Estabelece as normas que regem o Programa de Aquisio de Alimentos, modalidade Incentivo Produo e ao Consumo de Leite - PAA - Leite.

O GRUPO GESTOR DO PROGRAMA DE AQUISIO DE ALIMENTOS, no uso das atribuies que lhe conferem o 3 do artigo 19 da Lei n 10.696, de 2 de julho de 2003, e o artigo 21 do Decreto n 7.775, de 4 de julho de 2012, resolve:

Art. 1 Estabelecer as normas e procedimentos referentes ao Programa de Aquisio de Alimentos, modalidade Incentivo Produo e Consumo de Leite - PAA-Leite, conforme o disposto nesta Resoluo.

Art. 2 Os objetivos do PAA-Leite, a ser operacionalizado na Regio Nordeste, no norte de Minas Gerais e nos Vales do Jequitinhonha e Mucuri, so:

I - contribuir para o abastecimento alimentar de famlias que estejam em situao de vulnerabilidade social e/ou em estado de insegurana alimentar e nutricional por meio da distribuio gratuita de leite;

II - fortalecer o setor produtivo local e a agricultura familiar, garantindo a compra do leite dos agricultores familiares, com prioridade para aqueles agrupados em organizaes fornecedoras e/ou inscritos no Cadastro nico para Programas Sociais do Governo Federal - Cadnico, a preos justos; e

III - integrar o leite aos demais circuitos de abastecimento do PAA, por meio do atendimento a entidades da rede socioassistencial, equipamentos de alimentao e nutrio e unidades da rede pblica e filantrpica de ensino.

Art. 3 O PAA-Leite pode ser executado por rgos ou entidades da administrao pblica estadual, direta ou indireta, por meio de convnio celebrado com a Unio, por intermdio do Ministrio do Desenvolvimento Social e Combate Fome - MDS.

Art. 4 Os beneficirios consumidores do PAA-Leite so:

I - famlias registradas no Cadnico que possuam, entre seus membros, pessoa em alguma das seguintes condies:a) gestantes, a partir da constatao da gestao pelas Unidades Bsicas de Sade e que faam exame pr-natal;b) crianas de dois a sete anos de idade, que possuam certido de nascimento e estejam com o controle de vacinas em dia;c) nutrizes at seis meses aps o parto e que amamentem, no mnimo, at o sexto ms de vida da criana;d) pessoas com sessenta anos ou mais; e

RESOLUO N 61, DE 23 DE OUTUBRO DE 2013(Publicada no D.O.U de 24/10/2013)

e) outros, desde que justificado e autorizado pelo Conselho de Segurana Alimentar e Nutricional e pela Secretaria Nacional de Segurana Alimentar e Nutricional - SESAN; eII - pessoas atendidas pelas unidades recebedoras, ou seja, por entidades da rede socioassistencial, equipamentos pblicos de alimentao e nutrio e unidades da rede pblica e filantrpica de ensino, dentre outras entidades pblicas, que sirvam refeies regularmente.

1 Os beneficirios descritos no inciso I tero direito a um litro de leite por dia at o limite de dois litros por famlia.

2 Para efeitos de cadastramento dos beneficirios descritos no inciso I, o beneficirio titular ser aquele que se enquadre no perfil de beneficirio consumidor do PAA-Leite, devendo ser registrado no instrumento de cadastro o nome de sua me e o nmero do NIS.

3 No mnimo trinta por cento do leite adquirido ser destinado para o atendimento s unidades recebedoras descritas no inciso II, preferencialmente aquelas j atendidas pelo PAA por meio da modalidade Compra com Doao Simultnea.

Art. 5 Os beneficirios fornecedores do PAA-Leite so os produtores de leite que atendam aos requisitos previstos no art. 3 da Lei n 11.326, de 24 de julho de 2006, e apresentem a Declarao de Aptido ao PRONAF - DAP, regulamentada pelo Ministrio do Desenvolvimento Agrrio - MDA, desde que participem das aes promovidas pelo convenente, notadamente as relativas assistncia tcnica, e realizem a vacinao do rebanho, conforme legislao pertinente.

1 Para o cadastramento dos beneficirios fornecedores devero ser priorizadas:I - cooperativas e outras organizaes formalmente constitudas como pessoas jurdicas de direito privado, com, no mnimo,trs anos de existncia, detentoras da Declarao de Aptido ao Pronaf - DAP Especial Pessoa Jurdica ou outros documentos definidos pelo Grupo Gestor do Programa de Aquisio de Alimentos - GGPAA, que realizem a pasteurizao do leite de seus cooperados e vendam o leite j pasteurizado ao Programa;II - cooperativas e outras organizaes formalmente constitudas como pessoas jurdicas de direito privado, com, no mnimo, trs anos de existncia, detentoras da Declarao de Aptido ao Pronaf - DAP Especial Pessoa Jurdica ou outros documentos definidos pelo GGPAA, que contratem o beneficiamento do leite e vendam o produto j pasteurizado ao Programa; eIII - pessoas inscritas no Cadnico, mulheres, produtores orgnicos ou agroecolgicos, povos e comunidades tradicionais e pblico beneficirio do Plano Brasil Sem Misria.

