NACIONALDO' ,B,RA·SIL.-

)

REP,ÚSL..ICA FEDERATIVA

DIÁRlo.r-DO~CONGRESSO":SEÇÃO

.. 3

CONGRESSO .,NACIONALI

ce rtcor ccvertngs, ih tne ~Jas~índustry, as i a filIeI' in rubbermanuracture, and fOr lhe 'man U-racture of vuleanlslng accelera-tors, lutings, prínters' ínks, CQS- .metícs, etc. Light magnésia rmo-re particularly known as catei-ned magnesía) , -has a .Ienslty otabout 2,5; it i$" obtaín-u by 10-wai- ternperature catctnacton. .

TEw 1teading cxcludc8 pn;i/ic1dnuumesiuni oxide (headmg 23.18)

8ectioll VI - IV - 2B.18.19(C) Magnesi!Lln Oxide, a'/lroxide

a1id peroxide

(1) Oxide (MgO) (magnesla) ,Not ia be confused with :byàra-ted 'basíc rnagnesíum carbonate

. (headlng 28,42) atso known as"Ch@lists' whíte magncsía", .

lJIarmesillm oxide"~ obtaineâb,l' calciníng 'precipitated mugne-slum hydroxíle OI' magnesíumcarbonate, 01' b1J tusing maçue-siie; Iused magnesía !1ll>Y alio beprepared rrom magnesíum oxideobtaíned trem bríne or dolomíte,

Precípltated magnesla ís awhite powder, onlv v~~y s}lgfitJysolube, but hydratíng' In !lo dampatmosphsre, ,Used In pharmacyand in preparcng cosmeties.

Fuscd 1llagnesia is l1WCh. IJlIrertlcan tfle calcined magnesia, o/heading 25.19. ,It is C1'!l8/allinc,generalty c%ur/ess but /Ilay "I-so be slightlll lIellolVÍslt or 'lI ee-nish. Sti1l less so/uble Ilw11 pre-

·cipitated magnesia, used ,in LheIUllnufactul'e of" crucib)es, hea-ting elementB' . fOr elcctric .l·an-ges, ete. .

The heading: does m.t cover Lheerude material obtain~j by ~jm-·pie calcination o/ lnagllesíte o/'

. giobertite (lce~ding 25,19) •

Cultured crystals (othel' thanoplical elements), wal;:l1ing notlesa than 2.5 g each, ,,: magne-sium oxide, faU in heading 38.1\1,optIcal elements of magnesiumoxide are cla..si!ied in heading90.01.' '

(2) Hldroxíde (Mg (OHh). _White PDwder, reavíer tban'magnesium oxide: stable bul for-mlng the carbonate sl(}lI'ly whenexposed to air: Used in phar-macy. , ' I

(3) Peroxlde (M.gH2) • Pr~pared by the acUou of Jlydl'ogenperox1de 011 mag:aesium'1hydro-xide, White powder, eonWningoxide as impul'ity; almost 'inso-Inble'in water. Used' for blea~ching. 'feathers, in prepL\rÍngdentifrices,' and as .. iastro-in-testinal llntiselltio, . ~_,

TfmçA-FEIItA, 20 DE AGOSTO DE 1968

pelo Decreto 119 61.514, de 1967) -(Fotocópias anexas - pág', 1'Z6 e aeodas Notas Explicativas ..: ediçãoatualizada até junho. de 1966).

Contudo'; írnpõe-se ique a distinçãoconste claramente dos textos legaIS,para. não deíxar dúvidas aos contrl-buintes e à fiscalização. .

Anelo.as fotocópias da Tarifa A

f296 Têrça-feíra 20~_?Z:"!-~ __:;L

OIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)' Agôsto de 1968 :

DJRG.TON .Q_RAL

ALBERTO DI: BRITTO PEREIRA.......... .,. SC:IIIVfÇO. DfE PU8t.'C.t.Ça!ES

'J. 8. De: ALMEIDA CARNEIRO /

FUNCIONÁRIOS

Capital e' Intenor«0,50 Semestre ••••••• NCr$1.00 Ano .~......... NCr$

Exterion••• t' •••••• NCr$-

EXPEDIENTE"PEPARTAMENTO DI! IMPRENSA NACIONAL~-~

DIÁRIO DO CONGAESSO NACIONAL.I!!ç.&o • ,

28.19 - Zinc ante AnilZinc Pero:cide.

Têrça-fslra=

20 Agôsto de 1968) ,-~

ria apenas, a .cada Agente FIscal, e.complementação do conhecimento _daLegislação do tributos ou tributos decompetência da. 0iltra séríe-de-classes;

2' .- ambas as sérle.s-de-classes con-tam com Agentes FIscais distribuldospor todo o tetrItório nacional, -dis-pensando por ísso a efetivação de des-pesas adicionais, pela Administração.

Sala...,das comlssões, 13 de agôst~de 1968. - Dep , Marcos Kertzmann.

DEPARTAilfENTO ÁDuàlfSTRA--TIVO DO: PESSOAL 'CIVIL

PORTARIA DE 21 DE JUNHODE 1967

O Diretor-Geral -do Depa.rtamento-Administrativo do Pessoal Civil(DASP), resolve:

N9 Br-248 ~ I - Aprovar, em ca.-rá.ter provisório, as' especificações de-classe do 'Serviço Administrativo. Es-critório e Fisco :... AP, na, forma doAilexo que in~ra esta Portaria;

Classe; Agente Fisclll de Rendas

Intemil!! A

código:' ,AF-301.14,A

LEGISLAÇJíO CITADA

Descríçãe sfutética.: Os ocupantêsdos ,cargos desta classe têm por atrt-buíções a f,lscaJJzação da observânciaà legislação dos Impostos de consumo,

" _ sêlo - e afins,' nas circunscrições' dltXVI. Nua se pode alegar a ocor- 5. categorla,>_e orientação dos COO,

rêncía de oclosídade na lotação das tribuJntes quanto ao cumprlntento darepartições aduaneiras. em têrmos glo- legislação' tributária. -baís, poís a Imprensa. nacional no- ExemplO.'! tfplco.s- de tarefas: Paraticm constantemente a presenç.. , de f It d flsc "Intenso contrabando de entrada." Po- e e o e alízação, vísítar fábricasderá haver- má distribuição de pes- estab~lecimentos comerciais, bancos:

â empresas de transportes, escritórics,SOaI,. par!!, ~uja correc o a Adm~l cartórios, agências Iotéricas compá-traça0 dispoe de instrumentos e u. - nhías ímobíííárías, emprl!sas' constru-entes. toras, clubes de mercadorias e sorteios,

XVII. ,Mas, ainda, que fôsse real,' estabelecimentos de crédito, orícínas,efeti\1a, a ocisiosld~de, o melo deusa- usínas, olarias, hotéis e pensões, agân-.nã-ja é encontrado t~ml!-ém -na Re- eras de revendas. examínando suas1'Qrm~ Administrativa '. is_to é, o rea- dependêncíaa, armários, -cailras e mó-proveltamento em fungo!!s comp,atfveJ" veís existentes a fim @ constatar pos-com- as comprovadas ((.Ualijteaçóes" siveis irregularidades, ;f~llzar em:do funcionário. Nunca. pôr meia ~ês;- estações', de estradas de ferro, rodo, '.,se, pouco defe';,sável processo de co~ vias, lograélouros,públicos, feira-1fvres, ':ll1ISSionamento _em cargos mais Im- mercadores e mercadores ambulantes,portantes, carentes, de pessoal de ul7 as mercadoríaa em trânsito dentro-vel ínteleçtual muíto S,uperior. da área de 6Ua jurlsdtção; observar-xvm. Há que se considerar, por OS processos de fabricação e examí- -

19ua,l, a legitima expectativa de lÜ-_ nar a capacidade produtlva-- das {á-relto dos candidatos habllitadOll em brícas, 'os rótul03 e marcas, plll'é. arleoroslssimOll concursos t1mbrados cíassíncação tributária; avaliar o vo-pela-nunca suspeitada lisura do DASP. lume e real valor das compras e _ven-

XlX. O argumento do não.aumen- das dos fabricantes, importadores eto de despesas (Item '1 da Exposfçãp exportadores; analisar os assentamen-de-Motivos do Ministério da. Fazenda) tos dasescrítas (fiscal, comercial, ban-não pode ser Invocado no tocante ao eáría, conta-correntel; autuar e no-a.proveitamento de Agentes FIscais' tUfcar as faIíM eneontradasj .apreen-do Impôsto Aduaneíro na. tlscaJJzação der mercadorías, rótulos, faturllll, ~de .tríbutos diferentes, pois a ociosa tampílhas, notas fiscais e dolfumen.:concentração dêsses :funcionários acen. tos diversos em:'que seja verificada 8tlCa exatamente nas árellll mais Sll- existência de fraude, autuar e notí-tl.Ifatoliamente servidaS pejas outras ficar fa.ltas encontradas: lavrar têr-FIscalizações. Assim, a utiJJzação dês-, mos de constatação de estoque, en-ses funcionários em atividade estra-' trada e saída de mercadorias e qua-nha ao respectivo Departamento exi-' dros demonstrativos das transações;gíria. a deslocação do servidor, com intiIi1at' os estabelecimentos sob suaas despesas eouseqrantes (iJranspc:r+.e, jurisdição a apresentarem. em nrazodiárias e ajuda., de custcô , ' determinado. os livros _e documentos

XX, A atrlbulção de encargos pró- n.!ío -exibidos Ir. fiscalização; .dar plan-:prios .dos Departamentos de Rendas tão de acõrdo com. a escala erganí>Internas e do Impôsto de Renda a zada pela' repartiçao; orientando os-servidores desprovidos -da quall!!ca_ contríbuíntes quanto ao cumprimentocão reclamada redundará em curta das leis e regulamentos fiscais; exa-prazo, no desprestigio da' flscallzayão minar e visar livros, papéis, doeumen-exercida por' aqueles setores gerando tos, guias de .recolhimento e conhe-o desestimulo nos respectivOs Agen- cimentos de produtos de importação;tas Piscais, com influência imediata Informar guias de pedido de patentesna produtividade e no aprimoramento de registro; informar processos e1e conhecimentos.· ' cumprir provídêncías;. _-organizar :Q

-XXI Q to -I ,- cadastro do comércio e da Indústria.- • uan à. rec procldade -_ da localizados em sua jurisdição' apre-

jça~iscaI de comp~tência dos Ag.m- sentar boletim mensal e' relatório~ d c~:o Impôsto de Renda. e de anual dos serviços eJl;ecutados fazer~ n as mas, parece-nos ser viA- a revisão dos despachos de Jffiporta-el, atendendo os objetivos pretendi- ção no que se refere ao impôsto de

40S pelo Ministério da Fazenda, pois: consumo; velar pela execução do Re.Jl' - ~ equlvalente o nível de dl- gulamento do Impôsto de Sêlo e 1m';

'iculdade e comuns as matérias dos postos afins: e executar outras tare-fespectlvosconcurSI'I, sendo neceers- fallsemelhantcll.

5298 re-"".,.--

OIARIO DO CC\[IJGRESSO NACiONAL: (Seção I) Agôsto de 1968:ss

2.20023U120

candidato

Concursada

500300

250

VagaFiscal

Aduaneiro A

Renda t.CódigO: ,AF-302.H.A,:.

Descrição sintética: 03 ocupantes decargos desta classe têm P01' atnbuí-ção o contrõle e obscnimcla da _le-gislação do Imp5sto de renda nas cir-cunscrições de 5. cn.tegoria, c orlen.a-ção dos contribuintes quanto ao seul:umprlmento.

Exemplos tiplcos de tarefas: VelarpelB completa execução das dísposí-ções legais e regUlamentares que dis-põem sõbre a cobrança e fiscalIZaçãodo impOsto de renda, visitando, comfins de orientação e fiscalização, asemprêsas comerciais e industriais, so-licitando, quandc necessáríc o ües:m-penho de suas funções, o' auxilio dasautoridades íccaís ou da fôrça pú-blica; dar inicio aos competentes pro-cessos ,por motívo de f alia ou inexa-tidão dns declarações de rendimentosdos contrIbuintes submetidos à f!Sca-vros de contabllldade, nos casos dellzaçlio; apreender documentos e li.falsidade ou dupUcidade de escriture.-ção; dar plantão nas respectivas re-partições, nos dias previamente deter-minados: revIsar as declarações de:rendimentos distribuídos; organizar,mensalmente, o boletim de produção:'exercer a inspeção do ierviço de fls-caJlzação do impOsto de renda na:tcircunscrições compreendidas na 5.categoria; e exercer outras tarefaslemelhantes. '

Caractel'fstlc9.ll especiais: o períodode trabalho será o :Jrevlsto em nor-mas legais especificas; o exerciclo docargO exige a prestação de serviço.externo diurno e noturno.

