PARTICIPAÇÃO E CONTROLE SOCIAL PARA O …A crise do Estado e a consequente necessidade de reforma...

The 4th International Congress on University-Industry Cooperation – Taubate, SP – Brazil – December 5th through 7th, 2012 ISBN 978-85-62326-96-7

PARTICIPAÇÃO E CONTROLE SOCIAL PARA O DESENVOLVIMENTO LOCAL: A PARTICIPAÇÃO DOS CONSELHEIROS NO CONSELHO DA CIDADE

Edson Aparecida de Araújo Querido Oliveira1

Carlos Alberto da Fonte Nogueira2

Resumo

O tema sobre a participação e controle social para o desenvolvimento local foi escolhido para fazer uma reflexão sobre um trabalho que vem sendo elaborado junto ao Conselho da Cidade de Rio Verde-GO. Como objetivo principal pretende debater a participação, no âmbito do funcionamento dos Conselhos Municipais, dos representantes da sociedade civil e gestores públicos com assento no Conselho da Cidade e para avaliar o uso dos mecanismos de participação previstos em lei para a gestão pública municipal. Trata-se de um estudo de caso, tendo sido realizada uma pesquisa exploratória e participante no período compreendido entre 2000 e 2012. Para tanto, realizou-se uma revisão bibliográfica com base nas teorias de desenvolvimento territorial. Os resultados preliminares dessa pesquisa apontam para uma mudança na estrutura do Conselho da Cidade. O presente artigo faz parte de uma pesquisa que está em desenvolvimento, portanto não é conclusivo. Palavras-chave: Desenvolvimento Local. Participação. Políticas Públicas. Cooperação.

PARTICIPATION AND SOCIAL CONTROL FOR LOCAL DEVELOPMENT: THE INVOLVEMENT OF COUNCILORS IN THE CITY COUNCIL

Abstract 1 Economista, Doutor em Organização Industrial – ITA – Professor do Programa de Pós-graduação em Planejamento e Desenvolvimento Regional – Universidade de Taubaté – UNITAU

(www.unitau.br). E-mail: [email protected]

2 Administrador, Professor da FESURV – Universidade de Rio Verde e Mestrando em Planejamento e Desenvolvimento Regional na UNITAU Universidade de Taubaté. E-mail:

[email protected]


The theme on participation and social control of local development was chosen to reflect about the work being done with the Rio Verde-GO Council. As main objective it intends to discuss the participation, in the operational area of the Town Council, of the civil society representatives and public administrators with a chair in the city Council and to evaluate the use of participatory mechanisms provided by law to the town council administration. This is a case study, having an exploratory and participant research been performed between 2000 and 2012. Therefore, a bibliographic review was carried out based on territorial development theories. Preliminary results of this research indicate a change in the structure of the City Council. This article is part of the study still under development, so it’s not conclusive. Keywords: Local Development. Participation. Public Policies. Cooperation. 1 Introdução

A economia mundial tem sido abalada nos últimos anos por crises econômicas e

financeiras, que estão possibilitando uma nova configuração no desenho das economias

mundiais. São em cenários como este, onde mudanças econômicas, políticas, tecnológicas e

culturais provocadas pela globalização, que a sociedade civil e os gestores públicos devem

se articular, para tirarem proveito das oportunidades que surgem no mercado.

Individualmente ou em conjunto buscar estratégias para atingir seus objetivos econômicos e

sociais, trazendo reflexos positivos para as economias em desenvolvimento, como é o caso

do Brasil particularmente.

Em função da velocidade com que as informações se propagam através das mídias,

fatos que no passado passariam despercebidos à grande parte da população, na atualidade

passam a tomar grande vulto pela forma com que são disponibilizados (televisão, jornais,

revistas e internet) e disseminados entre seus interlocutores. Dependendo do assunto

abordado, as redes sociais se mobilizam e reúne grande número de adeptos aos apelos

lançados pelas diversas mídias, às vezes refletindo no comportamento das pessoas, na

propensão para o consumo, mudança de hábitos e alteração do estilo de vida. Neste

movimento de constantes mudanças, a sociedade moderna passou a impor desafios cada

vez maiores ao Estado, quando se trata da qualidade dos serviços públicos e à produção de


políticas públicas para setores essenciais à população, acarretando a articulação e

integração da população local, regional e nacional.

Para que esta sociedade civil pudesse levar ao governo suas perspectivas, fazendo

sugestões e posicionando-se em relação a propostas concretas formuladas pelo governo,

foram instituídos mecanismos de comunicação entre sociedade civil e governo. Nesse

ambiente de diálogo permanente, os gestores públicos passam a receber pressão por parte

dos representantes da sociedade civil, sobre problemas que afetam as comunidades locais,

onde os cidadãos são expostos aos efeitos da criminalidade, violência urbana e no campo,

desemprego, falta de moradias, serviços de educação e saúde precários, trânsito e impactos

ambientais nas suas mais variadas formas, dentre outros efeitos que prejudicam a qualidade

de vida.

