7/26/2019 eBook Internacao Gratuita Para Dependente Quimico 2015
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Internao GratuitaparaDependente Qumico
Guia Prticopara Conseguir Tratamento Gratuito
na Rede Pblica de Sade e em Clnica Particular
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Sumrio
IntroduoO que voc vai ler neste eBook
Drogas: questo de sade pblicaA situao da dependncia qumica no Brasil
O que diz a Lei?Saiba porque o tratamento um direito de todos
Etapas para conseguir o tratamento gratuitoAprenda em trs simples passos o que fazer
Recorrendo JustiaComo recorrer para internao em clnica particular
Dicas ImportantesO que voc pode fazer para simplificar
Anexo: Artigo JurdicoFundamentos Jurdicos para Internao Custeada
pelo Poder Pblico
Realizao deste eBookConhea quem est por trs desta iniciativa
Internao GratuitaparaDependente Qumico
Como conseguir
emClnica Particular
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Internao Gratuita
paraDependente Qumico
Como conseguir
emClnica Particular
A dependncia qumica pode estar presente em qualquer
famlia. Nesses momentos, natural que voc se sinta
perdido para quem recorrer, especialmente quando no h
condies financeiras de pagar uma clnica particular.
O Dr. Andr Tolentino, experiente no assunto e advogado daClnica Viva, explica neste eBook passo a passo como a famlia
pode conseguir internao gratuita para dependente qumico em
clnica particular.
IntroduoO que voc vai ler neste eBook
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A dependncia qumica foi vista durante muito tempo como
um desvio de carter, contudo, com os avanos da medicina edas pesquisas acerca desta questo, hoje j claro ao Estado o
conceito de que o uso de drogas uma questo de sade pblica e
no mais de mera poltica criminal.
Determinados a dar efetivao ao tratamento desta doena
epidmica e que tanto aflige pais, mes e amigos, a Unio, os
Estados e os Municpios decidiram por bem criar polticas
pblicas de preveno e tratamento dos pacientes.No Brasil, cerca de 8 milhes de pessoas sofrem com a
dependncia de alguma droga psicoativa (lcool, cocana,
crack, maconha, tabaco, etc.), segundo dados do II
Levantamento Nacional de lcool e Droga em 2014.
8milhesDependentesQumicos
Drogas: questo de sade pblica
A situao da dependncia qumica no Brasil
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Drogas: questo de sade pblicaA situao da dependncia qumica no Brasil
Internao GratuitaparaDependente Qumico
Como conseguir
emClnica Particular
Leis foram editadas e o executivo passou a criar as condies ideaispara propiciar o tratamento aos pacientes. Contudo, apesar de tamanho
empenho por parte do poder pblico, este ainda no possui estrutura
suficiente para bematender a grande demanda de pessoas desesperadas
que, por falta de dinheiro, veem no Estado a ltima alternativa para salvar
a vida de seus entes queridos.
Desta forma, alguns entes da federao passaram a firmar contratos
com entidades privadas (clnicas e comunidades teraputicas) paraconseguir atender a grande demanda de pacientes em busca de
tratamento, mas nem assim conseguimos dar conta da demanda
gigantesca que vem sendo apresentada. Levando famlias a aguardar
anos em busca de vagas sociais, dependendo da solidariedade de
entidades religiosas e se submetendo aos mais degradantes tipos de
mercantilizao dos dependentes qumicos.
Nos ltimos anos observamos o crescimento de clnicas e comunidadesteraputicasoferecendo os seus servios, basta realizar uma pesquisa no
Google para perceber o quanto este segmento se tornou uma
oportunidade de negcio. Porm, sem a devida fiscalizao dos orgos
competentes, tambm aumentaram as notcias sobre maus tratos e
fechamento de clnicas de recuperao clandestinas.
Ficou cada vez mais difcil encontrar uma clnica de qualidade.
