Documento do

Banco Mundial

SOMENTE PARA USO OFICIAL

Relatório Nº: 83270-BR

BANCO INTERNACIONAL PARA A RECONSTRUÇÃO E DESENVOLVIMENTO

DOCUMENTO DE AVALIAÇÃO DO PROJETO

SOBRE UM

EMPRÉSTIMO PROPOSTO

NO MONTANTE DE US$ 48 MILHÕES

PARA O

ESTADO DO RIO DE JANEIRO, BRASIL

COM A GARANTIA DA

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

PARA O

PROJETO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA PARA O FORTALECIMENTO DA GESTÃO

PÚBLICA E DESENVOLVIMENTO TERRITORIAL INTEGRADO

9 de janeiro de 2014

Unidade de Gestão de Risco de Desastres e Setor Urbano

Departamento de Desenvolvimento Sustentável

Unidade de Gestão de País – Brasil

Região da América Latina e do Caribe

Este documento está sendo divulgado publicamente antes das considerações do Conselho de

Administração. Isso não implica um resultado presumido. Este documento poderá ser atualizado

após a consideração por parte da Diretoria Executiva e o documento atualizado será

disponibilizado ao público em conformidade com a Política sobre Acesso à Informação do

Banco Mundial.

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EQUIVALÊNCIA DA MOEDA

(Taxa de câmbio em vigor em 9 de janeiro de 2014)

Unidade monetária = Real

Real 2,40 = US$ 1,00

EXERCÍCIO FINANCEIRO

1o de janeiro – 31 de dezembro

ABREVIAÇÕES E ACRÔNIMOS

AGE Auditoria Geral do Estado

AGETRANSP Agencia Reguladora de Transporte

AMTU-RJ Agência Metropolitana de Transportes Urbanos

BI Inteligência comercial

CAPSad Centros de Atenção Psicossocial Álcool e Drogas

CEHAB Companhia Estadual de Habitação

CPS Estratégia de Parceria com o País

DPL Empréstimo para Políticas de Desenvolvimento

DRM Departamento de Recursos Minerais

EMF Estrutura de Gestão Ambiental

PIB

GORJ

Produto Interno Bruto

Governo do Estado do Rio de Janeiro

BIRD Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento

AID Associação Internacional de Desenvolvimento

IDEB Índice de Desenvolvimento da Educação Básica

IDERJ Índice de Desenvolvimento da Educação Básica do Estado do Rio

de Janeiro

IFR Relatórios Financeiros Provisórios Não Auditados:

IML Instituto Médico Legal

INEA Instituto Estadual do Ambiente

IPEA Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada

IPVA

ISP

Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores

Instituto de Segurança Pública

ISR Relatório sobre a Situação da Implementação

ITERJ Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro

M&E Monitorização e Avaliação

MP Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

MSM Módulo de Saúde Mental

NBC Normas Brasileiras de Contabilidade

ORAF Estrutura Operacional de Avaliação de Riscos

PAHI Programa de Apoio aos Hospitais Regionais do Interior

PDO Objetivo de desenvolvimento do projeto

PLID Programa de Identificação e Localização de Desaparecidos

QCBS Qualidade e Seleção Baseada no Custo

RPF Estrutura de política de reassentamento

SAERJ Sistema de Avaliação da Educação do Estado do Rio de Janeiro

SEASDH Secretaria Estadual de Assistência Social e Direitos Humanos

SEEDUC Secretaria Estadual de Educação

SEFAZ Secretaria Estadual da Fazenda

SEH Secretaria Estadual de Habitação

SEOBRAS Secretaria Estadual de Obras

SEPLAG Secretaria Estadual de Planejamento e Gestão

SES Secretaria Estadual de Saúde

SEDEC Secretaria Estadual de Defesa Civil

SENASP Secretaria Nacional de Segurança Pública

SETRANS Secretaria Estadual de Transportes

SIAFEM Sistema Integrado de Administração Financeira para Estados e

Municípios

SISPAT Sistema de Gestão do Patrimônio Imobiliário do Estado

SUAS 1. Sistema Único de Assistência Social

UGP Unidade Gestora de Programa

UPA Unidade de Pronto Atendimento

Vice-Presidente Regional Hasan A. Tuluy

Diretora de País: Deborah L. Wetzel

Diretor de Setor: Ede Jorge Ijjasz-Vasquez

Gerente Setorial: Anna Wellenstein

Chefe da Equipe do Projeto: Alessandra Campanaro

BRASIL

Projeto de Assistência Técnica para o Fortalecimento da Gestão Pública e Desenvolvimento

Territorial Integrado

SUMÁRIO

Página

I. CONTEXTO ESTRATÉGICO ........................................................................................1

A. Contexto do país ........................................................................................................... 1

B. Contexto setorial e institucional .................................................................................... 2

C. Objetivos de nível mais elevado para os quais o projeto contribui............................... 3

II. OBJETIVOS DE DESENVOLVIMENTO DO PROJETO ...........................................5

A. PDO............................................................................................................................... 5

Beneficiários do projeto ...................................................................................................... 6

Indicadores dos resultados do nível do PDO ...................................................................... 6

III. DESCRIÇÃO DO PROJETO ...........................................................................................6

A. Componentes do projeto ............................................................................................... 6

B. Custos e financiamento do projeto ................................................................................ 8

IV. IMPLEMENTAÇÃO .........................................................................................................9

A. Disposições institucionais e de implementação ............................................................ 9

B. Monitoramento e avaliação de resultados ................................................................... 11

C. Sustentabilidade .......................................................................................................... 11

V. RISCOS DO PROJETO E MEDIDAS DE MITIGAÇÃO ..........................................12

A. Tabela resumida das classificações de riscos .............................................................. 12

B. Explicação da classificação do risco global ................................................................ 12

VI. QUADRO-SÍNTESE........................................................................................................13

A. Análise Econômica ..................................................................................................... 13

B. Estudos técnicos .......................................................................................................... 13

C. Gestão Financeira........................................................................................................ 14

D. Aquisições ................................................................................................................... 15

E. Social (inclusive salvaguardas) ................................................................................... 15

F. Meio ambiente (inclusive salvaguardas) ..................................................................... 16

ANEXOS

Anexo 1: Estrutura de Resultados e Monitoramento .....................................................................17

Anexo 2: Descrição Detalhada do Projeto .....................................................................................22

Anexo 3: Dispositivos de implementação......................................................................................27

Anexo 5: O apoio à implementação inclui:....................................................................................45

Anexo 6: Análise Econômica e Financeira ....................................................................................49

TABELAS

Tabela 1 Custos do Projeto e visão geral preliminar de fundos por componente ............................9

Tabela 2 – Disposições de implementação por componente e subcomponente ..............................9

Tabela A3-1. Entidades participantes do projeto e definição de funções ......................................28

Tabela A3-2. Responsabilidades institucionais pela produção de documentos e relatórios ..........29

Tabela A3-3. Disposições institucionais para gestão financeira ....................................................29

Tabela A3-4. Limites do método de aquisição ..............................................................................35

Tabela A6-1. Impactos econômicos e fiscais de atividades selecionadas do Projeto ....................50

FIGURAS

Figura 1. Adequação do projeto proposto ao Programa Analítico e Creditício do Banco Mundial

no Brasil, no Estado do Rio de Janeiro e no Município do Rio de Janeiro. ....................................4

Figura A3-1. Disposições institucionais do projeto .......................................................................27

Figura A3-2. Mecanismo de Fluxo de fundos ...............................................................................31

Folha Informativa sobre o PAD

Brasil

Projeto de Assistência Técnica para o Fortalecimento da Gestão Pública e Desenvolvimento

Territorial Integrado (P126735)

DOCUMENTO DE AVALIAÇÃO DO PROJETO

AMÉRICA LATINA E CARIBE

LCSDU

Relatório N° 83270-BR

Informação básica

Identidade do Projeto Instrumento de

empréstimo

Categoria EA Líder da Equipe

P126735 IPF B - Avaliação Parcial Alessandra Campanaro

Data de início da implementação do Projeto Data de encerramento da implementação do

Projeto

31 de janeiro de 2014 30 de dezembro de 2017

Data prevista para entrada em vigor: Data prevista para encerramento:

30 de janeiro de 2014 30 de junho de 2017

Em conjunto com a IFC

Gerente Setorial Diretor Setorial Diretor de País Vice-Presidente

Regional

Anna Wellenstein Ede Jorge Ijjasz-Vasquez Deborah L. Wetzel Hasan A. Tuluy

Mutuário: Estado do Rio de Janeiro

Órgãos Responsáveis:

UGP 1: Secretaria do Planejamento e Gestão do Estado do Rio de Janeiro (SEPLAG)

Pessoa de contato: Marco Antônio Magalhães Pacheco Filho

Telefone: (55-21) 2333-1731

Fax: (55-21) 2332-7020

E-mail: marco.pacheco @planejamento.rj.gov.br

UGP 2: Secretaria de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro (SEPLAG)

Pessoa de contato: Paulo Costa

Telefone: (55-21) 2333-0165

Fax: (55-21) 2333-0877

2. E-mail: pcesar@obras.rj.gov.br

UGP 3: Secretaria de Estado da Fazenda (SEFAZ)

Pessoa de contato: Licia Mascarenhas

Telefone: (55-21) 2334-4637

Fax: (55-21) 2334-4513

E-mail: lmascarenhas@fazenda.rj.gov.br

Supervisor: Gabinete do Vice-Governador

Pessoa de contato: Bruno Sasson

Telefone: (55-21) 2334-3658

Fax: (55-21) 2334-3223

E-mail: bruno.sasson@vicegovernadoria.rj.gov.br

Contato: Bruno Sasson Cargo: Assessor Técnico

Telefone: (55-21) 2334-3658

E-mail: bruno.sasson@vicegovernadoria.rj.gov.br

Dados de financiamento do projeto (em US$ milhão)

[ x ] Empréstimo [ ] Subsídio [ ] Outros

[ ] Crédito [ ] Garantia

Custo total do projeto US$ 48

milhões

Financiamento total do

Banco Mundial

US$ 48 milhões

Hiato financeiro: 0

Fonte de financiamento: Montante

MUTUÁRIO/DESTINATÁRIO 0

Financiamento do Banco Mundial: 48

Total 48

Desembolsos previstos (em US$ milhões)

Exercício

financeiro

2013 2014 2015 2016 2017

Anual 0 4 12 18 14

Cumulativo 0 4 16 34 48

Objetivo(s) de desenvolvimento proposto(s)

O objetivo do Projeto é ajudar o Mutuário a melhorar a prestação de serviços por meio da introdução de

tecnologias da informação da gestão baseado no desempenho e um Enfoque em Desenvolvimento

Territorial Integrado em serviços públicos essenciais.

Componentes

Nome do Componente Custo (em US$ milhões)

Fortalecimento da gestão metropolitana por meio da integração e coordenação

em desenvolvimento urbano, habitação, transportes, meio ambiente e gestão

de risco de desastres.

16,4

Melhoria das condições de vida nos ambientes sociais mais vulneráveis. 23,0

Fortalecimento das funções centrais de financiamento e tributação. 6,1

Gestão de projetos 2,5

Dados institucionais

Conselho Setorial

Desenvolvimento Urbano

Setores / Mudança climática

Setor (máximo de 5 a % total deve ser igual a 100)

Setor Principal Setor % % de

cobenefícios

da adaptação

% de

cobenefícios

da mitigação

Administração do governo subnacional 34

Administração pública – outros serviços

sociais

25

Administração pública – água, saneamento

e proteção contra inundações

25

Setor de educação em geral 8

Saúde 8

Certifico que não há informação sobre Cobenefícios de Adaptação e Mitigação da Mudança

Climática aplicável a este projeto.

Temas

Setor (máximo de 5 a % total deve ser igual a 100)

Tema principal Tema %

Outro desenvolvimento urbano 34

Gestão de desastres naturais 25

Outro desenvolvimento social 25

Educação para Todos 8

Desempenho do sistema de saúde 8

Total 100

Cumprimento

Política

O projeto afasta-se da Estratégia de Assistência aos Países (CAS) em termos de

conteúdo ou outro ponto significativo?

Sim [ ] Não [ x

]

O projeto requer quaisquer exceções das políticas do Banco Mundial? Sim [ ] Não [ x

]

Essas exceções foram aprovadas pela Administração do Banco Mundial? Sim [ ] Não [ ]

A aprovação da Diretoria Executiva está sendo solicitada para alguma exceção das

políticas?

Sim [ ] Não [ x

]

O projeto atende aos critérios regionais de prontidão para implementação?

Sim [ x ] Não [ ]

Políticas de salvaguarda acionadas pelo projeto Sim Não

Avaliação ambiental OP/BP 4.01 x

Hábitats Naturais (OP/BP 4.04) x

Florestas (OP/BP 4.36) x

Controle de Pragas (OP 4.09) x

Recursos Culturais-Físicos (OP/BP 4.11) x

Povos Indígenas (OP/BP 4.10) x

Reassentamento involuntário (OP/BP 4.12) x

Segurança de Barragens (OP/BP 4.37) x

Projetos em canais navegáveis internacionais (OP/BP 7.50) x

Projetos em Áreas Controversas (OP/BP 7.60) x

Cláusulas Legais

Referência ao Acordo de Financiamento Recorrentes Data de

vencimento

Frequência

Cronograma 2, Seção I, A, 6 Não Não superior a 30

dias contados a

partir da Data de

Entrada em Vigor

Uma vez

Descrição da cláusula

O Mutuário deverá celebrar acordos separados com a INEA e DRM (doravante os “Acordos com o

INEA e o DRM”).

Referência ao Acordo de Financiamento Recorrentes Data de

vencimento

Frequência

Cronograma 2, Seção I, A, 7 Não Não superior a 30

dias contados a

partir da Data de

Entrada em Vigor

Uma vez

Descrição da cláusula

O Mutuário deverá celebrar acordos separados com o MP (doravante o “Acordo como o MP”).

Referência ao Acordo de Financiamento Recorrentes Data de Frequência

vencimento

Cronograma 2, Seção I, A, 8 Não Não superior a 30

dias contados a

partir da Data de

Entrada em Vigor

Uma vez

Descrição da cláusula

O Mutuário deverá celebrar acordos separados com a CEHAB e o ITERJ (doravante o “Acordo com a

CEHAB e o ITERJ).

Condições

Referência ao Acordo de Financiamento Tipo

Seção 5.01 Eficácia

Descrição da condição

A Unidade de Gestão de Projetos da SEOBRAS foi criada e totalmente dotada de pessoal em conformidade com

as disposições da Seção I.A.3 do Cronograma 2 deste Acordo.

Composição da equipe

Pessoal do Banco Mundial

Nome Cargo Especialização Unidade

Alessandra Campanaro Especialista Sênior em

Financiamento de

Infraestruturas

Desenvolvimento Urbano, TTL LCSDU

Georges Darido Especialista Sênior em

Transportes

Especialista Sênior em Transportes LCSTR

Gunars Platais Especialista Ambiental Sênior Especialista Ambiental Sênior LCSEN

Alberto Costa Especialista em

Desenvolvimento Social Sênior

Especialista em Desenvolvimento

Social Sênior

LCSSO

Fabiana Meacham Analista em Infraestrutura

Urbana, Consultora

Desenvolvimento Urbano LCSDU

Barbara Bruns Economista Principal em

Educação

Economista Principal em Educação LCSHE

Ezau Pontes Especialista Sênior em Saúde Especialista Sênior em Saúde LCSHH

Roland Clarke Economista Principal e Líder

Setorial, PREM

Economista Principal e Líder

Setorial, PREM

LCSPR

Fanny Weiner Especialista em Gestão do

Sector Público

Especialista em Gestão do Sector

Público

LCSPS

Magnus Lindelow Líder Setorial HD Líder Setorial LCSHD

Frederico Ferreira Consultor em Gestão de Riscos

de Desastres

Gestão de riscos de desastres LCSDU

Juan Carlos Parra Osorio Especialista em Especialista em Desenvolvimento SDV

Desenvolvimento Social Social

Paul Kriss Líder Setorial SDN Desenvolvimento Urbano LCSSD

Pessoal não pertencente ao Banco Mundial

Nome Cargo Tel. do escritório Cidade

Anaclaudia Rossbach Especialista Sênior em

Habitação São Paulo,

Brasil

Locais

País Primeira Divisão

Administrativa

Local Planejada Real Comentários

Brasil Rio de Janeiro Rio de Janeiro x

1

I. CONTEXTO ESTRATÉGICO

A. Contexto do país

1. Nas duas últimas décadas o Brasil fez progressos significativos em termos de

economia e gestão do setor público, redução da pobreza e outros resultados sociais. Governos consecutivos mantiveram políticas macroeconômicas sólidas, conseguindo baixa

inflação, crescimento econômico robusto e criação significativa de empregos. O aumento do

emprego e da renda do trabalho, complementado por programas de assistência social

direcionada, tais como o Bolsa Família, contribuíram para a redução da parcela de brasileiros que

vivem abaixo da linha de extrema pobreza de 10,5% no início da década de 2000 para 4,7% em

2011. A desigualdade também diminuiu, conforme refletido na redução do coeficiente de Gini de

0,59 para 0,52 no mesmo período.

2. No entanto, o desenvolvimento do Brasil está em uma encruzilhada. O país está se

recuperando gradativamente de uma recessão que teve início em meados de 2011. O crescimento

na região diminuiu de 7,5% em 2010 para 2,7% em 2011 e apenas 0,9% em 2012. Não deve

ultrapassar 2,5% em 2013. A recessão estava muito ligada a eventos externos e foi reduzida por

respostas de políticas fiscais e monetárias apropriadas, bem como por um sistema bancário

sólido, grandes reservas e níveis moderados da dívida. Mas o crescimento futuro está restrito por

estrangulamentos na infraestrutura, capital humano e intermediação financeira precária – e todos

estes elementos prejudicam as perspectivas de consolidação dos ganhos da última década em

matéria de padrão de vida.

3. Ao mesmo tempo, uma classe média crescente tem chamado a atenção para as falhas

do sistema político e sua incapacidade de prestar serviços públicos eficientes e com eficiência

de custo. As manifestações em massa nas maiores cidades em junho de 2013 por motivo da

corrupção, bem como disponibilidade e qualidade da educação, saúde, transportes e outros

serviços públicos enviaram uma forte mensagem a todos os níveis do Governo. Atender a essas

demandas sem desestabilizar a estrutura macroeconômica apresenta um sério desafio. O mesmo

se pode dizer da persistência de disparidades nítidas entre as regiões do Brasil.

4. O Estado do Rio de Janeiro (RJ) é o terceiro maior estado do Brasil. A Região

Metropolitana do Rio de Janeiro (RMRJ), com uma população de 16 milhões de habitantes, é a

segunda maior área metropolitana do país. Como capital histórica e principal destino turístico, a

RMRJ reveste significado especial para o Brasil1. A economia da região e o crescimento urbano

têm sofrido consideravelmente desde a década de 1970 em consequência da relocalização da

capital para Brasília, bem como da reestruturação industrial e dos problemas sociais. A parcela

do Estado do Rio na população e no PIB do país diminuiu de 1970 a 2001. Entretanto, o

crescimento tem-se recuperado de forma significativa nos últimos anos e a RMRJ entrou em uma

nova era de desenvolvimento, apoiada por novos polos industriais (petroquímicas, metalúrgicas,

portos, logística e indústrias criativas) e pelas oportunidades proporcionadas pelo fato de ser

cidade anfitriã de megaeventos, tais como os Jogos Olímpicos de Verão de 2016 e a Copa

Mundial de 2014.

1 A RJMR abrange 19 municípios, dos quais o Município do Rio de Janeiro (MRJ) é o mais importante. O MRJ

contribui com 50% do Produto Interno Bruto (PIB) do estado, equivalente a 69% do PIB da RJMR. Setenta e quatro

por cento dos 16 milhões de habitantes do estado vivem na RJMR.

2

5. Apesar das consideráveis melhorias na última década, a prestação de serviços públicos no

estado em geral e na RJMR em especial não tem atendido às crescentes expectativas da

população. Particularmente, a insatisfação dos cidadãos com a qualidade e as tarifas dos serviços

de transporte público foi um dos catalisadores dos protestos que paralisaram muitas áreas

metropolitanas brasileiras, incluindo a RJMR em junho de 2013. De modo geral, os protestos

refletem uma percepção mais ampla da inadequação dos serviços públicos, preocupações com

investimentos e gestão do governo em geral e frustração com a prosperidade não compartilhada.

De muitas formas importantes esses protestos aumentaram a pressão sobre os governos em todo

o Brasil no sentido de implementar reformas significativas para melhorar a prestação de serviços

públicos e aprimorar a qualidade da gestão do setor público.

6. O Estado do Rio de Janeiro (ERJ) enfrenta importantes desafios para reduzir a pobreza e

impulsionar a prosperidade compartilhada. A extrema pobreza é superior à dos estados com

renda domiciliar média per capita semelhante.2 Embora o RJ tenha a terceira renda média

domiciliar per capita mais alta entre os estados brasileiros, classifica-se em 11º lugar na lista de

estados com incidência de extrema pobreza. Além disso, embora a desigualdade da renda

(medida pelo coeficiente de Gini) tenha diminuído, conseguiu isso a um ritmo mais lento do que

em outros estados brasileiros e atualmente está acima de todos os estados do sudeste.3

B. Contexto setorial e institucional

7. O território do RJ é espacialmente restrito e ambientalmente frágil. O crescimento urbano

requer uma área ampla, planejamento integrado e coordenação do desenvolvimento habitacional,

transportes, proteção ambiental e gestão de risco de desastres. Devido ao crescimento da

população nos municípios da periferia, os assentamentos urbanos expandiram-se à terra

marginal, criando uma situação vulnerável exacerbada pela baixa capacidade dos governos

municipais de planejar e prestar serviços básicos. A topografia peculiar da região e a escassez de

moradia a preço razoável levaram ao rápido crescimento de assentamentos informais, muitos

deles situados em morros ambientalmente frágeis e suscetíveis de inundações e deslizamentos de

terra de grandes proporções. A situação é agravada pela falta de ligações de transportes de preço

acessível e rápidos ao centro da cidade.

