodução ou alteração de selo ou peça filatélica que tenha valor para coleção

constitui modalidade criminosa, independentemente dessa reprodução ou a alteração

estar visivelmente anotada no verso do selo ou peça.

Assinale:

a) se somente a afirmativa I estiver correta.

b) se somente a afirmativa II estiver correta.

c) se somente a afirmativa III estiver correta.

d) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.

e) se todas as afirmativas estiverem corretas.

Crimes contra a Administração Pública Questão 166: FGV - Del Pol (PC AP)/PC AP/2010

Assunto: Funcionário Público para Fins Penais

Relativamente ao tema dos crimes contra a administração pública, analise as afirmativas a

seguir.

I. Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente

exerce cargo, emprego ou função pública, excetuados aqueles que não percebam

qualquer tipo de remuneração.

II. Equipara-se a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade

paraestatal, mas não quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada para a

execução de atividade típica da Administração Pública.

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Exercícios de Direito Penal

III. A pena é aumentada da terça parte quando o autor do crime praticado por funcionário

público contra a administração em geral for ocupante de cargo em comissão de órgão da

administração direta.

Assinale:

a) se somente a afirmativa I estiver correta.

b) se somente a afirmativa II estiver correta.

c) se somente a afirmativa III estiver correta.

d) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.

e) se todas as afirmativas estiverem corretas.

Questão 167: FGV - Ana (MPE RJ)/MPE RJ/Administrativa/2016

Assunto: Funcionário Público para Fins Penais

O conceito de funcionário público para fins penais não se confunde com o conceito para

outros ramos do Direito. Em sendo crime próprio praticado por funcionário público contra

a Administração, aplica-se o artigo 327 do Código Penal, que apresenta um conceito amplo

de funcionário público para efeitos penais. Por outro lado, o artigo respeita o princípio da

legalidade, disciplinando expressamente em que ocasiões determinado indivíduo será

considerado funcionário público para fins de definição do sujeito ativo de crimes próprios.

Sobre o tema ora tratado e de acordo com o dispositivo acima mencionado, é correto

afirmar que:

a) exige-se o requisito da permanência para que seja reconhecida a condição de

funcionário público no campo penal;

b) somente pode ser considerado funcionário público aquele que recebe qualquer tipo

de remuneração no exercício de cargo, emprego ou função pública;

c) aquele que exerce cargo em autarquias, entidades paraestatais ou fundações públicas,

não é considerado funcionário público para efeitos penais;

d) o perito judicial não é considerado funcionário público para efeitos penais, já que

apenas exerce a função transitoriamente;

e) é equiparado a funcionário público, para efeitos penais, aquele que trabalha para

empresa contratada para a execução de atividade típica da Administração Pública.

Questão 168: FGV - Ana (MPE MS)/MPE MS/Administração/2013

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Exercícios de Direito Penal

Assunto: Funcionário Público para Fins Penais

A respeito dos efeitos penais a serem aplicados na Administração Pública, assinale a

afirmativa incorreta.

a) Considera‐se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora

transitoriamente ou sem remuneração, exerce caro, emprego ou função pública.

b) Não é considerado funcionário público, para os efeitos penais, quem trabalha para

empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade

típica da Administração Pública.

c) Equipara‐se a funcionário público, para os efeitos penais, quem exerce cargo, emprego

ou função em entidade paraestatal.

d) Terá sua pena aumentada, quando autor de crime contra a administração pública, o

funcionário público que exerce cargo em comissão.

e) Pode também responder por crime contra a administração pública, em casos especiais,

aquele que não é funcionário público.

Questão 169: FGV - Del Pol (PC MA)/PC MA/2012

Assunto: Peculato

Com relação ao crime de peculato, assinale a afirmativa incorreta.

a) É possível que a pessoa que não é funcionário público venha a responder por peculato.

b) O carcereiro que recebe os objetos do preso e deles se apropria, responde por

peculato.

c) O funcionário público que deixa o cofre da repartição aberto, do que se aproveita outro

funcionário para se apropriar de bens público, responde por peculato culposo, ficando

extinta a punibilidade se ocorre a reparação do dano antes da sentença.

d) O funcionário público que ao visitar um colega de outro órgão e se aproveita para

subtrair bem público, responde por peculato furto.

e) É possível a tentativa no crime de peculato, salvo na modalidade culposa.

Questão 170: FGV - Tec (MPE RJ)/MPE RJ/Administrativa/2016

Assunto: Peculato

Caio ocupa cargo em comissão em órgão da administração direta, tendo se apoderado,

indevidamente e em proveito próprio, de um laptop pertencente ao órgão por ele dirigido

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Exercícios de Direito Penal

e do qual tinha a posse em razão do cargo. Diante do fato narrado, Caio deverá responder

por:

a) crime comum, mas não próprio, já que não pode ser considerado funcionário público;

b) peculato-furto, com o aumento de pena em razão do cargo comissionado ocupado;

c) peculato apropriação, com o aumento de pena em razão do cargo comissionado

ocupado;

d) peculato apropriação, com direito à extinção da punibilidade se devolvida a coisa ou

reparado o dano antes do recebimento da denúncia;

e) peculato-furto, com a redução da pena pela metade se devolvida a coisa antes do

recebimento da denúncia.

Questão 171: FGV - Ana (MPE RJ)/MPE RJ/Administrativa/2016

Assunto: Peculato

Matheus, funcionário público, recebe em razão do exercício de sua função junto ao

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, diariamente, uma grande quantidade de

dinheiro em espécie. Verificando que a vigilância não era significativa, decide se apropriar

de parte dos valores, e, para tanto, solicita a ajuda de seu amigo Bruno, que não era

funcionário público, mas tinha conhecimento de todo o plano delitivo de Matheus.

Considerando a situação narrada e as características do delito de peculato, é correto

afirmar que:

a) o crime de peculato somente pode ser praticado em sua modalidade dolosa;

b) por ser crime próprio, somente Matheus poderá ser denunciado pelo mesmo, já que

funcionário público, enquanto Bruno não responderá por qualquer crime;

c) apesar de ser crime praticado contra a Administração Pública, no crime de peculato os

valores ou bens apropriados podem ser públicos ou particulares;

d) se a apropriação for de dinheiro recebido, no exercício do cargo, por erro de outrem,

o crime será comum e não especial de funcionário contra a Administração, já que o

particular é quem foi lesado;

e) no crime de peculato-furto, o funcionário tem a posse do dinheiro em razão do cargo

e o desvia em proveito próprio ou alheio.

Questão 172: FGV - Tec I (MPE MS)/MPE MS/Administrativa/2013

Assunto: Peculato

Sobre o crime de peculato, assinale a afirmativa correta.

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Exercícios de Direito Penal

a) Não existe previsão da forma culposa do crime de peculato.

b) O funcionário público que, durante aula em seu cursoda faculdade, subtrai o celular da

bolsa de um colega que sentava ao seu lado pratica crime de peculato furto.

c) Sendo crime próprio, apenas o funcionário público pode responder pelo crime de

peculato.

d) O crime de peculato apropriação somente pode ter como objeto material dinheiro,

valor ou outro bem móvel público, mas nunca particular.

e) O crime de peculato pode ser praticado na modalidade culposa. A reparação do dano,

desde que anterior à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade do agente. Se posterior

a esse momento, haverá redução de metade da pena imposta.

Questão 173: FGV - Tec (MPE RJ)/MPE RJ/Notificação e Atos Intimatórios/2016

Assunto: Inserção de Dados Falsos em Sistema de Informações

Luiz foi denunciado pela prática do crime do artigo 313-A do Código Penal, que tipifica a

conduta do funcionário de inserir ou facilitar a inserção de dados falsos nos sistemas

informatizados ou bancos de dados da Administração Pública, com o fim de obter indevida

vantagem para si ou para outrem ou para causar dano. A infração penal mencionada

ostenta a natureza de crime:

a) próprio com relação ao sujeito passivo;

b) próprio com relação ao sujeito ativo, não sendo possível a responsabilização do

particular em qualquer hipótese;

c) doloso ou culposo, dependente do elemento subjetivo do agente, sendo ambas

puníveis;

d) comum, sendo dispensável a presença de funcionário público;

e) que admite, em tese, a tentativa.

Questão 174: FGV - Tec (MPE RJ)/MPE RJ/Administrativa/2016

Assunto: Corrupção Passiva

João foi aprovado em concurso público para ingresso no quadro de funcionários do

Ministério Público, sendo nomeado e tendo tomado posse, e, apesar de não ter assumido

sua função por razões burocráticas, já foi informado de que seria designado para atuar

junto à Promotoria de Justiça Criminal de Duque de Caxias. Ciente da existência de

investigação para apurar ilícitos fiscais que estariam sendo praticados por empresário da

cidade, colega de seu pai, procura o advogado do investigado e narra que será designado

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Exercícios de Direito Penal

para atuar na Promotoria com atribuição para o caso, passando a solicitar a quantia de 50

mil reais para, de alguma forma, influenciar naquela investigação de maneira favorável ao

indiciado. Considerando a situação narrada, é correto afirmar que a conduta de João, em

tese:

a) configura crime de corrupção passiva;

b) configura crime de prevaricação;

c) configura crime de advocacia administrativa;

d) configura crime de exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado;

e) é atípica, já que nem mesmo havia iniciado o exercício de sua função.

Questão 175: FGV - Tec I (MPE MS)/MPE MS/Administrativa/2013

Assunto: Corrupção Passiva

O funcionário público que solicita, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda

que fora da função ou antes de assumi‐la, mas em razão dela, vantagem indevida pratica o

crime de

a) concussão.

b) extorsão.

c) corrupção passiva.

d) corrupção ativa.

e) prevaricação.

Questão 176: FGV - ATA (MPE BA)/MPE BA/2017

Assunto: Corrupção Passiva

Promotor de Justiça deflagrou ação penal pública incondicionada em desfavor do Policial

Civil João, porque no dia, horário e local descritos na denúncia, João recebeu de Almir,

para si, diretamente, em razão de sua função de escrivão de polícia, vantagem indevida

consistente em cinco mil reais. Em consequência daquela vantagem, o denunciado deixou

de praticar ato de ofício, por ter paralisado investigação, pois não cumpriu diligências

determinadas pelo Delegado em inquérito policial que apura a prática, em tese, de crime

por Almir.

No caso em tela, de acordo com o Código Penal, o escrivão de polícia João praticou o

delito de:

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Exercícios de Direito Penal

a) corrupção passiva, com causa de aumento;

b) corrupção ativa, com causa de aumento;

c) concussão qualificada;

d) peculato qualificado;

e) condescendência criminosa qualificada.

Questão 177: FGV - Tec II (MPE MS)/MPE MS/Administrativa/2013

Assunto: Prevaricação

A respeito dos crimes praticados por funcionário público contra a Administração em geral,

analise as afirmativas a seguir.

I. O funcionário comete o crime de peculato quando se apropria de um bem móvel de que

tem a posse em razão do cargo que exerce.

II. O funcionário comete o crime de corrupção passiva quando recebe, direta ou

indiretamente, em razão da função que exerce, vantagem indevida.

III. O funcionário comete o crime de prevaricação quando, no exercício da função, retarda,

indevidamente, ato de ofício para satisfazer interesses pessoais.

Assinale:

a) se apenas a afirmativa I estiver correta.

b) se apenas a afirmativa III estiver correta.

c) se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.

d) se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.

e) se todas as afirmativas estiverem corretas.

Questão 178: FGV - Ana (MPE RJ)/MPE RJ/Administrativa/2016

Assunto: Condescendência Criminosa

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Exercícios de Direito Penal

Paulo é chefe de uma repartição pública, onde também trabalha Julia, sob a sua supervisão

e subordinação. Tomando conhecimento de uma falta funcional praticada por esta sua

funcionária, deixa de tomar as providências próprias exigidas por seu cargo e de

responsabilizá-la, pois sabendo que ela é mãe de três filhos, acredita que necessita

continuar exercendo suas funções sem mácula na ficha funcional. Descoberto o fato, em

tese, a conduta de Paulo:

a) é atípica;

b) configura crime de corrupção passiva;

c) configura crime de prevaricação;

d) configura crime de condescendência criminosa;

e) configura crime de advocacia administrativa.

Questão 179: FGV - Ana (MPE MS)/MPE MS/Administração/2013

Assunto: Condescendência Criminosa

O funcionário público que por indulgência deixa de responsabilizar subordinado que

cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não leva o fato

ao conhecimento da autoridade competente, deve em tese responder pelo crime de

a) prevaricação.

b) corrupção passiva.

c) insubordinação.

d) condescendência criminosa.

e) desobediência.

Questão 180: FGV - Ana (MPE MS)/MPE MS/Administração/2013

Assunto: Advocacia Administrativa

Com o objetivo de ajudar um conhecido que tem um processo em tramitação na repartição

em que trabalha, determinado servidor interfere junto ao colega de repartição para que

prospere o pedido daquele conhecido. Em tese, o servidor praticou o crime de

a) exercício irregular de cargo.

b) abuso de autoridade.

c) advocacia administrativa.

d) prevaricação.

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Exercícios de Direito Penal

e) corrupção ativa.

Questão 181: FGV - Tec (MPE RJ)/MPE RJ/Notificação e Atos Intimatórios/2016

Assunto: Violação de Sigilo Funcional

Técnico de notificação do Ministério Público recebe documentos sigilosos oriundos de

determinando procedimento para cumprimento de diligência. De maneira negligente,

porém, joga-os no lixo juntamente com outros papéis de contas pessoais, causando, assim,

o sumiço do importante documento público. Considerando a situação narrada, a conduta

do técnico de notificação, sob o ponto de vista penal:

a) configura crime de excesso de exação;

b) configura crime de extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento público;

c) configura crime de violação do sigilo funcional;

d) é atípica;

e) configura crime de modificação ou alteração não autorizada de sistema de

informações.

Questão 182: FGV - Tec II (MPE MS)/MPE MS/Administrativa/2013

Assunto: Violação de Sigilo Funcional

O funcionário que revela fato de que tem ciência em razão do cargo que ocupa, e que

deve permanecer em segredo, comete o crime de

a) advocacia administrativa.

b) violação de sigilo funcional.

c) exercício ilegal da função.

d) facilitação criminosa.

e) extravio de documentação.

Questão 183: FGV - Tec (MPE RJ)/MPE RJ/Administrativa/2016

Assunto: Dos crimes contra as finanças públicas

Os crimes contra as finanças públicas, trazidos pela Lei nº 10.028/2000, têm como um dos

bens jurídicos protegido a probidade administrativa, em especial relativamente às

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Exercícios de Direito Penal

operações realizadas no âmbito das finanças públicas da União, Estados, Distrito Federal e

Municípios. Com relação a essas infrações e com as previsões do Código Penal, é correto

afirmar que:

a) nenhum dos delitos previstos admite a modalidade tentada;

b) por serem crimes que atentam contra a probidade administrativa, não se admite a

aplicação de quaisquer dos institutos despenalizadores, independente da pena prevista;

c) são crimes impróprios, eis que somente praticados por funcionário com atribuição

específica;

d) todos os delitos exigem conduta dolosa do agente, já que não previstas modalidades

culposas;

e) todos os delitos são trazidos por normas classificadas pela doutrina como normas

penais em preto, já que necessitam de complementação.

Direito Processual Civil (Novo CPC - Lei nº 13.105/2015)

Princípios do Processo Civil Questão 184: FGV - Tec (MPE RJ)/MPE RJ/Notificação e Atos Intimatórios/2016

Assunto: Princípios do Processo Civil

A possibilidade de concessão, pelo juiz da causa, de tutela antecipatória do mérito,

inaudita altera parte, em razão de requerimento formulado nesse sentido pela parte autora

em sua petição inicial, está diretamente relacionada ao princípio:

a) do juiz natural;

b) da inércia da jurisdição;

c) da inafastabilidade do controle jurisdicional;

d) do contraditório;

e) da motivação das decisões judiciais.

Jurisdição Questão 185: FGV - Tec (MPE RJ)/MPE RJ/Notificação e Atos Intimatórios/2016

Assunto: Da Jurisdição (art. 16)

No tocante à inércia, uma exceção a tal característica da jurisdição, de acordo com a

legislação processual vigente, é a:

a) interdição;

b) reintegração de posse de imóvel público;

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Exercícios de Direito Penal

c) restauração de autos;

d) anulação de contrato administrativo;

e) nulidade de casamento.

Da Ação Questão 186: FGV - Tec (MPE RJ)/MPE RJ/Notificação e Atos Intimatórios/2016

Assunto: Da ação (arts. 17 a 20)

No que se refere à aferição da presença, ou não, das condições para o regular exercício

da ação, a teoria aplicável é:

a) a asserção;

b) a substanciação;

c) a individuação;

d) a causa madura;

e) a concreta do direito de ação.

Questão 187: FGV - Tec (MPE RJ)/MPE RJ/Notificação e Atos Intimatórios/2016

Assunto: Da ação (arts. 17 a 20)

São elementos identificadores da ação:

a) juízo, partes e pedido;

b) juízo competente, causa de pedir e demanda;

c) partes, causa de pedir e pedido;

d) partes, interesse processual e pedido;

e) causa de pedir, legitimidade e demanda.

Questão 188: FGV - Ana (MPE MS)/MPE MS/Direito/2013

Assunto: Dos Limites da Jurisdição Nacional e da Cooperação Internacional (arts. 21 a 41)

José, uruguaio, promove medida judicial perante a autoridade judiciária do país de sua

nacionalidade apontando como réu Onofre, brasileiro, residente no Uruguai. A demanda

tem por objeto determinado imóvel situado em território brasileiro.

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Exercícios de Direito Penal

Com relação ao caso apresentado, assinale a afirmativa correta.

a) A demanda poderá ser conhecida pela autoridade estrangeira, mas deverá ser

homologada pela autoridade judiciária brasileira para que surtam seus efeitos,

independentemente da nacionalidade das partes, tendo em vista que o imóvel está em

território nacional.

b) A demanda promovida por José não poderá ser executada no Brasil, uma vez que a

competência para conhecer ações relativas a imóvel situado em território nacional é

exclusiva da autoridade judiciária brasileira.

c) A decisão prolatada pela autoridade estrangeira somente terá efeito em território

nacional se homologada pela autoridade judiciária brasileira e em razão de figurar como

sujeito do processo pessoa de nacionalidade brasileira.

d) A sentença prolatada pela autoridade judiciária do Uruguai não poderá ser executada

no Brasil, ainda que o réu seja brasileiro e o imóvel esteja em território nacional, porque as

partes autora e ré possuem domicílio em território estrangeiro.

e) A demanda deveria ser ajuizada no Brasil, por envolver interesse de pessoa brasileira e,

caso ambos os envolvidos fossem uruguaios, ainda que o bem estivesse situado em

território nacional, a ação poderia ser conhecida pela autoridade judiciária do Uruguai e

homologada pela brasileira.

Competência Questão 189: FGV - Tec (MPE RJ)/MPE RJ/Notificação e Atos Intimatórios/2016

Assunto: Da Competência Interna (arts. 42 a 69)

Pedro, proprietário de um bem imóvel situado na Comarca de Niterói, ao saber que o

mesmo foi ocupado, sem a sua autorização, por Luiz, intentou ação reivindicatória na

Comarca do Rio de Janeiro, onde é domiciliado. De acordo com a sistemática processual

vigente, o réu:

a) deve alegar o vício de incompetência como preliminar de sua contestação, sem que o

juiz possa conhecer ex officio da matéria;

b) deve alegar o vício de incompetência como preliminar de sua contestação, embora o

juiz possa conhecer ex officio da matéria;

c) deve alegar o vício de incompetência pela via da exceção, sem que o juiz possa

conhecer ex officio da matéria;

d) deve alegar o vício de incompetência pela via da exceção, embora o juiz possa

conhecer ex officio da matéria;

e) não pode alegar o vício de incompetência, já que a possibilidade de o autor intentar a

ação na comarca de seu domicílio compatibiliza-se com a garantia constitucional do pleno

acesso à jurisdição.

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Exercícios de Direito Penal

Questão 190: FGV - Tec (MPE RJ)/MPE RJ/Notificação e Atos Intimatórios/2016

Assunto: Da Competência Interna (arts. 42 a 69)

Diante do descumprimento de obrigação contratual, o credor ajuizou ação de cobrança

em face do devedor. A petição inicial foi distribuída à 1ª Vara Cível da Comarca da Capital

no dia 22 de março de 2016, com juízo positivo de admissibilidade da demanda em 04 de

abril e citação válida do réu em 19 de abril. Por seu turno, o devedor também propôs

demanda, pleiteando a declaração de nulidade do mesmo contrato, tendo a sua peça

exordial sido distribuída à 9ª Vara Cível da mesma comarca, no dia 24 de março de 2016,

com juízo positivo de admissibilidade da ação em 01 de abril e citação válida em 25 de abril.

À luz da sistemática processual vigente, os feitos:

a) não podem ser reunidos, devendo cada qual tramitar perante o juízo cível para onde a

respectiva petição inicial foi distribuída;

b) devem ser reunidos, em razão do vínculo da continência, estando prevento o juízo da

1ª Vara Cível da Comarca da Capital;

c) devem ser reunidos, em razão do vínculo da continência, estando prevento o juízo da

9ª Vara Cível da Comarca da Capital;

d) devem ser reunidos, em razão do vínculo da conexão, estando prevento o juízo da 1ª

Vara Cível da Comarca da Capital;

e) devem ser reunidos, em razão do vínculo da conexão, estando prevento o juízo da 9ª

Vara Cível da Comarca da Capital.

Litisconsórcio Questão 191: FGV - Ana (MPE RJ)/MPE RJ/Processual/2016

Assunto: Do Litisconsórcio (arts. 113 a 118)

Proposta ação de usucapião em relação a uma casa, observa o juiz, de imediato, que a

petição inicial aludiu apenas à pessoa em cujo nome se encontra registrado o imóvel objeto

do pedido, sem que na peça processual haja qualquer referência aos proprietários dos

imóveis confinantes. Nesse cenário, deve o magistrado:

a) proceder ao juízo positivo de admissibilidade da demanda, já que a hipótese é de

litisconsórcio facultativo;

b) proceder ao juízo positivo de admissibilidade da demanda, já que, embora a hipótese

seja de litisconsórcio necessário, somente a parte ré pode alegar, em sua contestação, a

sua inobservância;

c) proceder ao juízo positivo de admissibilidade da demanda, incluindo ex officio na lide

os litisconsortes faltantes, já que, sendo a hipótese de litisconsórcio necessário, torna-se

admissível a chamada intervenção iussu iudicis;

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Exercícios de Direito Penal

d) determinar que o autor, em prazo a lhe ser assinado, requeira a citação dos

litisconsortes faltantes, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito;

e) proferir, de imediato, sentença terminativa.

Atos Processuais Questão 192: FGV - Tec (MPE RJ)/MPE RJ/Notificação e Atos Intimatórios/2016

Assunto: Dos Prazos (arts. 218 a 235)

De acordo com a disciplina em vigor, é correto afirmar, no que concerne aos prazos

processuais, que:

a) o Ministério Público dispõe do prazo em quádruplo para contestar;

b) reputa-se tempestivo o ato praticado antes do termo a quo da fluência do prazo;

c) não havendo norma jurídica expressa ou prazo fixado pelo juiz, deve a parte praticar o

ato processual que lhe incumbir em quarenta e oito horas;

d) os litisconsortes com procuradores diferentes, ainda que integrantes de um mesmo

escritório de advocacia, têm o benefício do prazo em dobro para que se manifestem;

e) salvo disposição em contrário, os prazos são contados incluindo-se o dia do começo e

o do vencimento.

Tutela Provisória Questão 193: FGV - Ana (MPE RJ)/MPE RJ/Processual/2016

Assunto: Da Tutela Provisória (arts. 294 a 311)

Em razão de grave enfermidade, consumidor de plano de saúde ajuizou demanda em que

pleiteava a condenação da operadora prestadora do serviço a lhe custear um tratamento

específico, indicado por seu médico, e que a empresa alegava não estar previsto no

contrato. Sem prejuízo da tutela jurisdicional definitiva, abarcando a condenação da ré a

cumprir a obrigação contratual e a pagar verbas reparatórias de danos morais, o autor

requereu, em sua inicial, a concessão de tutela provisória, consubstanciada na

determinação judicial, inaudita altera parte, para que a empresa viabilizasse de imediato o

tratamento pretendido, o que foi deferido. Quanto a essa providência provisória, pode-se

afirmar que a sua natureza é de tutela:

a) de urgência cautelar;

b) de urgência satisfativa;

c) da evidência cautelar;

d) da evidência sancionatória;

e) inibitória cautelar.

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Exercícios de Direito Penal

Questão 194: FGV - Ana (MPE MS)/MPE MS/Direito/2013

Assunto: Da Tutela Provisória (arts. 294 a 311)

Dentre as tutelas de urgência dispostas no ordenamento processual civil se encontram as

medidas cautelares que podem ser nominadas ou inominadas, tendo como pressuposto

basilar a presença dos elementos fumus boni iuris e periculum in mora.

