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001

RIO GRANDE DO NORTE

SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA

PÚBLICA E DA DEFESA SOCIAL

POLÍCIA MILITAR

QUARTEL DO COMANDO GERAL

AJUDÂNCIA GERAL

BOLETIM GERAL Nº. 083

Natal/RN, 05 de Maio de 2011

(Quinta-feira)

COMANDANTE GERAL: Cel PM Francisco Canindé de Araújo Silva.

SUBCOMANDANTE E CH. DO EMG: Cel PM Francisco Belarmino Dantas Júnior.

DIRETOR DE ENSINO: Cel PM Francisco Rocha da Silva

DIRETOR DE FINANÇAS: Cel PM Edmilson Pereira do Nascimento.

COMANDANTE DO CPRE: Cel PM Francisco Canindé de Freitas.

COMANDANTE DO CPI: Cel PM Francisco Reinaldo de Lima.

COMANDANTE DO CPM: Cel PM Wellington Alves Pinto.

DIRETOR DA DAL: Cel PM Edílson Fidelis da Silva.

DIRETOR DE SAÚDE: Cel QOSPM Roberto Duarte Galvão.

DIRETOR DE PESSOAL: Cel PM Joselito Xavier de Paiva.

DIRETOR DO CES: Cel PM Elias Cândido de Araújo.

AJUDANTE GERAL: TC PM João Nogueira Neto

ASSISTENTE DE GAB DO CMT GERAL: TC PM Agnaldo Pires Filho.

BG Nº. 083 de 05 de Maio de 2011 002

Para conhecimento e devida execução, torno público o seguinte:

1ª P A R T E

(Serviços Diários)

I - SERVIÇO DE ESCALA

Uniforme: Guarda e Reforço do QCG 4º I, com equipamento, serviço operacional e

Policiamento ostensivo: o específico de cada OPM.

Para o dia 06 (Sexta-feira)

Superior de Dia ao CPM..............................Maj PM Lisboa

Supervisores de Operações..........................Cap PM Alberto/Cap PM Silva Filho

Supervisor/Of. De Operações ao CPRE......Cap PM Leonardo/Ten PM Macedo

Oficial de Dia ao QCG................................Ten PM Liano

Supervisor de Dia ao HCCPG.....................A cargo da Diretoria de Saúde

Oficial de Dia ao HCCPG ..........................A cargo da Diretoria de Saúde

Piquete de Dia ao QCG...............................Cb PM Evandro

Eletricista e encanador de dia ao QCG........Sd PM Germano/Sd PM Kennedy

2ª P A R T E

(Ensino e Instrução)

II - DESLIGAMENTO DO CURSO DE APERFEIÇOAMENTO DE

SARGENTOS/CAS-2011

Portaria nº. 052/11-DE datada de 29 de abril de 2011.

Dispõe sobre desligamento de policial-militar do Curso de Aperfeiçoamento de

Sargentos – CAS/2011.

O DIRETOR DE ENSINO DA POLÍCIA MILITAR, no uso das atribuições que lhe

confere o Parágrafo Único, do art. 17, da Lei Complementar Nr. 090, de 04 de janeiro de

1991; o art. 6º, da Lei Complementar Nr. 331, de 28 de junho de 2006; o art. 1º, inciso V,

do Decreto Nr. 12.514, de 15 de fevereiro de 1995, combinando com o artigo 4º, inciso V,

da Portaria Nr. 003/95 – GCG, de 22 de outubro de 1995, resolve:

1. Desligar do Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos – CAS/2011, o 2º Sgt PM

Júlio Humberto de Assis, matrícula 054.417-5, filho de Josefa Maria da Conceição, com 49

(quarenta e nove) anos de idade, natural de Caicó/RN, por falecimento, a contar do dia 10

de abril de 2011, conforme Certidão de Óbito matrícula nº

09563801552011100010073000261611, datada de 14 de abril de 2011, lavrada no Único

Ofício de Notas, Jardim do Seridó/RN.

2. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Despacho da Chefia do EMG: Em 03/05/2011. 1. Publique-se em BG. 2. Arquive-se

na DE.

BG Nº. 083 de 05 de Maio de 2011 003

III - CURSO DE APERFEIÇOAMENTO DE SARGENTOS/CAS-2011 – Retificação

de horário.

Nota para BG nº. 023/2011-DE/3 datada de 03 de maio de 2011.


confere o artigo 1º, inciso V, do Decreto Nr. 12.514, de 15 de fevereiro de 1995,

combinando com o artigo 4º, inciso VI, da Portaria Nr. 003/95 – GCG, de 22 de outubro de

1995, e

Considerando que o horário (turno) de funcionamento da turma “H” do CAS/2011,

publicada no Boletim Geral nº 053 de 22 de março de 2011, encontra-se em desacordo a

informação constante na Portaria nº 002/2011- GABCMDO/CFAPM, resolve:

1. Retificar o horário (turno) de funcionamento da turma “H” do CAS/2011, para o

seguinte:

a) ONDE SE LÊ: turma “H”, manhã;

b) Leia-se: turma “H”, tarde.

2. Publique-se em BG e arquive-se na Diretoria de Ensino.


na DE.

IV - CURSO DE PATRULHAMENTO TÁTICO MÓVEL – CPATAMO/2011 –

Portaria.

Portaria nº 058 - de, de 04 de maio de 2011.

Homologa o Plano do Curso de Patrulhamento Tático Móvel – CPATAMO/2011.


confere o Parágrafo Único, do art. 17, da Lei Complementar Nr. 090, de 04 de janeiro de

1991; o art. 6º, da Lei Complementar Nr. 331, de 28 de junho de 2006; o art. 1º, inciso V,

do Decreto Nr. 12.514, de 15 de fevereiro de 1995, combinando com o artigo 4º, inciso V,

da Portaria Nr. 003/95 – GCG, de 22 de outubro de 1995, resolve:

Art. 1º Homologar o Plano do Curso de Patrulhamento Tático Móvel –

CPATAMO/2011.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Francisco da Rocha Silva - Cel QOPM Diretor de Ensino.


na DE.

V - CURSO DE PATRULHAMENTO TÁTICO MÓVEL – CPATAMO/2011 –

Nota para BG.

Nota para Boletim Nr. 025/2011-DE , de 04 de maio de 2011.


confere o artigo 1.º, inciso V, do Decreto Nr. 12.514, de 15 de fevereiro de 1995,

combinando com o artigo 4º, inciso V, da Portaria Nr. 003/95 – GCG, de 22 de outubro de

1995, resolve informar ao público interno sobre a realização do Curso de Patrulhamento

Tático Móvel – CPATAMO/2011, conforme cronograma abaixo:

CONDIÇÕES DE FUNCIONAMENTO:

1.1. Local do funcionamento:

BG Nº. 083 de 05 de Maio de 2011 004

a. Batalhão de Polícia de Choque (BPChoque);

b. Outras localidades destinadas às aulas específicas.

1.2. Duração:

a. A duração do curso será de 07 semanas, abrangendo dois horários de

expediente (manhã e tarde) computando-se nesta carga horária as atividades

extracurriculares.

1.3.Início e término do curso:

a. Apresentação: 06 de JUNHO de 2011

b. Início: 06 de JUNHO de 2011

c. Término: 22 de JULHO de 2011

Obs.: A data prevista para o término do curso poderá ser alterada de acordo com a

necessidade da instituição.

1.4. Número de vagas:

a. As vagas poderão ser remanejadas caso as unidades contempladas não

apresentem candidatos, assim como o Comandante Geral poderá autorizar a matrícula de

candidatos pertencentes às coirmãs e demais órgãos, não ultrapassando o número de 40

(quarenta) vagas;

b. O quantitativo de vagas será distribuído da seguinte forma:

ORD. UNIDADE QUANTIDADE

1. BPChoque* 30

2. ROCAM 02

3. CIPAM 02

4. BOPE 02

5. PRF 02

6. PMDF 02

TOTAL 40

* Conforme seleção interna do Batalhão.

2.SELEÇÃO:

2.1. Requisitos e condições:

a. Ser voluntário;

b. Ser Oficial ou praça (no caso de militares);

c. Estar incluso no nº de inscritos previstos por unidade (de acordo com o

limite de vagas estipuladas no subitem 1.4);

d. Ter sido aprovado na investigação social e profissional junto a Agência

Central de Inteligência (ACI-PMRN) e Agência Regional de Inteligência (ARI-BPChoque);

e. Estar, no mínimo, no BOM comportamento (graduado militares);

f. Apresentar declaração de boa conduta do chefe do setor onde esteja lotado,

no caso dos Policiais Federais;

g. Não ter condenação em sua ficha funcional nos últimos três anos;

h. Ser considerado “APTO” em inspeção de saúde, com a apresentação da

respectiva ATA no ato de sua apresentação para o curso no BPChoque.

BG Nº. 083 de 05 de Maio de 2011 005

2.2. Inscrições:

As Inscrições deverão ser feitas através de ofício de apresentação do Comandante do

candidato, remetido à Diretoria de Ensino da Polícia Militar do RN, no período de 09 à 13

de maio de 2011, das 07h00min às 12h00min.

2.3. Início dos exames médicos e da pesquisa social e profissional:

a. Exames médicos:

Data:de 16 à 20 de maio de 2011.

Local: Centro Clínico da Polícia Militar (JPMS).

Hora: a cargo da Junta Policial Militar de Saúde (JPMS).

b. Pesquisa social e profissional:

Data: de 16 à 20 de maio de 2011.

Obs.: As datas fornecidas para a realização dos exames médicos poderão ser

alteradas a critério da Junta Policial Militar de Saúde (JPMS).

2.4. Exame Físico (Teste de Aptidão Física):

Data: 23 a 27 de maio de 2011.

Local: Centro de Apoio Integrado a Criança (CAIC), localizado na Av. Jerônimo

Câmara, S/Nº, Lagoa Nova, Natal/RN (Próximo à CEASA).

Hora: A partir das 07h00min.

O TAF terá caráter eliminatório e classificatório, sendo composto de índices

específicos para cursos desta natureza. Os índices serão os que constam na Tabela em

Anexo

2.4. Critérios de desempate:

a. Ser o mais antigo na graduação;

b. Possuir maior tempo de efetivo serviço.

c. Ser o mais antigo na graduação;

d. Possuir maior tempo de efetivo serviço.

3. PRESCRIÇÕES DIVERSAS.

As condições e funcionamento do curso, conduta e regime escolar, organização do

ensino, quadro de disciplinas, programa de disciplinas e demais peculiaridades estão

definidas no respectivo Projeto do Curso, que se encontra na Diretoria Ensino.

Natal/RN, 04 de maio de 2011.

Francisco Rocha da Silva, Cel QOPM DIRETOR DE ENSINO

Despacho do GCG: Em 05/05/2011. Publique-se em BG

VI - CURSO DE PATRULHAMENTO TÁTICO MÓVEL - CPATAMO/2011

Portaria n° 067 - GCG, de 04 de maio 2011.

Aprova o Plano do Curso de Patrulhamento Tático Móvel - CPATAMO/2011.

O COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO

GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 4°, da Lei

Complementar Nr. 090, de 04 de janeiro de 1991, resolve:

BG Nº. 083 de 05 de Maio de 2011 006

Art. 1° Aprovar o Plano do Curso de Patrulhamento Tático Móvel -

CPATAMO/2011, elaborado pelo Batalhão de Polícia de Choque e homologado pela

Diretoria de Ensino, que com esta baixa.

Art. 2° - Determinar que esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação.

VII - ESTÁGIO DE POLICIAMENTO DE CPCHOQUE - EPCHOQUE /2011

Portaria n° 068 - GCG, de 05 de maio 2011.

Aprova o Plano do Estágio de Policiamento de Choque – EPChoque/2011.


GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 4°, da Lei

Complementar Nr. 090, de 04 de janeiro de 1991, resolve:

Art. 1° Aprovar o Plano do Estágio de Policiamento de Choque – EPChoque/2011,

elaborado pelo Batalhão de Polícia de Choque e homologado pela Diretoria de Ensino, que

com esta baixa.

Art. 2° - Determinar que esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação.

3ª P A R T E

(Assuntos Gerais e Administrativos)

VIII - JUNTA POLICIAL MILITAR DE SAÚDE – Transcrição de ofício.