8. Estratégias e políticas proativas de desenvolvimento urbano e social são urgentemente

necessitadas para assegurar a emergência de uma região metropolitana competitiva e verde,

ambientalmente sustentável, e que ofereça alta qualidade de vida e acesso igualitário às

oportunidades e serviços. Essas estratégias visam a evitar as armadilhas dos períodos de surto

anteriores (décadas de 1960 e 1970), os quais foram acompanhados de aumentos significativos

em assentamentos informais (favelas) e da deterioração de antigos bairros industriais. De

preocupação especial é o fato de que o futuro crescimento ocorrerá em um ambiente natural

frágil, altamente sensível a desastres naturais como inundações e deslizamentos de terra. O

Governo do Rio de Janeiro (GORJ) reconheceu a severidade do desafio e o está enfrentando de

maneira proativa.

2 O ERJ tem um indicador de extrema pobreza de 3,9% em comparação com 2,6% em São Paulo, 2,2% em Santa

Catarina e 2,4% no Paraná. 3 O coeficiente de Gini para o ERJ diminuiu de 0,568 para 0,532 de 2001 a 2011. Entretanto, embora em meados da

década de 1990 o nível de desigualdade do estado tenha sido inferior à média nacional, no final da década de 2000

era praticamente igual à ainda elevada média brasileira.

3

9. O enfoque territorial integrado ao desenvolvimento, escolhido pelo GORJ, destaca as

interconexões entre setores-chave que impactam os residentes mais vulneráveis e requerem

enfoque de política imediato. Em particular, o enfoque reconhece que o desenvolvimento de um

estado que enfrenta desafios complexos de uma metrópole crescente e sua periferia não pode ser

o resultado de um enfoque setorial baseado em silos, mas o resultado da implementação de uma

visão holística que reconhece a interdependência da governança, o acesso à infraestrutura e aos

serviços sociais, segurança e planejamento sustentável, habitação, educação e saúde como

elementos-chave. Esse enfoque pode aumentar as oportunidades e acessibilidade e contribuir

para ajudar a reforçar a governança, a eficiência e a eficácia do investimento.

C. Objetivos de nível mais elevado para os quais o projeto contribui

10. As atividades empreendidas pelo apoio proposto ao projeto contribuiriam para a redução

da extrema pobreza e aumento da prosperidade compartilhada por meio de seu apoio a uma

melhor prestação de serviços no nível metropolitano e melhor capacidade institucional no nível

estadual. Muitos dos impactos negativos de uma desigualdade e pobreza persistentes em toda a

região podem ser abordados por meio do enfoque territorial integrado que visa a proporcionar

maior acesso aos serviços públicos e oportunidades para os moradores mais vulneráveis da

região mediante o fortalecimento do planejamento metropolitano e coordenação entre os

múltiplos setores.

11. A operação proposta é também coerente com o programa de reforma do Mutuário para

melhorar sua eficácia e eficiência na prestação de serviços públicos, segundo demonstrado em

seu Plano Estratégico para o período 2012-2013. Esse plano introduz um enfoque multissetorial

aplicado a um planejamento de médio a longo prazos e o vincula aos planos orçamentários.

12. A operação proposta é totalmente coerente com os objetivos da Estratégia de Parceria de

Países (CPS) do Grupo Banco Mundial 2012-2015 para o Brasil (Relatório Nº 63731-BR),

discutida pelos Diretores Executivos em 1º de novembro de 2011 e está estreitamente vinculada

a esses objetivos.4 A operação proposta fará avançar o programa do Banco Mundial no primeiro

objetivo estratégico da Estratégia de Parceria de Países (CPS) mediante a implementação de

práticas de gestão baseadas em resultados em várias áreas do estado, incluindo gestão de bens

imóveis, educação, saúde e programas sociais. Esses sistemas aperfeiçoados de gestão

aumentarão a produtividade dos investimentos públicos e privados no futuro. Além disso, a

operação tratará do segundo objetivo estratégico mostrando como os serviços públicos, tais como

saúde e educação, podem ser melhorados e atingir melhor populações de baixa renda do estado.

O projeto também proporcionará apoio técnico para aprimorar políticas de habitação de baixa

renda e aumentar a eficiência dos programas sociais destinados a melhorar as condições de vida

das populações vulneráveis. As atividades que fortalecem a estrutura metropolitana de

governança apoiará o terceiro objetivo da CPS possibilitando ao estado avaliar o impacto de

4 De 2012 a 2015 o Banco Mundial focará o seguinte: (i) aumentar o volume e a produtividade de investimentos

públicos e privados; (ii) melhorar a qualidade e expandir a prestação de serviços públicos para famílias de baixa

renda por meio de canais públicos e privados; (iii) promover o desenvolvimento econômico regional por meio de

políticas aprimoradas, investimentos em infraestrutura estratégica e apoio ao setor privado em áreas fronteiriças; e

(iv) melhorar ainda mais a gestão sustentável de recursos naturais e aumentar a resiliência aos choques climáticos,

maximizando ao mesmo tempo as contribuições para o desenvolvimento econômico local e ajudando a atender à

crescente demanda mundial de alimentos.

4

intervenções que promovam o desenvolvimento econômico regional. A operação apoia o quarto

objetivo da CPS por meio de atividades destinadas a melhorar a capacidade de gestão de riscos

de desastres, bem como do sistema estadual de alerta antecipado no caso de ocorrência de alto

índice de pluviosidade, construindo resiliência a choques climáticos. Finalmente, a operação

abordará a diretiva da CPS de trabalhar com os governos subnacionais. Essa operação é realizada

com o Estado do Rio de Janeiro, com o qual o Banco Mundial tem um longo e sólido

relacionamento.

Figura 1. Adequação do projeto proposto ao Programa Analítico e Creditício do Banco Mundial no

Brasil, no Estado do Rio de Janeiro e no Município do Rio de Janeiro.

Links com outras operações do Banco Mundial.

13. Nos últimos anos o Banco Mundial desenvolveu uma estreita parceria com o Estado do

Rio de Janeiro. O programa de reformas do estado recebeu apoio por meio de dois Empréstimos

para Políticas de Desenvolvimento (DPLs): DPL para Sustentabilidade Fiscal, Desenvolvimento

e Competitividade – P117244, fechada em dezembro de 2010; e DPL para Desenvolvimento

Urbano e Habitação da Região Metropolitana do Rio de Janeiro – P122391, fechado em

Estratégia de Parceria

de Países (CPS) para

o Brasil

- aumentar o volume

e a produtividade de

investimentos

públicos e privados

-melhorar a qualidade

dos serviços públicos

para a população de

baixa renda e ampliar

a provisão pública e

privada

-promover o

desenvolvimento

econômico regional

-melhorar a gestão

sustentável de

recursos naturais e

aumentar a resiliência

aos choques

climáticos

NLTA para o

Transporte de Carga

Verde no Brasil

P123713)

NLTA de

Desenvolvimento

de Cidades

Verdes

(P118238)

DPL para Consolidação Fiscal

para a Eficiência e Crescimento

do Município do Rio de Janeiro

(P111665)

Projeto de Modernização e

Enverdecimento do

Sistema Ferroviário Urbano

do Rio de Janeiro

(P125630)

Rio de Janeiro

Transporte de Massa

II

(P111996)

Projeto de Assistência

Técnica para o

Fortalecimento da Gestão

Pública e Desenvolvimento

Territorial Integrado

(P126735)

PDO:

Melhorar a prestação de

serviços por meio da

introdução de gestão baseado

no desempenho, tecnologias

da informação e um enfoque

em desenvolvimento

territorial integrado em

serviços públicos essenciais.

An

alít

ico

Em

pré

stim

o

País

Cidade

DPL 2 - Rio de

Janeiro

DPL Urbano e

de Habitação da

Região

Metropolitana

do Rio de

Janeiro

(P122391)

NLTA e Orientação na

Implementação do Minha

Casa Minha Vida e

Integração ao Plano Nacional

de Habitação (P125651)

DPL 1 - DPL

para

Sustentabilidade

Fiscal,

Desenvolviment

o Humano e

Competitividade

(P117244)

DPL 3 - DPL para

Consolidação

Fiscal,

Desenvolvimento

Humano e Gestão

das Finanças

Públicas (P126465)

TAL (Municipal) para

Fortalecimento da Gestão do

Setor Público do Rio de

Janeiro

(P127245)

NLTA sobre a Situação

da Gestão da Poluição

Urbana no Brasil

(P127510)

Abordagem para a Cidade

do Rio de Janeiro do

Financiamento do Carbono

(P126894)

Cidade

EstadoTAL para

Renovação e

Fortalecimento

da Gestão

Pública

(P106768)

Devolvendo o Estado às

Favelas do Rio de Janeiro

(P123747)

Serviços Analíticos e de

Consultoria Remunerados

para o Município do Rio de

Janeiro

(P126815)

Programa de Desenvolvimento

de Baixo Carbono da Cidade do

Rio de Janeiro

(P130642)

Avaliação da

Governança

Fundiária no

Brasil (P127740)

Erradicação da

Extrema Pobreza

no Brasil

(P129384)

Instrumentos do

Mercado para a Política

Brasileira de Mudança

Climática (P129712)

Modernização do

Sector Público do

Rio de Janeiro

(P106768)

DPL 4 – DPL

para o Transporte

Urbano e Gestão

Fiscal do Estado

do Rio de Janeiro

(P147695)

5

dezembro de 2012. Um terceiro DPL para Consolidação Fiscal, Desenvolvimento Humano e

Gestão das Finanças Públicas – P126465, a encerrada em janeiro de 2014, enfoca medidas fiscais

sustentáveis no médio prazo, bem como saúde e educação. Este terceiro DPL está especialmente

vinculado ao Componente 3 da operação proposta, uma vez que apoia dois pilares principais da

administração tributária: implicação do registro no sistema de registro sincronizado de

contribuintes com as administrações tributárias federal e municipal e implementação do livro-

razão dos contribuintes, a fim de permitir melhor controle de dívidas.

14. Um quarto DPL, Melhoria da Gestão Pública para a Prestação de Serviços no

Empréstimo para Políticas de Desenvolvimento do Rio de Janeiro (P147695) foi aprovado em 21

de novembro de 2013. Enfocará a mobilidade metropolitana e a gestão fiscal. Estas questões são

também tratadas na operação proposta (Componentes 1 b e 3) e complementarão o DPL por

meio de estudos sobre o Bilhete Único e melhorias da qualidade dos serviços públicos, incluindo

aspectos fiscais. O Banco Mundial participa ativamente do transporte urbano por meio do Projeto

de Transporte Público do Rio de Janeiro II (P111996). Finalmente, o Banco Mundial também

está supervisionando um Empréstimo para Assistência Técnica, um Empréstimo para Assistência

Técnica (TAL) em Fortalecimento da Gestão Pública (P106768) com enfoque na gestão do setor

público, educação e saúde. A operação proposta está estreitamente vinculada a este último

empréstimo. A operação proposta amplia o TAL em andamento para apoiar áreas de governança

metropolitana e territorial, transporte público, meio ambiente e gestão de risco de desastres,

habitação e regularização fundiária, bem como desenvolvimento social. Com outras palavras, o

projeto de assistência técnica proposto fornecerá uma plataforma para um diálogo contínuo

integrado sobre várias áreas da reforma e estratégia de desenvolvimento do GORJ.

II. OBJETIVOS DE DESENVOLVIMENTO DO PROJETO

A. PDO

15. O objetivo do Projeto é ajudar o Mutuário a melhorar a prestação de serviços por meio da

introdução de tecnologias da informação da gestão baseado no desempenho e um Enfoque em

Desenvolvimento Territorial Integrado em serviços públicos essenciais.

16. Para fins deste projeto, o desenvolvimento territorial integrado é o enfoque adotado pelo

estado para harmonizar e coordenar o planejamento e a prestação de serviços no nível da região

metropolitana, operando ao longo de três dimensões: (i) integração transetorial do planejamento

do uso da terra, habitação, transportes, gestão de risco de desastres, meio ambiente, etc.; (ii)

coordenação multijurisdicional entre os diversos municípios e órgãos estaduais; e (iii) por meio

de um enfoque espacialmente integrado para reduzir os hiatos na prestação de serviços entre

áreas de alta e baixa renda. A aglomeração urbana ao redor da Cidade do Rio de Janeiro e suas

áreas periféricas (constituída por 19 municípios) representa um desafio territorial por carecer de

uma estrutura de governança de nível médio capaz de enfrentar o desenvolvimento contínuo do

território e o planejamento integrado dos serviços.

6

Beneficiários do projeto

17. O número estimado de beneficiárias desta operação eleva-se a 16 milhões, dos quais 8,3

milhões são mulheres.5 Embora a maioria das atividades deste projeto se concentre na região

metropolitana, a população do Estado do Rio de Janeiro é representativa do número de

beneficiárias pelo fato de as atividades do Componente 1 (d) apoiar a instalação de um sistema

de alerta antecipado de eventos de alta pluviosidade que abrangerá todos os municípios do

estado.

18. Em linhas gerais, as atividades financiadas por este empréstimo deverão causar um

impacto significativo e positivo sobre os beneficiárias em termos de alívio da pobreza e

desenvolvimento social. As atividades a serem empreendidas abordam importantes questões e

necessidades relacionadas à segregação histórica tanto social como espacial na RMRJ. Entre elas

figuram violência, crime e a longa ausência de instituições estaduais nos assentamentos mais

informais, além de precariedade do sistema de transporte metropolitano, falta de alternativas de

habitação acessível para famílias de baixa renda e a questão da regularização da posse da terra. A

operação proposta também contribuirá para abordar a coordenação precária e a fragmentação do

planeamento metropolitano e a gestão de risco de desastres. As atividades deverão trazer

importantes benefícios para a população de baixa renda que vive em assentamentos informais e

precários, habitação abaixo do padrão e áreas de risco e/ou remotas.

Indicadores dos resultados do nível do PDO

19. Os resultados no nível do Objetivo de Desenvolvimento do Projeto (PDO) são os

seguintes:

Plano Metropolitano Integrado, apresentado à Assembleia Estadual para

aprovação.

Percentagem da população alvo coberta pelo programa básico Rio Sem Miséria.

Coeficiente para medir a coleta do Imposto sobre Circulação de Mercadorias

(ICMS) com proporção do volume mensal de vendas a varejo.

III. DESCRIÇÃO DO PROJETO

A. Componentes do projeto

20. O projeto proposto terá quatro componentes. As atividades propostas abrangerão as

seguintes áreas: gestão das finanças públicas, governança metropolitana e territorial, habitação e

regularização fundiária, educação, saúde, meio ambiente e gestão de riscos de desastres, bem

como desenvolvimento social. Os componentes propostos figuram abaixo: O Anexo 2 inclui uma

descrição mais detalhada das atividades do projeto.

21. Componente 1: Fortalecimento da gestão metropolitana por meio da integração e

coordenação do desenvolvimento urbano, habitação, transportes, meio ambiente e gestão de

riscos de desastres (US$ 16,4 milhões): (a) Fortalecimento da estrutura de governança

metropolitana do Mutuário por meio, inter alia, do seguinte: (i) monitoramento e a avaliação dos

5 Isso representa a população do Estado do Rio de Janeiro, segundo indicado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e

Estatística (IBGE).

7

impactos do desenvolvimento territorial; e (ii) desenvolvimento de um plano diretor integrado

para o desenvolvimento urbano metropolitano.

(b) Fortalecimento da capacidade de gestão dos transportes metropolitanos por meio,

inter alia, do seguinte: (i) avaliação e consolidação do atual sistema de cobrança de passagem

Bilhete Único; (ii) definição de um plano de ação para a revisão do papel da Agência

Metropolitana de Transportes Urbanos do Rio de Janeiro (AMTU-RJ); e (iii) fortalecimento da

capacidade institucional da AGETRANSP.

(b) Fortalecimento da capacidade de gestão habitacional metropolitana por meio, inter

alia, do seguinte: (i) realização de estudos técnicos para desenvolver uma proposta de

fortalecimento institucional da Secretaria Estadual de Habitação (SEH) e da Companhia Estadual

de Habitação (CEHAB); (ii) realização de estudos técnicos para formular programas de

habitação de baixa renda e integrá-los com programas sociais; e (iii) formulação de um plano

integrado de regularização fundiária urbana.

(d) Melhoria da capacidade de gestão de riscos de desastres do sistema de alerta

antecipado do Mutuário no caso de eventos de alta pluviosidade por meio, inter alia, do seguinte:

(i) desenvolvimento e implementação de hardware do sistema de alerta antecipado do Mutuário,

a fim de monitorar riscos de desastres geológicos e hidrológicos e responder aos mesmos; (ii)

realização de um estudo do modelo de sistema de alerta de desastres hidrológicos, incluindo

protocolos básicos a serem usados pelo Mutuário e seus municípios; (iii) mapeamento dos riscos

de deslizamento de terra e enchentes do Mutuário; e (iv) realização de treinamento para várias

equipes de gestão de risco de desastres do Mutuário.

22. Componente 2: Melhoria das condições de vida nos ambientes sociais mais

vulneráveis (US$ 23 milhões): (a) Fortalecimento da capacidade do Mutuário de implementar

uma estratégia de desenvolvimento social de médio prazo integrada e baseada em evidências por

meio do apoio ao processo de planejamento estratégico e de reestruturação do Mutuário

mediante, inter alia, o seguinte: (i) desenvolvimento e implementação de um plano estratégico

da SEASDH; (ii) realização de estudos técnicos para formular um modelo de monitoramento e

avaliação, bem como aquisição de hardware e software de gestão da informação; (iii)

fortalecimento dos atuais sistemas de procedimentos de gestão e sistemas administrativos de

setor público; e iv) fortalecimento da gestão e capacidade de eficiência do Sistema Único de

Assistência Social (SUAS).

(b) Aprimoramento da capacidade do Mutuário de identificar, localizar e apoiar pessoas

desaparecidas e internadas involuntariamente mediante, inter alia, o seguinte: (i)

desenvolvimento de software e metodologia (para comunicar, classificar e analisar dados sobre

pessoas desaparecidas) para implementar o Programa de Apoio aos Hospitais Regionais do

Interior (PLID); e (ii) extensão do Sistema de Informação do Módulo de Saúde Mental (MSM)

a todos os hospitais situados no território do Mutuário.

(c) (i) Fortalecimento das seguintes capacidades do Mutuário: (A) capacidade de gestão da

educação, incluindo capacidade de formulação de políticas baseadas na evidência para o ensino

médio; e (B) capacidade da gestão da infraestrutura escolar; e (ii) melhoria da qualidade do

ensino médio, mediante, inter alia, o seguinte: (1) expansão da capacidade de gestão analítica e

8

de sistema do SEEDUC; (2) avaliação das condições da infraestrutura das escolas de ensino

médio do Mutuário; e (3) desenvolvimento e implementação de um plano quadrienal para

construir e reparar a infraestrutura necessária das escolas de ensino médio 6

.

(d) Fortalecimento dos processos de monitoramento e avaliação e sistemas de informação

hospitalar por meio, inter alia, do seguinte: (i) avaliação do desempenho comparativo de

diferentes modelos de organização e prestação de cuidados básicos da saúde; e (ii) análise e

reestruturação de processos administrativos e clínicos em hospitais públicos.7

23. Componente 3: Fortalecimento das funções de financiamento essencial e tributação

(US$ 6,1 milhões) – Desenvolvimento e adoção de novas práticas destinadas a reforçar os

sistemas de administração tributária e de gestão financeira por meio, inter alia, do seguinte: (i)

(I) realização de estudos técnicos para desenvolver uma metodologia de estimativa de receitas

perdidas por isenções tributárias; (II) desenvolvimento das revisões propostas dos procedimentos

da arrecadação de impostos; e (III) formulação e implementação de mecanismos de diagnóstico

necessários para aplicar boas práticas na gestão da dívida; (ii) implementação de um sistema de

controle do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA); (iii)

desenvolvimento de procedimentos, processos, manuais e bancos de dados para melhorar a

gestão e o custo de programas de investimento público, avaliar melhor as implicações de médio

prazo de decisões de políticas fiscais; e (iv) capacitação de especialistas técnicos e gerentes.

24. Componente 4: Gestão de projetos (US$ 2,5 milhões) Prestação de apoio à gestão geral

do Projeto. Este componente será administrado dia a dia pela Unidade Gestora de Programa da

Secretaria Estadual de Obras (SEOBRAS UGP) (ver Seção IV, A sobre disposições de

implementação). No entanto, as decisões sobre a alocação de financiamento será tomada pela

Comissão de Coordenação. O projeto apoiará a gestão de projetos e proporcionará apoio à

implementação, incluindo apoio técnico, administrativo e fiduciário; apoio ao monitoramento e

avaliação; coleta de dados; e participação dos interessados.

B. Custos e financiamento do projeto

25. Os custos e financiamento do projeto por componentes constam da Tabela 1.

6As atividades recém-introduzidas ampliarão a capacidade da SEEDUC por meio da contratação seletiva,

melhorarão os sistemas de dados e financiamento de avaliações do impacto dos programas, farão um mapeamento

da infraestrutura nas escolas de ensino médio do estado (muitas das quais funcionam somente à noite e em edifícios

de escolas de ensino fundamental “emprestadas” que são inadequadas para a qualidade do ensino médio), bem como

criarão um plano quadrienal de infraestrutura necessário para uma rede de alta qualidade e escolas de tempo integral,

especialmente no nível médio. A ampliação do componente global implica maior apoio ao estado no fortalecimento

de sua capacidade de administrar a infraestrutura escolar. O projeto proposto financiará os estudos descritos, não o

trabalho subsequente de infraestrutura. 7Com esta operação proposta este componente foi ampliado a fim de contribuir para a capacidade do estado de

melhorar a cobertura e a qualidade dos serviços de saúde. O estado solicitou que o Banco Mundial financiasse

atividades relacionadas à medição do desempenho da prestação de cuidados básicos e à análise de processos

administrativos e clínicos em hospitais. Essas atividades foram indicadas como prioridades que não dispunham de

financiamento suficiente.