Classe: Agente Flscal do ImpOsto

Caracterlstlca.s ~"1' "'-..... o período t I' - desorganizado admlnistrativa- de aprovados: não sabemos se por cuidado, de não provocar outras "si4de trabalho será (I jJ... ~to em nor- mente, pois que se a um Daparte.- alt!Ssimo gabarito das provas, ou ba1- tuações", isto é, ~t. ... 2~çãQmas legais especHica..;; o exerctclo -do manto pode ser cometido serviço de xo nivel dos candidatos. de uma Iocalídade & Coletorfa dessa.cargo exIge a rre:,.ll,ao ue serviço ex- outro, êsses deveriam consUtulr um Partindo destas dificuldades é que mesma. localidade, obrigando. ínclusi-temo diurno e noturno, bem como único;. o Deputado Vaséoneelos Costa p,ela ve,- ao rateio da. participação nasaos domingos e terla:!o3. 2' - existem Deparlamentos sem Emenda n9 9, sugeria que os Coleto- multas.

planejamento, pois que em uns há res tívessem a ação tíscaüzauora. Cabe aiífda esclarecer que as situa-CIllllSe: Agente Fltc:tl do lmpôsto de excesso e em outros escassês de ser- quando verijicada a auséncia do ções exístentes em 1950 e agora apre-

víôores, ' Agente F/scal na làcalldade. A douta sentam uma disparIdade ímpar,Acreditamos na existência das duas Comissão de FInanças achou por bem 'Em 1950, quando do advento dR. Lei

hipóteses. porém nüo podemos adml- ampliar êsse tempo acrescentando n9 1.293 só havia uma Carreira. notlr que, para a supressão dezsas de- "ou que passarem mais de -seb (61 Grupo ocupacional Fisco, que era u.flciências, se Incorra em outra maior: meses sem visita fiscal" e colocar CJ de Agente :Fiscal do ImpOsto de con-eliminar a especíaüzação dêEses ser-dispositivo como Art. 54. das DJsp()- sumo, cujas atribulções cram a devidores. síções Gerais e Transitórias. fiscalizar e orientar o cumprimento. Ora. pelo plano de classificação de O Senado, ao aprec!ar a proposição, de tôda legislaçdo tributária da

cargos (Lei n9 3.780-50) os Agantes deu ao Art. 54 a, sua redação alual: União.Fiscais foram gmpados em carreiras "Art. 54, Os Coletores ou Os s~lI~ Em 1958, sentindo a. lnípossiblllda-distintas, lato porque. se fa7.ia mister substitutos exercerão os encargos tis- de de os ocupantes daquela Can'elragrupar os Agentes Fiscais por suas cals dentro dos limites das rss!1sctl- executarem perfeitamente as suasespeciallzaçõep. vas jurisdições, sempre que a círcuns- enormes tarefas, a Admíníssruçu«,

Agora no bõjo de um projeto que críção, a "Que pertencer a Colelorla, pela Lei n9 3.470, houve por bem"altera.' alíquota do ímpõsto sôbre fl~i[ vf~a 10U passar seis mf~es sem ~~:In~~~ ntf:aA~~t:lr:jsc~~md: .:;::produtos Industrializados", tentam as v a. ea • põsto de Renda, com a finalidade es-disfunções tão combatidas, cuío : emé- § 19 Nas mesmas círcunstãncías, o !fi d fis llz • dê .. bdia, sempre foi o. relldapta'~- que é Coletor fiscalizará o nnpõsto de ren- pee Cllo a. co. açao sse.xl UÓ:>........ _Já. ai, notava-se a. necessidade deuma rorms, de provimento quase ex- da encamínhando as representações à funcionários com conhecimentos es-cepcíonal, Para que então provocá.- repartição competente, que providen- pecíaízados quanto l\ 1eglslagão dela? r clará O imediato lançamento "ex 01- cada tributo.

Por outro lado, o arbltrlo que pre- ficio". Em 1960. pela Lei n9 3.'80, foI cna-tendem dar ao Wmilstl'o da Fazenda ,§ 29 A cota-parte estabeleGlfia .em da a carreira de Agente FlScai dode, "atentldlt, a conveniência do ser- lei, para as respectivas f1scaJÍz~ç~es, zmposto;Aduaneiro, pelas razões ~uviço" atribl}ir a qualquer Agente Fis- das multas efetivamente ~rrec~CiaClas pracltadas, Continuava, então, lXI~tU'cal a. fL!c!lilzação de competência. de em virtude. de auto, noüücaçâo ou a. necessidade de especialização dêS-outro. em áreas determinadas e .por representação, Clu: forem Jav.!\!lus /00 ses servidores do fisco.períodos limitados. trará, p~r certo, uso das atribUl~es dêSte .artlgo edíserímínações , que, inclusive, 'Jode- parágrafo a~terIor, será atrlbUlda ~:>s Em 1964, pela Lei n9 4.502. roi 0.1-rão tuglr do cónheclmento do ütu- servidores lo.ados e com ~fetl.~o. ex.r: teada. a denominaçiio da. Carreira delar da pasta, ocasionando esta me- clclo na. ooíetoría, em PlOPO'Ç~o aus Agente Fiscal do lmplJSlo de ccnsu-dida. balbúrdia. administrativa, ísto é, respectivos v~cunenots ou salanos. mo para. Agente Fiscal de R2uda,so desaparecimento da lotação run- Pela evolução da emenda que te- rnternas. Esta. modificação foi aetel-cional. SU!tou no citado Art. 51. nDta-se o minada. pelas atrlbuicões que ainda.

afa do Congresso em rrsolvel' um~ eram cometidas a essa Carrell'a.Como se' vê;, outros são os meios situação do emergência, 1nm a Q11al Pelos dados que temos à mão, V&-

capazes de minorar a dMorganiozação só havia'êsse fem~clto. porém, tele o· rülcamos o seguinte quadro:.estrutural do fisco. •

Em sua exposição, enfatizo. o Se- Inhor Ministro uma pseudO-economia Carreira. de Agentecom a aprovação do Art. 29. Afirma., Iainda. "que resolve situação de Iemergéncla. sem Impor à. Adminlstra- Ição aumento de despesa cem novas - -----------:----------nomeações" e que "não constitui mera Iexperiência. uma vez qu·~. em "utras ImpOsto Aduaneiro ••• 1

~ épocas, quando se exigiu da Admlnls- ICódigO: AF·3D4.11.A tração "rethedlum juris" de valor lRendas Internas , ...1

Descrição smtética: Os ocupantp.s Idêntico. houve por bem o Congre~so Jdos cargos desta classe têm por atri- lol'acional, através da Lei n9 1.2~3, de ImpOsto de Renda .... 1bulções o contrôle e apllcação da le. 2.7 de dezembro de lS50 (Art. 54 e 1 -''- _gislação ndunnelra. através da fisca- seu § 19) permitir que Coletores, em~zaçlio. execução e conferência. -Intcr- determinadas condições exerceSS2m a Pelo exposto o remédi:> n~c~zs:irio"lcedimentos fiscais Improcedentes ouna nos armazéns. fiscalização dos ImpostOs de Ccnsumo lXIra corrigir 'tal sltuaç~o da latco.mal instruidos. Por outro,lado, o QD-

e Renda. apesar da prlvatlvldade de existe: nomear os con.cUJ'.ad;s. Ivêrno também aumentara. a SUlV des-Exemplos tfp\~o~ de tarefas: Exer- fiscalização j~ então exist,enle, em Assim conlamos com o apóio dos pesa, ao em vez de dimlnul-;a, tom

cer a tlscallzaQão de entrada e saída. relação a cada Departamento". SenhoreS Parlamentares, pam a np:u· a sobrecarga de processos para. JU1-de veiculos e pcssoas nos postos ndua. . vação da presente emenda. gamento•. em si Irritos ou deflciente-neiros tiscallzar o serviço de embar- :e, fácll nolar que ll. aprovação do Sala das Sessões, 13 d~ a"Osto d mente feitos. .ques de mercadorals importadas, ex- Art. 29 trará uma economia de dois 19GB _ Deputado Mário Coras. ' Todoo esfôrço govcrnam~n,al, ten-portadas, baldeadas ou em tríl.nsito; têrços do vencime!,lto do Nivel 14,' N9 11 d,mte ao aprimoramento de sua equipetlscallzar. em matérIa de sua compe- para cada n~meaçao.. Isto, traduzl- Suprlma..se o artigo 29 e seu pllrá-l fiscal, estaria derrogada, supul.nn :10-tênl1ia, aeroportos, estações de estrn- do em dli1l1-BlrD, corresponde, atllal- grafo único do projeto de Lei n9 20. se no olvido os Ingentes tI'alJalhcs doda de ferro, pontes internacionais ao mente, a. apenas NCr$ 200,00. por de 1968 (CN) , DASP que vem sempre aprimonmdolongo da fronteira e outros posto, concursado nomeado. ora, os Agentes '--- as suas técnicas de sEJecões de pas-aduaneiros; revistar pessoas suspellaJ Fiscais es!ão sujeitos ao regime de JlUitijlcativa soaI cada vez que reall!a 'um concursode fraude ou contrabando; revistar remuncrllçao, sendo que a. parte mo- I) As 'cto t 'cntco Icgls'atlVo público especifico.embarcações, aetonaves, trens e ou- tlvadora da pJ;ocura do emprego esJá Não é d~'boa técnica a:im'~;- r-tira A pretendida fusão de comp"lênclatros '.!Ielos dI! transportes; efetuar re- na. partlclpaçao nas multas. E esta I 1 ti I - '-'., .:; flscalizatórla, da maneira proiWsta ep1'essao no contrabando no mar ou será destln!!,dll" a quem fOr designado, np~~pos~t~~a 1::àl rC:afél''i: Jtrc~;~- na preS,ente conjuntura, é m~:tida cie.em terra; fiscalizar a execução de ser- pelo .Sr. Mmlstro, ,para fazer a. f!SCa.- , lo l' • I e roconsechável, uma V2Z que as três'Iços correlatos ou afins e conferên- ,lizaçao em determmada área, por pe- tes, tal como f~on ,ce no p:;ed~ Ir carreiras' fiscais não apresent:m grauela Interna nos armazéns: e executar riodo certo. Onde está a economia. e~ame. que m s ura nonnas • Ire o de hogeneldade capaz de compo.'la-laoutras tarefas semelhantes. motlv~ maior citado para a aprO'laçãO trlbtt:trl~, com outras de dlr~!to ad- isto porque foram crla:las em épocaS

do artigo 291 E se eXiste uma situação min ra IVO. "_ • diferentes, sendo agentes fl.;cals deil:eC~agteI1fstlcasá especiais: o periodo de emergência, por falta de pessoai 11) Aspecto da, cspeclCllt:açao e d. rendas iniemas «(llUgO Impbsto 'de

a aiso ser !fi previsto e~ nor- qualificado, e em havendo vaga nas nc,rmllO téC1licas J~scais consumo) mais antiga conlBl1do ele~~ole:~gces:ec re';;~;.~ e::1'c ;;~ ~ 'várias carreiras do fisco e candidatos No mundo contemporâneo é pacl1lco mentos selecionados pór con:urso pu:à noite dOmlng~s e f:lndos IIU 3 0 Çdr aprov:~os? cm l~ofcUTso. Pfr Que não filosófica e clentl!lcamente, U Especta. bllco, seguindo-se a de ag:ntes fiscal.UlllfornÍe quando em . I' d tis- 'll1ome- os A g CR. n~s d z que, caso llznção cada vez maior. Hoje n20 se do Impôsto de renda, que contém boaeallzação' externa. serv ço e as vagas existentes nao sejam sufl- concebe um profissional ex:c'J'andt!l quantidade de cG:lcursados e, tlnal-

cientes, devemos ampliar as carreiras. taréfas diferentes, entendmd:> - um Imcnte, a de llgcntes flsc:tls do impOstoN9 10 I Diz ainda' o Sr. Ministro que em pouco de tudo,' mas fazendo m31 e aduaneiro composta Da grande maio-

, outra época o Congresso deu o me"- petfunctóriamente todos os serviços. ria de p,ssoal aprovellado de outras"Suprlmam-;~e o Art. 29 e seu pa-- mo remédio para o mesmo mal. Não O art. 29,do projeto d! j coi em exa- carreiras menos qualificadas.

l'âgrato único. é a verdade. O Art. 54 e, s~u DarA- me, subverte esta regra., Na vala co- 1/1) Aspecto jurtdico da quesU!.oJustificativa ]\ grafo 19, da Lei n9 1.293-50 foi 01'1- mum da. solução emerg.mcia'. IrnT,ro- O Parágrafo único da norma le~al

glnado da Emenda n9 9, ao PNjeto visada. com base em prática to:a1- proposta é uma heresia jurlclica. DizO Art. 29, cuja supressão ora pro- n9 869-49, do Exccutlvo. que toi tramo mente superada, do pa"ado, tent3-se que Irá por processo nl\o legislativo,

pomos, é uma ,declaração de que o formado na citada LeI. restaurar a balbúrdia flsral com re· uniformizar regras d~ direito rdletlvo,:MInistério da. FaZends.. quanto à fis- A época. o mal era o mesmo: fal- nexos danosos na economia cmnrp"ll· processuais. esp?cltlcas

N9 16:Acresce:ll,te-.se após o art~o 2':Art. .. A partir de 19 de janeiro

de 1969 a fiscalização dos Iributosfederais ierá exercida. ~,utomátlca eindistintamente pejas três séries deagentes fiscais- do Min!stér!o da Fa-zenda, C

5300 Têrça-felra 20 DIÁR!O DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Agâsto de 1968

JustificaçãO

Pela. leglslação atual, o Ferro Elé.trlco está classificado como prOdutoindustriallZll

'I Is 1 6 1 processos fisca.ls, re!erentes ao Im·Operação Jus. ça. F car, c no pr x - em que o últírru, dia do mês não seja. .....sto ,ôbu Pr:XIutos Industrializado!!,mo ano .tat operação vai atravessar dia útil. Diz a mensagem do Exe- IJUnova. fase em qUe estará Tobustecida. cutívo que fi inovaçã:l não teria "re_ fõssem parcelados até o máXImo depor fundamentos lellaiil' Indi3~utiveis, percussão considerável para o contrí- 12 prestações ml!IlSSÍS iguaJs e suees-partícularmente o -earáter 1llais sólido buínte", Puro engano, Além do mais, sívas pelos Inspetores Fiscais de Reu..

