MINISTÉRIO PÚBLICO...
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MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO DO ESTADO DE SAtildeO PAULOPROMOTORIA DE JUSTiCcedilA DO CONSUMIDORRua Riachuelo I I 5 I deg andar Centro Satildeo Paulo
Fone 31199069 - CEP 01007-940
EXCElENTiacuteSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZDE DIREITO DA a
DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA CAPITAL
VARA CiacuteVEL
MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO DO ESTADO DE SAtildeO PAULO por
seu Promotor de Justiccedila do Consumidor que esta subscreve vem agrave presenccedila de Vossa
Excelecircncia para com fundamento no artigo 129 inciso 111da Constituiccedilatildeo Federal nos
artigos 81 paragravegrafo uacutenico incisos I 11e 111e 82 inciso I ambos da Lei nO807890
(Coacutedigo de Proteccedilatildeo e Defesa do Consumidor) nos artigos 4deg e 5deg caput da Lei no
7347 de 24 de julho de 1985 propor
ACcedilAtildeO CIVil PUacuteBLICA
com pedido de ordem liminar em face de
1 CINTRA amp REZENDE RECURSOS HUMANOS l TDA (atual denominaccedilatildeocirc social de
CINTRA amp REZENDE CONSULTORIA EM RH LTOA - ME) cujo nome fantasia eacute
STC - SISTEMA DE TRABALHO EM CASA CNPJ nO 051478690001-87 com
domiciacutelio na Avenida Doutor Willian Azzuz nO 800 Bairro Recreio Campo Belo
FrancaSP CEP 14409-400
de seus soacutecios-diretores a seguir nomeados
2 HENRIQUE RAMOS ESTEVES CPF 871125236-72 com domicilio a Rua Luiz de
Paula 679 Jardim Integraccedilatildeo FrancaSP CEP 14405-430 e
3 MARiA APARECIDA DE CARLOS ESTEVES CPF 124982698-51 RGRNE
232556945-SP com domiciacutelio a Rua Luiz de Paula 679 Jardim Integraccedilatildeo FrancaSP
- CEP 14405-430 tendo em vista os fatos e fundamentos Juridicos a seguir aquzldos --
I U 1
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1- OBJETIVO DA ACcedilAtildeO CIVIL PUacuteBLICA
A accedilatildeo civil puacuteblica ajuizada em face dos requeridos tem como
objetivos ~-
a) a proteccedilatildeo dos interesses coletivos dos consumidores visando a nulidade-
dos negoacutecios juridicos firmados entre a pessoa juriacutedica demandada e seus
atuais divulgadores (consumidoresinvestidores)
b) a proteccedilatildeo dos interesses difusos dos consumidores em relaccedilatildeo ao engodaacute
praticado pelos requeridos a fim de que eles assumam a obrigaccedilatildeo de natildeo fazer
consistente em absterse de veicular publicidade enganosa pela internet atraveacutes
bulldo site - wwwtrabalheerncasaoverdadeirocombr - onde eacute anunciado um
sistema de trabalho em casa mediante mala direta com a afericcedilatildeo de ganhos
pelos interessados mas que em realidade trata-se de um sistema de piracircmide
no qual natildeo hil a comercializaccedil~o de qualquer produto
c) a proteccedilatildeo dos interesseacutes individuais homogecircneos condenando-se
genericamente a requerida ao pagamento de restituiccedilatildeo em dobro docircs valores
indevidamenteacute cobrados dos consumidores em razatildeo da oferta enganosa
veiculada no sitio eletrocircnico - wwwtrabalheerncasaoverdadeirocombr
d) a proteccedilatildeo dos interesses difusos dos conslJmidores com a inibiccedilacirco da
formaccedilatildeo de novos contratos entre os consumidores e a empresa reacute e
e) dissoluccedilatildeo da pessoa juridica que natildeo possui outra atividade que natildeo a nocivae iliacutecita presentemente questionada com a finalidade de inibir a praacutetica de
iliacutecitos em relaccedilatildeo a possiveis futuros consumidoresinvestidores (interesses
difusos)
- DOS FATOS
Segundo se apurou nos inclusos autos do inqueacuterito civil nO
1416157810 e apensos os qlJais instruem a presente exordial os requeridos atuam
no mercado de consumo com total ausecircncia de boa-feacute em relaccedilatildeo aos consumidores
)1 Li
bull
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prevalecendo de sua vulnerabilidade ignoracircncia e condiccedilatildeo social para colocar em
praacutetica conduta ilicita consistente na camuflagem de um sistema de piracircmide atraveacutes
de veiculaccedilatildeo de publicidade enganosa sob a roupagem de sisema de trabalho
independente em casa
A STC - SISTEMA OE TRABALHO EM CASA eacute o nome
fantasia da empresa denominadaCintra amp Rezende Recursos Humanos Ltda cuja
atividade fim eacute a seleccedilatildeo e agenciamento de matildeo-de-obra preparaccedilatildeo de
documentos e serviccedilos especializados de apoio administrativo natildeo
especificados anteriormente treinamento em desenvolvimento profissional e
gerencial
Para ludibriar o consumidor os requeridos adotam ( seguinte
modus operandi
A empresa anuncia propostas de trabalho independente em
casa a fim de captar pessoas para o exerciacutecio da atividade de produtor de mala
direta atraveacutes de sistema de pagamento por prOduccedilatildeo
A atividade que seria realizada sem viacutenculo empregatiacutecio
consistiria em etiquetar envelopar e enviar impressos por meio de correspondecircncias
aleacutem de publicar anuacutencios em jornais ou qualquer outro veiacuteculo de informaccedilatildeo a fim
de atrair mais pessoas para a rede O pagamento do produtor todavia seria limitado
agrave porcentagemdos valores pagos pelas pessoas que o produtor teria atraiacutedo para a
sua rede numa escala de cascata
Para se tornar um produtor de mala direta o consumidor deve
fazer o consumo inicial obrigatoacuterio de um produto - um CO com diversos conteuacutedos -
baixados livremente na internet pelo valor de R$ 3900 Quando o consumidor efetua
tal pagamento ao inveacutes de receber o referido CO ele recebe uma apostila com
conteuacutedo e explicaccedilatildeo de como utilizar os programas do CO Se o consumidor se
ote ~ dq COd 9 oU o I~ d R~7(v 3
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isso pode tornar-se vendedor do CD atraveacutes de um treinamento dado pela empresa
sendo desta forma a compra realmenteefetuada pela quantia de R$125OO
Essas informaccedilotildees natildeo satildeo descritas de maneira clara no site
da empresa jaacute que em nen~ulJ1 momento eacute mencionado o valor real para se adquirir
o produto o que facilita ou ateacute induz em erro o consumidor ao adquirir o produto
ferindo as normas previstas no coacutedigo de defesa do consumidor
o que se observa eacute que a requerida formou uma gigantesca
piracircmide financeira a qual foi ineficientemente encoberta com o intuito de
descaracterizai a relaccedilatildeo de consumo e a proacutepria existecircncia da piracircmide
Assim apesar da requerida alegar ser uma empresa de
marketing multinivel teacutecnica de mercado utilizada para a venda sobretudo de
PRODUTOS na verdade a venda do cb eacute simplesmente um pretexto para se
- constituir o antigo golpe conhecido por Piracircmide Financeira e Esquema Ponzi o
qual por ser insustentaacutevel e causar prejuizos a mLitas pessoas eacute ilegal
A piracircmide se configura no fato de que o CD natildeo eacute o objeto
principal da referida relaccedilatildeo e das publicidades veiculadas pela empresa Trata-se na
verdade de uma promessa de oportunidade de trabalho em casa sem vinculo e semhoraacuterios em que o consumidor deveraacute com base na apostila que recebeu juntamente
com oCD efetuar o despacho demalotes perante os correios recebendo em tese de
acordo com sua produtividade
Os consumidores divulgam o que natildeo tem qualquer
importacircncia para a empresa um CD de forma que na verdade sobrevive da
captaccedilatildeo de recursos financeiros de seus investidores
Para comprovar a ilicitude das atividades da requerida eacute
necessaacuterio trazer ao conhecimento de Vossa Excelecircncia alguns conceitos de Venda
Direta Marketing Multiriiacutevel (MMN) e Piracircmide Financeira senatildeo vejamos
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A - Venda Direta
A Associaccedilatildeo Brasileira de Empresas de Vendas Diretas
(ABEVD) conceitua vecircnda direta como um sistema de comercializaccedilatildeo de bens de--
consumo e serviccedilos diferenciado baseado no contato pes~oal entre vendedores e
compradores fora de um estabelecimento comercial fixo
_Para as empresas representa um canal de distribuiccedilatildeo com
grande potencial de expansatildeo geograacutefica capaz de agregar valor aos seus produtos
e serviccedilos por meio das reiacuteaccedilotildees pessoais
He~bagravelife Hermes Avotilden Natura Mary Kay e Tupperw~re satildeo
exemplos de empresas que optaram pela venda direta (todas associadas aacute ABEVD)
Assim a intenccedilatildeo das empresas qJe optam pela venda direta
eacute deixar a cargo dos revendedores a inserccedilatildeo do produto no mercado
economizando-se o dinheiro que seria gasto em publicidade
Ademais nas vendas diretas haacute ur a forma mais agressiva
de vendas a qual implica em abordar e convencer o ccedilonsumidor de que ele precisa
daquele produto
Nas vendas realizadas em estabelecimentos comerciais e
pela internet o produto eacute apenas anunciado e o consumidor se dirige ao site de
compras ou aacute loja se quiser e precisar comprar Jaacute nas vendas diretas o vendedor
convence o consumidor que na maioria das vezes nem tinha intenccedilatildeo de comprar
de que ele precisa daquele excelenleproduto Nas vendas na internet e nas lojas o
comportamento da empresa eacute passivo em relaccedilatildeo ao consumidor expotildee e divulga oproduto e aguarda a apoximaccedilatildeo do cliente
(hUplwwwabevdorqbrhtdocslindex phpsecao=venda diretaamppaq ina=venda direta o que e acesso em 18052013)
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Na venda direta o consumidor eacute convencido de que ele deve
comprar o produto eacute um sistema mais agressivo d~ vendas Nas compras de
produtos da Herbalife Avon e Natura por exemplo geralmente satildeo os vendedores
que procuram os consumidores em suas casas e trabalhos O comportamento eacute
ativo Eacute isso que justifica as vendas diretas
B - Marketing Multinivel (MMN)
Marketing Multinivel (MMN) Marketiacuteng de Rede Network
Marketing ou Multi-levei Marketing (MLM) satildeo nomes diferntes para designar uma
das formas de venda direta na qual os revendedores recrutam novos revendedores
formando uma rede em forma de piracircmide e satildeo remunerados pelas vendas que
realizam e tambeacutem pelas vendas realizadas por membros de sua rede
A nomenclatura utilizada para designar estes revendedores
varia de acordo com a empresa sacirco chamados de distribuidores consultores
patrocinadores
No Marketing de Rede fica a cargo dos revendedores fazer
com que o produtodofabricante chegue aos consumidores Pressupotildee que a veRda
seja feita pelos distribuidores(revendedores ou divulgadores)
Conforme estudos realizados no site de uma das empresas
pesquisadas a utilizacatildeo do markeling de rede para quem
fabrica estaacute no fato de que as vendas ficam por conta dos
empreendedores autocircnomos extremamente motivados em
funccedilatildeo da remuneraccedilatildeo que potencialmente podem receber
(COSTA Liliana Alves O sistema de marketing de rede uma
estrateacutegia de accedilatildeo mercadoloacutegica p 29 disponiacutevel em
hUplwwwlumeufrgsbrbitstreamhandle1 01833027000285
605pdfsequence= acesso em 11042013) p 42I-~j ~ I ~
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De aecircordo com as opiniotildees emitidas por um grupo de
executivos de MLM o segundo principal fator de motivaccedilatildeo do
consumidor na venda de produtos e servicos por meio de
marketing de rede eacute a capacidade ltle persuasatildeo do
distribuidor Foi 875 das respostas (NAJJAR Eduardo
GRACIOSO Francisco Marketing de rede a era do
supermercado virtual Marketing Satildeo Paulo ano 30n 293 p
34-52 jun 1997 Disponivel em
httpbancopublicacoesespmbrarguivosiacutenarketing de rede
a era do supermercado virtualpdf acesso em 110411013)
Marketing multinivel estrateacutegia empresarial de distribuicatildeo de
bens e serviccedilos onde a divulgaccedilatildeq dos produtos se daacute pela
indicaccedilatildeo boca a boca feita por distribuidores
ind~pendentes Por esse trabalho tais distribuidores recebem
bocircnus que seriam utilizados nas milionaacuterias campanhas de
propaganda tradicional Aleacutem da inJicaccedilatildeo de produtos os
distribuidores poderatildeo indicar outros distribuidores e assim
construir uma organizaccedilatildeo de escoamento de produtos com
possibilidade de ganhos ilimitados
(httpwwwnegociosecosmeticoscombrartigosrevista-veja-
fala-sobre-marketing-multinivel acesso em 05042013)
Um outro componente importante da induacutestria de vendas
diretas eacute o marketing multinivel tilmb~m conhecido como
marketing de rede marketing estrutural ou venda direta
multinivel degmarketing de rede eacute simplesmente um meacutetodo
entre outros de se organizar e remunerar revendedores
envplvidos em vendas diretas Eampte meacutetodo pode ser mais
bem definido como um plano de remuneraccedilatildeo de vendas
diretas no qual revendedores podem receber ganhos de duas
iacuteV
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maneiras Primeiramente revendedores podem receber
compensaccedilotildees por suas revendas pessoais de produtos e
serviccedilos a consumidores Segundo ele pode ser remunerador
peacutelas revendas ou compras de pessoas que ele proacuteprio
recrutouacute e patrocinou no plano eles podem tambeacutem ser
remunerados com base nas revendas do grupo ou rede que
foram recrutados e patrocinados por pessoas por eles
previamente recrutadas Portanto marketing de rede oferece
ao revendedor direto a oportunidade de estabelecer seu
proacuteprio negoacutecio revendendo bens e ~ervicos a consumidores
e desenvolvendo e treinando uma organizacatildeo ou rede de
revendedores para fazerem o mesmo(Alencar de Carvalho
Juacutenior Dissertaccedilatildeo apresentada no Curso de Mestrado
Profissional em Administraccedilatildeo da Fundaccedilatildeo Getuacutelio Vargas
em 2003 disponiacutevel em
httpbibiiotecadigital fgv brdspacebitstreamhand lei 1043858
901200400918pdfsequence=1 acesso em 05042013)
(grifei)
Eacute um meacutetodo de vender produtos diretamente ao
consumidor por meio de uma rede desenvolvida por
distribuidores independentes que introduzem e patrocinam
novos distribuidores (Peter Clattter Multilevel Marketing
London Kogan p 1992 apud NAJJAR Eduardo GRACIOSO
Francisco Marketing de rede a era do supermercado virtual
Marketing Satildeo Paulo ano 30 n 293 p 34-52 jun 1997
disponivel em
bull
httpbancopublicacoesespmbrarquivosmarketing de rede
a era do supermercado virtualpdf acesso em 11042013)
Para os especialistas em vendas o marketing de rede eacute umsistema que permite levar produtos da induacutestria para o
iacuteiVf t 8
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consumidor sem passar pelo va~eio tradicional (NAJJAR
Eduardo GRACIOSO Francisco Marketing de rede a era do
supermercado virtual Marketing Satildec Paulo ano 30 n 293 p
34-52 jun 1997) Disponivel em
httpbancopublicacoesespmbrarquivosmarketing de rede
a era do supermercado virtualpdf acesso em 11042013)
A Herbalife Amway Mary Kay e Tupperware satildeo exemplos
de empresas de marketing multiniacutevel
Entatildeo a essecircncia natureza e razatildeo do marketing multiniacutevel eacute
exatamente VENDER PRODUTOS Eacute a ponte entre o fabricante de produtos ou
fornecedor de serviccedilos e o consumidor final
Desta feita podemos afirmar que natildeo haacute sentido em se optar
pelo sistema Marketing Multinivel se natildeo for para que os distribuidores vendam os
produtos ou servicos
Como o marketing multiniacutevel pressupotildee vendas
remunera os revendedores pelo que eles mesmos vendem e pelo que as pessoas
- que ele cadastrou em sua rede vendem
c - Piracircmide Financeira e Esquema Ponzi
De acordo com a 2deg ediccedilatildeo do Boletim de Proteccedilao do
Consumidorlnvestidor CVMDPDC sobre investimentos irregulares no caso das
Piracircmides
por natildeo haver um negoacutecio leoltimo os pagamentos aos
investidores satildeo provenientes de novas aplicacotildees Quandoos ingressos natildeo satildeo suficientes nara cobrir os
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estes comecam a atrasar e satildeo finalmente interrompidos
gerando perdas para os que investiram
Alguns diferenciam as piratildemides dos chamados esquemas
Ponzi Tambeacutem nesse esquema os lucros satildeo pagos com
recursos novos mas a diferenca seria que neste caso o
investidor natildeo precisaria realizar esforcos para atrair novos
investidores (haacute uma aparecircncia maior de investimento pois oacutes
recursos satildeo entregues a uma pessoa que promete restituir os
valores com maior rentabilidade) Nas piracircmides por outro
lado normalmente eacute exigido do proacuteprio investidor recrutar
novos participantes ampliando assim a rede de pessoas
alcanCcediladas pelo golpe
Ambos os esquemas possuem caracteriacutesticas comuns ainda
que presentes em graus variados promessa de rentabilidade
atraente pouco detalhamento dos riscos sentido de urgecircncia
e de oportunidade a ser perdida e periodo curto de
investimento (permitindoacute que o investidor aplique um valor
inicial pequeno e depois tendo sucesso no resgate ganhe
confianccedila e amplie suas aplicaccedilotildees)
MOORE define piracircmide como
um esquema em que o participante paga um valor
consideraacutevel pela chance de receber compensacatildeo por
introduzir uma ou mais pessoas adicionais no esquema ou
pela chance de receber uma compensacatildeo quando a pessoa
introduzida indica tambeacutem outro participante (MOORE
Angela L Building a successful network marketing Company
USA Prima Publisshing 1998 apud COSTA Liliana Alves O
sistema de marketing de rede uma estrateacutegia de accedilatildeo
mercadoloacutegica p 29 disponiacutevel em
bullgt
)
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httpwwwlumeufrgsbrbitstreamhandle1 01833027000285
605pdfseguence= acesso em 11042013)
Outro natildeo eacute o entendimento de DOMUS
O conteuacutedo de estatutos coacutedigos artigos regulamentos e
outros documentos relevantes variam mas todos contecircm o
mesmo conceito baacutesico Uma piracircmide eacute um esguacuteema gue
recruta pessoas que facam pagamentos ( uma taxa de
inscricatildeo) para que tenham a oportunidade de receber
beneficios futuros ( dinheiro ou privileacutegios) que satildeobasicamente derivados da apresenta catildeo pelo recrutado (eou
recrutados subsequentes) de participantes adicionais -ao
esquema em vez da venda de produtos a consumidores
(DOMUS Associaccedilatildeo Brasileira de Empresas de Vendas
Diretas Um documento para discussatildeo elaborado pela
Federaccedilatildeo Mundial das Associaccedilotildee~ de vendas Diretas Satildeo
Paulo 1998 apud COSTA Liliana Alves O sistema de
marketing de rede uma estrateacutegia de accedilatildeo mercadoloacutegica p
29 disponiacutevel em
httpwwwlumeufrgsbrbitstreamhandle1 01833027000285
605pdfsequence= acesso em 11042013)
Nari Kars em seu famoso livro Golpes Bilionaacuterio$ discorre
que O meacutetodo de trapaccedila mais geral e mais bem concebido eacute o esquema em
piracircmide Para ser atraente e ter credibilidade o esquema em piracircmide do tipo mais
complexo exige muito planejamento aleacutem do estabelecimento de uma empresa
atraveacutes da qual o dinheiro possa ser canalizado (NA~S Kari Crimes bilionaacuterios
como os maiores gol pistas da histoacuteria enganaram tanta gente por tanto tempo Belo
Horizonte Editora Gutemberg 2012 p 24-25)
iacuteJJ 11
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Continua o autor que nos esquemas de piracircmide satildeo
prometidos
lucros certos desde as porcentagens de 10 a 15 por cento
anuais de Madoff sem taxa de administraccedilatildeo ateacute as
porcentage1s que chegam agrave casa das centenas (Ponzi
WinCapita) Os investidores satildeo sempre atraiacutedos por
argumentos de marketings criativos e bem elaborados e por
caacutelculos complicados no que diz respeito agraves taxas de cacircmbio
com moedas estrangeiras altamente lucrativas ao mercado
de accedilotildees ou a outras transaccedilotildeesespeculativas
A maravilha do esquema em piracircmide da perspectiva do
golpista eacute que desde o iniacutecio ela cria uma impressatildeo soacutelida
de que o sistema funciona~ Os lucros prometidos satildeo
devidamente pagos em dinheiro vivo ou depositaeacutelos nas
contas bancaacuterias dos investidores iniciais - no caso de Ponzi
a taxa anual de 360 por cento Os agentes de venda
motivados pelo pagamento de comissotildees chegam muitas
vezes a exibir extratos de bancos a clientes confirmando que
os lucros foram pagos em sua totalidade e na data prometida
De boca-a-boca espalha-se o rumor que esses lucros raacutepidoacutes
podem ser feitos facilmente por qualquer um dos que seinteresse
Os lucros dos clientes iniciais satildeo pagos com o capital
proveniente dos iilVestidores seguintes uma vez queobviamente esses esquemas em piracircmide nunca colocam em
praacutetica os empreendimentos lucrativos Iicitos nos quais
2 Alguns dlvulgadores da Telexlree utiliam o le~a contra extrato(bancaacuterlo) natildeo haacute argumento para recrutar novdlvulgadores que natildeo conseguem compreender o contrato e para rebater as crtlcas ao esquema l
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supostamente eles estariam envolvidos3Exemplos
disso satildeo os esquemas Ponzi e Madrff
Outro atrativo dos esquemas em piracircmide eacute
investidores estacirco frequentemente tatildeo fascinados
tipicos
que os
com os
13
lucros incialmente altos que Elles acabam injetando mais
dinheiro aleacutem de reinvestirem a quantia original e os
maravilhosos rendimentos Desta forma a falta de Iiquidez dapiracircmide eacute minimizada e em uacuteltima instacircncia as perdas dos
investimentos satildeo elevadas ao maacuteximo (NARS Kari Crimes
bilionaacuterios como os maiores golpistas da histoacuteria enganaram
tanta gente por tanto tempo Belo Horizonte Editora
cutemberg 2012 p 24-25)
Em reportagem no site da Folheacute conseguimos a seguinte
explicaccedilatildeo e imagens
A estrateacutegia dessas supostas empresas consiste em seduzir-
novos colaboradores com propostas para revenda de
produtos ou serviccedilos que trariam muito dinheiro em pouco
tempo
Pela estrutura do negoacutecio satildeo recrutados constantemente
novos colaboradores que pagam taxas de adesatildeo que podem superar R$ 500 Com
isso a empresa fatura milhotildees antes qUfl qualquer produto seja vendido4
3No caso da Telexfree a venda das contas Voip 99Telexfree4 (htlpwww1folhauolcombrmercado1247952-empresas-prometem-riquezacircfacircGil-e-usam-esquema-piramideshtml acesso em 23052013)
Ii
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COMO FUNCIONA O ESQUEMA DE PIRAcircMIDEVeja os passos e as estrateacutegias que as empresas usam paraseduzir investidores e associadosbull
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Esquema de piracircmide com laia 1de 31 pessoas
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Note-se que de acordo com o esaacutelJema acima 903 das
pessoas participantes da piracircmide teracirco prejuiacutezos
Importante mencionar as ponderaccedilotildees de Liliana Alves Costa
Portanto esquemas de piracircmide sacirco ilegais no qual um
grande nuacutemero de pessoas na base da piracircmide pagam em
dinheiro a poucas pessoas do topo da piacuteracircmide Cada novo
participante paga pela chance de avancarao topo e obterganhos de outros que possivelmente faratildeo parte do
esquema Para fazer parte deve-se efetuar um pequeno ou
grande investimento dependendo do esquema Em ordem
para que todos tenham ganho em um esquema de piracircmide
natildeo deva acontecer o fim do suprimento de novos
participantes Na realidade o suprimento eacute Iimit~do e cada
Novo nivel de participantes tem menos chance de recrutar
outrose uma grande chance de perdaacute de dinheiro (COSTA
Liliana Alves O sistema de marketing de rede uma
estrateacutegia de accedilatildeo mercadoloacutegica p 29 disponivel em
hllplwwwlumeufrgsbrbitstreamhandle1 O 1833027000285
605pdfsequence= acesso em 11042013 paacutegina 49)
Conclui-se portanto que piracircmide financeira eacute esquema que
depende do recrutamento progressivo de pessoas que faccedilam investimentos e satildeo
estes valores que remuneram os recrutadoreacutes Forma-se entatildeo uma piracircmide e natildeoimporta quantas pessoas ingressem as pessoas da base sempre sofreratildeo prejuizos
porque quando natildeo for possivel trazer mais pessoas para o esquema Uaacute que a
populaccedilatildeo eacute finita) este quebra
D - Diferenccedila entre o Maketing Multiniacutevel e as Piracircmides Financeiras
V i~ i IiI 15
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o que difere o marketing multiniacutevel das piracircmides financeiras
eacute que naquele o foco eacute a venda de produtos enquanto nestas o foco eacute o recrutamel)to
de pessoas para investirem mais Por este motivo no marketing multiniacutevel real
remunera-se apenas as vendas realizadas pelo recrutado nunca o puro e simples
recrutamento Nas piracircmides financeiras o simples reGrltamento de pessoas eacute
remunerado OU MAIS CORRETAMENTE DIZENDO O
CONSUMIDORINVESTIDOR DEVE EFETIVAMENTE APORTAR RECURSOS
ECONOcircMICOS PARA SER RECEBIDO NA PIRAcircMIDE Como o foco do Marketing
Multiniacutevel eacute a venda de produtos soacute isso eacute remunerado porque soacute isso i~teressa aacute
empresa Nas Piracircmides Financeiras como o que importa eacute o recrutamento de
pessoas isto eacute remunerado ainda que o recrutado ~unca venda nada
Ressalte-se que a remuneraccedilatildeo apenas das vendas do
recrutado natildeo eacute escolha aleatoacuteria das empresas de marketing multiniacutevel mas eacute forma
de garantir que o revendedor recrute apenas pessoas que realmente tenham aptidatildeo
para vendas Se o recrutado natildeo vender nada a empresa natildeo lucraraacute nada e o
recrutador tambeacutem natildeo ganharaacute
Nas piracircmides financeiras por outro lado como o oxigecircnio eacute a
entrada de novas p~ssoas (e novos investimentos) o simples recrutamento de
pessoas eacute o essencial Assim remunera-se o recrutadpr ainda que o recrutado natildeo
realize vendas
Como a receita do marketing multiniacutevel vem da venda de
produtos e prestaccedilatildeo de serviccedilos haacute sustentabilidade No caso das piracircmides
financeiras como a oxigenaccedilatildeo do sistema eacute feita pela entrada de novas pessoas (e
investimentos) para remunerar as que lhe estatildeo acima e sendo a populaccedilatildeo doplaneta finita natildeo haacute sustentabilidade Quando natildeo houver mais entrada de novos
investimentos o sistema quebra e muitas pessoas saem lesadas principalmente
as que investiram posteriormente
16
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Ademais como as empresas seacuterias de marketing multiniacutevel
focam-se na venda dos produtos ou serviccedilos haacute fortes investimentos na capacitaccedilatildeo
dos seus revendedores para conhecer o produto e teacutecnicas de venda
Eeacute bom que se diga que no marketing multi~iacutevel entatildeo natildeo
haacute que se falar em relaccedilatildeo de consumo entre a empresa e os revendedores(
Todavia nas piracircmides financeiras haacute investidor pois aspessoas recrutadas assim o satildeo por meio do aporte de recurso financeiro sob a
promessa de futuro retorno remunerado sendo que ademais natildeo haacute por parte do
investidorconsumidor efetivo produto ou serviccedilo que deve por ele ser colocado no
mercado de consumo
Nas ~iracircmides financeiras a venda do produto ou serviccedilo eacute
apenas uma forma de mascarar o golpe enquanto o foco eacute o recrutamento de novos
investidores Assim os revendedoresconsumidoresinvestidores (que satildeo na verdade apenas recrutadores) satildeo capacitados precipuamente para saber explicar a oportunidade de negoacutecio e a capacitaccedilatildeo para as vantagens do produto eacute deixada
em segundo plano
Esta eacute a conclusatildeo da notiacutecia veiculada no site da Folha
Uma das principais diferenccedilas eacute que na venda direta ganha-
se comissatildeo pela venda de produtoS enquanto na piracircmide
ela eacute paga lt)uase exclusivamente pela adesatildeo de novos
vendedores
(htlpwww1 folha uolcom brmercado1247952-empresas-
prometem-riq ueza-facil-e-usa m-esq uema-piram ide shtml
acesso em 23052013)
Eacute neste sentido o entendimento de Alencar de Carvalho da
Silva
17
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Eacute importante lembrar que a remuneraccedilatildeo em um plano
honesto de marketinq de rede eacute resultado exclusivo da venda
de bens e serviccedilos para consumidores a usuaacuterios finais
Consumidores finais incluem aqueles que ccedilompram produtos
para seu uso ou de sua famiacutelia) (Infelizmente alguns
esquemas fraudulentos dizem oferecer oportunidades para
marketing de rede mas na verdade eles satildeo simples
esquemas para se recrutar pessoas que faccedilam investimentos
altos para poderem participar) O marketing de rede possui
algumfls caracteriacutesticas baacutesicas que satildeo faacuteceis de se
identificar tais como 1) o custo iniciaacutel para se participar de
uma empresa de venda direta ou de marketing de rede eacute
geralmente muito baixo (NormalmJnte requer apenas a
compra de material de treinamento artigos para auxiliar nas
vendas ou um kit de demonstraccedilatildeo As empresas
frequentemente oferecem o material necessaacuterio para se
comeccedilar com custo miacutenimo sem lucro para as mesmas
Novos participantes no plano se beneficiam de um periacuteodo de
cancelamento durante o qual podem reconsiderar sua
decisatildeo e receber um reembolso dos custos iniciais se
optarem por natildeo continuar no plano 2) empresas que
trabalham com marketing de rede desencorajam
terminantemente o acuacutemulo de estoque e oferecem agravequelesJ
que resolvem sair do plano a oportunidade de devolverem
qualquer mercadoria natildeo usada e que possa ser revendida22
3) o foco principal de empresas que empregam o marketing
de rede eacute a venda de produtos a co sumidores 4) empresas
que empregam o marketing de rede procuram evitar
exagerados ganhos por parte dos revendedores que
participam do plano(Alencar de Carvaacutelho Juacutenior Dissertaccedilatildeoapresentada no Curso de Mestrado Profissional em
11
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Administraccedilatildeo da Fundaccedilatildeo Getuacutelio Vargas em 2003
disponivel em
hUpIlbibl iotecadig itaIfgv brdspacebitstreamhand lei 1043858
901200400918pdfseguence=1 aceso em 05042013)
MOORE ao definir piracircmide pondera que
Portanto eacute um programa gue compensa seus participantes
meramente pelo ato de recrutamento e envolvimento de
outras pessoas no programa As ecircnfase deste programa iiacuteatildeo eacute
a venda Cleum produto mas sim ) recrutamento de um novo
participante (MOORE Angela L Building a successful network
marketing Company USA Prima Publisshing 1998 apud
COSTA Liliana Alves O sistema de marketing de rede uma
estrateacutegia de accedilatildeo mercadoloacutegica p 29 disponiacutevel em
hUpllwwwlumeufrgsbrbilstreamhandle1 01833027000285
605pdfseguence= acesso em 11042013)
~Liliana Alves Costa tambeacutem comunga deste ente~dimento
As empresas que se dedicam ao Marketing de Rede tambeacutemI
tecircm em comum algumas caracteristicas as principais satildeo
produtos e serviccedilos em potencial de consumo produtos e
serviccedilos de alta qualidade garantia de satisfaccedilatildeo ao
consumidor ou devoluccedilatildeo de seu dinheiro pequeno
investimento inicial para entrar no negoacutecio com possibilidade
de reembolso em caso de desistecircncia natildeo remunerar o
recrutamento de novos participantes controle eacutetico sobre os
participantes da rede proibicatildeo de compras desnecessaacuterias
(forlaccedilatildeo de estoques) e oferta de treinamento para os
distribuidores (BUAIZ 1998) (COSTA Liliana Alves O
sistema de marketing de rede uma
19
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mercadoloacutegica p 29 disponiacutevel em
hltpwwwlumeufrgsbrbitstreamhandle1 01833027000285
605pdfsequence= acesso em 11042013)
Acrescenta-se ainda de que os distribuidores natildeo devem ser
remunerados pelo recrutamento de novos adeptos agrave rede
pois o que legitima a atividade do Marketino de Rede eacute a
revenda de produtos e servicos no sistema de Venda Direta
vindo a substituir o comeacutercio feito por lojas e por varejo
tradicional As pessoas que se cad 3tram em uma empresa
de Marketing de Rede devem receber material do Kit debull
adesatildeo a preccedilo de custo que varia de empresa para
empresa e o distribuidor que a recrutou natildeo recebe bocircnus
algum pelo recrutamento e sim pelo trabalho de vendas
efetuado por essa pessoa( (COSTA Liliana Alves O sistema
de marketing de rede uma estrateacutegia de accedilatildeo mercadoloacutegica
p 29 disponiacutevel em
hltpwwwlumeufrgsbrbitstreamhandle1 01833027000285
605pdfsequence= acesso em 11042013 Po 47)
Jaacute um programa para ser um plano legiacutetimo de marketing
multiniacutevel ou uma piracircmide ilegal depende priacutencipalmente de o
meacutetodo pelo qual os produtos ou serviccedilos satildeo vendidos e a
maneira como cada participante eacute compensado
ESSENCIALMENTE SE UM PLNO DE MARKETING
COMPENSA SEUS PARTICIPANTES PELA VENDA
PESSOAL E DO GRUPO RECRUTADO IDOWNLlNE)ESSE
PLANO Eacute MUL TINiacuteVEL SE UM PROGRAMA COMPENSA
SEUS PARTICIPANTES MERAMENTE PELA INTRODUCAtildeO
OU RECRUTAMENTO DE OUTROS PARTICIPANTES NO
PROGRAMA SEM OCORRER NECESSARIAMENTE A
VENDA DE PRODUTO OU SERVICO Eacute UMA PIRAcircMIDE
Vale entatildeo destacar algumas consideraccedilotildees de diferenciaccedilatildeo
entre Marketing de Rede e piracircmides (COSTA Liliana Alves
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Ruacutea Riachuelo 115 10 andar Centro Satildeo PauloFoacutene 31199069- CEP 01007-940
o sistema de marketing de rede uma estrateacutegia de accedilatildeo
mercadoloacutegica p 29 disponiacutevel em
httpwwwlumeufrgsbrbitstreamhandle1 01833027000285
605pdfseguence= acesso em 11042013 paacutegina 48)
Feitas estas consideraccedilotildees a requeriacuteda se encaixa
perfeitamente nas piratildemides financeiras e natildeo no marketing multiniacutevel como quer
parecer uma vez que o produto comercializado eacute argumento para descaracterizar a
piracircmide ou seja eacute um mero subterfuacutegio da verdadeira dinacircmica de auferir lucros sem
a proporcional contraprestaccedilatildeo jaacute que a maneira de fazer-se dinheiro em tudo isso natildeo
estaacute centrado na venda do produto e sim na captaccedilatildeo de novos clientes pois a
eacutestrutura da empresa funciona por expansatildeo geomeacutetrica na qual o cliente consegue
dez pessoas para patrocinar outras dez e assim PEll diar e com correspondentes
estiacutemulos em vaacuterios niacuteveis
Este sistema mostra-se iloacutegico e insustentaacutevel na medida em
que eacute matematicamente impossiacutevel a manutenccedilatildeo de tantos beneficiaacuterios atraveacutes da
venda inicial de um CD cujo valor eacute irrisoacuterio se comparado com as benesses
prometidas (como computador portaacutetil e ajuda de custo de ~mmedida R$ 120000)
Logo forma-se uma bola de neve uma cadeia insustentaacutevel
uma piracircmideem que soacute os integrantes do topo conseguem aferir lucro ao contraacuterio do
que eacute veiculado nas publicidades da empresa Tal fato ocorre por natildeo haver produto
efetivamente comercializado mas tatildeo somente a angariaccedilatildeo de novos integrantes ao
sistema
Resta ainda mais descaracterizada existecircncia de marketing
multiniacutevel se verificarmos que o negoacutecio forjado pela empresa demandada e os
demais reacuteus eacute nada soacutelido pois natildeo se sustenta em produto ou serviccedilo consistente
em termos mercadoloacutegicos
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Eacute de se afirmar portanto que o que sustenta o negoacutecio eacute
exclusivamente o ingresso de novos consumidores chamados pela demandada de
produtor ~ADA MAIS
Fica sobejamente configurada a formaccedilatildeo de piracircmide
financeira
Assim sendo estaacute cristalino que a intenccedilatildeo eacute mascarar a
piracircmide financeira com o esquemaacute de marketing multinivel A estrutura da requerida
eacute contraacuteril agrave finalidade do marketing multinivel
Mesmo porque o pagamento do produtor seraacute limitado agrave
porcentagem dos valores pagos pelas pessoas que o produtor teria atraido para a
sua rede numa escala de cascata
Por tal motivo a atuaccedilatildeo dos requeridos despertou a atenccedilatildeo
de outras autoridades ensejando inclusive a instauraccedilatildeo de investigaccedilatildeo criminal para
a apuraccedilatildeo de eventual crime contra a economia popular
Ainda consta dos autos que vaacuterioscCllsumidores do Brasil tecircm
sido lesados pela praacutetica da empresa que veicula publicidade enganosa em acircmbito
nacional
De acordo com as informaccedilotildees extraidas do site Reclame
Aqui o esquema da requerida jaacute comeccedilou a faltar com os pagamentos a alguns
divulgadoresconsumidoresinvestidores ou seja estaacute dando os primeiroacutes sinais de
que estaacute saturado e na iminecircncia de ruir
Em consulta realizada no referido sitio eletrocircnico a pesquisa
I realizada em nome de CINTRA amp REZENDE CONSUL TORIA EM RH LTOA - ME
apontou o total de 17 reclamaccedilotildees todas sem respostas sendo que a realizada com o
nome fantasia da empresa - STC - SISTEMA DE TRABALHO EM CASA - resultou em
454 reclamaccedilotildees todas tambeacutem sem resposta conforme se verifica dos inclusos
documentos
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Desta feita eacute nitido o propoacutesito da requerida de se furtar atildeexplicaccedilatildeo oacutebvia sobre a explosatildeo de reclamaccedilotildees qual seja que a
insustemtabilidade da empresa estaacute comeccedilando a ficar demonstrada
Diante de tal fato a investigada inicialmente expressou
interesse em realizar um Termo de Ajustamento de Conduta com este oacutergatildeo ministerial-
(fls 157158) contudo no decorrer da instruccedilatildeo do inqueacuterito civil apresentou conduta contraacuteria ao seu desejo inicial haja vista que se quedou invdrte diante das inuacute(Tleras
notificaccedilotildees encaminhadas por este oacutergatildeo ministerial para comparecimento nas
audiecircncias designadas para a formalizaccedilatildeo do referido termo obrigando a que esta
accedilatildeo civil puacuteblica fosse proposta
111- DO DIREITO
o art 5deg caput e inciso XIV da Constituiccedilatildeo Federal prescreve
inverbis
Todos satildeo iguais perante a lei sem distinccedilatildeo de qualquer
natureza garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros
residentes no Pais a inviolabilidau do direito aacute vida aacute
liberdade aacute igualdade aacute seguranccedila e aacute propriedagravede nos
termos seguintes
()
XIV - eacute assegurado a todos o acesso agrave informaccedilatildeo eresguardado o sigilo da fonte quando necessaacuterio ao exerciacutecio
profissional
Levando-se em conta que o Estado promoveraacute na forma da ler
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a defesa do consumidor (art 5deg XXXII CF) natildeo se poe olvidar ainda o que
estabelece o art 6deg fil d1Lei nO8078 de 1191990
() i
111- a informaccedilatildeo adeguada e ccedillltJra sobre os diferentes
produtos e serviccedilos com especificaccedilatildeo correta de
quantidade caracteristicas composiccedilatildeo qualjdade e preccedilo
bem como sobre os riscos que apresentem
Satildeo direitos baacutesicos do consumidor
IV - a proteccedilatildeo contra a publicidade enganosa e abusiva
meacutetodos comerciais coercitivos ou desleais bem como
contra praacuteticas e claacuteusulas abusivas ou impostas no
fornecimento de produtos e serviccedilos
Os consumidores satildeo atraiacutedos pelos requeridos pela falsa
promessa de emprego em casa A fim de reunir mais pessoas para o crescimento do
sistema de piracircmide a empresa utitiza-se de terT1Iacuteosteacutecnicos exclusivos das relaccedilotildees
trabalhistas no intuito de 10cupletJros potenciais clientes como trabalho independente
em casa sistema de trabalho em casa ganhos por produccedililo e etc
Eacute necessaacuterio esclarecer que os potenciais consumidores do
programa desenvolvido pela empresa satildeo pessoas de cultura simples que geralmente( ~
natildeo estatildeo colocadas no mercado de trabalho ou estatildeo inaptas a exercer alguma
atividade
Para corroborar tal assertiva cumpre transcrever trecho de
alguns depoimentos prestados
Fls n eu paguei um valor de R$35 reais para uma
empresa com o nome STC trabalhe em casa o verdadeiro porque sofri um acidente e
estou em casa e soacute posso usar matildeos para fazer alguma coisa por isso procurei
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isso eles diziam que era um trabalho em casa mas depois disso estatildeo me pedindo mais
86 reais acho que eles satildeo estelionataacuterio (gn)
Fls 193 Que o declarante ao folhear uma revista a qual natildeo se
lembra deparou com a propaganda do sistema de trabalho em casa com mala direta
e considerando que estaacute afastado do trabalho por motivo de doenca se
interessou pela proposta de trabalhar em casa e poder comlementar sua renda
Que indignado o declarante entrou em contato com a empresa onde solicitou mais
informaccedilotildees e falou que natildeo estava satisfeito com o modo de agir da empresa jaacute que
pelo que foi informado a ele inicialmente apoacutes o pagamento da primeira parcela ele jaacute
teria de receber o material para comeccedilar a trabalhar Que a atendente disse ao
dedarante que aquele era o procedimento normal e se ele natildeo estivesse satisfeito
deveria procurar seus direitos (gn)
Perceba-se que as pessoas em sua maioria simples satildeo
induzidas a erro aproveitando-se os requeridos de sua fragilidade e inexperiecircncia o que eacute vedado pelo artigo 39 inciso IV doacute Coacutedigo de Defesa do Consumidor
Art 39 Eacute vedado ao fornecedor de produtos ou serviccedilos
dentre outras praacuteticas abusivas
IV - prevalecer-se da fraquebulld ou ignoracircncia dQ
consumidor tendo em vista sua idade sauacutede
conhecimento ou condiccedilatildeo social para impingir-lhe seus
produtos ou serviccedilos
Logo eacute indubitaacutevel que para tais pessoas a oportunidade de
uma atividade de trabalho eacute motivo de bastante satisfaccedilatildeo E nesse caso a empresa
aproveita-se das caracteristicas vulneraacuteveis desses consumidores e utilizase da falsa
ideia de trabalho para que esses potenciais clientes sintam-se incluiacutedos num mercado
de trabalho irreal
Eacute nitido que a empresa abusando de sua condiccedilatildeo privilegiada
17 j 25
ltbullbullgt
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no mercado consumerista oferece propostas empregaticias que jamais seratildeo passiveis
bullde cumprimento induzindo consumidores em erro
o Coacutedigo de Defesa do Conslmidor em seu artigo 37
prescreve
Art 37 Eacute proibida toda publicidade enganosa ou abusiva
li 1deg Eacute enganosa qualquer modalidade de informacatildeo ou
comunicacatildeo de caraacuteter publicitaacuterio inteira ou
parcialmente falsa ou por qualquer outro modo mesmo por
omissatildeo capaz de induzir em erro o consumidor a
respeito da natureza carateristicas qualidade
quantidade propriedades origem preccedilo e quaisquer outros
dados sobre produtos e serviccedilos
o Egreacutegio Tribunal de Justiccedila do Estado de Satildeo Paulo deCidiu
caso idecircntico ao tratado nestes autos contra a CINTRA amp REZENDE verbis
Accedilatildeo de obrigaccedilatildeo de fazer com pedido alternativo de
indenizaccedilatildeo por danos materiais e morais Anuacutencio veieacuteulado por jornal de
grande circulaccedilatildeo oferecendo material para elaboraccedilatildeo de atividades na
residecircncia dos contratantes Pagamento da primeira parcela para recebimento
de apostila Reacute que condiciona o envio da apostila definitiva mediante
pagamento de um valor adicional Inadmissibilidaoacutee Publicidade enganosa
Reparaccedilatildeo do dano moral que deve ser fixada em valor que permita propiciar
uma compensaccedilatildeo razoaacutevel agrave vitima sem configurar f-nte de enriquecimento
indevido em detrimento da parte vencida Valor arbitrado que natildeo se mostra
excessivo Recurso improvido5
5 _ TJSP Apelaccedilatildeo Ciacutevel nO0012104-6520098260048 32 Catildeman de Direito Privado Relator RuyCoppolajulgamento em 01072010
bull
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Pelo que consta dos autos a autora atraveacutes de publicidade
veiculada em 23 de maio pelo Jornal Atibaiense tomou conhecimento sobre a
possibilidade de trabalhar em casa e obter razoaacutevel fonte de renda (fls 1522)
Contatou a empresa reacute (anuncianteacutej atraveacutes de nuacutemero de
telefone disponivel no anuacutencio em comento as partes fizeram os ajustes iniciais e a
empresa lhe enviou o contrato de atividade independente
A principio a autora pagaria o valor de R$ 3990 e receberiaapoacutes confirmaccedilatildeo do pagamento o material para que jaacute pudesse iniciar as atividades
(fls 1214)
Narra a autora que enviou o mencionado contrato e o
comprovante de pagamento no valor de R$ 4000 pelo correio (fls 1314) visando
receber a apostila explicativa para que pudesse iniciar a atIVidade como combinado
Ao receber a apostila foi informada que deveria efetuar o
pagamento de uma -quantia adicional no montante dI] R$ 6000 para receber
definitivamente o material prometido No entanto o contrato previa que referido valor
adicional seria descontado em folha no primeiro pagamento depois de iniciado o
trabalho (fls 12)
Percebendo que havia sido viacutetima (3 um golpe dirigiu-se agrave
delegacia onde foi elaborado o boletim de ocorrecircncia atinente ao crime de
estelionato
A reacute em contrapartida afirma que natildeo consta qualquftr
reclamaccedilatildeo feita pela autora com relaccedilatildeo agrave falha no produto ou por propaganda
enganosa Afirma que caso a autora natildeo se sentisse satisfeita com o produto
adquirido poderia ter entrado em contato para a troca do produto ou devoluccedilatildeo dos
valores pagos Quanto ao dano moral aduz que natildeo haacute qualquer prova que permita
referida indenizaccedilatildeo O douto magistrado julgou escorreitamente procedente a accedilatildeocondenando a reacute ao pagamento do dano material suportado (R$ 3990) e indenizaccedilatildeopelos danos morais no montante de R$ 100000
Eacute incontroverso que a autora firmou contrato com a reacute eprovidenciou o pagamento do montante antecipadamente requisitado conforme
comprovante de depoacutesito em dinheiro (fls 14)
j27
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Evidente que o material encaminhado pela reacute natildeo eacute sufiCiente
para iniciar qualquer trabalho como produtor de mala direta de marketing multinivel
nos termos do contrato de atividade indeacutependente (fls 12)
Note-se que no mencionado contrato estaacute expresso que a
empresa enviaria os materiais de trabalho emais uma apostila explicativa para iniciar
imediatamente as atividades
Qual natildeo foi a surpresa da autora ao perceber que teria que
efetuar o pagamento de uma quantia adicional para receber efetivamente o materialpara o inicio das supostas atividades
Estaacute caracterizada a maacute feacute da empesa reacute que para b(Jscar
um enriquecimento iliacutecito utiliza-se de subterfuacutegios e publicidade enganosas com o
intuito de ludibriar cidadatildeos honestos gerando assim frustradas expectativas de
desenvolvimento de um trabalho supostamente lucrativo
Como bem salientou a douta magistrada a fls 87
O negocIo desenvolvido pela reacute a despeito de estar
aparentemente acobertado pelo manto da legalidade jaacute que realizado mediante
contrato etc natildeo passa aos meus olhos de um engodo porquanto as pessoas
interessadas em desenvolver um trabalho honesto e digno satildeo obrigadas aantes de iniciaacute-lo entregar numeraacuterio sem lastro justificaacutedor (gn)
Veja-se que a apostila acostada agraves fls 1522 natildeo autoriza o
pagamento da importatildencia de R$ 3990 O principio da boa-feacute objetiva aponta
que natildeo se espera de um tomador de serviccedilo a cobranccedila de referida quantia
por um simples anuacutencio e encaminhamento de um c~ntrato que diga-se de
passagem sequer retrata o anuacutencio inicial vinculativo (gn)
Ademaacuteis natildeo haacute informaccedilatildeo precisa sobre a necessidade de
pagamento de quantia suplementar para o envio das demais apostilas o que viola os
ditames do Coacutedigo de Defesa do Consumidor
Como bem leciona o doutrinador Luiz Antocircnio ~izzatto Nunes
O dever de informar eacute principio fundeacutemental na Lei n 8078 e
junto ao princiacutepio da transparecircncia estampado no caput do art 4deg traz uma nova
formataccedilatildeo aos produtos e serviccedilos oferecidos no mercado
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Com efeito na sistemaacutetica implantada pelo CDC o fornecedor estaacute
obrigado a prestar todas as informaccedilotildees acerca do produto e do serviccedilo suaacutes
caracteristicas qualidades riscos preccedilos etc de maneira clara e precisa natildeo se
admitindo falhas ou omissotildee~ (in Comentaacuterios ao Coacutedigo de Defesa do
Consumidor $atildeo Paulo Saraiva 38 ediccedilatildeo 2007 paacuteg 142)
No mais o valor da condenaccedilatildeo referente aos danos morais
natildeo deve ser reduzido
Conforme O eminente Desembargador Antocircnio Rigolin da 318
Cacircmara deste Tribunal jaacute deixou anotado que A indenizaccedilatildeo pela reparaccedilatildeo do
dano moral deve ser fixada em valOr que permita propiciar uma compensaccedilatildeo
razoaacutevel agrave vitima a guardar conformidade com o grau da culpa e a influenciar no
acircnimo do ofensor de moacutedo a natildeo repetir a conduta Reconhecida a ocorrecircncia da
ccedilevida proporcionalidade deve prevalecer o criteacuterio adotado pela sentenccedila (Ap c
Rev 589890-001)
Ou seja deve existir proporccedilatildeo entre a lesatildeo e o valor da
reparaccedilatildeo
Como dito pelo eminente Juiz desta E Cacircmara Orlando
Pistoresi quando integrava a Colenda 48 Cacircmara de Direito Privado do Tribunal de
Justiccedila
Com efeito O dano moral se natildeo eacute verdadeiramente dano
suscetivel de fixaccedilatildeo pecuniaacuteria equivalencial tem~se de reparar equitativamente
(Pontes de Miranda Tratado de Direito Privado T 545536 no 1 p61) O
importante eacute a par do princiacutepio da reparabilidade admitir o da indenizabilidade para
que como assinalam os autores natildeo fique a lesatildeo moral sem recomposiccedilatildeo nem
impune aquele que por ela eacute responsaacutevel fatores ambos que seriam de
perpetuaccedilatildeo de desequiliacutebrios soacutecio-juriacutedicos (R Limongi Franccedila Reparaccedilatildeo do
Dano Moral in RT 631135)
Por outro lado Resta para a Justiccedila a penosa tarefa de dosar aindenizaccedilatildeo porquanto haveraacute de ser feita em dinheiro para compensar uma lesatildeo
que por sua proacutepria natureza natildeo se mede pelos padrotildees n anetaacuterios
O problema haveraacute de ser solucionado dentro do princiacutepio do
prudente arbiacutetrio do julgador sem paracircmetros aprioriacutesticos e agrave luz das peculiaridades
rV29
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de cada caso principalmente em funccedilatildeo do niacutevel socio-econocircmiacuteco dos litigantes e da
maiacuteor ou menor graviacutedade da lesatildeo (Humberto Theodoro Juacutenior Alguns Impactos da
Nova Ordem Constitucional sobre o Direito Civil in RT 6629) (ApclRev no 263455-
19)
Deste modq conclui-se que os danos morais devem ser
fixados apoacutes a anaacutelise dos vaacuterios fatores existentes no caso concreto que
condicionam a justa apreciaccedilatildeo de todos os aspectos envolvidos principalmente
atentando-se ao dano causado e ao poder aquisitivo da asponsaacutevel e da viacutetima
sem no entanto constituir fonte de enriquecimento iliacutecito para a autora mostrando-
se correto teQdo em vista as peculiaridades do caso em anaacutelise o valorfixado pela
Juiacuteza da cau~a que natildeo configura enriquecimento indevido da autora
Tambeacutem agiu com extrema correccedilatildeo a culta magistrada ao
determinar a remessa de coacutepia dos autos ao Ministeacuterio Puacuteblico considerando que a
leitura da publicidade diverge do contrato e tambeacutem natildeo se sabe ao certo o que a reacute
oferece ao consumidor
Evidente que a conduta dos requeridos viola aleacutem das
disposiccedilotildees expressas do Coacutedigo de Defesa do Consumidor a boa feacute objetiva uma vez
que age violando principios e regras comportam~ntais e frustrando a legitima
expectativa dos consumidores que buscam seus preacutestimos
Isto porque a requerida que POSSUI nome fantasia STC -
Sistema de Trabalho em Casa utiliza a fachada de marketing multiacutenivel para muitoineficientemente mascarar a atividade de formaccedilatildeo de piratildemide financeira o que
portanto em meacutedio prazo iraacute causar enormes prejuizos a milhares de consumidores
brasileiros
Quanto mais tempo a empre~a atuar no mercado maior seraacute
o nuacutemero de pessoas envolvidas (mais pessoas seratildeo prejudicas) e maior seraacute o
prejuiacutezo
(IV30
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Afora isto por tratar-se de um negoacutellio juridico cujo objeto eacute
uma piracircmide financeira a qual eacute considerada ilicita viciada estaacute toda a relaccedilatildeo
juriacutedica entabulada entre a primeira requerida e todos seus produtores a qual deve
ser declarada nula
Natildeo bastasse poder-se-ia ainda dizer que o negoacutecio juriacutedico
em questatildeo padece de viacutecio social eis que maculado pela simulaccedilatildeo materializando-
se na simulaccedilatildeo de uma empresa de marketing multiniacutevel para dissimular um
contrato de investimento em piracircmide financeira
Por todo o exposto a configuraccedilatildeo da piracircmide financeira
impotildee ao Ministeacuterio Puacuteblico e ao Poder Judiciaacuterio a intervenccedilatildeo destinada a impedir
que quando a dita piracircmide ruir os prejuiacutezos causados aos consumidores sejam de
dificilima reparaccedilatildeo ou ateacute mesmo irreparaacutevel muito maiores inclusive do que hoje
-jaacute estaacute configurado
IV - DA DESCONSIDERACcedilAtildeO DA PERSONALIDADE JURiacuteDICA
Evidentemente que muito embora a tividade tenha siacutedo
desenvolvida pela CINTRA amp REZENDE RECURSOS HUMANOS LTDA (atual
denominaccedilatildeo social de CINTRA amp REZENDE CONSULTORIA EM RH LTDA- ME)
cujo nome fantasia eacute STC - SISTEMA DE TRABALHO EM CASA (pessoa juridica)
certo tambeacutem que o art 28 do Coacutedigo de Defesa do Consumidor possibilita ao
magistrado em tiacutepica atitude de defesa do consumidor -desconsiderar a
personalidade juriacutedica da sociedade[21]
bullbull - ltri =bullbull_=_ ]re _ d_ p~--Ido consumidor houver abuso de direito excesso de poder infraccedilatildeo da le I 7U
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Vale lembrar que o respeito agrave distinccedilatildeo havida entre agravesociedade e os soacutecios natildeo pode chegar a ponto de ser obstaacuteculo limitador da
responsabilidade civil
Nesse contexto prevecirc o ~ 5deg do artigo 28 do Coacutedigo de
Defesa do Consumidor que o juiz tambeacutem poderaacute desconsiderar a pessoa juriacutedica
sempre que sua personalidade for de alguma forma obsteacuteculo ao ressarcimento de
prejuiacutezos causados aos consumidores
o tema em sede de proteccedilatildeo dos direitos e interesses do
consumidor foi bem trabalhado pelo referiacutedo dispositivo legal consagrando-se o
principio de queacute a pessoa juriacutedica natildeo pode servir como anteparo agrave fraude abuso ao
direito ou atividade ilicita22]
Na verdade se a distinccedilatildeo entre as personalidades juriacutedicas
(dos soacutecios e da sociedade) eacute um privileacutegio concedido pelo Estado aos membros de
uma sociedade natildeo eacute de se esperar que o referido privileacutegio seja utilizado para fins
contraacuterios ao direit08[23]
No presente caso indiscutivelmente aplicaacutevel agrave teoria da
desconsideraccedilatildeo da personalidade juridica tendo em vi~ta que a sociedade e ossoacutecios requeridos na presente accedilatildeo infringiram a ordem juriacutedica posto que praticam
diversos ilicito~ em manifesto prejuiacutezo dos consumidores
Neste sentido confira-se SOCIEDADE COMERCIAL - A TO
ILiacuteCITO - DESCONSIDERACcedilAtildeO DA PERSONAtlDADE JURiacuteDICA - COacuteDIGO DE
[I Lembra Faacutebio U[hoaacute Coelho A separaccedilatildeo patrimonial decorrente da distinccedilatildeo entre aspersonalidades juriacutedicas dos soacutecios e da sociedade pode servir contudo de eficaz instrumento para arealizaccedilatildeo de fraudes agrave lei ao contrato ou a credores ou ainda de abusos de direito apud Manual deDireitos do Consumidor Joseacute Geraldo Brito Filomeno Atlas 2000 p 3048[2~J No campo doutrinaacuterio ainda natildeo se pode perder de vista a notaacutevel contribuiccedilatildeo de Piem Verrucolida Universidade de Pisa para quem a personalizaccedilatildeo juriacutedica configura um privileacutegio para os seusintegrantes (soacutecios) devendo se sujeitar aos mecaacutenismos de controle colocados agrave disposiccedilatildeo do Direitopara reagir contra as situaccedilotildees al1usivas via desconsideraccedilatildeo da personalidade juriacutedica apud coeComentado pelos Autores do Anteprojeto Zelmo Denari Forense Universitaacuteria 6 ed p204
bull
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DEFESA DO CONSUMIDOR - A DISREGARD DOCTRINE DE ORIGEM ANGLO
SAXONICA E O INSTRUMENTO DE QUE SE VALE O DIREITO PARA COIBIR
QUE A PERSONALIDADE JURiacuteDICA SEJA USADA COMO ANTpoundPARO PARA A
FRAUDE E PAliA A PRATICA OE ATOS ILiacuteCITOS VIOLADORES DO BOM
ORDENAMENTO JURiacuteDICO Verificada a circunstancia de que a pessoa juridica
esta sendo utilizada como instrumento para a pratica de lesatildeo a direito dos
consumidores viaacutevel se torna a desconsideraccedilatildeo de sua personalidade juriacutedica de
modo a permitir que seus soacutecios possam responder pessoalmente pelos prejuiacutezos
causados a terceiros consoante dispotildee o art 28 da lei 807890 B(24)
Os requeridos Henrique e Maria vecircm cotidianamente
utilizando a pessoa juriacutedica como verdadeiro meio e anteparo para a obtenccedilatildeo de
vantagens iliacutecitas em prejuiacutezo de diversos consumidores que lhes confiam seu
dinheiro na esperanccedila de um emprego que supotildeem existentes mas que de fato
inexiste ab initio
Evidente assim que se desviou a pessoa juriacutedica da
finalidade social prevista em seu contrato social que eacutea exploraccedilatildeo do ramo de
atividade de Envio de correspondecircncia por mala direta recrutamento seleccedilatildeo e
colocaccedilatildeo de pessoal em empresas para trabalho regular e permanente treinamento
e desenvolvimento profissional e gerencial (fls 143149)
Assim no presente caso invoca-se a desconsideraccedilatildeo da
personalidade juriacutedica a que se refere o artigo 28 do CDC isto porque ao continuar
procedendo de modo deliberado em manifesta conduta iliacutecita tomada em prejuiacutezo
dos consumidoresO[251 os requeridos Henrique Ramos Esteves e Maria Aparecida de
11 Tribunal de Alccedilada de Minas Gerais PROCESSO 0254049-200 DESCRiCcedilAtildeO Agravo deInstrumento (CV) ORIGEM BELO HORIZONTE OacuteRGAtildeO 3a CAtildeMARA CiacuteVEL JULGAMENTO20051998 RELATOR Juiz DORIVAL GUIMARAES PEREIRA DECISAtildeO UnacircnimePUBLICACcedilAtildeO NAtildeO PUBLICADO CD-Rom Ministeacuterio Puacuteblico do Estado de Satildeo Paulo Centros deAp0io Operacional Consumidor 2000200110 I E quando algueacutem na qualidade de soacutecio controlador ou representante legal de pessoa juriacutedicaprovoca danos a terceiros em razatildeo de comportamento ilicito ele eacute responsaacutevel pela indenizaccedilatildeocorrespondente Neste caso no entanto estaraacute respondendo por obrigaccedilatildeo pessoal dele decorrente deato iliacutecito que praticou Natildeo haacute qualqler dificuldade em seacute estabelecer esta responsabilizaccedilatildeo natildeo
n 33bull
-gt
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Carlos Esteves administradores da sociedade devem responder com os seus bens
peacutessoais pelos danos causados aos consumidores
v - DA DISSOLUCcedilAtildeO DA SOCIEDADE PESSOA JUR1DCA
Todavia mesmo a desconsideraccedilatildeo Ja personalidade juridica
ainda natildeo seria isoladamente de todo suficiente para salvaguardar a coletividade de
consumidores indeterminados das praacuteticas desleais da requerida
Com efeito a requerida vem cotidianamente utilizando a
pessoa juriacutedica como verdadeiro meio e anteparo para a obtenccedilatildeo de vantagens
iliacutecitas em prejuiacutezo de diversos consumidores os quais satildeo atraiacutedos pela falsa
promessa de emprego em casa A fim de reunir mais pessoas para o crescimento do
sistema de piratildemide a empresa utiliza-se de termos teacutecnicos exclusivos das relaccedilotildees
trabalhistas no intuito de locupletar os potenciais clientes como trabalho independente
em casa sistema de trabalho em casa ganhos por produccedilatildeo e etc
Evidente assim que se deSVIOU a pessoa juriacutedica da
finalidade social prevista em seu contrato social que eacute o a seleccedilatildeo e agenciamento
de matildeo-de-obra preparaccedilatildeo de documentos e serviccedilos specializados de apoio
administrativo natildeo especificados anteriormente treinamento em
desenvolvimento profissional ~ gerencial
Exercendo a requerida atividade iliacutecita e imoral natildeo haacute duacutevida
de que a lei impotildee sua diacutessoluccedilatildeo consoante determina o art 670 do Coacutedigo de
Processo Civil Antigo - Decreto-lei nO1608 de 18939 (ainda em vigor por forccedila
do disposto no art 1218 inciso VII do CPC) o qual dispotildee verbis
representando a existecircncia da pessoa juriacutedica qualquer obstaacuteculo A circunstacircncia de o iliacutecito ter sido efetivado no exerciacutecio da representaccedilatildeo legal de uma pessoa juriacutedica ou em funccedilatildeo da qualidade desoacutecio ou controlador em nada altera a responsabilidade daquele que ilicitamente causou danos aoutrem - Faacutebio Ulhoa Coelho Comentaacuterios ao Coacutedigo de Defesa rio Consumidor Coord Juarez deOliveira Saraiva
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Art 670 A sociedade civil com- personalidade juridica quelt
promover atividade ilicita ou imoral seraacute dissolvida por accedilatildeo direta mediante
denuacutencia de qualquer do povo ou do oacutergatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico
Saliente-se ainda que a Lei de Registros Puacuteblicos em seu art
115 proibe o registro dos atos constitutivos de pessoas juriacutedicas quando o seu
objeto ou circunstacircncias relevantes indiquem destino ou atividades ilicitos ou
contraacuterios nocivos ou perigosos ao bem puacuteblico aacute seguranccedila do Estado e da
coletividade aacute ordem puacuteblica ou social aacute moral e aos bons costumes 11
Nesse sentido ainda impende ressaltar que o Decreto-Lei
9085 de 25 de marccedilo de 1946 que cuida do registro das pessoasjuridicas dispotildee
Art 2deg Natildeo poderatildeo ser registrado_ os atos constitutivos de
pessoas juriacutedica quando seu objeto ou circunstacircncia relevante indique destino ou
atividade iliacutecitos ou contraacuterios nocivos ou perigosos ao bem puacuteblico aacute seguranccedila do
Estado e da coletividade aacute ordem puacuteblica ou social aacute moral e aos bons costumes
()
Art 5deg A concessatildeo de registro natildeo obsta a propositura de accedilatildeo de dissoluccedilatildeo fundada nos fatos referidos no art 2deg e 4deg ou o procedimento
referido no artigo seguinte
Outrossim curial registrar o entendimento da jurisprudecircncia
sobre o tema
ACcedilAtildeO CIVIL PUacuteBLICA - Objetivl9 - Dissoluccedilatildeo de associaccedilatildeo
civil constituida para fins recreativos culturais e benemerentes - Desenvolvimento de
atividades incompativeis com tais objetivos sociais - Legitimidade do Ministeacuterio
Puacuteblico para a accedilatildeo - Recurso natildeo provido 12
11 Lei Federal nO6157312 Tribunal de Justiccedila de Satildeo Plulo - JTJ 207184
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Por outro lado ensina Pontes de Miranda 13 que as associaccedilotildees
devem ter fim licito e o que eacute contra a lei penal ou contra os bons costumes licito
natildeo eacute assim as expressotildees fins contraacuterios aacute lei penal e fins contraacuterios aos bons
costumes valiam o mesmo que natildeo ter fim licito
Finalmente natildeo eacute demais lembrar que a dissoluccedilatildeo da
empresa individual ou sociedade comercial enquacuteanto pessoa juridica constituiacuteda e
voltada aacute praacutetica de atividades ilicitas tem tambem fundamento nos artigos 83 e 84
caput da Lei Federal nO807890
Art 83 Para a defesa dos direitos e interesses protegidos por
este coacutedigo sao -admissiveis todas as espeacutecies de accedilotildees capazes de propiciar sua
adequada e efetiva tutela
~ - bullbullbull
Art 84 Na accedilatildeo que tenha por objeto o cumprimento da
obrigaccedilatildeo de fazer CcedilJunatildeo fazer o juiz concederaacute a tutela especiacutefica da obrigaccedilatildeo ou
determinagraveraacute providecircncias que assegurem o resultado praacutetico equivalente ao do
adimplemento
-Em suma a ordem juridica repudia a existecircncia de sociedades
comerciais ou pessoas juriacutedicas como a requerida a qual serve de mero meio eanteparo para a praacutetica de atos ilicitos e criminosos Impotildee-se por isso a sua
dissoluccedilatildeo
VI - DOS REQUISITOS DA MEDIDA LIMINAR
Trazendo agrave baila a liccedilatildeo de SEacuteRGIO SEIJI SHIMURA
13 Comentaacuterios agrave constituiccedilatildeo de 1967 nO 06 Tomo V ediccedilatildeo Forense 1987 p608
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de nada adianta a existecircncia dos direitos se quando vecircm
judicialmente reconhecidos ou exigidos natildeo mais tecircm utilidade praacutetica seja porque se
alterou a situaccedilatildeo faacutetica seja porque a situaccedilatildeo emergecircncia jaacute se transmudou de dano
temido a dano lamentado (in Arresto cautelar RT 2 ediccedilatildeo 1997)
Eis ai estampado o fundamento da tutela liminar garantir o
resultado uacutetil de um determinado processo estando presentes os requisitos do fumus
bani iuris e do periculum in mora
o fumus boacuteni iuris no caso em apreccedilo decorre diretamente
da verossimilhanccedila das praacuteticas descritas nos autos por parte dos requeridos
consubstanciadas nas condutas violadoras do dever de infon lar bem como da boa-feacute
objetiva nos aspectos preacute e poacutes-contratual consistentes na ausecircncia de informaccedilotildees
claras precisas e ostensivas no que diz respeito aos serviccedilos ofertaacutedos e ocorrecircncia de
publicidade enganosa
-O pericuum in mora reside na necessidade de se evitar que
toda a coletividade seja exposta agraves praacuteticas abusiva~ pErpetradas pelos requeridos
consistentes em publicidade enganosa referente ao oferecimento de trabalho em casa
mediante mala direta com a afericcedilatildeo de ganhos pelos interessados mas que em
r~alidade trata-se de um sistema de piracircmide no qual hatildeo haacute a comercializaccedilacirco de
qualquer produto
Assim deve-se inibir a atuaccedilatildeo dil empresa impedindo-se a prestaccedilatildeo de serviccedilos a novos consuacutemidores a fim de que natildeo haja prejuizos aleacutem do~
jaacute verificados
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Vtl - DOS PEDIDOS
I
(V
)
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Ante o exposto o autor requer
- 1) a concessatildeo de MEDIDA LIMINAR inaudita altera parte
nos termos do art 12 da Lei nof34785 a fim de que
1a) seja determinado aos requeridos que se abstenham de
veicular publicidade enganosa pela internet inclusive atraveacutes do site
wwwtrabalheerncasaoverdadeirocom br - onde eacute anunciado um sistema de trabalho
em casa mediante mala direta com a afericcedilatildeo de ganhos pelos interessados mas que
em realidade trata-se de um sistema de piratildemide no qual natildeo haacute a comercializaccedilatildeo dequalquer produto sob pena de multa no valor de R$ 5000000 (cinquenta mil reais)
para cada oferta ou publicidade que desrespeite a decisatildeo judicial atualizada
monetariamente segundo os iacutendices da Tabela Praacutetica do Egreacutegio Tribunal de Justiccedila
do Estado de Satildeo Paulo (interesses difusos)
2) seja determinada a citaccedilatildeo dos requeridos na pessoa de
seus representantes legais pelo correio a fim de que advertidas da sujeiccedilatildeo aos
efeitos da revelia a teor do artigo 285 uacuteltima parte do Coacutedigo de Processo Civil
apresentem querendo resposta ao pedido ora deduzido no prazo de 15 (quinze)
dias
3) seja a presente accedilatildeo julgada PROCEDENTE tornando-se
definitiva- a medida liminar e proferindo-se sentenccedila em desfavor dos requeridos a
fim de que
3a) seja decretada a pissoluccedilatildeo da pessoa juridica de direito
privado ora reacute nos termos do art 657 do Decreto-lei nO1608 de 18939 (Coacutedigo de
Processo CIVil Antigo) e dos artigos 83 e 84 da Lei Federal ndeg 807890 em razatildeo de
sua atividade nociva aos interesses dos consumidores e iliacutecita tendo em conta que
essa eacute a uacutenica atividade exerccedilida pela STC adotando-se todas as medidas
00 OI ftN dom m oomOi(11I
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Junta Comercial de Satildeo Paulo (empresa localizada em FrancaSP) e aacutes Receitas
Federal e Estadual de Satildeo Paulo nomeando-se liquidante de confianccedila do Juiacutezo
com a consequumlente arrecadaccedilatildeo de todos os bens e documentos da requerida e
realizaccedilatildeo do ativo e pagamento do passivo seguindo-se ateacute partilha e final extinccedilatildeo
Deveraacute ainda ser retirado o domiacutenio da empresa requerida (interesse difuso)
3b) seja declarada a nulidade dos negoacutecios juriacutedicos
celebrado entre a empresa demandada e todos os consumidores em razatildeo de
ausecircncia de requisito de validade (objeto iliacutecito) ou ainda por vicio social de
consentimento (simulaccedilatildeo) (interesse coletivo)
3c) sejam condenados na obrigaccedilatildeo de natildeo fazer consistente
em se absterem de veicular publicidade enganosa pela internet inclusive atraveacutes do site
- wwwtrabalheemcasaoverdadeirocombr- onde eacute anunciado um sistema de trabalho
em casa mediante mala direta com a afericcedilatildeo de ganhos pelos interessados mas que
em realidade trata-se de um sistema de piracircmide no qwil natildeo haacute a comercializaccedilatildeo de
qualquer produto sob pena de multa no valor de R$ 5000000 (cinquenta mil reais)
para cada oferta ou publicidade que desrespeite a sentenccedila judicial atualizada
monetariamente segundo os indices da Tabela Praacutetica do Egreacutegio Tribunal de Justiccedila
do Estado de Satildeo Paulo (interesse difuso)
3d) seja aplicada a desconsideraccedilaacuteo da personalidade juriacutedica
da sociedade reacute e a condenaccedilatildeo geneacuterica de todos os requeridos (pessoas fiacutesicas ebulljuriacutedica) nos termos do artigo 95 da lei nO807890 a restituiacuterem em dobro (art
42 paraacutegrafo uacutenico do CDC) as importacircncias indevidamente cobradas dosconsumidores em razatildeo da oferta enganosa veiculadet no sitio eletrocircnico -
wwwtrabalheemcasaoverdadeirocombr conforme seraacute apurado durante a fase de
habilitaccedilatildeo e de liquidaccedilatildeo dos creacuteditos devidos nos moldes dos artigos 97 e 100 do
mesmo codex (interesse individual homogecircneo)
3e) sejam condenados na obrigaccedilatildeo de natildeo fazer
consistente em natildeo firmar novos contratos entre consumidores e a indicada empresa
I tI 39
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reacute sob pena de multa no valor de R$ 5000000 (cinquenta mil reais) para cada novo
contrato firmado (interesses difusos)
3f) sejam condenados na obrigaccedilioo de fazer consistente
em dar publicidade a sentenccedila condenatoacuteria aacutes suas expensas pelos meios de
comunicaccedilatildeo - jornais O Estado de Satildeo Paulo e Folha de Satildeo Paulo - a fim de
garantir a efetividade da tutela sob pena do pagamento de multa diaacuteria no valor de
R$ ~OOOOOO (cinquenta mil reais) atualizada monetariamente segundo os iacutendices da
~Tabela Praacutetica do Egreacutegio Tribunal de Justiccedila do Estado de Satildeo Paulo sem prejuiacutezo
da execuccedilatildeo especifica da obrigaccedilatildeo e crime de desobediecircncia (interesse difuS9)
Requer-se tambeacutem
4) a condenaccedilatildeo dos requeridos ao pagamento de custas
processuais
5) a dispensa do autor do pagamento de custas emolumentos
e demais encargos desde logo como dispotildee o artigo 18 da L~in 734785 e artigo 87
da Lei n 807890
6) a publicaccedilatildeo do edital a que alude o art 94 do Coacutedigo de
Defesa do Consumidor
7) sejam as intimaccedilotildees do autor feitas pessoalmente mediante
entrega dos autos com vista na Promotoria de Justiccedila do Consumidor agrave Rua
Riachuelo 115 1deg andar nesta Capital em face do que determina o artigo 236
paraacutegrafo 2deg do CPC e o artigo 224 inciso XI da Lei Complementar nO 734 de
261193
Protesta-se por provar o alegado por todos os meios de prova
admitidos em direito especialmente pela juntada de documentos e por tudo o mais que
se fizer necessaacuterio aacute cabal demonstraccedilatildeo dos fatos articuladm na presente inicial
iacuteZ40
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Inqueacuterito Civil nO
431613232011)bull
(quinhentos mil reais)
Acompanha esta peticcedilatildeo inicial as principais peccedilas do
140161000057810 e apensos (4316117942010 e
Daacute-se aacute causa para fins de alccedilada o valor de R$ 50000000
Termos em que
Pede deferimentoI
satildeo Pauumllo 04dedezembro de 2014 ( lt_---lt~--e----
Roberto Senise Lisboa
Promotor de Justiccedila do Consumidor
Daniela Chagas Ciavolella
Analista de Promotoria
41
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1- OBJETIVO DA ACcedilAtildeO CIVIL PUacuteBLICA
A accedilatildeo civil puacuteblica ajuizada em face dos requeridos tem como
objetivos ~-
a) a proteccedilatildeo dos interesses coletivos dos consumidores visando a nulidade-
dos negoacutecios juridicos firmados entre a pessoa juriacutedica demandada e seus
atuais divulgadores (consumidoresinvestidores)
b) a proteccedilatildeo dos interesses difusos dos consumidores em relaccedilatildeo ao engodaacute
praticado pelos requeridos a fim de que eles assumam a obrigaccedilatildeo de natildeo fazer
consistente em absterse de veicular publicidade enganosa pela internet atraveacutes
bulldo site - wwwtrabalheerncasaoverdadeirocombr - onde eacute anunciado um
sistema de trabalho em casa mediante mala direta com a afericcedilatildeo de ganhos
pelos interessados mas que em realidade trata-se de um sistema de piracircmide
no qual natildeo hil a comercializaccedil~o de qualquer produto
c) a proteccedilatildeo dos interesseacutes individuais homogecircneos condenando-se
genericamente a requerida ao pagamento de restituiccedilatildeo em dobro docircs valores
indevidamenteacute cobrados dos consumidores em razatildeo da oferta enganosa
veiculada no sitio eletrocircnico - wwwtrabalheerncasaoverdadeirocombr
d) a proteccedilatildeo dos interesses difusos dos conslJmidores com a inibiccedilacirco da
formaccedilatildeo de novos contratos entre os consumidores e a empresa reacute e
e) dissoluccedilatildeo da pessoa juridica que natildeo possui outra atividade que natildeo a nocivae iliacutecita presentemente questionada com a finalidade de inibir a praacutetica de
iliacutecitos em relaccedilatildeo a possiveis futuros consumidoresinvestidores (interesses
difusos)
- DOS FATOS
Segundo se apurou nos inclusos autos do inqueacuterito civil nO
1416157810 e apensos os qlJais instruem a presente exordial os requeridos atuam
no mercado de consumo com total ausecircncia de boa-feacute em relaccedilatildeo aos consumidores
)1 Li
bull
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prevalecendo de sua vulnerabilidade ignoracircncia e condiccedilatildeo social para colocar em
praacutetica conduta ilicita consistente na camuflagem de um sistema de piracircmide atraveacutes
de veiculaccedilatildeo de publicidade enganosa sob a roupagem de sisema de trabalho
independente em casa
A STC - SISTEMA OE TRABALHO EM CASA eacute o nome
fantasia da empresa denominadaCintra amp Rezende Recursos Humanos Ltda cuja
atividade fim eacute a seleccedilatildeo e agenciamento de matildeo-de-obra preparaccedilatildeo de
documentos e serviccedilos especializados de apoio administrativo natildeo
especificados anteriormente treinamento em desenvolvimento profissional e
gerencial
Para ludibriar o consumidor os requeridos adotam ( seguinte
modus operandi
A empresa anuncia propostas de trabalho independente em
casa a fim de captar pessoas para o exerciacutecio da atividade de produtor de mala
direta atraveacutes de sistema de pagamento por prOduccedilatildeo
A atividade que seria realizada sem viacutenculo empregatiacutecio
consistiria em etiquetar envelopar e enviar impressos por meio de correspondecircncias
aleacutem de publicar anuacutencios em jornais ou qualquer outro veiacuteculo de informaccedilatildeo a fim
de atrair mais pessoas para a rede O pagamento do produtor todavia seria limitado
agrave porcentagemdos valores pagos pelas pessoas que o produtor teria atraiacutedo para a
sua rede numa escala de cascata
Para se tornar um produtor de mala direta o consumidor deve
fazer o consumo inicial obrigatoacuterio de um produto - um CO com diversos conteuacutedos -
baixados livremente na internet pelo valor de R$ 3900 Quando o consumidor efetua
tal pagamento ao inveacutes de receber o referido CO ele recebe uma apostila com
conteuacutedo e explicaccedilatildeo de como utilizar os programas do CO Se o consumidor se
ote ~ dq COd 9 oU o I~ d R~7(v 3
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isso pode tornar-se vendedor do CD atraveacutes de um treinamento dado pela empresa
sendo desta forma a compra realmenteefetuada pela quantia de R$125OO
Essas informaccedilotildees natildeo satildeo descritas de maneira clara no site
da empresa jaacute que em nen~ulJ1 momento eacute mencionado o valor real para se adquirir
o produto o que facilita ou ateacute induz em erro o consumidor ao adquirir o produto
ferindo as normas previstas no coacutedigo de defesa do consumidor
o que se observa eacute que a requerida formou uma gigantesca
piracircmide financeira a qual foi ineficientemente encoberta com o intuito de
descaracterizai a relaccedilatildeo de consumo e a proacutepria existecircncia da piracircmide
Assim apesar da requerida alegar ser uma empresa de
marketing multinivel teacutecnica de mercado utilizada para a venda sobretudo de
PRODUTOS na verdade a venda do cb eacute simplesmente um pretexto para se
- constituir o antigo golpe conhecido por Piracircmide Financeira e Esquema Ponzi o
qual por ser insustentaacutevel e causar prejuizos a mLitas pessoas eacute ilegal
A piracircmide se configura no fato de que o CD natildeo eacute o objeto
principal da referida relaccedilatildeo e das publicidades veiculadas pela empresa Trata-se na
verdade de uma promessa de oportunidade de trabalho em casa sem vinculo e semhoraacuterios em que o consumidor deveraacute com base na apostila que recebeu juntamente
com oCD efetuar o despacho demalotes perante os correios recebendo em tese de
acordo com sua produtividade
Os consumidores divulgam o que natildeo tem qualquer
importacircncia para a empresa um CD de forma que na verdade sobrevive da
captaccedilatildeo de recursos financeiros de seus investidores
Para comprovar a ilicitude das atividades da requerida eacute
necessaacuterio trazer ao conhecimento de Vossa Excelecircncia alguns conceitos de Venda
Direta Marketing Multiriiacutevel (MMN) e Piracircmide Financeira senatildeo vejamos
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A - Venda Direta
A Associaccedilatildeo Brasileira de Empresas de Vendas Diretas
(ABEVD) conceitua vecircnda direta como um sistema de comercializaccedilatildeo de bens de--
consumo e serviccedilos diferenciado baseado no contato pes~oal entre vendedores e
compradores fora de um estabelecimento comercial fixo
_Para as empresas representa um canal de distribuiccedilatildeo com
grande potencial de expansatildeo geograacutefica capaz de agregar valor aos seus produtos
e serviccedilos por meio das reiacuteaccedilotildees pessoais
He~bagravelife Hermes Avotilden Natura Mary Kay e Tupperw~re satildeo
exemplos de empresas que optaram pela venda direta (todas associadas aacute ABEVD)
Assim a intenccedilatildeo das empresas qJe optam pela venda direta
eacute deixar a cargo dos revendedores a inserccedilatildeo do produto no mercado
economizando-se o dinheiro que seria gasto em publicidade
Ademais nas vendas diretas haacute ur a forma mais agressiva
de vendas a qual implica em abordar e convencer o ccedilonsumidor de que ele precisa
daquele produto
Nas vendas realizadas em estabelecimentos comerciais e
pela internet o produto eacute apenas anunciado e o consumidor se dirige ao site de
compras ou aacute loja se quiser e precisar comprar Jaacute nas vendas diretas o vendedor
convence o consumidor que na maioria das vezes nem tinha intenccedilatildeo de comprar
de que ele precisa daquele excelenleproduto Nas vendas na internet e nas lojas o
comportamento da empresa eacute passivo em relaccedilatildeo ao consumidor expotildee e divulga oproduto e aguarda a apoximaccedilatildeo do cliente
(hUplwwwabevdorqbrhtdocslindex phpsecao=venda diretaamppaq ina=venda direta o que e acesso em 18052013)
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Na venda direta o consumidor eacute convencido de que ele deve
comprar o produto eacute um sistema mais agressivo d~ vendas Nas compras de
produtos da Herbalife Avon e Natura por exemplo geralmente satildeo os vendedores
que procuram os consumidores em suas casas e trabalhos O comportamento eacute
ativo Eacute isso que justifica as vendas diretas
B - Marketing Multinivel (MMN)
Marketing Multinivel (MMN) Marketiacuteng de Rede Network
Marketing ou Multi-levei Marketing (MLM) satildeo nomes diferntes para designar uma
das formas de venda direta na qual os revendedores recrutam novos revendedores
formando uma rede em forma de piracircmide e satildeo remunerados pelas vendas que
realizam e tambeacutem pelas vendas realizadas por membros de sua rede
A nomenclatura utilizada para designar estes revendedores
varia de acordo com a empresa sacirco chamados de distribuidores consultores
patrocinadores
No Marketing de Rede fica a cargo dos revendedores fazer
com que o produtodofabricante chegue aos consumidores Pressupotildee que a veRda
seja feita pelos distribuidores(revendedores ou divulgadores)
Conforme estudos realizados no site de uma das empresas
pesquisadas a utilizacatildeo do markeling de rede para quem
fabrica estaacute no fato de que as vendas ficam por conta dos
empreendedores autocircnomos extremamente motivados em
funccedilatildeo da remuneraccedilatildeo que potencialmente podem receber
(COSTA Liliana Alves O sistema de marketing de rede uma
estrateacutegia de accedilatildeo mercadoloacutegica p 29 disponiacutevel em
hUplwwwlumeufrgsbrbitstreamhandle1 01833027000285
605pdfsequence= acesso em 11042013) p 42I-~j ~ I ~
6
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De aecircordo com as opiniotildees emitidas por um grupo de
executivos de MLM o segundo principal fator de motivaccedilatildeo do
consumidor na venda de produtos e servicos por meio de
marketing de rede eacute a capacidade ltle persuasatildeo do
distribuidor Foi 875 das respostas (NAJJAR Eduardo
GRACIOSO Francisco Marketing de rede a era do
supermercado virtual Marketing Satildeo Paulo ano 30n 293 p
34-52 jun 1997 Disponivel em
httpbancopublicacoesespmbrarguivosiacutenarketing de rede
a era do supermercado virtualpdf acesso em 110411013)
Marketing multinivel estrateacutegia empresarial de distribuicatildeo de
bens e serviccedilos onde a divulgaccedilatildeq dos produtos se daacute pela
indicaccedilatildeo boca a boca feita por distribuidores
ind~pendentes Por esse trabalho tais distribuidores recebem
bocircnus que seriam utilizados nas milionaacuterias campanhas de
propaganda tradicional Aleacutem da inJicaccedilatildeo de produtos os
distribuidores poderatildeo indicar outros distribuidores e assim
construir uma organizaccedilatildeo de escoamento de produtos com
possibilidade de ganhos ilimitados
(httpwwwnegociosecosmeticoscombrartigosrevista-veja-
fala-sobre-marketing-multinivel acesso em 05042013)
Um outro componente importante da induacutestria de vendas
diretas eacute o marketing multinivel tilmb~m conhecido como
marketing de rede marketing estrutural ou venda direta
multinivel degmarketing de rede eacute simplesmente um meacutetodo
entre outros de se organizar e remunerar revendedores
envplvidos em vendas diretas Eampte meacutetodo pode ser mais
bem definido como um plano de remuneraccedilatildeo de vendas
diretas no qual revendedores podem receber ganhos de duas
iacuteV
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maneiras Primeiramente revendedores podem receber
compensaccedilotildees por suas revendas pessoais de produtos e
serviccedilos a consumidores Segundo ele pode ser remunerador
peacutelas revendas ou compras de pessoas que ele proacuteprio
recrutouacute e patrocinou no plano eles podem tambeacutem ser
remunerados com base nas revendas do grupo ou rede que
foram recrutados e patrocinados por pessoas por eles
previamente recrutadas Portanto marketing de rede oferece
ao revendedor direto a oportunidade de estabelecer seu
proacuteprio negoacutecio revendendo bens e ~ervicos a consumidores
e desenvolvendo e treinando uma organizacatildeo ou rede de
revendedores para fazerem o mesmo(Alencar de Carvalho
Juacutenior Dissertaccedilatildeo apresentada no Curso de Mestrado
Profissional em Administraccedilatildeo da Fundaccedilatildeo Getuacutelio Vargas
em 2003 disponiacutevel em
httpbibiiotecadigital fgv brdspacebitstreamhand lei 1043858
901200400918pdfsequence=1 acesso em 05042013)
(grifei)
Eacute um meacutetodo de vender produtos diretamente ao
consumidor por meio de uma rede desenvolvida por
distribuidores independentes que introduzem e patrocinam
novos distribuidores (Peter Clattter Multilevel Marketing
London Kogan p 1992 apud NAJJAR Eduardo GRACIOSO
Francisco Marketing de rede a era do supermercado virtual
Marketing Satildeo Paulo ano 30 n 293 p 34-52 jun 1997
disponivel em
bull
httpbancopublicacoesespmbrarquivosmarketing de rede
a era do supermercado virtualpdf acesso em 11042013)
Para os especialistas em vendas o marketing de rede eacute umsistema que permite levar produtos da induacutestria para o
iacuteiVf t 8
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consumidor sem passar pelo va~eio tradicional (NAJJAR
Eduardo GRACIOSO Francisco Marketing de rede a era do
supermercado virtual Marketing Satildec Paulo ano 30 n 293 p
34-52 jun 1997) Disponivel em
httpbancopublicacoesespmbrarquivosmarketing de rede
a era do supermercado virtualpdf acesso em 11042013)
A Herbalife Amway Mary Kay e Tupperware satildeo exemplos
de empresas de marketing multiniacutevel
Entatildeo a essecircncia natureza e razatildeo do marketing multiniacutevel eacute
exatamente VENDER PRODUTOS Eacute a ponte entre o fabricante de produtos ou
fornecedor de serviccedilos e o consumidor final
Desta feita podemos afirmar que natildeo haacute sentido em se optar
pelo sistema Marketing Multinivel se natildeo for para que os distribuidores vendam os
produtos ou servicos
Como o marketing multiniacutevel pressupotildee vendas
remunera os revendedores pelo que eles mesmos vendem e pelo que as pessoas
- que ele cadastrou em sua rede vendem
c - Piracircmide Financeira e Esquema Ponzi
De acordo com a 2deg ediccedilatildeo do Boletim de Proteccedilao do
Consumidorlnvestidor CVMDPDC sobre investimentos irregulares no caso das
Piracircmides
por natildeo haver um negoacutecio leoltimo os pagamentos aos
investidores satildeo provenientes de novas aplicacotildees Quandoos ingressos natildeo satildeo suficientes nara cobrir os
9
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estes comecam a atrasar e satildeo finalmente interrompidos
gerando perdas para os que investiram
Alguns diferenciam as piratildemides dos chamados esquemas
Ponzi Tambeacutem nesse esquema os lucros satildeo pagos com
recursos novos mas a diferenca seria que neste caso o
investidor natildeo precisaria realizar esforcos para atrair novos
investidores (haacute uma aparecircncia maior de investimento pois oacutes
recursos satildeo entregues a uma pessoa que promete restituir os
valores com maior rentabilidade) Nas piracircmides por outro
lado normalmente eacute exigido do proacuteprio investidor recrutar
novos participantes ampliando assim a rede de pessoas