9

Tabela 1 Custos do Projeto e visão geral preliminar de fundos por componente

Componentes do Projeto Custos do Projeto (U$

milhões)

Financiamento do

BIRD % do Financiamento

1. Fortalecimento da gestão metropolitana por meio da integração e coordenação em desenvolvimento urbano,

habitação, transportes, meio ambiente e gestão de risco

de desastres. 2. Melhoria das condições de vida nos ambientes sociais

mais vulneráveis.

3. Fortalecimento das funções centrais de financiamento e tributação.

4. Gestão de projetos

Custo total

16,4

23,0

6,1 2,5

16,4

23,0

6,1 2,5

100%

100%

100% 100%

Custo total do projeto

Taxas iniciais:

Total do financiamento necessário

48,0

0

48,0

0

100%

*Uma Taxa Inicial igual a um quarto de 1% (0,25%) do montante do empréstimo será pagável dos próprios recursos do Mutuário.

IV. IMPLEMENTAÇÃO

A. Disposições institucionais e de implementação

26. Um Manual de Operações do Projeto foi preparado e aprovado para este Projeto. Esse

Manual apresenta medidas de governança, incluindo configuração institucional e de

implementação. A estrutura institucional da operação, conforme resumida abaixo e no Anexo 3,

é moderadamente complexa devido à sua natureza intersetorial. No entanto, a experiência prévia

de supervisão de um projeto complexo do Banco Mundial com o Estado do Rio de Janeiro tem

sido positiva e a participação direta do Gabinete do Vice-Governador na coordenação do projeto

fortalecerá ainda mais a supervisão do projeto. As atividades são divididas entre três Unidades

Gestoras de Programa (UGPs) e supervisionadas por uma Comissão de Coordenação. As

disposições de implementação foram discutidas minuciosamente com o cliente e a equipe do

Banco Mundial, a fim de agilizá-las o mais possível e assegurar a participação plena de todos os

interessados8. A Tabela 2 apresenta disposições de implementação por componente e

subcomponente.

Tabela 2 – Disposições de implementação por componente e subcomponente

Componente UGP Entidade Executora Tipo de entidade

Componente 1: Fortalecimento da gestão metropolitana

(a) Fortalecimento da estrutura de governança

metropolitana

Secretária Estadual

de Obras

(SEOBRAS)

SEOBRAS Secretaria Estadual

(b) Fortalecimento da capacidade de gestão de

transportes metropolitanos

SEOBRAS Secretaria Estadual de Transportes

(SETRANS)

Secretaria Estadual

(b) Fortalecimento da capacidade de gestão

habitacional metropolitana

SEOBRAS Secretaria Estadual de Transportes

(SETRANS)

Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro (CEHAB)

Instituto de Terras e Cartografia do Estado

do Rio de Janeiro (ITERJ)

Secretaria Estadual

Companhia pública legalmente

vinculada à SEH

Companhia pública

legalmente

8 A opção de uma única UGP foi descartada em virtude da incapacidade insuficiente da SEPLAG de lidar com um

grande volume de atividades de assistência técnica.

10

Componente UGP Entidade Executora Tipo de entidade

vinculada à SEH

(d) Aumento da capacidade do Departamento

de Recursos Minerais (DRM)

Secretaria Estadual

de Planejamento e Gestão (SEPLAG)

Departamento de Recursos Minerais (DRM)

(gerencia as atividade no âmbito da SEPLAG)

Instituto Estadual do Ambiente (INEA)

Secretaria do Estado de Defesa Civil

(SEDEC)

Entidade estadual

independente

Instituto público

Secretaria Estadual

Componente 2: Melhoria das condições de vida nos ambientes sociais mais vulneráveis

(a) Fortalecimento da capacidade de

implementar uma estratégia de

desenvolvimento social de médio prazo.

SEPLAG

Secretaria Estadual de Assistência Social e

Direitos Humanos (SEASDH)

Secretaria Estadual

(b) Aumento da capacidade de identificar,

localizar e apoiar pessoas desaparecidas.

SEFAZ Ministério Público do Estado do Rio de

Janeiro (MP)

Entidade estadual

independente

(c) Fortalecimento da capacidade de gestão da

educação e da qualidade do ensino médio

SEPLAG

Secretaria Estadual da Educação (SEEDUC) Secretaria Estadual

(d) Fortalecimento dos processos de

monitoramento e avaliação da saúde

SEPLAG Secretaria Estadual de Saúde (SES) Secretaria Estadual

Componente 3: Fortalecimento das funções centrais de financiamento e tributação.

Desenvolvimento e adoção de novas práticas destinadas a fortalecer os sistemas de

administração tributária e gestão financeira do

Mutuário

Secretaria da Fazenda (SEFAZ)

SEFAZ Secretaria Estadual

Componente 4: Gestão do Projeto

Administração geral do Projeto SEOBRAS SEOBRAS Secretaria Estadual

27. As três UGPs são os seguintes: (i) UGP da Secretaria Estadual de Obras (SEOBRAS; (ii)

UGP da Secretária Estadual de Obras (SEOBRAS); e (iii) UGP da Secretaria da Fazenda

(SEFAZ). A UGP da SEPLAG dirigirá os Componentes 2a, 2c 2d e Componente 1d. A UGP da

SEOBRAS será responsável pelas questões constantes dos Componentes 1a, 1b e 1c; o

Componente 4 inclui o desenvolvimento urbano, governança metropolitana, transportes urbanos

e habitação. A UGP da SEFAZ administrará as atividades de financiamento no âmbito do

Componente 3 e do Componente 2b. Deve-se isso à natureza especial da relação com o

Ministério Público, o qual, na opinião do cliente, está mais bem posicionado para ser tratado no

âmbito da UGP da SEFAZ.

28. Como o Instituto Estadual do Ambiente (INEA) e o Departamento de Recursos Minerais

(DRM) são instituições independentes do estado, para os fins de implementação do Componente

1d, a SEPLAG celebrará acordos de cooperação com a INEA e o DRM a fim de assegurar o

compromisso total do instituto na realização das atividades do projeto. Igualmente, para fins de

implementação do Componente 2b, a SEFAZ celebrará um acordo subsidiário com o Ministério

Público do Estado do Rio de Janeiro (MP) a fim de assegurar o cumprimento dos requisitos

jurídicos do projeto, uma vez que o MP é uma entidade especial do Brasil e não se enquadra

entre os ramos administrativo, legislativo ou judicial do governo. No mesmo sentido, o Instituto

de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro (ITERJ) e a Companhia Estadual de

Habitação do Rio de Janeiro (CEHAB) celebrarão um acordo subsidiário com a Secretaria

Estadual de Habitação (SEH) para fins de implementação do Componente 1c.

29. Cada Secretaria participante do projeto identificará um ponto de contato (POC) e cada

UGP colaborará estreitamente com os POCs na implementação do dia a dia, aspectos fiduciários

e salvaguardas definidos nos Contratos de Empréstimo, Carta de Desembolso, Manual

Operacional do Projeto, Documento de Avaliação do Projeto e Folha de Dados de Salvaguardas,

11

entre outros. Cada UGP terá uma estrutura mínima composta de um Coordenador, um

Especialista em Aquisições e um Especialista em Gestão Financeira, conforme especificado no

Manual Operacional. As UGPs já dispõem de um quadro de pessoal que já participou do

treinamento oferecido pelo Banco Mundial em gestão financeira e aquisições. A UGP da

SEOBRAS será encarregada das tarefas relacionadas com os Relatórios Financeiros Provisórios

Não Auditados e da função de desembolso – deve-se isso ao reforço da gestão de projetos que a

SEOBRAS está implementando e que inclui a gestão de outros projetos com organizações

internacionais como o Banco Interamericano de Desenvolvimento.

30. Uma Comissão de Coordenação será supervisionada pelo Gabinete do Vice-Governador e

incluirá um membro representante de cada UGP. Será responsável pela facilitação de insumos

para a produção global da documentação das UGPs, bem como pela elaboração de todos os

relatórios oficiais ao Banco Mundial, supervisão de treinamento do pessoal das UGPs e

supervisão geral e coordenação das atividades das UGPs. A Comissão mediará conflitos

potenciais e reunir-se-á cada três meses para supervisionar o progresso harmonioso do projeto e

cumprimento das políticas e requisitos do Banco Mundial. O Manual de Operações descreve

detalhadamente todas as funções e mecanismos atribuídos à Comissão, bem como a função de

cada entidade envolvida no projeto.

31. Cada UGP também será encarregada da supervisão do cumprimento das salvaguardas

sociais e ambientais do Banco Mundial acionadas para o projeto, bem como da implementação

correta e oportuna das medidas de gestão ambiental identificadas na Estrutura Ambiental.

B. Monitoramento e avaliação de resultados

32. O Anexo 1 fornece uma descrição detalhada da estrutura de resultados. Os dados sobre o

produto e indicadores de resultados do projeto provirão de diversas fontes, incluindo várias

secretarias e sistemas de dados administrativos existentes (tais como o sistema administrativo

Rio Previdência e o website do Sistema de Alerta de Cheias do INEA). Segundo as previsões,

não serão necessários recursos adicionais para monitoramento e avaliação. Cada UGP será

encarregada da coleta de dados e do cumprimento de requisitos de apresentação de relatórios

periódicos, bem como da avaliação no final do projeto.

C. Sustentabilidade

33. O GORJ lançou um programa de reformas abrangentes para melhorar sua eficácia e

eficiência na prestação de serviços públicos, passando de um modelo de rotinas burocráticas para

um enfoque orientado para resultados. Neste sentido, em 2007 o Governo lançou um plano

estratégico inédito para estabelecer metas e objetivos, chamado Plano Estratégico do Governo do

Rio de Janeiro, 2007-2010, para identificar as principais áreas prioritárias. Como

acompanhamento, o GORJ iniciou um exercício de planejamento de longo prazo, criando um

Plano Estratégico para o período 2012-2013 e listando os desafios setoriais de longo prazo sobre

os quais se basearão os planos orçamentários quadrienais (Adiantamento para Preparação de

Projetos – PPA). Isso cria de forma eficaz vínculos entre o planejamento multissetorial e o

orçamento de médio prazo. O GORJ se beneficiará do apoio proveniente da operação proposta

para reforçar e aprimorar sua estratégia de longo prazo.

12

34. O conjunto de atividades proposto complementa e amplia esse enfoque integrado ao

desenvolvimento no Rio de Janeiro. Os avanços no enfoque do governo (juntamente com

desafios crescentes vinculados ao fluxo de investimentos resultantes dos megaeventos próximos)

requerem uma participação pronta e oportuna por parte do Banco Mundial com iniciativas de

planejamento e ampliação em várias frentes, incluindo governança metropolitana, transportes,

habitação e desenvolvimento social. A vinculação inerente entre as atividades apoiadas pela

operação proposta e a carteira complexa de investimentos do governo garantem a

sustentabilidade do projeto proposto. Montantes consideráveis de investimentos estão sendo

aplicados no Estado do Rio de Janeiro com forte impacto metropolitano, tornando urgentes e

tangíveis as atividades de assistência técnica propostas por este operação, uma vez que estão

vinculadas a tais empreendimentos.

V. RISCOS DO PROJETO E MEDIDAS DE MITIGAÇÃO

A. Tabela resumida das classificações de riscos

Categoria de risco Classificação

Risco de interessados Substancial

Risco da entidade executora

- Capacidade Moderado

- Governança Moderado

Riscos do Projeto

- Desenho Moderado

- Sociais e ambientais Moderado

- Programa e doador Baixo

- Monitoramento da entrega e sustentabilidade Moderado

Risco geral da implementação Moderado

B. Explicação da classificação do risco global

35. Os riscos globais durante a implementação são avaliados como Moderados (ver detalhes

no Anexo 4). Não se prevê risco de maiores proporções no tocante às atividades do projeto

decorrentes da operação proposta. Três dos mais importantes riscos a considerar incluem o Risco

aos Interessados (Substancial), Capacidade (Moderado) e Governação (Moderado). O Risco aos

Interessados foi classificado como Substancial devido ao risco de perda de apoio político para o

projeto por parte do governo estadual, bem como reivindicações concorrentes com relação a

fundos por parte de diferentes Secretarias. As três UGPs estão solidamente comprometidas a

gerenciar e implementar as atividades do projeto e todas têm trabalhado ativamente na definição

das atividades e indicadores do projeto. Além disso, o Manual de Operações do Projeto define

claramente as funções e responsabilidades de cada Secretaria e as da Comissão de Coordenação

constituída por representantes das Secretarias envolvidas na implementação. O Risco da

Capacidade foi classificado como Moderado devido ao histórico geralmente precário dos

governos na implementação de sistemas da tecnologia da informação (TI) e à variação na

experiência das entidades com procedimentos, aquisições e salvaguardas do Banco Mundial. O

Banco Mundial aproveitará as sinergias provenientes da experiência positiva anterior dessas

13

entidades para envidar esforços no sentido de levá-las ao mesmo nível de entendimento. A

operação também desenvolverá um desenho do sistema de TI claro e profissional baseado no

pleno entendimento da funcionalidade requerida e nas necessidades de capacidade do futuros

usuários dos sistemas de TI. O Risco da Governança também foi classificado como Moderado

devido às diversas secretarias e entidades participantes, complicando potencialmente os esforços

para exercer a supervisão e execução adequadas do projeto. Todas as secretarias executoras

concordaram com os termos estabelecidos no Manual de Operações do Projeto que detalha os

mecanismos e a Comissão de Coordenação assegurará a comunicação e apoio contínuos às

secretarias executoras em todas as fases.

VI. QUADRO-SÍNTESE

A. Análise Econômica

36. Este projeto de US$ 48 milhões apoia áreas que com toda probabilidade terão impacto de

desenvolvimento significativo sobre o crescimento econômico tanto no curto prazo (meio

ambiente, tributação) como no longo prazo (educação, saúde, planejamento urbano e

governança). O projeto terá uma alavancagem tremenda sobre grande parte do plano plurianual

2012-2015 e seus investimentos no nível regional metropolitano. Embora não tenha sido possível

uma análise quantitativa minuciosa devido ao fato de o projeto apoiar principalmente estudos, a

equipe fez uma revisão do material publicado sobre as atividades planejadas e seu impacto

econômico potencial. Há evidência de que os investimentos nessa área, à qual o projeto proposto

proporcionará assistência técnica (AT), têm taxas altas e positivas de retorno, como é o caso da

educação, saúde e governança urbana9. O financiamento do setor público é fundamental a fim de

abordar mais à frente questões técnicas de desenho relacionadas com futuros investimentos – a

fim de assegurar a maximização da alavancagem dos recursos públicos e privados. Além disso,

como a intervenção está relacionada com a escala metropolitana, esses recursos se destinam a

tratar de externalidades das aglomerações urbanas, planejando além das fronteiras

administrativas. O valor agregado do Banco Mundial é a sua capacidade institucional,

capacidade de ajudar a assegurar padrões de alta qualidade dos estudos que o projeto apoiará,

além de levar experiências internacionais ao Brasil. O Anexo 6 resume os detalhes da avaliação

dos benefícios econômicos e financeiros decorrentes das atividades propostas.

B. Estudos técnicos

37. A capacidade técnica do GORJ é limitada em certas áreas. De modo especial, o estado

precisa reforçar sua capacidade institucional em governança metropolitana, sua capacidade de

planejar e implementar políticas intersetoriais e projetos focados no território e não puramente

em base setorial. Portanto, a operação proporcionará apoio para preencher hiatos de

compacidades específicas, incluindo qualidade técnicas de desenhos e introdução de melhores

práticas internacionais, ampliando ao mesmo tempo seu enfoque a mais setores, tais como

habitação, transportes urbanos, desenvolvimento social e finanças.

9 Ver, por exemplo, o estudo do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA) de 2001, intitulado “Gastos com

a Política Social: alavanca para o crescimento com distribuição de renda” no qual benefícios diretos e indiretos da

despesa pública são analisados por setores-chave utilizando a metodologia Matriz de Responsabilização Social.

14

38. A configuração da implementação do projeto (por meio da UGP) ajudará a fortalecer os

dispositivos internacionais e assegurar a execução harmoniosa das atividades. Ao mesmo tempo,

várias atividades serão dedicadas a fortalecer as secretarias. Por exemplo, o sistema de TI da

Secretaria de Habitação (SEH) será reforçado, a Secretaria da Secretaria Estadual de Assistência

Social e Direitos Humanos (SEADSH) se beneficiará de um remapeamento de sua configuração

institucional e da redefinição de áreas prioritárias. O projeto apoiará várias avaliações do

impacto, proporcionando a base para melhores programas e melhor desempenho. O enfoque de

Avaliação do Impacto, desenvolvido para vários setores tais como o setor social e o setor urbano,

beneficiará todas as secretarias participantes e melhorará sua eficiência e o uso de recursos.

Aumentará também a sustentabilidade deste projeto no correr do tempo e criará a base para a

integração de uma formulação de políticas baseadas na evidência.

39. Além disso, o projeto promoverá a cooperação entre as secretarias. Por exemplo, o

software desenvolvido pelo MP será acessível a outras secretarias, tais como Defesa Civil, INEA

e SEADSH. Todas as atividades relacionadas com a estrutura da governança metropolitana

exigirão cooperação e coordenação entre várias secretarias-chave, incluindo a SEOBRAS, SEH e

SETRANS, entre outras.

C. Gestão Financeira

40. Os objetivos do sistema de gestão financeira do projeto são os seguintes: (i) assegurar que

os fundos sejam usados para os fins propostos de uma forma eficiente e econômica,

implementando ao mesmo tempo as atividades acordadas; (ii) possibilitar a preparação de

relatórios financeiros exatos e oportunos; (iii) assegurar que os fundos sejam devidamente

administrados e tenham um fluxo uniforme, adequado, regular e previsível para as entidades de

implementação; (iv) capacitar as UGPs para monitorar a implementação eficiente do projeto; e

(v) salvaguardar os ativos e recursos do projeto.

41. O Banco Mundial fez uma avaliação dos dispositivos de gestão financeira do projeto.

Esses dispositivos referem-se a orçamento, contabilidade, controles internos, fluxo de fundos,

apresentação de relatórios financeiros e auditoria. O objetivo da avaliação era determinar se os

dispositivos: (i) possibilitar o registro correto e completo de todas as transações e saldos

relacionados às operações; (ii) facilitar a preparação de demonstrativos financeiros regulares,

oportunos e confiáveis; (iii) promover a salvaguarda dos ativos do projeto; e (iv) estar sujeito a

uma auditoria aceitável e regular. Os resultados da avaliação estão incluídos no Anexo 3 com

uma breve visão geral abaixo. O Banco Mundial concluiu que os dispositivos atendem aos

requisitos mínimos definidos na OP/BP10.00 e são adequados para proporcionar, com garantia

razoável, informação exata e oportuna sobre a situação do projeto conforme requerido pelo

Banco Mundial.

42. Embora as atividades financiadas pelo projeto sejam executadas por secretarias

diferentes, a responsabilidade pelos dispositivos gerais de gestão financeira do projeto caberá à

SEOBRAS. Neste sentido, a SEOBRAS será responsável pela apresentação de pedidos de saque

dos fundos do projeto e pela preparação de demonstrativos financeiros periódicos e anuais. A

SEOBRAS tem experiência em operações financiadas tanto pelo Banco Mundial como pelo

Banco Interamericano de Desenvolvimento e melhorará ainda mais seus dispositivos

15

institucionais para atender ao projeto. O risco global da gestão financeira é considerado

moderado.

43. Os riscos principais que as UGPs possam enfrentar na realização dos objetivos do

Sistema de Gestão Financeira provêm da necessidade de assegurar uma supervisão e

coordenação eficazes dos dispositivos de contabilidade das finanças do projeto e de cumprir

procedimentos estabelecidos de controle interno. Para atenuar esses riscos a SEOBRAS

estabelecerá um sólido sistema de controle que será devidamente documentado e estará sujeito à

supervisão das secretarias de coordenação. Além disso, o Sistema Integrado de Administração

Financeira para Estados e Municípios (SIAFEM) do estado será usado para registrar as

transações contábeis relacionadas com as atividades implementadas pelas secretarias. O Anexo 3

descreve detalhadamente os dispositivo fiduciários deste projeto. Finalmente, a gestão central da

conta designada do projeto pela SEFAZ assegurará que os pedidos de pagamento sejam

processados de forma centralizada em conformidade com as regulamentações existentes.

D. Aquisições

44. As aquisições do projeto proposto serão realizadas de acordo com as seguintes diretrizes

do Banco Mundial: “Diretrizes: Aquisições sob Empréstimos do BIRD e Créditos da AID), de

janeiro de 2011; e “Diretrizes: Seleção e Emprego de Consultores por parte de Mutuários do

Banco Mundial”, de janeiro de 2011. O risco de aquisições para esta operação foi classificado

como Substancial, dados os dispositivos complexos de implementação e múltiplas UGPs

encarregadas da aquisição.

45. Três entidades realizarão o processos de aquisição da operação – a saber, SEPLAG,

SEFAZ e SEOBRAS – e o Plano de Aquisições definirá a responsabilidade detalhada de cada

entidade. As entidades contam com equipes de aquisições especializadas nas normas nacionais e

treinadas nas Diretrizes sobre Aquisições do Banco Mundial. A equipe de aquisições da

SEPLAG é mais experiente nas diretrizes do Banco Mundial e prestará assistência à SEFAZ e à

SEOBRAS quando necessário. Informações mais detalhadas sobre os dispositivos de aquisições

propostos podem ser obtidos no Anexo 3.