“Informo a V. Sa. que a inspeção de saúde dos militares candidatos ao Curso de

Patrulhamento Tático Móvel - PATAMO será realizado nos dias 18 e 19 de maio deste

ano, no Centro Clínico da Polícia Militar Cel Passos às 07:00h, devendo os candidatos

trazer prontos os exames abaixo relacionados:

- HEMOGRAMA

- GLICEMIA DE JEJUM

- COLESTEROL TOTAL

- TRIGLICERÍDEOS

- CREATININA

- URÉIA

- ÁCIDO ÚRICO

- SUMÁRIO DE URINA

- ELETROCARDIOGRAMA

OBS: SERÁ NECESSÁRIO O EXAME LABORATORIAL PSA para os

candidatos acima de quarenta anos.

Atenciosamente,

PAULO EDUARDO FARIAS MONTEIRO CAVALCANTI, Maj. PM Méd.

Presidente da JPMS.”

(Ofício nº 035/2011-JPMS de 05 de maio de 2011).

Despacho da Ajudância Geral: Em 05/05/2011. Publique-se em BG.

IX - REGISTRO EM ASSENTAMENTOS – Solicitações.

O 3º Sgt PM Jovandilson de Oliveira Gama, lotado no CIOSP, solicitou que sejam

registrados em seus assentamentos os certificados de conclusão dos cursos realizados na

BG Nº. 083 de 05 de Maio de 2011 007

Rede Nacional de Educação à Distância para a Segurança Pública – SENASP e outras

entidades:

- Identificação Veicular, - Redação Técnica, - Direitos Humanos, - Crimes

Ambientais, - Mediação de Conflitos I e II, - Polícia Comunitária.

Outros Cursos:

- Formação de Condutores de Veículos Automotores/SENAI; - Segurança e

Cidadania/UERN; - Piloto Honda/Motoeste; - Policiamento com Moto/APM e QCG e

Curso de Sargento Especialista (Operador de Comunicações).

Eventos:

- Participação na II Semana de Arte e Ciência da Escola Estadual Antônio Dantas e

na I Semana de Ensino de História/UERN.

Declaração que cursa o 8º período do Curso de Ciências

Econômicas/Noturno/UERN.

Elogios publicados nos BI/2º BPM nº. 196, 213, 214/2002 e 093/2003.

(Encaminhados através do ofício nº. 197/2011-CIOSP de 29/04/2011).

Despacho da DP: Em 14/12/2010. 1. Como solicita. 2. Publique-se em BG.

O 3° Sgt PM 90.228 José Valdo Caetano, Mat. 111.562-6, do 2° DPRE/CPRE,

solicitou que sejam registrados em seus assentamentos os certificados de conclusão dos

cursos abaixo relacionados:

CURSO

DATA DE

EXPEDIÇÃO

INST1TU1ÇÃO

BACHAREL EM DIREITO

13/08/2007

FACULDADE MATER CHR1STI -

MOSSORÓ-RN

BACHAREL EM TEOLOGIA

23/02/2004

ESCOLA TPEOLOGICA DAS

ASSEMBLEIAS DE DEUS NO

BRASIL ESTEADEB- NATAL-RN.

ESTAGIO DE INSTRUÇÃO ESPECIALIZADA

(OPERAÇÕES ESPECIAIS)

12/08/1997

BPCHOQUE - NATAL-RN

CURSO DE FORMAÇÃO DE CONCILIADORES

14/07/2004

ESMARN-RN

CURSO DE POS-GRADUAÇAO EM GEOGRAFIA E

GESTÃO AMBIENTAL

05/01/2010

FACULDADES INTEGRADAS DE

PATOS - FIP-PB

CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO

EDUCACIONAL

07/06/2010

FACULDADES INTEGRADAS DE

JACAREPAGUÁ-

FIJ-RJ

CURSO DE FORMAÇÃO DE INSTRUTOR DE

TRANSITO

10/10/2002

DE TRAN-RN

CURSO DE FORMAÇÃO DE EXAMINADOR DE

TRANSITO

10/10/2002

DETRAN-RN

CURSO DE FORMAÇÃO DE DIRETOR GERAL DE

CFC

30/03/2008

DETRAN-RN

CURSO DE CAPACITAÇAO EM EDUCAÇÃO PARA

O TRÂNSITO

13/10/2009

SENASP-MJ

BG Nº. 083 de 05 de Maio de 2011 008

CURSO DE EMERGENCISTA PRÉ-HOSPITALAR

20/07/2009

SENASP-MJ

CURSO DE CRIMES AMBIENTAIS

13/04/2009

SENASP-MJ

CURSO DE DIREITOS HUMANOS

09/07/2009

SENASP-MJ

CURSO DE MECÂNICA DE MOTO

31/05/1999

SENASP-RN

CURSO DE DIREÇÃO DEFENSIVA

30/10/1995

SENASP-RN

CURSO DE ARBITRO DE FUTEBOL DE CAMPO

17/08/2001

LIGA DESPORTIVA MOSSOROENSE

–LDM- MOSSORÓ-RN

CURSO DE ARBITRO DE FUTEBOL

14/09/2001

FEDERAÇÃO

NORTERIOGRANDEN

SE DE FUTEBOL – FNF

- NATAL-RN

SEMINÁRIO JURÍDICO O DIREITO NO SÉCULO

XXI

09/04/2005

FACULDADE MATER CHRIS'TI -

MOSSORÓ - RN

CURSO DE EXTENSÃO A EMENDA

CONSTITUCIONAL 45/2004

10/05/2005

FACULDADE MATER CHRISTI -

MOSSORÓ - RN

JÚRI SIMULADO ATUANDO COMO DEFENSOR

25/03/2006 FACULDADE MATER CHRISTI -

MOSSORÓ - RN

PALESTRA SOBRE DIREITO DO CONSUMIDOR

14/08/2006

FACULDADE MATER CHRISTI -

MOSSORÓ - RN

(Parte Especial/2011 de 11 de abril de 2011).

Despacho da DP: Em, 26/04/2011. 1. Como solicita; 2. Publique-se em BG.

O 2º Sgt PM nº 95.049 Venâncio Tácio Gomes Bezerra, lotado na CC, solicitou que

sejam registrados em seus assentamentos os certificados de conclusão dos cursos realizados

na Rede Nacional de Educação à Distância para a Segurança Pública – SENASP:

CURSOS NOTAS

Direitos Humanos 9,3

Formação de Formadores 9,8

Gerenciamento de Crises 10,0

Uso Progressivo da Força 9,7

Violência, Criminalidade e Prevenção - VA 9,8

(Parte Especial s/nº/2011-CC de 03 de maio de 2011).

Despacho da DP: Em 04/05/2011. 1. Como solicita; 2. Publique-se em BG.

X - SERVIÇOS OSTENSIVOS E ESCALAS EXTRAORDINÁRIAS – Informação.

A Cap PM Fem Cmt da CPFem encaminhou a este Comando a relação das Policiais

Femininas do quadro combatente, que se encontram lotadas em setores administrativos no

Comando Geral, APM e Centro Clínico, que por necessidade daquela Unidade Operacional,

concorrem a serviços ostensivos e escalas extraordinárias, não havendo prejuízo aos setores

que trabalham, pois as mesmas participam apenas de 01 (um) serviço mensal.

BG Nº. 083 de 05 de Maio de 2011 009

GRAD

N°

MATR.

NOME

SETOR

1°SGT

92.106

111.948-6

Rosiene Maria Batista da Costa

DF

1°SGT

92.156

111.942-7

Carline Santos Munay

Sub-Comando

2°SGT

90.186

111.534-0

Aricélia Sobral Alves

Comando

2°SGT

92.146

111.964-8

Maria de Fátima Fernandes

Tesouraria

2°SGT

90.192

111,516-2

Gracinete Alves de Araújo

Sub-Comando

3°SGT

90.214

111.484-0

Edna de Araújo da Silva

APM

3°SGT

92.084

111.955-9

Áurea Maria Xavier Barbosa

Tesouraria

3°SGT

90.177

111.520-0

Alcione Maria Xavier de Paiva

DP/SPI

CB

0.1096

164.479-3

Ozejane Lino da Costa

APM

CB

0.1113

164.465-3

Janaína França Fonseca

Comando

SD

90.199

111.498-0

Erica Justino Dantas

Assessoria Administrativa

SD

90.216

111,507-3

Mª da Conceição Marinho Sobrinha

Comando

SD

04.0102

176.029-7

Viriane Costa Negreiros Gandour

DF

SD

04.0294 176.780-6 Ana Catarina Gomes de Brito Modesto DAL

SD

04.0355 176.027-0 Vilma Farias Torres 5ª Seção

SD

04.0440 176.968-0 Juliana Tomaz Adão DF

SD

04.0544 176.058-0 Claudia Lourenço de Araújo DE

SD

04.0477 176.881-0 Andréia Fontes e Lima Costa APM

SD

04.0216 176.201-0 Heleni Aires Clemente APM

SD

04.0112 176.781-4 Ana Emiliana Costa da Silva APM

SD

04.0529 176.753-9 Lívia Maria Chacon de Sena Sub-Comando

SD

04.0384 176.989-2 Sibilla Danielle dos Santos V. Ribeiro Centro Clínico

SD

04.0230 176.984-1 Kélia Lane Lima de Medeiros Comando

SD

04.0481 176.119-6 Maria das Graças S. Nóbrega Centro Clínico

(Ofício nº 085/2011 – CPFEM de 02 de maio de 2011).

Despacho do GCG: Em, 08/05/2011. Publique-se em BG.

XI - AQUISIÇÃO DE ARMAS DE FOGO – Solicitações.

O Sd PM Herbert Cabral de Andrade, do BOPE, solicitou autorização para adquirir

uma pistola Taurus, calibre .40.

(Parte especial de 27/04/2011 – Encaminhada através da parte nº. 148/2011 de

27/04/2011).

Despacho da Chefia do EMG: Em 04/05/2011 1. Publique-se em BG. 2. A SSMMB

para o que lhe compete.

BG Nº. 083 de 05 de Maio de 2011 010

O Sd PM 10.202 Francisco Aldenir Paiva, da 1ª CPM/1º BPM, solicitou autorização

para adquirir uma pistola Taurus, calibre 380.

(Parte especial/11-CC de 04/05/2011 – Encaminhamento nº. 014/11-CC de

04/05/2011).



O Sd PM 2009.0294 Max André de Castro Silva, da Companhia de Comando,

solicitou autorização para adquirir uma pistola Taurus, calibre 380.

(Parte especial/2011 de 02/05/2011 – Encaminhamento nº. 009/11 de 02/05/2011).



O 3º Sgt PM 88.633 José Emílio Gomes da Silva, lotado na Coordenadoria de

Segurança do Gabinete Civil do Governo do Estado, solicitou autorização para adquirir

uma pistola Taurus, calibre .40.

(Parte especial/2011 de 03/05/2011 – Encaminhamento de 04/05/2011).



XII - RENOVAÇÃO DO PORTE E DO REGISTRO DE ARMA DE FOGO –

Solicitação.

O 3º Sgt PM Elindeslino Araújo Galvão, lotado na Coordenadoria de Segurança do

Gabinete Civil do Governo do Estado, solicitou a renovação do porte e do registro de sua

pistola Taurus, calibre 380, número de série KPI123622.

(Parte especial S/Nº de 04/05/2011 – Encaminhamento de 04/05/2011).



XIII - MOVIMENTAÇÃO DE OFICIAIS

Portaria nº. 082/2011-DP/4, de 04 de maio de 2011.

O COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO

GRANDE DO NORTE, usando das atribuições que lhe confere o art. 4º, da Lei

Complementar nº. 090, de 04 de janeiro de 1991, combinado com o art. 12, letra “b”, item

1, Parágrafo Único, do Decreto n.º 8.330, de 02 de fevereiro de 1982, RESOLVE:

1. Dispensar:

- O Capitão PM JOÃO BATISTA FONSECA NETO das funções de Chefe do

Almoxarifado da Companhia Independente de Policiamento de Guardas.

- O 1º Tenente PM SIDCLEY RODRIGUES DO AMARAL das funções de

Subcomandante da 2ª Companhia Independente de Policia Militar.

- O 2º Tenente PM DANIEL RODRIGUES DO LAGO MOURA das funções de

Subcomandante da 1ª Companhia de Policia Militar / 1º Batalhão de Polícia Militar.

- O 2º Tenente PM LUCIANO CLÁUDIO SILVA DE OLIVEIRA das funções de

Subcomandante da 3ª Companhia de Policia Militar / 1º Batalhão de Polícia Militar.

BG Nº. 083 de 05 de Maio de 2011 011

2. Designar:

- O Capitão PM JOÃO BATISTA FONSECA NETO para exercer as funções de

Subcomandante da 2ª Companhia Independente de Policia Militar.