alcanCcediladas pelo golpe
Ambos os esquemas possuem caracteriacutesticas comuns ainda
que presentes em graus variados promessa de rentabilidade
atraente pouco detalhamento dos riscos sentido de urgecircncia
e de oportunidade a ser perdida e periodo curto de
investimento (permitindoacute que o investidor aplique um valor
inicial pequeno e depois tendo sucesso no resgate ganhe
confianccedila e amplie suas aplicaccedilotildees)
MOORE define piracircmide como
um esquema em que o participante paga um valor
consideraacutevel pela chance de receber compensacatildeo por
introduzir uma ou mais pessoas adicionais no esquema ou
pela chance de receber uma compensacatildeo quando a pessoa
introduzida indica tambeacutem outro participante (MOORE
Angela L Building a successful network marketing Company
USA Prima Publisshing 1998 apud COSTA Liliana Alves O
sistema de marketing de rede uma estrateacutegia de accedilatildeo
mercadoloacutegica p 29 disponiacutevel em
bullgt
)
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httpwwwlumeufrgsbrbitstreamhandle1 01833027000285
605pdfseguence= acesso em 11042013)
Outro natildeo eacute o entendimento de DOMUS
O conteuacutedo de estatutos coacutedigos artigos regulamentos e
outros documentos relevantes variam mas todos contecircm o
mesmo conceito baacutesico Uma piracircmide eacute um esguacuteema gue
recruta pessoas que facam pagamentos ( uma taxa de
inscricatildeo) para que tenham a oportunidade de receber
beneficios futuros ( dinheiro ou privileacutegios) que satildeobasicamente derivados da apresenta catildeo pelo recrutado (eou
recrutados subsequentes) de participantes adicionais -ao
esquema em vez da venda de produtos a consumidores
(DOMUS Associaccedilatildeo Brasileira de Empresas de Vendas
Diretas Um documento para discussatildeo elaborado pela
Federaccedilatildeo Mundial das Associaccedilotildee~ de vendas Diretas Satildeo
Paulo 1998 apud COSTA Liliana Alves O sistema de
marketing de rede uma estrateacutegia de accedilatildeo mercadoloacutegica p
29 disponiacutevel em
httpwwwlumeufrgsbrbitstreamhandle1 01833027000285
605pdfsequence= acesso em 11042013)
Nari Kars em seu famoso livro Golpes Bilionaacuterio$ discorre
que O meacutetodo de trapaccedila mais geral e mais bem concebido eacute o esquema em
piracircmide Para ser atraente e ter credibilidade o esquema em piracircmide do tipo mais
complexo exige muito planejamento aleacutem do estabelecimento de uma empresa
atraveacutes da qual o dinheiro possa ser canalizado (NA~S Kari Crimes bilionaacuterios
como os maiores gol pistas da histoacuteria enganaram tanta gente por tanto tempo Belo
Horizonte Editora Gutemberg 2012 p 24-25)
iacuteJJ 11
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Continua o autor que nos esquemas de piracircmide satildeo
prometidos
lucros certos desde as porcentagens de 10 a 15 por cento
anuais de Madoff sem taxa de administraccedilatildeo ateacute as
porcentage1s que chegam agrave casa das centenas (Ponzi
WinCapita) Os investidores satildeo sempre atraiacutedos por
argumentos de marketings criativos e bem elaborados e por
caacutelculos complicados no que diz respeito agraves taxas de cacircmbio
com moedas estrangeiras altamente lucrativas ao mercado
de accedilotildees ou a outras transaccedilotildeesespeculativas
A maravilha do esquema em piracircmide da perspectiva do
golpista eacute que desde o iniacutecio ela cria uma impressatildeo soacutelida
de que o sistema funciona~ Os lucros prometidos satildeo
devidamente pagos em dinheiro vivo ou depositaeacutelos nas
contas bancaacuterias dos investidores iniciais - no caso de Ponzi
a taxa anual de 360 por cento Os agentes de venda
motivados pelo pagamento de comissotildees chegam muitas
vezes a exibir extratos de bancos a clientes confirmando que
os lucros foram pagos em sua totalidade e na data prometida
De boca-a-boca espalha-se o rumor que esses lucros raacutepidoacutes
podem ser feitos facilmente por qualquer um dos que seinteresse
Os lucros dos clientes iniciais satildeo pagos com o capital
proveniente dos iilVestidores seguintes uma vez queobviamente esses esquemas em piracircmide nunca colocam em
praacutetica os empreendimentos lucrativos Iicitos nos quais
2 Alguns dlvulgadores da Telexlree utiliam o le~a contra extrato(bancaacuterlo) natildeo haacute argumento para recrutar novdlvulgadores que natildeo conseguem compreender o contrato e para rebater as crtlcas ao esquema l
V 12
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supostamente eles estariam envolvidos3Exemplos
disso satildeo os esquemas Ponzi e Madrff
Outro atrativo dos esquemas em piracircmide eacute
investidores estacirco frequentemente tatildeo fascinados
tipicos
que os
com os
13
lucros incialmente altos que Elles acabam injetando mais
dinheiro aleacutem de reinvestirem a quantia original e os
maravilhosos rendimentos Desta forma a falta de Iiquidez dapiracircmide eacute minimizada e em uacuteltima instacircncia as perdas dos
investimentos satildeo elevadas ao maacuteximo (NARS Kari Crimes
bilionaacuterios como os maiores golpistas da histoacuteria enganaram
tanta gente por tanto tempo Belo Horizonte Editora
cutemberg 2012 p 24-25)
Em reportagem no site da Folheacute conseguimos a seguinte
explicaccedilatildeo e imagens
A estrateacutegia dessas supostas empresas consiste em seduzir-
novos colaboradores com propostas para revenda de
produtos ou serviccedilos que trariam muito dinheiro em pouco
tempo
Pela estrutura do negoacutecio satildeo recrutados constantemente
novos colaboradores que pagam taxas de adesatildeo que podem superar R$ 500 Com
isso a empresa fatura milhotildees antes qUfl qualquer produto seja vendido4
3No caso da Telexfree a venda das contas Voip 99Telexfree4 (htlpwww1folhauolcombrmercado1247952-empresas-prometem-riquezacircfacircGil-e-usam-esquema-piramideshtml acesso em 23052013)
Ii
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COMO FUNCIONA O ESQUEMA DE PIRAcircMIDEVeja os passos e as estrateacutegias que as empresas usam paraseduzir investidores e associadosbull
Fique rico amanhatilderl ()fH~-tS dei~lIiqlll( inlPl1~
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Esquema de piracircmide com laia 1de 31 pessoas
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Note-se que de acordo com o esaacutelJema acima 903 das
pessoas participantes da piracircmide teracirco prejuiacutezos
Importante mencionar as ponderaccedilotildees de Liliana Alves Costa
Portanto esquemas de piracircmide sacirco ilegais no qual um
grande nuacutemero de pessoas na base da piracircmide pagam em
dinheiro a poucas pessoas do topo da piacuteracircmide Cada novo
participante paga pela chance de avancarao topo e obterganhos de outros que possivelmente faratildeo parte do
esquema Para fazer parte deve-se efetuar um pequeno ou
grande investimento dependendo do esquema Em ordem
para que todos tenham ganho em um esquema de piracircmide
natildeo deva acontecer o fim do suprimento de novos
participantes Na realidade o suprimento eacute Iimit~do e cada
Novo nivel de participantes tem menos chance de recrutar
outrose uma grande chance de perdaacute de dinheiro (COSTA
Liliana Alves O sistema de marketing de rede uma
estrateacutegia de accedilatildeo mercadoloacutegica p 29 disponivel em
hllplwwwlumeufrgsbrbitstreamhandle1 O 1833027000285
605pdfsequence= acesso em 11042013 paacutegina 49)
Conclui-se portanto que piracircmide financeira eacute esquema que
depende do recrutamento progressivo de pessoas que faccedilam investimentos e satildeo
estes valores que remuneram os recrutadoreacutes Forma-se entatildeo uma piracircmide e natildeoimporta quantas pessoas ingressem as pessoas da base sempre sofreratildeo prejuizos
porque quando natildeo for possivel trazer mais pessoas para o esquema Uaacute que a
populaccedilatildeo eacute finita) este quebra
D - Diferenccedila entre o Maketing Multiniacutevel e as Piracircmides Financeiras
V i~ i IiI 15
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o que difere o marketing multiniacutevel das piracircmides financeiras
eacute que naquele o foco eacute a venda de produtos enquanto nestas o foco eacute o recrutamel)to
de pessoas para investirem mais Por este motivo no marketing multiniacutevel real
remunera-se apenas as vendas realizadas pelo recrutado nunca o puro e simples
recrutamento Nas piracircmides financeiras o simples reGrltamento de pessoas eacute
remunerado OU MAIS CORRETAMENTE DIZENDO O
CONSUMIDORINVESTIDOR DEVE EFETIVAMENTE APORTAR RECURSOS
ECONOcircMICOS PARA SER RECEBIDO NA PIRAcircMIDE Como o foco do Marketing
Multiniacutevel eacute a venda de produtos soacute isso eacute remunerado porque soacute isso i~teressa aacute
empresa Nas Piracircmides Financeiras como o que importa eacute o recrutamento de
pessoas isto eacute remunerado ainda que o recrutado ~unca venda nada
Ressalte-se que a remuneraccedilatildeo apenas das vendas do
recrutado natildeo eacute escolha aleatoacuteria das empresas de marketing multiniacutevel mas eacute forma
de garantir que o revendedor recrute apenas pessoas que realmente tenham aptidatildeo
para vendas Se o recrutado natildeo vender nada a empresa natildeo lucraraacute nada e o
recrutador tambeacutem natildeo ganharaacute
Nas piracircmides financeiras por outro lado como o oxigecircnio eacute a
entrada de novas p~ssoas (e novos investimentos) o simples recrutamento de
pessoas eacute o essencial Assim remunera-se o recrutadpr ainda que o recrutado natildeo
realize vendas
Como a receita do marketing multiniacutevel vem da venda de
produtos e prestaccedilatildeo de serviccedilos haacute sustentabilidade No caso das piracircmides
financeiras como a oxigenaccedilatildeo do sistema eacute feita pela entrada de novas pessoas (e
investimentos) para remunerar as que lhe estatildeo acima e sendo a populaccedilatildeo doplaneta finita natildeo haacute sustentabilidade Quando natildeo houver mais entrada de novos
investimentos o sistema quebra e muitas pessoas saem lesadas principalmente
as que investiram posteriormente
16
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Ademais como as empresas seacuterias de marketing multiniacutevel
focam-se na venda dos produtos ou serviccedilos haacute fortes investimentos na capacitaccedilatildeo
dos seus revendedores para conhecer o produto e teacutecnicas de venda
Eeacute bom que se diga que no marketing multi~iacutevel entatildeo natildeo
haacute que se falar em relaccedilatildeo de consumo entre a empresa e os revendedores(
Todavia nas piracircmides financeiras haacute investidor pois aspessoas recrutadas assim o satildeo por meio do aporte de recurso financeiro sob a
promessa de futuro retorno remunerado sendo que ademais natildeo haacute por parte do
investidorconsumidor efetivo produto ou serviccedilo que deve por ele ser colocado no
mercado de consumo
Nas ~iracircmides financeiras a venda do produto ou serviccedilo eacute
apenas uma forma de mascarar o golpe enquanto o foco eacute o recrutamento de novos
investidores Assim os revendedoresconsumidoresinvestidores (que satildeo na verdade apenas recrutadores) satildeo capacitados precipuamente para saber explicar a oportunidade de negoacutecio e a capacitaccedilatildeo para as vantagens do produto eacute deixada
em segundo plano
Esta eacute a conclusatildeo da notiacutecia veiculada no site da Folha
Uma das principais diferenccedilas eacute que na venda direta ganha-
se comissatildeo pela venda de produtoS enquanto na piracircmide
ela eacute paga lt)uase exclusivamente pela adesatildeo de novos
vendedores
(htlpwww1 folha uolcom brmercado1247952-empresas-
prometem-riq ueza-facil-e-usa m-esq uema-piram ide shtml
acesso em 23052013)
Eacute neste sentido o entendimento de Alencar de Carvalho da
Silva
17
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Eacute importante lembrar que a remuneraccedilatildeo em um plano
honesto de marketinq de rede eacute resultado exclusivo da venda
de bens e serviccedilos para consumidores a usuaacuterios finais
Consumidores finais incluem aqueles que ccedilompram produtos
para seu uso ou de sua famiacutelia) (Infelizmente alguns
esquemas fraudulentos dizem oferecer oportunidades para
marketing de rede mas na verdade eles satildeo simples
esquemas para se recrutar pessoas que faccedilam investimentos
altos para poderem participar) O marketing de rede possui
algumfls caracteriacutesticas baacutesicas que satildeo faacuteceis de se
identificar tais como 1) o custo iniciaacutel para se participar de
uma empresa de venda direta ou de marketing de rede eacute
geralmente muito baixo (NormalmJnte requer apenas a
compra de material de treinamento artigos para auxiliar nas
vendas ou um kit de demonstraccedilatildeo As empresas
frequentemente oferecem o material necessaacuterio para se
comeccedilar com custo miacutenimo sem lucro para as mesmas
Novos participantes no plano se beneficiam de um periacuteodo de
cancelamento durante o qual podem reconsiderar sua
decisatildeo e receber um reembolso dos custos iniciais se
optarem por natildeo continuar no plano 2) empresas que
trabalham com marketing de rede desencorajam
terminantemente o acuacutemulo de estoque e oferecem agravequelesJ
que resolvem sair do plano a oportunidade de devolverem
qualquer mercadoria natildeo usada e que possa ser revendida22
3) o foco principal de empresas que empregam o marketing
de rede eacute a venda de produtos a co sumidores 4) empresas
que empregam o marketing de rede procuram evitar
exagerados ganhos por parte dos revendedores que
participam do plano(Alencar de Carvaacutelho Juacutenior Dissertaccedilatildeoapresentada no Curso de Mestrado Profissional em
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Administraccedilatildeo da Fundaccedilatildeo Getuacutelio Vargas em 2003
disponivel em
hUpIlbibl iotecadig itaIfgv brdspacebitstreamhand lei 1043858
901200400918pdfseguence=1 aceso em 05042013)
MOORE ao definir piracircmide pondera que
Portanto eacute um programa gue compensa seus participantes
meramente pelo ato de recrutamento e envolvimento de
outras pessoas no programa As ecircnfase deste programa iiacuteatildeo eacute
a venda Cleum produto mas sim ) recrutamento de um novo
participante (MOORE Angela L Building a successful network
marketing Company USA Prima Publisshing 1998 apud
COSTA Liliana Alves O sistema de marketing de rede uma
estrateacutegia de accedilatildeo mercadoloacutegica p 29 disponiacutevel em
hUpllwwwlumeufrgsbrbilstreamhandle1 01833027000285
605pdfseguence= acesso em 11042013)
~Liliana Alves Costa tambeacutem comunga deste ente~dimento
As empresas que se dedicam ao Marketing de Rede tambeacutemI
tecircm em comum algumas caracteristicas as principais satildeo
produtos e serviccedilos em potencial de consumo produtos e
serviccedilos de alta qualidade garantia de satisfaccedilatildeo ao
consumidor ou devoluccedilatildeo de seu dinheiro pequeno
investimento inicial para entrar no negoacutecio com possibilidade
de reembolso em caso de desistecircncia natildeo remunerar o
recrutamento de novos participantes controle eacutetico sobre os
participantes da rede proibicatildeo de compras desnecessaacuterias
(forlaccedilatildeo de estoques) e oferta de treinamento para os
distribuidores (BUAIZ 1998) (COSTA Liliana Alves O
sistema de marketing de rede uma
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mercadoloacutegica p 29 disponiacutevel em
hltpwwwlumeufrgsbrbitstreamhandle1 01833027000285
605pdfsequence= acesso em 11042013)
Acrescenta-se ainda de que os distribuidores natildeo devem ser
remunerados pelo recrutamento de novos adeptos agrave rede
pois o que legitima a atividade do Marketino de Rede eacute a
revenda de produtos e servicos no sistema de Venda Direta
vindo a substituir o comeacutercio feito por lojas e por varejo
tradicional As pessoas que se cad 3tram em uma empresa
de Marketing de Rede devem receber material do Kit debull
adesatildeo a preccedilo de custo que varia de empresa para
empresa e o distribuidor que a recrutou natildeo recebe bocircnus
algum pelo recrutamento e sim pelo trabalho de vendas
efetuado por essa pessoa( (COSTA Liliana Alves O sistema
de marketing de rede uma estrateacutegia de accedilatildeo mercadoloacutegica
p 29 disponiacutevel em
hltpwwwlumeufrgsbrbitstreamhandle1 01833027000285
605pdfsequence= acesso em 11042013 Po 47)
Jaacute um programa para ser um plano legiacutetimo de marketing
multiniacutevel ou uma piracircmide ilegal depende priacutencipalmente de o
meacutetodo pelo qual os produtos ou serviccedilos satildeo vendidos e a
maneira como cada participante eacute compensado
ESSENCIALMENTE SE UM PLNO DE MARKETING
COMPENSA SEUS PARTICIPANTES PELA VENDA
PESSOAL E DO GRUPO RECRUTADO IDOWNLlNE)ESSE
PLANO Eacute MUL TINiacuteVEL SE UM PROGRAMA COMPENSA
SEUS PARTICIPANTES MERAMENTE PELA INTRODUCAtildeO
OU RECRUTAMENTO DE OUTROS PARTICIPANTES NO
PROGRAMA SEM OCORRER NECESSARIAMENTE A
VENDA DE PRODUTO OU SERVICO Eacute UMA PIRAcircMIDE
Vale entatildeo destacar algumas consideraccedilotildees de diferenciaccedilatildeo
entre Marketing de Rede e piracircmides (COSTA Liliana Alves
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o sistema de marketing de rede uma estrateacutegia de accedilatildeo
mercadoloacutegica p 29 disponiacutevel em
httpwwwlumeufrgsbrbitstreamhandle1 01833027000285
605pdfseguence= acesso em 11042013 paacutegina 48)
Feitas estas consideraccedilotildees a requeriacuteda se encaixa
perfeitamente nas piratildemides financeiras e natildeo no marketing multiniacutevel como quer
parecer uma vez que o produto comercializado eacute argumento para descaracterizar a
piracircmide ou seja eacute um mero subterfuacutegio da verdadeira dinacircmica de auferir lucros sem
a proporcional contraprestaccedilatildeo jaacute que a maneira de fazer-se dinheiro em tudo isso natildeo
estaacute centrado na venda do produto e sim na captaccedilatildeo de novos clientes pois a
eacutestrutura da empresa funciona por expansatildeo geomeacutetrica na qual o cliente consegue
dez pessoas para patrocinar outras dez e assim PEll diar e com correspondentes
estiacutemulos em vaacuterios niacuteveis
Este sistema mostra-se iloacutegico e insustentaacutevel na medida em
que eacute matematicamente impossiacutevel a manutenccedilatildeo de tantos beneficiaacuterios atraveacutes da
venda inicial de um CD cujo valor eacute irrisoacuterio se comparado com as benesses
prometidas (como computador portaacutetil e ajuda de custo de ~mmedida R$ 120000)
Logo forma-se uma bola de neve uma cadeia insustentaacutevel
uma piracircmideem que soacute os integrantes do topo conseguem aferir lucro ao contraacuterio do
que eacute veiculado nas publicidades da empresa Tal fato ocorre por natildeo haver produto
efetivamente comercializado mas tatildeo somente a angariaccedilatildeo de novos integrantes ao
sistema
Resta ainda mais descaracterizada existecircncia de marketing
multiniacutevel se verificarmos que o negoacutecio forjado pela empresa demandada e os
demais reacuteus eacute nada soacutelido pois natildeo se sustenta em produto ou serviccedilo consistente
em termos mercadoloacutegicos
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Eacute de se afirmar portanto que o que sustenta o negoacutecio eacute
exclusivamente o ingresso de novos consumidores chamados pela demandada de
produtor ~ADA MAIS
Fica sobejamente configurada a formaccedilatildeo de piracircmide
financeira
Assim sendo estaacute cristalino que a intenccedilatildeo eacute mascarar a
piracircmide financeira com o esquemaacute de marketing multinivel A estrutura da requerida
eacute contraacuteril agrave finalidade do marketing multinivel
Mesmo porque o pagamento do produtor seraacute limitado agrave
porcentagem dos valores pagos pelas pessoas que o produtor teria atraido para a
sua rede numa escala de cascata
Por tal motivo a atuaccedilatildeo dos requeridos despertou a atenccedilatildeo
de outras autoridades ensejando inclusive a instauraccedilatildeo de investigaccedilatildeo criminal para
a apuraccedilatildeo de eventual crime contra a economia popular
Ainda consta dos autos que vaacuterioscCllsumidores do Brasil tecircm
sido lesados pela praacutetica da empresa que veicula publicidade enganosa em acircmbito
nacional
De acordo com as informaccedilotildees extraidas do site Reclame
Aqui o esquema da requerida jaacute comeccedilou a faltar com os pagamentos a alguns
divulgadoresconsumidoresinvestidores ou seja estaacute dando os primeiroacutes sinais de
que estaacute saturado e na iminecircncia de ruir
Em consulta realizada no referido sitio eletrocircnico a pesquisa
I realizada em nome de CINTRA amp REZENDE CONSUL TORIA EM RH LTOA - ME
apontou o total de 17 reclamaccedilotildees todas sem respostas sendo que a realizada com o
nome fantasia da empresa - STC - SISTEMA DE TRABALHO EM CASA - resultou em
454 reclamaccedilotildees todas tambeacutem sem resposta conforme se verifica dos inclusos
documentos
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Desta feita eacute nitido o propoacutesito da requerida de se furtar atildeexplicaccedilatildeo oacutebvia sobre a explosatildeo de reclamaccedilotildees qual seja que a
insustemtabilidade da empresa estaacute comeccedilando a ficar demonstrada
Diante de tal fato a investigada inicialmente expressou
interesse em realizar um Termo de Ajustamento de Conduta com este oacutergatildeo ministerial-
(fls 157158) contudo no decorrer da instruccedilatildeo do inqueacuterito civil apresentou conduta contraacuteria ao seu desejo inicial haja vista que se quedou invdrte diante das inuacute(Tleras
notificaccedilotildees encaminhadas por este oacutergatildeo ministerial para comparecimento nas
audiecircncias designadas para a formalizaccedilatildeo do referido termo obrigando a que esta
accedilatildeo civil puacuteblica fosse proposta
111- DO DIREITO
o art 5deg caput e inciso XIV da Constituiccedilatildeo Federal prescreve
inverbis
Todos satildeo iguais perante a lei sem distinccedilatildeo de qualquer
natureza garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros
residentes no Pais a inviolabilidau do direito aacute vida aacute
liberdade aacute igualdade aacute seguranccedila e aacute propriedagravede nos
termos seguintes
()
XIV - eacute assegurado a todos o acesso agrave informaccedilatildeo eresguardado o sigilo da fonte quando necessaacuterio ao exerciacutecio
profissional
Levando-se em conta que o Estado promoveraacute na forma da ler
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a defesa do consumidor (art 5deg XXXII CF) natildeo se poe olvidar ainda o que
estabelece o art 6deg fil d1Lei nO8078 de 1191990
() i
111- a informaccedilatildeo adeguada e ccedillltJra sobre os diferentes
produtos e serviccedilos com especificaccedilatildeo correta de
quantidade caracteristicas composiccedilatildeo qualjdade e preccedilo
bem como sobre os riscos que apresentem
Satildeo direitos baacutesicos do consumidor
IV - a proteccedilatildeo contra a publicidade enganosa e abusiva
meacutetodos comerciais coercitivos ou desleais bem como
contra praacuteticas e claacuteusulas abusivas ou impostas no
fornecimento de produtos e serviccedilos
Os consumidores satildeo atraiacutedos pelos requeridos pela falsa
promessa de emprego em casa A fim de reunir mais pessoas para o crescimento do
sistema de piracircmide a empresa utitiza-se de terT1Iacuteosteacutecnicos exclusivos das relaccedilotildees
trabalhistas no intuito de 10cupletJros potenciais clientes como trabalho independente
em casa sistema de trabalho em casa ganhos por produccedililo e etc
Eacute necessaacuterio esclarecer que os potenciais consumidores do
programa desenvolvido pela empresa satildeo pessoas de cultura simples que geralmente( ~
natildeo estatildeo colocadas no mercado de trabalho ou estatildeo inaptas a exercer alguma
atividade
Para corroborar tal assertiva cumpre transcrever trecho de
alguns depoimentos prestados
Fls n eu paguei um valor de R$35 reais para uma
empresa com o nome STC trabalhe em casa o verdadeiro porque sofri um acidente e
estou em casa e soacute posso usar matildeos para fazer alguma coisa por isso procurei
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isso eles diziam que era um trabalho em casa mas depois disso estatildeo me pedindo mais
86 reais acho que eles satildeo estelionataacuterio (gn)
Fls 193 Que o declarante ao folhear uma revista a qual natildeo se
lembra deparou com a propaganda do sistema de trabalho em casa com mala direta
e considerando que estaacute afastado do trabalho por motivo de doenca se
interessou pela proposta de trabalhar em casa e poder comlementar sua renda
Que indignado o declarante entrou em contato com a empresa onde solicitou mais
informaccedilotildees e falou que natildeo estava satisfeito com o modo de agir da empresa jaacute que
pelo que foi informado a ele inicialmente apoacutes o pagamento da primeira parcela ele jaacute
teria de receber o material para comeccedilar a trabalhar Que a atendente disse ao
dedarante que aquele era o procedimento normal e se ele natildeo estivesse satisfeito
deveria procurar seus direitos (gn)
Perceba-se que as pessoas em sua maioria simples satildeo
induzidas a erro aproveitando-se os requeridos de sua fragilidade e inexperiecircncia o que eacute vedado pelo artigo 39 inciso IV doacute Coacutedigo de Defesa do Consumidor
Art 39 Eacute vedado ao fornecedor de produtos ou serviccedilos
dentre outras praacuteticas abusivas
IV - prevalecer-se da fraquebulld ou ignoracircncia dQ
consumidor tendo em vista sua idade sauacutede
conhecimento ou condiccedilatildeo social para impingir-lhe seus
produtos ou serviccedilos
Logo eacute indubitaacutevel que para tais pessoas a oportunidade de
uma atividade de trabalho eacute motivo de bastante satisfaccedilatildeo E nesse caso a empresa
aproveita-se das caracteristicas vulneraacuteveis desses consumidores e utilizase da falsa
ideia de trabalho para que esses potenciais clientes sintam-se incluiacutedos num mercado
de trabalho irreal
Eacute nitido que a empresa abusando de sua condiccedilatildeo privilegiada
17 j 25
ltbullbullgt
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no mercado consumerista oferece propostas empregaticias que jamais seratildeo passiveis
bullde cumprimento induzindo consumidores em erro
o Coacutedigo de Defesa do Conslmidor em seu artigo 37
prescreve
Art 37 Eacute proibida toda publicidade enganosa ou abusiva
li 1deg Eacute enganosa qualquer modalidade de informacatildeo ou
comunicacatildeo de caraacuteter publicitaacuterio inteira ou
parcialmente falsa ou por qualquer outro modo mesmo por
omissatildeo capaz de induzir em erro o consumidor a
respeito da natureza carateristicas qualidade
quantidade propriedades origem preccedilo e quaisquer outros
dados sobre produtos e serviccedilos
o Egreacutegio Tribunal de Justiccedila do Estado de Satildeo Paulo deCidiu
caso idecircntico ao tratado nestes autos contra a CINTRA amp REZENDE verbis
Accedilatildeo de obrigaccedilatildeo de fazer com pedido alternativo de
indenizaccedilatildeo por danos materiais e morais Anuacutencio veieacuteulado por jornal de
grande circulaccedilatildeo oferecendo material para elaboraccedilatildeo de atividades na
residecircncia dos contratantes Pagamento da primeira parcela para recebimento
de apostila Reacute que condiciona o envio da apostila definitiva mediante
pagamento de um valor adicional Inadmissibilidaoacutee Publicidade enganosa
Reparaccedilatildeo do dano moral que deve ser fixada em valor que permita propiciar
uma compensaccedilatildeo razoaacutevel agrave vitima sem configurar f-nte de enriquecimento
indevido em detrimento da parte vencida Valor arbitrado que natildeo se mostra
excessivo Recurso improvido5
5 _ TJSP Apelaccedilatildeo Ciacutevel nO0012104-6520098260048 32 Catildeman de Direito Privado Relator RuyCoppolajulgamento em 01072010
bull
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Pelo que consta dos autos a autora atraveacutes de publicidade
veiculada em 23 de maio pelo Jornal Atibaiense tomou conhecimento sobre a
possibilidade de trabalhar em casa e obter razoaacutevel fonte de renda (fls 1522)
Contatou a empresa reacute (anuncianteacutej atraveacutes de nuacutemero de
telefone disponivel no anuacutencio em comento as partes fizeram os ajustes iniciais e a
empresa lhe enviou o contrato de atividade independente
A principio a autora pagaria o valor de R$ 3990 e receberiaapoacutes confirmaccedilatildeo do pagamento o material para que jaacute pudesse iniciar as atividades
(fls 1214)
Narra a autora que enviou o mencionado contrato e o
comprovante de pagamento no valor de R$ 4000 pelo correio (fls 1314) visando
receber a apostila explicativa para que pudesse iniciar a atIVidade como combinado
Ao receber a apostila foi informada que deveria efetuar o
pagamento de uma -quantia adicional no montante dI] R$ 6000 para receber
definitivamente o material prometido No entanto o contrato previa que referido valor
adicional seria descontado em folha no primeiro pagamento depois de iniciado o
trabalho (fls 12)
Percebendo que havia sido viacutetima (3 um golpe dirigiu-se agrave
delegacia onde foi elaborado o boletim de ocorrecircncia atinente ao crime de
estelionato
A reacute em contrapartida afirma que natildeo consta qualquftr
reclamaccedilatildeo feita pela autora com relaccedilatildeo agrave falha no produto ou por propaganda
enganosa Afirma que caso a autora natildeo se sentisse satisfeita com o produto
adquirido poderia ter entrado em contato para a troca do produto ou devoluccedilatildeo dos
valores pagos Quanto ao dano moral aduz que natildeo haacute qualquer prova que permita
referida indenizaccedilatildeo O douto magistrado julgou escorreitamente procedente a accedilatildeocondenando a reacute ao pagamento do dano material suportado (R$ 3990) e indenizaccedilatildeopelos danos morais no montante de R$ 100000
Eacute incontroverso que a autora firmou contrato com a reacute eprovidenciou o pagamento do montante antecipadamente requisitado conforme
comprovante de depoacutesito em dinheiro (fls 14)
j27
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Evidente que o material encaminhado pela reacute natildeo eacute sufiCiente
para iniciar qualquer trabalho como produtor de mala direta de marketing multinivel
nos termos do contrato de atividade indeacutependente (fls 12)
Note-se que no mencionado contrato estaacute expresso que a
empresa enviaria os materiais de trabalho emais uma apostila explicativa para iniciar
imediatamente as atividades
Qual natildeo foi a surpresa da autora ao perceber que teria que
efetuar o pagamento de uma quantia adicional para receber efetivamente o materialpara o inicio das supostas atividades
Estaacute caracterizada a maacute feacute da empesa reacute que para b(Jscar
um enriquecimento iliacutecito utiliza-se de subterfuacutegios e publicidade enganosas com o
intuito de ludibriar cidadatildeos honestos gerando assim frustradas expectativas de
desenvolvimento de um trabalho supostamente lucrativo
Como bem salientou a douta magistrada a fls 87
O negocIo desenvolvido pela reacute a despeito de estar
aparentemente acobertado pelo manto da legalidade jaacute que realizado mediante
contrato etc natildeo passa aos meus olhos de um engodo porquanto as pessoas
interessadas em desenvolver um trabalho honesto e digno satildeo obrigadas aantes de iniciaacute-lo entregar numeraacuterio sem lastro justificaacutedor (gn)
Veja-se que a apostila acostada agraves fls 1522 natildeo autoriza o
pagamento da importatildencia de R$ 3990 O principio da boa-feacute objetiva aponta
que natildeo se espera de um tomador de serviccedilo a cobranccedila de referida quantia
por um simples anuacutencio e encaminhamento de um c~ntrato que diga-se de
passagem sequer retrata o anuacutencio inicial vinculativo (gn)
Ademaacuteis natildeo haacute informaccedilatildeo precisa sobre a necessidade de
pagamento de quantia suplementar para o envio das demais apostilas o que viola os
ditames do Coacutedigo de Defesa do Consumidor
Como bem leciona o doutrinador Luiz Antocircnio ~izzatto Nunes
O dever de informar eacute principio fundeacutemental na Lei n 8078 e
junto ao princiacutepio da transparecircncia estampado no caput do art 4deg traz uma nova
formataccedilatildeo aos produtos e serviccedilos oferecidos no mercado
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ltbullbullgt
Com efeito na sistemaacutetica implantada pelo CDC o fornecedor estaacute
obrigado a prestar todas as informaccedilotildees acerca do produto e do serviccedilo suaacutes
caracteristicas qualidades riscos preccedilos etc de maneira clara e precisa natildeo se
admitindo falhas ou omissotildee~ (in Comentaacuterios ao Coacutedigo de Defesa do
Consumidor $atildeo Paulo Saraiva 38 ediccedilatildeo 2007 paacuteg 142)
No mais o valor da condenaccedilatildeo referente aos danos morais
natildeo deve ser reduzido
Conforme O eminente Desembargador Antocircnio Rigolin da 318
Cacircmara deste Tribunal jaacute deixou anotado que A indenizaccedilatildeo pela reparaccedilatildeo do
dano moral deve ser fixada em valOr que permita propiciar uma compensaccedilatildeo
razoaacutevel agrave vitima a guardar conformidade com o grau da culpa e a influenciar no
acircnimo do ofensor de moacutedo a natildeo repetir a conduta Reconhecida a ocorrecircncia da
ccedilevida proporcionalidade deve prevalecer o criteacuterio adotado pela sentenccedila (Ap c
Rev 589890-001)
Ou seja deve existir proporccedilatildeo entre a lesatildeo e o valor da
reparaccedilatildeo
Como dito pelo eminente Juiz desta E Cacircmara Orlando
Pistoresi quando integrava a Colenda 48 Cacircmara de Direito Privado do Tribunal de
Justiccedila
Com efeito O dano moral se natildeo eacute verdadeiramente dano
suscetivel de fixaccedilatildeo pecuniaacuteria equivalencial tem~se de reparar equitativamente
(Pontes de Miranda Tratado de Direito Privado T 545536 no 1 p61) O
importante eacute a par do princiacutepio da reparabilidade admitir o da indenizabilidade para
que como assinalam os autores natildeo fique a lesatildeo moral sem recomposiccedilatildeo nem
impune aquele que por ela eacute responsaacutevel fatores ambos que seriam de
perpetuaccedilatildeo de desequiliacutebrios soacutecio-juriacutedicos (R Limongi Franccedila Reparaccedilatildeo do
Dano Moral in RT 631135)
Por outro lado Resta para a Justiccedila a penosa tarefa de dosar aindenizaccedilatildeo porquanto haveraacute de ser feita em dinheiro para compensar uma lesatildeo
que por sua proacutepria natureza natildeo se mede pelos padrotildees n anetaacuterios
O problema haveraacute de ser solucionado dentro do princiacutepio do
prudente arbiacutetrio do julgador sem paracircmetros aprioriacutesticos e agrave luz das peculiaridades
rV29
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de cada caso principalmente em funccedilatildeo do niacutevel socio-econocircmiacuteco dos litigantes e da
maiacuteor ou menor graviacutedade da lesatildeo (Humberto Theodoro Juacutenior Alguns Impactos da
Nova Ordem Constitucional sobre o Direito Civil in RT 6629) (ApclRev no 263455-
19)
Deste modq conclui-se que os danos morais devem ser
fixados apoacutes a anaacutelise dos vaacuterios fatores existentes no caso concreto que
condicionam a justa apreciaccedilatildeo de todos os aspectos envolvidos principalmente
atentando-se ao dano causado e ao poder aquisitivo da asponsaacutevel e da viacutetima
sem no entanto constituir fonte de enriquecimento iliacutecito para a autora mostrando-
se correto teQdo em vista as peculiaridades do caso em anaacutelise o valorfixado pela
Juiacuteza da cau~a que natildeo configura enriquecimento indevido da autora
Tambeacutem agiu com extrema correccedilatildeo a culta magistrada ao
determinar a remessa de coacutepia dos autos ao Ministeacuterio Puacuteblico considerando que a
leitura da publicidade diverge do contrato e tambeacutem natildeo se sabe ao certo o que a reacute
oferece ao consumidor
Evidente que a conduta dos requeridos viola aleacutem das
disposiccedilotildees expressas do Coacutedigo de Defesa do Consumidor a boa feacute objetiva uma vez
que age violando principios e regras comportam~ntais e frustrando a legitima
expectativa dos consumidores que buscam seus preacutestimos
Isto porque a requerida que POSSUI nome fantasia STC -
Sistema de Trabalho em Casa utiliza a fachada de marketing multiacutenivel para muitoineficientemente mascarar a atividade de formaccedilatildeo de piratildemide financeira o que
portanto em meacutedio prazo iraacute causar enormes prejuizos a milhares de consumidores
brasileiros
Quanto mais tempo a empre~a atuar no mercado maior seraacute
o nuacutemero de pessoas envolvidas (mais pessoas seratildeo prejudicas) e maior seraacute o
prejuiacutezo
(IV30
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Afora isto por tratar-se de um negoacutellio juridico cujo objeto eacute
uma piracircmide financeira a qual eacute considerada ilicita viciada estaacute toda a relaccedilatildeo
juriacutedica entabulada entre a primeira requerida e todos seus produtores a qual deve
ser declarada nula
Natildeo bastasse poder-se-ia ainda dizer que o negoacutecio juriacutedico
em questatildeo padece de viacutecio social eis que maculado pela simulaccedilatildeo materializando-
se na simulaccedilatildeo de uma empresa de marketing multiniacutevel para dissimular um
contrato de investimento em piracircmide financeira
Por todo o exposto a configuraccedilatildeo da piracircmide financeira
impotildee ao Ministeacuterio Puacuteblico e ao Poder Judiciaacuterio a intervenccedilatildeo destinada a impedir
que quando a dita piracircmide ruir os prejuiacutezos causados aos consumidores sejam de
dificilima reparaccedilatildeo ou ateacute mesmo irreparaacutevel muito maiores inclusive do que hoje
-jaacute estaacute configurado
IV - DA DESCONSIDERACcedilAtildeO DA PERSONALIDADE JURiacuteDICA
Evidentemente que muito embora a tividade tenha siacutedo
desenvolvida pela CINTRA amp REZENDE RECURSOS HUMANOS LTDA (atual
denominaccedilatildeo social de CINTRA amp REZENDE CONSULTORIA EM RH LTDA- ME)
cujo nome fantasia eacute STC - SISTEMA DE TRABALHO EM CASA (pessoa juridica)
certo tambeacutem que o art 28 do Coacutedigo de Defesa do Consumidor possibilita ao
magistrado em tiacutepica atitude de defesa do consumidor -desconsiderar a
personalidade juriacutedica da sociedade[21]
bullbull - ltri =bullbull_=_ ]re _ d_ p~--Ido consumidor houver abuso de direito excesso de poder infraccedilatildeo da le I 7U
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Vale lembrar que o respeito agrave distinccedilatildeo havida entre agravesociedade e os soacutecios natildeo pode chegar a ponto de ser obstaacuteculo limitador da
responsabilidade civil
Nesse contexto prevecirc o ~ 5deg do artigo 28 do Coacutedigo de
Defesa do Consumidor que o juiz tambeacutem poderaacute desconsiderar a pessoa juriacutedica
sempre que sua personalidade for de alguma forma obsteacuteculo ao ressarcimento de
prejuiacutezos causados aos consumidores
o tema em sede de proteccedilatildeo dos direitos e interesses do
consumidor foi bem trabalhado pelo referiacutedo dispositivo legal consagrando-se o
principio de queacute a pessoa juriacutedica natildeo pode servir como anteparo agrave fraude abuso ao
direito ou atividade ilicita22]
Na verdade se a distinccedilatildeo entre as personalidades juriacutedicas
(dos soacutecios e da sociedade) eacute um privileacutegio concedido pelo Estado aos membros de
uma sociedade natildeo eacute de se esperar que o referido privileacutegio seja utilizado para fins
contraacuterios ao direit08[23]
No presente caso indiscutivelmente aplicaacutevel agrave teoria da
desconsideraccedilatildeo da personalidade juridica tendo em vi~ta que a sociedade e ossoacutecios requeridos na presente accedilatildeo infringiram a ordem juriacutedica posto que praticam
diversos ilicito~ em manifesto prejuiacutezo dos consumidores
Neste sentido confira-se SOCIEDADE COMERCIAL - A TO
ILiacuteCITO - DESCONSIDERACcedilAtildeO DA PERSONAtlDADE JURiacuteDICA - COacuteDIGO DE
[I Lembra Faacutebio U[hoaacute Coelho A separaccedilatildeo patrimonial decorrente da distinccedilatildeo entre aspersonalidades juriacutedicas dos soacutecios e da sociedade pode servir contudo de eficaz instrumento para arealizaccedilatildeo de fraudes agrave lei ao contrato ou a credores ou ainda de abusos de direito apud Manual deDireitos do Consumidor Joseacute Geraldo Brito Filomeno Atlas 2000 p 3048[2~J No campo doutrinaacuterio ainda natildeo se pode perder de vista a notaacutevel contribuiccedilatildeo de Piem Verrucolida Universidade de Pisa para quem a personalizaccedilatildeo juriacutedica configura um privileacutegio para os seusintegrantes (soacutecios) devendo se sujeitar aos mecaacutenismos de controle colocados agrave disposiccedilatildeo do Direitopara reagir contra as situaccedilotildees al1usivas via desconsideraccedilatildeo da personalidade juriacutedica apud coeComentado pelos Autores do Anteprojeto Zelmo Denari Forense Universitaacuteria 6 ed p204
bull
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DEFESA DO CONSUMIDOR - A DISREGARD DOCTRINE DE ORIGEM ANGLO
SAXONICA E O INSTRUMENTO DE QUE SE VALE O DIREITO PARA COIBIR
QUE A PERSONALIDADE JURiacuteDICA SEJA USADA COMO ANTpoundPARO PARA A
FRAUDE E PAliA A PRATICA OE ATOS ILiacuteCITOS VIOLADORES DO BOM
ORDENAMENTO JURiacuteDICO Verificada a circunstancia de que a pessoa juridica
esta sendo utilizada como instrumento para a pratica de lesatildeo a direito dos
consumidores viaacutevel se torna a desconsideraccedilatildeo de sua personalidade juriacutedica de
modo a permitir que seus soacutecios possam responder pessoalmente pelos prejuiacutezos
causados a terceiros consoante dispotildee o art 28 da lei 807890 B(24)
Os requeridos Henrique e Maria vecircm cotidianamente
utilizando a pessoa juriacutedica como verdadeiro meio e anteparo para a obtenccedilatildeo de
vantagens iliacutecitas em prejuiacutezo de diversos consumidores que lhes confiam seu
dinheiro na esperanccedila de um emprego que supotildeem existentes mas que de fato
inexiste ab initio
Evidente assim que se desviou a pessoa juriacutedica da
finalidade social prevista em seu contrato social que eacutea exploraccedilatildeo do ramo de
atividade de Envio de correspondecircncia por mala direta recrutamento seleccedilatildeo e
colocaccedilatildeo de pessoal em empresas para trabalho regular e permanente treinamento
e desenvolvimento profissional e gerencial (fls 143149)
Assim no presente caso invoca-se a desconsideraccedilatildeo da
personalidade juriacutedica a que se refere o artigo 28 do CDC isto porque ao continuar
procedendo de modo deliberado em manifesta conduta iliacutecita tomada em prejuiacutezo
dos consumidoresO[251 os requeridos Henrique Ramos Esteves e Maria Aparecida de
11 Tribunal de Alccedilada de Minas Gerais PROCESSO 0254049-200 DESCRiCcedilAtildeO Agravo deInstrumento (CV) ORIGEM BELO HORIZONTE OacuteRGAtildeO 3a CAtildeMARA CiacuteVEL JULGAMENTO20051998 RELATOR Juiz DORIVAL GUIMARAES PEREIRA DECISAtildeO UnacircnimePUBLICACcedilAtildeO NAtildeO PUBLICADO CD-Rom Ministeacuterio Puacuteblico do Estado de Satildeo Paulo Centros deAp0io Operacional Consumidor 2000200110 I E quando algueacutem na qualidade de soacutecio controlador ou representante legal de pessoa juriacutedicaprovoca danos a terceiros em razatildeo de comportamento ilicito ele eacute responsaacutevel pela indenizaccedilatildeocorrespondente Neste caso no entanto estaraacute respondendo por obrigaccedilatildeo pessoal dele decorrente deato iliacutecito que praticou Natildeo haacute qualqler dificuldade em seacute estabelecer esta responsabilizaccedilatildeo natildeo
n 33bull
-gt
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Carlos Esteves administradores da sociedade devem responder com os seus bens
peacutessoais pelos danos causados aos consumidores
v - DA DISSOLUCcedilAtildeO DA SOCIEDADE PESSOA JUR1DCA
Todavia mesmo a desconsideraccedilatildeo Ja personalidade juridica
ainda natildeo seria isoladamente de todo suficiente para salvaguardar a coletividade de
consumidores indeterminados das praacuteticas desleais da requerida
Com efeito a requerida vem cotidianamente utilizando a
pessoa juriacutedica como verdadeiro meio e anteparo para a obtenccedilatildeo de vantagens
iliacutecitas em prejuiacutezo de diversos consumidores os quais satildeo atraiacutedos pela falsa
promessa de emprego em casa A fim de reunir mais pessoas para o crescimento do
sistema de piratildemide a empresa utiliza-se de termos teacutecnicos exclusivos das relaccedilotildees
trabalhistas no intuito de locupletar os potenciais clientes como trabalho independente
em casa sistema de trabalho em casa ganhos por produccedilatildeo e etc
Evidente assim que se deSVIOU a pessoa juriacutedica da
finalidade social prevista em seu contrato social que eacute o a seleccedilatildeo e agenciamento
de matildeo-de-obra preparaccedilatildeo de documentos e serviccedilos specializados de apoio
administrativo natildeo especificados anteriormente treinamento em
desenvolvimento profissional ~ gerencial
Exercendo a requerida atividade iliacutecita e imoral natildeo haacute duacutevida
de que a lei impotildee sua diacutessoluccedilatildeo consoante determina o art 670 do Coacutedigo de
Processo Civil Antigo - Decreto-lei nO1608 de 18939 (ainda em vigor por forccedila
do disposto no art 1218 inciso VII do CPC) o qual dispotildee verbis
representando a existecircncia da pessoa juriacutedica qualquer obstaacuteculo A circunstacircncia de o iliacutecito ter sido efetivado no exerciacutecio da representaccedilatildeo legal de uma pessoa juriacutedica ou em funccedilatildeo da qualidade desoacutecio ou controlador em nada altera a responsabilidade daquele que ilicitamente causou danos aoutrem - Faacutebio Ulhoa Coelho Comentaacuterios ao Coacutedigo de Defesa rio Consumidor Coord Juarez deOliveira Saraiva
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Art 670 A sociedade civil com- personalidade juridica quelt
promover atividade ilicita ou imoral seraacute dissolvida por accedilatildeo direta mediante
denuacutencia de qualquer do povo ou do oacutergatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico
Saliente-se ainda que a Lei de Registros Puacuteblicos em seu art
115 proibe o registro dos atos constitutivos de pessoas juriacutedicas quando o seu
objeto ou circunstacircncias relevantes indiquem destino ou atividades ilicitos ou
contraacuterios nocivos ou perigosos ao bem puacuteblico aacute seguranccedila do Estado e da
coletividade aacute ordem puacuteblica ou social aacute moral e aos bons costumes 11
Nesse sentido ainda impende ressaltar que o Decreto-Lei
9085 de 25 de marccedilo de 1946 que cuida do registro das pessoasjuridicas dispotildee
Art 2deg Natildeo poderatildeo ser registrado_ os atos constitutivos de
pessoas juriacutedica quando seu objeto ou circunstacircncia relevante indique destino ou
atividade iliacutecitos ou contraacuterios nocivos ou perigosos ao bem puacuteblico aacute seguranccedila do
Estado e da coletividade aacute ordem puacuteblica ou social aacute moral e aos bons costumes
()
Art 5deg A concessatildeo de registro natildeo obsta a propositura de accedilatildeo de dissoluccedilatildeo fundada nos fatos referidos no art 2deg e 4deg ou o procedimento
referido no artigo seguinte
Outrossim curial registrar o entendimento da jurisprudecircncia
sobre o tema
ACcedilAtildeO CIVIL PUacuteBLICA - Objetivl9 - Dissoluccedilatildeo de associaccedilatildeo
civil constituida para fins recreativos culturais e benemerentes - Desenvolvimento de
atividades incompativeis com tais objetivos sociais - Legitimidade do Ministeacuterio
Puacuteblico para a accedilatildeo - Recurso natildeo provido 12
11 Lei Federal nO6157312 Tribunal de Justiccedila de Satildeo Plulo - JTJ 207184
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Por outro lado ensina Pontes de Miranda 13 que as associaccedilotildees
devem ter fim licito e o que eacute contra a lei penal ou contra os bons costumes licito
natildeo eacute assim as expressotildees fins contraacuterios aacute lei penal e fins contraacuterios aos bons
costumes valiam o mesmo que natildeo ter fim licito
Finalmente natildeo eacute demais lembrar que a dissoluccedilatildeo da
empresa individual ou sociedade comercial enquacuteanto pessoa juridica constituiacuteda e
voltada aacute praacutetica de atividades ilicitas tem tambem fundamento nos artigos 83 e 84
caput da Lei Federal nO807890
Art 83 Para a defesa dos direitos e interesses protegidos por
este coacutedigo sao -admissiveis todas as espeacutecies de accedilotildees capazes de propiciar sua
adequada e efetiva tutela
~ - bullbullbull
Art 84 Na accedilatildeo que tenha por objeto o cumprimento da
obrigaccedilatildeo de fazer CcedilJunatildeo fazer o juiz concederaacute a tutela especiacutefica da obrigaccedilatildeo ou
determinagraveraacute providecircncias que assegurem o resultado praacutetico equivalente ao do
adimplemento
-Em suma a ordem juridica repudia a existecircncia de sociedades
comerciais ou pessoas juriacutedicas como a requerida a qual serve de mero meio eanteparo para a praacutetica de atos ilicitos e criminosos Impotildee-se por isso a sua
dissoluccedilatildeo
VI - DOS REQUISITOS DA MEDIDA LIMINAR
Trazendo agrave baila a liccedilatildeo de SEacuteRGIO SEIJI SHIMURA
13 Comentaacuterios agrave constituiccedilatildeo de 1967 nO 06 Tomo V ediccedilatildeo Forense 1987 p608
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de nada adianta a existecircncia dos direitos se quando vecircm
judicialmente reconhecidos ou exigidos natildeo mais tecircm utilidade praacutetica seja porque se
alterou a situaccedilatildeo faacutetica seja porque a situaccedilatildeo emergecircncia jaacute se transmudou de dano
temido a dano lamentado (in Arresto cautelar RT 2 ediccedilatildeo 1997)
Eis ai estampado o fundamento da tutela liminar garantir o
resultado uacutetil de um determinado processo estando presentes os requisitos do fumus
bani iuris e do periculum in mora
o fumus boacuteni iuris no caso em apreccedilo decorre diretamente
da verossimilhanccedila das praacuteticas descritas nos autos por parte dos requeridos
consubstanciadas nas condutas violadoras do dever de infon lar bem como da boa-feacute
objetiva nos aspectos preacute e poacutes-contratual consistentes na ausecircncia de informaccedilotildees
claras precisas e ostensivas no que diz respeito aos serviccedilos ofertaacutedos e ocorrecircncia de
publicidade enganosa
-O pericuum in mora reside na necessidade de se evitar que
toda a coletividade seja exposta agraves praacuteticas abusiva~ pErpetradas pelos requeridos
consistentes em publicidade enganosa referente ao oferecimento de trabalho em casa
mediante mala direta com a afericcedilatildeo de ganhos pelos interessados mas que em
r~alidade trata-se de um sistema de piracircmide no qual hatildeo haacute a comercializaccedilacirco de
qualquer produto
Assim deve-se inibir a atuaccedilatildeo dil empresa impedindo-se a prestaccedilatildeo de serviccedilos a novos consuacutemidores a fim de que natildeo haja prejuizos aleacutem do~
jaacute verificados
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Vtl - DOS PEDIDOS
I
(V
)
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Ante o exposto o autor requer
- 1) a concessatildeo de MEDIDA LIMINAR inaudita altera parte
nos termos do art 12 da Lei nof34785 a fim de que
1a) seja determinado aos requeridos que se abstenham de
veicular publicidade enganosa pela internet inclusive atraveacutes do site
wwwtrabalheerncasaoverdadeirocom br - onde eacute anunciado um sistema de trabalho
em casa mediante mala direta com a afericcedilatildeo de ganhos pelos interessados mas que
em realidade trata-se de um sistema de piratildemide no qual natildeo haacute a comercializaccedilatildeo dequalquer produto sob pena de multa no valor de R$ 5000000 (cinquenta mil reais)
para cada oferta ou publicidade que desrespeite a decisatildeo judicial atualizada
monetariamente segundo os iacutendices da Tabela Praacutetica do Egreacutegio Tribunal de Justiccedila
do Estado de Satildeo Paulo (interesses difusos)
2) seja determinada a citaccedilatildeo dos requeridos na pessoa de
seus representantes legais pelo correio a fim de que advertidas da sujeiccedilatildeo aos
efeitos da revelia a teor do artigo 285 uacuteltima parte do Coacutedigo de Processo Civil
apresentem querendo resposta ao pedido ora deduzido no prazo de 15 (quinze)
dias
3) seja a presente accedilatildeo julgada PROCEDENTE tornando-se
definitiva- a medida liminar e proferindo-se sentenccedila em desfavor dos requeridos a
fim de que
3a) seja decretada a pissoluccedilatildeo da pessoa juridica de direito
privado ora reacute nos termos do art 657 do Decreto-lei nO1608 de 18939 (Coacutedigo de
Processo CIVil Antigo) e dos artigos 83 e 84 da Lei Federal ndeg 807890 em razatildeo de
sua atividade nociva aos interesses dos consumidores e iliacutecita tendo em conta que
essa eacute a uacutenica atividade exerccedilida pela STC adotando-se todas as medidas
00 OI ftN dom m oomOi(11I
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Junta Comercial de Satildeo Paulo (empresa localizada em FrancaSP) e aacutes Receitas
Federal e Estadual de Satildeo Paulo nomeando-se liquidante de confianccedila do Juiacutezo
com a consequumlente arrecadaccedilatildeo de todos os bens e documentos da requerida e
realizaccedilatildeo do ativo e pagamento do passivo seguindo-se ateacute partilha e final extinccedilatildeo
Deveraacute ainda ser retirado o domiacutenio da empresa requerida (interesse difuso)
3b) seja declarada a nulidade dos negoacutecios juriacutedicos
celebrado entre a empresa demandada e todos os consumidores em razatildeo de
ausecircncia de requisito de validade (objeto iliacutecito) ou ainda por vicio social de
consentimento (simulaccedilatildeo) (interesse coletivo)
3c) sejam condenados na obrigaccedilatildeo de natildeo fazer consistente
em se absterem de veicular publicidade enganosa pela internet inclusive atraveacutes do site
- wwwtrabalheemcasaoverdadeirocombr- onde eacute anunciado um sistema de trabalho
em casa mediante mala direta com a afericcedilatildeo de ganhos pelos interessados mas que
em realidade trata-se de um sistema de piracircmide no qwil natildeo haacute a comercializaccedilatildeo de
qualquer produto sob pena de multa no valor de R$ 5000000 (cinquenta mil reais)
para cada oferta ou publicidade que desrespeite a sentenccedila judicial atualizada
monetariamente segundo os indices da Tabela Praacutetica do Egreacutegio Tribunal de Justiccedila
do Estado de Satildeo Paulo (interesse difuso)
3d) seja aplicada a desconsideraccedilaacuteo da personalidade juriacutedica
da sociedade reacute e a condenaccedilatildeo geneacuterica de todos os requeridos (pessoas fiacutesicas ebulljuriacutedica) nos termos do artigo 95 da lei nO807890 a restituiacuterem em dobro (art
42 paraacutegrafo uacutenico do CDC) as importacircncias indevidamente cobradas dosconsumidores em razatildeo da oferta enganosa veiculadet no sitio eletrocircnico -
wwwtrabalheemcasaoverdadeirocombr conforme seraacute apurado durante a fase de
habilitaccedilatildeo e de liquidaccedilatildeo dos creacuteditos devidos nos moldes dos artigos 97 e 100 do
mesmo codex (interesse individual homogecircneo)
3e) sejam condenados na obrigaccedilatildeo de natildeo fazer
consistente em natildeo firmar novos contratos entre consumidores e a indicada empresa
I tI 39
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reacute sob pena de multa no valor de R$ 5000000 (cinquenta mil reais) para cada novo
contrato firmado (interesses difusos)
3f) sejam condenados na obrigaccedilioo de fazer consistente
em dar publicidade a sentenccedila condenatoacuteria aacutes suas expensas pelos meios de
comunicaccedilatildeo - jornais O Estado de Satildeo Paulo e Folha de Satildeo Paulo - a fim de
garantir a efetividade da tutela sob pena do pagamento de multa diaacuteria no valor de
R$ ~OOOOOO (cinquenta mil reais) atualizada monetariamente segundo os iacutendices da
~Tabela Praacutetica do Egreacutegio Tribunal de Justiccedila do Estado de Satildeo Paulo sem prejuiacutezo
da execuccedilatildeo especifica da obrigaccedilatildeo e crime de desobediecircncia (interesse difuS9)
Requer-se tambeacutem
4) a condenaccedilatildeo dos requeridos ao pagamento de custas
processuais
5) a dispensa do autor do pagamento de custas emolumentos
e demais encargos desde logo como dispotildee o artigo 18 da L~in 734785 e artigo 87
da Lei n 807890
6) a publicaccedilatildeo do edital a que alude o art 94 do Coacutedigo de
Defesa do Consumidor
7) sejam as intimaccedilotildees do autor feitas pessoalmente mediante
entrega dos autos com vista na Promotoria de Justiccedila do Consumidor agrave Rua
Riachuelo 115 1deg andar nesta Capital em face do que determina o artigo 236
paraacutegrafo 2deg do CPC e o artigo 224 inciso XI da Lei Complementar nO 734 de
261193
Protesta-se por provar o alegado por todos os meios de prova
admitidos em direito especialmente pela juntada de documentos e por tudo o mais que
se fizer necessaacuterio aacute cabal demonstraccedilatildeo dos fatos articuladm na presente inicial
iacuteZ40
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Inqueacuterito Civil nO
431613232011)bull
(quinhentos mil reais)
Acompanha esta peticcedilatildeo inicial as principais peccedilas do
140161000057810 e apensos (4316117942010 e
Daacute-se aacute causa para fins de alccedilada o valor de R$ 50000000
Termos em que
Pede deferimentoI
satildeo Pauumllo 04dedezembro de 2014 ( lt_---lt~--e----
Roberto Senise Lisboa
Promotor de Justiccedila do Consumidor
Daniela Chagas Ciavolella
Analista de Promotoria
41
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-
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prevalecendo de sua vulnerabilidade ignoracircncia e condiccedilatildeo social para colocar em
praacutetica conduta ilicita consistente na camuflagem de um sistema de piracircmide atraveacutes
de veiculaccedilatildeo de publicidade enganosa sob a roupagem de sisema de trabalho
independente em casa
A STC - SISTEMA OE TRABALHO EM CASA eacute o nome
fantasia da empresa denominadaCintra amp Rezende Recursos Humanos Ltda cuja
atividade fim eacute a seleccedilatildeo e agenciamento de matildeo-de-obra preparaccedilatildeo de
documentos e serviccedilos especializados de apoio administrativo natildeo
especificados anteriormente treinamento em desenvolvimento profissional e
gerencial
Para ludibriar o consumidor os requeridos adotam ( seguinte
modus operandi
A empresa anuncia propostas de trabalho independente em
casa a fim de captar pessoas para o exerciacutecio da atividade de produtor de mala
direta atraveacutes de sistema de pagamento por prOduccedilatildeo
A atividade que seria realizada sem viacutenculo empregatiacutecio
consistiria em etiquetar envelopar e enviar impressos por meio de correspondecircncias
aleacutem de publicar anuacutencios em jornais ou qualquer outro veiacuteculo de informaccedilatildeo a fim
de atrair mais pessoas para a rede O pagamento do produtor todavia seria limitado
agrave porcentagemdos valores pagos pelas pessoas que o produtor teria atraiacutedo para a
sua rede numa escala de cascata
Para se tornar um produtor de mala direta o consumidor deve
fazer o consumo inicial obrigatoacuterio de um produto - um CO com diversos conteuacutedos -
baixados livremente na internet pelo valor de R$ 3900 Quando o consumidor efetua
tal pagamento ao inveacutes de receber o referido CO ele recebe uma apostila com
conteuacutedo e explicaccedilatildeo de como utilizar os programas do CO Se o consumidor se
ote ~ dq COd 9 oU o I~ d R~7(v 3
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isso pode tornar-se vendedor do CD atraveacutes de um treinamento dado pela empresa
sendo desta forma a compra realmenteefetuada pela quantia de R$125OO
Essas informaccedilotildees natildeo satildeo descritas de maneira clara no site
da empresa jaacute que em nen~ulJ1 momento eacute mencionado o valor real para se adquirir
o produto o que facilita ou ateacute induz em erro o consumidor ao adquirir o produto
ferindo as normas previstas no coacutedigo de defesa do consumidor
o que se observa eacute que a requerida formou uma gigantesca
piracircmide financeira a qual foi ineficientemente encoberta com o intuito de
descaracterizai a relaccedilatildeo de consumo e a proacutepria existecircncia da piracircmide
Assim apesar da requerida alegar ser uma empresa de
marketing multinivel teacutecnica de mercado utilizada para a venda sobretudo de
PRODUTOS na verdade a venda do cb eacute simplesmente um pretexto para se
- constituir o antigo golpe conhecido por Piracircmide Financeira e Esquema Ponzi o
qual por ser insustentaacutevel e causar prejuizos a mLitas pessoas eacute ilegal
A piracircmide se configura no fato de que o CD natildeo eacute o objeto
principal da referida relaccedilatildeo e das publicidades veiculadas pela empresa Trata-se na
verdade de uma promessa de oportunidade de trabalho em casa sem vinculo e semhoraacuterios em que o consumidor deveraacute com base na apostila que recebeu juntamente
com oCD efetuar o despacho demalotes perante os correios recebendo em tese de
acordo com sua produtividade
Os consumidores divulgam o que natildeo tem qualquer
importacircncia para a empresa um CD de forma que na verdade sobrevive da
captaccedilatildeo de recursos financeiros de seus investidores
Para comprovar a ilicitude das atividades da requerida eacute
necessaacuterio trazer ao conhecimento de Vossa Excelecircncia alguns conceitos de Venda
Direta Marketing Multiriiacutevel (MMN) e Piracircmide Financeira senatildeo vejamos
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A - Venda Direta
A Associaccedilatildeo Brasileira de Empresas de Vendas Diretas
(ABEVD) conceitua vecircnda direta como um sistema de comercializaccedilatildeo de bens de--
consumo e serviccedilos diferenciado baseado no contato pes~oal entre vendedores e
compradores fora de um estabelecimento comercial fixo
_Para as empresas representa um canal de distribuiccedilatildeo com
grande potencial de expansatildeo geograacutefica capaz de agregar valor aos seus produtos
e serviccedilos por meio das reiacuteaccedilotildees pessoais
He~bagravelife Hermes Avotilden Natura Mary Kay e Tupperw~re satildeo
exemplos de empresas que optaram pela venda direta (todas associadas aacute ABEVD)
Assim a intenccedilatildeo das empresas qJe optam pela venda direta
eacute deixar a cargo dos revendedores a inserccedilatildeo do produto no mercado
economizando-se o dinheiro que seria gasto em publicidade
Ademais nas vendas diretas haacute ur a forma mais agressiva
de vendas a qual implica em abordar e convencer o ccedilonsumidor de que ele precisa
daquele produto
Nas vendas realizadas em estabelecimentos comerciais e
pela internet o produto eacute apenas anunciado e o consumidor se dirige ao site de
compras ou aacute loja se quiser e precisar comprar Jaacute nas vendas diretas o vendedor
convence o consumidor que na maioria das vezes nem tinha intenccedilatildeo de comprar
de que ele precisa daquele excelenleproduto Nas vendas na internet e nas lojas o
comportamento da empresa eacute passivo em relaccedilatildeo ao consumidor expotildee e divulga oproduto e aguarda a apoximaccedilatildeo do cliente
(hUplwwwabevdorqbrhtdocslindex phpsecao=venda diretaamppaq ina=venda direta o que e acesso em 18052013)
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Na venda direta o consumidor eacute convencido de que ele deve
comprar o produto eacute um sistema mais agressivo d~ vendas Nas compras de
produtos da Herbalife Avon e Natura por exemplo geralmente satildeo os vendedores
que procuram os consumidores em suas casas e trabalhos O comportamento eacute
ativo Eacute isso que justifica as vendas diretas
B - Marketing Multinivel (MMN)
Marketing Multinivel (MMN) Marketiacuteng de Rede Network
Marketing ou Multi-levei Marketing (MLM) satildeo nomes diferntes para designar uma
das formas de venda direta na qual os revendedores recrutam novos revendedores
formando uma rede em forma de piracircmide e satildeo remunerados pelas vendas que
realizam e tambeacutem pelas vendas realizadas por membros de sua rede
A nomenclatura utilizada para designar estes revendedores
varia de acordo com a empresa sacirco chamados de distribuidores consultores
patrocinadores
No Marketing de Rede fica a cargo dos revendedores fazer
com que o produtodofabricante chegue aos consumidores Pressupotildee que a veRda
seja feita pelos distribuidores(revendedores ou divulgadores)
Conforme estudos realizados no site de uma das empresas
pesquisadas a utilizacatildeo do markeling de rede para quem
fabrica estaacute no fato de que as vendas ficam por conta dos
empreendedores autocircnomos extremamente motivados em
funccedilatildeo da remuneraccedilatildeo que potencialmente podem receber
(COSTA Liliana Alves O sistema de marketing de rede uma
estrateacutegia de accedilatildeo mercadoloacutegica p 29 disponiacutevel em
hUplwwwlumeufrgsbrbitstreamhandle1 01833027000285
605pdfsequence= acesso em 11042013) p 42I-~j ~ I ~
6
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De aecircordo com as opiniotildees emitidas por um grupo de
executivos de MLM o segundo principal fator de motivaccedilatildeo do
consumidor na venda de produtos e servicos por meio de
marketing de rede eacute a capacidade ltle persuasatildeo do
distribuidor Foi 875 das respostas (NAJJAR Eduardo
GRACIOSO Francisco Marketing de rede a era do
supermercado virtual Marketing Satildeo Paulo ano 30n 293 p
34-52 jun 1997 Disponivel em
httpbancopublicacoesespmbrarguivosiacutenarketing de rede
a era do supermercado virtualpdf acesso em 110411013)
Marketing multinivel estrateacutegia empresarial de distribuicatildeo de
bens e serviccedilos onde a divulgaccedilatildeq dos produtos se daacute pela
indicaccedilatildeo boca a boca feita por distribuidores
ind~pendentes Por esse trabalho tais distribuidores recebem
bocircnus que seriam utilizados nas milionaacuterias campanhas de
propaganda tradicional Aleacutem da inJicaccedilatildeo de produtos os
distribuidores poderatildeo indicar outros distribuidores e assim
construir uma organizaccedilatildeo de escoamento de produtos com
possibilidade de ganhos ilimitados
(httpwwwnegociosecosmeticoscombrartigosrevista-veja-
fala-sobre-marketing-multinivel acesso em 05042013)
Um outro componente importante da induacutestria de vendas
diretas eacute o marketing multinivel tilmb~m conhecido como
marketing de rede marketing estrutural ou venda direta
multinivel degmarketing de rede eacute simplesmente um meacutetodo
entre outros de se organizar e remunerar revendedores
envplvidos em vendas diretas Eampte meacutetodo pode ser mais
bem definido como um plano de remuneraccedilatildeo de vendas
diretas no qual revendedores podem receber ganhos de duas
iacuteV
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maneiras Primeiramente revendedores podem receber
compensaccedilotildees por suas revendas pessoais de produtos e
serviccedilos a consumidores Segundo ele pode ser remunerador
peacutelas revendas ou compras de pessoas que ele proacuteprio
recrutouacute e patrocinou no plano eles podem tambeacutem ser
remunerados com base nas revendas do grupo ou rede que
foram recrutados e patrocinados por pessoas por eles
previamente recrutadas Portanto marketing de rede oferece
ao revendedor direto a oportunidade de estabelecer seu
proacuteprio negoacutecio revendendo bens e ~ervicos a consumidores
e desenvolvendo e treinando uma organizacatildeo ou rede de
revendedores para fazerem o mesmo(Alencar de Carvalho
Juacutenior Dissertaccedilatildeo apresentada no Curso de Mestrado
Profissional em Administraccedilatildeo da Fundaccedilatildeo Getuacutelio Vargas
em 2003 disponiacutevel em
httpbibiiotecadigital fgv brdspacebitstreamhand lei 1043858
901200400918pdfsequence=1 acesso em 05042013)
(grifei)
Eacute um meacutetodo de vender produtos diretamente ao
consumidor por meio de uma rede desenvolvida por
distribuidores independentes que introduzem e patrocinam
novos distribuidores (Peter Clattter Multilevel Marketing
London Kogan p 1992 apud NAJJAR Eduardo GRACIOSO
Francisco Marketing de rede a era do supermercado virtual
Marketing Satildeo Paulo ano 30 n 293 p 34-52 jun 1997
disponivel em
bull
httpbancopublicacoesespmbrarquivosmarketing de rede
a era do supermercado virtualpdf acesso em 11042013)
Para os especialistas em vendas o marketing de rede eacute umsistema que permite levar produtos da induacutestria para o
iacuteiVf t 8
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consumidor sem passar pelo va~eio tradicional (NAJJAR
Eduardo GRACIOSO Francisco Marketing de rede a era do
supermercado virtual Marketing Satildec Paulo ano 30 n 293 p
34-52 jun 1997) Disponivel em
httpbancopublicacoesespmbrarquivosmarketing de rede
a era do supermercado virtualpdf acesso em 11042013)
A Herbalife Amway Mary Kay e Tupperware satildeo exemplos
de empresas de marketing multiniacutevel
Entatildeo a essecircncia natureza e razatildeo do marketing multiniacutevel eacute
exatamente VENDER PRODUTOS Eacute a ponte entre o fabricante de produtos ou
fornecedor de serviccedilos e o consumidor final
Desta feita podemos afirmar que natildeo haacute sentido em se optar
pelo sistema Marketing Multinivel se natildeo for para que os distribuidores vendam os
produtos ou servicos
Como o marketing multiniacutevel pressupotildee vendas
remunera os revendedores pelo que eles mesmos vendem e pelo que as pessoas
- que ele cadastrou em sua rede vendem
c - Piracircmide Financeira e Esquema Ponzi
De acordo com a 2deg ediccedilatildeo do Boletim de Proteccedilao do
Consumidorlnvestidor CVMDPDC sobre investimentos irregulares no caso das
Piracircmides
por natildeo haver um negoacutecio leoltimo os pagamentos aos
investidores satildeo provenientes de novas aplicacotildees Quandoos ingressos natildeo satildeo suficientes nara cobrir os
9
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estes comecam a atrasar e satildeo finalmente interrompidos
gerando perdas para os que investiram
Alguns diferenciam as piratildemides dos chamados esquemas
Ponzi Tambeacutem nesse esquema os lucros satildeo pagos com
recursos novos mas a diferenca seria que neste caso o
investidor natildeo precisaria realizar esforcos para atrair novos
investidores (haacute uma aparecircncia maior de investimento pois oacutes
recursos satildeo entregues a uma pessoa que promete restituir os
valores com maior rentabilidade) Nas piracircmides por outro
lado normalmente eacute exigido do proacuteprio investidor recrutar
novos participantes ampliando assim a rede de pessoas
alcanCcediladas pelo golpe
Ambos os esquemas possuem caracteriacutesticas comuns ainda
que presentes em graus variados promessa de rentabilidade
atraente pouco detalhamento dos riscos sentido de urgecircncia
e de oportunidade a ser perdida e periodo curto de
investimento (permitindoacute que o investidor aplique um valor
inicial pequeno e depois tendo sucesso no resgate ganhe
confianccedila e amplie suas aplicaccedilotildees)
MOORE define piracircmide como
um esquema em que o participante paga um valor
consideraacutevel pela chance de receber compensacatildeo por
introduzir uma ou mais pessoas adicionais no esquema ou
pela chance de receber uma compensacatildeo quando a pessoa
introduzida indica tambeacutem outro participante (MOORE
Angela L Building a successful network marketing Company
USA Prima Publisshing 1998 apud COSTA Liliana Alves O
sistema de marketing de rede uma estrateacutegia de accedilatildeo
mercadoloacutegica p 29 disponiacutevel em
bullgt
)
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httpwwwlumeufrgsbrbitstreamhandle1 01833027000285
605pdfseguence= acesso em 11042013)
Outro natildeo eacute o entendimento de DOMUS
O conteuacutedo de estatutos coacutedigos artigos regulamentos e
outros documentos relevantes variam mas todos contecircm o
mesmo conceito baacutesico Uma piracircmide eacute um esguacuteema gue
recruta pessoas que facam pagamentos ( uma taxa de
inscricatildeo) para que tenham a oportunidade de receber
beneficios futuros ( dinheiro ou privileacutegios) que satildeobasicamente derivados da apresenta catildeo pelo recrutado (eou
recrutados subsequentes) de participantes adicionais -ao
esquema em vez da venda de produtos a consumidores
(DOMUS Associaccedilatildeo Brasileira de Empresas de Vendas
Diretas Um documento para discussatildeo elaborado pela
Federaccedilatildeo Mundial das Associaccedilotildee~ de vendas Diretas Satildeo
Paulo 1998 apud COSTA Liliana Alves O sistema de
marketing de rede uma estrateacutegia de accedilatildeo mercadoloacutegica p
29 disponiacutevel em
httpwwwlumeufrgsbrbitstreamhandle1 01833027000285
605pdfsequence= acesso em 11042013)
Nari Kars em seu famoso livro Golpes Bilionaacuterio$ discorre
que O meacutetodo de trapaccedila mais geral e mais bem concebido eacute o esquema em
piracircmide Para ser atraente e ter credibilidade o esquema em piracircmide do tipo mais
complexo exige muito planejamento aleacutem do estabelecimento de uma empresa
atraveacutes da qual o dinheiro possa ser canalizado (NA~S Kari Crimes bilionaacuterios
como os maiores gol pistas da histoacuteria enganaram tanta gente por tanto tempo Belo
Horizonte Editora Gutemberg 2012 p 24-25)
iacuteJJ 11
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Continua o autor que nos esquemas de piracircmide satildeo
prometidos
lucros certos desde as porcentagens de 10 a 15 por cento
anuais de Madoff sem taxa de administraccedilatildeo ateacute as
porcentage1s que chegam agrave casa das centenas (Ponzi
WinCapita) Os investidores satildeo sempre atraiacutedos por
argumentos de marketings criativos e bem elaborados e por
caacutelculos complicados no que diz respeito agraves taxas de cacircmbio
com moedas estrangeiras altamente lucrativas ao mercado
de accedilotildees ou a outras transaccedilotildeesespeculativas
A maravilha do esquema em piracircmide da perspectiva do
golpista eacute que desde o iniacutecio ela cria uma impressatildeo soacutelida
de que o sistema funciona~ Os lucros prometidos satildeo
devidamente pagos em dinheiro vivo ou depositaeacutelos nas
contas bancaacuterias dos investidores iniciais - no caso de Ponzi
a taxa anual de 360 por cento Os agentes de venda
motivados pelo pagamento de comissotildees chegam muitas
vezes a exibir extratos de bancos a clientes confirmando que
os lucros foram pagos em sua totalidade e na data prometida
De boca-a-boca espalha-se o rumor que esses lucros raacutepidoacutes
podem ser feitos facilmente por qualquer um dos que seinteresse
Os lucros dos clientes iniciais satildeo pagos com o capital
proveniente dos iilVestidores seguintes uma vez queobviamente esses esquemas em piracircmide nunca colocam em
praacutetica os empreendimentos lucrativos Iicitos nos quais
2 Alguns dlvulgadores da Telexlree utiliam o le~a contra extrato(bancaacuterlo) natildeo haacute argumento para recrutar novdlvulgadores que natildeo conseguem compreender o contrato e para rebater as crtlcas ao esquema l
V 12
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supostamente eles estariam envolvidos3Exemplos
disso satildeo os esquemas Ponzi e Madrff
Outro atrativo dos esquemas em piracircmide eacute
investidores estacirco frequentemente tatildeo fascinados
tipicos
que os
com os
13
lucros incialmente altos que Elles acabam injetando mais
dinheiro aleacutem de reinvestirem a quantia original e os
maravilhosos rendimentos Desta forma a falta de Iiquidez dapiracircmide eacute minimizada e em uacuteltima instacircncia as perdas dos
investimentos satildeo elevadas ao maacuteximo (NARS Kari Crimes
bilionaacuterios como os maiores golpistas da histoacuteria enganaram
tanta gente por tanto tempo Belo Horizonte Editora
cutemberg 2012 p 24-25)
Em reportagem no site da Folheacute conseguimos a seguinte
explicaccedilatildeo e imagens
A estrateacutegia dessas supostas empresas consiste em seduzir-
novos colaboradores com propostas para revenda de
produtos ou serviccedilos que trariam muito dinheiro em pouco
tempo
Pela estrutura do negoacutecio satildeo recrutados constantemente
novos colaboradores que pagam taxas de adesatildeo que podem superar R$ 500 Com
isso a empresa fatura milhotildees antes qUfl qualquer produto seja vendido4
3No caso da Telexfree a venda das contas Voip 99Telexfree4 (htlpwww1folhauolcombrmercado1247952-empresas-prometem-riquezacircfacircGil-e-usam-esquema-piramideshtml acesso em 23052013)
Ii
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COMO FUNCIONA O ESQUEMA DE PIRAcircMIDEVeja os passos e as estrateacutegias que as empresas usam paraseduzir investidores e associadosbull
Fique rico amanhatilderl ()fH~-tS dei~lIiqlll( inlPl1~
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Esquema de piracircmide com laia 1de 31 pessoas
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Note-se que de acordo com o esaacutelJema acima 903 das
pessoas participantes da piracircmide teracirco prejuiacutezos
Importante mencionar as ponderaccedilotildees de Liliana Alves Costa
Portanto esquemas de piracircmide sacirco ilegais no qual um
grande nuacutemero de pessoas na base da piracircmide pagam em
dinheiro a poucas pessoas do topo da piacuteracircmide Cada novo
participante paga pela chance de avancarao topo e obterganhos de outros que possivelmente faratildeo parte do
esquema Para fazer parte deve-se efetuar um pequeno ou
grande investimento dependendo do esquema Em ordem
para que todos tenham ganho em um esquema de piracircmide
natildeo deva acontecer o fim do suprimento de novos
participantes Na realidade o suprimento eacute Iimit~do e cada
Novo nivel de participantes tem menos chance de recrutar
outrose uma grande chance de perdaacute de dinheiro (COSTA
Liliana Alves O sistema de marketing de rede uma
estrateacutegia de accedilatildeo mercadoloacutegica p 29 disponivel em
hllplwwwlumeufrgsbrbitstreamhandle1 O 1833027000285
605pdfsequence= acesso em 11042013 paacutegina 49)
Conclui-se portanto que piracircmide financeira eacute esquema que
depende do recrutamento progressivo de pessoas que faccedilam investimentos e satildeo
estes valores que remuneram os recrutadoreacutes Forma-se entatildeo uma piracircmide e natildeoimporta quantas pessoas ingressem as pessoas da base sempre sofreratildeo prejuizos
porque quando natildeo for possivel trazer mais pessoas para o esquema Uaacute que a
populaccedilatildeo eacute finita) este quebra
D - Diferenccedila entre o Maketing Multiniacutevel e as Piracircmides Financeiras
V i~ i IiI 15
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o que difere o marketing multiniacutevel das piracircmides financeiras
eacute que naquele o foco eacute a venda de produtos enquanto nestas o foco eacute o recrutamel)to
de pessoas para investirem mais Por este motivo no marketing multiniacutevel real
remunera-se apenas as vendas realizadas pelo recrutado nunca o puro e simples
recrutamento Nas piracircmides financeiras o simples reGrltamento de pessoas eacute
remunerado OU MAIS CORRETAMENTE DIZENDO O
CONSUMIDORINVESTIDOR DEVE EFETIVAMENTE APORTAR RECURSOS
ECONOcircMICOS PARA SER RECEBIDO NA PIRAcircMIDE Como o foco do Marketing
Multiniacutevel eacute a venda de produtos soacute isso eacute remunerado porque soacute isso i~teressa aacute
empresa Nas Piracircmides Financeiras como o que importa eacute o recrutamento de
pessoas isto eacute remunerado ainda que o recrutado ~unca venda nada
Ressalte-se que a remuneraccedilatildeo apenas das vendas do
recrutado natildeo eacute escolha aleatoacuteria das empresas de marketing multiniacutevel mas eacute forma
de garantir que o revendedor recrute apenas pessoas que realmente tenham aptidatildeo
para vendas Se o recrutado natildeo vender nada a empresa natildeo lucraraacute nada e o
recrutador tambeacutem natildeo ganharaacute
Nas piracircmides financeiras por outro lado como o oxigecircnio eacute a
entrada de novas p~ssoas (e novos investimentos) o simples recrutamento de
pessoas eacute o essencial Assim remunera-se o recrutadpr ainda que o recrutado natildeo
realize vendas
Como a receita do marketing multiniacutevel vem da venda de
produtos e prestaccedilatildeo de serviccedilos haacute sustentabilidade No caso das piracircmides
financeiras como a oxigenaccedilatildeo do sistema eacute feita pela entrada de novas pessoas (e
investimentos) para remunerar as que lhe estatildeo acima e sendo a populaccedilatildeo doplaneta finita natildeo haacute sustentabilidade Quando natildeo houver mais entrada de novos
investimentos o sistema quebra e muitas pessoas saem lesadas principalmente
as que investiram posteriormente
16
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Ademais como as empresas seacuterias de marketing multiniacutevel
focam-se na venda dos produtos ou serviccedilos haacute fortes investimentos na capacitaccedilatildeo
dos seus revendedores para conhecer o produto e teacutecnicas de venda
Eeacute bom que se diga que no marketing multi~iacutevel entatildeo natildeo
haacute que se falar em relaccedilatildeo de consumo entre a empresa e os revendedores(
Todavia nas piracircmides financeiras haacute investidor pois aspessoas recrutadas assim o satildeo por meio do aporte de recurso financeiro sob a
promessa de futuro retorno remunerado sendo que ademais natildeo haacute por parte do
investidorconsumidor efetivo produto ou serviccedilo que deve por ele ser colocado no
mercado de consumo
Nas ~iracircmides financeiras a venda do produto ou serviccedilo eacute
apenas uma forma de mascarar o golpe enquanto o foco eacute o recrutamento de novos
investidores Assim os revendedoresconsumidoresinvestidores (que satildeo na verdade apenas recrutadores) satildeo capacitados precipuamente para saber explicar a oportunidade de negoacutecio e a capacitaccedilatildeo para as vantagens do produto eacute deixada
em segundo plano
Esta eacute a conclusatildeo da notiacutecia veiculada no site da Folha
Uma das principais diferenccedilas eacute que na venda direta ganha-
se comissatildeo pela venda de produtoS enquanto na piracircmide
ela eacute paga lt)uase exclusivamente pela adesatildeo de novos
vendedores
(htlpwww1 folha uolcom brmercado1247952-empresas-
prometem-riq ueza-facil-e-usa m-esq uema-piram ide shtml
acesso em 23052013)
Eacute neste sentido o entendimento de Alencar de Carvalho da
Silva
17
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Eacute importante lembrar que a remuneraccedilatildeo em um plano
honesto de marketinq de rede eacute resultado exclusivo da venda
de bens e serviccedilos para consumidores a usuaacuterios finais
Consumidores finais incluem aqueles que ccedilompram produtos
para seu uso ou de sua famiacutelia) (Infelizmente alguns
esquemas fraudulentos dizem oferecer oportunidades para
marketing de rede mas na verdade eles satildeo simples
esquemas para se recrutar pessoas que faccedilam investimentos
altos para poderem participar) O marketing de rede possui
algumfls caracteriacutesticas baacutesicas que satildeo faacuteceis de se
identificar tais como 1) o custo iniciaacutel para se participar de
uma empresa de venda direta ou de marketing de rede eacute
geralmente muito baixo (NormalmJnte requer apenas a
compra de material de treinamento artigos para auxiliar nas
vendas ou um kit de demonstraccedilatildeo As empresas
frequentemente oferecem o material necessaacuterio para se
comeccedilar com custo miacutenimo sem lucro para as mesmas
Novos participantes no plano se beneficiam de um periacuteodo de
cancelamento durante o qual podem reconsiderar sua
decisatildeo e receber um reembolso dos custos iniciais se
optarem por natildeo continuar no plano 2) empresas que
trabalham com marketing de rede desencorajam
terminantemente o acuacutemulo de estoque e oferecem agravequelesJ
que resolvem sair do plano a oportunidade de devolverem
qualquer mercadoria natildeo usada e que possa ser revendida22
3) o foco principal de empresas que empregam o marketing
de rede eacute a venda de produtos a co sumidores 4) empresas
que empregam o marketing de rede procuram evitar
exagerados ganhos por parte dos revendedores que
participam do plano(Alencar de Carvaacutelho Juacutenior Dissertaccedilatildeoapresentada no Curso de Mestrado Profissional em
11
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Administraccedilatildeo da Fundaccedilatildeo Getuacutelio Vargas em 2003
disponivel em
hUpIlbibl iotecadig itaIfgv brdspacebitstreamhand lei 1043858
901200400918pdfseguence=1 aceso em 05042013)
MOORE ao definir piracircmide pondera que
Portanto eacute um programa gue compensa seus participantes
meramente pelo ato de recrutamento e envolvimento de
outras pessoas no programa As ecircnfase deste programa iiacuteatildeo eacute
a venda Cleum produto mas sim ) recrutamento de um novo
participante (MOORE Angela L Building a successful network
marketing Company USA Prima Publisshing 1998 apud
COSTA Liliana Alves O sistema de marketing de rede uma
estrateacutegia de accedilatildeo mercadoloacutegica p 29 disponiacutevel em
hUpllwwwlumeufrgsbrbilstreamhandle1 01833027000285
605pdfseguence= acesso em 11042013)
~Liliana Alves Costa tambeacutem comunga deste ente~dimento
As empresas que se dedicam ao Marketing de Rede tambeacutemI
tecircm em comum algumas caracteristicas as principais satildeo
produtos e serviccedilos em potencial de consumo produtos e
serviccedilos de alta qualidade garantia de satisfaccedilatildeo ao
consumidor ou devoluccedilatildeo de seu dinheiro pequeno
investimento inicial para entrar no negoacutecio com possibilidade
de reembolso em caso de desistecircncia natildeo remunerar o
recrutamento de novos participantes controle eacutetico sobre os
participantes da rede proibicatildeo de compras desnecessaacuterias
(forlaccedilatildeo de estoques) e oferta de treinamento para os
distribuidores (BUAIZ 1998) (COSTA Liliana Alves O
sistema de marketing de rede uma
19
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mercadoloacutegica p 29 disponiacutevel em
hltpwwwlumeufrgsbrbitstreamhandle1 01833027000285
605pdfsequence= acesso em 11042013)
Acrescenta-se ainda de que os distribuidores natildeo devem ser
remunerados pelo recrutamento de novos adeptos agrave rede
pois o que legitima a atividade do Marketino de Rede eacute a
revenda de produtos e servicos no sistema de Venda Direta
vindo a substituir o comeacutercio feito por lojas e por varejo
tradicional As pessoas que se cad 3tram em uma empresa
de Marketing de Rede devem receber material do Kit debull
adesatildeo a preccedilo de custo que varia de empresa para
empresa e o distribuidor que a recrutou natildeo recebe bocircnus
algum pelo recrutamento e sim pelo trabalho de vendas
efetuado por essa pessoa( (COSTA Liliana Alves O sistema
de marketing de rede uma estrateacutegia de accedilatildeo mercadoloacutegica
p 29 disponiacutevel em
hltpwwwlumeufrgsbrbitstreamhandle1 01833027000285
605pdfsequence= acesso em 11042013 Po 47)
Jaacute um programa para ser um plano legiacutetimo de marketing
multiniacutevel ou uma piracircmide ilegal depende priacutencipalmente de o
meacutetodo pelo qual os produtos ou serviccedilos satildeo vendidos e a
maneira como cada participante eacute compensado
ESSENCIALMENTE SE UM PLNO DE MARKETING
COMPENSA SEUS PARTICIPANTES PELA VENDA
PESSOAL E DO GRUPO RECRUTADO IDOWNLlNE)ESSE
PLANO Eacute MUL TINiacuteVEL SE UM PROGRAMA COMPENSA
SEUS PARTICIPANTES MERAMENTE PELA INTRODUCAtildeO
OU RECRUTAMENTO DE OUTROS PARTICIPANTES NO
PROGRAMA SEM OCORRER NECESSARIAMENTE A
VENDA DE PRODUTO OU SERVICO Eacute UMA PIRAcircMIDE
Vale entatildeo destacar algumas consideraccedilotildees de diferenciaccedilatildeo
entre Marketing de Rede e piracircmides (COSTA Liliana Alves
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o sistema de marketing de rede uma estrateacutegia de accedilatildeo
mercadoloacutegica p 29 disponiacutevel em
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605pdfseguence= acesso em 11042013 paacutegina 48)
Feitas estas consideraccedilotildees a requeriacuteda se encaixa
perfeitamente nas piratildemides financeiras e natildeo no marketing multiniacutevel como quer
parecer uma vez que o produto comercializado eacute argumento para descaracterizar a
piracircmide ou seja eacute um mero subterfuacutegio da verdadeira dinacircmica de auferir lucros sem
a proporcional contraprestaccedilatildeo jaacute que a maneira de fazer-se dinheiro em tudo isso natildeo
estaacute centrado na venda do produto e sim na captaccedilatildeo de novos clientes pois a
eacutestrutura da empresa funciona por expansatildeo geomeacutetrica na qual o cliente consegue
dez pessoas para patrocinar outras dez e assim PEll diar e com correspondentes
estiacutemulos em vaacuterios niacuteveis
Este sistema mostra-se iloacutegico e insustentaacutevel na medida em
que eacute matematicamente impossiacutevel a manutenccedilatildeo de tantos beneficiaacuterios atraveacutes da
venda inicial de um CD cujo valor eacute irrisoacuterio se comparado com as benesses
prometidas (como computador portaacutetil e ajuda de custo de ~mmedida R$ 120000)
Logo forma-se uma bola de neve uma cadeia insustentaacutevel
uma piracircmideem que soacute os integrantes do topo conseguem aferir lucro ao contraacuterio do
que eacute veiculado nas publicidades da empresa Tal fato ocorre por natildeo haver produto