: : quanto à competência permanen!e de . menOS alnàlt seria a repercussão para dll.SulInt

tl!1'Ildo

da~'l das respedticdlvasd

zonas;seus executores tllrC!o.9, que SIlO os li. admll1ístra;-llo pública, Mas o cer- res an II que os pe os e par-

O Sr. MI'nistro da Fazenda, em agentes f!.scals do Mmlstério da Fa- to é que tem profunda. repercussão ceíamento tinham tramitação e soíu...zenda ,H jt b .'1 'r P i ções rápld'lS, já que as InspetJrlas sãoplovldllncia simultânea à alteração ' para. o ....re 0_ rMI e. O. or sso me- órgãos deseentraüzados, facl11tando

de llllqu·otas do ImpOsto sõbre Pro- Frise-se, a bem da clareza, que fi- rece IL exclusão aqul proposta. sobremaneírs . aos contribuintes qUI'dulos Industrializados, encaminhou a carâ inteiramente resguardada a con- De resto, a~Ú':- ~e abal~r a estrutu- recordam àquelas repartições paraesta Casa projeto-de-ter que dispõe dJção de Planejamento e .a!aleablll- ra _de 11m pnnclpco jurldlco, umll. so- obter o benefiCio legalsôbre a fiscalização de tr!butos fede- dade da fiscalizaçã prevista no art luçao perfeltamente viável pode ser P tr . 'raía, a ser ef~tuada indl.stinlamente 29 e á f °ú I d oj .' posta em prátlca pelo próprio Execu- ~ ou ·,0 J3.o'J, com a tramitação

e s u par gJa o n co o pr eto, vo, Realmente. o problema deixaria rlÍp,d~ do processo ~ Fazenda Naclo-pelos agentes fiscais do M1IJjstério da já. que será a mesma' orientação _ad- de existir de.odc que se omítísss êle nal tinha a possibilidsde de receberFazenda. ~àf:~:tl~v~(';;V~~~~o~e r~~:U:;; na. decretação de ponto !acuUatlvo o que lhe,era, devido, den~o do praso

A medída s!! prende 11 estudo sõbre humanos necessãríos ao êxito daquela para a Q"ta em referêncJa. Restaria mUlr» :a,sl curto, o que nao acOnteC81a ll,vallação e locação dos recursos fiscalização simultânea, AU8.'las ob- apenas a hipótese em que o dIa 31 ag~ \ opo.! do advento do DecretD"humanos no espaço fu;cat. .rccente- jetiva-se com esta providência evitar de dezembro recalaae em sábado ou ~el n 35:1, de 17 _de julho de 1968,mente concluída pelo Centro de Trel-- maior buroeracía e profusão de atos em domínço, cc.l.Ea que não occrre víste que ~ concessao de tala parcela...·namento do Pessoal do :M1nlstérlo da ti' ist I is tõd a.nualmen'e . n:entos n.l forma lnstltwda por êstaFazenda - CETREM:FA. - com Co fim (por ar as mm er a ) • a vez' que Sala. d"~ 'Se&ões d1pl:mla. l~gaj, pelo Senhor MInIstrodo unificar as carreiras de agentes a Administração Fazendária desejar todo 'L"n'; Freire ' 13-8-68 - Depu- da Fazen l1l:...pejo. Senhor Diretor ae-fiscais da Fazenda Nacional. Os prín- Intensificar aqui ou ali sua ação fls- ~ u w. rat dá. Fazl'nda Nacional e, pOr de-cípios e normas que pautaram o refe- calízadora; N9 19 legação de oompetêncls. 'dêste, pelOlrido estudo decorrem da orientação Por outro lado, não parece bastan- - Senhores De:egados Regionais e Sec.contida na. :R1eforma.·Adminlstra1rl,va te curlal que um instituto basilar pa- Inclu~s~ no artigo 49 o seguinte CiODaJs de Arrecadação, slgnlfica bu.regulnc1a pelo Decreto-lei n9 200-67 e ra validade dos atos juridlcos, tal par,ãgraro UJl;C:l: . ' _'. r:lCrlllJzar e retardar a marcha. dO!lnu. Polltlca Adminlstr8tlva global do como é o da Competência do Sujclto Parágrafo único. São tol'nadas.sem pro~css'ls, elU inte.lro desacôrào com.Govêrno Revolucionário. Atlvo da FIscalização, devll. flcár sem- efeito ro (léb'[os resultantes da Vlgên- a. !1lo80flll preconizada. pela Refor~, pre pendente e condíclOlwd'J ao_Juízo cJa do dispOsitlVO ora revo"ad'J des- ma Administrativa., que Se Insplr" ~..

Conforme se observa da leUura. do pessoal de uma AutorIdade, d - b d trib te d te W -art, 20 e seu parágrafo úniCO do lI!- . _ tu • I e que 000 co ra o o u o e r- debcen\.l'al1za~ão e raclonilJlzação dosIferldo projeto-de-lei, o objetivo da Quanto i\ adoça0 de percen ~l un - ce!t'os, não cabendo direito de devolu- Serviç'JS PÚbliCOS,Presente emenda já está consignado co' ~cldente sóbre a arrecada!jao trl- ça'J. dos valorc9 pagos. Vale re.ssa]zar, outrossim que ale-. - butam, é uma decorrência lógica. e O dispOSitivo, cuja mclusão ora se g1s1açáo em vigor prescreve peremp-'em sua. Iedaçao, embora sUb!p.etldo !L, necessária da slmullaMidade da fls- propõe.. eonst.itui medida de justiça tórl9.m~nte que no CMO de pagamen~crUérlo subjetivo, e limitado !lo e::-- callzação dos tributos P!'oposta peloflscal indl~ut1v~I, dado que é o pr6- to parcelct'o. desatendklo o pagamen-paço e no tempo. Tal llmi'tllÇao nao 'UI . t d F d At 1 I od t 'b ._-tese justlIlca. particularmente (juanto ar, .... nJs ro a lIzen a. ·ua men- pr o p er r. li........ que reconhece to de duas prestações consecutivas,se alega. o '"remedium jurls" \merto te, conforme o Decreto nO f7.877, de agora lIo inex'Jqübllldade da imposição venc"r-se-ão aS dema.is, devend'J a re..

Lei 9 1 29 d 27 d dez 'b d 28 de fevereiro de 1966, êsse percen- a que !()!'lm submetidas, por pouco partIção provldeuciar a cobrança exe-na n. 3 e e em ro e tual incide sObre os respectivos gl u- telUPO e Vo'\cllantemente, as fases prl- cutiva de llébltc, motivo pelo qual S81950. N~ta oportunlddae o que se po.s de tributos fiscaUzados separada- márlas da Industrialização da madei- tornilll1 totalmente inócuas as tare.n.observa sao objetivos diversos dos mente pelas três séries de agentes fls- ra. tias previs~l' nro arts. 11 § 79 e 12 doconsignados na. Lei n~ 1.293-50, O cals - Sala l1as Sessões, em 13 de agOsto de Decrelo-Iel nO 352, de 17,7.68, pois aproje~-de-lei em tela_ versa SObre a sála. das Sessões 13' de a.gOsto de 1968. _ Deputado .Doin Vieira. Fazenda. Nac:onaJ, na hipótese de pre.extensao das atribulçoes 11scais de 1968 _ Deputado E1asmo Martins I 1muma carreJra único te corrll.lld'), acrescJdo de multa. ca.. Inclua·se no quadro demonstratlvo

Para. aquêles que acompanharam. o dO Código Trlbutárlo Nadonal (Lei b:V~. calculad .. tb!e 3 iw~õsto corb de alterações propostas nas allquotas~CiO~..~.~to do Pl""o "eral de n9 5.172, de 25 de outubro de 19661. r gl o, com a re uçao e lo, e ma do impôst'J sllbre produtos industrIllr'........,.. - U' os j~ros de mora correspondentes, ou, llzados o segumte !tem'

alização SlmultAnea. - PLANGEP S.S" 12 de agOsto de 1968, - Depu. em IgUal prazo a rec~lher. a. primeira •- Úlstituido pela Porta.rIa. Mlniste- tado aadi Bogado. prestação da.~ doze a que terá. direito, 10) Ferro.: e1Hricos destinados aorlal n~ 537, de 26 de outubro de 1967, NO 18 I indepen

5301alARIO DO CONURES50 NACJONAL· t seçao , I).e~

Têr9a-f~írà' 20=-- . ~ ..I'gllBS [L consumo em envoltórios de pll_ Sa.bido,. .que a 'imortadela" 6 um S. EnqU!lnto Isso, o Deereto-leí nú- O aprovilittlmento dos referidos ser-pel celofane, ou similar, destinados a. produto de razoável consumo no pais, mero 88·66 SllEalclou quanto à com- rídores, -em setores ezsanetsts ao País

cumprir exigências técnicas estabete- de um modo geral pelas camadas me- petêncía pa.ra a. regulamentação dus que a. Admmistrn~ão l'azendária. vemduns Em lo'~ ou atos administrativos, nos favoreclw. emai! humildes ut 12 (doze) ..prestações meW'als, Iguais·

- o"sr M'nlstl'o d Faz:nd e as ·d~cl. tadela, nas condlçõe-s que menelona, do_Segundo Artigo da emenda. (aplf- e sucessiVEiS,· quer ant~, quer após a.sões 'e r~Spllo~tas ~ "consaiias" de in- constitUí medida das mais' salutares caça0 das normas processuais do ·Im- condenaçãó do contribuinte em prl-~ustrlaJs,- p:Ndutores - e entldade.s de que a~end" R?-~ ~lnterê.sSes mal,: altos p~~to .sôbre oPl'oduto,s lndustrializa- meir'.l.instl\ncia. ' ,classe se sucedem declarando a. Jun- do paIS 1', plln.lpalmente, das clas- d ) e _semelhante ao cnc?ntre.do no A competência para o :parceíamen-ta Consultiva do 'ImpôSto de COnsu- SM ma's humildes, contribu~ndo, tam- ~gulamento do Impôsb unlco sllbre to era cometida' I!.s Inspetorias Fls-

_mo, que a t'xclud~te tributária do re- b~m, il,ara de..,>~~gar os órgaos adml- En!'rgl a_Elétrica. " cais de Renda~ Internes d.a MinlSté-ferido parágrafo únIco do art. 29, atin.. mstratlvo:J3 de ~umeros processos que, C - Ao parágrafo único do segutl- rio da Fazenda, no ,âlribito' de suas~ge, ora ê.õ~e. ora aquele produt-:J, nas apesar de~a'grande inllorla \ias v.é- do .Artigo.- . r-espl!ctlvas jurlsdiçQsS, .resultando dairespectiVas embalagens, procurando zcs, serem ,ulllado;llmprocedentes, le~, • que os pedidos de 'parcelamento tl-jlvitar ou desfazer ,o clima de fticção presentsm p,;uderaV,el parcela. de ~es- 8. Em d~corrênS dizeres ou envoltórios re. Art; - Aos- proces,'os flscals- rela- da Reforma. AdmiinSú:aLlvll. (lU, no In- ~:lt e, lor delegaçao de. competêncIa.prescntern (I cllmprimento -de exlgên- tivos a fnfraçães à. ,e~ls,~ção do Im- terêsse da administração ce to.rJl~m cl s eis d D~egadoS Regionais e l:!ec_

.IM estabelecIdas em lels- ou a.tos ad- pOsto sõbre a Circulação de Mercado- inexistentes su·aa-lunçõp,o.' • dolâfl °I p.artame!1to ' de:.: Arreca.~:dinlstratlvos, está isento do pagamento rias aplicam-se ~ normas correspon- ' . . .. " aç o, a.ss~m burocratizando e retar-do impõs!o sObre produtos Indusfria- tlentes de. legislaç.ão. . l I COnforme se depreende da própria. fi dOS Remf desacôrdo çom a IIfoso. 'S' tanro ê e: "P ,,-! ' , - Me d ,a a - e arma Admlnrlltratlva. Brs.-

uo. ,s_ ~ os arecere.s, e mu - Parágrafo único. Nos .llroces.os 1os- n~age!l!' quan o ~rocum ju~t.lflcar sllelro., que se empenha na dlnamitos co~ aná.hse .cabal, prOfunda ,e taurjldos anteriormente, ainda não 11- a utlll~ao de !uncI()nâ,dos. Incumbi- zação _e racionalízaçf1() d ::percumente .do problemll.; que !:erla quidados à. data da publicação desta dos, cfa flsca.llzaçao fazendárIa,' de de_ públlcos~ I os se~VlçOIf'fastldloso Cllá-los,: mas a. titulo de Lei serão-llEsegurado os di)'eits 'de termmado Departam~nto em outro de' ,

,mere. :~ustraçã')J enumeramos os se- parcelamento do débl~, inclúst\'e mui- atribUição semelhante, a providência Vale . .resS!"ltarl outrossIm, fjUe à le-guinte... • t~, bem como do pagalnento do débl- orll! proposta visa, princ1nalmente, a glslação ora v gente estãbelece que.Parecer-n 1.576 - A; Parecer nu- to e da multe reduzida de 50%, no evitar aumentode desjlesa com novas nos.pagamentos parcelados, venaldas

mp.To 1.21lJ A;, prazo de 30 dias deNnclo para i.5O nomeações, pois, "quando se exigiu da e nao pagas du~ lY.Ircelas sucessivas,. P:J.recer 1.311 A; Parecer n9 1.285 ~rem reabertos' ~ .pra;l.as," "Admtnistração remediu juris" de va.- vencer-se-ão automàticamente as de-A: ., , - ler idênllco, houv.e por hem o Congres- !'nals, devendo proceder-se à ImedÜl..'

