SUS, política pública de Estado

7/23/2019 SUS, política pública de Estado

http://slidepdf.com/reader/full/sus-politica-publica-de-estado 1/8

OPI NI Ã O

O

PI NI ON

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1 Departamento de SaúdeColetiva, Faculdade deCiências Médicas,Universidade Estadual deCampinas Preventiva eSocial. Tessália Vieira deCamargo 126, CidadeUniversitária. 13083-970Campinas [email protected]

SUS, política pública de Estado:seu desenvolvimento instituído e instituinte e a busca de saídas

The Brazilian Unified Health System (SUS), State Public Policy:Its institutionalized and future developmentand the search for solutions

Resumo O texto resgata signif icados do movimento da reforma sani tári a e do movimento mu-

ni cipal de saúde no contexto dos anos 70 e 80, sua

força social, política e inovadora na reconstrução

democrática na época. A segui r constata que a

impl ementação das di retri zes constitucionai s, re-

gulamentadas em 1.990 pelas Leis 8080/90 e 8142/

90, vem sendo marcada nos últ imos 22 anos por quatro pesados e crescentes obstáculos impostos

pela política de Estado a todos os governos: subf i-

nanciamento federal, subsídios federai s ao mer-

cado de planos pr ivados de saúde, resistência à

reforma da estr utura gerencial estat al da presta-

ção de serviços e, ent rega do gerenci amento de

estabelecimentos públicos a entes privados. O SUS

incluiu no sistema público de saúde metade da

população an tes excluída, mas estes obstáculos

mantêm a cobert ura da atenção básica focal izada

abaixo da linha de pobreza e com baixa resoluti -

vidade. Conclui que a real políti ca de Estado para

a saúde nesses 22 anos vem pr iorizando a cr iação

e a expansão do mercado dos planos pri vados de saúde para os direitos do consumidor, e secunda-

ri zando a efetivação das di retr izes consti tucio-

nais para os di reit os humanos de cidadania.

Palavras-chaveRumos do SUS, SUS: política de

Estado, Política de saúde

Abstract This paper redeems the signif icance of

the health reform movement and the municipal

healthcare movement in the context of the 1970s

and 1980s, and its social , poli ti c and innovati ve

power i n t he democrat ic reconstr uction of the

day. It then notes that the implementati on of the

consti tu ti onal guidelines, r egulated i n 1990 by

Laws 8080/90 and 8142/90, has been character- ized in the last 22 years by four major and mount -

ing obstacles imposed by State policy on all gov-

ernments: federal underfunding; federal subsidies

to the private health plan market; resistance to

reform of the State management structure of ser-

vice provision; and the handing over of adminis-

tration of publi c facil it ies to pri vate enti ti es. The

Brazil ian Uni fi ed Health System (SUS) included

half the populati on that was once excluded in the

public healt h system, though these obstacles keep

the coverage of pr imary care focused below the

poverty li ne and wi th poor resolut ion. The con-

clusion dr awn is that the real poli cy of the state

for healthcare in the past 22 years has priori ti zed the creation and expansion of the private health

plan market for consumer r ights, and relegated

the effecti veness of constit ut ional guidelines for

civic human ri ghts to second pl ace.

Key words Trajectori es of SUS, SUS: State poli -

cy, Health policy

Nelson Rodr igues dos Santos1



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S a n t o s N R

A força inicial

O SUS é obrigação legal há 22 anos, com as Leis80801 e 81422 de 1.990. No seu processo histór ico

o SUS começou na prática nos anos 70, há 40anos, com movimentos sociais e políticos contraa ditadura, pelas Liberdades Democráticas e De-mocratização do Estado, que se ampliava e for-talecia por uma sociedade justa e solidária e umnovo Estado com políticas públicas para os di-reitos humanos básicos, com qualidade e uni-versais. Na saúde, este movimento libertário for-taleceu-se com a bandeira da Reforma Sanitária,antecipando o que viria, anos depois, a ser asdir etr izes consti tucionais daUniversalidade , Igual- dade ePart icipação da Comuni dade .