- O 1º Tenente PM SIDCLEY RODRIGUES DO AMARAL para exercer as

funções de Oficial Subalterno da 2ª Companhia Independente de Policia Militar.

- O 2º Tenente PM DANIEL RODRIGUES DO LAGO MOURA para exercer as

funções de Subcomandante da 3ª Companhia de Policia Militar / 1º Batalhão de Polícia

Militar.

- O 2º Tenente PM LUCIANO CLÁUDIO SILVA DE OLIVEIRA para exercer as

funções de Subcomandante da 1ª Companhia de Policia Militar / 1º Batalhão de Polícia

Militar.

3. Publique-se e arquive-se na DP/4.

4ª P A R T E

(Justiça e Disciplina)

XIV - HOMOLOGAÇÃO EM INQUÉRITO POLICIAL MILITAR Encarregado: 1º Ten QOPM Wagner Andrade Araújo

Indiciado: 2º Sgt RR Raimundo Ferreira Filho

Ofendido: 2º Ten PM José Luciano da Silva Cruz

Escrivão: 2º Sgt PM José Gentil Melo da Silva

Referência: Portaria nº 002/2010 – IPM – 7º BPM

I – Fato objeto da apuração

Apurar fatos narrados na prisão em flagrante de delito lavrado em desfavor do SGT

85.257 Raimundo Ferreira Filho, da reserva remunerada da PMRN, em razão de haver

desobedecido aos Artigos 298 (desacato), 223 (parag. 1º (Ameaça), 157 parag. 3º

combinado com o 5º (Violência contra superior) e 158 parag. 2º (Violência contra Militar

de Serviço) do CPM.

II – Decisão

De Acordo com o parecer do Encarregado conclui-se que o sindicado cometeu crime

militar conforme prevê os artigos 298, 223 parag. 1º, 157 parag. 3º combinado com o 5º e

158 parágrafo 2º.

Isto posto, resolvo:

1. Concordar com o parecer do encarregado;

2. Indiciar o 2º Sgt RR Raimundo Ferreira Filho, pela prática de crime militar;

3. Publique-se em BG;

4. A Assessoria Administrativa para providências decorrentes.

XV - HOMOLOGAÇÃO EM SOLUÇÃO DE SINDICÂNCIA Encarregado: 2º Ten QOPM Ted Manassés da Silva Barboza

Sindicado: Sd PM nº 2004.0173 Thiago de Barros Cavalcante

Ofendido: A Administração Pública Militar

Escrivão: 3º Sgt PM Francisco das Chagas Santos Pereira

Referência: Portaria nº 003/2009 - AAd

BG Nº. 083 de 05 de Maio de 2011 012


Apurar possível retirada indevidamente do veículo marca FIAT, modelo Palio ELX

1.0 8V, ano 2006, cor cinza, o qual era objeto de busca e apreensão. Veículo este que estava

sob a guarda do Oficial de Justiça que dava cumprimento a decisão proferida pelo Juízo da

16ª Vara da Comarca de Natal/RN.

II – Decisão

O Encarregado sugere o arquivamento da presente sindicância, entendendo que o Sd

PM nº 2004.0173 Thiago de Barros Cavalcante, não cometeu qualquer transgressão

disciplinar.



2. Arquivar a presente sindicância;



XVI - HOMOLOGAÇÃO EM SOLUÇÃO DE SINDICÂNCIA Encarregado: Cap PM Keginaldo Soares da Silva

Sindicados: Cb PM RR William Belarmino Gomes

Ofendido: A Administração Pública

Escrivão: 2º Sgt PM 90.060 José Nilton de Oliveira

Referência: Portaria nº 008/2009-P-1/2º BPM


Apurar possível acidente de trânsito ocorrido no dia 15/01/2009, por volta das

09h15min, na Rua Frei Miguelinho, Bairro Nova Betânia, Mossoró/RN, envolvendo uma

viatura policial pertencente ao 2º BPM (Santana de prefixo 214) e um veículo tipo saveiro

de placas MYR 2630 conduzido pelo Sr José Francisco Soares da Silva.

II – Decisão

Em seu relatório o encarregado sugere o arquivamento, por não restar provado a

existência de transgressão disciplinar, nem tampouco crime de natureza militar e/ou civil.



2. Arquivar o presente procedimento disciplinar;



XVII - HOMOLOGAÇÃO EM SOLUÇÃO DE SINDICÂNCIA Encarregado: 1º Ten PM Marcos Ferreira Chaves Júnior

Sindicado: Sd PM nº 2006.0810 Adão Araújo Pereira Bandeira

Ofendido: Al Sd PM Edivan Souza de Lima

Escrivão: Sd PM James Rodolfo Alves Fernandes

Referência: Portaria nº 011/2010 – 6º BPM


Apurar fatos relacionados ao sindicado, esta sendo imputada a autoria da

transgressão de adentrar em tese, alcoolizado no quartel do 6º BPM, e de render o sentinela

com um revólver cal. 38 e causar transtorno na segurança da unidade militar.

BG Nº. 083 de 05 de Maio de 2011 013

II – Decisão

O Encarregado afirma que diante das provas colhidas e trazidas aos autos, que há

indícios de que o Sd PM Adão Araújo Pereira Bandeira transgrediu o regulamento

disciplinar da PM/RN, em seu art. Nº 52.



2. Punir o sindicado com 20 (vinte) dias de prisão, por ter adentrado as dependências

do 6º BPM, em visível estado de embriaguez alcoólica.



XVIII-HOMOLOGAÇÃO EM SOLUÇÃO DE SINDICÂNCIA Encarregado: 1º Ten PM Messias Adelino Alves

Sindicado: Cb PM nº 2000.0337 Paulo Mariano Rocha da Silva

Sd PM nº 97.318 Josemar Joaquim R. da Silva

Sd PM nº 2009.0033 Roberto Platini Rocha Bilac

Ofendido: A Administração Publica Militar

Escrivão: 3º Sgt PM Ataildo Alves de Lima

Referência: Portaria nº 013/2010 – 7º BPM


Apurar possíveis abusos cometidos pelos policiais militares ora sindicados, fato este

divulgado no Jornal DN Online no Blog de Major Sales/RN, publicado no dia 26/10/2010,

com o titulo “Policiais detêm estudantes e professores em Pau dos Ferros e são acusados de

abuso”.

II – Decisão

Encarregado sugere o arquivamento da presente sindicância, após analisar os

depoimentos de várias testemunhas, segundo suas versões em nenhum momento da

ocorrência os policiais sindicados cometeram qualquer tipo de abuso, ao contrario, agiram

de forma educada.






XIX - HOMOLOGAÇÃO EM SOLUÇÃO DE SINDICÂNCIA Encarregado: 2º Ten QOPM Francimário Wagner Santos Silva

Sindicado: Sd PM nº 97.0562 Edson Alexandre Batista de Araújo

Ofendido: A Disciplina e a Hierarquia Militar

Escrivão: 2º Sgt PM Francisco Albani dos Santos

Referência: Portaria nº 015/2010 – 3ª CIPM


Apurar possível falta de serviço do Sd PM Edson Alexandre Batista de Araújo no

dia 11 de julho de 2010, no Destacamento Policial Militar de São Vicente/RN.

BG Nº. 083 de 05 de Maio de 2011 014

II – Decisão

Pelas conclusões da sindicância instaurada através da portaria supra referida,

concordar com o parecer do encarregado, uma vez que , no dia 11 de julho de 2010, o

sindicado não se encontrava escalado, pois não constava seu nome na escala de serviço do

Destacamento Policial Militar de São Vicente/RN.






XX - HOMOLOGAÇÃO EM SOLUÇÃO DE SINDICÂNCIA Encarregado: 2º Ten PM Franciélio Miranda Batista

Sindicado: Sd PM nº 99.352 João Batista de Lima

Ofendido: A Declarar

Escrivão: 3º Sgt PM José Emerson Silva dos Santos

Referência: Portaria nº 021/2010 – 3ª CIPM


Apurar fatos constantes na parte nº 018/2010, de 07 de outubro de 2010, acusação

de possível envolvimento do sindicado com uma menor, residente e domiciliada na cidade

de Bodó/RN.

II – Decisão

Em razão do exposto, concordo com o parecer do encarregado, quanto ao

arquivamento da presente sindicância, uma vez que, além de não ter sido observado

qualquer transgressão praticada pelo Policial Militar em análise, foi observada muitas

dúvidas e contradições nas acusações formuladas.






5. Encaminhar a Promotoria de Justiça da Comarca de Santana do Matos de que o

fato analisado não se constitui crime militar nem tão pouco transgressão disciplinar,

entretanto vislumbra-se prática de crime comum.

XXI - HOMOLOGAÇÃO EM SOLUÇÃO DE SINDICÂNCIA Encarregado: 2º Ten PM Josué Jácome Filho

Sindicado: 2º Ten PM Júlio César de Oliveira Soares

Ofendido: Administração Pública

Escrivão: Sd PM Alexandre Ferreira da Silva

Referência: Portaria nº 023/2010 – P-1/2ºBPM


Apurar a possibilidade de o sindicado ter deixado de remeter ao poder Judiciário o

Auto de Prisão em Flagrante Delito, lavrado por este em desfavor do Sd PM nº 89.189

Francisco José de Oliveira, do 2º BPM, no dia 17 de Janeiro de 2010.

BG Nº. 083 de 05 de Maio de 2011 015

II – Decisão

O Encarregado concluiu pela inexistência de crime militar e/ou transgressão

disciplinar, haja vista o Sindicado haver encaminhado, dentro do prazo legal, os autos ao

Juiz de Direito de Plantão da cidade de Mossoró/RN, conforme Certidão fornecida pelo

Cartório da 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró, conforme constas às fols. 08, dos autos.






XXII - HOMOLOGAÇÃO EM SOLUÇÃO DE SINDICÂNCIA Encarregado: 2º Ten PM Tiago Morais Costa

Sindicados: Sd PM Márcio Alisson Pinheiro Vieira

Sd PM Miguel Vicente de Souza

Ofendido: Administração Pública

Escrivão: Sd PM Alexandre Ferreira da Silva

Referência: Portaria nº041/2010-P-1/2º BPM


Apurar os fatos narrados em documentos em anexo que noticiam falta a audiência

no dia 02 de junho de 2010, às 09h30min, na 3ª Vara da Comarca de Mossoró/RN, pelo Sd

PM nº 2007.0129 Márcio Alisson Pinheiro Vieira e o Sd PM 2009.0453 Miguel Vicente de

Souza, para que se procedam aos necessários exames e diligências objetivando o

esclarecimento dos fatos.

II – Decisão

O Encarregado da sindicância em seu relatório conclui pela aplicação de sanção

disciplinar em desfavor dos Sindicados, haja vista constar nos autos elementos suficientes

que recomendam a aplicação desta, bem como por não constar na defesa formulada por

ambos os elementos que justifiquem.



2. Punir com 04 (quatro) dias de detenção em desfavor dos sindicados, por entender

que a conduta praticada pelos mesmos está prevista no nº 18 da Relação das Transgressões,

constante do Anexo I do Decreto nº 8.336, de 12 de fevereiro de 1982 (RDPM/RN).



XXIII-ASSESSORIA ADMINISTRATIVA Portaria nº. 062/2011-AAd de 18 de abril de 2011.


GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 4º, da Lei

complementar nº. 090, de 04 de janeiro de 1991 e o artigo 4º, do Decreto Estadual nº.

11.519, de 24 de novembro de 1992, combinado com o artigo 2º, do Decreto n.º 7.453, de

23 de outubro de 1978.

BG Nº. 083 de 05 de Maio de 2011 016

RESOLVE:

1. Tornar sem efeito a Portaria Nº 051/2011-AAd, de 31 de março de 2011,

publicada no Boletim Geral Nº 070 de 14 de abril de 2011;

2. Publique-se, registre-se e cumpra-se.

Portaria nº. 063/2011-AAd de 18 de abril de 2011.