efetivamente comercializado mas tatildeo somente a angariaccedilatildeo de novos integrantes ao
sistema
Resta ainda mais descaracterizada existecircncia de marketing
multiniacutevel se verificarmos que o negoacutecio forjado pela empresa demandada e os
demais reacuteus eacute nada soacutelido pois natildeo se sustenta em produto ou serviccedilo consistente
em termos mercadoloacutegicos
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Eacute de se afirmar portanto que o que sustenta o negoacutecio eacute
exclusivamente o ingresso de novos consumidores chamados pela demandada de
produtor ~ADA MAIS
Fica sobejamente configurada a formaccedilatildeo de piracircmide
financeira
Assim sendo estaacute cristalino que a intenccedilatildeo eacute mascarar a
piracircmide financeira com o esquemaacute de marketing multinivel A estrutura da requerida
eacute contraacuteril agrave finalidade do marketing multinivel
Mesmo porque o pagamento do produtor seraacute limitado agrave
porcentagem dos valores pagos pelas pessoas que o produtor teria atraido para a
sua rede numa escala de cascata
Por tal motivo a atuaccedilatildeo dos requeridos despertou a atenccedilatildeo
de outras autoridades ensejando inclusive a instauraccedilatildeo de investigaccedilatildeo criminal para
a apuraccedilatildeo de eventual crime contra a economia popular
Ainda consta dos autos que vaacuterioscCllsumidores do Brasil tecircm
sido lesados pela praacutetica da empresa que veicula publicidade enganosa em acircmbito
nacional
De acordo com as informaccedilotildees extraidas do site Reclame
Aqui o esquema da requerida jaacute comeccedilou a faltar com os pagamentos a alguns
divulgadoresconsumidoresinvestidores ou seja estaacute dando os primeiroacutes sinais de
que estaacute saturado e na iminecircncia de ruir
Em consulta realizada no referido sitio eletrocircnico a pesquisa
I realizada em nome de CINTRA amp REZENDE CONSUL TORIA EM RH LTOA - ME
apontou o total de 17 reclamaccedilotildees todas sem respostas sendo que a realizada com o
nome fantasia da empresa - STC - SISTEMA DE TRABALHO EM CASA - resultou em
454 reclamaccedilotildees todas tambeacutem sem resposta conforme se verifica dos inclusos
documentos
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Desta feita eacute nitido o propoacutesito da requerida de se furtar atildeexplicaccedilatildeo oacutebvia sobre a explosatildeo de reclamaccedilotildees qual seja que a
insustemtabilidade da empresa estaacute comeccedilando a ficar demonstrada
Diante de tal fato a investigada inicialmente expressou
interesse em realizar um Termo de Ajustamento de Conduta com este oacutergatildeo ministerial-
(fls 157158) contudo no decorrer da instruccedilatildeo do inqueacuterito civil apresentou conduta contraacuteria ao seu desejo inicial haja vista que se quedou invdrte diante das inuacute(Tleras
notificaccedilotildees encaminhadas por este oacutergatildeo ministerial para comparecimento nas
audiecircncias designadas para a formalizaccedilatildeo do referido termo obrigando a que esta
accedilatildeo civil puacuteblica fosse proposta
111- DO DIREITO
o art 5deg caput e inciso XIV da Constituiccedilatildeo Federal prescreve
inverbis
Todos satildeo iguais perante a lei sem distinccedilatildeo de qualquer
natureza garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros
residentes no Pais a inviolabilidau do direito aacute vida aacute
liberdade aacute igualdade aacute seguranccedila e aacute propriedagravede nos
termos seguintes
()
XIV - eacute assegurado a todos o acesso agrave informaccedilatildeo eresguardado o sigilo da fonte quando necessaacuterio ao exerciacutecio
profissional
Levando-se em conta que o Estado promoveraacute na forma da ler
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a defesa do consumidor (art 5deg XXXII CF) natildeo se poe olvidar ainda o que
estabelece o art 6deg fil d1Lei nO8078 de 1191990
() i
111- a informaccedilatildeo adeguada e ccedillltJra sobre os diferentes
produtos e serviccedilos com especificaccedilatildeo correta de
quantidade caracteristicas composiccedilatildeo qualjdade e preccedilo
bem como sobre os riscos que apresentem
Satildeo direitos baacutesicos do consumidor
IV - a proteccedilatildeo contra a publicidade enganosa e abusiva
meacutetodos comerciais coercitivos ou desleais bem como
contra praacuteticas e claacuteusulas abusivas ou impostas no
fornecimento de produtos e serviccedilos
Os consumidores satildeo atraiacutedos pelos requeridos pela falsa
promessa de emprego em casa A fim de reunir mais pessoas para o crescimento do
sistema de piracircmide a empresa utitiza-se de terT1Iacuteosteacutecnicos exclusivos das relaccedilotildees
trabalhistas no intuito de 10cupletJros potenciais clientes como trabalho independente
em casa sistema de trabalho em casa ganhos por produccedililo e etc
Eacute necessaacuterio esclarecer que os potenciais consumidores do
programa desenvolvido pela empresa satildeo pessoas de cultura simples que geralmente( ~
natildeo estatildeo colocadas no mercado de trabalho ou estatildeo inaptas a exercer alguma
atividade
Para corroborar tal assertiva cumpre transcrever trecho de
alguns depoimentos prestados
Fls n eu paguei um valor de R$35 reais para uma
empresa com o nome STC trabalhe em casa o verdadeiro porque sofri um acidente e
estou em casa e soacute posso usar matildeos para fazer alguma coisa por isso procurei
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isso eles diziam que era um trabalho em casa mas depois disso estatildeo me pedindo mais
86 reais acho que eles satildeo estelionataacuterio (gn)
Fls 193 Que o declarante ao folhear uma revista a qual natildeo se
lembra deparou com a propaganda do sistema de trabalho em casa com mala direta
e considerando que estaacute afastado do trabalho por motivo de doenca se
interessou pela proposta de trabalhar em casa e poder comlementar sua renda
Que indignado o declarante entrou em contato com a empresa onde solicitou mais
informaccedilotildees e falou que natildeo estava satisfeito com o modo de agir da empresa jaacute que
pelo que foi informado a ele inicialmente apoacutes o pagamento da primeira parcela ele jaacute
teria de receber o material para comeccedilar a trabalhar Que a atendente disse ao
dedarante que aquele era o procedimento normal e se ele natildeo estivesse satisfeito
deveria procurar seus direitos (gn)
Perceba-se que as pessoas em sua maioria simples satildeo
induzidas a erro aproveitando-se os requeridos de sua fragilidade e inexperiecircncia o que eacute vedado pelo artigo 39 inciso IV doacute Coacutedigo de Defesa do Consumidor
Art 39 Eacute vedado ao fornecedor de produtos ou serviccedilos
dentre outras praacuteticas abusivas
IV - prevalecer-se da fraquebulld ou ignoracircncia dQ
consumidor tendo em vista sua idade sauacutede
conhecimento ou condiccedilatildeo social para impingir-lhe seus
produtos ou serviccedilos
Logo eacute indubitaacutevel que para tais pessoas a oportunidade de
uma atividade de trabalho eacute motivo de bastante satisfaccedilatildeo E nesse caso a empresa
aproveita-se das caracteristicas vulneraacuteveis desses consumidores e utilizase da falsa
ideia de trabalho para que esses potenciais clientes sintam-se incluiacutedos num mercado
de trabalho irreal
Eacute nitido que a empresa abusando de sua condiccedilatildeo privilegiada
17 j 25
ltbullbullgt
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no mercado consumerista oferece propostas empregaticias que jamais seratildeo passiveis
bullde cumprimento induzindo consumidores em erro
o Coacutedigo de Defesa do Conslmidor em seu artigo 37
prescreve
Art 37 Eacute proibida toda publicidade enganosa ou abusiva
li 1deg Eacute enganosa qualquer modalidade de informacatildeo ou
comunicacatildeo de caraacuteter publicitaacuterio inteira ou
parcialmente falsa ou por qualquer outro modo mesmo por
omissatildeo capaz de induzir em erro o consumidor a
respeito da natureza carateristicas qualidade
quantidade propriedades origem preccedilo e quaisquer outros
dados sobre produtos e serviccedilos
o Egreacutegio Tribunal de Justiccedila do Estado de Satildeo Paulo deCidiu
caso idecircntico ao tratado nestes autos contra a CINTRA amp REZENDE verbis
Accedilatildeo de obrigaccedilatildeo de fazer com pedido alternativo de
indenizaccedilatildeo por danos materiais e morais Anuacutencio veieacuteulado por jornal de
grande circulaccedilatildeo oferecendo material para elaboraccedilatildeo de atividades na
residecircncia dos contratantes Pagamento da primeira parcela para recebimento
de apostila Reacute que condiciona o envio da apostila definitiva mediante
pagamento de um valor adicional Inadmissibilidaoacutee Publicidade enganosa
Reparaccedilatildeo do dano moral que deve ser fixada em valor que permita propiciar
uma compensaccedilatildeo razoaacutevel agrave vitima sem configurar f-nte de enriquecimento
indevido em detrimento da parte vencida Valor arbitrado que natildeo se mostra
excessivo Recurso improvido5
5 _ TJSP Apelaccedilatildeo Ciacutevel nO0012104-6520098260048 32 Catildeman de Direito Privado Relator RuyCoppolajulgamento em 01072010
bull
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Pelo que consta dos autos a autora atraveacutes de publicidade
veiculada em 23 de maio pelo Jornal Atibaiense tomou conhecimento sobre a
possibilidade de trabalhar em casa e obter razoaacutevel fonte de renda (fls 1522)
Contatou a empresa reacute (anuncianteacutej atraveacutes de nuacutemero de
telefone disponivel no anuacutencio em comento as partes fizeram os ajustes iniciais e a
empresa lhe enviou o contrato de atividade independente
A principio a autora pagaria o valor de R$ 3990 e receberiaapoacutes confirmaccedilatildeo do pagamento o material para que jaacute pudesse iniciar as atividades
(fls 1214)
Narra a autora que enviou o mencionado contrato e o
comprovante de pagamento no valor de R$ 4000 pelo correio (fls 1314) visando
receber a apostila explicativa para que pudesse iniciar a atIVidade como combinado
Ao receber a apostila foi informada que deveria efetuar o
pagamento de uma -quantia adicional no montante dI] R$ 6000 para receber
definitivamente o material prometido No entanto o contrato previa que referido valor
adicional seria descontado em folha no primeiro pagamento depois de iniciado o
trabalho (fls 12)
Percebendo que havia sido viacutetima (3 um golpe dirigiu-se agrave
delegacia onde foi elaborado o boletim de ocorrecircncia atinente ao crime de
estelionato
A reacute em contrapartida afirma que natildeo consta qualquftr
reclamaccedilatildeo feita pela autora com relaccedilatildeo agrave falha no produto ou por propaganda
enganosa Afirma que caso a autora natildeo se sentisse satisfeita com o produto
adquirido poderia ter entrado em contato para a troca do produto ou devoluccedilatildeo dos
valores pagos Quanto ao dano moral aduz que natildeo haacute qualquer prova que permita
referida indenizaccedilatildeo O douto magistrado julgou escorreitamente procedente a accedilatildeocondenando a reacute ao pagamento do dano material suportado (R$ 3990) e indenizaccedilatildeopelos danos morais no montante de R$ 100000
Eacute incontroverso que a autora firmou contrato com a reacute eprovidenciou o pagamento do montante antecipadamente requisitado conforme
comprovante de depoacutesito em dinheiro (fls 14)
j27
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Evidente que o material encaminhado pela reacute natildeo eacute sufiCiente
para iniciar qualquer trabalho como produtor de mala direta de marketing multinivel
nos termos do contrato de atividade indeacutependente (fls 12)
Note-se que no mencionado contrato estaacute expresso que a
empresa enviaria os materiais de trabalho emais uma apostila explicativa para iniciar
imediatamente as atividades
Qual natildeo foi a surpresa da autora ao perceber que teria que
efetuar o pagamento de uma quantia adicional para receber efetivamente o materialpara o inicio das supostas atividades
Estaacute caracterizada a maacute feacute da empesa reacute que para b(Jscar
um enriquecimento iliacutecito utiliza-se de subterfuacutegios e publicidade enganosas com o
intuito de ludibriar cidadatildeos honestos gerando assim frustradas expectativas de
desenvolvimento de um trabalho supostamente lucrativo
Como bem salientou a douta magistrada a fls 87
O negocIo desenvolvido pela reacute a despeito de estar
aparentemente acobertado pelo manto da legalidade jaacute que realizado mediante
contrato etc natildeo passa aos meus olhos de um engodo porquanto as pessoas
interessadas em desenvolver um trabalho honesto e digno satildeo obrigadas aantes de iniciaacute-lo entregar numeraacuterio sem lastro justificaacutedor (gn)
Veja-se que a apostila acostada agraves fls 1522 natildeo autoriza o
pagamento da importatildencia de R$ 3990 O principio da boa-feacute objetiva aponta
que natildeo se espera de um tomador de serviccedilo a cobranccedila de referida quantia
por um simples anuacutencio e encaminhamento de um c~ntrato que diga-se de
passagem sequer retrata o anuacutencio inicial vinculativo (gn)
Ademaacuteis natildeo haacute informaccedilatildeo precisa sobre a necessidade de
pagamento de quantia suplementar para o envio das demais apostilas o que viola os
ditames do Coacutedigo de Defesa do Consumidor
Como bem leciona o doutrinador Luiz Antocircnio ~izzatto Nunes
O dever de informar eacute principio fundeacutemental na Lei n 8078 e
junto ao princiacutepio da transparecircncia estampado no caput do art 4deg traz uma nova
formataccedilatildeo aos produtos e serviccedilos oferecidos no mercado
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ltbullbullgt
Com efeito na sistemaacutetica implantada pelo CDC o fornecedor estaacute
obrigado a prestar todas as informaccedilotildees acerca do produto e do serviccedilo suaacutes
caracteristicas qualidades riscos preccedilos etc de maneira clara e precisa natildeo se
admitindo falhas ou omissotildee~ (in Comentaacuterios ao Coacutedigo de Defesa do
Consumidor $atildeo Paulo Saraiva 38 ediccedilatildeo 2007 paacuteg 142)
No mais o valor da condenaccedilatildeo referente aos danos morais
natildeo deve ser reduzido
Conforme O eminente Desembargador Antocircnio Rigolin da 318
Cacircmara deste Tribunal jaacute deixou anotado que A indenizaccedilatildeo pela reparaccedilatildeo do
dano moral deve ser fixada em valOr que permita propiciar uma compensaccedilatildeo
razoaacutevel agrave vitima a guardar conformidade com o grau da culpa e a influenciar no
acircnimo do ofensor de moacutedo a natildeo repetir a conduta Reconhecida a ocorrecircncia da
ccedilevida proporcionalidade deve prevalecer o criteacuterio adotado pela sentenccedila (Ap c
Rev 589890-001)
Ou seja deve existir proporccedilatildeo entre a lesatildeo e o valor da
reparaccedilatildeo
Como dito pelo eminente Juiz desta E Cacircmara Orlando
Pistoresi quando integrava a Colenda 48 Cacircmara de Direito Privado do Tribunal de
Justiccedila
Com efeito O dano moral se natildeo eacute verdadeiramente dano
suscetivel de fixaccedilatildeo pecuniaacuteria equivalencial tem~se de reparar equitativamente
(Pontes de Miranda Tratado de Direito Privado T 545536 no 1 p61) O
importante eacute a par do princiacutepio da reparabilidade admitir o da indenizabilidade para
que como assinalam os autores natildeo fique a lesatildeo moral sem recomposiccedilatildeo nem
impune aquele que por ela eacute responsaacutevel fatores ambos que seriam de
perpetuaccedilatildeo de desequiliacutebrios soacutecio-juriacutedicos (R Limongi Franccedila Reparaccedilatildeo do
Dano Moral in RT 631135)
Por outro lado Resta para a Justiccedila a penosa tarefa de dosar aindenizaccedilatildeo porquanto haveraacute de ser feita em dinheiro para compensar uma lesatildeo
que por sua proacutepria natureza natildeo se mede pelos padrotildees n anetaacuterios
O problema haveraacute de ser solucionado dentro do princiacutepio do
prudente arbiacutetrio do julgador sem paracircmetros aprioriacutesticos e agrave luz das peculiaridades
rV29
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de cada caso principalmente em funccedilatildeo do niacutevel socio-econocircmiacuteco dos litigantes e da
maiacuteor ou menor graviacutedade da lesatildeo (Humberto Theodoro Juacutenior Alguns Impactos da
Nova Ordem Constitucional sobre o Direito Civil in RT 6629) (ApclRev no 263455-
19)
Deste modq conclui-se que os danos morais devem ser
fixados apoacutes a anaacutelise dos vaacuterios fatores existentes no caso concreto que
condicionam a justa apreciaccedilatildeo de todos os aspectos envolvidos principalmente
atentando-se ao dano causado e ao poder aquisitivo da asponsaacutevel e da viacutetima
sem no entanto constituir fonte de enriquecimento iliacutecito para a autora mostrando-
se correto teQdo em vista as peculiaridades do caso em anaacutelise o valorfixado pela
Juiacuteza da cau~a que natildeo configura enriquecimento indevido da autora
Tambeacutem agiu com extrema correccedilatildeo a culta magistrada ao
determinar a remessa de coacutepia dos autos ao Ministeacuterio Puacuteblico considerando que a
leitura da publicidade diverge do contrato e tambeacutem natildeo se sabe ao certo o que a reacute
oferece ao consumidor
Evidente que a conduta dos requeridos viola aleacutem das
disposiccedilotildees expressas do Coacutedigo de Defesa do Consumidor a boa feacute objetiva uma vez
que age violando principios e regras comportam~ntais e frustrando a legitima
expectativa dos consumidores que buscam seus preacutestimos
Isto porque a requerida que POSSUI nome fantasia STC -
Sistema de Trabalho em Casa utiliza a fachada de marketing multiacutenivel para muitoineficientemente mascarar a atividade de formaccedilatildeo de piratildemide financeira o que
portanto em meacutedio prazo iraacute causar enormes prejuizos a milhares de consumidores
brasileiros
Quanto mais tempo a empre~a atuar no mercado maior seraacute
o nuacutemero de pessoas envolvidas (mais pessoas seratildeo prejudicas) e maior seraacute o
prejuiacutezo
(IV30
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Afora isto por tratar-se de um negoacutellio juridico cujo objeto eacute
uma piracircmide financeira a qual eacute considerada ilicita viciada estaacute toda a relaccedilatildeo
juriacutedica entabulada entre a primeira requerida e todos seus produtores a qual deve
ser declarada nula
Natildeo bastasse poder-se-ia ainda dizer que o negoacutecio juriacutedico
em questatildeo padece de viacutecio social eis que maculado pela simulaccedilatildeo materializando-
se na simulaccedilatildeo de uma empresa de marketing multiniacutevel para dissimular um
contrato de investimento em piracircmide financeira
Por todo o exposto a configuraccedilatildeo da piracircmide financeira
impotildee ao Ministeacuterio Puacuteblico e ao Poder Judiciaacuterio a intervenccedilatildeo destinada a impedir
que quando a dita piracircmide ruir os prejuiacutezos causados aos consumidores sejam de
dificilima reparaccedilatildeo ou ateacute mesmo irreparaacutevel muito maiores inclusive do que hoje
-jaacute estaacute configurado
IV - DA DESCONSIDERACcedilAtildeO DA PERSONALIDADE JURiacuteDICA
Evidentemente que muito embora a tividade tenha siacutedo
desenvolvida pela CINTRA amp REZENDE RECURSOS HUMANOS LTDA (atual
denominaccedilatildeo social de CINTRA amp REZENDE CONSULTORIA EM RH LTDA- ME)
cujo nome fantasia eacute STC - SISTEMA DE TRABALHO EM CASA (pessoa juridica)
certo tambeacutem que o art 28 do Coacutedigo de Defesa do Consumidor possibilita ao
magistrado em tiacutepica atitude de defesa do consumidor -desconsiderar a
personalidade juriacutedica da sociedade[21]
bullbull - ltri =bullbull_=_ ]re _ d_ p~--Ido consumidor houver abuso de direito excesso de poder infraccedilatildeo da le I 7U
31
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Vale lembrar que o respeito agrave distinccedilatildeo havida entre agravesociedade e os soacutecios natildeo pode chegar a ponto de ser obstaacuteculo limitador da
responsabilidade civil
Nesse contexto prevecirc o ~ 5deg do artigo 28 do Coacutedigo de
Defesa do Consumidor que o juiz tambeacutem poderaacute desconsiderar a pessoa juriacutedica
sempre que sua personalidade for de alguma forma obsteacuteculo ao ressarcimento de
prejuiacutezos causados aos consumidores
o tema em sede de proteccedilatildeo dos direitos e interesses do
consumidor foi bem trabalhado pelo referiacutedo dispositivo legal consagrando-se o
principio de queacute a pessoa juriacutedica natildeo pode servir como anteparo agrave fraude abuso ao
direito ou atividade ilicita22]
Na verdade se a distinccedilatildeo entre as personalidades juriacutedicas
(dos soacutecios e da sociedade) eacute um privileacutegio concedido pelo Estado aos membros de
uma sociedade natildeo eacute de se esperar que o referido privileacutegio seja utilizado para fins
contraacuterios ao direit08[23]
No presente caso indiscutivelmente aplicaacutevel agrave teoria da
desconsideraccedilatildeo da personalidade juridica tendo em vi~ta que a sociedade e ossoacutecios requeridos na presente accedilatildeo infringiram a ordem juriacutedica posto que praticam
diversos ilicito~ em manifesto prejuiacutezo dos consumidores
Neste sentido confira-se SOCIEDADE COMERCIAL - A TO
ILiacuteCITO - DESCONSIDERACcedilAtildeO DA PERSONAtlDADE JURiacuteDICA - COacuteDIGO DE
[I Lembra Faacutebio U[hoaacute Coelho A separaccedilatildeo patrimonial decorrente da distinccedilatildeo entre aspersonalidades juriacutedicas dos soacutecios e da sociedade pode servir contudo de eficaz instrumento para arealizaccedilatildeo de fraudes agrave lei ao contrato ou a credores ou ainda de abusos de direito apud Manual deDireitos do Consumidor Joseacute Geraldo Brito Filomeno Atlas 2000 p 3048[2~J No campo doutrinaacuterio ainda natildeo se pode perder de vista a notaacutevel contribuiccedilatildeo de Piem Verrucolida Universidade de Pisa para quem a personalizaccedilatildeo juriacutedica configura um privileacutegio para os seusintegrantes (soacutecios) devendo se sujeitar aos mecaacutenismos de controle colocados agrave disposiccedilatildeo do Direitopara reagir contra as situaccedilotildees al1usivas via desconsideraccedilatildeo da personalidade juriacutedica apud coeComentado pelos Autores do Anteprojeto Zelmo Denari Forense Universitaacuteria 6 ed p204
bull
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DEFESA DO CONSUMIDOR - A DISREGARD DOCTRINE DE ORIGEM ANGLO
SAXONICA E O INSTRUMENTO DE QUE SE VALE O DIREITO PARA COIBIR
QUE A PERSONALIDADE JURiacuteDICA SEJA USADA COMO ANTpoundPARO PARA A
FRAUDE E PAliA A PRATICA OE ATOS ILiacuteCITOS VIOLADORES DO BOM
ORDENAMENTO JURiacuteDICO Verificada a circunstancia de que a pessoa juridica
esta sendo utilizada como instrumento para a pratica de lesatildeo a direito dos
consumidores viaacutevel se torna a desconsideraccedilatildeo de sua personalidade juriacutedica de
modo a permitir que seus soacutecios possam responder pessoalmente pelos prejuiacutezos
causados a terceiros consoante dispotildee o art 28 da lei 807890 B(24)
Os requeridos Henrique e Maria vecircm cotidianamente
utilizando a pessoa juriacutedica como verdadeiro meio e anteparo para a obtenccedilatildeo de
vantagens iliacutecitas em prejuiacutezo de diversos consumidores que lhes confiam seu
dinheiro na esperanccedila de um emprego que supotildeem existentes mas que de fato
inexiste ab initio
Evidente assim que se desviou a pessoa juriacutedica da
finalidade social prevista em seu contrato social que eacutea exploraccedilatildeo do ramo de
atividade de Envio de correspondecircncia por mala direta recrutamento seleccedilatildeo e
colocaccedilatildeo de pessoal em empresas para trabalho regular e permanente treinamento
e desenvolvimento profissional e gerencial (fls 143149)
Assim no presente caso invoca-se a desconsideraccedilatildeo da
personalidade juriacutedica a que se refere o artigo 28 do CDC isto porque ao continuar
procedendo de modo deliberado em manifesta conduta iliacutecita tomada em prejuiacutezo
dos consumidoresO[251 os requeridos Henrique Ramos Esteves e Maria Aparecida de
11 Tribunal de Alccedilada de Minas Gerais PROCESSO 0254049-200 DESCRiCcedilAtildeO Agravo deInstrumento (CV) ORIGEM BELO HORIZONTE OacuteRGAtildeO 3a CAtildeMARA CiacuteVEL JULGAMENTO20051998 RELATOR Juiz DORIVAL GUIMARAES PEREIRA DECISAtildeO UnacircnimePUBLICACcedilAtildeO NAtildeO PUBLICADO CD-Rom Ministeacuterio Puacuteblico do Estado de Satildeo Paulo Centros deAp0io Operacional Consumidor 2000200110 I E quando algueacutem na qualidade de soacutecio controlador ou representante legal de pessoa juriacutedicaprovoca danos a terceiros em razatildeo de comportamento ilicito ele eacute responsaacutevel pela indenizaccedilatildeocorrespondente Neste caso no entanto estaraacute respondendo por obrigaccedilatildeo pessoal dele decorrente deato iliacutecito que praticou Natildeo haacute qualqler dificuldade em seacute estabelecer esta responsabilizaccedilatildeo natildeo
n 33bull
-gt
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Carlos Esteves administradores da sociedade devem responder com os seus bens
peacutessoais pelos danos causados aos consumidores
v - DA DISSOLUCcedilAtildeO DA SOCIEDADE PESSOA JUR1DCA
Todavia mesmo a desconsideraccedilatildeo Ja personalidade juridica
ainda natildeo seria isoladamente de todo suficiente para salvaguardar a coletividade de
consumidores indeterminados das praacuteticas desleais da requerida
Com efeito a requerida vem cotidianamente utilizando a
pessoa juriacutedica como verdadeiro meio e anteparo para a obtenccedilatildeo de vantagens
iliacutecitas em prejuiacutezo de diversos consumidores os quais satildeo atraiacutedos pela falsa
promessa de emprego em casa A fim de reunir mais pessoas para o crescimento do
sistema de piratildemide a empresa utiliza-se de termos teacutecnicos exclusivos das relaccedilotildees
trabalhistas no intuito de locupletar os potenciais clientes como trabalho independente
em casa sistema de trabalho em casa ganhos por produccedilatildeo e etc
Evidente assim que se deSVIOU a pessoa juriacutedica da
finalidade social prevista em seu contrato social que eacute o a seleccedilatildeo e agenciamento
de matildeo-de-obra preparaccedilatildeo de documentos e serviccedilos specializados de apoio
administrativo natildeo especificados anteriormente treinamento em
desenvolvimento profissional ~ gerencial
Exercendo a requerida atividade iliacutecita e imoral natildeo haacute duacutevida
de que a lei impotildee sua diacutessoluccedilatildeo consoante determina o art 670 do Coacutedigo de
Processo Civil Antigo - Decreto-lei nO1608 de 18939 (ainda em vigor por forccedila
do disposto no art 1218 inciso VII do CPC) o qual dispotildee verbis
representando a existecircncia da pessoa juriacutedica qualquer obstaacuteculo A circunstacircncia de o iliacutecito ter sido efetivado no exerciacutecio da representaccedilatildeo legal de uma pessoa juriacutedica ou em funccedilatildeo da qualidade desoacutecio ou controlador em nada altera a responsabilidade daquele que ilicitamente causou danos aoutrem - Faacutebio Ulhoa Coelho Comentaacuterios ao Coacutedigo de Defesa rio Consumidor Coord Juarez deOliveira Saraiva
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Art 670 A sociedade civil com- personalidade juridica quelt
promover atividade ilicita ou imoral seraacute dissolvida por accedilatildeo direta mediante
denuacutencia de qualquer do povo ou do oacutergatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico
Saliente-se ainda que a Lei de Registros Puacuteblicos em seu art
115 proibe o registro dos atos constitutivos de pessoas juriacutedicas quando o seu
objeto ou circunstacircncias relevantes indiquem destino ou atividades ilicitos ou
contraacuterios nocivos ou perigosos ao bem puacuteblico aacute seguranccedila do Estado e da
coletividade aacute ordem puacuteblica ou social aacute moral e aos bons costumes 11
Nesse sentido ainda impende ressaltar que o Decreto-Lei
9085 de 25 de marccedilo de 1946 que cuida do registro das pessoasjuridicas dispotildee
Art 2deg Natildeo poderatildeo ser registrado_ os atos constitutivos de
pessoas juriacutedica quando seu objeto ou circunstacircncia relevante indique destino ou
atividade iliacutecitos ou contraacuterios nocivos ou perigosos ao bem puacuteblico aacute seguranccedila do
Estado e da coletividade aacute ordem puacuteblica ou social aacute moral e aos bons costumes
()
Art 5deg A concessatildeo de registro natildeo obsta a propositura de accedilatildeo de dissoluccedilatildeo fundada nos fatos referidos no art 2deg e 4deg ou o procedimento
referido no artigo seguinte
Outrossim curial registrar o entendimento da jurisprudecircncia
sobre o tema
ACcedilAtildeO CIVIL PUacuteBLICA - Objetivl9 - Dissoluccedilatildeo de associaccedilatildeo
civil constituida para fins recreativos culturais e benemerentes - Desenvolvimento de
atividades incompativeis com tais objetivos sociais - Legitimidade do Ministeacuterio
Puacuteblico para a accedilatildeo - Recurso natildeo provido 12
11 Lei Federal nO6157312 Tribunal de Justiccedila de Satildeo Plulo - JTJ 207184
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Por outro lado ensina Pontes de Miranda 13 que as associaccedilotildees
devem ter fim licito e o que eacute contra a lei penal ou contra os bons costumes licito
natildeo eacute assim as expressotildees fins contraacuterios aacute lei penal e fins contraacuterios aos bons
costumes valiam o mesmo que natildeo ter fim licito
Finalmente natildeo eacute demais lembrar que a dissoluccedilatildeo da
empresa individual ou sociedade comercial enquacuteanto pessoa juridica constituiacuteda e
voltada aacute praacutetica de atividades ilicitas tem tambem fundamento nos artigos 83 e 84
caput da Lei Federal nO807890
Art 83 Para a defesa dos direitos e interesses protegidos por
este coacutedigo sao -admissiveis todas as espeacutecies de accedilotildees capazes de propiciar sua
adequada e efetiva tutela
~ - bullbullbull
Art 84 Na accedilatildeo que tenha por objeto o cumprimento da
obrigaccedilatildeo de fazer CcedilJunatildeo fazer o juiz concederaacute a tutela especiacutefica da obrigaccedilatildeo ou
determinagraveraacute providecircncias que assegurem o resultado praacutetico equivalente ao do
adimplemento
-Em suma a ordem juridica repudia a existecircncia de sociedades
comerciais ou pessoas juriacutedicas como a requerida a qual serve de mero meio eanteparo para a praacutetica de atos ilicitos e criminosos Impotildee-se por isso a sua
dissoluccedilatildeo
VI - DOS REQUISITOS DA MEDIDA LIMINAR
Trazendo agrave baila a liccedilatildeo de SEacuteRGIO SEIJI SHIMURA
13 Comentaacuterios agrave constituiccedilatildeo de 1967 nO 06 Tomo V ediccedilatildeo Forense 1987 p608
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de nada adianta a existecircncia dos direitos se quando vecircm
judicialmente reconhecidos ou exigidos natildeo mais tecircm utilidade praacutetica seja porque se
alterou a situaccedilatildeo faacutetica seja porque a situaccedilatildeo emergecircncia jaacute se transmudou de dano
temido a dano lamentado (in Arresto cautelar RT 2 ediccedilatildeo 1997)
Eis ai estampado o fundamento da tutela liminar garantir o
resultado uacutetil de um determinado processo estando presentes os requisitos do fumus
bani iuris e do periculum in mora
o fumus boacuteni iuris no caso em apreccedilo decorre diretamente
da verossimilhanccedila das praacuteticas descritas nos autos por parte dos requeridos
consubstanciadas nas condutas violadoras do dever de infon lar bem como da boa-feacute
objetiva nos aspectos preacute e poacutes-contratual consistentes na ausecircncia de informaccedilotildees
claras precisas e ostensivas no que diz respeito aos serviccedilos ofertaacutedos e ocorrecircncia de
publicidade enganosa
-O pericuum in mora reside na necessidade de se evitar que
toda a coletividade seja exposta agraves praacuteticas abusiva~ pErpetradas pelos requeridos
consistentes em publicidade enganosa referente ao oferecimento de trabalho em casa
mediante mala direta com a afericcedilatildeo de ganhos pelos interessados mas que em
r~alidade trata-se de um sistema de piracircmide no qual hatildeo haacute a comercializaccedilacirco de
qualquer produto
Assim deve-se inibir a atuaccedilatildeo dil empresa impedindo-se a prestaccedilatildeo de serviccedilos a novos consuacutemidores a fim de que natildeo haja prejuizos aleacutem do~
jaacute verificados
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Vtl - DOS PEDIDOS
I
(V
)
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Ante o exposto o autor requer
- 1) a concessatildeo de MEDIDA LIMINAR inaudita altera parte
nos termos do art 12 da Lei nof34785 a fim de que
1a) seja determinado aos requeridos que se abstenham de
veicular publicidade enganosa pela internet inclusive atraveacutes do site
wwwtrabalheerncasaoverdadeirocom br - onde eacute anunciado um sistema de trabalho
em casa mediante mala direta com a afericcedilatildeo de ganhos pelos interessados mas que
em realidade trata-se de um sistema de piratildemide no qual natildeo haacute a comercializaccedilatildeo dequalquer produto sob pena de multa no valor de R$ 5000000 (cinquenta mil reais)
para cada oferta ou publicidade que desrespeite a decisatildeo judicial atualizada
monetariamente segundo os iacutendices da Tabela Praacutetica do Egreacutegio Tribunal de Justiccedila
do Estado de Satildeo Paulo (interesses difusos)
2) seja determinada a citaccedilatildeo dos requeridos na pessoa de
seus representantes legais pelo correio a fim de que advertidas da sujeiccedilatildeo aos
efeitos da revelia a teor do artigo 285 uacuteltima parte do Coacutedigo de Processo Civil
apresentem querendo resposta ao pedido ora deduzido no prazo de 15 (quinze)
dias
3) seja a presente accedilatildeo julgada PROCEDENTE tornando-se
definitiva- a medida liminar e proferindo-se sentenccedila em desfavor dos requeridos a
fim de que
3a) seja decretada a pissoluccedilatildeo da pessoa juridica de direito
privado ora reacute nos termos do art 657 do Decreto-lei nO1608 de 18939 (Coacutedigo de
Processo CIVil Antigo) e dos artigos 83 e 84 da Lei Federal ndeg 807890 em razatildeo de
sua atividade nociva aos interesses dos consumidores e iliacutecita tendo em conta que
essa eacute a uacutenica atividade exerccedilida pela STC adotando-se todas as medidas
00 OI ftN dom m oomOi(11I
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Junta Comercial de Satildeo Paulo (empresa localizada em FrancaSP) e aacutes Receitas
Federal e Estadual de Satildeo Paulo nomeando-se liquidante de confianccedila do Juiacutezo
com a consequumlente arrecadaccedilatildeo de todos os bens e documentos da requerida e
realizaccedilatildeo do ativo e pagamento do passivo seguindo-se ateacute partilha e final extinccedilatildeo
Deveraacute ainda ser retirado o domiacutenio da empresa requerida (interesse difuso)
3b) seja declarada a nulidade dos negoacutecios juriacutedicos
celebrado entre a empresa demandada e todos os consumidores em razatildeo de
ausecircncia de requisito de validade (objeto iliacutecito) ou ainda por vicio social de
consentimento (simulaccedilatildeo) (interesse coletivo)
3c) sejam condenados na obrigaccedilatildeo de natildeo fazer consistente
em se absterem de veicular publicidade enganosa pela internet inclusive atraveacutes do site
- wwwtrabalheemcasaoverdadeirocombr- onde eacute anunciado um sistema de trabalho
em casa mediante mala direta com a afericcedilatildeo de ganhos pelos interessados mas que
em realidade trata-se de um sistema de piracircmide no qwil natildeo haacute a comercializaccedilatildeo de
qualquer produto sob pena de multa no valor de R$ 5000000 (cinquenta mil reais)
para cada oferta ou publicidade que desrespeite a sentenccedila judicial atualizada
monetariamente segundo os indices da Tabela Praacutetica do Egreacutegio Tribunal de Justiccedila
do Estado de Satildeo Paulo (interesse difuso)
3d) seja aplicada a desconsideraccedilaacuteo da personalidade juriacutedica
da sociedade reacute e a condenaccedilatildeo geneacuterica de todos os requeridos (pessoas fiacutesicas ebulljuriacutedica) nos termos do artigo 95 da lei nO807890 a restituiacuterem em dobro (art
42 paraacutegrafo uacutenico do CDC) as importacircncias indevidamente cobradas dosconsumidores em razatildeo da oferta enganosa veiculadet no sitio eletrocircnico -
wwwtrabalheemcasaoverdadeirocombr conforme seraacute apurado durante a fase de
habilitaccedilatildeo e de liquidaccedilatildeo dos creacuteditos devidos nos moldes dos artigos 97 e 100 do
mesmo codex (interesse individual homogecircneo)
3e) sejam condenados na obrigaccedilatildeo de natildeo fazer
consistente em natildeo firmar novos contratos entre consumidores e a indicada empresa
I tI 39
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reacute sob pena de multa no valor de R$ 5000000 (cinquenta mil reais) para cada novo
contrato firmado (interesses difusos)
3f) sejam condenados na obrigaccedilioo de fazer consistente
em dar publicidade a sentenccedila condenatoacuteria aacutes suas expensas pelos meios de
comunicaccedilatildeo - jornais O Estado de Satildeo Paulo e Folha de Satildeo Paulo - a fim de
garantir a efetividade da tutela sob pena do pagamento de multa diaacuteria no valor de
R$ ~OOOOOO (cinquenta mil reais) atualizada monetariamente segundo os iacutendices da
~Tabela Praacutetica do Egreacutegio Tribunal de Justiccedila do Estado de Satildeo Paulo sem prejuiacutezo
da execuccedilatildeo especifica da obrigaccedilatildeo e crime de desobediecircncia (interesse difuS9)
Requer-se tambeacutem
4) a condenaccedilatildeo dos requeridos ao pagamento de custas
processuais
5) a dispensa do autor do pagamento de custas emolumentos
e demais encargos desde logo como dispotildee o artigo 18 da L~in 734785 e artigo 87
da Lei n 807890
6) a publicaccedilatildeo do edital a que alude o art 94 do Coacutedigo de
Defesa do Consumidor
7) sejam as intimaccedilotildees do autor feitas pessoalmente mediante
entrega dos autos com vista na Promotoria de Justiccedila do Consumidor agrave Rua
Riachuelo 115 1deg andar nesta Capital em face do que determina o artigo 236
paraacutegrafo 2deg do CPC e o artigo 224 inciso XI da Lei Complementar nO 734 de
261193
Protesta-se por provar o alegado por todos os meios de prova
admitidos em direito especialmente pela juntada de documentos e por tudo o mais que
se fizer necessaacuterio aacute cabal demonstraccedilatildeo dos fatos articuladm na presente inicial
iacuteZ40
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Inqueacuterito Civil nO
431613232011)bull
(quinhentos mil reais)
Acompanha esta peticcedilatildeo inicial as principais peccedilas do
140161000057810 e apensos (4316117942010 e
Daacute-se aacute causa para fins de alccedilada o valor de R$ 50000000
Termos em que
Pede deferimentoI
satildeo Pauumllo 04dedezembro de 2014 ( lt_---lt~--e----
Roberto Senise Lisboa
Promotor de Justiccedila do Consumidor
Daniela Chagas Ciavolella
Analista de Promotoria
41
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isso pode tornar-se vendedor do CD atraveacutes de um treinamento dado pela empresa
sendo desta forma a compra realmenteefetuada pela quantia de R$125OO
Essas informaccedilotildees natildeo satildeo descritas de maneira clara no site
da empresa jaacute que em nen~ulJ1 momento eacute mencionado o valor real para se adquirir
o produto o que facilita ou ateacute induz em erro o consumidor ao adquirir o produto
ferindo as normas previstas no coacutedigo de defesa do consumidor
o que se observa eacute que a requerida formou uma gigantesca
piracircmide financeira a qual foi ineficientemente encoberta com o intuito de
descaracterizai a relaccedilatildeo de consumo e a proacutepria existecircncia da piracircmide
Assim apesar da requerida alegar ser uma empresa de
marketing multinivel teacutecnica de mercado utilizada para a venda sobretudo de
PRODUTOS na verdade a venda do cb eacute simplesmente um pretexto para se
- constituir o antigo golpe conhecido por Piracircmide Financeira e Esquema Ponzi o
qual por ser insustentaacutevel e causar prejuizos a mLitas pessoas eacute ilegal
A piracircmide se configura no fato de que o CD natildeo eacute o objeto
principal da referida relaccedilatildeo e das publicidades veiculadas pela empresa Trata-se na
verdade de uma promessa de oportunidade de trabalho em casa sem vinculo e semhoraacuterios em que o consumidor deveraacute com base na apostila que recebeu juntamente
com oCD efetuar o despacho demalotes perante os correios recebendo em tese de
acordo com sua produtividade
Os consumidores divulgam o que natildeo tem qualquer
importacircncia para a empresa um CD de forma que na verdade sobrevive da
captaccedilatildeo de recursos financeiros de seus investidores
Para comprovar a ilicitude das atividades da requerida eacute
necessaacuterio trazer ao conhecimento de Vossa Excelecircncia alguns conceitos de Venda
Direta Marketing Multiriiacutevel (MMN) e Piracircmide Financeira senatildeo vejamos
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A - Venda Direta
A Associaccedilatildeo Brasileira de Empresas de Vendas Diretas
(ABEVD) conceitua vecircnda direta como um sistema de comercializaccedilatildeo de bens de--
consumo e serviccedilos diferenciado baseado no contato pes~oal entre vendedores e
compradores fora de um estabelecimento comercial fixo
_Para as empresas representa um canal de distribuiccedilatildeo com
grande potencial de expansatildeo geograacutefica capaz de agregar valor aos seus produtos
e serviccedilos por meio das reiacuteaccedilotildees pessoais
He~bagravelife Hermes Avotilden Natura Mary Kay e Tupperw~re satildeo
exemplos de empresas que optaram pela venda direta (todas associadas aacute ABEVD)
Assim a intenccedilatildeo das empresas qJe optam pela venda direta
eacute deixar a cargo dos revendedores a inserccedilatildeo do produto no mercado
economizando-se o dinheiro que seria gasto em publicidade
Ademais nas vendas diretas haacute ur a forma mais agressiva
de vendas a qual implica em abordar e convencer o ccedilonsumidor de que ele precisa
daquele produto
Nas vendas realizadas em estabelecimentos comerciais e
pela internet o produto eacute apenas anunciado e o consumidor se dirige ao site de
compras ou aacute loja se quiser e precisar comprar Jaacute nas vendas diretas o vendedor
convence o consumidor que na maioria das vezes nem tinha intenccedilatildeo de comprar
de que ele precisa daquele excelenleproduto Nas vendas na internet e nas lojas o
comportamento da empresa eacute passivo em relaccedilatildeo ao consumidor expotildee e divulga oproduto e aguarda a apoximaccedilatildeo do cliente
(hUplwwwabevdorqbrhtdocslindex phpsecao=venda diretaamppaq ina=venda direta o que e acesso em 18052013)
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Na venda direta o consumidor eacute convencido de que ele deve
comprar o produto eacute um sistema mais agressivo d~ vendas Nas compras de
produtos da Herbalife Avon e Natura por exemplo geralmente satildeo os vendedores
que procuram os consumidores em suas casas e trabalhos O comportamento eacute
ativo Eacute isso que justifica as vendas diretas
B - Marketing Multinivel (MMN)
Marketing Multinivel (MMN) Marketiacuteng de Rede Network
Marketing ou Multi-levei Marketing (MLM) satildeo nomes diferntes para designar uma
das formas de venda direta na qual os revendedores recrutam novos revendedores
formando uma rede em forma de piracircmide e satildeo remunerados pelas vendas que
realizam e tambeacutem pelas vendas realizadas por membros de sua rede
A nomenclatura utilizada para designar estes revendedores
varia de acordo com a empresa sacirco chamados de distribuidores consultores
patrocinadores
No Marketing de Rede fica a cargo dos revendedores fazer
com que o produtodofabricante chegue aos consumidores Pressupotildee que a veRda
seja feita pelos distribuidores(revendedores ou divulgadores)
Conforme estudos realizados no site de uma das empresas
pesquisadas a utilizacatildeo do markeling de rede para quem
fabrica estaacute no fato de que as vendas ficam por conta dos
empreendedores autocircnomos extremamente motivados em
funccedilatildeo da remuneraccedilatildeo que potencialmente podem receber
(COSTA Liliana Alves O sistema de marketing de rede uma
estrateacutegia de accedilatildeo mercadoloacutegica p 29 disponiacutevel em
hUplwwwlumeufrgsbrbitstreamhandle1 01833027000285
605pdfsequence= acesso em 11042013) p 42I-~j ~ I ~
6
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De aecircordo com as opiniotildees emitidas por um grupo de
executivos de MLM o segundo principal fator de motivaccedilatildeo do
consumidor na venda de produtos e servicos por meio de
marketing de rede eacute a capacidade ltle persuasatildeo do
distribuidor Foi 875 das respostas (NAJJAR Eduardo
GRACIOSO Francisco Marketing de rede a era do
supermercado virtual Marketing Satildeo Paulo ano 30n 293 p
34-52 jun 1997 Disponivel em
httpbancopublicacoesespmbrarguivosiacutenarketing de rede
a era do supermercado virtualpdf acesso em 110411013)
Marketing multinivel estrateacutegia empresarial de distribuicatildeo de
bens e serviccedilos onde a divulgaccedilatildeq dos produtos se daacute pela
indicaccedilatildeo boca a boca feita por distribuidores
ind~pendentes Por esse trabalho tais distribuidores recebem
bocircnus que seriam utilizados nas milionaacuterias campanhas de
propaganda tradicional Aleacutem da inJicaccedilatildeo de produtos os
distribuidores poderatildeo indicar outros distribuidores e assim
construir uma organizaccedilatildeo de escoamento de produtos com
possibilidade de ganhos ilimitados
(httpwwwnegociosecosmeticoscombrartigosrevista-veja-
fala-sobre-marketing-multinivel acesso em 05042013)
Um outro componente importante da induacutestria de vendas
diretas eacute o marketing multinivel tilmb~m conhecido como
marketing de rede marketing estrutural ou venda direta
multinivel degmarketing de rede eacute simplesmente um meacutetodo
entre outros de se organizar e remunerar revendedores
envplvidos em vendas diretas Eampte meacutetodo pode ser mais
bem definido como um plano de remuneraccedilatildeo de vendas
diretas no qual revendedores podem receber ganhos de duas
iacuteV
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maneiras Primeiramente revendedores podem receber
compensaccedilotildees por suas revendas pessoais de produtos e
serviccedilos a consumidores Segundo ele pode ser remunerador
peacutelas revendas ou compras de pessoas que ele proacuteprio
recrutouacute e patrocinou no plano eles podem tambeacutem ser
remunerados com base nas revendas do grupo ou rede que
foram recrutados e patrocinados por pessoas por eles
previamente recrutadas Portanto marketing de rede oferece
ao revendedor direto a oportunidade de estabelecer seu
proacuteprio negoacutecio revendendo bens e ~ervicos a consumidores
e desenvolvendo e treinando uma organizacatildeo ou rede de
revendedores para fazerem o mesmo(Alencar de Carvalho
Juacutenior Dissertaccedilatildeo apresentada no Curso de Mestrado
Profissional em Administraccedilatildeo da Fundaccedilatildeo Getuacutelio Vargas
em 2003 disponiacutevel em
httpbibiiotecadigital fgv brdspacebitstreamhand lei 1043858
901200400918pdfsequence=1 acesso em 05042013)
(grifei)
Eacute um meacutetodo de vender produtos diretamente ao
consumidor por meio de uma rede desenvolvida por
distribuidores independentes que introduzem e patrocinam
novos distribuidores (Peter Clattter Multilevel Marketing
London Kogan p 1992 apud NAJJAR Eduardo GRACIOSO
Francisco Marketing de rede a era do supermercado virtual
Marketing Satildeo Paulo ano 30 n 293 p 34-52 jun 1997
disponivel em
bull
httpbancopublicacoesespmbrarquivosmarketing de rede
a era do supermercado virtualpdf acesso em 11042013)
Para os especialistas em vendas o marketing de rede eacute umsistema que permite levar produtos da induacutestria para o
iacuteiVf t 8
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consumidor sem passar pelo va~eio tradicional (NAJJAR
Eduardo GRACIOSO Francisco Marketing de rede a era do
supermercado virtual Marketing Satildec Paulo ano 30 n 293 p
34-52 jun 1997) Disponivel em
httpbancopublicacoesespmbrarquivosmarketing de rede
a era do supermercado virtualpdf acesso em 11042013)
A Herbalife Amway Mary Kay e Tupperware satildeo exemplos
de empresas de marketing multiniacutevel
Entatildeo a essecircncia natureza e razatildeo do marketing multiniacutevel eacute
exatamente VENDER PRODUTOS Eacute a ponte entre o fabricante de produtos ou
fornecedor de serviccedilos e o consumidor final
Desta feita podemos afirmar que natildeo haacute sentido em se optar
pelo sistema Marketing Multinivel se natildeo for para que os distribuidores vendam os
produtos ou servicos
Como o marketing multiniacutevel pressupotildee vendas
remunera os revendedores pelo que eles mesmos vendem e pelo que as pessoas
- que ele cadastrou em sua rede vendem
c - Piracircmide Financeira e Esquema Ponzi
De acordo com a 2deg ediccedilatildeo do Boletim de Proteccedilao do
Consumidorlnvestidor CVMDPDC sobre investimentos irregulares no caso das
Piracircmides
por natildeo haver um negoacutecio leoltimo os pagamentos aos
investidores satildeo provenientes de novas aplicacotildees Quandoos ingressos natildeo satildeo suficientes nara cobrir os
9
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estes comecam a atrasar e satildeo finalmente interrompidos
gerando perdas para os que investiram
Alguns diferenciam as piratildemides dos chamados esquemas
Ponzi Tambeacutem nesse esquema os lucros satildeo pagos com
recursos novos mas a diferenca seria que neste caso o
investidor natildeo precisaria realizar esforcos para atrair novos
investidores (haacute uma aparecircncia maior de investimento pois oacutes
recursos satildeo entregues a uma pessoa que promete restituir os
valores com maior rentabilidade) Nas piracircmides por outro
lado normalmente eacute exigido do proacuteprio investidor recrutar
novos participantes ampliando assim a rede de pessoas
alcanCcediladas pelo golpe
Ambos os esquemas possuem caracteriacutesticas comuns ainda
que presentes em graus variados promessa de rentabilidade
atraente pouco detalhamento dos riscos sentido de urgecircncia
e de oportunidade a ser perdida e periodo curto de
investimento (permitindoacute que o investidor aplique um valor
inicial pequeno e depois tendo sucesso no resgate ganhe
confianccedila e amplie suas aplicaccedilotildees)
MOORE define piracircmide como
um esquema em que o participante paga um valor
consideraacutevel pela chance de receber compensacatildeo por
introduzir uma ou mais pessoas adicionais no esquema ou
pela chance de receber uma compensacatildeo quando a pessoa
introduzida indica tambeacutem outro participante (MOORE
Angela L Building a successful network marketing Company
USA Prima Publisshing 1998 apud COSTA Liliana Alves O
sistema de marketing de rede uma estrateacutegia de accedilatildeo
mercadoloacutegica p 29 disponiacutevel em
bullgt
)
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httpwwwlumeufrgsbrbitstreamhandle1 01833027000285
605pdfseguence= acesso em 11042013)
Outro natildeo eacute o entendimento de DOMUS
O conteuacutedo de estatutos coacutedigos artigos regulamentos e
outros documentos relevantes variam mas todos contecircm o
mesmo conceito baacutesico Uma piracircmide eacute um esguacuteema gue
recruta pessoas que facam pagamentos ( uma taxa de
inscricatildeo) para que tenham a oportunidade de receber
beneficios futuros ( dinheiro ou privileacutegios) que satildeobasicamente derivados da apresenta catildeo pelo recrutado (eou
recrutados subsequentes) de participantes adicionais -ao
esquema em vez da venda de produtos a consumidores
(DOMUS Associaccedilatildeo Brasileira de Empresas de Vendas
Diretas Um documento para discussatildeo elaborado pela
Federaccedilatildeo Mundial das Associaccedilotildee~ de vendas Diretas Satildeo
Paulo 1998 apud COSTA Liliana Alves O sistema de
marketing de rede uma estrateacutegia de accedilatildeo mercadoloacutegica p
29 disponiacutevel em
httpwwwlumeufrgsbrbitstreamhandle1 01833027000285
605pdfsequence= acesso em 11042013)
Nari Kars em seu famoso livro Golpes Bilionaacuterio$ discorre
que O meacutetodo de trapaccedila mais geral e mais bem concebido eacute o esquema em
piracircmide Para ser atraente e ter credibilidade o esquema em piracircmide do tipo mais
complexo exige muito planejamento aleacutem do estabelecimento de uma empresa
atraveacutes da qual o dinheiro possa ser canalizado (NA~S Kari Crimes bilionaacuterios
como os maiores gol pistas da histoacuteria enganaram tanta gente por tanto tempo Belo
Horizonte Editora Gutemberg 2012 p 24-25)
iacuteJJ 11
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Continua o autor que nos esquemas de piracircmide satildeo
prometidos
lucros certos desde as porcentagens de 10 a 15 por cento
anuais de Madoff sem taxa de administraccedilatildeo ateacute as
porcentage1s que chegam agrave casa das centenas (Ponzi
WinCapita) Os investidores satildeo sempre atraiacutedos por
argumentos de marketings criativos e bem elaborados e por
caacutelculos complicados no que diz respeito agraves taxas de cacircmbio
com moedas estrangeiras altamente lucrativas ao mercado
de accedilotildees ou a outras transaccedilotildeesespeculativas
A maravilha do esquema em piracircmide da perspectiva do
golpista eacute que desde o iniacutecio ela cria uma impressatildeo soacutelida
de que o sistema funciona~ Os lucros prometidos satildeo
devidamente pagos em dinheiro vivo ou depositaeacutelos nas
contas bancaacuterias dos investidores iniciais - no caso de Ponzi
a taxa anual de 360 por cento Os agentes de venda
motivados pelo pagamento de comissotildees chegam muitas
vezes a exibir extratos de bancos a clientes confirmando que
os lucros foram pagos em sua totalidade e na data prometida
De boca-a-boca espalha-se o rumor que esses lucros raacutepidoacutes
podem ser feitos facilmente por qualquer um dos que seinteresse
Os lucros dos clientes iniciais satildeo pagos com o capital
proveniente dos iilVestidores seguintes uma vez queobviamente esses esquemas em piracircmide nunca colocam em
praacutetica os empreendimentos lucrativos Iicitos nos quais
2 Alguns dlvulgadores da Telexlree utiliam o le~a contra extrato(bancaacuterlo) natildeo haacute argumento para recrutar novdlvulgadores que natildeo conseguem compreender o contrato e para rebater as crtlcas ao esquema l
V 12
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supostamente eles estariam envolvidos3Exemplos
disso satildeo os esquemas Ponzi e Madrff
Outro atrativo dos esquemas em piracircmide eacute
investidores estacirco frequentemente tatildeo fascinados
tipicos
que os
com os
13
lucros incialmente altos que Elles acabam injetando mais
dinheiro aleacutem de reinvestirem a quantia original e os
maravilhosos rendimentos Desta forma a falta de Iiquidez dapiracircmide eacute minimizada e em uacuteltima instacircncia as perdas dos
investimentos satildeo elevadas ao maacuteximo (NARS Kari Crimes
bilionaacuterios como os maiores golpistas da histoacuteria enganaram
tanta gente por tanto tempo Belo Horizonte Editora
cutemberg 2012 p 24-25)
Em reportagem no site da Folheacute conseguimos a seguinte
explicaccedilatildeo e imagens
A estrateacutegia dessas supostas empresas consiste em seduzir-
novos colaboradores com propostas para revenda de
produtos ou serviccedilos que trariam muito dinheiro em pouco
tempo
Pela estrutura do negoacutecio satildeo recrutados constantemente
novos colaboradores que pagam taxas de adesatildeo que podem superar R$ 500 Com
isso a empresa fatura milhotildees antes qUfl qualquer produto seja vendido4
3No caso da Telexfree a venda das contas Voip 99Telexfree4 (htlpwww1folhauolcombrmercado1247952-empresas-prometem-riquezacircfacircGil-e-usam-esquema-piramideshtml acesso em 23052013)
Ii
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COMO FUNCIONA O ESQUEMA DE PIRAcircMIDEVeja os passos e as estrateacutegias que as empresas usam paraseduzir investidores e associadosbull
Fique rico amanhatilderl ()fH~-tS dei~lIiqlll( inlPl1~
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Esquema de piracircmide com laia 1de 31 pessoas
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Note-se que de acordo com o esaacutelJema acima 903 das
pessoas participantes da piracircmide teracirco prejuiacutezos
Importante mencionar as ponderaccedilotildees de Liliana Alves Costa
Portanto esquemas de piracircmide sacirco ilegais no qual um
grande nuacutemero de pessoas na base da piracircmide pagam em
dinheiro a poucas pessoas do topo da piacuteracircmide Cada novo
participante paga pela chance de avancarao topo e obterganhos de outros que possivelmente faratildeo parte do
esquema Para fazer parte deve-se efetuar um pequeno ou
grande investimento dependendo do esquema Em ordem
para que todos tenham ganho em um esquema de piracircmide
natildeo deva acontecer o fim do suprimento de novos
participantes Na realidade o suprimento eacute Iimit~do e cada
Novo nivel de participantes tem menos chance de recrutar
outrose uma grande chance de perdaacute de dinheiro (COSTA
Liliana Alves O sistema de marketing de rede uma
estrateacutegia de accedilatildeo mercadoloacutegica p 29 disponivel em
hllplwwwlumeufrgsbrbitstreamhandle1 O 1833027000285
605pdfsequence= acesso em 11042013 paacutegina 49)
Conclui-se portanto que piracircmide financeira eacute esquema que
depende do recrutamento progressivo de pessoas que faccedilam investimentos e satildeo
estes valores que remuneram os recrutadoreacutes Forma-se entatildeo uma piracircmide e natildeoimporta quantas pessoas ingressem as pessoas da base sempre sofreratildeo prejuizos
porque quando natildeo for possivel trazer mais pessoas para o esquema Uaacute que a
populaccedilatildeo eacute finita) este quebra
D - Diferenccedila entre o Maketing Multiniacutevel e as Piracircmides Financeiras
V i~ i IiI 15
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o que difere o marketing multiniacutevel das piracircmides financeiras
eacute que naquele o foco eacute a venda de produtos enquanto nestas o foco eacute o recrutamel)to
de pessoas para investirem mais Por este motivo no marketing multiniacutevel real
remunera-se apenas as vendas realizadas pelo recrutado nunca o puro e simples
recrutamento Nas piracircmides financeiras o simples reGrltamento de pessoas eacute
remunerado OU MAIS CORRETAMENTE DIZENDO O
CONSUMIDORINVESTIDOR DEVE EFETIVAMENTE APORTAR RECURSOS
ECONOcircMICOS PARA SER RECEBIDO NA PIRAcircMIDE Como o foco do Marketing
Multiniacutevel eacute a venda de produtos soacute isso eacute remunerado porque soacute isso i~teressa aacute
empresa Nas Piracircmides Financeiras como o que importa eacute o recrutamento de
pessoas isto eacute remunerado ainda que o recrutado ~unca venda nada
Ressalte-se que a remuneraccedilatildeo apenas das vendas do
recrutado natildeo eacute escolha aleatoacuteria das empresas de marketing multiniacutevel mas eacute forma
de garantir que o revendedor recrute apenas pessoas que realmente tenham aptidatildeo
para vendas Se o recrutado natildeo vender nada a empresa natildeo lucraraacute nada e o
recrutador tambeacutem natildeo ganharaacute
Nas piracircmides financeiras por outro lado como o oxigecircnio eacute a
entrada de novas p~ssoas (e novos investimentos) o simples recrutamento de
pessoas eacute o essencial Assim remunera-se o recrutadpr ainda que o recrutado natildeo
realize vendas
Como a receita do marketing multiniacutevel vem da venda de
produtos e prestaccedilatildeo de serviccedilos haacute sustentabilidade No caso das piracircmides
financeiras como a oxigenaccedilatildeo do sistema eacute feita pela entrada de novas pessoas (e
investimentos) para remunerar as que lhe estatildeo acima e sendo a populaccedilatildeo doplaneta finita natildeo haacute sustentabilidade Quando natildeo houver mais entrada de novos
investimentos o sistema quebra e muitas pessoas saem lesadas principalmente
as que investiram posteriormente
16
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Ademais como as empresas seacuterias de marketing multiniacutevel
focam-se na venda dos produtos ou serviccedilos haacute fortes investimentos na capacitaccedilatildeo
dos seus revendedores para conhecer o produto e teacutecnicas de venda
Eeacute bom que se diga que no marketing multi~iacutevel entatildeo natildeo
haacute que se falar em relaccedilatildeo de consumo entre a empresa e os revendedores(
Todavia nas piracircmides financeiras haacute investidor pois aspessoas recrutadas assim o satildeo por meio do aporte de recurso financeiro sob a
promessa de futuro retorno remunerado sendo que ademais natildeo haacute por parte do
investidorconsumidor efetivo produto ou serviccedilo que deve por ele ser colocado no
mercado de consumo
Nas ~iracircmides financeiras a venda do produto ou serviccedilo eacute
apenas uma forma de mascarar o golpe enquanto o foco eacute o recrutamento de novos
investidores Assim os revendedoresconsumidoresinvestidores (que satildeo na verdade apenas recrutadores) satildeo capacitados precipuamente para saber explicar a oportunidade de negoacutecio e a capacitaccedilatildeo para as vantagens do produto eacute deixada
em segundo plano
Esta eacute a conclusatildeo da notiacutecia veiculada no site da Folha
Uma das principais diferenccedilas eacute que na venda direta ganha-
se comissatildeo pela venda de produtoS enquanto na piracircmide
ela eacute paga lt)uase exclusivamente pela adesatildeo de novos
vendedores
(htlpwww1 folha uolcom brmercado1247952-empresas-
prometem-riq ueza-facil-e-usa m-esq uema-piram ide shtml
acesso em 23052013)
Eacute neste sentido o entendimento de Alencar de Carvalho da
Silva
17
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Eacute importante lembrar que a remuneraccedilatildeo em um plano
honesto de marketinq de rede eacute resultado exclusivo da venda
de bens e serviccedilos para consumidores a usuaacuterios finais
Consumidores finais incluem aqueles que ccedilompram produtos
para seu uso ou de sua famiacutelia) (Infelizmente alguns
esquemas fraudulentos dizem oferecer oportunidades para
marketing de rede mas na verdade eles satildeo simples
esquemas para se recrutar pessoas que faccedilam investimentos
altos para poderem participar) O marketing de rede possui
algumfls caracteriacutesticas baacutesicas que satildeo faacuteceis de se
identificar tais como 1) o custo iniciaacutel para se participar de
uma empresa de venda direta ou de marketing de rede eacute
geralmente muito baixo (NormalmJnte requer apenas a
compra de material de treinamento artigos para auxiliar nas
vendas ou um kit de demonstraccedilatildeo As empresas
frequentemente oferecem o material necessaacuterio para se
comeccedilar com custo miacutenimo sem lucro para as mesmas
Novos participantes no plano se beneficiam de um periacuteodo de
cancelamento durante o qual podem reconsiderar sua
decisatildeo e receber um reembolso dos custos iniciais se
optarem por natildeo continuar no plano 2) empresas que
trabalham com marketing de rede desencorajam
terminantemente o acuacutemulo de estoque e oferecem agravequelesJ
que resolvem sair do plano a oportunidade de devolverem
qualquer mercadoria natildeo usada e que possa ser revendida22
3) o foco principal de empresas que empregam o marketing
de rede eacute a venda de produtos a co sumidores 4) empresas
que empregam o marketing de rede procuram evitar
exagerados ganhos por parte dos revendedores que
participam do plano(Alencar de Carvaacutelho Juacutenior Dissertaccedilatildeoapresentada no Curso de Mestrado Profissional em
11
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Administraccedilatildeo da Fundaccedilatildeo Getuacutelio Vargas em 2003
disponivel em
hUpIlbibl iotecadig itaIfgv brdspacebitstreamhand lei 1043858
901200400918pdfseguence=1 aceso em 05042013)
MOORE ao definir piracircmide pondera que
Portanto eacute um programa gue compensa seus participantes
meramente pelo ato de recrutamento e envolvimento de
outras pessoas no programa As ecircnfase deste programa iiacuteatildeo eacute
a venda Cleum produto mas sim ) recrutamento de um novo
participante (MOORE Angela L Building a successful network
marketing Company USA Prima Publisshing 1998 apud
COSTA Liliana Alves O sistema de marketing de rede uma
estrateacutegia de accedilatildeo mercadoloacutegica p 29 disponiacutevel em
hUpllwwwlumeufrgsbrbilstreamhandle1 01833027000285
605pdfseguence= acesso em 11042013)
~Liliana Alves Costa tambeacutem comunga deste ente~dimento
As empresas que se dedicam ao Marketing de Rede tambeacutemI
tecircm em comum algumas caracteristicas as principais satildeo
produtos e serviccedilos em potencial de consumo produtos e
serviccedilos de alta qualidade garantia de satisfaccedilatildeo ao
consumidor ou devoluccedilatildeo de seu dinheiro pequeno
investimento inicial para entrar no negoacutecio com possibilidade
de reembolso em caso de desistecircncia natildeo remunerar o
recrutamento de novos participantes controle eacutetico sobre os
participantes da rede proibicatildeo de compras desnecessaacuterias
(forlaccedilatildeo de estoques) e oferta de treinamento para os
distribuidores (BUAIZ 1998) (COSTA Liliana Alves O
sistema de marketing de rede uma
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mercadoloacutegica p 29 disponiacutevel em
hltpwwwlumeufrgsbrbitstreamhandle1 01833027000285
605pdfsequence= acesso em 11042013)
Acrescenta-se ainda de que os distribuidores natildeo devem ser
remunerados pelo recrutamento de novos adeptos agrave rede
pois o que legitima a atividade do Marketino de Rede eacute a
revenda de produtos e servicos no sistema de Venda Direta
vindo a substituir o comeacutercio feito por lojas e por varejo
tradicional As pessoas que se cad 3tram em uma empresa
de Marketing de Rede devem receber material do Kit debull
adesatildeo a preccedilo de custo que varia de empresa para
empresa e o distribuidor que a recrutou natildeo recebe bocircnus
algum pelo recrutamento e sim pelo trabalho de vendas
efetuado por essa pessoa( (COSTA Liliana Alves O sistema
de marketing de rede uma estrateacutegia de accedilatildeo mercadoloacutegica
p 29 disponiacutevel em
hltpwwwlumeufrgsbrbitstreamhandle1 01833027000285
605pdfsequence= acesso em 11042013 Po 47)
Jaacute um programa para ser um plano legiacutetimo de marketing
multiniacutevel ou uma piracircmide ilegal depende priacutencipalmente de o
meacutetodo pelo qual os produtos ou serviccedilos satildeo vendidos e a
maneira como cada participante eacute compensado
ESSENCIALMENTE SE UM PLNO DE MARKETING
COMPENSA SEUS PARTICIPANTES PELA VENDA
PESSOAL E DO GRUPO RECRUTADO IDOWNLlNE)ESSE
PLANO Eacute MUL TINiacuteVEL SE UM PROGRAMA COMPENSA
SEUS PARTICIPANTES MERAMENTE PELA INTRODUCAtildeO
OU RECRUTAMENTO DE OUTROS PARTICIPANTES NO
PROGRAMA SEM OCORRER NECESSARIAMENTE A
VENDA DE PRODUTO OU SERVICO Eacute UMA PIRAcircMIDE
Vale entatildeo destacar algumas consideraccedilotildees de diferenciaccedilatildeo
entre Marketing de Rede e piracircmides (COSTA Liliana Alves
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o sistema de marketing de rede uma estrateacutegia de accedilatildeo
mercadoloacutegica p 29 disponiacutevel em
httpwwwlumeufrgsbrbitstreamhandle1 01833027000285
605pdfseguence= acesso em 11042013 paacutegina 48)
Feitas estas consideraccedilotildees a requeriacuteda se encaixa
perfeitamente nas piratildemides financeiras e natildeo no marketing multiniacutevel como quer
parecer uma vez que o produto comercializado eacute argumento para descaracterizar a
piracircmide ou seja eacute um mero subterfuacutegio da verdadeira dinacircmica de auferir lucros sem
a proporcional contraprestaccedilatildeo jaacute que a maneira de fazer-se dinheiro em tudo isso natildeo
estaacute centrado na venda do produto e sim na captaccedilatildeo de novos clientes pois a
eacutestrutura da empresa funciona por expansatildeo geomeacutetrica na qual o cliente consegue
dez pessoas para patrocinar outras dez e assim PEll diar e com correspondentes
estiacutemulos em vaacuterios niacuteveis
Este sistema mostra-se iloacutegico e insustentaacutevel na medida em
que eacute matematicamente impossiacutevel a manutenccedilatildeo de tantos beneficiaacuterios atraveacutes da
venda inicial de um CD cujo valor eacute irrisoacuterio se comparado com as benesses
prometidas (como computador portaacutetil e ajuda de custo de ~mmedida R$ 120000)
Logo forma-se uma bola de neve uma cadeia insustentaacutevel
uma piracircmideem que soacute os integrantes do topo conseguem aferir lucro ao contraacuterio do
que eacute veiculado nas publicidades da empresa Tal fato ocorre por natildeo haver produto
efetivamente comercializado mas tatildeo somente a angariaccedilatildeo de novos integrantes ao
sistema
Resta ainda mais descaracterizada existecircncia de marketing
multiniacutevel se verificarmos que o negoacutecio forjado pela empresa demandada e os
demais reacuteus eacute nada soacutelido pois natildeo se sustenta em produto ou serviccedilo consistente
em termos mercadoloacutegicos
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Eacute de se afirmar portanto que o que sustenta o negoacutecio eacute
exclusivamente o ingresso de novos consumidores chamados pela demandada de
produtor ~ADA MAIS
Fica sobejamente configurada a formaccedilatildeo de piracircmide
financeira
Assim sendo estaacute cristalino que a intenccedilatildeo eacute mascarar a
piracircmide financeira com o esquemaacute de marketing multinivel A estrutura da requerida
eacute contraacuteril agrave finalidade do marketing multinivel
Mesmo porque o pagamento do produtor seraacute limitado agrave
porcentagem dos valores pagos pelas pessoas que o produtor teria atraido para a
sua rede numa escala de cascata
Por tal motivo a atuaccedilatildeo dos requeridos despertou a atenccedilatildeo
de outras autoridades ensejando inclusive a instauraccedilatildeo de investigaccedilatildeo criminal para
a apuraccedilatildeo de eventual crime contra a economia popular
Ainda consta dos autos que vaacuterioscCllsumidores do Brasil tecircm
sido lesados pela praacutetica da empresa que veicula publicidade enganosa em acircmbito
nacional
De acordo com as informaccedilotildees extraidas do site Reclame
Aqui o esquema da requerida jaacute comeccedilou a faltar com os pagamentos a alguns
divulgadoresconsumidoresinvestidores ou seja estaacute dando os primeiroacutes sinais de
que estaacute saturado e na iminecircncia de ruir
Em consulta realizada no referido sitio eletrocircnico a pesquisa
I realizada em nome de CINTRA amp REZENDE CONSUL TORIA EM RH LTOA - ME
apontou o total de 17 reclamaccedilotildees todas sem respostas sendo que a realizada com o
nome fantasia da empresa - STC - SISTEMA DE TRABALHO EM CASA - resultou em
454 reclamaccedilotildees todas tambeacutem sem resposta conforme se verifica dos inclusos
documentos
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Desta feita eacute nitido o propoacutesito da requerida de se furtar atildeexplicaccedilatildeo oacutebvia sobre a explosatildeo de reclamaccedilotildees qual seja que a
insustemtabilidade da empresa estaacute comeccedilando a ficar demonstrada
Diante de tal fato a investigada inicialmente expressou
interesse em realizar um Termo de Ajustamento de Conduta com este oacutergatildeo ministerial-
(fls 157158) contudo no decorrer da instruccedilatildeo do inqueacuterito civil apresentou conduta contraacuteria ao seu desejo inicial haja vista que se quedou invdrte diante das inuacute(Tleras
notificaccedilotildees encaminhadas por este oacutergatildeo ministerial para comparecimento nas
audiecircncias designadas para a formalizaccedilatildeo do referido termo obrigando a que esta
accedilatildeo civil puacuteblica fosse proposta
111- DO DIREITO
o art 5deg caput e inciso XIV da Constituiccedilatildeo Federal prescreve
inverbis
Todos satildeo iguais perante a lei sem distinccedilatildeo de qualquer
natureza garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros
residentes no Pais a inviolabilidau do direito aacute vida aacute
liberdade aacute igualdade aacute seguranccedila e aacute propriedagravede nos
termos seguintes
()
XIV - eacute assegurado a todos o acesso agrave informaccedilatildeo eresguardado o sigilo da fonte quando necessaacuterio ao exerciacutecio
profissional
Levando-se em conta que o Estado promoveraacute na forma da ler
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a defesa do consumidor (art 5deg XXXII CF) natildeo se poe olvidar ainda o que
estabelece o art 6deg fil d1Lei nO8078 de 1191990
() i
111- a informaccedilatildeo adeguada e ccedillltJra sobre os diferentes
produtos e serviccedilos com especificaccedilatildeo correta de
quantidade caracteristicas composiccedilatildeo qualjdade e preccedilo
bem como sobre os riscos que apresentem
Satildeo direitos baacutesicos do consumidor
IV - a proteccedilatildeo contra a publicidade enganosa e abusiva
meacutetodos comerciais coercitivos ou desleais bem como
contra praacuteticas e claacuteusulas abusivas ou impostas no
fornecimento de produtos e serviccedilos
Os consumidores satildeo atraiacutedos pelos requeridos pela falsa
promessa de emprego em casa A fim de reunir mais pessoas para o crescimento do
sistema de piracircmide a empresa utitiza-se de terT1Iacuteosteacutecnicos exclusivos das relaccedilotildees
trabalhistas no intuito de 10cupletJros potenciais clientes como trabalho independente
em casa sistema de trabalho em casa ganhos por produccedililo e etc
Eacute necessaacuterio esclarecer que os potenciais consumidores do
programa desenvolvido pela empresa satildeo pessoas de cultura simples que geralmente( ~
natildeo estatildeo colocadas no mercado de trabalho ou estatildeo inaptas a exercer alguma
atividade
Para corroborar tal assertiva cumpre transcrever trecho de
alguns depoimentos prestados
Fls n eu paguei um valor de R$35 reais para uma
empresa com o nome STC trabalhe em casa o verdadeiro porque sofri um acidente e
estou em casa e soacute posso usar matildeos para fazer alguma coisa por isso procurei
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isso eles diziam que era um trabalho em casa mas depois disso estatildeo me pedindo mais
86 reais acho que eles satildeo estelionataacuterio (gn)
Fls 193 Que o declarante ao folhear uma revista a qual natildeo se
lembra deparou com a propaganda do sistema de trabalho em casa com mala direta
e considerando que estaacute afastado do trabalho por motivo de doenca se
interessou pela proposta de trabalhar em casa e poder comlementar sua renda
Que indignado o declarante entrou em contato com a empresa onde solicitou mais
informaccedilotildees e falou que natildeo estava satisfeito com o modo de agir da empresa jaacute que
pelo que foi informado a ele inicialmente apoacutes o pagamento da primeira parcela ele jaacute
teria de receber o material para comeccedilar a trabalhar Que a atendente disse ao
dedarante que aquele era o procedimento normal e se ele natildeo estivesse satisfeito
deveria procurar seus direitos (gn)
Perceba-se que as pessoas em sua maioria simples satildeo
induzidas a erro aproveitando-se os requeridos de sua fragilidade e inexperiecircncia o que eacute vedado pelo artigo 39 inciso IV doacute Coacutedigo de Defesa do Consumidor
Art 39 Eacute vedado ao fornecedor de produtos ou serviccedilos
dentre outras praacuteticas abusivas
IV - prevalecer-se da fraquebulld ou ignoracircncia dQ
consumidor tendo em vista sua idade sauacutede
conhecimento ou condiccedilatildeo social para impingir-lhe seus
produtos ou serviccedilos
Logo eacute indubitaacutevel que para tais pessoas a oportunidade de
uma atividade de trabalho eacute motivo de bastante satisfaccedilatildeo E nesse caso a empresa
aproveita-se das caracteristicas vulneraacuteveis desses consumidores e utilizase da falsa
ideia de trabalho para que esses potenciais clientes sintam-se incluiacutedos num mercado
de trabalho irreal
Eacute nitido que a empresa abusando de sua condiccedilatildeo privilegiada
17 j 25
ltbullbullgt
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no mercado consumerista oferece propostas empregaticias que jamais seratildeo passiveis
bullde cumprimento induzindo consumidores em erro
o Coacutedigo de Defesa do Conslmidor em seu artigo 37
prescreve
Art 37 Eacute proibida toda publicidade enganosa ou abusiva
li 1deg Eacute enganosa qualquer modalidade de informacatildeo ou
comunicacatildeo de caraacuteter publicitaacuterio inteira ou
parcialmente falsa ou por qualquer outro modo mesmo por
omissatildeo capaz de induzir em erro o consumidor a
respeito da natureza carateristicas qualidade
quantidade propriedades origem preccedilo e quaisquer outros
dados sobre produtos e serviccedilos
o Egreacutegio Tribunal de Justiccedila do Estado de Satildeo Paulo deCidiu
caso idecircntico ao tratado nestes autos contra a CINTRA amp REZENDE verbis
Accedilatildeo de obrigaccedilatildeo de fazer com pedido alternativo de
indenizaccedilatildeo por danos materiais e morais Anuacutencio veieacuteulado por jornal de
grande circulaccedilatildeo oferecendo material para elaboraccedilatildeo de atividades na
residecircncia dos contratantes Pagamento da primeira parcela para recebimento
de apostila Reacute que condiciona o envio da apostila definitiva mediante
pagamento de um valor adicional Inadmissibilidaoacutee Publicidade enganosa
Reparaccedilatildeo do dano moral que deve ser fixada em valor que permita propiciar
uma compensaccedilatildeo razoaacutevel agrave vitima sem configurar f-nte de enriquecimento
indevido em detrimento da parte vencida Valor arbitrado que natildeo se mostra
excessivo Recurso improvido5
5 _ TJSP Apelaccedilatildeo Ciacutevel nO0012104-6520098260048 32 Catildeman de Direito Privado Relator RuyCoppolajulgamento em 01072010
bull
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Pelo que consta dos autos a autora atraveacutes de publicidade
veiculada em 23 de maio pelo Jornal Atibaiense tomou conhecimento sobre a
possibilidade de trabalhar em casa e obter razoaacutevel fonte de renda (fls 1522)
Contatou a empresa reacute (anuncianteacutej atraveacutes de nuacutemero de
telefone disponivel no anuacutencio em comento as partes fizeram os ajustes iniciais e a
empresa lhe enviou o contrato de atividade independente
A principio a autora pagaria o valor de R$ 3990 e receberiaapoacutes confirmaccedilatildeo do pagamento o material para que jaacute pudesse iniciar as atividades
(fls 1214)
Narra a autora que enviou o mencionado contrato e o
comprovante de pagamento no valor de R$ 4000 pelo correio (fls 1314) visando
receber a apostila explicativa para que pudesse iniciar a atIVidade como combinado
Ao receber a apostila foi informada que deveria efetuar o
pagamento de uma -quantia adicional no montante dI] R$ 6000 para receber
definitivamente o material prometido No entanto o contrato previa que referido valor
adicional seria descontado em folha no primeiro pagamento depois de iniciado o
trabalho (fls 12)
Percebendo que havia sido viacutetima (3 um golpe dirigiu-se agrave
delegacia onde foi elaborado o boletim de ocorrecircncia atinente ao crime de
estelionato
A reacute em contrapartida afirma que natildeo consta qualquftr
reclamaccedilatildeo feita pela autora com relaccedilatildeo agrave falha no produto ou por propaganda
enganosa Afirma que caso a autora natildeo se sentisse satisfeita com o produto
adquirido poderia ter entrado em contato para a troca do produto ou devoluccedilatildeo dos
valores pagos Quanto ao dano moral aduz que natildeo haacute qualquer prova que permita
referida indenizaccedilatildeo O douto magistrado julgou escorreitamente procedente a accedilatildeocondenando a reacute ao pagamento do dano material suportado (R$ 3990) e indenizaccedilatildeopelos danos morais no montante de R$ 100000
Eacute incontroverso que a autora firmou contrato com a reacute eprovidenciou o pagamento do montante antecipadamente requisitado conforme
comprovante de depoacutesito em dinheiro (fls 14)
j27
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Evidente que o material encaminhado pela reacute natildeo eacute sufiCiente
para iniciar qualquer trabalho como produtor de mala direta de marketing multinivel
nos termos do contrato de atividade indeacutependente (fls 12)
Note-se que no mencionado contrato estaacute expresso que a
empresa enviaria os materiais de trabalho emais uma apostila explicativa para iniciar
imediatamente as atividades
Qual natildeo foi a surpresa da autora ao perceber que teria que
efetuar o pagamento de uma quantia adicional para receber efetivamente o materialpara o inicio das supostas atividades
Estaacute caracterizada a maacute feacute da empesa reacute que para b(Jscar
um enriquecimento iliacutecito utiliza-se de subterfuacutegios e publicidade enganosas com o
intuito de ludibriar cidadatildeos honestos gerando assim frustradas expectativas de
desenvolvimento de um trabalho supostamente lucrativo
Como bem salientou a douta magistrada a fls 87
O negocIo desenvolvido pela reacute a despeito de estar
aparentemente acobertado pelo manto da legalidade jaacute que realizado mediante
contrato etc natildeo passa aos meus olhos de um engodo porquanto as pessoas
interessadas em desenvolver um trabalho honesto e digno satildeo obrigadas aantes de iniciaacute-lo entregar numeraacuterio sem lastro justificaacutedor (gn)
Veja-se que a apostila acostada agraves fls 1522 natildeo autoriza o
pagamento da importatildencia de R$ 3990 O principio da boa-feacute objetiva aponta
que natildeo se espera de um tomador de serviccedilo a cobranccedila de referida quantia
por um simples anuacutencio e encaminhamento de um c~ntrato que diga-se de
passagem sequer retrata o anuacutencio inicial vinculativo (gn)
Ademaacuteis natildeo haacute informaccedilatildeo precisa sobre a necessidade de
pagamento de quantia suplementar para o envio das demais apostilas o que viola os
ditames do Coacutedigo de Defesa do Consumidor
Como bem leciona o doutrinador Luiz Antocircnio ~izzatto Nunes
O dever de informar eacute principio fundeacutemental na Lei n 8078 e
junto ao princiacutepio da transparecircncia estampado no caput do art 4deg traz uma nova
formataccedilatildeo aos produtos e serviccedilos oferecidos no mercado
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ltbullbullgt
Com efeito na sistemaacutetica implantada pelo CDC o fornecedor estaacute
obrigado a prestar todas as informaccedilotildees acerca do produto e do serviccedilo suaacutes
caracteristicas qualidades riscos preccedilos etc de maneira clara e precisa natildeo se
admitindo falhas ou omissotildee~ (in Comentaacuterios ao Coacutedigo de Defesa do
Consumidor $atildeo Paulo Saraiva 38 ediccedilatildeo 2007 paacuteg 142)
No mais o valor da condenaccedilatildeo referente aos danos morais
natildeo deve ser reduzido
Conforme O eminente Desembargador Antocircnio Rigolin da 318
Cacircmara deste Tribunal jaacute deixou anotado que A indenizaccedilatildeo pela reparaccedilatildeo do
dano moral deve ser fixada em valOr que permita propiciar uma compensaccedilatildeo
razoaacutevel agrave vitima a guardar conformidade com o grau da culpa e a influenciar no
acircnimo do ofensor de moacutedo a natildeo repetir a conduta Reconhecida a ocorrecircncia da
ccedilevida proporcionalidade deve prevalecer o criteacuterio adotado pela sentenccedila (Ap c
Rev 589890-001)
Ou seja deve existir proporccedilatildeo entre a lesatildeo e o valor da
reparaccedilatildeo
Como dito pelo eminente Juiz desta E Cacircmara Orlando
Pistoresi quando integrava a Colenda 48 Cacircmara de Direito Privado do Tribunal de
Justiccedila
Com efeito O dano moral se natildeo eacute verdadeiramente dano
suscetivel de fixaccedilatildeo pecuniaacuteria equivalencial tem~se de reparar equitativamente
(Pontes de Miranda Tratado de Direito Privado T 545536 no 1 p61) O
importante eacute a par do princiacutepio da reparabilidade admitir o da indenizabilidade para
que como assinalam os autores natildeo fique a lesatildeo moral sem recomposiccedilatildeo nem
impune aquele que por ela eacute responsaacutevel fatores ambos que seriam de
perpetuaccedilatildeo de desequiliacutebrios soacutecio-juriacutedicos (R Limongi Franccedila Reparaccedilatildeo do
Dano Moral in RT 631135)
Por outro lado Resta para a Justiccedila a penosa tarefa de dosar aindenizaccedilatildeo porquanto haveraacute de ser feita em dinheiro para compensar uma lesatildeo
que por sua proacutepria natureza natildeo se mede pelos padrotildees n anetaacuterios
O problema haveraacute de ser solucionado dentro do princiacutepio do
prudente arbiacutetrio do julgador sem paracircmetros aprioriacutesticos e agrave luz das peculiaridades
rV29
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de cada caso principalmente em funccedilatildeo do niacutevel socio-econocircmiacuteco dos litigantes e da
maiacuteor ou menor graviacutedade da lesatildeo (Humberto Theodoro Juacutenior Alguns Impactos da
Nova Ordem Constitucional sobre o Direito Civil in RT 6629) (ApclRev no 263455-
19)
Deste modq conclui-se que os danos morais devem ser
fixados apoacutes a anaacutelise dos vaacuterios fatores existentes no caso concreto que
condicionam a justa apreciaccedilatildeo de todos os aspectos envolvidos principalmente
atentando-se ao dano causado e ao poder aquisitivo da asponsaacutevel e da viacutetima
sem no entanto constituir fonte de enriquecimento iliacutecito para a autora mostrando-
se correto teQdo em vista as peculiaridades do caso em anaacutelise o valorfixado pela
Juiacuteza da cau~a que natildeo configura enriquecimento indevido da autora
Tambeacutem agiu com extrema correccedilatildeo a culta magistrada ao
determinar a remessa de coacutepia dos autos ao Ministeacuterio Puacuteblico considerando que a
leitura da publicidade diverge do contrato e tambeacutem natildeo se sabe ao certo o que a reacute
oferece ao consumidor
Evidente que a conduta dos requeridos viola aleacutem das
disposiccedilotildees expressas do Coacutedigo de Defesa do Consumidor a boa feacute objetiva uma vez
que age violando principios e regras comportam~ntais e frustrando a legitima
expectativa dos consumidores que buscam seus preacutestimos
Isto porque a requerida que POSSUI nome fantasia STC -
Sistema de Trabalho em Casa utiliza a fachada de marketing multiacutenivel para muitoineficientemente mascarar a atividade de formaccedilatildeo de piratildemide financeira o que
portanto em meacutedio prazo iraacute causar enormes prejuizos a milhares de consumidores
brasileiros
Quanto mais tempo a empre~a atuar no mercado maior seraacute
o nuacutemero de pessoas envolvidas (mais pessoas seratildeo prejudicas) e maior seraacute o
prejuiacutezo
(IV30
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Afora isto por tratar-se de um negoacutellio juridico cujo objeto eacute
uma piracircmide financeira a qual eacute considerada ilicita viciada estaacute toda a relaccedilatildeo
juriacutedica entabulada entre a primeira requerida e todos seus produtores a qual deve
ser declarada nula
Natildeo bastasse poder-se-ia ainda dizer que o negoacutecio juriacutedico
em questatildeo padece de viacutecio social eis que maculado pela simulaccedilatildeo materializando-
se na simulaccedilatildeo de uma empresa de marketing multiniacutevel para dissimular um
contrato de investimento em piracircmide financeira
Por todo o exposto a configuraccedilatildeo da piracircmide financeira
impotildee ao Ministeacuterio Puacuteblico e ao Poder Judiciaacuterio a intervenccedilatildeo destinada a impedir
que quando a dita piracircmide ruir os prejuiacutezos causados aos consumidores sejam de
dificilima reparaccedilatildeo ou ateacute mesmo irreparaacutevel muito maiores inclusive do que hoje
-jaacute estaacute configurado
IV - DA DESCONSIDERACcedilAtildeO DA PERSONALIDADE JURiacuteDICA
Evidentemente que muito embora a tividade tenha siacutedo
desenvolvida pela CINTRA amp REZENDE RECURSOS HUMANOS LTDA (atual
denominaccedilatildeo social de CINTRA amp REZENDE CONSULTORIA EM RH LTDA- ME)
cujo nome fantasia eacute STC - SISTEMA DE TRABALHO EM CASA (pessoa juridica)
certo tambeacutem que o art 28 do Coacutedigo de Defesa do Consumidor possibilita ao
magistrado em tiacutepica atitude de defesa do consumidor -desconsiderar a
personalidade juriacutedica da sociedade[21]
bullbull - ltri =bullbull_=_ ]re _ d_ p~--Ido consumidor houver abuso de direito excesso de poder infraccedilatildeo da le I 7U
31
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Vale lembrar que o respeito agrave distinccedilatildeo havida entre agravesociedade e os soacutecios natildeo pode chegar a ponto de ser obstaacuteculo limitador da
responsabilidade civil
Nesse contexto prevecirc o ~ 5deg do artigo 28 do Coacutedigo de
Defesa do Consumidor que o juiz tambeacutem poderaacute desconsiderar a pessoa juriacutedica
sempre que sua personalidade for de alguma forma obsteacuteculo ao ressarcimento de
prejuiacutezos causados aos consumidores
o tema em sede de proteccedilatildeo dos direitos e interesses do
consumidor foi bem trabalhado pelo referiacutedo dispositivo legal consagrando-se o
principio de queacute a pessoa juriacutedica natildeo pode servir como anteparo agrave fraude abuso ao
direito ou atividade ilicita22]
Na verdade se a distinccedilatildeo entre as personalidades juriacutedicas
(dos soacutecios e da sociedade) eacute um privileacutegio concedido pelo Estado aos membros de