A respeito do processo cautelar, assinale a afirmativa correta.

a) A exibição judicial de documento ou coisa terá cabimento como procedimento cautelar

autônomo quando for preparatório; caso seja incidente ao processo principal, deverá ser

requerida nos próprios autos.

b) A medida cautelar é um procedimento célere por sua própria natureza que visa a evitar

a ocorrência de lesão grave ou de difícil reparação antes do julgamento da lide principal e,

portanto, não comporta concessão de medidas liminares.

c) A medida cautelar de sequestro poderá ser intentada quando houver litígio recaindo

sobre disputa de propriedade de bens móveis e semoventes, não sendo cabível quando a

disputa judicial atingir bens imóveis.

d) O arresto é medida cautelar cabível contra devedor sem domicílio certo que, dentre

outras hipóteses enumeradas pelo legislador, deixa de pagar obrigação no prazo

estipulado; não tem cabimento contra devedor que tenha domicílio certo.

e) A busca e a apreensão de coisas se dá por meio de processo cautelar nominado para

apreensão de bem material corpóreo que possua valor econômico, não sendo aplicável a

medida cautelar quando se tratar de pessoas.

Formação e Extinção do Processo Questão 195: FGV - Ana (MPE RJ)/MPE RJ/Processual/2016

Assunto: Da Formação, da Suspensão e da Extinção do Processo (arts. 312 a 317)

Em decorrência de um tumulto generalizado ocorrido em uma festa, Ricardo, menor de

quinze anos, foi vítima de violento soco, tendo sofrido fraturas na face. Supondo que o

golpe havia partido de Cláudio, pai de um amigo seu, a vítima, representada por seu pai,

ajuizou em face dele demanda em que pleiteava a sua condenação ao pagamento de

verbas reparatórias de danos morais. Citado, Cláudio, no prazo legal, ofereceu a sua peça

contestatória, alegando que não fora o autor do golpe que lesionara Ricardo, mas sim

Bruno, que o acompanhava na festa. Encerrada a fase instrutória, a alegação defensiva de

Cláudio restou comprovada. Nesse cenário, deve o órgão ministerial dotado de atribuição

para intervir no feito opinar no sentido de que seja:

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a) o processo extinto sem resolução do mérito, em razão da ilegitimidade passiva ad

causam;

b) o processo extinto com resolução do mérito, julgando-se improcedente o pedido;

c) o processo extinto com resolução do mérito, julgando-se procedente o pedido, já que

o Parquet não pode se manifestar contrariamente aos interesses da parte incapaz;

d) o processo extinto sem resolução do mérito, em razão da ausência de interesse de agir;

e) o réu intimado para promover a denunciação da lide em relação a Bruno, o real

agressor.

Questão 196: FGV - Ana (MPE RJ)/MPE RJ/Processual/2016

Assunto: Da Formação, da Suspensão e da Extinção do Processo (arts. 312 a 317)

De acordo com a disciplina processual vigente, a hipótese que NÃO dá azo à suspensão

do feito é:

a) o requerimento, formulado na petição inicial, de desconsideração da personalidade

jurídica;

b) a perda da capacidade processual de qualquer das partes;

c) o vínculo de prejudicialidade externa;

d) a convenção das partes;

e) a admissão de incidente de resolução de demandas repetitivas.

Contestação Questão 197: FGV - Tec (MPE RJ)/MPE RJ/Notificação e Atos Intimatórios/2016

Assunto: Da Contestação (arts. 335 a 342)

Tendo-se iniciado o prazo de quinze dias para contestar uma demanda, o réu apresentou

contestação no oitavo dia do prazo. Porém, no décimo quarto dia do prazo, optou o

demandado por protocolizar uma nova peça contestatória, nela deduzindo linha defensiva

essencialmente diversa daquela exposta em sua primeira peça. Nesse cenário, deve o juiz:

a) receber a segunda contestação, já que ofertada ainda dentro do prazo legal;

b) receber a segunda contestação, em observância aos princípios constitucionais da

ampla defesa e do contraditório;

c) deixar de receber a segunda contestação, em razão do instituto da preclusão lógica;

d) deixar de receber a segunda contestação, em razão do instituto da preclusão

consumativa;

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Exercícios de Direito Penal

e) deixar de receber a segunda contestação, em razão do instituto da preclusão temporal.

Sentença e Coisa Julgada Questão 198: FGV - Ana (MPE RJ)/MPE RJ/Processual/2016

Assunto: Da Sentença e Da Coisa Julgada (arts. 485 a 508)

Proposta demanda em face do RIOPREVIDÊNCIA, alegou a parte autora ter sido

companheira de um servidor público, já falecido, para pleitear a condenação da autarquia

previdenciária fluminense a conceder a pensão por morte que entende lhe ser devida.

Citada, a autarquia apresentou, no prazo legal, a sua contestação, negando o vínculo que

a autora afirmara ter mantido com o servidor, pugnando pela improcedência do pedido.

Encerrada a fase instrutória, com ampla produção de provas, o juiz da causa concluiu, de

forma expressa, pela configuração da entidade familiar alegada na inicial, condenando a

ré a conceder o benefício previdenciário. Encaminhados os autos ao órgão ad quem, por

força da interposição de recurso de apelação e do duplo grau de jurisdição obrigatório, a

Câmara Cível confirmou a sentença, advindo, na sequência, o seu trânsito em julgado. No

que tange à coisa julgada material formada, de conformidade com a legislação vigente, é

correto afirmar que:

a) os seus limites objetivos alcançam o julgamento da pretensão condenatória e, também,

o reconhecimento da existência do vínculo familiar;

b) os seus limites objetivos alcançam apenas o julgamento da pretensão condenatória,

mas não o reconhecimento da existência do vínculo familiar, já que não foi proposta ação

declaratória incidental em relação à questão prejudicial, que, assim, só pôde ser apreciada

incidenter tantum;

c) os seus limites objetivos alcançam apenas o julgamento da pretensão condenatória,

mas não o reconhecimento da existência do vínculo familiar, já que o órgão julgador não

tinha competência ratione materiae para resolver a questão prejudicial como principal;

d) os seus limites subjetivos alcançam ambas as partes do processo e, também, o Estado

do Rio de Janeiro e os parentes do servidor falecido;

e) os seus limites subjetivos não alcançam a autarquia previdenciária, já que esta atuou no

feito como mera substituta processual do Estado do Rio de Janeiro.

Execução em Geral Questão 199: FGV - Ana (MPE MS)/MPE MS/Direito/2013

Assunto: Da Execução em Geral (arts. 771 a 796)

O Código de Processo Civil passou por inúmeras reformas desde 1973, quando foi editado.

Houve significativa alteração em relação ao processo de conhecimento, de modo a tornar

o processo sincrético, possibilitando a cognição e a execução num único processo (Lei n.

11.232/2005). O processo de execução, todavia, permanece parte integrante do CPC e tem

cabimento para a execução de títulos extrajudiciais.

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Exercícios de Direito Penal

A respeito do processo de execução, assinale a afirmativa correta.

a) É lícito ao exequente requerer lhe sejam adjudicados bens penhorados antes de serem

submetidos à hasta pública.

b) O executado poderá se opor à execução por meio de embargos, interpostos no prazo

de dez dias e desde que comprovado seguro o juízo por meio da prestação de caução.

c) Os bens absolutamente impenhoráveis e inalienáveis não estão sujeitos à execução e,

portanto, nem mesmo os frutos e rendimentos dos bens inalienáveis, em qualquer

hipótese, podem ser penhorados.

d) Em se tratando de bem indivisível e sendo o cônjuge do executado alheio à execução,

não poderá recair penhora sobre tal bem, quando houver direito à meação.

e) Na execução por carta, caso o executado queira oporse por meio de embargos, esses

serão oferecidos no juízo deprecante que detém competência para julgálos, ainda que

versem unicamente sobre vícios da penhora.

Recursos Questão 200: FGV - Tec (MPE RJ)/MPE RJ/Notificação e Atos Intimatórios/2016

Assunto: Da Apelação (arts. 1.009 a 1.014)

Segundo a legislação vigente, a apelação é dotada de efeito suspensivo caso seja

interposta contra sentença que:

a) rescindir contrato de compra e venda em que figure incapaz;

b) condenar o réu a pagar alimentos;

c) confirmar tutela provisória concedida liminarmente;

d) decretar a interdição;

e) extinguir, sem resolução do mérito, embargos do executado.

Questão 201: FGV - Ana (MPE RJ)/MPE RJ/Processual/2016

Assunto: Da Apelação (arts. 1.009 a 1.014)

Decretada por sentença, pelo juiz da infância e da juventude, a destituição do poder

familiar em desfavor do genitor de uma criança, pretende ele recorrer dessa decisão. Nessa

hipótese, o recurso cabível é:

a) a apelação, interponível no prazo de dez dias, desprovida de efeito suspensivo;

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Exercícios de Direito Penal

b) a apelação, interponível no prazo de dez dias, dotada de efeitos devolutivo e

suspensivo;

c) a apelação, interponível no prazo de quinze dias, desprovida de efeito suspensivo;

d) a apelação, interponível no prazo de quinze dias, dotada de efeitos devolutivo e

suspensivo;

e) o agravo de instrumento, interponível no prazo de dez dias, desprovido de efeito

suspensivo.

Questão 202: FGV - Ana (MPE RJ)/MPE RJ/Processual/2016

Assunto: Do Agravo de Instrumento (arts. 1.015 a 1.020)

Em iniciativa conjunta com a própria criança, o Ministério Público, por meio do órgão de

execução dotado de atribuição, ajuizou ação de investigação de paternidade em face do

suposto pai. Entendendo pela desnecessidade da atuação do Parquet como órgão agente,

determinou o juiz da causa a sua exclusão do polo ativo, para nele manter apenas o menor.

De acordo com a disciplina processual vigente, tal decisão é:

a) insuscetível de impugnação por qualquer via recursal típica ou mandado de segurança;

b) irrecorrível, embora impugnável por mandado de segurança;

c) impugnável por recurso de apelação;

d) impugnável por recurso de agravo de instrumento;

e) impugnável por recurso de agravo retido.

Questão 203: FGV - Ana (MPE MS)/MPE MS/Direito/2013

Assunto: Do Agravo de Instrumento (arts. 1.015 a 1.020)

O agravo é o recurso cabível para o enfrentamento de decisões prolatadas em processo

judicial. Partindo desse tema, analise as afirmativas a seguir.

I. O agravo retido contra decisão prolatada em audiência de instrução e julgamento deve

ser oral e interposto imediatamente ao ato, sob pena de preclusão.

II. O agravo de instrumento deverá ser dirigido ao juízo que prolatou a decisão guerreada

que, após dar vista ao agravado para responder, remeterá o recurso e a resposta ao tribunal

competente.

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Exercícios de Direito Penal

III. A petição de agravo contra decisão que não admite recurso extraordinário ou recurso

especial deverá serdirigida à presidência do tribunal de origem e independe do pagamento

de custas e despesas postais.

Assinale:

a) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.

b) se somente a afirmativa III estiver correta.

c) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.

d) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.

e) se somente a afirmativa II estiver correta.

Jurisdição Constitucional das Liberdades Questão 204: FGV - Ana (MPE RJ)/MPE RJ/Processual/2016

Assunto: Do Mandado de Segurança (Lei nº 12.016/2009 e CF/1988)

No que se refere ao mandado de segurança, é INCORRETO afirmar que:

a) visa a tutelar direito líquido e certo, compreendido como tal aquele que decorre de

fatos demonstráveis de plano, por meio de prova documental preconstituída;

b) é via inadequada para fins de impugnação de decisão judicial já transitada em julgado,

ainda que esta tenha sido proferida em flagrante violação aos princípios constitucionais

que regem a Administração Pública;

c) a concessão da ordem pode dar azo à instauração de execução por quantia certa,

abarcando vantagens pecuniárias devidas ao impetrante e vencidas a partir da edição do

ato estatal impugnado, desde que observada a prescrição quinquenal;

d) a sentença que acolhe o pedido, além de sujeita ao duplo grau de jurisdição

obrigatório, é impugnável por meio de recurso de apelação, interponível pela pessoa

jurídica de direito público ou pela própria autoridade impetrada;

e) a sua propositura deve ocorrer no prazo de cento e vinte dias, a partir da ciência, pelo

impetrante, do ato estatal impugnado.

Questão 205: FGV - Ana (MPE MS)/MPE MS/Direito/2013

Assunto: Do Mandado de Segurança (Lei nº 12.016/2009 e CF/1988)

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Exercícios de Direito Penal

O mandado de segurança será concedido para proteger direito líquido e certo quando,

ilegalmente ou com abuso de poder, alguém sofrer violação ou justo receio de que venha

a sofrê‐lo, por parte de autoridade.

Essa ferramenta jurídica foi objeto de recente reforma por meio da Lei n. 12.016/2009.

A respeito dessa temática, assinale a afirmativa correta.

a) Incabível mandado de segurança contra decisão judicial da qual caiba recurso com

efeito suspensivo, sendo cabível, entretanto, de decisão judicial transitada em julgado.

b) A sentença ou acórdão que denegar mandado de segurança, ainda que sem decidir o

mérito, impedirá que o requerente pleiteie seus direitos em ação própria por força da coisa

julgada.

c) Indeferida a petição inicial pelo juiz de primeiro grau caberá apelação; sendo a

competência originária dos tribunais, do ato do relator que indefere a inicial caberá agravo.

d) O mandado de segurança somente poderá ser impetrado por pessoa física em caráter

individual ou coletivo, não sendo cabível em favor de pessoa jurídica.

e) A petição inicial deverá indicar a autoridade coatora, ou seja, aquela que tenha

praticado o ato impugnado e não aquela da qual emana a ordem, bem como a pessoa

jurídica que essa integre.

Questão 206: FGV - Ana (MPE RJ)/MPE RJ/Processual/2016

Assunto: Da Ação Popular (Lei nº 4.717/1965 e CF/1988)

Ajuizada ação popular para o fim de se desconstituir ato da Administração Pública que

tenha se mostrado lesivo ao erário estadual, a intervenção do Ministério Público no

processo se dá na qualidade de:

a) órgão agente, como legitimado ordinário;

b) litisconsorte ativo necessário;

c) órgão interveniente, podendo assumir, ao longo da tramitação do feito, o seu polo

passivo, caso conclua pela legalidade do ato estatal impugnado;

d) órgão interveniente, não podendo assumir, ao longo da tramitação do feito, o seu polo

ativo;

e) órgão interveniente, podendo assumir, ao longo da tramitação do feito, o seu polo

ativo, desde que observadas certas condições.

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Exercícios de Direito Penal

Questão 207: FGV - Tec (MPE RJ)/MPE RJ/Administrativa/2016

Assunto: Da Ação Civil Pública (Lei nº 7.347/1985 e CF/1988)

Após ampla investigação, o Promotor de Justiça com atribuição constatou que

determinada construtora, com atuação em diversos Estados do território nacional, inseria,

em todos os contratos que celebrava, uma cláusula nitidamente ilegal e gravosa para os

milhares de adquirentes das unidades habitacionais que comercializava. A construtora foi

notificada para cessar essa prática, mas negou-se a fazê-lo. Considerando a natureza dos

interesses envolvidos, o membro do Ministério Público deve ajuizar, em face da

construtora, com o objetivo de proteger os adquirentes das unidades, atuais e futuros:

a) ação civil pública;

b) mandado de segurança coletivo;

c) inquérito civil;

d) ação popular;

e) ação penal.

Questão 208: FGV - Ana (MPE RJ)/MPE RJ/Processual/2016

Assunto: Da Ação Civil Pública (Lei nº 7.347/1985 e CF/1988)

Tramita na Promotoria de Tutela Coletiva inquérito civil público instaurado para apurar

contratação ilegal de pessoal pelo Município, diante da ausência de concurso público.

Realizadas as diligências pertinentes, ficou comprovado que o Município está mantendo

pessoas não concursadas nomeadas para cargo em comissão, que não exercem funções

de chefia, direção ou assessoramento, e sim funções de natureza permanente e atividade

típica de Estado, como procuradores, médicos e professores. Com vistas à tentativa de

solução consensual do caso, o Promotor de Justiça pode se valer do instrumento

extrajudicial coletivo:

a) da recomendação dirigida ao Prefeito Municipal e ao Procurador-Geral do Município,

a fim de que exonerem as pessoas contratadas ilegalmente, sob pena de aplicação de

multa fixada no inquérito civil;

b) da recomendação dirigida ao Prefeito Municipal e ao Secretário Municipal de

Administração, a fim de que realizem imediatamente concurso público, sob pena de

decreto no inquérito civil de indisponibilidade de seus bens;

c) do compromisso de ajustamento de conduta a ser firmado com o Município, a fim de

que realize concurso público até determinada data, que já será estabelecida no

compromisso pelas partes atendendo à razoabilidade, sob pena de ajuizamento de ação

civil pública;

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Exercícios de Direito Penal

d) do compromisso de ajustamento de conduta a ser firmado com o Município, a fim de

que realize concurso público no prazo de até 90 (noventa) dias, sob pena de afastamento

cautelar do Prefeito da função pública, a ser decretado no bojo do inquérito civil;

e) da audiência pública, a fim de que a população seja ouvida para decidir, de forma

coletiva, qual é a melhor solução a ser adotada para o caso concreto, eis que a população

tem o direito de decidir como serão contratados os servidores que irão prestar serviços

públicos essenciais.

Questão 209: FGV - Ana (MPE RJ)/MPE RJ/Processual/2016

Assunto: Dos Direitos Individuais Homogêneos, Coletivos e Difusos

Navio de sociedade empresária do ramo petrolífero, por problemas técnicos, derramou

grande quantidade de óleo no mar. O acidente causou sérios danos ambientais e impactou

a atividade de pesca no local, única fonte de renda de diversas famílias. Tendo por base a

mesma causa de pedir, qual seja, o derramamento de óleo, foram ajuizadas duas ações

civis públicas em face da sociedade empresária, da seguinte forma:

1ª) proposta pelo Ministério Público, para reparação dos danos ambientais, na defesa do

meio ambiente ecologicamente equilibrado, direito transindividual, de natureza indivisível,

de que são titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato;

2ª) proposta por Associação que ostenta legitimidade para tal, para indenização dos

pescadores que já eram associados, na defesa de direito de natureza indivisível de que é

titular aquele grupo de pescadores ligados entre si por uma relação jurídica base.

Levando em consideração a classificação legal e doutrinária dos direitos metaindividuais,

as ações civis públicas acima foram ajuizadas para tutelar, respectivamente, direitos:

a) coletivo em sentido estrito e difuso;

b) coletivo em sentido estrito e individuais homogêneos;

c) coletivo em sentido estrito e coletivo em sentido amplo;

d) difuso e coletivo em sentido estrito;

e) difuso e individuais homogêneos.

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Exercícios de Direito Penal

Direito Processual Penal

Princípios Questão 210: FGV - Del Pol (PC MA)/PC MA/2012

Assunto: Processo Penal, seus Sistemas e Princípios

Os verbetes de súmula produzidos pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo Supremo

Tribunal Federal, apesar de, em regra, não vincularem a atuação dos juízes dos diversos

tribunais do país, funcionam como orientação, de modo a buscar a uniformização das

decisões judiciais.

De acordo com tais enunciados, assinale a afirmativa correta.

a) A autoridade policial poderá fazer uso das algemas no caso de resistência à prisão ou

risco para integridade física própria ou alheia, mas não quando houver fundado receio de

fuga.

b) O crime de latrocínio é de competência do Tribunal do Júri, tendo em vista que para

subtração ocorre a morte da vítima.

c) Intimada a defesa da expedição da carta precatória, torna-se desnecessária intimação

da data da audiência no juízo deprecado.

d) A participação do membro do Ministério Público na fase investigatória criminal acarreta

o seu impedimento ou suspeição para oferecimento da denúncia.

e) O crime contra a honra praticado contra um magistrado, no exercício de suas funções,

somente permite que o ofendido faça representação para posterior denúncia, mas não que

ele mesmo ofereça queixa.

Inquérito Questão 211: FGV - Del Pol (PC MA)/PC MA/2012

Assunto: Inquérito Policial (arts. 4º a 23 do CPP)

Com relação ao prazo para a conclusão do inquérito policial instaurado para apurar a

prática do crime de tráfico de entorpecentes, de acordo com a Lei n. 11.343, de 23 de

agosto de 2006, assinale a afirmativa correta.

a) Será de 10 (dez) dias, se o indiciado estiver preso, e de 30, na hipótese de o indiciado

estar solto.

b) Não poderá ultrapassar 30 dias, se o indiciado estiver preso.

c) Será de 30 dias, se o indiciado estiver preso, e de 90 dias, quando estiver solto, podendo

o juiz, ouvido o Ministério Público, mediante pedido justificado da autoridade de polícia

judiciária, triplicar tal prazo.

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Exercícios de Direito Penal

d) Excepcionalmente, quando requerido de forma fundamentada pela autoridade de

polícia judiciária, ouvido o Ministério Público, poderá ser de 180 dias, se o indiciado estiver

solto.

e) Será de 30 dias, se o indiciado estiver preso, e de 60 dias, quando estiver solto, podendo

o juiz, ouvido o Ministério Público, mediante pedido justificado da autoridade de polícia

judiciária, duplicar tal prazo.

Questão 212: FGV - Del Pol (PC MA)/PC MA/2012

Assunto: Inquérito Policial (arts. 4º a 23 do CPP)

Aury Lopes Júnior leciona que “o inquérito é o ato ou efeito de inquirir, isto é, procurar

informações sobre algo, colher informações acerca de um fato, perquirir”. Já o Art. 4º, do

CPP destaca que será realizado pela Polícia Judiciária e terá por fim a apuração das

infrações penais e sua autoria.

A esse respeito, assinale a afirmativa incorreta.

a) Entendendo a autoridade policial que o fato apurado não configura crime, deverá

realizar o arquivamento do inquérito, evitando o prosseguimento de um constrangimento

ilegal sobre o indiciado.

b) O réu não é obrigado a participar da reconstituição do crime, pois ninguém é obrigado

a produzir prova contra si.

c) O sigilo e a dispensabilidade são algumas das características do inquérito policial,

repetidamente citadas pela doutrina brasileira.

d) Não deve a autoridade policial proibir o acesso do defensor do indiciado aos elementos

de prova já documentados no âmbito do procedimento investigatório e que digam respeito

ao exercício do direito de defesa.

e) Do despacho que indeferir o requerimento de abertura de inquérito caberá recurso para

o chefe de Polícia.

Questão 213: FGV - Del Pol (PC AP)/PC AP/2010

Assunto: Inquérito Policial (arts. 4º a 23 do CPP)

Maria tem seu veículo furtado e comparece à Delegacia de Polícia mais próxima para

registrar a ocorrência. O Delegado de Polícia instaura inquérito policial para apuração do

fato. Esgotadas todas as diligências que estavam a seu alcance, a Autoridade Policial não

consegue identificar o autor do fato ou recuperar a res furtiva.

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Exercícios de Direito Penal

Assinale a alternativa que indique a providência que o Delegado deverá tomar.

a) Relatar o inquérito policial e encaminhar os autos ao Ministério Público para que este

promova o arquivamento.

b) Promover o arquivamento do inquérito policial, podendo a vítima recorrer ao

Secretário de Segurança Pública.

c) Relatar o inquérito policial e encaminhar os autos ao Secretário de Segurança Pública

para que este promova o arquivamento.

d) Manter os autos do inquérito policial com a rotina suspenso, até que surja uma nova

prova.

e) Prosseguir na investigação, pois o arquivamento só é possível quando transcorrer o

prazo prescricional.

Questão 214: FGV - Del Pol (PC AP)/PC AP/2010

Assunto: Inquérito Policial (arts. 4º a 23 do CPP)

Rosa Margarida é uma conhecida escritora de livros de autoajuda, consolidada no mercado

já há mais de 20 anos, com vendas que alcançam vários milhares de reais. Há cerca de dois

meses, Rosa Margarida descobriu a existência de um sistema que oferece ao público,

mediante fibra ótica, a possibilidade do usuário realizar a seleção de uma obra sobre a qual

recaem seus (de Rosa Margarida) direitos de autor, para recebê-la em um tempo e lugar

previamente determinados por quem formula a demanda. O sistema também indica um

telefone de contato caso o usuário tenha problemas na execução do sistema.

O marido de Rosa Margarida, Lírio Cravo instala no telefone um identificador de chamadas

e descobre o número do autor do sistema que permitia a violação dos direitos autorais de

Rosa Maria. De posse dessa informação, Lírio Cravo vai à Delegacia de Polícia registrar a

ocorrência de suposta prática do crime previsto no art. 184, §3º, do Código Penal (violação

de direitos autorais). O Delegado instaura inquérito e de fato consegue identificar o autor

do crime.