A falta de diálogo entre a sociedade civil e governo pode comprometer não somente a

paz social, mas também a legitimidade democrática do poder local, uma vez que quem

assume a responsabilidade pela gestão pública num país democrático, pode também ser

retirado do poder pela vontade dessa sociedade.

Para fazer uma reflexão sobre esse diálogo entre sociedade civil e gestores públicos,

o artigo abordará a atuação dos membros do Conselho da Cidade no município de Rio

Verde-GO. Como objetivo principal pretende debater a participação, no âmbito do

funcionamento dos Conselhos Municipais, dos representantes da sociedade civil e gestores

públicos com assento no Conselho da Cidade e avaliar o uso dos mecanismos de

participação previstos em lei para a gestão pública municipal. Para sistematizar as

informações conceituais que nortearão as discussões da pesquisa, o artigo está organizado

além dessa introdução em quatro partes. A primeira parte destaca as referências teóricas

utilizadas para o desenvolvimento do trabalho. A segunda parte explicita a metodologia

adotada para elaboração da pesquisa. A terceira parte relata sobre participação e controle

social para o desenvolvimento local, as contribuições para a evolução do município de Rio

Verde, finalizando esta parte com o relato sobre a atuação do Conselho da Cidade e

avaliando o uso dos mecanismos de participação previstos em lei para a gestão pública


municipal. A última parte apresenta as considerações finais e explana sugestões que estão

relacionadas basicamente à forma de atuação da sociedade civil e gestores públicos, no

papel que desempenham como articuladores do desenvolvimento local.

2 REFERENCIAL TEÓRICO

Para discorrer sobre o assunto participação e controle social para o desenvolvimento

local, faz-se necessário expressar alguns conceitos surgidos de teorias alternativas do

desenvolvimento econômico. Em seu estudo para análise da situação social brasileira,

Jaguaribe (1978, p. 39) afirma que “a sociedade é um sistema de interação humana, a partir

do desempenho de papéis sociais”.

Para desempenhar papéis na sociedade atual é preciso que haja conhecimento. O

requisito conhecimento tornou-se tão valioso na atualidade que, ao repassá-lo para outros, a

pessoa que transmitiu acaba ganhando duplamente: primeiro em consideração por parte

daquele que recebeu o conhecimento e segundo por permitir que a sociedade desfrute do

conhecimento novo.

Ao estudar os problemas relacionados ao conhecimento dos indivíduos que atuam no

setor público, pode-se observar que existe ainda no Brasil, muito paternalismo ou

protecionismo por parte de quem detém o poder, o que acaba desmotivando e fazendo com

que os bons servidores adotem um comportamento imparcial com relação aos assuntos que

envolvam a participação em colegiados. De acordo com Souza (2005, p.249-250):

A sociedade compõe-se de uma rede de instituições em permanente conflito, gerando mutações que agem sobre os indivíduos e que se refletem nas instituições. Os indivíduos e instituições buscam a sobrevivência, adaptando-se constantemente ao meio, por intermédio da formação de hábitos e padrões de comportamento. Além das necessidades básicas, o indivíduo procura conquistar um espaço em seu grupo social, como reconhecimento e poder. O indivíduo apresenta uma tendência natural à inércia (hábito), mas existem forças dinâmicas que o movimentam (inovações).


A intensificação das relações sociais (gestores públicos e sociedade civil) pode

garantir aproximação desses atores e um permitir um melhor entendimento entre os

envolvidos. Brandão (2007, p. 38) faz criticas a alguns modelos de desenvolvimento

participativos:

Nos últimos anos, a concepção de que a escala local tem poder ilimitado invadiu o debate sobre o desenvolvimento territorial, no Brasil e no Mundo. Muitas das abordagens de clusters, sistemas locais de inovação, incubadoras, distritos industriais etc., possuem tal viés. A banalização de definições como “capital social”, redes, “economia solidária e popular”; o abuso de toda a sorte de “empreendedorismos”, voluntariados, talentos pessoais e coletivos, microiniciativas, “comunidades solidárias”; a crença em que formatos institucionais ideais para a promoção do desenvolvimento necessariamente passam por parcerias “público-privadas”, baseadas no poder da “governança” das cooperativas, agências, consórcios, comitês etc., criaram uma cortina de fumaça nas abordagens do tema.

A participação da sociedade nesses mecanismos visa estimular e contribuir com os

indivíduos e grupos a desenvolverem o senso de responsabilidade em relação aos

problemas sociais, imprescindível para a melhoria da qualidade de vida das pessoas.

A crise do Estado e a consequente necessidade de reforma da administração pública são o reflexo de um paradoxo gerado pela combinação entre democracia e mercado, a primeira incluindo politicamente os cidadãos, e o segundo excluindo os indivíduos ineficientes e não competitivos (MILANI, 2006, p.2).