Também nos anos 70, a ausência de estatutoda terra e reforma agrária, no modelo de desen-volvimento, levou ao grande empobrecimento dapopulação e provocou i ntensa migração da zonarural e pequenas cidades, para as periferias dascidades médias e grandes, o que gerou grandetensão social nessas periferias, de difícil controlepela repressão da ditadura, e as Prefeituras Mu-nicipais iniciaram várias providências, entre asquais, atendimentos precários à saúde com via-turas de saúde itinerantes em bairros e vilas, etambém postinhos de saúde. Essas providênciasprecárias foram se beneficiando com propostase iniciativas de um número crescente de jovenssanitaristas, que foram qualificando os serviços

municipais de saúde e aplicando nas realidadesbrasileiras, as diretrizes da Atenção Primária àSaúde, inclusive com equipes compostas pelasvárias profissões de saúde, integrando as açõespreventivas e curativas e ganhando grande apoioda população antes excluída. Aconteceram inú-meros encontros estaduais e nacionais de trocade experiências municipais de saúde, configuran-do o movimento municipal de saúde que se for-taleceu, pressionou os governos nacional e esta-dual por mais recursos, e antecipou o que viria,anos depois, a ser as diretri zes consti tucionais daUniversalidade , da Descent ral ização , da Integra-

lidade e daRegional ização .

Os movimentos: Municipal de Saúde e o daReforma Sanitária conseguiram nos anos 80, con-vênios para repasses financeiros do governo fe-deral que muito fortaleceu a prestação de servi-ços básicos e integrais de saúde à população.Conseguiram também importante apoio do Le-gislativo com simpósios de políticas de saúde naCâmara Federal. Como parte das lutas pelas li-berdades democráticas, muito contribuíram parao fim da ditadura em 1.984. No bojo do cresci-

mento dos serviços básicos, vale lembrar que nosanos 80, antes mesmo da criação do SUS, já seconsolidava o papel decisivo dos municípios emvários Estados, na erradicação da Poliomielite

(paralisia infantil) e depois, do Sarampo. Deveser lembrado que paralelamente aos bons resul-tados da descentralização e dos primeiros repas-ses de recursos federais, o governo federal, nosanos 80, inicia a retração da sua participação nofinanciamento da saúde, perante o crescimentoda part icipação estadual e principalmente muni-cipal. Foi realizada a 8ª Conferência Nacional deSaúde em 1.986, que aprofundou e legitimou osprincípios e diretrizes do SUS.

A força social e polí tica desse movimento des-dobrou na Comissão Nacional da Reforma Sani-tária, composta pelos governos federal, estaduale municipal, pelas instituições públicas e privadasde saúde e pelas entidades da sociedade e dos tra-balhadores sindicalizados, com a atribuição deelaborar proposta de sistema público de saúde aser debatida na Assembleia Nacional Constituin-te. Foi também criada a Plenária Nacional de Saú-de que congregava todos os movimentos e enti-dades da sociedade civil, com a finalidade de par-ticipar e exercer o controle social nos debates daproposta de saúde na Constituição.

É impor tante lembrar que em todos os deba-tes e posicionamentos políticos, as entidades, tan-to das categorias de trabalhadores, incluindo ascentrais sindicais, e as entidades dos profissio-

nais de saúde e das classes médias, assumiramem todos os momentos e situações, a opção pelo SUS e não planos pr ivados , que na época possuí-am pequeno peso e expressão em comparaçãocom o sistema público de saúde que incluía oprevidenciário. Todas as expectativas eram deadesão e primeira opção pelo SUS, na crença deque o Estado seria democratizado e cumpriria asdiretrizes consti tucionais sociais. Foram os prin-cípi os e diretr izes do Direito de Todos e Dever doEstado, da Relevância Pública, da Universalida-de, Igualdade, Integralidade, Descentralização,Regionalização e Participação da Comunidade.Essa grande força social e política pelo SUS são

da nossa história recente, e deve ser levada emconta para o entendimento das dificuldades eproblemas que foram se avolumando desde en-tão, de modo crescente até que se iniciaram asprimeiras avaliações e análises reveladoras deoutra política de Estado, real, com rumo desvia-do dos princípios e diretrizes consti tucionais. Aocontrário de continuar avançando a partir de1.990, exatamente quando eram esperadas e de-sejadas mais facilidades com a promulgação das



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Leis 8080/901 e 8142/902, um outro contexto glo-bal e nacional não esperado nem desejado, queserá referido no penúltimo tópico deste texto,iniciou a efetivação de crescentes dificuldades.