Palecer 1.00B Ai p~recer número Justificação 50 Naçional, -através 'la J4?t- n9 -1.293, ta. cobrança eXecut1v~ do saldo dcve-1162' A: _ A _ A P' C! ..trt; de 27 de dezembro de iDGO (art. 54 e eor, tol1ando dêstemodo: inócuas as

todo.! J:Jonlologados pOI' S. Excelência o mn ro (lO seu parágrafo 79) _ :>crmitlr: que Co garantias previstas pelos a.r1S: 11 § 7'-o ~k. Dlrl'tor de RendllS Internas. 1. O Sistema Tribut6.no do DiRtrlt.() letores Federais exerceSS3m llt iiscalí- e 12 do mesmo Decreto-Iei nq 352, dê

:lor I ' tà· I t _ d _ Federal foi aprova.do pelo lJecrero-lei zação de. impostos, T,lão Ibstante ;.. 1~e7. pois a Fazenda' Nacional, 1msa. ~~~lO::j~~l>ll~~:r:neeq~~~~jf~S_ n9 82, de 22 de dezemoro de 1966,-ao privatlvidal!e da função já existente." hlP.6tesa de l?revaleeel' a garantia re-

jrlsp' dê I dm' tr" r passo que o Decreto-le,j nq 88, de 22. - ferIda, -fIca llllPDsslbUitada por lon-

me u rtl _ nc a. a IUlS atwa., o do mesmo mês, determbou a aplica.- Nao!.Já nega.r que" nas classe dos go tempo. 'de cobrar a d{Vld~ judlclal- 'texto legal nau Lrm sido devidamente ção do mesmo Sistema af13 tt'lbutos de TesoureIros, Fieis do re.Súuro e-Exa- l1\~nt€". vez ~p a dacão em pap,'amen-Int;rpret~do • - por t~dos, _criando-se, natureza est!ldusl e competência,. da tores encontrl!m-se funcI')l}árío,q cem· to, de tltulos de crédito opera deDlllltas v.ze., uma SltUaçao de df5~- União, nos Territórios Federais. petenUs, com largn._ p.xp.mêncla do pleno direito, a. remissão do débitoqulllbrio • mesmo de concorrênc:a . serviço de a.rrecadaçao de trlhutos, original não sendo naturalmente .desleal, pois, alguns são obrigados Q 2. Ocorre que. lei su:)st~ntiva, o De- cuja.,marglne.llzação, por fõr~a.·de Re_ sível a'cobran a de crértltô - p.os:-recolher o tributo sôbre o produto ael- creto-lel n9 82~66 atrllmlu ~-.Prefeito formas Administrativas, re!lresentarla, I*nãn na. ãa.ta

Çde sens' ~e~;~tla~

ma e olltMs n~", protegidos, pOl' con- do Distrito Federal a "Ol1lpetêncla pa- além de desperdlclo !1umâno, )lfsado vencimentos. ,~ Deput~do Ma,vo,8ultas OU declsoes.· ra regUlamentá-lo, adje,hva~el1te.. ~n~ par" o Tesour!? Naclonal~ " KertZ1iuum...,. ARENA-SP~ cJ'___ -, '

Agôsto de 19óB

JUSiijiCação .

A presente emenda tem por esco.po corrigir séria injustiça de que tensido alvo produro de USo eminente,mente popular. com danosos efeitolpara sua produção e consumo.

Trata.-se da banha de porco pro-duto mundialmente desvalorizadoconslclerado subproduto de sulno 'consumido, em regra geral, pela elas:se operária, de restrita capacldll.dleconômica. Nos palses desenvolvidosa banha. está em continua decadên.cla, a ponto de constttuir sério pro.blema porque não encontra COl1llumo

Embora seja certo que o referld.produto esteja discriminado na Po'sição 15.01 da Lei n9 4.502, que lhlgarante a não Incidência, acontecIque a. mesma Posição prevê allquotade cinco por cento para os casos emque a banha seja acondicionada "em ~embalagens ou envoltórios. destina.dos à apresentação do produto."

Acontece que o Cócligo Brasileiro dfAI.lmentaçlio exige que os produtos dtallmentaçao. para serem oferecidos 8consumo, sejam acondicionados emembalagens- de apresentação. Tal as.pecto tem motivado Inúmeras diver-gências entre o lisco e contribuintes_f~bricantes dêsse. produto, que, coa-gidos pela possiblltdade de responde.rem a vultosas autuações, vêm sempossibilidade de escolba, pagando tri-buto indevido.

Tal situação, ~rlada, de um ladopela imprecisão conceitual, daqull~que poderia ou deveria ser cOl1llide.rado oU não como embalagem de apre.sentação e, de outro. pela necessida-de Imperiosa de os fabrl:antes obe.d.ec~r.m aos 'preceitos do Código Bra.s!lel.ro de Allmentação, vem se cons-tltumdo em verdadeira fraude à lei,no que! se refere à não tributabilidadeda banha de1lorco.

Com a aprovação da emenda ora.justificada, ficará. definitivamente ex-tinta a possibilidade de ocorrência

(Seção I)

N9 28I "Incllla-~e onde couber:

Art. Os Estados do Ceará. e doPará. passam a Integrar a Primeira.Categoria quanto à classificação pelareceita. .do Impôsto SObre ProdutosIndus!rlallzados nas unidades da Fe-deraçao.

f 19 Den~ro de trinta dias a contarda data cio. pUblicação desta. lei oPoder Executivo provfdenciarâ a 're-distribuição dos cargos de agente fis-cal de rendas, internas comjl, alte-ração da lotação fixada pelo Decreton9 60.791, de 19 de junho de 1967 edesig!1ará os l11unlcipios que .flcarãoconS.lderados em conjunto com as ca-plt~ls dos referl~os estados, para osefeItos da. lotaçao provisória. a. quese refere o i 19 do art. :I lÜ> nfel'itlodecreto 00,79' -

,DI,ÁRIO oo CONGRESSO NACIONAL20Têrça-feira

I ,LEI N9 3.519 ~ DE 80 DE l'mdus, foi Inegàvelm-nte o de bene- nal de se munir de medidas enêrgJ-1 § 2'} os ocupantes do cargo de agen-

DEZEMBRO DE ,958 fielar o, artezanato, mister. se faz se- cas e, eficientes para. poder eníren- te fiscal de rendas Internas, qualquer, . ' . - '_ . Ia corrigida a distorção ocorrida com tal' a "luta sem t1'egua" des~nvolvldn, q!l~ seja o seu nível, podem ter exer.

Moalllca a co,!sol!daçao. das LeIS do i' atual majoração da alíquota pertl- ardilosamente, pelos comerciantes de' CICIO em qualquer unidade federada/mpósto do Selo, b(uxada com o uente aos charutos os quaís, consoan- mercadorias estrangeiras Introduzidas , .,ticcreu» n9 ~2.392i·de 9 d.e ,1n~rço, te o demonstrado, merecem o mesmo clandestinamente no território nacío- Justljicattvaae 1953, e da outras prOVIdenCiaS. tratamento fiscal. nal, cuja atividade .como todos sabe- O crescimento da arrecadação dl>Art. 99 Os débitos re'!IItant.l:S L~ Assim as considerações do projeto mos, reflete de modo negativo contra IPI nos Estados do Pará e do Cea.

'tJroccssos ínstaurados por íntracào de ~ub emenda, no sentído de "atende.! a Indústria e o comércio do pais. rú v~m ocorrendo numa. quase pro.~egulr.-::lentos dos ímpostos mtem~, Os problemas regionais que ínteres- ' Entretanto a. penalídade prevista gress~o .geométrlca. E' bem sensível a.e superiores a Cr$ 100.000.00, po(dera.,! sam sobremodo à economia nacío- no dispositivo acíma referido se nos amplJaçao. do parque industrial da-ser-pagos em parcelas mensais; .guals aI'" que visam corrigil' n "deslgu!1l- afigura excessi\a para a. infração ali quelas. unidades da F'ederação, nãoe sucessivas,.até o máximo de seis, ~ade' de tratamento" imposta a'pro. mencscnada nos casos em que fique sendo mjusto que elas passem a in-~esde que _os interessados o requeiram dutos' que pretende "proteger a uma devid'amente provado terem sido as tegrar uma categoria mais afelçoa-n repartãção arrecadadora tooat del"!- I d' sirla" se ajustam como uma lu- ditas mercadorias importadas legal- da ao volum~ sempre crescente detI'O do prazo p!evlsto p~r(\ o cumprr- i~ ~ sltuácão abordada nesse adítivo, mente.' e que, por simples lapso ou sua arrecadação.mento da decisão de prtmeírn inslán-' desídia do contríbuínte não ten.ham No que se retere ao § 29 n pro-,elu , ',lI - Cabimento da emenda: i" f I ~ v

Parágrafo úníeo, Dêsatendido o I • -' da sido registradas l~OS lIvrai! ou lCras vidência visa a manter c'omÍl1etas asllagamento de duas prestações .suces- A Emenda. em ~a.u'~: n,ao r~.dUl1 de contrôle própríos , lotações dos estados, principais até~IYWl, vencer-se-ão a.ut.QlllMicamente em a.ulCllento cI~ c.e.~=a., Mnto ~o E' prínclp'o assente, que toda pe- os do Norte e Nordeste. que já apre-as demais, devendo a repartlçâo pro- c.ontrano, ,cont;1I,bul, .\11 Lll~l~UI 0;1:;- nalídade deve ser proporcional a In- sentam inúmeros claros dada a rací-trldenclar a cobrança executiva do ['se, par.a ~OrJ'lglr um gra;.:l. prcjui- tração cemeflda , O art. 87, citado, lia lldade com que muitos dos fiscaisrestante do débito na forma da legis- zo econõmíco-scciai do Estado. estabelecer. em seus Incisos I II l! uHi.~amente nomeados para aquela,laçá em vigor ' Pontes de Mlrnnda (cmt. C,F. UI, penalidades iguais. tanto para os regrozs, conseguiram retornar 1IO sul,o. lDG7. T. In pá!!:. 1641 preczítua: que lnl.roduzern erandestjnamente ora lotados nos Estados da área, ora

. ,UECRETO-LEI N9 34, DE 18 DE "Que!:' 'a -lnlcíatíva da lei haja mercadorias cs!rangC'Ira~ no pais co- C0\110 assessores, ete., começando a.NOVEMBRO DE 1966 partido, por exclusividade, do Pre- mo para aqueles que. embora. tenham enl'relr,n por onde deveriam terminar.

Visp6e sôbre a nova den'oml7zação do sídente da República, quer seja proccd'do a Importaeão regular desses Convém esclarecer alnda quetmpósto de consumo, altera a Lei relativa à o~gan!(lação_de servi~os produtos,. de~:ell1, tão SÓ de os regts- mente na carreira de age~te fis~~i11(' 4.502, de 30 de novembro de administrativos da cãmsro, aos tr!1r na epoca 9port1!na, em sua tS- de' rendas Internas persiste a Inex-1964, extingue diversas taxas e dã Deputados, ou do Senado Federal,· cnta fiscal fugiu, nao resta .~úvlda, pllcada proibição de seus integrantesoutras providências. ou dos Tribunais Fede~al~ !arts. a êsse salutar prlllclplo de eqüídade. servirem em qualquer estadoA ' 10 Em i ls I 32 e 110, III n Constltmçao de. d t . • .r,.. casosespec a , medt. 1967 nã permite emendas "que •ASSI1!l a emen a ora propos a v~m, Sala das Sessoes da Câmara d

ante requerimento devidamente justi- ao .. nno 50 restabelecer êsse prtncípio, Deputado 13 d a osficado. a Inspetorla fiscal poderá nu- aumentem a despesa", Emelld~ como principalmente I atender ao D s, em .. e a!l'õsto de 1968.toriznr o pagamento do débito COI'- ,ljue nãq, a~.1Jtente a despesa e dispoSto no ~ 11 cio tire: 50 da Coos,. - eputado HelIO GueIros.l'espondente a. impOsto e .multa, de- madmisS'lveZ. ,t!tulção Federal que sómente perml- N9 29corrente de processo ftscal. em até.12 ,Justamente: a redação do art. 60, te o "perdimento de bens", qu.anclo In 1 _ d '.(doze) prestações mensais, iguais e Parágrafo Unieo da Carta. Magna,-que houver danos causados ao erárIO, o c ua se on e, conv'....lucesslvas, na forma do regulamento. dispõe sôbre as '''emendas'' só pode que, com é óbvio não se verifica nos "Art. O item m cio Anexo ~ d.

DECRETO ser entendida em barmon!a com os casos em que o comerciante deixe, Lei n~ 4.502, de 30 de novembro di-LEI N9 352, DE 17 DE Incisos n e lU do mesmo artlgo. Va- apenas, de registrar a. entrada. ou 1964, fi:a acrescido da seguinte ali.

JUNHO DE 1968 le di?"';: aumenta-se despesa quando salda de arllgos de orjgem estranget. nea:, flispõt sllbre o pagamento de débitos são criados cargos, funções, empre- ra regularmente importados. O) Toucinbos e outras gorduras di

fiscais e dá outras providências. gos públicos (ai também compreendi· Sala- das sessões 13 de agOsto de porco prellSadas ou fundidas qualArt. n. Os débitos pare com a Fa- d~ o a.to de dispor sObre g eletivo das 1968 - Deputaclo Wilson Calmon. quer que se;:: sua forma de apresen;

t:enda Nacional poâerão ser pagos, Forças A~madas) quan,do, se aUl11en- N9 27 tação."~m c a s Os excepcionais, mediante tam vencImentos ou, amaa, na opor-prestações mensal.s, Iguais esucessl- íunidade em que se legisle sübre de- Acrescente-se, onde .couber:'Vas, 'I1crescldas dos enca.~gos legais, t~rmlnação que ocas:onarlÍ prejUlzo aotiesde que liutoriZado o parcelamento, Erário Público. "O Impôsto sôbre Produtos Indu~em despacho expresso, pelo: MUI,to .~ contrârio, a emenda. cor- 'trializados incidentes nos charutos, a

~ que se refere a poSição n9 24.02. 111-I - Ministro da Fazenda, em qull.1- retora. de distorção na aplicação de clso 1, da Lei 5.358--68, art. 79 lnc.