2 Dever ser respeitado o percentual mnimo de trinta por cento de mulheres no total de beneficirios fornecedores, conforme disposto na Resoluo n 44, de 16 de agosto de 2011, do GGPAA.

Art. 6 O cadastramento das organizaes fornecedoras aptas a comercializarem o leite pasteurizado ser realizado pelo convenente preferencialmente por meio de chamamento pblico, do qual ser dada cincia SESAN, por meio do envio de

documentao comprobatria da realizao do chamamento e de seu resultado, conforme previsto no instrumento de convnio.

Pargrafo nico. Nas Unidades da Federao em que houver mais de uma organizao fornecedora apta a comercializar o leite pasteurizado, uma nica organizao no poder realizar o beneficiamento de mais de cinquenta por cento do leite disponvel.

Art. 7 Para a apurao do teto a que se refere a alnea "c" do inciso I do art. 19 do Decreto n 7.775, de 2012, o limite mximo de aquisio do PAA-Leite ser de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) por unidade familiar/DAP, para cada semestre, considerados os meses de janeiro a junho e de julho a dezembro, com limite de venda de cem litros por dia por produtor.

1 Caso o valor definido no caput no seja utilizado totalmente em um semestre, no poder ser compensado no semestre seguinte.

2 Para fixao do valor definido no caput devem ser considerados os preos pagos ao produtor pelo leite in natura, em sua propriedade ou no tanque de resfriamento.

3 Caso o beneficirio fornecedor alcance a cota limite no semestre, dever ser substitudo por outro que no tenha atingido a cota, observadas as prioridades estabelecidas no art. 5.

4 O beneficirio fornecedor poder participar de outras modalidades do PAA, desde que sejam respeitados os limites financeiros, por unidade familiar/DAP, descritos no art. 19 do Decreto n 7.775, de 2012.

5 Caso o beneficirio fornecedor participe do Programa por meio de organizao fornecedora, o valor total a receber por unidade familiar/DAP ser o mesmo exposto no caput.

Art. 8 O convenente poder, desde que o pleito seja analisado e autorizado pelo concedente, formalizar parceria com cooperativas de agricultores familiares, portadoras de DAP Especial - Pessoa Jurdica ou outros documentos definidos pelo GGPAA, para que estas viabilizem a execuo do Programa, desde que obedecidas as demais normas do PAA-Leite, conforme previsto no instrumento de convnio.

Pargrafo nico. Na hiptese descrita no caput, as cooperativas de produtores realizaro o registro dos agricultores, a gesto e o pagamento s beneficiadoras de leite.

Art. 9 A contratao das empresas beneficiadoras do leite dever ser realizada com estrita observncia s disposies da Lei n 8.666, de 21 de junho de 1.993.

Art. 10. A metodologia de clculo e os preos de referncia do leite a ser adquirido sero definidos pelo GGPAA.

Art. 11. Quando organizao fornecedora realizar a venda do leite pasteurizado, o MDS arcar com at cem por cento do valor do litro de leite.

Pargrafo nico. Quando o convenente contratar empresa beneficiadora para a realizao do servio de pasteurizao, o MDS arcar com at cem por cento do valor a

ser pago ao beneficirio fornecedor e com, no mximo, cinquenta por cento do valor a ser destinado beneficiadora.

Art. 12. O MDS, por intermdio da SESAN, participar financeiramente da execuo dos convnios do PAA-Leite com at oitenta por cento do recurso financeiro necessrio, conforme pactuao a ser realizada quando da celebrao dos respectivos convnios.

Art. 13. Os beneficirios fornecedores, organizaes fornecedoras, beneficirios consumidores e beneficiadoras de leite que descumprirem as normas previstas nesta resoluo podero ser excludos do Programa.

Art. 14. Os convnios de PAA-Leite formalizados nos anos de 2009 e 2010 continuam sendo regidos pela Resoluo n 37, de 9 de novembro de 2009, do GGPAA.

Art. 15. Esta Resoluo entra em vigor na data de sua publicao.

Art. 16. Fica revogada a Resoluo n 37, de 9 de novembro de 2009, do GGPAA.

ARNOLDO ANACLETO DE CAMPOSp/Ministrio do Desenvolvimento Social e Combate Fome

MNICA AVELAR ANTUNES NETTOp/Ministrio da Fazenda

LILIANE MAIA ROSAp/Ministrio do Planejamento, Oramento e Gesto

PEDRO ANTONIO BAVARESCOp/Ministrio do Desenvolvimento Agrrio

SLVIO ISOPO PORTOp/Ministrio da Agricultura, Pecuria e Abastecimento

RESOLUO N 61, DE 23 DE OUTUBRO DE 2013ARNOLDO ANACLETO DE CAMPOSMNICA AVELAR ANTUNES NETTOLILIANE MAIA ROSAPEDRO ANTONIO BAVARESCOSLVIO ISOPO PORTO