Ao fazer referência à exclusão dos indivíduos ineficientes e não competitivos, Milani

descreve o paradoxo existente entre serviços públicos e privados no país. São problemas de

toda ordem encontrados nas repartições públicas, e que apesar de relatados diariamente

pela imprensa, continuam a acontecer em todos os níveis de governo, ficando o gestor

público idôneo impossibilitado de agir em função de acordos firmados.

As mudanças tecnológicas pela qual o mundo está passando, já estão permitindo que

as organizações operem de forma integrada, mesmo que não estejam com seus


representantes fisicamente presentes. As videoconferências, amplamente utilizadas em

seminários, fóruns e outros tipos de reuniões no meio empresarial, é uma tecnologia que,

apesar de estar disponível para todos, ainda não é muito utilizada na gestão pública, com a

desculpa de que a presença física é imprescindível para se fazer política. O uso das

tecnologias de informação para realização de controle é também um meio de se reduzir a

corrupção no país, evitar favorecimentos, agilizar processos e garantir transparência e a

cidadania. Fazendo uma abordagem aos “territórios rede” Costa (2004, p. 79) afirma que:

[...] a “experiência integrada” do espaço (mas nunca “total”, como na antiga conjugação íntima entre espaço econômico, político e cultural num espaço contínuo e relativamente bem delimitado) é possível somente se estivermos articulados (em rede) através de múltiplas escalas, que muitas vezes se estendem do local ao global. Não há território sem uma estruturação em rede que conecta diferentes pontos ou áreas.

O Brasil é reconhecido internacionalmente como referência em matéria de

divulgação espontânea de informações governamentais à sociedade, especialmente no que

diz respeito à aplicação dos recursos orçamentários. Um exemplo digno de ser reconhecido

por parte da sociedade civil é o Portal dos Convênios - SICONV (Sistema de Convênios) que

disponibiliza informações importantes para o público em geral sobre a realização de

contratos e convênios entre os governos Federal, Estadual e Municipal. Como exemplo

dessas inovações promovidas pelo Governo tem-se a Lei No. 12.527 de 18 de novembro de

2011, que institui como princípio fundamental que o acesso à informação pública é a regra, e

o sigilo somente a exceção. Parece inevitável, num futuro próximo a utilização de

tecnologias de informação, para garantir a integração em rede entre sociedade civil e o

Governo, no sentido de reforçar conceitos democráticos e práticas mais efetivas de gestão

(no âmbito privado e público).

O desenvolvimento do município de Rio Verde tem como vertente teórica as teorias de

desenvolvimento territorial, onde as relações sociais e econômicas e as relações entre as

empresas são determinantes para o desenvolvimento local.


“O território é o espaço apropriado por uma determinada relação social que o produz e o mantém a partir de uma forma de poder [...]. Exatamente porque o território possui limites, possui fronteiras, é um espaço de conflitualidades. [...] As relações sociais por sua diversidade, criam vários tipos de territórios, que são contínuos em áreas extensas e ou são descontínuos em pontos e rede, formados por diferentes escalas e dimensões. Os territórios são países, estados, regiões, municípios, departamentos, bairros, fábricas, vilas, propriedades, moradias, salas, corpo, mente, pensamento, conhecimento. Os territórios são, portanto, concretos e imateriais”. (SILVA; FERNANDES; VALENCIANO, 2006, p. 25-27).

No Estado de Goiás as primeiras iniciativas de se trabalhar o desenvolvimento local

com base em Arranjos Produtivos Locais ocorreram, de acordo com Castro e Estevam (2010.

p. 07), a partir de 2000, com o estabelecimento de um amplo programa de Plataformas

Tecnológicas em Arranjos Produtivos Locais, que foi conduzido pelo Ministério da Ciência e

Tecnologia (MCT) e suas agências, em parceria com o Ministério da Integração Nacional (MI)

e o Fórum Nacional de Secretários Estaduais de Ciência e Tecnologia.

O governo de Goiás teve uma participação ativa desde o princípio naquela iniciativa,

selecionando e apoiando dois APLs como projetos-pilotos do programa no estado: o

farmacêutico de Goiânia-Anápolis e o de grãos, aves e suínos da região de Rio Verde.

Para Paula (2008, p.6) “o sentido do desenvolvimento deve ser o de melhorar a

qualidade de vida das pessoas (desenvolvimento humano), todas as pessoas

(desenvolvimento social), as pessoas que estão vivas hoje e as que viverão no futuro

(desenvolvimento sustentável)”.

Para se avaliar o desenvolvimento de um município, não se pode considerar apenas o

processo de acumulação e de aumento de produtividade, deve-se levar em consideração

também, outros aspectos sociais como a cultura, educação, lazer, saúde dentre outros, que

possam atender às aspirações da comunidade local.

3 METODOLOGIA DE PESQUISA


Para o estudo que ora se apresenta, foi realizado um levantamento documental,

utilizando-se de material interno de órgãos públicos municipais, como leis, decretos, atas,

convocações, ofícios, memorandos e relatórios, alguns acessíveis e outros não acessíveis ao

público em geral, a fim de realizar um diagnóstico e análise do funcionamento do Conselho

da Cidade de Rio Verde, delimitado pelo tempo de existência do referido órgão no âmbito

municipal.