Quer casoi aliquota, tem a finalidade de incre- 1 passa a ser cobrado nos termos da'II - Diretor-Geral da, Faz~nda mental' a produção e evitar desem- mesma pOSição e inciso estabelecidos

Naclonlll, antes da Inscrição do de- prego em massa de contribuir pam no Decreto nq 61.514-67 que fixava oblto como Divida Ativa da União,' aumentar a exportação em c1ccrêsci- percentual de 1

Ine .. 3,. Poslçao 24.(2) nao sofreram pune com a pena fie perda da mel'.ajOlaçao do IPI, após o advento do cadoria o proprietário de produtoseco 61:514-87•. Enquant!' isto o clJa- de procedência estrangeira, quandoto cUJo fabrICO lambem é at'~_~a. I taiS produtos, sujeitos ao impôsto

aI - característico da st.a excelen. sóbre produtOS, industriaUz!ldos UPIlla - sofreu aorésclmo, vta .Lei .:. náo UVel'em sido regularmente l'egls-,358-67, de 50% sôbre a. trlbutaçao trados nos livros ou fichas de con-nttll'Íor (CrI. os dola diplomas Ie- trOle quantitativo própriosais, CÓp!4lS anexas).. •ora: se o inbulto do Poder Públi- E' per!eitamlente compreenslveI ..

10. protegendo os dois primeiros el- nccessidade quc ttlm !lo Fazenda Naclo-

,Têrça-feira 20 DIÁRlO 0[\ ÇONCRESSO NAÇIONAL (Seção!) Agôsto de 1968 !?3G3 ,---.Assinala-se, outrossim, que face à Pasição 85.13 redundando em dímí-

raclonalízaçêz, que se vem operando nuír-se de 20 (vinte) para. 10% .(deanos setores .públícos e privados, vi... por cento) a, alíquota, do tmpôsto sô-sando à cOIKre~zaçãQ da retomada do ore produtôs 'Industriallza.dos íncí-desenvolvimento nacional, os empre- dente sôbre aquêles artigos, se tra-sáríos da esfera eletroeletrõníca -do duziría. em melhor compatibUízaçãoPais, pert'eitamente identificados com tributária, trazendo 'Inegáveis benen-as realidade da. Nação, buscam o au- cios a seus usuários, entre os quais semente de produtividade, com o fim de incluem, 'expressivamente, as Repgrtl~alcançar maior número de consumi- ções Públicas, e os órgãos paraesta-dores. ' !:ais.' I~Assim sendo, o encuadrsmento dos ,'Sala. das Sessões, 13 de agôsw diapll,relhos de radiocomunicação na 1968. :- Deputad? Cunha Bueno.

- Do Sr.agôs to de' de 1968.Buti1!o.

JU8tifical:iva

Inclua-se:Posição 98.10.2 - Acendedores elé-

tricos para fogão a. gás." (Aliquota 30%). ,

Reduzir a alíquota para 10%.

das citadas dúvidas que têm causado' determlIJa.lldo uma redução dc 10% naséria. distorção na.' ínterpretação: e atíquota, do IPI, ampliará as possíbt-aplicação do disposto na. Posição 15.01 Iídades 'de sua. aquísíçâo na mercadoda Lei n9 4.502, de 1964, garantindo interno, trazendo como -consequêncíaa certeza. e segurança nas relaç!'ies· a. mais ampla disseminação do usoteíbutártas dela decorrentes, eltmí- \dos chuveiros' e dos rerros - de en-nando destarte o notórto prejuízo que gomar, num aumento da dose de con-tais fatos vêm ocasionando il. produ- rortó propícíado aos lares, brasileiros,cão -e v ao consumo do produto em, e.com reflexos íncontesteg no desen-aprêço, volvlmento da. indústria nacínal de

Sala das Comissões, 13'de agôsto de eletrodoméstico.1968. - Senador Attllio Fontana. Sala. das Sessões, 13 ele agôsto de

N9 30' 1968, - Deputado ~ Cunha Bueno.N9 32

Inclua-se:' C";MA.RA DO,S DEPU-TACOSPosição 84.15.1 ...:. Refrigeradores

I s: para. uso doméstico, a querosene e a 'SUMÁRIOgás (alíquota: 20'10) 1 _ l30~ SES8AO DA 2~ 8ES8AO' LEciISLATIV:A-DA 64 LEGISLATUli.A

Rcduzlr a. allquotâ. para. 10% E~I 19 DE AGôSTODE 1968., Justificativa - I - Abertura. da. Se5l!âo.

Não se ignora. que o acendedor elé- Na Posição 84.15.1 se encontram Oll Ir - Leitura e assinatura cia, ata da. sessão anterior.trico para. fogões à gás participa, da refrigera.dores para uso doméstico,'" UI - Leitura do El(peilieI1lc.disseminação do confôrto doméstico, querosene e -a. gás, classificados [un- 'pois que o ernprêgo daquele combus- tamente com, os 'refrigeradores elétrt- ,/ , OFiCIOS, 'tivel, nos lares hrasíleíros, vem se am- coso , - Do s-r,-'Presidente da Comisslio de' Constituição c' Justiça, oncíos 'ntl:-plíando, em decorrência da marca. .'E'd i 'I tâncí ' mC'l:us,104 e 106, de 19Hfl.

,"ro""'esslsta desenvolvida pelo Pais. . VI ene a-se a. mpor ancia dos re- ,~ :-- frlgeradores a. querosene e a. gás, -' Do Sr. Presidente da Conli&são de Serviço ,l;'úbllco, ,oficio n9 49,As indústrias que se dedicam à ma- nas localidades não servidas por ener-. de 1968.

nuratura dêsserelho, perfeitamente es- 1l'1a. elétl·ica. e que são, regra geral u -~o .sr. Presidente da Comissão de Educação e cultura, oficio n~ 64;estrutura.das, estão capacitadas li. habitadas por pessoas de menor 'po- de 1968. ' , " ' ,atender à demanda teól'lcà do consu- der econômico. _ Do SI'. Presidente da cPI=Gran,de Llrgo Amazônico, ofÍC..ío '1,lg 6.'mo interno, cmponhanão-se jlm aprt- I - • ' • 6morar essa. utítídade doméstica, para . A redução, portanto" ca aJlquota. ín- de 19 8. - Iassegurar crescente dose de eoníõrto a cI~~nte sõbre os ref1'lgerad~re~ do- -COMUNICAÇãOseus utílízadores, "mesticos a. querosene e a gas, de 20 -,, (vinte) llara. 10% (dez por cento), - rio Sr. Chagv,s Freitas comU11lcando que se ausentará do' Pais. '

Um fator. 'Porém, vem dificultando I ampliará a. faixa de seus adquirentesa maior' difusão do' acendedor elétrl- resolvendo problemas de abastecl~ INDICAÇãO -co para fogões à gás. Entende O mes- mente e de saúde.' Mário Piva no cxeicícío da liderança, indicação ,n9 CP-59;mo com - alíquota do Impôsto sõnre ' •Produtos Industrializados incidentes Sala das sessões, 13 de HEQ1JER1l\'lEli:TÓS DEFERIDOS'sObre 'o mesmo: 1968. - Deputado Cunha

, . N9 33 - DO 81'. Paulo Freire sotícítundo desarquívamento de proposição.·'Em verdade,~ a. taxa. de 30% (trln- D 8 J n A Id I' t d t· 'ta por cento) que recai sôbre os Pl'O- Inclua-se: t - o r .. an I til ~n, S(' leI an o re Irada de proposlçào ,de sua a\!-

'dutos classificados na Posição 98.10' " orla, ' , . , 'Inciso 2 (Outros acendedores e ís- Posição' 85.15 _ Aparelhos trans- - Do 81', José Esteve~, solicitando licença para tratamento de saúde.queíros _ mecânícos, elétricos, de ca- míssores e receptores ,de radíotele- - Do SI', Leopoldo Peres, solir.ltando licença para tratamento de saúde.tallzadores, etc; e suas peças separa- grafia, e de radiotelefonia; aparelhos - Do Sr.-4ugusto Franco,lSolicitando.licença para tratamento de saúdedas exceto as pedras e pavíosr, one- emissores e .receptores da radiodifu- ,- Do Sr. Joao .Lyra, aolícítnndo licença para tratamento de saúde. "ra, de forma llignificatlva', o preço de são' e de televisão,· inclusive recepto- ' - Do 81'. Nunes Leal, sotícítando licença para jratamento de sai/de. 'e bí ad f Ó f ' - Do Sr. Ary Valadl1o, sclícírando licença para tratamento de saúdevenda dov aceadedor em foco, limi· I' S com m os com on gra os e apa- _ Do Sr. Alvaro Lins, solícit:mdo lice,nça. para. tratamento de saúde."tando drásttcamente o seu consumo. relhos de tomada de vistos para te. "

1evisão; aparelhos de l'adlodlreção, de rl'tOJETOS A IlVIPRIl\nIl.Ao que nos pare:e, salvo melhor rll.diodeteção, de radiossondagem e de

jtúzo, Os acendedores a que se refere ra.diotelecomando (allquota: 20%), N9,3.992-A, de 1962, (dI? Con.selho de Ministros), 'que autarlza o Podera ,citada Posl.1'ão 98.10, entendem com ExecuUvo a abrir, pelo MinJ.~tério da Agricultura, o crédito esp~clal de Cr~os utilizados precipuamente piora in. Transferir para. a Posição 8513 os 200 :000,000.00, l1. ser entregue a9~ Instituto Nacional de Imlgl'ação e Coloni··:flamar produtos de tabaco. Tanto Aparelhos transmIssores e receptores zaçao e destinadJ a. atender IJ, o.espesas com a. efetiva desapropriação· dasassim que o legislador os classificou de radiotelefonia e de radiotelegra- gleb~s "Missões" e ",9hopln", situadas llO Paran1l.; tendà pareceres: da Co-em dois grupos: a) de ouro, prata, fia; aparelhos emissores da radiodl- mlssao de CQllslituiçl10 e Justlç;!t, pela prejudicialidade;' pelo arquivamento.platina. e respectivas ligas ~ou '01'11a- fusão (alíquota: 10%), ,d~ comissã.., de Ecollomia, da Comissão de Orçamento e' da Comlssúo dé,menta.dos com pérolas, pedras precio- Justificativa . Fll1ançM. ' \ ' " '. :' ,Ilas e semipreciosas, ou com metllJs ;I N? 2 060 A d lO"' (d ' I >preciosos (IncIso 1 llllquota de Consoante a legislação vigente, para . . . ~, e V", o SI'. A.dyliO Vianna)'- que dISpõe sõbre o exer.i45%): b) outros, inclusive folheados os produtos classificados na Posição ciCIO. d.a a.tlvldadc de condutor Autonamo de Veiculo Rodov;árlo e dá outrascom metais preciosos (Inciso 2 _ 85.15, a alfquota incidente do Impôs. prOVIdenCIas: tend'J I~areceres: da Comisso de Constituição e JusLiça pela.l1.lfquota de 30%). ~,to sObre produtos: IndUstrializados, cons~tucionalídade: favorúveis ela Comissão de, Legislaçáo Social e dâ C~

Igual 20"" (' t t ) miSl!ao de Finanças, \ '. .A redução, portanto, da alíquota in- a '/0 vm e ~or cen o , 'cldente especificamenLe sôbre os Sabidamente, nessa posição se in. N9 836-!~, de 1967,' (do Sr. Israel Novaes) que estabclece normas para."acendedores elétricos para fogão a cluem, tanto os tloparelhos de radio- a comemoraçáo do quingentésimo aniversário 'do nascimento de Pedro AI"-gás" de 30 (trinta) para. 10% (dez comunicação, como OS artigos eletrô- var~ 9abr:al; tendo pllleCCr_c.~; da Comissão de Coristittúção e Justiça, pela.por cento) atenderia.' a. legitima. rei- nicos domésticos. Ao que nos parece, preJudICialIdade;.da Ccmlssao de Educação e Cultura, pela prejUdIcialidade"vindicação da Indústria nacIonal em 'IIS flnal!dades dêsses dois 'grupos' de da Comissão de Finanças, pelo arquivamento. ' ' 1·oonsonância com o propósi~ gover- produtos são diferentes em 'seu sen': N9 88D-A, de 1968, (do SI'. Paulo Abreu), ,que determina para revisãonamental de elevar o padrão de vida tido restrito. Os eletrônicos domésti- dos proventos da apos~ntadoria bnses idênticas ás adotadas p~ra o reajustódo' povo brasileiro. cos - regra. geral - prestam servi- dos vencimento.s ,!os funcionários em a.tividaà:a; tendo pareceres: da. ComÍS-

S 1 d 8 ss~ 13 d õsto d ços llessoais, ao passo que os equipa- s~o de Constitulça~ e Justiçu,,;pela .constlLucionalidade e -juridicldade; favo-a a. as e oes, e ag e mentos de radiocomunicação o fazem ravels, das Comissoes de Servlç(\ Publico e de Finanças. ' ,

19G8. - Deputado Cunha Bueno. a. áreas sócio-econômi~as, traduzindo- N9 1.017-A, de 1968 (do Sr. Lurtz Sabili) ;"que determina que não será.N9 31 se-sua. utilização em prestação de,ser- concedido ou visad') passaporte aos que se encontrem em débito com a Fa- '

I viços à organizações industriais, co- zenda Nacional, e dá outras proví\iéncías; Jendo pareCeres: da Comissão deInclUa-se: merclals e agrícolas, bem como à en- C!.0nstltuiç8.Cl e Justiça, pela inju:'idlcidade e, pelo arquivamento. da Conl!s-' ,

Posição 85.12.2 _ Chuveiros elétri. tidades c~tura~ e educacionais,. às sao de EconomIa., -, ' .oos; ferros elétricos (la engomar (a.I1. fmunicMoes de modo geral, e,. o que N9 1.1m-A, de 1968, (do' SI', José Mandelli) . que altera a aliqutlta doquota: 20%). - . ., de J:.elevante impOrtância, fIgUram Impõsto sÔ"bre Produtos Induóh'ializados para o c'Onhaque de vinho' tendo

, _. co.mo elemento de a.poio à. Segurança 'Transferir para !lo Posiçao' 85.12.1 Publica. e li. Defesa Nacional. pareceres: da Co~ls~ão de CClnstj~uição e Justiça, pela cOllstituclonalidade;

(aJlquotas: 10%). ' ~ ,,' favorávcl, da ComlSSao de ElconoIlna, com emcnda' favoráveis da Comlssao. - ' Não se desconhece que os ..parelhOS "de Agricultura, e 1?olítica Ruml e da Comissão,de'Finanças á oprojeto e â.