Completar nº 090, de 04 de janeiro de 1991, combinado com o art. 2º, inciso I, alínea “c”, e

art. 4º caput, da Lei Estadual nº 5.207, de 28 de julho de 1983, e

RESOLVE:

1. Designar o 1º Ten. QOPM Clayton Carvalho, para, em substituição a Cap. QOPM

Amanda Soares de Oliveira, dar continuidade ao Processo Administrativo Disciplinar

(PAD), instaurada através da Portaria nº 167/05-QCG, datada de 08 de Agosto de 2005,

publicada no BG nº 151, de 12/08/2005, em desfavor do Sd PM nº 2000.0640 Alex Sandro

Santana Fernandes, matrícula nº 164.109-3;







RESOLVE:

1. Designar o Cap. QOPM Marcelo Antonio Borges Álvares, para, em substituição

ao Cap. QOPM Juscelino Martins Grilo F. Holanda, dar continuidade ao Conselho de

Disciplina, instaurada através da Portaria nº 430/06-QCG, datada de 18 de dezembro de

2006, publicada no BG nº 240, de 26/12/2006, em desfavor dos do Cb PM nº 85.180 Saulo

de Tasso de Souza Amaral, o Sd PM nº 97.765 José Augusto da Silva Miranda e o Sd PM

nº 2000.1028 José Francinildo Rodrigues, ficando mantidos os demais membros do referido

Conselho de Disciplina;







RESOLVE:

1. Designar o Cap. QOPM Maximiliano Luiz Bezerra Fernandes, para, em

substituição ao Cap. QOPM Dino Max Fernandes da Silva, dar continuidade ao Conselho

de Disciplina, instaurado através da Portaria nº 198/2010-AAd, datada de 08 de outubro de

2010, publicada no BG nº 199, de 26/10/2010, em desfavor do Sd PM nº 97.680 Manoel

Soares da Silva, matrícula nº 108.162-4, ficando mantido os demais membros do referido

Conselho de Disciplina;


BG Nº. 083 de 05 de Maio de 2011 017






RESOLVE:

1. Designar o 1º Ten. QOPM Sávio Diomedes Paiva Diniz, para, em substituição ao

2º Ten. QOPM Edmilson Batista da Silva, dar continuidade ao Processo Administrativo

Disciplinar (PAD), instaurado através da Portaria nº 008/09-QCG, datada de 28 de Janeiro

de 2009, publicada no BG nº 026, de 09/02/2009, em desfavor do Sd PM nº 2001.0967

Moisés Batista de Morais, matrícula nº 166.936-2;






art. 4º caput, da Lei Estadual nº 5.207, de 28 de julho de 1983, e RESOLVE:

1. Designar o Cap. QOPM Sérgio Luiz de Moura, para, em substituição ao Maj.

QOPM Domingos Sávio de Araújo Santiago, dar continuidade ao Conselho de Disciplina,

instaurado através da Portaria nº 218/2010-AAd, datada de 06 de dezembro de 2010,

publicada no BG nº 237, de 22/12/2010, em desfavor do Sd PM nº 88.782 Lindon Jonhson

Soares, matrícula nº 015.410-5, ficando mantido os demais membros do referido Conselho

de Disciplina;


XXIV- INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIAS Portaria nº. 065/2011-AAd de 19 de abril de 2011.




11.519, de 24 de novembro de 1992, combinado com o artigo 5º, do Provimento

Administrativo nº. 001/99 – ACPM/RN, de 17 de setembro de 1999, publicado no BG nº.

175/99, e RESOLVE:

1. Determinar a instauração de SINDICÂNCIA, para apurar os fatos narrados na

Parte nº 059/2007-1ªCIPM, de 28 maio de 2009, de lavra do Cap. QOPM Alex Sandro do

Amaral Fagundes e seus apensos (CD-R80/TDK – 700MB 80MIN/UP TO 52x SPEED),

que versam sobre possível incêdio criminoso que veio a danificar a VTR Nissan-Frontier,

placas: MYN 9118, carga da OPM infra.

2. Designar para realização do procedimento o Ten. Cel. QOPM Wellington Arcanjo

de Morais, matrícula nº 054.268-7;

3. A presente Sindicância deverá ser concluida no prazo legal previsto no

ordenamento castrense (§ 1º do Art. 4º e Art. 52, tudo do Provimento Administrativo nº.

001/99-ACPM/RN, de 17/set/1999);

4. Publique-se em BG, registre-se e cumpra-se.

BG Nº. 083 de 05 de Maio de 2011 018







175/99, e

RESOLVE:

1. Determinar a instauração de SINDICÂNCIA, para apurar os fatos narrados em

documentos oriundos da SEARH que fazem referencia a acúmulo de cargo do Sd PM RR

Edson Raimundo da Silva, matrícula 077.045-0;

2. Designar para realização do procedimento o 2º Ten. QOPM Gotardo Gonçalves

de Araújo, matrícula nº 196.099-7;

3. A presente Sindicância deverá ser concluída no prazo legal previsto no


001/99-ACPM/RN, de 17/set/1999);








175/99, e RESOLVE:

1. Determinar a instauração de SINDICÂNCIA, em desfavor do CB PM nº 99.057

Carlos Francisco da Silva Filho, matrícula nº 162.233-1, para apurar o não comparecimento

em audiência realizada no dia 24/02/2011 às 10h, junto à 9ª Vara Criminal, como solicitado

pelas autoridades competentes, através dos ofícios nº 128/2011-GJ 9ª V Criminal, e ofício

nº 729/11-CGJ/RN;

2. Designar para realização do procedimento o 2º Ten. QOPM Alexson Saraiva

Pinheiro de Araújo, matrícula nº 167.198-7;



001/99-ACPM/RN, de 17/set/1999);








175/99, e RESOLVE:

BG Nº. 083 de 05 de Maio de 2011 019

1. Determinar a instauração de SINDICÂNCIA, em desfavor do Major PM

Divanaldo Marques Duarte em virtude do mesmo ter sido preso em flagante de delito por

policiais civis lotados na DEPROV, sob o comando do Delegado Delmontie Evaristo

Falcão, após ser encontrado em seu poder um veículo VW – Cross Fox, cor preta, ano 2008,

placa MXO-9566/RN, com registro de queixa de roubo conforme o Boletim nº 2506/2009-

DEPROV;

2. Designar para realização do procedimento o Ten. Cel. QOPM Nilson de Oliveira

Costa, matrícula nº 052.012-8;



001/99-ACPM/RN, de 17/set/1999);








175/99, e

RESOLVE:

1. Determinar a instauração de SINDICÂNCIA, em desfavor do Sd PM nº

2000.0565 Adriano Guedes Dantas, matrícula nº 163.778-9 em virtude de ter sido preso em

flagrante delito no dia 01 de janeiro de 2011, comforme flagrante lavrado na 1ª Delegacia

de Plantão da Zona Sul;

2. Designar para realização do procedimento o 1º Ten. QOPM Reniê Pereira Abel,

matrícula nº 170.095-2;



001/99-ACPM/RN, de 17/set/1999);


XXV - INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL MILITAR Portaria nº. 067/2011-AAd de 19 de abril de 2011.



Complementar nº 090, de 04 de janeiro de 1991, combinado com o artigo 10, alíneas e §§,

do Código de Processo Penal Militar, RESOLVE:

1. Determinar a instauração de INQUÉRITO POLICIAL MILITAR em desfavor dos

Sd PM nº 2000.0792 Fernando Varela Filho, o Sd PM nº 2000.1297 Fernando Santos de

Medeiros e o Sd PM nº 2000.0057 Adriano Ricardo Gomes da Silva, com finalidade de

apurar os fatos contidos na Sindicância nº 379/2010-CDPM, datada de 02/09/2010, na qual

teve como fato objeto de apuração possível abuso de autoridade e lesão corporal por parte

dos policiais militares em tela;

BG Nº. 083 de 05 de Maio de 2011 020

2. Designar para realização do procedimento o 2º Ten QOPM Ulisses Carvalho

Alves, matrícula nº 195.287-0;






do Código de Processo Penal Militar,

RESOLVE:

1. Determinar a instauração de INQUÉRITO POLICIAL MILITAR com finalidade

de apurar os fatos contidos na Sindicância de portaria nº 433/08-CDPM, datada de 29 de

outubro de 2008, no qual chegou à conclusão de indícios de crime militar, tendo como

ofendidos o Sr. Erivan Alves da Silva e o Sr. Ronaldo Alves da Silva;

2. Designar para realização do procedimento o 2º Ten QOPM Ewerton de Moura

Azevedo, matrícula nº 196.097-0;






do Código de Processo Penal Militar,

RESOLVE:

1. Determinar a instauração de INQUÉRITO POLICIAL MILITAR com finalidade

de apurar os fatos contidos na Peça de Informação de Investigação Criminal nº 043/2011

que trata de suposta prática de crime militar após localização de veículo abandonado, objeto

de roubo, por parte da PM, conforme narrado no processo nº 001.06.022227-2 de origem da

66ª Promotoria de Justiça da Comarca de Natal/RN;

2. Designar para realização do procedimento o 1º Ten QOPM Ailton Medeiros da

Trindade, matrícula nº 163.780-0;


XXVI- NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO Portaria nº. 072/2011-AAd de 19 de abril de 2011.






175/99, e

CONSIDERANDO que a Constituição Federal em vigor, em seu art. 5º, Inciso LV,

assegura aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, o

contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;

BG Nº. 083 de 05 de Maio de 2011 021

CONSIDERANDO que a Policia Militar não pode deixar de apurar

responsabilidades de seus integrantes quando estiverem sendo acusados da prática de atos

que atentam contra a maneira ilibada que devem proceder em suas vidas pública e

particular;

RESOLVE:

1. Determinar que o 2º Ten QOPM Daniel Rodrigues do Lago Moura, matrícula

176.072-6, atue como defensor dativo na Sindicância instaurar pela Portaria nº. 329/2010-

CDPM, datada de 05 de agosto de 2010, publicada no BG nº 151, de 13 de agosto de 2010,

o qual figura como Sindicado o Soldado PM nº 93.253 Givaldo Gomes de Oliveira;

2. Concluída a defesa escrita, o defensor deverá remeter cópia escrita da defesa a

Assessoria Administrativa para fins de controle;


XXVII-INSTAURAÇÃO DE CONSELHO DE DISCIPLINA Portaria nº. 066/2011-AAd de 19 de abril de 2011.





23 de outubro de 1978, e







particular;

CONSIDERANDO que os atos dos quais está sendo acusado o militar estadual

abaixo nominado, afeta a ética, o pundonor policial militar, o decoro da classe e a disciplina

castrense;

RESOLVE:

1. Determinar a instauração de CONSELHO DE DISCIPLINA em desfavor do Sd

PM 2000.0691 Francisco Emerson Irineu de Lucena, matrícula nº 163.353-8, com o

objetivo de apura os fatos contidos na Sindicância nº 012/2010-7º BPM, datada de 13 de

outubro de 2010, na qual apurou possível venda de um veículo oriundo de furto, perpetrado

pelo policial em tela, no qual chegou à conclusão de haver indícios de violação a preceitos

éticos, a honra e ao pundonor policial militar.

De todo exposto, as circunstâncias estas que caracterizam, em tese, infringência, por

parte do acusado, ao art. 27 e incisos, do Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio

Grande do Norte;

2. Designar para compor o referido Conselho os seguintes oficiais: Cap QOPM

Myria de Freitas Suassuna, matrícula nº 111.524-3, como Presidente; 1º Ten QOPM

Wagner Andrade Araújo, matrícula nº 194.154-2, como Interrogante e Relator; e o 2º Ten

QOPM Luciano da Costa e Silva, matrícula nº 175.758-0, como Escrivão;

BG Nº. 083 de 05 de Maio de 2011 022

3. Determinar o afastamento do processado do exercício de suas funções, na forma

do art. 3º, do mesmo Decreto acima citado, devendo o mesmo ficar à disposição do referido

Conselho, cumprindo seus expedientes diários na sede da unidade Policial Militar ao qual

estar subordinado;

4. Suspender o porte de arma de fogo do militar acusado, conforme estabelece o

caput do art. 7º da Portaria 076/05-GCG, publicada no BG 111, de 16 de Junho de 2005;














particular;



castrense; RESOLVE:

1. Determinar a instauração de CONSELHO DE DISCIPLINA em desfavor do Cb

PM nº 2000.0488 Anderson Ricardo Francês de Brito, matrícula 164.009-7, com o objetivo

de apurar os fatos contidos na Sindicância de portaria nº 327/10-CDPM, datada de 30 de

julho de 2010, na qual apurou denúncia de que o policial militar em tela possa ser o autor

dos disparos de arma de fogo que atingiram o motorista do alternativo da linha 308, nº 025

e placas MZB-4232, após uma discussão de trânsito. Fato Ocorrido no dia 11/06/10, na Av.

Cap Mor Gouveia, nesta capital conforme relata a Parte nº 122/9º BPM, no qual chegou a

conclusão de haver indícios de violação a preceitos éticos, a honra e ao pundonor policial

militar.