Considerando a narrativa acima, assinale a alternativa correta.

a) O Delegado agiu corretamente. Encerrado o inquérito policial, deve encaminhá-lo ao

Ministério Público para que adote as providências cabíveis.

b) O Delegado agiu incorretamente. O marido da ofendida não poderia ter obtido o

número do telefone do autor das ameaças sem prévia autorização judicial, pois tal

informação é sigilosa.

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Exercícios de Direito Penal

c) O Delegado agiu incorretamente. A instauração do inquérito nesse caso depende de

representação da ofendida, não podendo ser suprida por requerimento de seu marido.

d) O Delegado agiu incorretamente. A instauração do inquérito policial nesse caso

depende de requisição do Ministério Público, pois a interceptação telefônica é

imprescindível à apuração dos fatos.

e) O Delegado agiu corretamente. Encerrado o inquérito policial, deve entregar os autos

à vítima, mediante recibo, para que a mesma possa oferecer queixa crime.

Questão 215: FGV - Tec (MPE RJ)/MPE RJ/Notificação e Atos Intimatórios/2016

Assunto: Inquérito Policial (arts. 4º a 23 do CPP)

Maria, 30 anos, foi vítima da prática de um crime de estupro, crime este de ação penal

pública condicionada à representação. Apesar de não querer falar sobre os fatos ou

contribuir para eventuais investigações, a mãe de Maria comparece à Delegacia e narra os

fatos. Diante da situação apresentada e sobre o tema inquérito policial, é correto afirmar

que:

a) apesar de o oferecimento de denúncia depender de representação, a instauração do

inquérito policial independe da mesma;

b) ainda que conclua pela atipicidade dos fatos, uma vez instaurado formalmente o

inquérito policial, não poderá a autoridade policial mandar arquivar os autos;

c) o inquérito policial tem como uma de suas características a indispensabilidade;

d) o Código de Processo Penal proíbe a reprodução simulada dos fatos antes do

oferecimento da denúncia, ainda que com a concordância do indiciado;

e) o inquérito policial tem como características a oralidade, a informalidade e o sigilo.

Ação Penal Questão 216: FGV - Del Pol (PC MA)/PC MA/2012

Assunto: Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP)

Nas ações penais de natureza privada, os princípios a seguir são aplicáveis, à exceção de

um. Assinale-o.

a) Oportunidade.

b) Conveniência.

c) Indivisibilidade.

d) Indisponibilidade.

e) Intranscendência.

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Exercícios de Direito Penal

Questão 217: FGV - Del Pol (PC AP)/PC AP/2010

Assunto: Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP)

Relativamente ao tema ação penal, analise as afirmativas a seguir:

I. Diz-se que a parte tem interesse juridicamente tutelado parapropor a ação, quando

poderá obter uma melhora concreta na sua situação jurídica em decorrência do

acolhimento do seu pedido (utilidade) e quando não lhe seja possível atingir tal melhora a

não ser que recorra ao Judiciário (necessidade).

II. O conceito de legitimidade ativa no processo penal significa que, sendo certo que

determinados crimes são processados mediante ação pública e outros mediante ação

privada, somente pode ajuizar a respectiva ação aquele que tiver legitimidade (MP ou

querelante).

III. A denúncia ou queixa será rejeitada quando faltar justa causa para o exercício da ação

penal.

Assinale:

a) se somente a afirmativa I estiver correta.

b) se somente a afirmativa II estiver correta.

c) se somente a afirmativa III estiver correta.

d) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.

e) se todas as afirmativas estiverem corretas.

Questão 218: FGV - Tec (MPE RJ)/MPE RJ/Notificação e Atos Intimatórios/2016

Assunto: Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP)

Determinada vítima de um crime de injúria, ou seja, delito de ação penal privada,

comparece ao Ministério Público e solicita reunião com o promotor de justiça para

esclarecimentos. Na ocasião, narra que identificou serem duas as autoras do crime, Joana

e Carla, que confessaram. Entretanto, como Joana é amiga de sua filha, a vítima não tem

interesse em oferecer queixa em face da mesma, mas somente contra Carla. Considerando

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Exercícios de Direito Penal

os princípios aplicáveis às ações penais privadas e a situação exposta, deverá o promotor

esclarecer que:

a) aplica-se o princípio da obrigatoriedade às ações penais privadas, de modo que a

queixa deverá ser formulada em face das duas autoras;

b) aplica-se o princípio da oportunidade às ações penais privadas, razão pela qual poderá

a vítima formular queixa apenas em face de uma das autoras do crime;

c) o princípio da indivisibilidade é exclusivo das ações penais públicas, já que o promotor

está sujeito ao princípio da obrigatoriedade;

d) aplica-se o princípio da disponibilidade às ações penais privadas, razão pela qual

poderá a vítima formular queixa apenas em face de uma das autoras do crime;

e) aplica-se o princípio da oportunidade às ações penais privadas, mas a renúncia em

relação a um dos autores do crime se estende aos demais.

Questão 219: FGV - Ana (MPE RJ)/MPE RJ/Processual/2016

Assunto: Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP)

Promotor de Justiça com atribuição recebe autos de inquérito policial em que se apura a

prática do crime de estupro de vulnerável, crime este de ação penal pública

incondicionada. Entendendo que não há prova de que o crime ocorreu, 05 dias após

receber os autos, promove pelo arquivamento, encaminhando o inquérito para

homologação do magistrado. Tomando conhecimento dessa informação, a avó da vítima

apresenta queixa em ação penal privada subsidiária da pública. Considerando o fato

narrado, é correto afirmar que tal queixa:

a) deve ser recebida e, em caso de negligência do querelante, deve ser reconhecida a

perempção;

b) não deve ser recebida, tendo em vista que o instituto da ação penal privada subsidiária

da pública não foi recepcionado pela Constituição de 1988;

c) deve ser recebida, podendo o Ministério Público oferecer denúncia substitutiva ou

aditar a queixa;

d) não deve ser recebida, pois não houve omissão do Ministério Público;

e) deve ser recebida e, em caso de negligência do querelante, o Ministério Público deverá

assumi-la como parte principal, já que não perde natureza de ação pública.

Questão 220: FGV - Ana (MPE MS)/MPE MS/Direito/2013

Assunto: Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP)

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Exercícios de Direito Penal

As ações penais podem ser classificadas como públicas incondicionadas, públicas

condicionadas à representação ou à requisição do Ministro da Justiça ou ação penal

privada.

A respeito dessas modalidades, assinale a afirmativa

a) A representação feita pelo ofendido é retratável até o momento do recebimento da

denúncia.

b) Seja qual for o crime, quando praticado em detrimento do patrimônio ou interesse da

União, Estado ou Município, a ação penal será pública.

c) O direito de representação não possui uma forma predeterminada, podendo ser

exercido mediante declaração pessoal do ofendido ou de procurador com poderes gerais,

de maneira escrita ou oral, feita ao juiz, ao órgão do Ministério Público ou à autoridade

policial.

d) No caso de morte do ofendido, se a ação penal de natureza privada não for classificada

como personalíssima, o direito de oferecer queixa ou prosseguir na ação passará ao

cônjuge, companheiro, ascendentes e descendentes, mas não ao irmão.

e) O perdão independe de aceitação do querelado, tácita ou expressa.

Competência Questão 221: FGV - Del Pol (PC MA)/PC MA/2012

Assunto: Critério de Fixação de Competência

Em respeito ao princípio do juiz natural, o julgamento de determinado processo deve ser

realizado por um juiz competente, de acordo com as regras constitucionais e legais sobre

o tema.

De acordo com a Constituição da República, com a legislação em matéria penal e com a

jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça em matéria de competência,

assinale a afirmativa correta.

a) Para a definição do momento da prática de um crime, adota-se a Teoria da Atividade.

Contudo, no momento de definir a competência territorial para julgamento, qualquer que

seja o crime cometido, o critério adotado é o da Teoria do Resultado.

b) O juiz de direito vinculado ao Tribunal de Justiça do Maranhão que cometer um crime

de homicídio doloso na Bahia, deverá ser julgado pelo Tribunal do Júri do Maranhão, tendo

em vista que o critério da territorialidade fica afastado diante da existência de foro por

prerrogativa de função.

c) Eventualmente, para facilitar a instrução probatória, poderá ser competente o juízo do

local em que o crime foi praticado, ainda que o local da consumação seja diverso.

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Exercícios de Direito Penal

d) O Delegado de Polícia do Maranhão que cometer um crime de homicídio doloso na

Bahia, deverá ser julgado pelo Tribunal de Justiça do Maranhão, tendo em vista que o

critério da territorialidade fica afastado diante da existência de foro por prerrogativa de

função.

e) Tratando-se de infração continuada ou permanente, praticada em território de duas ou

mais jurisdições, a competência será definida pelo local em que foi iniciada a prática da

conduta criminosa.

Questão 222: FGV - Del Pol (PC AP)/PC AP/2010

Assunto: Critério de Fixação de Competência

Após surpreender Manoel Cunha mantendo relações sexuais com sua esposa, o deputado

federal Paulo Soares persegue Manoel até uma cidade vizinha. Nessa cidade, dá três tiros

em Manoel, que vem a falecer em decorrência das lesões provocadas pela ação de Paulo.

No curso do inquérito policial instaurado para apurar os fatos, o mandato de Paulo chega

ao fim e o mesmo não consegue se reeleger.

Considerada tal narrativa, assinale a alternativa que indique quem tem competência para

processar e julgar Paulo por homicídio.

a) o Supremo Tribunal Federal, já que na época dos fatos o mesmo era deputado federal.

b) o tribunal de júri da comarca em que a vítima faleceu.

c) o tribunal de júri federal com jurisdição na comarca em que a vítima faleceu.

d) o Superior Tribunal de Justiça, já que na época dos fatos o mesmo era deputado

federal.

e) o tribunal de júri da comarca em que a vítima residia.

Questão 223: FGV - Del Pol (PC AP)/PC AP/2010

Assunto: Critério de Fixação de Competência

Relativamente ao tema Jurisdição e Competência, analise as afirmativas a seguir:

I. A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração,

ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução. Se,

iniciada a execução no território nacional, a infração se consumar fora dele, a competência

será determinada pelo lugar em que tiver sido praticado, no Brasil, o último ato de

execução.

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Exercícios de Direito Penal

II. Quando o último ato de execução for praticado fora do território nacional, será

competente o juiz do lugar em que o crime, embora parcialmente, tenha produzido ou

devia produzir seu resultado.

III. Quando incerto o limite territorial entre duas ou mais jurisdições, ou quando incerta a

jurisdição por ter sido a infração consumada ou tentada nas divisas de duas ou mais

jurisdições, ou tratando-se de infração continuada ou permanente, praticada em território

de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pela prevenção.

Assinale:

a) se somente a afirmativa I estiver correta.

b) se somente a afirmativa II estiver correta.

c) se somente a afirmativa III estiver correta.

d) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.

e) se todas as afirmativas estiverem corretas.

Questão 224: FGV - Tec (MPE RJ)/MPE RJ/Notificação e Atos Intimatórios/2016

Assunto: Critério de Fixação de Competência

Promotor de Justiça vinculado ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, durante

férias em Vitória-ES, entra em discussão com companheiro de excursão de viagem e acaba

por desferir facadas neste com a intenção de causar-lhe a morte, o que efetivamente

ocorre. Nesse caso, será competente para julgar o promotor de justiça pelo homicídio

causado:

a) Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro;

b) Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo;

c) Tribunal do Júri do Espírito Santo;

d) Tribunal do Júri do Rio de Janeiro;

e) Superior Tribunal de Justiça.

Questão 225: FGV - Tec (MPE RJ)/MPE RJ/Notificação e Atos Intimatórios/2016

Assunto: Critério de Fixação de Competência

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Exercícios de Direito Penal

Secretaria do Ministério Público recebe representação onde se narra a prática de um crime

comum por imputável em concurso de agentes com adolescente, além de um crime militar

em conexão com o crime comum já mencionado. Diante da conexão existente e das regras

previstas no Código de Processo Penal, é correto afirmar que:

a) todos os delitos e autores deverão ser julgados perante a Justiça Militar;

b) todos os delitos e autores deverão ser julgados perante a Justiça Estadual comum;

c) o delito militar, apesar da conexão, será julgado na Justiça Militar, enquanto que, em

relação ao crime comum, o imputável será julgado perante juízo criminal, e o adolescente,

perante juízo da infância e juventude;

d) o delito militar, apesar da conexão, será julgado na Justiça Militar, enquanto que, em

relação ao crime comum, o adolescente e o imputável deverão ser julgados no juízo

criminal;

e) em razão da conexão, o delito militar e o imputável, em relação ao crime comum,

deverão ser julgados perante o mesmo juízo criminal, enquanto o adolescente será julgado

no juízo da infância e juventude.

Questão 226: FGV - Ana (MPE RJ)/MPE RJ/Processual/2016

Assunto: Critério de Fixação de Competência

Promotor de Justiça com atribuição junto à Promotoria de Investigação Penal de Cabo Frio

verifica que existe no âmbito da promotoria procedimento de investigação criminal para

apurar a prática de um crime de extorsão, onde consta que o constrangimento ocorreu em

Niterói, mas que o depósito foi realizado dois dias depois pela vítima em agência de Cabo

Frio, sendo a transferência efetuada para conta de agência localizada em São Gonçalo.

Todos os fatos foram confirmados e foi verificado que nenhuma medida cautelar foi

solicitada ao longo das investigações. Diante da situação narrada, deverá o promotor

mencionado elaborar:

a) promoção de declínio de atribuição em favor da Promotoria da Comarca de Niterói;

b) denúncia a ser oferecida perante uma das Varas Criminais da Comarca de Cabo Frio;

c) promoção de declínio de atribuição em favor da Promotoria da Comarca de São

Gonçalo;

d) promoção de declínio de competência em favor da Promotoria da Comarca de Niterói;

e) promoção de declínio de competência em favor da Promotoria da Comarca de São

Gonçalo.

Questão 227: FGV - Del Pol (PC MA)/PC MA/2012

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Exercícios de Direito Penal

Assunto: Prorrogação de Competência (Conexão e Continência)

Com relação ao instituto da competência, analise as afirmativas a seguir.

I. Na continência, existe pluralidade de agentes e unidade de crime. Já a conexão pode

ser identificada em situações de pluralidade de crimes e unidade ou pluralidade de

agentes.

II. A conexão intersubjetiva por reciprocidade é aquela em que duas ou mais infrações são

praticadas ao mesmo tempo, por várias pessoas reunidas.

III. A conexão intersubjetiva concursal ocorre quando duas ou mais infrações forem

cometidas por várias pessoas em concurso, ainda que não estejam na mesma situação de

tempo e lugar.

Assinale:

a) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.

b) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.

c) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.

d) se somente a afirmativa I estiver correta.

e) se somente a afirmativa II estiver correta.

Questões e Processos Incidentes Questão 228: FGV - Del Pol (PC MA)/PC MA/2012

Assunto: Das Exceções (arts. 95 a 111 do CPP)

O sistema acusatório tem como propósito a realização de um julgamento imparcial.

A respeito desse tema, assinale a afirmativa incorreta.

a) O juiz estará impedido de exercer jurisdição no processo em que ele próprio ou seu

cônjuge ou parente, consanguíneo ou afim em linha reta ou colateral até o terceiro grau,

inclusive, for parte ou diretamente interessado no feito.

b) A suspeição dos jurados deverá ser arguida oralmente, decidindo de plano o presidente

do Tribunal do Júri. Já a exceção de incompetência do juízo poderá ser oposta

verbalmente ou por escrito, no prazo de defesa.

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Exercícios de Direito Penal

c) O acusado poderá arguir a suspeição do magistrado, do membro do Ministério Público,

da autoridade policial por atos de inquérito, do intérprete, dos jurados e dos peritos, na

defesa de um julgamento imparcial.

d) A arguição de suspeição precederá a qualquer outra, salvo quando fundada em motivo

superveniente.

e) O juiz dar-se-á por suspeito se tiver aconselhado qualquer das partes.

Questão 229: FGV - Del Pol (PC MA)/PC MA/2012

Assunto: Das Medidas Assecuratórias (arts. 125 a 144 do CPP)

As medidas assecuratórias possuem uma natureza acautelatória. Buscam proteger a

efetividade do procedimento ou garantir o ressarcimento ou reparação civil do dano

causado pela infração penal.

A esse respeito, assinale a afirmativa correta.

a) De acordo com o CPP, a restituição de coisas apreendidas poderá ser feita pela

autoridade policial quando não existir dúvida acerca do direito do reclamante, ainda que

as coisas sejam apreendidas em poder de terceiro de boa-fé.

b) Não poderá ser feito o sequestro de bens imóveis adquiridos com proveito do crime

quando transferidos para terceiros.

c) A hipoteca legal, que poderá ser requerida pelo ofendido em qualquer fase do

processo, exige a certeza da infração e indícios suficientes da autoria.

d) O mandado que autoriza realização de busca e apreensão em determinada favela, sem

especificar as casas atingidas, pode ser considerado válido.

e) A autoridade policial poderá adentrar na residência de determinada pessoa, a qualquer

hora do dia ou da noite, se houver consentimento do morador, flagrante delito, situação

de desastre ou mandado judicial.

Questão 230: FGV - Del Pol (PC AP)/PC AP/2010

Assunto: Das Medidas Assecuratórias (arts. 125 a 144 do CPP)

Relativamente ao tema medidas assecuratórias, analise as afirmativas a seguir:

I. Caberá o sequestro dos bens imóveis, adquiridos pelo indiciado com os proventos da

infração, ainda que já tenham sido transferidos a terceiro.

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Exercícios de Direito Penal

II. O sequestro será levantado se a ação penal não for intentada no prazo de sessenta dias,

contado da data em que ficar concluída a diligência.

III. O juiz poderá ordenar o sequestro ainda antes de oferecida a denúncia ou queixa

mediante representação da autoridade policial.

Assinale:

a) se somente a afirmativa I estiver correta.

b) se somente a afirmativa II estiver correta.

c) se somente a afirmativa III estiver correta.

d) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.

e) se todas as afirmativas estiverem corretas.

Questão 231: FGV - Del Pol (PC AP)/PC AP/2010

Assunto: Das Medidas Assecuratórias (arts. 125 a 144 do CPP)

Relativamente ao tema medidas assecuratórias, analise as afirmativas a seguir:

I. Constituem modalidades de medidas assecuratórias previstas expressamente no Código

de Processo Penal o sequestro, o arresto, a hipoteca legal e a medida cautelar de

indisponibilidade de bens.

II. A hipoteca legal sobre os imóveis do indiciado poderá ser decretada pelo juiz, de ofício,

a requerimento do Ministério Público ou do ofendido, ou mediante representação da

autoridade policial, desde que haja certeza da infração e indícios suficientes da autoria.

III. Passando em julgado a sentença condenatória, serão os autos de hipoteca ou arresto

remetidos ao juiz do cível.

Assinale:

a) se somente a afirmativa I estiver correta.

b) se somente a afirmativa II estiver correta.

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Exercícios de Direito Penal

c) se somente a afirmativa III estiver correta.

d) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.

e) se todas as afirmativas estiverem corretas.

Questão 232: FGV - Del Pol (PC AP)/PC AP/2010

Assunto: Das Medidas Assecuratórias (arts. 125 a 144 do CPP)

Relativamente ao tema medidas assecuratórias, analise as afirmativas a seguir:

I. O depósito e a administração dos bens arrestados ficam sujeitos ao regime do processo

civil.

II. Quando os bens arrestados forem coisas fungíveis e facilmente deterioráveis, serão

avaliados e levados a leilão público, depositando-se o dinheiro apurado, ou entregues as

coisas ao terceiro que as detinha, se este for pessoa idônea e assinar termo de

responsabilidade.

III. Das rendas dos bens móveis arrestados poderão ser fornecidos recursos arbitrados pelo

juiz para a manutenção do indiciado e de sua família.

Assinale:

a) se somente a afirmativa I estiver correta.

b) se somente a afirmativa II estiver correta.

c) se somente a afirmativa III estiver correta.

d) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.

e) se todas as afirmativas estiverem corretas.

Questão 233: FGV - Del Pol (PC AP)/PC AP/2010

Assunto: Da Insanidade Mental do Acusado (arts. 149 a 154 do CPP)

Relativamente ao tema incidente de insanidade, analise as afirmativas a seguir:

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Exercícios de Direito Penal

I. O exame de sanidade mental somente poderá ser ordenado após iniciada a ação penal.

II. O juiz nomeará curador ao acusado, quando determinar o exame, ficando suspensa a

ação penal já iniciada, salvo quanto às diligências que possam ser prejudicadas pelo

adiamento.

III. Quando houver dúvida sobre a integridade mental do acusado, o juiz ordenará, de ofício

ou a requerimento do Ministério Público, do defensor, do curador, do ascendente,

descendente, irmão ou cônjuge do acusado, seja este submetido a exame médico-legal.

Assinale:

a) se somente a afirmativa I estiver correta.

b) se somente a afirmativa II estiver correta.

c) se somente a afirmativa III estiver correta.

d) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.

e) se todas as afirmativas estiverem corretas.

Provas Questão 234: FGV - Del Pol (PC MA)/PC MA/2012

Assunto: Da Prova (arts. 155 a 250 do CPP)

Com relação ao capítulo da prova, assinale a afirmativa incorreta.

a) Admite-se a prova pericial, apesar de o juiz não ficar adstrito ao laudo, podendo aceitá-

lo ou rejeitá-lo, no todo ou em parte.

b) De acordo com o Art. 212, do CPP, as perguntas serão formuladas pelas partes

diretamente às testemunhas, podendo o juiz complementar a inquirição formulando

perguntas sobre pontos não esclarecidos.

c) Havendo mais de um réu, cada um deles deverá ser interrogado separadamente,

podendo a defesa e a acusação formular perguntas ao final.

d) Apesar de a lei processual penal dispor que o assistente de acusação pode propor

meios de prova (Art. 271), em regra não poderá arrolar testemunhas, eis que somente pode

o assistente ser admitido após o oferecimento e recebimento da denúncia com o rol

respectivo.

e) Por força do princípio constitucional da ampla defesa, a testemunha deverá ser ouvida

em juízo na presença do acusado e da defesa técnica, não se admitindo exceção a esta

regra.

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Exercícios de Direito Penal

Questão 235: FGV - Del Pol (PC AP)/PC AP/2010

Assunto: Da Prova (arts. 155 a 250 do CPP)

Relativamente ao tema prova, analise as afirmativas a seguir:

I. Quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto

ou indireto, realizado por perito oficial, portador de diploma de curso superior. Na falta de

perito oficial, o exame será realizado por duas pessoas idôneas, portadoras de diploma de

curso superior preferencialmente na área específica, dentre as que tiverem habilitação

técnica relacionada com a natureza do exame. Na falta do exame, poderá supri-lo a

confissão do acusado.

II. Serão facultadas ao Ministério Público, ao assistente de acusação, ao ofendido, ao

querelante e ao acusado a formulação de quesitos e indicação de assistente técnico, que

atuará durante a perícia e antes da conclusão dos exames e elaboração do laudo pelos

peritos oficiais.

III. Durante o curso do processo judicial, é permitido às partes, quanto à perícia, requerer

a oitiva dos peritos para esclarecerem a prova ou para responderem a quesitos, desde que

o mandado de intimação e os quesitos ou questões a serem esclarecidas sejam

encaminhados com antecedência mínima de 10 (dez) dias, podendo apresentar as

respostas em laudo complementar.

Assinale:

a) se somente a afirmativa I estiver correta.

b) se somente a afirmativa II estiver correta.

c) se somente a afirmativa III estiver correta.

d) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.

e) se todas as afirmativas estiverem incorretas.

Questão 236: FGV - Del Pol (PC AP)/PC AP/2010

Assunto: Da Prova (arts. 155 a 250 do CPP)

Relativamente ao tema prova, analise as afirmativas a seguir:

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Exercícios de Direito Penal

I. Em caso de lesões corporais, se o primeiro exame pericial tiver sido incompleto,

proceder-se-á a exame complementar por determinação da autoridade policial ou

judiciária, de ofício, ou a requerimento do Ministério Público, do ofendido ou do acusado,

ou de seu defensor.

II. No exame para o reconhecimento de escritos, por comparação de letra, quando não

houver escritos para a comparação ou forem insuficientes os exibidos, a autoridade

mandará que a pessoa escreva o que Ihe for ditado, não podendo o indiciado recusar-se

sob pena de crime de desobediência.

III. O juiz ficará adstrito ao laudo, não podendo aceitá-lo ou rejeitá-lo apenas em parte.

Assinale:

a) se somente a afirmativa I estiver correta.

b) se somente a afirmativa II estiver correta.

c) se somente a afirmativa III estiver correta.

d) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.

e) se todas as afirmativas estiverem corretas.