, JU8tiflcatlva " elétricos para telefonia, e telegrafia cmcnda da Comissao de Economia, ''Na opsição 85.12.1 - tiguI'ám os ~o:n fios,. Inclusive os aparelhos de N? 1.137-A, de 1968, (do Sr. Cunha Bucno) que prorroga para o exer-

iog~es de cozinlia., de uso doméstico, e ecomumcaçao por cada porta.dora. ciclo de 1968, os tenericios do Dccreto':lel nO 157: de 10 de fevereiro de 1967,lo essenciais i\ vida. do lar, como' os - que justamente CO?! os citados que concede estimulas fiscais il. capitalização dlI.s emprêsas reforça os 11l~erros elétricos lb engomar e os chU- eqUIpt~tmentos . de radlocomunlcação centivos à compra de ações e ,facilita o pagamento do débi'tos flS·calS' retl'-

Veiros elétricos. . cons 1 uem o embasa,!Uento do s1st~- ~ma. de telecomunicaçoes- se classl- flqado pelo Dccreto-Iel 119 23a,~de 28 de fevereiro de 1967: tendo ,pareceres;O enquadramento, llortantà. dêstell iicam na Posição 815.13, cuja aJfqllO- pelo arquivamento, da comissiio dt> Constitulção-e Justiça, da Comissão do

ll.ltimos artigos na ;Posl~ão 85.12.1, ~a. é de '10% (dez por cento). Economia g da. ComiSsão de Flnanças.,_- .

Agôsto de 1968

zelros velhos mas afirma-se que seavulta a ml1Js de dez bllbões:

Considerando que mlihares de cria-turas pobres sãO RClonlstas da Domí«nlum S. A. Indlistrla e Comércio eque é dever do 'poder Público res-guarda as economias populares;. -

Considerando que 11 concordada re-querida pela Dominlum S. A. IndQs~trla e coméreto causou ímpacto no·mercado de Investimentos, crilUldodesconfiança. e obrIgando uma. re!l'a~ção de conseqüêncras ímprevísíveíspara a própria. economia. lio Pais;

Considerando ser dever do Parla-mento e do Poder Públ!co impedir oprosseguimento ds. ação nefasta dOGque atuam ~essa. condenâvel ~lndlistTiat , ;

·Con~JderlUldo '/JUe Il. constituIçãoFederal e o Regimento Interno nosseus arUgos 39 e 38 e seus parágrafos,respectivamente, asseguram ao Poder·Legislativo prerrogativas para 11. cons-tltUlção de ComJssão Parlamentar clt!nquérito, vêm os sígnatãríos, comfundamento nos dísposto acima acer-tados, requer uma. Comissão Parla-mentar de Inquérlw para 'apurar:

RELAÇÃO DE ORADORES

Grande Expediente,sadl BOlladoAroldo CarvalhoFranélsco AmaraíDom VieiraMontenegro Dum'te:Magalhães MelloEuclides TrichesAmll.l'1l1 de Sana.ceíesüno Filho 'Lisboa. Maeba~(}Antônio MagalhãesWílDderley DnntasDyrno PiresMário Gurgel!Iam FltlpalàlTeulstocles 'l'eixelra.Osmar Dutra IOsmar Cunha.Aldo FagundesCUba Bueno-Jana.ry NunesRoberto Sat\l!'111noSouza SantosCleto -MarquesRaul BrunmiMilton BrandãoHermano A1 vos

Jnnduhy CarneiroDayl de Almeidacampos VergalJosé Carlos Teixeira.Medeiros NettoAdylio viannaJOsé Maria Magal1lães

OlARIO DO CONGRESSO N~CIONAL (Seção I)

l'ROJFJ' )8 APRESENTADOS ~,

N9 1.564, de 1968, (1.565, de 1968, (do Sr. l"mnclSCQ Amaral), que ínlroaua ruoLrnJ"açtlesna. consolldaçila das LeJ.s uo '.L'rllo.alno, nas normas reiatívaa ao PIOCt;BSO(Deoreto-le1 1l~ li.~b:l, de 1~ úe m&ll/ ae i!J43. 'l'ltwo X). - (As Com!ssoe.sde constitulÇllO e tliUll!ça e Q.C .úegisiação eocían , _

N91.570 de 1968, «.lo Sr. \;aJ>tone HlgnlJ. que díspee Svwc,a a..u.~n~tadorla espeêlal para os .ll1mpreg-ados 'em lVlecanogratla ~1Jatilog.lll.a. J'J&cll-_turação e Calculwl. e dá ouuas proviatrlc.as. - IAS lJomlSSoes ue l:onsilml-ção e Justiça, de LegJsJaçr.o Sucral e de l"lnanças) • '

N'} 1.574, ele 111Úd. (uo Sr. JVl'e (;Ola.~.'o.>$l} •. l,"e mOUll.ca a l~u~v~O coArt. 19 do Decret.o-lcl nV 1115. ,de 2&.2.190/, que eo.aoe,ce nunuaa pa.a con-tratação de olll"as e PJU~ revísao ele preços eUI conuaue u.e, .u"'I'llS OIL serviçosa cargo do Govemu :t"etlelal. - :A.s comlssbes ue, l:OWthUlçao e .. us.Jça,Transportes, (;omunicaço€s e Obras ·EuoJlcas e de .lllDançasJ.

.N9 1.577, de IlIJlI. (do Sr. l";or!ceno l!luxao). que al~a o a, t. 59 uaLei nv 4.9:,.que "Instltui ri eaaastrcpeunanente uas auaams-trflções e díspensas ue 1#.I1pJ~glldos. eseaoe.ece mou.oas conwa..o uesc..np,~gUe de assístencra a,)S Ue.:.tLllpl'eglluoe,"o d:lo outrlls. províuencias • - (AS Pais n partir d3 19U4, nato de concordatas' ' .NEY MARANHAO· - Presença de padres em ma.nU'estaçõe~ pollticas e e dai para cll. vem causando ao mer- ,

Ideológicas. ' cado de lnvestlmentc& dlln~s d~ h) Quais os com'ssârlos que maISDOm VIEffiA - PlCIJeto de anlstla. _ . . monta; se fizeram presente~ nas concôrdo.-OSMAR PU'mA - Rêde de tdex em ,lolnvlle, Santa·Catm:ma. ConsJderlUldo que os C:iS~3 m:Js gd- tas: _AlJRINO VALOIS - -::orrcç..o monetárJa na. venda. de 1JnóvelS. tantes se acentuaram nas cUllc~rda- I) a relação de curadores, de vara~ VrlVB,t1Vas de concorda.GETúLIO MOURA - DlsIJussáo do Projeto de Decreto Leglslatlvo nQ- deles orr.anlznam vf'!delmt "ganz" IM e flllénclatl e a modltlcaçb da

mero 81-A-68. , - PRlll. ll. consumllç!iO d~ nStaJt06; - próprJa' lei falimentar, no I]uo se fi.OTAVIO CA'RUSO DA ROCHA - como Lider - Conduta do Ooverna- ConslderanlÍo sarem vultosos O

.Agôsto de 1g68 5305

n - li 114. ALTAm LIMA:servindo como 2~ secretário, lIro'"

cede à leitura >da. ata da. sessão IL!Ite-cedente, a. qual é, sem o\)servaJ;ôcS,assinada..

DIÃRIO 00. CONGRESSO NACIONAL '(Seçio Ir --oTêrça-feíra 20:~l falimentar abuSando dela para. randa • .:.. Bezerra Leite. - Lu!;: C~ .Pllralba:

,furtar· trabalhadores crêdores e o oolcan.U. - .Temiatoeles TtfWTl);. - lF1aviano Ribeiro .A:RENA~Isco. A documentação q~e eJ>1~imos Jorias Gomes. ,-o- Floricenopa~. João Fernandes ....'M:DB (21 de ou-

'à Naçâo com prova. a. 6XlstênClll. de - Armando corree, - Altair LmuL: ttibro de 1968i. '. .escritórios especia.lizados no fabrico "::' Francisco .A!naral.. - AgenOT Ma Monsenhor Vieira. - AREN'k.de concordatas fraudulentas.. !Ia. - Santilh Sobrmlw. José Osmar de Aquino - MDB

olARIO DO CONCRE.SSO NACIONAL (~::ão I)1');300 I erça-reira :'::0 Agosto de 1968~-- - ~"""'''''i_"'.""_.!'!!!!!.....,""".------:----......."""'''''''''''''''........,.................!'!!!!!.:.-,.--:...........:......",."..,.....".===='''''''.._-= ""'"

SÃO LIDOS E VAO A IMPRllIIlROS SEGUINTES PROJETOS:

PROJETON9 3.992-A, de 1962

(PROJ:E:TOS N9 3.992, DE 1962. AQUE BE REFEREM OS P.-l.RECER!i1S),

(Do COX'5ZLHO ll& MINIStno)

craso de Menezes. Vice-Preslaent~ no 4\ senho: Presidente: do Dcereto-Iei número 3.365. de 21 de cabe a iniciativa do pedIdo deexercício da Presidência. Nt. f:mra reg.mantal, requeiro a junl~o de /94~. . abertura, do crédito especial prU-

Anexos: 2 nvuísosdo Pro}. 1.1132-68. Vo.;:~. ExcelfÍlcl~ p~'.J'rogilrão, par 30' A. t. 4 E.lI. lei cntr.ará. em v.gor posto, esclarecendo-se que esta.Do PresIdente :cclêl1~la as protestosalta estima e dlst!nta conslderação. Em.ma. em 2 de agõsto de 1968. - números ,50.379 de 27 de muroo ne do meu mais profundo respeito. -- Flores Soares, Presidente. Nunes Lca.' 1961 e 50.49~. !le 25 de abl'!l de 1961, _ Armando MOlltelro FilhO, MinLl-

COMUNICAÇÃO i 7) E"mc Sr Brasílla, 16 de marco de 1(lO:!. - tI'O do. Agrieult1lra.Deputado' José Bonifácio Tanerl'do Nct'es, I'r!m~lro Míl"~l,ro. COMlSSAO DE CONSTlTUIQAO

1) Sr. Presklente: DO: Presldente da Câmara dos EXPOSI 1I1'cas

OIÃRIO DO CONGRESSO NACrONAl (Seção I) 5307

pIo o presente caso _ opino pelo ar- OOMIS5..ll.0 DE FINANÇAS ', Art. 29 O Condutor ....utônomo, em produç[a anuaJ, e. quilometragem COl'_quivamento dêste projetJ;~' - " PAERECER 1)() RELATOIt ~ \~{c.: f«ée ai} sua atividades, .permanccerá, respondente,

, para todos os ereítos legais como in- Art. 7~ !,s nutorídades .de trânsito- Sala da Comissão, 6 de Junho de I - Relatório ,c;',,. tegrante da. ro.tegoria: eco~õmlca, de refertdas nos artigo anterior ficam'1968. - João eautino, Relat.ol'. Projeto que busca abrir, pelo Mi- acôrdo com o quadro de atividade e obrignllas, dentro .do prazo de 120I, ,PAnEm:n !IA 001>I15SÃ.o nístérío da AgrTcultura, um crédito pronssõex' a que se refere o adigo 5n (cent() e vint~) dles., contados da pu-

espeícár de NCr$ 200.000,00, destinado da Consolidação' das Leis do '

, D,evutados Adolfo Oliveira. PreI;ldente, Poder Executivo prepara projeto para sageíros, para. ser CGn~?t~r Autôno- vantamento, dev~rá a. autori~ade ~om- .Paulo Macipl Vice-Presidente Ray- regularizar todos os créditos especiais mo de Veiculo Rodovllmo em ver- petente convocar o respectivo sindí-mundo And;~de CU·llha 'Buenó. sus- Isto pera breve. • culos proVido~ de taxímetros ou de cato." . .. ,.

H'. t :Eu ....armo Rubem _ labelas 'eutonzada.s. pelas autoridade> § ~9 Para efeito do leV'lntamantosum1;1 ira a, . a~ ,1 aparelhos tente adotar como ba-se um mínimo deraes, Jos:-Carlos cuerra, iISll~t [-lI' bem susenu o arquivamento. antes referidos, é indispensável,' arn- 300 (t,rezentos) habitantes para cad,:t11llei~o FllI~o, .A;ldC Sampa o, an 1.1 da, o preenchímento dos seguintes táxí, 1'OS Capih.ts e no Dtstrito Fe-13obrlllho, 'Ianetedo Ne~es. Doln Vl~l- II - Parecer requisitos: deral, e de 1.000 (um mil) nabt.an-fa•. Fernando Magalhaes e Pereira . ' _ .' I . tes para cada táxi na.- d . -'d-Pinto. ' I Ante a rnanífestação dtrMlllisténo I - prova, de que exerce llo prons- des fim de po ~'bllit . emars .CI a

Sala. da Comissão, 12 de junho dei da F~zenda. de que o Podeor'Executl.~O são de motorista há mais de 2 (dois) nera~o justa e ~;:uitat~~au~~'1. Cl;~~~:1968 _ AdolfO Olivei!'a, Presidente: estal'la. elaborando. un: projeto obJ. -. anos; 'tor autónomD.