uma sociedade natildeo eacute de se esperar que o referido privileacutegio seja utilizado para fins
contraacuterios ao direit08[23]
No presente caso indiscutivelmente aplicaacutevel agrave teoria da
desconsideraccedilatildeo da personalidade juridica tendo em vi~ta que a sociedade e ossoacutecios requeridos na presente accedilatildeo infringiram a ordem juriacutedica posto que praticam
diversos ilicito~ em manifesto prejuiacutezo dos consumidores
Neste sentido confira-se SOCIEDADE COMERCIAL - A TO
ILiacuteCITO - DESCONSIDERACcedilAtildeO DA PERSONAtlDADE JURiacuteDICA - COacuteDIGO DE
[I Lembra Faacutebio U[hoaacute Coelho A separaccedilatildeo patrimonial decorrente da distinccedilatildeo entre aspersonalidades juriacutedicas dos soacutecios e da sociedade pode servir contudo de eficaz instrumento para arealizaccedilatildeo de fraudes agrave lei ao contrato ou a credores ou ainda de abusos de direito apud Manual deDireitos do Consumidor Joseacute Geraldo Brito Filomeno Atlas 2000 p 3048[2~J No campo doutrinaacuterio ainda natildeo se pode perder de vista a notaacutevel contribuiccedilatildeo de Piem Verrucolida Universidade de Pisa para quem a personalizaccedilatildeo juriacutedica configura um privileacutegio para os seusintegrantes (soacutecios) devendo se sujeitar aos mecaacutenismos de controle colocados agrave disposiccedilatildeo do Direitopara reagir contra as situaccedilotildees al1usivas via desconsideraccedilatildeo da personalidade juriacutedica apud coeComentado pelos Autores do Anteprojeto Zelmo Denari Forense Universitaacuteria 6 ed p204
bull
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DEFESA DO CONSUMIDOR - A DISREGARD DOCTRINE DE ORIGEM ANGLO
SAXONICA E O INSTRUMENTO DE QUE SE VALE O DIREITO PARA COIBIR
QUE A PERSONALIDADE JURiacuteDICA SEJA USADA COMO ANTpoundPARO PARA A
FRAUDE E PAliA A PRATICA OE ATOS ILiacuteCITOS VIOLADORES DO BOM
ORDENAMENTO JURiacuteDICO Verificada a circunstancia de que a pessoa juridica
esta sendo utilizada como instrumento para a pratica de lesatildeo a direito dos
consumidores viaacutevel se torna a desconsideraccedilatildeo de sua personalidade juriacutedica de
modo a permitir que seus soacutecios possam responder pessoalmente pelos prejuiacutezos
causados a terceiros consoante dispotildee o art 28 da lei 807890 B(24)
Os requeridos Henrique e Maria vecircm cotidianamente
utilizando a pessoa juriacutedica como verdadeiro meio e anteparo para a obtenccedilatildeo de
vantagens iliacutecitas em prejuiacutezo de diversos consumidores que lhes confiam seu
dinheiro na esperanccedila de um emprego que supotildeem existentes mas que de fato
inexiste ab initio
Evidente assim que se desviou a pessoa juriacutedica da
finalidade social prevista em seu contrato social que eacutea exploraccedilatildeo do ramo de
atividade de Envio de correspondecircncia por mala direta recrutamento seleccedilatildeo e
colocaccedilatildeo de pessoal em empresas para trabalho regular e permanente treinamento
e desenvolvimento profissional e gerencial (fls 143149)
Assim no presente caso invoca-se a desconsideraccedilatildeo da
personalidade juriacutedica a que se refere o artigo 28 do CDC isto porque ao continuar
procedendo de modo deliberado em manifesta conduta iliacutecita tomada em prejuiacutezo
dos consumidoresO[251 os requeridos Henrique Ramos Esteves e Maria Aparecida de
11 Tribunal de Alccedilada de Minas Gerais PROCESSO 0254049-200 DESCRiCcedilAtildeO Agravo deInstrumento (CV) ORIGEM BELO HORIZONTE OacuteRGAtildeO 3a CAtildeMARA CiacuteVEL JULGAMENTO20051998 RELATOR Juiz DORIVAL GUIMARAES PEREIRA DECISAtildeO UnacircnimePUBLICACcedilAtildeO NAtildeO PUBLICADO CD-Rom Ministeacuterio Puacuteblico do Estado de Satildeo Paulo Centros deAp0io Operacional Consumidor 2000200110 I E quando algueacutem na qualidade de soacutecio controlador ou representante legal de pessoa juriacutedicaprovoca danos a terceiros em razatildeo de comportamento ilicito ele eacute responsaacutevel pela indenizaccedilatildeocorrespondente Neste caso no entanto estaraacute respondendo por obrigaccedilatildeo pessoal dele decorrente deato iliacutecito que praticou Natildeo haacute qualqler dificuldade em seacute estabelecer esta responsabilizaccedilatildeo natildeo
n 33bull
-gt
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Carlos Esteves administradores da sociedade devem responder com os seus bens
peacutessoais pelos danos causados aos consumidores
v - DA DISSOLUCcedilAtildeO DA SOCIEDADE PESSOA JUR1DCA
Todavia mesmo a desconsideraccedilatildeo Ja personalidade juridica
ainda natildeo seria isoladamente de todo suficiente para salvaguardar a coletividade de
consumidores indeterminados das praacuteticas desleais da requerida
Com efeito a requerida vem cotidianamente utilizando a
pessoa juriacutedica como verdadeiro meio e anteparo para a obtenccedilatildeo de vantagens
iliacutecitas em prejuiacutezo de diversos consumidores os quais satildeo atraiacutedos pela falsa
promessa de emprego em casa A fim de reunir mais pessoas para o crescimento do
sistema de piratildemide a empresa utiliza-se de termos teacutecnicos exclusivos das relaccedilotildees
trabalhistas no intuito de locupletar os potenciais clientes como trabalho independente
em casa sistema de trabalho em casa ganhos por produccedilatildeo e etc
Evidente assim que se deSVIOU a pessoa juriacutedica da
finalidade social prevista em seu contrato social que eacute o a seleccedilatildeo e agenciamento
de matildeo-de-obra preparaccedilatildeo de documentos e serviccedilos specializados de apoio
administrativo natildeo especificados anteriormente treinamento em
desenvolvimento profissional ~ gerencial
Exercendo a requerida atividade iliacutecita e imoral natildeo haacute duacutevida
de que a lei impotildee sua diacutessoluccedilatildeo consoante determina o art 670 do Coacutedigo de
Processo Civil Antigo - Decreto-lei nO1608 de 18939 (ainda em vigor por forccedila
do disposto no art 1218 inciso VII do CPC) o qual dispotildee verbis
representando a existecircncia da pessoa juriacutedica qualquer obstaacuteculo A circunstacircncia de o iliacutecito ter sido efetivado no exerciacutecio da representaccedilatildeo legal de uma pessoa juriacutedica ou em funccedilatildeo da qualidade desoacutecio ou controlador em nada altera a responsabilidade daquele que ilicitamente causou danos aoutrem - Faacutebio Ulhoa Coelho Comentaacuterios ao Coacutedigo de Defesa rio Consumidor Coord Juarez deOliveira Saraiva
34
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Art 670 A sociedade civil com- personalidade juridica quelt
promover atividade ilicita ou imoral seraacute dissolvida por accedilatildeo direta mediante
denuacutencia de qualquer do povo ou do oacutergatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico
Saliente-se ainda que a Lei de Registros Puacuteblicos em seu art
115 proibe o registro dos atos constitutivos de pessoas juriacutedicas quando o seu
objeto ou circunstacircncias relevantes indiquem destino ou atividades ilicitos ou
contraacuterios nocivos ou perigosos ao bem puacuteblico aacute seguranccedila do Estado e da
coletividade aacute ordem puacuteblica ou social aacute moral e aos bons costumes 11
Nesse sentido ainda impende ressaltar que o Decreto-Lei
9085 de 25 de marccedilo de 1946 que cuida do registro das pessoasjuridicas dispotildee
Art 2deg Natildeo poderatildeo ser registrado_ os atos constitutivos de
pessoas juriacutedica quando seu objeto ou circunstacircncia relevante indique destino ou
atividade iliacutecitos ou contraacuterios nocivos ou perigosos ao bem puacuteblico aacute seguranccedila do
Estado e da coletividade aacute ordem puacuteblica ou social aacute moral e aos bons costumes
()
Art 5deg A concessatildeo de registro natildeo obsta a propositura de accedilatildeo de dissoluccedilatildeo fundada nos fatos referidos no art 2deg e 4deg ou o procedimento
referido no artigo seguinte
Outrossim curial registrar o entendimento da jurisprudecircncia
sobre o tema
ACcedilAtildeO CIVIL PUacuteBLICA - Objetivl9 - Dissoluccedilatildeo de associaccedilatildeo
civil constituida para fins recreativos culturais e benemerentes - Desenvolvimento de
atividades incompativeis com tais objetivos sociais - Legitimidade do Ministeacuterio
Puacuteblico para a accedilatildeo - Recurso natildeo provido 12
11 Lei Federal nO6157312 Tribunal de Justiccedila de Satildeo Plulo - JTJ 207184
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Por outro lado ensina Pontes de Miranda 13 que as associaccedilotildees
devem ter fim licito e o que eacute contra a lei penal ou contra os bons costumes licito
natildeo eacute assim as expressotildees fins contraacuterios aacute lei penal e fins contraacuterios aos bons
costumes valiam o mesmo que natildeo ter fim licito
Finalmente natildeo eacute demais lembrar que a dissoluccedilatildeo da
empresa individual ou sociedade comercial enquacuteanto pessoa juridica constituiacuteda e
voltada aacute praacutetica de atividades ilicitas tem tambem fundamento nos artigos 83 e 84
caput da Lei Federal nO807890
Art 83 Para a defesa dos direitos e interesses protegidos por
este coacutedigo sao -admissiveis todas as espeacutecies de accedilotildees capazes de propiciar sua
adequada e efetiva tutela
~ - bullbullbull
Art 84 Na accedilatildeo que tenha por objeto o cumprimento da
obrigaccedilatildeo de fazer CcedilJunatildeo fazer o juiz concederaacute a tutela especiacutefica da obrigaccedilatildeo ou
determinagraveraacute providecircncias que assegurem o resultado praacutetico equivalente ao do
adimplemento
-Em suma a ordem juridica repudia a existecircncia de sociedades
comerciais ou pessoas juriacutedicas como a requerida a qual serve de mero meio eanteparo para a praacutetica de atos ilicitos e criminosos Impotildee-se por isso a sua
dissoluccedilatildeo
VI - DOS REQUISITOS DA MEDIDA LIMINAR
Trazendo agrave baila a liccedilatildeo de SEacuteRGIO SEIJI SHIMURA
13 Comentaacuterios agrave constituiccedilatildeo de 1967 nO 06 Tomo V ediccedilatildeo Forense 1987 p608
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de nada adianta a existecircncia dos direitos se quando vecircm
judicialmente reconhecidos ou exigidos natildeo mais tecircm utilidade praacutetica seja porque se
alterou a situaccedilatildeo faacutetica seja porque a situaccedilatildeo emergecircncia jaacute se transmudou de dano
temido a dano lamentado (in Arresto cautelar RT 2 ediccedilatildeo 1997)
Eis ai estampado o fundamento da tutela liminar garantir o
resultado uacutetil de um determinado processo estando presentes os requisitos do fumus
bani iuris e do periculum in mora
o fumus boacuteni iuris no caso em apreccedilo decorre diretamente
da verossimilhanccedila das praacuteticas descritas nos autos por parte dos requeridos
consubstanciadas nas condutas violadoras do dever de infon lar bem como da boa-feacute
objetiva nos aspectos preacute e poacutes-contratual consistentes na ausecircncia de informaccedilotildees
claras precisas e ostensivas no que diz respeito aos serviccedilos ofertaacutedos e ocorrecircncia de
publicidade enganosa
-O pericuum in mora reside na necessidade de se evitar que
toda a coletividade seja exposta agraves praacuteticas abusiva~ pErpetradas pelos requeridos
consistentes em publicidade enganosa referente ao oferecimento de trabalho em casa
mediante mala direta com a afericcedilatildeo de ganhos pelos interessados mas que em
r~alidade trata-se de um sistema de piracircmide no qual hatildeo haacute a comercializaccedilacirco de
qualquer produto
Assim deve-se inibir a atuaccedilatildeo dil empresa impedindo-se a prestaccedilatildeo de serviccedilos a novos consuacutemidores a fim de que natildeo haja prejuizos aleacutem do~
jaacute verificados
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Vtl - DOS PEDIDOS
I
(V
)
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Ante o exposto o autor requer
- 1) a concessatildeo de MEDIDA LIMINAR inaudita altera parte
nos termos do art 12 da Lei nof34785 a fim de que
1a) seja determinado aos requeridos que se abstenham de
veicular publicidade enganosa pela internet inclusive atraveacutes do site
wwwtrabalheerncasaoverdadeirocom br - onde eacute anunciado um sistema de trabalho
em casa mediante mala direta com a afericcedilatildeo de ganhos pelos interessados mas que
em realidade trata-se de um sistema de piratildemide no qual natildeo haacute a comercializaccedilatildeo dequalquer produto sob pena de multa no valor de R$ 5000000 (cinquenta mil reais)
para cada oferta ou publicidade que desrespeite a decisatildeo judicial atualizada
monetariamente segundo os iacutendices da Tabela Praacutetica do Egreacutegio Tribunal de Justiccedila
do Estado de Satildeo Paulo (interesses difusos)
2) seja determinada a citaccedilatildeo dos requeridos na pessoa de
seus representantes legais pelo correio a fim de que advertidas da sujeiccedilatildeo aos
efeitos da revelia a teor do artigo 285 uacuteltima parte do Coacutedigo de Processo Civil
apresentem querendo resposta ao pedido ora deduzido no prazo de 15 (quinze)
dias
3) seja a presente accedilatildeo julgada PROCEDENTE tornando-se
definitiva- a medida liminar e proferindo-se sentenccedila em desfavor dos requeridos a
fim de que
3a) seja decretada a pissoluccedilatildeo da pessoa juridica de direito
privado ora reacute nos termos do art 657 do Decreto-lei nO1608 de 18939 (Coacutedigo de
Processo CIVil Antigo) e dos artigos 83 e 84 da Lei Federal ndeg 807890 em razatildeo de
sua atividade nociva aos interesses dos consumidores e iliacutecita tendo em conta que
essa eacute a uacutenica atividade exerccedilida pela STC adotando-se todas as medidas
00 OI ftN dom m oomOi(11I
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Junta Comercial de Satildeo Paulo (empresa localizada em FrancaSP) e aacutes Receitas
Federal e Estadual de Satildeo Paulo nomeando-se liquidante de confianccedila do Juiacutezo
com a consequumlente arrecadaccedilatildeo de todos os bens e documentos da requerida e
realizaccedilatildeo do ativo e pagamento do passivo seguindo-se ateacute partilha e final extinccedilatildeo
Deveraacute ainda ser retirado o domiacutenio da empresa requerida (interesse difuso)
3b) seja declarada a nulidade dos negoacutecios juriacutedicos
celebrado entre a empresa demandada e todos os consumidores em razatildeo de
ausecircncia de requisito de validade (objeto iliacutecito) ou ainda por vicio social de
consentimento (simulaccedilatildeo) (interesse coletivo)
3c) sejam condenados na obrigaccedilatildeo de natildeo fazer consistente
em se absterem de veicular publicidade enganosa pela internet inclusive atraveacutes do site
- wwwtrabalheemcasaoverdadeirocombr- onde eacute anunciado um sistema de trabalho
em casa mediante mala direta com a afericcedilatildeo de ganhos pelos interessados mas que
em realidade trata-se de um sistema de piracircmide no qwil natildeo haacute a comercializaccedilatildeo de
qualquer produto sob pena de multa no valor de R$ 5000000 (cinquenta mil reais)
para cada oferta ou publicidade que desrespeite a sentenccedila judicial atualizada
monetariamente segundo os indices da Tabela Praacutetica do Egreacutegio Tribunal de Justiccedila
do Estado de Satildeo Paulo (interesse difuso)
3d) seja aplicada a desconsideraccedilaacuteo da personalidade juriacutedica
da sociedade reacute e a condenaccedilatildeo geneacuterica de todos os requeridos (pessoas fiacutesicas ebulljuriacutedica) nos termos do artigo 95 da lei nO807890 a restituiacuterem em dobro (art
42 paraacutegrafo uacutenico do CDC) as importacircncias indevidamente cobradas dosconsumidores em razatildeo da oferta enganosa veiculadet no sitio eletrocircnico -
wwwtrabalheemcasaoverdadeirocombr conforme seraacute apurado durante a fase de
habilitaccedilatildeo e de liquidaccedilatildeo dos creacuteditos devidos nos moldes dos artigos 97 e 100 do
mesmo codex (interesse individual homogecircneo)
3e) sejam condenados na obrigaccedilatildeo de natildeo fazer
consistente em natildeo firmar novos contratos entre consumidores e a indicada empresa
I tI 39
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reacute sob pena de multa no valor de R$ 5000000 (cinquenta mil reais) para cada novo
contrato firmado (interesses difusos)
3f) sejam condenados na obrigaccedilioo de fazer consistente
em dar publicidade a sentenccedila condenatoacuteria aacutes suas expensas pelos meios de
comunicaccedilatildeo - jornais O Estado de Satildeo Paulo e Folha de Satildeo Paulo - a fim de
garantir a efetividade da tutela sob pena do pagamento de multa diaacuteria no valor de
R$ ~OOOOOO (cinquenta mil reais) atualizada monetariamente segundo os iacutendices da
~Tabela Praacutetica do Egreacutegio Tribunal de Justiccedila do Estado de Satildeo Paulo sem prejuiacutezo
da execuccedilatildeo especifica da obrigaccedilatildeo e crime de desobediecircncia (interesse difuS9)
Requer-se tambeacutem
4) a condenaccedilatildeo dos requeridos ao pagamento de custas
processuais
5) a dispensa do autor do pagamento de custas emolumentos
e demais encargos desde logo como dispotildee o artigo 18 da L~in 734785 e artigo 87
da Lei n 807890
6) a publicaccedilatildeo do edital a que alude o art 94 do Coacutedigo de
Defesa do Consumidor
7) sejam as intimaccedilotildees do autor feitas pessoalmente mediante
entrega dos autos com vista na Promotoria de Justiccedila do Consumidor agrave Rua
Riachuelo 115 1deg andar nesta Capital em face do que determina o artigo 236
paraacutegrafo 2deg do CPC e o artigo 224 inciso XI da Lei Complementar nO 734 de
261193
Protesta-se por provar o alegado por todos os meios de prova
admitidos em direito especialmente pela juntada de documentos e por tudo o mais que
se fizer necessaacuterio aacute cabal demonstraccedilatildeo dos fatos articuladm na presente inicial
iacuteZ40
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Inqueacuterito Civil nO
431613232011)bull
(quinhentos mil reais)
Acompanha esta peticcedilatildeo inicial as principais peccedilas do
140161000057810 e apensos (4316117942010 e
Daacute-se aacute causa para fins de alccedilada o valor de R$ 50000000
Termos em que
Pede deferimentoI
satildeo Pauumllo 04dedezembro de 2014 ( lt_---lt~--e----
Roberto Senise Lisboa
Promotor de Justiccedila do Consumidor
Daniela Chagas Ciavolella
Analista de Promotoria
41
- 00000001
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A - Venda Direta
A Associaccedilatildeo Brasileira de Empresas de Vendas Diretas
(ABEVD) conceitua vecircnda direta como um sistema de comercializaccedilatildeo de bens de--
consumo e serviccedilos diferenciado baseado no contato pes~oal entre vendedores e
compradores fora de um estabelecimento comercial fixo
_Para as empresas representa um canal de distribuiccedilatildeo com
grande potencial de expansatildeo geograacutefica capaz de agregar valor aos seus produtos
e serviccedilos por meio das reiacuteaccedilotildees pessoais
He~bagravelife Hermes Avotilden Natura Mary Kay e Tupperw~re satildeo
exemplos de empresas que optaram pela venda direta (todas associadas aacute ABEVD)
Assim a intenccedilatildeo das empresas qJe optam pela venda direta
eacute deixar a cargo dos revendedores a inserccedilatildeo do produto no mercado
economizando-se o dinheiro que seria gasto em publicidade
Ademais nas vendas diretas haacute ur a forma mais agressiva
de vendas a qual implica em abordar e convencer o ccedilonsumidor de que ele precisa
daquele produto
Nas vendas realizadas em estabelecimentos comerciais e
pela internet o produto eacute apenas anunciado e o consumidor se dirige ao site de
compras ou aacute loja se quiser e precisar comprar Jaacute nas vendas diretas o vendedor
convence o consumidor que na maioria das vezes nem tinha intenccedilatildeo de comprar
de que ele precisa daquele excelenleproduto Nas vendas na internet e nas lojas o
comportamento da empresa eacute passivo em relaccedilatildeo ao consumidor expotildee e divulga oproduto e aguarda a apoximaccedilatildeo do cliente
(hUplwwwabevdorqbrhtdocslindex phpsecao=venda diretaamppaq ina=venda direta o que e acesso em 18052013)
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Na venda direta o consumidor eacute convencido de que ele deve
comprar o produto eacute um sistema mais agressivo d~ vendas Nas compras de
produtos da Herbalife Avon e Natura por exemplo geralmente satildeo os vendedores
que procuram os consumidores em suas casas e trabalhos O comportamento eacute
ativo Eacute isso que justifica as vendas diretas
B - Marketing Multinivel (MMN)
Marketing Multinivel (MMN) Marketiacuteng de Rede Network
Marketing ou Multi-levei Marketing (MLM) satildeo nomes diferntes para designar uma
das formas de venda direta na qual os revendedores recrutam novos revendedores
formando uma rede em forma de piracircmide e satildeo remunerados pelas vendas que
realizam e tambeacutem pelas vendas realizadas por membros de sua rede
A nomenclatura utilizada para designar estes revendedores
varia de acordo com a empresa sacirco chamados de distribuidores consultores
patrocinadores
No Marketing de Rede fica a cargo dos revendedores fazer
com que o produtodofabricante chegue aos consumidores Pressupotildee que a veRda
seja feita pelos distribuidores(revendedores ou divulgadores)
Conforme estudos realizados no site de uma das empresas
pesquisadas a utilizacatildeo do markeling de rede para quem
fabrica estaacute no fato de que as vendas ficam por conta dos
empreendedores autocircnomos extremamente motivados em
funccedilatildeo da remuneraccedilatildeo que potencialmente podem receber
(COSTA Liliana Alves O sistema de marketing de rede uma
estrateacutegia de accedilatildeo mercadoloacutegica p 29 disponiacutevel em
hUplwwwlumeufrgsbrbitstreamhandle1 01833027000285
605pdfsequence= acesso em 11042013) p 42I-~j ~ I ~
6
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De aecircordo com as opiniotildees emitidas por um grupo de
executivos de MLM o segundo principal fator de motivaccedilatildeo do
consumidor na venda de produtos e servicos por meio de
marketing de rede eacute a capacidade ltle persuasatildeo do
distribuidor Foi 875 das respostas (NAJJAR Eduardo
GRACIOSO Francisco Marketing de rede a era do
supermercado virtual Marketing Satildeo Paulo ano 30n 293 p
34-52 jun 1997 Disponivel em
httpbancopublicacoesespmbrarguivosiacutenarketing de rede
a era do supermercado virtualpdf acesso em 110411013)
Marketing multinivel estrateacutegia empresarial de distribuicatildeo de
bens e serviccedilos onde a divulgaccedilatildeq dos produtos se daacute pela
indicaccedilatildeo boca a boca feita por distribuidores
ind~pendentes Por esse trabalho tais distribuidores recebem
bocircnus que seriam utilizados nas milionaacuterias campanhas de
propaganda tradicional Aleacutem da inJicaccedilatildeo de produtos os
distribuidores poderatildeo indicar outros distribuidores e assim
construir uma organizaccedilatildeo de escoamento de produtos com
possibilidade de ganhos ilimitados
(httpwwwnegociosecosmeticoscombrartigosrevista-veja-
fala-sobre-marketing-multinivel acesso em 05042013)
Um outro componente importante da induacutestria de vendas
diretas eacute o marketing multinivel tilmb~m conhecido como
marketing de rede marketing estrutural ou venda direta
multinivel degmarketing de rede eacute simplesmente um meacutetodo
entre outros de se organizar e remunerar revendedores
envplvidos em vendas diretas Eampte meacutetodo pode ser mais
bem definido como um plano de remuneraccedilatildeo de vendas
diretas no qual revendedores podem receber ganhos de duas
iacuteV
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maneiras Primeiramente revendedores podem receber
compensaccedilotildees por suas revendas pessoais de produtos e
serviccedilos a consumidores Segundo ele pode ser remunerador
peacutelas revendas ou compras de pessoas que ele proacuteprio
recrutouacute e patrocinou no plano eles podem tambeacutem ser
remunerados com base nas revendas do grupo ou rede que
foram recrutados e patrocinados por pessoas por eles
previamente recrutadas Portanto marketing de rede oferece
ao revendedor direto a oportunidade de estabelecer seu
proacuteprio negoacutecio revendendo bens e ~ervicos a consumidores
e desenvolvendo e treinando uma organizacatildeo ou rede de
revendedores para fazerem o mesmo(Alencar de Carvalho
Juacutenior Dissertaccedilatildeo apresentada no Curso de Mestrado
Profissional em Administraccedilatildeo da Fundaccedilatildeo Getuacutelio Vargas
em 2003 disponiacutevel em
httpbibiiotecadigital fgv brdspacebitstreamhand lei 1043858
901200400918pdfsequence=1 acesso em 05042013)
(grifei)
Eacute um meacutetodo de vender produtos diretamente ao
consumidor por meio de uma rede desenvolvida por
distribuidores independentes que introduzem e patrocinam
novos distribuidores (Peter Clattter Multilevel Marketing
London Kogan p 1992 apud NAJJAR Eduardo GRACIOSO
Francisco Marketing de rede a era do supermercado virtual
Marketing Satildeo Paulo ano 30 n 293 p 34-52 jun 1997
disponivel em
bull
httpbancopublicacoesespmbrarquivosmarketing de rede
a era do supermercado virtualpdf acesso em 11042013)
Para os especialistas em vendas o marketing de rede eacute umsistema que permite levar produtos da induacutestria para o
iacuteiVf t 8
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consumidor sem passar pelo va~eio tradicional (NAJJAR
Eduardo GRACIOSO Francisco Marketing de rede a era do
supermercado virtual Marketing Satildec Paulo ano 30 n 293 p
34-52 jun 1997) Disponivel em
httpbancopublicacoesespmbrarquivosmarketing de rede
a era do supermercado virtualpdf acesso em 11042013)
A Herbalife Amway Mary Kay e Tupperware satildeo exemplos
de empresas de marketing multiniacutevel
Entatildeo a essecircncia natureza e razatildeo do marketing multiniacutevel eacute
exatamente VENDER PRODUTOS Eacute a ponte entre o fabricante de produtos ou
fornecedor de serviccedilos e o consumidor final
Desta feita podemos afirmar que natildeo haacute sentido em se optar
pelo sistema Marketing Multinivel se natildeo for para que os distribuidores vendam os
produtos ou servicos
Como o marketing multiniacutevel pressupotildee vendas
remunera os revendedores pelo que eles mesmos vendem e pelo que as pessoas
- que ele cadastrou em sua rede vendem
c - Piracircmide Financeira e Esquema Ponzi
De acordo com a 2deg ediccedilatildeo do Boletim de Proteccedilao do
Consumidorlnvestidor CVMDPDC sobre investimentos irregulares no caso das
Piracircmides
por natildeo haver um negoacutecio leoltimo os pagamentos aos
investidores satildeo provenientes de novas aplicacotildees Quandoos ingressos natildeo satildeo suficientes nara cobrir os
9
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estes comecam a atrasar e satildeo finalmente interrompidos
gerando perdas para os que investiram
Alguns diferenciam as piratildemides dos chamados esquemas
Ponzi Tambeacutem nesse esquema os lucros satildeo pagos com
recursos novos mas a diferenca seria que neste caso o
investidor natildeo precisaria realizar esforcos para atrair novos
investidores (haacute uma aparecircncia maior de investimento pois oacutes
recursos satildeo entregues a uma pessoa que promete restituir os
valores com maior rentabilidade) Nas piracircmides por outro
lado normalmente eacute exigido do proacuteprio investidor recrutar
novos participantes ampliando assim a rede de pessoas
alcanCcediladas pelo golpe
Ambos os esquemas possuem caracteriacutesticas comuns ainda
que presentes em graus variados promessa de rentabilidade
atraente pouco detalhamento dos riscos sentido de urgecircncia
e de oportunidade a ser perdida e periodo curto de
investimento (permitindoacute que o investidor aplique um valor
inicial pequeno e depois tendo sucesso no resgate ganhe
confianccedila e amplie suas aplicaccedilotildees)
MOORE define piracircmide como
um esquema em que o participante paga um valor
consideraacutevel pela chance de receber compensacatildeo por
introduzir uma ou mais pessoas adicionais no esquema ou
pela chance de receber uma compensacatildeo quando a pessoa
introduzida indica tambeacutem outro participante (MOORE
Angela L Building a successful network marketing Company
USA Prima Publisshing 1998 apud COSTA Liliana Alves O
sistema de marketing de rede uma estrateacutegia de accedilatildeo
mercadoloacutegica p 29 disponiacutevel em
bullgt
)
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httpwwwlumeufrgsbrbitstreamhandle1 01833027000285
605pdfseguence= acesso em 11042013)
Outro natildeo eacute o entendimento de DOMUS
O conteuacutedo de estatutos coacutedigos artigos regulamentos e
outros documentos relevantes variam mas todos contecircm o
mesmo conceito baacutesico Uma piracircmide eacute um esguacuteema gue
recruta pessoas que facam pagamentos ( uma taxa de
inscricatildeo) para que tenham a oportunidade de receber
beneficios futuros ( dinheiro ou privileacutegios) que satildeobasicamente derivados da apresenta catildeo pelo recrutado (eou
recrutados subsequentes) de participantes adicionais -ao
esquema em vez da venda de produtos a consumidores
(DOMUS Associaccedilatildeo Brasileira de Empresas de Vendas
Diretas Um documento para discussatildeo elaborado pela
Federaccedilatildeo Mundial das Associaccedilotildee~ de vendas Diretas Satildeo
Paulo 1998 apud COSTA Liliana Alves O sistema de
marketing de rede uma estrateacutegia de accedilatildeo mercadoloacutegica p
29 disponiacutevel em
httpwwwlumeufrgsbrbitstreamhandle1 01833027000285
605pdfsequence= acesso em 11042013)
Nari Kars em seu famoso livro Golpes Bilionaacuterio$ discorre
que O meacutetodo de trapaccedila mais geral e mais bem concebido eacute o esquema em
piracircmide Para ser atraente e ter credibilidade o esquema em piracircmide do tipo mais
complexo exige muito planejamento aleacutem do estabelecimento de uma empresa
atraveacutes da qual o dinheiro possa ser canalizado (NA~S Kari Crimes bilionaacuterios
como os maiores gol pistas da histoacuteria enganaram tanta gente por tanto tempo Belo
Horizonte Editora Gutemberg 2012 p 24-25)
iacuteJJ 11
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Continua o autor que nos esquemas de piracircmide satildeo
prometidos
lucros certos desde as porcentagens de 10 a 15 por cento
anuais de Madoff sem taxa de administraccedilatildeo ateacute as
porcentage1s que chegam agrave casa das centenas (Ponzi
WinCapita) Os investidores satildeo sempre atraiacutedos por
argumentos de marketings criativos e bem elaborados e por
caacutelculos complicados no que diz respeito agraves taxas de cacircmbio
com moedas estrangeiras altamente lucrativas ao mercado
de accedilotildees ou a outras transaccedilotildeesespeculativas
A maravilha do esquema em piracircmide da perspectiva do
golpista eacute que desde o iniacutecio ela cria uma impressatildeo soacutelida
de que o sistema funciona~ Os lucros prometidos satildeo
devidamente pagos em dinheiro vivo ou depositaeacutelos nas
contas bancaacuterias dos investidores iniciais - no caso de Ponzi
a taxa anual de 360 por cento Os agentes de venda
motivados pelo pagamento de comissotildees chegam muitas
vezes a exibir extratos de bancos a clientes confirmando que
os lucros foram pagos em sua totalidade e na data prometida
De boca-a-boca espalha-se o rumor que esses lucros raacutepidoacutes
podem ser feitos facilmente por qualquer um dos que seinteresse
Os lucros dos clientes iniciais satildeo pagos com o capital
proveniente dos iilVestidores seguintes uma vez queobviamente esses esquemas em piracircmide nunca colocam em
praacutetica os empreendimentos lucrativos Iicitos nos quais
2 Alguns dlvulgadores da Telexlree utiliam o le~a contra extrato(bancaacuterlo) natildeo haacute argumento para recrutar novdlvulgadores que natildeo conseguem compreender o contrato e para rebater as crtlcas ao esquema l
V 12
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supostamente eles estariam envolvidos3Exemplos
disso satildeo os esquemas Ponzi e Madrff
Outro atrativo dos esquemas em piracircmide eacute
investidores estacirco frequentemente tatildeo fascinados
tipicos
que os
com os
13
lucros incialmente altos que Elles acabam injetando mais
dinheiro aleacutem de reinvestirem a quantia original e os
maravilhosos rendimentos Desta forma a falta de Iiquidez dapiracircmide eacute minimizada e em uacuteltima instacircncia as perdas dos
investimentos satildeo elevadas ao maacuteximo (NARS Kari Crimes
bilionaacuterios como os maiores golpistas da histoacuteria enganaram
tanta gente por tanto tempo Belo Horizonte Editora
cutemberg 2012 p 24-25)
Em reportagem no site da Folheacute conseguimos a seguinte
explicaccedilatildeo e imagens
A estrateacutegia dessas supostas empresas consiste em seduzir-
novos colaboradores com propostas para revenda de
produtos ou serviccedilos que trariam muito dinheiro em pouco
tempo
Pela estrutura do negoacutecio satildeo recrutados constantemente
novos colaboradores que pagam taxas de adesatildeo que podem superar R$ 500 Com
isso a empresa fatura milhotildees antes qUfl qualquer produto seja vendido4
3No caso da Telexfree a venda das contas Voip 99Telexfree4 (htlpwww1folhauolcombrmercado1247952-empresas-prometem-riquezacircfacircGil-e-usam-esquema-piramideshtml acesso em 23052013)
Ii
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COMO FUNCIONA O ESQUEMA DE PIRAcircMIDEVeja os passos e as estrateacutegias que as empresas usam paraseduzir investidores e associadosbull
Fique rico amanhatilderl ()fH~-tS dei~lIiqlll( inlPl1~
lacircpiacutedo 5030 atildePill[ijll dTITI1 pillrl
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Note-se que de acordo com o esaacutelJema acima 903 das
pessoas participantes da piracircmide teracirco prejuiacutezos
Importante mencionar as ponderaccedilotildees de Liliana Alves Costa
Portanto esquemas de piracircmide sacirco ilegais no qual um
grande nuacutemero de pessoas na base da piracircmide pagam em
dinheiro a poucas pessoas do topo da piacuteracircmide Cada novo
participante paga pela chance de avancarao topo e obterganhos de outros que possivelmente faratildeo parte do
esquema Para fazer parte deve-se efetuar um pequeno ou
grande investimento dependendo do esquema Em ordem
para que todos tenham ganho em um esquema de piracircmide
natildeo deva acontecer o fim do suprimento de novos
participantes Na realidade o suprimento eacute Iimit~do e cada
Novo nivel de participantes tem menos chance de recrutar
outrose uma grande chance de perdaacute de dinheiro (COSTA
Liliana Alves O sistema de marketing de rede uma
estrateacutegia de accedilatildeo mercadoloacutegica p 29 disponivel em
hllplwwwlumeufrgsbrbitstreamhandle1 O 1833027000285
605pdfsequence= acesso em 11042013 paacutegina 49)
Conclui-se portanto que piracircmide financeira eacute esquema que
depende do recrutamento progressivo de pessoas que faccedilam investimentos e satildeo
estes valores que remuneram os recrutadoreacutes Forma-se entatildeo uma piracircmide e natildeoimporta quantas pessoas ingressem as pessoas da base sempre sofreratildeo prejuizos
porque quando natildeo for possivel trazer mais pessoas para o esquema Uaacute que a
populaccedilatildeo eacute finita) este quebra
D - Diferenccedila entre o Maketing Multiniacutevel e as Piracircmides Financeiras
V i~ i IiI 15
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o que difere o marketing multiniacutevel das piracircmides financeiras
eacute que naquele o foco eacute a venda de produtos enquanto nestas o foco eacute o recrutamel)to
de pessoas para investirem mais Por este motivo no marketing multiniacutevel real
remunera-se apenas as vendas realizadas pelo recrutado nunca o puro e simples
recrutamento Nas piracircmides financeiras o simples reGrltamento de pessoas eacute
remunerado OU MAIS CORRETAMENTE DIZENDO O
CONSUMIDORINVESTIDOR DEVE EFETIVAMENTE APORTAR RECURSOS
ECONOcircMICOS PARA SER RECEBIDO NA PIRAcircMIDE Como o foco do Marketing
Multiniacutevel eacute a venda de produtos soacute isso eacute remunerado porque soacute isso i~teressa aacute
empresa Nas Piracircmides Financeiras como o que importa eacute o recrutamento de
pessoas isto eacute remunerado ainda que o recrutado ~unca venda nada
Ressalte-se que a remuneraccedilatildeo apenas das vendas do
recrutado natildeo eacute escolha aleatoacuteria das empresas de marketing multiniacutevel mas eacute forma
de garantir que o revendedor recrute apenas pessoas que realmente tenham aptidatildeo
para vendas Se o recrutado natildeo vender nada a empresa natildeo lucraraacute nada e o
recrutador tambeacutem natildeo ganharaacute
Nas piracircmides financeiras por outro lado como o oxigecircnio eacute a
entrada de novas p~ssoas (e novos investimentos) o simples recrutamento de
pessoas eacute o essencial Assim remunera-se o recrutadpr ainda que o recrutado natildeo
realize vendas
Como a receita do marketing multiniacutevel vem da venda de
produtos e prestaccedilatildeo de serviccedilos haacute sustentabilidade No caso das piracircmides
financeiras como a oxigenaccedilatildeo do sistema eacute feita pela entrada de novas pessoas (e
investimentos) para remunerar as que lhe estatildeo acima e sendo a populaccedilatildeo doplaneta finita natildeo haacute sustentabilidade Quando natildeo houver mais entrada de novos
investimentos o sistema quebra e muitas pessoas saem lesadas principalmente
as que investiram posteriormente
16
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Ademais como as empresas seacuterias de marketing multiniacutevel
focam-se na venda dos produtos ou serviccedilos haacute fortes investimentos na capacitaccedilatildeo
dos seus revendedores para conhecer o produto e teacutecnicas de venda
Eeacute bom que se diga que no marketing multi~iacutevel entatildeo natildeo
haacute que se falar em relaccedilatildeo de consumo entre a empresa e os revendedores(
Todavia nas piracircmides financeiras haacute investidor pois aspessoas recrutadas assim o satildeo por meio do aporte de recurso financeiro sob a
promessa de futuro retorno remunerado sendo que ademais natildeo haacute por parte do
investidorconsumidor efetivo produto ou serviccedilo que deve por ele ser colocado no
mercado de consumo
Nas ~iracircmides financeiras a venda do produto ou serviccedilo eacute
apenas uma forma de mascarar o golpe enquanto o foco eacute o recrutamento de novos
investidores Assim os revendedoresconsumidoresinvestidores (que satildeo na verdade apenas recrutadores) satildeo capacitados precipuamente para saber explicar a oportunidade de negoacutecio e a capacitaccedilatildeo para as vantagens do produto eacute deixada
em segundo plano
Esta eacute a conclusatildeo da notiacutecia veiculada no site da Folha
Uma das principais diferenccedilas eacute que na venda direta ganha-
se comissatildeo pela venda de produtoS enquanto na piracircmide
ela eacute paga lt)uase exclusivamente pela adesatildeo de novos
vendedores
(htlpwww1 folha uolcom brmercado1247952-empresas-
prometem-riq ueza-facil-e-usa m-esq uema-piram ide shtml
acesso em 23052013)
Eacute neste sentido o entendimento de Alencar de Carvalho da
Silva
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Eacute importante lembrar que a remuneraccedilatildeo em um plano
honesto de marketinq de rede eacute resultado exclusivo da venda
de bens e serviccedilos para consumidores a usuaacuterios finais
Consumidores finais incluem aqueles que ccedilompram produtos
para seu uso ou de sua famiacutelia) (Infelizmente alguns
esquemas fraudulentos dizem oferecer oportunidades para
marketing de rede mas na verdade eles satildeo simples
esquemas para se recrutar pessoas que faccedilam investimentos
altos para poderem participar) O marketing de rede possui
algumfls caracteriacutesticas baacutesicas que satildeo faacuteceis de se
identificar tais como 1) o custo iniciaacutel para se participar de
uma empresa de venda direta ou de marketing de rede eacute
geralmente muito baixo (NormalmJnte requer apenas a
compra de material de treinamento artigos para auxiliar nas
vendas ou um kit de demonstraccedilatildeo As empresas
frequentemente oferecem o material necessaacuterio para se
comeccedilar com custo miacutenimo sem lucro para as mesmas
Novos participantes no plano se beneficiam de um periacuteodo de
cancelamento durante o qual podem reconsiderar sua
decisatildeo e receber um reembolso dos custos iniciais se
optarem por natildeo continuar no plano 2) empresas que
trabalham com marketing de rede desencorajam
terminantemente o acuacutemulo de estoque e oferecem agravequelesJ
que resolvem sair do plano a oportunidade de devolverem
qualquer mercadoria natildeo usada e que possa ser revendida22
3) o foco principal de empresas que empregam o marketing
de rede eacute a venda de produtos a co sumidores 4) empresas
que empregam o marketing de rede procuram evitar
exagerados ganhos por parte dos revendedores que
participam do plano(Alencar de Carvaacutelho Juacutenior Dissertaccedilatildeoapresentada no Curso de Mestrado Profissional em
11
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Administraccedilatildeo da Fundaccedilatildeo Getuacutelio Vargas em 2003
disponivel em
hUpIlbibl iotecadig itaIfgv brdspacebitstreamhand lei 1043858
901200400918pdfseguence=1 aceso em 05042013)
MOORE ao definir piracircmide pondera que
Portanto eacute um programa gue compensa seus participantes
meramente pelo ato de recrutamento e envolvimento de
outras pessoas no programa As ecircnfase deste programa iiacuteatildeo eacute
a venda Cleum produto mas sim ) recrutamento de um novo
participante (MOORE Angela L Building a successful network
marketing Company USA Prima Publisshing 1998 apud
COSTA Liliana Alves O sistema de marketing de rede uma
estrateacutegia de accedilatildeo mercadoloacutegica p 29 disponiacutevel em
hUpllwwwlumeufrgsbrbilstreamhandle1 01833027000285
605pdfseguence= acesso em 11042013)
~Liliana Alves Costa tambeacutem comunga deste ente~dimento
As empresas que se dedicam ao Marketing de Rede tambeacutemI
tecircm em comum algumas caracteristicas as principais satildeo
produtos e serviccedilos em potencial de consumo produtos e
serviccedilos de alta qualidade garantia de satisfaccedilatildeo ao
consumidor ou devoluccedilatildeo de seu dinheiro pequeno
investimento inicial para entrar no negoacutecio com possibilidade
de reembolso em caso de desistecircncia natildeo remunerar o
recrutamento de novos participantes controle eacutetico sobre os
participantes da rede proibicatildeo de compras desnecessaacuterias
(forlaccedilatildeo de estoques) e oferta de treinamento para os
distribuidores (BUAIZ 1998) (COSTA Liliana Alves O
sistema de marketing de rede uma
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mercadoloacutegica p 29 disponiacutevel em
hltpwwwlumeufrgsbrbitstreamhandle1 01833027000285
605pdfsequence= acesso em 11042013)
Acrescenta-se ainda de que os distribuidores natildeo devem ser
remunerados pelo recrutamento de novos adeptos agrave rede
pois o que legitima a atividade do Marketino de Rede eacute a
revenda de produtos e servicos no sistema de Venda Direta
vindo a substituir o comeacutercio feito por lojas e por varejo
tradicional As pessoas que se cad 3tram em uma empresa
de Marketing de Rede devem receber material do Kit debull
adesatildeo a preccedilo de custo que varia de empresa para
empresa e o distribuidor que a recrutou natildeo recebe bocircnus
algum pelo recrutamento e sim pelo trabalho de vendas
efetuado por essa pessoa( (COSTA Liliana Alves O sistema
de marketing de rede uma estrateacutegia de accedilatildeo mercadoloacutegica
p 29 disponiacutevel em
hltpwwwlumeufrgsbrbitstreamhandle1 01833027000285
605pdfsequence= acesso em 11042013 Po 47)
Jaacute um programa para ser um plano legiacutetimo de marketing
multiniacutevel ou uma piracircmide ilegal depende priacutencipalmente de o
meacutetodo pelo qual os produtos ou serviccedilos satildeo vendidos e a
maneira como cada participante eacute compensado
ESSENCIALMENTE SE UM PLNO DE MARKETING
COMPENSA SEUS PARTICIPANTES PELA VENDA
PESSOAL E DO GRUPO RECRUTADO IDOWNLlNE)ESSE
PLANO Eacute MUL TINiacuteVEL SE UM PROGRAMA COMPENSA
SEUS PARTICIPANTES MERAMENTE PELA INTRODUCAtildeO
OU RECRUTAMENTO DE OUTROS PARTICIPANTES NO
PROGRAMA SEM OCORRER NECESSARIAMENTE A
VENDA DE PRODUTO OU SERVICO Eacute UMA PIRAcircMIDE
Vale entatildeo destacar algumas consideraccedilotildees de diferenciaccedilatildeo
entre Marketing de Rede e piracircmides (COSTA Liliana Alves
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o sistema de marketing de rede uma estrateacutegia de accedilatildeo
mercadoloacutegica p 29 disponiacutevel em
httpwwwlumeufrgsbrbitstreamhandle1 01833027000285
605pdfseguence= acesso em 11042013 paacutegina 48)
Feitas estas consideraccedilotildees a requeriacuteda se encaixa
perfeitamente nas piratildemides financeiras e natildeo no marketing multiniacutevel como quer
parecer uma vez que o produto comercializado eacute argumento para descaracterizar a
piracircmide ou seja eacute um mero subterfuacutegio da verdadeira dinacircmica de auferir lucros sem
a proporcional contraprestaccedilatildeo jaacute que a maneira de fazer-se dinheiro em tudo isso natildeo
estaacute centrado na venda do produto e sim na captaccedilatildeo de novos clientes pois a
eacutestrutura da empresa funciona por expansatildeo geomeacutetrica na qual o cliente consegue
dez pessoas para patrocinar outras dez e assim PEll diar e com correspondentes
estiacutemulos em vaacuterios niacuteveis
Este sistema mostra-se iloacutegico e insustentaacutevel na medida em
que eacute matematicamente impossiacutevel a manutenccedilatildeo de tantos beneficiaacuterios atraveacutes da
venda inicial de um CD cujo valor eacute irrisoacuterio se comparado com as benesses
prometidas (como computador portaacutetil e ajuda de custo de ~mmedida R$ 120000)
Logo forma-se uma bola de neve uma cadeia insustentaacutevel
uma piracircmideem que soacute os integrantes do topo conseguem aferir lucro ao contraacuterio do
que eacute veiculado nas publicidades da empresa Tal fato ocorre por natildeo haver produto
efetivamente comercializado mas tatildeo somente a angariaccedilatildeo de novos integrantes ao
sistema
Resta ainda mais descaracterizada existecircncia de marketing
multiniacutevel se verificarmos que o negoacutecio forjado pela empresa demandada e os
demais reacuteus eacute nada soacutelido pois natildeo se sustenta em produto ou serviccedilo consistente
em termos mercadoloacutegicos
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Eacute de se afirmar portanto que o que sustenta o negoacutecio eacute
exclusivamente o ingresso de novos consumidores chamados pela demandada de
produtor ~ADA MAIS
Fica sobejamente configurada a formaccedilatildeo de piracircmide
financeira
Assim sendo estaacute cristalino que a intenccedilatildeo eacute mascarar a
piracircmide financeira com o esquemaacute de marketing multinivel A estrutura da requerida
eacute contraacuteril agrave finalidade do marketing multinivel
Mesmo porque o pagamento do produtor seraacute limitado agrave
porcentagem dos valores pagos pelas pessoas que o produtor teria atraido para a
sua rede numa escala de cascata
Por tal motivo a atuaccedilatildeo dos requeridos despertou a atenccedilatildeo
de outras autoridades ensejando inclusive a instauraccedilatildeo de investigaccedilatildeo criminal para
a apuraccedilatildeo de eventual crime contra a economia popular
Ainda consta dos autos que vaacuterioscCllsumidores do Brasil tecircm
sido lesados pela praacutetica da empresa que veicula publicidade enganosa em acircmbito
nacional
De acordo com as informaccedilotildees extraidas do site Reclame
Aqui o esquema da requerida jaacute comeccedilou a faltar com os pagamentos a alguns
divulgadoresconsumidoresinvestidores ou seja estaacute dando os primeiroacutes sinais de
que estaacute saturado e na iminecircncia de ruir
Em consulta realizada no referido sitio eletrocircnico a pesquisa
I realizada em nome de CINTRA amp REZENDE CONSUL TORIA EM RH LTOA - ME
apontou o total de 17 reclamaccedilotildees todas sem respostas sendo que a realizada com o
nome fantasia da empresa - STC - SISTEMA DE TRABALHO EM CASA - resultou em
454 reclamaccedilotildees todas tambeacutem sem resposta conforme se verifica dos inclusos
documentos
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Desta feita eacute nitido o propoacutesito da requerida de se furtar atildeexplicaccedilatildeo oacutebvia sobre a explosatildeo de reclamaccedilotildees qual seja que a
insustemtabilidade da empresa estaacute comeccedilando a ficar demonstrada
Diante de tal fato a investigada inicialmente expressou
interesse em realizar um Termo de Ajustamento de Conduta com este oacutergatildeo ministerial-
(fls 157158) contudo no decorrer da instruccedilatildeo do inqueacuterito civil apresentou conduta contraacuteria ao seu desejo inicial haja vista que se quedou invdrte diante das inuacute(Tleras
notificaccedilotildees encaminhadas por este oacutergatildeo ministerial para comparecimento nas
audiecircncias designadas para a formalizaccedilatildeo do referido termo obrigando a que esta
accedilatildeo civil puacuteblica fosse proposta
111- DO DIREITO
o art 5deg caput e inciso XIV da Constituiccedilatildeo Federal prescreve
inverbis
Todos satildeo iguais perante a lei sem distinccedilatildeo de qualquer
natureza garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros
residentes no Pais a inviolabilidau do direito aacute vida aacute
liberdade aacute igualdade aacute seguranccedila e aacute propriedagravede nos
termos seguintes
()
XIV - eacute assegurado a todos o acesso agrave informaccedilatildeo eresguardado o sigilo da fonte quando necessaacuterio ao exerciacutecio
profissional
Levando-se em conta que o Estado promoveraacute na forma da ler
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a defesa do consumidor (art 5deg XXXII CF) natildeo se poe olvidar ainda o que
estabelece o art 6deg fil d1Lei nO8078 de 1191990
() i
111- a informaccedilatildeo adeguada e ccedillltJra sobre os diferentes
produtos e serviccedilos com especificaccedilatildeo correta de
quantidade caracteristicas composiccedilatildeo qualjdade e preccedilo
bem como sobre os riscos que apresentem
Satildeo direitos baacutesicos do consumidor
IV - a proteccedilatildeo contra a publicidade enganosa e abusiva
meacutetodos comerciais coercitivos ou desleais bem como
contra praacuteticas e claacuteusulas abusivas ou impostas no
fornecimento de produtos e serviccedilos
Os consumidores satildeo atraiacutedos pelos requeridos pela falsa
promessa de emprego em casa A fim de reunir mais pessoas para o crescimento do
sistema de piracircmide a empresa utitiza-se de terT1Iacuteosteacutecnicos exclusivos das relaccedilotildees
trabalhistas no intuito de 10cupletJros potenciais clientes como trabalho independente
em casa sistema de trabalho em casa ganhos por produccedililo e etc
Eacute necessaacuterio esclarecer que os potenciais consumidores do
programa desenvolvido pela empresa satildeo pessoas de cultura simples que geralmente( ~
natildeo estatildeo colocadas no mercado de trabalho ou estatildeo inaptas a exercer alguma
atividade
Para corroborar tal assertiva cumpre transcrever trecho de
alguns depoimentos prestados
Fls n eu paguei um valor de R$35 reais para uma
empresa com o nome STC trabalhe em casa o verdadeiro porque sofri um acidente e
estou em casa e soacute posso usar matildeos para fazer alguma coisa por isso procurei
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isso eles diziam que era um trabalho em casa mas depois disso estatildeo me pedindo mais
86 reais acho que eles satildeo estelionataacuterio (gn)
Fls 193 Que o declarante ao folhear uma revista a qual natildeo se
lembra deparou com a propaganda do sistema de trabalho em casa com mala direta
e considerando que estaacute afastado do trabalho por motivo de doenca se
interessou pela proposta de trabalhar em casa e poder comlementar sua renda
Que indignado o declarante entrou em contato com a empresa onde solicitou mais
informaccedilotildees e falou que natildeo estava satisfeito com o modo de agir da empresa jaacute que
pelo que foi informado a ele inicialmente apoacutes o pagamento da primeira parcela ele jaacute
teria de receber o material para comeccedilar a trabalhar Que a atendente disse ao
dedarante que aquele era o procedimento normal e se ele natildeo estivesse satisfeito
deveria procurar seus direitos (gn)
Perceba-se que as pessoas em sua maioria simples satildeo
induzidas a erro aproveitando-se os requeridos de sua fragilidade e inexperiecircncia o que eacute vedado pelo artigo 39 inciso IV doacute Coacutedigo de Defesa do Consumidor
Art 39 Eacute vedado ao fornecedor de produtos ou serviccedilos
dentre outras praacuteticas abusivas
IV - prevalecer-se da fraquebulld ou ignoracircncia dQ
consumidor tendo em vista sua idade sauacutede
conhecimento ou condiccedilatildeo social para impingir-lhe seus
produtos ou serviccedilos
Logo eacute indubitaacutevel que para tais pessoas a oportunidade de
uma atividade de trabalho eacute motivo de bastante satisfaccedilatildeo E nesse caso a empresa
aproveita-se das caracteristicas vulneraacuteveis desses consumidores e utilizase da falsa
ideia de trabalho para que esses potenciais clientes sintam-se incluiacutedos num mercado
de trabalho irreal
Eacute nitido que a empresa abusando de sua condiccedilatildeo privilegiada
17 j 25
ltbullbullgt
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no mercado consumerista oferece propostas empregaticias que jamais seratildeo passiveis
bullde cumprimento induzindo consumidores em erro
o Coacutedigo de Defesa do Conslmidor em seu artigo 37
prescreve
Art 37 Eacute proibida toda publicidade enganosa ou abusiva
li 1deg Eacute enganosa qualquer modalidade de informacatildeo ou
comunicacatildeo de caraacuteter publicitaacuterio inteira ou
parcialmente falsa ou por qualquer outro modo mesmo por
omissatildeo capaz de induzir em erro o consumidor a
respeito da natureza carateristicas qualidade
quantidade propriedades origem preccedilo e quaisquer outros
dados sobre produtos e serviccedilos
o Egreacutegio Tribunal de Justiccedila do Estado de Satildeo Paulo deCidiu
caso idecircntico ao tratado nestes autos contra a CINTRA amp REZENDE verbis
Accedilatildeo de obrigaccedilatildeo de fazer com pedido alternativo de
indenizaccedilatildeo por danos materiais e morais Anuacutencio veieacuteulado por jornal de
grande circulaccedilatildeo oferecendo material para elaboraccedilatildeo de atividades na
residecircncia dos contratantes Pagamento da primeira parcela para recebimento
de apostila Reacute que condiciona o envio da apostila definitiva mediante
pagamento de um valor adicional Inadmissibilidaoacutee Publicidade enganosa
Reparaccedilatildeo do dano moral que deve ser fixada em valor que permita propiciar
uma compensaccedilatildeo razoaacutevel agrave vitima sem configurar f-nte de enriquecimento
indevido em detrimento da parte vencida Valor arbitrado que natildeo se mostra
excessivo Recurso improvido5
5 _ TJSP Apelaccedilatildeo Ciacutevel nO0012104-6520098260048 32 Catildeman de Direito Privado Relator RuyCoppolajulgamento em 01072010
bull
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Pelo que consta dos autos a autora atraveacutes de publicidade
veiculada em 23 de maio pelo Jornal Atibaiense tomou conhecimento sobre a
possibilidade de trabalhar em casa e obter razoaacutevel fonte de renda (fls 1522)
Contatou a empresa reacute (anuncianteacutej atraveacutes de nuacutemero de
telefone disponivel no anuacutencio em comento as partes fizeram os ajustes iniciais e a
empresa lhe enviou o contrato de atividade independente
A principio a autora pagaria o valor de R$ 3990 e receberiaapoacutes confirmaccedilatildeo do pagamento o material para que jaacute pudesse iniciar as atividades
(fls 1214)
Narra a autora que enviou o mencionado contrato e o
comprovante de pagamento no valor de R$ 4000 pelo correio (fls 1314) visando
receber a apostila explicativa para que pudesse iniciar a atIVidade como combinado
Ao receber a apostila foi informada que deveria efetuar o
pagamento de uma -quantia adicional no montante dI] R$ 6000 para receber
definitivamente o material prometido No entanto o contrato previa que referido valor
adicional seria descontado em folha no primeiro pagamento depois de iniciado o
trabalho (fls 12)
Percebendo que havia sido viacutetima (3 um golpe dirigiu-se agrave
delegacia onde foi elaborado o boletim de ocorrecircncia atinente ao crime de
estelionato
A reacute em contrapartida afirma que natildeo consta qualquftr
reclamaccedilatildeo feita pela autora com relaccedilatildeo agrave falha no produto ou por propaganda
enganosa Afirma que caso a autora natildeo se sentisse satisfeita com o produto
adquirido poderia ter entrado em contato para a troca do produto ou devoluccedilatildeo dos
valores pagos Quanto ao dano moral aduz que natildeo haacute qualquer prova que permita
referida indenizaccedilatildeo O douto magistrado julgou escorreitamente procedente a accedilatildeocondenando a reacute ao pagamento do dano material suportado (R$ 3990) e indenizaccedilatildeopelos danos morais no montante de R$ 100000
Eacute incontroverso que a autora firmou contrato com a reacute eprovidenciou o pagamento do montante antecipadamente requisitado conforme
comprovante de depoacutesito em dinheiro (fls 14)
j27
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Evidente que o material encaminhado pela reacute natildeo eacute sufiCiente
para iniciar qualquer trabalho como produtor de mala direta de marketing multinivel
nos termos do contrato de atividade indeacutependente (fls 12)
Note-se que no mencionado contrato estaacute expresso que a
empresa enviaria os materiais de trabalho emais uma apostila explicativa para iniciar
imediatamente as atividades
Qual natildeo foi a surpresa da autora ao perceber que teria que
efetuar o pagamento de uma quantia adicional para receber efetivamente o materialpara o inicio das supostas atividades
Estaacute caracterizada a maacute feacute da empesa reacute que para b(Jscar
um enriquecimento iliacutecito utiliza-se de subterfuacutegios e publicidade enganosas com o
intuito de ludibriar cidadatildeos honestos gerando assim frustradas expectativas de
desenvolvimento de um trabalho supostamente lucrativo
Como bem salientou a douta magistrada a fls 87
O negocIo desenvolvido pela reacute a despeito de estar
aparentemente acobertado pelo manto da legalidade jaacute que realizado mediante
contrato etc natildeo passa aos meus olhos de um engodo porquanto as pessoas
interessadas em desenvolver um trabalho honesto e digno satildeo obrigadas aantes de iniciaacute-lo entregar numeraacuterio sem lastro justificaacutedor (gn)
Veja-se que a apostila acostada agraves fls 1522 natildeo autoriza o
pagamento da importatildencia de R$ 3990 O principio da boa-feacute objetiva aponta
que natildeo se espera de um tomador de serviccedilo a cobranccedila de referida quantia
por um simples anuacutencio e encaminhamento de um c~ntrato que diga-se de
passagem sequer retrata o anuacutencio inicial vinculativo (gn)
Ademaacuteis natildeo haacute informaccedilatildeo precisa sobre a necessidade de
pagamento de quantia suplementar para o envio das demais apostilas o que viola os
ditames do Coacutedigo de Defesa do Consumidor
Como bem leciona o doutrinador Luiz Antocircnio ~izzatto Nunes
O dever de informar eacute principio fundeacutemental na Lei n 8078 e
junto ao princiacutepio da transparecircncia estampado no caput do art 4deg traz uma nova
formataccedilatildeo aos produtos e serviccedilos oferecidos no mercado
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ltbullbullgt
Com efeito na sistemaacutetica implantada pelo CDC o fornecedor estaacute
obrigado a prestar todas as informaccedilotildees acerca do produto e do serviccedilo suaacutes
caracteristicas qualidades riscos preccedilos etc de maneira clara e precisa natildeo se
admitindo falhas ou omissotildee~ (in Comentaacuterios ao Coacutedigo de Defesa do
Consumidor $atildeo Paulo Saraiva 38 ediccedilatildeo 2007 paacuteg 142)
No mais o valor da condenaccedilatildeo referente aos danos morais
natildeo deve ser reduzido
Conforme O eminente Desembargador Antocircnio Rigolin da 318
Cacircmara deste Tribunal jaacute deixou anotado que A indenizaccedilatildeo pela reparaccedilatildeo do
dano moral deve ser fixada em valOr que permita propiciar uma compensaccedilatildeo
razoaacutevel agrave vitima a guardar conformidade com o grau da culpa e a influenciar no
acircnimo do ofensor de moacutedo a natildeo repetir a conduta Reconhecida a ocorrecircncia da
ccedilevida proporcionalidade deve prevalecer o criteacuterio adotado pela sentenccedila (Ap c
Rev 589890-001)
Ou seja deve existir proporccedilatildeo entre a lesatildeo e o valor da
reparaccedilatildeo
Como dito pelo eminente Juiz desta E Cacircmara Orlando
Pistoresi quando integrava a Colenda 48 Cacircmara de Direito Privado do Tribunal de
Justiccedila
Com efeito O dano moral se natildeo eacute verdadeiramente dano
suscetivel de fixaccedilatildeo pecuniaacuteria equivalencial tem~se de reparar equitativamente
(Pontes de Miranda Tratado de Direito Privado T 545536 no 1 p61) O
importante eacute a par do princiacutepio da reparabilidade admitir o da indenizabilidade para
que como assinalam os autores natildeo fique a lesatildeo moral sem recomposiccedilatildeo nem
impune aquele que por ela eacute responsaacutevel fatores ambos que seriam de
perpetuaccedilatildeo de desequiliacutebrios soacutecio-juriacutedicos (R Limongi Franccedila Reparaccedilatildeo do
Dano Moral in RT 631135)
Por outro lado Resta para a Justiccedila a penosa tarefa de dosar aindenizaccedilatildeo porquanto haveraacute de ser feita em dinheiro para compensar uma lesatildeo
que por sua proacutepria natureza natildeo se mede pelos padrotildees n anetaacuterios
O problema haveraacute de ser solucionado dentro do princiacutepio do
prudente arbiacutetrio do julgador sem paracircmetros aprioriacutesticos e agrave luz das peculiaridades
rV29
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de cada caso principalmente em funccedilatildeo do niacutevel socio-econocircmiacuteco dos litigantes e da
maiacuteor ou menor graviacutedade da lesatildeo (Humberto Theodoro Juacutenior Alguns Impactos da
Nova Ordem Constitucional sobre o Direito Civil in RT 6629) (ApclRev no 263455-
19)
Deste modq conclui-se que os danos morais devem ser
fixados apoacutes a anaacutelise dos vaacuterios fatores existentes no caso concreto que
condicionam a justa apreciaccedilatildeo de todos os aspectos envolvidos principalmente
atentando-se ao dano causado e ao poder aquisitivo da asponsaacutevel e da viacutetima
sem no entanto constituir fonte de enriquecimento iliacutecito para a autora mostrando-
se correto teQdo em vista as peculiaridades do caso em anaacutelise o valorfixado pela
Juiacuteza da cau~a que natildeo configura enriquecimento indevido da autora
Tambeacutem agiu com extrema correccedilatildeo a culta magistrada ao
determinar a remessa de coacutepia dos autos ao Ministeacuterio Puacuteblico considerando que a
leitura da publicidade diverge do contrato e tambeacutem natildeo se sabe ao certo o que a reacute
oferece ao consumidor
Evidente que a conduta dos requeridos viola aleacutem das
disposiccedilotildees expressas do Coacutedigo de Defesa do Consumidor a boa feacute objetiva uma vez
que age violando principios e regras comportam~ntais e frustrando a legitima
expectativa dos consumidores que buscam seus preacutestimos
Isto porque a requerida que POSSUI nome fantasia STC -
Sistema de Trabalho em Casa utiliza a fachada de marketing multiacutenivel para muitoineficientemente mascarar a atividade de formaccedilatildeo de piratildemide financeira o que
portanto em meacutedio prazo iraacute causar enormes prejuizos a milhares de consumidores
brasileiros
Quanto mais tempo a empre~a atuar no mercado maior seraacute
o nuacutemero de pessoas envolvidas (mais pessoas seratildeo prejudicas) e maior seraacute o
prejuiacutezo
(IV30
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Afora isto por tratar-se de um negoacutellio juridico cujo objeto eacute
uma piracircmide financeira a qual eacute considerada ilicita viciada estaacute toda a relaccedilatildeo
juriacutedica entabulada entre a primeira requerida e todos seus produtores a qual deve
ser declarada nula
Natildeo bastasse poder-se-ia ainda dizer que o negoacutecio juriacutedico
em questatildeo padece de viacutecio social eis que maculado pela simulaccedilatildeo materializando-
se na simulaccedilatildeo de uma empresa de marketing multiniacutevel para dissimular um
contrato de investimento em piracircmide financeira
Por todo o exposto a configuraccedilatildeo da piracircmide financeira
impotildee ao Ministeacuterio Puacuteblico e ao Poder Judiciaacuterio a intervenccedilatildeo destinada a impedir
que quando a dita piracircmide ruir os prejuiacutezos causados aos consumidores sejam de
dificilima reparaccedilatildeo ou ateacute mesmo irreparaacutevel muito maiores inclusive do que hoje
-jaacute estaacute configurado
IV - DA DESCONSIDERACcedilAtildeO DA PERSONALIDADE JURiacuteDICA
Evidentemente que muito embora a tividade tenha siacutedo
desenvolvida pela CINTRA amp REZENDE RECURSOS HUMANOS LTDA (atual
denominaccedilatildeo social de CINTRA amp REZENDE CONSULTORIA EM RH LTDA- ME)
cujo nome fantasia eacute STC - SISTEMA DE TRABALHO EM CASA (pessoa juridica)
certo tambeacutem que o art 28 do Coacutedigo de Defesa do Consumidor possibilita ao
magistrado em tiacutepica atitude de defesa do consumidor -desconsiderar a
personalidade juriacutedica da sociedade[21]
bullbull - ltri =bullbull_=_ ]re _ d_ p~--Ido consumidor houver abuso de direito excesso de poder infraccedilatildeo da le I 7U
31
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Vale lembrar que o respeito agrave distinccedilatildeo havida entre agravesociedade e os soacutecios natildeo pode chegar a ponto de ser obstaacuteculo limitador da
responsabilidade civil
Nesse contexto prevecirc o ~ 5deg do artigo 28 do Coacutedigo de
Defesa do Consumidor que o juiz tambeacutem poderaacute desconsiderar a pessoa juriacutedica
sempre que sua personalidade for de alguma forma obsteacuteculo ao ressarcimento de
prejuiacutezos causados aos consumidores
o tema em sede de proteccedilatildeo dos direitos e interesses do
consumidor foi bem trabalhado pelo referiacutedo dispositivo legal consagrando-se o
principio de queacute a pessoa juriacutedica natildeo pode servir como anteparo agrave fraude abuso ao
direito ou atividade ilicita22]
Na verdade se a distinccedilatildeo entre as personalidades juriacutedicas
(dos soacutecios e da sociedade) eacute um privileacutegio concedido pelo Estado aos membros de
uma sociedade natildeo eacute de se esperar que o referido privileacutegio seja utilizado para fins
contraacuterios ao direit08[23]
No presente caso indiscutivelmente aplicaacutevel agrave teoria da
desconsideraccedilatildeo da personalidade juridica tendo em vi~ta que a sociedade e ossoacutecios requeridos na presente accedilatildeo infringiram a ordem juriacutedica posto que praticam
diversos ilicito~ em manifesto prejuiacutezo dos consumidores
Neste sentido confira-se SOCIEDADE COMERCIAL - A TO
ILiacuteCITO - DESCONSIDERACcedilAtildeO DA PERSONAtlDADE JURiacuteDICA - COacuteDIGO DE
[I Lembra Faacutebio U[hoaacute Coelho A separaccedilatildeo patrimonial decorrente da distinccedilatildeo entre aspersonalidades juriacutedicas dos soacutecios e da sociedade pode servir contudo de eficaz instrumento para arealizaccedilatildeo de fraudes agrave lei ao contrato ou a credores ou ainda de abusos de direito apud Manual deDireitos do Consumidor Joseacute Geraldo Brito Filomeno Atlas 2000 p 3048[2~J No campo doutrinaacuterio ainda natildeo se pode perder de vista a notaacutevel contribuiccedilatildeo de Piem Verrucolida Universidade de Pisa para quem a personalizaccedilatildeo juriacutedica configura um privileacutegio para os seusintegrantes (soacutecios) devendo se sujeitar aos mecaacutenismos de controle colocados agrave disposiccedilatildeo do Direitopara reagir contra as situaccedilotildees al1usivas via desconsideraccedilatildeo da personalidade juriacutedica apud coeComentado pelos Autores do Anteprojeto Zelmo Denari Forense Universitaacuteria 6 ed p204
bull
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DEFESA DO CONSUMIDOR - A DISREGARD DOCTRINE DE ORIGEM ANGLO
SAXONICA E O INSTRUMENTO DE QUE SE VALE O DIREITO PARA COIBIR
QUE A PERSONALIDADE JURiacuteDICA SEJA USADA COMO ANTpoundPARO PARA A
FRAUDE E PAliA A PRATICA OE ATOS ILiacuteCITOS VIOLADORES DO BOM
ORDENAMENTO JURiacuteDICO Verificada a circunstancia de que a pessoa juridica
esta sendo utilizada como instrumento para a pratica de lesatildeo a direito dos
consumidores viaacutevel se torna a desconsideraccedilatildeo de sua personalidade juriacutedica de
modo a permitir que seus soacutecios possam responder pessoalmente pelos prejuiacutezos
causados a terceiros consoante dispotildee o art 28 da lei 807890 B(24)
Os requeridos Henrique e Maria vecircm cotidianamente
utilizando a pessoa juriacutedica como verdadeiro meio e anteparo para a obtenccedilatildeo de
vantagens iliacutecitas em prejuiacutezo de diversos consumidores que lhes confiam seu
dinheiro na esperanccedila de um emprego que supotildeem existentes mas que de fato
inexiste ab initio
Evidente assim que se desviou a pessoa juriacutedica da
finalidade social prevista em seu contrato social que eacutea exploraccedilatildeo do ramo de
atividade de Envio de correspondecircncia por mala direta recrutamento seleccedilatildeo e
colocaccedilatildeo de pessoal em empresas para trabalho regular e permanente treinamento
e desenvolvimento profissional e gerencial (fls 143149)
Assim no presente caso invoca-se a desconsideraccedilatildeo da
personalidade juriacutedica a que se refere o artigo 28 do CDC isto porque ao continuar
procedendo de modo deliberado em manifesta conduta iliacutecita tomada em prejuiacutezo
dos consumidoresO[251 os requeridos Henrique Ramos Esteves e Maria Aparecida de
11 Tribunal de Alccedilada de Minas Gerais PROCESSO 0254049-200 DESCRiCcedilAtildeO Agravo deInstrumento (CV) ORIGEM BELO HORIZONTE OacuteRGAtildeO 3a CAtildeMARA CiacuteVEL JULGAMENTO20051998 RELATOR Juiz DORIVAL GUIMARAES PEREIRA DECISAtildeO UnacircnimePUBLICACcedilAtildeO NAtildeO PUBLICADO CD-Rom Ministeacuterio Puacuteblico do Estado de Satildeo Paulo Centros deAp0io Operacional Consumidor 2000200110 I E quando algueacutem na qualidade de soacutecio controlador ou representante legal de pessoa juriacutedicaprovoca danos a terceiros em razatildeo de comportamento ilicito ele eacute responsaacutevel pela indenizaccedilatildeocorrespondente Neste caso no entanto estaraacute respondendo por obrigaccedilatildeo pessoal dele decorrente deato iliacutecito que praticou Natildeo haacute qualqler dificuldade em seacute estabelecer esta responsabilizaccedilatildeo natildeo
n 33bull
-gt
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Carlos Esteves administradores da sociedade devem responder com os seus bens
peacutessoais pelos danos causados aos consumidores
v - DA DISSOLUCcedilAtildeO DA SOCIEDADE PESSOA JUR1DCA
Todavia mesmo a desconsideraccedilatildeo Ja personalidade juridica
ainda natildeo seria isoladamente de todo suficiente para salvaguardar a coletividade de
consumidores indeterminados das praacuteticas desleais da requerida
Com efeito a requerida vem cotidianamente utilizando a
pessoa juriacutedica como verdadeiro meio e anteparo para a obtenccedilatildeo de vantagens
iliacutecitas em prejuiacutezo de diversos consumidores os quais satildeo atraiacutedos pela falsa
promessa de emprego em casa A fim de reunir mais pessoas para o crescimento do
sistema de piratildemide a empresa utiliza-se de termos teacutecnicos exclusivos das relaccedilotildees
trabalhistas no intuito de locupletar os potenciais clientes como trabalho independente
em casa sistema de trabalho em casa ganhos por produccedilatildeo e etc
Evidente assim que se deSVIOU a pessoa juriacutedica da
finalidade social prevista em seu contrato social que eacute o a seleccedilatildeo e agenciamento
de matildeo-de-obra preparaccedilatildeo de documentos e serviccedilos specializados de apoio
administrativo natildeo especificados anteriormente treinamento em
desenvolvimento profissional ~ gerencial
Exercendo a requerida atividade iliacutecita e imoral natildeo haacute duacutevida
de que a lei impotildee sua diacutessoluccedilatildeo consoante determina o art 670 do Coacutedigo de
Processo Civil Antigo - Decreto-lei nO1608 de 18939 (ainda em vigor por forccedila
do disposto no art 1218 inciso VII do CPC) o qual dispotildee verbis
representando a existecircncia da pessoa juriacutedica qualquer obstaacuteculo A circunstacircncia de o iliacutecito ter sido efetivado no exerciacutecio da representaccedilatildeo legal de uma pessoa juriacutedica ou em funccedilatildeo da qualidade desoacutecio ou controlador em nada altera a responsabilidade daquele que ilicitamente causou danos aoutrem - Faacutebio Ulhoa Coelho Comentaacuterios ao Coacutedigo de Defesa rio Consumidor Coord Juarez deOliveira Saraiva
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Art 670 A sociedade civil com- personalidade juridica quelt
promover atividade ilicita ou imoral seraacute dissolvida por accedilatildeo direta mediante
denuacutencia de qualquer do povo ou do oacutergatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico
Saliente-se ainda que a Lei de Registros Puacuteblicos em seu art
115 proibe o registro dos atos constitutivos de pessoas juriacutedicas quando o seu
objeto ou circunstacircncias relevantes indiquem destino ou atividades ilicitos ou
contraacuterios nocivos ou perigosos ao bem puacuteblico aacute seguranccedila do Estado e da
coletividade aacute ordem puacuteblica ou social aacute moral e aos bons costumes 11
Nesse sentido ainda impende ressaltar que o Decreto-Lei
9085 de 25 de marccedilo de 1946 que cuida do registro das pessoasjuridicas dispotildee
Art 2deg Natildeo poderatildeo ser registrado_ os atos constitutivos de
pessoas juriacutedica quando seu objeto ou circunstacircncia relevante indique destino ou
atividade iliacutecitos ou contraacuterios nocivos ou perigosos ao bem puacuteblico aacute seguranccedila do
Estado e da coletividade aacute ordem puacuteblica ou social aacute moral e aos bons costumes
()
Art 5deg A concessatildeo de registro natildeo obsta a propositura de accedilatildeo de dissoluccedilatildeo fundada nos fatos referidos no art 2deg e 4deg ou o procedimento
referido no artigo seguinte
Outrossim curial registrar o entendimento da jurisprudecircncia
sobre o tema
ACcedilAtildeO CIVIL PUacuteBLICA - Objetivl9 - Dissoluccedilatildeo de associaccedilatildeo
civil constituida para fins recreativos culturais e benemerentes - Desenvolvimento de
atividades incompativeis com tais objetivos sociais - Legitimidade do Ministeacuterio
Puacuteblico para a accedilatildeo - Recurso natildeo provido 12
11 Lei Federal nO6157312 Tribunal de Justiccedila de Satildeo Plulo - JTJ 207184
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Por outro lado ensina Pontes de Miranda 13 que as associaccedilotildees
devem ter fim licito e o que eacute contra a lei penal ou contra os bons costumes licito
natildeo eacute assim as expressotildees fins contraacuterios aacute lei penal e fins contraacuterios aos bons
costumes valiam o mesmo que natildeo ter fim licito
Finalmente natildeo eacute demais lembrar que a dissoluccedilatildeo da
empresa individual ou sociedade comercial enquacuteanto pessoa juridica constituiacuteda e
voltada aacute praacutetica de atividades ilicitas tem tambem fundamento nos artigos 83 e 84
caput da Lei Federal nO807890
Art 83 Para a defesa dos direitos e interesses protegidos por
este coacutedigo sao -admissiveis todas as espeacutecies de accedilotildees capazes de propiciar sua
adequada e efetiva tutela
~ - bullbullbull
Art 84 Na accedilatildeo que tenha por objeto o cumprimento da
obrigaccedilatildeo de fazer CcedilJunatildeo fazer o juiz concederaacute a tutela especiacutefica da obrigaccedilatildeo ou
determinagraveraacute providecircncias que assegurem o resultado praacutetico equivalente ao do
adimplemento
-Em suma a ordem juridica repudia a existecircncia de sociedades
comerciais ou pessoas juriacutedicas como a requerida a qual serve de mero meio eanteparo para a praacutetica de atos ilicitos e criminosos Impotildee-se por isso a sua
dissoluccedilatildeo
VI - DOS REQUISITOS DA MEDIDA LIMINAR
Trazendo agrave baila a liccedilatildeo de SEacuteRGIO SEIJI SHIMURA
13 Comentaacuterios agrave constituiccedilatildeo de 1967 nO 06 Tomo V ediccedilatildeo Forense 1987 p608
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de nada adianta a existecircncia dos direitos se quando vecircm
judicialmente reconhecidos ou exigidos natildeo mais tecircm utilidade praacutetica seja porque se
alterou a situaccedilatildeo faacutetica seja porque a situaccedilatildeo emergecircncia jaacute se transmudou de dano
temido a dano lamentado (in Arresto cautelar RT 2 ediccedilatildeo 1997)
Eis ai estampado o fundamento da tutela liminar garantir o
resultado uacutetil de um determinado processo estando presentes os requisitos do fumus
bani iuris e do periculum in mora
o fumus boacuteni iuris no caso em apreccedilo decorre diretamente
da verossimilhanccedila das praacuteticas descritas nos autos por parte dos requeridos
consubstanciadas nas condutas violadoras do dever de infon lar bem como da boa-feacute
objetiva nos aspectos preacute e poacutes-contratual consistentes na ausecircncia de informaccedilotildees
claras precisas e ostensivas no que diz respeito aos serviccedilos ofertaacutedos e ocorrecircncia de
publicidade enganosa
-O pericuum in mora reside na necessidade de se evitar que
toda a coletividade seja exposta agraves praacuteticas abusiva~ pErpetradas pelos requeridos
consistentes em publicidade enganosa referente ao oferecimento de trabalho em casa
mediante mala direta com a afericcedilatildeo de ganhos pelos interessados mas que em
r~alidade trata-se de um sistema de piracircmide no qual hatildeo haacute a comercializaccedilacirco de
qualquer produto
Assim deve-se inibir a atuaccedilatildeo dil empresa impedindo-se a prestaccedilatildeo de serviccedilos a novos consuacutemidores a fim de que natildeo haja prejuizos aleacutem do~
jaacute verificados
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Vtl - DOS PEDIDOS
I
(V
)
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Ante o exposto o autor requer
- 1) a concessatildeo de MEDIDA LIMINAR inaudita altera parte
nos termos do art 12 da Lei nof34785 a fim de que
1a) seja determinado aos requeridos que se abstenham de
veicular publicidade enganosa pela internet inclusive atraveacutes do site
wwwtrabalheerncasaoverdadeirocom br - onde eacute anunciado um sistema de trabalho
em casa mediante mala direta com a afericcedilatildeo de ganhos pelos interessados mas que
em realidade trata-se de um sistema de piratildemide no qual natildeo haacute a comercializaccedilatildeo dequalquer produto sob pena de multa no valor de R$ 5000000 (cinquenta mil reais)
para cada oferta ou publicidade que desrespeite a decisatildeo judicial atualizada
monetariamente segundo os iacutendices da Tabela Praacutetica do Egreacutegio Tribunal de Justiccedila
do Estado de Satildeo Paulo (interesses difusos)
2) seja determinada a citaccedilatildeo dos requeridos na pessoa de
seus representantes legais pelo correio a fim de que advertidas da sujeiccedilatildeo aos
efeitos da revelia a teor do artigo 285 uacuteltima parte do Coacutedigo de Processo Civil
apresentem querendo resposta ao pedido ora deduzido no prazo de 15 (quinze)
dias
3) seja a presente accedilatildeo julgada PROCEDENTE tornando-se
definitiva- a medida liminar e proferindo-se sentenccedila em desfavor dos requeridos a
fim de que
3a) seja decretada a pissoluccedilatildeo da pessoa juridica de direito
privado ora reacute nos termos do art 657 do Decreto-lei nO1608 de 18939 (Coacutedigo de
Processo CIVil Antigo) e dos artigos 83 e 84 da Lei Federal ndeg 807890 em razatildeo de
sua atividade nociva aos interesses dos consumidores e iliacutecita tendo em conta que
essa eacute a uacutenica atividade exerccedilida pela STC adotando-se todas as medidas
00 OI ftN dom m oomOi(11I
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Junta Comercial de Satildeo Paulo (empresa localizada em FrancaSP) e aacutes Receitas
Federal e Estadual de Satildeo Paulo nomeando-se liquidante de confianccedila do Juiacutezo
com a consequumlente arrecadaccedilatildeo de todos os bens e documentos da requerida e
realizaccedilatildeo do ativo e pagamento do passivo seguindo-se ateacute partilha e final extinccedilatildeo
Deveraacute ainda ser retirado o domiacutenio da empresa requerida (interesse difuso)
3b) seja declarada a nulidade dos negoacutecios juriacutedicos
celebrado entre a empresa demandada e todos os consumidores em razatildeo de
ausecircncia de requisito de validade (objeto iliacutecito) ou ainda por vicio social de
consentimento (simulaccedilatildeo) (interesse coletivo)
3c) sejam condenados na obrigaccedilatildeo de natildeo fazer consistente
em se absterem de veicular publicidade enganosa pela internet inclusive atraveacutes do site
- wwwtrabalheemcasaoverdadeirocombr- onde eacute anunciado um sistema de trabalho
em casa mediante mala direta com a afericcedilatildeo de ganhos pelos interessados mas que
em realidade trata-se de um sistema de piracircmide no qwil natildeo haacute a comercializaccedilatildeo de
qualquer produto sob pena de multa no valor de R$ 5000000 (cinquenta mil reais)
para cada oferta ou publicidade que desrespeite a sentenccedila judicial atualizada
monetariamente segundo os indices da Tabela Praacutetica do Egreacutegio Tribunal de Justiccedila
do Estado de Satildeo Paulo (interesse difuso)
3d) seja aplicada a desconsideraccedilaacuteo da personalidade juriacutedica
da sociedade reacute e a condenaccedilatildeo geneacuterica de todos os requeridos (pessoas fiacutesicas ebulljuriacutedica) nos termos do artigo 95 da lei nO807890 a restituiacuterem em dobro (art
42 paraacutegrafo uacutenico do CDC) as importacircncias indevidamente cobradas dosconsumidores em razatildeo da oferta enganosa veiculadet no sitio eletrocircnico -
wwwtrabalheemcasaoverdadeirocombr conforme seraacute apurado durante a fase de
habilitaccedilatildeo e de liquidaccedilatildeo dos creacuteditos devidos nos moldes dos artigos 97 e 100 do
mesmo codex (interesse individual homogecircneo)
3e) sejam condenados na obrigaccedilatildeo de natildeo fazer
consistente em natildeo firmar novos contratos entre consumidores e a indicada empresa
I tI 39
MINISTEacuteRiO PUacuteBLICO DO ESTADO DE SAtildeO PAULOPROMOTORIA DE JUSTiCcedilA DO CONSUMIDORRua Riachuelo 115 10andar Centro Satildeo Paulo
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reacute sob pena de multa no valor de R$ 5000000 (cinquenta mil reais) para cada novo
contrato firmado (interesses difusos)
3f) sejam condenados na obrigaccedilioo de fazer consistente
em dar publicidade a sentenccedila condenatoacuteria aacutes suas expensas pelos meios de
comunicaccedilatildeo - jornais O Estado de Satildeo Paulo e Folha de Satildeo Paulo - a fim de
garantir a efetividade da tutela sob pena do pagamento de multa diaacuteria no valor de
R$ ~OOOOOO (cinquenta mil reais) atualizada monetariamente segundo os iacutendices da
~Tabela Praacutetica do Egreacutegio Tribunal de Justiccedila do Estado de Satildeo Paulo sem prejuiacutezo
da execuccedilatildeo especifica da obrigaccedilatildeo e crime de desobediecircncia (interesse difuS9)
Requer-se tambeacutem
4) a condenaccedilatildeo dos requeridos ao pagamento de custas
processuais
5) a dispensa do autor do pagamento de custas emolumentos
e demais encargos desde logo como dispotildee o artigo 18 da L~in 734785 e artigo 87
da Lei n 807890
6) a publicaccedilatildeo do edital a que alude o art 94 do Coacutedigo de
Defesa do Consumidor
7) sejam as intimaccedilotildees do autor feitas pessoalmente mediante
entrega dos autos com vista na Promotoria de Justiccedila do Consumidor agrave Rua
Riachuelo 115 1deg andar nesta Capital em face do que determina o artigo 236
paraacutegrafo 2deg do CPC e o artigo 224 inciso XI da Lei Complementar nO 734 de
261193
Protesta-se por provar o alegado por todos os meios de prova
admitidos em direito especialmente pela juntada de documentos e por tudo o mais que
se fizer necessaacuterio aacute cabal demonstraccedilatildeo dos fatos articuladm na presente inicial
iacuteZ40
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Inqueacuterito Civil nO
431613232011)bull
(quinhentos mil reais)
Acompanha esta peticcedilatildeo inicial as principais peccedilas do
140161000057810 e apensos (4316117942010 e
Daacute-se aacute causa para fins de alccedilada o valor de R$ 50000000
Termos em que
Pede deferimentoI
satildeo Pauumllo 04dedezembro de 2014 ( lt_---lt~--e----
Roberto Senise Lisboa
Promotor de Justiccedila do Consumidor
Daniela Chagas Ciavolella
Analista de Promotoria
41
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Na venda direta o consumidor eacute convencido de que ele deve
comprar o produto eacute um sistema mais agressivo d~ vendas Nas compras de
produtos da Herbalife Avon e Natura por exemplo geralmente satildeo os vendedores
que procuram os consumidores em suas casas e trabalhos O comportamento eacute
ativo Eacute isso que justifica as vendas diretas
B - Marketing Multinivel (MMN)
Marketing Multinivel (MMN) Marketiacuteng de Rede Network
Marketing ou Multi-levei Marketing (MLM) satildeo nomes diferntes para designar uma
das formas de venda direta na qual os revendedores recrutam novos revendedores
formando uma rede em forma de piracircmide e satildeo remunerados pelas vendas que
realizam e tambeacutem pelas vendas realizadas por membros de sua rede
A nomenclatura utilizada para designar estes revendedores
varia de acordo com a empresa sacirco chamados de distribuidores consultores
patrocinadores
No Marketing de Rede fica a cargo dos revendedores fazer
com que o produtodofabricante chegue aos consumidores Pressupotildee que a veRda
seja feita pelos distribuidores(revendedores ou divulgadores)
Conforme estudos realizados no site de uma das empresas
pesquisadas a utilizacatildeo do markeling de rede para quem
fabrica estaacute no fato de que as vendas ficam por conta dos
empreendedores autocircnomos extremamente motivados em
funccedilatildeo da remuneraccedilatildeo que potencialmente podem receber
(COSTA Liliana Alves O sistema de marketing de rede uma
estrateacutegia de accedilatildeo mercadoloacutegica p 29 disponiacutevel em
hUplwwwlumeufrgsbrbitstreamhandle1 01833027000285
605pdfsequence= acesso em 11042013) p 42I-~j ~ I ~
6
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De aecircordo com as opiniotildees emitidas por um grupo de
executivos de MLM o segundo principal fator de motivaccedilatildeo do
consumidor na venda de produtos e servicos por meio de
marketing de rede eacute a capacidade ltle persuasatildeo do
distribuidor Foi 875 das respostas (NAJJAR Eduardo
GRACIOSO Francisco Marketing de rede a era do
supermercado virtual Marketing Satildeo Paulo ano 30n 293 p
34-52 jun 1997 Disponivel em
httpbancopublicacoesespmbrarguivosiacutenarketing de rede
a era do supermercado virtualpdf acesso em 110411013)
Marketing multinivel estrateacutegia empresarial de distribuicatildeo de
bens e serviccedilos onde a divulgaccedilatildeq dos produtos se daacute pela
indicaccedilatildeo boca a boca feita por distribuidores
ind~pendentes Por esse trabalho tais distribuidores recebem
bocircnus que seriam utilizados nas milionaacuterias campanhas de
propaganda tradicional Aleacutem da inJicaccedilatildeo de produtos os
distribuidores poderatildeo indicar outros distribuidores e assim
construir uma organizaccedilatildeo de escoamento de produtos com
possibilidade de ganhos ilimitados
(httpwwwnegociosecosmeticoscombrartigosrevista-veja-
fala-sobre-marketing-multinivel acesso em 05042013)
Um outro componente importante da induacutestria de vendas
diretas eacute o marketing multinivel tilmb~m conhecido como
marketing de rede marketing estrutural ou venda direta
multinivel degmarketing de rede eacute simplesmente um meacutetodo
entre outros de se organizar e remunerar revendedores
envplvidos em vendas diretas Eampte meacutetodo pode ser mais
bem definido como um plano de remuneraccedilatildeo de vendas
diretas no qual revendedores podem receber ganhos de duas
iacuteV
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maneiras Primeiramente revendedores podem receber
compensaccedilotildees por suas revendas pessoais de produtos e
serviccedilos a consumidores Segundo ele pode ser remunerador
peacutelas revendas ou compras de pessoas que ele proacuteprio
recrutouacute e patrocinou no plano eles podem tambeacutem ser
remunerados com base nas revendas do grupo ou rede que
foram recrutados e patrocinados por pessoas por eles
previamente recrutadas Portanto marketing de rede oferece
ao revendedor direto a oportunidade de estabelecer seu
proacuteprio negoacutecio revendendo bens e ~ervicos a consumidores
e desenvolvendo e treinando uma organizacatildeo ou rede de
revendedores para fazerem o mesmo(Alencar de Carvalho
Juacutenior Dissertaccedilatildeo apresentada no Curso de Mestrado
