MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS)SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INSUMOS ESTRATÉGICOS (SCTIE)

DEPARTAMENTO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA (DECIT)

Brasília / DF2017

AUGUSTO BARBOSA Consultor Técnico DECIT/SCTIE/MS

LUCIENE AMARALEspecialista Sênior em Propriedade Intelectual DECIIS/SCTIE/MS

MUDANÇAS NO CENÁRIO REGULATÓRIO DAS ICTs E NA RELAÇÃO ICT-EMPRESA

CONDUZIDAS PELA LEI n˚ 13.243/2016

Fonte: SAHIN, 2015 <http://www.ekonomikyaklasim.org/eyc2015/userfiles/downloads/_Paper%20207.pdf>

↑ 0,61 % DO PIB↑ 1% DOS INVESTIMENTOS EM CT&I

PROMOVE

642

20

04

20

04

20

07

20

11

20

05

20

08

20

11

estimular a constituição deambiente propício aparcerias estratégicas entreuniversidades, institutostecnológicos e empresas; oestímulo à participação deinstitutos de ciência etecnologia no processo deinovação; e o estímulo àinovação na empresa

Lei de Inovação(10.973/2004) quatro eixos: (1)

expansão e consolidaçãodo Sistema Nacional deCiência, Tecnologia eInovação; (2) promoçãoda inovação tecnológicanas empresas; (3)pesquisa,desenvolvimento einovação em áreasestratégicas, e; (4) CT&Ipara o desenvolvimentosocial

PACTIestímulo à inovação e aprodução nacional paraalavancar competitividadeda indústria nos mercadosinterno e externo

PBM

enfrentar o problema davulnerabilidade tecnológicaexterna através daagregação de valor àsexportações com base nainovação direcionado parasetores em tecnologia

PICTE

concessão de incentivosfiscais às pessoas jurídicasque realizarem P&D

Lei do Bem(11.196/2005) estruturam-se na

confluência dos interessespúblicos e privados,reservando ao primeiro aresponsabilidade defacilitar osempreendimentos a partirde medidas de cunhotributário/fiscal, creditício,burocrático e regulatório

PDPobjetiva complementar aatuação de agências dogoverno no sentido deaumentar a articulaçãoinstitucional entreuniversidade, centros depesquisa e empresas nodesenvolvimento deinovação

ENCTI

POLÍTICAS DE INOVAÇÃO NO BRASIL

FATORES LIMITANTES DA INOVAÇÃO NO BRASIL

ISOLAMENTO ACADÊMICO

Fonte: Unesco Science Report 2015 <http://en.unesco.org/unesco_science_report>

ISOLAMENTO ACADÊMICO

FATORES LIMITANTES DA INOVAÇÃO NO BRASIL

Fonte: Plataforma Sucupira CAPES. Dados de 2017<https://sucupira.capes.gov.br/sucupira/public/index.jsf?isColeta=true>

121.451

46.517

102.365

27.865

3.788

1.082

ACADÊMICO PROFISSIONAL

Nº DE PROGRAMAS DE PÓS-GRADUAÇÃO Stricto Sensu

ISOLAMENTO ACADÊMICO

FATORES LIMITANTES DA INOVAÇÃO NO BRASIL

Fonte: GEOCAPES. Dados de 2013 <http://geocapes.capes.gov.br/geocapes2 >

Nº

de d

isc

en

tes

121.451

46.517

18.625

102.365

27.865

8.407

M.Sc. Acadêmico Ph.D Acadêmico M.Sc. Profissional

Titulados Matriculados

ISOLAMENTO ACADÊMICO

FATORES LIMITANTES DA INOVAÇÃO NO BRASIL

BUROCRACIA

FATORES LIMITANTES DA INOVAÇÃO NO BRASIL

ISOLAMENTO ACADÊMICO

BUROCRACIA

CARÊNCIA DE INSTRUMENTOS DE ESTÍMULO À INOVAÇÃO

FATORES LIMITANTES DA INOVAÇÃO NO BRASIL

ISOLAMENTO ACADÊMICO

BUROCRACIA

CARÊNCIA DE INSTRUMENTOS DE ESTÍMULO À INOVAÇÃO

CENTRALIZAÇÃO DAS AÇÕES INOVAÇÃO

FATORES LIMITANTES DA INOVAÇÃO NO BRASIL

ISOLAMENTO ACADÊMICO

BUROCRACIA

CARÊNCIA DE INSTRUMENTOS DE ESTÍMULO À INOVAÇÃO

CENTRALIZAÇÃO DAS AÇÕES INOVAÇÃO

OUTROS

NOVO MARCO LEGAL DE CT&I

CENÁRIO REGULATÓRIO DAS ICTs

FORMALIZAÇÃO DA ICT PRIVADA inciso V, art. 2º, Lei nº 10.973/2004

inclui na classificação de ICT as entidades privadas sem fins lucrativos (personalidade jurídicaprópria) com missão de desenvolver pesquisa científica, tecnológica e de inovação