Essas dificuldades tornaram-se verdadeiros obs-táculos, que obrigam uma quase exaustão dasforças que persistem em fazer do SUS o que estána Consti tuição: um sistema públ ico de saúde dequalidade e universal, comprometido com as ne-cessidades e direitos à saúde da população. Aospoucos, o que era avaliado por volta de 15 anos,como dificuldades e problemas a serem supera-dos, foi clareando como sólida e consistente es-truturação dessa outra política de Estado. Iden-tificando 20 situações reais emergidas nos 22 anosdo SUS, busca-se a seguir, qual a lógica e estraté-gia subjacentes. Em tentativa sujeita a reajustes,resultaram 4 obstáculos, 7 consequências, e 5 con-clusões que parecem revelar de modo inequívo-co, a real política hegemônica de Estado para aSaúde.

Os obstáculos

1º Obstáculo:O subfinanciamento federal

Em 1.980, o governo federal participava com75% do financiamento público na saúde, e os Es-tados e Municípios com 25%. Desde então, e es-

pecialmente após novo pacto federativo constitu-cional de 1.988, os municípios e Estados vêm as-sumindo suas novas e maiores responsabilida-des, e somados, elevaram sua participação de 25%para 54% do total do financiamento público dasaúde, o mesmo não ocorrendo com a União,cuja participação porcentual caiu de 75% para46%. A supressão da contr ibuição previdenciáriaem 1993, a substituição de fontes com a criaçãoda CPMF em 1.996 e o cálculo da parcela federalcom base na variação o PIB em 2.000, estrutura-ram o subfinanciamento federal. Em 1.999 o go-verno federal com taxas de juros estratosféricas,obriga os estados e municípios a limitarem gas-

tos na área social, reservando pelo menos 13%dos orçamentos dos estados e municípios demaior porte para a renegociação de dívidas, e aseguir, com a Lei de Responsabilidade Fiscal, com-pelir os municípios a limitar gastos com pessoal,substituindo-os por “terceiros”: cooperativas,ONG, OS, etc. Isto mantém o Brasil entre os pa-íses que menos recursos públicos coloca por ha-bitante em cada ano, e menor porcentagem derecursos públicos para saúde, no PIB. Dados da

Organização Mundial da Saúde, usando valor dedólar calculado para comparar os países, reve-lam para 15 países que implementam sistemaspúblicos de saúde de qualidade e universais, a

média é de 2.530 dólares públicos por habitanteao ano, enquanto no Brasil estamos com 385,perdendo até para a Argentina, Chile, Uruguai eCosta Rica. Em 1.981, 70% dos atendimentos desaúde em nosso país tinham financiamento pú-blico, que foi caindo até 60% em 2.008, apesar davigência do SUS a partir de 1.990. Nossas históri-cas desigualdades regionais, agravadas durante aditadura, foram, na saúde, agravadas com estesevero subfinanciamento3-6.

Consequências do 1º Obstáculo

1º Desinvestimento em equipamentos di-agnósticos e terapêuticos e em tecnologia nosserviços públicos, da Atenção Básica e Assis-tenciais de Média Complexidadeque resulta emoferta desses serviços para a população, 4 a 7vezes menor do que a oferta desses equipamen-tos e tecnologias para os consumidores de pla-nos privados. Este desinvestimento por outrolado, levou a um crescimento desproporcional eanômalo dos serviços privados complementaresno SUS (contratados e conveniados), hoje, porvolta de 65% das internações e 92% dos serviçosde diagnóstico e terapia, que são remuneradospor produção (fatura) mediante complexa e per-

versa tabela de procedimentos e valores. Por isso,esses serviços perderam seu caráter complemen-tar, tornando-se o centro nervoso do sistema.Tudo isso confli ta com as diretr izes legais do SUSe confunde (ou desvia) a evolução de par ceri a

hi stóri ca de excelente potencial com a rede dasSantas Casas e outras entidades de saúde semfins lucrativos, em função das necessidades dapopulação e da atenção integral à saúde3,7,8.