E. Social (inclusive salvaguardas)

46. A Política de Reassentamento Involuntário (OP/BP 4.12) foi acionada devido a atividades

do projeto relacionadas com estudos e atividades nas áreas de mapeamento de risco,

regularização da posse da terra e planos metropolitanos. Neste sentido, uma equipe de peritos

técnicos de três órgãos estaduais (SEH, ITERJ e SEADSH) preparou a Estrutura de Política de

Reassentamento (RPF). Foi objeto de consulta entre os principais interessados de julho a

novembro de 2011 e publicada em novembro de 2011 para conscientização pública. A RPF

incorpora as lições aprendidas em atividades sobre questões de reassentamento realizadas pelo

Ministério das Cidades do Brasil no âmbito projeto (P125651) Assistência Técnica e Guia para a

Implementação de Minha Casa Minha Vida e Integração no Plano Nacional de Habitação.

Consolida também as melhores práticas de experiências recentes em assentamento involuntário.

47. A RPF cumpre as políticas do Banco Mundial e estabelece os princípios e diretrizes a

serem seguidos se for necessário preparar e implementar planos de reassentamento involuntário

16

durante a execução do projeto. Constam da RPF medidas para mitigar a falta de uma estrutura

estadual normativa para o reassentamento involuntário, processos consultivos relacionados com

questões de salvaguarda e avaliação da capacidade do estado de consolidar e implementar boas

práticas. No tocante às atividades de assistência técnica a ser prestada no âmbito do Componente

1, o estado assegurará que os termos de referência incorporem políticas de salvaguarda aplicáveis

do Banco Mundial e sejam revisados pelo Banco Mundial como parte do cumprimento normal e

do processo de supervisão. O Anexo 4 discute os riscos específicos envolvidos na salvaguarda

acima mencionada.

F. Meio ambiente (inclusive salvaguardas)

48. A Política de Salvaguarda da Avaliação Ambiental (OP 4.01) foi acionada para assegurar

que seja dispensada a devida consideração para mitigar os impactos ambientais negativos no

contexto do planejamento do desenvolvimento sustentável e crescimento. Para esse efeito, uma

Estrutura de Gestão Ambiental (EMF) foi preparada por uma equipe técnica da INEA, ficou

sujeita à consulta de interessados de agosto a dezembro de 2011 e foi publicada em dezembro de

2011 para divulgação ao público.

49. As novas atividades propostas baseiam-se todas firmemente em uma participação atual

do Banco Mundial com o GORJ, a qual já foi submetida a um extenso processo de consulta e

revisão. A Categoria Ambiental do projeto é B. Como medida de precaução, a salvaguarda

Hábitats N aturais (OP/BP 4.04) é acionada devido ao impacto potencial das atividades de

planejamento e gestão de risco de desastres. O projeto não inclui conversão ou degradação de

hábitats naturais críticos e não se prevê nenhum impacto significativo sobre os hábitats naturais.

No entanto, inclui estudos conceituais e a formulação de políticas habitacionais e gestão de terras

que podem ter implicações sobre os hábitats naturais. No tocante às atividades de assistência

técnica a ser prestada no âmbito do Componente 1, o estado assegurará que os termos de

referência sejam revisados pelo Banco Mundial e incorporados nas políticas de salvaguarda

aplicáveis do Banco Mundial. A apresentação de relatórios sobre salvaguardas e o monitorização

das mesmas serão parte do processo normal de cumprimento e supervisão. O Anexo 4 discute os

riscos específicos envolvidos na salvaguarda acima mencionada.

17

Anexo 1: Estrutura de Resultados e Monitoramento

BRASIL: Projeto de Assistência Técnica para o Fortalecimento da Gestão Pública e Desenvolvimento Territorial Integrado

Indicadores dos

resultados do nível

do PDO Bá

sico

UOM10

Linha

de

base

(2012)

Valor da meta de final de projeto Frequência Fonte de dados/

Metodologia

Responsabilidade

pela coleta de dados

2014 2015 2016 2017

1. Plano

Metropolitano

Integrado,

apresentado à

Assembleia

Estadual para

aprovação.

S/N 0 N

Plano

proposto ao

Governador

pela

Comissão

Metropolitana

O Governador

apresenta o

Plano à

Assembleia

Estadual para

aprovação.

n/a Anual Diário Oficial do

Rio de Janeiro SEOBRAS

2. População

beneficiada pelo

Sistema de Alerta

de Cheias

Milhões de

habitantes 3,4 5,0 16,0 16,0 16,0 Anual

Website do

Sistema de

Alerta de Cheias

da INEA

INEA

3. Percentagem da

população alvo

coberta pelo

programa básico

Rio Sem Miséria.

Percentual 15% 35% 50% 65% 75% Anual SEASDH SEASDH

4. Coeficiente para

medir a coleta do

Imposto sobre

Circulação de

Mercadorias

(ICMS) com

proporção do

volume mensal de

vendas a varejo11

.

Coeficiente 132,56 145,32 152,15 159,30 166,79 Anual

Portal de

Transparência –

website da

SEFAZ e IBGE

SEFAZ

Beneficiários

10

UOM = Unidade de medida. 11

Este coeficiente é calculado dividindo o ICMS arrecadado (com uma linha de referência de 100 em 2003) por um indicador do desempenho econômico

expresso pelo volume mensal de vendas (também com uma linha de referência de 100 em 2003). Supõe-se que a taxa de crescimento anual seja 4,7%.

18

Indicadores dos

resultados do nível

do PDO Bá

sico

UOM10

Linha

de

base

(2012)

Valor da meta de final de projeto Frequência Fonte de dados/

Metodologia

Responsabilidade

pela coleta de dados

2014 2015 2016 2017

Beneficiários do

projeto

Milhões de

habitantes 3,4 n/a 16 16 16 Anual

Website do

Sistema de

Alerta de Cheias

da INEA

INEA

dos quais são do

sexo feminino

(beneficiárias)

Milhões de

habitantes 1,8 n/a 8,3 8,3 8,3 Anual

Censo do IBGE

de 2010 IBGE

Indicadores de resultados intermediários

Indicadores de

resultados

intermediários Bá

sico

UOM

Linha de

referência

(2011/-

2012)

Valores-alvo Frequência Fonte de dados/

Metodologia

Responsabilidade

pela coleta de

dados

2014 2015 2016 2017

Resultado Intermediário 1 (Componente 1):Fortalecimento da gestão metropolitana por meio da integração e coordenação em

desenvolvimento urbano, habitação, transportes, meio ambiente e gestão de risco de desastres.

1. Estrutura da governança metropolitana e estudos estruturais nas áreas de habitação, transportes e posse da terra.

2. Melhoria da capacidade do estado em gestão de riscos de desastres, especialmente no tocante a eventos hidrológicos.

1. O Fundo

Metropolitano é

criado e entra em

funcionamento

S/N 0 0%

Resumo do

projeto de lei

enviado à

Assembleia

Legislativa

Estadual. A lei

aprovada foi

publicada no

Diário Oficial

Decretos

regulamentando

a nova lei são

publicados no

Diário Oficial

O Fundo

Metropolitano

definiu

recursos,

orçamento e

tramitação

preliminar

Anual Diário Oficial do

Rio de Janeiro SEOBRAS

2. O número de

unidades

habitacionais foi

regularizado

Títulos

emitidos 0 7.000 12.000 18.000 25.000 Anual SEH SEH

3. Entrada em

funcionamento da

nova entidade

metropolitana de

S/N 0 0 0

A Comissão

Metropolitana

apresenta

proposta ao

O Governador

aprova proposta

e a envia à

Assembleia

Anual SETRANS SETRANS

19

Indicadores de resultados intermediários

Indicadores de

resultados

intermediários Bá

sico

UOM

Linha de

referência

(2011/-

2012)

Valores-alvo Frequência Fonte de dados/

Metodologia

Responsabilidade

pela coleta de

dados

2014 2015 2016 2017

transportes Governador Legislativa12

4. Formulada a

política sobre risco

de desastres

S/N 0 0 0

Política/

Programa

formulados e

apresentados ao

Grupo Integrado

de Ações

Coordenadas

(GRAC)13

O Governador

apresenta o

Programa de

Políticas à

Assembleia

Estadual para

aprovação.

Anual Projeto do sistema

de M&E INEA

Resultado Intermediário 2 (Componente 2): Melhoria das condições de vida nos ambientes sociais mais vulneráveis

1. Maior capacidade e maior eficácia e monitoramento dos programa sociais do estado

2. Maior capacidade dos programas estaduais para o tratamento de usuários quimicamente dependentes de drogas 5. Percentagem de

programas da

SEASDH incluídos

no sistema de

M&E

Percentual 0 0% 0% 50% 75% Anual SEASDH SEASDH

6.

Número de

hospitais e clínicas

do Estado do Rio

de Janeiro

integrados na rede

do Módulo de

Saúde Mental

Número

de

hospitais e

clínicas

0 23 35 50 65 Anual MP MP

Resultado Intermediário 3 (Componente 2):

Melhoria das condições de vida nos ambientes sociais mais vulneráveis: Fortalecimento da capacidade de gestão da educação e da qualidade

do ensino médio 1. Fortalecimento da capacidade técnica para a formulação de políticas baseado na evidência

12

Há risco de que o Governador não aprove a proposta, em cujo caso esta atividade e a atividade subsequente não serão concluídas. 13

Grupo Integrado de Ações Coordenadas – criado pelo Decreto Estadual Nº 43599/2012.

20

Indicadores de resultados intermediários

Indicadores de

resultados

intermediários Bá

sico

UOM

Linha de

referência

(2011/-

2012)

Valores-alvo Frequência Fonte de dados/

Metodologia

Responsabilidade

pela coleta de

dados

2014 2015 2016 2017

2. Avaliação do diagnóstico da infraestrutura do ensino médio

3. Plano plurianual de melhoria da infraestrutura

7. Relatório Anual

Abrangente sobre

as políticas da

SEEDUC e

resultados

produzidos e

divulgados

publicamente no

prazo de cinco

meses contados a

partir do último

ano letivo

Relatório 0 1 1 1 1 Anual

Pontuação de

testes estaduais e

nacionais, dados

sobre o censo

escolar, dados

administrativos e

financeiros e

avaliações do

impacto do

programa

SEEDUC

Resultado Intermediário 4 (Componente 2): Melhoria das condições de vida nos ambientes sociais mais vulneráveis:

Gestão da saúde e sistemas de informação

1. Maior atenção à qualidade da prestação de serviços de saúde

2. Dados disponíveis para tomada de decisões baseadas em evidência para melhorar a custo-eficácia dos serviços de cuidados da saúde. 8. As UPAs

comunicam o custo

total dos serviços

médicos por

Centro de Custo

em seus Relatórios

Anuais (também

figuram no website

da SES)

UPAs 0 0 4 6 8 Anual

Superintendente

de Contratos e

Gestão

SES

9. Número de

hospitais cujos

processos de

gestão foram

Hospitais 0 0 8 8 12 Anual

Superintendente

de Unidade

individuais

SES

21

Indicadores de resultados intermediários

Indicadores de

resultados

intermediários Bá

sico

UOM

Linha de

referência

(2011/-

2012)

Valores-alvo Frequência Fonte de dados/

Metodologia

Responsabilidade

pela coleta de

dados

2014 2015 2016 2017

avaliados e

indicadores

identificados por

qualidade do

serviço prestado

Resultado Intermediário 5 (Componente 3): Fortalecimento das funções centrais de financiamento e tributação

1. Capacidade e eficácia maiores com a informação de sistemas de gestão da informação.

10. Percentagem

de notificação de

infração da lei

tributária que

chega ao

contribuinte

direcionado no

mesmo ano14

Percentual 48% 70% 80% 85% 85% Anual

Relatório da

SEFAZ

proveniente da

Superintendência

de Arrecadação de

Impostos.

SEFAZ

14

A Secretaria da Fazenda realiza um procedimento administrativo para acusar infratores da l estadual (Decreto-Lei 5/1975). Este procedimento recebe o nome

de Auto de Infração. A infração não pode ser objeto de acusação até o infrator ser notificado da infração, após o que o infrator poderá exercer seu direito de

questionar o mérito da infração por meio dos processos estabelecidos no Decreto Estadual 2.473/1979.

22

Anexo 2: Descrição Detalhada do Projeto

BRASIL: Projeto de Assistência Técnica para o Fortalecimento da Gestão Pública e

Desenvolvimento Territorial Integrado

1. As atividades propostas do projeto visam a fortalecer a gestão metropolitana no Rio de

Janeiro direcionando os múltiplos setores de forma abrangente. Isso será alcançado mediante

quatro componentes, abrangendo as áreas de gestão das finanças públicas, governança

metropolitana e territorial, habitação e regularização fundiária, educação, saúde, meio ambiente e

gestão de riscos de desastres, bem como desenvolvimento social. Coletivamente esses

componentes contribuem para o objetivo de desenvolvimento do projeto proposto: ajudar o

Mutuário a melhorar a prestação de serviços por meio da introdução de tecnologias da

informação da gestão baseado no desempenho e um Enfoque em Desenvolvimento Territorial

Integrado em serviços públicos essenciais.

2. Componente 1: Fortalecimento da gestão metropolitana por meio da integração e

coordenação em desenvolvimento urbano, habitação, transportes, meio ambiente e gestão de

risco de desastres. Esse componente compõe-se de quadro subcomponentes. O primeiro

subcomponente – fortalecimento da estrutura a governança metropolitana – inclui as seguintes

atividades: (i) monitoramento e a avaliação dos impactos do desenvolvimento territorial; e (ii)

desenvolvimento de um plano diretor integrado para o desenvolvimento urbano metropolitano. O

segundo subcomponente – fortalecimento da capacidade da gestão de transportes metropolitanos

– inclui as seguintes atividades: (iii) avaliação e consolidação do atual sistema de cobrança de

passagem Bilhete Único; (iv) definição de um plano de ação para a revisão do papel da Agência

Metropolitana de Transportes Urbanos do Rio de Janeiro (AMTU-RJ); e (v) fortalecimento da

capacidade institucional da AGETRANSP. O terceiro subcomponente – fortalecimento da

capacidade de gestão habitacional metropolitana – inclui as seguintes atividades: (vi) realização

de estudos técnicos para desenvolver uma proposta de fortalecimento institucional da Secretaria

Estadual de Habitação (SEH) e da Companhia Estadual de Habitação (CEHAB); (vii) realização

de estudos técnicos para formular programas de habitação de baixa renda e integrá-los com

programas sociais; e (viii) formulação de um plano integrado de regularização fundiária urbana.

O quarto subcomponente – fortalecimento da estrutura a governança metropolitana – inclui as

seguintes atividades: (ix) desenvolvimento e implementação de hardware do atual sistema de

alerta antecipado do Mutuário, a fim de monitorar riscos de desastres geológicos e hidrológicos e

responder aos mesmos; (x) realização de um estudo do modelo de sistema de alerta de desastres

hidrológicos, incluindo protocolos básicos a serem usados pelo Mutuário e seus municípios; (xi)

mapeamento dos riscos de deslizamento de terra e enchentes do Mutuário; (xii) realização de

treinamento para várias equipes de gestão de risco de desastres do Mutuário; (xiii) melhoria da

sustentabilidade dos investimentos feitos no Projeto Iguaçu na Baixada Fluminense; (xiv)

estruturação e otimização de um banco de dados de riscos e desastres naturais; e (xv) assistência

técnica para a elaboração de documentos técnicos, especificações e termos de referência.

3. Os aspectos institucionais deste componente acionarão um processo coletivo de

aprendizagem entre os interessados dos setores privado e público na região metropolitana. Esse

processo inclui mesas redondas sobre políticas, processos de planejamento estratégico,

workshops e passeios de estudo coordenados pelo governo estadual. Além disso, servirá para

23

consolidar a criação gradual e a negociação de uma estrutura institucional para um planejamento

aprimorado e coordenado, gestão e prestação de uma série de serviços ambientais, urbanos e

socioeconômicos no nível metropolitano. O projeto proposto contribuirá para fornecer uma arena

de base ampla e participativa para o estabelecimento de uma estratégia integrada de

desenvolvimento metropolitano que aproveitará e melhorará os atuais exercícios de planejamento

e gestão de base setorial que carecem de comunicação adequada entre os vários atores. Além dos

processos de planejamento mestre tradicionais (municipais), o projeto proposto gerará valor

agregado mediante o estabelecimento de metas de desenvolvimento estratégico de longo prazo

para a área metropolitana vinculados aos interessados, planos de investimento, cronogramas e

indicadores da implementação. Além disso, as atividades de gestão de riscos de desastres

apoiarão o desenvolvimento de uma política/programa de gestão de risco de desastres, o que

implicará um processo de participação para institucionalizar a gestão de riscos de desastres no

estado. Essas atividades fortalecerão a identificação, monitoramento de perigos e sistemas de

alerta antecipado para compreender melhor os riscos geológicos e hidrológicos que o estado

enfrenta. Um grupo de trabalho interinstitucional de gestão de risco de desastres, formado por

organizações estaduais, fortalecerá a capacidade do estado de responder a desastres, uma vez que

os municípios dispõem de poucos meios para fazer isso.

4. Componente 2: Melhoria das condições de vida nos ambientes sociais mais

vulneráveis (US$ 23 milhões). Esse componente compõe-se de quatro subcomponentes. O

primeiro subcomponente – Fortalecimento da capacidade de implementar uma estratégia de

desenvolvimento social de médio prazo – inclui as seguintes atividades: (i) desenvolvimento e

implementação de um plano estratégico da SEASDH; (ii) realização de estudos técnicos para

formular um modelo de monitoramento e avaliação, bem como aquisição de hardware e

software de gestão da informação; (iii) fortalecimento dos atuais sistemas de procedimentos de

gestão e sistemas administrativos de setor público; e iv) fortalecimento da gestão e capacidade

de eficiência do Sistema Único de Assistência Social (SUAS). O segundo componente –

Aumento da capacidade de identificar, localizar e apoiar pessoas desaparecidas – apoia, inter

alia, as seguintes atividades: (i) desenvolvimento de software e metodologia (para comunicar,

classificar e analisar dados sobre pessoas desaparecidas) para implementar o Programa de Apoio

aos Hospitais Regionais do Interior (PLID); e (ii) extensão do Sistema de Informação do

Módulo de Saúde Mental (MSM) a todos os hospitais situados no território do Mutuário. O

terceiro subcomponente divide-se em duas partes: parte (i) fortalecimento da capacidade de

gestão da educação e da qualidade do ensino médio, que inclui as seguintes atividades: (A)

expansão da capacidade analítica e de gestão de sistemas da SEEDUC; e (B) capacidade da

gestão da infraestrutura escolar; e parte (ii) melhoria da qualidade do ensino médio, mediante,

inter alia, as seguintes atividades: (1) expansão da capacidade de gestão analítica e de sistema do

SEEDUC; (2) avaliação das condições da infraestrutura das escolas de ensino médio do

Mutuário; e (3) desenvolvimento e implementação de um plano quadrienal para construir e

reparar a infraestrutura necessária das escolas. O quarto subcomponente – fortalecimento dos

processos de monitoramento e avaliação e sistemas de informação sobre hospitais públicos –

inclui, inter alia, as seguintes atividades: (i) avaliação do desempenho comparativo de diferentes

modelos de organização e prestação de serviços básicos de saúde; e (ii) análise e reestruturação

de processos administrativos e clínicos nos hospitais públicos.

24

(a) O primeiro subcomponente focará o fortalecimento da capacidade do estado para

implementar uma estratégia de desenvolvimento social de médio prazo integrada e baseada na

evidência. O estado tem um mandato para formular, coordenar e implementar políticas públicas

de assistência social, segurança alimentar, transferência de renda e promoção da cidadania em

coordenação com entidades federais e municipais, bem como com organizações não

governamentais. Para gerenciar programas sociais o estado uniu várias instituições estaduais,

resultando em uma estrutura complexa com seis subsecretarias, 11 conselhos e duas fundações,

bem como várias consultorias e escritório de ombdusman. O estado envidou esforços

importantes para melhorar sua eficiência e eficácia por meio de melhor integração de suas

diversas ações, programas e grupos alvo, a fim de enfrentar os desafios da prestação de serviços

sociais e programas (tais como fragmentação, superposições e demanda não atendida). Além das

descritas acima, as atividades incluídas neste subcomponente consistirão de reestruturação

organizacional e processo de planejamento estratégico para programas sociais, bem como apoio

a prioridades estratégicas do estado em matéria de desenvolvimento social.

(b) O segundo subcomponente enfoca o fortalecimento da capacidade do Mutuário de identificar

e localizar pessoas desaparecidas, tais como as deslocadas em consequência de desastres

naturais, por meio da ampliação do Programa de Identificação e Localização de Pessoas

Desaparecidas (PLID). O sistema PLID utiliza a metodologia de Gestão de Processos de

Negócios para identificar, formular, medir, controlar e melhorar rotinas administrativas

associadas à identificação e localização de pessoas desaparecidas vulneráveis. O sistema

racionaliza o fluxo de dados entre diferentes atores dos sistemas para proporcionar um método de

baixo custo e mais eficiente para manter bancos de dados de pessoas desaparecidas. Esses dados

podem ter referência cruzada com informação sobre quaisquer pessoas não identificadas que

forem encontradas. A informação catalogada inclui detalhes tais como cicatrizes ou tatuagens

distintivas. O sistema atualmente inclui informação sobre mais de 6.700 pessoas desaparecidas.

As atividades deste subcomponente incluirão sistemas de TI melhorados para a comunicação,

classificação e análise da informação sobre pessoas desaparecidas; e desenvolvimento da

capacidades para usuários do PLID.