Grande do Norte;

2. Designar para compor o referido Conselho os seguintes oficiais: Major QOPM

Alim Reis Cavalcanti, matrícula nº 112.820-5, como Presidente; 1º Ten QOPM João

Batista dos Santos, matrícula nº 165.751-8, como Interrogante e Relator; e o 2º Ten QOPM

Thales Eduardo da Silva Barros, matrícula nº 195.454-7, como Escrivão;




estar subordinado;

BG Nº. 083 de 05 de Maio de 2011 023
















particular;



castrense;

RESOLVE:

1. Determinar a instauração de CONSELHO DE DISCIPLINA em desfavor do Sd

PM nº 2000.0689 Joniere Alves dos Santos, matrícula 164.402-5, com o objetivo de apurar

os fatos contidos na Inquérito Policial nº 175/2010 da Delegacia de Polícia de Macaíba no

qual chegou à conclusão de haver indícios de violação a preceitos éticos, a honra e ao

pundonor policial militar;



Grande do Norte;


Jonas Alves Cabral Neto, matrícula nº 114.675-0, como Presidente; 1º Ten QOPM

Jonathan Campos de Azevedo, matrícula nº 194.179-8, como Interrogante e Relator; e o 1º

Ten QOAPM Arnaldo Lemos dos Santos, matrícula nº 054.263-6, como Escrivão;




estar subordinado;







BG Nº. 083 de 05 de Maio de 2011 024










particular;



castrense; RESOLVE:

1. Determinar a instauração de CONSELHO DE DISCIPLINA em desfavor dos Sd

PM nº 2000.0507 Edson Carvalho de Queiroz, matrícula 163.356-2, com o objetivo de

apurar os fatos contidos no Inquérito Policial Militar de Portaria nº 001/2010-IPM/7º BPM,

datada de 25 de outubro de 2010 que indiciou o acusado em tela pela prática de crime de

homicídio contra o Sd PM nº 99.270 Geraldo Cleuzimar da Costa, bem como a subtração de

uma pistola da marca IMBEL nº EKA 21258 pertencente à carga da PMRN que se

encontrava em posse da vítima;



Grande do Norte;




estar subordinado;
















particular;

BG Nº. 083 de 05 de Maio de 2011 025



castrense; RESOLVE:

1. Determinar a Instauração de CONSELHO DE DISCIPLINA em desfavor dos Sd

PM nº 83.144 Odiel Antônio da Silva, matrícula 053.894-9, com o objetivo de apurar os

fatos contidos na Parte nº 026/2010 do Cmt do 10º BPM ao Cel PM Diretor de Pessoal

referindo-se ao termo de apresentação espontânea do acusado em tela que se encontrava

desertor das fileiras corporação policial militar;



Grande do Norte;


Jailson Andrelino de Sousa Cavalcante, matrícula nº 113.489-2, como Presidente; 1º Ten

QOPM Emerson Mendes da Silva Almeida, matrícula nº 170.094-4, como Interrogante e

Relator; e o 2º Ten QOAPM João Francisco Pereira, matrícula nº 054.519-8, como

Escrivão;




estar subordinado;




XXVIII-HOMOLOGAÇÃO EM SOLUÇÃO DE SINDICÂNCIA Encarregado: Cícero Francisco Cardoso – Cap PM

Sindicado: Cb PM Jubeni Elias de Araújo

Ofendido: O Estado

Referência: Portaria 012/2010/6º BPM, datada de 12 de abril de 2010.


Apurar responsabilidades do policial sindicado, quanto não ser diligente em

condução de uma ocorrência na Cidade de Jardim de Piranhas/RN.

II – Decisão

Em sede de solução de sindicância esse Comando, não tem outra alternativa que não

ser aplicar uma reprimenda disciplinar no policial sindicado com base na Lei nº 4.630/76 no

seu art. 27, inciso II do Estatuto dos Policiais Militares.



2. Punir o Cb PM Jubeni Elias de Araújo, matrícula 163.478.0, RG nº 13.392

PMRN, filho de José Elias de Medeiros e Ivonete Pereira de Araújo, com 20 (vinte) dias de

prisão, sem prejuízos aos serviços que desempenha.

3. A Diretoria de Pessoa para conhecimento e providências necessárias;


5. A Assessoria Administrativa para providências de estilo que o caso requer.

BG Nº. 083 de 05 de Maio de 2011 026

XXIX- HOMOLOGAÇÃO EM SOLUÇÃO DE SINDICÂNCIA Encarregado: Clauson Liano Dantas Santos – Ten PM

Sindicado: Sd PM Ivan Epaminondas de Souza

Ofendido: O Estado

Referência: Portaria 001/171/2010/CIPTUR, datada de 25 de agosto de 2010.


Apurar responsabilidades do policial sindicado, quanto o exercício irregular de

atividades de segurança privada armada, conforme Oficio oriundo da 2ª Vara Federal do

Trabalho no processo que tramitou sob o nº 65500.85.2009.5.21.002.

II – Fundamentação e Decisão

O Estatuto de nossa Corporação é bastante cristalino no sentido da solução do

presente procedimento, senão vejamos:

Art. 5º - A carreira policial-militar é caracterizada por atividade continuada e

inteiramente devotada às finalidades da Polícia Militar, denominada atividade policial-

militar.

Claro está, portanto, que tal exigência legal da dedicação exclusiva ao trabalho

policial, também encontra o seu refúgio no texto da CF/88 (art. 42 § 1º e 142 § 3º), os

militares em função de sua especificidade tem tratamento distinto em relação aos

trabalhadores em geral e aos demais servidores públicos.

A bem da verdade dos Militares Estaduais se exige muito mais do que dos

servidores públicos “comuns” no caso, de além de sermos cumpridores da lei somos

estritamente ligados a um regulamento disciplinar, desde que firmamos o compromisso com

o Estado.

Em sede de solução de sindicância esse Comando, não tem outra alternativa que não

ser aplicar uma reprimenda disciplinar no policial sindicado com base na Lei nº 4.630/76 no

seu arts. 5, 27, inciso II do Estatuto dos Policiais Militares.



2. Punir o Sd PM Ivan Epaminondas de Souza, matrícula 111.815.3, RG nº 10.275

PMRN, filho de João Batista de Souza e Francisca Epaminondas de Souza, com 20 (vinte)

dias de detenção, sem prejuízos aos serviços que desempenha.

3. A Diretoria de Pessoa para conhecimento e providências necessárias;


5. A Assessoria Administrativa para providências de estilo que o caso requer,

oficiando a autoridade solicitante.

XXX - PROCESSO ADMINISTRATIVO DE LICENCIAMENTO EX-OFFÍCIO E

AMPLA DEFESA – Trânsito em julgado.

Encarregado: Amanda Soares de Oliveira – Capitã PM

Processado: Soldado PM nº. 99.240 Carlos Alberto da Silva Bezerra

Defensor: Bel. Daniel de Mesquita Ferraz – OAB-RN 4641

Certifico, em razão do meu ofício, para que produza os seus efeitos legais, haver

decorrido o prazo de 10 (dez) dias, sem ter sido interposto pelo Soldado PM nº. 99.240

Carlos Alberto da Silva Bezerra, qualquer recurso à decisão do Comando Geral, publicada

BG Nº. 083 de 05 de Maio de 2011 027

no Boletim Geral nº. 166, de 03 de setembro de 2010, que determinou o licenciamento do

processado das fileiras da Polícia Militar do Rio Grande do Norte.

Diante dos fatos, RESOLVO:

1. Licenciar, ex-oficio, a bem da disciplina, das fileiras desta Corporação, o Sd PM

n° 99.240 Carlos Alberto da Silva Bezerra, de acordo com o Artigo 23, inciso V, e Artigo

31, parágrafo segundo, do Decreto nº. 8.336, de 12 de fevereiro de 1982 (Regulamento

Disciplinar da Policia Militar do Estado do Rio Grande do Norte), combinado com o Artigo

115, inciso III, da Lei nº. 4.630, de 16 de dezembro de 1976, (Estatuto dos Policiais

Militares do Estado do Rio Grande do Norte), em virtude de restar comprovado nos autos

que o processado praticou atos que maculam a ética policial militar, mormente a honra

pessoal, o pundonor policial militar e o decoro da classe, esculpidos no Art. 27, incisos I,

III, IV, XII, XIII, XVI e XIX, do mesmo Estatuto, e ainda os nºs 1 e 7 da Relação de

Transgressões do RDPM/RN por haver no dia 24/04/04, por volta das 19:00hs, no Barzinho

Popular, localizado na Rua Tamarineira, no bairro de Felipe Camarão, nesta capital, quando

de folga, na companhia da pessoa de Djair Rufino da Silva, mediante uso de armas de fogo,

tentado contra a vida de João Soares da Silva, Kergilson Rocha da Silva e Naziel Luiz da

cruz Silva; e na presença dos policiais que efetuaram sua prisão agredido o Sr. Janilson de

Medeiros Jales.

2. O Ajudante Geral determinar o recolhimento dos uniformes do processado; como

também a identidade policial militar; e remeter a Diretoria de Apoio Logístico e ao setor de

identificação/DP, respectivamente;

3. À DP para elaboração de Portaria de Licenciamento.

4. A Assessoria Administrativa para arquivo dos autos no setor competente.

XXXI- SOLUÇÃO DE RECURSO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO

DISCIPLINAR Presidente: 2º Ten. QOPM Domiciano Cavalcante de Aguiar Filho

Processado: Sd PM 2009.0773 Jair César Fernandes de Azevedo, matrícula

204.032-8

Advogado: Alday Barbosa Fernandes – OAB 5824/RN.

Referência: Portaria 178/2010-AAd, de 11 de agosto de 2010.

I - Fato Objeto

1. A presente SOLUÇÃO DE RECURSO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO

DISCIPLINAR (P.A.D) é referente ao procedimento instaurado pela Portaria nº 178/2010-

AAd, de 11/08/2010, que apurou os fatos contidos na Parte Especial S/N-2010, datada de

04 de junho de 2010, da lavra do 2º Ten. QOPM Youssef Ali Abdo Júnior, subcomandante

da 2ª CPM/4º BPM, sobre ocorrência perpetrada pelo então aluno soldado Jair César

Fernandes de Azevedo, que em 02/06/2010 fora abordado nas imediações da ponte de igapó

por conduzir um veiculo tipo Celta de placas NNK 6765, sem habilitação e aparentando

estar sob influencia de bebida alcoólica, tendo ainda desacatando policiais militares que

fizeram a abordagem.

II – Da solução do P.A.D e do pedido de reconsideração de ato/reforma da

decisão

BG Nº. 083 de 05 de Maio de 2011 028

2. A solução do referido procedimento opinou pelo licenciamento ex officio do

processado a bem da disciplina das fileiras da corporação, ato efetivado por este Comando

Geral em 16/03/2011 e publicado no BG nº 058, de 25/03/2011.

Tal decisão foi atacada por pedido de reconsideração interposto pela defesa do

processado em 29/03/2011, que pugnou pela anulação/revogação da pena de licenciamento

aplicada ou, em caso de desprovimento, pela conversão em pena leve, grave ou qualquer

outra que não a ora estabelecida, conforme as listadas no art. 23 do RDPM/RN.

III – Da análise e decisão

3. A tese principal apresentada pela defesa e embasada no suposto impedimento da

esfera administrativa para analisar o caso em virtude da parte final do texto do art. 13 do

RDPM não merece prosperar, visto que não se discute neste instrumento a definição legal

da conduta do recorrente, se é uma transgressão disciplinar ou um tipo penal definido no

Código Penal ou no Código Penal Militar! O que se analisa aqui, para muito além do

nomem iuris, são as suas ações, indubitavelmente contrárias a inúmeros e importantíssimos

pontos dos regramentos milicianos, dentre eles, talvez o mais louvável e necessário de zelo,

a disciplina, assim definida no art. 12 do Estatuto da PMRN:

Art. 12 - A hierarquia e a disciplina são a base institucional da Polícia Militar. A

autoridade e a responsabilidade crescem com o grau hierárquico.

(...)

§ 2º - Disciplina é a rigorosa observância e o acatamento das leis, regulamentos,

normas e disposições que fundamentam o organismo policial-militar e coordenam seu

funcionamento regular e harmônico, traduzindo-se no perfeito cumprimento do dever por

parte de todos e de cada um dos componentes desse organismo.