2º Drástica limitação do pessoal de saúde edesumana precarização das relações e da ges-tão do trabalho em saúde. Do pessoal terceiriza-do, hoje estimado em mais de 60% dos trabalha-dores de saúde do SUS, e também dos estatutá-

rios e dos celetistas públicos, todos nivelados porbaixo na remuneração, nos planos de carreirasinexistentes ou precários, nas condições de tra-balho, na educação permanente e na participa-ção na gestão. A limitação do quadro própr io depessoal, imposta pela lei da ResponsabilidadeFiscal às Prefeituras, é parte estrutural deste qua-dro. Esta segunda consequência é a causa estru-tural do predomínio dos interesses do pessoal desaúde sobre as necessidades e direitos da popu-



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lação usuária, no que se refere aos critérios defilas de espera, dos agendamentos de exames,consultas, encaminhamentos, internações, retor-nos, etc., assim como das requisições de exames,

das prescrições terapêuticas, e do cumprimentodos horários de trabalho, e da assiduidade9.

3º O sub-financiamento federal atinge os trêsníveis de atenção de forma desigual: muito maisa Atenção Básica (AB), menos a assistência de mé-dia complexidade (MC) e quase nada na alta com-plexidade (AC). Os valores (corrigidos pelo IGPM)dos repasses federais para a AB (PAB fixo e variá-vel) e para o SAMU entre 1.998 e 2.010, tiveramqueda que variou de 30% a 50%. Os valores (cor-rigidos pelo INPC) dos repasses federais para aassistência de MAC entre 1.995 e 2.012, tiveramseus per-capitas elevados em 43%, enquanto paraa AB (PAB fixo), em apenas 1,1%. Em outras pala-vras, em 1.995 o MS gastou com a MAC, 5,4 vezesmais do que gastou com a AB, e em 2.012 estágastando 7,7 vezes mais. É imperioso o aporte derecursos novos e crescentes para a AB e a MCsimultaneamente, ao contrário de penalizar osdois, e mais AB que a MAC. Além da desigualdadenos níveis de atenção, os repasses federais aos Es-tados e Municípios são ainda fragmentados porprograma e projeto federal, e não globais segundoas metas do planejamento municipal, regional eestadual, o que mantém o modelo convenial e nãodas relações constitucionais4,5,10.

Somente este grande subfinanciamento já

impede prosseguir no cumprimento das diretri-zes constitucionais. O conjunto dessas três con-sequências leva à chamada privatização por den-tro do SUS, isto é, o peso de interesses privados epessoais dentro do sistema público, no processoda oferta de serviços.

2º Obstáculo

Subvenção Crescente com Recursos Fede-rais ao Mercado dos Planos Privados de Saúde.Esta subvenção vem sendo realizada por meiode: a) renúncia fiscal ou gastos tr ibutários (isen-ções e deduções no recolhimento de tributos de

empresas, indústria farmacêutica e consumido-res na saúde), b) cofinanciamento públ ico de pla-nos privados de saúde aos servidores federais doExecutivo, Legislativo e Judiciário, incluindo asEstatais, e c) não ressarcimento obrigado pelaLei 9656/1.998. O valor dessa subvenção ao mer-cado da saúde corresponde hoje por volta de 30%do faturamento anual do conjunto das empre-sas de planos privados de saúde, o que está pertoda metade dos gastos anuais do Ministério da

Saúde. Somente os gastos tributários vêm cres-cendo nominalmente por ano, em velocidade 10a 20% maior que o crescimento nominal dos gas-tos do Ministério da Saúde. É o que se pode cha-

mar de privatização por fora do SUS, isto é, osistema privado externo ao SUS, que fatura nasmensalidades dos consumidores e nas subven-ções públicas, e que falsamente proclama que ali-via o SUS7,8,10-13.