AMPLIAÇÃO DAS COMPETÊNCIAS DO NIT § 1º, art. 16, Lei nº 10.973/2004

(a) proteção intelectual das criações; (b) realizar prospecção tecnológica; (c) negociar e geriracordos de transferência de tecnologia; (d) acompanhar o relacionamento ICT-empresa

NIT COM PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA §§ 3º e 4º, art. 16, Lei nº 10.973/2004

para os casos dos NIT com personalidade jurídica própria a ICT estabelecerá as diretrizes de gestão e a forma de repasse de recursos financeiros

1

2

3

NIT COM FUNÇÃO DE FUNDAÇÃO DE APOIO § 8º, art. 1º, Lei nº 8.958/1994

o NIT poderá ter a forma de Fundação de Apoio4

CENÁRIO REGULATÓRIO DAS ICTs

ESTÍMULO À INTERNACIONALIZAÇÃO DAS ICTs art. 15, Lei nº 13.243/2016

o poder público assegurará mecanismos de fomento, apoio e gestão adequados àinternacionalização das ICTs públicas (atividades e alocação de RH no exterior)

DISPENSA DA HABILITAÇÃO LICITATÓRIA §§ 7º, art. 32, Lei nº 8.666/1993

dispensa parcial ou total para aquisição de produtos para P&D para pronta entrega e com valoraté R$ 80.000,00

5

6

BOLSA DE INOVAÇÃO ISENTA DE IMPOSTOS §§ 1º e 4º, art. 9, Lei nº 10.973/2004

aplica-se apenas a ICT pública devido ao veto presidencial no § 5º do art. 9 da Lei nº10.973/20047

INTERAÇÃO ICT PÚBLICA-EMPRESA

COMPARTILHAMENTO DE ESTRUTURA FÍSICA E RH art. 4º, Lei nº 10.973/2004

a ICT pública poderá compartilhar sua estrutura física e RH sem que tenha contrapartidafinanceira da empresa ou de pessoa física parceira do projeto

CESSÃO DA PI AO PARCEIRO PRIVADO § 3º, art. 9, Lei nº 10.973/2004

poderá ceder a totalidade da PI ao parceiro privado por meio de compensação pecuniária ounão, desde que economicamente mensurável

1

2

3EXCLUSIVIDADE NA EXPLORAÇÃO DA CRIAÇÃO § 1º-a, art. 6º, Lei nº 10.973/2004

a ICT pública poderá celebrar contrato de exclusividade na transferência e exploração dacriação por ela desenvolvida ou em parceria sem oferta pública (licitação)

4PARTICIPAÇÃO MINORITÁRIA EM EMPRESAS§ 1º, art. 5º, Lei nº 10.973/2004

a administração pública (direta e indireta) poderão participar minoritariamente do capitalsocial de empresas, sendo que PI pertencerá a empresa

INTERAÇÃO ICT PÚBLICA-EMPRESA

ADM PÚBLICA INCENTIVAR A INOVAÇÃO arts. 3º, 3º-A, 3º-B, 3º-C, 19 Lei nº 10.973/2004

União, estados e municípios como agentes promotores na criação de ambientes de inovação:redes de pesquisa tecnológica, empreendedorismo tecnológico e criação de incubadoras,parques e polos tecnológicos; encomendas tecnológicas

5

PESQUISADOR PÚBLICO ATUANDO NO SETOR PRIVADO art. 9, Lei nº 12.772/2012

aumenta de 120h para 416h anuais para que pesquisadores públicos em regime de DE possamexercer atividade remunerada de PD&I em ICTs ou empresas6

IMPACTOS PARA O MINISTÉRIO DA SAÚDE

INCETIVO A COOPERAÇÃO ICT-EMPRESA;

POSSIBILIDADE DE COMPARTILHAMENTO DA INFRAESTRUTURA E DOCAPITAL INTELECTUAL DE LABORATÓRIOS PÚBLICOS COM O SETORPRIVADO;

ENCOMENDAS TECNOLOGICAS;

NOVAS COMPETÊNCIA DOS NITs COM FOCO EM NEGÓCIOS E PARCERIAS;

PADRONIZAÇÃO DE INTRUMENTOS JURÍDICOS PARA CELEBRAÇÃO EACORDOS DE PARCERIAS, BEM COMO, DE PRESTAÇÃO DE CONTASSIMPLIFICADOS.

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OBRIGADO