O segundo componente também aborda a necessidade de fortalecer o sistema do Mutuário para a

proteção dos direitos dos cidadãos involuntariamente internados por razões psiquiátricas, bem

como vítimas de doenças mentais, por meio do lançamento do sistema de informação eletrônica

Módulo de Saúde Mental (MSM). Este sistema foi desenvolvido para tratar de um hiato na

gestão da informação relacionada a esses indivíduos e suas respectivas necessidades em termos

de ações protetoras e judiciais. O sistema do Módulo de Saúde Mental (MSM) proporciona um

meio eletrônico para enviar e gerenciar a informação que as instituições fornecem ao MP quando

os pacientes são internados involuntariamente, por exemplo, por alcoolismo ou toxicomania ou

doença mental. O objetivo do sistema é assegurar uma proteção mais eficiente de seus direitos e

atendimento de suas necessidades, bem como apoiar uma responsabilização e supervisão mais

eficazes de seus cuidados. Além disso, o sistema visa a proporcionar informação generalizada

sobre demanda de serviços públicos em saúde mental. O sistema do Módulo de Saúde Mental

(MSM) foi elaborado para ser lançado em quatro fases. As duas primeiras fases do programa –

que abrangem o desenvolvimento do software relevante e o piloto – já foram concluídas e

atualmente contêm informação sobre mais de 7.700 casos. As atividades deste subcomponente

25

apoiarão a implementação das fases 3 e 4 por meio da expansão do programa e integração em

outros bancos de dados, bem como treinamento e geração de capacidades.

(c) O terceiro subcomponente enfoca o fortalecimento da capacidade de formulação de políticas

com baseado em evidências para o ensino médio, capacidade de gestão em infraestrutura escolar

e qualidade do ensino médio. Como o ensino médio foi identificado como o pior segmento em

matéria de desempenho, as atividades recém-introduzidas enfocam o apoio em questões-chave

específicas deste nível.15

Para melhorar os resultados da aprendizagem nas escolas de ensino

médio, este subcomponente fortalecerá a capacidade na realização de estudos e gestão de

sistemas de dados, especialmente em conexão com metas escolares anuais e com o recém-

introduzido relatório anual sobre desempenho. O relatório anual compara diretamente a despesa,

dados sobre professores (coeficientes alunos-professores, composição do corpo docente,

qualidade da infraestrutura e outros dados) com os indicadores de desempenho (aprendizagem,

taxas de aprovação, consecução de metas escolares, pagamento de bônus). No futuro o relatório

também incluirá dados de observação em sala de aula no nível de escolas de ensino médio

individuais e distritos escolares. O relatório criou um grau de transparência sobre o grau de

desempenho das escolas individuais e dos distritos escolares em relação com seus recursos, o

qual anteriormente era impossível alcançar (e, de fato, não existe em nenhuma outra parte do

Brasil). Essa transparência de resultados deverá aumentar a responsabilização que estimulará a

melhoria de escolas de baixo desempenho.

Como resultado da avaliação das atuais necessárias do estado em matéria de educação, as

atividades recém-introduzidas ampliarão a capacidade da SEEDUC por meio da contratação

seletiva, melhoria dos sistemas de dados, mapeamento da infraestrutura nas escolas de ensino

médio do estado (muitas das quais funcionam somente à noite e em edifícios de escolas de

ensino fundamental “emprestadas” que são inadequadas para a qualidade do ensino médio), bem

como criação de um plano quadrienal de infraestrutura necessário para uma rede de alta

qualidade e escolas de período integral, especialmente no nível médio.16

(d) O quarto subcomponente enfoca o fortalecimento do monitoramento da saúde e melhoria dos

processos de avaliação e de sistemas de informação sobre hospital públicos. A operação proposta

amplia atividades a fim de contribuir para a geração de capacidades no estado no intuito de

melhorar a cobertura e a qualidade dos serviços de saúde por meio do seguinte: (i) Avaliar o

desempenho comparativo de diferentes modelos de organização e prestação de cuidados básicos

da saúde; (ii) Analisar e reestruturar processos administrativos e clínicos em hospitais públicos.

5. Componente 3: Fortalecimento das funções centrais de financiamento e tributação (US$ 6,1 milhões). Este componente apoia o estado na realização de estudos e adoção de novas

práticas destinadas a reforçar os sistemas de administração tributária e gestão financeira. As

atividades apoiadas por este componente incluem: (i) realização de estudos técnicos para

desenvolver uma metodologia de estimativa de receitas perdidas por isenções tributárias; (ii)

desenvolvimento das revisões propostas dos procedimentos da arrecadação de impostos; e (iii)

15

Cumpre observar que a operação proposta é apenas uma parte do programa do Banco Mundial com a SEDUC no

Estado do Rio de Janeiro. O PRO-GESTÃO TAL (P106768) e o terceiro DPL (P126465) abordam os pontos fracos

no nível das escolas de primeiro grau e em todo o sistema. 16

O projeto proposto financiará os estudos descritos, não o trabalho subsequente de infraestrutura.

26

formulação e implementação de mecanismos de diagnóstico necessários para aplicar boas

práticas na gestão da dívida; (iv) implementação de um sistema de controle do Imposto sobre a

Propriedade de Veículos Automotores (IPVA); (v) desenvolvimento de procedimentos,

processos, manuais e bancos de dados para melhorar a gestão e o custo de programas de

investimento público, avaliar melhor as implicações de médio prazo de decisões de políticas

fiscais; e (vi) capacitação de especialistas técnicos e gerentes.

6. Este componente está estreitamente vinculado ao DPL Consolidação Fiscal,

Desenvolvimento Humano e Gestão das Finanças Públicas (P126465) para o Estado do Rio de

Janeiro. As atividades no âmbito deste componente fortalecerão os procedimentos necessários

para manter a disciplina fiscal e a alocação estratégica de recursos alinhada às prioridades do

Governo e à prestação de serviços eficientes. As atividades apoiadas dividem-se em três

subcomponentes, a saber: Política Tributária; Administração Tributária; e Gestão de

Investimentos Públicos e Custo.

7. Componente 4: Gestão de Projetos (US$ 2,5 milhões). Este componente financiará

atividades relacionadas com a administração global do projeto. A fim de custear as despesas de

administração do projeto, este componente foi criado para refletir adequadamente as

necessidades de administração do projeto. O projeto apoiará a gestão de projetos e proporcionará

apoio à implementação, incluindo apoio técnico, administrativo e fiduciário; apoio ao

monitoramento e avaliação; coleta de dados; e participação dos interessados.

27

Anexo 3: Dispositivos de implementação

BRASIL: Projeto de Assistência Técnica para o Fortalecimento da Gestão Pública e

Desenvolvimento Territorial Integrado

Disposições institucionais e de implementação do Projeto

1. Os detalhadas da implementação dos projetos figuram no texto principal do PAD, Seção

IV, A. Este Anexo incluirá somente informação adicional sobre a cobertura de ada UGP UGP

(Figura A3-1), a função de cada entidade no projeto (Tabela A3-1) e destacará as principais

responsabilidades institucionais em termos de produção de relatórios e documentos, conforme

especificado no Manual de Operações.

Figura A3-1. Disposições institucionais do projeto

Comissão de Coordenação*

Supervisionada pelo Vice-Governador

Representantes das 3 UGPs

UGP

SEPLAG

UGP

SEOBRASUGP

SEFAZ

PO

C I

NE

A

*Criada pela Comissão Conjunta

Super

visã

oG

estã

oIm

ple

men

taçã

o

PO

C S

EE

DU

C

PO

C S

EP

LA

G

PO

C S

EA

SD

H

PO

C S

ES

PO

C S

EH

PO

C S

EO

BR

AS

PO

C C

EH

AB

PO

C I

TE

RJ

PO

C S

ET

RA

NS

PO

C M

P

PO

C S

EFA

Z

PO

C S

ED

EC

28

Tabela A3-1. Entidades participantes do projeto e definição de funções Entidade Executora UGP Tipo de entidade Função da entidade no projeto

Secretaria Estadual de

Planejamento e Gestão

(SEPLAG)

SEPLAG

UGP

Secretaria

Estadual

Responsável pela gestão dos Componentes 2a, 2c,

2d e 1d no âmbito da SEPLAG UGP. Participa da

Comissão de Coordenação.17

Secretaria Estadual da

Educação (SEEDUC)

SEPLAG

UGP

Secretaria

Estadual

Responsável pela implementação de atividades de

educação do Componente 2c.

Secretaria Estadual de

Saúde (SES)

SEPLAG

UGP

Secretaria

Estadual

Responsável pela implementação de atividades de

saúde do Componente 2d.

Departamento de

Recursos Minerais

(DRM)

SEPLAG

UGP

Entidade estadual

independente

Responsável pela gestão do Componente 1d no

âmbito da SEPLAG.

Secretária Estadual de

Obras (SEOBRAS)

SEOBRA

S UGP

Secretaria

Estadual

Responsável pela gestão das atividades dos

Componentes 1a e 1b, bem como do Componente

4 no âmbito da SEOBRAS UGP. Participa da

Comissão de Coordenação. Responsável pela

implementação de atividades de governança

metropolitana do Componente 1a.

Secretaria Estadual de

Transportes (SETRANS)

Secretaria

Estadual

Responsável pela implementação de algumas

atividades de transportes do Componente 1b.

Secretaria Estadual de

Transportes (SETRANS)

Companhia Estadual de

Habitação do Rio de

Janeiro (CEHAB)

Instituto de Terras e

Cartografia do Estado do

Rio de Janeiro (ITERJ)

Secretaria

Estadual

Companhia

pública

legalmente

vinculada à SEH

Companhia

pública

legalmente

vinculada à SEH

Responsável pela implementação de algumas

atividades de habitação do Componente 1c.

Instituto Estadual do

Ambiente (INEA)

SEPLAG

UGP

Instituto público Responsável pela implementação de algumas

atividades de gestão de risco de desastres do

Componente 1d.

Secretaria do Estado de

Defesa Civil (SEDEC)

SEPLAG

UGP

Secretaria

Estadual

Responsável pela implementação de algumas

atividades de gestão de risco de desastres do

Componente 1d.

Secretaria Estadual de

Assistência Social e

Direitos Humanos

(SEASDH)

SEPLAG

UGP

Secretaria

Estadual

Responsável pela implementação de atividades de

desenvolvimento social do Componente 2a.

Ministério Público do

Estado do Rio de Janeiro

(MP)

SEFAZ

UGP

Entidade estadual

independente

Responsável pela implementação de atividades do

Componente 2b.

Secretaria da Fazenda

(SEFAZ)

SEFAZ

UGP

Secretaria

Estadual

Responsável pela gestão do Componente 3 e 2b no

âmbito da SEFAZ UGP. Participa da Comissão de

Coordenação. Responsável pela implementação de

atividades de gestão financeira do Componente 3.

17

Ver no Anexo 2 uma lista das atividades dos componentes.

29

Tabela A3-2. Responsabilidades institucionais pela produção de documentos e relatórios

Relatórios Financeiros Provisórios

Não Auditados (IFRs)

SEOBRAS

Pedidos de desembolso (inclusive

parcelas)

SEOBRAS

Plano de Aquisições

Preparado em conjunto pelas UGPs

Enviado para Não Objeção do Representante do Vice-Governador

(adoção de novas normas de aquisição)

Relatório do projeto Preparado em conjunto pelas UGPs

Enviado pelo Representante do Vice-Governador

Manual Operacional do Projeto Preparado em conjunto pelas UGPs

Enviado pelo Representante do Vice-Governador

Salvaguardas (criação da Estrutura

Ambiental e Social de sua aplicação)

UGPs do respectivo componente, unificados pelo Vice-Governador

Relatório sobre Salvaguardas incluído no Relatório do Projeto

Auditoria SEFAZ UGP – um contrato de auditoria do empréstimo

Atas das reuniões da Comissão (cada

três meses)

O Representante do Vice-Governador consolida e envia ao Banco

Mundial

Monitoramento dos Indicadores do

Projeto

As UGPs consolidam os dados com os respectivos pontos de contato

(POCs). O Gabinete do Vice-Governador os integra no Relatório do

Projeto.

Gestão Financeira, desembolsos e aquisições

2. A tabela abaixo mostra disposições institucionais relevantes às medidas de gestão

financeira.

Tabela A3-3. Disposições institucionais para gestão financeira Ó R G A O E S T A D U A L

SEOBRAS SEFAZ, SEPLAG

UGPs

SEFAZ e

SEPLAG

FA

SE

DO

CIC

LO

DE

TR

AN

SA

ÇÕ

ES

Preparação do

orçamento

Contribui para propostas

orçamentárias

Contribui para

propostas orçamentárias

A SEPLAG finaliza

o orçamento

Ex

ecu

ção

do

orç

am

ento

Compromisso Aquisições Aquisições Aquisições

Verificação Gestão do contrato Gestão do contrato Gestão do contrato

Pagamento Envia pedidos de pagamento à

Tesouraria

Envia pedidos de

pagamento à Secretaria

da Fazenda

A Secretaria da

Fazenda emite

pagamentos aos

fornecedores

Manutenção de

registros

- Registra informação sobre

transações no Sistema

Integrado de

Administração Financeira

para Estados e Municípios

(SIAFEM)

- Mantém registros

específicos do Projeto

- Envia pedidos de

desembolso ao Banco

Mundial

- Registra

informação sobre

transações no

SIAFEM

- Mantém registros

específicos do

Projeto

Relatórios financeiros Prepara relatórios financeiros

periódicos

30

3. Planejamento e elaboração de orçamento. Os sistemas orçamentários do estado serão

usados para os fins do projeto. Os documentos orçamentários do estado incluem planos

quadrienais (Plano Plurianual – PPA), regulamentações sobre preparação do orçamento (Lei de

Diretrizes Orçamentárias – LDO) e o orçamento anual (Lei Orçamentária Anual – LOA). O

orçamento estadual refletirá o montante apropriado de fundos correspondentes ao projeto na

alocação orçamentária da SEOBRAS. O orçamento do projeto já foi elaborado e inclui o

Documento de Avaliação do Projeto. Os orçamentos anuais do projeto serão tirados do

cronograma de desembolso. O orçamental anual será preparado com base em diretrizes de

política emitidas pela entidade executora.

4. Ciclo de Execução Orçamentária e Estrutura de Descentralização Orçamentária. O ciclo

orçamentário no Brasil inclui três fases: empenho, liquidação e pagamento. Cada secretaria será

responsável pelas duas primeiras fases do ciclo em conformidade com o plano de aquisições. Os

dados de transação para todas as fases serão registrados no Sistema de Administração Financeira

para Estados e Municípios (SIAFEM).

5. O financiamento de atividades do projeto a ser implementado pelas outras secretarias

serão alocado sob o procedimento conhecido como descentralização de créditos orçamentários.

Essa estrutura rege-se pelo Decreto Nº 42.436 de 30 de abril de 2010. Esse decreto especifica as

responsabilidades da Entidade Setorial à qual é feita primordialmente a alocação orçamentária

(doravante mencionada como “entidade central”) e as entidades que realizam as atividades às

quais a alocação orçamentária é descentralizada (doravante a “entidades executoras”). O decreto

é um instrumento formal mediante o qual a entidade central transfere as alocações orçamentárias

às entidades executoras para implementar atividades cujos objetivos são acordados e sobre os

quais a entidade central tem a responsabilidade principal. O Decreto determina a aplicação das

leis e regulamentações de gestão financeira pertinentes a tais transações e estabelece os

requisitos acordados. Entre eles figura a necessidade de preparar um programa de trabalho com

os objetivos estabelecidos. O Decreto também requer um acordo sobre a disposição a ser

documentado em uma Portaria ou Resolução Conjunta, cujos modelos figuram anexos. A

portaria descreve os objetivos e resultados previstos na disposição e os montantes sujeitos à

descentralização da alocação orçamentária. Essa portaria deve ser preparada anualmente. A

Portaria também estabelece o requisito para as entidades executoras de manter registros

contábeis aos quais a entidade central tem acesso irrestrito para fins de monitoramento.

6. Controles Internos e Procedimentos. O ambiente de controle interno para o projeto

proposto parece razoável. O projeto será implementado no ambiente de controle interno do

estado, o qual se baseia em uma série de leis e regulamentações. Destaca-se entre elas a Lei de

Responsabilidade Fiscal de 1964 que estabelece os princípios de gestão financeira em todos os

níveis de governo. O estado também publicou um manual de procedimentos de controle interno

que oferece ampla orientação sobre procedimentos a serem seguidos na realização de transações

públicas. Estas e subsequentes regulamentações proporcionam uma separação adequada de

tarefas, supervisão, revisões do controle de qualidade, reconciliação, auditorias internas e

auditorias externas independentes. Finalmente, será elaborado um Manual Operacional para

refletir os procedimentos a serem adotados com a operação. O estado tem uma entidade de

auditoria interna cuja tarefa é ajudar a assegurar a adequação contínua do ambiente de controle

interno.

31

UGPs

SEPLAG

SEOBRAS

SEFAZ

BANCO MUNDIAL

SEFAZ

FORNECEDORES

Conta

Fluxo C

Fluxo D

Fluxo E

Fluxo B

Fluxo A

Fluxo F

Legenda

Fluxo A

Fluxo B

Fluxo C

Fluxo D

Fluxo E

Fluxo F

Fluxos que envolvem movimentação de recursos financeiros

Fluxos que envolvem documentação de bens e serviços

Fornecedores providenciam bens e serviços e respectivas faturas

UGPs enviam solicitações de pagamento à SEFAZ

SEFAZ fornece extratos bancários

SEOBRAS fornece extratos bancários

Desembolso de recursos financeiros para a Conta Designada

Pagamento a fornecedores

7. Fluxo de fundos: Contas bancárias: Uma nova conta bancária será criada e mantida para

fins da operação proposta. A conta designada será separada. A conta será mantida em reais no

Banco Bradesco S/A. Será administrada mediante o uso de procedimentos estadual pela SEFAZ

em nome da SEOBRAS.

8. Desembolso de fundos do Banco Mundial para as entidades executoras. Os desembolsos

podem ser feitos com base em adiantamentos, reembolsos e pagamentos diretos. A

documentação de apoio requerida para a documentação de despesas elegíveis pagas da conta

designada e para reembolsos deverá incluir Demonstrativos de Despesa (SOEs) e Sumários com

Registros. Os pagamentos diretos serão documentados com Registros. A conta designada terá

um Teto Fixo de R$ 6.000.000 e a frequência para a apresentação de relatórios sobre despesas

elegíveis pagas da conta designada será trimestral. O Montante Mínimo de Aplicação será o

equivalente a US$ 100.000. O Projeto terá uma Data de Prazo para Aplicação (Período de

Carência). O Financiamento Retroativo até um montante agregado não superior o equivalente a

US$ 9.600.000 está disponível para pagamentos efetuados antes da data do Acordo de

Empréstimo, mas em 17 de julho de 2013 ou data posterior, porém em hipótese alguma superior

a mais de um ano contado a partir da data do Acordo de Empréstimo.

Figura A3-2. Mecanismo de Fluxo de fundos

32

9. Pagamento a fornecedores. Os pagamentos a fornecedores serão feitos em conformidade

com as representações do governo. No final do ciclo de transição e uma vez implementados

todos os controles, as UGPs enviarão um pedido de pagamento à Tesouraria. O pagamento será

feito uma vez que a Tesouraria tenha assegurado que todos os procedimentos pertinentes foram

cumpridos.

10. Sistemas de Contabilidade e Procedimentos. Para manter os registros contábeis, as

secretarias do Estado do Rio de Janeiro cumprirão as Normas Brasileiras de Contabilidade

(NBC). A Lei de Contabilidade Pública de 196418

estabelece princípios de contabilidade de alto

nível e a Secretaria do Tesouro Nacional é responsável pela publicação de manuais que

documentam e detalham princípios contábeis. O Brasil está atualmente fazendo uma revisão da

contabilidade aplicada ao setor público e planeja completar a adoção de padrões internacionais

para todos os níveis de governo até 2013.

11. Manual de Gestão Financeira. Os sistemas de contabilidade, políticas e procedimentos

empregados na contabilidade de fundos do projeto são documentados na Manual de Operações

do projeto. Esse manual será usado pelo pessoal como manual de referência; pelo Banco

Mundial para avaliar a adequação contínua dos sistemas d e contabilidade, apresentação de

relatórios e controle; e pelos auditores para avaliar os sistemas de contábeis e controles do

projeto, bem como na formulação de procedimentos de auditoria do projeto. Além disso, o

manual documentará as disposições tomadas para registrar os impactos, resultados, produtos e

insumos do projeto requeridos para avaliar o progresso no sentido do cumprimento de seus

objetivos.

12. Sistema de Contabilidade. Todas as transações contábeis relacionadas com as atividades

do projeto serão registradas utilizando o Sistema Integrado de Administração Financeira de

Estados e Municípios (SIAFEM). O SIAFEM também desempenha um papel-chave para

assegurar a implementação dos controles internos por meio de procedimentos que devem ser

empregados durante o processo de execução orçamentária. O SIAFEM tem sido usado como

sistema primordial de informação financeira em vários projetos do Banco Mundial no Rio de

Janeiro. Tem sido objeto de várias revisões segundo as quais, embora sua arquitetura esteja

desatualizada, cumpre os requisitos de gestão financeira fiduciária do Banco Mundial. Há planos

para melhorá-lo e atualizá-lo à luz da iminente adoção, por parte do estado, de padrões

internacionais de contabilidade do setor público.

13. As contas são automatizadas e preparadas pela Controladoria Geral do Estado (no âmbit0

da Secretaria da Fazenda). Para o projeto proposto o especialista em gestão financeira da

SEPLAG UGP utilizará informação da SIAFEM, juntamente com registros de pagamentos, a fim

de preparar os relatórios do projeto utilizando planilhas em Excel. Embora este método seja

suficiente para o nível de transações propostas, há planos para obter um pacote de mais eficiente

de software de contabilidade para manter as contas do projeto. O Banco Mundial apoiará o

projeto na instalação de seu software de contabilidade. Para a operação e antes da aquisição do

software de contabilidade, a SEOBRAS acessará os registros da SIAFEM a fim de preparar os

18

Lei 4320/64

33

registros financeiros do projeto. A documentação de apoio para as transações será mantida pelas

UGOSs e o acesso, por parte delas, será concedido aos auditores para fins de verificação.