Dr. Andr Vinicius TolentinoAdvogado inscrito na OAB/SP sob o n. 302.359
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No Brasil, o direito sade garantido, nada menos, pela Constituio Federal, Constituies Estaduais,
Lei do SUS Lei Federal n 8080/90, Lei n 10.216/01 e, por fim, pelo Pacto Internacional dos Direitos
Econmicos, Culturais e Sociais.
Constitui, ainda, diretriz constitucional concernente aos servios pblicos de sade o atendimento
integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuzo dos servios assistenciais.
Ainda, o artigo 12 do Pacto Internacional dos Direitos Econmicos, Culturais e Sociais, dispe que
1. Os Estados-partes no presente Pacto reconhecem o direito de toda a pessoa de desfrutar o mais elevado nvel de
sade fsica e mental e que 2. As medidas que os Estados-partes no presente Pacto devero adotar, com o fim deassegurar o pleno exerccio desse direito, incluiro as medidas que se faam necessrias de assegurar: d) A criao de
condies que assegurem a todos assistncia mdica.
Mas como bem sabemos, no pelo simples fato das leis nos dar os direitos que realmente conseguimos
efetiv-los. As aes judiciais ainda so bastante demoradas e que uma ao desse tipo pode demorar
alguns meses e at anos de espera.
O que diz a Lei?
Saiba porque o tratamento um direito de todos
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Listamos de forma prtica as trs etapas bsicas para conseguir o tratamento gratuito para dependente
qumico. Embora, seja relativamente simples, exigir da famlia disponibilidade de tempo para enfrentar filas
dos rgos pblicos, organizao com documentos, disposio para o manejo com o paciente e, claro,
persistncia e muita pacincia.
Como conseguir o tratamento gratuito
Aprenda em trs simples passos o que fazer
1Antes de recorrer internao, a famlia do dependente qumico deve buscar assistnciaprofissional para que seja feita uma avaliao do paciente, isso porque nem todo caso
necessrio internar para a recuperao.
Primeiramente, procure servios pblicos da sua cidade, como o Centro de Ateno
Psicossocial lcool e Drogas (CAPS AD), e agende um atendimento. A prioridade o
atendimento ao paciente e sua famlia em consultrio ou em grupo.
Avaliao do caso
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Internao GratuitaparaDependente Qumico
Como conseguir
emClnica Particular
Como conseguir o tratamento gratuitoAprenda em trs simples passos o que fazer
2A internao pode ser solicitada pelo CAPS AD ou outro servio de sade pblico caso
entendam que necessria. Essa observao feita atravs das consultas e
acompanhamento do paciente. Nesses casos, a unidade de sade ir indicar os
procedimentos para a internao e localizar qual clnica, hospital ou comunidade teraputicaconveniada ao servio pblico do municpio pode receber o dependente.
Internao
3s vezes, mesmo com indicao mdica, no h vagas disponveis para a internao de
dependentes qumicos na rede pblica de atendimento. Nesses casos, o recomendvel
buscar um bom advogado ou a Defensoria Pblica, que atende pessoas consideradas de
baixa renda (em regra, famlias que ganham at trs salrios mnimos por ms), para
conseguir que o Estado pague o tratamento em uma clnica particular.
Internao Particular
Confira a seguir, o que ser preciso para recorrer Justia nesse caso.
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Para ingressar com ao judicial pedindo o tratamento, sero necessrios os seguintes documentos:
Recorrendo Justia
Como recorrer para internar em clnica particular
Comprovante do requerimento aos responsveis pela sade do Estado e Municpio, que pode
ser feito tanto pelo requerente (dependente qumico ou um familiar, por exemplo) quanto pelo
advogado ou defensor pblico.
Relatrios de outras clnicas/comunidades teraputicas, caso j tenha sido internado;
Documentos (RG e CPF) do paciente e do requerente (pai, me, filho, etc.)