Profissional em Administraccedilatildeo da Fundaccedilatildeo Getuacutelio Vargas
em 2003 disponiacutevel em
httpbibiiotecadigital fgv brdspacebitstreamhand lei 1043858
901200400918pdfsequence=1 acesso em 05042013)
(grifei)
Eacute um meacutetodo de vender produtos diretamente ao
consumidor por meio de uma rede desenvolvida por
distribuidores independentes que introduzem e patrocinam
novos distribuidores (Peter Clattter Multilevel Marketing
London Kogan p 1992 apud NAJJAR Eduardo GRACIOSO
Francisco Marketing de rede a era do supermercado virtual
Marketing Satildeo Paulo ano 30 n 293 p 34-52 jun 1997
disponivel em
bull
httpbancopublicacoesespmbrarquivosmarketing de rede
a era do supermercado virtualpdf acesso em 11042013)
Para os especialistas em vendas o marketing de rede eacute umsistema que permite levar produtos da induacutestria para o
iacuteiVf t 8
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consumidor sem passar pelo va~eio tradicional (NAJJAR
Eduardo GRACIOSO Francisco Marketing de rede a era do
supermercado virtual Marketing Satildec Paulo ano 30 n 293 p
34-52 jun 1997) Disponivel em
httpbancopublicacoesespmbrarquivosmarketing de rede
a era do supermercado virtualpdf acesso em 11042013)
A Herbalife Amway Mary Kay e Tupperware satildeo exemplos
de empresas de marketing multiniacutevel
Entatildeo a essecircncia natureza e razatildeo do marketing multiniacutevel eacute
exatamente VENDER PRODUTOS Eacute a ponte entre o fabricante de produtos ou
fornecedor de serviccedilos e o consumidor final
Desta feita podemos afirmar que natildeo haacute sentido em se optar
pelo sistema Marketing Multinivel se natildeo for para que os distribuidores vendam os
produtos ou servicos
Como o marketing multiniacutevel pressupotildee vendas
remunera os revendedores pelo que eles mesmos vendem e pelo que as pessoas
- que ele cadastrou em sua rede vendem
c - Piracircmide Financeira e Esquema Ponzi
De acordo com a 2deg ediccedilatildeo do Boletim de Proteccedilao do
Consumidorlnvestidor CVMDPDC sobre investimentos irregulares no caso das
Piracircmides
por natildeo haver um negoacutecio leoltimo os pagamentos aos
investidores satildeo provenientes de novas aplicacotildees Quandoos ingressos natildeo satildeo suficientes nara cobrir os
9
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estes comecam a atrasar e satildeo finalmente interrompidos
gerando perdas para os que investiram
Alguns diferenciam as piratildemides dos chamados esquemas
Ponzi Tambeacutem nesse esquema os lucros satildeo pagos com
recursos novos mas a diferenca seria que neste caso o
investidor natildeo precisaria realizar esforcos para atrair novos
investidores (haacute uma aparecircncia maior de investimento pois oacutes
recursos satildeo entregues a uma pessoa que promete restituir os
valores com maior rentabilidade) Nas piracircmides por outro
lado normalmente eacute exigido do proacuteprio investidor recrutar
novos participantes ampliando assim a rede de pessoas
alcanCcediladas pelo golpe
Ambos os esquemas possuem caracteriacutesticas comuns ainda
que presentes em graus variados promessa de rentabilidade
atraente pouco detalhamento dos riscos sentido de urgecircncia
e de oportunidade a ser perdida e periodo curto de
investimento (permitindoacute que o investidor aplique um valor
inicial pequeno e depois tendo sucesso no resgate ganhe
confianccedila e amplie suas aplicaccedilotildees)
MOORE define piracircmide como
um esquema em que o participante paga um valor
consideraacutevel pela chance de receber compensacatildeo por
introduzir uma ou mais pessoas adicionais no esquema ou
pela chance de receber uma compensacatildeo quando a pessoa
introduzida indica tambeacutem outro participante (MOORE
Angela L Building a successful network marketing Company
USA Prima Publisshing 1998 apud COSTA Liliana Alves O
sistema de marketing de rede uma estrateacutegia de accedilatildeo
mercadoloacutegica p 29 disponiacutevel em
bullgt
)
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httpwwwlumeufrgsbrbitstreamhandle1 01833027000285
605pdfseguence= acesso em 11042013)
Outro natildeo eacute o entendimento de DOMUS
O conteuacutedo de estatutos coacutedigos artigos regulamentos e
outros documentos relevantes variam mas todos contecircm o
mesmo conceito baacutesico Uma piracircmide eacute um esguacuteema gue
recruta pessoas que facam pagamentos ( uma taxa de
inscricatildeo) para que tenham a oportunidade de receber
beneficios futuros ( dinheiro ou privileacutegios) que satildeobasicamente derivados da apresenta catildeo pelo recrutado (eou
recrutados subsequentes) de participantes adicionais -ao
esquema em vez da venda de produtos a consumidores
(DOMUS Associaccedilatildeo Brasileira de Empresas de Vendas
Diretas Um documento para discussatildeo elaborado pela
Federaccedilatildeo Mundial das Associaccedilotildee~ de vendas Diretas Satildeo
Paulo 1998 apud COSTA Liliana Alves O sistema de
marketing de rede uma estrateacutegia de accedilatildeo mercadoloacutegica p
29 disponiacutevel em
httpwwwlumeufrgsbrbitstreamhandle1 01833027000285
605pdfsequence= acesso em 11042013)
Nari Kars em seu famoso livro Golpes Bilionaacuterio$ discorre
que O meacutetodo de trapaccedila mais geral e mais bem concebido eacute o esquema em
piracircmide Para ser atraente e ter credibilidade o esquema em piracircmide do tipo mais
complexo exige muito planejamento aleacutem do estabelecimento de uma empresa
atraveacutes da qual o dinheiro possa ser canalizado (NA~S Kari Crimes bilionaacuterios
como os maiores gol pistas da histoacuteria enganaram tanta gente por tanto tempo Belo
Horizonte Editora Gutemberg 2012 p 24-25)
iacuteJJ 11
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Continua o autor que nos esquemas de piracircmide satildeo
prometidos
lucros certos desde as porcentagens de 10 a 15 por cento
anuais de Madoff sem taxa de administraccedilatildeo ateacute as
porcentage1s que chegam agrave casa das centenas (Ponzi
WinCapita) Os investidores satildeo sempre atraiacutedos por
argumentos de marketings criativos e bem elaborados e por
caacutelculos complicados no que diz respeito agraves taxas de cacircmbio
com moedas estrangeiras altamente lucrativas ao mercado
de accedilotildees ou a outras transaccedilotildeesespeculativas
A maravilha do esquema em piracircmide da perspectiva do
golpista eacute que desde o iniacutecio ela cria uma impressatildeo soacutelida
de que o sistema funciona~ Os lucros prometidos satildeo
devidamente pagos em dinheiro vivo ou depositaeacutelos nas
contas bancaacuterias dos investidores iniciais - no caso de Ponzi
a taxa anual de 360 por cento Os agentes de venda
motivados pelo pagamento de comissotildees chegam muitas
vezes a exibir extratos de bancos a clientes confirmando que
os lucros foram pagos em sua totalidade e na data prometida
De boca-a-boca espalha-se o rumor que esses lucros raacutepidoacutes
podem ser feitos facilmente por qualquer um dos que seinteresse
Os lucros dos clientes iniciais satildeo pagos com o capital
proveniente dos iilVestidores seguintes uma vez queobviamente esses esquemas em piracircmide nunca colocam em
praacutetica os empreendimentos lucrativos Iicitos nos quais
2 Alguns dlvulgadores da Telexlree utiliam o le~a contra extrato(bancaacuterlo) natildeo haacute argumento para recrutar novdlvulgadores que natildeo conseguem compreender o contrato e para rebater as crtlcas ao esquema l
V 12
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supostamente eles estariam envolvidos3Exemplos
disso satildeo os esquemas Ponzi e Madrff
Outro atrativo dos esquemas em piracircmide eacute
investidores estacirco frequentemente tatildeo fascinados
tipicos
que os
com os
13
lucros incialmente altos que Elles acabam injetando mais
dinheiro aleacutem de reinvestirem a quantia original e os
maravilhosos rendimentos Desta forma a falta de Iiquidez dapiracircmide eacute minimizada e em uacuteltima instacircncia as perdas dos
investimentos satildeo elevadas ao maacuteximo (NARS Kari Crimes
bilionaacuterios como os maiores golpistas da histoacuteria enganaram
tanta gente por tanto tempo Belo Horizonte Editora
cutemberg 2012 p 24-25)
Em reportagem no site da Folheacute conseguimos a seguinte
explicaccedilatildeo e imagens
A estrateacutegia dessas supostas empresas consiste em seduzir-
novos colaboradores com propostas para revenda de
produtos ou serviccedilos que trariam muito dinheiro em pouco
tempo
Pela estrutura do negoacutecio satildeo recrutados constantemente
novos colaboradores que pagam taxas de adesatildeo que podem superar R$ 500 Com
isso a empresa fatura milhotildees antes qUfl qualquer produto seja vendido4
3No caso da Telexfree a venda das contas Voip 99Telexfree4 (htlpwww1folhauolcombrmercado1247952-empresas-prometem-riquezacircfacircGil-e-usam-esquema-piramideshtml acesso em 23052013)
Ii
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COMO FUNCIONA O ESQUEMA DE PIRAcircMIDEVeja os passos e as estrateacutegias que as empresas usam paraseduzir investidores e associadosbull
Fique rico amanhatilderl ()fH~-tS dei~lIiqlll( inlPl1~
lacircpiacutedo 5030 atildePill[ijll dTITI1 pillrl
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Esquema de piracircmide com laia 1de 31 pessoas
2 rn~mbros Parll 1e-squema~lmantellIpOacuteSuma sfquenciltl de13 udcadDSabiiacutelo Of ummemo r-ltmbroo oacuteo topo tfm deSlt1i1 e mortilr umnove reoe
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Note-se que de acordo com o esaacutelJema acima 903 das
pessoas participantes da piracircmide teracirco prejuiacutezos
Importante mencionar as ponderaccedilotildees de Liliana Alves Costa
Portanto esquemas de piracircmide sacirco ilegais no qual um
grande nuacutemero de pessoas na base da piracircmide pagam em
dinheiro a poucas pessoas do topo da piacuteracircmide Cada novo
participante paga pela chance de avancarao topo e obterganhos de outros que possivelmente faratildeo parte do
esquema Para fazer parte deve-se efetuar um pequeno ou
grande investimento dependendo do esquema Em ordem
para que todos tenham ganho em um esquema de piracircmide
natildeo deva acontecer o fim do suprimento de novos
participantes Na realidade o suprimento eacute Iimit~do e cada
Novo nivel de participantes tem menos chance de recrutar
outrose uma grande chance de perdaacute de dinheiro (COSTA
Liliana Alves O sistema de marketing de rede uma
estrateacutegia de accedilatildeo mercadoloacutegica p 29 disponivel em
hllplwwwlumeufrgsbrbitstreamhandle1 O 1833027000285
605pdfsequence= acesso em 11042013 paacutegina 49)
Conclui-se portanto que piracircmide financeira eacute esquema que
depende do recrutamento progressivo de pessoas que faccedilam investimentos e satildeo
estes valores que remuneram os recrutadoreacutes Forma-se entatildeo uma piracircmide e natildeoimporta quantas pessoas ingressem as pessoas da base sempre sofreratildeo prejuizos
porque quando natildeo for possivel trazer mais pessoas para o esquema Uaacute que a
populaccedilatildeo eacute finita) este quebra
D - Diferenccedila entre o Maketing Multiniacutevel e as Piracircmides Financeiras
V i~ i IiI 15
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o que difere o marketing multiniacutevel das piracircmides financeiras
eacute que naquele o foco eacute a venda de produtos enquanto nestas o foco eacute o recrutamel)to
de pessoas para investirem mais Por este motivo no marketing multiniacutevel real
remunera-se apenas as vendas realizadas pelo recrutado nunca o puro e simples
recrutamento Nas piracircmides financeiras o simples reGrltamento de pessoas eacute
remunerado OU MAIS CORRETAMENTE DIZENDO O
CONSUMIDORINVESTIDOR DEVE EFETIVAMENTE APORTAR RECURSOS
ECONOcircMICOS PARA SER RECEBIDO NA PIRAcircMIDE Como o foco do Marketing
Multiniacutevel eacute a venda de produtos soacute isso eacute remunerado porque soacute isso i~teressa aacute
empresa Nas Piracircmides Financeiras como o que importa eacute o recrutamento de
pessoas isto eacute remunerado ainda que o recrutado ~unca venda nada
Ressalte-se que a remuneraccedilatildeo apenas das vendas do
recrutado natildeo eacute escolha aleatoacuteria das empresas de marketing multiniacutevel mas eacute forma
de garantir que o revendedor recrute apenas pessoas que realmente tenham aptidatildeo
para vendas Se o recrutado natildeo vender nada a empresa natildeo lucraraacute nada e o
recrutador tambeacutem natildeo ganharaacute
Nas piracircmides financeiras por outro lado como o oxigecircnio eacute a
entrada de novas p~ssoas (e novos investimentos) o simples recrutamento de
pessoas eacute o essencial Assim remunera-se o recrutadpr ainda que o recrutado natildeo
realize vendas
Como a receita do marketing multiniacutevel vem da venda de
produtos e prestaccedilatildeo de serviccedilos haacute sustentabilidade No caso das piracircmides
financeiras como a oxigenaccedilatildeo do sistema eacute feita pela entrada de novas pessoas (e
investimentos) para remunerar as que lhe estatildeo acima e sendo a populaccedilatildeo doplaneta finita natildeo haacute sustentabilidade Quando natildeo houver mais entrada de novos
investimentos o sistema quebra e muitas pessoas saem lesadas principalmente
as que investiram posteriormente
16
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Ademais como as empresas seacuterias de marketing multiniacutevel
focam-se na venda dos produtos ou serviccedilos haacute fortes investimentos na capacitaccedilatildeo
dos seus revendedores para conhecer o produto e teacutecnicas de venda
Eeacute bom que se diga que no marketing multi~iacutevel entatildeo natildeo
haacute que se falar em relaccedilatildeo de consumo entre a empresa e os revendedores(
Todavia nas piracircmides financeiras haacute investidor pois aspessoas recrutadas assim o satildeo por meio do aporte de recurso financeiro sob a
promessa de futuro retorno remunerado sendo que ademais natildeo haacute por parte do
investidorconsumidor efetivo produto ou serviccedilo que deve por ele ser colocado no
mercado de consumo
Nas ~iracircmides financeiras a venda do produto ou serviccedilo eacute
apenas uma forma de mascarar o golpe enquanto o foco eacute o recrutamento de novos
investidores Assim os revendedoresconsumidoresinvestidores (que satildeo na verdade apenas recrutadores) satildeo capacitados precipuamente para saber explicar a oportunidade de negoacutecio e a capacitaccedilatildeo para as vantagens do produto eacute deixada
em segundo plano
Esta eacute a conclusatildeo da notiacutecia veiculada no site da Folha
Uma das principais diferenccedilas eacute que na venda direta ganha-
se comissatildeo pela venda de produtoS enquanto na piracircmide
ela eacute paga lt)uase exclusivamente pela adesatildeo de novos
vendedores
(htlpwww1 folha uolcom brmercado1247952-empresas-
prometem-riq ueza-facil-e-usa m-esq uema-piram ide shtml
acesso em 23052013)
Eacute neste sentido o entendimento de Alencar de Carvalho da
Silva
17
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Eacute importante lembrar que a remuneraccedilatildeo em um plano
honesto de marketinq de rede eacute resultado exclusivo da venda
de bens e serviccedilos para consumidores a usuaacuterios finais
Consumidores finais incluem aqueles que ccedilompram produtos
para seu uso ou de sua famiacutelia) (Infelizmente alguns
esquemas fraudulentos dizem oferecer oportunidades para
marketing de rede mas na verdade eles satildeo simples
esquemas para se recrutar pessoas que faccedilam investimentos
altos para poderem participar) O marketing de rede possui
algumfls caracteriacutesticas baacutesicas que satildeo faacuteceis de se
identificar tais como 1) o custo iniciaacutel para se participar de
uma empresa de venda direta ou de marketing de rede eacute
geralmente muito baixo (NormalmJnte requer apenas a
compra de material de treinamento artigos para auxiliar nas
vendas ou um kit de demonstraccedilatildeo As empresas
frequentemente oferecem o material necessaacuterio para se
comeccedilar com custo miacutenimo sem lucro para as mesmas
Novos participantes no plano se beneficiam de um periacuteodo de
cancelamento durante o qual podem reconsiderar sua
decisatildeo e receber um reembolso dos custos iniciais se
optarem por natildeo continuar no plano 2) empresas que
trabalham com marketing de rede desencorajam
terminantemente o acuacutemulo de estoque e oferecem agravequelesJ
que resolvem sair do plano a oportunidade de devolverem
qualquer mercadoria natildeo usada e que possa ser revendida22
3) o foco principal de empresas que empregam o marketing
de rede eacute a venda de produtos a co sumidores 4) empresas
que empregam o marketing de rede procuram evitar
exagerados ganhos por parte dos revendedores que
participam do plano(Alencar de Carvaacutelho Juacutenior Dissertaccedilatildeoapresentada no Curso de Mestrado Profissional em
11
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Administraccedilatildeo da Fundaccedilatildeo Getuacutelio Vargas em 2003
disponivel em
hUpIlbibl iotecadig itaIfgv brdspacebitstreamhand lei 1043858
901200400918pdfseguence=1 aceso em 05042013)
MOORE ao definir piracircmide pondera que
Portanto eacute um programa gue compensa seus participantes
meramente pelo ato de recrutamento e envolvimento de
outras pessoas no programa As ecircnfase deste programa iiacuteatildeo eacute
a venda Cleum produto mas sim ) recrutamento de um novo
participante (MOORE Angela L Building a successful network
marketing Company USA Prima Publisshing 1998 apud
COSTA Liliana Alves O sistema de marketing de rede uma
estrateacutegia de accedilatildeo mercadoloacutegica p 29 disponiacutevel em
hUpllwwwlumeufrgsbrbilstreamhandle1 01833027000285
605pdfseguence= acesso em 11042013)
~Liliana Alves Costa tambeacutem comunga deste ente~dimento
As empresas que se dedicam ao Marketing de Rede tambeacutemI
tecircm em comum algumas caracteristicas as principais satildeo
produtos e serviccedilos em potencial de consumo produtos e
serviccedilos de alta qualidade garantia de satisfaccedilatildeo ao
consumidor ou devoluccedilatildeo de seu dinheiro pequeno
investimento inicial para entrar no negoacutecio com possibilidade
de reembolso em caso de desistecircncia natildeo remunerar o
recrutamento de novos participantes controle eacutetico sobre os
participantes da rede proibicatildeo de compras desnecessaacuterias
(forlaccedilatildeo de estoques) e oferta de treinamento para os
distribuidores (BUAIZ 1998) (COSTA Liliana Alves O
sistema de marketing de rede uma
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mercadoloacutegica p 29 disponiacutevel em
hltpwwwlumeufrgsbrbitstreamhandle1 01833027000285
605pdfsequence= acesso em 11042013)
Acrescenta-se ainda de que os distribuidores natildeo devem ser
remunerados pelo recrutamento de novos adeptos agrave rede
pois o que legitima a atividade do Marketino de Rede eacute a
revenda de produtos e servicos no sistema de Venda Direta
vindo a substituir o comeacutercio feito por lojas e por varejo
tradicional As pessoas que se cad 3tram em uma empresa
de Marketing de Rede devem receber material do Kit debull
adesatildeo a preccedilo de custo que varia de empresa para
empresa e o distribuidor que a recrutou natildeo recebe bocircnus
algum pelo recrutamento e sim pelo trabalho de vendas
efetuado por essa pessoa( (COSTA Liliana Alves O sistema
de marketing de rede uma estrateacutegia de accedilatildeo mercadoloacutegica
p 29 disponiacutevel em
hltpwwwlumeufrgsbrbitstreamhandle1 01833027000285
605pdfsequence= acesso em 11042013 Po 47)
Jaacute um programa para ser um plano legiacutetimo de marketing
multiniacutevel ou uma piracircmide ilegal depende priacutencipalmente de o
meacutetodo pelo qual os produtos ou serviccedilos satildeo vendidos e a
maneira como cada participante eacute compensado
ESSENCIALMENTE SE UM PLNO DE MARKETING
COMPENSA SEUS PARTICIPANTES PELA VENDA
PESSOAL E DO GRUPO RECRUTADO IDOWNLlNE)ESSE
PLANO Eacute MUL TINiacuteVEL SE UM PROGRAMA COMPENSA
SEUS PARTICIPANTES MERAMENTE PELA INTRODUCAtildeO
OU RECRUTAMENTO DE OUTROS PARTICIPANTES NO
PROGRAMA SEM OCORRER NECESSARIAMENTE A
VENDA DE PRODUTO OU SERVICO Eacute UMA PIRAcircMIDE
Vale entatildeo destacar algumas consideraccedilotildees de diferenciaccedilatildeo
entre Marketing de Rede e piracircmides (COSTA Liliana Alves
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o sistema de marketing de rede uma estrateacutegia de accedilatildeo
mercadoloacutegica p 29 disponiacutevel em
httpwwwlumeufrgsbrbitstreamhandle1 01833027000285
605pdfseguence= acesso em 11042013 paacutegina 48)
Feitas estas consideraccedilotildees a requeriacuteda se encaixa
perfeitamente nas piratildemides financeiras e natildeo no marketing multiniacutevel como quer
parecer uma vez que o produto comercializado eacute argumento para descaracterizar a
piracircmide ou seja eacute um mero subterfuacutegio da verdadeira dinacircmica de auferir lucros sem
a proporcional contraprestaccedilatildeo jaacute que a maneira de fazer-se dinheiro em tudo isso natildeo
estaacute centrado na venda do produto e sim na captaccedilatildeo de novos clientes pois a
eacutestrutura da empresa funciona por expansatildeo geomeacutetrica na qual o cliente consegue
dez pessoas para patrocinar outras dez e assim PEll diar e com correspondentes
estiacutemulos em vaacuterios niacuteveis
Este sistema mostra-se iloacutegico e insustentaacutevel na medida em
que eacute matematicamente impossiacutevel a manutenccedilatildeo de tantos beneficiaacuterios atraveacutes da
venda inicial de um CD cujo valor eacute irrisoacuterio se comparado com as benesses
prometidas (como computador portaacutetil e ajuda de custo de ~mmedida R$ 120000)
Logo forma-se uma bola de neve uma cadeia insustentaacutevel
uma piracircmideem que soacute os integrantes do topo conseguem aferir lucro ao contraacuterio do
que eacute veiculado nas publicidades da empresa Tal fato ocorre por natildeo haver produto
efetivamente comercializado mas tatildeo somente a angariaccedilatildeo de novos integrantes ao
sistema
Resta ainda mais descaracterizada existecircncia de marketing
multiniacutevel se verificarmos que o negoacutecio forjado pela empresa demandada e os
demais reacuteus eacute nada soacutelido pois natildeo se sustenta em produto ou serviccedilo consistente
em termos mercadoloacutegicos
21
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Eacute de se afirmar portanto que o que sustenta o negoacutecio eacute
exclusivamente o ingresso de novos consumidores chamados pela demandada de
produtor ~ADA MAIS
Fica sobejamente configurada a formaccedilatildeo de piracircmide
financeira
Assim sendo estaacute cristalino que a intenccedilatildeo eacute mascarar a
piracircmide financeira com o esquemaacute de marketing multinivel A estrutura da requerida
eacute contraacuteril agrave finalidade do marketing multinivel
Mesmo porque o pagamento do produtor seraacute limitado agrave
porcentagem dos valores pagos pelas pessoas que o produtor teria atraido para a
sua rede numa escala de cascata
Por tal motivo a atuaccedilatildeo dos requeridos despertou a atenccedilatildeo
de outras autoridades ensejando inclusive a instauraccedilatildeo de investigaccedilatildeo criminal para
a apuraccedilatildeo de eventual crime contra a economia popular
Ainda consta dos autos que vaacuterioscCllsumidores do Brasil tecircm
sido lesados pela praacutetica da empresa que veicula publicidade enganosa em acircmbito
nacional
De acordo com as informaccedilotildees extraidas do site Reclame
Aqui o esquema da requerida jaacute comeccedilou a faltar com os pagamentos a alguns
divulgadoresconsumidoresinvestidores ou seja estaacute dando os primeiroacutes sinais de
que estaacute saturado e na iminecircncia de ruir
Em consulta realizada no referido sitio eletrocircnico a pesquisa
I realizada em nome de CINTRA amp REZENDE CONSUL TORIA EM RH LTOA - ME
apontou o total de 17 reclamaccedilotildees todas sem respostas sendo que a realizada com o
nome fantasia da empresa - STC - SISTEMA DE TRABALHO EM CASA - resultou em
454 reclamaccedilotildees todas tambeacutem sem resposta conforme se verifica dos inclusos
documentos
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Desta feita eacute nitido o propoacutesito da requerida de se furtar atildeexplicaccedilatildeo oacutebvia sobre a explosatildeo de reclamaccedilotildees qual seja que a
insustemtabilidade da empresa estaacute comeccedilando a ficar demonstrada
Diante de tal fato a investigada inicialmente expressou
interesse em realizar um Termo de Ajustamento de Conduta com este oacutergatildeo ministerial-
(fls 157158) contudo no decorrer da instruccedilatildeo do inqueacuterito civil apresentou conduta contraacuteria ao seu desejo inicial haja vista que se quedou invdrte diante das inuacute(Tleras
notificaccedilotildees encaminhadas por este oacutergatildeo ministerial para comparecimento nas
audiecircncias designadas para a formalizaccedilatildeo do referido termo obrigando a que esta
accedilatildeo civil puacuteblica fosse proposta
111- DO DIREITO
o art 5deg caput e inciso XIV da Constituiccedilatildeo Federal prescreve
inverbis
Todos satildeo iguais perante a lei sem distinccedilatildeo de qualquer
natureza garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros
residentes no Pais a inviolabilidau do direito aacute vida aacute
liberdade aacute igualdade aacute seguranccedila e aacute propriedagravede nos
termos seguintes
()
XIV - eacute assegurado a todos o acesso agrave informaccedilatildeo eresguardado o sigilo da fonte quando necessaacuterio ao exerciacutecio
profissional
Levando-se em conta que o Estado promoveraacute na forma da ler
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a defesa do consumidor (art 5deg XXXII CF) natildeo se poe olvidar ainda o que
estabelece o art 6deg fil d1Lei nO8078 de 1191990
() i
111- a informaccedilatildeo adeguada e ccedillltJra sobre os diferentes
produtos e serviccedilos com especificaccedilatildeo correta de
quantidade caracteristicas composiccedilatildeo qualjdade e preccedilo
bem como sobre os riscos que apresentem
Satildeo direitos baacutesicos do consumidor
IV - a proteccedilatildeo contra a publicidade enganosa e abusiva
meacutetodos comerciais coercitivos ou desleais bem como
contra praacuteticas e claacuteusulas abusivas ou impostas no
fornecimento de produtos e serviccedilos
Os consumidores satildeo atraiacutedos pelos requeridos pela falsa
promessa de emprego em casa A fim de reunir mais pessoas para o crescimento do
sistema de piracircmide a empresa utitiza-se de terT1Iacuteosteacutecnicos exclusivos das relaccedilotildees
trabalhistas no intuito de 10cupletJros potenciais clientes como trabalho independente
em casa sistema de trabalho em casa ganhos por produccedililo e etc
Eacute necessaacuterio esclarecer que os potenciais consumidores do
programa desenvolvido pela empresa satildeo pessoas de cultura simples que geralmente( ~
natildeo estatildeo colocadas no mercado de trabalho ou estatildeo inaptas a exercer alguma
atividade
Para corroborar tal assertiva cumpre transcrever trecho de
alguns depoimentos prestados
Fls n eu paguei um valor de R$35 reais para uma
empresa com o nome STC trabalhe em casa o verdadeiro porque sofri um acidente e
estou em casa e soacute posso usar matildeos para fazer alguma coisa por isso procurei
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isso eles diziam que era um trabalho em casa mas depois disso estatildeo me pedindo mais
86 reais acho que eles satildeo estelionataacuterio (gn)
Fls 193 Que o declarante ao folhear uma revista a qual natildeo se
lembra deparou com a propaganda do sistema de trabalho em casa com mala direta
e considerando que estaacute afastado do trabalho por motivo de doenca se
interessou pela proposta de trabalhar em casa e poder comlementar sua renda
Que indignado o declarante entrou em contato com a empresa onde solicitou mais
informaccedilotildees e falou que natildeo estava satisfeito com o modo de agir da empresa jaacute que
pelo que foi informado a ele inicialmente apoacutes o pagamento da primeira parcela ele jaacute
teria de receber o material para comeccedilar a trabalhar Que a atendente disse ao
dedarante que aquele era o procedimento normal e se ele natildeo estivesse satisfeito
deveria procurar seus direitos (gn)
Perceba-se que as pessoas em sua maioria simples satildeo
induzidas a erro aproveitando-se os requeridos de sua fragilidade e inexperiecircncia o que eacute vedado pelo artigo 39 inciso IV doacute Coacutedigo de Defesa do Consumidor
Art 39 Eacute vedado ao fornecedor de produtos ou serviccedilos
dentre outras praacuteticas abusivas
IV - prevalecer-se da fraquebulld ou ignoracircncia dQ
consumidor tendo em vista sua idade sauacutede
conhecimento ou condiccedilatildeo social para impingir-lhe seus
produtos ou serviccedilos
Logo eacute indubitaacutevel que para tais pessoas a oportunidade de
uma atividade de trabalho eacute motivo de bastante satisfaccedilatildeo E nesse caso a empresa
aproveita-se das caracteristicas vulneraacuteveis desses consumidores e utilizase da falsa
ideia de trabalho para que esses potenciais clientes sintam-se incluiacutedos num mercado
de trabalho irreal
Eacute nitido que a empresa abusando de sua condiccedilatildeo privilegiada
17 j 25
ltbullbullgt
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no mercado consumerista oferece propostas empregaticias que jamais seratildeo passiveis
bullde cumprimento induzindo consumidores em erro
o Coacutedigo de Defesa do Conslmidor em seu artigo 37
prescreve
Art 37 Eacute proibida toda publicidade enganosa ou abusiva
li 1deg Eacute enganosa qualquer modalidade de informacatildeo ou
comunicacatildeo de caraacuteter publicitaacuterio inteira ou
parcialmente falsa ou por qualquer outro modo mesmo por
omissatildeo capaz de induzir em erro o consumidor a
respeito da natureza carateristicas qualidade
quantidade propriedades origem preccedilo e quaisquer outros
dados sobre produtos e serviccedilos
o Egreacutegio Tribunal de Justiccedila do Estado de Satildeo Paulo deCidiu
caso idecircntico ao tratado nestes autos contra a CINTRA amp REZENDE verbis
Accedilatildeo de obrigaccedilatildeo de fazer com pedido alternativo de
indenizaccedilatildeo por danos materiais e morais Anuacutencio veieacuteulado por jornal de
grande circulaccedilatildeo oferecendo material para elaboraccedilatildeo de atividades na
residecircncia dos contratantes Pagamento da primeira parcela para recebimento
de apostila Reacute que condiciona o envio da apostila definitiva mediante
pagamento de um valor adicional Inadmissibilidaoacutee Publicidade enganosa
Reparaccedilatildeo do dano moral que deve ser fixada em valor que permita propiciar
uma compensaccedilatildeo razoaacutevel agrave vitima sem configurar f-nte de enriquecimento
indevido em detrimento da parte vencida Valor arbitrado que natildeo se mostra
excessivo Recurso improvido5
5 _ TJSP Apelaccedilatildeo Ciacutevel nO0012104-6520098260048 32 Catildeman de Direito Privado Relator RuyCoppolajulgamento em 01072010
bull
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Pelo que consta dos autos a autora atraveacutes de publicidade
veiculada em 23 de maio pelo Jornal Atibaiense tomou conhecimento sobre a
possibilidade de trabalhar em casa e obter razoaacutevel fonte de renda (fls 1522)
Contatou a empresa reacute (anuncianteacutej atraveacutes de nuacutemero de
telefone disponivel no anuacutencio em comento as partes fizeram os ajustes iniciais e a
empresa lhe enviou o contrato de atividade independente
A principio a autora pagaria o valor de R$ 3990 e receberiaapoacutes confirmaccedilatildeo do pagamento o material para que jaacute pudesse iniciar as atividades
(fls 1214)
Narra a autora que enviou o mencionado contrato e o
comprovante de pagamento no valor de R$ 4000 pelo correio (fls 1314) visando
receber a apostila explicativa para que pudesse iniciar a atIVidade como combinado
Ao receber a apostila foi informada que deveria efetuar o
pagamento de uma -quantia adicional no montante dI] R$ 6000 para receber
definitivamente o material prometido No entanto o contrato previa que referido valor
adicional seria descontado em folha no primeiro pagamento depois de iniciado o
trabalho (fls 12)
Percebendo que havia sido viacutetima (3 um golpe dirigiu-se agrave
delegacia onde foi elaborado o boletim de ocorrecircncia atinente ao crime de
estelionato
A reacute em contrapartida afirma que natildeo consta qualquftr
reclamaccedilatildeo feita pela autora com relaccedilatildeo agrave falha no produto ou por propaganda
enganosa Afirma que caso a autora natildeo se sentisse satisfeita com o produto
adquirido poderia ter entrado em contato para a troca do produto ou devoluccedilatildeo dos
valores pagos Quanto ao dano moral aduz que natildeo haacute qualquer prova que permita
referida indenizaccedilatildeo O douto magistrado julgou escorreitamente procedente a accedilatildeocondenando a reacute ao pagamento do dano material suportado (R$ 3990) e indenizaccedilatildeopelos danos morais no montante de R$ 100000
Eacute incontroverso que a autora firmou contrato com a reacute eprovidenciou o pagamento do montante antecipadamente requisitado conforme
comprovante de depoacutesito em dinheiro (fls 14)
j27
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Evidente que o material encaminhado pela reacute natildeo eacute sufiCiente
para iniciar qualquer trabalho como produtor de mala direta de marketing multinivel
nos termos do contrato de atividade indeacutependente (fls 12)
Note-se que no mencionado contrato estaacute expresso que a
empresa enviaria os materiais de trabalho emais uma apostila explicativa para iniciar
imediatamente as atividades
Qual natildeo foi a surpresa da autora ao perceber que teria que
efetuar o pagamento de uma quantia adicional para receber efetivamente o materialpara o inicio das supostas atividades
Estaacute caracterizada a maacute feacute da empesa reacute que para b(Jscar
um enriquecimento iliacutecito utiliza-se de subterfuacutegios e publicidade enganosas com o
intuito de ludibriar cidadatildeos honestos gerando assim frustradas expectativas de
desenvolvimento de um trabalho supostamente lucrativo
Como bem salientou a douta magistrada a fls 87
O negocIo desenvolvido pela reacute a despeito de estar
aparentemente acobertado pelo manto da legalidade jaacute que realizado mediante
contrato etc natildeo passa aos meus olhos de um engodo porquanto as pessoas
interessadas em desenvolver um trabalho honesto e digno satildeo obrigadas aantes de iniciaacute-lo entregar numeraacuterio sem lastro justificaacutedor (gn)
Veja-se que a apostila acostada agraves fls 1522 natildeo autoriza o
pagamento da importatildencia de R$ 3990 O principio da boa-feacute objetiva aponta
que natildeo se espera de um tomador de serviccedilo a cobranccedila de referida quantia
por um simples anuacutencio e encaminhamento de um c~ntrato que diga-se de
passagem sequer retrata o anuacutencio inicial vinculativo (gn)
Ademaacuteis natildeo haacute informaccedilatildeo precisa sobre a necessidade de
pagamento de quantia suplementar para o envio das demais apostilas o que viola os
ditames do Coacutedigo de Defesa do Consumidor
Como bem leciona o doutrinador Luiz Antocircnio ~izzatto Nunes
O dever de informar eacute principio fundeacutemental na Lei n 8078 e
junto ao princiacutepio da transparecircncia estampado no caput do art 4deg traz uma nova
formataccedilatildeo aos produtos e serviccedilos oferecidos no mercado
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ltbullbullgt
Com efeito na sistemaacutetica implantada pelo CDC o fornecedor estaacute
obrigado a prestar todas as informaccedilotildees acerca do produto e do serviccedilo suaacutes
caracteristicas qualidades riscos preccedilos etc de maneira clara e precisa natildeo se
admitindo falhas ou omissotildee~ (in Comentaacuterios ao Coacutedigo de Defesa do
Consumidor $atildeo Paulo Saraiva 38 ediccedilatildeo 2007 paacuteg 142)
No mais o valor da condenaccedilatildeo referente aos danos morais
natildeo deve ser reduzido
Conforme O eminente Desembargador Antocircnio Rigolin da 318
Cacircmara deste Tribunal jaacute deixou anotado que A indenizaccedilatildeo pela reparaccedilatildeo do
dano moral deve ser fixada em valOr que permita propiciar uma compensaccedilatildeo
razoaacutevel agrave vitima a guardar conformidade com o grau da culpa e a influenciar no
acircnimo do ofensor de moacutedo a natildeo repetir a conduta Reconhecida a ocorrecircncia da
ccedilevida proporcionalidade deve prevalecer o criteacuterio adotado pela sentenccedila (Ap c
Rev 589890-001)
Ou seja deve existir proporccedilatildeo entre a lesatildeo e o valor da
reparaccedilatildeo
Como dito pelo eminente Juiz desta E Cacircmara Orlando
Pistoresi quando integrava a Colenda 48 Cacircmara de Direito Privado do Tribunal de
Justiccedila
Com efeito O dano moral se natildeo eacute verdadeiramente dano
suscetivel de fixaccedilatildeo pecuniaacuteria equivalencial tem~se de reparar equitativamente
(Pontes de Miranda Tratado de Direito Privado T 545536 no 1 p61) O
importante eacute a par do princiacutepio da reparabilidade admitir o da indenizabilidade para
que como assinalam os autores natildeo fique a lesatildeo moral sem recomposiccedilatildeo nem
impune aquele que por ela eacute responsaacutevel fatores ambos que seriam de
perpetuaccedilatildeo de desequiliacutebrios soacutecio-juriacutedicos (R Limongi Franccedila Reparaccedilatildeo do
Dano Moral in RT 631135)
Por outro lado Resta para a Justiccedila a penosa tarefa de dosar aindenizaccedilatildeo porquanto haveraacute de ser feita em dinheiro para compensar uma lesatildeo
que por sua proacutepria natureza natildeo se mede pelos padrotildees n anetaacuterios
O problema haveraacute de ser solucionado dentro do princiacutepio do
prudente arbiacutetrio do julgador sem paracircmetros aprioriacutesticos e agrave luz das peculiaridades
rV29
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de cada caso principalmente em funccedilatildeo do niacutevel socio-econocircmiacuteco dos litigantes e da
maiacuteor ou menor graviacutedade da lesatildeo (Humberto Theodoro Juacutenior Alguns Impactos da
Nova Ordem Constitucional sobre o Direito Civil in RT 6629) (ApclRev no 263455-
19)
Deste modq conclui-se que os danos morais devem ser
fixados apoacutes a anaacutelise dos vaacuterios fatores existentes no caso concreto que
condicionam a justa apreciaccedilatildeo de todos os aspectos envolvidos principalmente
atentando-se ao dano causado e ao poder aquisitivo da asponsaacutevel e da viacutetima
sem no entanto constituir fonte de enriquecimento iliacutecito para a autora mostrando-
se correto teQdo em vista as peculiaridades do caso em anaacutelise o valorfixado pela
Juiacuteza da cau~a que natildeo configura enriquecimento indevido da autora
Tambeacutem agiu com extrema correccedilatildeo a culta magistrada ao
determinar a remessa de coacutepia dos autos ao Ministeacuterio Puacuteblico considerando que a
leitura da publicidade diverge do contrato e tambeacutem natildeo se sabe ao certo o que a reacute
oferece ao consumidor
Evidente que a conduta dos requeridos viola aleacutem das
disposiccedilotildees expressas do Coacutedigo de Defesa do Consumidor a boa feacute objetiva uma vez
que age violando principios e regras comportam~ntais e frustrando a legitima
expectativa dos consumidores que buscam seus preacutestimos
Isto porque a requerida que POSSUI nome fantasia STC -
Sistema de Trabalho em Casa utiliza a fachada de marketing multiacutenivel para muitoineficientemente mascarar a atividade de formaccedilatildeo de piratildemide financeira o que
portanto em meacutedio prazo iraacute causar enormes prejuizos a milhares de consumidores
brasileiros
Quanto mais tempo a empre~a atuar no mercado maior seraacute
o nuacutemero de pessoas envolvidas (mais pessoas seratildeo prejudicas) e maior seraacute o
prejuiacutezo
(IV30
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Afora isto por tratar-se de um negoacutellio juridico cujo objeto eacute
uma piracircmide financeira a qual eacute considerada ilicita viciada estaacute toda a relaccedilatildeo
juriacutedica entabulada entre a primeira requerida e todos seus produtores a qual deve
ser declarada nula
Natildeo bastasse poder-se-ia ainda dizer que o negoacutecio juriacutedico
em questatildeo padece de viacutecio social eis que maculado pela simulaccedilatildeo materializando-
se na simulaccedilatildeo de uma empresa de marketing multiniacutevel para dissimular um
contrato de investimento em piracircmide financeira
Por todo o exposto a configuraccedilatildeo da piracircmide financeira
impotildee ao Ministeacuterio Puacuteblico e ao Poder Judiciaacuterio a intervenccedilatildeo destinada a impedir
que quando a dita piracircmide ruir os prejuiacutezos causados aos consumidores sejam de
dificilima reparaccedilatildeo ou ateacute mesmo irreparaacutevel muito maiores inclusive do que hoje
-jaacute estaacute configurado
IV - DA DESCONSIDERACcedilAtildeO DA PERSONALIDADE JURiacuteDICA
Evidentemente que muito embora a tividade tenha siacutedo
desenvolvida pela CINTRA amp REZENDE RECURSOS HUMANOS LTDA (atual
denominaccedilatildeo social de CINTRA amp REZENDE CONSULTORIA EM RH LTDA- ME)
cujo nome fantasia eacute STC - SISTEMA DE TRABALHO EM CASA (pessoa juridica)
certo tambeacutem que o art 28 do Coacutedigo de Defesa do Consumidor possibilita ao
magistrado em tiacutepica atitude de defesa do consumidor -desconsiderar a
personalidade juriacutedica da sociedade[21]
bullbull - ltri =bullbull_=_ ]re _ d_ p~--Ido consumidor houver abuso de direito excesso de poder infraccedilatildeo da le I 7U
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Vale lembrar que o respeito agrave distinccedilatildeo havida entre agravesociedade e os soacutecios natildeo pode chegar a ponto de ser obstaacuteculo limitador da
responsabilidade civil
Nesse contexto prevecirc o ~ 5deg do artigo 28 do Coacutedigo de
Defesa do Consumidor que o juiz tambeacutem poderaacute desconsiderar a pessoa juriacutedica
sempre que sua personalidade for de alguma forma obsteacuteculo ao ressarcimento de
prejuiacutezos causados aos consumidores
o tema em sede de proteccedilatildeo dos direitos e interesses do
consumidor foi bem trabalhado pelo referiacutedo dispositivo legal consagrando-se o
principio de queacute a pessoa juriacutedica natildeo pode servir como anteparo agrave fraude abuso ao
direito ou atividade ilicita22]
Na verdade se a distinccedilatildeo entre as personalidades juriacutedicas
(dos soacutecios e da sociedade) eacute um privileacutegio concedido pelo Estado aos membros de
uma sociedade natildeo eacute de se esperar que o referido privileacutegio seja utilizado para fins
contraacuterios ao direit08[23]
No presente caso indiscutivelmente aplicaacutevel agrave teoria da
desconsideraccedilatildeo da personalidade juridica tendo em vi~ta que a sociedade e ossoacutecios requeridos na presente accedilatildeo infringiram a ordem juriacutedica posto que praticam
diversos ilicito~ em manifesto prejuiacutezo dos consumidores
Neste sentido confira-se SOCIEDADE COMERCIAL - A TO
ILiacuteCITO - DESCONSIDERACcedilAtildeO DA PERSONAtlDADE JURiacuteDICA - COacuteDIGO DE
[I Lembra Faacutebio U[hoaacute Coelho A separaccedilatildeo patrimonial decorrente da distinccedilatildeo entre aspersonalidades juriacutedicas dos soacutecios e da sociedade pode servir contudo de eficaz instrumento para arealizaccedilatildeo de fraudes agrave lei ao contrato ou a credores ou ainda de abusos de direito apud Manual deDireitos do Consumidor Joseacute Geraldo Brito Filomeno Atlas 2000 p 3048[2~J No campo doutrinaacuterio ainda natildeo se pode perder de vista a notaacutevel contribuiccedilatildeo de Piem Verrucolida Universidade de Pisa para quem a personalizaccedilatildeo juriacutedica configura um privileacutegio para os seusintegrantes (soacutecios) devendo se sujeitar aos mecaacutenismos de controle colocados agrave disposiccedilatildeo do Direitopara reagir contra as situaccedilotildees al1usivas via desconsideraccedilatildeo da personalidade juriacutedica apud coeComentado pelos Autores do Anteprojeto Zelmo Denari Forense Universitaacuteria 6 ed p204
bull
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DEFESA DO CONSUMIDOR - A DISREGARD DOCTRINE DE ORIGEM ANGLO
SAXONICA E O INSTRUMENTO DE QUE SE VALE O DIREITO PARA COIBIR
QUE A PERSONALIDADE JURiacuteDICA SEJA USADA COMO ANTpoundPARO PARA A
FRAUDE E PAliA A PRATICA OE ATOS ILiacuteCITOS VIOLADORES DO BOM
ORDENAMENTO JURiacuteDICO Verificada a circunstancia de que a pessoa juridica
esta sendo utilizada como instrumento para a pratica de lesatildeo a direito dos
consumidores viaacutevel se torna a desconsideraccedilatildeo de sua personalidade juriacutedica de
modo a permitir que seus soacutecios possam responder pessoalmente pelos prejuiacutezos
causados a terceiros consoante dispotildee o art 28 da lei 807890 B(24)
Os requeridos Henrique e Maria vecircm cotidianamente
utilizando a pessoa juriacutedica como verdadeiro meio e anteparo para a obtenccedilatildeo de
vantagens iliacutecitas em prejuiacutezo de diversos consumidores que lhes confiam seu
dinheiro na esperanccedila de um emprego que supotildeem existentes mas que de fato
inexiste ab initio
Evidente assim que se desviou a pessoa juriacutedica da
finalidade social prevista em seu contrato social que eacutea exploraccedilatildeo do ramo de
atividade de Envio de correspondecircncia por mala direta recrutamento seleccedilatildeo e
colocaccedilatildeo de pessoal em empresas para trabalho regular e permanente treinamento
e desenvolvimento profissional e gerencial (fls 143149)
Assim no presente caso invoca-se a desconsideraccedilatildeo da
personalidade juriacutedica a que se refere o artigo 28 do CDC isto porque ao continuar
procedendo de modo deliberado em manifesta conduta iliacutecita tomada em prejuiacutezo
dos consumidoresO[251 os requeridos Henrique Ramos Esteves e Maria Aparecida de
11 Tribunal de Alccedilada de Minas Gerais PROCESSO 0254049-200 DESCRiCcedilAtildeO Agravo deInstrumento (CV) ORIGEM BELO HORIZONTE OacuteRGAtildeO 3a CAtildeMARA CiacuteVEL JULGAMENTO20051998 RELATOR Juiz DORIVAL GUIMARAES PEREIRA DECISAtildeO UnacircnimePUBLICACcedilAtildeO NAtildeO PUBLICADO CD-Rom Ministeacuterio Puacuteblico do Estado de Satildeo Paulo Centros deAp0io Operacional Consumidor 2000200110 I E quando algueacutem na qualidade de soacutecio controlador ou representante legal de pessoa juriacutedicaprovoca danos a terceiros em razatildeo de comportamento ilicito ele eacute responsaacutevel pela indenizaccedilatildeocorrespondente Neste caso no entanto estaraacute respondendo por obrigaccedilatildeo pessoal dele decorrente deato iliacutecito que praticou Natildeo haacute qualqler dificuldade em seacute estabelecer esta responsabilizaccedilatildeo natildeo
n 33bull
-gt
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Carlos Esteves administradores da sociedade devem responder com os seus bens
peacutessoais pelos danos causados aos consumidores
v - DA DISSOLUCcedilAtildeO DA SOCIEDADE PESSOA JUR1DCA
Todavia mesmo a desconsideraccedilatildeo Ja personalidade juridica
ainda natildeo seria isoladamente de todo suficiente para salvaguardar a coletividade de
consumidores indeterminados das praacuteticas desleais da requerida
Com efeito a requerida vem cotidianamente utilizando a
pessoa juriacutedica como verdadeiro meio e anteparo para a obtenccedilatildeo de vantagens
iliacutecitas em prejuiacutezo de diversos consumidores os quais satildeo atraiacutedos pela falsa
promessa de emprego em casa A fim de reunir mais pessoas para o crescimento do
sistema de piratildemide a empresa utiliza-se de termos teacutecnicos exclusivos das relaccedilotildees
trabalhistas no intuito de locupletar os potenciais clientes como trabalho independente
em casa sistema de trabalho em casa ganhos por produccedilatildeo e etc
Evidente assim que se deSVIOU a pessoa juriacutedica da
finalidade social prevista em seu contrato social que eacute o a seleccedilatildeo e agenciamento
de matildeo-de-obra preparaccedilatildeo de documentos e serviccedilos specializados de apoio
administrativo natildeo especificados anteriormente treinamento em
desenvolvimento profissional ~ gerencial
Exercendo a requerida atividade iliacutecita e imoral natildeo haacute duacutevida
de que a lei impotildee sua diacutessoluccedilatildeo consoante determina o art 670 do Coacutedigo de
Processo Civil Antigo - Decreto-lei nO1608 de 18939 (ainda em vigor por forccedila
do disposto no art 1218 inciso VII do CPC) o qual dispotildee verbis
representando a existecircncia da pessoa juriacutedica qualquer obstaacuteculo A circunstacircncia de o iliacutecito ter sido efetivado no exerciacutecio da representaccedilatildeo legal de uma pessoa juriacutedica ou em funccedilatildeo da qualidade desoacutecio ou controlador em nada altera a responsabilidade daquele que ilicitamente causou danos aoutrem - Faacutebio Ulhoa Coelho Comentaacuterios ao Coacutedigo de Defesa rio Consumidor Coord Juarez deOliveira Saraiva
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Art 670 A sociedade civil com- personalidade juridica quelt
promover atividade ilicita ou imoral seraacute dissolvida por accedilatildeo direta mediante
denuacutencia de qualquer do povo ou do oacutergatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico
Saliente-se ainda que a Lei de Registros Puacuteblicos em seu art
115 proibe o registro dos atos constitutivos de pessoas juriacutedicas quando o seu
objeto ou circunstacircncias relevantes indiquem destino ou atividades ilicitos ou
contraacuterios nocivos ou perigosos ao bem puacuteblico aacute seguranccedila do Estado e da
coletividade aacute ordem puacuteblica ou social aacute moral e aos bons costumes 11
Nesse sentido ainda impende ressaltar que o Decreto-Lei
9085 de 25 de marccedilo de 1946 que cuida do registro das pessoasjuridicas dispotildee
Art 2deg Natildeo poderatildeo ser registrado_ os atos constitutivos de
pessoas juriacutedica quando seu objeto ou circunstacircncia relevante indique destino ou
atividade iliacutecitos ou contraacuterios nocivos ou perigosos ao bem puacuteblico aacute seguranccedila do
Estado e da coletividade aacute ordem puacuteblica ou social aacute moral e aos bons costumes
()
Art 5deg A concessatildeo de registro natildeo obsta a propositura de accedilatildeo de dissoluccedilatildeo fundada nos fatos referidos no art 2deg e 4deg ou o procedimento
referido no artigo seguinte
Outrossim curial registrar o entendimento da jurisprudecircncia
sobre o tema
ACcedilAtildeO CIVIL PUacuteBLICA - Objetivl9 - Dissoluccedilatildeo de associaccedilatildeo
civil constituida para fins recreativos culturais e benemerentes - Desenvolvimento de
atividades incompativeis com tais objetivos sociais - Legitimidade do Ministeacuterio
Puacuteblico para a accedilatildeo - Recurso natildeo provido 12
11 Lei Federal nO6157312 Tribunal de Justiccedila de Satildeo Plulo - JTJ 207184
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Por outro lado ensina Pontes de Miranda 13 que as associaccedilotildees
devem ter fim licito e o que eacute contra a lei penal ou contra os bons costumes licito
natildeo eacute assim as expressotildees fins contraacuterios aacute lei penal e fins contraacuterios aos bons
costumes valiam o mesmo que natildeo ter fim licito
Finalmente natildeo eacute demais lembrar que a dissoluccedilatildeo da
empresa individual ou sociedade comercial enquacuteanto pessoa juridica constituiacuteda e
voltada aacute praacutetica de atividades ilicitas tem tambem fundamento nos artigos 83 e 84
caput da Lei Federal nO807890
Art 83 Para a defesa dos direitos e interesses protegidos por
este coacutedigo sao -admissiveis todas as espeacutecies de accedilotildees capazes de propiciar sua
adequada e efetiva tutela
~ - bullbullbull
Art 84 Na accedilatildeo que tenha por objeto o cumprimento da
obrigaccedilatildeo de fazer CcedilJunatildeo fazer o juiz concederaacute a tutela especiacutefica da obrigaccedilatildeo ou
determinagraveraacute providecircncias que assegurem o resultado praacutetico equivalente ao do
adimplemento
-Em suma a ordem juridica repudia a existecircncia de sociedades
comerciais ou pessoas juriacutedicas como a requerida a qual serve de mero meio eanteparo para a praacutetica de atos ilicitos e criminosos Impotildee-se por isso a sua
dissoluccedilatildeo
VI - DOS REQUISITOS DA MEDIDA LIMINAR
Trazendo agrave baila a liccedilatildeo de SEacuteRGIO SEIJI SHIMURA
13 Comentaacuterios agrave constituiccedilatildeo de 1967 nO 06 Tomo V ediccedilatildeo Forense 1987 p608
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de nada adianta a existecircncia dos direitos se quando vecircm
judicialmente reconhecidos ou exigidos natildeo mais tecircm utilidade praacutetica seja porque se
alterou a situaccedilatildeo faacutetica seja porque a situaccedilatildeo emergecircncia jaacute se transmudou de dano
temido a dano lamentado (in Arresto cautelar RT 2 ediccedilatildeo 1997)
Eis ai estampado o fundamento da tutela liminar garantir o
resultado uacutetil de um determinado processo estando presentes os requisitos do fumus
bani iuris e do periculum in mora
o fumus boacuteni iuris no caso em apreccedilo decorre diretamente
da verossimilhanccedila das praacuteticas descritas nos autos por parte dos requeridos
consubstanciadas nas condutas violadoras do dever de infon lar bem como da boa-feacute
objetiva nos aspectos preacute e poacutes-contratual consistentes na ausecircncia de informaccedilotildees
claras precisas e ostensivas no que diz respeito aos serviccedilos ofertaacutedos e ocorrecircncia de
publicidade enganosa
-O pericuum in mora reside na necessidade de se evitar que
toda a coletividade seja exposta agraves praacuteticas abusiva~ pErpetradas pelos requeridos
consistentes em publicidade enganosa referente ao oferecimento de trabalho em casa
mediante mala direta com a afericcedilatildeo de ganhos pelos interessados mas que em
r~alidade trata-se de um sistema de piracircmide no qual hatildeo haacute a comercializaccedilacirco de
qualquer produto
Assim deve-se inibir a atuaccedilatildeo dil empresa impedindo-se a prestaccedilatildeo de serviccedilos a novos consuacutemidores a fim de que natildeo haja prejuizos aleacutem do~
jaacute verificados
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Vtl - DOS PEDIDOS
I
(V
)
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Ante o exposto o autor requer
- 1) a concessatildeo de MEDIDA LIMINAR inaudita altera parte
nos termos do art 12 da Lei nof34785 a fim de que
1a) seja determinado aos requeridos que se abstenham de
veicular publicidade enganosa pela internet inclusive atraveacutes do site
wwwtrabalheerncasaoverdadeirocom br - onde eacute anunciado um sistema de trabalho
em casa mediante mala direta com a afericcedilatildeo de ganhos pelos interessados mas que
em realidade trata-se de um sistema de piratildemide no qual natildeo haacute a comercializaccedilatildeo dequalquer produto sob pena de multa no valor de R$ 5000000 (cinquenta mil reais)
para cada oferta ou publicidade que desrespeite a decisatildeo judicial atualizada
monetariamente segundo os iacutendices da Tabela Praacutetica do Egreacutegio Tribunal de Justiccedila
do Estado de Satildeo Paulo (interesses difusos)
2) seja determinada a citaccedilatildeo dos requeridos na pessoa de
seus representantes legais pelo correio a fim de que advertidas da sujeiccedilatildeo aos
efeitos da revelia a teor do artigo 285 uacuteltima parte do Coacutedigo de Processo Civil
apresentem querendo resposta ao pedido ora deduzido no prazo de 15 (quinze)
dias
3) seja a presente accedilatildeo julgada PROCEDENTE tornando-se
definitiva- a medida liminar e proferindo-se sentenccedila em desfavor dos requeridos a
fim de que
3a) seja decretada a pissoluccedilatildeo da pessoa juridica de direito
privado ora reacute nos termos do art 657 do Decreto-lei nO1608 de 18939 (Coacutedigo de
Processo CIVil Antigo) e dos artigos 83 e 84 da Lei Federal ndeg 807890 em razatildeo de
sua atividade nociva aos interesses dos consumidores e iliacutecita tendo em conta que
essa eacute a uacutenica atividade exerccedilida pela STC adotando-se todas as medidas
00 OI ftN dom m oomOi(11I
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Junta Comercial de Satildeo Paulo (empresa localizada em FrancaSP) e aacutes Receitas
Federal e Estadual de Satildeo Paulo nomeando-se liquidante de confianccedila do Juiacutezo
com a consequumlente arrecadaccedilatildeo de todos os bens e documentos da requerida e
realizaccedilatildeo do ativo e pagamento do passivo seguindo-se ateacute partilha e final extinccedilatildeo
Deveraacute ainda ser retirado o domiacutenio da empresa requerida (interesse difuso)
3b) seja declarada a nulidade dos negoacutecios juriacutedicos
celebrado entre a empresa demandada e todos os consumidores em razatildeo de
ausecircncia de requisito de validade (objeto iliacutecito) ou ainda por vicio social de
consentimento (simulaccedilatildeo) (interesse coletivo)
3c) sejam condenados na obrigaccedilatildeo de natildeo fazer consistente
em se absterem de veicular publicidade enganosa pela internet inclusive atraveacutes do site
- wwwtrabalheemcasaoverdadeirocombr- onde eacute anunciado um sistema de trabalho
em casa mediante mala direta com a afericcedilatildeo de ganhos pelos interessados mas que
em realidade trata-se de um sistema de piracircmide no qwil natildeo haacute a comercializaccedilatildeo de
qualquer produto sob pena de multa no valor de R$ 5000000 (cinquenta mil reais)
para cada oferta ou publicidade que desrespeite a sentenccedila judicial atualizada
monetariamente segundo os indices da Tabela Praacutetica do Egreacutegio Tribunal de Justiccedila
do Estado de Satildeo Paulo (interesse difuso)
3d) seja aplicada a desconsideraccedilaacuteo da personalidade juriacutedica
da sociedade reacute e a condenaccedilatildeo geneacuterica de todos os requeridos (pessoas fiacutesicas ebulljuriacutedica) nos termos do artigo 95 da lei nO807890 a restituiacuterem em dobro (art
42 paraacutegrafo uacutenico do CDC) as importacircncias indevidamente cobradas dosconsumidores em razatildeo da oferta enganosa veiculadet no sitio eletrocircnico -
wwwtrabalheemcasaoverdadeirocombr conforme seraacute apurado durante a fase de
habilitaccedilatildeo e de liquidaccedilatildeo dos creacuteditos devidos nos moldes dos artigos 97 e 100 do
mesmo codex (interesse individual homogecircneo)
3e) sejam condenados na obrigaccedilatildeo de natildeo fazer
consistente em natildeo firmar novos contratos entre consumidores e a indicada empresa
I tI 39
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reacute sob pena de multa no valor de R$ 5000000 (cinquenta mil reais) para cada novo
contrato firmado (interesses difusos)
3f) sejam condenados na obrigaccedilioo de fazer consistente
em dar publicidade a sentenccedila condenatoacuteria aacutes suas expensas pelos meios de
comunicaccedilatildeo - jornais O Estado de Satildeo Paulo e Folha de Satildeo Paulo - a fim de
garantir a efetividade da tutela sob pena do pagamento de multa diaacuteria no valor de
R$ ~OOOOOO (cinquenta mil reais) atualizada monetariamente segundo os iacutendices da
~Tabela Praacutetica do Egreacutegio Tribunal de Justiccedila do Estado de Satildeo Paulo sem prejuiacutezo
da execuccedilatildeo especifica da obrigaccedilatildeo e crime de desobediecircncia (interesse difuS9)
Requer-se tambeacutem
4) a condenaccedilatildeo dos requeridos ao pagamento de custas
processuais
5) a dispensa do autor do pagamento de custas emolumentos
e demais encargos desde logo como dispotildee o artigo 18 da L~in 734785 e artigo 87
da Lei n 807890
6) a publicaccedilatildeo do edital a que alude o art 94 do Coacutedigo de
Defesa do Consumidor
7) sejam as intimaccedilotildees do autor feitas pessoalmente mediante
entrega dos autos com vista na Promotoria de Justiccedila do Consumidor agrave Rua
Riachuelo 115 1deg andar nesta Capital em face do que determina o artigo 236
paraacutegrafo 2deg do CPC e o artigo 224 inciso XI da Lei Complementar nO 734 de
261193
Protesta-se por provar o alegado por todos os meios de prova
admitidos em direito especialmente pela juntada de documentos e por tudo o mais que
se fizer necessaacuterio aacute cabal demonstraccedilatildeo dos fatos articuladm na presente inicial
iacuteZ40
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Inqueacuterito Civil nO
431613232011)bull
(quinhentos mil reais)
Acompanha esta peticcedilatildeo inicial as principais peccedilas do
140161000057810 e apensos (4316117942010 e
Daacute-se aacute causa para fins de alccedilada o valor de R$ 50000000
Termos em que
Pede deferimentoI
satildeo Pauumllo 04dedezembro de 2014 ( lt_---lt~--e----
Roberto Senise Lisboa
Promotor de Justiccedila do Consumidor
Daniela Chagas Ciavolella
Analista de Promotoria
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De aecircordo com as opiniotildees emitidas por um grupo de
executivos de MLM o segundo principal fator de motivaccedilatildeo do
consumidor na venda de produtos e servicos por meio de
marketing de rede eacute a capacidade ltle persuasatildeo do
distribuidor Foi 875 das respostas (NAJJAR Eduardo
GRACIOSO Francisco Marketing de rede a era do
supermercado virtual Marketing Satildeo Paulo ano 30n 293 p
34-52 jun 1997 Disponivel em
httpbancopublicacoesespmbrarguivosiacutenarketing de rede
a era do supermercado virtualpdf acesso em 110411013)
Marketing multinivel estrateacutegia empresarial de distribuicatildeo de
bens e serviccedilos onde a divulgaccedilatildeq dos produtos se daacute pela
indicaccedilatildeo boca a boca feita por distribuidores
ind~pendentes Por esse trabalho tais distribuidores recebem
bocircnus que seriam utilizados nas milionaacuterias campanhas de
propaganda tradicional Aleacutem da inJicaccedilatildeo de produtos os
distribuidores poderatildeo indicar outros distribuidores e assim
construir uma organizaccedilatildeo de escoamento de produtos com
possibilidade de ganhos ilimitados
(httpwwwnegociosecosmeticoscombrartigosrevista-veja-
fala-sobre-marketing-multinivel acesso em 05042013)
Um outro componente importante da induacutestria de vendas
diretas eacute o marketing multinivel tilmb~m conhecido como
marketing de rede marketing estrutural ou venda direta
multinivel degmarketing de rede eacute simplesmente um meacutetodo
entre outros de se organizar e remunerar revendedores
envplvidos em vendas diretas Eampte meacutetodo pode ser mais
bem definido como um plano de remuneraccedilatildeo de vendas
diretas no qual revendedores podem receber ganhos de duas
iacuteV
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maneiras Primeiramente revendedores podem receber
compensaccedilotildees por suas revendas pessoais de produtos e
serviccedilos a consumidores Segundo ele pode ser remunerador
peacutelas revendas ou compras de pessoas que ele proacuteprio
recrutouacute e patrocinou no plano eles podem tambeacutem ser
remunerados com base nas revendas do grupo ou rede que
foram recrutados e patrocinados por pessoas por eles
previamente recrutadas Portanto marketing de rede oferece
ao revendedor direto a oportunidade de estabelecer seu
proacuteprio negoacutecio revendendo bens e ~ervicos a consumidores
e desenvolvendo e treinando uma organizacatildeo ou rede de
revendedores para fazerem o mesmo(Alencar de Carvalho
Juacutenior Dissertaccedilatildeo apresentada no Curso de Mestrado
Profissional em Administraccedilatildeo da Fundaccedilatildeo Getuacutelio Vargas
em 2003 disponiacutevel em
httpbibiiotecadigital fgv brdspacebitstreamhand lei 1043858
901200400918pdfsequence=1 acesso em 05042013)
(grifei)
Eacute um meacutetodo de vender produtos diretamente ao
consumidor por meio de uma rede desenvolvida por
distribuidores independentes que introduzem e patrocinam
novos distribuidores (Peter Clattter Multilevel Marketing
London Kogan p 1992 apud NAJJAR Eduardo GRACIOSO
Francisco Marketing de rede a era do supermercado virtual
Marketing Satildeo Paulo ano 30 n 293 p 34-52 jun 1997
disponivel em
bull
httpbancopublicacoesespmbrarquivosmarketing de rede
a era do supermercado virtualpdf acesso em 11042013)
Para os especialistas em vendas o marketing de rede eacute umsistema que permite levar produtos da induacutestria para o
iacuteiVf t 8
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consumidor sem passar pelo va~eio tradicional (NAJJAR
Eduardo GRACIOSO Francisco Marketing de rede a era do
supermercado virtual Marketing Satildec Paulo ano 30 n 293 p
34-52 jun 1997) Disponivel em
httpbancopublicacoesespmbrarquivosmarketing de rede
a era do supermercado virtualpdf acesso em 11042013)
A Herbalife Amway Mary Kay e Tupperware satildeo exemplos
de empresas de marketing multiniacutevel
Entatildeo a essecircncia natureza e razatildeo do marketing multiniacutevel eacute
exatamente VENDER PRODUTOS Eacute a ponte entre o fabricante de produtos ou
fornecedor de serviccedilos e o consumidor final
Desta feita podemos afirmar que natildeo haacute sentido em se optar
pelo sistema Marketing Multinivel se natildeo for para que os distribuidores vendam os
produtos ou servicos
Como o marketing multiniacutevel pressupotildee vendas
remunera os revendedores pelo que eles mesmos vendem e pelo que as pessoas
- que ele cadastrou em sua rede vendem
c - Piracircmide Financeira e Esquema Ponzi
De acordo com a 2deg ediccedilatildeo do Boletim de Proteccedilao do
Consumidorlnvestidor CVMDPDC sobre investimentos irregulares no caso das
Piracircmides
por natildeo haver um negoacutecio leoltimo os pagamentos aos
investidores satildeo provenientes de novas aplicacotildees Quandoos ingressos natildeo satildeo suficientes nara cobrir os
9
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estes comecam a atrasar e satildeo finalmente interrompidos
gerando perdas para os que investiram
Alguns diferenciam as piratildemides dos chamados esquemas
Ponzi Tambeacutem nesse esquema os lucros satildeo pagos com
recursos novos mas a diferenca seria que neste caso o
investidor natildeo precisaria realizar esforcos para atrair novos
investidores (haacute uma aparecircncia maior de investimento pois oacutes
recursos satildeo entregues a uma pessoa que promete restituir os
valores com maior rentabilidade) Nas piracircmides por outro
lado normalmente eacute exigido do proacuteprio investidor recrutar
novos participantes ampliando assim a rede de pessoas
alcanCcediladas pelo golpe
Ambos os esquemas possuem caracteriacutesticas comuns ainda
que presentes em graus variados promessa de rentabilidade
atraente pouco detalhamento dos riscos sentido de urgecircncia
e de oportunidade a ser perdida e periodo curto de
investimento (permitindoacute que o investidor aplique um valor
inicial pequeno e depois tendo sucesso no resgate ganhe
confianccedila e amplie suas aplicaccedilotildees)
MOORE define piracircmide como
um esquema em que o participante paga um valor
consideraacutevel pela chance de receber compensacatildeo por
introduzir uma ou mais pessoas adicionais no esquema ou
pela chance de receber uma compensacatildeo quando a pessoa
introduzida indica tambeacutem outro participante (MOORE
Angela L Building a successful network marketing Company
USA Prima Publisshing 1998 apud COSTA Liliana Alves O
sistema de marketing de rede uma estrateacutegia de accedilatildeo
mercadoloacutegica p 29 disponiacutevel em
bullgt
)
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httpwwwlumeufrgsbrbitstreamhandle1 01833027000285
605pdfseguence= acesso em 11042013)
Outro natildeo eacute o entendimento de DOMUS
O conteuacutedo de estatutos coacutedigos artigos regulamentos e
outros documentos relevantes variam mas todos contecircm o
mesmo conceito baacutesico Uma piracircmide eacute um esguacuteema gue
recruta pessoas que facam pagamentos ( uma taxa de
inscricatildeo) para que tenham a oportunidade de receber
beneficios futuros ( dinheiro ou privileacutegios) que satildeobasicamente derivados da apresenta catildeo pelo recrutado (eou
recrutados subsequentes) de participantes adicionais -ao
esquema em vez da venda de produtos a consumidores
(DOMUS Associaccedilatildeo Brasileira de Empresas de Vendas
Diretas Um documento para discussatildeo elaborado pela
Federaccedilatildeo Mundial das Associaccedilotildee~ de vendas Diretas Satildeo
Paulo 1998 apud COSTA Liliana Alves O sistema de
marketing de rede uma estrateacutegia de accedilatildeo mercadoloacutegica p
29 disponiacutevel em
httpwwwlumeufrgsbrbitstreamhandle1 01833027000285
605pdfsequence= acesso em 11042013)
Nari Kars em seu famoso livro Golpes Bilionaacuterio$ discorre
que O meacutetodo de trapaccedila mais geral e mais bem concebido eacute o esquema em
piracircmide Para ser atraente e ter credibilidade o esquema em piracircmide do tipo mais
complexo exige muito planejamento aleacutem do estabelecimento de uma empresa
atraveacutes da qual o dinheiro possa ser canalizado (NA~S Kari Crimes bilionaacuterios
como os maiores gol pistas da histoacuteria enganaram tanta gente por tanto tempo Belo
Horizonte Editora Gutemberg 2012 p 24-25)
iacuteJJ 11
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Continua o autor que nos esquemas de piracircmide satildeo
prometidos
lucros certos desde as porcentagens de 10 a 15 por cento
anuais de Madoff sem taxa de administraccedilatildeo ateacute as
porcentage1s que chegam agrave casa das centenas (Ponzi
WinCapita) Os investidores satildeo sempre atraiacutedos por
argumentos de marketings criativos e bem elaborados e por
caacutelculos complicados no que diz respeito agraves taxas de cacircmbio
com moedas estrangeiras altamente lucrativas ao mercado
de accedilotildees ou a outras transaccedilotildeesespeculativas
A maravilha do esquema em piracircmide da perspectiva do
golpista eacute que desde o iniacutecio ela cria uma impressatildeo soacutelida
de que o sistema funciona~ Os lucros prometidos satildeo
devidamente pagos em dinheiro vivo ou depositaeacutelos nas
contas bancaacuterias dos investidores iniciais - no caso de Ponzi
a taxa anual de 360 por cento Os agentes de venda
motivados pelo pagamento de comissotildees chegam muitas
vezes a exibir extratos de bancos a clientes confirmando que
os lucros foram pagos em sua totalidade e na data prometida
De boca-a-boca espalha-se o rumor que esses lucros raacutepidoacutes
podem ser feitos facilmente por qualquer um dos que seinteresse
Os lucros dos clientes iniciais satildeo pagos com o capital
proveniente dos iilVestidores seguintes uma vez queobviamente esses esquemas em piracircmide nunca colocam em
praacutetica os empreendimentos lucrativos Iicitos nos quais
2 Alguns dlvulgadores da Telexlree utiliam o le~a contra extrato(bancaacuterlo) natildeo haacute argumento para recrutar novdlvulgadores que natildeo conseguem compreender o contrato e para rebater as crtlcas ao esquema l
V 12
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supostamente eles estariam envolvidos3Exemplos
disso satildeo os esquemas Ponzi e Madrff
Outro atrativo dos esquemas em piracircmide eacute
investidores estacirco frequentemente tatildeo fascinados
tipicos
que os
com os
13
lucros incialmente altos que Elles acabam injetando mais
dinheiro aleacutem de reinvestirem a quantia original e os
maravilhosos rendimentos Desta forma a falta de Iiquidez dapiracircmide eacute minimizada e em uacuteltima instacircncia as perdas dos
investimentos satildeo elevadas ao maacuteximo (NARS Kari Crimes
bilionaacuterios como os maiores golpistas da histoacuteria enganaram
tanta gente por tanto tempo Belo Horizonte Editora
cutemberg 2012 p 24-25)
Em reportagem no site da Folheacute conseguimos a seguinte
explicaccedilatildeo e imagens
A estrateacutegia dessas supostas empresas consiste em seduzir-
novos colaboradores com propostas para revenda de
produtos ou serviccedilos que trariam muito dinheiro em pouco
tempo
Pela estrutura do negoacutecio satildeo recrutados constantemente
novos colaboradores que pagam taxas de adesatildeo que podem superar R$ 500 Com
isso a empresa fatura milhotildees antes qUfl qualquer produto seja vendido4
3No caso da Telexfree a venda das contas Voip 99Telexfree4 (htlpwww1folhauolcombrmercado1247952-empresas-prometem-riquezacircfacircGil-e-usam-esquema-piramideshtml acesso em 23052013)
Ii
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COMO FUNCIONA O ESQUEMA DE PIRAcircMIDEVeja os passos e as estrateacutegias que as empresas usam paraseduzir investidores e associadosbull
Fique rico amanhatilderl ()fH~-tS dei~lIiqlll( inlPl1~
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Note-se que de acordo com o esaacutelJema acima 903 das
pessoas participantes da piracircmide teracirco prejuiacutezos
Importante mencionar as ponderaccedilotildees de Liliana Alves Costa
Portanto esquemas de piracircmide sacirco ilegais no qual um
grande nuacutemero de pessoas na base da piracircmide pagam em
dinheiro a poucas pessoas do topo da piacuteracircmide Cada novo
participante paga pela chance de avancarao topo e obterganhos de outros que possivelmente faratildeo parte do
esquema Para fazer parte deve-se efetuar um pequeno ou
grande investimento dependendo do esquema Em ordem
para que todos tenham ganho em um esquema de piracircmide
natildeo deva acontecer o fim do suprimento de novos
participantes Na realidade o suprimento eacute Iimit~do e cada
Novo nivel de participantes tem menos chance de recrutar
outrose uma grande chance de perdaacute de dinheiro (COSTA
Liliana Alves O sistema de marketing de rede uma
estrateacutegia de accedilatildeo mercadoloacutegica p 29 disponivel em
hllplwwwlumeufrgsbrbitstreamhandle1 O 1833027000285
605pdfsequence= acesso em 11042013 paacutegina 49)
Conclui-se portanto que piracircmide financeira eacute esquema que
depende do recrutamento progressivo de pessoas que faccedilam investimentos e satildeo
estes valores que remuneram os recrutadoreacutes Forma-se entatildeo uma piracircmide e natildeoimporta quantas pessoas ingressem as pessoas da base sempre sofreratildeo prejuizos
porque quando natildeo for possivel trazer mais pessoas para o esquema Uaacute que a
populaccedilatildeo eacute finita) este quebra
D - Diferenccedila entre o Maketing Multiniacutevel e as Piracircmides Financeiras
V i~ i IiI 15
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o que difere o marketing multiniacutevel das piracircmides financeiras
eacute que naquele o foco eacute a venda de produtos enquanto nestas o foco eacute o recrutamel)to
de pessoas para investirem mais Por este motivo no marketing multiniacutevel real
remunera-se apenas as vendas realizadas pelo recrutado nunca o puro e simples
recrutamento Nas piracircmides financeiras o simples reGrltamento de pessoas eacute
remunerado OU MAIS CORRETAMENTE DIZENDO O
CONSUMIDORINVESTIDOR DEVE EFETIVAMENTE APORTAR RECURSOS
ECONOcircMICOS PARA SER RECEBIDO NA PIRAcircMIDE Como o foco do Marketing
Multiniacutevel eacute a venda de produtos soacute isso eacute remunerado porque soacute isso i~teressa aacute
empresa Nas Piracircmides Financeiras como o que importa eacute o recrutamento de
pessoas isto eacute remunerado ainda que o recrutado ~unca venda nada
Ressalte-se que a remuneraccedilatildeo apenas das vendas do
recrutado natildeo eacute escolha aleatoacuteria das empresas de marketing multiniacutevel mas eacute forma
de garantir que o revendedor recrute apenas pessoas que realmente tenham aptidatildeo
para vendas Se o recrutado natildeo vender nada a empresa natildeo lucraraacute nada e o
recrutador tambeacutem natildeo ganharaacute
Nas piracircmides financeiras por outro lado como o oxigecircnio eacute a
entrada de novas p~ssoas (e novos investimentos) o simples recrutamento de
pessoas eacute o essencial Assim remunera-se o recrutadpr ainda que o recrutado natildeo
realize vendas
Como a receita do marketing multiniacutevel vem da venda de
produtos e prestaccedilatildeo de serviccedilos haacute sustentabilidade No caso das piracircmides
financeiras como a oxigenaccedilatildeo do sistema eacute feita pela entrada de novas pessoas (e
investimentos) para remunerar as que lhe estatildeo acima e sendo a populaccedilatildeo doplaneta finita natildeo haacute sustentabilidade Quando natildeo houver mais entrada de novos
investimentos o sistema quebra e muitas pessoas saem lesadas principalmente
as que investiram posteriormente
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Ademais como as empresas seacuterias de marketing multiniacutevel
focam-se na venda dos produtos ou serviccedilos haacute fortes investimentos na capacitaccedilatildeo
dos seus revendedores para conhecer o produto e teacutecnicas de venda
Eeacute bom que se diga que no marketing multi~iacutevel entatildeo natildeo
haacute que se falar em relaccedilatildeo de consumo entre a empresa e os revendedores(
Todavia nas piracircmides financeiras haacute investidor pois aspessoas recrutadas assim o satildeo por meio do aporte de recurso financeiro sob a
promessa de futuro retorno remunerado sendo que ademais natildeo haacute por parte do
investidorconsumidor efetivo produto ou serviccedilo que deve por ele ser colocado no
mercado de consumo
Nas ~iracircmides financeiras a venda do produto ou serviccedilo eacute
apenas uma forma de mascarar o golpe enquanto o foco eacute o recrutamento de novos
investidores Assim os revendedoresconsumidoresinvestidores (que satildeo na verdade apenas recrutadores) satildeo capacitados precipuamente para saber explicar a oportunidade de negoacutecio e a capacitaccedilatildeo para as vantagens do produto eacute deixada
em segundo plano
Esta eacute a conclusatildeo da notiacutecia veiculada no site da Folha
Uma das principais diferenccedilas eacute que na venda direta ganha-
se comissatildeo pela venda de produtoS enquanto na piracircmide
ela eacute paga lt)uase exclusivamente pela adesatildeo de novos
vendedores
(htlpwww1 folha uolcom brmercado1247952-empresas-
prometem-riq ueza-facil-e-usa m-esq uema-piram ide shtml
acesso em 23052013)
Eacute neste sentido o entendimento de Alencar de Carvalho da
Silva
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Eacute importante lembrar que a remuneraccedilatildeo em um plano
honesto de marketinq de rede eacute resultado exclusivo da venda
de bens e serviccedilos para consumidores a usuaacuterios finais
Consumidores finais incluem aqueles que ccedilompram produtos
para seu uso ou de sua famiacutelia) (Infelizmente alguns
esquemas fraudulentos dizem oferecer oportunidades para
marketing de rede mas na verdade eles satildeo simples
esquemas para se recrutar pessoas que faccedilam investimentos
altos para poderem participar) O marketing de rede possui
algumfls caracteriacutesticas baacutesicas que satildeo faacuteceis de se
identificar tais como 1) o custo iniciaacutel para se participar de
uma empresa de venda direta ou de marketing de rede eacute
geralmente muito baixo (NormalmJnte requer apenas a
compra de material de treinamento artigos para auxiliar nas
vendas ou um kit de demonstraccedilatildeo As empresas
frequentemente oferecem o material necessaacuterio para se
comeccedilar com custo miacutenimo sem lucro para as mesmas
Novos participantes no plano se beneficiam de um periacuteodo de
cancelamento durante o qual podem reconsiderar sua
decisatildeo e receber um reembolso dos custos iniciais se
optarem por natildeo continuar no plano 2) empresas que
trabalham com marketing de rede desencorajam
terminantemente o acuacutemulo de estoque e oferecem agravequelesJ
que resolvem sair do plano a oportunidade de devolverem
qualquer mercadoria natildeo usada e que possa ser revendida22
3) o foco principal de empresas que empregam o marketing
de rede eacute a venda de produtos a co sumidores 4) empresas
que empregam o marketing de rede procuram evitar
exagerados ganhos por parte dos revendedores que
participam do plano(Alencar de Carvaacutelho Juacutenior Dissertaccedilatildeoapresentada no Curso de Mestrado Profissional em
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Administraccedilatildeo da Fundaccedilatildeo Getuacutelio Vargas em 2003
disponivel em
hUpIlbibl iotecadig itaIfgv brdspacebitstreamhand lei 1043858
901200400918pdfseguence=1 aceso em 05042013)
MOORE ao definir piracircmide pondera que
Portanto eacute um programa gue compensa seus participantes
meramente pelo ato de recrutamento e envolvimento de
outras pessoas no programa As ecircnfase deste programa iiacuteatildeo eacute
a venda Cleum produto mas sim ) recrutamento de um novo
participante (MOORE Angela L Building a successful network
marketing Company USA Prima Publisshing 1998 apud
COSTA Liliana Alves O sistema de marketing de rede uma
estrateacutegia de accedilatildeo mercadoloacutegica p 29 disponiacutevel em
hUpllwwwlumeufrgsbrbilstreamhandle1 01833027000285
605pdfseguence= acesso em 11042013)
~Liliana Alves Costa tambeacutem comunga deste ente~dimento
As empresas que se dedicam ao Marketing de Rede tambeacutemI
tecircm em comum algumas caracteristicas as principais satildeo
produtos e serviccedilos em potencial de consumo produtos e
serviccedilos de alta qualidade garantia de satisfaccedilatildeo ao
consumidor ou devoluccedilatildeo de seu dinheiro pequeno
investimento inicial para entrar no negoacutecio com possibilidade
de reembolso em caso de desistecircncia natildeo remunerar o
recrutamento de novos participantes controle eacutetico sobre os
participantes da rede proibicatildeo de compras desnecessaacuterias
(forlaccedilatildeo de estoques) e oferta de treinamento para os
distribuidores (BUAIZ 1998) (COSTA Liliana Alves O
sistema de marketing de rede uma
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mercadoloacutegica p 29 disponiacutevel em
hltpwwwlumeufrgsbrbitstreamhandle1 01833027000285
605pdfsequence= acesso em 11042013)
Acrescenta-se ainda de que os distribuidores natildeo devem ser
remunerados pelo recrutamento de novos adeptos agrave rede
pois o que legitima a atividade do Marketino de Rede eacute a
revenda de produtos e servicos no sistema de Venda Direta
vindo a substituir o comeacutercio feito por lojas e por varejo
tradicional As pessoas que se cad 3tram em uma empresa
de Marketing de Rede devem receber material do Kit debull
adesatildeo a preccedilo de custo que varia de empresa para
empresa e o distribuidor que a recrutou natildeo recebe bocircnus
algum pelo recrutamento e sim pelo trabalho de vendas
efetuado por essa pessoa( (COSTA Liliana Alves O sistema
de marketing de rede uma estrateacutegia de accedilatildeo mercadoloacutegica
p 29 disponiacutevel em
hltpwwwlumeufrgsbrbitstreamhandle1 01833027000285
605pdfsequence= acesso em 11042013 Po 47)
Jaacute um programa para ser um plano legiacutetimo de marketing
multiniacutevel ou uma piracircmide ilegal depende priacutencipalmente de o
meacutetodo pelo qual os produtos ou serviccedilos satildeo vendidos e a
maneira como cada participante eacute compensado
ESSENCIALMENTE SE UM PLNO DE MARKETING
COMPENSA SEUS PARTICIPANTES PELA VENDA
PESSOAL E DO GRUPO RECRUTADO IDOWNLlNE)ESSE
PLANO Eacute MUL TINiacuteVEL SE UM PROGRAMA COMPENSA
SEUS PARTICIPANTES MERAMENTE PELA INTRODUCAtildeO
OU RECRUTAMENTO DE OUTROS PARTICIPANTES NO
PROGRAMA SEM OCORRER NECESSARIAMENTE A
VENDA DE PRODUTO OU SERVICO Eacute UMA PIRAcircMIDE
Vale entatildeo destacar algumas consideraccedilotildees de diferenciaccedilatildeo
entre Marketing de Rede e piracircmides (COSTA Liliana Alves
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o sistema de marketing de rede uma estrateacutegia de accedilatildeo
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Feitas estas consideraccedilotildees a requeriacuteda se encaixa
perfeitamente nas piratildemides financeiras e natildeo no marketing multiniacutevel como quer
parecer uma vez que o produto comercializado eacute argumento para descaracterizar a
piracircmide ou seja eacute um mero subterfuacutegio da verdadeira dinacircmica de auferir lucros sem
a proporcional contraprestaccedilatildeo jaacute que a maneira de fazer-se dinheiro em tudo isso natildeo
estaacute centrado na venda do produto e sim na captaccedilatildeo de novos clientes pois a
eacutestrutura da empresa funciona por expansatildeo geomeacutetrica na qual o cliente consegue
dez pessoas para patrocinar outras dez e assim PEll diar e com correspondentes
estiacutemulos em vaacuterios niacuteveis
Este sistema mostra-se iloacutegico e insustentaacutevel na medida em
que eacute matematicamente impossiacutevel a manutenccedilatildeo de tantos beneficiaacuterios atraveacutes da
venda inicial de um CD cujo valor eacute irrisoacuterio se comparado com as benesses
prometidas (como computador portaacutetil e ajuda de custo de ~mmedida R$ 120000)
Logo forma-se uma bola de neve uma cadeia insustentaacutevel
uma piracircmideem que soacute os integrantes do topo conseguem aferir lucro ao contraacuterio do
que eacute veiculado nas publicidades da empresa Tal fato ocorre por natildeo haver produto
efetivamente comercializado mas tatildeo somente a angariaccedilatildeo de novos integrantes ao
sistema
Resta ainda mais descaracterizada existecircncia de marketing
multiniacutevel se verificarmos que o negoacutecio forjado pela empresa demandada e os
demais reacuteus eacute nada soacutelido pois natildeo se sustenta em produto ou serviccedilo consistente
em termos mercadoloacutegicos
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Eacute de se afirmar portanto que o que sustenta o negoacutecio eacute
exclusivamente o ingresso de novos consumidores chamados pela demandada de
produtor ~ADA MAIS
Fica sobejamente configurada a formaccedilatildeo de piracircmide
financeira
Assim sendo estaacute cristalino que a intenccedilatildeo eacute mascarar a
piracircmide financeira com o esquemaacute de marketing multinivel A estrutura da requerida
eacute contraacuteril agrave finalidade do marketing multinivel
Mesmo porque o pagamento do produtor seraacute limitado agrave
porcentagem dos valores pagos pelas pessoas que o produtor teria atraido para a
sua rede numa escala de cascata
Por tal motivo a atuaccedilatildeo dos requeridos despertou a atenccedilatildeo
de outras autoridades ensejando inclusive a instauraccedilatildeo de investigaccedilatildeo criminal para
a apuraccedilatildeo de eventual crime contra a economia popular
Ainda consta dos autos que vaacuterioscCllsumidores do Brasil tecircm
sido lesados pela praacutetica da empresa que veicula publicidade enganosa em acircmbito
nacional
De acordo com as informaccedilotildees extraidas do site Reclame
Aqui o esquema da requerida jaacute comeccedilou a faltar com os pagamentos a alguns
divulgadoresconsumidoresinvestidores ou seja estaacute dando os primeiroacutes sinais de
que estaacute saturado e na iminecircncia de ruir
Em consulta realizada no referido sitio eletrocircnico a pesquisa
I realizada em nome de CINTRA amp REZENDE CONSUL TORIA EM RH LTOA - ME
apontou o total de 17 reclamaccedilotildees todas sem respostas sendo que a realizada com o
nome fantasia da empresa - STC - SISTEMA DE TRABALHO EM CASA - resultou em
454 reclamaccedilotildees todas tambeacutem sem resposta conforme se verifica dos inclusos
documentos
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Desta feita eacute nitido o propoacutesito da requerida de se furtar atildeexplicaccedilatildeo oacutebvia sobre a explosatildeo de reclamaccedilotildees qual seja que a
insustemtabilidade da empresa estaacute comeccedilando a ficar demonstrada
Diante de tal fato a investigada inicialmente expressou
interesse em realizar um Termo de Ajustamento de Conduta com este oacutergatildeo ministerial-
(fls 157158) contudo no decorrer da instruccedilatildeo do inqueacuterito civil apresentou conduta contraacuteria ao seu desejo inicial haja vista que se quedou invdrte diante das inuacute(Tleras
notificaccedilotildees encaminhadas por este oacutergatildeo ministerial para comparecimento nas
audiecircncias designadas para a formalizaccedilatildeo do referido termo obrigando a que esta
accedilatildeo civil puacuteblica fosse proposta
111- DO DIREITO
o art 5deg caput e inciso XIV da Constituiccedilatildeo Federal prescreve
inverbis
Todos satildeo iguais perante a lei sem distinccedilatildeo de qualquer
natureza garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros
residentes no Pais a inviolabilidau do direito aacute vida aacute
liberdade aacute igualdade aacute seguranccedila e aacute propriedagravede nos
termos seguintes
()
XIV - eacute assegurado a todos o acesso agrave informaccedilatildeo eresguardado o sigilo da fonte quando necessaacuterio ao exerciacutecio
profissional
Levando-se em conta que o Estado promoveraacute na forma da ler
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a defesa do consumidor (art 5deg XXXII CF) natildeo se poe olvidar ainda o que
estabelece o art 6deg fil d1Lei nO8078 de 1191990
() i
111- a informaccedilatildeo adeguada e ccedillltJra sobre os diferentes
produtos e serviccedilos com especificaccedilatildeo correta de
quantidade caracteristicas composiccedilatildeo qualjdade e preccedilo
bem como sobre os riscos que apresentem
Satildeo direitos baacutesicos do consumidor
IV - a proteccedilatildeo contra a publicidade enganosa e abusiva
meacutetodos comerciais coercitivos ou desleais bem como
contra praacuteticas e claacuteusulas abusivas ou impostas no
fornecimento de produtos e serviccedilos
Os consumidores satildeo atraiacutedos pelos requeridos pela falsa
promessa de emprego em casa A fim de reunir mais pessoas para o crescimento do