§ 3º - A disciplina e o respeito à hierarquia devem ser mantidos em todas as

circunstâncias da vida entre os policiais militares da ativa, da reserva remunerada e

reformados.

4. No tocante às alegações recursais de que o fato em análise se deu em uma BR

federal, o que pronto (sic) já tiraria a competência, em razão da jurisdição, da polícia

estadual (...); de que não existe qualquer base legal para se pretender aplicar a exclusão ex-

officio pela prática de tal conduta, isso com base tanto no estatuto como no regulamento,

discordamos do ilustre defensor, visto que a exclusão foi um ato administrativo resultante

da discricionariedade conferida pela lei ao administrador, neste caso, o Comandante Geral

da PMRN. O art. 4º do decreto nº 7.453, de 23/10/78 e o art. 48, § 2º da lei estadual nº

4.630, 16/12/76, abaixo transcritos, conferem-lhe o necessário amparo legal para assim agir.

Art. 4º - A nomeação do Conselho de Disciplina, por deliberação própria ou por

ordem superior, é da competência do Comandante-Geral da Polícia Militar.

--------------------------------------------------

Art. 48 O Aspirante à Oficial PM bem como as Praças com estabilidade

assegurada, presumivelmente incapazes de permanecer como Policiais Militares da ativa,

serão submetidos a Conselho de Disciplina, na forma da legislação específica.

(...)

§ 2º - Compete ao Comandante Geral da Polícia Militar julgar, em última instância,

os processos oriundos dos Conselhos de Disciplina convocados no âmbito da Corporação.

BG Nº. 083 de 05 de Maio de 2011 029

5. Aliás, sobre o tema discricionariedade, sábias são as colocações de Alexandre C.

de Assis, em seu artigo “Excesso de Poder e Discricionariedade: Controle Judicial”,

publicado na Revista de Direito Público, São Paulo, Revista dos Tribunais. n. 92 . p. 147-

149, 1989:

Discricionariedade é à margem de "liberdade" que remanesce ao administrador

para eleger, segundo critérios consistentes de razoabilidade, um, dentre pelo menos dois

comportamentos, cabíveis perante cada caso concreto, a fim de cumprir o dever de adotar

a solução mais adequada à satisfação da finalidade legal, quando, por força da fluidez das

expressões da lei ou da liberdade conferida no mandamento, dela não se possa extrair

objetivamente uma solução unívoca para a situação vertente.

6. Através da margem conferida pela lei ao administrador, no que tange à

discricionariedade, o mesmo está vinculado aos ditames estritamente legais. Além disso, o

alcance da liberdade conferido pela norma relaciona-se apenas com os pontos específicos

estabelecidos por ela própria. Importante que o exercício dessa liberdade seja praticado na

dimensão e no aspecto caracterizado previamente pela regra de direito. Nesse diapasão,

irretocável a decisão ora combatida, mormente se lido o art. 23 do Decreto Estadual nº

8.336, de 12/02/82 (RDPM):

Art. 23 – As punições disciplinares a que estão sujeitos os policiais militares,

segundo a classificação resultante do julgamento da transgressão, são as seguintes em

ordem de gravidade crescente:

I - Advertência.

II - Repreensão.

III - Detenção.

IV - Prisão e prisão em separado.

V - Licenciamento e exclusão a bem da disciplina.

7. O decreto nº 7.453, de 23/10/78, que dispõe sobre o conselho de disciplina da

PMRN, vai contra o argumento de “em lugar nenhum a violação do art. 27 da lei estadual nº

4.630, de 16/12/76 (Estatuto da PMRN) pode legalmente causar ao seu violador a perda da

função, tudo isso por inteira ausência de fundamentação legal”, por estabelecer no seu art.

2º o seguinte:

Art.1º - O Conselho de Disciplina é destinado a julgar de incapacidade das Praças

da Policia Militar do Rio Grande do Norte, com estabilidade assegurada, inclusive

Aspirantes-a-Oficial, para permanecer na ativa, criando-lhes, ao mesmo tempo, condições

para se defenderem. (nova redação dada peio Decreto nº 8. 573, de 19. 01. 83).

Parágrafo único - O Conselho de Disciplina pode também ser aplicado ao

Aspirante-a-Oficial e às demais Praças da Policia Militar, reformados ou na reserva

remunerada, presumivelmente incapazes de permanecer na situação de inatividade em que

se encontram.

Art. 2º- É submetida a Conselho de Disciplina, "ex-oficio”, a Praça referida no

artigo 1º e seu parágrafo único:

I - Acusada oficialmente ou por qualquer meio lícito de comunicação social de ter:

a) procedido incorretamente no desempenho do cargo;

b) tido conduta irregular, ou

BG Nº. 083 de 05 de Maio de 2011 030

c) praticado ato que afeta a honra pessoal, o pundonor policial-militar ou o decoro

da classe.

8. Também define o art. 27 do já citado Estatuto da PMRN:

Art. 27 - O sentimento do dever, o pundonor policial-militar e o decoro da classe

impõem, a cada um dos integrantes da Policia Militar, conduta moral e profissional

irrepreensível, com observância dos seguintes preceitos da ética policial-militar:

(...)

III - Respeitar a dignidade da pessoa humana.

IV - Cumprir e fazer cumprir as leis, os regulamentos, as instruções e as ordens das

autoridades competentes.

(...)

XIII - Proceder de maneira ilibada na vida pública e na particular;

(...)

XIX - Zelar pelo bom nome da Polícia Militar e de cada um dos seus integrantes,

obedecendo e fazendo obedecer aos preceitos da ética policial-militar.

9. Contudo, não obstante a defesa arvorar-se nas teses de incompetência

administrativa e ilegalidade do ato de exclusão, ambas já rebatidas nesta análise,

entendemos que a alegação de desproporcionalidade punitiva merece ser acolhida,

principalmente se conjugados três fatores importantes e imprescindíveis à boa gerência

administrativa (como de fato aqui exercida), quais sejam: o princípio da proporcionalidade,

o princípio da razoabilidade e a vida funcional do processado.

10. A aplicação do princípio da proporcionalidade repousa na necessidade de

construir-se o Direito pela utilização da norma positivada de forma coerente, harmonizando,

sempre que possível, os vários interesses antagônicos que coadjuvam uma mesma relação

jurídica. Quando ocorre uma colisão de princípios é preciso verificar qual deles possui

maior peso diante das circunstâncias concretas, implicando regras cujo estabelecimento

depende de uma ponderação. O dever de proporcionalidade, deste modo, deve ser resultante

de uma decorrência coesa do caráter principal das normas. Assim, o princípio da

proporcionalidade representa a exata medida em que deve agir o Estado, em suas funções

específicas. Deste modo, este não deve agir com demasia, da mesma forma que não pode

agir de modo insuficiente na realização de seus objetivos.

11. No tocante à razoabilidade, procurando-se nos mais famosos dicionaristas

brasileiros as acepções do termo, vemos que Aurélio Buarque de Holanda Ferreira admite

cinco significados: "a) conforme a razão, racionável; b) moderado, comedido - como um

preço razoável; c) acima de medíocre, aceitável, regular - uma atuação razoável; d) justo,

legítimo -uma queixa razoável; e e) ponderado, sensato."

12. Ora, sob qualquer perspectiva que se analisem as acepções assinaladas, bem

pontua seu sentido e alcance o professor Ávila, ao estabelecer três vertentes para sua

interpretação. A primeira pressupõe que "a razoabilidade exige a harmonização da norma

geral com o caso individual". Neste primeiro aspecto, deve-se considerar o que

normalmente acontece bem como aspectos individuais do caso. O segundo sentido do

postulado da razoabilidade "exige a harmonização das normas com suas condições externas

de aplicação". Por força deste significado, deve haver um suporte empírico para a medida

adotada e uma relação de congruência entre o critério de diferenciação escolhido e a

BG Nº. 083 de 05 de Maio de 2011 031

medida adotada. O terceiro sentido do postulado da razoabilidade "exige uma relação de

equivalência entre a medida adotada e o critério que a dimensiona". (ÁVILA, Humberto.

Teoria dos princípios – da definição à aplicação dos princípios jurídicos. São Paulo:

Malheiros, 2003, p. 95-103).

13. Quanto à vida funcional do processado, esta se demonstra ainda incipiente,

devendo ser considerado que pelo pouco tempo de atividade no âmbito da caserna não há,

ainda, condições de se formular um juízo de valor substancial sobre sua conduta, fato que

nos leva a acolhermos como ponderável, sensata, racionável, aceitável e legítima a

reformulação da decisão de exclusão anteriormente exarada, opinião que também

embasamos no teor da súmula 473 do Supremo Tribunal Federal, que aduz:

A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os

tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de

conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos

os casos, a apreciação judicial.

14. O decreto estadual nº 8.336, de 12 de fevereiro de 1982, (RDPM-Regulamento

Disciplinar da PMRN) nos dá o substrato legal necessário à efetivação do juízo reformador

da decisão exarada, pelos seguintes artigos:

Art. 43 - A modificação da aplicação de punição pode ser realizada pela autoridade

que a aplicou ou por outra, superior e competente, quando tiver conhecimento de fatos que

recomendem esse procedimento.

Parágrafo único - As modificações da aplicação de punição são:

1) anulação

2) relevação

3) atenuação

4) agravação

Art. 48 - A atenuação de punição consiste na transformação da punição proposta ou

aplicada em menos rigorosa, se assim exigir o interesse da disciplina e da ação educativa

do punido.

15. Entretanto, atenuada a punição de licenciamento ex-officio a bem da disciplina

das fileiras da PMRN, não há de permanecer incólume diante do crivo da disciplina a

conduta do suplicante, que afrontou importantes preceitos da vida miliciana ao portar-se de

modo semelhante à descrição de várias condutas constantes da relação de transgressões do

RDPM/RN:

18 - Não cumprir ordem recebida.

42 - Portar-se sem compostura em lugar público.

79 - Desrespeitar regras de trânsito, medidas gerais de ordem policial, judicial ou

administrativa.

94 - Dirigir-se, referir-se ou responder de maneira desatenciosa a superior.

95 - Censurar ato de superior ou procurar desconsiderá-lo.

97 - Ofender, provocar ou desafiar superior.

99 - Ofender a moral por atos, gestos ou palavras.

110 - Fazer uso, estar sob ação ou induzir outrem ao uso tóxicos, entorpecentes ou

produtos alucinógenos.

BG Nº. 083 de 05 de Maio de 2011 032

16. Assim, considerando a competente apuração realizada no procedimento

administrativo disciplinar e o teor do art. 6º caput e § 2º; art. 10, §1º, 2; art. 27 caput e § 6º;

art. 29, caput e § único; art. 36; art. 41; art. 43, § único, 3; art. 48; art. 49, caput e § único e

art. 50, todos do RDPM/RN, resolvo:

a) ATENUAR a punição imposta ao Soldado PM nº. 2009.0773 Jair César

Fernandes de Azevedo, matrícula 204.032-8, e publicada no BG nº 058, de 28/03/2011, de

licenciamento ex-oficio a bem da disciplina para trinta (30) dias de prisão;

b) AGRAVAR a punição de 30 (trinta) dias de prisão ora imposta, devendo ser

cumpridos 10 (dez) dias em separado, para efeitos do art. 53 do RDPM/RN;

c) Determinar a remessa dos autos à Diretoria de Pessoal para as providências

decorrentes e, após, o envio à Assessoria Administrativa, para arquivamento.

d) Determinar a publicação em BG.

XXXII-JUSTIÇA – Absolvição de praça.

O Sd PM 83.143 José Vieira da Silva Filho, encaminhou à Diretoria de Pessoal,

para fins de promoção, cópia da sentença exarada na Ação Penal – Procedimento Ordinário

nº. 0006232-18.2008.8.20.0001, onde consta a sua absolvição com base no artigo 439, “b”,

do Código de Processo Penal Militar.

(Encaminhado através do requerimento datado de 12 de abril de 2011).

Despacho da DP: Em 03/05/2011. 1. Publique-se em BG. 2. Retorne-se à Diretoria

de Pessoal.

XXXIII-CORREGEDORIA

HOMOLOGAÇÃO EM SOLUÇÃO DE SINDICÂNCIA

Encarregada: Cap PM Cynthia Cipriano Fagundes da Silva

Sindicados: 1º Sgt PM nº 89.372 Valdenor Francisco do Nascimento

3º Sgt PM nº 89.462 Pedro Patrício Dionísio

Ofendido: Aurélio Soares da Silva

Escrivão: Sd PM nº 2004.0272 Anderson de Carvalho Prudêncio

Referência: Portaria nº 395/10-CDPM, de 20 de setembro de 2010.