Para tanto, utilizou-se da taxonomia adotada por Vergara (2007), quanto aos meios

utilizados, uma vez que para dar o suporte teórico necessário para conhecer o assunto foram

utilizadas informações contidas em livros e publicações técnicas, acadêmicas, tornando-se

estes o referencial bibliográfico da pesquisa. Quanto aos fins a pesquisa é exploratória e

estudo de caso, pois consiste no aprofundamento a respeito do funcionamento de um órgão

colegiado e onde se pretende avaliar a participação dos atores envolvidos no processo. A

pesquisa participante, desenvolvida no âmbito do município de Rio Verde, reflete a realidade

temporal do período de 2000 a 2012 e analisa o funcionamento do Conselho da Cidade.

O artigo é parte integrante de uma pesquisa que está em desenvolvimento, sendo que

o conteúdo apresentado não pretende, nesse primeiro momento, relatar a percepção dos

atores envolvidos no Conselho da Cidade. Pretende sim refletir, em que medida o Conselho

da Cidade, pode ser considerado um instrumento capaz de colaborar com a construção do

desenvolvimento local? Far-se-á para tanto uma análise de como foi estruturado o Conselho

da Cidade de Rio Verde, a composição do mesmo nesse período, dificuldades enfrentadas e

desafios a serem vencidas, as estratégias e políticas sugeridas por seus membros, bem

como o papel que cada um cumpre dentro dessa estrutura de acordo com o regimento. Para

fazer esta pesquisa foi necessário levantar a origem da formação do Conselho da Cidade

(que atua com a elaboração de políticas públicas voltadas para o Planejamento em especial).

Conhecer as metodologias adotadas para elaboração de plano diretor; disciplina do

parcelamento, do uso e da ocupação do solo; zoneamento ambiental; gestão orçamentária


participativa; planos, programas e projetos setoriais e desenvolvimento de planos de

desenvolvimento econômico e social.

Justifica-se a importância teórica desse trabalho, uma vez que a partir dele poder-se-

á:

- Aprofundar o conhecimento sobre o funcionamento dos Conselhos da Cidade, suas

relações com o poder público e fortalecer sua atuação para o desenvolvimento local;

- Constituir-se referencial para a sociedade regional.

4 RESULTADOS E DISCUSSÃO

4.1 PARTICIPAÇÃO E CONTROLE SOCIAL PARA O DESENVOLVIMENTO LOCAL

Uma das dificuldades encontradas para se efetuar um trabalho de pesquisa em órgãos

públicos, encontra-se na falta de um ambiente centralizado onde o cidadão comum possa

encontrar as informações que necessita. Apesar das tecnologias de informação disponíveis,

ainda não foi possível, para grande parte dos municípios brasileiros, disponibilizarem

recursos (humanos, materiais e financeiros) para proceder à coleta, seleção e o registro

(digitalizado) destas informações num ambiente informatizado. Tornar acessível o

conhecimento relacionado a questões como participação e controle social para o

desenvolvimento local é um trabalho que exige esforço de toda a sociedade civil, não só dos

gestores públicos. O conhecimento novo (conceitos, teorias, descobertas) não torna

simplesmente o mundo social mais transparente, mas altera sua natureza, projetando-a para

novas direções (GIDDENS, 1991, p.153). As organizações não governamentais nesse

sentido assumem um papel fundamental, na medida em que poderão contribuir para a

orientação da comunidade que representam na divulgação e controle social das políticas

públicas naquilo que implica suas áreas de atuação.


O movimento social formado por lideranças sindicais e sociais, ONGs, intelectuais,

pesquisadores e professores universitários foi fundamental para a criação da questão urbana

na Constituição federal de 1988.

A questão da participação da sociedade na gestão pública dos municípios no Brasil

passou a ser encarada com maior responsabilidade por parte dos gestores públicos na

década de 1990 a partir das duas diretrizes da atuação governamental no território nacional:

- A descentralização administrativa das políticas públicas, através do pacto

democrático-reformista de 1994, com os municípios passando a exercer um papel mais

estratégico;

- A necessidade de oferecerem maior participação à população, seja no planejamento,

implementação ou avaliação dessas políticas, diretamente ou por meio de organizações

representativas.

O marco formal desse processo é a Constituição de 1988, que consagrou o princípio de participação da sociedade civil. As principais forças envolvidas nesse processo compartilham um projeto democratizante e participativo, construído desde os anos oitenta ao redor da expansão da cidadania e do aprofundamento da democracia (DAGNINO, 2004, p. 95).

Ao conferir aos municípios natureza de ente federativo autônomo, o artigo 30 da

Constituição define suas competências legislativas e administrativas:

Art. 30. Compete aos Municípios: I - legislar sobre assuntos de interesse local; II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber; III - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei; IV - criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual; V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;


VI - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006); VII - prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população; VIII - promover no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano; IX - promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.