3º Obstáculo

Grande Rigidez da Estrutura Administrati-va e Burocrática do Estado. Incapaz de gerenciarcom eficiência os estabelecimentos públicos pres-tadores de serviços, com lentidões extremamentecentralizadas e burocratizadas de concursos pú-blicos, l icitações e reposições de material e pessoalentre 1 e 2 anos ou mais, com grande dano aoatendimento da população. Grande resistência àreforma democrática dessa estrutura, e à descen-tralização com autonomia gerencial, orçamentá-ria e financeira e efetiva participação da comuni-dade. Este obstáculo impede ou distorce a execu-ção dos gastos públicos com saúde, sem as desas-trosas esperas e com qualidade e eficiência volta-da para as necessidades da população. É impostopela política de Estado, de impedir a demonstra-ção de que o Estado deve e pode organizar suaestrutura administrativa, orçamentária e finan-ceira para atender com qualidade e presteza as

demandas sociais básicas, lembrando que essademonstração se choca com a 2º consequênciado subfinanciamento federal9,14,15.

4º Obstáculo

Privatização da Gestão Pública: Omitindoos obstáculos anteriores, essa política de Estadoassume como princípio conceitual, a entrega dogerenciamento de estabelecimentos públicos desaúde para grupos privados, insistindo na falsatese de que o setor público é por definição in-competente no gerenciamento de serviços públ i-cos para as necessidades sociais da população, e

que o setor privado é naturalmente competente.Assim nasceram no período da ditadura as Fun-dações Privadas de Apoio a hospitais universitá-rios públicos, e sociedades privadas para o de-senvolvimento da Medicina, em 1.998, as OS eOSCIP e após, as PPP (parcerias público-priva-das). Já está configurada nova corporação deconsultores de gerencia hospitalar e empresas deconsultoria vendedoras de serviços e projetos deOS, OSCIP e PPP para gestores públicos. Isto, a




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valores de centenas de milhares de reais, e execu-ção com altas taxas de administração, além decláusula contratual de sigilo dos proventos dosdirigentes. Esta seria a privatização por fora e

por dentro do SUS, que vai reduzindo o Estado,segundo Sônia Fleury, a financiador de investi-mentos privados na capacidade instalada de saú-de, por meio do BNDES e outras agências, e com-prador de serviços privados. Este obstáculo, aoomitir os anteriores, esconde que, sem eles o se-tor público ganha força, competência e condi-ções para identificar com transparência, situa-ções especiais e excepcionais. Isto, possibilitaria arealização de parceria público-privada com enti-dades sem fins lucrativos, de comprovada finali-dade e controle públicos, sem qualquer promis-cuidade negocial de mercado, como ocorre emsociedades mais civili zadas3,6,9,15.

Estes obstáculos foram se avolumando eacarretando inúmeras consequências.

As consequências dos obstáculos

1. Impossibilidade das unidades básicas desaúde e equipes de saúde de família de desenvol-ver a Atenção Básica de qualidade, de coberturauniversal, e por isso ordenadora das linhas decuidado em todos os níveis do sistema. A cober-tura efetiva oscila entre 30 a 40% da população esua qualidade e resolutividade permanecem mui-to baixas, mantendo na média nacional um ca-

ráter focalizado na Atenção Básica, de baixo cus-to para as camadas mais pobres9,16.2. A gestão descentralizada do SUS, especial-

mente as secretarias municipais de saúde, per-manecem tensionadas e angustiadas quando, porum lado, por princípio humano e para evitaromissão de socorro, concentram os baixos re-cursos nas situações de urgência e as mais graves,com serviços supercongestionados, frequente-mente acrescentando recursos municipais aosvalores da tabela federal. Por outro lado, sobrammenos recursos para a proteção dos ri scos à saúdeda população e no atendimento às situações nãograves, sabendo que a consequência é gerar no-

vas situações graves e de urgência. São cada vezmais frequentes, esperas de consultas, exames einternações acima de 6 meses e, frequentemente,de 1 a 2 anos. Esta tensão e angustia atingemtambém as equipes do MS, inclusive da gestãoatual, quase toda originária da gestão descentra-lizada, mas que por si só não consegue contor-nar a política de Estado, mais sensível às pres-sões dos vendedores de medicamentos, equipa-

mentos e outros materiais assistenciais, assimcomo da medicina especializada e do pesadomercado de planos privados de saúde17.