Questão 237: FGV - Ana (MPE RJ)/MPE RJ/Processual/2016

Assunto: Da Prova (arts. 155 a 250 do CPP)

Foi instaurado inquérito policial, no Rio de Janeiro, para apurar as condições da morte de

Maria, que foi encontrada já falecida em seu apartamento, onde residia sozinha, vítima de

morte violenta. As investigações se estenderam por cerca de três anos, sem que fosse

identificada a autoria delitiva, apesar de ouvidos os familiares, o namorado e os vizinhos da

vítima. Em razão disso, o inquérito policial foi arquivado, nos termos da lei, por ausência

de justa causa. Seis meses após o arquivamento, superando a dor da perda da filha, a mãe

de Maria resolve comparecer ao seu apartamento para pegar as roupas da vítima para

doação. Encontra, então, escondida no armário uma câmera de filmagem e verifica que

havia sido gravada uma briga entre a filha e um amigo do seu namorado dois dias antes do

crime, ocasião em que este afirmou que sempre a amou e que se Maria não terminasse o

namoro “sofreria as consequências”. Considerando a situação narrada, é correto afirmar

que a filmagem:

a) é considerada prova nova ou notícia de prova nova, mas não poderá haver

desarquivamento, já que a decisão de arquivamento fez coisa julgada;

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Exercícios de Direito Penal

b) não é considerada prova nova ou notícia de prova nova, tendo em vista que já existia

antes do arquivamento, de modo que não cabe desarquivamento com esse fundamento;

c) é considerada prova nova ou notícia de prova nova, podendo haver desarquivamento

do inquérito pela autoridade competente;

d) considerada ou não prova nova ou notícia de prova nova, poderá gerar o

desarquivamento direto pela autoridade policial para prosseguimento das investigações;

e) não é considerada prova nova, logo impede o desarquivamento, mas não é óbice ao

oferecimento direto de denúncia.

Questão 238: FGV - Ana (MPE RJ)/MPE RJ/Processual/2016

Assunto: Da Prova (arts. 155 a 250 do CPP)

Chega ao conhecimento do Ministério Público e da Polícia Civil que na casa de Tício estava

escondido um facão que seria instrumento de crime de homicídio ocorrido no dia anterior,

ainda sujo com sangue do autor e da vítima. O Ministério Público entra com pedido de

busca e apreensão domiciliar, sendo deferido pelo juiz. Com base nisso, monta operação

com a Chefia da Polícia Civil para cumprimento do mandado. Lá chegando, porém,

deparam-se com policiais militares, que, sem mandado, aproveitaram que a residência

estava vazia e encontraram o facão, que estava em cima da mesa da sala. A Polícia Civil

formaliza o cumprimento do mandado e a apreensão do instrumento, oferecendo o

Ministério Público denúncia em face de Tício. Em defesa prévia, o acusado alega a ilicitude

da prova no que tange ao facão. No caso, é correto afirmar que:

a) deve ser reconhecida a ilicitude da prova, já que os policiais ingressaram sem mandado

na residência do réu, de modo que deve ser desentranhada dos autos;

b) a prova é válida, tendo em vista que havia flagrante delito quando os policiais

ingressaram na residência de Tício;

c) deve ser reconhecida a ilicitude da prova, em razão da aplicação da teoria do “Fruto da

Árvore Envenenada”;

d) deve a prova ser mantida nos autos, pois a legislação apenas proíbe que constem dos

autos a prova ilícita, mas não a ilegítima;

e) a prova é válida, aplicando-se a ideia da descoberta inevitável e fonte independente.

Questão 239: FGV - Del Pol (PC AP)/PC AP/2010

Assunto: Teoria Geral da Prova Penal (arts. 155 a 157 do CPP)

Relativamente ao tema prova, analise as afirmativas a seguir:

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Exercícios de Direito Penal

I. O juiz que conhecer do conteúdo da prova declarada inadmissível não poderá proferir a

sentença ou acórdão.

II. O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório

judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos

informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e

antecipadas.

III. A lei autoriza a produção antecipada de provas consideradas urgentes e relevantes,

mesmo antes de iniciada a ação penal, observando a necessidade, adequação e

proporcionalidade da medida.

Assinale:

a) se somente a afirmativa I estiver correta.

b) se somente a afirmativa II estiver correta.

c) se somente a afirmativa III estiver correta.

d) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.

e) se todas as afirmativas estiverem corretas.

Questão 240: FGV - Ana (MPE MS)/MPE MS/Direito/2013

Assunto: Do Ofendido (art. 201 do CPP)

O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova. Todas as provas são relativas,

não ficando o magistrado subordinado a nenhum critério apriorístico no apurar, através

dela, a verdade.

Sobre o direito probatório, de acordo com o Código de Processo Penal, assinale a

afirmativa correta.

a) É papel da testemunha sempre expor seus conhecimentos sobre os fatos, além de suas

apreciações pessoais.

b) A expedição de carta precatória para oitiva de testemunha suspende a instrução

criminal.

c) O juiz, ao verificar que a veracidade do depoimento da testemunha pode ficar

comprometido pela presença do réu, causando humilhação, temor ou sério

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Exercícios de Direito Penal

constrangimento à testemunha, determinará a retirada do réu, independente de qualquer

medida anterior.

d) Desde a reforma do Código de Processo Penal realizada pela Lei n. 11.690/2008, o

interrogatório do réu no procedimento ordinário passou a ser feito pelo sistemacross

examination, ou seja, primeiro as partes devem formular as perguntas ao réu. Ao

magistrado cabe a complementação, formulando perguntas que entenda pertinente.

e) O ofendido, quando devidamente intimado para prestar declarações sobre as

circunstâncias da infração, pode ser conduzido à presença da autoridade, se deixar de

comparecer sem justo motivo.

Questão 241: FGV - Tec (MPE RJ)/MPE RJ/Notificação e Atos Intimatórios/2016

Assunto: Das Testemunhas (arts. 202 a 225 do CPP)

Clarisse foi vítima de um crime de lesão corporal grave, praticado por seu primo. O

Ministério Público ofereceu denúncia, requerendo a oitiva de Clarisse, vítima, e seu vizinho

Lucas, testemunha. Arrependida de narrar o fato ao Ministério Público, Clarisse não

comparece à audiência de instrução e julgamento, apesar de devidamente intimada. Lucas

também foi intimado pessoalmente por oficial de justiça e não comparece

injustificadamente. Considerando a situação narrada e as previsões do Código de Processo

Penal, é correto afirmar que:

a) nem Clarisse nem Lucas poderão ser conduzidos coercitivamente, mas, se

comparecerem, têm obrigação de dizer a verdade;

b) Lucas poderá ser conduzido coercitivamente, já que testemunha, mas a vítima não, e

também não poderá ser punida com multa;

c) tanto a testemunha quanto a vítima poderão ser conduzidas coercitivamente diante da

ausência injustificada;

d) Clarisse poderá ser conduzida coercitivamente, mas a Lucas somente poderá ser

aplicada multa;

e) Lucas poderá ser conduzido coercitivamente, mas a Clarisse somente poderá ser

aplicada multa.

Sujeitos Processuais - Ministério Público Questão 242: FGV - Tec (MPE RJ)/MPE RJ/Notificação e Atos Intimatórios/2016

Assunto: Do Ministério Público (arts. 257 a 258 do CPP)

Chega notícia através da Ouvidoria do Ministério Público da prática de determinado crime

e que possivelmente haveria omissão da Delegacia de Polícia na apuração. Em razão disso,

o Promotor de Justiça instaura procedimento de investigação criminal no âmbito da

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Exercícios de Direito Penal

própria Promotoria. Sobre o poder investigatório do Ministério Público, de acordo com a

atual jurisprudência dos Tribunais Superiores, a conduta do promotor foi:

a) ilegal, pois o Ministério Público não tem poder para investigar diretamente e por meio

próprio a prática de qualquer crime;

b) legal, pois tem o Ministério Público poder de investigação direta, desde que haja

omissão da Polícia Civil, ainda que não exista inquérito policial instaurado anteriormente;

c) ilegal, pois o Ministério Público somente pode investigar diretamente se houver

inquérito policial instaurado previamente e confirmada a omissão da autoridade policial;

d) legal, pois tem o Ministério Público poder de investigação direta, respeitados os

direitos constitucionais do investigado, assim como eventual foro por prerrogativa de

função;

e) ilegal, somente cabendo ao Ministério Público exercer o controle da atividade policial.

Questão 243: FGV - Ana (MPE MS)/MPE MS/Direito/2013

Assunto: Do Ministério Público (arts. 257 a 258 do CPP)

O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado,

incumbido‐lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais

e individuais indisponíveis (Art. 127 da Constituição).

A esse respeito, analise as afirmativas a seguir.

I. Os órgãos do Ministério Público não funcionarão nos processos em que o juiz ou

qualquer das partes for seu cônjuge, ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou

colateral, até o terceiro grau, inclusive, e a eles se estendem, no que lhes for aplicável, as

prescrições relativas à suspeição e aos impedimentos dos juízes.

II. A participação de membro do Ministério Público na fase investigatória criminal não

acarreta impedimento ou suspeição para o oferecimento da denúncia.

III. No caso de ação penal privada subsidiária da pública, cabe ao Ministério Público aditar

a queixa, repudiá‐la e oferecer denúncia substitutiva, interpor recurso e, no caso de

negligência do querelante e desde que haja sua concordância, retomar a ação penal como

parte principal.

Assinale:

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Exercícios de Direito Penal

a) se somente a afirmativa I estiver correta.

b) se somente a afirmativa II estiver correta.

c) se somente a afirmativa III estiver correta.

d) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.

e) se todas as afirmativas estiverem corretas.

Prisão Questão 244: FGV - Del Pol (PC MA)/PC MA/2012

Assunto: Da Prisão em Flagrante (arts. 301 a 310 do CPP)

Com relação à prisão em flagrante, assinale a afirmativa correta.

a) O flagrante impróprio é aquele em que o agente é preso quando está cometendo a

infração penal ou logo após cometê-la.

b) O flagrante esperado se diferencia do flagrante preparado, pois naquele está presente

a figura do agente provocador, enquanto neste não encontramos tal figura.

c) O flagrante forjado não é considerado ilegal.

d) O flagrante protelado ou diferido é aquele em que a prisão em flagrante é retardada

para um momento posterior ao cometimento do crime, mais adequado do ponto de vista

da persecução penal.

e) Tanto o flagrante esperado quanto o flagrante provocado são considerados ilegais pela

doutrina amplamente majoritária, tendo em vista que configuram hipótese de crime

impossível.

Questão 245: FGV - Del Pol (PC AP)/PC AP/2010

Assunto: Da Prisão em Flagrante (arts. 301 a 310 do CPP)

Roberto entra em uma agência bancária e efetua o saque de quinhentos reais da conta

corrente de terceiro, utilizando um cheque falsificado. De posse do dinheiro, Roberto se

retira da agência. Quinze minutos depois, o caixa do banco observa o cheque com mais

cuidado e percebe a falsidade. O segurança da agência é acionado e consegue deter

Roberto no ponto de ônibus próximo à agência. O segurança revista Roberto e encontra

os quinhentos reais em seu bolso. Roberto é conduzido pelo segurança à Delegacia de

Polícia mais próxima. Considerando a narrativa acima, assinale a alternativa correta.

a) O Delegado de Polícia deve baixar a portaria de instauração do inquérito policial, tomar

o depoimento de Roberto, lavrar termo de apreensão do dinheiro que havia sido sacado

por ele na agência bancária, e liberá-lo, já que a situação narrada não caracterizou flagrante

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Exercícios de Direito Penal

delito. Encerradas as investigações, deve remeter os autos do inquérito policial ao

Ministério Público para que ofereça denúncia.

b) O Delegado de Polícia a quem Roberto é apresentado deve lavrar o auto de prisão em

flagrante, sendo-lhe vedado tomar o depoimento do preso sem que esteja assistido por

advogado. Se o autuado não informar o nome de seu advogado, o Delegado deverá

solicitar a presença de um defensor público ou nomear um advogado dativo para proceder

à oitiva. Após a lavratura do auto, deve comunicar a prisão ao juiz competente e entregar

nota de culpa ao preso.

c) O Delegado de Polícia a quem Roberto é apresentado deve lavrar o auto de prisão em

flagrante, comunicar a prisão imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à

pessoa por ele indicada, bem como entregar a nota de culpa ao preso. Se o juiz constatar

a desnecessidade da decretação de prisão cautelar, deverá conceder liberdade provisória

ao preso, com ou sem fiança, independentemente de manifestação do Ministério Público

ou da defensoria pública.

d) O Delegado de Polícia a quem Roberto é apresentado deve lavrar o auto de prisão em

flagrante, comunicar a prisão imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à

pessoa por ele indicada, devendo ainda remeter, em vinte e quatro horas, o auto de prisão

em flagrante acompanhado de todas as oitivas colhidas ao juiz competente e, caso o

autuado não informe o nome de seu advogado, cópia integral do auto à Defensoria Pública,

e entregar nota de culpa ao preso.

e) O Delegado de Polícia a quem Roberto é apresentado deve lavrar o auto de prisão em

flagrante, comunicar a prisão imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à

pessoa por ele indicada, devendo ainda remeter, em vinte e quatro horas, o auto de prisão

em flagrante acompanhado de todas as oitivas colhidas ao juiz competente e entregar nota

de culpa ao preso. Caberá ao juiz abrir vista dos autos de comunicação de prisão ao

Ministério Público e, caso o preso tenha declarado não possuir advogado, à defensoria

pública.

Questão 246: FGV - Ana (MPE MS)/MPE MS/Direito/2013

Assunto: Da Prisão em Flagrante (arts. 301 a 310 do CPP)

Em 2011, a Lei n. 12.403 trouxe uma série de inovações no tratamento conferido pelo

Código de Processo Penal às prisões cautelares. Ademais, uma grande novidade foi a

previsão detalhada de medidas cautelares típicas diversas da prisão que poderão ser

aplicadas pelo magistrado.

Sobre o tema prisão e medidas cautelares, assinale a afirmativa correta.

a) A prisão preventiva pode ser decretada em qualquer fase do processo penal ou

investigação policial, sempre de ofício ou a requerimento do Ministério Público, do

assistente de acusação ou do querelante, ou por representação da autoridade policial.

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Exercícios de Direito Penal

b) De acordo com a jurisprudência amplamente majoritária do Superior Tribunal de

Justiça, tanto o flagrante esperado quanto o flagrante preparado são ilegais.

c) A medida cautelar de internação provisória poderá ser decretada nos crimes praticados

com violência ou grave ameaça, quando os peritos concluírem ser inimputável ou semi‐

imputável o acusado, desde que haja risco de reiteração.

d) O juiz poderá substituir a prisão preventiva pela domiciliar, de acordo com o Código

de Processo Penal, sempre que o agente for maior de 65 anos.

e) A prisão temporária será decretada pelo juiz pelo prazo máximo de 10 dias, prorrogável

por igual período no caso de extrema e comprovada necessidade.

Questão 247: FGV - Del Pol (PC AP)/PC AP/2010

Assunto: Da Prisão Preventiva (arts. 311 a 316 do CPP)

Assinale a alternativa que contenha um princípio que não se aplica à prisão preventiva.

a) Taxatividade das hipóteses de aplicação.

b) Admissibilidade de aplicação automática.

c) Adequação e proporcionalidade.

d) Jurisdicionariedade das medidas cautelares.

e) Demonstração do fumus comissi delicti e do periculum libertatis.

Questão 248: FGV - Del Pol (PC AP)/PC AP/2010

Assunto: Da Prisão Preventiva (arts. 311 a 316 do CPP)

Eduardo Souza é um conhecido estelionatário que falsifica documentos para obtenção de

benefícios previdenciários estaduais falsos (pensões de funcionários públicos estaduais).

Numa fiscalização de rotina, funcionários do setor de controladoria e auditoria da

secretaria de fazenda estadual identificaram um grande número de benefícios com valores

semelhantes e documentações idênticas, concedidos na mesma data para pessoas com

nomes muito parecidos (Fernando Souza, Ferdinand Souza, Hernandes Souza, Hernando

Souza, Ernani Souza, Ernesto Souza, Ernã Souza, Fernnando Souza, etc). Desconfiados,

checaram a documentação e desconfiaram da sua validade.

De posse desses documentos, os funcionários dirigem-se à polícia que instaura inquérito

para apuração dos crimes de estelionato qualificado, falsificação de documento público e

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Exercícios de Direito Penal

uso de documento falso. Durante as investigações, o laudo pericial confirma tratar-se de

falsificações muito parecidas e todos os indícios (provas testemunhais e filmagens, entre

outras) e apontam para Eduardo, o qual é indiciado de forma indireta, já que não foi

localizado.

O Delegado de Polícia considera que é imprescindível a prisão de Eduardo para as

investigações do inquérito policial (mesmo porque Eduardo não possui residência fixa) e

decide representar pela prisão temporária do indiciado.

Considerando a narrativa acima, assinale a alternativa correta.

a) O Delegado deve dirigir sua representação ao promotor de justiça, não podendo faze-

lo diretamente ao juiz, sugerindo que ele requeira ao juiz competente a decretação da

prisão temporária, que tem como finalidade justamente assegurar a investigação do

inquérito policial, adequando-se perfeitamente à hipótese narrada.

b) O Delegado deve dirigir sua representação ao juiz competente, requerendo a

decretação da prisão temporária, que tem como finalidade justamente assegurar a

investigação do inquérito policial, adequando-se perfeitamente à hipótese narrada. O juiz

poderá decidir sem ouvir o Ministério Público.

c) O Delegado deve dirigir sua representação ao Ministério Público, requerendo a

decretação da prisão preventiva, que tem como finalidade justamente assegurar a

investigação do inquérito policial, adequando-se perfeitamente à hipótese narrada.

d) O Delegado deve dirigir sua representação ao promotor de justiça, não podendo faze-

lo diretamente ao juiz, sugerindo que ele requeira ao juiz competente a decretação da

prisão preventiva, obrigando-se contudo a demonstrar qual das hipóteses presentes no art.

312 do Código Processual Penal se amolda à hipótese narrada.

e) O Delegado deve dirigir sua representação ao juiz competente, requerendo a

decretação da prisão preventiva, obrigando-se contudo a demonstrar qual das hipóteses

presentes no art. 312 do Código Processual Penal se amolda à hipótese narrada.

Questão 249: FGV - Tec (MPE RJ)/MPE RJ/Notificação e Atos Intimatórios/2016

Assunto: Da Prisão Preventiva (arts. 311 a 316 do CPP)

Tem em curso, perante Promotoria de Investigação Criminal, inquérito policial instaurado

para apurar a prática do crime de receptação qualificada (art. 180, §1º - pena: 03 a 08 anos

de reclusão e multa). Antes da denúncia, o Ministério Público formula apenas

requerimento de busca e apreensão, encaminhando os autos ao juízo e solicitando que,

após decisão, sejam encaminhados para Delegacia para prosseguimento das

investigações. Ao analisar o pedido, o juiz defere o requerimento ministerial de busca e

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apreensão e, ainda, decreta a prisão preventiva do indiciado. De acordo com o Código de

Processo Penal, a decisão do juiz foi:

a) incorreta, pois não cabe, em hipótese alguma, prisão preventiva decretada de ofício no

processo penal;

b) válida, pois o juiz pode, a qualquer momento das investigações ou da ação penal,

decretar a prisão preventiva do indiciado/acusado de ofício;

c) incorreta, pois a pena prevista ao delito não admite a decretação de prisão preventiva,

já que o crime foi praticado sem violência;

d) incorreta, pois decretada de ofício no curso das investigações e não no curso de ação

penal;

e) válida, pois no momento em que o Ministério Público formulou requerimento de busca

e apreensão, a decisão do magistrado de decretar a prisão não é considerada de ofício.

Comunicação dos Atos Processuais Questão 250: FGV - Del Pol (PC AP)/PC AP/2010

Assunto: Da Comunicação dos Atos Processuais (arts. 351 a 372 do CPP)

Com relação ao tema citações, assinale a afirmativa incorreta.

a) No processo penal o réu que se oculta para não ser citado poderá ser citado por hora

certa na forma estabelecida no Código de Processo Civil.

b) Estando o acusado no estrangeiro, em lugar sabido, a citação far-se-á por carta ou

qualquer meio hábil de comunicação.

c) Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão

suspensos o processo e o curso do prazo prescricional.

d) O processo seguirá sem a presença do acusado que, citado ou intimado pessoalmente

para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado.

e) Se o réu estiver preso, será pessoalmente citado.

Questão 251: FGV - Del Pol (PC AP)/PC AP/2010

Assunto: Da Comunicação dos Atos Processuais (arts. 351 a 372 do CPP)

Com relação ao tema intimação, assinale a afirmativa incorreta.

a) A intimação do defensor constituído feita por publicação no órgão incumbido da

publicidade dos atos judiciais da comarca deve, necessariamente, conter o nome do

acusado, sob pena de nulidade.

b) A intimação do Ministério Público e do defensor nomeado será pessoal.

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Exercícios de Direito Penal

c) No processo penal, contam-se os prazos da juntada aos autos do mandado ou da carta

precatória ou de ordem , e não da data da intimação.

d) Quando não houver órgão de publicação dos atos judiciais na comarca, a intimação

far-se-á diretamente pelo escrivão, por mandado, ou via postal com comprovante de

recebimento, ou por qualquer outro meio idôneo.

e) Adiada, por qualquer motivo, a instrução criminal, o juiz marcará desde logo, na

presença das partes e testemunhas, dia e hora para seu prosseguimento, do que se lavrará

termo nos autos.

Questão 252: FGV - Tec (MPE RJ)/MPE RJ/Notificação e Atos Intimatórios/2016

Assunto: Da Comunicação dos Atos Processuais (arts. 351 a 372 do CPP)

Analise as seguintes situações:

I – João mora em Barra Mansa, mas será testemunha em processo criminal que corre na

Vara Criminal de Queimados, sendo que já se manifestou no sentido de que prefere ser

ouvido no próprio juízo onde corre o processo.

II – Claudio está preso no Complexo de Gericinó, em Bangu, e deverá ser citado para

responder a nova ação penal que corre perante uma das Varas Criminais de Bangu.

III – Oficial de justiça comparece três vezes à casa de Francisco para citá-lo em processo

criminal, mas, apesar de confirmado o endereço, nunca o encontra, certificando que o

acusado está se ocultando para não ser citado.

Os atos de comunicação de João, Claudio e Francisco deverão ser realizados,

respectivamente, da seguinte forma:

a) intimação por carta precatória, citação pessoal por oficial de justiça e citação por hora

certa;

b) intimação por carta precatória, citação pessoal por oficial de justiça e citação por edital;

c) intimação por edital, citação pessoal por oficial de justiça e citação por hora certa;

d) intimação por carta precatória, citação por edital e citação por edital;

intimação por edital, citação pessoal por oficial de justiça e citação por edital.

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Procedimento Comum Questão 253: FGV - Ana (MPE RJ)/MPE RJ/Processual/2016

Assunto: Fase Decisória e Sentença Penal (arts. 381 a 392 do CPP)

Ministério Público ofereceu denúncia em face de José pela prática do crime de

apropriação indébita. Encerrada a instrução, entende o promotor que José empregou

fraude em momento pretérito ao crime, de modo que a posse do bem em momento algum

foi lícita. Em razão disso, realiza aditamento à denúncia para modificar os fatos narrados e

imputar o crime de estelionato. O aditamento é recebido e novas provas são produzidas.

Após o promotor pedir a condenação de acordo com o aditamento, e a defesa, a

absolvição, o magistrado condena José nos termos da imputação originária, que é menos

grave. Diante do exposto, é correto afirmar, de acordo com o Código de Processo Penal,

que, com o aditamento do Ministério Público, foi aplicado o instituto da:

a) mutatio libelli, não podendo o magistrado condenar José na imputação originária;

b) emendatio libelli, não podendo o magistrado condenar José na imputação originária;

c) mutatio libelli, podendo o magistrado condenar José na imputação originária;

d) emendatio libelli, podendo o magistrado condenar José na imputação originária;

e) emendatio libelli, devendo o juiz submeter a questão ao Procurador Geral de Justiça,

entendendo que o crime praticado não foi o de estelionato.

Procedimento dos Crimes contra a Propriedade Imaterial Questão 254: FGV - Del Pol (PC AP)/PC AP/2010

Assunto: Procedimento dos Crimes contra a Propriedade Imaterial (arts. 524 a 530 do CPP)

Relativamente aos crimes contra a propriedade imaterial, analise as afirmativas a seguir.

I. Nos crimes contra a propriedade imaterial, se o crime tiver deixado vestígio, a queixa

poderá ser instruída com o exame pericial dos objetos que constituam o corpo de delito

ou, na falta do exame, por declaração de duas pessoas idôneas, portadoras de diploma de

curso superior preferencialmente na área específica de que se tratar a propriedade

imaterial.

II. Nos crimes contra a propriedade intelectual previstos no Código Penal, procede-se

mediante ação penal pública incondicionada quando os crimes tiverem sido cometidos em

desfavor de entidades de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de

economia mista ou fundação instituída pelo Poder Público.