A competência legislativa corresponde à competência exclusiva para legislar sobre

assuntos de interesse local (CF, art. 30, I) e para suplementar a legislação federal ou

estadual, no que couber (CF, art. 30, II). Entende-se por competência administrativa aquela

que autoriza o município a atuar sobre os assuntos de interesse local, identificados a partir

do princípio da predominância do interesse (CF, art. 30, III ao IX). A descentralização

administrativa é uma maneira simples de fazer com que os responsáveis pela gestão pública

passem a selecionar melhor o seu quadro de servidores públicos, de tal forma que pessoas

comprometidas com a sociedade venham fazer parte do quadro efetivo. Segundo Pereira

(1996, p. 2):

Este pacto não resolveu definitivamente os problemas de governabilidade existentes no país, já que estes são por definição crônicos, mas deu ao governo condições políticas para ocupar o centro político e ideológico e, a partir de um amplo apoio popular, propor e implementar a reforma do Estado.

O diálogo entre a sociedade civil e os gestores públicos para definição de políticas

públicas, apesar de estimulado pelo governo federal, requer para fins de organização, que

sejam criadas diversas instâncias colegiadas (fóruns, conselhos, etc.), envolvendo

representantes do poder público e da sociedade civil, que passarão a funcionar como

instâncias de deliberação. Tal participação pode ocorrer por meio de audiências públicas

relacionadas aos temas, bem como, representação da sociedade civil organizada que queira

fazer parte nos conselhos e fóruns municipais. Faz-se necessário que durante a formação


desses mecanismos de participação (fóruns, conselhos e outras formas de organização),

sejam avaliados requisitos de participação dos membros, de tal forma que os representantes

escolhidos possam contribuir efetivamente para a finalidade para o qual foi criado o

mecanismo de participação.

Nesse novo processo de gestão pública, se faz necessário organizar informações para

apoiar a tomada de decisão, ser transparente com relação aos resultados e manter o

controle social por meio da democratização da informação. Os gestores públicos que

estiverem interessados em promover tais mudanças deverão capacitar, formar quadros

técnicos e agentes sociais para a gestão planejada e participativa.

4.2 A EVOLUÇÃO DO MUNICÍPIO DE RIO VERDE No texto do pesquisador Campos (1971, p.11) a história de Goiás por autores goianos:

Americano do Brasil em “Sumulas de História de Goiás”, à pag. 10, informa que o Cap. Belchior Dias Carneiro, em março de 1607, seguiu de São Paulo, com 50 homens e muitos índios, e andou dois anos pelo sertão goiano, trazendo leva de gentios da nação dos Bilreiros. Rodolfo Garcia, sério pesquisador, afirma em estudos publicados no Dicionário do Instituto Histórico, vol. I, que os Bilreiros eram os mesmos Caiapós, chamados pelos Tupis de Ubirajaras, e estavam localizados nas vastas bacias fluviais do interior, especialmente no Sul de Goiás.

A formação nuclear de Rio Verde teve origem no rápido aumento da população e

consequente prosperidade do então Arraial das Abóboras, datando de 1840 a formação dos

núcleos que começaram a se mobilizar em torno da ideia da criação do município (NETO,

1988, p. 25). O movimento migratório na ocasião ocorreu devido à isenção de impostos pelo

período de dez anos oferecidos pela Província de Goyaz (Lei no. 11 de 05 de setembro de

1838) aos moradores da região e àqueles que ali quisessem se estabelecer.

No período de 1940 a 1970, o Governo Federal promoveu uma série de políticas

públicas, sendo que as duas mais representativas para o desenvolvimento de Goiás e


consequentemente do município de Rio Verde foram respectivamente o “Projeto Marcha para

o Oeste” de Getúlio Vargas (1938) objetivando ocupar e desenvolver o interior do Brasil e o

Plano de Metas de Juscelino Kubitschek (1956-1961) com a criação de Brasília, o que

possibilitou a inserção do poder político na região central do Brasil;

Segundo Cano (1998), “a economia paulista foi o centro dinâmico e o núcleo da

acumulação produtiva do país ao longo de todo o período de transição ao capitalismo até os

anos 1970”.

As políticas públicas que definitivamente influenciaram o crescimento de Rio Verde a

partir de 1970, foram à criação do Programa de Desenvolvimento dos Cerrados

(POLOCENTRO) executado no período de 1975 a 1982 e o Programa de Cooperação Nipo-

brasileira para o Desenvolvimento dos Cerrados (PRODECER II) executado 1985 foram mais

específicos para o desenvolvimento e a modernização de atividades agropecuárias da região

Centro-Oeste. Procurou-se difundir o consumo da produção industrial junto ao setor agrícola,

transferindo-lhe tecnologia, especialmente na soja e na pecuária, fruto de incentivos e

subsídios de políticas públicas do Governo Federal. Na Tabela 1 pode-se notar a evolução

da população descrita no período mencionado, inclusive o aumento da população rural no

Censo de 1970.