Comprovante de renda demonstrando no possuir recursos suficientes. So considerados
comprovantes de renda documentos como o holerite, extrato de conta bancria, declarao
de imposto de renda, declarao do trabalho, documento do INSS, etc.;
Comprovante de residncia, como conta de energia eltrica e telefone (fixo ou celular);
Oramentos com preos de clnicas desejadas;
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Como conseguir
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Recorrendo JustiaComo recorrer para internar em clnica particular
Atestados mdicos redigidos com letra legvel contendo obrigatoriamente:7
O nome completo do paciente;
O nome da afeco com o respectivo Cdigo Internacional de
Doenas (CID). Caso o dependente qumico j tenha sido avaliado por
profissional de sade, ele j ter o diagnstico da Dependncia
Qumica ou Alcoolismo, por exemplo:
CID 10 - F.14.2 dependncia de cocana ou o crack;
A necessidade da imediata internao em clnica mdica
especializada;
A consequncia de no se realizar o referido tratamento;
A data do atestado com assinatura e nmero do CRM;
A provvel durao do tratamento.
Com essa documentao, o advogado ou Defensor Pblico poder ingressar com a ao
mais apropriada, buscando com que o direito do cidado seja devidamente
implementado.
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Recorrendo JustiaComo recorrer para internar em clnica particular
A indicao pode ser feita se a famlia requerente ou advogado conseguir justific-la, com
dados sobre a clnica. Informaes que possam atestar sua capacidade de oferecer os
servios com a qualidade mnima necessria, tais como: equipe profissional, mdicos,
psiclogos, metodologia teraputica, infra-estrutura de internao, enfermagem 24 horas,
certificaes e documentos de orgos como Conselho Regional de Medicina, etc.
No entanto, no garantido que o dependente qumico seja internado na clnica desejada, pois a
escolha do Poder Pblico.
Somos um pas rico formado por um batalho de pessoas pobres, por isso,
temos o dever de tornar nossas leis mais que apenas belas palavras,
transformando-as em garantias de sade, bem-estar e solidariedade.
A famlia pode indicar a clnica?
Andr Vinicius Tolentino
Advogado OAB/SP 302.359
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Imprima este eBook para apresentar ao seu advogado particular ou Defensores Pblicos da
sua cidade. Eles podero auxiliar nas dvidas e, sendo experientes nestes casos, orientar sobre
o procedimento mais adotado na sua regio.
Tambm est disponvel neste eBook, o documento Anexo com o artigo do Dr. Andr
Tolentino Fundamentos Jurdicos para Internao Custeada pelo Poder Pblico, que voc
pode imprimir e levar para referncia do seu advogado.
Lista de Endereos de Defensorias Pblicas por Estado
No site da ANADEP (Associao Nacional de Defensores Pblicos), voc encontra uma listacom telefones, endereos e link dos sites de cada Estado. Nestes contatos voc poder
verificar onde se localiza a Defensoria Pblica mais prxima da sua residncia.
Link curto:http://goo.gl/utNfRb
Link completo: https://www.anadep.org.br/wtk/pagina/defensorias_nacionais
Dicas importantes
O que voc pode fazer para facilitar
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ANEXOArtigo Jurdico para referncia
FUNDAMENTOS JURDICOS PARA A INTERNAO CUSTEADA PELO PODER PBLICO
Por Andr Tolentino OAB/SP n. 302.359
No mundo todo, poucos so os Estados que dispe tantos direitossociais sua populao como faz nossa Repblica. Tais direitosso verdadeiras garantias de bem estar social e no devem serinterpretadas apenas como palavras de boas intenes.
Os chamados Direitos Humanos de Segunda Gerao evoluramnos ordenamentos jurdicos e hoje o direito sade garantido,nada menos, pela Constituio Federal, Lei do SUS Lei Federal n 8080/90, pela Lei n. 10.216/01 e, por fim, pelo Pacto Internacionaldos Direitos Econmicos, Culturais e Sociais.