III. Nos crimes contra a propriedade imaterial em que se proceda mediante queixa, a

diligência de busca ou de apreensão será realizada por dois peritos nomeados pelo juiz,

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Exercícios de Direito Penal

que verificarão a existência de fundamento para a apreensão, e quer esta se realize, quer

não, o laudo pericial será apresentado dentro de 3 (três) dias após o encerramento da

diligência.

Assinale:

a) se somente a afirmativa I estiver correta.

b) se somente a afirmativa II estiver correta.

c) se somente a afirmativa III estiver correta.

d) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.

e) se todas as afirmativas estiverem corretas.

Tribunal do Juri Questão 255: FGV - Ana (MPE MS)/MPE MS/Direito/2013

Assunto: Procedimento dos Crimes da Competência do Tribunal do Júri (arts. 406 a 497

do CPP)

A competência em matéria penal, condicionando o exercício da jurisdição, representa um

conjunto de regras que asseguram a eficácia do princípio da imparcialidade e, em especial,

do juiz natural.

Sobre esse tema, assinale a afirmativa correta.

a) Mesmo quando conhecido o local da infração, nos casos de exclusiva ação privada, o

querelante poderá preferir o foro de sua residência ou domicílio.

b) Quando houver conexão entre crime federal e estadual, a consequência necessária

será a cisão dos processos, com julgamento na Justiça Federal e Estadual,

respectivamente.

c) Qualquer que seja o crime cometido, cabe ao Tribunal de Justiça julgar os juízes

estaduais, do Distrito Federal e dos Territórios.

d) A competência constitucional do Tribunal do Júri prevalece sobre o foro por

prerrogativa de função, estabelecido “exclusivamente” pela Constituição estadual.

e) O membro do Ministério Público estadual vinculado ao Tribunal de Justiça do Mato

Grosso do Sul que cometer crime doloso contra a vida será julgado perante o Tribunal do

Júri deste estado, qualquer que seja o local da infração, diante da previsão de foro por

prerrogativa de função.

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Exercícios de Direito Penal

Recursos e Sucedâneos Recursais Questão 256: FGV - Ana (MPE RJ)/MPE RJ/Processual/2016

Assunto: Recursos e Sucedâneos Recursais Criminais

Caio foi denunciado pela prática de homicídio qualificado. Julgado em Plenário, foi o réu

absolvido. Inconformado, o Ministério Público apresenta recurso de apelação, com base

no artigo 593, III, d, Código de Processo Penal, considerando que a decisão dos jurados

foi manifestamente contrária à prova dos autos. O Tribunal dá provimento ao recurso de

apelação e novo julgamento é realizado. Dessa vez, o Conselho de Sentença condena Caio

pela prática de homicídio simples. Tanto a defesa quanto o Ministério Público apresentam

novos recursos, ambos novamente fundamentando que a decisão dos jurados foi contrária

à prova dos autos: a defesa entende que não tem prova para condenação, e a acusação,

que o crime foi qualificado. Nesse caso, é correto afirmar que:

a) ambos os recursos devem ser admitidos e eventual novo júri poderá contar com a

participação de jurado que integrou o Conselho de Sentença do segundo julgamento em

plenário;

b) nenhum dos recursos poderá ser admitido pelo Tribunal de Justiça;

c) apenas o recurso do Ministério Público poderá ser admitido, mas não o da defesa;

d) ambos os recursos devem ser admitidos e eventual novo júri não poderá contar com a

participação de jurado que integrou o Conselho de Sentença do segundo julgamento em

plenário;

e) apenas o recurso da defesa de Caio poderá ser admitido, mas não o do Ministério

Público.

Questão 257: FGV - Del Pol (PC MA)/PC MA/2012

Assunto: Teoria Geral dos Recursos Criminais (disposições gerais sobre recursos)

Apesar de predominar na doutrina o entendimento de que o duplo grau de jurisdição não

é um princípio constitucional absoluto, o Código de Processo Penal contém uma série de

dispositivos sobre este tema, já que os recursos, juntamente com as ações autônomas de

impugnação, possibilitam um amplo exercício do direito de defesa.

A esse respeito, assinale a afirmativa correta.

a) Caberá recurso de apelação da decisão que pronunciar o réu.

b) O efeito devolutivo da apelação contra decisões do Tribunal do Júri é adstrito aos

fundamentos de sua interposição.

c) De acordo com a jurisprudência majoritária do Superior Tribunal de Justiça, cabe

habeas corpus questionando decisão que condene o réu exclusivamente à pena de multa.

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Exercícios de Direito Penal

d) A revisão criminal poderá ser requerida por procurador regularmente habilitado, mas

não pelo próprio réu.

e) Da decisão que não receber a denúncia ou queixa caberá agravo.

Questão 258: FGV - Tec (MPE RJ)/MPE RJ/Notificação e Atos Intimatórios/2016

Assunto: Da Apelação (arts. 593 a 603 do CPP)

Ana e Carolina foram denunciadas pela prática de crimes de homicídio em processos

distintos, já que foram imputados fatos diferentes a cada uma delas. Após encerrada a

instrução probatória da primeira fase do procedimento bifásico do Tribunal do Júri, em

alegações finais, o Ministério Público pediu a pronúncia de cada uma das rés em seus

processos, enquanto a defesa técnica das duas pediu absolvição sumária ou,

subsidiariamente, impronúncia. O juiz proferiu as duas decisões no mesmo dia,

impronunciando Ana e pronunciando Carolina, submetendo esta ao julgamento plenário

do Tribunal do Júri. Nesse caso, da decisão de impronúncia e da decisão de pronúncia

caberão os seguintes recursos, respectivamente:

a) apelação e recurso em sentido estrito;

b) apelação e apelação;

c) agravo e recurso em sentido estrito;

d) recurso em sentido estrito e recurso em sentido estrito;

e) recurso em sentido estrito e apelação.

Questão 259: FGV - Tec (MPE RJ)/MPE RJ/Notificação e Atos Intimatórios/2016

Assunto: Demais Tópicos Processuais Penais e Questões Variadas

O processo penal pode ser considerado uma relação jurídica processual envolvendo

diversos atores. Dentre esses sujeitos do processo, tanto a legislação penal quanto a

doutrina preocupam-se em conferir um tratamento detalhado sobre o acusado e seu

defensor, de modo a se garantir, com isso, o respeito aos princípios constitucionais da

ampla defesa e do contraditório. Sobre o tema, de acordo com o Código de Processo

Penal, é correto afirmar que:

a) nenhum acusado poderá ser julgado sem defensor, exceto se foragido, não podendo

ser localizado;

b) o acusado, em seu interrogatório, possui direito integral ao silêncio, ou seja, sobre os

fatos imputados e também sobre seus dados qualificativos;

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Exercícios de Direito Penal

c) o Ministério Público poderá oferecer denúncia em face de indivíduo a partir de

características e identidade física, ainda que desconhecido seu verdadeiro nome ou

completa qualificação;

d) o direito ao silêncio e o direito de não produzir provas contra si faz com que o acusado

possa, de maneira legal, imputar o crime pelo qual foi denunciado a terceiro determinado,

ainda que o saiba inocente;

e) caso o acusado não seja localizado para ser citado, poderá a citação ocorrer por edital,

permitindo o prosseguimento regular do processo, ainda que não compareça ou constitua

advogado.

Direitos das Pessoas com Deficiência Questão 260: FGV - Ana (MPE RJ)/MPE RJ/Processual/2016

Assunto: Lei nº 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência

Promotoria de Tutela Coletiva especializada na Proteção à Pessoa com Deficiência

instaurou inquérito civil público para apurar eventual desatendimento das disposições do

Estatuto da Pessoa com Deficiência, no que se refere ao direito ao transporte e à

mobilidade da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida. Identificada

irregularidade cometida pelo investigado, com base na Lei nº 13.146/2015, o Promotor

expediu recomendação:

a) à sociedade empresária que opera frota de táxi para reservar 50% (cinquenta por cento)

de seus veículos acessíveis à pessoa com deficiência, que terá prioridade sobre os demais

passageiros nas filas para embarque nos táxis;

b) à locadora de veículos para oferecer pelo menos 1 (um) veículo adaptado para uso de

pessoa com deficiência, independentemente da quantidade total de veículos que

compõem sua frota;

c) à concessionária de serviço público de transporte coletivo municipal de passageiros

para que assegure à pessoa com deficiência prioridade e segurança nos procedimentos de

embarque e de desembarque, de acordo com as normas técnicas;

d) ao shopping center, para garantir ao menos 10 (dez) vagas no estacionamento,

independentemente de sua capacidade total, próximas aos acessos de circulação de

pedestres, devidamente sinalizadas, para veículos que transportem pessoa com

deficiência;

e) ao Prefeito Municipal, para reservar ao menos 2 (duas) vagas em cada via pública que

ofereça estacionamento ao público, independentemente do total de vagas na rua, para

pessoa com deficiência ou com comprometimento de mobilidade, desde que

devidamente identificada.

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Exercícios de Direito Penal

Questão 261: FGV - Ana Tec (MPE BA)/MPE BA/Pedagogia/2017

Assunto: Lei nº 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência

Em 2018, Ana cursará o 1º período da graduação em nutrição em uma universidade privada.

Ana é surda e necessita de tradutor e intérprete da LIBRAS para o acompanhamento das

aulas.

Diante da situação e de acordo com a Lei nº 13.146/2015, a universidade em que Ana

estudará, deverá:

a) contratar um intérprete e tradutor da LIBRAS, aumentando em 20% do valor da

mensalidade da escola;

b) contratar profissional titulado em nível superior com habilitação em tradução e

interpretação em LIBRAS, repassando 20% dos gastos com a contratação para Ana;

c) contratar intérprete e tradutor da LIBRAS que possua nível superior, com habilitação,

prioritariamente, em Tradução e Interpretação em LIBRAS, sendo vedada qualquer

cobrança adicional à Ana;

d) contratar intérprete e tradutor da LIBRAS que possua o ensino médio concluído, e

curso de Tradução e Interpretação em LIBRAS, sendo vedada qualquer cobrança adicional

à Ana;

e) solicitar que Ana e sua família providenciem o tradutor e intérprete da LIBRAS para o

acompanhamento das aulas.

Questão 262: FGV - Ana Tec (MPE BA)/MPE BA/Pedagogia/2017

Assunto: Lei nº 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência

A história de um menino com paralisia cerebral que foi deixado na escola enquanto sua

turma foi ao cinema provocou reações de indignação e solidariedade ao ser divulgada pela

mãe da criança nas redes sociais.

As leis que dispõem sobre os direitos das pessoas com deficiência preveem no tocante ao

direito à educação:

a) o acesso da pessoa com deficiência, em igualdade de condições, a jogos e a atividades

recreativas, esportivas e de lazer, no sistema escolar;

b) a oferta de turmas exclusivas e especializadas que maximizem o desenvolvimento

acadêmico e social dos estudantes com deficiência;

c) um projeto pedagógico que garanta o seu pleno acesso ao currículo diferenciado,

promovendo a conquista e o exercício da autonomia;

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Exercícios de Direito Penal

d) a oferta de serviços e de recursos de acessibilidade que eliminem as barreiras e

promovam a inclusão plena dos profissionais de apoio escolar;

e) a oferta de serviços de reabilitação para qualquer tipo de deficiência, inclusive para a

manutenção da melhor condição de saúde e qualidade de vida.

Questão 263: FGV - Ana Tec (MPE BA)/MPE BA/Serviço Social/2017

Assunto: Lei nº 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência

De acordo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência, apropriar-se de ou desviar bens,

proventos, pensão, benefícios, remuneração ou qualquer outro rendimento de pessoa com

deficiência é considerado crime, cuja pena é:

a) reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa;

b) multa, dobrando-se o valor do bem ou rendimento apropriado;

c) prestação de serviços comunitários por prazo não inferior a 1 (um) ano;

d) reclusão de 1 (um) a 5 (cinco) anos;

e) recolhimento ou busca e apreensão dos bens ou valores apropriados.

Questão 264: FGV - Ana Tec (MPE BA)/MPE BA/Serviço Social/2017

Assunto: Lei nº 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência

Janine é uma jovem estudante universitária. Ela caiu e quebrou o fêmur, sendo obrigada a

usar gesso na perna inteira. Ela gostaria de continuar frequentando as aulas, mas a sala em

que estuda fica no segundo andar de um prédio que não possui rampa ou elevador.

Nesse caso, em conformidade com o Estatuto da Pessoa com Deficiência, a universidade

deve:

a) esclarecer à aluna que uma perna quebrada não caracteriza deficiência ou mobilidade

reduzida;

b) fornecer muletas ou equipamento similar, de modo que a aluna possa se locomover;

c) designar um funcionário para ajudar a aluna a subir e descer as escadas;

d) enviar o conteúdo das aulas e exercícios para o domicílio da aluna, para que ela possa

acompanhar o curso;

e) providenciar uma sala de aula no térreo até que a condição de acessibilidade da aluna

seja resolvida.

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Exercícios de Direito Penal

Legislação Penal Especial

Lei nº 8.072/1990 - Crimes Hediondos Questão 265: FGV - Del Pol (PC AP)/PC AP/2010

Assunto: Lei nº 8.072/1990 - Crimes Hediondos

De acordo com a Lei 8.072/90, assinale a alternativa que não apresenta um crime

considerado hediondo.

a) latrocínio (art. 157, § 3º, in fine); extorsão qualificada pela morte (art. 158, § 2º) e

envenenamento de água potável ou de substância alimentícia ou medicinal (art. 270).

b) epidemia com resultado morte (art. 267, § 1º); homicídio qualificado (art. 121, § 2º, I, II,

III, IV e V) e extorsão qualificada pela morte (art. 158, § 2º).

c) latrocínio (art. 157, § 3º, in fine); epidemia com resultado morte (art. 267, § 1º); e

homicídio qualificado (art. 121, § 2º, I, II, III, IV e V).

d) latrocínio (art. 157, § 3º, in fine); falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de

produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais (art. 273, caput e § 1º, § 1º-A e § 1º-B;

e homicídio qualificado (art. 121, § 2º, I, II, III, IV e V).

e) latrocínio (art. 157, § 3º, in fine); epidemia com resultado morte (art. 267, § 1º);

falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos

ou medicinais (art. 273, caput e § 1º, § 1º-A e § 1o-B e homicídio qualificado (art. 121, § 2º, I,

II, III, IV e V).

Lei nº 10.826/2003 - Estatuto do Desarmamento Questão 266: FGV - Del Pol (PC MA)/PC MA/2012

Assunto: Lei nº 10.826/2003 - Estatuto do Desarmamento

No curso de uma investigação policial, Júlio é flagrado com uma bolsa contendo várias

armas e munições, algumas de uso permitido e outras de uso restrito, sem autorização

legal para portá-las. Certamente ele iria utilizá-las na prática de um roubo, estando

inclusive na porta de um estabelecimento comercial, aguardando a chegada do

empregado que iria abri-lo.

Diante deste quadro, foi encaminhado à delegacia própria, vindo o laudo confirmando a

potencialidade ofensiva das armas. Com base no exposto, Júlio deverá responder

a) pela prática dos injustos dos artigos 14 (porte de arma de uso permitido) e 16 (porte de

arma de uso restrito) da Lei n. 10.826/03, na forma do artigo 70 do CP (concurso formal), e

157, § 2º, I, c/c 14, II, do CP (roubo majorado pelo emprego de arma na forma tentada).

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Exercícios de Direito Penal

b) pela prática dos injustos dos artigos 14 (porte de arma de uso permitido) e 16 (porte de

arma de uso restrito) da Lei n. 10.826/03, na forma do artigo 69 do CP (concurso material).

c) pela prática do injusto do artigo 16 (porte de arma de uso restrito) da Lei n. 10.826/03.

d) pela prática dos injustos dos artigos 14 (porte de arma de uso permitido) e 16 (porte de

arma de uso restrito) da Lei n. 10.826/03, na forma do artigo 70 do CP (concurso formal).

e) pela prática dos injustos dos artigos 14 (porte de arma de uso permitido) e 16 (porte de

arma de uso restrito) da Lei n. 10.826/03, na forma do artigo 69 do CP (concurso material),

e 157, § 2º, I, c/c 14, II, do CP (roubo majorado pelo emprego de arma na forma tentada).

Lei nº 11.340/2006 - Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Questão 267: FGV - Ana (MPE RJ)/MPE RJ/Processual/2016

Assunto: Lei nº 11.340/2006 - Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Lei Maria da

Penha)

Penha foi vítima de um crime de lesão corporal leve praticada por seu companheiro

Leopoldo, que não aceitou ver a companheira conversando com um ex-namorado na rua.

Penha comparece ao Ministério Público para narrar os fatos, sendo oferecida denúncia em

face de Leopoldo. Antes do recebimento da denúncia, Penha novamente comparece ao

Ministério Público e afirma que não mais tem interesse em ver seu companheiro

processado criminalmente. Diante da situação narrada e das previsões da Lei nº 11.340/06,

é correto afirmar que:

a) a retratação de Penha ao direito de representação deverá ser ratificada na presença do

magistrado, em audiência especialmente designada para tanto, para gerar a extinção da

punibilidade;

b) a vontade de Penha é irrelevante, pois, uma vez oferecida representação, não cabe sua

retratação, independente do crime praticado quando no contexto da Lei nº 11.340/06;

c) poderá ser aplicado a Leopoldo o benefício da transação penal, em razão da pena

prevista ao delito;

d) não cabe retratação ao direito de representação no contexto da Lei nº 11.340/06 após

o oferecimento da denúncia;

e) a vontade de Penha é irrelevante, tendo em vista que a infração penal praticada é de

natureza pública incondicionada.

Questão 268: FGV - Ana Tec (MPE BA)/MPE BA/Psicologia/2017

Assunto: Lei nº 11.340/2006 - Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Lei Maria da

Penha)

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Exercícios de Direito Penal

Desde que foi criada, em 2006, a Lei Maria da Penha tem sido reconhecida pela maioria

dos brasileiros como importante instrumento de punição aos homens que agem com

violência contra as companheiras.

A lei também prevê programas que visam à reabilitação e reeducação do agressor, tendo

como objetivos, EXCETO:

a) estimular o rompimento do ciclo de violência;

b) prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher;

c) fomentar a responsabilização da mulher pela violência;

d) contribuir para a equidade de gênero;

e) refletir sobre a ideologia patriarcal e as relações de poder.

Lei nº 11.343/2006 - Lei de Drogas Questão 269: FGV - Del Pol (PC AP)/PC AP/2010

Assunto: Lei nº 11.343/2006 - Lei de Drogas

O oferecimento da substância entorpecente Cannabis sativa L. (popularmente conhecida

como maconha) a outrem sem objetivo de lucro e para consumo conjunto constitui o

seguinte crime:

a) posse de drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou

regulamentar para consumo pessoal (art. 28, da Lei 11.343/2006), punido com penas de

advertência, prestação de serviços à comunidade e medida educativa de comparecimento

a programa ou curso educativo.

b) conduta equiparada ao crime de tráfico de drogas (art. 33, §3º, da Lei 11.343/2006)

punido com pena de detenção seis meses a um ano, pagamento de 700 (setecentos) a

1.500 (mil e quinhentos) dias-multa, sem prejuízo das penas de advertência, prestação de

serviços à comunidade e medida educativa de comparecimento a programa ou curso

educativo.

c) cultivo de plantas destinadas à preparação de pequena quantidade de substância ou

produto capaz de causar dependência física ou psíquica para uso pessoal (art. 28, §1º, da

Lei 11.343/2006) punido com penas de advertência, prestação de serviços à comunidade e

medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.

d) tráfico de drogas (art. 33, da Lei 11.343/2006), punido com pena de reclusão de cinco a

quinze anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa.

e) posse de drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou

regulamentar para consumo pessoal (art. 28, da Lei 11.343/2006), punido com penas de

detenção de seis meses a dois anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e

quinhentos) dias-multa.

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Exercícios de Direito Penal

Questão 270: FGV - Del Pol (PC AP)/PC AP/2010

Assunto: Lei nº 11.343/2006 - Lei de Drogas

Relativamente à Lei de Drogas (Lei 11.343/2006), analise as afirmativas a seguir:

I. Em qualquer fase da persecução criminal relativa aos crimes previstos na Lei de Drogas,

é permitida a infiltração por agentes de polícia, em tarefas de investigação, mediante

autorização do Ministério Público.

II. O crime de tráfico de drogas (art. 33, da Lei 11.343/2006) é inafiançável, insuscetível de

graça, indulto, anistia, liberdade provisória e livramento condicional.

III. Uma vez encerrado o prazo do inquérito, e não havendo diligências necessárias

pendentes de realização, a autoridade de polícia judiciária relatará sumariamente as

circunstâncias do fato, justificando as razões que a levaram à classificação do delito,

indicando a quantidade e natureza da substância ou do produto apreendido, o local e as

condições em que se desenvolveu a ação criminosa, as circunstâncias da prisão, a conduta,

a qualificação e os antecedentes do agente.

Assinale:

a) se somente a afirmativa I estiver correta.

b) se somente a afirmativa II estiver correta.

c) se somente a afirmativa III estiver correta.

d) se todas as afirmativas estiverem corretas.

e) se todas as afirmativas estiverem corretas.

Questão 271: FGV - Ana (MPE RJ)/MPE RJ/Processual/2016

Assunto: Lei nº 11.343/2006 - Lei de Drogas

Em ação penal, Patrick foi condenado pela prática do crime de tráfico de drogas, aplicada

a causa de diminuição do artigo 33, §4º da Lei nº 11.343/06, sendo fixada a pena de 01 ano

e 08 meses de reclusão, não admitida a substituição da pena privativa de liberdade por

restritiva de direitos, enquanto Lucas foi absolvido em razão de trazer consigo

entorpecente para fins de consumo pessoal. No mesmo processo, Marcel foi condenado

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Exercícios de Direito Penal

unicamente pelo delito de associação para o tráfico, sendo aplicada a pena mínima de 03

anos a ser cumprida em regime inicialmente fechado, apenas pelo fato de o delito

praticado ser hediondo. As partes apresentaram recurso de apelação e o Procurador de

Justiça tem que apresentar seu parecer. De acordo com a posição pacificada e atual dos

Tribunais Superiores, é correto afirmar que:

a) diante do reconhecimento da causa de diminuição do artigo 33, §4º da Lei nº 11.343/06,

o tráfico perde a natureza de crime equiparado ao hediondo;

b) os fundamentos apresentados para fixação do regime de cumprimento de pena do

crime de associação para o tráfico foram válidos e corretos;

c) não cabe substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, ainda

que preenchidos os requisitos do artigo 44 do Código Penal, em razão de expressa e válida

previsão legal;

d) a Lei nº 11343/06 descriminalizou a conduta de porte de substância entorpecente para

consumo pessoal, tratando-se de infração meramente administrativa, não sendo possível a

imposição de prisão ou eventual condenação ser considerada para efeito de reincidência;

e) exige-se estabilidade e permanência para configuração do crime de associação para o

tráfico.

Lei nº 12.850/2013 (Antiga lei 9.034/1995) - Crime Organizado Questão 272: FGV - Ana (MPE RJ)/MPE RJ/Processual/2016

Assunto: Lei nº 12.850/2013 (Antiga lei 9.034/1995) - Crime Organizado

O Delegado de Polícia, no ano de 2015, toma conhecimento da existência de organização

criminosa que atua na área da circunscrição de sua Delegacia, razão pela qual instaura

inquérito policial para apurar a prática de delitos considerados de grande gravidade. No

curso das investigações, determinado indiciado procura o Ministério Público,

acompanhado de seu advogado, manifestando interesse em realizar um acordo de

colaboração premiada, de modo a auxiliar na identificação dos demais coautores. Para

tanto, solicita esclarecimentos sobre os requisitos, pressupostos e consequências dessa

colaboração. No caso, o Promotor de Justiça deverá esclarecer, de acordo com as

previsões da Lei nº 12.850/13, que:

a) considerada meio de prova, poderá uma sentença condenatória ser proferida com

fundamento, apenas, nas declarações do agente colaborador;

b) em observância ao princípio da obrigatoriedade, a Lei nº 12.850/13 não admite que o

Ministério Público requeira ao magistrado a concessão de perdão judicial ao colaborador,

apesar de ser possível o requerimento pelo reconhecimento de causa de diminuição de

pena;

c) a colaboração premiada somente pode ser realizada até a publicação da sentença, de

modo que qualquer auxílio após poderá apenas ser considerado como atenuante

inominada;

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Exercícios de Direito Penal

d) de modo a garantir o contraditório, as negociações para formalização do acordo de

colaboração contarão com a participação do magistrado, do Ministério Público e do

acusado com seu defensor, podendo, ainda, haver contribuição do delegado de polícia;

e) após o acordo de colaboração, nos depoimentos que prestar, o colaborar renunciará,

na presença de seu defensor, ao direito ao silêncio e estará sujeito ao compromisso legal

de dizer a verdade.