14. Relatórios Financeiros. A operação proposta utilizará os mesmos formatos nos diversos

relatórios financeiros periódicos. Os relatórios financeiros terão como objetivo proporcionar

informação de qualidade e oportuna à gestão do projeto, às entidades executoras e diversos

interessados sobre o desempenho do projeto.

15. A UGP na SEOBRAS preparará e submeterá ao Banco Mundial Relatórios Financeiros

Provisórios Não Auditados (IFRs) semianuais o mais tardar 30 dias contados a partir do fim de

cada semestre. Os IFRs utilizarão a informação existente sobre relatórios financeiros digitada no

Sistema Integrado de Administração Financeira para Estados e Municípios (SIAFEM) pelas

secretarias. Esses relatórios incluirão: uma declaração de fontes e usos de fundos por categoria

de desembolso, mostrando despesas reais e orçadas e incluindo uma variação e uma análise

cumulativa (até a presente data, de um ano até esta data e para o período); uma declaração sobre

usos dos fundos por atividade ou componente do projeto, mostrando despesas reais e orçadas e

incluindo uma variação e uma análise cumulativa (até a presente data, de um ano até esta data e

para o período, por fonte financeira).

16. Acordos de Auditoria Externa. O sistema estadual de gestão das finanças públicas contém

controles internos com normas e controles sobre compromissos. No entanto, a entidade de

auditoria interna – Auditoria Geral do Estado (AGE) – tem vários pontos fracos que limitam sua

eficácia. Atualmente responde à SEFAZ e é responsável por proporcionar uma garantia de gestão

sobre o funcionamento do sistema de controle interno. Apesar de ainda ser limitada, desempenha

uma função na avaliação de aspectos monetários da execução orçamentária por parte de órgãos

públicos. O Estado pretende reformar a estrutura institucional da AGE para aumentar sua

independência. Como resultado desta reforma, a AGE responderá diretamente ao Governador. O

governo também está realizando um exercício de recrutamento e treinamento de grandes

proporções, a fim de assegurar que o escritório disponha do quadro de pessoal adequado para

cumprir seu mandato.

17. Acordos de Auditoria Externa. A auditoria dos demonstrativos financeiros anuais do

projeto proposto será feita por uma firma privada de auditores que será selecionada de acordo

com critérios que atendam aos requisitos do Banco Mundial em termos de independência,

qualificações e experiência. A auditoria será feita com base nos termos de referência aprovados

pelo Banco Mundial o qual assegurará que a auditoria seja feita em conformidade com padrões

de auditoria aceitáveis. Os demonstrativos financeiros auditados, juntamente com o relatório do

auditor e a carta da administração sobre o controle interno identificado e os pontos fracos do

sistema contábil serão enviados ao Banco Mundial no prazo de seis meses contados a partir do

término de cada exercício financeiro. O Banco Mundial examinará o relatório de auditoria e

determinará periodicamente se as recomendações da auditoria está sendo satisfatoriamente

implementadas.

18. As aquisições do projeto proposto serão realizadas de acordo com as seguintes diretrizes

do Banco Mundial: “Diretrizes: Aquisições sob Empréstimos do BIRD e Créditos da AID), de

janeiro de 2011; “Diretrizes: Seleção e Contratação de Consultores pelos Mutuários do Banco

34

Mundial”, de janeiro de 2011 e as disposições estipuladas nos respectivos no Acordo Legal. Os

diversos itens sob diferentes categorias de despesas são descritos de modo geral abaixo. Para

cada contrato a ser financiado pelo empréstimo, os diferentes métodos de aquisição ou métodos

de seleção de consultores, a necessidade de pré-qualificação, custos estimados, requisitos

anteriores em matéria de revisão e um prazo são acordados entre o Mutuário e o Banco Mundial

no Plano de Aquisições. O Plano de Aquisições será atualizado pelo menos uma vez por ano ou

conforme requerido para refletir as necessidades atuais de implementação do projeto e melhorias

da capacidade institucional.

19. Aquisição de Bens. Os bens adquiridos no âmbito deste projeto incluirão equipamento de

TI. A aquisição será feita utilizando os Documentos de Proposta Padrão (SBD) para todas as

licitações públicas internacionais (ICB) e SBD Nacionais acordados pelo Banco Mundial ou

satisfatórios para o mesmo.

20. Aquisição de serviços de não consultoria. Os serviços de não consultoria prestados no

âmbito do projeto incluirão: vários eventos de treinamento, workshops, seminários, etc.; e

logística, tais como serviços de hotel, refeições, viagens e gráfica. A aquisição será feita

utilizando os Documentos de Proposta Padrão (SBD) para todas as licitações públicas

internacionais (ICB) e SBD Nacionais acordados pelo Banco Mundial ou satisfatórios para o

mesmo, bem como comparação e supervisão de compras.

21. Seleção de Consultores. Os serviços de consultoria do projeto incluirão: serviços de

engenharia; diversos estudos e projetos para gestão; sistemas de TI; avaliação de impactos;

treinamento no serviço; qualidade; credenciamento; gestão da cadeia de suprimento, etc.

Pequenas listas de consultores para serviços com custo estimado inferior equivalente a US$

500.000 por contrato podem ser compostas inteiramente por consultores nacionais de acordo

com as disposições do parágrafo 2.7 das Diretrizes de Consultores. A necessidade de utilizar os

serviços de universidades, instituições governamentais de pesquisas, instituições públicas de

formação, organizações não governamentais ou qualquer organização especial não foi

identificada durante a preparação do projeto.

22. Custos Operacionais. Durante a preparação do projeto foi acordado que as despesas

operacionais incluirão custos nos quais tiver incorrido a respectiva UGP, se não houvesse o

Projeto, para operação e manutenção de veículos, reparos, combustível, peças sobressalentes e

seguro, manutenção do sistema de monitoramento e informação, viagem e diárias do pessoal

técnico na realização de atividades de supervisão e controle de qualidade, equipamento e

manutenção de computadores, materiais de escritório, serviços de utilidade pública e aluguel de

instalações de escritório, mas excluindo-se despesas de salários e benefícios correlatos. Os custos

operacionais a serem financiados pelo projeto serão implementados utilizando-se os

procedimentos administrativos da entidade executora, revisados e aceitos pelo Banco Mundial.

23. Outros. A necessidade de disposições especiais para bolsas de estudo, subsídios, etc. não

foi identificada durante a preparação do projeto. Os procedimentos de aquisição e Documentos

de Proposta Padrão (SBD) a serem usados para cada método de aquisição, bem como modelos de

contratos de aquisição de bens e obras, constam do Manual Operacional do Projeto.

35

24. Levando em consideração a capacidade existente da SEPLAG, SEOBRAS E SEFAZ e o

fato de que o risco de aquisições foi classificado como substancial, a revisão anterior e os limites

do método de aquisição foram assim definidos:

Tabela A3-4. Limites do método de aquisição

Categoria de

despesa Limite de valor do

contrato (milhares de US$)

Método de

aquisição Processos sujeitos à revisão prévia

Bens e

serviços de

não

consultoria

>500 Licitação Competitiva

Internacional (ICB) Todos os processos

500≥ < 100 Licitação Competitiva

Nacional (NCB) Os primeiros dois processos e todos

os casos custarão mais de US$

150.000 < 100 Compras Primeiros dois processos

Consultoria (firmas)

19 > 300

Selecção Baseada na

Qualidade e no

Custo/Seleção

Baseada na

Qualidade

(QCBS/QBS)

Todos os processos

≤ 300

Seleção Menos

Dispendiosa/Qualific

ações dos

Consultores/Fonte de

Fundos (LCS/CQS/SOF)

Primeiros processos em cada método

e todos os casos superiores a US$

150.000

Consultores

individuais Seção V das

Diretrizes

Todos os casos acima de US$ 50.000

e todos os contratos de fonte única

Contratação

direta Todos os casos independentemente

dos montantes envolvidos

25. Todos os documentos de licitação e respectivos contratos, independentemente do método

de aquisição, devem conter a cláusula de anticorrupção (A/C) nos documentos de licitação e o

contrato como condição de elegibilidade para despesas.

26. As atividades de aquisição serão realizadas pela Secretaria Estadual de Planejamento e

Gestão (SEPLAG). Além da SEPLAG, as atividades de aquisição serão realizadas pela

Secretaria Estadual de Obras Públicas (SEOBRAS) e pela Secretaria de Estado da Fazenda

(SEFAZ). Uma avaliação da capacidade das novas entidades executoras para implementar ações

de aquisição para o projeto foi feita em julho e dezembro de 2011. A avaliação revisou a

estrutura organizacional para a implementação do projeto e a interação entre a equipe do projeto

responsável pela aquisição. A principal questão identificada foi a falta de pessoal especializado

em aquisições na entidade executora. Foi acordado um plano de ação durante a preparação do

projeto para reforçar a equipe de aquisições.

19

Pequenas listas de consultores para serviços estimados com custo inferior ao equivalente a US$ 500.000 por

contrato podem ser inteiramente compostas de consultores nacionais, de acordo com as disposições no parágrafo 2.7

das Diretrizes de Consultores.

36

27. Um Plano de Aquisições de 13 de novembro de 2013 para a implementação do projeto

oferece a base dos métodos de aquisição e definirá a responsabilidade detalhada de cada

entidade. As entidades contam com equipes de aquisições especializadas nas normas nacionais e

treinadas nas Diretrizes sobre Aquisições do Banco Mundial. A equipe de aquisições da

SEPLAG é mais experiente nas diretrizes do Banco Mundial e prestará assistência à SEFAZ e à

SEOBRAS quando necessário. O plano será atualizado em conformidade com a equipe do

projeto uma vez por ano ou, quando necessário, para refletir as necessidades atuais de

implementação do projeto e melhorias na capacidade institucional.

28. Os detalhes de disposições de aquisições que envolvem concorrência internacional são os

seguintes:

Serviços de consultoria

(a) Lista de atribuições de consultoria com listas das firmas internacionais selecionadas:

1 2 3 4 5

Descrição da Atribuição

Custo

Estimado

1.000

Método

de

Seleção

Revisão

pelo

Banco

Mundial

Anterior

/

Posterio

r)

Previsto

Envio das

Propostas

Data

Fortalecimento dos atuais procedimentos de gestão e

sistemas administrativos do setor público 2.786 QCBS Anterior

13 de junho

de 2014

Elaboração de um Plano Integrado de Desenvolvimento da

Região Metropolitana do Rio de Janeiro. Estudo técnico para

integrar planos metropolitanos de habitação, obras públicas,

transporte, saneamento e outros setores.

3.200 QCBS Anterior 14 de março

de 2014

Criação de um Manual de Operações para identificar

terrenos baldios ou subutilizados para moradias.

Identificação de áreas na Avenida Brasil entre Deodoro e

Campo Grande e estudo de viabilidade para um projeto-

piloto em uma das áreas identificadas.

714 QCBS Anterior 12 de julho

de 2014

Desenvolvimento de um modelo de um grande núcleo

habitacional de propósito múltiplo, integrado com políticas

sociais. Estrutura de viabilidade, incluindo um sobre

estrutura econômicos e financeira deste modelo na Região

Metropolitana do Rio de Janeiro.

914 QCBS Anterior

11 de

setembro de

2014

Estudos para identificar pontos vulneráveis e estratégias de

negociação e regularização para construções habitacionais,

bem como desenvolver uma estratégia de gestão e

manutenção de condomínio para futura construções.

674 QCBS Anterior

11 de

setembro de

2014

Elaborar um Plano Integrado de Regularização Sustentável

de Terras Urbanas (integração com outras intervenções

estaduais, diagnóstico de programas estaduais e iniciativas

municipais).

614 QCBS Anterior

11 de

setembro de

2014

37

Mapeamento de deslizamento de terra e outros movimentos

de massa. 900 QCBS Anterior

12 de julho

de 2014

Melhoria da gestão integrada de riscos e desastres. 1.400 QCBS Anterior

11 de

setembro de

2014

Estudos técnicos para desenhar um modelo de um sistema de

M&E para programas sociais, avaliação dos programas

principais e atividades de geração de capacidades.

1.600 QCBS Anterior

11 de

setembro de

2014

Desenvolvimento de hardware e software de gestão da

informação e desenvolvimento de um sistema de informação

para monitorar programas. Treinamento do pessoal da

Secretaria Estadual de Assistência Social e Direitos

Humanos (SEASDH.

1.500 QCBS Anterior

11 de

setembro de

2014

Estudos técnicos para desenvolver um plano estratégico para

atividades da SEASDH e gestão de processos. 840 QCBS Anterior

11 de

setembro de

2014

Fortalecimento da capacidade técnica da SEEDUC em

estudos e política baseado em evidências 1.170 QCBS Anterior

11 de

setembro de

2014

Desenvolvimento e implementação de um plano quadrienal

de construção e reforma da infraestrutura necessária para

uma rede de alta qualidade, escolas em período integral,

especialmente no ensino médio

2.410 QCBS Anterior 14 de maio de

2014

Avaliação do desempenho comparativo de diferentes

abordagens à organização e prestação de cuidados básicos 1.500 QCBS Anterior

12 de julho

de 2014

Aquisição de hardware e software de gestão da informação e

desenvolvimento de um sistema de informação para

identificar e localizar pessoas desaparecidas, bem como

geração de capacidades de usuários do Programa de

Identificação e Localização de Pessoas Desaparecidas

(PLID) (pessoal da Polícia Civil, ISP, SNSP, IML e Disque

Denúncia).

1.200 QCBS Anterior 12 de julho

de 2014

Expansão do Módulo de Saúde Mental (MSM) e integração

do sistema com outros bancos de dados relevantes e geração

de capacidades para usuários da Política Municipal de Saúde

Mental (PMSM) (Promotorias de Justiça, Gestores e

Unidades de Saúde, hospitais e CAPS).

1.740 QCBS Anterior 14 de maio de

2014

Estudos técnicos para um diagnóstico dos mecanismos

necessários para implementar as melhores práticas em gestão

da dívida e treinamento de especialistas técnicos.

1.050 QCBS Anterior 14 de março

de 2014

Implementação de um sistema de controle para o Imposto

sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA)

administrado pela Secretaria de Estado da Fazenda

1.490 QCBS Anterior 12 de julho

de 2014

Criação de um banco de dados comum a todos os projetos de

investimento no estado, uma metodologia de custos e

treinamento de especialistas técnicos.

700 QCBS Anterior

11 de

setembro de

2014

Contratação de uma firma de consultoria para apoiar as

UGPs. 2.000 QCBS Anterior

4 de maio de

2014

(b) Serviços de consultoria (firmas) acima de US$ 300.000 e todas as seleções de fonte única

de consultores estarão sujeitos à revisão prévia por parte do Banco Mundial.

38

(c) Pequenas listas constituídas inteiramente de consultores nacionais: Pequenas listas de

consultores para serviços estimados com um custo inferior ao equivalente a US$ 500.000

por contrato podem ser inteiramente compostas de consultores nacionais, de acordo com

as disposições no parágrafo 2.7 das Diretrizes de Consultores.

Socioambiental

29. Avaliação Ambiental. A operação proposta deverá ter impactos ambientais positivos,

dado o enfoque na melhoria da capacidade das instituições-chave do governo estadual. A

melhoria da capacidade institucional têm implicações ambientais e sociais importantes,

permitindo ao estado adotar práticas sustentáveis, especialmente as relacionadas com programas

de habitação e título de propriedade da terra.

30. O projeto inclui primordialmente estudos conceituais e atividades relacionadas ao

fortalecimento institucional, as quais provavelmente terão impacto ambiental mínimo ou nenhum

impacto ambiental adverso. Alguns subcomponentes (tais como plano diretor metropolitano,

política habitacional e programa de gestão da terra) têm potencialmente implicações

socioambientais indiretas. Por esta razão, o projeto foi classificado na Categoria B e políticas de

salvaguardas foram acionadas para a Avaliação Ambiental (OP/BP 4.01). A Salvaguarda de

Avaliação Ambiental é obrigatória para todos os projetos que possam ter impactos ambientais ou

sociais. As salvaguardas de Hábitats Naturais (OP/BP 4.04) e Reassentamento Involuntário

(OP/BP 4.12) também foram acionadas.

31. O Mutuário preparou e adotará uma Estrutura de Política Ambiental que avalia impactos

ambientais potenciais para todas as atividades, bem como uma Estrutura de Política de

Reassentamento (RPF). Essas salvaguardas foram publicadas. A Estrutura de Gestão Ambiental

(EMF) e a Estrutura de Política de Reassentamento (RPF) tratam da análise e elegibilidade de

atividades e diretrizes para a implementação eficaz e oportuna de salvaguardas ambientais

durante a implementação do projeto. Incluem estruturas conceituais de atividades ambientais

financiadas pelo projeto que possam ter implicações ambientais indiretas. Foi feita uma consulta

independente ao principais interessados e as conclusões foram divulgadas como parte dos

relatórios.

32. O Componente 1 apoiará atividades de desenvolvimento de uma estrutura de governança

metropolitana e estudos estruturais nas áreas de habitação, transportes, posse da terra, meio

ambiente e gestão de risco de desastres. Reconhecendo os impactos ambientais potenciais desses

setores, o Estado criou este componente com o propósito de consolidar a criação gradual e a

negociação de uma estrutura institucional para a melhoria e coordenação do planejamento,

gestão e prestação de uma série de serviços ambientais, urbanos e socioeconômicos no nível

metropolitano. O Componente 1d apoiará atividades destinadas a aumentar a capacidade de

gestão de riscos de desastres.

33. O projeto proporcionará uma arena de base ampla e participativa para o estabelecimento

de uma estratégia integrada de desenvolvimento metropolitano que aproveitará e melhorará os

atuais exercícios de planejamento e gestão de base setorial que carecem de comunicação

39

adequada entre os vários atores, incluindo ênfase especial no meio ambiente. Além dos processos

de planejamento mestre tradicionais (municipais), o projeto proposto gerará valor agregado

mediante o estabelecimento de metas de desenvolvimento estratégico de longo prazo para a área

metropolitana vinculados aos interessados, planos de investimento, cronogramas e indicadores da

implementação, levando ao mesmo tempo em plena consideração as implicações ambientais.

34. Habitats naturais (OP/BP 4.04). O projeto não inclui conversão ou degradação de hábitats

naturais críticos e não se prevê nenhum impacto significativo sobre os hábitats naturais. No

entanto, inclui estudos conceituais e a formulação de políticas habitacionais e gestão de terras

que podem ter implicações sobre os hábitats naturais. A salvaguarda de hábitats naturais é

acionada como precaução para mitigar impactos potenciais sobre hábitats naturais. Além disso, a

OP 4.04 pode relacionar-se a atividades de desenvolvimento urbano que preveja a preparação de

um plano diretor, dada a dimensão ter dessas atividades. As atividades do projeto darão

preferência àquelas que não causem impactos negativos sobre hábitats naturais. Onde tais

impactos forem inevitáveis, serão tomadas medidas para evitá-las, mitigá-las e, quando

apropriado, compensar por elas.

35. Reassentamento Involuntário (OP/BP 4.12). Ao adotar um enfoque preventivo, o projeto

acionou a Política de Salvaguarda de Reassentamento Involuntário (OP/BP 4.12) porque

consequências sociais adversas e controvérsias poderão surgir da gestão de risco de desastres por

parte do governo e políticas de desenvolvimento territorial urbano. Essas políticas podem gerar

consequências sociais e adversas e controvérsias porque podem envolver o reassentamento de

famílias que vivem em assentamentos precários e/ou em áreas de risco muito alto de

deslizamentos de massa ou enchentes. Uma Estrutura de Política de Reassentamento (RPF) foi

escolhida como o instrumento adequado para esta operação porque as áreas a serem afetadas não

podem ser identificadas de antemão. A RPF estava devidamente preparada por uma equipe

constituída de peritos técnicos de três órgãos estaduais (SEH, ITERJ e SEADSH) e incorpora as

lições aprendidas por meio da AAA sobre questões de reassentamento para o Ministério das

Cidades Brasileiras. Consolida também as melhores práticas de experiências recentes em

assentamento involuntário. A RPF cumpre as políticas do Banco Mundial e estabelece os

princípios e diretrizes a serem seguidos se for necessário preparar e implementar planos de

reassentamento involuntário durante a execução do projeto. A RPF inclui medidas para atenuar a

falta de uma estrutura normativa estadual para reassentamento involuntário.

36. No Estado do Rio de Janeiro, tal como em outras partes do Brasil, o reassentamento

involuntário é tratado de acordo com a legislação sobre desapropriação da terra. No entanto, o

Estado do Rio de Janeiro introduziu recentemente uma nova legislação estadual (Decreto

Estadual Nº 41.148/2008) que oferece diretrizes que incluem: (i) participação das pessoas

afetadas em todas as fases do processo de reassentamento; (ii) provisão de opções de

reassentamento; (iii) mecanismos sólidos de comunicação com a população; e (iv) processos de

consulta extensivos com os principais interessados para abordar suas preocupações durante os

processos de reassentamento. No entanto, há hiatos entre essa legislação e os procedimentos do

Banco Mundial, especialmente no tocante ao seguinte: (i) compensação às pessoas afetadas que

carecem de direitos ao título da terra; (ii) compensação para perdas relacionadas com

deslocamento econômico; (iii) compensação de acordo com o valor da reposição; e (iv) provisão

de mecanismos de reclamações facilmente acessíveis e receptivos.

40

37. A RPF aborda adequadamente essas questões pendentes. Cumpre notar que nenhuma

ação de mitigação em resposta a necessidades de reassentamento involuntário não ser

financiada pelo Banco Mundial, mas será financiada e realizada com fundos do estado.

38. Consequências sociais adversas e controvérsias decorrentes da política do Governo de

risco de desastres que envolva o reassentamento de famílias que vivem nas áreas de risco muito

alto de grandes deslizamentos de terra. A Estrutura de Política de Reassentamento preparada pelo

cliente estabelece as diretrizes a serem seguidas se o reassentamento involuntário for considerado

necessário durante a implementação do projeto. A estrutura dispensando atenção especial ao

seguinte: (i) avaliação da capacidade do estado de consolidar e implementar essas boas práticas

recém-estabelecidas; e (ii) identificação da necessidade do estado de assistência técnica para

apoiar a geração de capacidades (em cada entidade pertinente) e fortalecer sua política de

reassentamento. A nova RPF também enfatiza processos consultivos relacionados com as

questões de salvaguarda.