• • I' n I t tival1do \\. regul::ll'lzaçao de todos os . ' Art 80 Est 'L' ,. ' . .JoaC! pau mo, ••e 0.01'. créditos,em aberto, somos pelo (lrqui- II -;- prO!'!' de ~Cjue não foi conde- ',1 a 8l en"'9'ra em vl:::or

vamento do presente projeto. nado de!mlL1vam_nte por crime d-e IJ.3. ~a,a ~~ sua publlcaçao,. revogad,!!SCOMISSÃO DE ,ORÇAMENTO Sa.!a dlt Sessões da Comissão de natureza infamante; as dlSvOSlçoes e~1 oonU'ál'lo. ,

. S '. • t ' , Sala d·], Ses.>oes junho de 1964PAnECER DO R~L.'Tor Fmanças. em 7 de agos o de 1008. - III - prova de qua esiá quites cOm Adylio Marfins V'a . -

Deputado Osmar 'Dutm, Relator. as contribuições pl'tovldenclárias e do ' . z 'ma.r - Relcttór;o PARECER DA COMISSÃo impôsto sindicaL COMiSe·AO DE CONSTITUIÇÃO

'.. , Art. 69 Aiém das exigências conlí- E JUSTIÇA o:Visou referida Mensagem à. obten· A C!?misSl'o ~e~Finanças e~ sua 24" das' no artigo' 4'", constitUi condição PAnr:~1 ' ,

çao de autorlz~ção leg~sla.tiva para Reumao Ordll1ana. re-3lizada em 7 de essencia,l Jl'ara ser cOlliiiderado Con- DO RELATOr.abel·tura. de crédito espeCial de . " agosto d~ 1968, p~la. Turma "A", sob dutor Autônomo, a obrigatoriedade de Dispõe a 'medida sôbre o exel'cicloCr$ 200.~OO.000,oO (duzentos .m.ll1~oes a. pr~srdencla . elo Sr. Deputado Pe- o motorista apr~sental', salvo Cjuan- da atiyidade de condutor autõn~mode crUZClros -velhos) peio Mllllstérlo reira. Lopl'1" Pre,adente e presentes oS do no f'xercicio de mandato d·e repre .. rodoviario e dá outras Pl'ovidênc'as.

'da Agricultura, para. ser entregue ao Senhores Anacleto. Campanella. Adal- sentação da classe, nas cidades com Sob os' a'3pectoa constitucional e Ju-eltlinto.lnslituto Nacional de Imigra.- b~to camargo, Antônio Magalhães, população superior a 1.500.000 (um rídicc> nada há a opor.Cão e colonlza,ção e destinado a. aten- Ezequias Costa. Fernando Gama, Os- milhão e qll!nllrhtos mll) habitantes S'31a da Comisão, em 8 de julho dedeI' as despesas' com a eletiva desapro. mar Dut.ra, Adhema·l· Filho, Athlê uma, produção minima de 65 (sessen- 1968. - Deputado A1'1'uda Câmar(tpriação das glebas "Missões e-Cllopin, Ooury, Ruy Santcs. Marcos. ~ertz- ta e cinco) quilôme!J:os de trabalho Relator. 'IJO .Estado do PªraniL . mann, Flore,s Soare3. f talo ~lttIPald! diário; nas cidades com população de pÁnEL'ER DA COMISSÃO

e José ,Mana Magalhaes. opma, _por 1.000.000 rum mliháo) até 1.500.000I! - Parecer unanimidade. de acôrdo oom o pore .. (um m;lhão e quinh'3nlos mill 'habi- A Com!ssão de Constituição' e Jus-

cer dO\l'e'la.to:·, Deputado 0sn;a-r'DI}- tantes, uma.'produção'minima "de 45 ti.ça, em. sua 11~ reunião extraordiná-Sfgwl(lo informação prestada. pelo tra, pelo arqUlvamento do ProJeto nU- (quarenta e cínctl) quilômetros de rla, da Turma "A", realiza,do. em 8

. Ministério da Fazenda. à Presidência mem 3.992-62, que "autoriZa o Po- trabalho diãrio e nas cidêldes com po. de julho de 1964, ·opinou, unânime-da. Comh'são de 'Economia. o Poder der Executivo a abril', pelo Ministé- pulação de 500.000 quinhentos mil) m0nlt, pel!! .constitucionalidade doExe p·;uana.' Art. 19 Condllto~: Autônomo é o que emplacam~nto, tampouco expe.dil'ão Sindicatos daquela.. cla-sse, ao. ilust.re

aXÇrc" êle próprio atividade pl'Ofí5· alvnl'(t de ('j;ta~knamento, de ve1culos Deputado Adylio VIanna., entao Prc- "EsLiv

6308 Têr9a-felra 20 . DIARIO DO CONORESI.O NACIQNAJ:: (Seçlo l' . ...gÕGto d, 1968 .

'De forma resumida.. o projeto de- análise leiga da ]Jroposit~A, , li. lJOA- ção da. legislação do trabalho .. UQ:I tida.d. ors. luaoltantek da. :li'edera:rfine o condutor autônomo, como pro- déração de que se trata da prlmejra lem número de profissionais que d... alll lllmp&éSQf dO ·~Tal1Sporte.f1sslonal, sem vínculo empregaticlo e tenro.tiva de dlEÇiplfnamento legal da- la deveriam se beneficiar l10r estar E'assagelios do Leste Meridionalque dirige seu próprio veiculo. A Fe- quela. ca.tegoria. abrangidos por seus dispositivo" mM Brasil, da. Federa~Ao ~terestadu :deracão e aos SlndiootllS atribui com- l!: ímpresclndível em um país de ri- que, em realidade, estão ao se}! m- dos 'l"raba.lbadOres em Ttal18lJor~pelêncía 'lJara fixação das tabelas ta- glda formação jurldlea. como o nosso, tlro desamparo. Terrestres, bem assim dOI quatici.xlD1étrlcas de transporte de carglt8. a regulamentação. oficiaI das IIrofis- Da mesma maneíra, as doutas 00- Sindicatos ledle.dQ/l na Guanabar.:F!l1a Ingresso na '~ategorla ~Ige tals sões, preclpuamente das que direta- missões de Constituição e JustIça li (dos empreglldon., dOI empregatl~requísltos: exercícío de mais de dois m.ente &'ervem o público, como no caso de Leglsll\çã\> toelal acolheram 11. pro- ro, transporte. de carga e dos a~8.1I0S da profissão de níÔí6rista; não vertente. posição com pareceres favoráveis. ônomos). ~l.~r tido condenado por crime Inía- AI res!c'e a maior importância dO ,No que conceme a esta COlJ1lsslio, br4• Passo{~p~l.8, a pronunciar-me s6 "mante e estar quites com a prevídên- projeto e Já por Isso merece nosso opinamos .pela, aprovação do projeto. ~ 11. mMa . r la'I •• mính d :I

, 1 I ' . E' o parecer. - u. o emor eneami a o ao ar..crn SOCIIlo. , ouvor, ... _ Sala das Sessões da Comissão de Ministro é do seguinte teor: (lido)_

A llrnposltUl,a .eslabelece, ainda, um Várlll6 das condições nêle estabele- FJnanças em 7 de agosto de 1968 6. Do exame !tos proceuos que MIerltét'Jo emnírtco, p!:lo que ~e depre- crdas e._princIpalmente, os concettos, _ Ralmítlldo Bogéa Relotor. . estão pl'esentes, verínce-se que o .t>ro.,f'llUO d(lS justlflcaçoes anexadas aoS atrlbul,:oes e requisitos permitirão li ' jeto de leI n9 2 060-04 do llu.stnluuu.s, llUl'!\ díscíplínar a atividade Igualdade de tratamento em rodo a PARECER DA coJlllSsiío Deputado Adyllo 'VJannÍl !llspl'ou-&IIlprollrsloDOl. .EXIge um mínímo de ro-: pais, til'ando das autorícades muníc! A ccmíssão de Flnal\ças em sua. nei' anteprojeto elllboro.d~c pelo· al'u~ungem diárIa, vartável de acõrõo com pais, ou estaduais o arbltJ:io inteira- 24. Reunião Ordinérla, realizada em ]Jll de Traba.lho rerel'ldo no éitado Me..II populacão da clda.~e, para que pos- mente livre ql>/! gerava dlferença de 7 de ilgôslo de 19as, pela TUl'ma "A", mortal uma vez que a. matéria é tra--srun os profissionaIs, no ano seguinte, trstam~nto local, em detrimento da sob a. presidência. do SenhOr nene- tada it1énUcamente. repetincjo &que.-Ilcent'lur 05 seus vetculos, prec.onlzan- ootegofla proríssíonal. tacl" PereIra Lopes, Presldl!llte e pre- le, prâ,tiCamente em SUa Inteireza, oe!ti" o eontrõle através dos velocímetros, _PodO'ia se dizer que a apresen~ sentes os Senhores Anactcto Campa.- dispositivos neste con.slgnados. .Inr.rndos pehlS autoridades dll trâu- çao_de emendas supriria algumas de- nella, -~dalberto Camargo, ;\ntõnlo 7. ,Feita essa observação, e ten4qsito. fkicnclas estruturais do projeto. Magalhaes Ezequlas Costa l"ernan- em vísta que se trata de prClleto d.

FInalmente, - estabelece, ainda de Mas, não nos parece recomendável do Gama:'" Osmar Dutra ' Ad.llemar leI que Tlsa a áa.r regulamentação loIormu (·mpll'itll, o crítéríó de dístrí- propô-las I ou aceítá-Iaa nata opor tu- FlIbo,- AtlÍlê Coury, ltuy símtos. Mar- uma categoria proIls.sional, parece-nosUllli'íro de novos licenciamentos de nldade. cos Kerll!lmann, Flores Soares, Ita- que, 'preliminarmente, deve decidir-setilxls, Apenas a experiênç\e. poderá ser- lo FittJpaldl e José MarIa Magalhães, E.Ôbre a convenIência e oportunidade

O projeto em epigrafe recebeu pa- vir de instrurora etlcaz para justlil- opina. por unanimidade, de -acOrdo da medida. ,reeer favorável da comissão de Coos- CfAr 'aditameattos à Propositura. E, em com o parecer do Relator, Deputado 8. Embora, dos Á\ulso8 da Câmll.-tltuiçiio e Justiça desío. Casa e, a pe- qualquer tem\lo, lJoilerão os legIsla- RaImundo :Bogéa, pelo. aprovação do ra' dos Depulados qUe se encontramdIdo do D(11Ulada Fj'ancellno Pereira, dores corl'~gir oU aduzir por .novos dl- Projeto n9 2,060-64, quo "dispõe sô- nos processos em eX!lJlle, llão flgur.inl ouvido em audiência o Minls~ro plomas legais o que se tornar neces- bre o exerclclo da aLhidade- de Con- a justificação do projeto é certo quedo 'l'rablliho. :Naquele Ministério ~oi sárlo. '. _ duror Aul?nomo ~odovlárlo, e dá DU- a fls. 6 de ,ambos eneontra~se a se--feito milluciOEO estudo pela Comlsao Por todo o expo~to. somos pela apro- tr~s provldêncla~ . _ gUinte justltlcaLlva, que, POl' ~el'to, dePermanente de Dll'elto Social que con. vaçoo integral do projeto, sem emen- Sala dros l'!Hwe-s da. CÓIl11ssao de autaria da. Federação in,erei!.Sada, foiclu;u favoravelmente ao mesmo. tl'.lS,! esperamos que esta Egrégia Co- Finança/s. eLm 7 dpe ai~dústOt de 1!68

f• e~c:.amlnh.ara, .como o texto da. propo..

:f,:o;le é o l'elaíól'io. mlssao aceite o presente parecer, - Pere ret .opes. l'es en c. - .na - SlÇaO inlctal, no lllUltre Deputaao Ady..a e nt€ndendo-se IWS fundamentos de pro- mundo Bogea, :Relator. lio Mal'Uns Vianna: (lida).