Português

Classes de Palavras Questão 273: FGV - Ana Tec (MPE BA)/MPE BA/Engenharia Florestal/2017

Assunto: Adjetivo

TEXTO – CHINA

Estou há pouco mais de dois anos morando na China, leitor, e devo dizer que a minha

admiração pelos chineses só tem feito crescer. É um país que tem coesão e rumo, como

notou o meu colega de coluna neste jornal Cristovam Buarque, que passou recentemente

por aqui.

Coesão e rumo. Exatamente o que falta ao nosso querido país. E mais o seguinte: uma

noção completamente diferente do tempo. Trata-se de uma civilização milenar, com

mentalidade correspondente. Os temas são sempre tratados com uma noção de estratégia

e visão de longo prazo. E paciência. A paciência que, como disse Franz Kafka, é uma

segunda coragem.

Nada de curto praxismo, do imediatismo típico do Ocidente, que têm sido tão destrutivos

e desagregadores.

Esse traço do chinês é até muito conhecido no resto do mundo. Há uma famosa

observação do primeiro-ministro Chou En-Lai, muito citada, que traduz essa noção singular

do tempo. Em certa ocasião, no início dos anos 1970, um jornalista estrangeiro lançou a

pergunta: “Qual é afinal, primeiro-ministro, a sua avaliação da Revolução Francesa?” Chou

En-Lai respondeu: “É cedo para dizer”.

Recentemente, li aqui na China que essa célebre resposta foi um simples mal-entendido.

Com os percalços da interpretação, Chou En-Lai entendeu, na verdade, que a pergunta se

referia à revolta estudantil francesa de 1968! Pronto. Criou-se a lenda.

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Exercícios de Direito Penal

Pena que tenha sido um mal-entendido. Seja como for, é indubitável que para os chineses

o tempo tem outra dimensão. Para uma civilização de quatro mil anos ou mais, uma década

tem sabor de 15 minutos.

(O Globo, 15/9/2017)

Há vários momentos do texto em que se juntam termos de valor substantivo e valor

adjetivo; o par abaixo em que NÃO ocorre mudança de significado em caso de troca de

posição é:

a) certa ocasião;

b) jornalista estrangeiro;

c) revolta estudantil;

d) simples mal-entendido;

e) observação famosa.

Questão 274: FGV - Tec (MPE RJ)/MPE RJ/Administrativa/2016

Assunto: Verbo

TEXTO – O futuro da medicina

O avanço da tecnologia afetou as bases de boa parte das profissões. As vítimas se contam

às dezenas e incluem músicos, jornalistas, carteiros etc. Um ofício relativamente poupado

até aqui é o de médico. Até aqui. A crer no médico e "geek" Eric Topol, autor de "The

Patient Will See You Now" (o paciente vai vê-lo agora), está no forno uma revolução da

qual os médicos não escaparão, mas que terá impactos positivos para os pacientes.

Para Topol, o futuro está nos smartphones. O autor nos coloca a par de incríveis

tecnologias, já disponíveis ou muito próximas disso, que terão grande impacto sobre a

medicina. Já é possível, por exemplo, fotografar pintas suspeitas e enviar as imagens a um

algoritmo que as analisa e diz com mais precisão do que um dermatologista se a mancha

é inofensiva ou se pode ser um câncer, o que exige medidas adicionais.

Está para chegar ao mercado um apetrecho que transforma o celular num verdadeiro

laboratório de análises clínicas, realizando mais de 50 exames a uma fração do custo atual.

Page 163: Exercícios...no exercício da função, após regular processo administrativo disciplinar; Exercícios de Direito Penal b) o Estado garante ao cidadão o direito de acesso à informação,

Exercícios de Direito Penal

Também é possível, adquirindo lentes que custam centavos, transformar o smartphone

num supermicroscópio que permite fazer diagnósticos ainda mais sofisticados.

Tudo isso aliado à democratização do conhecimento, diz Topol, fará com que as pessoas

administrem mais sua própria saúde, recorrendo ao médico em menor número de ocasiões

e de preferência por via eletrônica. É o momento, assegura o autor, de ampliar a autonomia

do paciente e abandonar o paternalismo que desde Hipócrates assombra a medicina.

Concordando com as linhas gerais do pensamento de Topol, mas acho que, como todo

entusiasta da tecnologia, ele provavelmente exagera. Acho improvável, por exemplo, que

os hospitais caminhem para uma rápida extinção. Dando algum desconto para as previsões,

"The Patient..." é uma excelente leitura para os interessados nas transformações da

medicina.

Folha de São Paulo online – Coluna Hélio Schwartsman – 17/01/2016.

Em todos os segmentos abaixo há exemplos de formas de gerúndio; o valor semântico de

uma dessas formas que está corretamente indicado é:

a) “Está para chegar ao mercado um apetrecho que transforma o celular num verdadeiro

laboratório de análises clínicas, realizando mais de 50 exames a uma fração do custo atual”

/ finalidade;

b) “Também é possível, adquirindo lentes que custam centavos, transformar o

smartphone num supermicroscópio” / meio;

c) “..., fará com que as pessoas administrem mais sua própria saúde, recorrendo ao

médico em menor número de ocasiões” / modo;

d) “Dando algum desconto para as previsões,...” / concessão;

e) “Concordando com as linhas gerais do pensamento de Topol” / tempo.

Questão 275: FGV - Ana (MPE RJ)/MPE RJ/Administrativa/2016

Assunto: Advérbio

Texto – Violência e favelas

O crescimento dos índices de violência e a dramática transformação do crime

manifestados nas grandes metrópoles são alarmantes, sobretudo, na cidade do Rio de

Janeiro, sendo as favelas as mais afetadas nesse processo.

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Exercícios de Direito Penal

“A violência está o cúmulo do absurdo. É geral, não é? É geral, não tem, não está

distinguindo raça, cor, dinheiro, com dinheiro, sem dinheiro, tá de pessoa para pessoa, não

interessa se eu te conheço ou se eu não te conheço. Me irritou na rua eu te dou um tiro. É

assim mesmo que está, e é irritante, o ser humano está em um estado de nervos que ele

não está mais se controlando, aí junta a falta de dinheiro, junta falta de tudo, e quem tem

mais tá querendo mais, e quem tem menos tá querendo alguma coisa e vai descontar em

cima de quem tem mais, e tá uma rivalidade, uma violência que não tem mais tamanho, tá

uma coisa insuportável.” (moradora da Rocinha.)

A recente escalada da violência no país está relacionada ao processo de globalização que

se verifica, inclusive, ao nível das redes de criminalidade. A comunicação entre as redes

internacionais ligadas ao crime organizado são realizadas para negociar armas e drogas.

Por outro lado, verifica-se hoje, com as CPIs (Comissão Parlamentar de Inquérito)

instaladas, ligações entre atores presentes em instituições estatais e redes do narcotráfico.

Nesse contexto, as camadas populares e seus bairros/favelas são crescentemente objeto

de estigmatização, percebidos como causa da desordem social o que contribui para

aprofundar a segregação nesses espaços. No outro polo, verifica-se um crescimento da

autossegregação, especialmente por parte das elites que se encastelam nos enclaves

fortificados na tentativa de se proteger da violência. (Maria de Fátima Cabral Marques

Gomes, Scripta Nova.)

“...O crescimento dos índices de violência e a dramática transformação do crime

manifestados nas grandes metrópoles são alarmantes, sobretudo, na cidade do Rio de

Janeiro”.

O termo “sobretudo” só NÃO pode ser substituído adequadamente por:

a) principalmente;

b) geralmente;

c) especialmente;

d) destacadamente;

e) particularmente.

Questão 276: FGV - Tec (MPE RJ)/MPE RJ/Administrativa/2016

Assunto: Preposição

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Exercícios de Direito Penal

TEXTO – O futuro da medicina

O avanço da tecnologia afetou as bases de boa parte das profissões. As vítimas se contam

às dezenas e incluem músicos, jornalistas, carteiros etc. Um ofício relativamente poupado

até aqui é o de médico. Até aqui. A crer no médico e "geek" Eric Topol, autor de "The

Patient Will See You Now" (o paciente vai vê-lo agora), está no forno uma revolução da

qual os médicos não escaparão, mas que terá impactos positivos para os pacientes.

Para Topol, o futuro está nos smartphones. O autor nos coloca a par de incríveis

tecnologias, já disponíveis ou muito próximas disso, que terão grande impacto sobre a

medicina. Já é possível, por exemplo, fotografar pintas suspeitas e enviar as imagens a um

algoritmo que as analisa e diz com mais precisão do que um dermatologista se a mancha

é inofensiva ou se pode ser um câncer, o que exige medidas adicionais.

Está para chegar ao mercado um apetrecho que transforma o celular num verdadeiro

laboratório de análises clínicas, realizando mais de 50 exames a uma fração do custo atual.

Também é possível, adquirindo lentes que custam centavos, transformar o smartphone

num supermicroscópio que permite fazer diagnósticos ainda mais sofisticados.

Tudo isso aliado à democratização do conhecimento, diz Topol, fará com que as pessoas

administrem mais sua própria saúde, recorrendo ao médico em menor número de ocasiões

e de preferência por via eletrônica. É o momento, assegura o autor, de ampliar a autonomia

do paciente e abandonar o paternalismo que desde Hipócrates assombra a medicina.

Concordando com as linhas gerais do pensamento de Topol, mas acho que, como todo

entusiasta da tecnologia, ele provavelmente exagera. Acho improvável, por exemplo, que

os hospitais caminhem para uma rápida extinção. Dando algum desconto para as previsões,

"The Patient..." é uma excelente leitura para os interessados nas transformações da

medicina.

Folha de São Paulo online – Coluna Hélio Schwartsman – 17/01/2016.

O segmento de texto abaixo em que a preposição para tem seu valor semântico

corretamente indicado é:

a) “Para Topol, o futuro está nos smartphones” / opinião;

b) “Está para chegar ao mercado um apetrecho” / direção;

c) “os hospitais caminhem para uma rápida extinção” / tempo;

Page 166: Exercícios...no exercício da função, após regular processo administrativo disciplinar; Exercícios de Direito Penal b) o Estado garante ao cidadão o direito de acesso à informação,

Exercícios de Direito Penal

d) “Dando algum desconto para as previsões, "The Patient” / concessão;

e) “...é uma excelente leitura para os interessados nas transformações da medicina” /

causa.

Questão 277: FGV - Ana Tec (MPE BA)/MPE BA/Engenharia Florestal/2017

Assunto: Preposição

TEXTO – CHINA

Estou há pouco mais de dois anos morando na China, leitor, e devo dizer que a minha

admiração pelos chineses só tem feito crescer. É um país que tem coesão e rumo, como

notou o meu colega de coluna neste jornal Cristovam Buarque, que passou recentemente

por aqui.

Coesão e rumo. Exatamente o que falta ao nosso querido país. E mais o seguinte: uma

noção completamente diferente do tempo. Trata-se de uma civilização milenar, com

mentalidade correspondente. Os temas são sempre tratados com uma noção de estratégia

e visão de longo prazo. E paciência. A paciência que, como disse Franz Kafka, é uma

segunda coragem.

Nada de curto praxismo, do imediatismo típico do Ocidente, que têm sido tão destrutivos

e desagregadores.

Esse traço do chinês é até muito conhecido no resto do mundo. Há uma famosa

observação do primeiro-ministro Chou En-Lai, muito citada, que traduz essa noção singular

do tempo. Em certa ocasião, no início dos anos 1970, um jornalista estrangeiro lançou a

pergunta: “Qual é afinal, primeiro-ministro, a sua avaliação da Revolução Francesa?” Chou

En-Lai respondeu: “É cedo para dizer”.

Recentemente, li aqui na China que essa célebre resposta foi um simples mal-entendido.

Com os percalços da interpretação, Chou En-Lai entendeu, na verdade, que a pergunta se

referia à revolta estudantil francesa de 1968! Pronto. Criou-se a lenda.

Pena que tenha sido um mal-entendido. Seja como for, é indubitável que para os chineses

o tempo tem outra dimensão. Para uma civilização de quatro mil anos ou mais, uma década

tem sabor de 15 minutos.

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Exercícios de Direito Penal

(O Globo, 15/9/2017)

“Esse traço do chinês é até muito conhecido no resto do mundo”.

O mesmo valor semântico do termo “até” se encontra na seguinte frase:

a) O cronista viajou até a China;

b) O copo ficou cheio até a borda;

c) Até os brasileiros gostam da China;

d) Li o livro até a página 234;

e) Até este mês tudo correu bem.

Semântica Questão 278: FGV - ATA (MPE BA)/MPE BA/2017

Assunto: Sinônimos e Antônimos

TEXTO - REFEIÇÃO EM FAMÍLIA

Rosely Sayão

Os meios de comunicação, devidamente apoiados por informações científicas, dizem que

alimentação é uma questão de saúde. Programas de TV ensinam a comer bem para manter

o corpo magro e saudável, livros oferecem cardápios de populações com alto índice de

longevidade, alimentos ganham adjetivos como “funcionais”. Temos dietas para cardíacos,

para hipertensos, para gestantes, para obesos, para idosos.

Cada vez menos a família se reúne em torno da mesa para compartilhar a refeição e se

encontrar, trocar ideias, saber uns dos outros. Será falta de tempo? Talvez as pessoas

tenham escolhido outras prioridades: numa pesquisa recente sobre as refeições, 69% dos

entrevistados no Brasil relataram o hábito de assistir à TV enquanto se alimentam.

[....]

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Exercícios de Direito Penal

O horário das refeições é o melhor pretexto para reunir a família porque ocorre com

regularidade e de modo informal. E, nessa hora, os pais podem expressar e atualizar seus

afetos pelos filhos de modo mais natural. (adaptado)

“Temos dietas para cardíacos, para hipertensos, para gestantes, para obesos, para idosos”.

A relação vocabular adequada nos itens abaixo é:

a) cardíacos / coração;

b) hipertensos / temperatura corpórea;

c) gestantes / descontrole hormonal;

d) obesos / sistema respiratório;

e) idosos / depressão psicológica.

Frase, Período e Oração Questão 279: FGV - Ana Tec (MPE BA)/MPE BA/Engenharia Florestal/2017

Assunto: Frase, oração e período

TEXTO – CHINA

Estou há pouco mais de dois anos morando na China, leitor, e devo dizer que a minha

admiração pelos chineses só tem feito crescer. É um país que tem coesão e rumo, como

notou o meu colega de coluna neste jornal Cristovam Buarque, que passou recentemente

por aqui.

Coesão e rumo. Exatamente o que falta ao nosso querido país. E mais o seguinte: uma

noção completamente diferente do tempo. Trata-se de uma civilização milenar, com

mentalidade correspondente. Os temas são sempre tratados com uma noção de estratégia

e visão de longo prazo. E paciência. A paciência que, como disse Franz Kafka, é uma

segunda coragem.

Nada de curto praxismo, do imediatismo típico do Ocidente, que têm sido tão destrutivos

e desagregadores.

Esse traço do chinês é até muito conhecido no resto do mundo. Há uma famosa

observação do primeiro-ministro Chou En-Lai, muito citada, que traduz essa noção singular

do tempo. Em certa ocasião, no início dos anos 1970, um jornalista estrangeiro lançou a

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Exercícios de Direito Penal

pergunta: “Qual é afinal, primeiro-ministro, a sua avaliação da Revolução Francesa?” Chou

En-Lai respondeu: “É cedo para dizer”.

Recentemente, li aqui na China que essa célebre resposta foi um simples mal-entendido.

Com os percalços da interpretação, Chou En-Lai entendeu, na verdade, que a pergunta se

referia à revolta estudantil francesa de 1968! Pronto. Criou-se a lenda.

Pena que tenha sido um mal-entendido. Seja como for, é indubitável que para os chineses

o tempo tem outra dimensão. Para uma civilização de quatro mil anos ou mais, uma década

tem sabor de 15 minutos.

(O Globo, 15/9/2017)

“Estou há pouco mais de dois anos morando na China, leitor, e devo dizer que a minha

admiração pelos chineses só tem feito crescer”.

Sob o ponto de vista da estruturação sintática, esse período do texto:

a) é composto exclusivamente por orações coordenadas;

b) é constituído por duas orações;

c) contém somente orações subordinadas;

d) apresenta coordenação e subordinação;

e) é formado por orações sintaticamente independentes.

Pontuação Questão 280: FGV - Ana Tec (MPE BA)/MPE BA/Letras Vernáculas/2017

Assunto: Pontuação (ponto, vírgula, travessão, aspas, parênteses etc)

Sabemos que as vírgulas são utilizadas na língua escrita com finalidades diversas, mas

fundamentalmente para facilitar a leitura.

Na frase de William Cowper “Deus fez o campo, e o homem, a cidade”, há duas vírgulas

que se justificam, respectivamente, para:

a) evitar ambiguidade / indicar elipse do verbo;

b) separar elementos de mesma função sintática / marcar uma pausa;

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Exercícios de Direito Penal

c) distinguir elementos coordenados / dar realce a certos termos;

d) isolar elemento de valor explicativo / separar um aposto;

e) destacar elementos repetidos / marcar um adjunto antecipado.

Crase Questão 281: FGV - Ana (MPE RJ)/MPE RJ/Administrativa/2016

Assunto: Crase

Texto – Problemas Sociais Urbanos

Brasil escola

Dentre os problemas sociais urbanos, merece destaque a questão da segregação urbana,

fruto da concentração de renda no espaço das cidades e da falta de planejamento público

que vise à promoção de políticas de controle ao crescimento desordenado das cidades. A

especulação imobiliária favorece o encarecimento dos locais mais próximos dos grandes

centros, tornando-os inacessíveis à grande massa populacional. Além disso, à medida que

as cidades crescem, áreas que antes eram baratas e de fácil acesso tornam-se mais caras,

o que contribui para que a grande maioria da população pobre busque por moradias em

regiões ainda mais distantes.

Essas pessoas sofrem com as grandes distâncias dos locais de residência com os centros

comerciais e os locais onde trabalham, uma vez que a esmagadora maioria dos habitantes

que sofrem com esse processo são trabalhadores com baixos salários. Incluem-se a isso as

precárias condições de transporte público e a péssima infraestrutura dessas zonas

segregadas, que às vezes não contam com saneamento básico ou asfalto e apresentam

elevados índices de violência.

A especulação imobiliária também acentua um problema cada vez maior no espaço das

grandes, médias e até pequenas cidades: a questão dos lotes vagos. Esse problema

acontece por dois principais motivos: 1) falta de poder aquisitivo da população que possui

terrenos, mas que não possui condições de construir neles e 2) a espera pela valorização

dos lotes para que esses se tornem mais caros para uma venda posterior. Esses lotes vagos

geralmente apresentam problemas como o acúmulo de lixo, mato alto, e acabam

tornando-se focos de doenças, como a dengue.

PENA, Rodolfo F. Alves. “Problemas socioambientais urbanos”; Brasil Escola. Disponível

em http://brasilescola.uol.com.br/brasil/problemas-ambientais-sociais-decorrentes-

urbanização.htm.

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Exercícios de Direito Penal

Acesso em 14 de abril de 2016.

No texto, há quatro ocorrências do acento grave indicativo da crase: “vise à promoção de

políticas de controle”(1), “tornando-os inacessíveis à grande massa populacional”(2), “Além

disso, à medida que as cidades crescem”(3) e “que às vezes não contam com saneamento

básico”(4).

Os casos de crase que correspondem à união de preposição + artigo definido são:

a) 1 e 2;

b) 1 e 4;

c) 2 e 3;

d) 3 e 4;

e) todos eles.

Variações da Linguagem Questão 282: FGV - Ana Tec (MPE BA)/MPE BA/Letras Vernáculas/2017

Assunto: Variações da linguagem (histórica, regional, social, contextual). Neologismos.

Estrangeirismos.

A influência das novas tecnologias na linguagem da comunicação é inegável.

Sobre a comunicação linguística no correio eletrônico, a observação inadequada é:

a) permite comunicação quase instantânea, se o outro usuário está conectado, com

qualquer parte do mundo;

b) possibilita o envio de mensagens a várias pessoas ou a um grupo, criando listas de

distribuição;

c) torna possível o reenvio de uma mensagem a outros receptores e respostas rápidas;

d) sendo comunicação de caráter público, deve-se prescindir da informalidade;

e) inclui a possibilidade da inserção de fotografias, músicas, além das mensagens escritas.

Questão 283: FGV - Ana Tec (MPE BA)/MPE BA/Letras Vernáculas/2017

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Exercícios de Direito Penal

Assunto: Variações da linguagem (histórica, regional, social, contextual). Neologismos.

Estrangeirismos.

O correio eletrônico produziu uma série de usos e alterações gráficas que tendem a criar

um novo código de comunicação.

Sobre esses usos, a afirmação NÃO pertinente ao correio eletrônico é:

a) a repetição de uma letra para enfatizar a tonalidade da palavra: Que boniiiiiiiiiiiiiiiiiiiito!

b) ênfase na tipologia da frase: Vamos!!!!!!!!!!!!!

c) indicação do aumento do timbre de voz: Meu time vai jogar amanhã. VIVA O VITÓRIA!

d) demonstração de riso: KKKKKKKK!

e) uso de arroba com sentido plural: Alô a tod@s!

Figuras de Linguagem Questão 284: FGV - ATA (MPE BA)/MPE BA/2017

Assunto: Figuras de Linguagem

Observe a charge abaixo.

Essa charge se apoia no seguinte tipo de linguagem figurada:

a) ironia;

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Exercícios de Direito Penal

b) comparação;

c) pleonasmo;

d) eufemismo;

e) personificação.

Interpretação de Textos Questão 285: FGV - Tec (MPE RJ)/MPE RJ/Administrativa/2016

Assunto: Interpretação de Textos (compreensão)

TEXTO – O futuro da medicina

O avanço da tecnologia afetou as bases de boa parte das profissões. As vítimas se contam

às dezenas e incluem músicos, jornalistas, carteiros etc. Um ofício relativamente poupado

até aqui é o de médico. Até aqui. A crer no médico e "geek" Eric Topol, autor de "The

Patient Will See You Now" (o paciente vai vê-lo agora), está no forno uma revolução da

qual os médicos não escaparão, mas que terá impactos positivos para os pacientes.

Para Topol, o futuro está nos smartphones. O autor nos coloca a par de incríveis

tecnologias, já disponíveis ou muito próximas disso, que terão grande impacto sobre a

medicina. Já é possível, por exemplo, fotografar pintas suspeitas e enviar as imagens a um

algoritmo que as analisa e diz com mais precisão do que um dermatologista se a mancha

é inofensiva ou se pode ser um câncer, o que exige medidas adicionais.

Está para chegar ao mercado um apetrecho que transforma o celular num verdadeiro

laboratório de análises clínicas, realizando mais de 50 exames a uma fração do custo atual.

Também é possível, adquirindo lentes que custam centavos, transformar o smartphone

num supermicroscópio que permite fazer diagnósticos ainda mais sofisticados.

Tudo isso aliado à democratização do conhecimento, diz Topol, fará com que as pessoas

administrem mais sua própria saúde, recorrendo ao médico em menor número de ocasiões

e de preferência por via eletrônica. É o momento, assegura o autor, de ampliar a autonomia

do paciente e abandonar o paternalismo que desde Hipócrates assombra a medicina.

Concordando com as linhas gerais do pensamento de Topol, mas acho que, como todo

entusiasta da tecnologia, ele provavelmente exagera. Acho improvável, por exemplo, que

os hospitais caminhem para uma rápida extinção. Dando algum desconto para as previsões,

"The Patient..." é uma excelente leitura para os interessados nas transformações da

medicina.

Page 174: Exercícios...no exercício da função, após regular processo administrativo disciplinar; Exercícios de Direito Penal b) o Estado garante ao cidadão o direito de acesso à informação,

Exercícios de Direito Penal

Folha de São Paulo online – Coluna Hélio Schwartsman – 17/01/2016.

Segundo o autor citado no texto, o futuro da medicina:

a) encontra-se ameaçado pela alta tecnologia;

b) deverá contar com o apoio positivo da tecnologia;

c) levará à extinção da profissão de médico;

d) independerá completamente dos médicos;

e) estará limitado aos meios eletrônicos.

Questão 286: FGV - Tec (MPE RJ)/MPE RJ/Administrativa/2016

Assunto: Interpretação de Textos (compreensão)

TEXTO – O futuro da medicina

O avanço da tecnologia afetou as bases de boa parte das profissões. As vítimas se contam

às dezenas e incluem músicos, jornalistas, carteiros etc. Um ofício relativamente poupado

até aqui é o de médico. Até aqui. A crer no médico e "geek" Eric Topol, autor de "The

Patient Will See You Now" (o paciente vai vê-lo agora), está no forno uma revolução da

qual os médicos não escaparão, mas que terá impactos positivos para os pacientes.

Para Topol, o futuro está nos smartphones. O autor nos coloca a par de incríveis

tecnologias, já disponíveis ou muito próximas disso, que terão grande impacto sobre a

medicina. Já é possível, por exemplo, fotografar pintas suspeitas e enviar as imagens a um

algoritmo que as analisa e diz com mais precisão do que um dermatologista se a mancha

é inofensiva ou se pode ser um câncer, o que exige medidas adicionais.