3. A precarização da implementação do SUS,

pressionada pelos 4 obstáculos apontados, pro-duziu ao longo dos 22 anos da Lei 8080/901, umaoferta de serviços que, por um lado incluiu quasemetade da população antes excluída, que foi oseu maior feito. Por outro lado, a qualidade, tan-to de grande parte de cada atendimento, comodo próprio modelo de atenção, atende mais osinteresses do lado da oferta, e atendendo menosainda, as necessidades e direitos da população.Isto foi gerando uma demanda contrária a queera esperada e desejada: foram aderindo aos pla-nos privados, todas as classes médias e os traba-lhadores sindicali zados e suas centrais sindicais,tanto do emprego privado como do público. Naverdade, esses segmentos da sociedade, na buscade atendimento às suas necessidades de saúde,foram compelidos para o lado dos planos priva-dos, inclusive os mais baratos que submetem seusconsumidores a grandes esperas nas consultas eexames e atendimentos de baixa qualidade. Hoje,em torno de 75% da população brasileira depen-dem só do SUS e 25% são consumidores de pla-nos privados, continuando a depender do SUS,principalmente nos procedimentos de alto custo,do fornecimento de medicamentos especiais, davigilância sanitária, imunizações, etc4,11-14.

4. Além da espetacular inclusão dos excluí-

dos no SUS, outro grande feito vem acontecen-do, que é a persistência no terr itório nacional, decentenas de experiências locais que buscam comgrande esforço aplicar as diretrizes constitucio-nais do direito humano à saúde. São experiên-cias mantidas por usuários, trabalhadores de saú-de, gestores locais e núcleos acadêmicos, que sãodivulgadas em mostras dessas experiências. Ain-da que submetida a cobertura e resolutividademuito baixas, a nossa Atenção Básica à Saúderevela seu grande potencial quando consegue in-tensificar a queda de importantes indicadores desaúde como a mortalidade infanti l, a mortalida-de precoce pelas principais doenças crônicas e a

incidência da tuberculose. Esta 4º consequênciatem alto significado social e político ao apontarpara a existência de verdadeira rede de resistênciaao desmanche, na prática, das diretrizes dos SUS,assim como avanços possíveis, o que é funda-mental para a retomada da política de Estadovoltada para os direitos sociais de cidadania.

Assim sendo, foram tornando-se inequívo-cas várias conclusões.



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S a n t o s N R

As conclusões dos obstáculose consequências

A. Os 4 obstáculos ao SUS e suas consequên-

cias, foram acontecendo concretamente, de ma-neira contínua nos 22 anos do SUS, o que revelaa força da políti ca de Estado, descomprometidacom as diretrizes constitucionais dos direitos so-ciais. Aponta para outra política de Estado, aci-ma das políticas de governo, de todos os gover-nos nesses 22 anos. Cabem aqui as perguntas:que Estado é esse?O que vem realmente aconte-cendo nos rumos dados pela Constituição e Leis8080/901 e 8142/902?

B. Na formação da consciência social do di-reito à saúde, as consequências e influências dos4 obstáculos anti-SUS, acabaram levando ao pre-domínio de que saúde seja mais direito de consu-midor do que direito humano de cidadania. Epor isso, da falsa noção de que o SUS é gratuito,quando na realidade é muito bem pago pelosimpostos e contribuições sociais arrecadados, emais ainda: por sistema tributário que incidemuito mais nos estratos sociais mais pobres.

C. O Estado brasileiro acabou revelando nasaúde, mais o seu lado de aparelho criador demercado para os direitos do consumidor, do queimplementador das diretrizes consti tucionais paraos direitos sociais de cidadania. Desconsidera queo SUS para ser efetivo e incluir a todos vai tam-bém ampliar o mercado de empregos, medica-

mentos, equipamentos, tecnologias, etc., e optapelo mercado privado de planos de saúde paraassistir os trabalhadores do mercado de traba-lho formal, inclusive socializando os custos como erário público. (Nicho de mercado por exce-lência). Criou a Agência Nacional de Saúde com5 diretor ias para regular esse mercado, hoje comos 5 diretores extraídos do setor privado, e cujaregulação segue o imperativo mercadológicoda concentração e acumulação intensiva do capi-tal, inclusive com a entrada de seguradoras es-trangeiras4,9,11-14,17.

D.Na formulação e realização dos 4 obstá-culos ao SUS, os agentes dominantes no Estado

valeram-se de instâncias de poder acima dos ges-tores do SUS (municipais, estaduais e federais).Inclusive quanto à desigualdade dos valores reaisdos repasses federais à MAC e à AB. Tampoucoos conselhos de saúde tiveram acesso à formula-ção e realização desses obstáculos.