11 - P r cer _ posIção eAaos justificados Mselos dos AVlSO- 'N9 GJ\I-BR-1.0sn, DO 'Ml- 9. As razões constantes da jusMtI-O Projeto em {\náJi~:e náo é bem o Contlutor1ls AutõnOlllos de . Veleulbs 'NlSTF:lUO DO TllABAL1l0. ENCA- cacii'l que acabo de ler e os dadal

que 1'9 deBejal'la como estatuto para RodoviárIos. . MINHA'NDO lNFORlofAQOES So- cJ.ÍLstontes de fls. 9 110 Pl'oceSoSO ....l'egulamentar .uma pl'of!ssáo tão im- Éstll é nO".A;() parecer, ~m.j. BRE O PROJETO 141.390-65, que indicam, de uma pal"..plll'tante e de Interêsse l;oletlvo. como Snla. da, Comissão, 9 de agôst.o de Em 30 de agô.to de 19G8 te, a wnego.çlía de que vem sendo vi..a· dos Corldutores Autônomos de Vel- 1967, ~ D2pUtlido Gastone Righi. Re. • lima as instItuições de previd~lIc1aculos RodovJários. lator. . Senhor PrImeIro SecreíÍlrio. vocial _pela falta de regUlamentaçáa

D61e c-~t!ío ausentl'S problemas· até PARECER DA'C01llISSio Em atenção ao ofício n" 42, Rer. plellealla, e de 12uir~, a au.si'ncla demesmo fundamentais, como jlor, exem- 2311-65. de 11 de fevel'elro de 1966, adequada proteçao tia., legislação dopIo: a dlsclpllnn relativamente ao tun- A. Comissão de Leglslaçáo SocIal. dessa SecretarIá tenho a honra de trabalho a um sem numero de PIO-cJonamento e distribUição dos npon- em sUa 18~ Reunião Ordln(U'la. rea- passar às máos de V Exo. em ane- flsstollll.is qUe dela devllrlam te bens-.tos" ou. ",mlU,lgu~iras" os deveres Ilzndll em 9 de agôsto de 1907. opl- xo, o pronunclamento dês:'J Mlnis- ficIar_ ~or estnr abrangidos por seWlcom o publIco uSuarlo; as cautelas e nou, Undnlmemente,- .pela aprovação térlo, referente no Projeto -de Lei nQ dlsFo~itJvos, mas ,que, em realidade,prevenções Quanto o. acidentes e res- do projeto n9 2.060-64. 2.060-64, que "dispõe sôbre o ellercl- estao ao seu lr.tCU'~ desampal'o, porPOIllilbtlld(ldes tios protlsslotlals rela- Estiveram presentes os Senhores cio da atiVidade de Condutc;r Aul~ fôrça do capcioso artlffclo que os apre.tivnmente aos passageiros e· carga: a DE'PUÚldos: FrancIsco Amaral, Pre- nomo de Veiculo RodovErJo, e dá s~ta como trabalbadcres autônomos,flscallzação, contrõle dentro da pró- sldente, João Alves, Vice-Presldcn~e, outras providPncJas". dao--nos fi: eonvlcção da cportundadllpl'irL categorIa; exigência de compe- Gastone RighI, Adyllo Villlma, Mon- VlIlho-me do ensêJo pata aprcscn- e conven.encIa ds medida. _têncla profl~slona.l e f:llulllbrl0 pSiqUI- ~~~â[ ~;~e~t:,uW~~e:tel".rataD'anRt~is-, tar a- V. Exa. protestos de elevada 10. ~sim, tenéi'O~a como cpCfrtuna 8co para habllU(lçíiOj cominações e pro- J "estima e dlstinla cOnsldel'ação. - conveniente. pa&5o ao exame do PI'1).ocesw de pcnalldmlesj Mselo, conser- Nonato Marques, Ré~is Barroso, Te-- Luiz Gonzaga do Nasciment.o c 8//1'a, jeto, arUgo por artigo.

d Is mlstocles TeIxeira, Wllmar Gu1ma-vnção mecânica, segurança e ema rães. Júlia steinbruch, R naIdo PARECER DA COMTSSAO PERMA- n. DeUllindo' o que séja "condu-l'cqulsltos nece~sdrroS -aos s:ervlços de 8ant'Anna, Laeorte Vltale ~raldo NENTE DE DIREITO SOCT,AL tOr autônomo", diz o prOjelo, em seuntendlmento publico e tantos outros Mesquita Badl Bogado I' IN' arUgo 19 queul com . êle cono.rde:' Iher proceder-se i\ àlueí'lda substllUI-to a justlfloor ~. llrltério ein~l1'lcp Os Presidentes das duas COl\fedc- não só ~'os Pl'eslderttrs tla.s rJUllS Cun· ,ão quanlo mais não seja p::r s~diod lJRd . mll1l1\ia. Os órgão. de rações -de empregados e elnpregtldo- Iederaçoes de elllpr~fwlMe~ e .tle ,em- resoeito' fi técnica deglsb 'fva.{ ro llíl'"f m te' e' manlfe'Uram rl'll o~lllltram tavoràvehnent,e. pregaúos (o atual Mlnlstl'o Cln~ds- 12, O parágrafo único rlJ artigo 19

Classe pro usa en s - Á Comissão Permanente de DlrE;l- ta. Senhor 1"ortunato P~l'e3 JúnIor e do Projeto estatul'pelo. aoertaçll.o total da propositura, to SocIal, llUjo parecer foi apl'Ovado o atual Membro do COIl'!~l1lo SIlPe-/ .logo é de se admitir que haja base de deCidiu-se pela convenlênc!u e opor-I rlor da Previdência Sor.lal sr,. Mâ- "Os estatutos da Federaçáo 8ClomprOVltÇ!io nos dados 'numéricos tunldMe da mcdlda pelo fato de es- rio L'Opl's de -OliveirA .JÚnlor". como dos Slnalcat~ de condutores deoonstantes do tE!tto legllol. tal' Sé verificando de uma parte, a ItamJjém os PresJdentes da Frdera- Velculos _RcdovJár:os deverão

Multo mllo\s Importante que qUlllqUer tlma a previdêncIa socIal, c de OU-I ção Nacional -dos Condutnl'rs AuLô-1 adaptar"se aos princlj.lo3 e r.or-dúvida. porventUltl provenIente da tra, a ausência de adequada prote- nomos de VeIculas Rodoviários Iene I mas estabelecidos nesta Lei, cs-

I

I Têrça-feil,'a 20 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Agô$to.;.c1,:--}9õS p309..t=== - r

pecialmente quanto à deflnlção da II - prova de' que está quites que alude "0 aJ't., 59,' responsáveís at1vidl.le qlte n ~.~e r.de regulllmen-"respectiva categoria e a' regula- eom as oontr!bu;çõ

OIARIO DO CONORESSO NACIONAL (Seção I) Agôsto de 1968=

JustlJlcação

PROJETO

NC!S80-A, de 1968

(DO SR. PAULO ABREU)

I - Relat6rlo

COMISSAO DE FINA~ÇAS

COMISSAO DE EDUCAQAO ECUL'I'UItA

Apesar das razões que viram a manoter uma. polltlca de pequm03 gss-tos e uma despesa de custeio que nà()possa põr em risco sua política. anii.

Projeto de autorIa do nobre Depu- inflacionária, de uns t,mpo3 pa:a cá.,lado Israel Nova

Pelo arquIvamento. ~adelro sentido na interpretação do. Sala das Sessões ela ComIssão de texto constitucional.Finanças, em 4-8-1968. - D2putado Sala. das Sessões, em 1'/-11-1967. -Osmar Dutra, Relator Paulo Abreu - Arena - São Paulo.

Esti7e:am presentes os Senhores PARECElt DA COMISSÃODeputados: Lauro Leltã,o - Vlce-Pre- _sIdente, no exerclclo da Pl'esidGncla, A com~ao de Finan.as em sua·Rubem Noguéira. _ Relator Nelson 2\1' ReunIao Ordínárta, reallzada emCarneiro Erasmo Pedro Wlls~n Mar- 7 de agôsto de 1968,pela Turma "A",tins, Henrique Hcnkin, 'Geraldo Gue- I sou jl presidêncía do Senhor Depu·des, Cleto Mnrques Anuda. crnnara" tado Pereira Lopes, presidelJte e pre·"'.aymundo Brito e Dayl d2 Almeida. sentes os Senhores Anacleto camsa-

Brasllla em 16 de maio de 1968. _ nella, :,\dalberto camarco, AntônIoLauro Leltdo - Vice-Presidente no Magalhaes, Ezequlas cesta, FernlUldGexercieío da Pr~sldéncla. _ Rub~m Ga~a, Osmar Dulra, Aclhemar Pllho,Nogueira, Relator. Athlê Coury, RUy santcs, Ma;eos

Kertzmann, Flores acares. Italo Fit.tlpaldI e José MarIa Mag!llhães, 0..,1.na, por unanimidade, de a'Ordo c~mo parecer do relator. Depulado O!.mar Dutra, pelo nrquívamento doProjeto n9 C38-e7, que "est:lbelecenormas para a comemoraçãe do (]uIn.Ilentésimo aniversário de naselmentode Pedro Alvares Cabral".

Sala. das Sessões da. Comissão deFinanças, em , de agõsto de 1968. -Deputado Pereira Lopes. Pre;ldente.

Deputado Osmar Dutra, Relator.

PA:U:CEIl DO !l.l:L4TOP

I - Uelat6ríoA datá em que o projetn do-nobre

Deputado Israel Novae. deu mtradanesta. egrégia. Comissão de Etiucn;áoe Cultura. já. prova a Inoportunidadeda. nossa aprzcíação, vez que o pro.jeto de Jei em pauta prel':a a datade 22 de abril do corrente ano piu aas celebrações do quins~ntéslmo aní-versárIo de naseímento do descobrí-dor do Brasil.

Assim .sendo o que nos cabe é con-slderâ-lo prejudicado no tempo, lou-vendo-lhe os mérttos que nêlc se en-cerram. - 11 _ Parecer Determina, para revisão dos propen-

Itos da aposentadoria, bases iclêntJ-

consIderam.. os prcjudIcado o projeto ,cas ás aaotadas para o reajuste dosde n9 836-67, vencimentos dos JunciOllárW3 cm

Sala da Comissão, 6 de junho de ati~!~ade; tendo 'Pa:e~cres: d~ Co-1968 _ D~p Padre Nobre Relator I 111Lao de C0!lstltulçao e .Just~ça,•• ,. pela constitUCIOnalidade (J ,uri:llcf-

PARECm DA COMISSoo-~ dade; javt?ráveis, das ç01ll1ssã~d àeA scrolço Publico e de Fmallças.

A Com!.!.sâo de Educnçáa e cultUra,em sua segunda reunião e;Lraortilná- I (PROJETO N9 880. DE 1968. A QUEria, realizada em 6 de Junho l..e 1908, SE REFEREM OS PA..'"I.ECERES)presentes ,os Senhor!!s B;a3~ LiamOS'!Presidente;, Cardoso da Mmez:s, VI· O Congresso Nacional decreta: ~ce-presidente, Dayl de Aíme:da, Fe-liclano Figueiredo, &eynaldo E~nla- .A.rt. 19 05 proventos da inlltlvlda-"na, Aureliano Chaves, Wanas,ley de serão reajustadoo nas mesmas ba-Dantas, Monsenhor ~ialla, Altclr Li_I ses .dos reajustes concsd,dos aosfu.I-ma, Necy '~ovaes, J

aprova~ ~.. f'rojeto n9 880-68, que"determllla, parl\, revisão üna proven-tos da. apcsentadoría, bases jàêntlcasàs adotadas para o' reajuste dos ren-cimentos dos funcionários em ativida-de", contra. os votes dos DeputadosFlores Soares. Rl1y santos, J:ta!{) Fit-ti~al:!i, ,,"eimar 'l'ôrres e osmar Du-tra.

Sala das I:>~ESÕ~~ da Comissão daFinanças, m II de a:;.isto de 19Sil. -DcputaClo peteiw L~pes, Preslríenta,- Deputado llfanoct Rodrigues, Re-lator•

PARECER DO RELArOR

~ro DO cO"J(m8P~C' JI~r,crCir'~t'-=

clm~tos, a. Lei Bá3lclo nliD declara. prctaçlio - do - texto. P

a312 Têrça-feira 20 DIÁRIO De" CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Agôsto de 1968.-==:::.:..t

Parecer do Relator

PAllEC:ER SÔBRE o \'ENCIDO

A medida. se aprovada. serâ um in!- Itrumen'to de contenção da soneSIIl:r.ofiscal que, se Inconventente quandopraticada por aquetes de modestasposslbílldades econômicas, li 1nat1mls-slvel quando prallcada pelos podero-sos que 'viajam pllJ'a 6 exterior.

Ante o exposto, opinamos favoràvel-mente à aprovação do Projeto dl1 LeJn9 1.071, de 1958.

Sala da comíssãe, 25 de jUl'J>o lia1008. - Genésio Lins, Relator.

COMlSSAO DE ECONOMI:\

A Comissão -ãe Economia, pela una-nimidade dos seus membros votou con-tra o parecer do Deputado OpnésloLIns e portanto contra o Projeto nú-mero 1.D11-:68 de autoria do nobreDeputado LU1'tz Sablá, baseando-senos motivos abaixo relaclonados;

a) As leis que regUlam e discipll-nam a matéria são de caráter ppnale portanto. a tendência uníversnl é daque devem ser restringidas as suasnormas e obrlgatoriedade e nál) am-plIadas como o intentJl. e deseja o ílus-tre autor do PrCljeto;

b) Constitui ainda. o Projeto U!11atentado au direito individuai e pes-soal de locomoção. recônheclda univer-aalman le por tMas as legislações domundo e sancionada pela nossa car-ta Magna;

c) pela lnvIabllldade de cOllcecuçãodas exigências da Lei que tomar'a nãoapenas penoso mas qUll!le Imposslvela obtenção de tão variadas ce.t1dõesnegaL!vM'em todQS os cartór!us pllracomprovar 'B ausência de débito pal's.com o Erário Público:

d) Pelos aspectos desumanos que oProjeto Imulica, po!s sucedarla quenum caso de urgência, motivlld'1 pordoença ou outros Imperal.lvos. a pes-soa estaria impossibilitada de Viajarporque não sena exequlvel o af.lostadoneglltlvo de débllo para todas os Im-postos presumivelmente devidos nMllmllaçól!S de tempo; .

e) Desumana ainda. porque seriatransferir obrlgaç6es que pesllm sôbreos btns m(lteriais pa.ra a pessoa fislO6.quando os bens materiais é que devemdar garantia do débllo e núo a pes-soa hUlllana:

f) Porque transfere também lIMa apessoa. fislca as responsabllldadcs dasentidades a que estão ligadas por fun-ções de gerência. ou administração.

Pelo exposto a Comissão opina pellJarquivamento do Projeto.

Sala das Reunlóes; 13 de agllsto de1888. - Padre Allto/lio Vlell'U, Relator(art. 50, § 12, do R.I,).

PAlIECEl\ DA co'MISs\o

COll.m::SAO DE ECONOMIA

mo Pedro, WIlsoll Martins, HenrIqueHenk.Jn, Geraldo Gul'des. Oleto Mar-ques, Dayl de Almeida, Dnar Mmelese Rubem Nogueira., êste apresentouvoto em separado, ~

Brasflla 16 de mato de 1968. -Lauro Leitão, Vice-Presldente no exer-erero da Pres