39. Disposições institucionais relacionadas com Salvaguardas do Meio Ambiente. O Instituto

Estadual do Ambiente (INEA) é a Entidade Ambiental do Estado e está totalmente envolvido na

preparação do projeto. É também responsável pelo Componente 1d que pode ter impacto

potencial sobre hábitats naturais. Cada Unidade de Implementação do Projeto é responsável por

sua gestão ambiental e deverá seguir as diretrizes estabelecidas na Estrutura de Gestão

Ambiental (EMF) sob a orientação da INEA. Cada Secretaria tem o próprio quadro de pessoal e

a implementação do Projeto contará com pessoal dedicado para seguir o cumprimento conforme

estipulado na EMF e também em conformidade com a legislação tanto estadual como nacional.

41

Anexo 4: Estrutura Operacional de Avaliação de Riscos (ORAF)

BRAZIL: Projeto de Assistência Técnica para o Fortalecimento da Gestão Pública e Desenvolvimento Territorial Integrado

Estágio: Conselho Riscos dos Interessados no Projeto Classificação Substancial

Descrição: O Estado do Rio de Janeiro está a cargo da

preparação do projeto e está planejando investimentos

complementares no desenvolvimento urbano. Há o risco de

perda de apoio político ao projeto por parte do Governo

estadual. Há também o risco de reivindicações concorrentes de

fundos por parte de diferentes secretarias.

Gestão de Riscos: A Secretarias de Estado de Planejamento (SEPLAG), Obras Públicas

(SEOBRAS) e Fazenda (SEFAZ) estão fortemente comprometidas em gerenciar e

implementar as atividades do projeto. Todas estão ativas na definição das atividades e dos

indicadores do projeto e estão empenhadas em comunicar o progresso durante toda a vida do

projeto. Além disso, o Manual de Operações do Projeto define claramente as funções e

responsabilidades de cada Secretaria e as da Comissão de Coordenação constituída por

representantes das Secretarias envolvidas na implementação. O Gabinete do Vice-

Governador supervisionará a Comissão de Coordenação responsável pela coordenação de

produtos e comunicações com o Banco Mundial.

Resp: SEPLAG,

SEOBRAS, SEFAZ,

Comissão de

Coordenação

Fase: Prep. e Imp. Data de vencimento: 30-06-2017

Status: Em

andamento

Riscos da entidade executora (inclusive fiduciários)

Capacidade Classificação: Moderado

Descrição: De modo geral os governos têm um histórico

precário em implementação de sistemas de tecnologia da

informação (TI). O projeto utilizará sinergias provenientes de

experiências positivas do trabalho da PRÓ-GESTÃO UGP

com procedimentos do Banco Mundial.

Como a experiência com procedimentos do Banco Mundial em

aquisições* e salvaguardas será desigual entre as entidades

participantes da operação proposta, será necessário envidar

esforços no sentido de colocar todos no mesmo nível

Incapacidade de lidar com requisitos de gerenciamento e

procedimentos para a implementação do projeto, incluindo

questões fiduciárias e de salvaguarda.

A Gestão Financeira (FM) global foi considerada como

moderada pela avaliação de FM do projeto. Há um risco na

capacidade da SEFAZ de produzir relatórios sobre FM de

forma oportuna e exata.

Gestão de Riscos: Sistemas de TI: O sistema de Gestão de Bens Imóveis já foi

desenvolvido. Para outros sistemas o projeto fará um desenho claro e profissional baseado

na plena compreensão da funcionalidade requerida e nas necessidades de capacidade de

futuros usuários. Os esforços de saúde contarão com as iniciativas de outros estados no

desenvolvimento de sistemas de contabilidade de custos (por ex., o Ceará). A supervisão,

por parte do Banco Mundial, monitorará essas atividades para assegurar sua implementação.

Resp: SEPLAG,

SEOBRAS, SEFAZ Fase: Prep. e Imp.

Data de vencimento: 30/06/2017

Status: Em

andamento

Gestão de Riscos: O Banco Mundial colaborará estreitamente na preparação e implementação para gerar capacidades em salvaguardas. O pessoal tanto da UGP

como das secretarias receberão treinamento em salvaguardas.

Resp: SEPLAG,

SEOBRAS, SEFAZ Fase: Imp.

Data de vencimento: 15/03/2014

Status:

Ainda não

devido

Gestão de Riscos: Será fornecida informação exaustiva sobe disposições e insumos. As

disposições institucionais potencializam consideravelmente a UGP já experiente em

42

*A Seção VI D apresenta uma avaliação mais detalhada do risco de

aquisições.

procedimentos de aquisições e salvaguardas. Já está sendo realizado o treinamento de duas

novas UGPs.

Resp: SEPLAG,

SEOBRAS, SEFAZ Fase: Prep. e Imp.

Data de vencimento: 30/06/2017

Status: Em

andamento

Gestão de Riscos: O risco inerente da Gestão Financeira (FM) será abrandado mediante

controles existentes e adicionais. O Sistema de Informação sobre FM será avaliado para

saber se pode atender aos requisitos de FM . O desenvolvimento do Sistema de Gestão

Financeira (FMS) manterá informação sobre a FM e assegurará que os relatórios sejam

preparados para revisão da gestão e fins de monitoramento. Isso incluirá registros/livros-

razão para monitorar a situação do seguinte: pagamentos contratuais a fornecedores,

consultores e contratados; ativos fixos; e contas bancárias.

Resp: SEFAZ Estágio: Prep. e Imp.

Data de vencimento: 30/06/2017

Status: Em

andamento

Governança Classificação: Moderado

Descrição: Dada a complexidade e a participação de

multissecretarias e entidades, poderia ser difícil exercer a

devida supervisão e execução do projeto. No entanto, a

experiência anterior com órgãos governamentais foi positiva.

A SEPLAG tem até agora supervisionado o projeto com êxito.

A SEOBRAS está empenhada na supervisão bem-sucedida das

atividades do projeto e a experiência de sua participação no

DPL tem sido positiva. A SEFAZ também participa ativamente

da implementação da supervisão de todas as operações do

empréstimo contratado pelo estado. As disposições de

implementação serão detalhadas no Manual de Operações. O

Gabinete do Vice-Governador apoiará a coordenação e a

supervisão do projeto.

A estrutura institucional complexa e as prioridades

concorrentes criariam um desafio à supervisão do projeto.

Há um risco moderado na capacidade dos municípios de

implementar estruturas jurídicas e políticas para o tratamento

de toxicômanos. Nem todos os municípios cumpriram as

diretrizes estabelecidas pelo MP nesta área. Há também a

possibilidade de que o MP possa utilizar a informação

proporcionada pelo sistema de M&E implementado pelo

Banco Mundial para processar o estado, em cujo caso a relação

do Banco Mundial com o estado poderá ser afetada.

Gestão de Riscos: A Comissão de Coordenação assegurará comunicação e apoio às

Secretarias executoras em todas as fases, a fim de assegurar o desenho bem-sucedido de

medidas apropriadas de governança. Todas as Secretarias executoras acordaram os termos

estabelecidos no Manual de Operações que especifica os mecanismos de governança.

Resp: Comissão de

Coordenação Estágio: Prep. e Imp.

Data de vencimento: 30/06/2017

Status: Em

andamento

Gestão de Riscos: Embora nem todos os municípios tenham cumprido as diretrizes do MP

no passado, isso não tem necessariamente impacto sobre as atividades do projeto, uma vez

que consiste do seguinte: (i) realizar um diagnóstico da capacidade municipal; e (ii) oferecer

geração de capacidades para os municipais. Esse diagnóstico revelará se as dificuldades

surgem da incapacidade de cumprir ou da falta de compromisso com a agenda do MP. É

possível que nem todos os municípios estejam dispostos a aderir. Portanto, os indicadores

alvo levem isso em consideração (60% dos municípios deverão participar até o fim do

projeto). Esta meta baseia-se em contatos preliminares com os municípios. A equipe também

discutiu a possibilidade de ação coletiva contra o estado e/ou municípios com o Governador,

o qual está ciente dessa possibilidade e disposto a correr o risco uma vez que essa atividade é

crítica. O governo estadual e o MP do estado têm um relacionamento e estão trabalho em

conjunto na abordagem de questões relacionadas com o Módulo de Saúde Mental e banco de

dados de pessoas desaparecidas no Estado do Rio de Janeiro. Será exercida uma supervisão

contínua e rigorosa dos processos de aquisição, incluindo manter a participação direta do

especialista em aquisições e da equipe no processo e na auditoria de aquisições.

Resp: MP Estágio: Prep. e Imp. Data de vencimento: 30/06/2017

Status: Em

andamento

43

Riscos do Projeto

Desenho Classificação: Moderado

Descrição: A natureza multissetorial do projeto deixa claro que as regras de implementação, coordenação e supervisão são críticas. Há risco de fragmentação na implementação do projeto.

Gestão de Riscos: Serão realizadas reuniões trimestrais regulares para facilitar a

coordenação e identificar problemas potenciais em uma fase inicial entre a SEPLAG e as

secretarias de linha. Três UGPs supervisionarão os componentes do projeto, desenvolverão

mecanismos claros de implementação e coordenarão as atividades no contexto das três

equipes de gestão do projeto.

Resp: SEPLAG,

SEOBRAS, SEFAZ,

Comissão de

Coordenação

Estágio: Imp. Data de vencimento: 30/06/2017

Status:

Ainda não

devido

Aspectos Sociais e Ambientais Classificação: Moderado

Descrição: As atividades não deverão gerar impactos

negativos ambientais nem impactos sociais. No entanto, certas

atividades devem ser cuidadosamente monitoradas para

assegurar que não levem a futuros riscos de salvaguardas. As

salvaguardas de Hábitats Naturais e Reassentamento

Involuntário foram acionadas.

Certas atividades podem provocar impactos ambientais

negativos, controvérsias sociais (p.ex., recomendações dos

componentes de gestão de risco de desastres) ou questões de

reassentamento (p.ex., mapeamento de resultados).

Gestão de Riscos: O estado realizou uma diálogo franco e consulta extensa na preparação

do projeto. Isso continuará durante a implementação e receberá alta prioridade à luz de protestos recentes. Atividades específicas serão cuidadosamente monitoradas

para assegurar que não tenham impactos adversos. Com apoio de especialistas do Banco

Mundial o cliente realizará Avaliações Ambientais e Sociais. Por conseguinte, foram

preparadas para o projeto uma Estrutura de Gestão Ambiental e um Estrutura de Política de

Reassentamento.

Resp: SEPLAG,

SEOBRAS, SEFAZ Estágio: Prep. e Imp.

Data de vencimento: 30/06/2017

Status:

Em

andamento

Programa e Doador Classificação: Baixo

Descrição: O projeto é parte de uma participação mais ampla

tanto do governo como do Banco Mundial no desenvolvimento

territorial integrado no Rio de Janeiro, incluindo três DPLs já

encerrados e um quarto em preparação. Vários Fundos

Fiduciários também apoiaram serviços de consultoria ao

estado, incluindo PSIA, fundos SFLAC e Fundo Fiduciário

Coreano. Baixo risco no tocante à saque de fundos ou apoio

programático ao projeto.

Gestão de Riscos:

Resp: Estágio: Data de vencimento: Status:

Monitoramento da Entrega e Sustentabilidade Classificação: Moderado

Descrição: O número de componentes e de secretarias

participantes deste projeto aumenta o risco de demora no

monitoramento do progresso e na provisão de informação.

Algumas secretarias executoras poderão considerar difícil

supervisionar a implementação de atividades fora do âmbito da

própria secretaria.

Gestão de Riscos: Os mecanismos e responsabilidades relacionados com a entrega de

documentos do projeto e informação são claramente definidos no Manual de Operações, o

qual descreve todas as responsabilidades das secretarias executoras e as normas que guiam a

Comissão de Coordenação. Deu-se ênfase a um planejamento integrado de âmbito estadual e

a uma implementação de sistemas de gestão da informação nas atividades do projeto,

incentivando a disponibilidade e integração de bancos de dados em todos os setores. Isso

aumentará a sustentabilidade de melhorias introduzidas na gestão pública e no

44

desenvolvimento territorial integrado.

Resp: SEPLAG,

SEOBRAS, SEFAZ,

Comissão de

Coordenação

Estágio: Imp. Data de vencimento: 30/06/2017

Status:

Ainda não

devido

Risco global

Risco geral da implementação Classificação: Moderado

Descrição: Os risco mais importantes são a perda de apoio político para o projeto por parte do governo estadual, bem como reivindicações concorrentes com

relação a fundos por parte de diferentes Secretarias. Além disso, o número de secretarias e entidades participantes pode potencialmente complicar esforços de

no sentido de supervisão e execução adequadas do projeto. Os riscos e medidas de atenuação pertinentes serão cuidadosamente monitorados durante a

implementação.

45

Anexo 5: O apoio à implementação inclui:

BRASIL: Projeto de Assistência Técnica para o Fortalecimento da Gestão Pública e

Desenvolvimento Territorial Integrado

Estratégia e abordagem ao apoio à implementação

1. A formulação da Estratégia de Apoio à Implementação baseia-se no perfil de riscos da

Estrutura de Avaliação de Riscos Operacionais (ORAF, Anexo 4) e visa a melhorar a qualidade

da produção dos investimentos propostos. Essa estratégia enfoca medidas de atenuação de riscos

em conformidade com a ORAF e com o apoio regular à implementação do Banco Mundial,

incluindo salvaguardas técnicas, institucionais, sociais e ambientais, bem como aspectos

fiduciários.

2. A Estratégia de Apoio à Implementação proposta inclui os seguintes elementos

principais:

(a) O Projeto será supervisionado por uma equipe da lotada na sede que

coordenará com a Representação no Brasil, conforme necessário.

(b) O apoio à implementação começará imediatamente após a Aprovação da

Diretoria Executiva a fim de finalizar e iniciar a aquisição das atividades-chave

do Projeto. A frequência das missões de supervisão deverá ser maior no início da

implementação (possivelmente até quatro por ano) e diminuir para duas a três

missões por ano após o Projeto atingir um bom ritmo de implementação.

(c) A capacitação em aspectos fiduciários e salvaguardas será proporcionada logo

no início ao pessoal encarregado da implementação do projeto e o pessoal de

aspectos fiduciários e salvaguardas do Banco Mundial proporcionará

inicialmente apoio e assessoramento a suas contrapartes, além de sua função de

apoio à implementação.

(d) O Plano de Apoio à Implementação será revisado regularmente com base no

progresso do projeto e em uma avaliação contínua de riscos.

Plano de apoio à implementação

3. Suporte Técnico Embora a maior parte dos investimentos previstos no Projeto não seja

altamente complexa do ponto de vista técnico, a equipe do Banco Mundial deverá assegurar que

a coordenação entre as instituições executoras e as disposições interinstitucionais recebam pleno

apoio.

Especificamente:

(a) Componente 1. O componente de gestão metropolitana apoia a integração

e coordenação em desenvolvimento urbano, habitação, transportes, meio

ambiente e gestão de risco de desastres. A supervisão dos trabalhos exigirá

46

que a equipe do Banco Mundial tenha experiência técnica sólida em cada um

desses setores e preste apoio à coordenação entre instituições que

implementem atividades nesses setores.

(b) Componente 2. O componente de desenvolvimento social apoiará o estado

nos setores de educação e saúde. A perícia da equipe do Banco Mundial

provavelmente será requerida para apoiar a preparação de um plano

estratégico para a SEASDH, bem como para realizar estudos técnicos

destinados a formular um modelo de monitoramento e avaliação para a

entidade.

(c) Componente 3. O componente de administração e gestão financeira se

beneficiará do apoio proporcionado pelos membros da equipe do Banco

Mundial com perícia técnica para realizar estudos e desenvolver

procedimentos para melhorar a gestão e reduzir o custo de programas de

investimento público.

4. Apoio fiduciário Como resultado da avaliação fiduciária, sugeriu-se um plano de ação

tanto em gestão financeiras (FM) como em aquisição, além da necessidade de supervisão mais

direta. Especificamente:

(a) Aquisições: A equipe de supervisão do Banco Mundial: (i) Proporcionará

capacitação ao pessoal do Projeto; (ii) oferecerá assessoramento e apoio aos

Especialistas em Aquisição da UGP; (iii) revisará os documentos de aquisição e

proporcionará feedback oportuno à UGP; e (iv) monitorará o progresso das

aquisições com relação ao Plano de Aquisições.

(b) Gestão Financeira: A supervisão de gestão financeira (FM) incluirá

supervisões tanto no local como fora do local. Missões de supervisão no local

serão realizadas pelo menos duas vezes por ano na medida do possível durante o

primeiro ano e posteriormente calibrada uma vez por ano. A supervisões fora do

local incluirão revisões básicas de relatórios financeiros provisórios e

demonstrativos financeiros auditados.

5. Apoio a salvaguardas. O apoio regular à salvaguardas para implementação será

importante durante a implementação do projeto. O apoio ao tratamento de questões de

reassentamento é necessário para estudos relacionados com o mapeamento de riscos,

regularização da posse da terra e planos metropolitanos. O apoio às salvaguardas ambientais

também será requerido para assegurar que as atividades de planejamento metropolitano levem

em conta possíveis impactos ambientais negativos.

6. Enfoque principal da implementação. A tabela seguinte resume o enfoque principal da

implementação durante a vida do Projeto.

47

Tempo Enfoque Aptidões necessárias Recursos

Estimativa

Função do parceiro

Primeiros

12 meses Iniciando o Projeto e

gerando boa vontade

Resultados iniciais

Gestão do Projeto,

apoio técnico em

habitação,

transportes, meio

ambiente, gestão de

risco de desastres,

setores social, da

saúde, da educação

e fiscal

150% do orçamento

da supervisão Começam as

atividades do Projeto

relacionadas com a

regularização da

habitação, gestão de

risco de desastres,

setores da saúde e

gestão financeira

12-48 meses Desenvolvimento

de boas práticas

Implementação

de atividades

Gestão do Projeto,

suporte técnico em

desenvolvimento

urbano, setores

social e fiscal

Orçamento da

supervisão normal Melhorar a rapidez e

eficiência da

implementação em

todos os três

componentes

Encerramento Tirar as lições

aprendidas Gestão do Projeto,

monitoramento e

avaliação

Orçamento da

supervisão normal Conclusão das obras e

atividades

Mescla de aptidões requeridas

7. A tabela seguinte resume a mescla de aptidões proposta e o número de semanas-

funcionário na fase inicial da implementação do Projeto Prevê-se que a demanda aumente e

mude com o correr do tempo

Aptidões necessárias Número de

funcionários

Semanas

Número de viagens Comentários

Chefe da Equipe de

Tarefas

8 2-3 lotados na sede

Especialista Setorial (Urbano) 10 4-6 Duas pessoas

Especialista Ambiental 2 1 Especialista Social 4 4 Duas pessoas

Especialista em Aquisições 8 4 Duas pessoas (primeiros

dois anos)

Especialista em Gestão Financeira 2 1 Especialista em Desembolso 2 0 Gestão de Fiscos de Desastres

Especialista 3 2-3

Especialista em Educação 3 2-3 Especialista em Saúde 3 2-3 Especialista Fiscal 3 2-3 Analista de Operações 4 2-3

Parceiros

48

Cliente Estado do Rio de Janeiro Mutuário

UGP SEPLAG, SEOBRAS,

SEFAZ

Entidade Executora

Instituições Parceiras do Projeto SEEDUC, DRM, SETRANS,

INEA, SHE, CEHAB, ITERJ,

SEDEC, MP, SES

Cada Parceiro tem as

próprias

funções/responsabilidades

para atividades específicas

no âmbito do Projeto (Anexo

3)

49

Anexo 6: Análise Econômica e Financeira

BRASIL: Projeto de Assistência Técnica para o Fortalecimento da Gestão Pública e

Desenvolvimento Territorial Integrado

Este projeto de US$ 48 milhões está vinculado a um investimento de US$ 1,770 milhões nos

DPLS para o estado20

. De modo geral, este programa apoia áreas que com toda probabilidade

terão impacto de desenvolvimento significativo sobre o crescimento econômico tanto no curto

prazo (meio ambiente, tributação) como no longo prazo (educação, saúde, planejamento urbano

e governança). O projeto terá uma alavancagem tremenda sobre grande parte do plano

plurianual 2012-2015 e seus investimentos no nível regional metropolitano. Há ampla evidência

de que as áreas apoiadas têm taxas de retorno positivas e altas, como é o caso da educação,

saúde e governança urbana. Como um projeto que apoia um amplo programa do governança,

não foi feita uma avaliação econômica quantitativa. Uma análise econômica ideal para um

projeto de investimento proporcionaria uma estimativa do valor atual da série de benefícios

econômicos oriundos do projeto sem os custos do mesmo. Essa abordagem ideal não é possível

neste caso, dado que a maioria dos benefícios específicos será uma capacidade institucional e

desempenho melhores que geralmente não são traduzidos com exatidão em dólares ou reais.

Além disso, na maior parte é impossível atribuir ganhos de eficiência e eficácia direta e

exclusivamente às atividades específicas do projeto proposto. Mesmo assim, várias atividades

têm impactos fiscais e econômicos evidentes que podem ser articulados, mesmo se não forem

quantificados antecipadamente.

1. Vários aspectos da formulação de atividades ajudam a assegurar que os investimentos

representem a melhor alternativa de custo mais baixo. Duas características principais da

formulação ajudam a cumprir essa meta. Primeiro, o processo de seleção de estudos foi

impulsionado pela demanda, o que ajuda a assegurar que os escassos recursos sejam destinados

aonde são mais necessitados e que as atividades selecionadas sejam as melhores alternativas.