E. Sob o ângulo jurídico-legal , desde a Cons-tituição Federal até a recente Lei n.º 141/2012, aimplementação do SUS pode ser consideradaconcluída, e a Reforma Sanitária Brasileira en-

cerra sua contribuição para um sistema públicoplenamente instituído. Contudo, sob o ânguloda real política publica de Estado , o SUS encon-tra-se contra-hegemônico, ainda engatinhando,

com exaustão em quase todas as frentes de lutapela implementação das suas diretr izes constitu-cionais. Seu maior feito, a inclusão social, pro-cessa-se sob a hegemonia do “modelo da oferta”,medicalizado, privatizado e “modernizado” pelo“gerencialismo”. Os avanços reais do SUS pode-riam estar sendo realizados pela continuação dodesenvolvimento dos convênios pré-SUS, dasAções Integradas de Saúde e dos Sistemas Unifi-cados e Descentralizados de Saúde. Constituem-se, contudo, em consistente patamar de criativaacumulação de experiências práticas na atençãoà saúde, na gestão descentralizada e no controlesocial, historicamente decisivo para a retomadado rumo da implementação das diretrizes cons-titucionais. Por isso a Reforma Sanitária Brasi-leira, ao contrário de encerrada, enquanto movi-mento social, está desafiada a persistir na suaação inovadora e criativa, na luta pelos direitossociais3,9.

Buscas de saídas:encaminhamentos para a área da saúde

1. Torna-se fundamental a retomada da co-municação direta com as entidades da sociedadee movimentos sociais, democratizando todas as

informações do que está acontecendo com o SUS:seus benefícios à população, mas também seusobstáculos e consequências. Esta comunicaçãosocial deve se dirigir igualmente a todos os usuá-rios do SUS: os que só têm o SUS e os que, alémdo SUS, são consumidores de planos privados, acomeçar dos trabalhadores sindicalizados. Seriaa retomada da predominância da consciência emobilização dos direitos humanos de cidadania.A força social capaz de mudar a políti ca de Esta-do só acontece com a consciência social, pol iti za-ção e ampla mobilização, incluindo os trabalha-dores e as classes médias.

2. Os recentes avanços legais do SUS como o

decreto 7508/11, Lei 12.466/11 e Lei 141/12 (ape-sar desta última manter o subfinanciamento fe-deral)18-20, por si não garantem, mas estimulamavanços reais como:

- Universalização e qualificação da AtençãoBásica à Saúde para resolver 85 a 90% das neces-sidades de saúde da população,

- Sob a orientação da universalidade da AB,também a universalização dos demais níveis deatenção preventiva e curativa, efetivando o fun-




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cionamento das redes e linhas de cuidados, dan-do concretude ao processo da regionali zação.

- Para que estas coisas aconteçam: ampla ecriativa comunicação social e avanço na consci-

ência do direito à atenção integral à saúde, inclu-indo os trabalhadores de saúde, as classes médi-as, os gestores municipais e regionais, os conse-lhos de saúde e os Legislativos.

- Estimar o custo de uma Atenção Integral naRegião, capaz de atrair a adesão da maioria dapopulação, comparar com os recursos atuaiscolocados na região (municipais, estaduais e fe-derais), traçar um rumo por etapas, e com estabandeira, mobilizar e pressionar.

Lembre-se, que estes avanços permanecemmuito mais condicionados à relação de forçassociais, econômicas e políticas, no que toca aograu de consciência dos direitos sociais e mobi li -zação social. Caso contrário, os avanços legaiscitados, na maior parte serão cooptados pelanormatividade federal compensatória que racio-nalizará mais ainda o SUS para os pobres e com-plementar para o mercado de planos privados.

3.Cabe por final, aos conselhos de saúde, su-perar dilemas que cresceram nos 22 anos do SUS:

Como colegiado de representantes dos seg-mentos e movimentos sociais, integram oficial-mente o campo da gestão, contribuindo na par-ticipação da comunidade e da sociedade. Nãosubstituem os segmentos e movimentos sociais epolíticos por que somente a sociedade mobi li zada

pode acumular forças para mudar as políticas de Estado . São por isso, colegiados fundamentaispara transmiti r permanentemente às entidades emovimentos sociais o que se passa no interiordo Estado, isto é, as informações e análises apre-sentadas e debatidas nas reuniões dos conselhos,o que contribui para a democratização das in-formações e análises, para a sociedade, do que sepassa no Estado, e por isso, para a mobilizaçãoda sociedade9.