sistema de piracircmide a empresa utitiza-se de terT1Iacuteosteacutecnicos exclusivos das relaccedilotildees
trabalhistas no intuito de 10cupletJros potenciais clientes como trabalho independente
em casa sistema de trabalho em casa ganhos por produccedililo e etc
Eacute necessaacuterio esclarecer que os potenciais consumidores do
programa desenvolvido pela empresa satildeo pessoas de cultura simples que geralmente( ~
natildeo estatildeo colocadas no mercado de trabalho ou estatildeo inaptas a exercer alguma
atividade
Para corroborar tal assertiva cumpre transcrever trecho de
alguns depoimentos prestados
Fls n eu paguei um valor de R$35 reais para uma
empresa com o nome STC trabalhe em casa o verdadeiro porque sofri um acidente e
estou em casa e soacute posso usar matildeos para fazer alguma coisa por isso procurei
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isso eles diziam que era um trabalho em casa mas depois disso estatildeo me pedindo mais
86 reais acho que eles satildeo estelionataacuterio (gn)
Fls 193 Que o declarante ao folhear uma revista a qual natildeo se
lembra deparou com a propaganda do sistema de trabalho em casa com mala direta
e considerando que estaacute afastado do trabalho por motivo de doenca se
interessou pela proposta de trabalhar em casa e poder comlementar sua renda
Que indignado o declarante entrou em contato com a empresa onde solicitou mais
informaccedilotildees e falou que natildeo estava satisfeito com o modo de agir da empresa jaacute que
pelo que foi informado a ele inicialmente apoacutes o pagamento da primeira parcela ele jaacute
teria de receber o material para comeccedilar a trabalhar Que a atendente disse ao
dedarante que aquele era o procedimento normal e se ele natildeo estivesse satisfeito
deveria procurar seus direitos (gn)
Perceba-se que as pessoas em sua maioria simples satildeo
induzidas a erro aproveitando-se os requeridos de sua fragilidade e inexperiecircncia o que eacute vedado pelo artigo 39 inciso IV doacute Coacutedigo de Defesa do Consumidor
Art 39 Eacute vedado ao fornecedor de produtos ou serviccedilos
dentre outras praacuteticas abusivas
IV - prevalecer-se da fraquebulld ou ignoracircncia dQ
consumidor tendo em vista sua idade sauacutede
conhecimento ou condiccedilatildeo social para impingir-lhe seus
produtos ou serviccedilos
Logo eacute indubitaacutevel que para tais pessoas a oportunidade de
uma atividade de trabalho eacute motivo de bastante satisfaccedilatildeo E nesse caso a empresa
aproveita-se das caracteristicas vulneraacuteveis desses consumidores e utilizase da falsa
ideia de trabalho para que esses potenciais clientes sintam-se incluiacutedos num mercado
de trabalho irreal
Eacute nitido que a empresa abusando de sua condiccedilatildeo privilegiada
17 j 25
ltbullbullgt
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no mercado consumerista oferece propostas empregaticias que jamais seratildeo passiveis
bullde cumprimento induzindo consumidores em erro
o Coacutedigo de Defesa do Conslmidor em seu artigo 37
prescreve
Art 37 Eacute proibida toda publicidade enganosa ou abusiva
li 1deg Eacute enganosa qualquer modalidade de informacatildeo ou
comunicacatildeo de caraacuteter publicitaacuterio inteira ou
parcialmente falsa ou por qualquer outro modo mesmo por
omissatildeo capaz de induzir em erro o consumidor a
respeito da natureza carateristicas qualidade
quantidade propriedades origem preccedilo e quaisquer outros
dados sobre produtos e serviccedilos
o Egreacutegio Tribunal de Justiccedila do Estado de Satildeo Paulo deCidiu
caso idecircntico ao tratado nestes autos contra a CINTRA amp REZENDE verbis
Accedilatildeo de obrigaccedilatildeo de fazer com pedido alternativo de
indenizaccedilatildeo por danos materiais e morais Anuacutencio veieacuteulado por jornal de
grande circulaccedilatildeo oferecendo material para elaboraccedilatildeo de atividades na
residecircncia dos contratantes Pagamento da primeira parcela para recebimento
de apostila Reacute que condiciona o envio da apostila definitiva mediante
pagamento de um valor adicional Inadmissibilidaoacutee Publicidade enganosa
Reparaccedilatildeo do dano moral que deve ser fixada em valor que permita propiciar
uma compensaccedilatildeo razoaacutevel agrave vitima sem configurar f-nte de enriquecimento
indevido em detrimento da parte vencida Valor arbitrado que natildeo se mostra
excessivo Recurso improvido5
5 _ TJSP Apelaccedilatildeo Ciacutevel nO0012104-6520098260048 32 Catildeman de Direito Privado Relator RuyCoppolajulgamento em 01072010
bull
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Pelo que consta dos autos a autora atraveacutes de publicidade
veiculada em 23 de maio pelo Jornal Atibaiense tomou conhecimento sobre a
possibilidade de trabalhar em casa e obter razoaacutevel fonte de renda (fls 1522)
Contatou a empresa reacute (anuncianteacutej atraveacutes de nuacutemero de
telefone disponivel no anuacutencio em comento as partes fizeram os ajustes iniciais e a
empresa lhe enviou o contrato de atividade independente
A principio a autora pagaria o valor de R$ 3990 e receberiaapoacutes confirmaccedilatildeo do pagamento o material para que jaacute pudesse iniciar as atividades
(fls 1214)
Narra a autora que enviou o mencionado contrato e o
comprovante de pagamento no valor de R$ 4000 pelo correio (fls 1314) visando
receber a apostila explicativa para que pudesse iniciar a atIVidade como combinado
Ao receber a apostila foi informada que deveria efetuar o
pagamento de uma -quantia adicional no montante dI] R$ 6000 para receber
definitivamente o material prometido No entanto o contrato previa que referido valor
adicional seria descontado em folha no primeiro pagamento depois de iniciado o
trabalho (fls 12)
Percebendo que havia sido viacutetima (3 um golpe dirigiu-se agrave
delegacia onde foi elaborado o boletim de ocorrecircncia atinente ao crime de
estelionato
A reacute em contrapartida afirma que natildeo consta qualquftr
reclamaccedilatildeo feita pela autora com relaccedilatildeo agrave falha no produto ou por propaganda
enganosa Afirma que caso a autora natildeo se sentisse satisfeita com o produto
adquirido poderia ter entrado em contato para a troca do produto ou devoluccedilatildeo dos
valores pagos Quanto ao dano moral aduz que natildeo haacute qualquer prova que permita
referida indenizaccedilatildeo O douto magistrado julgou escorreitamente procedente a accedilatildeocondenando a reacute ao pagamento do dano material suportado (R$ 3990) e indenizaccedilatildeopelos danos morais no montante de R$ 100000
Eacute incontroverso que a autora firmou contrato com a reacute eprovidenciou o pagamento do montante antecipadamente requisitado conforme
comprovante de depoacutesito em dinheiro (fls 14)
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Evidente que o material encaminhado pela reacute natildeo eacute sufiCiente
para iniciar qualquer trabalho como produtor de mala direta de marketing multinivel
nos termos do contrato de atividade indeacutependente (fls 12)
Note-se que no mencionado contrato estaacute expresso que a
empresa enviaria os materiais de trabalho emais uma apostila explicativa para iniciar
imediatamente as atividades
Qual natildeo foi a surpresa da autora ao perceber que teria que
efetuar o pagamento de uma quantia adicional para receber efetivamente o materialpara o inicio das supostas atividades
Estaacute caracterizada a maacute feacute da empesa reacute que para b(Jscar
um enriquecimento iliacutecito utiliza-se de subterfuacutegios e publicidade enganosas com o
intuito de ludibriar cidadatildeos honestos gerando assim frustradas expectativas de
desenvolvimento de um trabalho supostamente lucrativo
Como bem salientou a douta magistrada a fls 87
O negocIo desenvolvido pela reacute a despeito de estar
aparentemente acobertado pelo manto da legalidade jaacute que realizado mediante
contrato etc natildeo passa aos meus olhos de um engodo porquanto as pessoas
interessadas em desenvolver um trabalho honesto e digno satildeo obrigadas aantes de iniciaacute-lo entregar numeraacuterio sem lastro justificaacutedor (gn)
Veja-se que a apostila acostada agraves fls 1522 natildeo autoriza o
pagamento da importatildencia de R$ 3990 O principio da boa-feacute objetiva aponta
que natildeo se espera de um tomador de serviccedilo a cobranccedila de referida quantia
por um simples anuacutencio e encaminhamento de um c~ntrato que diga-se de
passagem sequer retrata o anuacutencio inicial vinculativo (gn)
Ademaacuteis natildeo haacute informaccedilatildeo precisa sobre a necessidade de
pagamento de quantia suplementar para o envio das demais apostilas o que viola os
ditames do Coacutedigo de Defesa do Consumidor
Como bem leciona o doutrinador Luiz Antocircnio ~izzatto Nunes
O dever de informar eacute principio fundeacutemental na Lei n 8078 e
junto ao princiacutepio da transparecircncia estampado no caput do art 4deg traz uma nova
formataccedilatildeo aos produtos e serviccedilos oferecidos no mercado
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Com efeito na sistemaacutetica implantada pelo CDC o fornecedor estaacute
obrigado a prestar todas as informaccedilotildees acerca do produto e do serviccedilo suaacutes
caracteristicas qualidades riscos preccedilos etc de maneira clara e precisa natildeo se
admitindo falhas ou omissotildee~ (in Comentaacuterios ao Coacutedigo de Defesa do
Consumidor $atildeo Paulo Saraiva 38 ediccedilatildeo 2007 paacuteg 142)
No mais o valor da condenaccedilatildeo referente aos danos morais
natildeo deve ser reduzido
Conforme O eminente Desembargador Antocircnio Rigolin da 318
Cacircmara deste Tribunal jaacute deixou anotado que A indenizaccedilatildeo pela reparaccedilatildeo do
dano moral deve ser fixada em valOr que permita propiciar uma compensaccedilatildeo
razoaacutevel agrave vitima a guardar conformidade com o grau da culpa e a influenciar no
acircnimo do ofensor de moacutedo a natildeo repetir a conduta Reconhecida a ocorrecircncia da
ccedilevida proporcionalidade deve prevalecer o criteacuterio adotado pela sentenccedila (Ap c
Rev 589890-001)
Ou seja deve existir proporccedilatildeo entre a lesatildeo e o valor da
reparaccedilatildeo
Como dito pelo eminente Juiz desta E Cacircmara Orlando
Pistoresi quando integrava a Colenda 48 Cacircmara de Direito Privado do Tribunal de
Justiccedila
Com efeito O dano moral se natildeo eacute verdadeiramente dano
suscetivel de fixaccedilatildeo pecuniaacuteria equivalencial tem~se de reparar equitativamente
(Pontes de Miranda Tratado de Direito Privado T 545536 no 1 p61) O
importante eacute a par do princiacutepio da reparabilidade admitir o da indenizabilidade para
que como assinalam os autores natildeo fique a lesatildeo moral sem recomposiccedilatildeo nem
impune aquele que por ela eacute responsaacutevel fatores ambos que seriam de
perpetuaccedilatildeo de desequiliacutebrios soacutecio-juriacutedicos (R Limongi Franccedila Reparaccedilatildeo do
Dano Moral in RT 631135)
Por outro lado Resta para a Justiccedila a penosa tarefa de dosar aindenizaccedilatildeo porquanto haveraacute de ser feita em dinheiro para compensar uma lesatildeo
que por sua proacutepria natureza natildeo se mede pelos padrotildees n anetaacuterios
O problema haveraacute de ser solucionado dentro do princiacutepio do
prudente arbiacutetrio do julgador sem paracircmetros aprioriacutesticos e agrave luz das peculiaridades
rV29
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de cada caso principalmente em funccedilatildeo do niacutevel socio-econocircmiacuteco dos litigantes e da
maiacuteor ou menor graviacutedade da lesatildeo (Humberto Theodoro Juacutenior Alguns Impactos da
Nova Ordem Constitucional sobre o Direito Civil in RT 6629) (ApclRev no 263455-
19)
Deste modq conclui-se que os danos morais devem ser
fixados apoacutes a anaacutelise dos vaacuterios fatores existentes no caso concreto que
condicionam a justa apreciaccedilatildeo de todos os aspectos envolvidos principalmente
atentando-se ao dano causado e ao poder aquisitivo da asponsaacutevel e da viacutetima
sem no entanto constituir fonte de enriquecimento iliacutecito para a autora mostrando-
se correto teQdo em vista as peculiaridades do caso em anaacutelise o valorfixado pela
Juiacuteza da cau~a que natildeo configura enriquecimento indevido da autora
Tambeacutem agiu com extrema correccedilatildeo a culta magistrada ao
determinar a remessa de coacutepia dos autos ao Ministeacuterio Puacuteblico considerando que a
leitura da publicidade diverge do contrato e tambeacutem natildeo se sabe ao certo o que a reacute
oferece ao consumidor
Evidente que a conduta dos requeridos viola aleacutem das
disposiccedilotildees expressas do Coacutedigo de Defesa do Consumidor a boa feacute objetiva uma vez
que age violando principios e regras comportam~ntais e frustrando a legitima
expectativa dos consumidores que buscam seus preacutestimos
Isto porque a requerida que POSSUI nome fantasia STC -
Sistema de Trabalho em Casa utiliza a fachada de marketing multiacutenivel para muitoineficientemente mascarar a atividade de formaccedilatildeo de piratildemide financeira o que
portanto em meacutedio prazo iraacute causar enormes prejuizos a milhares de consumidores
brasileiros
Quanto mais tempo a empre~a atuar no mercado maior seraacute
o nuacutemero de pessoas envolvidas (mais pessoas seratildeo prejudicas) e maior seraacute o
prejuiacutezo
(IV30
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Afora isto por tratar-se de um negoacutellio juridico cujo objeto eacute
uma piracircmide financeira a qual eacute considerada ilicita viciada estaacute toda a relaccedilatildeo
juriacutedica entabulada entre a primeira requerida e todos seus produtores a qual deve
ser declarada nula
Natildeo bastasse poder-se-ia ainda dizer que o negoacutecio juriacutedico
em questatildeo padece de viacutecio social eis que maculado pela simulaccedilatildeo materializando-
se na simulaccedilatildeo de uma empresa de marketing multiniacutevel para dissimular um
contrato de investimento em piracircmide financeira
Por todo o exposto a configuraccedilatildeo da piracircmide financeira
impotildee ao Ministeacuterio Puacuteblico e ao Poder Judiciaacuterio a intervenccedilatildeo destinada a impedir
que quando a dita piracircmide ruir os prejuiacutezos causados aos consumidores sejam de
dificilima reparaccedilatildeo ou ateacute mesmo irreparaacutevel muito maiores inclusive do que hoje
-jaacute estaacute configurado
IV - DA DESCONSIDERACcedilAtildeO DA PERSONALIDADE JURiacuteDICA
Evidentemente que muito embora a tividade tenha siacutedo
desenvolvida pela CINTRA amp REZENDE RECURSOS HUMANOS LTDA (atual
denominaccedilatildeo social de CINTRA amp REZENDE CONSULTORIA EM RH LTDA- ME)
cujo nome fantasia eacute STC - SISTEMA DE TRABALHO EM CASA (pessoa juridica)
certo tambeacutem que o art 28 do Coacutedigo de Defesa do Consumidor possibilita ao
magistrado em tiacutepica atitude de defesa do consumidor -desconsiderar a
personalidade juriacutedica da sociedade[21]
bullbull - ltri =bullbull_=_ ]re _ d_ p~--Ido consumidor houver abuso de direito excesso de poder infraccedilatildeo da le I 7U
31
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Vale lembrar que o respeito agrave distinccedilatildeo havida entre agravesociedade e os soacutecios natildeo pode chegar a ponto de ser obstaacuteculo limitador da
responsabilidade civil
Nesse contexto prevecirc o ~ 5deg do artigo 28 do Coacutedigo de
Defesa do Consumidor que o juiz tambeacutem poderaacute desconsiderar a pessoa juriacutedica
sempre que sua personalidade for de alguma forma obsteacuteculo ao ressarcimento de
prejuiacutezos causados aos consumidores
o tema em sede de proteccedilatildeo dos direitos e interesses do
consumidor foi bem trabalhado pelo referiacutedo dispositivo legal consagrando-se o
principio de queacute a pessoa juriacutedica natildeo pode servir como anteparo agrave fraude abuso ao
direito ou atividade ilicita22]
Na verdade se a distinccedilatildeo entre as personalidades juriacutedicas
(dos soacutecios e da sociedade) eacute um privileacutegio concedido pelo Estado aos membros de
uma sociedade natildeo eacute de se esperar que o referido privileacutegio seja utilizado para fins
contraacuterios ao direit08[23]
No presente caso indiscutivelmente aplicaacutevel agrave teoria da
desconsideraccedilatildeo da personalidade juridica tendo em vi~ta que a sociedade e ossoacutecios requeridos na presente accedilatildeo infringiram a ordem juriacutedica posto que praticam
diversos ilicito~ em manifesto prejuiacutezo dos consumidores
Neste sentido confira-se SOCIEDADE COMERCIAL - A TO
ILiacuteCITO - DESCONSIDERACcedilAtildeO DA PERSONAtlDADE JURiacuteDICA - COacuteDIGO DE
[I Lembra Faacutebio U[hoaacute Coelho A separaccedilatildeo patrimonial decorrente da distinccedilatildeo entre aspersonalidades juriacutedicas dos soacutecios e da sociedade pode servir contudo de eficaz instrumento para arealizaccedilatildeo de fraudes agrave lei ao contrato ou a credores ou ainda de abusos de direito apud Manual deDireitos do Consumidor Joseacute Geraldo Brito Filomeno Atlas 2000 p 3048[2~J No campo doutrinaacuterio ainda natildeo se pode perder de vista a notaacutevel contribuiccedilatildeo de Piem Verrucolida Universidade de Pisa para quem a personalizaccedilatildeo juriacutedica configura um privileacutegio para os seusintegrantes (soacutecios) devendo se sujeitar aos mecaacutenismos de controle colocados agrave disposiccedilatildeo do Direitopara reagir contra as situaccedilotildees al1usivas via desconsideraccedilatildeo da personalidade juriacutedica apud coeComentado pelos Autores do Anteprojeto Zelmo Denari Forense Universitaacuteria 6 ed p204
bull
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DEFESA DO CONSUMIDOR - A DISREGARD DOCTRINE DE ORIGEM ANGLO
SAXONICA E O INSTRUMENTO DE QUE SE VALE O DIREITO PARA COIBIR
QUE A PERSONALIDADE JURiacuteDICA SEJA USADA COMO ANTpoundPARO PARA A
FRAUDE E PAliA A PRATICA OE ATOS ILiacuteCITOS VIOLADORES DO BOM
ORDENAMENTO JURiacuteDICO Verificada a circunstancia de que a pessoa juridica
esta sendo utilizada como instrumento para a pratica de lesatildeo a direito dos
consumidores viaacutevel se torna a desconsideraccedilatildeo de sua personalidade juriacutedica de
modo a permitir que seus soacutecios possam responder pessoalmente pelos prejuiacutezos
causados a terceiros consoante dispotildee o art 28 da lei 807890 B(24)
Os requeridos Henrique e Maria vecircm cotidianamente
utilizando a pessoa juriacutedica como verdadeiro meio e anteparo para a obtenccedilatildeo de
vantagens iliacutecitas em prejuiacutezo de diversos consumidores que lhes confiam seu
dinheiro na esperanccedila de um emprego que supotildeem existentes mas que de fato
inexiste ab initio
Evidente assim que se desviou a pessoa juriacutedica da
finalidade social prevista em seu contrato social que eacutea exploraccedilatildeo do ramo de
atividade de Envio de correspondecircncia por mala direta recrutamento seleccedilatildeo e
colocaccedilatildeo de pessoal em empresas para trabalho regular e permanente treinamento
e desenvolvimento profissional e gerencial (fls 143149)
Assim no presente caso invoca-se a desconsideraccedilatildeo da
personalidade juriacutedica a que se refere o artigo 28 do CDC isto porque ao continuar
procedendo de modo deliberado em manifesta conduta iliacutecita tomada em prejuiacutezo
dos consumidoresO[251 os requeridos Henrique Ramos Esteves e Maria Aparecida de
11 Tribunal de Alccedilada de Minas Gerais PROCESSO 0254049-200 DESCRiCcedilAtildeO Agravo deInstrumento (CV) ORIGEM BELO HORIZONTE OacuteRGAtildeO 3a CAtildeMARA CiacuteVEL JULGAMENTO20051998 RELATOR Juiz DORIVAL GUIMARAES PEREIRA DECISAtildeO UnacircnimePUBLICACcedilAtildeO NAtildeO PUBLICADO CD-Rom Ministeacuterio Puacuteblico do Estado de Satildeo Paulo Centros deAp0io Operacional Consumidor 2000200110 I E quando algueacutem na qualidade de soacutecio controlador ou representante legal de pessoa juriacutedicaprovoca danos a terceiros em razatildeo de comportamento ilicito ele eacute responsaacutevel pela indenizaccedilatildeocorrespondente Neste caso no entanto estaraacute respondendo por obrigaccedilatildeo pessoal dele decorrente deato iliacutecito que praticou Natildeo haacute qualqler dificuldade em seacute estabelecer esta responsabilizaccedilatildeo natildeo
n 33bull
-gt
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Carlos Esteves administradores da sociedade devem responder com os seus bens
peacutessoais pelos danos causados aos consumidores
v - DA DISSOLUCcedilAtildeO DA SOCIEDADE PESSOA JUR1DCA
Todavia mesmo a desconsideraccedilatildeo Ja personalidade juridica
ainda natildeo seria isoladamente de todo suficiente para salvaguardar a coletividade de
consumidores indeterminados das praacuteticas desleais da requerida
Com efeito a requerida vem cotidianamente utilizando a
pessoa juriacutedica como verdadeiro meio e anteparo para a obtenccedilatildeo de vantagens
iliacutecitas em prejuiacutezo de diversos consumidores os quais satildeo atraiacutedos pela falsa
promessa de emprego em casa A fim de reunir mais pessoas para o crescimento do
sistema de piratildemide a empresa utiliza-se de termos teacutecnicos exclusivos das relaccedilotildees
trabalhistas no intuito de locupletar os potenciais clientes como trabalho independente
em casa sistema de trabalho em casa ganhos por produccedilatildeo e etc
Evidente assim que se deSVIOU a pessoa juriacutedica da
finalidade social prevista em seu contrato social que eacute o a seleccedilatildeo e agenciamento
de matildeo-de-obra preparaccedilatildeo de documentos e serviccedilos specializados de apoio
administrativo natildeo especificados anteriormente treinamento em
desenvolvimento profissional ~ gerencial
Exercendo a requerida atividade iliacutecita e imoral natildeo haacute duacutevida
de que a lei impotildee sua diacutessoluccedilatildeo consoante determina o art 670 do Coacutedigo de
Processo Civil Antigo - Decreto-lei nO1608 de 18939 (ainda em vigor por forccedila
do disposto no art 1218 inciso VII do CPC) o qual dispotildee verbis
representando a existecircncia da pessoa juriacutedica qualquer obstaacuteculo A circunstacircncia de o iliacutecito ter sido efetivado no exerciacutecio da representaccedilatildeo legal de uma pessoa juriacutedica ou em funccedilatildeo da qualidade desoacutecio ou controlador em nada altera a responsabilidade daquele que ilicitamente causou danos aoutrem - Faacutebio Ulhoa Coelho Comentaacuterios ao Coacutedigo de Defesa rio Consumidor Coord Juarez deOliveira Saraiva
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Art 670 A sociedade civil com- personalidade juridica quelt
promover atividade ilicita ou imoral seraacute dissolvida por accedilatildeo direta mediante
denuacutencia de qualquer do povo ou do oacutergatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico
Saliente-se ainda que a Lei de Registros Puacuteblicos em seu art
115 proibe o registro dos atos constitutivos de pessoas juriacutedicas quando o seu
objeto ou circunstacircncias relevantes indiquem destino ou atividades ilicitos ou
contraacuterios nocivos ou perigosos ao bem puacuteblico aacute seguranccedila do Estado e da
coletividade aacute ordem puacuteblica ou social aacute moral e aos bons costumes 11
Nesse sentido ainda impende ressaltar que o Decreto-Lei
9085 de 25 de marccedilo de 1946 que cuida do registro das pessoasjuridicas dispotildee
Art 2deg Natildeo poderatildeo ser registrado_ os atos constitutivos de
pessoas juriacutedica quando seu objeto ou circunstacircncia relevante indique destino ou
atividade iliacutecitos ou contraacuterios nocivos ou perigosos ao bem puacuteblico aacute seguranccedila do
Estado e da coletividade aacute ordem puacuteblica ou social aacute moral e aos bons costumes
()
Art 5deg A concessatildeo de registro natildeo obsta a propositura de accedilatildeo de dissoluccedilatildeo fundada nos fatos referidos no art 2deg e 4deg ou o procedimento
referido no artigo seguinte
Outrossim curial registrar o entendimento da jurisprudecircncia
sobre o tema
ACcedilAtildeO CIVIL PUacuteBLICA - Objetivl9 - Dissoluccedilatildeo de associaccedilatildeo
civil constituida para fins recreativos culturais e benemerentes - Desenvolvimento de
atividades incompativeis com tais objetivos sociais - Legitimidade do Ministeacuterio
Puacuteblico para a accedilatildeo - Recurso natildeo provido 12
11 Lei Federal nO6157312 Tribunal de Justiccedila de Satildeo Plulo - JTJ 207184
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Por outro lado ensina Pontes de Miranda 13 que as associaccedilotildees
devem ter fim licito e o que eacute contra a lei penal ou contra os bons costumes licito
natildeo eacute assim as expressotildees fins contraacuterios aacute lei penal e fins contraacuterios aos bons
costumes valiam o mesmo que natildeo ter fim licito
Finalmente natildeo eacute demais lembrar que a dissoluccedilatildeo da
empresa individual ou sociedade comercial enquacuteanto pessoa juridica constituiacuteda e
voltada aacute praacutetica de atividades ilicitas tem tambem fundamento nos artigos 83 e 84
caput da Lei Federal nO807890
Art 83 Para a defesa dos direitos e interesses protegidos por
este coacutedigo sao -admissiveis todas as espeacutecies de accedilotildees capazes de propiciar sua
adequada e efetiva tutela
~ - bullbullbull
Art 84 Na accedilatildeo que tenha por objeto o cumprimento da
obrigaccedilatildeo de fazer CcedilJunatildeo fazer o juiz concederaacute a tutela especiacutefica da obrigaccedilatildeo ou
determinagraveraacute providecircncias que assegurem o resultado praacutetico equivalente ao do
adimplemento
-Em suma a ordem juridica repudia a existecircncia de sociedades
comerciais ou pessoas juriacutedicas como a requerida a qual serve de mero meio eanteparo para a praacutetica de atos ilicitos e criminosos Impotildee-se por isso a sua
dissoluccedilatildeo
VI - DOS REQUISITOS DA MEDIDA LIMINAR
Trazendo agrave baila a liccedilatildeo de SEacuteRGIO SEIJI SHIMURA
13 Comentaacuterios agrave constituiccedilatildeo de 1967 nO 06 Tomo V ediccedilatildeo Forense 1987 p608
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Rua Riachuelo 115 10andar Centro Satildeo PauloFone 31 199069 CEP 01007-940
de nada adianta a existecircncia dos direitos se quando vecircm
judicialmente reconhecidos ou exigidos natildeo mais tecircm utilidade praacutetica seja porque se
alterou a situaccedilatildeo faacutetica seja porque a situaccedilatildeo emergecircncia jaacute se transmudou de dano
temido a dano lamentado (in Arresto cautelar RT 2 ediccedilatildeo 1997)
Eis ai estampado o fundamento da tutela liminar garantir o
resultado uacutetil de um determinado processo estando presentes os requisitos do fumus
bani iuris e do periculum in mora
o fumus boacuteni iuris no caso em apreccedilo decorre diretamente
da verossimilhanccedila das praacuteticas descritas nos autos por parte dos requeridos
consubstanciadas nas condutas violadoras do dever de infon lar bem como da boa-feacute
objetiva nos aspectos preacute e poacutes-contratual consistentes na ausecircncia de informaccedilotildees
claras precisas e ostensivas no que diz respeito aos serviccedilos ofertaacutedos e ocorrecircncia de
publicidade enganosa
-O pericuum in mora reside na necessidade de se evitar que
toda a coletividade seja exposta agraves praacuteticas abusiva~ pErpetradas pelos requeridos
consistentes em publicidade enganosa referente ao oferecimento de trabalho em casa
mediante mala direta com a afericcedilatildeo de ganhos pelos interessados mas que em
r~alidade trata-se de um sistema de piracircmide no qual hatildeo haacute a comercializaccedilacirco de
qualquer produto
Assim deve-se inibir a atuaccedilatildeo dil empresa impedindo-se a prestaccedilatildeo de serviccedilos a novos consuacutemidores a fim de que natildeo haja prejuizos aleacutem do~
jaacute verificados
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Vtl - DOS PEDIDOS
I
(V
)
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Ante o exposto o autor requer
- 1) a concessatildeo de MEDIDA LIMINAR inaudita altera parte
nos termos do art 12 da Lei nof34785 a fim de que
1a) seja determinado aos requeridos que se abstenham de
veicular publicidade enganosa pela internet inclusive atraveacutes do site
wwwtrabalheerncasaoverdadeirocom br - onde eacute anunciado um sistema de trabalho
em casa mediante mala direta com a afericcedilatildeo de ganhos pelos interessados mas que
em realidade trata-se de um sistema de piratildemide no qual natildeo haacute a comercializaccedilatildeo dequalquer produto sob pena de multa no valor de R$ 5000000 (cinquenta mil reais)
para cada oferta ou publicidade que desrespeite a decisatildeo judicial atualizada
monetariamente segundo os iacutendices da Tabela Praacutetica do Egreacutegio Tribunal de Justiccedila
do Estado de Satildeo Paulo (interesses difusos)
2) seja determinada a citaccedilatildeo dos requeridos na pessoa de
seus representantes legais pelo correio a fim de que advertidas da sujeiccedilatildeo aos
efeitos da revelia a teor do artigo 285 uacuteltima parte do Coacutedigo de Processo Civil
apresentem querendo resposta ao pedido ora deduzido no prazo de 15 (quinze)
dias
3) seja a presente accedilatildeo julgada PROCEDENTE tornando-se
definitiva- a medida liminar e proferindo-se sentenccedila em desfavor dos requeridos a
fim de que
3a) seja decretada a pissoluccedilatildeo da pessoa juridica de direito
privado ora reacute nos termos do art 657 do Decreto-lei nO1608 de 18939 (Coacutedigo de
Processo CIVil Antigo) e dos artigos 83 e 84 da Lei Federal ndeg 807890 em razatildeo de
sua atividade nociva aos interesses dos consumidores e iliacutecita tendo em conta que
essa eacute a uacutenica atividade exerccedilida pela STC adotando-se todas as medidas
00 OI ftN dom m oomOi(11I
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Junta Comercial de Satildeo Paulo (empresa localizada em FrancaSP) e aacutes Receitas
Federal e Estadual de Satildeo Paulo nomeando-se liquidante de confianccedila do Juiacutezo
com a consequumlente arrecadaccedilatildeo de todos os bens e documentos da requerida e
realizaccedilatildeo do ativo e pagamento do passivo seguindo-se ateacute partilha e final extinccedilatildeo
Deveraacute ainda ser retirado o domiacutenio da empresa requerida (interesse difuso)
3b) seja declarada a nulidade dos negoacutecios juriacutedicos
celebrado entre a empresa demandada e todos os consumidores em razatildeo de
ausecircncia de requisito de validade (objeto iliacutecito) ou ainda por vicio social de
consentimento (simulaccedilatildeo) (interesse coletivo)
3c) sejam condenados na obrigaccedilatildeo de natildeo fazer consistente
em se absterem de veicular publicidade enganosa pela internet inclusive atraveacutes do site
- wwwtrabalheemcasaoverdadeirocombr- onde eacute anunciado um sistema de trabalho
em casa mediante mala direta com a afericcedilatildeo de ganhos pelos interessados mas que
em realidade trata-se de um sistema de piracircmide no qwil natildeo haacute a comercializaccedilatildeo de
qualquer produto sob pena de multa no valor de R$ 5000000 (cinquenta mil reais)
para cada oferta ou publicidade que desrespeite a sentenccedila judicial atualizada
monetariamente segundo os indices da Tabela Praacutetica do Egreacutegio Tribunal de Justiccedila
do Estado de Satildeo Paulo (interesse difuso)
3d) seja aplicada a desconsideraccedilaacuteo da personalidade juriacutedica
da sociedade reacute e a condenaccedilatildeo geneacuterica de todos os requeridos (pessoas fiacutesicas ebulljuriacutedica) nos termos do artigo 95 da lei nO807890 a restituiacuterem em dobro (art
42 paraacutegrafo uacutenico do CDC) as importacircncias indevidamente cobradas dosconsumidores em razatildeo da oferta enganosa veiculadet no sitio eletrocircnico -
wwwtrabalheemcasaoverdadeirocombr conforme seraacute apurado durante a fase de
habilitaccedilatildeo e de liquidaccedilatildeo dos creacuteditos devidos nos moldes dos artigos 97 e 100 do
mesmo codex (interesse individual homogecircneo)
3e) sejam condenados na obrigaccedilatildeo de natildeo fazer
consistente em natildeo firmar novos contratos entre consumidores e a indicada empresa
I tI 39
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reacute sob pena de multa no valor de R$ 5000000 (cinquenta mil reais) para cada novo
contrato firmado (interesses difusos)
3f) sejam condenados na obrigaccedilioo de fazer consistente
em dar publicidade a sentenccedila condenatoacuteria aacutes suas expensas pelos meios de
comunicaccedilatildeo - jornais O Estado de Satildeo Paulo e Folha de Satildeo Paulo - a fim de
garantir a efetividade da tutela sob pena do pagamento de multa diaacuteria no valor de
R$ ~OOOOOO (cinquenta mil reais) atualizada monetariamente segundo os iacutendices da
~Tabela Praacutetica do Egreacutegio Tribunal de Justiccedila do Estado de Satildeo Paulo sem prejuiacutezo
da execuccedilatildeo especifica da obrigaccedilatildeo e crime de desobediecircncia (interesse difuS9)
Requer-se tambeacutem
4) a condenaccedilatildeo dos requeridos ao pagamento de custas
processuais
5) a dispensa do autor do pagamento de custas emolumentos
e demais encargos desde logo como dispotildee o artigo 18 da L~in 734785 e artigo 87
da Lei n 807890
6) a publicaccedilatildeo do edital a que alude o art 94 do Coacutedigo de
Defesa do Consumidor
7) sejam as intimaccedilotildees do autor feitas pessoalmente mediante
entrega dos autos com vista na Promotoria de Justiccedila do Consumidor agrave Rua
Riachuelo 115 1deg andar nesta Capital em face do que determina o artigo 236
paraacutegrafo 2deg do CPC e o artigo 224 inciso XI da Lei Complementar nO 734 de
261193
Protesta-se por provar o alegado por todos os meios de prova
admitidos em direito especialmente pela juntada de documentos e por tudo o mais que
se fizer necessaacuterio aacute cabal demonstraccedilatildeo dos fatos articuladm na presente inicial
iacuteZ40
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Inqueacuterito Civil nO
431613232011)bull
(quinhentos mil reais)
Acompanha esta peticcedilatildeo inicial as principais peccedilas do
140161000057810 e apensos (4316117942010 e
Daacute-se aacute causa para fins de alccedilada o valor de R$ 50000000
Termos em que
Pede deferimentoI
satildeo Pauumllo 04dedezembro de 2014 ( lt_---lt~--e----
Roberto Senise Lisboa
Promotor de Justiccedila do Consumidor
Daniela Chagas Ciavolella
Analista de Promotoria
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maneiras Primeiramente revendedores podem receber
compensaccedilotildees por suas revendas pessoais de produtos e
serviccedilos a consumidores Segundo ele pode ser remunerador
peacutelas revendas ou compras de pessoas que ele proacuteprio
recrutouacute e patrocinou no plano eles podem tambeacutem ser
remunerados com base nas revendas do grupo ou rede que
foram recrutados e patrocinados por pessoas por eles
previamente recrutadas Portanto marketing de rede oferece
ao revendedor direto a oportunidade de estabelecer seu
proacuteprio negoacutecio revendendo bens e ~ervicos a consumidores
e desenvolvendo e treinando uma organizacatildeo ou rede de
revendedores para fazerem o mesmo(Alencar de Carvalho
Juacutenior Dissertaccedilatildeo apresentada no Curso de Mestrado
Profissional em Administraccedilatildeo da Fundaccedilatildeo Getuacutelio Vargas
em 2003 disponiacutevel em
httpbibiiotecadigital fgv brdspacebitstreamhand lei 1043858
901200400918pdfsequence=1 acesso em 05042013)
(grifei)
Eacute um meacutetodo de vender produtos diretamente ao
consumidor por meio de uma rede desenvolvida por
distribuidores independentes que introduzem e patrocinam
novos distribuidores (Peter Clattter Multilevel Marketing
London Kogan p 1992 apud NAJJAR Eduardo GRACIOSO
Francisco Marketing de rede a era do supermercado virtual
Marketing Satildeo Paulo ano 30 n 293 p 34-52 jun 1997
disponivel em
bull
httpbancopublicacoesespmbrarquivosmarketing de rede
a era do supermercado virtualpdf acesso em 11042013)
Para os especialistas em vendas o marketing de rede eacute umsistema que permite levar produtos da induacutestria para o
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consumidor sem passar pelo va~eio tradicional (NAJJAR
Eduardo GRACIOSO Francisco Marketing de rede a era do
supermercado virtual Marketing Satildec Paulo ano 30 n 293 p
34-52 jun 1997) Disponivel em
httpbancopublicacoesespmbrarquivosmarketing de rede
a era do supermercado virtualpdf acesso em 11042013)
A Herbalife Amway Mary Kay e Tupperware satildeo exemplos
de empresas de marketing multiniacutevel
Entatildeo a essecircncia natureza e razatildeo do marketing multiniacutevel eacute
exatamente VENDER PRODUTOS Eacute a ponte entre o fabricante de produtos ou
fornecedor de serviccedilos e o consumidor final
Desta feita podemos afirmar que natildeo haacute sentido em se optar
pelo sistema Marketing Multinivel se natildeo for para que os distribuidores vendam os
produtos ou servicos
Como o marketing multiniacutevel pressupotildee vendas
remunera os revendedores pelo que eles mesmos vendem e pelo que as pessoas
- que ele cadastrou em sua rede vendem
c - Piracircmide Financeira e Esquema Ponzi
De acordo com a 2deg ediccedilatildeo do Boletim de Proteccedilao do
Consumidorlnvestidor CVMDPDC sobre investimentos irregulares no caso das
Piracircmides
por natildeo haver um negoacutecio leoltimo os pagamentos aos
investidores satildeo provenientes de novas aplicacotildees Quandoos ingressos natildeo satildeo suficientes nara cobrir os
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estes comecam a atrasar e satildeo finalmente interrompidos
gerando perdas para os que investiram
Alguns diferenciam as piratildemides dos chamados esquemas
Ponzi Tambeacutem nesse esquema os lucros satildeo pagos com
recursos novos mas a diferenca seria que neste caso o
investidor natildeo precisaria realizar esforcos para atrair novos
investidores (haacute uma aparecircncia maior de investimento pois oacutes
recursos satildeo entregues a uma pessoa que promete restituir os
valores com maior rentabilidade) Nas piracircmides por outro
lado normalmente eacute exigido do proacuteprio investidor recrutar
novos participantes ampliando assim a rede de pessoas
alcanCcediladas pelo golpe
Ambos os esquemas possuem caracteriacutesticas comuns ainda
que presentes em graus variados promessa de rentabilidade
atraente pouco detalhamento dos riscos sentido de urgecircncia
e de oportunidade a ser perdida e periodo curto de
investimento (permitindoacute que o investidor aplique um valor
inicial pequeno e depois tendo sucesso no resgate ganhe
confianccedila e amplie suas aplicaccedilotildees)
MOORE define piracircmide como
um esquema em que o participante paga um valor
consideraacutevel pela chance de receber compensacatildeo por
introduzir uma ou mais pessoas adicionais no esquema ou
pela chance de receber uma compensacatildeo quando a pessoa
introduzida indica tambeacutem outro participante (MOORE
Angela L Building a successful network marketing Company
USA Prima Publisshing 1998 apud COSTA Liliana Alves O
sistema de marketing de rede uma estrateacutegia de accedilatildeo
mercadoloacutegica p 29 disponiacutevel em
bullgt
)
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Rua Riachuelo 1 15 10 andar Centro Satildeo PauloFone 31199069 - CEP 01007-940
httpwwwlumeufrgsbrbitstreamhandle1 01833027000285
605pdfseguence= acesso em 11042013)
Outro natildeo eacute o entendimento de DOMUS
O conteuacutedo de estatutos coacutedigos artigos regulamentos e
outros documentos relevantes variam mas todos contecircm o
mesmo conceito baacutesico Uma piracircmide eacute um esguacuteema gue
recruta pessoas que facam pagamentos ( uma taxa de
inscricatildeo) para que tenham a oportunidade de receber
beneficios futuros ( dinheiro ou privileacutegios) que satildeobasicamente derivados da apresenta catildeo pelo recrutado (eou
recrutados subsequentes) de participantes adicionais -ao
esquema em vez da venda de produtos a consumidores
(DOMUS Associaccedilatildeo Brasileira de Empresas de Vendas
Diretas Um documento para discussatildeo elaborado pela
Federaccedilatildeo Mundial das Associaccedilotildee~ de vendas Diretas Satildeo
Paulo 1998 apud COSTA Liliana Alves O sistema de
marketing de rede uma estrateacutegia de accedilatildeo mercadoloacutegica p
29 disponiacutevel em
httpwwwlumeufrgsbrbitstreamhandle1 01833027000285
605pdfsequence= acesso em 11042013)
Nari Kars em seu famoso livro Golpes Bilionaacuterio$ discorre
que O meacutetodo de trapaccedila mais geral e mais bem concebido eacute o esquema em
piracircmide Para ser atraente e ter credibilidade o esquema em piracircmide do tipo mais
complexo exige muito planejamento aleacutem do estabelecimento de uma empresa
atraveacutes da qual o dinheiro possa ser canalizado (NA~S Kari Crimes bilionaacuterios
como os maiores gol pistas da histoacuteria enganaram tanta gente por tanto tempo Belo
Horizonte Editora Gutemberg 2012 p 24-25)
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Continua o autor que nos esquemas de piracircmide satildeo
prometidos
lucros certos desde as porcentagens de 10 a 15 por cento
anuais de Madoff sem taxa de administraccedilatildeo ateacute as
porcentage1s que chegam agrave casa das centenas (Ponzi
WinCapita) Os investidores satildeo sempre atraiacutedos por
argumentos de marketings criativos e bem elaborados e por
caacutelculos complicados no que diz respeito agraves taxas de cacircmbio
com moedas estrangeiras altamente lucrativas ao mercado
de accedilotildees ou a outras transaccedilotildeesespeculativas
A maravilha do esquema em piracircmide da perspectiva do
golpista eacute que desde o iniacutecio ela cria uma impressatildeo soacutelida
de que o sistema funciona~ Os lucros prometidos satildeo
devidamente pagos em dinheiro vivo ou depositaeacutelos nas
contas bancaacuterias dos investidores iniciais - no caso de Ponzi
a taxa anual de 360 por cento Os agentes de venda
motivados pelo pagamento de comissotildees chegam muitas
vezes a exibir extratos de bancos a clientes confirmando que
os lucros foram pagos em sua totalidade e na data prometida
De boca-a-boca espalha-se o rumor que esses lucros raacutepidoacutes
podem ser feitos facilmente por qualquer um dos que seinteresse
Os lucros dos clientes iniciais satildeo pagos com o capital
proveniente dos iilVestidores seguintes uma vez queobviamente esses esquemas em piracircmide nunca colocam em
praacutetica os empreendimentos lucrativos Iicitos nos quais
2 Alguns dlvulgadores da Telexlree utiliam o le~a contra extrato(bancaacuterlo) natildeo haacute argumento para recrutar novdlvulgadores que natildeo conseguem compreender o contrato e para rebater as crtlcas ao esquema l
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supostamente eles estariam envolvidos3Exemplos
disso satildeo os esquemas Ponzi e Madrff
Outro atrativo dos esquemas em piracircmide eacute
investidores estacirco frequentemente tatildeo fascinados
tipicos
que os
com os
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lucros incialmente altos que Elles acabam injetando mais
dinheiro aleacutem de reinvestirem a quantia original e os
maravilhosos rendimentos Desta forma a falta de Iiquidez dapiracircmide eacute minimizada e em uacuteltima instacircncia as perdas dos
investimentos satildeo elevadas ao maacuteximo (NARS Kari Crimes
bilionaacuterios como os maiores golpistas da histoacuteria enganaram
tanta gente por tanto tempo Belo Horizonte Editora
cutemberg 2012 p 24-25)
Em reportagem no site da Folheacute conseguimos a seguinte
explicaccedilatildeo e imagens
A estrateacutegia dessas supostas empresas consiste em seduzir-
novos colaboradores com propostas para revenda de
produtos ou serviccedilos que trariam muito dinheiro em pouco
tempo
Pela estrutura do negoacutecio satildeo recrutados constantemente
novos colaboradores que pagam taxas de adesatildeo que podem superar R$ 500 Com
isso a empresa fatura milhotildees antes qUfl qualquer produto seja vendido4
3No caso da Telexfree a venda das contas Voip 99Telexfree4 (htlpwww1folhauolcombrmercado1247952-empresas-prometem-riquezacircfacircGil-e-usam-esquema-piramideshtml acesso em 23052013)
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COMO FUNCIONA O ESQUEMA DE PIRAcircMIDEVeja os passos e as estrateacutegias que as empresas usam paraseduzir investidores e associadosbull
Fique rico amanhatilderl ()fH~-tS dei~lIiqlll( inlPl1~
lacircpiacutedo 5030 atildePill[ijll dTITI1 pillrl
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Esquema de piracircmide com laia 1de 31 pessoas
2 rn~mbros Parll 1e-squema~lmantellIpOacuteSuma sfquenciltl de13 udcadDSabiiacutelo Of ummemo r-ltmbroo oacuteo topo tfm deSlt1i1 e mortilr umnove reoe
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Note-se que de acordo com o esaacutelJema acima 903 das
pessoas participantes da piracircmide teracirco prejuiacutezos
Importante mencionar as ponderaccedilotildees de Liliana Alves Costa
Portanto esquemas de piracircmide sacirco ilegais no qual um
grande nuacutemero de pessoas na base da piracircmide pagam em
dinheiro a poucas pessoas do topo da piacuteracircmide Cada novo
participante paga pela chance de avancarao topo e obterganhos de outros que possivelmente faratildeo parte do
esquema Para fazer parte deve-se efetuar um pequeno ou
grande investimento dependendo do esquema Em ordem
para que todos tenham ganho em um esquema de piracircmide
natildeo deva acontecer o fim do suprimento de novos
participantes Na realidade o suprimento eacute Iimit~do e cada
Novo nivel de participantes tem menos chance de recrutar
outrose uma grande chance de perdaacute de dinheiro (COSTA
Liliana Alves O sistema de marketing de rede uma
estrateacutegia de accedilatildeo mercadoloacutegica p 29 disponivel em
hllplwwwlumeufrgsbrbitstreamhandle1 O 1833027000285
605pdfsequence= acesso em 11042013 paacutegina 49)
Conclui-se portanto que piracircmide financeira eacute esquema que
depende do recrutamento progressivo de pessoas que faccedilam investimentos e satildeo
estes valores que remuneram os recrutadoreacutes Forma-se entatildeo uma piracircmide e natildeoimporta quantas pessoas ingressem as pessoas da base sempre sofreratildeo prejuizos
porque quando natildeo for possivel trazer mais pessoas para o esquema Uaacute que a
populaccedilatildeo eacute finita) este quebra
D - Diferenccedila entre o Maketing Multiniacutevel e as Piracircmides Financeiras
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o que difere o marketing multiniacutevel das piracircmides financeiras
eacute que naquele o foco eacute a venda de produtos enquanto nestas o foco eacute o recrutamel)to
de pessoas para investirem mais Por este motivo no marketing multiniacutevel real
remunera-se apenas as vendas realizadas pelo recrutado nunca o puro e simples
recrutamento Nas piracircmides financeiras o simples reGrltamento de pessoas eacute
remunerado OU MAIS CORRETAMENTE DIZENDO O
CONSUMIDORINVESTIDOR DEVE EFETIVAMENTE APORTAR RECURSOS
ECONOcircMICOS PARA SER RECEBIDO NA PIRAcircMIDE Como o foco do Marketing
Multiniacutevel eacute a venda de produtos soacute isso eacute remunerado porque soacute isso i~teressa aacute
empresa Nas Piracircmides Financeiras como o que importa eacute o recrutamento de
pessoas isto eacute remunerado ainda que o recrutado ~unca venda nada
Ressalte-se que a remuneraccedilatildeo apenas das vendas do
recrutado natildeo eacute escolha aleatoacuteria das empresas de marketing multiniacutevel mas eacute forma
de garantir que o revendedor recrute apenas pessoas que realmente tenham aptidatildeo
para vendas Se o recrutado natildeo vender nada a empresa natildeo lucraraacute nada e o
recrutador tambeacutem natildeo ganharaacute
Nas piracircmides financeiras por outro lado como o oxigecircnio eacute a
entrada de novas p~ssoas (e novos investimentos) o simples recrutamento de
pessoas eacute o essencial Assim remunera-se o recrutadpr ainda que o recrutado natildeo
realize vendas
Como a receita do marketing multiniacutevel vem da venda de
produtos e prestaccedilatildeo de serviccedilos haacute sustentabilidade No caso das piracircmides
financeiras como a oxigenaccedilatildeo do sistema eacute feita pela entrada de novas pessoas (e
investimentos) para remunerar as que lhe estatildeo acima e sendo a populaccedilatildeo doplaneta finita natildeo haacute sustentabilidade Quando natildeo houver mais entrada de novos
investimentos o sistema quebra e muitas pessoas saem lesadas principalmente
as que investiram posteriormente
16
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Ademais como as empresas seacuterias de marketing multiniacutevel
focam-se na venda dos produtos ou serviccedilos haacute fortes investimentos na capacitaccedilatildeo
dos seus revendedores para conhecer o produto e teacutecnicas de venda
Eeacute bom que se diga que no marketing multi~iacutevel entatildeo natildeo
haacute que se falar em relaccedilatildeo de consumo entre a empresa e os revendedores(
Todavia nas piracircmides financeiras haacute investidor pois aspessoas recrutadas assim o satildeo por meio do aporte de recurso financeiro sob a
promessa de futuro retorno remunerado sendo que ademais natildeo haacute por parte do
investidorconsumidor efetivo produto ou serviccedilo que deve por ele ser colocado no
mercado de consumo
Nas ~iracircmides financeiras a venda do produto ou serviccedilo eacute
apenas uma forma de mascarar o golpe enquanto o foco eacute o recrutamento de novos
investidores Assim os revendedoresconsumidoresinvestidores (que satildeo na verdade apenas recrutadores) satildeo capacitados precipuamente para saber explicar a oportunidade de negoacutecio e a capacitaccedilatildeo para as vantagens do produto eacute deixada
em segundo plano
Esta eacute a conclusatildeo da notiacutecia veiculada no site da Folha
Uma das principais diferenccedilas eacute que na venda direta ganha-
se comissatildeo pela venda de produtoS enquanto na piracircmide
ela eacute paga lt)uase exclusivamente pela adesatildeo de novos
vendedores
(htlpwww1 folha uolcom brmercado1247952-empresas-
prometem-riq ueza-facil-e-usa m-esq uema-piram ide shtml
acesso em 23052013)
Eacute neste sentido o entendimento de Alencar de Carvalho da
Silva
17
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Eacute importante lembrar que a remuneraccedilatildeo em um plano
honesto de marketinq de rede eacute resultado exclusivo da venda
de bens e serviccedilos para consumidores a usuaacuterios finais
Consumidores finais incluem aqueles que ccedilompram produtos
para seu uso ou de sua famiacutelia) (Infelizmente alguns
esquemas fraudulentos dizem oferecer oportunidades para
marketing de rede mas na verdade eles satildeo simples
esquemas para se recrutar pessoas que faccedilam investimentos
altos para poderem participar) O marketing de rede possui
algumfls caracteriacutesticas baacutesicas que satildeo faacuteceis de se
identificar tais como 1) o custo iniciaacutel para se participar de
uma empresa de venda direta ou de marketing de rede eacute
geralmente muito baixo (NormalmJnte requer apenas a
compra de material de treinamento artigos para auxiliar nas
vendas ou um kit de demonstraccedilatildeo As empresas
frequentemente oferecem o material necessaacuterio para se
comeccedilar com custo miacutenimo sem lucro para as mesmas
Novos participantes no plano se beneficiam de um periacuteodo de
cancelamento durante o qual podem reconsiderar sua
decisatildeo e receber um reembolso dos custos iniciais se
optarem por natildeo continuar no plano 2) empresas que
trabalham com marketing de rede desencorajam
terminantemente o acuacutemulo de estoque e oferecem agravequelesJ
que resolvem sair do plano a oportunidade de devolverem
qualquer mercadoria natildeo usada e que possa ser revendida22
3) o foco principal de empresas que empregam o marketing
de rede eacute a venda de produtos a co sumidores 4) empresas
que empregam o marketing de rede procuram evitar
exagerados ganhos por parte dos revendedores que
participam do plano(Alencar de Carvaacutelho Juacutenior Dissertaccedilatildeoapresentada no Curso de Mestrado Profissional em
11
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Administraccedilatildeo da Fundaccedilatildeo Getuacutelio Vargas em 2003
disponivel em
hUpIlbibl iotecadig itaIfgv brdspacebitstreamhand lei 1043858
901200400918pdfseguence=1 aceso em 05042013)
MOORE ao definir piracircmide pondera que
Portanto eacute um programa gue compensa seus participantes
meramente pelo ato de recrutamento e envolvimento de
outras pessoas no programa As ecircnfase deste programa iiacuteatildeo eacute
a venda Cleum produto mas sim ) recrutamento de um novo
participante (MOORE Angela L Building a successful network
marketing Company USA Prima Publisshing 1998 apud
COSTA Liliana Alves O sistema de marketing de rede uma
estrateacutegia de accedilatildeo mercadoloacutegica p 29 disponiacutevel em
hUpllwwwlumeufrgsbrbilstreamhandle1 01833027000285
605pdfseguence= acesso em 11042013)
~Liliana Alves Costa tambeacutem comunga deste ente~dimento
As empresas que se dedicam ao Marketing de Rede tambeacutemI
tecircm em comum algumas caracteristicas as principais satildeo
produtos e serviccedilos em potencial de consumo produtos e
serviccedilos de alta qualidade garantia de satisfaccedilatildeo ao
consumidor ou devoluccedilatildeo de seu dinheiro pequeno
investimento inicial para entrar no negoacutecio com possibilidade
de reembolso em caso de desistecircncia natildeo remunerar o
recrutamento de novos participantes controle eacutetico sobre os
participantes da rede proibicatildeo de compras desnecessaacuterias
(forlaccedilatildeo de estoques) e oferta de treinamento para os
distribuidores (BUAIZ 1998) (COSTA Liliana Alves O
sistema de marketing de rede uma
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mercadoloacutegica p 29 disponiacutevel em
hltpwwwlumeufrgsbrbitstreamhandle1 01833027000285
605pdfsequence= acesso em 11042013)
Acrescenta-se ainda de que os distribuidores natildeo devem ser
remunerados pelo recrutamento de novos adeptos agrave rede
pois o que legitima a atividade do Marketino de Rede eacute a
revenda de produtos e servicos no sistema de Venda Direta
vindo a substituir o comeacutercio feito por lojas e por varejo
tradicional As pessoas que se cad 3tram em uma empresa
de Marketing de Rede devem receber material do Kit debull
adesatildeo a preccedilo de custo que varia de empresa para
empresa e o distribuidor que a recrutou natildeo recebe bocircnus
algum pelo recrutamento e sim pelo trabalho de vendas
efetuado por essa pessoa( (COSTA Liliana Alves O sistema
de marketing de rede uma estrateacutegia de accedilatildeo mercadoloacutegica
p 29 disponiacutevel em
hltpwwwlumeufrgsbrbitstreamhandle1 01833027000285
605pdfsequence= acesso em 11042013 Po 47)
Jaacute um programa para ser um plano legiacutetimo de marketing
multiniacutevel ou uma piracircmide ilegal depende priacutencipalmente de o
meacutetodo pelo qual os produtos ou serviccedilos satildeo vendidos e a
maneira como cada participante eacute compensado
ESSENCIALMENTE SE UM PLNO DE MARKETING
COMPENSA SEUS PARTICIPANTES PELA VENDA
PESSOAL E DO GRUPO RECRUTADO IDOWNLlNE)ESSE
PLANO Eacute MUL TINiacuteVEL SE UM PROGRAMA COMPENSA
SEUS PARTICIPANTES MERAMENTE PELA INTRODUCAtildeO
OU RECRUTAMENTO DE OUTROS PARTICIPANTES NO
PROGRAMA SEM OCORRER NECESSARIAMENTE A
VENDA DE PRODUTO OU SERVICO Eacute UMA PIRAcircMIDE
Vale entatildeo destacar algumas consideraccedilotildees de diferenciaccedilatildeo
entre Marketing de Rede e piracircmides (COSTA Liliana Alves
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o sistema de marketing de rede uma estrateacutegia de accedilatildeo
mercadoloacutegica p 29 disponiacutevel em
httpwwwlumeufrgsbrbitstreamhandle1 01833027000285
605pdfseguence= acesso em 11042013 paacutegina 48)
Feitas estas consideraccedilotildees a requeriacuteda se encaixa
perfeitamente nas piratildemides financeiras e natildeo no marketing multiniacutevel como quer
parecer uma vez que o produto comercializado eacute argumento para descaracterizar a
piracircmide ou seja eacute um mero subterfuacutegio da verdadeira dinacircmica de auferir lucros sem
a proporcional contraprestaccedilatildeo jaacute que a maneira de fazer-se dinheiro em tudo isso natildeo
estaacute centrado na venda do produto e sim na captaccedilatildeo de novos clientes pois a
eacutestrutura da empresa funciona por expansatildeo geomeacutetrica na qual o cliente consegue
dez pessoas para patrocinar outras dez e assim PEll diar e com correspondentes
estiacutemulos em vaacuterios niacuteveis
Este sistema mostra-se iloacutegico e insustentaacutevel na medida em
que eacute matematicamente impossiacutevel a manutenccedilatildeo de tantos beneficiaacuterios atraveacutes da
venda inicial de um CD cujo valor eacute irrisoacuterio se comparado com as benesses
prometidas (como computador portaacutetil e ajuda de custo de ~mmedida R$ 120000)
Logo forma-se uma bola de neve uma cadeia insustentaacutevel
uma piracircmideem que soacute os integrantes do topo conseguem aferir lucro ao contraacuterio do
que eacute veiculado nas publicidades da empresa Tal fato ocorre por natildeo haver produto
efetivamente comercializado mas tatildeo somente a angariaccedilatildeo de novos integrantes ao
sistema
Resta ainda mais descaracterizada existecircncia de marketing
multiniacutevel se verificarmos que o negoacutecio forjado pela empresa demandada e os
demais reacuteus eacute nada soacutelido pois natildeo se sustenta em produto ou serviccedilo consistente
em termos mercadoloacutegicos
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Eacute de se afirmar portanto que o que sustenta o negoacutecio eacute
exclusivamente o ingresso de novos consumidores chamados pela demandada de
produtor ~ADA MAIS
Fica sobejamente configurada a formaccedilatildeo de piracircmide
financeira
Assim sendo estaacute cristalino que a intenccedilatildeo eacute mascarar a
piracircmide financeira com o esquemaacute de marketing multinivel A estrutura da requerida
eacute contraacuteril agrave finalidade do marketing multinivel
Mesmo porque o pagamento do produtor seraacute limitado agrave
porcentagem dos valores pagos pelas pessoas que o produtor teria atraido para a
sua rede numa escala de cascata
Por tal motivo a atuaccedilatildeo dos requeridos despertou a atenccedilatildeo
de outras autoridades ensejando inclusive a instauraccedilatildeo de investigaccedilatildeo criminal para
a apuraccedilatildeo de eventual crime contra a economia popular
Ainda consta dos autos que vaacuterioscCllsumidores do Brasil tecircm
sido lesados pela praacutetica da empresa que veicula publicidade enganosa em acircmbito
nacional
De acordo com as informaccedilotildees extraidas do site Reclame
Aqui o esquema da requerida jaacute comeccedilou a faltar com os pagamentos a alguns
divulgadoresconsumidoresinvestidores ou seja estaacute dando os primeiroacutes sinais de
que estaacute saturado e na iminecircncia de ruir
Em consulta realizada no referido sitio eletrocircnico a pesquisa
I realizada em nome de CINTRA amp REZENDE CONSUL TORIA EM RH LTOA - ME
apontou o total de 17 reclamaccedilotildees todas sem respostas sendo que a realizada com o
nome fantasia da empresa - STC - SISTEMA DE TRABALHO EM CASA - resultou em
454 reclamaccedilotildees todas tambeacutem sem resposta conforme se verifica dos inclusos
documentos
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Desta feita eacute nitido o propoacutesito da requerida de se furtar atildeexplicaccedilatildeo oacutebvia sobre a explosatildeo de reclamaccedilotildees qual seja que a
insustemtabilidade da empresa estaacute comeccedilando a ficar demonstrada
Diante de tal fato a investigada inicialmente expressou
interesse em realizar um Termo de Ajustamento de Conduta com este oacutergatildeo ministerial-
(fls 157158) contudo no decorrer da instruccedilatildeo do inqueacuterito civil apresentou conduta contraacuteria ao seu desejo inicial haja vista que se quedou invdrte diante das inuacute(Tleras
notificaccedilotildees encaminhadas por este oacutergatildeo ministerial para comparecimento nas
audiecircncias designadas para a formalizaccedilatildeo do referido termo obrigando a que esta
accedilatildeo civil puacuteblica fosse proposta
111- DO DIREITO
o art 5deg caput e inciso XIV da Constituiccedilatildeo Federal prescreve
inverbis
Todos satildeo iguais perante a lei sem distinccedilatildeo de qualquer
natureza garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros
residentes no Pais a inviolabilidau do direito aacute vida aacute
liberdade aacute igualdade aacute seguranccedila e aacute propriedagravede nos
termos seguintes
()
XIV - eacute assegurado a todos o acesso agrave informaccedilatildeo eresguardado o sigilo da fonte quando necessaacuterio ao exerciacutecio
profissional
Levando-se em conta que o Estado promoveraacute na forma da ler
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a defesa do consumidor (art 5deg XXXII CF) natildeo se poe olvidar ainda o que
estabelece o art 6deg fil d1Lei nO8078 de 1191990
() i
111- a informaccedilatildeo adeguada e ccedillltJra sobre os diferentes
produtos e serviccedilos com especificaccedilatildeo correta de
quantidade caracteristicas composiccedilatildeo qualjdade e preccedilo
bem como sobre os riscos que apresentem
Satildeo direitos baacutesicos do consumidor
IV - a proteccedilatildeo contra a publicidade enganosa e abusiva
meacutetodos comerciais coercitivos ou desleais bem como
contra praacuteticas e claacuteusulas abusivas ou impostas no
fornecimento de produtos e serviccedilos
Os consumidores satildeo atraiacutedos pelos requeridos pela falsa
promessa de emprego em casa A fim de reunir mais pessoas para o crescimento do
sistema de piracircmide a empresa utitiza-se de terT1Iacuteosteacutecnicos exclusivos das relaccedilotildees
trabalhistas no intuito de 10cupletJros potenciais clientes como trabalho independente
em casa sistema de trabalho em casa ganhos por produccedililo e etc
Eacute necessaacuterio esclarecer que os potenciais consumidores do
programa desenvolvido pela empresa satildeo pessoas de cultura simples que geralmente( ~
natildeo estatildeo colocadas no mercado de trabalho ou estatildeo inaptas a exercer alguma
atividade
Para corroborar tal assertiva cumpre transcrever trecho de
alguns depoimentos prestados
Fls n eu paguei um valor de R$35 reais para uma
empresa com o nome STC trabalhe em casa o verdadeiro porque sofri um acidente e
estou em casa e soacute posso usar matildeos para fazer alguma coisa por isso procurei
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isso eles diziam que era um trabalho em casa mas depois disso estatildeo me pedindo mais
86 reais acho que eles satildeo estelionataacuterio (gn)
Fls 193 Que o declarante ao folhear uma revista a qual natildeo se
lembra deparou com a propaganda do sistema de trabalho em casa com mala direta
e considerando que estaacute afastado do trabalho por motivo de doenca se
interessou pela proposta de trabalhar em casa e poder comlementar sua renda
Que indignado o declarante entrou em contato com a empresa onde solicitou mais
informaccedilotildees e falou que natildeo estava satisfeito com o modo de agir da empresa jaacute que
pelo que foi informado a ele inicialmente apoacutes o pagamento da primeira parcela ele jaacute
teria de receber o material para comeccedilar a trabalhar Que a atendente disse ao
dedarante que aquele era o procedimento normal e se ele natildeo estivesse satisfeito
deveria procurar seus direitos (gn)
Perceba-se que as pessoas em sua maioria simples satildeo
induzidas a erro aproveitando-se os requeridos de sua fragilidade e inexperiecircncia o que eacute vedado pelo artigo 39 inciso IV doacute Coacutedigo de Defesa do Consumidor
Art 39 Eacute vedado ao fornecedor de produtos ou serviccedilos
dentre outras praacuteticas abusivas
IV - prevalecer-se da fraquebulld ou ignoracircncia dQ
consumidor tendo em vista sua idade sauacutede
conhecimento ou condiccedilatildeo social para impingir-lhe seus
produtos ou serviccedilos
Logo eacute indubitaacutevel que para tais pessoas a oportunidade de
uma atividade de trabalho eacute motivo de bastante satisfaccedilatildeo E nesse caso a empresa
aproveita-se das caracteristicas vulneraacuteveis desses consumidores e utilizase da falsa
ideia de trabalho para que esses potenciais clientes sintam-se incluiacutedos num mercado
de trabalho irreal
Eacute nitido que a empresa abusando de sua condiccedilatildeo privilegiada
17 j 25
ltbullbullgt
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no mercado consumerista oferece propostas empregaticias que jamais seratildeo passiveis
bullde cumprimento induzindo consumidores em erro
o Coacutedigo de Defesa do Conslmidor em seu artigo 37
prescreve
Art 37 Eacute proibida toda publicidade enganosa ou abusiva
li 1deg Eacute enganosa qualquer modalidade de informacatildeo ou
comunicacatildeo de caraacuteter publicitaacuterio inteira ou
parcialmente falsa ou por qualquer outro modo mesmo por
omissatildeo capaz de induzir em erro o consumidor a
respeito da natureza carateristicas qualidade
quantidade propriedades origem preccedilo e quaisquer outros
dados sobre produtos e serviccedilos
o Egreacutegio Tribunal de Justiccedila do Estado de Satildeo Paulo deCidiu
caso idecircntico ao tratado nestes autos contra a CINTRA amp REZENDE verbis
Accedilatildeo de obrigaccedilatildeo de fazer com pedido alternativo de
indenizaccedilatildeo por danos materiais e morais Anuacutencio veieacuteulado por jornal de
grande circulaccedilatildeo oferecendo material para elaboraccedilatildeo de atividades na
residecircncia dos contratantes Pagamento da primeira parcela para recebimento
de apostila Reacute que condiciona o envio da apostila definitiva mediante
pagamento de um valor adicional Inadmissibilidaoacutee Publicidade enganosa
Reparaccedilatildeo do dano moral que deve ser fixada em valor que permita propiciar
uma compensaccedilatildeo razoaacutevel agrave vitima sem configurar f-nte de enriquecimento
indevido em detrimento da parte vencida Valor arbitrado que natildeo se mostra
excessivo Recurso improvido5
5 _ TJSP Apelaccedilatildeo Ciacutevel nO0012104-6520098260048 32 Catildeman de Direito Privado Relator RuyCoppolajulgamento em 01072010
bull
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Pelo que consta dos autos a autora atraveacutes de publicidade
veiculada em 23 de maio pelo Jornal Atibaiense tomou conhecimento sobre a
possibilidade de trabalhar em casa e obter razoaacutevel fonte de renda (fls 1522)
Contatou a empresa reacute (anuncianteacutej atraveacutes de nuacutemero de
telefone disponivel no anuacutencio em comento as partes fizeram os ajustes iniciais e a
empresa lhe enviou o contrato de atividade independente
A principio a autora pagaria o valor de R$ 3990 e receberiaapoacutes confirmaccedilatildeo do pagamento o material para que jaacute pudesse iniciar as atividades
(fls 1214)
Narra a autora que enviou o mencionado contrato e o
comprovante de pagamento no valor de R$ 4000 pelo correio (fls 1314) visando
receber a apostila explicativa para que pudesse iniciar a atIVidade como combinado
Ao receber a apostila foi informada que deveria efetuar o
pagamento de uma -quantia adicional no montante dI] R$ 6000 para receber
definitivamente o material prometido No entanto o contrato previa que referido valor
adicional seria descontado em folha no primeiro pagamento depois de iniciado o
trabalho (fls 12)
Percebendo que havia sido viacutetima (3 um golpe dirigiu-se agrave
delegacia onde foi elaborado o boletim de ocorrecircncia atinente ao crime de
estelionato
A reacute em contrapartida afirma que natildeo consta qualquftr
reclamaccedilatildeo feita pela autora com relaccedilatildeo agrave falha no produto ou por propaganda
enganosa Afirma que caso a autora natildeo se sentisse satisfeita com o produto
adquirido poderia ter entrado em contato para a troca do produto ou devoluccedilatildeo dos
valores pagos Quanto ao dano moral aduz que natildeo haacute qualquer prova que permita
referida indenizaccedilatildeo O douto magistrado julgou escorreitamente procedente a accedilatildeocondenando a reacute ao pagamento do dano material suportado (R$ 3990) e indenizaccedilatildeopelos danos morais no montante de R$ 100000
Eacute incontroverso que a autora firmou contrato com a reacute eprovidenciou o pagamento do montante antecipadamente requisitado conforme
comprovante de depoacutesito em dinheiro (fls 14)
j27
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Evidente que o material encaminhado pela reacute natildeo eacute sufiCiente
para iniciar qualquer trabalho como produtor de mala direta de marketing multinivel
nos termos do contrato de atividade indeacutependente (fls 12)
Note-se que no mencionado contrato estaacute expresso que a
empresa enviaria os materiais de trabalho emais uma apostila explicativa para iniciar
imediatamente as atividades
Qual natildeo foi a surpresa da autora ao perceber que teria que
efetuar o pagamento de uma quantia adicional para receber efetivamente o materialpara o inicio das supostas atividades
Estaacute caracterizada a maacute feacute da empesa reacute que para b(Jscar
um enriquecimento iliacutecito utiliza-se de subterfuacutegios e publicidade enganosas com o
intuito de ludibriar cidadatildeos honestos gerando assim frustradas expectativas de
desenvolvimento de um trabalho supostamente lucrativo
Como bem salientou a douta magistrada a fls 87
O negocIo desenvolvido pela reacute a despeito de estar
aparentemente acobertado pelo manto da legalidade jaacute que realizado mediante
contrato etc natildeo passa aos meus olhos de um engodo porquanto as pessoas
interessadas em desenvolver um trabalho honesto e digno satildeo obrigadas aantes de iniciaacute-lo entregar numeraacuterio sem lastro justificaacutedor (gn)
Veja-se que a apostila acostada agraves fls 1522 natildeo autoriza o
pagamento da importatildencia de R$ 3990 O principio da boa-feacute objetiva aponta
que natildeo se espera de um tomador de serviccedilo a cobranccedila de referida quantia
por um simples anuacutencio e encaminhamento de um c~ntrato que diga-se de
passagem sequer retrata o anuacutencio inicial vinculativo (gn)
Ademaacuteis natildeo haacute informaccedilatildeo precisa sobre a necessidade de
pagamento de quantia suplementar para o envio das demais apostilas o que viola os
ditames do Coacutedigo de Defesa do Consumidor
Como bem leciona o doutrinador Luiz Antocircnio ~izzatto Nunes
O dever de informar eacute principio fundeacutemental na Lei n 8078 e
junto ao princiacutepio da transparecircncia estampado no caput do art 4deg traz uma nova
formataccedilatildeo aos produtos e serviccedilos oferecidos no mercado
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ltbullbullgt
Com efeito na sistemaacutetica implantada pelo CDC o fornecedor estaacute
obrigado a prestar todas as informaccedilotildees acerca do produto e do serviccedilo suaacutes
caracteristicas qualidades riscos preccedilos etc de maneira clara e precisa natildeo se
admitindo falhas ou omissotildee~ (in Comentaacuterios ao Coacutedigo de Defesa do
Consumidor $atildeo Paulo Saraiva 38 ediccedilatildeo 2007 paacuteg 142)
No mais o valor da condenaccedilatildeo referente aos danos morais
natildeo deve ser reduzido
Conforme O eminente Desembargador Antocircnio Rigolin da 318
Cacircmara deste Tribunal jaacute deixou anotado que A indenizaccedilatildeo pela reparaccedilatildeo do
dano moral deve ser fixada em valOr que permita propiciar uma compensaccedilatildeo
razoaacutevel agrave vitima a guardar conformidade com o grau da culpa e a influenciar no
acircnimo do ofensor de moacutedo a natildeo repetir a conduta Reconhecida a ocorrecircncia da
ccedilevida proporcionalidade deve prevalecer o criteacuterio adotado pela sentenccedila (Ap c
Rev 589890-001)
Ou seja deve existir proporccedilatildeo entre a lesatildeo e o valor da
reparaccedilatildeo
Como dito pelo eminente Juiz desta E Cacircmara Orlando
Pistoresi quando integrava a Colenda 48 Cacircmara de Direito Privado do Tribunal de
Justiccedila
Com efeito O dano moral se natildeo eacute verdadeiramente dano
suscetivel de fixaccedilatildeo pecuniaacuteria equivalencial tem~se de reparar equitativamente
(Pontes de Miranda Tratado de Direito Privado T 545536 no 1 p61) O
importante eacute a par do princiacutepio da reparabilidade admitir o da indenizabilidade para
que como assinalam os autores natildeo fique a lesatildeo moral sem recomposiccedilatildeo nem
impune aquele que por ela eacute responsaacutevel fatores ambos que seriam de
perpetuaccedilatildeo de desequiliacutebrios soacutecio-juriacutedicos (R Limongi Franccedila Reparaccedilatildeo do
Dano Moral in RT 631135)
Por outro lado Resta para a Justiccedila a penosa tarefa de dosar aindenizaccedilatildeo porquanto haveraacute de ser feita em dinheiro para compensar uma lesatildeo
que por sua proacutepria natureza natildeo se mede pelos padrotildees n anetaacuterios
O problema haveraacute de ser solucionado dentro do princiacutepio do
prudente arbiacutetrio do julgador sem paracircmetros aprioriacutesticos e agrave luz das peculiaridades
rV29
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de cada caso principalmente em funccedilatildeo do niacutevel socio-econocircmiacuteco dos litigantes e da
maiacuteor ou menor graviacutedade da lesatildeo (Humberto Theodoro Juacutenior Alguns Impactos da
Nova Ordem Constitucional sobre o Direito Civil in RT 6629) (ApclRev no 263455-
19)
Deste modq conclui-se que os danos morais devem ser
fixados apoacutes a anaacutelise dos vaacuterios fatores existentes no caso concreto que
condicionam a justa apreciaccedilatildeo de todos os aspectos envolvidos principalmente
atentando-se ao dano causado e ao poder aquisitivo da asponsaacutevel e da viacutetima
sem no entanto constituir fonte de enriquecimento iliacutecito para a autora mostrando-
se correto teQdo em vista as peculiaridades do caso em anaacutelise o valorfixado pela
Juiacuteza da cau~a que natildeo configura enriquecimento indevido da autora
Tambeacutem agiu com extrema correccedilatildeo a culta magistrada ao
determinar a remessa de coacutepia dos autos ao Ministeacuterio Puacuteblico considerando que a
leitura da publicidade diverge do contrato e tambeacutem natildeo se sabe ao certo o que a reacute
oferece ao consumidor
Evidente que a conduta dos requeridos viola aleacutem das
disposiccedilotildees expressas do Coacutedigo de Defesa do Consumidor a boa feacute objetiva uma vez
que age violando principios e regras comportam~ntais e frustrando a legitima
expectativa dos consumidores que buscam seus preacutestimos
Isto porque a requerida que POSSUI nome fantasia STC -
Sistema de Trabalho em Casa utiliza a fachada de marketing multiacutenivel para muitoineficientemente mascarar a atividade de formaccedilatildeo de piratildemide financeira o que
portanto em meacutedio prazo iraacute causar enormes prejuizos a milhares de consumidores
brasileiros
Quanto mais tempo a empre~a atuar no mercado maior seraacute
o nuacutemero de pessoas envolvidas (mais pessoas seratildeo prejudicas) e maior seraacute o
prejuiacutezo
(IV30
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Afora isto por tratar-se de um negoacutellio juridico cujo objeto eacute
uma piracircmide financeira a qual eacute considerada ilicita viciada estaacute toda a relaccedilatildeo
juriacutedica entabulada entre a primeira requerida e todos seus produtores a qual deve
ser declarada nula
Natildeo bastasse poder-se-ia ainda dizer que o negoacutecio juriacutedico
em questatildeo padece de viacutecio social eis que maculado pela simulaccedilatildeo materializando-
se na simulaccedilatildeo de uma empresa de marketing multiniacutevel para dissimular um
contrato de investimento em piracircmide financeira
Por todo o exposto a configuraccedilatildeo da piracircmide financeira
impotildee ao Ministeacuterio Puacuteblico e ao Poder Judiciaacuterio a intervenccedilatildeo destinada a impedir
que quando a dita piracircmide ruir os prejuiacutezos causados aos consumidores sejam de
dificilima reparaccedilatildeo ou ateacute mesmo irreparaacutevel muito maiores inclusive do que hoje
-jaacute estaacute configurado
IV - DA DESCONSIDERACcedilAtildeO DA PERSONALIDADE JURiacuteDICA
Evidentemente que muito embora a tividade tenha siacutedo
desenvolvida pela CINTRA amp REZENDE RECURSOS HUMANOS LTDA (atual
denominaccedilatildeo social de CINTRA amp REZENDE CONSULTORIA EM RH LTDA- ME)
cujo nome fantasia eacute STC - SISTEMA DE TRABALHO EM CASA (pessoa juridica)
certo tambeacutem que o art 28 do Coacutedigo de Defesa do Consumidor possibilita ao
magistrado em tiacutepica atitude de defesa do consumidor -desconsiderar a
personalidade juriacutedica da sociedade[21]
bullbull - ltri =bullbull_=_ ]re _ d_ p~--Ido consumidor houver abuso de direito excesso de poder infraccedilatildeo da le I 7U
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Vale lembrar que o respeito agrave distinccedilatildeo havida entre agravesociedade e os soacutecios natildeo pode chegar a ponto de ser obstaacuteculo limitador da
responsabilidade civil
Nesse contexto prevecirc o ~ 5deg do artigo 28 do Coacutedigo de
Defesa do Consumidor que o juiz tambeacutem poderaacute desconsiderar a pessoa juriacutedica
sempre que sua personalidade for de alguma forma obsteacuteculo ao ressarcimento de
prejuiacutezos causados aos consumidores
o tema em sede de proteccedilatildeo dos direitos e interesses do
consumidor foi bem trabalhado pelo referiacutedo dispositivo legal consagrando-se o
principio de queacute a pessoa juriacutedica natildeo pode servir como anteparo agrave fraude abuso ao
direito ou atividade ilicita22]
Na verdade se a distinccedilatildeo entre as personalidades juriacutedicas
(dos soacutecios e da sociedade) eacute um privileacutegio concedido pelo Estado aos membros de
uma sociedade natildeo eacute de se esperar que o referido privileacutegio seja utilizado para fins
contraacuterios ao direit08[23]
No presente caso indiscutivelmente aplicaacutevel agrave teoria da
desconsideraccedilatildeo da personalidade juridica tendo em vi~ta que a sociedade e ossoacutecios requeridos na presente accedilatildeo infringiram a ordem juriacutedica posto que praticam
diversos ilicito~ em manifesto prejuiacutezo dos consumidores
Neste sentido confira-se SOCIEDADE COMERCIAL - A TO
ILiacuteCITO - DESCONSIDERACcedilAtildeO DA PERSONAtlDADE JURiacuteDICA - COacuteDIGO DE
[I Lembra Faacutebio U[hoaacute Coelho A separaccedilatildeo patrimonial decorrente da distinccedilatildeo entre aspersonalidades juriacutedicas dos soacutecios e da sociedade pode servir contudo de eficaz instrumento para arealizaccedilatildeo de fraudes agrave lei ao contrato ou a credores ou ainda de abusos de direito apud Manual deDireitos do Consumidor Joseacute Geraldo Brito Filomeno Atlas 2000 p 3048[2~J No campo doutrinaacuterio ainda natildeo se pode perder de vista a notaacutevel contribuiccedilatildeo de Piem Verrucolida Universidade de Pisa para quem a personalizaccedilatildeo juriacutedica configura um privileacutegio para os seusintegrantes (soacutecios) devendo se sujeitar aos mecaacutenismos de controle colocados agrave disposiccedilatildeo do Direitopara reagir contra as situaccedilotildees al1usivas via desconsideraccedilatildeo da personalidade juriacutedica apud coeComentado pelos Autores do Anteprojeto Zelmo Denari Forense Universitaacuteria 6 ed p204
bull
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DEFESA DO CONSUMIDOR - A DISREGARD DOCTRINE DE ORIGEM ANGLO
SAXONICA E O INSTRUMENTO DE QUE SE VALE O DIREITO PARA COIBIR
QUE A PERSONALIDADE JURiacuteDICA SEJA USADA COMO ANTpoundPARO PARA A
FRAUDE E PAliA A PRATICA OE ATOS ILiacuteCITOS VIOLADORES DO BOM
ORDENAMENTO JURiacuteDICO Verificada a circunstancia de que a pessoa juridica
esta sendo utilizada como instrumento para a pratica de lesatildeo a direito dos
consumidores viaacutevel se torna a desconsideraccedilatildeo de sua personalidade juriacutedica de
modo a permitir que seus soacutecios possam responder pessoalmente pelos prejuiacutezos
causados a terceiros consoante dispotildee o art 28 da lei 807890 B(24)
Os requeridos Henrique e Maria vecircm cotidianamente
utilizando a pessoa juriacutedica como verdadeiro meio e anteparo para a obtenccedilatildeo de
vantagens iliacutecitas em prejuiacutezo de diversos consumidores que lhes confiam seu
dinheiro na esperanccedila de um emprego que supotildeem existentes mas que de fato
inexiste ab initio
Evidente assim que se desviou a pessoa juriacutedica da
finalidade social prevista em seu contrato social que eacutea exploraccedilatildeo do ramo de
atividade de Envio de correspondecircncia por mala direta recrutamento seleccedilatildeo e
colocaccedilatildeo de pessoal em empresas para trabalho regular e permanente treinamento
e desenvolvimento profissional e gerencial (fls 143149)
Assim no presente caso invoca-se a desconsideraccedilatildeo da
personalidade juriacutedica a que se refere o artigo 28 do CDC isto porque ao continuar
procedendo de modo deliberado em manifesta conduta iliacutecita tomada em prejuiacutezo
dos consumidoresO[251 os requeridos Henrique Ramos Esteves e Maria Aparecida de
11 Tribunal de Alccedilada de Minas Gerais PROCESSO 0254049-200 DESCRiCcedilAtildeO Agravo deInstrumento (CV) ORIGEM BELO HORIZONTE OacuteRGAtildeO 3a CAtildeMARA CiacuteVEL JULGAMENTO20051998 RELATOR Juiz DORIVAL GUIMARAES PEREIRA DECISAtildeO UnacircnimePUBLICACcedilAtildeO NAtildeO PUBLICADO CD-Rom Ministeacuterio Puacuteblico do Estado de Satildeo Paulo Centros deAp0io Operacional Consumidor 2000200110 I E quando algueacutem na qualidade de soacutecio controlador ou representante legal de pessoa juriacutedicaprovoca danos a terceiros em razatildeo de comportamento ilicito ele eacute responsaacutevel pela indenizaccedilatildeocorrespondente Neste caso no entanto estaraacute respondendo por obrigaccedilatildeo pessoal dele decorrente deato iliacutecito que praticou Natildeo haacute qualqler dificuldade em seacute estabelecer esta responsabilizaccedilatildeo natildeo
n 33bull
-gt
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Carlos Esteves administradores da sociedade devem responder com os seus bens
peacutessoais pelos danos causados aos consumidores
v - DA DISSOLUCcedilAtildeO DA SOCIEDADE PESSOA JUR1DCA
Todavia mesmo a desconsideraccedilatildeo Ja personalidade juridica
ainda natildeo seria isoladamente de todo suficiente para salvaguardar a coletividade de
consumidores indeterminados das praacuteticas desleais da requerida
Com efeito a requerida vem cotidianamente utilizando a
pessoa juriacutedica como verdadeiro meio e anteparo para a obtenccedilatildeo de vantagens
iliacutecitas em prejuiacutezo de diversos consumidores os quais satildeo atraiacutedos pela falsa
promessa de emprego em casa A fim de reunir mais pessoas para o crescimento do
sistema de piratildemide a empresa utiliza-se de termos teacutecnicos exclusivos das relaccedilotildees
trabalhistas no intuito de locupletar os potenciais clientes como trabalho independente
em casa sistema de trabalho em casa ganhos por produccedilatildeo e etc
Evidente assim que se deSVIOU a pessoa juriacutedica da
finalidade social prevista em seu contrato social que eacute o a seleccedilatildeo e agenciamento
de matildeo-de-obra preparaccedilatildeo de documentos e serviccedilos specializados de apoio
administrativo natildeo especificados anteriormente treinamento em
desenvolvimento profissional ~ gerencial
Exercendo a requerida atividade iliacutecita e imoral natildeo haacute duacutevida
de que a lei impotildee sua diacutessoluccedilatildeo consoante determina o art 670 do Coacutedigo de
Processo Civil Antigo - Decreto-lei nO1608 de 18939 (ainda em vigor por forccedila
do disposto no art 1218 inciso VII do CPC) o qual dispotildee verbis
representando a existecircncia da pessoa juriacutedica qualquer obstaacuteculo A circunstacircncia de o iliacutecito ter sido efetivado no exerciacutecio da representaccedilatildeo legal de uma pessoa juriacutedica ou em funccedilatildeo da qualidade desoacutecio ou controlador em nada altera a responsabilidade daquele que ilicitamente causou danos aoutrem - Faacutebio Ulhoa Coelho Comentaacuterios ao Coacutedigo de Defesa rio Consumidor Coord Juarez deOliveira Saraiva
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Art 670 A sociedade civil com- personalidade juridica quelt
promover atividade ilicita ou imoral seraacute dissolvida por accedilatildeo direta mediante
denuacutencia de qualquer do povo ou do oacutergatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico
Saliente-se ainda que a Lei de Registros Puacuteblicos em seu art
115 proibe o registro dos atos constitutivos de pessoas juriacutedicas quando o seu
objeto ou circunstacircncias relevantes indiquem destino ou atividades ilicitos ou
contraacuterios nocivos ou perigosos ao bem puacuteblico aacute seguranccedila do Estado e da
coletividade aacute ordem puacuteblica ou social aacute moral e aos bons costumes 11
Nesse sentido ainda impende ressaltar que o Decreto-Lei
9085 de 25 de marccedilo de 1946 que cuida do registro das pessoasjuridicas dispotildee
Art 2deg Natildeo poderatildeo ser registrado_ os atos constitutivos de
pessoas juriacutedica quando seu objeto ou circunstacircncia relevante indique destino ou
atividade iliacutecitos ou contraacuterios nocivos ou perigosos ao bem puacuteblico aacute seguranccedila do
Estado e da coletividade aacute ordem puacuteblica ou social aacute moral e aos bons costumes
()
Art 5deg A concessatildeo de registro natildeo obsta a propositura de accedilatildeo de dissoluccedilatildeo fundada nos fatos referidos no art 2deg e 4deg ou o procedimento
referido no artigo seguinte
Outrossim curial registrar o entendimento da jurisprudecircncia
sobre o tema
ACcedilAtildeO CIVIL PUacuteBLICA - Objetivl9 - Dissoluccedilatildeo de associaccedilatildeo
civil constituida para fins recreativos culturais e benemerentes - Desenvolvimento de
atividades incompativeis com tais objetivos sociais - Legitimidade do Ministeacuterio
Puacuteblico para a accedilatildeo - Recurso natildeo provido 12
11 Lei Federal nO6157312 Tribunal de Justiccedila de Satildeo Plulo - JTJ 207184
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Por outro lado ensina Pontes de Miranda 13 que as associaccedilotildees
devem ter fim licito e o que eacute contra a lei penal ou contra os bons costumes licito
natildeo eacute assim as expressotildees fins contraacuterios aacute lei penal e fins contraacuterios aos bons
costumes valiam o mesmo que natildeo ter fim licito
Finalmente natildeo eacute demais lembrar que a dissoluccedilatildeo da
empresa individual ou sociedade comercial enquacuteanto pessoa juridica constituiacuteda e
voltada aacute praacutetica de atividades ilicitas tem tambem fundamento nos artigos 83 e 84
caput da Lei Federal nO807890
Art 83 Para a defesa dos direitos e interesses protegidos por
este coacutedigo sao -admissiveis todas as espeacutecies de accedilotildees capazes de propiciar sua
adequada e efetiva tutela
~ - bullbullbull
Art 84 Na accedilatildeo que tenha por objeto o cumprimento da
obrigaccedilatildeo de fazer CcedilJunatildeo fazer o juiz concederaacute a tutela especiacutefica da obrigaccedilatildeo ou
determinagraveraacute providecircncias que assegurem o resultado praacutetico equivalente ao do
adimplemento
-Em suma a ordem juridica repudia a existecircncia de sociedades
comerciais ou pessoas juriacutedicas como a requerida a qual serve de mero meio eanteparo para a praacutetica de atos ilicitos e criminosos Impotildee-se por isso a sua
dissoluccedilatildeo
VI - DOS REQUISITOS DA MEDIDA LIMINAR
Trazendo agrave baila a liccedilatildeo de SEacuteRGIO SEIJI SHIMURA
13 Comentaacuterios agrave constituiccedilatildeo de 1967 nO 06 Tomo V ediccedilatildeo Forense 1987 p608
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de nada adianta a existecircncia dos direitos se quando vecircm
judicialmente reconhecidos ou exigidos natildeo mais tecircm utilidade praacutetica seja porque se
alterou a situaccedilatildeo faacutetica seja porque a situaccedilatildeo emergecircncia jaacute se transmudou de dano
temido a dano lamentado (in Arresto cautelar RT 2 ediccedilatildeo 1997)
Eis ai estampado o fundamento da tutela liminar garantir o
resultado uacutetil de um determinado processo estando presentes os requisitos do fumus
bani iuris e do periculum in mora
o fumus boacuteni iuris no caso em apreccedilo decorre diretamente
da verossimilhanccedila das praacuteticas descritas nos autos por parte dos requeridos
consubstanciadas nas condutas violadoras do dever de infon lar bem como da boa-feacute
objetiva nos aspectos preacute e poacutes-contratual consistentes na ausecircncia de informaccedilotildees
claras precisas e ostensivas no que diz respeito aos serviccedilos ofertaacutedos e ocorrecircncia de
publicidade enganosa
-O pericuum in mora reside na necessidade de se evitar que
toda a coletividade seja exposta agraves praacuteticas abusiva~ pErpetradas pelos requeridos
consistentes em publicidade enganosa referente ao oferecimento de trabalho em casa
mediante mala direta com a afericcedilatildeo de ganhos pelos interessados mas que em
