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Page 1:  · no Art. 146 do Regimento Interno desta Casa Legislativa: -VETOS PARCIAIS (Executivo) ao Art. .0 001/19; I do Art. 30 da EMENDA 30 e o da EMENDA SUPRESSIVA o Parágrafo Ijnico
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LEGITIMIDADE, REFORMA E DEMOCRACIA NA CONSTITUIÇÃO …€¦ · Constituição Federal de 1988, a teoria de legitimidade do direito de Jürgen Habermas e o projeto de emenda à constituição

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