Está para chegar ao mercado um apetrecho que transforma o celular num verdadeiro

laboratório de análises clínicas, realizando mais de 50 exames a uma fração do custo atual.

Também é possível, adquirindo lentes que custam centavos, transformar o smartphone

num supermicroscópio que permite fazer diagnósticos ainda mais sofisticados.

Tudo isso aliado à democratização do conhecimento, diz Topol, fará com que as pessoas

administrem mais sua própria saúde, recorrendo ao médico em menor número de ocasiões

Page 175: Exercícios...no exercício da função, após regular processo administrativo disciplinar; Exercícios de Direito Penal b) o Estado garante ao cidadão o direito de acesso à informação,

Exercícios de Direito Penal

e de preferência por via eletrônica. É o momento, assegura o autor, de ampliar a autonomia

do paciente e abandonar o paternalismo que desde Hipócrates assombra a medicina.

Concordando com as linhas gerais do pensamento de Topol, mas acho que, como todo

entusiasta da tecnologia, ele provavelmente exagera. Acho improvável, por exemplo, que

os hospitais caminhem para uma rápida extinção. Dando algum desconto para as previsões,

"The Patient..." é uma excelente leitura para os interessados nas transformações da

medicina.

Folha de São Paulo online – Coluna Hélio Schwartsman – 17/01/2016.

“O avanço da tecnologia afetou as bases de boa parte das profissões. As vítimas se contam

às dezenas e incluem músicos, jornalistas, carteiros etc.”.

Sobre os componentes desse segmento do texto 1, a afirmativa adequada é:

a) muitas profissões já foram perturbadas pelos avanços tecnológicos;

b) o emprego do vocábulo “vítimas” mostra que algumas profissões já foram extintas;

c) as profissões mais afetadas foram as que oferecem serviços ao público;

d) o segundo período enumera as dezenas de profissões afetadas;

e) a forma “etc” mostra a desvalorização das profissões citadas.

Questão 287: FGV - Tec (MPE RJ)/MPE RJ/Administrativa/2016

Assunto: Interpretação de Textos (compreensão)

TEXTO – O futuro da medicina

O avanço da tecnologia afetou as bases de boa parte das profissões. As vítimas se contam

às dezenas e incluem músicos, jornalistas, carteiros etc. Um ofício relativamente poupado

até aqui é o de médico. Até aqui. A crer no médico e "geek" Eric Topol, autor de "The

Patient Will See You Now" (o paciente vai vê-lo agora), está no forno uma revolução da

qual os médicos não escaparão, mas que terá impactos positivos para os pacientes.

Para Topol, o futuro está nos smartphones. O autor nos coloca a par de incríveis

tecnologias, já disponíveis ou muito próximas disso, que terão grande impacto sobre a

medicina. Já é possível, por exemplo, fotografar pintas suspeitas e enviar as imagens a um

Page 176: Exercícios...no exercício da função, após regular processo administrativo disciplinar; Exercícios de Direito Penal b) o Estado garante ao cidadão o direito de acesso à informação,

Exercícios de Direito Penal

algoritmo que as analisa e diz com mais precisão do que um dermatologista se a mancha

é inofensiva ou se pode ser um câncer, o que exige medidas adicionais.

Está para chegar ao mercado um apetrecho que transforma o celular num verdadeiro

laboratório de análises clínicas, realizando mais de 50 exames a uma fração do custo atual.

Também é possível, adquirindo lentes que custam centavos, transformar o smartphone

num supermicroscópio que permite fazer diagnósticos ainda mais sofisticados.

Tudo isso aliado à democratização do conhecimento, diz Topol, fará com que as pessoas

administrem mais sua própria saúde, recorrendo ao médico em menor número de ocasiões

e de preferência por via eletrônica. É o momento, assegura o autor, de ampliar a autonomia

do paciente e abandonar o paternalismo que desde Hipócrates assombra a medicina.

Concordando com as linhas gerais do pensamento de Topol, mas acho que, como todo

entusiasta da tecnologia, ele provavelmente exagera. Acho improvável, por exemplo, que

os hospitais caminhem para uma rápida extinção. Dando algum desconto para as previsões,

"The Patient..." é uma excelente leitura para os interessados nas transformações da

medicina.

Folha de São Paulo online – Coluna Hélio Schwartsman – 17/01/2016.

O segundo, o terceiro e o quarto parágrafos do texto têm a função de:

a) demonstrar que a revolução já é uma realidade;

b) criticar os exageros do livro indicado;

c) resumir a obra de Topol;

d) justificar o título do livro referido;

e) explicitar o conteúdo do livro citado.

Questão 288: FGV - Tec (MPE RJ)/MPE RJ/Administrativa/2016

Assunto: Interpretação de Textos (compreensão)

TEXTO – O futuro da medicina

O avanço da tecnologia afetou as bases de boa parte das profissões. As vítimas se contam

às dezenas e incluem músicos, jornalistas, carteiros etc. Um ofício relativamente poupado

Page 177: Exercícios...no exercício da função, após regular processo administrativo disciplinar; Exercícios de Direito Penal b) o Estado garante ao cidadão o direito de acesso à informação,

Exercícios de Direito Penal

até aqui é o de médico. Até aqui. A crer no médico e "geek" Eric Topol, autor de "The

Patient Will See You Now" (o paciente vai vê-lo agora), está no forno uma revolução da

qual os médicos não escaparão, mas que terá impactos positivos para os pacientes.

Para Topol, o futuro está nos smartphones. O autor nos coloca a par de incríveis

tecnologias, já disponíveis ou muito próximas disso, que terão grande impacto sobre a

medicina. Já é possível, por exemplo, fotografar pintas suspeitas e enviar as imagens a um

algoritmo que as analisa e diz com mais precisão do que um dermatologista se a mancha

é inofensiva ou se pode ser um câncer, o que exige medidas adicionais.

Está para chegar ao mercado um apetrecho que transforma o celular num verdadeiro

laboratório de análises clínicas, realizando mais de 50 exames a uma fração do custo atual.

Também é possível, adquirindo lentes que custam centavos, transformar o smartphone

num supermicroscópio que permite fazer diagnósticos ainda mais sofisticados.

Tudo isso aliado à democratização do conhecimento, diz Topol, fará com que as pessoas

administrem mais sua própria saúde, recorrendo ao médico em menor número de ocasiões

e de preferência por via eletrônica. É o momento, assegura o autor, de ampliar a autonomia

do paciente e abandonar o paternalismo que desde Hipócrates assombra a medicina.

Concordando com as linhas gerais do pensamento de Topol, mas acho que, como todo

entusiasta da tecnologia, ele provavelmente exagera. Acho improvável, por exemplo, que

os hospitais caminhem para uma rápida extinção. Dando algum desconto para as previsões,

"The Patient..." é uma excelente leitura para os interessados nas transformações da

medicina.

Folha de São Paulo online – Coluna Hélio Schwartsman – 17/01/2016.

De acordo com o texto, o título do livro de Topol – O paciente vai vê-lo agora – já mostra

uma revolução, pois:

a) aponta mais conhecimento dos pacientes sobre as doenças;

b) mostra maior interesse dos pacientes pelo tratamento;

c) inverte as posições de médico e paciente;

d) indica maior rapidez no atendimento médico;

e) critica o mau atendimento dos médicos.

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Exercícios de Direito Penal

Questão 289: FGV - Tec (MPE RJ)/MPE RJ/Administrativa/2016

Assunto: Interpretação de Textos (compreensão)

TEXTO – O futuro da medicina

O avanço da tecnologia afetou as bases de boa parte das profissões. As vítimas se contam

às dezenas e incluem músicos, jornalistas, carteiros etc. Um ofício relativamente poupado

até aqui é o de médico. Até aqui. A crer no médico e "geek" Eric Topol, autor de "The

Patient Will See You Now" (o paciente vai vê-lo agora), está no forno uma revolução da

qual os médicos não escaparão, mas que terá impactos positivos para os pacientes.

Para Topol, o futuro está nos smartphones. O autor nos coloca a par de incríveis

tecnologias, já disponíveis ou muito próximas disso, que terão grande impacto sobre a

medicina. Já é possível, por exemplo, fotografar pintas suspeitas e enviar as imagens a um

algoritmo que as analisa e diz com mais precisão do que um dermatologista se a mancha

é inofensiva ou se pode ser um câncer, o que exige medidas adicionais.

Está para chegar ao mercado um apetrecho que transforma o celular num verdadeiro

laboratório de análises clínicas, realizando mais de 50 exames a uma fração do custo atual.

Também é possível, adquirindo lentes que custam centavos, transformar o smartphone

num supermicroscópio que permite fazer diagnósticos ainda mais sofisticados.

Tudo isso aliado à democratização do conhecimento, diz Topol, fará com que as pessoas

administrem mais sua própria saúde, recorrendo ao médico em menor número de ocasiões

e de preferência por via eletrônica. É o momento, assegura o autor, de ampliar a autonomia

do paciente e abandonar o paternalismo que desde Hipócrates assombra a medicina.

Concordando com as linhas gerais do pensamento de Topol, mas acho que, como todo

entusiasta da tecnologia, ele provavelmente exagera. Acho improvável, por exemplo, que

os hospitais caminhem para uma rápida extinção. Dando algum desconto para as previsões,

"The Patient..." é uma excelente leitura para os interessados nas transformações da

medicina.

Folha de São Paulo online – Coluna Hélio Schwartsman – 17/01/2016.

Abaixo estão indicadas várias vantagens do uso da tecnologia na área da medicina; a

vantagem tecnológica que NÃO se encontra expressa no segmento selecionado é:

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Exercícios de Direito Penal

a) “...analisa e diz com mais precisão do que um dermatologista” / exatidão do

diagnóstico;

b) “...se a mancha é inofensiva ou se pode ser um câncer, o que exige medidas adicionais”

/ indicação precisa de providências futuras;

c) “Está para chegar ao mercado um apetrecho que transforma o celular num verdadeiro

laboratório de análises clínicas” / praticidade nos exames;

d) “..., realizando mais de 50 exames a uma fração do custo atual” / redução de custos;

e) “Também é possível, adquirindo lentes que custam centavos, transformar o smartphone

num supermicroscópio que permite fazer diagnósticos ainda mais sofisticados” / mais

sofisticação nos exames realizados.

Questão 290: FGV - Ana (MPE RJ)/MPE RJ/Administrativa/2016

Assunto: Interpretação de Textos (compreensão)

Texto – Problemas Sociais Urbanos

Brasil escola

Dentre os problemas sociais urbanos, merece destaque a questão da segregação urbana,

fruto da concentração de renda no espaço das cidades e da falta de planejamento público

que vise à promoção de políticas de controle ao crescimento desordenado das cidades. A

especulação imobiliária favorece o encarecimento dos locais mais próximos dos grandes

centros, tornando-os inacessíveis à grande massa populacional. Além disso, à medida que

as cidades crescem, áreas que antes eram baratas e de fácil acesso tornam-se mais caras,

o que contribui para que a grande maioria da população pobre busque por moradias em

regiões ainda mais distantes.

Essas pessoas sofrem com as grandes distâncias dos locais de residência com os centros

comerciais e os locais onde trabalham, uma vez que a esmagadora maioria dos habitantes

que sofrem com esse processo são trabalhadores com baixos salários. Incluem-se a isso as

precárias condições de transporte público e a péssima infraestrutura dessas zonas

segregadas, que às vezes não contam com saneamento básico ou asfalto e apresentam

elevados índices de violência.

A especulação imobiliária também acentua um problema cada vez maior no espaço das

grandes, médias e até pequenas cidades: a questão dos lotes vagos. Esse problema

acontece por dois principais motivos: 1) falta de poder aquisitivo da população que possui

Page 180: Exercícios...no exercício da função, após regular processo administrativo disciplinar; Exercícios de Direito Penal b) o Estado garante ao cidadão o direito de acesso à informação,

Exercícios de Direito Penal

terrenos, mas que não possui condições de construir neles e 2) a espera pela valorização

dos lotes para que esses se tornem mais caros para uma venda posterior. Esses lotes vagos

geralmente apresentam problemas como o acúmulo de lixo, mato alto, e acabam

tornando-se focos de doenças, como a dengue.

PENA, Rodolfo F. Alves. “Problemas socioambientais urbanos”; Brasil Escola. Disponível

em http://brasilescola.uol.com.br/brasil/problemas-ambientais-sociais-decorrentes-

urbanização.htm.

Acesso em 14 de abril de 2016.

“Dentre os problemas sociais urbanos, merece destaque a questão da segregação urbana,

fruto da concentração de renda no espaço das cidades e da falta de planejamento público

que vise à promoção de políticas de controle ao crescimento desordenado das cidades”.

Pode ser inferido desse segmento do texto que:

a) não há concentração de renda em todas as cidades;

b) os problemas sociais urbanos resumem-se à segregação;

c) o planejamento público se destina a impedir o crescimento das cidades;

d) as políticas de controle impediriam a concentração de renda;

e) os problemas sociais urbanos são vários e passíveis de controle.

Questão 291: FGV - Ana (MPE RJ)/MPE RJ/Administrativa/2016

Assunto: Interpretação de Textos (compreensão)

Texto – Problemas Sociais Urbanos

Brasil escola

Dentre os problemas sociais urbanos, merece destaque a questão da segregação urbana,

fruto da concentração de renda no espaço das cidades e da falta de planejamento público

que vise à promoção de políticas de controle ao crescimento desordenado das cidades. A

especulação imobiliária favorece o encarecimento dos locais mais próximos dos grandes

centros, tornando-os inacessíveis à grande massa populacional. Além disso, à medida que

as cidades crescem, áreas que antes eram baratas e de fácil acesso tornam-se mais caras,

Page 181: Exercícios...no exercício da função, após regular processo administrativo disciplinar; Exercícios de Direito Penal b) o Estado garante ao cidadão o direito de acesso à informação,

Exercícios de Direito Penal

o que contribui para que a grande maioria da população pobre busque por moradias em

regiões ainda mais distantes.

Essas pessoas sofrem com as grandes distâncias dos locais de residência com os centros

comerciais e os locais onde trabalham, uma vez que a esmagadora maioria dos habitantes

que sofrem com esse processo são trabalhadores com baixos salários. Incluem-se a isso as

precárias condições de transporte público e a péssima infraestrutura dessas zonas

segregadas, que às vezes não contam com saneamento básico ou asfalto e apresentam

elevados índices de violência.

A especulação imobiliária também acentua um problema cada vez maior no espaço das

grandes, médias e até pequenas cidades: a questão dos lotes vagos. Esse problema

acontece por dois principais motivos: 1) falta de poder aquisitivo da população que possui

terrenos, mas que não possui condições de construir neles e 2) a espera pela valorização

dos lotes para que esses se tornem mais caros para uma venda posterior. Esses lotes vagos

geralmente apresentam problemas como o acúmulo de lixo, mato alto, e acabam

tornando-se focos de doenças, como a dengue.

PENA, Rodolfo F. Alves. “Problemas socioambientais urbanos”; Brasil Escola. Disponível

em http://brasilescola.uol.com.br/brasil/problemas-ambientais-sociais-decorrentes-

urbanização.htm.

Acesso em 14 de abril de 2016.

“Além disso, à medida que as cidades crescem, áreas que antes eram baratas e de fácil

acesso tornam-se mais caras, o que contribui para que a grande maioria da população

pobre busque por moradias em regiões ainda mais distantes”.

Segundo o texto, os mais pobres residem em locais distantes dos grandes centros porque:

a) estão em contato direto com a natureza;

b) passam a residir em locais menos caros;

c) são obrigados a morar em locais mais humildes;

d) desejam livrar-se dos problemas dos grandes centros;

e) são levados à pobreza pelo desemprego.

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Exercícios de Direito Penal

Questão 292: FGV - Ana (MPE RJ)/MPE RJ/Administrativa/2016

Assunto: Interpretação de Textos (compreensão)

Texto – Problemas Sociais Urbanos

Brasil escola

Dentre os problemas sociais urbanos, merece destaque a questão da segregação urbana,

fruto da concentração de renda no espaço das cidades e da falta de planejamento público

que vise à promoção de políticas de controle ao crescimento desordenado das cidades. A

especulação imobiliária favorece o encarecimento dos locais mais próximos dos grandes

centros, tornando-os inacessíveis à grande massa populacional. Além disso, à medida que

as cidades crescem, áreas que antes eram baratas e de fácil acesso tornam-se mais caras,

o que contribui para que a grande maioria da população pobre busque por moradias em

regiões ainda mais distantes.

Essas pessoas sofrem com as grandes distâncias dos locais de residência com os centros

comerciais e os locais onde trabalham, uma vez que a esmagadora maioria dos habitantes

que sofrem com esse processo são trabalhadores com baixos salários. Incluem-se a isso as

precárias condições de transporte público e a péssima infraestrutura dessas zonas

segregadas, que às vezes não contam com saneamento básico ou asfalto e apresentam

elevados índices de violência.

A especulação imobiliária também acentua um problema cada vez maior no espaço das

grandes, médias e até pequenas cidades: a questão dos lotes vagos. Esse problema

acontece por dois principais motivos: 1) falta de poder aquisitivo da população que possui

terrenos, mas que não possui condições de construir neles e 2) a espera pela valorização

dos lotes para que esses se tornem mais caros para uma venda posterior. Esses lotes vagos

geralmente apresentam problemas como o acúmulo de lixo, mato alto, e acabam

tornando-se focos de doenças, como a dengue.

PENA, Rodolfo F. Alves. “Problemas socioambientais urbanos”; Brasil Escola. Disponível

em http://brasilescola.uol.com.br/brasil/problemas-ambientais-sociais-decorrentes-

urbanização.htm.

Acesso em 14 de abril de 2016.

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Exercícios de Direito Penal

“Essas pessoas sofrem com as grandes distâncias dos locais de residência com os centros

comerciais e os locais onde trabalham, uma vez que a esmagadora maioria dos habitantes

que sofrem com esse processo são trabalhadores com baixos salários”.

Segundo esse segmento do texto, o sofrimento maior desses trabalhadores advém do fato

de que:

a) devem gastar mais dinheiro com transporte;

b) demoram mais tempo para chegar ao trabalho;

c) são obrigados a acordar mais cedo;

d) passam todo o dia longe das famílias;

e) enfrentam constantemente longas filas de ônibus.

Questão 293: FGV - Ana (MPE RJ)/MPE RJ/Administrativa/2016

Assunto: Interpretação de Textos (compreensão)

Texto – Violência e favelas

O crescimento dos índices de violência e a dramática transformação do crime

manifestados nas grandes metrópoles são alarmantes, sobretudo, na cidade do Rio de

Janeiro, sendo as favelas as mais afetadas nesse processo.

“A violência está o cúmulo do absurdo. É geral, não é? É geral, não tem, não está

distinguindo raça, cor, dinheiro, com dinheiro, sem dinheiro, tá de pessoa para pessoa, não

interessa se eu te conheço ou se eu não te conheço. Me irritou na rua eu te dou um tiro. É

assim mesmo que está, e é irritante, o ser humano está em um estado de nervos que ele

não está mais se controlando, aí junta a falta de dinheiro, junta falta de tudo, e quem tem

mais tá querendo mais, e quem tem menos tá querendo alguma coisa e vai descontar em

cima de quem tem mais, e tá uma rivalidade, uma violência que não tem mais tamanho, tá

uma coisa insuportável.” (moradora da Rocinha.)

A recente escalada da violência no país está relacionada ao processo de globalização que

se verifica, inclusive, ao nível das redes de criminalidade. A comunicação entre as redes

internacionais ligadas ao crime organizado são realizadas para negociar armas e drogas.

Por outro lado, verifica-se hoje, com as CPIs (Comissão Parlamentar de Inquérito)

instaladas, ligações entre atores presentes em instituições estatais e redes do narcotráfico.

Page 184: Exercícios...no exercício da função, após regular processo administrativo disciplinar; Exercícios de Direito Penal b) o Estado garante ao cidadão o direito de acesso à informação,

Exercícios de Direito Penal

Nesse contexto, as camadas populares e seus bairros/favelas são crescentemente objeto

de estigmatização, percebidos como causa da desordem social o que contribui para

aprofundar a segregação nesses espaços. No outro polo, verifica-se um crescimento da

autossegregação, especialmente por parte das elites que se encastelam nos enclaves

fortificados na tentativa de se proteger da violência. (Maria de Fátima Cabral Marques

Gomes, Scripta Nova.)

A fala da moradora da Rocinha tem a seguinte finalidade:

a) demonstrar que as favelas são o centro da violência;

b) enumerar as consequências da violência nas favelas;

c) confirmar uma afirmação do parágrafo anterior;

d) mostrar a insignificância da vida humana;

e) provar que a violência é fruto da globalização.

Questão 294: FGV - Ana (MPE RJ)/MPE RJ/Administrativa/2016

Assunto: Interpretação de Textos (compreensão)

Na mesma charge, considerando-se que o humor é fruto da ruptura de uma expectativa,

pode-se observar que, nessa imagem, o humor é causado pelo (a):

a) contraste entre o calor e a idealização dos cartazes;

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Exercícios de Direito Penal

b) oposição entre as armaduras e o cenário da praia;

c) impossibilidade de alguém de armadura tomar água de coco;

d) improbabilidade de haver sol em todos os eventos;

e) choque entre os eventos passados e o futuro.

Questão 295: FGV - Ana Tec (MPE BA)/MPE BA/Engenharia Florestal/2017

Assunto: Interpretação de Textos (compreensão)

TEXTO – CHINA

Estou há pouco mais de dois anos morando na China, leitor, e devo dizer que a minha

admiração pelos chineses só tem feito crescer. É um país que tem coesão e rumo, como

notou o meu colega de coluna neste jornal Cristovam Buarque, que passou recentemente

por aqui.

Coesão e rumo. Exatamente o que falta ao nosso querido país. E mais o seguinte: uma

noção completamente diferente do tempo. Trata-se de uma civilização milenar, com

mentalidade correspondente. Os temas são sempre tratados com uma noção de estratégia

e visão de longo prazo. E paciência. A paciência que, como disse Franz Kafka, é uma

segunda coragem.

Nada de curto praxismo, do imediatismo típico do Ocidente, que têm sido tão destrutivos

e desagregadores.

Esse traço do chinês é até muito conhecido no resto do mundo. Há uma famosa

observação do primeiro-ministro Chou En-Lai, muito citada, que traduz essa noção singular

do tempo. Em certa ocasião, no início dos anos 1970, um jornalista estrangeiro lançou a

pergunta: “Qual é afinal, primeiro-ministro, a sua avaliação da Revolução Francesa?” Chou

En-Lai respondeu: “É cedo para dizer”.

Recentemente, li aqui na China que essa célebre resposta foi um simples mal-entendido.

Com os percalços da interpretação, Chou En-Lai entendeu, na verdade, que a pergunta se

referia à revolta estudantil francesa de 1968! Pronto. Criou-se a lenda.

Page 186: Exercícios...no exercício da função, após regular processo administrativo disciplinar; Exercícios de Direito Penal b) o Estado garante ao cidadão o direito de acesso à informação,

Exercícios de Direito Penal

Pena que tenha sido um mal-entendido. Seja como for, é indubitável que para os chineses

o tempo tem outra dimensão. Para uma civilização de quatro mil anos ou mais, uma década

tem sabor de 15 minutos.

(O Globo, 15/9/2017)

“Estou há pouco mais de dois anos morando na China, leitor, e devo dizer que a minha

admiração pelos chineses só tem feito crescer. É um país que tem coesão e rumo, como

notou o meu colega de coluna neste jornal Cristovam Buarque, que passou recentemente

por aqui”.

A função textual da inclusão de Cristovam Buarque no texto é a de:

a) dar importância ao tema escolhido para a crônica;

b) dar autoridade e credibilidade às observações do autor;

c) demonstrar o valor de sua coluna no jornal;

d) criticar indiretamente os gastos do Poder Legislativo;

e) indicar que o tema já foi tratado pelo jornal.

Questão 296: FGV - Ana Tec (MPE BA)/MPE BA/Engenharia Florestal/2017

Assunto: Interpretação de Textos (compreensão)

TEXTO – CHINA

Estou há pouco mais de dois anos morando na China, leitor, e devo dizer que a minha

admiração pelos chineses só tem feito crescer. É um país que tem coesão e rumo, como

notou o meu colega de coluna neste jornal Cristovam Buarque, que passou recentemente

por aqui.

Coesão e rumo. Exatamente o que falta ao nosso querido país. E mais o seguinte: uma

noção completamente diferente do tempo. Trata-se de uma civilização milenar, com

mentalidade correspondente. Os temas são sempre tratados com uma noção de estratégia

e visão de longo prazo. E paciência. A paciência que, como disse Franz Kafka, é uma

segunda coragem.