r~alidade trata-se de um sistema de piracircmide no qual hatildeo haacute a comercializaccedilacirco de
qualquer produto
Assim deve-se inibir a atuaccedilatildeo dil empresa impedindo-se a prestaccedilatildeo de serviccedilos a novos consuacutemidores a fim de que natildeo haja prejuizos aleacutem do~
jaacute verificados
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Vtl - DOS PEDIDOS
I
(V
)
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Ante o exposto o autor requer
- 1) a concessatildeo de MEDIDA LIMINAR inaudita altera parte
nos termos do art 12 da Lei nof34785 a fim de que
1a) seja determinado aos requeridos que se abstenham de
veicular publicidade enganosa pela internet inclusive atraveacutes do site
wwwtrabalheerncasaoverdadeirocom br - onde eacute anunciado um sistema de trabalho
em casa mediante mala direta com a afericcedilatildeo de ganhos pelos interessados mas que
em realidade trata-se de um sistema de piratildemide no qual natildeo haacute a comercializaccedilatildeo dequalquer produto sob pena de multa no valor de R$ 5000000 (cinquenta mil reais)
para cada oferta ou publicidade que desrespeite a decisatildeo judicial atualizada
monetariamente segundo os iacutendices da Tabela Praacutetica do Egreacutegio Tribunal de Justiccedila
do Estado de Satildeo Paulo (interesses difusos)
2) seja determinada a citaccedilatildeo dos requeridos na pessoa de
seus representantes legais pelo correio a fim de que advertidas da sujeiccedilatildeo aos
efeitos da revelia a teor do artigo 285 uacuteltima parte do Coacutedigo de Processo Civil
apresentem querendo resposta ao pedido ora deduzido no prazo de 15 (quinze)
dias
3) seja a presente accedilatildeo julgada PROCEDENTE tornando-se
definitiva- a medida liminar e proferindo-se sentenccedila em desfavor dos requeridos a
fim de que
3a) seja decretada a pissoluccedilatildeo da pessoa juridica de direito
privado ora reacute nos termos do art 657 do Decreto-lei nO1608 de 18939 (Coacutedigo de
Processo CIVil Antigo) e dos artigos 83 e 84 da Lei Federal ndeg 807890 em razatildeo de
sua atividade nociva aos interesses dos consumidores e iliacutecita tendo em conta que
essa eacute a uacutenica atividade exerccedilida pela STC adotando-se todas as medidas
00 OI ftN dom m oomOi(11I
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Junta Comercial de Satildeo Paulo (empresa localizada em FrancaSP) e aacutes Receitas
Federal e Estadual de Satildeo Paulo nomeando-se liquidante de confianccedila do Juiacutezo
com a consequumlente arrecadaccedilatildeo de todos os bens e documentos da requerida e
realizaccedilatildeo do ativo e pagamento do passivo seguindo-se ateacute partilha e final extinccedilatildeo
Deveraacute ainda ser retirado o domiacutenio da empresa requerida (interesse difuso)
3b) seja declarada a nulidade dos negoacutecios juriacutedicos
celebrado entre a empresa demandada e todos os consumidores em razatildeo de
ausecircncia de requisito de validade (objeto iliacutecito) ou ainda por vicio social de
consentimento (simulaccedilatildeo) (interesse coletivo)
3c) sejam condenados na obrigaccedilatildeo de natildeo fazer consistente
em se absterem de veicular publicidade enganosa pela internet inclusive atraveacutes do site
- wwwtrabalheemcasaoverdadeirocombr- onde eacute anunciado um sistema de trabalho
em casa mediante mala direta com a afericcedilatildeo de ganhos pelos interessados mas que
em realidade trata-se de um sistema de piracircmide no qwil natildeo haacute a comercializaccedilatildeo de
qualquer produto sob pena de multa no valor de R$ 5000000 (cinquenta mil reais)
para cada oferta ou publicidade que desrespeite a sentenccedila judicial atualizada
monetariamente segundo os indices da Tabela Praacutetica do Egreacutegio Tribunal de Justiccedila
do Estado de Satildeo Paulo (interesse difuso)
3d) seja aplicada a desconsideraccedilaacuteo da personalidade juriacutedica
da sociedade reacute e a condenaccedilatildeo geneacuterica de todos os requeridos (pessoas fiacutesicas ebulljuriacutedica) nos termos do artigo 95 da lei nO807890 a restituiacuterem em dobro (art
42 paraacutegrafo uacutenico do CDC) as importacircncias indevidamente cobradas dosconsumidores em razatildeo da oferta enganosa veiculadet no sitio eletrocircnico -
wwwtrabalheemcasaoverdadeirocombr conforme seraacute apurado durante a fase de
habilitaccedilatildeo e de liquidaccedilatildeo dos creacuteditos devidos nos moldes dos artigos 97 e 100 do
mesmo codex (interesse individual homogecircneo)
3e) sejam condenados na obrigaccedilatildeo de natildeo fazer
consistente em natildeo firmar novos contratos entre consumidores e a indicada empresa
I tI 39
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reacute sob pena de multa no valor de R$ 5000000 (cinquenta mil reais) para cada novo
contrato firmado (interesses difusos)
3f) sejam condenados na obrigaccedilioo de fazer consistente
em dar publicidade a sentenccedila condenatoacuteria aacutes suas expensas pelos meios de
comunicaccedilatildeo - jornais O Estado de Satildeo Paulo e Folha de Satildeo Paulo - a fim de
garantir a efetividade da tutela sob pena do pagamento de multa diaacuteria no valor de
R$ ~OOOOOO (cinquenta mil reais) atualizada monetariamente segundo os iacutendices da
~Tabela Praacutetica do Egreacutegio Tribunal de Justiccedila do Estado de Satildeo Paulo sem prejuiacutezo
da execuccedilatildeo especifica da obrigaccedilatildeo e crime de desobediecircncia (interesse difuS9)
Requer-se tambeacutem
4) a condenaccedilatildeo dos requeridos ao pagamento de custas
processuais
5) a dispensa do autor do pagamento de custas emolumentos
e demais encargos desde logo como dispotildee o artigo 18 da L~in 734785 e artigo 87
da Lei n 807890
6) a publicaccedilatildeo do edital a que alude o art 94 do Coacutedigo de
Defesa do Consumidor
7) sejam as intimaccedilotildees do autor feitas pessoalmente mediante
entrega dos autos com vista na Promotoria de Justiccedila do Consumidor agrave Rua
Riachuelo 115 1deg andar nesta Capital em face do que determina o artigo 236
paraacutegrafo 2deg do CPC e o artigo 224 inciso XI da Lei Complementar nO 734 de
261193
Protesta-se por provar o alegado por todos os meios de prova
admitidos em direito especialmente pela juntada de documentos e por tudo o mais que
se fizer necessaacuterio aacute cabal demonstraccedilatildeo dos fatos articuladm na presente inicial
iacuteZ40
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Inqueacuterito Civil nO
431613232011)bull
(quinhentos mil reais)
Acompanha esta peticcedilatildeo inicial as principais peccedilas do
140161000057810 e apensos (4316117942010 e
Daacute-se aacute causa para fins de alccedilada o valor de R$ 50000000
Termos em que
Pede deferimentoI
satildeo Pauumllo 04dedezembro de 2014 ( lt_---lt~--e----
Roberto Senise Lisboa
Promotor de Justiccedila do Consumidor
Daniela Chagas Ciavolella
Analista de Promotoria
41
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consumidor sem passar pelo va~eio tradicional (NAJJAR
Eduardo GRACIOSO Francisco Marketing de rede a era do
supermercado virtual Marketing Satildec Paulo ano 30 n 293 p
34-52 jun 1997) Disponivel em
httpbancopublicacoesespmbrarquivosmarketing de rede
a era do supermercado virtualpdf acesso em 11042013)
A Herbalife Amway Mary Kay e Tupperware satildeo exemplos
de empresas de marketing multiniacutevel
Entatildeo a essecircncia natureza e razatildeo do marketing multiniacutevel eacute
exatamente VENDER PRODUTOS Eacute a ponte entre o fabricante de produtos ou
fornecedor de serviccedilos e o consumidor final
Desta feita podemos afirmar que natildeo haacute sentido em se optar
pelo sistema Marketing Multinivel se natildeo for para que os distribuidores vendam os
produtos ou servicos
Como o marketing multiniacutevel pressupotildee vendas
remunera os revendedores pelo que eles mesmos vendem e pelo que as pessoas
- que ele cadastrou em sua rede vendem
c - Piracircmide Financeira e Esquema Ponzi
De acordo com a 2deg ediccedilatildeo do Boletim de Proteccedilao do
Consumidorlnvestidor CVMDPDC sobre investimentos irregulares no caso das
Piracircmides
por natildeo haver um negoacutecio leoltimo os pagamentos aos
investidores satildeo provenientes de novas aplicacotildees Quandoos ingressos natildeo satildeo suficientes nara cobrir os
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estes comecam a atrasar e satildeo finalmente interrompidos
gerando perdas para os que investiram
Alguns diferenciam as piratildemides dos chamados esquemas
Ponzi Tambeacutem nesse esquema os lucros satildeo pagos com
recursos novos mas a diferenca seria que neste caso o
investidor natildeo precisaria realizar esforcos para atrair novos
investidores (haacute uma aparecircncia maior de investimento pois oacutes
recursos satildeo entregues a uma pessoa que promete restituir os
valores com maior rentabilidade) Nas piracircmides por outro
lado normalmente eacute exigido do proacuteprio investidor recrutar
novos participantes ampliando assim a rede de pessoas
alcanCcediladas pelo golpe
Ambos os esquemas possuem caracteriacutesticas comuns ainda
que presentes em graus variados promessa de rentabilidade
atraente pouco detalhamento dos riscos sentido de urgecircncia
e de oportunidade a ser perdida e periodo curto de
investimento (permitindoacute que o investidor aplique um valor
inicial pequeno e depois tendo sucesso no resgate ganhe
confianccedila e amplie suas aplicaccedilotildees)
MOORE define piracircmide como
um esquema em que o participante paga um valor
consideraacutevel pela chance de receber compensacatildeo por
introduzir uma ou mais pessoas adicionais no esquema ou
pela chance de receber uma compensacatildeo quando a pessoa
introduzida indica tambeacutem outro participante (MOORE
Angela L Building a successful network marketing Company
USA Prima Publisshing 1998 apud COSTA Liliana Alves O
sistema de marketing de rede uma estrateacutegia de accedilatildeo
mercadoloacutegica p 29 disponiacutevel em
bullgt
)
MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO DO ESTADO DE SAtildeO PAULOPROMOT0RIA DE JUSTiCcedilA DO CONSUJ1IDOR
Rua Riachuelo 1 15 10 andar Centro Satildeo PauloFone 31199069 - CEP 01007-940
httpwwwlumeufrgsbrbitstreamhandle1 01833027000285
605pdfseguence= acesso em 11042013)
Outro natildeo eacute o entendimento de DOMUS
O conteuacutedo de estatutos coacutedigos artigos regulamentos e
outros documentos relevantes variam mas todos contecircm o
mesmo conceito baacutesico Uma piracircmide eacute um esguacuteema gue
recruta pessoas que facam pagamentos ( uma taxa de
inscricatildeo) para que tenham a oportunidade de receber
beneficios futuros ( dinheiro ou privileacutegios) que satildeobasicamente derivados da apresenta catildeo pelo recrutado (eou
recrutados subsequentes) de participantes adicionais -ao
esquema em vez da venda de produtos a consumidores
(DOMUS Associaccedilatildeo Brasileira de Empresas de Vendas
Diretas Um documento para discussatildeo elaborado pela
Federaccedilatildeo Mundial das Associaccedilotildee~ de vendas Diretas Satildeo
Paulo 1998 apud COSTA Liliana Alves O sistema de
marketing de rede uma estrateacutegia de accedilatildeo mercadoloacutegica p
29 disponiacutevel em
httpwwwlumeufrgsbrbitstreamhandle1 01833027000285
605pdfsequence= acesso em 11042013)
Nari Kars em seu famoso livro Golpes Bilionaacuterio$ discorre
que O meacutetodo de trapaccedila mais geral e mais bem concebido eacute o esquema em
piracircmide Para ser atraente e ter credibilidade o esquema em piracircmide do tipo mais
complexo exige muito planejamento aleacutem do estabelecimento de uma empresa
atraveacutes da qual o dinheiro possa ser canalizado (NA~S Kari Crimes bilionaacuterios
como os maiores gol pistas da histoacuteria enganaram tanta gente por tanto tempo Belo
Horizonte Editora Gutemberg 2012 p 24-25)
iacuteJJ 11
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Fone 31 199069 - CEP 01007-940
Continua o autor que nos esquemas de piracircmide satildeo
prometidos
lucros certos desde as porcentagens de 10 a 15 por cento
anuais de Madoff sem taxa de administraccedilatildeo ateacute as
porcentage1s que chegam agrave casa das centenas (Ponzi
WinCapita) Os investidores satildeo sempre atraiacutedos por
argumentos de marketings criativos e bem elaborados e por
caacutelculos complicados no que diz respeito agraves taxas de cacircmbio
com moedas estrangeiras altamente lucrativas ao mercado
de accedilotildees ou a outras transaccedilotildeesespeculativas
A maravilha do esquema em piracircmide da perspectiva do
golpista eacute que desde o iniacutecio ela cria uma impressatildeo soacutelida
de que o sistema funciona~ Os lucros prometidos satildeo
devidamente pagos em dinheiro vivo ou depositaeacutelos nas
contas bancaacuterias dos investidores iniciais - no caso de Ponzi
a taxa anual de 360 por cento Os agentes de venda
motivados pelo pagamento de comissotildees chegam muitas
vezes a exibir extratos de bancos a clientes confirmando que
os lucros foram pagos em sua totalidade e na data prometida
De boca-a-boca espalha-se o rumor que esses lucros raacutepidoacutes
podem ser feitos facilmente por qualquer um dos que seinteresse
Os lucros dos clientes iniciais satildeo pagos com o capital
proveniente dos iilVestidores seguintes uma vez queobviamente esses esquemas em piracircmide nunca colocam em
praacutetica os empreendimentos lucrativos Iicitos nos quais
2 Alguns dlvulgadores da Telexlree utiliam o le~a contra extrato(bancaacuterlo) natildeo haacute argumento para recrutar novdlvulgadores que natildeo conseguem compreender o contrato e para rebater as crtlcas ao esquema l
V 12
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supostamente eles estariam envolvidos3Exemplos
disso satildeo os esquemas Ponzi e Madrff
Outro atrativo dos esquemas em piracircmide eacute
investidores estacirco frequentemente tatildeo fascinados
tipicos
que os
com os
13
lucros incialmente altos que Elles acabam injetando mais
dinheiro aleacutem de reinvestirem a quantia original e os
maravilhosos rendimentos Desta forma a falta de Iiquidez dapiracircmide eacute minimizada e em uacuteltima instacircncia as perdas dos
investimentos satildeo elevadas ao maacuteximo (NARS Kari Crimes
bilionaacuterios como os maiores golpistas da histoacuteria enganaram
tanta gente por tanto tempo Belo Horizonte Editora
cutemberg 2012 p 24-25)
Em reportagem no site da Folheacute conseguimos a seguinte
explicaccedilatildeo e imagens
A estrateacutegia dessas supostas empresas consiste em seduzir-
novos colaboradores com propostas para revenda de
produtos ou serviccedilos que trariam muito dinheiro em pouco
tempo
Pela estrutura do negoacutecio satildeo recrutados constantemente
novos colaboradores que pagam taxas de adesatildeo que podem superar R$ 500 Com
isso a empresa fatura milhotildees antes qUfl qualquer produto seja vendido4
3No caso da Telexfree a venda das contas Voip 99Telexfree4 (htlpwww1folhauolcombrmercado1247952-empresas-prometem-riquezacircfacircGil-e-usam-esquema-piramideshtml acesso em 23052013)
Ii
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COMO FUNCIONA O ESQUEMA DE PIRAcircMIDEVeja os passos e as estrateacutegias que as empresas usam paraseduzir investidores e associadosbull
Fique rico amanhatilderl ()fH~-tS dei~lIiqlll( inlPl1~
lacircpiacutedo 5030 atildePill[ijll dTITI1 pillrl
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Esquema de piracircmide com laia 1de 31 pessoas
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Note-se que de acordo com o esaacutelJema acima 903 das
pessoas participantes da piracircmide teracirco prejuiacutezos
Importante mencionar as ponderaccedilotildees de Liliana Alves Costa
Portanto esquemas de piracircmide sacirco ilegais no qual um
grande nuacutemero de pessoas na base da piracircmide pagam em
dinheiro a poucas pessoas do topo da piacuteracircmide Cada novo
participante paga pela chance de avancarao topo e obterganhos de outros que possivelmente faratildeo parte do
esquema Para fazer parte deve-se efetuar um pequeno ou
grande investimento dependendo do esquema Em ordem
para que todos tenham ganho em um esquema de piracircmide
natildeo deva acontecer o fim do suprimento de novos
participantes Na realidade o suprimento eacute Iimit~do e cada
Novo nivel de participantes tem menos chance de recrutar
outrose uma grande chance de perdaacute de dinheiro (COSTA
Liliana Alves O sistema de marketing de rede uma
estrateacutegia de accedilatildeo mercadoloacutegica p 29 disponivel em
hllplwwwlumeufrgsbrbitstreamhandle1 O 1833027000285
605pdfsequence= acesso em 11042013 paacutegina 49)
Conclui-se portanto que piracircmide financeira eacute esquema que
depende do recrutamento progressivo de pessoas que faccedilam investimentos e satildeo
estes valores que remuneram os recrutadoreacutes Forma-se entatildeo uma piracircmide e natildeoimporta quantas pessoas ingressem as pessoas da base sempre sofreratildeo prejuizos
porque quando natildeo for possivel trazer mais pessoas para o esquema Uaacute que a
populaccedilatildeo eacute finita) este quebra
D - Diferenccedila entre o Maketing Multiniacutevel e as Piracircmides Financeiras
V i~ i IiI 15
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o que difere o marketing multiniacutevel das piracircmides financeiras
eacute que naquele o foco eacute a venda de produtos enquanto nestas o foco eacute o recrutamel)to
de pessoas para investirem mais Por este motivo no marketing multiniacutevel real
remunera-se apenas as vendas realizadas pelo recrutado nunca o puro e simples
recrutamento Nas piracircmides financeiras o simples reGrltamento de pessoas eacute
remunerado OU MAIS CORRETAMENTE DIZENDO O
CONSUMIDORINVESTIDOR DEVE EFETIVAMENTE APORTAR RECURSOS
ECONOcircMICOS PARA SER RECEBIDO NA PIRAcircMIDE Como o foco do Marketing
Multiniacutevel eacute a venda de produtos soacute isso eacute remunerado porque soacute isso i~teressa aacute
empresa Nas Piracircmides Financeiras como o que importa eacute o recrutamento de
pessoas isto eacute remunerado ainda que o recrutado ~unca venda nada
Ressalte-se que a remuneraccedilatildeo apenas das vendas do
recrutado natildeo eacute escolha aleatoacuteria das empresas de marketing multiniacutevel mas eacute forma
de garantir que o revendedor recrute apenas pessoas que realmente tenham aptidatildeo
para vendas Se o recrutado natildeo vender nada a empresa natildeo lucraraacute nada e o
recrutador tambeacutem natildeo ganharaacute
Nas piracircmides financeiras por outro lado como o oxigecircnio eacute a
entrada de novas p~ssoas (e novos investimentos) o simples recrutamento de
pessoas eacute o essencial Assim remunera-se o recrutadpr ainda que o recrutado natildeo
realize vendas
Como a receita do marketing multiniacutevel vem da venda de
produtos e prestaccedilatildeo de serviccedilos haacute sustentabilidade No caso das piracircmides
financeiras como a oxigenaccedilatildeo do sistema eacute feita pela entrada de novas pessoas (e
investimentos) para remunerar as que lhe estatildeo acima e sendo a populaccedilatildeo doplaneta finita natildeo haacute sustentabilidade Quando natildeo houver mais entrada de novos
investimentos o sistema quebra e muitas pessoas saem lesadas principalmente
as que investiram posteriormente
16
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Ademais como as empresas seacuterias de marketing multiniacutevel
focam-se na venda dos produtos ou serviccedilos haacute fortes investimentos na capacitaccedilatildeo
dos seus revendedores para conhecer o produto e teacutecnicas de venda
Eeacute bom que se diga que no marketing multi~iacutevel entatildeo natildeo
haacute que se falar em relaccedilatildeo de consumo entre a empresa e os revendedores(
Todavia nas piracircmides financeiras haacute investidor pois aspessoas recrutadas assim o satildeo por meio do aporte de recurso financeiro sob a
promessa de futuro retorno remunerado sendo que ademais natildeo haacute por parte do
investidorconsumidor efetivo produto ou serviccedilo que deve por ele ser colocado no
mercado de consumo
Nas ~iracircmides financeiras a venda do produto ou serviccedilo eacute
apenas uma forma de mascarar o golpe enquanto o foco eacute o recrutamento de novos
investidores Assim os revendedoresconsumidoresinvestidores (que satildeo na verdade apenas recrutadores) satildeo capacitados precipuamente para saber explicar a oportunidade de negoacutecio e a capacitaccedilatildeo para as vantagens do produto eacute deixada
em segundo plano
Esta eacute a conclusatildeo da notiacutecia veiculada no site da Folha
Uma das principais diferenccedilas eacute que na venda direta ganha-
se comissatildeo pela venda de produtoS enquanto na piracircmide
ela eacute paga lt)uase exclusivamente pela adesatildeo de novos
vendedores
(htlpwww1 folha uolcom brmercado1247952-empresas-
prometem-riq ueza-facil-e-usa m-esq uema-piram ide shtml
acesso em 23052013)
Eacute neste sentido o entendimento de Alencar de Carvalho da
Silva
17
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Eacute importante lembrar que a remuneraccedilatildeo em um plano
honesto de marketinq de rede eacute resultado exclusivo da venda
de bens e serviccedilos para consumidores a usuaacuterios finais
Consumidores finais incluem aqueles que ccedilompram produtos
para seu uso ou de sua famiacutelia) (Infelizmente alguns
esquemas fraudulentos dizem oferecer oportunidades para
marketing de rede mas na verdade eles satildeo simples
esquemas para se recrutar pessoas que faccedilam investimentos
altos para poderem participar) O marketing de rede possui
algumfls caracteriacutesticas baacutesicas que satildeo faacuteceis de se
identificar tais como 1) o custo iniciaacutel para se participar de
uma empresa de venda direta ou de marketing de rede eacute
geralmente muito baixo (NormalmJnte requer apenas a
compra de material de treinamento artigos para auxiliar nas
vendas ou um kit de demonstraccedilatildeo As empresas
frequentemente oferecem o material necessaacuterio para se
comeccedilar com custo miacutenimo sem lucro para as mesmas
Novos participantes no plano se beneficiam de um periacuteodo de
cancelamento durante o qual podem reconsiderar sua
decisatildeo e receber um reembolso dos custos iniciais se
optarem por natildeo continuar no plano 2) empresas que
trabalham com marketing de rede desencorajam
terminantemente o acuacutemulo de estoque e oferecem agravequelesJ
que resolvem sair do plano a oportunidade de devolverem
qualquer mercadoria natildeo usada e que possa ser revendida22
3) o foco principal de empresas que empregam o marketing
de rede eacute a venda de produtos a co sumidores 4) empresas
que empregam o marketing de rede procuram evitar
exagerados ganhos por parte dos revendedores que
participam do plano(Alencar de Carvaacutelho Juacutenior Dissertaccedilatildeoapresentada no Curso de Mestrado Profissional em
11
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Administraccedilatildeo da Fundaccedilatildeo Getuacutelio Vargas em 2003
disponivel em
hUpIlbibl iotecadig itaIfgv brdspacebitstreamhand lei 1043858
901200400918pdfseguence=1 aceso em 05042013)
MOORE ao definir piracircmide pondera que
Portanto eacute um programa gue compensa seus participantes
meramente pelo ato de recrutamento e envolvimento de
outras pessoas no programa As ecircnfase deste programa iiacuteatildeo eacute
a venda Cleum produto mas sim ) recrutamento de um novo
participante (MOORE Angela L Building a successful network
marketing Company USA Prima Publisshing 1998 apud
COSTA Liliana Alves O sistema de marketing de rede uma
estrateacutegia de accedilatildeo mercadoloacutegica p 29 disponiacutevel em
hUpllwwwlumeufrgsbrbilstreamhandle1 01833027000285
605pdfseguence= acesso em 11042013)
~Liliana Alves Costa tambeacutem comunga deste ente~dimento
As empresas que se dedicam ao Marketing de Rede tambeacutemI
tecircm em comum algumas caracteristicas as principais satildeo
produtos e serviccedilos em potencial de consumo produtos e
serviccedilos de alta qualidade garantia de satisfaccedilatildeo ao
consumidor ou devoluccedilatildeo de seu dinheiro pequeno
investimento inicial para entrar no negoacutecio com possibilidade
de reembolso em caso de desistecircncia natildeo remunerar o
recrutamento de novos participantes controle eacutetico sobre os
participantes da rede proibicatildeo de compras desnecessaacuterias
(forlaccedilatildeo de estoques) e oferta de treinamento para os
distribuidores (BUAIZ 1998) (COSTA Liliana Alves O
sistema de marketing de rede uma
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mercadoloacutegica p 29 disponiacutevel em
hltpwwwlumeufrgsbrbitstreamhandle1 01833027000285
605pdfsequence= acesso em 11042013)
Acrescenta-se ainda de que os distribuidores natildeo devem ser
remunerados pelo recrutamento de novos adeptos agrave rede
pois o que legitima a atividade do Marketino de Rede eacute a
revenda de produtos e servicos no sistema de Venda Direta
vindo a substituir o comeacutercio feito por lojas e por varejo
tradicional As pessoas que se cad 3tram em uma empresa
de Marketing de Rede devem receber material do Kit debull
adesatildeo a preccedilo de custo que varia de empresa para
empresa e o distribuidor que a recrutou natildeo recebe bocircnus
algum pelo recrutamento e sim pelo trabalho de vendas
efetuado por essa pessoa( (COSTA Liliana Alves O sistema
de marketing de rede uma estrateacutegia de accedilatildeo mercadoloacutegica
p 29 disponiacutevel em
hltpwwwlumeufrgsbrbitstreamhandle1 01833027000285
605pdfsequence= acesso em 11042013 Po 47)
Jaacute um programa para ser um plano legiacutetimo de marketing
multiniacutevel ou uma piracircmide ilegal depende priacutencipalmente de o
meacutetodo pelo qual os produtos ou serviccedilos satildeo vendidos e a
maneira como cada participante eacute compensado
ESSENCIALMENTE SE UM PLNO DE MARKETING
COMPENSA SEUS PARTICIPANTES PELA VENDA
PESSOAL E DO GRUPO RECRUTADO IDOWNLlNE)ESSE
PLANO Eacute MUL TINiacuteVEL SE UM PROGRAMA COMPENSA
SEUS PARTICIPANTES MERAMENTE PELA INTRODUCAtildeO
OU RECRUTAMENTO DE OUTROS PARTICIPANTES NO
PROGRAMA SEM OCORRER NECESSARIAMENTE A
VENDA DE PRODUTO OU SERVICO Eacute UMA PIRAcircMIDE
Vale entatildeo destacar algumas consideraccedilotildees de diferenciaccedilatildeo
entre Marketing de Rede e piracircmides (COSTA Liliana Alves
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Feitas estas consideraccedilotildees a requeriacuteda se encaixa
perfeitamente nas piratildemides financeiras e natildeo no marketing multiniacutevel como quer
parecer uma vez que o produto comercializado eacute argumento para descaracterizar a
piracircmide ou seja eacute um mero subterfuacutegio da verdadeira dinacircmica de auferir lucros sem
a proporcional contraprestaccedilatildeo jaacute que a maneira de fazer-se dinheiro em tudo isso natildeo
estaacute centrado na venda do produto e sim na captaccedilatildeo de novos clientes pois a
eacutestrutura da empresa funciona por expansatildeo geomeacutetrica na qual o cliente consegue
dez pessoas para patrocinar outras dez e assim PEll diar e com correspondentes
estiacutemulos em vaacuterios niacuteveis
Este sistema mostra-se iloacutegico e insustentaacutevel na medida em
que eacute matematicamente impossiacutevel a manutenccedilatildeo de tantos beneficiaacuterios atraveacutes da
venda inicial de um CD cujo valor eacute irrisoacuterio se comparado com as benesses
prometidas (como computador portaacutetil e ajuda de custo de ~mmedida R$ 120000)
Logo forma-se uma bola de neve uma cadeia insustentaacutevel
uma piracircmideem que soacute os integrantes do topo conseguem aferir lucro ao contraacuterio do
que eacute veiculado nas publicidades da empresa Tal fato ocorre por natildeo haver produto
efetivamente comercializado mas tatildeo somente a angariaccedilatildeo de novos integrantes ao
sistema
Resta ainda mais descaracterizada existecircncia de marketing
multiniacutevel se verificarmos que o negoacutecio forjado pela empresa demandada e os
demais reacuteus eacute nada soacutelido pois natildeo se sustenta em produto ou serviccedilo consistente
em termos mercadoloacutegicos
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Eacute de se afirmar portanto que o que sustenta o negoacutecio eacute
exclusivamente o ingresso de novos consumidores chamados pela demandada de
produtor ~ADA MAIS
Fica sobejamente configurada a formaccedilatildeo de piracircmide
financeira
Assim sendo estaacute cristalino que a intenccedilatildeo eacute mascarar a
piracircmide financeira com o esquemaacute de marketing multinivel A estrutura da requerida
eacute contraacuteril agrave finalidade do marketing multinivel
Mesmo porque o pagamento do produtor seraacute limitado agrave
porcentagem dos valores pagos pelas pessoas que o produtor teria atraido para a
sua rede numa escala de cascata
Por tal motivo a atuaccedilatildeo dos requeridos despertou a atenccedilatildeo
de outras autoridades ensejando inclusive a instauraccedilatildeo de investigaccedilatildeo criminal para
a apuraccedilatildeo de eventual crime contra a economia popular
Ainda consta dos autos que vaacuterioscCllsumidores do Brasil tecircm
sido lesados pela praacutetica da empresa que veicula publicidade enganosa em acircmbito
nacional
De acordo com as informaccedilotildees extraidas do site Reclame
Aqui o esquema da requerida jaacute comeccedilou a faltar com os pagamentos a alguns
divulgadoresconsumidoresinvestidores ou seja estaacute dando os primeiroacutes sinais de
que estaacute saturado e na iminecircncia de ruir
Em consulta realizada no referido sitio eletrocircnico a pesquisa
I realizada em nome de CINTRA amp REZENDE CONSUL TORIA EM RH LTOA - ME
apontou o total de 17 reclamaccedilotildees todas sem respostas sendo que a realizada com o
nome fantasia da empresa - STC - SISTEMA DE TRABALHO EM CASA - resultou em
454 reclamaccedilotildees todas tambeacutem sem resposta conforme se verifica dos inclusos
documentos
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Desta feita eacute nitido o propoacutesito da requerida de se furtar atildeexplicaccedilatildeo oacutebvia sobre a explosatildeo de reclamaccedilotildees qual seja que a
insustemtabilidade da empresa estaacute comeccedilando a ficar demonstrada
Diante de tal fato a investigada inicialmente expressou
interesse em realizar um Termo de Ajustamento de Conduta com este oacutergatildeo ministerial-
(fls 157158) contudo no decorrer da instruccedilatildeo do inqueacuterito civil apresentou conduta contraacuteria ao seu desejo inicial haja vista que se quedou invdrte diante das inuacute(Tleras
notificaccedilotildees encaminhadas por este oacutergatildeo ministerial para comparecimento nas
audiecircncias designadas para a formalizaccedilatildeo do referido termo obrigando a que esta
accedilatildeo civil puacuteblica fosse proposta
111- DO DIREITO
o art 5deg caput e inciso XIV da Constituiccedilatildeo Federal prescreve
inverbis
Todos satildeo iguais perante a lei sem distinccedilatildeo de qualquer
natureza garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros
residentes no Pais a inviolabilidau do direito aacute vida aacute
liberdade aacute igualdade aacute seguranccedila e aacute propriedagravede nos
termos seguintes
()
XIV - eacute assegurado a todos o acesso agrave informaccedilatildeo eresguardado o sigilo da fonte quando necessaacuterio ao exerciacutecio
profissional
Levando-se em conta que o Estado promoveraacute na forma da ler
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a defesa do consumidor (art 5deg XXXII CF) natildeo se poe olvidar ainda o que
estabelece o art 6deg fil d1Lei nO8078 de 1191990
() i
111- a informaccedilatildeo adeguada e ccedillltJra sobre os diferentes
produtos e serviccedilos com especificaccedilatildeo correta de
quantidade caracteristicas composiccedilatildeo qualjdade e preccedilo
bem como sobre os riscos que apresentem
Satildeo direitos baacutesicos do consumidor
IV - a proteccedilatildeo contra a publicidade enganosa e abusiva
meacutetodos comerciais coercitivos ou desleais bem como
contra praacuteticas e claacuteusulas abusivas ou impostas no
fornecimento de produtos e serviccedilos
Os consumidores satildeo atraiacutedos pelos requeridos pela falsa
promessa de emprego em casa A fim de reunir mais pessoas para o crescimento do
sistema de piracircmide a empresa utitiza-se de terT1Iacuteosteacutecnicos exclusivos das relaccedilotildees
trabalhistas no intuito de 10cupletJros potenciais clientes como trabalho independente
em casa sistema de trabalho em casa ganhos por produccedililo e etc
Eacute necessaacuterio esclarecer que os potenciais consumidores do
programa desenvolvido pela empresa satildeo pessoas de cultura simples que geralmente( ~
natildeo estatildeo colocadas no mercado de trabalho ou estatildeo inaptas a exercer alguma
atividade
Para corroborar tal assertiva cumpre transcrever trecho de
alguns depoimentos prestados
Fls n eu paguei um valor de R$35 reais para uma
empresa com o nome STC trabalhe em casa o verdadeiro porque sofri um acidente e
estou em casa e soacute posso usar matildeos para fazer alguma coisa por isso procurei
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isso eles diziam que era um trabalho em casa mas depois disso estatildeo me pedindo mais
86 reais acho que eles satildeo estelionataacuterio (gn)
Fls 193 Que o declarante ao folhear uma revista a qual natildeo se
lembra deparou com a propaganda do sistema de trabalho em casa com mala direta
e considerando que estaacute afastado do trabalho por motivo de doenca se
interessou pela proposta de trabalhar em casa e poder comlementar sua renda
Que indignado o declarante entrou em contato com a empresa onde solicitou mais
informaccedilotildees e falou que natildeo estava satisfeito com o modo de agir da empresa jaacute que
pelo que foi informado a ele inicialmente apoacutes o pagamento da primeira parcela ele jaacute
teria de receber o material para comeccedilar a trabalhar Que a atendente disse ao
dedarante que aquele era o procedimento normal e se ele natildeo estivesse satisfeito
deveria procurar seus direitos (gn)
Perceba-se que as pessoas em sua maioria simples satildeo
induzidas a erro aproveitando-se os requeridos de sua fragilidade e inexperiecircncia o que eacute vedado pelo artigo 39 inciso IV doacute Coacutedigo de Defesa do Consumidor
Art 39 Eacute vedado ao fornecedor de produtos ou serviccedilos
dentre outras praacuteticas abusivas
IV - prevalecer-se da fraquebulld ou ignoracircncia dQ
consumidor tendo em vista sua idade sauacutede
conhecimento ou condiccedilatildeo social para impingir-lhe seus
produtos ou serviccedilos
Logo eacute indubitaacutevel que para tais pessoas a oportunidade de
uma atividade de trabalho eacute motivo de bastante satisfaccedilatildeo E nesse caso a empresa
aproveita-se das caracteristicas vulneraacuteveis desses consumidores e utilizase da falsa
ideia de trabalho para que esses potenciais clientes sintam-se incluiacutedos num mercado
de trabalho irreal
Eacute nitido que a empresa abusando de sua condiccedilatildeo privilegiada
17 j 25
ltbullbullgt
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no mercado consumerista oferece propostas empregaticias que jamais seratildeo passiveis
bullde cumprimento induzindo consumidores em erro
o Coacutedigo de Defesa do Conslmidor em seu artigo 37
prescreve
Art 37 Eacute proibida toda publicidade enganosa ou abusiva
li 1deg Eacute enganosa qualquer modalidade de informacatildeo ou
comunicacatildeo de caraacuteter publicitaacuterio inteira ou
parcialmente falsa ou por qualquer outro modo mesmo por
omissatildeo capaz de induzir em erro o consumidor a
respeito da natureza carateristicas qualidade
quantidade propriedades origem preccedilo e quaisquer outros
dados sobre produtos e serviccedilos
o Egreacutegio Tribunal de Justiccedila do Estado de Satildeo Paulo deCidiu
caso idecircntico ao tratado nestes autos contra a CINTRA amp REZENDE verbis
Accedilatildeo de obrigaccedilatildeo de fazer com pedido alternativo de
indenizaccedilatildeo por danos materiais e morais Anuacutencio veieacuteulado por jornal de
grande circulaccedilatildeo oferecendo material para elaboraccedilatildeo de atividades na
residecircncia dos contratantes Pagamento da primeira parcela para recebimento
de apostila Reacute que condiciona o envio da apostila definitiva mediante
pagamento de um valor adicional Inadmissibilidaoacutee Publicidade enganosa
Reparaccedilatildeo do dano moral que deve ser fixada em valor que permita propiciar
uma compensaccedilatildeo razoaacutevel agrave vitima sem configurar f-nte de enriquecimento
indevido em detrimento da parte vencida Valor arbitrado que natildeo se mostra
excessivo Recurso improvido5
5 _ TJSP Apelaccedilatildeo Ciacutevel nO0012104-6520098260048 32 Catildeman de Direito Privado Relator RuyCoppolajulgamento em 01072010
bull
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Pelo que consta dos autos a autora atraveacutes de publicidade
veiculada em 23 de maio pelo Jornal Atibaiense tomou conhecimento sobre a
possibilidade de trabalhar em casa e obter razoaacutevel fonte de renda (fls 1522)
Contatou a empresa reacute (anuncianteacutej atraveacutes de nuacutemero de
telefone disponivel no anuacutencio em comento as partes fizeram os ajustes iniciais e a
empresa lhe enviou o contrato de atividade independente
A principio a autora pagaria o valor de R$ 3990 e receberiaapoacutes confirmaccedilatildeo do pagamento o material para que jaacute pudesse iniciar as atividades
(fls 1214)
Narra a autora que enviou o mencionado contrato e o
comprovante de pagamento no valor de R$ 4000 pelo correio (fls 1314) visando
receber a apostila explicativa para que pudesse iniciar a atIVidade como combinado
Ao receber a apostila foi informada que deveria efetuar o
pagamento de uma -quantia adicional no montante dI] R$ 6000 para receber
definitivamente o material prometido No entanto o contrato previa que referido valor
adicional seria descontado em folha no primeiro pagamento depois de iniciado o
trabalho (fls 12)
Percebendo que havia sido viacutetima (3 um golpe dirigiu-se agrave
delegacia onde foi elaborado o boletim de ocorrecircncia atinente ao crime de
estelionato
A reacute em contrapartida afirma que natildeo consta qualquftr
reclamaccedilatildeo feita pela autora com relaccedilatildeo agrave falha no produto ou por propaganda
enganosa Afirma que caso a autora natildeo se sentisse satisfeita com o produto
adquirido poderia ter entrado em contato para a troca do produto ou devoluccedilatildeo dos
valores pagos Quanto ao dano moral aduz que natildeo haacute qualquer prova que permita
referida indenizaccedilatildeo O douto magistrado julgou escorreitamente procedente a accedilatildeocondenando a reacute ao pagamento do dano material suportado (R$ 3990) e indenizaccedilatildeopelos danos morais no montante de R$ 100000
Eacute incontroverso que a autora firmou contrato com a reacute eprovidenciou o pagamento do montante antecipadamente requisitado conforme
comprovante de depoacutesito em dinheiro (fls 14)
j27
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Evidente que o material encaminhado pela reacute natildeo eacute sufiCiente
para iniciar qualquer trabalho como produtor de mala direta de marketing multinivel
nos termos do contrato de atividade indeacutependente (fls 12)
Note-se que no mencionado contrato estaacute expresso que a
empresa enviaria os materiais de trabalho emais uma apostila explicativa para iniciar
imediatamente as atividades
Qual natildeo foi a surpresa da autora ao perceber que teria que
efetuar o pagamento de uma quantia adicional para receber efetivamente o materialpara o inicio das supostas atividades
Estaacute caracterizada a maacute feacute da empesa reacute que para b(Jscar
um enriquecimento iliacutecito utiliza-se de subterfuacutegios e publicidade enganosas com o
intuito de ludibriar cidadatildeos honestos gerando assim frustradas expectativas de
desenvolvimento de um trabalho supostamente lucrativo
Como bem salientou a douta magistrada a fls 87
O negocIo desenvolvido pela reacute a despeito de estar
aparentemente acobertado pelo manto da legalidade jaacute que realizado mediante
contrato etc natildeo passa aos meus olhos de um engodo porquanto as pessoas
interessadas em desenvolver um trabalho honesto e digno satildeo obrigadas aantes de iniciaacute-lo entregar numeraacuterio sem lastro justificaacutedor (gn)
Veja-se que a apostila acostada agraves fls 1522 natildeo autoriza o
pagamento da importatildencia de R$ 3990 O principio da boa-feacute objetiva aponta
que natildeo se espera de um tomador de serviccedilo a cobranccedila de referida quantia
por um simples anuacutencio e encaminhamento de um c~ntrato que diga-se de
passagem sequer retrata o anuacutencio inicial vinculativo (gn)
Ademaacuteis natildeo haacute informaccedilatildeo precisa sobre a necessidade de
pagamento de quantia suplementar para o envio das demais apostilas o que viola os
ditames do Coacutedigo de Defesa do Consumidor
Como bem leciona o doutrinador Luiz Antocircnio ~izzatto Nunes
O dever de informar eacute principio fundeacutemental na Lei n 8078 e
junto ao princiacutepio da transparecircncia estampado no caput do art 4deg traz uma nova
formataccedilatildeo aos produtos e serviccedilos oferecidos no mercado
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Com efeito na sistemaacutetica implantada pelo CDC o fornecedor estaacute
obrigado a prestar todas as informaccedilotildees acerca do produto e do serviccedilo suaacutes
caracteristicas qualidades riscos preccedilos etc de maneira clara e precisa natildeo se
admitindo falhas ou omissotildee~ (in Comentaacuterios ao Coacutedigo de Defesa do
Consumidor $atildeo Paulo Saraiva 38 ediccedilatildeo 2007 paacuteg 142)
No mais o valor da condenaccedilatildeo referente aos danos morais
natildeo deve ser reduzido
Conforme O eminente Desembargador Antocircnio Rigolin da 318
Cacircmara deste Tribunal jaacute deixou anotado que A indenizaccedilatildeo pela reparaccedilatildeo do
dano moral deve ser fixada em valOr que permita propiciar uma compensaccedilatildeo
razoaacutevel agrave vitima a guardar conformidade com o grau da culpa e a influenciar no
acircnimo do ofensor de moacutedo a natildeo repetir a conduta Reconhecida a ocorrecircncia da
ccedilevida proporcionalidade deve prevalecer o criteacuterio adotado pela sentenccedila (Ap c
Rev 589890-001)
Ou seja deve existir proporccedilatildeo entre a lesatildeo e o valor da
reparaccedilatildeo
Como dito pelo eminente Juiz desta E Cacircmara Orlando
Pistoresi quando integrava a Colenda 48 Cacircmara de Direito Privado do Tribunal de
Justiccedila
Com efeito O dano moral se natildeo eacute verdadeiramente dano
suscetivel de fixaccedilatildeo pecuniaacuteria equivalencial tem~se de reparar equitativamente
(Pontes de Miranda Tratado de Direito Privado T 545536 no 1 p61) O
importante eacute a par do princiacutepio da reparabilidade admitir o da indenizabilidade para
que como assinalam os autores natildeo fique a lesatildeo moral sem recomposiccedilatildeo nem
impune aquele que por ela eacute responsaacutevel fatores ambos que seriam de
perpetuaccedilatildeo de desequiliacutebrios soacutecio-juriacutedicos (R Limongi Franccedila Reparaccedilatildeo do
Dano Moral in RT 631135)
Por outro lado Resta para a Justiccedila a penosa tarefa de dosar aindenizaccedilatildeo porquanto haveraacute de ser feita em dinheiro para compensar uma lesatildeo
que por sua proacutepria natureza natildeo se mede pelos padrotildees n anetaacuterios
O problema haveraacute de ser solucionado dentro do princiacutepio do
prudente arbiacutetrio do julgador sem paracircmetros aprioriacutesticos e agrave luz das peculiaridades
rV29
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de cada caso principalmente em funccedilatildeo do niacutevel socio-econocircmiacuteco dos litigantes e da
maiacuteor ou menor graviacutedade da lesatildeo (Humberto Theodoro Juacutenior Alguns Impactos da
Nova Ordem Constitucional sobre o Direito Civil in RT 6629) (ApclRev no 263455-
19)
Deste modq conclui-se que os danos morais devem ser
fixados apoacutes a anaacutelise dos vaacuterios fatores existentes no caso concreto que
condicionam a justa apreciaccedilatildeo de todos os aspectos envolvidos principalmente
atentando-se ao dano causado e ao poder aquisitivo da asponsaacutevel e da viacutetima
sem no entanto constituir fonte de enriquecimento iliacutecito para a autora mostrando-
se correto teQdo em vista as peculiaridades do caso em anaacutelise o valorfixado pela
Juiacuteza da cau~a que natildeo configura enriquecimento indevido da autora
Tambeacutem agiu com extrema correccedilatildeo a culta magistrada ao
determinar a remessa de coacutepia dos autos ao Ministeacuterio Puacuteblico considerando que a
leitura da publicidade diverge do contrato e tambeacutem natildeo se sabe ao certo o que a reacute
oferece ao consumidor
Evidente que a conduta dos requeridos viola aleacutem das
disposiccedilotildees expressas do Coacutedigo de Defesa do Consumidor a boa feacute objetiva uma vez
que age violando principios e regras comportam~ntais e frustrando a legitima
expectativa dos consumidores que buscam seus preacutestimos
Isto porque a requerida que POSSUI nome fantasia STC -
Sistema de Trabalho em Casa utiliza a fachada de marketing multiacutenivel para muitoineficientemente mascarar a atividade de formaccedilatildeo de piratildemide financeira o que
portanto em meacutedio prazo iraacute causar enormes prejuizos a milhares de consumidores
brasileiros
Quanto mais tempo a empre~a atuar no mercado maior seraacute
o nuacutemero de pessoas envolvidas (mais pessoas seratildeo prejudicas) e maior seraacute o
prejuiacutezo
(IV30
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Afora isto por tratar-se de um negoacutellio juridico cujo objeto eacute
uma piracircmide financeira a qual eacute considerada ilicita viciada estaacute toda a relaccedilatildeo
juriacutedica entabulada entre a primeira requerida e todos seus produtores a qual deve
ser declarada nula
Natildeo bastasse poder-se-ia ainda dizer que o negoacutecio juriacutedico
em questatildeo padece de viacutecio social eis que maculado pela simulaccedilatildeo materializando-
se na simulaccedilatildeo de uma empresa de marketing multiniacutevel para dissimular um
contrato de investimento em piracircmide financeira
Por todo o exposto a configuraccedilatildeo da piracircmide financeira
impotildee ao Ministeacuterio Puacuteblico e ao Poder Judiciaacuterio a intervenccedilatildeo destinada a impedir
que quando a dita piracircmide ruir os prejuiacutezos causados aos consumidores sejam de
dificilima reparaccedilatildeo ou ateacute mesmo irreparaacutevel muito maiores inclusive do que hoje
-jaacute estaacute configurado
IV - DA DESCONSIDERACcedilAtildeO DA PERSONALIDADE JURiacuteDICA
Evidentemente que muito embora a tividade tenha siacutedo
desenvolvida pela CINTRA amp REZENDE RECURSOS HUMANOS LTDA (atual
denominaccedilatildeo social de CINTRA amp REZENDE CONSULTORIA EM RH LTDA- ME)
cujo nome fantasia eacute STC - SISTEMA DE TRABALHO EM CASA (pessoa juridica)
certo tambeacutem que o art 28 do Coacutedigo de Defesa do Consumidor possibilita ao
magistrado em tiacutepica atitude de defesa do consumidor -desconsiderar a
personalidade juriacutedica da sociedade[21]
bullbull - ltri =bullbull_=_ ]re _ d_ p~--Ido consumidor houver abuso de direito excesso de poder infraccedilatildeo da le I 7U
31
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Vale lembrar que o respeito agrave distinccedilatildeo havida entre agravesociedade e os soacutecios natildeo pode chegar a ponto de ser obstaacuteculo limitador da
responsabilidade civil
Nesse contexto prevecirc o ~ 5deg do artigo 28 do Coacutedigo de
Defesa do Consumidor que o juiz tambeacutem poderaacute desconsiderar a pessoa juriacutedica
sempre que sua personalidade for de alguma forma obsteacuteculo ao ressarcimento de
prejuiacutezos causados aos consumidores
o tema em sede de proteccedilatildeo dos direitos e interesses do
consumidor foi bem trabalhado pelo referiacutedo dispositivo legal consagrando-se o
principio de queacute a pessoa juriacutedica natildeo pode servir como anteparo agrave fraude abuso ao
direito ou atividade ilicita22]
Na verdade se a distinccedilatildeo entre as personalidades juriacutedicas
(dos soacutecios e da sociedade) eacute um privileacutegio concedido pelo Estado aos membros de
uma sociedade natildeo eacute de se esperar que o referido privileacutegio seja utilizado para fins
contraacuterios ao direit08[23]
No presente caso indiscutivelmente aplicaacutevel agrave teoria da
desconsideraccedilatildeo da personalidade juridica tendo em vi~ta que a sociedade e ossoacutecios requeridos na presente accedilatildeo infringiram a ordem juriacutedica posto que praticam
diversos ilicito~ em manifesto prejuiacutezo dos consumidores
Neste sentido confira-se SOCIEDADE COMERCIAL - A TO
ILiacuteCITO - DESCONSIDERACcedilAtildeO DA PERSONAtlDADE JURiacuteDICA - COacuteDIGO DE
[I Lembra Faacutebio U[hoaacute Coelho A separaccedilatildeo patrimonial decorrente da distinccedilatildeo entre aspersonalidades juriacutedicas dos soacutecios e da sociedade pode servir contudo de eficaz instrumento para arealizaccedilatildeo de fraudes agrave lei ao contrato ou a credores ou ainda de abusos de direito apud Manual deDireitos do Consumidor Joseacute Geraldo Brito Filomeno Atlas 2000 p 3048[2~J No campo doutrinaacuterio ainda natildeo se pode perder de vista a notaacutevel contribuiccedilatildeo de Piem Verrucolida Universidade de Pisa para quem a personalizaccedilatildeo juriacutedica configura um privileacutegio para os seusintegrantes (soacutecios) devendo se sujeitar aos mecaacutenismos de controle colocados agrave disposiccedilatildeo do Direitopara reagir contra as situaccedilotildees al1usivas via desconsideraccedilatildeo da personalidade juriacutedica apud coeComentado pelos Autores do Anteprojeto Zelmo Denari Forense Universitaacuteria 6 ed p204
bull
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DEFESA DO CONSUMIDOR - A DISREGARD DOCTRINE DE ORIGEM ANGLO
SAXONICA E O INSTRUMENTO DE QUE SE VALE O DIREITO PARA COIBIR
QUE A PERSONALIDADE JURiacuteDICA SEJA USADA COMO ANTpoundPARO PARA A
FRAUDE E PAliA A PRATICA OE ATOS ILiacuteCITOS VIOLADORES DO BOM
ORDENAMENTO JURiacuteDICO Verificada a circunstancia de que a pessoa juridica
esta sendo utilizada como instrumento para a pratica de lesatildeo a direito dos
consumidores viaacutevel se torna a desconsideraccedilatildeo de sua personalidade juriacutedica de
modo a permitir que seus soacutecios possam responder pessoalmente pelos prejuiacutezos
causados a terceiros consoante dispotildee o art 28 da lei 807890 B(24)
Os requeridos Henrique e Maria vecircm cotidianamente
utilizando a pessoa juriacutedica como verdadeiro meio e anteparo para a obtenccedilatildeo de
vantagens iliacutecitas em prejuiacutezo de diversos consumidores que lhes confiam seu
dinheiro na esperanccedila de um emprego que supotildeem existentes mas que de fato
inexiste ab initio
Evidente assim que se desviou a pessoa juriacutedica da
finalidade social prevista em seu contrato social que eacutea exploraccedilatildeo do ramo de
atividade de Envio de correspondecircncia por mala direta recrutamento seleccedilatildeo e
colocaccedilatildeo de pessoal em empresas para trabalho regular e permanente treinamento
e desenvolvimento profissional e gerencial (fls 143149)
Assim no presente caso invoca-se a desconsideraccedilatildeo da
personalidade juriacutedica a que se refere o artigo 28 do CDC isto porque ao continuar
procedendo de modo deliberado em manifesta conduta iliacutecita tomada em prejuiacutezo
dos consumidoresO[251 os requeridos Henrique Ramos Esteves e Maria Aparecida de
11 Tribunal de Alccedilada de Minas Gerais PROCESSO 0254049-200 DESCRiCcedilAtildeO Agravo deInstrumento (CV) ORIGEM BELO HORIZONTE OacuteRGAtildeO 3a CAtildeMARA CiacuteVEL JULGAMENTO20051998 RELATOR Juiz DORIVAL GUIMARAES PEREIRA DECISAtildeO UnacircnimePUBLICACcedilAtildeO NAtildeO PUBLICADO CD-Rom Ministeacuterio Puacuteblico do Estado de Satildeo Paulo Centros deAp0io Operacional Consumidor 2000200110 I E quando algueacutem na qualidade de soacutecio controlador ou representante legal de pessoa juriacutedicaprovoca danos a terceiros em razatildeo de comportamento ilicito ele eacute responsaacutevel pela indenizaccedilatildeocorrespondente Neste caso no entanto estaraacute respondendo por obrigaccedilatildeo pessoal dele decorrente deato iliacutecito que praticou Natildeo haacute qualqler dificuldade em seacute estabelecer esta responsabilizaccedilatildeo natildeo
n 33bull
-gt
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Carlos Esteves administradores da sociedade devem responder com os seus bens
peacutessoais pelos danos causados aos consumidores
v - DA DISSOLUCcedilAtildeO DA SOCIEDADE PESSOA JUR1DCA
Todavia mesmo a desconsideraccedilatildeo Ja personalidade juridica
ainda natildeo seria isoladamente de todo suficiente para salvaguardar a coletividade de
consumidores indeterminados das praacuteticas desleais da requerida
Com efeito a requerida vem cotidianamente utilizando a
pessoa juriacutedica como verdadeiro meio e anteparo para a obtenccedilatildeo de vantagens
iliacutecitas em prejuiacutezo de diversos consumidores os quais satildeo atraiacutedos pela falsa
promessa de emprego em casa A fim de reunir mais pessoas para o crescimento do
sistema de piratildemide a empresa utiliza-se de termos teacutecnicos exclusivos das relaccedilotildees
trabalhistas no intuito de locupletar os potenciais clientes como trabalho independente
em casa sistema de trabalho em casa ganhos por produccedilatildeo e etc
Evidente assim que se deSVIOU a pessoa juriacutedica da
finalidade social prevista em seu contrato social que eacute o a seleccedilatildeo e agenciamento
de matildeo-de-obra preparaccedilatildeo de documentos e serviccedilos specializados de apoio
administrativo natildeo especificados anteriormente treinamento em
desenvolvimento profissional ~ gerencial
Exercendo a requerida atividade iliacutecita e imoral natildeo haacute duacutevida
de que a lei impotildee sua diacutessoluccedilatildeo consoante determina o art 670 do Coacutedigo de
Processo Civil Antigo - Decreto-lei nO1608 de 18939 (ainda em vigor por forccedila
do disposto no art 1218 inciso VII do CPC) o qual dispotildee verbis
representando a existecircncia da pessoa juriacutedica qualquer obstaacuteculo A circunstacircncia de o iliacutecito ter sido efetivado no exerciacutecio da representaccedilatildeo legal de uma pessoa juriacutedica ou em funccedilatildeo da qualidade desoacutecio ou controlador em nada altera a responsabilidade daquele que ilicitamente causou danos aoutrem - Faacutebio Ulhoa Coelho Comentaacuterios ao Coacutedigo de Defesa rio Consumidor Coord Juarez deOliveira Saraiva
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Art 670 A sociedade civil com- personalidade juridica quelt
promover atividade ilicita ou imoral seraacute dissolvida por accedilatildeo direta mediante
denuacutencia de qualquer do povo ou do oacutergatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico
Saliente-se ainda que a Lei de Registros Puacuteblicos em seu art
115 proibe o registro dos atos constitutivos de pessoas juriacutedicas quando o seu
objeto ou circunstacircncias relevantes indiquem destino ou atividades ilicitos ou
contraacuterios nocivos ou perigosos ao bem puacuteblico aacute seguranccedila do Estado e da
coletividade aacute ordem puacuteblica ou social aacute moral e aos bons costumes 11
Nesse sentido ainda impende ressaltar que o Decreto-Lei
9085 de 25 de marccedilo de 1946 que cuida do registro das pessoasjuridicas dispotildee
Art 2deg Natildeo poderatildeo ser registrado_ os atos constitutivos de
pessoas juriacutedica quando seu objeto ou circunstacircncia relevante indique destino ou
atividade iliacutecitos ou contraacuterios nocivos ou perigosos ao bem puacuteblico aacute seguranccedila do
Estado e da coletividade aacute ordem puacuteblica ou social aacute moral e aos bons costumes
()
Art 5deg A concessatildeo de registro natildeo obsta a propositura de accedilatildeo de dissoluccedilatildeo fundada nos fatos referidos no art 2deg e 4deg ou o procedimento
referido no artigo seguinte
Outrossim curial registrar o entendimento da jurisprudecircncia
sobre o tema
ACcedilAtildeO CIVIL PUacuteBLICA - Objetivl9 - Dissoluccedilatildeo de associaccedilatildeo
civil constituida para fins recreativos culturais e benemerentes - Desenvolvimento de
atividades incompativeis com tais objetivos sociais - Legitimidade do Ministeacuterio
Puacuteblico para a accedilatildeo - Recurso natildeo provido 12
11 Lei Federal nO6157312 Tribunal de Justiccedila de Satildeo Plulo - JTJ 207184
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Por outro lado ensina Pontes de Miranda 13 que as associaccedilotildees
devem ter fim licito e o que eacute contra a lei penal ou contra os bons costumes licito
natildeo eacute assim as expressotildees fins contraacuterios aacute lei penal e fins contraacuterios aos bons
costumes valiam o mesmo que natildeo ter fim licito
Finalmente natildeo eacute demais lembrar que a dissoluccedilatildeo da
empresa individual ou sociedade comercial enquacuteanto pessoa juridica constituiacuteda e
voltada aacute praacutetica de atividades ilicitas tem tambem fundamento nos artigos 83 e 84
caput da Lei Federal nO807890
Art 83 Para a defesa dos direitos e interesses protegidos por
este coacutedigo sao -admissiveis todas as espeacutecies de accedilotildees capazes de propiciar sua
adequada e efetiva tutela
~ - bullbullbull
Art 84 Na accedilatildeo que tenha por objeto o cumprimento da
obrigaccedilatildeo de fazer CcedilJunatildeo fazer o juiz concederaacute a tutela especiacutefica da obrigaccedilatildeo ou
determinagraveraacute providecircncias que assegurem o resultado praacutetico equivalente ao do
adimplemento
-Em suma a ordem juridica repudia a existecircncia de sociedades
comerciais ou pessoas juriacutedicas como a requerida a qual serve de mero meio eanteparo para a praacutetica de atos ilicitos e criminosos Impotildee-se por isso a sua
dissoluccedilatildeo
VI - DOS REQUISITOS DA MEDIDA LIMINAR
Trazendo agrave baila a liccedilatildeo de SEacuteRGIO SEIJI SHIMURA
13 Comentaacuterios agrave constituiccedilatildeo de 1967 nO 06 Tomo V ediccedilatildeo Forense 1987 p608
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de nada adianta a existecircncia dos direitos se quando vecircm
judicialmente reconhecidos ou exigidos natildeo mais tecircm utilidade praacutetica seja porque se
alterou a situaccedilatildeo faacutetica seja porque a situaccedilatildeo emergecircncia jaacute se transmudou de dano
temido a dano lamentado (in Arresto cautelar RT 2 ediccedilatildeo 1997)
Eis ai estampado o fundamento da tutela liminar garantir o
resultado uacutetil de um determinado processo estando presentes os requisitos do fumus
bani iuris e do periculum in mora
o fumus boacuteni iuris no caso em apreccedilo decorre diretamente
da verossimilhanccedila das praacuteticas descritas nos autos por parte dos requeridos
consubstanciadas nas condutas violadoras do dever de infon lar bem como da boa-feacute
objetiva nos aspectos preacute e poacutes-contratual consistentes na ausecircncia de informaccedilotildees
claras precisas e ostensivas no que diz respeito aos serviccedilos ofertaacutedos e ocorrecircncia de
publicidade enganosa
-O pericuum in mora reside na necessidade de se evitar que
toda a coletividade seja exposta agraves praacuteticas abusiva~ pErpetradas pelos requeridos
consistentes em publicidade enganosa referente ao oferecimento de trabalho em casa
mediante mala direta com a afericcedilatildeo de ganhos pelos interessados mas que em
r~alidade trata-se de um sistema de piracircmide no qual hatildeo haacute a comercializaccedilacirco de
qualquer produto
Assim deve-se inibir a atuaccedilatildeo dil empresa impedindo-se a prestaccedilatildeo de serviccedilos a novos consuacutemidores a fim de que natildeo haja prejuizos aleacutem do~
jaacute verificados
37
Vtl - DOS PEDIDOS
I
(V
)
MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO DO ESTADO DE SAtildeO PAULOPROMOTORIA DE JUSTICcedilA DO CONSUMIDORRua Riachuelo 115 10andar Centro Satildeo Paulo
Fone 31199069 - CEP 01007-940
Ante o exposto o autor requer
- 1) a concessatildeo de MEDIDA LIMINAR inaudita altera parte
nos termos do art 12 da Lei nof34785 a fim de que
1a) seja determinado aos requeridos que se abstenham de
veicular publicidade enganosa pela internet inclusive atraveacutes do site
wwwtrabalheerncasaoverdadeirocom br - onde eacute anunciado um sistema de trabalho
em casa mediante mala direta com a afericcedilatildeo de ganhos pelos interessados mas que
em realidade trata-se de um sistema de piratildemide no qual natildeo haacute a comercializaccedilatildeo dequalquer produto sob pena de multa no valor de R$ 5000000 (cinquenta mil reais)
para cada oferta ou publicidade que desrespeite a decisatildeo judicial atualizada
monetariamente segundo os iacutendices da Tabela Praacutetica do Egreacutegio Tribunal de Justiccedila
do Estado de Satildeo Paulo (interesses difusos)
2) seja determinada a citaccedilatildeo dos requeridos na pessoa de
seus representantes legais pelo correio a fim de que advertidas da sujeiccedilatildeo aos
efeitos da revelia a teor do artigo 285 uacuteltima parte do Coacutedigo de Processo Civil
apresentem querendo resposta ao pedido ora deduzido no prazo de 15 (quinze)
dias
3) seja a presente accedilatildeo julgada PROCEDENTE tornando-se
definitiva- a medida liminar e proferindo-se sentenccedila em desfavor dos requeridos a
fim de que
3a) seja decretada a pissoluccedilatildeo da pessoa juridica de direito
privado ora reacute nos termos do art 657 do Decreto-lei nO1608 de 18939 (Coacutedigo de
Processo CIVil Antigo) e dos artigos 83 e 84 da Lei Federal ndeg 807890 em razatildeo de
sua atividade nociva aos interesses dos consumidores e iliacutecita tendo em conta que
essa eacute a uacutenica atividade exerccedilida pela STC adotando-se todas as medidas
00 OI ftN dom m oomOi(11I
38
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Fone 3 1199069 - CEP 01007-940
Junta Comercial de Satildeo Paulo (empresa localizada em FrancaSP) e aacutes Receitas
Federal e Estadual de Satildeo Paulo nomeando-se liquidante de confianccedila do Juiacutezo
com a consequumlente arrecadaccedilatildeo de todos os bens e documentos da requerida e
realizaccedilatildeo do ativo e pagamento do passivo seguindo-se ateacute partilha e final extinccedilatildeo
Deveraacute ainda ser retirado o domiacutenio da empresa requerida (interesse difuso)
3b) seja declarada a nulidade dos negoacutecios juriacutedicos
celebrado entre a empresa demandada e todos os consumidores em razatildeo de
ausecircncia de requisito de validade (objeto iliacutecito) ou ainda por vicio social de
consentimento (simulaccedilatildeo) (interesse coletivo)
3c) sejam condenados na obrigaccedilatildeo de natildeo fazer consistente
em se absterem de veicular publicidade enganosa pela internet inclusive atraveacutes do site
- wwwtrabalheemcasaoverdadeirocombr- onde eacute anunciado um sistema de trabalho
em casa mediante mala direta com a afericcedilatildeo de ganhos pelos interessados mas que
em realidade trata-se de um sistema de piracircmide no qwil natildeo haacute a comercializaccedilatildeo de
qualquer produto sob pena de multa no valor de R$ 5000000 (cinquenta mil reais)
para cada oferta ou publicidade que desrespeite a sentenccedila judicial atualizada
monetariamente segundo os indices da Tabela Praacutetica do Egreacutegio Tribunal de Justiccedila
do Estado de Satildeo Paulo (interesse difuso)
3d) seja aplicada a desconsideraccedilaacuteo da personalidade juriacutedica
da sociedade reacute e a condenaccedilatildeo geneacuterica de todos os requeridos (pessoas fiacutesicas ebulljuriacutedica) nos termos do artigo 95 da lei nO807890 a restituiacuterem em dobro (art
42 paraacutegrafo uacutenico do CDC) as importacircncias indevidamente cobradas dosconsumidores em razatildeo da oferta enganosa veiculadet no sitio eletrocircnico -
wwwtrabalheemcasaoverdadeirocombr conforme seraacute apurado durante a fase de
habilitaccedilatildeo e de liquidaccedilatildeo dos creacuteditos devidos nos moldes dos artigos 97 e 100 do
mesmo codex (interesse individual homogecircneo)
3e) sejam condenados na obrigaccedilatildeo de natildeo fazer
consistente em natildeo firmar novos contratos entre consumidores e a indicada empresa
I tI 39
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reacute sob pena de multa no valor de R$ 5000000 (cinquenta mil reais) para cada novo
contrato firmado (interesses difusos)
3f) sejam condenados na obrigaccedilioo de fazer consistente
em dar publicidade a sentenccedila condenatoacuteria aacutes suas expensas pelos meios de
comunicaccedilatildeo - jornais O Estado de Satildeo Paulo e Folha de Satildeo Paulo - a fim de
garantir a efetividade da tutela sob pena do pagamento de multa diaacuteria no valor de
R$ ~OOOOOO (cinquenta mil reais) atualizada monetariamente segundo os iacutendices da
~Tabela Praacutetica do Egreacutegio Tribunal de Justiccedila do Estado de Satildeo Paulo sem prejuiacutezo
da execuccedilatildeo especifica da obrigaccedilatildeo e crime de desobediecircncia (interesse difuS9)
Requer-se tambeacutem
4) a condenaccedilatildeo dos requeridos ao pagamento de custas
processuais
5) a dispensa do autor do pagamento de custas emolumentos
e demais encargos desde logo como dispotildee o artigo 18 da L~in 734785 e artigo 87
da Lei n 807890
6) a publicaccedilatildeo do edital a que alude o art 94 do Coacutedigo de
Defesa do Consumidor
7) sejam as intimaccedilotildees do autor feitas pessoalmente mediante
entrega dos autos com vista na Promotoria de Justiccedila do Consumidor agrave Rua
Riachuelo 115 1deg andar nesta Capital em face do que determina o artigo 236
paraacutegrafo 2deg do CPC e o artigo 224 inciso XI da Lei Complementar nO 734 de
261193
Protesta-se por provar o alegado por todos os meios de prova
admitidos em direito especialmente pela juntada de documentos e por tudo o mais que
se fizer necessaacuterio aacute cabal demonstraccedilatildeo dos fatos articuladm na presente inicial
iacuteZ40
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Inqueacuterito Civil nO
431613232011)bull
(quinhentos mil reais)
Acompanha esta peticcedilatildeo inicial as principais peccedilas do
140161000057810 e apensos (4316117942010 e
Daacute-se aacute causa para fins de alccedilada o valor de R$ 50000000
Termos em que
Pede deferimentoI
satildeo Pauumllo 04dedezembro de 2014 ( lt_---lt~--e----
Roberto Senise Lisboa
Promotor de Justiccedila do Consumidor
Daniela Chagas Ciavolella
Analista de Promotoria
41
- 00000001
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-
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estes comecam a atrasar e satildeo finalmente interrompidos
gerando perdas para os que investiram
Alguns diferenciam as piratildemides dos chamados esquemas
Ponzi Tambeacutem nesse esquema os lucros satildeo pagos com
recursos novos mas a diferenca seria que neste caso o
investidor natildeo precisaria realizar esforcos para atrair novos
investidores (haacute uma aparecircncia maior de investimento pois oacutes
recursos satildeo entregues a uma pessoa que promete restituir os
valores com maior rentabilidade) Nas piracircmides por outro
lado normalmente eacute exigido do proacuteprio investidor recrutar
novos participantes ampliando assim a rede de pessoas
alcanCcediladas pelo golpe
Ambos os esquemas possuem caracteriacutesticas comuns ainda
que presentes em graus variados promessa de rentabilidade
atraente pouco detalhamento dos riscos sentido de urgecircncia
e de oportunidade a ser perdida e periodo curto de
investimento (permitindoacute que o investidor aplique um valor
inicial pequeno e depois tendo sucesso no resgate ganhe
confianccedila e amplie suas aplicaccedilotildees)
MOORE define piracircmide como
um esquema em que o participante paga um valor
consideraacutevel pela chance de receber compensacatildeo por
introduzir uma ou mais pessoas adicionais no esquema ou
pela chance de receber uma compensacatildeo quando a pessoa
introduzida indica tambeacutem outro participante (MOORE
Angela L Building a successful network marketing Company
USA Prima Publisshing 1998 apud COSTA Liliana Alves O
sistema de marketing de rede uma estrateacutegia de accedilatildeo
mercadoloacutegica p 29 disponiacutevel em
bullgt
)
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Rua Riachuelo 1 15 10 andar Centro Satildeo PauloFone 31199069 - CEP 01007-940
httpwwwlumeufrgsbrbitstreamhandle1 01833027000285
605pdfseguence= acesso em 11042013)
Outro natildeo eacute o entendimento de DOMUS
O conteuacutedo de estatutos coacutedigos artigos regulamentos e
outros documentos relevantes variam mas todos contecircm o
mesmo conceito baacutesico Uma piracircmide eacute um esguacuteema gue
recruta pessoas que facam pagamentos ( uma taxa de
inscricatildeo) para que tenham a oportunidade de receber
beneficios futuros ( dinheiro ou privileacutegios) que satildeobasicamente derivados da apresenta catildeo pelo recrutado (eou
recrutados subsequentes) de participantes adicionais -ao
esquema em vez da venda de produtos a consumidores
(DOMUS Associaccedilatildeo Brasileira de Empresas de Vendas
Diretas Um documento para discussatildeo elaborado pela
Federaccedilatildeo Mundial das Associaccedilotildee~ de vendas Diretas Satildeo
Paulo 1998 apud COSTA Liliana Alves O sistema de
marketing de rede uma estrateacutegia de accedilatildeo mercadoloacutegica p
29 disponiacutevel em
httpwwwlumeufrgsbrbitstreamhandle1 01833027000285
605pdfsequence= acesso em 11042013)
Nari Kars em seu famoso livro Golpes Bilionaacuterio$ discorre
que O meacutetodo de trapaccedila mais geral e mais bem concebido eacute o esquema em
piracircmide Para ser atraente e ter credibilidade o esquema em piracircmide do tipo mais
complexo exige muito planejamento aleacutem do estabelecimento de uma empresa
atraveacutes da qual o dinheiro possa ser canalizado (NA~S Kari Crimes bilionaacuterios
como os maiores gol pistas da histoacuteria enganaram tanta gente por tanto tempo Belo
Horizonte Editora Gutemberg 2012 p 24-25)
iacuteJJ 11
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Continua o autor que nos esquemas de piracircmide satildeo
prometidos
lucros certos desde as porcentagens de 10 a 15 por cento
anuais de Madoff sem taxa de administraccedilatildeo ateacute as
porcentage1s que chegam agrave casa das centenas (Ponzi
WinCapita) Os investidores satildeo sempre atraiacutedos por
argumentos de marketings criativos e bem elaborados e por
caacutelculos complicados no que diz respeito agraves taxas de cacircmbio
com moedas estrangeiras altamente lucrativas ao mercado
de accedilotildees ou a outras transaccedilotildeesespeculativas
A maravilha do esquema em piracircmide da perspectiva do
golpista eacute que desde o iniacutecio ela cria uma impressatildeo soacutelida
de que o sistema funciona~ Os lucros prometidos satildeo
devidamente pagos em dinheiro vivo ou depositaeacutelos nas
contas bancaacuterias dos investidores iniciais - no caso de Ponzi
a taxa anual de 360 por cento Os agentes de venda
motivados pelo pagamento de comissotildees chegam muitas
vezes a exibir extratos de bancos a clientes confirmando que
os lucros foram pagos em sua totalidade e na data prometida
De boca-a-boca espalha-se o rumor que esses lucros raacutepidoacutes
podem ser feitos facilmente por qualquer um dos que seinteresse
Os lucros dos clientes iniciais satildeo pagos com o capital
proveniente dos iilVestidores seguintes uma vez queobviamente esses esquemas em piracircmide nunca colocam em
praacutetica os empreendimentos lucrativos Iicitos nos quais
2 Alguns dlvulgadores da Telexlree utiliam o le~a contra extrato(bancaacuterlo) natildeo haacute argumento para recrutar novdlvulgadores que natildeo conseguem compreender o contrato e para rebater as crtlcas ao esquema l
V 12
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supostamente eles estariam envolvidos3Exemplos
disso satildeo os esquemas Ponzi e Madrff
Outro atrativo dos esquemas em piracircmide eacute
investidores estacirco frequentemente tatildeo fascinados
tipicos
que os
com os
13
lucros incialmente altos que Elles acabam injetando mais
dinheiro aleacutem de reinvestirem a quantia original e os
maravilhosos rendimentos Desta forma a falta de Iiquidez dapiracircmide eacute minimizada e em uacuteltima instacircncia as perdas dos
investimentos satildeo elevadas ao maacuteximo (NARS Kari Crimes
bilionaacuterios como os maiores golpistas da histoacuteria enganaram
tanta gente por tanto tempo Belo Horizonte Editora
cutemberg 2012 p 24-25)
Em reportagem no site da Folheacute conseguimos a seguinte
explicaccedilatildeo e imagens
A estrateacutegia dessas supostas empresas consiste em seduzir-
novos colaboradores com propostas para revenda de
produtos ou serviccedilos que trariam muito dinheiro em pouco
tempo
Pela estrutura do negoacutecio satildeo recrutados constantemente
novos colaboradores que pagam taxas de adesatildeo que podem superar R$ 500 Com
isso a empresa fatura milhotildees antes qUfl qualquer produto seja vendido4
3No caso da Telexfree a venda das contas Voip 99Telexfree4 (htlpwww1folhauolcombrmercado1247952-empresas-prometem-riquezacircfacircGil-e-usam-esquema-piramideshtml acesso em 23052013)
Ii
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COMO FUNCIONA O ESQUEMA DE PIRAcircMIDEVeja os passos e as estrateacutegias que as empresas usam paraseduzir investidores e associadosbull
Fique rico amanhatilderl ()fH~-tS dei~lIiqlll( inlPl1~
lacircpiacutedo 5030 atildePill[ijll dTITI1 pillrl
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Esquema de piracircmide com laia 1de 31 pessoas
2 rn~mbros Parll 1e-squema~lmantellIpOacuteSuma sfquenciltl de13 udcadDSabiiacutelo Of ummemo r-ltmbroo oacuteo topo tfm deSlt1i1 e mortilr umnove reoe
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Note-se que de acordo com o esaacutelJema acima 903 das
pessoas participantes da piracircmide teracirco prejuiacutezos
Importante mencionar as ponderaccedilotildees de Liliana Alves Costa
Portanto esquemas de piracircmide sacirco ilegais no qual um
grande nuacutemero de pessoas na base da piracircmide pagam em
dinheiro a poucas pessoas do topo da piacuteracircmide Cada novo
participante paga pela chance de avancarao topo e obterganhos de outros que possivelmente faratildeo parte do
esquema Para fazer parte deve-se efetuar um pequeno ou
grande investimento dependendo do esquema Em ordem
para que todos tenham ganho em um esquema de piracircmide
natildeo deva acontecer o fim do suprimento de novos
participantes Na realidade o suprimento eacute Iimit~do e cada
Novo nivel de participantes tem menos chance de recrutar
outrose uma grande chance de perdaacute de dinheiro (COSTA
Liliana Alves O sistema de marketing de rede uma
estrateacutegia de accedilatildeo mercadoloacutegica p 29 disponivel em
hllplwwwlumeufrgsbrbitstreamhandle1 O 1833027000285
605pdfsequence= acesso em 11042013 paacutegina 49)
Conclui-se portanto que piracircmide financeira eacute esquema que
depende do recrutamento progressivo de pessoas que faccedilam investimentos e satildeo
estes valores que remuneram os recrutadoreacutes Forma-se entatildeo uma piracircmide e natildeoimporta quantas pessoas ingressem as pessoas da base sempre sofreratildeo prejuizos
porque quando natildeo for possivel trazer mais pessoas para o esquema Uaacute que a
populaccedilatildeo eacute finita) este quebra
D - Diferenccedila entre o Maketing Multiniacutevel e as Piracircmides Financeiras
V i~ i IiI 15
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o que difere o marketing multiniacutevel das piracircmides financeiras
eacute que naquele o foco eacute a venda de produtos enquanto nestas o foco eacute o recrutamel)to
de pessoas para investirem mais Por este motivo no marketing multiniacutevel real
remunera-se apenas as vendas realizadas pelo recrutado nunca o puro e simples
recrutamento Nas piracircmides financeiras o simples reGrltamento de pessoas eacute
remunerado OU MAIS CORRETAMENTE DIZENDO O
CONSUMIDORINVESTIDOR DEVE EFETIVAMENTE APORTAR RECURSOS
ECONOcircMICOS PARA SER RECEBIDO NA PIRAcircMIDE Como o foco do Marketing
Multiniacutevel eacute a venda de produtos soacute isso eacute remunerado porque soacute isso i~teressa aacute
empresa Nas Piracircmides Financeiras como o que importa eacute o recrutamento de
pessoas isto eacute remunerado ainda que o recrutado ~unca venda nada
Ressalte-se que a remuneraccedilatildeo apenas das vendas do
recrutado natildeo eacute escolha aleatoacuteria das empresas de marketing multiniacutevel mas eacute forma
de garantir que o revendedor recrute apenas pessoas que realmente tenham aptidatildeo
para vendas Se o recrutado natildeo vender nada a empresa natildeo lucraraacute nada e o
recrutador tambeacutem natildeo ganharaacute
Nas piracircmides financeiras por outro lado como o oxigecircnio eacute a
entrada de novas p~ssoas (e novos investimentos) o simples recrutamento de
pessoas eacute o essencial Assim remunera-se o recrutadpr ainda que o recrutado natildeo
realize vendas
Como a receita do marketing multiniacutevel vem da venda de
produtos e prestaccedilatildeo de serviccedilos haacute sustentabilidade No caso das piracircmides
financeiras como a oxigenaccedilatildeo do sistema eacute feita pela entrada de novas pessoas (e
investimentos) para remunerar as que lhe estatildeo acima e sendo a populaccedilatildeo doplaneta finita natildeo haacute sustentabilidade Quando natildeo houver mais entrada de novos
investimentos o sistema quebra e muitas pessoas saem lesadas principalmente
as que investiram posteriormente
16
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Ademais como as empresas seacuterias de marketing multiniacutevel
focam-se na venda dos produtos ou serviccedilos haacute fortes investimentos na capacitaccedilatildeo
dos seus revendedores para conhecer o produto e teacutecnicas de venda
Eeacute bom que se diga que no marketing multi~iacutevel entatildeo natildeo
haacute que se falar em relaccedilatildeo de consumo entre a empresa e os revendedores(
Todavia nas piracircmides financeiras haacute investidor pois aspessoas recrutadas assim o satildeo por meio do aporte de recurso financeiro sob a
promessa de futuro retorno remunerado sendo que ademais natildeo haacute por parte do
investidorconsumidor efetivo produto ou serviccedilo que deve por ele ser colocado no
mercado de consumo
Nas ~iracircmides financeiras a venda do produto ou serviccedilo eacute
apenas uma forma de mascarar o golpe enquanto o foco eacute o recrutamento de novos
investidores Assim os revendedoresconsumidoresinvestidores (que satildeo na verdade apenas recrutadores) satildeo capacitados precipuamente para saber explicar a oportunidade de negoacutecio e a capacitaccedilatildeo para as vantagens do produto eacute deixada
em segundo plano
Esta eacute a conclusatildeo da notiacutecia veiculada no site da Folha
Uma das principais diferenccedilas eacute que na venda direta ganha-
se comissatildeo pela venda de produtoS enquanto na piracircmide
ela eacute paga lt)uase exclusivamente pela adesatildeo de novos
vendedores
(htlpwww1 folha uolcom brmercado1247952-empresas-
prometem-riq ueza-facil-e-usa m-esq uema-piram ide shtml
acesso em 23052013)
Eacute neste sentido o entendimento de Alencar de Carvalho da
Silva
17
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Eacute importante lembrar que a remuneraccedilatildeo em um plano
honesto de marketinq de rede eacute resultado exclusivo da venda
de bens e serviccedilos para consumidores a usuaacuterios finais
Consumidores finais incluem aqueles que ccedilompram produtos
para seu uso ou de sua famiacutelia) (Infelizmente alguns
esquemas fraudulentos dizem oferecer oportunidades para
marketing de rede mas na verdade eles satildeo simples
esquemas para se recrutar pessoas que faccedilam investimentos
altos para poderem participar) O marketing de rede possui
algumfls caracteriacutesticas baacutesicas que satildeo faacuteceis de se
identificar tais como 1) o custo iniciaacutel para se participar de
uma empresa de venda direta ou de marketing de rede eacute
geralmente muito baixo (NormalmJnte requer apenas a
compra de material de treinamento artigos para auxiliar nas
vendas ou um kit de demonstraccedilatildeo As empresas
frequentemente oferecem o material necessaacuterio para se
comeccedilar com custo miacutenimo sem lucro para as mesmas
Novos participantes no plano se beneficiam de um periacuteodo de
cancelamento durante o qual podem reconsiderar sua
decisatildeo e receber um reembolso dos custos iniciais se
optarem por natildeo continuar no plano 2) empresas que
trabalham com marketing de rede desencorajam
terminantemente o acuacutemulo de estoque e oferecem agravequelesJ
que resolvem sair do plano a oportunidade de devolverem
qualquer mercadoria natildeo usada e que possa ser revendida22
3) o foco principal de empresas que empregam o marketing
de rede eacute a venda de produtos a co sumidores 4) empresas
que empregam o marketing de rede procuram evitar
exagerados ganhos por parte dos revendedores que
participam do plano(Alencar de Carvaacutelho Juacutenior Dissertaccedilatildeoapresentada no Curso de Mestrado Profissional em
11
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Administraccedilatildeo da Fundaccedilatildeo Getuacutelio Vargas em 2003
disponivel em
hUpIlbibl iotecadig itaIfgv brdspacebitstreamhand lei 1043858
901200400918pdfseguence=1 aceso em 05042013)
MOORE ao definir piracircmide pondera que
Portanto eacute um programa gue compensa seus participantes
meramente pelo ato de recrutamento e envolvimento de
outras pessoas no programa As ecircnfase deste programa iiacuteatildeo eacute
a venda Cleum produto mas sim ) recrutamento de um novo
participante (MOORE Angela L Building a successful network
marketing Company USA Prima Publisshing 1998 apud
COSTA Liliana Alves O sistema de marketing de rede uma
estrateacutegia de accedilatildeo mercadoloacutegica p 29 disponiacutevel em
hUpllwwwlumeufrgsbrbilstreamhandle1 01833027000285
605pdfseguence= acesso em 11042013)
~Liliana Alves Costa tambeacutem comunga deste ente~dimento
As empresas que se dedicam ao Marketing de Rede tambeacutemI
tecircm em comum algumas caracteristicas as principais satildeo
produtos e serviccedilos em potencial de consumo produtos e
serviccedilos de alta qualidade garantia de satisfaccedilatildeo ao
consumidor ou devoluccedilatildeo de seu dinheiro pequeno
investimento inicial para entrar no negoacutecio com possibilidade
de reembolso em caso de desistecircncia natildeo remunerar o
recrutamento de novos participantes controle eacutetico sobre os
participantes da rede proibicatildeo de compras desnecessaacuterias
(forlaccedilatildeo de estoques) e oferta de treinamento para os
distribuidores (BUAIZ 1998) (COSTA Liliana Alves O
sistema de marketing de rede uma
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mercadoloacutegica p 29 disponiacutevel em
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605pdfsequence= acesso em 11042013)
Acrescenta-se ainda de que os distribuidores natildeo devem ser
remunerados pelo recrutamento de novos adeptos agrave rede
pois o que legitima a atividade do Marketino de Rede eacute a
revenda de produtos e servicos no sistema de Venda Direta
vindo a substituir o comeacutercio feito por lojas e por varejo
tradicional As pessoas que se cad 3tram em uma empresa
de Marketing de Rede devem receber material do Kit debull
adesatildeo a preccedilo de custo que varia de empresa para
empresa e o distribuidor que a recrutou natildeo recebe bocircnus
algum pelo recrutamento e sim pelo trabalho de vendas
efetuado por essa pessoa( (COSTA Liliana Alves O sistema
de marketing de rede uma estrateacutegia de accedilatildeo mercadoloacutegica
p 29 disponiacutevel em
hltpwwwlumeufrgsbrbitstreamhandle1 01833027000285
605pdfsequence= acesso em 11042013 Po 47)
Jaacute um programa para ser um plano legiacutetimo de marketing
multiniacutevel ou uma piracircmide ilegal depende priacutencipalmente de o
meacutetodo pelo qual os produtos ou serviccedilos satildeo vendidos e a
maneira como cada participante eacute compensado
ESSENCIALMENTE SE UM PLNO DE MARKETING
COMPENSA SEUS PARTICIPANTES PELA VENDA
PESSOAL E DO GRUPO RECRUTADO IDOWNLlNE)ESSE
PLANO Eacute MUL TINiacuteVEL SE UM PROGRAMA COMPENSA
SEUS PARTICIPANTES MERAMENTE PELA INTRODUCAtildeO
OU RECRUTAMENTO DE OUTROS PARTICIPANTES NO
PROGRAMA SEM OCORRER NECESSARIAMENTE A
VENDA DE PRODUTO OU SERVICO Eacute UMA PIRAcircMIDE
Vale entatildeo destacar algumas consideraccedilotildees de diferenciaccedilatildeo
entre Marketing de Rede e piracircmides (COSTA Liliana Alves
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o sistema de marketing de rede uma estrateacutegia de accedilatildeo
mercadoloacutegica p 29 disponiacutevel em
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605pdfseguence= acesso em 11042013 paacutegina 48)
Feitas estas consideraccedilotildees a requeriacuteda se encaixa
perfeitamente nas piratildemides financeiras e natildeo no marketing multiniacutevel como quer
parecer uma vez que o produto comercializado eacute argumento para descaracterizar a
piracircmide ou seja eacute um mero subterfuacutegio da verdadeira dinacircmica de auferir lucros sem
a proporcional contraprestaccedilatildeo jaacute que a maneira de fazer-se dinheiro em tudo isso natildeo
estaacute centrado na venda do produto e sim na captaccedilatildeo de novos clientes pois a
eacutestrutura da empresa funciona por expansatildeo geomeacutetrica na qual o cliente consegue
dez pessoas para patrocinar outras dez e assim PEll diar e com correspondentes
estiacutemulos em vaacuterios niacuteveis
Este sistema mostra-se iloacutegico e insustentaacutevel na medida em
que eacute matematicamente impossiacutevel a manutenccedilatildeo de tantos beneficiaacuterios atraveacutes da
venda inicial de um CD cujo valor eacute irrisoacuterio se comparado com as benesses
prometidas (como computador portaacutetil e ajuda de custo de ~mmedida R$ 120000)
Logo forma-se uma bola de neve uma cadeia insustentaacutevel
uma piracircmideem que soacute os integrantes do topo conseguem aferir lucro ao contraacuterio do
que eacute veiculado nas publicidades da empresa Tal fato ocorre por natildeo haver produto
efetivamente comercializado mas tatildeo somente a angariaccedilatildeo de novos integrantes ao
sistema
Resta ainda mais descaracterizada existecircncia de marketing
multiniacutevel se verificarmos que o negoacutecio forjado pela empresa demandada e os
demais reacuteus eacute nada soacutelido pois natildeo se sustenta em produto ou serviccedilo consistente
em termos mercadoloacutegicos
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Eacute de se afirmar portanto que o que sustenta o negoacutecio eacute
exclusivamente o ingresso de novos consumidores chamados pela demandada de
produtor ~ADA MAIS
Fica sobejamente configurada a formaccedilatildeo de piracircmide
financeira
Assim sendo estaacute cristalino que a intenccedilatildeo eacute mascarar a
piracircmide financeira com o esquemaacute de marketing multinivel A estrutura da requerida
eacute contraacuteril agrave finalidade do marketing multinivel
Mesmo porque o pagamento do produtor seraacute limitado agrave
porcentagem dos valores pagos pelas pessoas que o produtor teria atraido para a
sua rede numa escala de cascata
Por tal motivo a atuaccedilatildeo dos requeridos despertou a atenccedilatildeo
de outras autoridades ensejando inclusive a instauraccedilatildeo de investigaccedilatildeo criminal para
a apuraccedilatildeo de eventual crime contra a economia popular
Ainda consta dos autos que vaacuterioscCllsumidores do Brasil tecircm
sido lesados pela praacutetica da empresa que veicula publicidade enganosa em acircmbito
nacional
De acordo com as informaccedilotildees extraidas do site Reclame
Aqui o esquema da requerida jaacute comeccedilou a faltar com os pagamentos a alguns
divulgadoresconsumidoresinvestidores ou seja estaacute dando os primeiroacutes sinais de
que estaacute saturado e na iminecircncia de ruir
Em consulta realizada no referido sitio eletrocircnico a pesquisa
I realizada em nome de CINTRA amp REZENDE CONSUL TORIA EM RH LTOA - ME
apontou o total de 17 reclamaccedilotildees todas sem respostas sendo que a realizada com o
nome fantasia da empresa - STC - SISTEMA DE TRABALHO EM CASA - resultou em
454 reclamaccedilotildees todas tambeacutem sem resposta conforme se verifica dos inclusos
documentos
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Desta feita eacute nitido o propoacutesito da requerida de se furtar atildeexplicaccedilatildeo oacutebvia sobre a explosatildeo de reclamaccedilotildees qual seja que a
insustemtabilidade da empresa estaacute comeccedilando a ficar demonstrada
Diante de tal fato a investigada inicialmente expressou
interesse em realizar um Termo de Ajustamento de Conduta com este oacutergatildeo ministerial-
(fls 157158) contudo no decorrer da instruccedilatildeo do inqueacuterito civil apresentou conduta contraacuteria ao seu desejo inicial haja vista que se quedou invdrte diante das inuacute(Tleras