Ano Total Rural Urbana

1940 31.377 5.862 25.515

1950 24.731 6.169 18.562

1960 40.390 11.684 28.706

1970 55.697 28.770 26.927

1980 74.699 19.158 55.541

1991 96.309 12.167 84.142

2000 116.552 10.473 106.079

2010 176.502 12.881 163.621

Fonte: IBGE, Censo Demográfico 1940/2010.

Elaborado pelo Autor

Tabela 1 - Evolução da População de Rio Verde - 1940 - 2010


Dentre as principais obras de infraestrutura executadas pelo Governo Federal pode-se

considerar a criação da nova capital Brasília, a criação de corredores rodoviários através da

construção das Rodovias BR153 que liga Belém a Brasília, a BR060 que liga Brasília a Mato

Grosso, a BR452 que liga o Estado de Minas à cidade de Rio Verde e a BR262 que liga Jataí

a São Paulo.

As estatísticas socioeconômicas, produzidas no Brasil basicamente pela Fundação IBGE, observam essa divisão geopolítica. Por isso, na prática, a informação mais detalhada com relação ao espaço é produzida em nível de município. Isso quer dizer que, a não ser no caso de produção de informações primárias, os estudos regionais devem tomar como base a divisão do território em municípios. (CLEMENTE, 1994, p.22-23).

Dentre as estratégias adotadas pelo Governo Federal, a criação em janeiro de 2003,

do Ministério das Cidades, possibilitou o ordenamento dos trabalhos dos Conselhos

Municipais, pois o ministério nasceu com a missão de formular e executar uma nova política

de desenvolvimento urbano integrada, mediante articulação de parcerias com a sociedade

civil e o poder público municipal e estadual, para assegurar oportunidades de acesso à

moradia digna, a terra urbanizada, à água potável, ao ambiente saudável, à mobilidade com

segurança e à cidade no seu conjunto.

Para assimilar esse conjunto inovador de instrumentos de intervenção, ordenamento,

planejamento, gestão urbana e territorial que deverão ser incorporados às cidades numa

ação integrada com a sociedade civil, foi aprovada em julho de 2003, a Lei Federal nº.

10.257, denominada Estatuto da Cidade, objetivando regulamentar os artigos 182 e 183 da

Constituição Federal e estabelecendo diretrizes gerais da política urbana.


Art. 182. A política de desenvolvimento urbano, executada pelo poder público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei têm por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes. [...] Art. 183. Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

Em sua cartilha Oliveira (2001) descreve que “O Estatuto da Cidade representa o

encontro do país com sua face urbana, com um futuro que esperamos, irá transformar a

herança do passado”.

A população de Rio Verde é formada por pessoas de várias procedências, migrantes

de diversas regiões do país que se juntaram às famílias pioneiras da região, atraídas pelo

bom desempenho da agropecuária e, no período de 2000 a 2010, pela agroindústria (ver

Tabela 1).

Segundo o IBGE, a estimativa populacional em 2011 era de 181.020 habitantes

distribuídos entre as áreas rural e urbana. Localiza-se estrategicamente há 215 quilômetros

da Capital. O município possui quatro distritos industriais municipais e dois estaduais. De

acordo com levantamento realizado em 2010 pela Secretaria da Fazenda do Municipal de

Rio Verde (Tabela 2) identificou-se a atuação de 8.958 empresas distribuídas pelas

respectivas atividades:

Atividade Nº de Empresas

Comércio 3.743

Serviços 4.191

Indústria 457

Comércio e Serviços 257

Comércio e Indústria 114

Indústria e Serviços 44

Agropecuária 119

Agricultura 33

Fonte: Secretaria Municipal da Fazenda de Rio Verde

Tabela 2 - Empresas atuantes em Rio Verde - Ano de 2010


Os dados do IBGE de 2010 (Tabela 3) demonstram a produção das principais

lavouras temporárias, fazendo um referencial à classificação do município de Rio Verde com relação ao Estado de Goiás.

O ano de 2000, após uma disputa política de bastidores, travada com a cidade mineira

de Patos de Minas, iniciam-se as operações do Complexo Agroindustrial da Perdigão,

atualmente Brasil Foods (BRF), maior complexo agroindustrial da América Latina, tendo

possibilitado a multiplicação do número de produtores de aves e de suínos na região. De

acordo com o IBGE (Tabela 4), em 2010 a produção de aves, bovinos e suínos apresentava

a seguinte configuração:

Classificação

Goiás Rio Verde no Estado

Efetivo de rebanho de Aves 55.156.362 12.350.000 1o.

Efetivo de rebanho Bovino 21.347.881 400.000 4o.

Efetivo de rebanho Suino 2.046.727 718.000 1o.

Fonte(s): Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE

Elaboração do Autor

Atividade (cab)

Qtde de cabeças

Tabela 4 - Principais produtos da pecuária - Ano de 2009

Classificação

Brasil Centro-Oeste Goiás Rio Verde no Estado

Algodão herbáceo (em caroço) 2.949.845 1.784.448 180.404 11.310 5o.

Feijão (em grão) 3.158.905 503.573 288.816 13.500 4o.