Segundo, o uso atualmente estabelecido de estruturas do projeto (projetos padrão) e parâmetros

de custo dos tipos mais comuns das atividades requeridas assegura que os modelos de seleção

eficiente sejam implementados, reduzindo ao mesmo tempo os custos correlatos de procura e

informação. Foram estimadas as taxas internas de retorno para os tipos mais comuns de

investimento – para os quais a assistência técnica proposta proporcionaria apoio – e variam de

15% a 25%21

. A análise baseou-se no modelo Matriz de Contabilidade Social, proposto pela

IPEA22

e supõem benefícios constantes durante o ciclo de vida do projeto. A análise de

sensibilidade mostrou que essas atividades são razoavelmente robustas no tocante a reduções de

resultados e preços e aumenta em custos da produção. Os coeficientes de custo-benefício são

altos (superiores a 2,0) para os principais tipos de atividades analisadas que trazem benefícios no

20

DPL para Sustentabilidade Fiscal, Desenvolvimento e Competitividade (P117244, encerrado em dezembro de

2010); DPL para Desenvolvimento Urbano e Habitação da Região Metropolitana do Rio de Janeiro (P122391,

encerrado em dezembro de 2012); DPL para Consolidação Fiscal, Desenvolvimento Humano e Gestão das Finanças

Públicas (P126465, encerrado em janeiro de 2014); e Melhoria da Gestão Pública na Prestação de Serviços no

Estado do Rio de Janeiro (P147695, aprovado em 21 de novembro de 2013). 21

Por exemplo, a taxa interna de retorno (IRR) para atividades conducentes a investimentos no nível metropolitano

geram uma IRR de aproximadamente 2,5%, ao passo que para a habitação foi calculada em torno de 16%, para

atividades sociais em cerca de 20% e para as atividades do setor da saúde ao redor de 14%. 22

Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA), 2011. Gastos com a Politica Social: alavanca para o

crescimento com distribuição de renda. Rio de Janeiro.

50

curto prazo. A análise dessas atividades também sugere que os investimentos são de modo geral

financeiramente sustentáveis e com frequência levarão, senão a uma recuperação total do custo,

pelo menos a um uso mais eficiente de recursos no médio prazo. Por exemplo, prevê-se que

melhorias nas funções tributárias e na reestruturação de processos trarão ganhos imediatos em

receitas tributárias adicionais. Além disso, no caso de melhor governança e modos de transporte

urbano, as estruturas melhoradas possibilitarão uma maior atração e maior competitividade do

território e melhor alocação de fatores produtivos na economia.

2. A operação proposta inclui várias atividades de assistência técnica em uma série de

setores. Essas atividades apoiarão a agenda de reforma do Governo do Estado do Rio de Janeiro

e proporcionarão a espinha dorsal da assistência técnica para o DPL “Consolidação Financeira,

Desenvolvimento Humano e Gestão das Finanças Públicas” (P122391), Empréstimo para

Política de Desenvolvimento do Estado do Rio de Janeiro. Os impactos previstos das atividades

recém-introduzidas em cada componente do projeto são descritos na tabela abaixo.

Tabela A6-1. Impactos econômicos e fiscais de atividades selecionadas do Projeto Atividades selecionadas Impacto econômico Impacto fiscal

Componente 1: Fortalecimento da gestão metropolitana por meio da integração e coordenação em

desenvolvimento urbano, habitação, transportes, meio ambiente e gestão de risco de desastres

Criação e implementação de um

sistema de monitoramento e

avaliação para medir o impacto

e a qualidade de intervenções

na região metropolitana.

Otimização da distribuição de recursos

no território, resultando em maior

produtividade regional.

O desenvolvimento de programas

eficientes de governança baseados

em indicadores do desempenho

que medem a qualidade dos

resultados podem reduzir a

despesa pública.

Proposta para reformar

disposições institucionais com

vistas à gestão do

desenvolvimento

metropolitano, incluindo uma

revisão da Lei Estadual 87/97 e

outras normas de governança

metropolitana.

Melhorias na gestão e implementação de

intervenções urbanas e metropolitanas.

Redução da despesa pública

resultante de maior eficiência em

projetos desenvolvidos na região

metropolitana.

Elaboração de um Plano

Integrado de Desenvolvimento

da Região Metropolitana do Rio

de Janeiro. Estudo técnico para

integrar planos metropolitanos

de habitação, obras públicas,

transporte, saneamento e outros

setores.

Desenvolvimento econômico da Região

Metropolitana do Rio de Janeiro devido à

existência de ações integradas em

diversas áreas, tais como saneamento

ambiental, habitação e transporte público.

Melhor distribuição de recursos

públicos decorrente de

planejamento mais eficiente que

leva em consideração ações e

políticas integradas para o

território metropolitano.

Mapeamento digital das áreas

urbanas da região

metropolitana.

Maior capacidade de intervenção da

autoridade pública empoderada com

informação técnica pertinente sobre o

território metropolitano.

Informação territorial mais

precisa, a qual poderá resultar em

maior exatidão na alocação de

recursos e de despesas.

51

Atividades selecionadas Impacto econômico Impacto fiscal

Avaliação do sistema de

cobrança de passagem Bilhete

Único. Estudo de alternativas

para a expansão do sistema.

Termos detalhados de

referência para o

desenvolvimento do sistema

metropolitano expandido.

A expansão do sistema pode criar

externalidades positivas para a

metrópole, tais como maior mobilidade, o

que pode aumentar a produtividade

econômica.

Possível aumento da despesa

pública do estado e municípios

devido a subsídios do governo.

Definição de um plano de ação

para a revisão da função da

Agência Metropolitana de

Transportes Urbanos (AMTU-

RJ). Fortalecer a capacidade

para a criação de uma política

pública e melhoria da

cooperação intersetorial. Estudo

de viabilidade para criar um

modelo de entidade

metropolitana. Modelar um

papel mais eficaz do estado

para atender à demanda atual.

A melhoria dos transportes públicos

metropolitanos pode resultar em ganhos

econômicos substanciais decorrentes da

redução do tempo gasto no tráfego, por

exemplo:

Procedimentos e processos mais

eficientes podem economizar

recursos públicos.

Fortalecer a capacidade da

Agência Reguladora de

Serviços Públicos Públicos

(AGETRANSP). Estudo de

viabilidade para criar um local

central e um sistema de

informação reguladora que a

AGETRANSP possa acessar

em caso de crise.

Uma maior capacidade reguladora

fortalece a agência do ponto de vista dos

concessionários, o que incentiva a junção

de metas contratuais para investimento e

qualidade operacional. Maiores recursos

no setor com a participação do setor

privado.

Desenvolvimento de práticas

concessionais e participação do

setor privado nos serviços

públicos pode resultar em redução

da despesa pública como um total

de investimentos no setor de

transportes urbanos.

Estudos técnicos para formular

uma proposta de fortalecimento

institucional da Secretaria

Estadual de Habitação (SEH) e

da Companhia Estadual de

Habitação do Rio de Janeiro

(CEHAB).

O fortalecimento institucional pode

aumentar a capacidade de intervenção e a

eficácia das políticas habitacionais.

Poupanças públicas podem

resultar de uma gestão

institucional mais robusta da SEH

e da CEHAB.

Estudos técnicos para formular

programas da carteira e

integração em programas

sociais. Estudo técnico para

sistematizar parâmetros urbanos

para novos terrenos em áreas de

interesse social.

Fornecimento de moradias a populações

sem acesso prévio. O crescimento

econômico regional pode resultar de

novas construções e reduzir o déficit

habitacional.

O desenvolvimento de programas

habitacionais pode aumentar a

eficiência direcionando a despesa

de forma mais adequada e

evitando usos arriscados de

recursos públicos. Novos terrenos,

uma vez devidamente ocupados,

produzirão novas fontes de receita

tributária. Criação de um Manual de

Operações para identificar

terrenos baldios ou

subutilizados para moradias.

Identificação de áreas na

Avenida Brasil entre Deodoro e

Campo Grande e estudo de

viabilidade para um projeto-

piloto em uma das áreas

identificadas/

52

Atividades selecionadas Impacto econômico Impacto fiscal

Desenvolvimento de um

modelo de um grande núcleo

habitacional de propósito

múltiplo, integrado com

políticas sociais. Estrutura de

viabilidade, incluindo um sobre

estrutura econômicos e

financeira deste modelo na

Região Metropolitana do Rio de

Janeiro.

Grandes núcleos habitacionais de

propósito múltiplo trazem externalidades

positivas para a economia local em

decorrência da concentração em uma área

específica de um mercado consumidor

definido e relativamente homogêneo.

Novas fontes de receita tributária

decorrentes novos núcleos

habitacionais com maior potencial

de crescimento devido à

reestruturação das parcerias

público-privadas (PPPs).

Estudos para identificar pontos

vulneráveis e estratégias de

negociação e regularização para

construções habitacionais, bem

como desenvolver uma

estratégia de gestão e

manutenção de condomínio

para futura construções.

O mercado imobiliário torna-se mais

dinâmico. Aumento do valor de imóveis

regularizados e seus arredores. Aumento

da produtividade do trabalho associado à

melhor qualidade da situação de vida.

Aumento de receitas tributárias

decorrentes de imóveis

regularizados.

Elaborar um Plano Integrado de

Regularização Sustentável de

Terras Urbanas (integração com

outras intervenções estaduais,

diagnóstico de programas

estaduais e iniciativas

municipais).

Aumento potencial do valor de imóveis

em áreas regularizadas. Aumento da

produtividade do trabalho associado à

melhor qualidade da situação de vida.

Geração de capacidades de

representantes públicos e da

sociedade civil organizada para

a regularização fundiária e

implementação de programas

habitacionais.

Workshop para lançar o Plano

Habitacional.

Promoção da expansão ordenada e

planejada de áreas habitacionais,

evitando ocupação irregular e todas as

externalidades negativas correlatas.

A garantia de que a expansão

habitacional se desenvolva de

forma regular implica uma

redução de receitas tributárias

perdidas devido à ocupação

irregular.

Garantia da sustentabilidade

dos investimentos feitos no

Projeto Iguaçu na Baixada

Fluminense.

Uma maior eficiência de investimentos

para a revitalização da Baixada

Fluminense pode resultar em recuperação

econômica mais rápida para a região.

A recuperação e maior dinamismo

da atividade econômica na região

podem aumentar fluxos de renda

tributária.

Estruturação e otimização de

um banco de dados de riscos e

desastres naturais.

Redução de impactos econômicos

negativos devido a eventos climáticos

extremos.

Possível redução de futuras

despesas públicas com a

recuperação de áreas afetadas por

eventos climáticos extremos. Melhoria da gestão integrada de

riscos e desastres.

Manutenção da atividade econômica em

áreas de risco em consequência da

redução de incertezas relacionadas a

eventos climáticos extremos.

Mapeamento de deslizamentos

de terra e riscos de enchentes.

Maior valor da terra e maior dinamismo

do mercado imobiliário.

53

Atividades selecionadas Impacto econômico Impacto fiscal

Monitoramento de

equipamentos, incluindo

veículos de emergência para

responder a deslizamentos de

terra e enchentes.

Uma maior previsão reduz o impacto de

eventos climáticos extremos, diminuindo

o risco de investimentos produtivos e

aumentando o potencial econômico.

Geração de capacidade técnica

e treinamento de diversas

equipes intersecretariais

participantes da gestão de risco

de desastres.

Aumento do potencial de impactos

positivos com atividades eficientes

devido a uma maior capacidade técnica.

A assistência técnica na

elaboração de documentos

técnicos, especificações e

termos de referência.

Componente 2: Melhoria das condições de vida nos ambientes sociais mais vulneráveis

Estudos técnicos para desenhar

um modelo de um sistema de

M&E para programas sociais,

avaliação dos programas

principais e atividades de

geração de capacidades.

O monitoramento e avaliação de projetos

permitem maior eficiência, mantendo

constante a despesa. Possibilidade de

novos indivíduos entrarem na força de

trabalho, aumentando a produtividade.

Maior capacidade administrativa e

organizacional, resultando em melhor

utilização do capital humano envolvido

nas atividades.

A maior eficiência de programas

específicos pode reduzir custos,

mantendo constante o nível de

atividade. Possível redução global

da despesa fiscal.

Aquisição de hardware e

software de gestão da

informação e desenvolvimento

de um sistema de informação

para monitorar programas.

Treinamento do pessoal da

Secretaria Estadual de

Assistência Social e Direitos

Humanos (SEASDH.

Otimização do fluxo de informação e de

sua segurança, resultando em gestão mais

rápida e mais confiável da informação.

Maior capacidade operacional.

Redução da despesa em métodos

obsoletos de armazenamento da

informação. Atenuação de riscos

na gestão de dados confidenciais.

Otimização da distribuição de

recursos, resultando em poupança

pública.

Estudos técnicos para

desenvolver um plano

estratégico para atividades da

SEASDH e gestão de

processos.

Maior eficiência das atividades realizadas

pela Secretaria. A redução de

desigualdades e inserção produtiva de

famílias na força de trabalho pode

aumentar a atividade econômica.

As metas fiscais podem ser

incluídas na gestão da SEASDH,

assegurando maior controle sobre

a despesa e evitando desperdício

de recursos. O aumento a

eficiência da estrutura

administrativa pode reduzir

custos.

Estudos técnicos e workshops

para desenvolver a agenda

social em territórios

pacificados.

Reinserção de territórios pacificados na

dinâmica produtiva da metrópole por

meio do fornecimento de mais produtos e

serviços, gerando externalidades

positivas na região.

Aumento das receitas tributárias

decorrente da regularização fiscal

da atividade econômica nas áreas

pacificadas.

54

Atividades selecionadas Impacto econômico Impacto fiscal

Estudos técnicos e workshops

para desenvolver uma melhor

gestão e melhor formulação do

Plano de Erradicação da

Extrema Pobreza.

Intercâmbio de conhecimentos, criando

melhor compreensão dos requisitos do

programa. Inserção de famílias excluídas

na economia, aumentando a

produtividade.

Alocação eficiente de recursos

públicos. Políticas de

transferência de renda exercem

impacto negativo sobre o

orçamento estadual; no entanto, o

aumento da atividade econômica

gera novas fontes de receita

tributária.

Fortalecimento da gestão e

eficiência do Sistema de

Assistência Social Universal

(SUAS).

Aumento da seguridade social das

famílias provavelmente resultará em

maior participação na produtividade

econômica. Um Sistema de Assistência

Social mais robusto poderá resultar em

redução da pobreza e da desigualdade.

As atividades bem-sucedidas de

assistência social reduzirá os

custos de ajudar cidadãos em

dificuldades ou em situações de

emergência.

Estudos técnicos para formular

e implementar um metodologia

para o Plano Estadual de

Direitos Humanos (PEDH II), a

ser discutido para aprovação

nas conferências regionais e

estaduais.

A inserção de cidadãos previamente

excluídos resulta em aumento da

demanda, estimulando a produtividade e

a atividade econômica.

As atividades bem-sucedidas de

assistência social reduzirão os

custos de ajudar cidadãos em

dificuldades decorrentes da

desigualdade.

Estudos técnicos e workshops

que abordam políticas sociais e

os principais programas do

estado.

Tirar cidadãos da extrema pobreza resulta

em desenvolvimento nos níveis local,

regional e metropolitano em decorrência

do nível mais elevado de atividade

econômica.

Aumento da atividade econômica

formal resulta em aumento das

receitas tributárias estaduais.

. Aquisição de hardware e

software de gestão da

informação e desenvolvimento

de um sistema de informação

para identificar e localizar

pessoas desaparecidas.

Famílias e amigos sobrem impactos sobre

a saúde, trabalho, qualidade de vida,

emoções, relacionamentos, atividade

econômica e outros impactos associados

a uma pessoa desaparecida. A informação

melhor e mais útil para identificar e

localizar pessoas desaparecidas pode

reduzir esses impactos negativos.

No médio prazo a melhoria do

tratamento de pacientes com

problemas mentais contribuirá

para a redução da despesa pública,

especialmente nos sistemas de

saúde pública e penitenciário,

além da possibilidade de

reinserção social e econômica do

indivíduo, aumentando as receitas

tributárias. Expansão do Módulo de Saúde

Mental (MSM) e a integração

do sistema com outros bancos

de dados relevantes.

A geração de capacidades e o tratamento

de pacientes com problemas mentais

podem resultar em ganhos do capital

social e da produtividade econômica.

Geração de capacidades de

usuários do Programa de Apoio

aos Hospitais Regionais do

Interior (PLID) [pessoal da

Polícia Civil, ISP, SNSP, IML e

Denúncia) e MSM (Promotorias

da Justiça, Gestores e Unidades

de Saúde, hospitais e Centros

de Atenção Psicossocial

(CAPS)].

Melhor informação sobre pacientes com

problemas mentais pode contribuir para

sua reinserção produtiva na sociedade.

55

Atividades selecionadas Impacto econômico Impacto fiscal

Expansão da capacidade

analítica e de gestão de sistemas

da SEEDUC por meio de

recrutamento seletivo, melhoria

de sistemas de dados e

financiamento de avaliações

sobre o impacto do programa.

Dados mais exatos, relevantes às políticas

e oportunos estarão disponíveis para

apoiar decisões de alocação mais

eficiente de recursos. Avaliações

rigorosas de programas-chave apoiarão

decisões de investimentos/programas

mais produtivos.

Decisões de gestão baseadas em

dados de desempenho do sistema

em “tempo real” e evidência de

avaliação rigorosa aumentarão a

eficiência da despesa.

Identificação de questões

relacionadas com a

infraestrutura escolar e

prioridades do investimento

para permitir um maior número

de horas de instrução para

estudantes do ensino médio.

Um maior número de horas de instrução

de ensino médio e redução da parcela de

estudantes no turno da noite (3-4 horas)

deverão melhorar as taxas de graduação e

os resultados da aprendizagem, o que por

sua vez deverá aumentar a produtividade

dos graduados individuais e contribuir

para a redução do desemprego e aumento

da produtividade.

Uma infraestrutura melhorada e

um número maior de horas têm

um custo fiscal. No entanto, esse

custo será compensado pelas

reduções da alta taxa de repetição

no sistema do Estado do Rio de

Janeiro. As taxas de graduação

do ensino superior deverão

também ser correlatas a mais

empregos e maior produtividade

do trabalhador, o que tem impacto

positivo sobre as receitas

tributárias.

Avaliação do desempenho

comparativo de diferentes

abordagens à organização e

prestação de cuidados básicos

Estratégias mais eficazes para programas

de saúde familiar são fundamentais para

esta política ter impacto positivo,

especialmente: aprimoramento da

prestação de serviços de saúde; e maior

conscientização e participação

comunitária na tomada de decisões em

matéria de saúde pública. Estes aspectos

deverão aumentar a produtividade

econômica.

Uma consequência indireta de

maior participação comunitária

pode ser uma maior eficiência na

distribuição de recursos no âmbito

dos programas de saúde familiar.

Análise e reestruturação de

processos administrativos e

clínicos nos hospitais estaduais.

Melhorias na gestão hospitalar reduzem o

tempo gasto em consultas de pacientes e

aumentam o número de pacientes

atendidos. Além de melhorar os

indicadores de saúde pública, essas

mudanças podem resultar em maior

produtividade econômica.

A despesa per capita em saúde

pública é reduzida devido à

diminuição do número de

complicações e readmissões, bem

como menos tempo de exposição

a doenças em hospitais.

Componente 3: Fortalecimento das funções centrais de financiamento e tributação

Estudos técnicos para

desenvolver uma metodologia

de cálculo da receita perdida

devido a isenções tributárias.

O mapeamento de isenções tributárias

permite atividades mais eficientes em

muitos setores econômicos, tornando-os

mais competitivos e incentivando o

crescimento econômico.

A identificação de isenções

tributárias por setor e por período

permite análises setoriais e

temporárias como base da tomada

de decisões cruciais por parte de

gestores públicos.

56

Atividades selecionadas Impacto econômico Impacto fiscal

Estudos técnicos para revisar

procedimentos de arrecadação

de impostos.

Maior acesso ao financiamento por parte

de empresas em consequência de

melhores procedimentos de arrecadação

de impostos. O aumento dos cofres

públicos torna possível a criação de

novas isenções tributárias que podem

aumentar a competitividade e o

crescimento econômico.

Os programas que permitem às

entidades pagar impostos a prazo,

como em São Paulo, têm tido

muito êxito na recuperação de

receitas perdidas.

Implementação de um sistema

de controle para o Imposto

sobre a Propriedade de Veículos

Automotores (IPVA)

administrado pela Secretaria de

Estado da Fazenda

Aumento da arrecadação antecipada do

IPVA confere aos gestores maior

controle e maior possibilidade de

planejamento para utilizar seus recursos e

a possibilidade de conceder novos

incentivos tributários.

Um sistema de controle da

arrecadação do IPVA facilitará e

aumentará a taxa de arrecadação

de impostos. A interação em

tempo real com entidades na

identificação de pagamentos

aumentará a eficiência.

Criação de um banco de dados

comum a todos os projetos de

investimento no estado e

treinamento de especialistas

técnicos.

Um banco de dados permitirá aos

gestores acesso à informação mais

detalhada para o planejamento de

atividades futuras, bem como melhor

gestão das atividades correntes,

garantindo clareza e eficiência dos

investimentos do estado.

Aumento da transparência do

controle sobre o uso de recursos

financeiros.

Estudos técnicos para um

diagnóstico dos mecanismos

necessários para implementar as

melhores práticas em gestão da

dívida e treinamento de

especialistas técnicos.

Acesso aos melhores recursos e peritos

para avaliar opções de financiamento e as

respectivas condições, permitindo à

Secretaria definir melhor metas e

estratégias de longo prazo, a fim de evitar

decisões imediatistas.

O treinamento de especialistas

técnicos e o aprimoramento das

ferramentas a eles disponíveis

aumentam sua capacidade de

executar metas estaduais. Isso

pode aumentar a capacidade do

estado de acessar novas linhas de

financiamento e facilita relações

com investidores, credores e

entidades de classificação do

risco.