Constitui tambm diretriz constitucional concernente aos serviospblicos de sade o atendimento integral, com prioridade para asatividades preventivas, sem prejuzo dos servios assistenciais.
Neste sentido, norma expressa na Lei n. 10.216/01 que traduz os
direitos dos portadores de transtornos mentais:
Art. 2o Nos atendimentos em sade mental, de qualquernatureza, a pessoa e seus familiares ou responsveis seroformalmente cientificados dos direitos enumerados no pargrafonico deste artigo.
Pargrafo nico. So direitos da pessoa portadora de transtornomental:
I - ter acesso ao melhor tratamento do sistema de sade,
consentneo s suas necessidades;II - ser tratada com humanidade e respeito e no interesseexclusivo de beneficiar sua sade, visando alcanar suarecuperao pela insero na famlia, no trabalho e nacomunidade;
III - ser protegida contra qualquer forma de abuso e explorao;
IV - ter garantia de sigilo nas informaes prestadas;
V - ter direito presena mdica, em qualquer tempo, paraesclarecer a necessidade ou no de sua hospitalizao
involuntria;VI - ter livre acesso aos meios de comunicao disponveis;
VII - receber o maior nmero de informaes a respeito de suadoena e de seu tratamento;
VIII - ser tratada em ambiente teraputico pelos meios menosinvasivos possveis;
IX - ser tratada, preferencialmente, em servios comunitriosde sade mental.
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ANEXOArtigo Jurdico para referncia
Ainda, o artigo 12 do Pacto Internacional dos Direitos Econmicos,Culturais e Sociais, dispe que
1. Os Estados-partes no presente Pacto reconhecem o direitode toda a pessoa de desfrutar o mais elevado nvel de sadefsica e mental e que 2. As medidas que os Estados-partes nopresente Pacto devero adotar, com o fim de assegurar o plenoexerccio desse direito, incluiro as medidas que se faamnecessrias de assegurar: d) A criao de condies queassegurem a todos assistncia mdica.
Consignem-se, tambm, os ensinamentos de Luiz Alberto DavidArajo e Vidal Serrano Nunes Jnior, em seu Curso de DireitoConstitucional, Editora Saraiva, 7 Edio, 2.003, p.436:
dentre os princpios informativos do SUS est inscrito o deverde assistncia integral, o que pressupe o dever do Estado, demaneira universal e igualitria, de dispensar atendimentointegral sade a quantos dele necessitarem. A regra
constante do inciso II do art.198 da Constituio Federal temeficcia plena e aplicabilidade imediata, no dependendo deregulamentao infraconstitucional. De qualquer modo, aquesto tambm j foi objeto da legislao ordinria, emespecfico pelo artigo 6, I, d, da Lei n.8.080/90, que declaratextualmente estarem includas no campo de atuao do SUS aassistncia teraputica integral, inclusive farmacutica.
Alm disso, h que rememorar que o direito sade estumbilicalmente ligado dignidade da pessoa humana e ao direitomaior do ser humano, a vida.
Assim, direito do paciente o acesso internao em clnica queatenda s suas necessidades. Por isso, dever do Poder Executivo,aps o legislativo ter criado tais leis dando garantias populao, aconcreo de seu direito constitucional de viver e ter a sua sadetutelada pelos entes estatais. E, no sendo fornecido o tratamentoadequado pela Unio, Estado ou Municpio, possui o pacientedireito de recorrer ao judicirio para garanti-lo. Neste sentido:
Agravo de Instrumento- Dependente Qumico- Direito Sade- Dever do Estado de prestar assistncia- Tratamentomdico- Risco integridade fsica dos familiares e demaispessoas. Necessidade reconhecida- Deferimento. Recursonegado
(AI n. 990.10.037553-9, 1 Cmara de Direito Pblico, Rel.
Desembargador Danilo Panizza, j. 13.4.2010).
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na Rede Pblica de Sade e em Clnica Part icular
Dr. Andr Tolentino
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