Possível infração disciplinar residual ao abuso de autoridade (consistente em prisão

sem motivo justo) e à lesão corporal de que, supostamente, foi vítima a pessoa de Aurélio

Soares da Silva, tendo como acusados o Sgt PM Valdenor e o Cb PM Patrício, ambos

lotados no Destacamento Policial Militar do Município de Senador Georgino Avelino/RN.

Fato ocorrido no dia 1º/02/10.

II – Decisão

Pelas conclusões da sindicância instaurada através da portaria supra referida, o

Corregedor da PM concordou com a encarregada da sindicância, a qual verificou que

apesar de comprovada a materialidade do fato, não há como atestar a autoria do mesmo, já

que não houve confissão e as testemunhas ouvidas não trouxeram informações plausíveis a

constatar a prática de agressões físicas por parte dos sindicados, razão pela qual sugeriu o

arquivamento do feito.

BG Nº. 083 de 05 de Maio de 2011 033


1. Homologar a solução exarada pelo Corregedor da PM;

2. Determinar o arquivamento da sindicância, por entender que não restou provada

prática de transgressão disciplinar por parte dos policiais militares implicados, conforme

tudo o que foi colhido aos autos;

3. Publicar em BG a presente solução; e

4. Retornar os autos à Corregedoria da PM para fins de registro e demais

providências decorrentes.


Encarregado: Cap PM Franklin Cirilo Ramalho

Sindicados: Sd PM nº 2007.0130 Rodrigo Alves de Araújo

Ofendido: A Administração Militar

Escrivão: Sd PM nº 2004.0335 Kleber de Oliveira Maia

Referência: Portaria nº 576/10-CDPM, datada de 07/12/2010.

I – Fato objeto

Falta do Sd PM Rodrigo Alves de Araújo em audiências aprazadas para os dias

09/06, 18/06, 12/07, 16/07 e 28/07/2010, na sede da Corregedoria da PM, nos autos de

sindicância de Portaria nº 562/08-CDPM, sob a presidência da Cap PM Gabriela

Domitildes da Silva Xavier, sem que fosse procedida qualquer justificativa por parte do

militar implicado, prejudicando o célere andamento do referido procedimento.

II – Decisão


Corregedor da PM concordou com o encarregado da sindicância, o qual concluiu pelo

arquivamento do feito, uma vez que restou comprovado que o sindicado não foi

devidamente cientificado formalmente notificado das audiências para as quais fora

intimado, e que constam nos autos que as ausências em audiências reclamadas foram

devidamente justificadas.



2. Determinar o arquivamento dos autos, por entender que o sindicado não cometeu

nenhuma transgressão disciplinar, conforme tudo o que foi juntado ao feito;





Encarregado: Ten Cel PM Ângelo Raimundo da Silva Júnior

Sindicado: Major PM José Deques da Silva

Ofendido: A Administração Pública

Escrivão: 1º Sgt BM nº 93.043 Marohélio Ananias de Lima

Referência: Portaria nº 590/10-CDPM, de 20 de dezembro de 2010.


BG Nº. 083 de 05 de Maio de 2011 034

Possíveis infrações disciplinares residuais aos fatos contido no Ofício nº 405/2010 –

DEICOT, de 02/12/10, e seus anexos, comunicando o indiciamento do Major PM José

Deques do Nascimento, com o incurso, em tese, nas penas do artigo 14 da Lei 10826/2003

(Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido), quando este, na função de Coordenador da

Administração Penitenciária da SEJUC, teria fornecido arma de fogo apreendida em revista

na Unidade Prisional da Alcaçuz, para a escolta do Centro de Detenção Provisória da Zona

Norte, fazendo-o de maneira ilícita.

II – Decisão


Corregedor da PM concordou com o encarregado da sindicância, o qual concluiu que não

há dúvidas de que o sindicado tenha praticado transgressão disciplinar quando forneceu

arma de fogo apreendida ao CDPZN, sem razão de vedação legal para tal fim. Contudo,

toda transgressão disciplinar cometida pelo militar poderá ser analisada, observando as

circunstancias de que levaram tal cometimento. No caso, em questão, a ação praticada pelo

policial implicado foi de causa justificada tomando por base à legislação vigente pátria

PMRN (Decreto no 8.336, de 12/02/1982, referente ao RDPM), o que se enquadraria

perfeitamente no caso de desconhecimento de lei ou por interesse do serviço. Portanto,

restando somente a sugestão do arquivamento do feito.



2. Determinar o arquivamento do feito, por entender que a transgressão disciplinar

por parte do sindicado está revestida de justificação, conforme tudo o que foi colhido aos

autos;





Encarregado: 1º Ten PM Cristiano Heronildes Costa da Silva

Sindicado: 3º Sgt PM nº 90.053 Rivas Ribeiro de Macedo

Ofendido: Cb PM RR Paulo Barbosa Filho

Escrivão: Cb PM nº 2000.0110 Fernando de Oliveira Alves

Referência: Portaria nº 396/10-CDPM, datada de 22 de setembro de 2010.

I – Fato objeto

Possíveis infrações disciplinares aos fatos contidos no PAPI nº 054/2010, que

apurou, preliminarmente, denúncia no BO nº 1547, confeccionado na 2ª Delegacia de

Plantão da Zona Norte, onde o Sr. Paulo Barbosa Filho alega haver sido vítima de ameaças

por parte do Sgt PM Rivas Ribeiro de Macedo. Fato ocorrido no dia 13/12/09, no bairro

Lagoa Azul, nesta capital.

II – Decisão


Corregedor da PM concordou com o encarregado da sindicância, o qual entendeu que o

presente caderno administrativo processual deva ser arquivado com embasamento no

princípio da razoabilidade (art. 2º, da Lei nº 9.784, de 29/01/99), da presunção da inocência

BG Nº. 083 de 05 de Maio de 2011 035

(art. 5º, LVII da CF) e do in dúbio pro reo (art. 386, VI do CPP), haja vista, conforme

resulta dos depoimentos e das declarações do feito, não se acerca de indícios de crime ou

transgressão disciplinar, posto que à luz da livre apreciação da prova, o conjunto probatório

não foi suficiente para fornecer à autoridade sindicante uma convicção da real verdade dos

fatos.



2. Determinar o arquivamento da sindicância, por entender que não restou

comprovada a acusação em desfavor do militar implicado, conforme tudo o que foi

coligido aos autos;





Encarregado: Cap PM Eudes Valério Antunes Coelho

Sindicados: 2º Sgt PM nº 92.219 Kerginaldo Silva de Oliveira

Cb PM nº 86.015 Eliphas Levi da Silva

Sd PM nº 2000.0180 Joseilton Pinheiro Pedro

Ofendido: Gebson Francisco de Oliveira

Escrivão: Sd PM nº 2001.0681 Higor de Oliveira Nunes


I – Fato objeto

Possíveis infrações disciplinares aos fatos constantes no PAPI nº 567/2007, que

apurou, preliminarmente, denúncia efetuada pelo Sr. Gebson Francisco de Oliveira, através

do BO nº 281/07-CG, de 29/05/07, em desfavor de policiais militares, que durante

abordagem policial teriam cometido abuso de autoridade, como também força física

desproporcional no momento de deter o denunciante. Fato ocorrido no dia 28/05/07, no

Vilage das Dunas, Pajuçara, nesta capital.

II – Decisão


Corregedor da PM concordou com o encarregado da sindicância, o qual sugeriu o

arquivamento do feito, haja vista não ser possível a localização da vítima e testemunhas,

desta forma dificultando se chegar a real verdade dos fatos noticiados.



2. Determinar o arquivamento da sindicância, por entender que não restaram

comprovadas a denúncia contra os sindicados, conforme o que foi juntado ao feito;





Encarregado: Cap PM Eudes Valério Antunes Coelho

BG Nº. 083 de 05 de Maio de 2011 036

Sindicado: Sd PM RR José Antônio dos Santos

Ofendido: S.G.B.G.

Escrivão: Sd PM nº 2001.0681 Higor de Oliveira Nunes


I – Fato objeto

O contido no BO nº 600/08-CG, de 05/11/08, em razão de denúncia efetuada pela

Srª Maria de Fátima Gomes Barbosa, que alega que sua filha S.G.B.G. de 15 anos, teria

sido vítima de agressão física praticada pelo Sd PM RR José Antônio dos Santos, o qual

após a chegada de policiais militares da ROCAM, ameaçou e agrediu verbalmente tais

policiais de serviço. Fato supostamente ocorrido no dia 25/09/2008, no bairro das Rocas,

Nesta capital.

II – Decisão


Corregedor da PM concordou com o encarregado da sindicância, o qual verificou que o

sindicado sofre de problemas de problemas psicológicos graves, inclusive foi torando

incapaz para o serviço ativo da polícia, não podendo prover meios pra sua subsistência,

desde o ano de 1998 (inimputabilidade), razão pela qual sugeriu o arquivamento do

presente feito.



2. Determinar o arquivamento da sindicância, por entender que o sindicado na

época do fato já não mais poderia ser responsabilizado pelos seus atos, conforme o que foi

juntado ao feito;






Sindicado: Sd PM Reformado Carlos Roberto de Lima Freire

Ofendido: A.M.F. e D.D.F.



I – Fato objeto

O contido no BO nº 499/10-CG, de 28/12/10, em razão de denúncia em desfavor do

Sd PM Reformado Carlos Roberto de Lima Freire, o qual, sem motivo aparente e fazendo o

uso de arma de fogo, teria agredido fisicamente os adolescentes A.M.F. e D.D.F. Fato

ocorrido no dia 26/12/10, no Residencial Redinha, localizado no bairro da Redinha, nesta

capital.

II – Decisão


Corregedor da PM concordou com o encarregado da sindicância, o qual verificou que o

sindicado fora reformado por problemas psicológicos. Baseando na jurisprudência (Súmula

56 do STF), o militar reformado por problemas mentais não pode ser punido

BG Nº. 083 de 05 de Maio de 2011 037

disciplinarmente por qualquer transgressão militar cometida no exercício de sua função

policial, inclusive no dia do fato em questão, o ora sindicado, já não mais exercia suas

atribuições legais, uma vez que já se encontrava reformado por questão psicológicas.

Destarte, sugeriu o arquivamento do presente feito.



2. Determinar o arquivamento da sindicância, por entender que o sindicado na

época do fato já não mais poderia ser responsabilizado pelos seus atos, conforme o que foi

juntado ao feito;






Sindicados: Cb PM nº 81.467 Francisco Dantas da Silva

Sd PM nº 2000.1070 Rannúsio de Oliveira Torres

Sd PM nº 2001.0544 Flávio Marques de Lima

Ofendida: Srª Ângela Cristina de Lima Galvão


Referência: Portaria nº 470/10-CDPM, de 13 de outubro de 2010.


O contido no PAPI nº 027/2006, que apurou, preliminarmente, denúncia efetuada

pela Srª Ângela Cristina de Lima Galvão, através do BO nº 530/06-CG, de 23/10/06, em

desfavor de policiais militares de serviço na Vtr 934, de placas MZC-2387, os quais teriam

constrangido e agredido verbalmente o comunicante. Fato ocorrido no dia 21/10/07, em

frente ao Presídio Provisório, nesta capital.

II – Decisão


Corregedor da PM concordou com a encarregada da sindicância, a qual concluiu pelo

arquivamento do feito, haja vista não ser possível localizar a reclamante, a qual poderia

trazer aos autos melhores subsídios para possível comprovação da denúncia.



2. Determinar o arquivamento da sindicância, por entender que não restou provada a

denúncia em desfavor dos policiais militares implicados, conforme tudo o que foi colhido

aos autos;





Encarregado: 1º Ten PM Cristiano Heronildes Costa da Silva

Sindicado: 3º Sgt PM nº 84.434 Ielbo Bento Leite de Lima

BG Nº. 083 de 05 de Maio de 2011 038

Ofendido: Grimerson Figueiredo da Silva

Escrivão: Cb PM nº 2000.0110 Fernando de Oliveira Alves

Referência: Portaria nº 463/10-CDPM, datada de 07 de outubro de 2010.

I – Fato objeto

Possíveis infrações disciplinares aos fatos contidos na Representação, datada de

18/03/09, do Sr. Grimerson Figueiredo da Silva, o qual alega haver sido vítima de abuso de

autoridade e constrangimento por parte de policiais militares de serviço, quando de sua

prisão ocorrida no dia 13/03/09, em frente da Prefeitura de Macaíba/RN.