Page 187: Exercícios...no exercício da função, após regular processo administrativo disciplinar; Exercícios de Direito Penal b) o Estado garante ao cidadão o direito de acesso à informação,

Exercícios de Direito Penal

Nada de curto praxismo, do imediatismo típico do Ocidente, que têm sido tão destrutivos

e desagregadores.

Esse traço do chinês é até muito conhecido no resto do mundo. Há uma famosa

observação do primeiro-ministro Chou En-Lai, muito citada, que traduz essa noção singular

do tempo. Em certa ocasião, no início dos anos 1970, um jornalista estrangeiro lançou a

pergunta: “Qual é afinal, primeiro-ministro, a sua avaliação da Revolução Francesa?” Chou

En-Lai respondeu: “É cedo para dizer”.

Recentemente, li aqui na China que essa célebre resposta foi um simples mal-entendido.

Com os percalços da interpretação, Chou En-Lai entendeu, na verdade, que a pergunta se

referia à revolta estudantil francesa de 1968! Pronto. Criou-se a lenda.

Pena que tenha sido um mal-entendido. Seja como for, é indubitável que para os chineses

o tempo tem outra dimensão. Para uma civilização de quatro mil anos ou mais, uma década

tem sabor de 15 minutos.

(O Globo, 15/9/2017)

“Coesão e rumo. Exatamente o que falta ao nosso querido país. E mais o seguinte: uma

noção completamente diferente do tempo”.

O autor do texto separou a “noção diferente do tempo” em relação aos termos anteriores

“coesão e rumo” porque:

a) se refere ao item central a ser desenvolvido a seguir;

b) os termos anteriores pertencem a outro autor – Cristovam Buarque;

c) introduz um tema de valor filosófico, ao contrário dos demais;

d) destaca uma distinção de menor importância política;

e) sublinha um traço de distinção Oriente / Ocidente.

Questão 297: FGV - Ana Tec (MPE BA)/MPE BA/Engenharia Florestal/2017

Assunto: Interpretação de Textos (compreensão)

TEXTO – CHINA

Page 188: Exercícios...no exercício da função, após regular processo administrativo disciplinar; Exercícios de Direito Penal b) o Estado garante ao cidadão o direito de acesso à informação,

Exercícios de Direito Penal

Estou há pouco mais de dois anos morando na China, leitor, e devo dizer que a minha

admiração pelos chineses só tem feito crescer. É um país que tem coesão e rumo, como

notou o meu colega de coluna neste jornal Cristovam Buarque, que passou recentemente

por aqui.

Coesão e rumo. Exatamente o que falta ao nosso querido país. E mais o seguinte: uma

noção completamente diferente do tempo. Trata-se de uma civilização milenar, com

mentalidade correspondente. Os temas são sempre tratados com uma noção de estratégia

e visão de longo prazo. E paciência. A paciência que, como disse Franz Kafka, é uma

segunda coragem.

Nada de curto praxismo, do imediatismo típico do Ocidente, que têm sido tão destrutivos

e desagregadores.

Esse traço do chinês é até muito conhecido no resto do mundo. Há uma famosa

observação do primeiro-ministro Chou En-Lai, muito citada, que traduz essa noção singular

do tempo. Em certa ocasião, no início dos anos 1970, um jornalista estrangeiro lançou a

pergunta: “Qual é afinal, primeiro-ministro, a sua avaliação da Revolução Francesa?” Chou

En-Lai respondeu: “É cedo para dizer”.

Recentemente, li aqui na China que essa célebre resposta foi um simples mal-entendido.

Com os percalços da interpretação, Chou En-Lai entendeu, na verdade, que a pergunta se

referia à revolta estudantil francesa de 1968! Pronto. Criou-se a lenda.

Pena que tenha sido um mal-entendido. Seja como for, é indubitável que para os chineses

o tempo tem outra dimensão. Para uma civilização de quatro mil anos ou mais, uma década

tem sabor de 15 minutos.

(O Globo, 15/9/2017)

“Os temas são sempre tratados com uma noção de estratégia e visão de longo prazo. E

paciência. A paciência que, como disse Franz Kafka, é uma segunda coragem”.

A inserção da citação de Kafka no texto funciona como elemento:

a) esclarecedor do significado do termo “paciência”;

Page 189: Exercícios...no exercício da função, após regular processo administrativo disciplinar; Exercícios de Direito Penal b) o Estado garante ao cidadão o direito de acesso à informação,

Exercícios de Direito Penal

b) indicador da origem da observação do cronista sobre o valor da paciência;

c) contraditório em relação ao anteriormente expresso;

d) valorizador literário da crônica;

e) irônico, por referir-se à paciência como uma “segunda coragem”.

Questão 298: FGV - Ana Tec (MPE BA)/MPE BA/Engenharia Florestal/2017

Assunto: Interpretação de Textos (compreensão)

TEXTO – CHINA

Estou há pouco mais de dois anos morando na China, leitor, e devo dizer que a minha

admiração pelos chineses só tem feito crescer. É um país que tem coesão e rumo, como

notou o meu colega de coluna neste jornal Cristovam Buarque, que passou recentemente

por aqui.

Coesão e rumo. Exatamente o que falta ao nosso querido país. E mais o seguinte: uma

noção completamente diferente do tempo. Trata-se de uma civilização milenar, com

mentalidade correspondente. Os temas são sempre tratados com uma noção de estratégia

e visão de longo prazo. E paciência. A paciência que, como disse Franz Kafka, é uma

segunda coragem.

Nada de curto praxismo, do imediatismo típico do Ocidente, que têm sido tão destrutivos

e desagregadores.

Esse traço do chinês é até muito conhecido no resto do mundo. Há uma famosa

observação do primeiro-ministro Chou En-Lai, muito citada, que traduz essa noção singular

do tempo. Em certa ocasião, no início dos anos 1970, um jornalista estrangeiro lançou a

pergunta: “Qual é afinal, primeiro-ministro, a sua avaliação da Revolução Francesa?” Chou

En-Lai respondeu: “É cedo para dizer”.

Recentemente, li aqui na China que essa célebre resposta foi um simples mal-entendido.

Com os percalços da interpretação, Chou En-Lai entendeu, na verdade, que a pergunta se

referia à revolta estudantil francesa de 1968! Pronto. Criou-se a lenda.

Page 190: Exercícios...no exercício da função, após regular processo administrativo disciplinar; Exercícios de Direito Penal b) o Estado garante ao cidadão o direito de acesso à informação,

Exercícios de Direito Penal

Pena que tenha sido um mal-entendido. Seja como for, é indubitável que para os chineses

o tempo tem outra dimensão. Para uma civilização de quatro mil anos ou mais, uma década

tem sabor de 15 minutos.

(O Globo, 15/9/2017)

“Pena que tenha sido um mal-entendido”; a observação do cronista no texto se justifica

porque:

a) a história narrada seria de mais valor, por ser verdadeira;

b) o resultado do mal-entendido tem mais valor filosófico;

c) o mal-entendido tira valor da narrativa;

d) a figura de Chou En-Lai fica manchada pela ignorância;

e) a narrativa deixaria de ser lenda.

Questão 299: FGV - Ana Tec (MPE BA)/MPE BA/Letras Vernáculas/2017

Assunto: Interpretação de Textos (compreensão)

Alguns narradores, como Machado de Assis, interrompem suas narrativas para fazer

comentários com os leitores; o trecho abaixo em que o narrador comenta o processo de

composição da narrativa é:

a) “Estêvão, na distância e na posição em que se achava, não podia ver todas estas

minúcias que aqui lhes aponto, em desempenho deste meu dever de contador de

histórias”.

b) “Quando demos por nós, tínhamos acabado de almoçar. Ofereci-lhe charutos e meu

coração. Quero dizer que lhe pedi viesse muitas vezes dar-me aquela hora deliciosa”.

c) “Creio que Tristão anda namorado de Fidélia. No meu tempo de rapaz dizia-se mordido

; era mais enérgico, mas menos gracioso, e não tinha a espiritualidade da outra expressão,

que é clássica”.

d) “Um pouco assustada, Maria Benedita puxou a mão e libertou-a; mas, para o não

aborrecer, sorriu”.

e) “ Mas a noite, que é boa conselheira, ponderou que a cortesia mandava obedecer aos

desejos da minha antiga dama”.

Questão 300: FGV - Ana Tec (MPE BA)/MPE BA/Letras Vernáculas/2017

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Exercícios de Direito Penal

Assunto: Interpretação de Textos (compreensão)

Texto

“As doze bactérias mais ameaçadoras. OMS divulga lista de micro-organismos contra os

quais há cada vez menos remédios eficazes e convoca governos, cientistas e indústrias a

agir com urgência para criar novas opções”.

(Isto É, n. 2454, p. 58)

O texto, em seu processo de interação com o leitor, apela para o/a:

a) sedução;

b) tentação;

c) intimidação;

d) afetividade;

e) constrangimento.

Questão 301: FGV - Ana Tec (MPE BA)/MPE BA/Letras Vernáculas/2017

Assunto: Interpretação de Textos (compreensão)

Entre as frases abaixo, aquela que exemplifica uma simplificação exagerada é:

a) Na verdade, se todos os brasileiros tivessem educação, tudo seria muito diferente.

b) Considerando que os cariocas são preguiçosos e os paulistas, trabalhadores, talvez

seja melhor instalar a fábrica em São Paulo.

c) Os políticos deveriam ganhar salários mais altos, pois só assim estariam livres da

tentação de corromper-se.

d) Eu não acredito que você me esteja acusando disso, eu, sua mãe!

e) As reformas que o governo pretende fazer são inadequadas, pois o presidente é ex-

comunista e foi preso por corrupção.

Questão 302: FGV - ATA (MPE BA)/MPE BA/2017

Assunto: Interpretação de Textos (compreensão)

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Exercícios de Direito Penal

TEXTO - REFEIÇÃO EM FAMÍLIA

Rosely Sayão

Os meios de comunicação, devidamente apoiados por informações científicas, dizem que

alimentação é uma questão de saúde. Programas de TV ensinam a comer bem para manter

o corpo magro e saudável, livros oferecem cardápios de populações com alto índice de

longevidade, alimentos ganham adjetivos como “funcionais”. Temos dietas para cardíacos,

para hipertensos, para gestantes, para obesos, para idosos.

Cada vez menos a família se reúne em torno da mesa para compartilhar a refeição e se

encontrar, trocar ideias, saber uns dos outros. Será falta de tempo? Talvez as pessoas

tenham escolhido outras prioridades: numa pesquisa recente sobre as refeições, 69% dos

entrevistados no Brasil relataram o hábito de assistir à TV enquanto se alimentam.

[....]

O horário das refeições é o melhor pretexto para reunir a família porque ocorre com

regularidade e de modo informal. E, nessa hora, os pais podem expressar e atualizar seus

afetos pelos filhos de modo mais natural. (adaptado)

Na estruturação do texto, o segundo parágrafo, em relação ao primeiro, estabelece uma

relação de:

a) explicação;

b) consequência;

c) oposição;

d) exemplificação;

e) causa.

Questão 303: FGV - ATA (MPE BA)/MPE BA/2017

Assunto: Interpretação de Textos (compreensão)

TEXTO - REFEIÇÃO EM FAMÍLIA

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Exercícios de Direito Penal

Rosely Sayão

Os meios de comunicação, devidamente apoiados por informações científicas, dizem que

alimentação é uma questão de saúde. Programas de TV ensinam a comer bem para manter

o corpo magro e saudável, livros oferecem cardápios de populações com alto índice de

longevidade, alimentos ganham adjetivos como “funcionais”. Temos dietas para cardíacos,

para hipertensos, para gestantes, para obesos, para idosos.

Cada vez menos a família se reúne em torno da mesa para compartilhar a refeição e se

encontrar, trocar ideias, saber uns dos outros. Será falta de tempo? Talvez as pessoas

tenham escolhido outras prioridades: numa pesquisa recente sobre as refeições, 69% dos

entrevistados no Brasil relataram o hábito de assistir à TV enquanto se alimentam.

[....]

O horário das refeições é o melhor pretexto para reunir a família porque ocorre com

regularidade e de modo informal. E, nessa hora, os pais podem expressar e atualizar seus

afetos pelos filhos de modo mais natural. (adaptado)

“pesquisa recente sobre as refeições, 69% dos entrevistados no Brasil relataram o hábito

de assistir à TV enquanto se alimentam”; com esse segmento do texto, o autor tenta

mostrar:

a) o descuido da população com a alimentação saudável;

b) o aparecimento de novas prioridades sociais;

c) a necessidade premente de atualização informativa;

d) o desprezo mútuo dos familiares;

e) a presença agressiva da TV no meio familiar.

Questão 304: FGV - ATA (MPE BA)/MPE BA/2017

Assunto: Interpretação de Textos (compreensão)

TEXTO - REFEIÇÃO EM FAMÍLIA

Rosely Sayão

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Exercícios de Direito Penal

Os meios de comunicação, devidamente apoiados por informações científicas, dizem que

alimentação é uma questão de saúde. Programas de TV ensinam a comer bem para manter

o corpo magro e saudável, livros oferecem cardápios de populações com alto índice de

longevidade, alimentos ganham adjetivos como “funcionais”. Temos dietas para cardíacos,

para hipertensos, para gestantes, para obesos, para idosos.

Cada vez menos a família se reúne em torno da mesa para compartilhar a refeição e se

encontrar, trocar ideias, saber uns dos outros. Será falta de tempo? Talvez as pessoas

tenham escolhido outras prioridades: numa pesquisa recente sobre as refeições, 69% dos

entrevistados no Brasil relataram o hábito de assistir à TV enquanto se alimentam.

[....]

O horário das refeições é o melhor pretexto para reunir a família porque ocorre com

regularidade e de modo informal. E, nessa hora, os pais podem expressar e atualizar seus

afetos pelos filhos de modo mais natural. (adaptado)

“Programas de TV ensinam a comer bem para manter o corpo magro e saudável, livros

oferecem cardápios de populações com alto índice de longevidade, alimentos ganham

adjetivos como ‘funcionais”.

A afirmação adequada sobre o que é lido nesse segmento do texto é:

a) o corpo magro é obrigatoriamente saudável;

b) os adjetivos “magro” e “saudável” são sinônimos no texto;

c) as populações citadas são exemplos a serem copiados;

d) os alimentos adquiriram valor moral;

e) os conselhos da TV não devem ser seguidos.

Questão 305: FGV - ATA (MPE BA)/MPE BA/2017

Assunto: Interpretação de Textos (compreensão)

Observe a charge abaixo.

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Exercícios de Direito Penal

Na imagem da charge, a representação da sujeira e do descuido é feita por meio de um

conjunto de elementos; o elemento destacado que NÃO colabora para essa imagem

negativa é que o cozinheiro:

a) está fumando;

b) é representado por um rato;

c) é cercado por moscas em voo;

d) carrega uma colher numa das patas;

e) mostra uma aparência descuidada.

Tipologia Textual Questão 306: FGV - Ana Tec (MPE BA)/MPE BA/Engenharia Florestal/2017

Assunto: Tipologia Textual

TEXTO – CHINA

Estou há pouco mais de dois anos morando na China, leitor, e devo dizer que a minha

admiração pelos chineses só tem feito crescer. É um país que tem coesão e rumo, como

notou o meu colega de coluna neste jornal Cristovam Buarque, que passou recentemente

por aqui.

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Exercícios de Direito Penal

Coesão e rumo. Exatamente o que falta ao nosso querido país. E mais o seguinte: uma

noção completamente diferente do tempo. Trata-se de uma civilização milenar, com

mentalidade correspondente. Os temas são sempre tratados com uma noção de estratégia

e visão de longo prazo. E paciência. A paciência que, como disse Franz Kafka, é uma

segunda coragem.

Nada de curto praxismo, do imediatismo típico do Ocidente, que têm sido tão destrutivos

e desagregadores.

Esse traço do chinês é até muito conhecido no resto do mundo. Há uma famosa

observação do primeiro-ministro Chou En-Lai, muito citada, que traduz essa noção singular

do tempo. Em certa ocasião, no início dos anos 1970, um jornalista estrangeiro lançou a

pergunta: “Qual é afinal, primeiro-ministro, a sua avaliação da Revolução Francesa?” Chou

En-Lai respondeu: “É cedo para dizer”.

Recentemente, li aqui na China que essa célebre resposta foi um simples mal-entendido.

Com os percalços da interpretação, Chou En-Lai entendeu, na verdade, que a pergunta se

referia à revolta estudantil francesa de 1968! Pronto. Criou-se a lenda.

Pena que tenha sido um mal-entendido. Seja como for, é indubitável que para os chineses

o tempo tem outra dimensão. Para uma civilização de quatro mil anos ou mais, uma década

tem sabor de 15 minutos.

(O Globo, 15/9/2017)

O texto pode ser incluído no gênero textual do depoimento pessoal; tomando por base o

primeiro parágrafo desse texto, NÃO se inclui entre suas características:

a) a presença marcante da 1ª pessoa do singular;

b) a busca da interação com os leitores do jornal;

c) a importância dada à opinião pessoal do enunciador;

d) a preferência por temas de sensibilidade;

e) a preocupação com a certeza dos dados veiculados.

Questão 307: FGV - Ana Tec (MPE BA)/MPE BA/Letras Vernáculas/2017

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Exercícios de Direito Penal

Assunto: Tipologia Textual

Os gêneros textuais são textos que circulam em determinada área da esfera humana. O

texto a seguir é o início de uma crônica de Affonso Romano de Sant’Anna:

“Um dia elas crescem e se mudam, as filhas. Os filhos também. Mas com as filhas é

diferente. Sobretudo se vão morar sozinhas, solteiras.

Há uma geração atrás, isto era impensável. Aparecia em filme americano e a gente

pensava: lá, tudo bem, a cultura deles é assim”.

Considerando-se somente o segmento dado, é correto afirmar que uma das características

desse gênero textual é:

a) certo descaso com a construção textual, como ocorre na primeira frase do texto, em

que só se especifica o sujeito ao final;

b) fatos do cotidiano apresentados sob a ótica do enunciador;

c) sua finalidade é o convencimento do leitor a partir de exemplos retirados da

experiência cotidiana;

d) relata de forma poética acontecimentos recentes de interesse geral;

e) informar ao leitor fatos atuais de interesse público com imparcialidade.

Questão 308: FGV - Ana Tec (MPE BA)/MPE BA/Letras Vernáculas/2017

Assunto: Tipologia Textual

Texto

Um diário de uma adolescente dizia em uma de suas páginas: “Ontem eu e Gui fomos no

cinema, mas a gente não gostou muito do filme; foi bom pq a gente tava junto. Na volta,

comemos a pizza de sempre, na esquina de casa, onde tem mais segurança. Dormi cedo,

logo que ele me deixou”.

Sobre esse gênero textual, a afirmativa adequada é:

a) escrito na primeira pessoa do plural por tratar-se de dois enunciadores;

b) composto em linguagem informal, de modo que sirva de documentação futura;

c) registro de experiências pessoais a fim de servir de aprendizado para outros;

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Exercícios de Direito Penal

d) relato de fatos individuais cuja única finalidade é o deleite do próprio enunciador;

e) interpretação afetiva de acontecimentos passados para guardá-los da ação do tempo.

Questão 309: FGV - Ana Tec (MPE BA)/MPE BA/Letras Vernáculas/2017

Assunto: Tipologia Textual

As manchetes abaixo foram retiradas do jornal O Globo, do dia 13/09/2017.

Entre elas, aquela que mais de perto representa a pretensão do estilo jornalista de

imparcialidade e simplicidade é:

a) A tragédia da evasão no Brasil;

b) Comissão aprova bingos de partidos;

c) Rodovia terá concessão tapa-buraco;

d) Escândalo na corporação dos bombeiros;

e) Magazine Luiza descarta loja no Rio.

Questão 310: FGV - Ana Tec (MPE BA)/MPE BA/Letras Vernáculas/2017

Assunto: Tipologia Textual

A frase abaixo que NÃO mostra intertextualidade é:

a) Mais vale um pássaro voando que dois na mão.

b) Brasil? Fraude explica.

c) Rock in Rio está pronto para decolar.

d) Presidente diz que facínoras roubam a verdade.

e) Nossa rua tem palmeiras, mas sabiá não canta...

Reescrita de Frases. Substituição de palavras Questão 311: FGV - ATA (MPE BA)/MPE BA/2017

Assunto: Reescrita de Frases. Substituição de palavras ou trechos de texto.

TEXTO - REFEIÇÃO EM FAMÍLIA

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Exercícios de Direito Penal

Rosely Sayão

Os meios de comunicação, devidamente apoiados por informações científicas, dizem que

alimentação é uma questão de saúde. Programas de TV ensinam a comer bem para manter

o corpo magro e saudável, livros oferecem cardápios de populações com alto índice de

longevidade, alimentos ganham adjetivos como “funcionais”. Temos dietas para cardíacos,

para hipertensos, para gestantes, para obesos, para idosos.

Cada vez menos a família se reúne em torno da mesa para compartilhar a refeição e se

encontrar, trocar ideias, saber uns dos outros. Será falta de tempo? Talvez as pessoas

tenham escolhido outras prioridades: numa pesquisa recente sobre as refeições, 69% dos

entrevistados no Brasil relataram o hábito de assistir à TV enquanto se alimentam.

[....]

O horário das refeições é o melhor pretexto para reunir a família porque ocorre com

regularidade e de modo informal. E, nessa hora, os pais podem expressar e atualizar seus

afetos pelos filhos de modo mais natural. (adaptado)

“Programas de TV ensinam a comer bem para manter o corpo magro e saudável”; a

substituição adequada do segmento do texto sublinhado é:

a) para que se mantenha o corpo magro e saudável;

b) a fim de que se mantivesse o corpo magro e saudável;

c) para que a magreza e a saúde do corpo fosse mantida;

d) para a manutenção da magreza no corpo saudável;

e) para que se mantesse o corpo magro e saudável.

Questão 312: FGV - ATA (MPE BA)/MPE BA/2017

Assunto: Reescrita de Frases. Substituição de palavras ou trechos de texto.

TEXTO - REFEIÇÃO EM FAMÍLIA

Rosely Sayão

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Exercícios de Direito Penal

Os meios de comunicação, devidamente apoiados por informações científicas, dizem que

alimentação é uma questão de saúde. Programas de TV ensinam a comer bem para manter

o corpo magro e saudável, livros oferecem cardápios de populações com alto índice de

longevidade, alimentos ganham adjetivos como “funcionais”. Temos dietas para cardíacos,

para hipertensos, para gestantes, para obesos, para idosos.

Cada vez menos a família se reúne em torno da mesa para compartilhar a refeição e se

encontrar, trocar ideias, saber uns dos outros. Será falta de tempo? Talvez as pessoas

tenham escolhido outras prioridades: numa pesquisa recente sobre as refeições, 69% dos

entrevistados no Brasil relataram o hábito de assistir à TV enquanto se alimentam.

[....]

O horário das refeições é o melhor pretexto para reunir a família porque ocorre com

regularidade e de modo informal. E, nessa hora, os pais podem expressar e atualizar seus

afetos pelos filhos de modo mais natural. (adaptado)

“Os meios de comunicação, devidamente apoiados por informações científicas, dizem que

alimentação é uma questão de saúde”.

A substituição proposta no segmento do texto acima que está perfeitamente adequada em

termos de correção e de manutenção do sentido original é:

a) a expressão “questão de saúde” pode ser substituída por “questão saudável”;

b) o termo “Os meios de comunicação” poderia ser substituído por “comunicações

midiáticas”;

c) antes do substantivo “alimentação” poderia ser corretamente inserido o artigo “uma”;

d) “alimentação é uma questão de saúde” poderia ser reescrita “uma questão de saúde é

a alimentação”;

e) “alimentação é uma questão de saúde” pode ser substituído por “alimentar-se é uma

questão de saúde”.

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Gabarito 1) A 2) D 3) B 4) B 5) D 6) A 7) D 8) D 9) E 10) E 11) D 12) D 13) C 14) E 15) D 16) C 17) E 18) E

19) C 20) B 21) B 22) C 23) C 24) B 25) C 26) B 27) E 28) A 29) D 30) C 31) B 32) E 33) A 34) E

35) C 36) D 37) A 38) D 39) E 40) D 41) D 42) B 43) B 44) D 45) E 46) E 47) D 48) A 49) B 50) E

51) D 52) B 53) C 54) D 55) A 56) A 57) E 58) B 59) E 60) E 61) E 62) E 63) A 64) D 65) C 66) B

67) E 68) A 69) A 70) A 71) E 72) E 73) D 74) D 75) C 76) D 77) C 78) A 79) E 80) D 81) E 82) D

83) A 84) E 85) D 86) E 87) D 88) B 89) B 90) B 91) B 92) A 93) E 94) C 95) B 96) B 97) C 98) B

99) B 100) C 101) A 102) D 103) E 104) A 105) A106) C 107) C 108) A 109) B 110) B 111) E

112) D113) B 114) D 115) A 116) B 117) A 118) B 119) A 120) B 121) D 122) D 123) B 124) C 125) C

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