Girassol (em grão) 86.730 63.363 16.674 1.540 4o.

Milho (em grão) 55.394.801 16.900.451 4.707.013 501.600 2o.

Soja (em grão) 68.756.343 31.558.236 7.252.926 768.500 1o.

Sorgo (em grão) 1.532.064 951.940 611.665 72.000 1o.

Fonte(s): Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE

Elaboração do Autor

Quantidade Produzida (tonelada)

Tabela 3 - Quantidade produzida das principais lavouras temporárias - Ano de 2010

Lavoura temporária


A construção da ferrovia Norte-sul, que fará a integração ferroviária das regiões

brasileiras, deverá propiciar uma logística adequada à concretização do potencial de

desenvolvimento do município melhorando o escoamento da produção agropecuária e

agroindustrial.

4.3 Atuação do Conselho da Cidade

A Campanha Nacional "Plano Diretor Participativo - Cidade de Todos", lançada pela

Secretaria Nacional de Programas Urbanos do Ministério das Cidades, em maio de 2005,

estimulou a constituição de grupos de trabalhos em diversas regiões do país, inclusive no

Estado de Goiás, com representantes de Rio Verde, orientando sobre a metodologia para

elaboração do Plano Diretor Participativo. Os trabalhos divididos em Oficinas previam a

participação de gestores públicos, lideranças comunitárias e representantes de ONGs

convidadas. Durante as Oficinas foram levantadas as principais dificuldades e os desafios a

serem enfrentados.

- Muitos municípios não sabiam o que era Plano Diretor e muito menos sobre obrigação imposta pela lei do Estatuto da Cidade; - Dos que conheciam a maioria não acreditava nos resultados do planejamento; - Poucos municípios tinham práticas de planejamento e gestão com participação popular; - Poucos profissionais tinham conhecimento dos novos instrumentos e experiência com gestão participativa.


Todos os participantes foram orientados a se informarem sobre os instrumentos de

Política Urbana, orientadores dos trabalhos a serem realizados pelos futuros Conselheiros

conforme definido no Art. 4º do Estatuto da Cidade:

Para os fins desta Lei, serão utilizados, entre outros instrumentos: I - planos nacionais, regionais e estaduais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social; II - planejamento das regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões; III - planejamento municipal, em especial: a) plano diretor; b) disciplina do parcelamento, do uso e da ocupação do solo; c) zoneamento ambiental; d) plano plurianual; e) diretrizes orçamentárias e orçamento anual; f) gestão orçamentária participativa; g) planos, programas e projetos setoriais; h) planos de desenvolvimento econômico e social; IV - institutos tributários e financeiros:

Nos dias 28 e 29 de novembro de 2005, pressionados pela necessidade de revisão do

Plano Diretor, foram convocados pelo Prefeito da Gestão 2005-2008, 25 servidores públicos

(sendo cinco secretários e 20 técnicos convidados) para participarem do 1º. Seminário de

Preparação para o Plano Diretor de Desenvolvimento Territorial. A missão do grupo seria

identificar quais as funções sociais da cidade e das propriedades para os próximos 10 anos.

Nessa reunião foram constituídos cinco grupos de trabalho pelas afinidades das estratégias

que cada grupo de trabalho criado estaria atuando. As estratégias foram assim distribuídas:

- O Grupo Um: Planejamento estratégico, Gestão democrática e Relevância das

ações; - - - Grupo Dois: Consolidação das políticas públicas voltadas ao Agronegócio,

Incrementação do polo logístico voltado ao escoamento da produção agroindustrial e

recebimento de insumos necessários à produção e Criar condições para que o

município se consolide cada vez mais como polo tecnológico regional, que é sua

vocação;

- Grupo Três: Política pública ambiental, Política de inclusão social e Educação

integral do cidadão;

- Grupo Quatro: Qualidade ambiental sem interferir no processo/desenvolvimento do

município (crescimento sustentável), Tecnologia com aperfeiçoamento/investimento do


ser humano e Qualidade de vida dos cidadãos, objetivando o bem estar social da

comunidade;

- Grupo Cinco: Infraestrutura, Meio ambiente e Saúde.

No período de julho a agosto de 2006, utilizando-se de questionários previamente

elaborados, foram realizadas pesquisas de campos por técnicos, que visitaram pontos

estratégicos da cidade. O município foi dividido em 18 regiões pelo critério da proximidade

geográfica. Cada região foi retratada, seguindo uma mesma ordem, construindo assim o todo

Rio Verde a partir de suas regiões. Outros dados de relevância para o diagnóstico foram

obtidos nas seguintes fontes: Seplan/IBGE (2003, 2004 e 2005), Governo do Estado de

Goiás, Prefeitura Municipal de Rio Verde, Fesurv – Universidade de Rio Verde, Censo

Escolar 2005. A partir desse levantamento seria viável a identificação dos pontos de

estrangulamento na cidade, verificar as ações que obtiveram sucesso e, a partir desse

conhecimento, definir alternativas e soluções para os problemas encontrados. A grande

conquista desse grupo constituído foi ter realizado a revisão do Plano Diretor e encaminhado

para a aprovação na Câmara de Vereadores, através da Lei Complementar No. 5.318/2007

de 06 de setembro de 2007 que “Dispõe sobre o Plano Diretor e o Processo de Planejamento

do Município de Rio Verde e dá outras providências”.