II – Decisão


Corregedor da PM concordou com o encarregado da sindicância, o qual verificou que não

restou comprovada irregularidade disciplinar por parte do sindicado, razão pela qual

sugeriu o arquivamento do feito.



2. Determinar o arquivamento da sindicância,por entender que não restou

comprovada a acusação em desfavor do militar implicado, conforme tudo o que foi

coligido aos autos;






Sindicados: Sd PM nº 93.273 Iran Fernandes da Silva

Sd PM nº 2000.0955 João Maria Rodrigues da Silva

Ofendido: O Estado


Referência: Portaria nº 343/10-CDPM, de 12 de agosto de 2010.


Faltas por parte dos sindicados, em audiência nos autos do Processo nº

001.06.027371-3 (4ª Vara Criminal), aprazada 02/10/2008, conforme o Oficio nº

0010602273713-000-008-Sj 4ª V. Crim., datado de 30/04/10.

II – Decisão


Corregedor da PM concordou com a encarregada da sindicância, a qual chegou ao

entendimento que o procedimento deva ser arquivado, pois não restou provado conduta

irregular dos policiais militares, ora sindicados. Continuada a diligência, foi verificado que

o Sgt PM Gilson Freitas da Costa foi quem recebeu o expediente requisitando os militares

implicados, no entanto, o referido graduado já foi excluído das fileiras da Instituição

Policial Militar.




configurada prática de transgressão disciplinar por parte de policiais militares, conforme


BG Nº. 083 de 05 de Maio de 2011 039





Encarregado: Major PM Eduardo Francisco da Silva

Sindicados: Sd PM nº 88.658 Marcos Ferreira da Penha

Sd PM nº 2001.0667 Kleber Anderson de Souza

Ofendido: André Rocha da Silva

Escrivão: Sd PM nº 2004.0167 Rodrigo Medeiros da Silva

Referência: Portaria nº 551/10-CDPM, datada de 17 de novembro de 2010.

I – Fato objeto

Com vistas atender requisição ministerial contida nos documentos apensos ao

Ofício nº 855/08-DEGEPOL, de 20/10/08, que denuncia possível prática de infração

disciplinar residual por parte de policiais militares de serviço, durante a prisão de

Alessandro Barbosa e André Rocha da Silva, no dia 15/09/06, no bairro das Rocas, nesta

capital.

II – Decisão


Corregedor da PM concordou com o encarregado da sindicância, o qual sugeriu pelo

arquivamento do feito, visto que não foi possível ouvir o ofendido, haja vista o seu não

comparecimento na Corregedoria, apesar do mesmo haver sido convocado por três vezes,

desta forma prejudicado as investigações, aliado ao fato de que o documento originário não

traz dados suficiente e convincentes para se concluir que houve transgressão disciplinar por

parte dos militares sindicados.



2. Determinar o arquivamento da sindicância, por entender que não há elementos

suficientes e convincentes que se possa caracterizar possível transgressão disciplinar,

conforme tudo o que foi coligido no presente procedimento administrativo;






Sindicado: Sd PM nº 97.902 Alexandre Santiago da Silva

Ofendido: José Teodoro Corrêa



I – Fato objeto

Possível infração disciplinar aos fatos contidos no PAPI nº 582/2008, que apurou,

preliminarmente, denúncia efetuada através do BO nº 341/08-CG, de 23/06/08, em

desfavor do Sd PM Alexandre Santiago da Silva, o qual, em meados do ano de 2006, teria

BG Nº. 083 de 05 de Maio de 2011 040

contraído dívidas no valor de R$ 1.580,00 (um mil e quinhentos e oitenta reais), quando da

compra de algumas jóias que fez a pessoa de José Teodoro Corrêa, não havendo, até a

presente data, efetuado a quitação do débito.

II – Decisão


Corregedor da PM concordou com o encarregado da sindicância, o qual opinou pelo

arquivamento do feito, por chegar ao entendimento de que a conduta praticada pelo

sindicado não tem nenhuma relação com a atividade funcional do mesmo. Portanto, não

cabendo aplicação de sanção disciplinar nos casos dessa natureza. Contudo, entende que o

fato deva ser tratado nos tribunais superiores pátrios.



2. Determinar o arquivamento da sindicância, por entender que a apuração do fato,

deva ser processado e julgado na justiça comum, por se tratar de assunto da vida particular

do sindicado;





Encarregada: Cap PM Amanda Soares de Oliveira

Sindicado: Prejudicado

Ofendido: Marcos Antônio Gomes da Silva

Escrivão: Sd PM nº 2004.0497 Wendell Klayton de S. Miranda

Referência: Portaria nº 332/09-CDPM, de 09 de setembro de 2009.


O contido no PAPI nº 213/2007, que verificou denúncia efetuada através do BO nº

129/07-CG, de 27/02/2007, em desfavor de policiais militares de serviço, os quais, no dia

26/02/2007, no Loteamento D. Pedro, Conjunto Pajuçara II, nesta capital, teriam agredido

fisicamente a pessoa de Marcos Antônio Gomes da Silva.

II – Decisão


Corregedor da PM concordou com a encarregada da sindicância, a qual verificou a

impossibilidade da localização das vítimas e testemunhas, desta inviabilizando juntar

elementos suficientes que apontem a autoria dos fatos, razão pela qual sugeriu o

arquivamento do feito.



2. Determinar o arquivamento dos autos, haja vista não restar comprovado prática

de transgressão disciplinar por parte de policiais militares;




BG Nº. 083 de 05 de Maio de 2011 041



Sindicados: Sd PM nº 99.024 Daniel Galdino da Silva

Ofendido: Neciano Paulo Elias



I – Fato objeto

O contido no PAPI nº 1094/07, que apurou, preliminarmente, denúncia registrada

pelo BO nº 508/07-CG, de 17/09/07, em desfavor do Sd PM Daniel Galdino da Silva,

acusado de haver, quando de folga, agredido fisicamente e ameaçado de morte a pessoa de

Neciano Paulo Elias. Fato ocorrido no dia 17/09/07, no Conjunto Brasil Novo, Parque das

Dunas, nesta capital.

II – Decisão



arquivamento do feito, haja vista o total desinteresse do suposto ofendido em não

prosseguir com as investigações (desistência voluntária), aliado ao fato da ausência de

prova testemunhal para a busca da verdade real.



2. Determinar o arquivamento dos autos, haja vista não restar provada

irregularidade administrativa por parte do sindicado, conforme tudo o que foi juntado ao

feito;






Sindicados: Sd PM nº 90.130 Neuton Alves

Sd PM nº 2000.1262 Jonas Soares Câmara Filho

Ofendido: A Conduta Militar



I – Fato objeto

O contido no termo de declarações prestado pelo Sr. Aluízio Barbosa de Oliveira,

no dia 28/05/09, na Promotoria de Justiça de João Câmara/RN, onde o mesmo acusa os

policiais militares lotados no Destacamento Policial da mencionada cidade, da prática

contumaz de torturas a pessoas presas durante serviço. Constando ainda que tais policiais

militares teriam detido uma pessoa de nome Rosângela, moradora do bairro CEAC, a qual

foi conduzida ao Destacamento de Polícia e lá sido vítima de várias agressões.

II – Decisão



BG Nº. 083 de 05 de Maio de 2011 042

arquivamento do feito, uma vez que após diligências diversas, não foi possível localizar a

cidadão que ventilou a presente denúncia, nem mesmo a pessoa de nome Rosângela,

suposta vítima de agressões física, desta forma impossibilitando chegar a verdade real dos

fatos.



2. Determinar o arquivamento dos autos, por entender que não há elementos

suficientes e convincentes que possa caracterizar prática de transgressão disciplinar por

parte dos policiais sindicados;






Sindicados: 2º Sgt PM nº 95.053 Kleybson Batista Araújo

Sd PM nº 2000.1032 Edgar Soares Leite Júnior

Sd PM nº 92.172 Erbas Noronha Gomes de Souza

Ofendidas: Maristela Monteiro Moado

Antônia Suely Nepomuceno de Miranda



I – Fato objeto



desfavor do Sgt PM Kleybson Batista Araújo, do Sd PM Edgar Soares Leite Júnior e do Sd

PM Erbas Noronha Gomes de Souza, que teriam, durante abordagem policial, agredido

física e verbalmente as senhoras Maristela Monteiro Moado e Antônia Suely Nepomuceno

de Miranda. Fato ocorrido no dia 18/11/07, por trás do Colégio Expansivo, localizado na

Estrada da Redinha, Zona Norte desta capital.

II – Decisão



arquivamento do feito, haja vista não ser possível convocar as supostas ofendidas em

virtude mudança de endereço residencial, demonstrando desta forma falta de interesse no

andamento da apuração da denúncia e consequente elucidação dos fatos.



2. Determinar o arquivamento da sindicância, por não restar provada prática de

transgressão disciplinar pelos sindicados, conforme tudo o que foi juntado aos autos;




BG Nº. 083 de 05 de Maio de 2011 043



Sindicado: 3º Sgt PM nº 92.140 Antônio Carlos Ferreira de Lima

Ofendido: Mussumeci Firmino da Silva



I – Fato objeto



desfavor do então Cb PM Antônio Carlos Ferreira de Lima, o qual, teria ameaçado de

agredido verbalmente a pessoas de Mussumeci Firmino da Silva. Fato ocorrido no dia

20/08/09, no Parque Industrial, Emaús, Parnamirim/RN.

II – Decisão



arquivamento do feito, haja vista não restar comprovada a acusação em desfavor do

sindicado, uma vez que a testemunha fornecida pelo reclamante se contraditou no

depoimento oficial, alegando que o sindicado em momento nenhum praticou ameaças.



2. Determinar o arquivamento da sindicância, por não restar comprovada prática de

transgressão disciplinar pelo sindicado, conforme tudo o que foi juntado aos autos;






Sindicados: Cb PM nº 2000.0160 Ricardo Alexandre Rodrigues do Amaral

Sd PM nº 92.205 Cláudia Maria M. Cunha de Souza

Sd PM nº 2000.0065 Arilson Alves Correia

Ofendido: O estado


Referência: Portaria nº 415/10-CDPM, de 07 de outubro de 2010.


Faltas por parte dos sindicados, em audiências nos autos do Processo nº

001.08.025039-5 (6ª Vara Criminal), conforme o Oficio nº 2955/08-6ª V. Crim., datado de

10/12/09.

II – Decisão


Corregedor da PM concordou com a encarregada da sindicância, a qual concluiu que o

documento que requisitou os policiais para audiência no dia 10/12/2008, deu entrada no

protocolo da Ajudância da PMRN somente no dia 12/12/2008, ou seja, em data posterior a

audiência, razão pela qual sugere o arquivamento do presente procedimento administrativo,

por não restar provada irregularidade funcional por parte de policiais militares.

BG Nº. 083 de 05 de Maio de 2011 044




configurada prática de transgressão disciplinar por parte de policiais militares, conforme





XXXIV-DETENÇÃO DE PRAÇA

Nota de Punição nº 093/2011 - DP/3.

Punir disciplinarmente o Sd PM nº 2000.1054 LINDERVAL ALVES DE

OLIVEIRA, matrícula nº 163.719-3, pertencente ao efetivo do 3º BPM, por haver, no dia

10/02/08, por volta das 22 horas e 30 minutos no Bar Jumange Caldo, em Pium/RN,

ameaçado um cidadão e colidido propositalmente na motocicleta do mesmo, causando

danos materiais e em seguida evadindo-se do local. Atitude que contraria o Regulamento

Disciplinar desta Corporação (nºs 07, 42, 79 e 82 da RT, com atenuante dos incisos I e II

do art. 18 e com agravantes dos incisos II e X do art. 19, tudo do RDPM/RN). Transgressão

LEVE, fica DETIDO por 04 (quatro) dias, ingressa no BOM comportamento. (Solução de

Sindicância, publicada no BG nº 194, de 19/10/2010, instaurada através da Portaria nº

255/08-CDPM, tendo sua defesa sido realizada pelo Bel Lúcio de Oliveira Silva, OAB/RN

2287).

Publique-se em BG;

Cumpra-se a punição na OPM de origem;

Registre-se e arquive-se na DP/3.

* Republicado por incorreção no BG 073, de 19 de abril de 2011.

Francisco Canindé de Araújo Silva, Cel PM

Comandante Geral

POR DELEGAÇÃO:

Francisco Belarmino Dantas Júnior, Cel PM

Subcomandante e Chefe do EMG

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