Nas reuniões mensais dos conselhos circu-lam informações e análises interessantes e váriasvezes importantíssimas sobre a políti ca de saúdee o SUS, quando os conselheiros em regra são

coerentes na sua defesa e também dos direitos einteresses do segmento que representam. Porém,na sua relação cotidiana com as entidades querepresentam e seus dirigentes, colegiados, assem-bleias e comunicados, em regra não vêm conse-guindo ou agindo adequadamente para mobili-zar a favor do SUS e repolitizar os pleitos pelosplanos privados subsidiados com recursos pú-blicos, a favor daqueles pela expansão e qualifi-cação do SUS.

Os conselhos de saúde vêm desenvolvendomuito bem sua inabdicável atribuição legal deatuar no controle da execução da política pelosgestores , mas tanto os gestores como os conse-

lhos não vêm conseguindo atuar na formulaçãodas estratégias que desviam o SUS do seu rumoconstitucional, que são os 4 obstáculos aqui des-critos. Assim sendo, sem prejuízo de continuarcontrolando a execução da política, deveriam serdesenvolvidos esforços comuns e combinadosentre gestores e conselhos, para atuarem na for-

mulação de estratégias , opondo-se aos 4 obstá-culos e mobilizando forças sociais e políticas9. Écomo atuar cotidianamente em “varejo” comple-xo, tenso e extremamente desgastante, que é des-viado e distorcido por um “atacado” inteligente eperverso que caminha em sentido contrário. Écomo correr atrás do prejuízo.

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Hoje, entre os vários desafios polí ticos paraa “militância” do SUS, destaca-se o de superar osdesgastantes e ineficazes embates entre as causa-lidades governamentais e partidárias de um lado,e de outro, a conscientização e mobili zação suprae apartidária por reforma do Estado, democrá-tica e politica, voltada para as diretr izes consti tu-cionais de politicas publicas para os direitos so-ciais. As mudanças “estadistas” do governo “deplantão” somente se darão com essa conscienti-zação e mobilização.

5. No bojo dos esforços e avanços de concre-tizar as proposições anteriores, reunir as forças

sociais e políti cas mais conscientes e mobil izadaspara as conquistas de:5.1Equacionar o subfinanciamento (Movi-

mento de pelo menos 10% da Receita CorrenteBruta da União para o SUS)

5.2Ampliar os investimentos na oferta de servi-ços e equipamentos do SUS, sobretudo nas regiõesmais pobres do Brasil (desigualdade Regional)

5.3Deter o processo de privatização impul-sionado nos três entes da federação (incluindo oGoverno Federal)

5.4Rever o processo de isenções fiscais e sub-sídios aos planos privados de saúde

5.5Rever (f lexibili zar) a Lei da Responsabil i-

dade Fiscal para setores como saúde, educação eassistência social onde os gastos estão concen-trados em pessoal (e que assumiram crescentesresponsabilidades na implementação do sistemanas últimas duas décadas).

5.6Efetivar reforma administrativa e demo-crática da estrutura estatal gerenciadora da pres-tação de serviços para as demandas dos direitossociais básicos, incluindo a saúde, com descen-tralização e autonomia gerencial, orçamentária e



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S a n t o s N R

financeira às unidades públicas, e consequenteelevação da eficiência, do controle públ ico e con-trole social.

Estes encaminhamentos baseiam-se e atuali-

zam as marcantes e recentes mobilizações emdefesa do SUS: o Simpósio sobre Política Nacio-

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Artigo apresentado em 20/09/2012Aprovado em 09/10/2012

Referências

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nal de Saúde na Câmara dos Deputados Federaiscom a sua Carta de Brasília em Jun/2005, commais de 800 participantes, e o Pacto pela Vida,em Defesa do SUS e de Gestão debatido e apro-

vado pelos gestores do SUS e conselhos de saúdeem fev/2006.

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