As ações desenvolvidas por esse grupo constituído na forma de força tarefa, atingiram

parte de seu objetivo inicial que era a Elaboração de Plano Diretor, não sendo realizadas

outras reuniões por parte do grupo, para acompanhamento das ações previstas no Plano

Diretor. Nesse processo de elaboração de um documento, que se destinava, pelo

treinamentos realizados, ter a participação da sociedade, os representantes da comunidade

local não tiveram participação ativa. O ato de responder a um questionário elaborado pelo

Gestor Público significa participação passiva no processo.

Em 03 de março de 2010, agora sob a Gestão do Prefeito eleito para o Mandato 2009-

2012, aconteceu a primeira reunião do Conselho da Cidade – CONCIDADE - RV. O

Conselho da Cidade em Rio Verde foi criado com a finalidade de criar um ambiente

institucional onde sociedade civil e os responsáveis pela gestão pública do município


pudessem se reunir, interagir com seus participantes, sugerir, debater propostas, analisar

projetos e atuar como órgão consultivo e deliberativo para auxílio ao poder executivo

municipal. Desde a primeira reunião, os conselheiros tomaram conhecimento do cronograma

de reuniões ordinárias que aconteceriam durante o ano de 2010, tendo sido aprovado por

unanimidade, que as mesmas seriam realizadas nas primeiras terças feiras de cada mês,

sempre às 08:30 horas. No ano de 2010 ocorreram ao todo 08 reuniões do CONCIDADE,

sendo 5 reuniões ordinárias e 03 extraordinárias. Na 2ª reunião ordinária realizada em 06 de

abril de 2010, foram apresentadas propostas por parte do Presidente da “Associação Rio

Verde Sempre Mais”, que estaria realizando uma palestra de sensibilização (09 de

junho/2010) e um Seminário sobre Planejamento Estratégico para o Município de Rio Verde

(28 e 29 de agosto/2010) e fazendo um convite para todos os conselheiros participarem. A

palestra reuniu 25 participantes e o seminário reuniu 94 participantes. As propostas foram

entregues para o prefeito e até então não se tem mais informações a respeito da Associação,

nem tampouco os motivos pelo qual este trabalho a comunidade não foi aproveitado pelo

Conselho da Cidade.

Considerações Finais

Ao relatar a participação, no âmbito do funcionamento dos Conselhos Municipais, dos

representantes da sociedade civil e gestores públicos com assento no Conselho da Cidade e

avaliar o uso dos mecanismos de participação previstos em lei para a gestão pública

municipal, pode-se verificar que:

- O diálogo entre a sociedade civil e os gestores públicos para definição de políticas

públicas, vem sendo estimulado por parte do governo federal, no entanto ainda não

conseguiu render os frutos que seriam necessários para uma melhor atuação, nem por parte

da sociedade civil e nem tampouco pelos gestores públicos do município.


- Institucionalmente o Conselho da Cidade é um espaço de negociação e articulação

objetivando a gestão democrática da cidade e o assessoramento ao Poder Executivo.

- O Conselho da Cidade pode ser considerado um instrumento capaz de colaborar

com a construção do desenvolvimento local.

- Através da análise de documentos (Convocações e atas), que foram

disponibilizados, pode-se perceber que existe a participação das pessoas, mas que as

organizações sociais e os gestores públicos e/ou seus representantes nem sempre

comparecem às convocações, acarretando atraso nas tomadas de decisão e cancelamento

de reuniões. Falta compromisso e envolvimento por parte dos conselheiros.

- Falta por parte da Prefeitura e suas Secretarias, bem como por parte da Câmara de

Vereadores, criar mecanismos que possam avaliar as mudanças necessárias para que haja

uma articulação efetiva do Conselho da Cidade e demais instâncias de participação.

Sugere-se ao Conselho da Cidade:

- Que realize Cursos de capacitação para os interessados (sociedade civil e gestores

públicos);

- Que estipule alguma forma de estímulo à participação dos conselheiros nos debates

(para aqueles não atuam como meros expectadores);

- Que os conselheiros se integrem com outros conselhos existentes no município, a

fim de que não sejam gastos recursos em ações semelhantes.

- Que o Portal da Prefeitura garanta acesso à informação solicitada pelo cidadão.

- Que a presente pesquisa seja ampliada, buscando identificar, através da percepção

dos atores envolvidos os motivos que levam a prejudicar o diálogo permanente entre a

sociedade civil e a gestão pública para que haja efetiva participação e controle social para o

desenvolvimento do município.

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PARTICIPAÇÃO E CONTROLE SOCIAL PARA O …A crise do Estado e a consequente necessidade de reforma...

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