notificaccedilotildees encaminhadas por este oacutergatildeo ministerial para comparecimento nas
audiecircncias designadas para a formalizaccedilatildeo do referido termo obrigando a que esta
accedilatildeo civil puacuteblica fosse proposta
111- DO DIREITO
o art 5deg caput e inciso XIV da Constituiccedilatildeo Federal prescreve
inverbis
Todos satildeo iguais perante a lei sem distinccedilatildeo de qualquer
natureza garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros
residentes no Pais a inviolabilidau do direito aacute vida aacute
liberdade aacute igualdade aacute seguranccedila e aacute propriedagravede nos
termos seguintes
()
XIV - eacute assegurado a todos o acesso agrave informaccedilatildeo eresguardado o sigilo da fonte quando necessaacuterio ao exerciacutecio
profissional
Levando-se em conta que o Estado promoveraacute na forma da ler
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a defesa do consumidor (art 5deg XXXII CF) natildeo se poe olvidar ainda o que
estabelece o art 6deg fil d1Lei nO8078 de 1191990
() i
111- a informaccedilatildeo adeguada e ccedillltJra sobre os diferentes
produtos e serviccedilos com especificaccedilatildeo correta de
quantidade caracteristicas composiccedilatildeo qualjdade e preccedilo
bem como sobre os riscos que apresentem
Satildeo direitos baacutesicos do consumidor
IV - a proteccedilatildeo contra a publicidade enganosa e abusiva
meacutetodos comerciais coercitivos ou desleais bem como
contra praacuteticas e claacuteusulas abusivas ou impostas no
fornecimento de produtos e serviccedilos
Os consumidores satildeo atraiacutedos pelos requeridos pela falsa
promessa de emprego em casa A fim de reunir mais pessoas para o crescimento do
sistema de piracircmide a empresa utitiza-se de terT1Iacuteosteacutecnicos exclusivos das relaccedilotildees
trabalhistas no intuito de 10cupletJros potenciais clientes como trabalho independente
em casa sistema de trabalho em casa ganhos por produccedililo e etc
Eacute necessaacuterio esclarecer que os potenciais consumidores do
programa desenvolvido pela empresa satildeo pessoas de cultura simples que geralmente( ~
natildeo estatildeo colocadas no mercado de trabalho ou estatildeo inaptas a exercer alguma
atividade
Para corroborar tal assertiva cumpre transcrever trecho de
alguns depoimentos prestados
Fls n eu paguei um valor de R$35 reais para uma
empresa com o nome STC trabalhe em casa o verdadeiro porque sofri um acidente e
estou em casa e soacute posso usar matildeos para fazer alguma coisa por isso procurei
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isso eles diziam que era um trabalho em casa mas depois disso estatildeo me pedindo mais
86 reais acho que eles satildeo estelionataacuterio (gn)
Fls 193 Que o declarante ao folhear uma revista a qual natildeo se
lembra deparou com a propaganda do sistema de trabalho em casa com mala direta
e considerando que estaacute afastado do trabalho por motivo de doenca se
interessou pela proposta de trabalhar em casa e poder comlementar sua renda
Que indignado o declarante entrou em contato com a empresa onde solicitou mais
informaccedilotildees e falou que natildeo estava satisfeito com o modo de agir da empresa jaacute que
pelo que foi informado a ele inicialmente apoacutes o pagamento da primeira parcela ele jaacute
teria de receber o material para comeccedilar a trabalhar Que a atendente disse ao
dedarante que aquele era o procedimento normal e se ele natildeo estivesse satisfeito
deveria procurar seus direitos (gn)
Perceba-se que as pessoas em sua maioria simples satildeo
induzidas a erro aproveitando-se os requeridos de sua fragilidade e inexperiecircncia o que eacute vedado pelo artigo 39 inciso IV doacute Coacutedigo de Defesa do Consumidor
Art 39 Eacute vedado ao fornecedor de produtos ou serviccedilos
dentre outras praacuteticas abusivas
IV - prevalecer-se da fraquebulld ou ignoracircncia dQ
consumidor tendo em vista sua idade sauacutede
conhecimento ou condiccedilatildeo social para impingir-lhe seus
produtos ou serviccedilos
Logo eacute indubitaacutevel que para tais pessoas a oportunidade de
uma atividade de trabalho eacute motivo de bastante satisfaccedilatildeo E nesse caso a empresa
aproveita-se das caracteristicas vulneraacuteveis desses consumidores e utilizase da falsa
ideia de trabalho para que esses potenciais clientes sintam-se incluiacutedos num mercado
de trabalho irreal
Eacute nitido que a empresa abusando de sua condiccedilatildeo privilegiada
17 j 25
ltbullbullgt
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no mercado consumerista oferece propostas empregaticias que jamais seratildeo passiveis
bullde cumprimento induzindo consumidores em erro
o Coacutedigo de Defesa do Conslmidor em seu artigo 37
prescreve
Art 37 Eacute proibida toda publicidade enganosa ou abusiva
li 1deg Eacute enganosa qualquer modalidade de informacatildeo ou
comunicacatildeo de caraacuteter publicitaacuterio inteira ou
parcialmente falsa ou por qualquer outro modo mesmo por
omissatildeo capaz de induzir em erro o consumidor a
respeito da natureza carateristicas qualidade
quantidade propriedades origem preccedilo e quaisquer outros
dados sobre produtos e serviccedilos
o Egreacutegio Tribunal de Justiccedila do Estado de Satildeo Paulo deCidiu
caso idecircntico ao tratado nestes autos contra a CINTRA amp REZENDE verbis
Accedilatildeo de obrigaccedilatildeo de fazer com pedido alternativo de
indenizaccedilatildeo por danos materiais e morais Anuacutencio veieacuteulado por jornal de
grande circulaccedilatildeo oferecendo material para elaboraccedilatildeo de atividades na
residecircncia dos contratantes Pagamento da primeira parcela para recebimento
de apostila Reacute que condiciona o envio da apostila definitiva mediante
pagamento de um valor adicional Inadmissibilidaoacutee Publicidade enganosa
Reparaccedilatildeo do dano moral que deve ser fixada em valor que permita propiciar
uma compensaccedilatildeo razoaacutevel agrave vitima sem configurar f-nte de enriquecimento
indevido em detrimento da parte vencida Valor arbitrado que natildeo se mostra
excessivo Recurso improvido5
5 _ TJSP Apelaccedilatildeo Ciacutevel nO0012104-6520098260048 32 Catildeman de Direito Privado Relator RuyCoppolajulgamento em 01072010
bull
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Pelo que consta dos autos a autora atraveacutes de publicidade
veiculada em 23 de maio pelo Jornal Atibaiense tomou conhecimento sobre a
possibilidade de trabalhar em casa e obter razoaacutevel fonte de renda (fls 1522)
Contatou a empresa reacute (anuncianteacutej atraveacutes de nuacutemero de
telefone disponivel no anuacutencio em comento as partes fizeram os ajustes iniciais e a
empresa lhe enviou o contrato de atividade independente
A principio a autora pagaria o valor de R$ 3990 e receberiaapoacutes confirmaccedilatildeo do pagamento o material para que jaacute pudesse iniciar as atividades
(fls 1214)
Narra a autora que enviou o mencionado contrato e o
comprovante de pagamento no valor de R$ 4000 pelo correio (fls 1314) visando
receber a apostila explicativa para que pudesse iniciar a atIVidade como combinado
Ao receber a apostila foi informada que deveria efetuar o
pagamento de uma -quantia adicional no montante dI] R$ 6000 para receber
definitivamente o material prometido No entanto o contrato previa que referido valor
adicional seria descontado em folha no primeiro pagamento depois de iniciado o
trabalho (fls 12)
Percebendo que havia sido viacutetima (3 um golpe dirigiu-se agrave
delegacia onde foi elaborado o boletim de ocorrecircncia atinente ao crime de
estelionato
A reacute em contrapartida afirma que natildeo consta qualquftr
reclamaccedilatildeo feita pela autora com relaccedilatildeo agrave falha no produto ou por propaganda
enganosa Afirma que caso a autora natildeo se sentisse satisfeita com o produto
adquirido poderia ter entrado em contato para a troca do produto ou devoluccedilatildeo dos
valores pagos Quanto ao dano moral aduz que natildeo haacute qualquer prova que permita
referida indenizaccedilatildeo O douto magistrado julgou escorreitamente procedente a accedilatildeocondenando a reacute ao pagamento do dano material suportado (R$ 3990) e indenizaccedilatildeopelos danos morais no montante de R$ 100000
Eacute incontroverso que a autora firmou contrato com a reacute eprovidenciou o pagamento do montante antecipadamente requisitado conforme
comprovante de depoacutesito em dinheiro (fls 14)
j27
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Evidente que o material encaminhado pela reacute natildeo eacute sufiCiente
para iniciar qualquer trabalho como produtor de mala direta de marketing multinivel
nos termos do contrato de atividade indeacutependente (fls 12)
Note-se que no mencionado contrato estaacute expresso que a
empresa enviaria os materiais de trabalho emais uma apostila explicativa para iniciar
imediatamente as atividades
Qual natildeo foi a surpresa da autora ao perceber que teria que
efetuar o pagamento de uma quantia adicional para receber efetivamente o materialpara o inicio das supostas atividades
Estaacute caracterizada a maacute feacute da empesa reacute que para b(Jscar
um enriquecimento iliacutecito utiliza-se de subterfuacutegios e publicidade enganosas com o
intuito de ludibriar cidadatildeos honestos gerando assim frustradas expectativas de
desenvolvimento de um trabalho supostamente lucrativo
Como bem salientou a douta magistrada a fls 87
O negocIo desenvolvido pela reacute a despeito de estar
aparentemente acobertado pelo manto da legalidade jaacute que realizado mediante
contrato etc natildeo passa aos meus olhos de um engodo porquanto as pessoas
interessadas em desenvolver um trabalho honesto e digno satildeo obrigadas aantes de iniciaacute-lo entregar numeraacuterio sem lastro justificaacutedor (gn)
Veja-se que a apostila acostada agraves fls 1522 natildeo autoriza o
pagamento da importatildencia de R$ 3990 O principio da boa-feacute objetiva aponta
que natildeo se espera de um tomador de serviccedilo a cobranccedila de referida quantia
por um simples anuacutencio e encaminhamento de um c~ntrato que diga-se de
passagem sequer retrata o anuacutencio inicial vinculativo (gn)
Ademaacuteis natildeo haacute informaccedilatildeo precisa sobre a necessidade de
pagamento de quantia suplementar para o envio das demais apostilas o que viola os
ditames do Coacutedigo de Defesa do Consumidor
Como bem leciona o doutrinador Luiz Antocircnio ~izzatto Nunes
O dever de informar eacute principio fundeacutemental na Lei n 8078 e
junto ao princiacutepio da transparecircncia estampado no caput do art 4deg traz uma nova
formataccedilatildeo aos produtos e serviccedilos oferecidos no mercado
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ltbullbullgt
Com efeito na sistemaacutetica implantada pelo CDC o fornecedor estaacute
obrigado a prestar todas as informaccedilotildees acerca do produto e do serviccedilo suaacutes
caracteristicas qualidades riscos preccedilos etc de maneira clara e precisa natildeo se
admitindo falhas ou omissotildee~ (in Comentaacuterios ao Coacutedigo de Defesa do
Consumidor $atildeo Paulo Saraiva 38 ediccedilatildeo 2007 paacuteg 142)
No mais o valor da condenaccedilatildeo referente aos danos morais
natildeo deve ser reduzido
Conforme O eminente Desembargador Antocircnio Rigolin da 318
Cacircmara deste Tribunal jaacute deixou anotado que A indenizaccedilatildeo pela reparaccedilatildeo do
dano moral deve ser fixada em valOr que permita propiciar uma compensaccedilatildeo
razoaacutevel agrave vitima a guardar conformidade com o grau da culpa e a influenciar no
acircnimo do ofensor de moacutedo a natildeo repetir a conduta Reconhecida a ocorrecircncia da
ccedilevida proporcionalidade deve prevalecer o criteacuterio adotado pela sentenccedila (Ap c
Rev 589890-001)
Ou seja deve existir proporccedilatildeo entre a lesatildeo e o valor da
reparaccedilatildeo
Como dito pelo eminente Juiz desta E Cacircmara Orlando
Pistoresi quando integrava a Colenda 48 Cacircmara de Direito Privado do Tribunal de
Justiccedila
Com efeito O dano moral se natildeo eacute verdadeiramente dano
suscetivel de fixaccedilatildeo pecuniaacuteria equivalencial tem~se de reparar equitativamente
(Pontes de Miranda Tratado de Direito Privado T 545536 no 1 p61) O
importante eacute a par do princiacutepio da reparabilidade admitir o da indenizabilidade para
que como assinalam os autores natildeo fique a lesatildeo moral sem recomposiccedilatildeo nem
impune aquele que por ela eacute responsaacutevel fatores ambos que seriam de
perpetuaccedilatildeo de desequiliacutebrios soacutecio-juriacutedicos (R Limongi Franccedila Reparaccedilatildeo do
Dano Moral in RT 631135)
Por outro lado Resta para a Justiccedila a penosa tarefa de dosar aindenizaccedilatildeo porquanto haveraacute de ser feita em dinheiro para compensar uma lesatildeo
que por sua proacutepria natureza natildeo se mede pelos padrotildees n anetaacuterios
O problema haveraacute de ser solucionado dentro do princiacutepio do
prudente arbiacutetrio do julgador sem paracircmetros aprioriacutesticos e agrave luz das peculiaridades
rV29
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de cada caso principalmente em funccedilatildeo do niacutevel socio-econocircmiacuteco dos litigantes e da
maiacuteor ou menor graviacutedade da lesatildeo (Humberto Theodoro Juacutenior Alguns Impactos da
Nova Ordem Constitucional sobre o Direito Civil in RT 6629) (ApclRev no 263455-
19)
Deste modq conclui-se que os danos morais devem ser
fixados apoacutes a anaacutelise dos vaacuterios fatores existentes no caso concreto que
condicionam a justa apreciaccedilatildeo de todos os aspectos envolvidos principalmente
atentando-se ao dano causado e ao poder aquisitivo da asponsaacutevel e da viacutetima
sem no entanto constituir fonte de enriquecimento iliacutecito para a autora mostrando-
se correto teQdo em vista as peculiaridades do caso em anaacutelise o valorfixado pela
Juiacuteza da cau~a que natildeo configura enriquecimento indevido da autora
Tambeacutem agiu com extrema correccedilatildeo a culta magistrada ao
determinar a remessa de coacutepia dos autos ao Ministeacuterio Puacuteblico considerando que a
leitura da publicidade diverge do contrato e tambeacutem natildeo se sabe ao certo o que a reacute
oferece ao consumidor
Evidente que a conduta dos requeridos viola aleacutem das
disposiccedilotildees expressas do Coacutedigo de Defesa do Consumidor a boa feacute objetiva uma vez
que age violando principios e regras comportam~ntais e frustrando a legitima
expectativa dos consumidores que buscam seus preacutestimos
Isto porque a requerida que POSSUI nome fantasia STC -
Sistema de Trabalho em Casa utiliza a fachada de marketing multiacutenivel para muitoineficientemente mascarar a atividade de formaccedilatildeo de piratildemide financeira o que
portanto em meacutedio prazo iraacute causar enormes prejuizos a milhares de consumidores
brasileiros
Quanto mais tempo a empre~a atuar no mercado maior seraacute
o nuacutemero de pessoas envolvidas (mais pessoas seratildeo prejudicas) e maior seraacute o
prejuiacutezo
(IV30
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Afora isto por tratar-se de um negoacutellio juridico cujo objeto eacute
uma piracircmide financeira a qual eacute considerada ilicita viciada estaacute toda a relaccedilatildeo
juriacutedica entabulada entre a primeira requerida e todos seus produtores a qual deve
ser declarada nula
Natildeo bastasse poder-se-ia ainda dizer que o negoacutecio juriacutedico
em questatildeo padece de viacutecio social eis que maculado pela simulaccedilatildeo materializando-
se na simulaccedilatildeo de uma empresa de marketing multiniacutevel para dissimular um
contrato de investimento em piracircmide financeira
Por todo o exposto a configuraccedilatildeo da piracircmide financeira
impotildee ao Ministeacuterio Puacuteblico e ao Poder Judiciaacuterio a intervenccedilatildeo destinada a impedir
que quando a dita piracircmide ruir os prejuiacutezos causados aos consumidores sejam de
dificilima reparaccedilatildeo ou ateacute mesmo irreparaacutevel muito maiores inclusive do que hoje
-jaacute estaacute configurado
IV - DA DESCONSIDERACcedilAtildeO DA PERSONALIDADE JURiacuteDICA
Evidentemente que muito embora a tividade tenha siacutedo
desenvolvida pela CINTRA amp REZENDE RECURSOS HUMANOS LTDA (atual
denominaccedilatildeo social de CINTRA amp REZENDE CONSULTORIA EM RH LTDA- ME)
cujo nome fantasia eacute STC - SISTEMA DE TRABALHO EM CASA (pessoa juridica)
certo tambeacutem que o art 28 do Coacutedigo de Defesa do Consumidor possibilita ao
magistrado em tiacutepica atitude de defesa do consumidor -desconsiderar a
personalidade juriacutedica da sociedade[21]
bullbull - ltri =bullbull_=_ ]re _ d_ p~--Ido consumidor houver abuso de direito excesso de poder infraccedilatildeo da le I 7U
31
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Vale lembrar que o respeito agrave distinccedilatildeo havida entre agravesociedade e os soacutecios natildeo pode chegar a ponto de ser obstaacuteculo limitador da
responsabilidade civil
Nesse contexto prevecirc o ~ 5deg do artigo 28 do Coacutedigo de
Defesa do Consumidor que o juiz tambeacutem poderaacute desconsiderar a pessoa juriacutedica
sempre que sua personalidade for de alguma forma obsteacuteculo ao ressarcimento de
prejuiacutezos causados aos consumidores
o tema em sede de proteccedilatildeo dos direitos e interesses do
consumidor foi bem trabalhado pelo referiacutedo dispositivo legal consagrando-se o
principio de queacute a pessoa juriacutedica natildeo pode servir como anteparo agrave fraude abuso ao
direito ou atividade ilicita22]
Na verdade se a distinccedilatildeo entre as personalidades juriacutedicas
(dos soacutecios e da sociedade) eacute um privileacutegio concedido pelo Estado aos membros de
uma sociedade natildeo eacute de se esperar que o referido privileacutegio seja utilizado para fins
contraacuterios ao direit08[23]
No presente caso indiscutivelmente aplicaacutevel agrave teoria da
desconsideraccedilatildeo da personalidade juridica tendo em vi~ta que a sociedade e ossoacutecios requeridos na presente accedilatildeo infringiram a ordem juriacutedica posto que praticam
diversos ilicito~ em manifesto prejuiacutezo dos consumidores
Neste sentido confira-se SOCIEDADE COMERCIAL - A TO
ILiacuteCITO - DESCONSIDERACcedilAtildeO DA PERSONAtlDADE JURiacuteDICA - COacuteDIGO DE
[I Lembra Faacutebio U[hoaacute Coelho A separaccedilatildeo patrimonial decorrente da distinccedilatildeo entre aspersonalidades juriacutedicas dos soacutecios e da sociedade pode servir contudo de eficaz instrumento para arealizaccedilatildeo de fraudes agrave lei ao contrato ou a credores ou ainda de abusos de direito apud Manual deDireitos do Consumidor Joseacute Geraldo Brito Filomeno Atlas 2000 p 3048[2~J No campo doutrinaacuterio ainda natildeo se pode perder de vista a notaacutevel contribuiccedilatildeo de Piem Verrucolida Universidade de Pisa para quem a personalizaccedilatildeo juriacutedica configura um privileacutegio para os seusintegrantes (soacutecios) devendo se sujeitar aos mecaacutenismos de controle colocados agrave disposiccedilatildeo do Direitopara reagir contra as situaccedilotildees al1usivas via desconsideraccedilatildeo da personalidade juriacutedica apud coeComentado pelos Autores do Anteprojeto Zelmo Denari Forense Universitaacuteria 6 ed p204
bull
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DEFESA DO CONSUMIDOR - A DISREGARD DOCTRINE DE ORIGEM ANGLO
SAXONICA E O INSTRUMENTO DE QUE SE VALE O DIREITO PARA COIBIR
QUE A PERSONALIDADE JURiacuteDICA SEJA USADA COMO ANTpoundPARO PARA A
FRAUDE E PAliA A PRATICA OE ATOS ILiacuteCITOS VIOLADORES DO BOM
ORDENAMENTO JURiacuteDICO Verificada a circunstancia de que a pessoa juridica
esta sendo utilizada como instrumento para a pratica de lesatildeo a direito dos
consumidores viaacutevel se torna a desconsideraccedilatildeo de sua personalidade juriacutedica de
modo a permitir que seus soacutecios possam responder pessoalmente pelos prejuiacutezos
causados a terceiros consoante dispotildee o art 28 da lei 807890 B(24)
Os requeridos Henrique e Maria vecircm cotidianamente
utilizando a pessoa juriacutedica como verdadeiro meio e anteparo para a obtenccedilatildeo de
vantagens iliacutecitas em prejuiacutezo de diversos consumidores que lhes confiam seu
dinheiro na esperanccedila de um emprego que supotildeem existentes mas que de fato
inexiste ab initio
Evidente assim que se desviou a pessoa juriacutedica da
finalidade social prevista em seu contrato social que eacutea exploraccedilatildeo do ramo de
atividade de Envio de correspondecircncia por mala direta recrutamento seleccedilatildeo e
colocaccedilatildeo de pessoal em empresas para trabalho regular e permanente treinamento
e desenvolvimento profissional e gerencial (fls 143149)
Assim no presente caso invoca-se a desconsideraccedilatildeo da
personalidade juriacutedica a que se refere o artigo 28 do CDC isto porque ao continuar
procedendo de modo deliberado em manifesta conduta iliacutecita tomada em prejuiacutezo
dos consumidoresO[251 os requeridos Henrique Ramos Esteves e Maria Aparecida de
11 Tribunal de Alccedilada de Minas Gerais PROCESSO 0254049-200 DESCRiCcedilAtildeO Agravo deInstrumento (CV) ORIGEM BELO HORIZONTE OacuteRGAtildeO 3a CAtildeMARA CiacuteVEL JULGAMENTO20051998 RELATOR Juiz DORIVAL GUIMARAES PEREIRA DECISAtildeO UnacircnimePUBLICACcedilAtildeO NAtildeO PUBLICADO CD-Rom Ministeacuterio Puacuteblico do Estado de Satildeo Paulo Centros deAp0io Operacional Consumidor 2000200110 I E quando algueacutem na qualidade de soacutecio controlador ou representante legal de pessoa juriacutedicaprovoca danos a terceiros em razatildeo de comportamento ilicito ele eacute responsaacutevel pela indenizaccedilatildeocorrespondente Neste caso no entanto estaraacute respondendo por obrigaccedilatildeo pessoal dele decorrente deato iliacutecito que praticou Natildeo haacute qualqler dificuldade em seacute estabelecer esta responsabilizaccedilatildeo natildeo
n 33bull
-gt
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Carlos Esteves administradores da sociedade devem responder com os seus bens
peacutessoais pelos danos causados aos consumidores
v - DA DISSOLUCcedilAtildeO DA SOCIEDADE PESSOA JUR1DCA
Todavia mesmo a desconsideraccedilatildeo Ja personalidade juridica
ainda natildeo seria isoladamente de todo suficiente para salvaguardar a coletividade de
consumidores indeterminados das praacuteticas desleais da requerida
Com efeito a requerida vem cotidianamente utilizando a
pessoa juriacutedica como verdadeiro meio e anteparo para a obtenccedilatildeo de vantagens
iliacutecitas em prejuiacutezo de diversos consumidores os quais satildeo atraiacutedos pela falsa
promessa de emprego em casa A fim de reunir mais pessoas para o crescimento do
sistema de piratildemide a empresa utiliza-se de termos teacutecnicos exclusivos das relaccedilotildees
trabalhistas no intuito de locupletar os potenciais clientes como trabalho independente
em casa sistema de trabalho em casa ganhos por produccedilatildeo e etc
Evidente assim que se deSVIOU a pessoa juriacutedica da
finalidade social prevista em seu contrato social que eacute o a seleccedilatildeo e agenciamento
de matildeo-de-obra preparaccedilatildeo de documentos e serviccedilos specializados de apoio
administrativo natildeo especificados anteriormente treinamento em
desenvolvimento profissional ~ gerencial
Exercendo a requerida atividade iliacutecita e imoral natildeo haacute duacutevida
de que a lei impotildee sua diacutessoluccedilatildeo consoante determina o art 670 do Coacutedigo de
Processo Civil Antigo - Decreto-lei nO1608 de 18939 (ainda em vigor por forccedila
do disposto no art 1218 inciso VII do CPC) o qual dispotildee verbis
representando a existecircncia da pessoa juriacutedica qualquer obstaacuteculo A circunstacircncia de o iliacutecito ter sido efetivado no exerciacutecio da representaccedilatildeo legal de uma pessoa juriacutedica ou em funccedilatildeo da qualidade desoacutecio ou controlador em nada altera a responsabilidade daquele que ilicitamente causou danos aoutrem - Faacutebio Ulhoa Coelho Comentaacuterios ao Coacutedigo de Defesa rio Consumidor Coord Juarez deOliveira Saraiva
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Art 670 A sociedade civil com- personalidade juridica quelt
promover atividade ilicita ou imoral seraacute dissolvida por accedilatildeo direta mediante
denuacutencia de qualquer do povo ou do oacutergatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico
Saliente-se ainda que a Lei de Registros Puacuteblicos em seu art
115 proibe o registro dos atos constitutivos de pessoas juriacutedicas quando o seu
objeto ou circunstacircncias relevantes indiquem destino ou atividades ilicitos ou
contraacuterios nocivos ou perigosos ao bem puacuteblico aacute seguranccedila do Estado e da
coletividade aacute ordem puacuteblica ou social aacute moral e aos bons costumes 11
Nesse sentido ainda impende ressaltar que o Decreto-Lei
9085 de 25 de marccedilo de 1946 que cuida do registro das pessoasjuridicas dispotildee
Art 2deg Natildeo poderatildeo ser registrado_ os atos constitutivos de
pessoas juriacutedica quando seu objeto ou circunstacircncia relevante indique destino ou
atividade iliacutecitos ou contraacuterios nocivos ou perigosos ao bem puacuteblico aacute seguranccedila do
Estado e da coletividade aacute ordem puacuteblica ou social aacute moral e aos bons costumes
()
Art 5deg A concessatildeo de registro natildeo obsta a propositura de accedilatildeo de dissoluccedilatildeo fundada nos fatos referidos no art 2deg e 4deg ou o procedimento
referido no artigo seguinte
Outrossim curial registrar o entendimento da jurisprudecircncia
sobre o tema
ACcedilAtildeO CIVIL PUacuteBLICA - Objetivl9 - Dissoluccedilatildeo de associaccedilatildeo
civil constituida para fins recreativos culturais e benemerentes - Desenvolvimento de
atividades incompativeis com tais objetivos sociais - Legitimidade do Ministeacuterio
Puacuteblico para a accedilatildeo - Recurso natildeo provido 12
11 Lei Federal nO6157312 Tribunal de Justiccedila de Satildeo Plulo - JTJ 207184
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Por outro lado ensina Pontes de Miranda 13 que as associaccedilotildees
devem ter fim licito e o que eacute contra a lei penal ou contra os bons costumes licito
natildeo eacute assim as expressotildees fins contraacuterios aacute lei penal e fins contraacuterios aos bons
costumes valiam o mesmo que natildeo ter fim licito
Finalmente natildeo eacute demais lembrar que a dissoluccedilatildeo da
empresa individual ou sociedade comercial enquacuteanto pessoa juridica constituiacuteda e
voltada aacute praacutetica de atividades ilicitas tem tambem fundamento nos artigos 83 e 84
caput da Lei Federal nO807890
Art 83 Para a defesa dos direitos e interesses protegidos por
este coacutedigo sao -admissiveis todas as espeacutecies de accedilotildees capazes de propiciar sua
adequada e efetiva tutela
~ - bullbullbull
Art 84 Na accedilatildeo que tenha por objeto o cumprimento da
obrigaccedilatildeo de fazer CcedilJunatildeo fazer o juiz concederaacute a tutela especiacutefica da obrigaccedilatildeo ou
determinagraveraacute providecircncias que assegurem o resultado praacutetico equivalente ao do
adimplemento
-Em suma a ordem juridica repudia a existecircncia de sociedades
comerciais ou pessoas juriacutedicas como a requerida a qual serve de mero meio eanteparo para a praacutetica de atos ilicitos e criminosos Impotildee-se por isso a sua
dissoluccedilatildeo
VI - DOS REQUISITOS DA MEDIDA LIMINAR
Trazendo agrave baila a liccedilatildeo de SEacuteRGIO SEIJI SHIMURA
13 Comentaacuterios agrave constituiccedilatildeo de 1967 nO 06 Tomo V ediccedilatildeo Forense 1987 p608
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de nada adianta a existecircncia dos direitos se quando vecircm
judicialmente reconhecidos ou exigidos natildeo mais tecircm utilidade praacutetica seja porque se
alterou a situaccedilatildeo faacutetica seja porque a situaccedilatildeo emergecircncia jaacute se transmudou de dano
temido a dano lamentado (in Arresto cautelar RT 2 ediccedilatildeo 1997)
Eis ai estampado o fundamento da tutela liminar garantir o
resultado uacutetil de um determinado processo estando presentes os requisitos do fumus
bani iuris e do periculum in mora
o fumus boacuteni iuris no caso em apreccedilo decorre diretamente
da verossimilhanccedila das praacuteticas descritas nos autos por parte dos requeridos
consubstanciadas nas condutas violadoras do dever de infon lar bem como da boa-feacute
objetiva nos aspectos preacute e poacutes-contratual consistentes na ausecircncia de informaccedilotildees
claras precisas e ostensivas no que diz respeito aos serviccedilos ofertaacutedos e ocorrecircncia de
publicidade enganosa
-O pericuum in mora reside na necessidade de se evitar que
toda a coletividade seja exposta agraves praacuteticas abusiva~ pErpetradas pelos requeridos
consistentes em publicidade enganosa referente ao oferecimento de trabalho em casa
mediante mala direta com a afericcedilatildeo de ganhos pelos interessados mas que em
r~alidade trata-se de um sistema de piracircmide no qual hatildeo haacute a comercializaccedilacirco de
qualquer produto
Assim deve-se inibir a atuaccedilatildeo dil empresa impedindo-se a prestaccedilatildeo de serviccedilos a novos consuacutemidores a fim de que natildeo haja prejuizos aleacutem do~
jaacute verificados
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Vtl - DOS PEDIDOS
I
(V
)
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Ante o exposto o autor requer
- 1) a concessatildeo de MEDIDA LIMINAR inaudita altera parte
nos termos do art 12 da Lei nof34785 a fim de que
1a) seja determinado aos requeridos que se abstenham de
veicular publicidade enganosa pela internet inclusive atraveacutes do site
wwwtrabalheerncasaoverdadeirocom br - onde eacute anunciado um sistema de trabalho
em casa mediante mala direta com a afericcedilatildeo de ganhos pelos interessados mas que
em realidade trata-se de um sistema de piratildemide no qual natildeo haacute a comercializaccedilatildeo dequalquer produto sob pena de multa no valor de R$ 5000000 (cinquenta mil reais)
para cada oferta ou publicidade que desrespeite a decisatildeo judicial atualizada
monetariamente segundo os iacutendices da Tabela Praacutetica do Egreacutegio Tribunal de Justiccedila
do Estado de Satildeo Paulo (interesses difusos)
2) seja determinada a citaccedilatildeo dos requeridos na pessoa de
seus representantes legais pelo correio a fim de que advertidas da sujeiccedilatildeo aos
efeitos da revelia a teor do artigo 285 uacuteltima parte do Coacutedigo de Processo Civil
apresentem querendo resposta ao pedido ora deduzido no prazo de 15 (quinze)
dias
3) seja a presente accedilatildeo julgada PROCEDENTE tornando-se
definitiva- a medida liminar e proferindo-se sentenccedila em desfavor dos requeridos a
fim de que
3a) seja decretada a pissoluccedilatildeo da pessoa juridica de direito
privado ora reacute nos termos do art 657 do Decreto-lei nO1608 de 18939 (Coacutedigo de
Processo CIVil Antigo) e dos artigos 83 e 84 da Lei Federal ndeg 807890 em razatildeo de
sua atividade nociva aos interesses dos consumidores e iliacutecita tendo em conta que
essa eacute a uacutenica atividade exerccedilida pela STC adotando-se todas as medidas
00 OI ftN dom m oomOi(11I
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Junta Comercial de Satildeo Paulo (empresa localizada em FrancaSP) e aacutes Receitas
Federal e Estadual de Satildeo Paulo nomeando-se liquidante de confianccedila do Juiacutezo
com a consequumlente arrecadaccedilatildeo de todos os bens e documentos da requerida e
realizaccedilatildeo do ativo e pagamento do passivo seguindo-se ateacute partilha e final extinccedilatildeo
Deveraacute ainda ser retirado o domiacutenio da empresa requerida (interesse difuso)
3b) seja declarada a nulidade dos negoacutecios juriacutedicos
celebrado entre a empresa demandada e todos os consumidores em razatildeo de
ausecircncia de requisito de validade (objeto iliacutecito) ou ainda por vicio social de
consentimento (simulaccedilatildeo) (interesse coletivo)
3c) sejam condenados na obrigaccedilatildeo de natildeo fazer consistente
em se absterem de veicular publicidade enganosa pela internet inclusive atraveacutes do site
- wwwtrabalheemcasaoverdadeirocombr- onde eacute anunciado um sistema de trabalho
em casa mediante mala direta com a afericcedilatildeo de ganhos pelos interessados mas que
em realidade trata-se de um sistema de piracircmide no qwil natildeo haacute a comercializaccedilatildeo de
qualquer produto sob pena de multa no valor de R$ 5000000 (cinquenta mil reais)
para cada oferta ou publicidade que desrespeite a sentenccedila judicial atualizada
monetariamente segundo os indices da Tabela Praacutetica do Egreacutegio Tribunal de Justiccedila
do Estado de Satildeo Paulo (interesse difuso)
3d) seja aplicada a desconsideraccedilaacuteo da personalidade juriacutedica
da sociedade reacute e a condenaccedilatildeo geneacuterica de todos os requeridos (pessoas fiacutesicas ebulljuriacutedica) nos termos do artigo 95 da lei nO807890 a restituiacuterem em dobro (art
42 paraacutegrafo uacutenico do CDC) as importacircncias indevidamente cobradas dosconsumidores em razatildeo da oferta enganosa veiculadet no sitio eletrocircnico -
wwwtrabalheemcasaoverdadeirocombr conforme seraacute apurado durante a fase de
habilitaccedilatildeo e de liquidaccedilatildeo dos creacuteditos devidos nos moldes dos artigos 97 e 100 do
mesmo codex (interesse individual homogecircneo)
3e) sejam condenados na obrigaccedilatildeo de natildeo fazer
consistente em natildeo firmar novos contratos entre consumidores e a indicada empresa
I tI 39
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reacute sob pena de multa no valor de R$ 5000000 (cinquenta mil reais) para cada novo
contrato firmado (interesses difusos)
3f) sejam condenados na obrigaccedilioo de fazer consistente
em dar publicidade a sentenccedila condenatoacuteria aacutes suas expensas pelos meios de
comunicaccedilatildeo - jornais O Estado de Satildeo Paulo e Folha de Satildeo Paulo - a fim de
garantir a efetividade da tutela sob pena do pagamento de multa diaacuteria no valor de
R$ ~OOOOOO (cinquenta mil reais) atualizada monetariamente segundo os iacutendices da
~Tabela Praacutetica do Egreacutegio Tribunal de Justiccedila do Estado de Satildeo Paulo sem prejuiacutezo
da execuccedilatildeo especifica da obrigaccedilatildeo e crime de desobediecircncia (interesse difuS9)
Requer-se tambeacutem
4) a condenaccedilatildeo dos requeridos ao pagamento de custas
processuais
5) a dispensa do autor do pagamento de custas emolumentos
e demais encargos desde logo como dispotildee o artigo 18 da L~in 734785 e artigo 87
da Lei n 807890
6) a publicaccedilatildeo do edital a que alude o art 94 do Coacutedigo de
Defesa do Consumidor
7) sejam as intimaccedilotildees do autor feitas pessoalmente mediante
entrega dos autos com vista na Promotoria de Justiccedila do Consumidor agrave Rua
Riachuelo 115 1deg andar nesta Capital em face do que determina o artigo 236
paraacutegrafo 2deg do CPC e o artigo 224 inciso XI da Lei Complementar nO 734 de
261193
Protesta-se por provar o alegado por todos os meios de prova
admitidos em direito especialmente pela juntada de documentos e por tudo o mais que
se fizer necessaacuterio aacute cabal demonstraccedilatildeo dos fatos articuladm na presente inicial
iacuteZ40
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Inqueacuterito Civil nO
431613232011)bull
(quinhentos mil reais)
Acompanha esta peticcedilatildeo inicial as principais peccedilas do
140161000057810 e apensos (4316117942010 e
Daacute-se aacute causa para fins de alccedilada o valor de R$ 50000000
Termos em que
Pede deferimentoI
satildeo Pauumllo 04dedezembro de 2014 ( lt_---lt~--e----
Roberto Senise Lisboa
Promotor de Justiccedila do Consumidor
Daniela Chagas Ciavolella
Analista de Promotoria
41
- 00000001
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- 00000041
-
)
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Rua Riachuelo 1 15 10 andar Centro Satildeo PauloFone 31199069 - CEP 01007-940
httpwwwlumeufrgsbrbitstreamhandle1 01833027000285
605pdfseguence= acesso em 11042013)
Outro natildeo eacute o entendimento de DOMUS
O conteuacutedo de estatutos coacutedigos artigos regulamentos e
outros documentos relevantes variam mas todos contecircm o
mesmo conceito baacutesico Uma piracircmide eacute um esguacuteema gue
recruta pessoas que facam pagamentos ( uma taxa de
inscricatildeo) para que tenham a oportunidade de receber
beneficios futuros ( dinheiro ou privileacutegios) que satildeobasicamente derivados da apresenta catildeo pelo recrutado (eou
recrutados subsequentes) de participantes adicionais -ao
esquema em vez da venda de produtos a consumidores
(DOMUS Associaccedilatildeo Brasileira de Empresas de Vendas
Diretas Um documento para discussatildeo elaborado pela
Federaccedilatildeo Mundial das Associaccedilotildee~ de vendas Diretas Satildeo
Paulo 1998 apud COSTA Liliana Alves O sistema de
marketing de rede uma estrateacutegia de accedilatildeo mercadoloacutegica p
29 disponiacutevel em
httpwwwlumeufrgsbrbitstreamhandle1 01833027000285
605pdfsequence= acesso em 11042013)
Nari Kars em seu famoso livro Golpes Bilionaacuterio$ discorre
que O meacutetodo de trapaccedila mais geral e mais bem concebido eacute o esquema em
piracircmide Para ser atraente e ter credibilidade o esquema em piracircmide do tipo mais
complexo exige muito planejamento aleacutem do estabelecimento de uma empresa
atraveacutes da qual o dinheiro possa ser canalizado (NA~S Kari Crimes bilionaacuterios
como os maiores gol pistas da histoacuteria enganaram tanta gente por tanto tempo Belo
Horizonte Editora Gutemberg 2012 p 24-25)
iacuteJJ 11
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Continua o autor que nos esquemas de piracircmide satildeo
prometidos
lucros certos desde as porcentagens de 10 a 15 por cento
anuais de Madoff sem taxa de administraccedilatildeo ateacute as
porcentage1s que chegam agrave casa das centenas (Ponzi
WinCapita) Os investidores satildeo sempre atraiacutedos por
argumentos de marketings criativos e bem elaborados e por
caacutelculos complicados no que diz respeito agraves taxas de cacircmbio
com moedas estrangeiras altamente lucrativas ao mercado
de accedilotildees ou a outras transaccedilotildeesespeculativas
A maravilha do esquema em piracircmide da perspectiva do
golpista eacute que desde o iniacutecio ela cria uma impressatildeo soacutelida
de que o sistema funciona~ Os lucros prometidos satildeo
devidamente pagos em dinheiro vivo ou depositaeacutelos nas
contas bancaacuterias dos investidores iniciais - no caso de Ponzi
a taxa anual de 360 por cento Os agentes de venda
motivados pelo pagamento de comissotildees chegam muitas
vezes a exibir extratos de bancos a clientes confirmando que
os lucros foram pagos em sua totalidade e na data prometida
De boca-a-boca espalha-se o rumor que esses lucros raacutepidoacutes
podem ser feitos facilmente por qualquer um dos que seinteresse
Os lucros dos clientes iniciais satildeo pagos com o capital
proveniente dos iilVestidores seguintes uma vez queobviamente esses esquemas em piracircmide nunca colocam em
praacutetica os empreendimentos lucrativos Iicitos nos quais
2 Alguns dlvulgadores da Telexlree utiliam o le~a contra extrato(bancaacuterlo) natildeo haacute argumento para recrutar novdlvulgadores que natildeo conseguem compreender o contrato e para rebater as crtlcas ao esquema l
V 12
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supostamente eles estariam envolvidos3Exemplos
disso satildeo os esquemas Ponzi e Madrff
Outro atrativo dos esquemas em piracircmide eacute
investidores estacirco frequentemente tatildeo fascinados
tipicos
que os
com os
13
lucros incialmente altos que Elles acabam injetando mais
dinheiro aleacutem de reinvestirem a quantia original e os
maravilhosos rendimentos Desta forma a falta de Iiquidez dapiracircmide eacute minimizada e em uacuteltima instacircncia as perdas dos
investimentos satildeo elevadas ao maacuteximo (NARS Kari Crimes
bilionaacuterios como os maiores golpistas da histoacuteria enganaram
tanta gente por tanto tempo Belo Horizonte Editora
cutemberg 2012 p 24-25)
Em reportagem no site da Folheacute conseguimos a seguinte
explicaccedilatildeo e imagens
A estrateacutegia dessas supostas empresas consiste em seduzir-
novos colaboradores com propostas para revenda de
produtos ou serviccedilos que trariam muito dinheiro em pouco
tempo
Pela estrutura do negoacutecio satildeo recrutados constantemente
novos colaboradores que pagam taxas de adesatildeo que podem superar R$ 500 Com
isso a empresa fatura milhotildees antes qUfl qualquer produto seja vendido4
3No caso da Telexfree a venda das contas Voip 99Telexfree4 (htlpwww1folhauolcombrmercado1247952-empresas-prometem-riquezacircfacircGil-e-usam-esquema-piramideshtml acesso em 23052013)
Ii
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COMO FUNCIONA O ESQUEMA DE PIRAcircMIDEVeja os passos e as estrateacutegias que as empresas usam paraseduzir investidores e associadosbull
Fique rico amanhatilderl ()fH~-tS dei~lIiqlll( inlPl1~
lacircpiacutedo 5030 atildePill[ijll dTITI1 pillrl
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por exemploGlpsulas r111dfi 1-
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Esquema de piracircmide com laia 1de 31 pessoas
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Note-se que de acordo com o esaacutelJema acima 903 das
pessoas participantes da piracircmide teracirco prejuiacutezos
Importante mencionar as ponderaccedilotildees de Liliana Alves Costa
Portanto esquemas de piracircmide sacirco ilegais no qual um
grande nuacutemero de pessoas na base da piracircmide pagam em
dinheiro a poucas pessoas do topo da piacuteracircmide Cada novo
participante paga pela chance de avancarao topo e obterganhos de outros que possivelmente faratildeo parte do
esquema Para fazer parte deve-se efetuar um pequeno ou
grande investimento dependendo do esquema Em ordem
para que todos tenham ganho em um esquema de piracircmide
natildeo deva acontecer o fim do suprimento de novos
participantes Na realidade o suprimento eacute Iimit~do e cada
Novo nivel de participantes tem menos chance de recrutar
outrose uma grande chance de perdaacute de dinheiro (COSTA
Liliana Alves O sistema de marketing de rede uma
estrateacutegia de accedilatildeo mercadoloacutegica p 29 disponivel em
hllplwwwlumeufrgsbrbitstreamhandle1 O 1833027000285
605pdfsequence= acesso em 11042013 paacutegina 49)
Conclui-se portanto que piracircmide financeira eacute esquema que
depende do recrutamento progressivo de pessoas que faccedilam investimentos e satildeo
estes valores que remuneram os recrutadoreacutes Forma-se entatildeo uma piracircmide e natildeoimporta quantas pessoas ingressem as pessoas da base sempre sofreratildeo prejuizos
porque quando natildeo for possivel trazer mais pessoas para o esquema Uaacute que a
populaccedilatildeo eacute finita) este quebra
D - Diferenccedila entre o Maketing Multiniacutevel e as Piracircmides Financeiras
V i~ i IiI 15
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o que difere o marketing multiniacutevel das piracircmides financeiras
eacute que naquele o foco eacute a venda de produtos enquanto nestas o foco eacute o recrutamel)to
de pessoas para investirem mais Por este motivo no marketing multiniacutevel real
remunera-se apenas as vendas realizadas pelo recrutado nunca o puro e simples
recrutamento Nas piracircmides financeiras o simples reGrltamento de pessoas eacute
remunerado OU MAIS CORRETAMENTE DIZENDO O
CONSUMIDORINVESTIDOR DEVE EFETIVAMENTE APORTAR RECURSOS
ECONOcircMICOS PARA SER RECEBIDO NA PIRAcircMIDE Como o foco do Marketing
Multiniacutevel eacute a venda de produtos soacute isso eacute remunerado porque soacute isso i~teressa aacute
empresa Nas Piracircmides Financeiras como o que importa eacute o recrutamento de
pessoas isto eacute remunerado ainda que o recrutado ~unca venda nada
Ressalte-se que a remuneraccedilatildeo apenas das vendas do
recrutado natildeo eacute escolha aleatoacuteria das empresas de marketing multiniacutevel mas eacute forma
de garantir que o revendedor recrute apenas pessoas que realmente tenham aptidatildeo
para vendas Se o recrutado natildeo vender nada a empresa natildeo lucraraacute nada e o
recrutador tambeacutem natildeo ganharaacute
Nas piracircmides financeiras por outro lado como o oxigecircnio eacute a
entrada de novas p~ssoas (e novos investimentos) o simples recrutamento de
pessoas eacute o essencial Assim remunera-se o recrutadpr ainda que o recrutado natildeo
realize vendas
Como a receita do marketing multiniacutevel vem da venda de
produtos e prestaccedilatildeo de serviccedilos haacute sustentabilidade No caso das piracircmides
financeiras como a oxigenaccedilatildeo do sistema eacute feita pela entrada de novas pessoas (e
investimentos) para remunerar as que lhe estatildeo acima e sendo a populaccedilatildeo doplaneta finita natildeo haacute sustentabilidade Quando natildeo houver mais entrada de novos
investimentos o sistema quebra e muitas pessoas saem lesadas principalmente
as que investiram posteriormente
16
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Ademais como as empresas seacuterias de marketing multiniacutevel
focam-se na venda dos produtos ou serviccedilos haacute fortes investimentos na capacitaccedilatildeo
dos seus revendedores para conhecer o produto e teacutecnicas de venda
Eeacute bom que se diga que no marketing multi~iacutevel entatildeo natildeo
haacute que se falar em relaccedilatildeo de consumo entre a empresa e os revendedores(
Todavia nas piracircmides financeiras haacute investidor pois aspessoas recrutadas assim o satildeo por meio do aporte de recurso financeiro sob a
promessa de futuro retorno remunerado sendo que ademais natildeo haacute por parte do
investidorconsumidor efetivo produto ou serviccedilo que deve por ele ser colocado no
mercado de consumo
Nas ~iracircmides financeiras a venda do produto ou serviccedilo eacute
apenas uma forma de mascarar o golpe enquanto o foco eacute o recrutamento de novos
investidores Assim os revendedoresconsumidoresinvestidores (que satildeo na verdade apenas recrutadores) satildeo capacitados precipuamente para saber explicar a oportunidade de negoacutecio e a capacitaccedilatildeo para as vantagens do produto eacute deixada
em segundo plano
Esta eacute a conclusatildeo da notiacutecia veiculada no site da Folha
Uma das principais diferenccedilas eacute que na venda direta ganha-
se comissatildeo pela venda de produtoS enquanto na piracircmide
ela eacute paga lt)uase exclusivamente pela adesatildeo de novos
vendedores
(htlpwww1 folha uolcom brmercado1247952-empresas-
prometem-riq ueza-facil-e-usa m-esq uema-piram ide shtml
acesso em 23052013)
Eacute neste sentido o entendimento de Alencar de Carvalho da
Silva
17
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Eacute importante lembrar que a remuneraccedilatildeo em um plano
honesto de marketinq de rede eacute resultado exclusivo da venda
de bens e serviccedilos para consumidores a usuaacuterios finais
Consumidores finais incluem aqueles que ccedilompram produtos
para seu uso ou de sua famiacutelia) (Infelizmente alguns
esquemas fraudulentos dizem oferecer oportunidades para
marketing de rede mas na verdade eles satildeo simples
esquemas para se recrutar pessoas que faccedilam investimentos
altos para poderem participar) O marketing de rede possui
algumfls caracteriacutesticas baacutesicas que satildeo faacuteceis de se
identificar tais como 1) o custo iniciaacutel para se participar de
uma empresa de venda direta ou de marketing de rede eacute
geralmente muito baixo (NormalmJnte requer apenas a
compra de material de treinamento artigos para auxiliar nas
vendas ou um kit de demonstraccedilatildeo As empresas
frequentemente oferecem o material necessaacuterio para se
comeccedilar com custo miacutenimo sem lucro para as mesmas
Novos participantes no plano se beneficiam de um periacuteodo de
cancelamento durante o qual podem reconsiderar sua
decisatildeo e receber um reembolso dos custos iniciais se
optarem por natildeo continuar no plano 2) empresas que
trabalham com marketing de rede desencorajam
terminantemente o acuacutemulo de estoque e oferecem agravequelesJ
que resolvem sair do plano a oportunidade de devolverem
qualquer mercadoria natildeo usada e que possa ser revendida22
3) o foco principal de empresas que empregam o marketing
de rede eacute a venda de produtos a co sumidores 4) empresas
que empregam o marketing de rede procuram evitar
exagerados ganhos por parte dos revendedores que
participam do plano(Alencar de Carvaacutelho Juacutenior Dissertaccedilatildeoapresentada no Curso de Mestrado Profissional em
11
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Administraccedilatildeo da Fundaccedilatildeo Getuacutelio Vargas em 2003
disponivel em
hUpIlbibl iotecadig itaIfgv brdspacebitstreamhand lei 1043858
901200400918pdfseguence=1 aceso em 05042013)
MOORE ao definir piracircmide pondera que
Portanto eacute um programa gue compensa seus participantes
meramente pelo ato de recrutamento e envolvimento de
outras pessoas no programa As ecircnfase deste programa iiacuteatildeo eacute
a venda Cleum produto mas sim ) recrutamento de um novo
participante (MOORE Angela L Building a successful network
marketing Company USA Prima Publisshing 1998 apud
COSTA Liliana Alves O sistema de marketing de rede uma
estrateacutegia de accedilatildeo mercadoloacutegica p 29 disponiacutevel em
hUpllwwwlumeufrgsbrbilstreamhandle1 01833027000285
605pdfseguence= acesso em 11042013)
~Liliana Alves Costa tambeacutem comunga deste ente~dimento
As empresas que se dedicam ao Marketing de Rede tambeacutemI
tecircm em comum algumas caracteristicas as principais satildeo
produtos e serviccedilos em potencial de consumo produtos e
serviccedilos de alta qualidade garantia de satisfaccedilatildeo ao
consumidor ou devoluccedilatildeo de seu dinheiro pequeno
investimento inicial para entrar no negoacutecio com possibilidade
de reembolso em caso de desistecircncia natildeo remunerar o
recrutamento de novos participantes controle eacutetico sobre os
participantes da rede proibicatildeo de compras desnecessaacuterias
(forlaccedilatildeo de estoques) e oferta de treinamento para os
distribuidores (BUAIZ 1998) (COSTA Liliana Alves O
sistema de marketing de rede uma
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mercadoloacutegica p 29 disponiacutevel em
hltpwwwlumeufrgsbrbitstreamhandle1 01833027000285
605pdfsequence= acesso em 11042013)
Acrescenta-se ainda de que os distribuidores natildeo devem ser
remunerados pelo recrutamento de novos adeptos agrave rede
pois o que legitima a atividade do Marketino de Rede eacute a
revenda de produtos e servicos no sistema de Venda Direta
vindo a substituir o comeacutercio feito por lojas e por varejo
tradicional As pessoas que se cad 3tram em uma empresa
de Marketing de Rede devem receber material do Kit debull
adesatildeo a preccedilo de custo que varia de empresa para
empresa e o distribuidor que a recrutou natildeo recebe bocircnus
algum pelo recrutamento e sim pelo trabalho de vendas
efetuado por essa pessoa( (COSTA Liliana Alves O sistema
de marketing de rede uma estrateacutegia de accedilatildeo mercadoloacutegica
p 29 disponiacutevel em
hltpwwwlumeufrgsbrbitstreamhandle1 01833027000285
605pdfsequence= acesso em 11042013 Po 47)
Jaacute um programa para ser um plano legiacutetimo de marketing
multiniacutevel ou uma piracircmide ilegal depende priacutencipalmente de o
meacutetodo pelo qual os produtos ou serviccedilos satildeo vendidos e a
maneira como cada participante eacute compensado
ESSENCIALMENTE SE UM PLNO DE MARKETING
COMPENSA SEUS PARTICIPANTES PELA VENDA
PESSOAL E DO GRUPO RECRUTADO IDOWNLlNE)ESSE
PLANO Eacute MUL TINiacuteVEL SE UM PROGRAMA COMPENSA
SEUS PARTICIPANTES MERAMENTE PELA INTRODUCAtildeO
OU RECRUTAMENTO DE OUTROS PARTICIPANTES NO
PROGRAMA SEM OCORRER NECESSARIAMENTE A
VENDA DE PRODUTO OU SERVICO Eacute UMA PIRAcircMIDE
Vale entatildeo destacar algumas consideraccedilotildees de diferenciaccedilatildeo
entre Marketing de Rede e piracircmides (COSTA Liliana Alves
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Ruacutea Riachuelo 115 10 andar Centro Satildeo PauloFoacutene 31199069- CEP 01007-940
o sistema de marketing de rede uma estrateacutegia de accedilatildeo
mercadoloacutegica p 29 disponiacutevel em
httpwwwlumeufrgsbrbitstreamhandle1 01833027000285
605pdfseguence= acesso em 11042013 paacutegina 48)
Feitas estas consideraccedilotildees a requeriacuteda se encaixa
perfeitamente nas piratildemides financeiras e natildeo no marketing multiniacutevel como quer
parecer uma vez que o produto comercializado eacute argumento para descaracterizar a
piracircmide ou seja eacute um mero subterfuacutegio da verdadeira dinacircmica de auferir lucros sem
a proporcional contraprestaccedilatildeo jaacute que a maneira de fazer-se dinheiro em tudo isso natildeo
estaacute centrado na venda do produto e sim na captaccedilatildeo de novos clientes pois a
eacutestrutura da empresa funciona por expansatildeo geomeacutetrica na qual o cliente consegue
dez pessoas para patrocinar outras dez e assim PEll diar e com correspondentes
estiacutemulos em vaacuterios niacuteveis
Este sistema mostra-se iloacutegico e insustentaacutevel na medida em
que eacute matematicamente impossiacutevel a manutenccedilatildeo de tantos beneficiaacuterios atraveacutes da
venda inicial de um CD cujo valor eacute irrisoacuterio se comparado com as benesses
prometidas (como computador portaacutetil e ajuda de custo de ~mmedida R$ 120000)
Logo forma-se uma bola de neve uma cadeia insustentaacutevel
uma piracircmideem que soacute os integrantes do topo conseguem aferir lucro ao contraacuterio do
que eacute veiculado nas publicidades da empresa Tal fato ocorre por natildeo haver produto
efetivamente comercializado mas tatildeo somente a angariaccedilatildeo de novos integrantes ao
sistema
Resta ainda mais descaracterizada existecircncia de marketing
multiniacutevel se verificarmos que o negoacutecio forjado pela empresa demandada e os
demais reacuteus eacute nada soacutelido pois natildeo se sustenta em produto ou serviccedilo consistente
em termos mercadoloacutegicos
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Eacute de se afirmar portanto que o que sustenta o negoacutecio eacute
exclusivamente o ingresso de novos consumidores chamados pela demandada de
produtor ~ADA MAIS
Fica sobejamente configurada a formaccedilatildeo de piracircmide
financeira
Assim sendo estaacute cristalino que a intenccedilatildeo eacute mascarar a
piracircmide financeira com o esquemaacute de marketing multinivel A estrutura da requerida
eacute contraacuteril agrave finalidade do marketing multinivel
Mesmo porque o pagamento do produtor seraacute limitado agrave
porcentagem dos valores pagos pelas pessoas que o produtor teria atraido para a
sua rede numa escala de cascata
Por tal motivo a atuaccedilatildeo dos requeridos despertou a atenccedilatildeo
de outras autoridades ensejando inclusive a instauraccedilatildeo de investigaccedilatildeo criminal para
a apuraccedilatildeo de eventual crime contra a economia popular
Ainda consta dos autos que vaacuterioscCllsumidores do Brasil tecircm
sido lesados pela praacutetica da empresa que veicula publicidade enganosa em acircmbito
nacional
De acordo com as informaccedilotildees extraidas do site Reclame
Aqui o esquema da requerida jaacute comeccedilou a faltar com os pagamentos a alguns
divulgadoresconsumidoresinvestidores ou seja estaacute dando os primeiroacutes sinais de
que estaacute saturado e na iminecircncia de ruir
Em consulta realizada no referido sitio eletrocircnico a pesquisa
I realizada em nome de CINTRA amp REZENDE CONSUL TORIA EM RH LTOA - ME
apontou o total de 17 reclamaccedilotildees todas sem respostas sendo que a realizada com o
nome fantasia da empresa - STC - SISTEMA DE TRABALHO EM CASA - resultou em
454 reclamaccedilotildees todas tambeacutem sem resposta conforme se verifica dos inclusos
documentos
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Desta feita eacute nitido o propoacutesito da requerida de se furtar atildeexplicaccedilatildeo oacutebvia sobre a explosatildeo de reclamaccedilotildees qual seja que a
insustemtabilidade da empresa estaacute comeccedilando a ficar demonstrada
Diante de tal fato a investigada inicialmente expressou
interesse em realizar um Termo de Ajustamento de Conduta com este oacutergatildeo ministerial-
(fls 157158) contudo no decorrer da instruccedilatildeo do inqueacuterito civil apresentou conduta contraacuteria ao seu desejo inicial haja vista que se quedou invdrte diante das inuacute(Tleras
notificaccedilotildees encaminhadas por este oacutergatildeo ministerial para comparecimento nas
audiecircncias designadas para a formalizaccedilatildeo do referido termo obrigando a que esta
accedilatildeo civil puacuteblica fosse proposta
111- DO DIREITO
o art 5deg caput e inciso XIV da Constituiccedilatildeo Federal prescreve
inverbis
Todos satildeo iguais perante a lei sem distinccedilatildeo de qualquer
natureza garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros
residentes no Pais a inviolabilidau do direito aacute vida aacute
liberdade aacute igualdade aacute seguranccedila e aacute propriedagravede nos
termos seguintes
()
XIV - eacute assegurado a todos o acesso agrave informaccedilatildeo eresguardado o sigilo da fonte quando necessaacuterio ao exerciacutecio
profissional
Levando-se em conta que o Estado promoveraacute na forma da ler
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a defesa do consumidor (art 5deg XXXII CF) natildeo se poe olvidar ainda o que
estabelece o art 6deg fil d1Lei nO8078 de 1191990
() i
111- a informaccedilatildeo adeguada e ccedillltJra sobre os diferentes
produtos e serviccedilos com especificaccedilatildeo correta de
quantidade caracteristicas composiccedilatildeo qualjdade e preccedilo
bem como sobre os riscos que apresentem
Satildeo direitos baacutesicos do consumidor
IV - a proteccedilatildeo contra a publicidade enganosa e abusiva
meacutetodos comerciais coercitivos ou desleais bem como
contra praacuteticas e claacuteusulas abusivas ou impostas no
fornecimento de produtos e serviccedilos
Os consumidores satildeo atraiacutedos pelos requeridos pela falsa
promessa de emprego em casa A fim de reunir mais pessoas para o crescimento do
sistema de piracircmide a empresa utitiza-se de terT1Iacuteosteacutecnicos exclusivos das relaccedilotildees
trabalhistas no intuito de 10cupletJros potenciais clientes como trabalho independente
em casa sistema de trabalho em casa ganhos por produccedililo e etc
Eacute necessaacuterio esclarecer que os potenciais consumidores do
programa desenvolvido pela empresa satildeo pessoas de cultura simples que geralmente( ~
natildeo estatildeo colocadas no mercado de trabalho ou estatildeo inaptas a exercer alguma
atividade
Para corroborar tal assertiva cumpre transcrever trecho de
alguns depoimentos prestados
Fls n eu paguei um valor de R$35 reais para uma
empresa com o nome STC trabalhe em casa o verdadeiro porque sofri um acidente e
estou em casa e soacute posso usar matildeos para fazer alguma coisa por isso procurei
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isso eles diziam que era um trabalho em casa mas depois disso estatildeo me pedindo mais
86 reais acho que eles satildeo estelionataacuterio (gn)
Fls 193 Que o declarante ao folhear uma revista a qual natildeo se
lembra deparou com a propaganda do sistema de trabalho em casa com mala direta
e considerando que estaacute afastado do trabalho por motivo de doenca se
interessou pela proposta de trabalhar em casa e poder comlementar sua renda
Que indignado o declarante entrou em contato com a empresa onde solicitou mais
informaccedilotildees e falou que natildeo estava satisfeito com o modo de agir da empresa jaacute que
pelo que foi informado a ele inicialmente apoacutes o pagamento da primeira parcela ele jaacute
teria de receber o material para comeccedilar a trabalhar Que a atendente disse ao
dedarante que aquele era o procedimento normal e se ele natildeo estivesse satisfeito
deveria procurar seus direitos (gn)
Perceba-se que as pessoas em sua maioria simples satildeo
induzidas a erro aproveitando-se os requeridos de sua fragilidade e inexperiecircncia o que eacute vedado pelo artigo 39 inciso IV doacute Coacutedigo de Defesa do Consumidor
Art 39 Eacute vedado ao fornecedor de produtos ou serviccedilos
dentre outras praacuteticas abusivas
IV - prevalecer-se da fraquebulld ou ignoracircncia dQ
consumidor tendo em vista sua idade sauacutede
conhecimento ou condiccedilatildeo social para impingir-lhe seus
produtos ou serviccedilos
Logo eacute indubitaacutevel que para tais pessoas a oportunidade de
uma atividade de trabalho eacute motivo de bastante satisfaccedilatildeo E nesse caso a empresa
aproveita-se das caracteristicas vulneraacuteveis desses consumidores e utilizase da falsa
ideia de trabalho para que esses potenciais clientes sintam-se incluiacutedos num mercado
de trabalho irreal
Eacute nitido que a empresa abusando de sua condiccedilatildeo privilegiada
17 j 25
ltbullbullgt
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no mercado consumerista oferece propostas empregaticias que jamais seratildeo passiveis
bullde cumprimento induzindo consumidores em erro
o Coacutedigo de Defesa do Conslmidor em seu artigo 37
prescreve
Art 37 Eacute proibida toda publicidade enganosa ou abusiva
li 1deg Eacute enganosa qualquer modalidade de informacatildeo ou
comunicacatildeo de caraacuteter publicitaacuterio inteira ou
parcialmente falsa ou por qualquer outro modo mesmo por
omissatildeo capaz de induzir em erro o consumidor a
respeito da natureza carateristicas qualidade
quantidade propriedades origem preccedilo e quaisquer outros
dados sobre produtos e serviccedilos
o Egreacutegio Tribunal de Justiccedila do Estado de Satildeo Paulo deCidiu
caso idecircntico ao tratado nestes autos contra a CINTRA amp REZENDE verbis
Accedilatildeo de obrigaccedilatildeo de fazer com pedido alternativo de
indenizaccedilatildeo por danos materiais e morais Anuacutencio veieacuteulado por jornal de
grande circulaccedilatildeo oferecendo material para elaboraccedilatildeo de atividades na
residecircncia dos contratantes Pagamento da primeira parcela para recebimento
de apostila Reacute que condiciona o envio da apostila definitiva mediante
pagamento de um valor adicional Inadmissibilidaoacutee Publicidade enganosa
Reparaccedilatildeo do dano moral que deve ser fixada em valor que permita propiciar
uma compensaccedilatildeo razoaacutevel agrave vitima sem configurar f-nte de enriquecimento
indevido em detrimento da parte vencida Valor arbitrado que natildeo se mostra
excessivo Recurso improvido5
5 _ TJSP Apelaccedilatildeo Ciacutevel nO0012104-6520098260048 32 Catildeman de Direito Privado Relator RuyCoppolajulgamento em 01072010
bull
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Pelo que consta dos autos a autora atraveacutes de publicidade
veiculada em 23 de maio pelo Jornal Atibaiense tomou conhecimento sobre a
possibilidade de trabalhar em casa e obter razoaacutevel fonte de renda (fls 1522)
Contatou a empresa reacute (anuncianteacutej atraveacutes de nuacutemero de
telefone disponivel no anuacutencio em comento as partes fizeram os ajustes iniciais e a
empresa lhe enviou o contrato de atividade independente
A principio a autora pagaria o valor de R$ 3990 e receberiaapoacutes confirmaccedilatildeo do pagamento o material para que jaacute pudesse iniciar as atividades
(fls 1214)
Narra a autora que enviou o mencionado contrato e o
comprovante de pagamento no valor de R$ 4000 pelo correio (fls 1314) visando
receber a apostila explicativa para que pudesse iniciar a atIVidade como combinado
Ao receber a apostila foi informada que deveria efetuar o
pagamento de uma -quantia adicional no montante dI] R$ 6000 para receber
definitivamente o material prometido No entanto o contrato previa que referido valor
adicional seria descontado em folha no primeiro pagamento depois de iniciado o
trabalho (fls 12)
Percebendo que havia sido viacutetima (3 um golpe dirigiu-se agrave
delegacia onde foi elaborado o boletim de ocorrecircncia atinente ao crime de
estelionato
A reacute em contrapartida afirma que natildeo consta qualquftr
reclamaccedilatildeo feita pela autora com relaccedilatildeo agrave falha no produto ou por propaganda
enganosa Afirma que caso a autora natildeo se sentisse satisfeita com o produto
adquirido poderia ter entrado em contato para a troca do produto ou devoluccedilatildeo dos
valores pagos Quanto ao dano moral aduz que natildeo haacute qualquer prova que permita
referida indenizaccedilatildeo O douto magistrado julgou escorreitamente procedente a accedilatildeocondenando a reacute ao pagamento do dano material suportado (R$ 3990) e indenizaccedilatildeopelos danos morais no montante de R$ 100000
Eacute incontroverso que a autora firmou contrato com a reacute eprovidenciou o pagamento do montante antecipadamente requisitado conforme
comprovante de depoacutesito em dinheiro (fls 14)
j27
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Evidente que o material encaminhado pela reacute natildeo eacute sufiCiente
para iniciar qualquer trabalho como produtor de mala direta de marketing multinivel
nos termos do contrato de atividade indeacutependente (fls 12)
Note-se que no mencionado contrato estaacute expresso que a
empresa enviaria os materiais de trabalho emais uma apostila explicativa para iniciar
imediatamente as atividades
Qual natildeo foi a surpresa da autora ao perceber que teria que
efetuar o pagamento de uma quantia adicional para receber efetivamente o materialpara o inicio das supostas atividades
Estaacute caracterizada a maacute feacute da empesa reacute que para b(Jscar
um enriquecimento iliacutecito utiliza-se de subterfuacutegios e publicidade enganosas com o
intuito de ludibriar cidadatildeos honestos gerando assim frustradas expectativas de
desenvolvimento de um trabalho supostamente lucrativo
Como bem salientou a douta magistrada a fls 87
O negocIo desenvolvido pela reacute a despeito de estar
aparentemente acobertado pelo manto da legalidade jaacute que realizado mediante
contrato etc natildeo passa aos meus olhos de um engodo porquanto as pessoas
interessadas em desenvolver um trabalho honesto e digno satildeo obrigadas aantes de iniciaacute-lo entregar numeraacuterio sem lastro justificaacutedor (gn)
Veja-se que a apostila acostada agraves fls 1522 natildeo autoriza o
pagamento da importatildencia de R$ 3990 O principio da boa-feacute objetiva aponta
que natildeo se espera de um tomador de serviccedilo a cobranccedila de referida quantia
por um simples anuacutencio e encaminhamento de um c~ntrato que diga-se de
passagem sequer retrata o anuacutencio inicial vinculativo (gn)
Ademaacuteis natildeo haacute informaccedilatildeo precisa sobre a necessidade de
pagamento de quantia suplementar para o envio das demais apostilas o que viola os
ditames do Coacutedigo de Defesa do Consumidor
Como bem leciona o doutrinador Luiz Antocircnio ~izzatto Nunes
O dever de informar eacute principio fundeacutemental na Lei n 8078 e
junto ao princiacutepio da transparecircncia estampado no caput do art 4deg traz uma nova
formataccedilatildeo aos produtos e serviccedilos oferecidos no mercado
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ltbullbullgt
Com efeito na sistemaacutetica implantada pelo CDC o fornecedor estaacute
obrigado a prestar todas as informaccedilotildees acerca do produto e do serviccedilo suaacutes
caracteristicas qualidades riscos preccedilos etc de maneira clara e precisa natildeo se
admitindo falhas ou omissotildee~ (in Comentaacuterios ao Coacutedigo de Defesa do
Consumidor $atildeo Paulo Saraiva 38 ediccedilatildeo 2007 paacuteg 142)
No mais o valor da condenaccedilatildeo referente aos danos morais
natildeo deve ser reduzido
Conforme O eminente Desembargador Antocircnio Rigolin da 318
Cacircmara deste Tribunal jaacute deixou anotado que A indenizaccedilatildeo pela reparaccedilatildeo do
dano moral deve ser fixada em valOr que permita propiciar uma compensaccedilatildeo
razoaacutevel agrave vitima a guardar conformidade com o grau da culpa e a influenciar no
acircnimo do ofensor de moacutedo a natildeo repetir a conduta Reconhecida a ocorrecircncia da
ccedilevida proporcionalidade deve prevalecer o criteacuterio adotado pela sentenccedila (Ap c
Rev 589890-001)
Ou seja deve existir proporccedilatildeo entre a lesatildeo e o valor da
reparaccedilatildeo
Como dito pelo eminente Juiz desta E Cacircmara Orlando
Pistoresi quando integrava a Colenda 48 Cacircmara de Direito Privado do Tribunal de
Justiccedila
Com efeito O dano moral se natildeo eacute verdadeiramente dano
suscetivel de fixaccedilatildeo pecuniaacuteria equivalencial tem~se de reparar equitativamente
(Pontes de Miranda Tratado de Direito Privado T 545536 no 1 p61) O
importante eacute a par do princiacutepio da reparabilidade admitir o da indenizabilidade para
que como assinalam os autores natildeo fique a lesatildeo moral sem recomposiccedilatildeo nem
impune aquele que por ela eacute responsaacutevel fatores ambos que seriam de
perpetuaccedilatildeo de desequiliacutebrios soacutecio-juriacutedicos (R Limongi Franccedila Reparaccedilatildeo do
Dano Moral in RT 631135)
Por outro lado Resta para a Justiccedila a penosa tarefa de dosar aindenizaccedilatildeo porquanto haveraacute de ser feita em dinheiro para compensar uma lesatildeo
que por sua proacutepria natureza natildeo se mede pelos padrotildees n anetaacuterios
O problema haveraacute de ser solucionado dentro do princiacutepio do
prudente arbiacutetrio do julgador sem paracircmetros aprioriacutesticos e agrave luz das peculiaridades
rV29
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de cada caso principalmente em funccedilatildeo do niacutevel socio-econocircmiacuteco dos litigantes e da
maiacuteor ou menor graviacutedade da lesatildeo (Humberto Theodoro Juacutenior Alguns Impactos da
Nova Ordem Constitucional sobre o Direito Civil in RT 6629) (ApclRev no 263455-
19)
Deste modq conclui-se que os danos morais devem ser
fixados apoacutes a anaacutelise dos vaacuterios fatores existentes no caso concreto que
condicionam a justa apreciaccedilatildeo de todos os aspectos envolvidos principalmente
atentando-se ao dano causado e ao poder aquisitivo da asponsaacutevel e da viacutetima
sem no entanto constituir fonte de enriquecimento iliacutecito para a autora mostrando-
se correto teQdo em vista as peculiaridades do caso em anaacutelise o valorfixado pela
Juiacuteza da cau~a que natildeo configura enriquecimento indevido da autora
Tambeacutem agiu com extrema correccedilatildeo a culta magistrada ao
determinar a remessa de coacutepia dos autos ao Ministeacuterio Puacuteblico considerando que a
leitura da publicidade diverge do contrato e tambeacutem natildeo se sabe ao certo o que a reacute
oferece ao consumidor
Evidente que a conduta dos requeridos viola aleacutem das
disposiccedilotildees expressas do Coacutedigo de Defesa do Consumidor a boa feacute objetiva uma vez
que age violando principios e regras comportam~ntais e frustrando a legitima
expectativa dos consumidores que buscam seus preacutestimos
Isto porque a requerida que POSSUI nome fantasia STC -
Sistema de Trabalho em Casa utiliza a fachada de marketing multiacutenivel para muitoineficientemente mascarar a atividade de formaccedilatildeo de piratildemide financeira o que
portanto em meacutedio prazo iraacute causar enormes prejuizos a milhares de consumidores
brasileiros
Quanto mais tempo a empre~a atuar no mercado maior seraacute
o nuacutemero de pessoas envolvidas (mais pessoas seratildeo prejudicas) e maior seraacute o
prejuiacutezo
(IV30
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Afora isto por tratar-se de um negoacutellio juridico cujo objeto eacute
uma piracircmide financeira a qual eacute considerada ilicita viciada estaacute toda a relaccedilatildeo
juriacutedica entabulada entre a primeira requerida e todos seus produtores a qual deve
ser declarada nula
Natildeo bastasse poder-se-ia ainda dizer que o negoacutecio juriacutedico
em questatildeo padece de viacutecio social eis que maculado pela simulaccedilatildeo materializando-
se na simulaccedilatildeo de uma empresa de marketing multiniacutevel para dissimular um
contrato de investimento em piracircmide financeira
Por todo o exposto a configuraccedilatildeo da piracircmide financeira
impotildee ao Ministeacuterio Puacuteblico e ao Poder Judiciaacuterio a intervenccedilatildeo destinada a impedir
que quando a dita piracircmide ruir os prejuiacutezos causados aos consumidores sejam de
dificilima reparaccedilatildeo ou ateacute mesmo irreparaacutevel muito maiores inclusive do que hoje
-jaacute estaacute configurado
IV - DA DESCONSIDERACcedilAtildeO DA PERSONALIDADE JURiacuteDICA
Evidentemente que muito embora a tividade tenha siacutedo
desenvolvida pela CINTRA amp REZENDE RECURSOS HUMANOS LTDA (atual
denominaccedilatildeo social de CINTRA amp REZENDE CONSULTORIA EM RH LTDA- ME)
cujo nome fantasia eacute STC - SISTEMA DE TRABALHO EM CASA (pessoa juridica)
certo tambeacutem que o art 28 do Coacutedigo de Defesa do Consumidor possibilita ao
magistrado em tiacutepica atitude de defesa do consumidor -desconsiderar a
personalidade juriacutedica da sociedade[21]
bullbull - ltri =bullbull_=_ ]re _ d_ p~--Ido consumidor houver abuso de direito excesso de poder infraccedilatildeo da le I 7U
31
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Vale lembrar que o respeito agrave distinccedilatildeo havida entre agravesociedade e os soacutecios natildeo pode chegar a ponto de ser obstaacuteculo limitador da
responsabilidade civil
Nesse contexto prevecirc o ~ 5deg do artigo 28 do Coacutedigo de
Defesa do Consumidor que o juiz tambeacutem poderaacute desconsiderar a pessoa juriacutedica
sempre que sua personalidade for de alguma forma obsteacuteculo ao ressarcimento de
prejuiacutezos causados aos consumidores
o tema em sede de proteccedilatildeo dos direitos e interesses do
consumidor foi bem trabalhado pelo referiacutedo dispositivo legal consagrando-se o
principio de queacute a pessoa juriacutedica natildeo pode servir como anteparo agrave fraude abuso ao
direito ou atividade ilicita22]
Na verdade se a distinccedilatildeo entre as personalidades juriacutedicas
(dos soacutecios e da sociedade) eacute um privileacutegio concedido pelo Estado aos membros de
uma sociedade natildeo eacute de se esperar que o referido privileacutegio seja utilizado para fins
contraacuterios ao direit08[23]
No presente caso indiscutivelmente aplicaacutevel agrave teoria da
desconsideraccedilatildeo da personalidade juridica tendo em vi~ta que a sociedade e ossoacutecios requeridos na presente accedilatildeo infringiram a ordem juriacutedica posto que praticam
diversos ilicito~ em manifesto prejuiacutezo dos consumidores
Neste sentido confira-se SOCIEDADE COMERCIAL - A TO
ILiacuteCITO - DESCONSIDERACcedilAtildeO DA PERSONAtlDADE JURiacuteDICA - COacuteDIGO DE
[I Lembra Faacutebio U[hoaacute Coelho A separaccedilatildeo patrimonial decorrente da distinccedilatildeo entre aspersonalidades juriacutedicas dos soacutecios e da sociedade pode servir contudo de eficaz instrumento para arealizaccedilatildeo de fraudes agrave lei ao contrato ou a credores ou ainda de abusos de direito apud Manual deDireitos do Consumidor Joseacute Geraldo Brito Filomeno Atlas 2000 p 3048[2~J No campo doutrinaacuterio ainda natildeo se pode perder de vista a notaacutevel contribuiccedilatildeo de Piem Verrucolida Universidade de Pisa para quem a personalizaccedilatildeo juriacutedica configura um privileacutegio para os seusintegrantes (soacutecios) devendo se sujeitar aos mecaacutenismos de controle colocados agrave disposiccedilatildeo do Direitopara reagir contra as situaccedilotildees al1usivas via desconsideraccedilatildeo da personalidade juriacutedica apud coeComentado pelos Autores do Anteprojeto Zelmo Denari Forense Universitaacuteria 6 ed p204
bull
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DEFESA DO CONSUMIDOR - A DISREGARD DOCTRINE DE ORIGEM ANGLO
SAXONICA E O INSTRUMENTO DE QUE SE VALE O DIREITO PARA COIBIR
QUE A PERSONALIDADE JURiacuteDICA SEJA USADA COMO ANTpoundPARO PARA A
FRAUDE E PAliA A PRATICA OE ATOS ILiacuteCITOS VIOLADORES DO BOM
ORDENAMENTO JURiacuteDICO Verificada a circunstancia de que a pessoa juridica
esta sendo utilizada como instrumento para a pratica de lesatildeo a direito dos
consumidores viaacutevel se torna a desconsideraccedilatildeo de sua personalidade juriacutedica de
modo a permitir que seus soacutecios possam responder pessoalmente pelos prejuiacutezos
causados a terceiros consoante dispotildee o art 28 da lei 807890 B(24)
Os requeridos Henrique e Maria vecircm cotidianamente
utilizando a pessoa juriacutedica como verdadeiro meio e anteparo para a obtenccedilatildeo de
vantagens iliacutecitas em prejuiacutezo de diversos consumidores que lhes confiam seu
dinheiro na esperanccedila de um emprego que supotildeem existentes mas que de fato
inexiste ab initio
Evidente assim que se desviou a pessoa juriacutedica da
finalidade social prevista em seu contrato social que eacutea exploraccedilatildeo do ramo de
atividade de Envio de correspondecircncia por mala direta recrutamento seleccedilatildeo e
colocaccedilatildeo de pessoal em empresas para trabalho regular e permanente treinamento
e desenvolvimento profissional e gerencial (fls 143149)
Assim no presente caso invoca-se a desconsideraccedilatildeo da
personalidade juriacutedica a que se refere o artigo 28 do CDC isto porque ao continuar
procedendo de modo deliberado em manifesta conduta iliacutecita tomada em prejuiacutezo
dos consumidoresO[251 os requeridos Henrique Ramos Esteves e Maria Aparecida de
11 Tribunal de Alccedilada de Minas Gerais PROCESSO 0254049-200 DESCRiCcedilAtildeO Agravo deInstrumento (CV) ORIGEM BELO HORIZONTE OacuteRGAtildeO 3a CAtildeMARA CiacuteVEL JULGAMENTO20051998 RELATOR Juiz DORIVAL GUIMARAES PEREIRA DECISAtildeO UnacircnimePUBLICACcedilAtildeO NAtildeO PUBLICADO CD-Rom Ministeacuterio Puacuteblico do Estado de Satildeo Paulo Centros deAp0io Operacional Consumidor 2000200110 I E quando algueacutem na qualidade de soacutecio controlador ou representante legal de pessoa juriacutedicaprovoca danos a terceiros em razatildeo de comportamento ilicito ele eacute responsaacutevel pela indenizaccedilatildeocorrespondente Neste caso no entanto estaraacute respondendo por obrigaccedilatildeo pessoal dele decorrente deato iliacutecito que praticou Natildeo haacute qualqler dificuldade em seacute estabelecer esta responsabilizaccedilatildeo natildeo
n 33bull
-gt
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Carlos Esteves administradores da sociedade devem responder com os seus bens
peacutessoais pelos danos causados aos consumidores
v - DA DISSOLUCcedilAtildeO DA SOCIEDADE PESSOA JUR1DCA
Todavia mesmo a desconsideraccedilatildeo Ja personalidade juridica
ainda natildeo seria isoladamente de todo suficiente para salvaguardar a coletividade de
consumidores indeterminados das praacuteticas desleais da requerida
Com efeito a requerida vem cotidianamente utilizando a
pessoa juriacutedica como verdadeiro meio e anteparo para a obtenccedilatildeo de vantagens
iliacutecitas em prejuiacutezo de diversos consumidores os quais satildeo atraiacutedos pela falsa
promessa de emprego em casa A fim de reunir mais pessoas para o crescimento do
sistema de piratildemide a empresa utiliza-se de termos teacutecnicos exclusivos das relaccedilotildees
trabalhistas no intuito de locupletar os potenciais clientes como trabalho independente
em casa sistema de trabalho em casa ganhos por produccedilatildeo e etc
Evidente assim que se deSVIOU a pessoa juriacutedica da
finalidade social prevista em seu contrato social que eacute o a seleccedilatildeo e agenciamento
de matildeo-de-obra preparaccedilatildeo de documentos e serviccedilos specializados de apoio
administrativo natildeo especificados anteriormente treinamento em
desenvolvimento profissional ~ gerencial
Exercendo a requerida atividade iliacutecita e imoral natildeo haacute duacutevida
de que a lei impotildee sua diacutessoluccedilatildeo consoante determina o art 670 do Coacutedigo de
Processo Civil Antigo - Decreto-lei nO1608 de 18939 (ainda em vigor por forccedila
do disposto no art 1218 inciso VII do CPC) o qual dispotildee verbis
representando a existecircncia da pessoa juriacutedica qualquer obstaacuteculo A circunstacircncia de o iliacutecito ter sido efetivado no exerciacutecio da representaccedilatildeo legal de uma pessoa juriacutedica ou em funccedilatildeo da qualidade desoacutecio ou controlador em nada altera a responsabilidade daquele que ilicitamente causou danos aoutrem - Faacutebio Ulhoa Coelho Comentaacuterios ao Coacutedigo de Defesa rio Consumidor Coord Juarez deOliveira Saraiva
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Art 670 A sociedade civil com- personalidade juridica quelt
promover atividade ilicita ou imoral seraacute dissolvida por accedilatildeo direta mediante
denuacutencia de qualquer do povo ou do oacutergatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico
Saliente-se ainda que a Lei de Registros Puacuteblicos em seu art
115 proibe o registro dos atos constitutivos de pessoas juriacutedicas quando o seu
objeto ou circunstacircncias relevantes indiquem destino ou atividades ilicitos ou
contraacuterios nocivos ou perigosos ao bem puacuteblico aacute seguranccedila do Estado e da
coletividade aacute ordem puacuteblica ou social aacute moral e aos bons costumes 11
Nesse sentido ainda impende ressaltar que o Decreto-Lei
9085 de 25 de marccedilo de 1946 que cuida do registro das pessoasjuridicas dispotildee
Art 2deg Natildeo poderatildeo ser registrado_ os atos constitutivos de
pessoas juriacutedica quando seu objeto ou circunstacircncia relevante indique destino ou
atividade iliacutecitos ou contraacuterios nocivos ou perigosos ao bem puacuteblico aacute seguranccedila do
Estado e da coletividade aacute ordem puacuteblica ou social aacute moral e aos bons costumes
()
Art 5deg A concessatildeo de registro natildeo obsta a propositura de accedilatildeo de dissoluccedilatildeo fundada nos fatos referidos no art 2deg e 4deg ou o procedimento
referido no artigo seguinte
Outrossim curial registrar o entendimento da jurisprudecircncia
sobre o tema
ACcedilAtildeO CIVIL PUacuteBLICA - Objetivl9 - Dissoluccedilatildeo de associaccedilatildeo
civil constituida para fins recreativos culturais e benemerentes - Desenvolvimento de
atividades incompativeis com tais objetivos sociais - Legitimidade do Ministeacuterio
Puacuteblico para a accedilatildeo - Recurso natildeo provido 12
11 Lei Federal nO6157312 Tribunal de Justiccedila de Satildeo Plulo - JTJ 207184
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Por outro lado ensina Pontes de Miranda 13 que as associaccedilotildees
devem ter fim licito e o que eacute contra a lei penal ou contra os bons costumes licito
natildeo eacute assim as expressotildees fins contraacuterios aacute lei penal e fins contraacuterios aos bons
costumes valiam o mesmo que natildeo ter fim licito
Finalmente natildeo eacute demais lembrar que a dissoluccedilatildeo da
empresa individual ou sociedade comercial enquacuteanto pessoa juridica constituiacuteda e
voltada aacute praacutetica de atividades ilicitas tem tambem fundamento nos artigos 83 e 84
caput da Lei Federal nO807890
Art 83 Para a defesa dos direitos e interesses protegidos por
este coacutedigo sao -admissiveis todas as espeacutecies de accedilotildees capazes de propiciar sua
adequada e efetiva tutela
~ - bullbullbull
Art 84 Na accedilatildeo que tenha por objeto o cumprimento da
obrigaccedilatildeo de fazer CcedilJunatildeo fazer o juiz concederaacute a tutela especiacutefica da obrigaccedilatildeo ou
determinagraveraacute providecircncias que assegurem o resultado praacutetico equivalente ao do
adimplemento
-Em suma a ordem juridica repudia a existecircncia de sociedades
comerciais ou pessoas juriacutedicas como a requerida a qual serve de mero meio eanteparo para a praacutetica de atos ilicitos e criminosos Impotildee-se por isso a sua
dissoluccedilatildeo
VI - DOS REQUISITOS DA MEDIDA LIMINAR
Trazendo agrave baila a liccedilatildeo de SEacuteRGIO SEIJI SHIMURA
13 Comentaacuterios agrave constituiccedilatildeo de 1967 nO 06 Tomo V ediccedilatildeo Forense 1987 p608
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de nada adianta a existecircncia dos direitos se quando vecircm
judicialmente reconhecidos ou exigidos natildeo mais tecircm utilidade praacutetica seja porque se
alterou a situaccedilatildeo faacutetica seja porque a situaccedilatildeo emergecircncia jaacute se transmudou de dano
temido a dano lamentado (in Arresto cautelar RT 2 ediccedilatildeo 1997)
Eis ai estampado o fundamento da tutela liminar garantir o
resultado uacutetil de um determinado processo estando presentes os requisitos do fumus
bani iuris e do periculum in mora
o fumus boacuteni iuris no caso em apreccedilo decorre diretamente
da verossimilhanccedila das praacuteticas descritas nos autos por parte dos requeridos
consubstanciadas nas condutas violadoras do dever de infon lar bem como da boa-feacute
objetiva nos aspectos preacute e poacutes-contratual consistentes na ausecircncia de informaccedilotildees
claras precisas e ostensivas no que diz respeito aos serviccedilos ofertaacutedos e ocorrecircncia de
publicidade enganosa
-O pericuum in mora reside na necessidade de se evitar que
toda a coletividade seja exposta agraves praacuteticas abusiva~ pErpetradas pelos requeridos
consistentes em publicidade enganosa referente ao oferecimento de trabalho em casa
mediante mala direta com a afericcedilatildeo de ganhos pelos interessados mas que em
r~alidade trata-se de um sistema de piracircmide no qual hatildeo haacute a comercializaccedilacirco de
qualquer produto
Assim deve-se inibir a atuaccedilatildeo dil empresa impedindo-se a prestaccedilatildeo de serviccedilos a novos consuacutemidores a fim de que natildeo haja prejuizos aleacutem do~
jaacute verificados
37
Vtl - DOS PEDIDOS
I
(V
)
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Ante o exposto o autor requer
- 1) a concessatildeo de MEDIDA LIMINAR inaudita altera parte
nos termos do art 12 da Lei nof34785 a fim de que
1a) seja determinado aos requeridos que se abstenham de
veicular publicidade enganosa pela internet inclusive atraveacutes do site
wwwtrabalheerncasaoverdadeirocom br - onde eacute anunciado um sistema de trabalho
em casa mediante mala direta com a afericcedilatildeo de ganhos pelos interessados mas que
em realidade trata-se de um sistema de piratildemide no qual natildeo haacute a comercializaccedilatildeo dequalquer produto sob pena de multa no valor de R$ 5000000 (cinquenta mil reais)
para cada oferta ou publicidade que desrespeite a decisatildeo judicial atualizada
monetariamente segundo os iacutendices da Tabela Praacutetica do Egreacutegio Tribunal de Justiccedila
do Estado de Satildeo Paulo (interesses difusos)
2) seja determinada a citaccedilatildeo dos requeridos na pessoa de
seus representantes legais pelo correio a fim de que advertidas da sujeiccedilatildeo aos
efeitos da revelia a teor do artigo 285 uacuteltima parte do Coacutedigo de Processo Civil
apresentem querendo resposta ao pedido ora deduzido no prazo de 15 (quinze)
dias
3) seja a presente accedilatildeo julgada PROCEDENTE tornando-se
definitiva- a medida liminar e proferindo-se sentenccedila em desfavor dos requeridos a
fim de que
3a) seja decretada a pissoluccedilatildeo da pessoa juridica de direito
privado ora reacute nos termos do art 657 do Decreto-lei nO1608 de 18939 (Coacutedigo de
Processo CIVil Antigo) e dos artigos 83 e 84 da Lei Federal ndeg 807890 em razatildeo de
sua atividade nociva aos interesses dos consumidores e iliacutecita tendo em conta que
essa eacute a uacutenica atividade exerccedilida pela STC adotando-se todas as medidas
00 OI ftN dom m oomOi(11I
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Junta Comercial de Satildeo Paulo (empresa localizada em FrancaSP) e aacutes Receitas
Federal e Estadual de Satildeo Paulo nomeando-se liquidante de confianccedila do Juiacutezo
com a consequumlente arrecadaccedilatildeo de todos os bens e documentos da requerida e
realizaccedilatildeo do ativo e pagamento do passivo seguindo-se ateacute partilha e final extinccedilatildeo
Deveraacute ainda ser retirado o domiacutenio da empresa requerida (interesse difuso)
3b) seja declarada a nulidade dos negoacutecios juriacutedicos
celebrado entre a empresa demandada e todos os consumidores em razatildeo de
ausecircncia de requisito de validade (objeto iliacutecito) ou ainda por vicio social de
consentimento (simulaccedilatildeo) (interesse coletivo)
3c) sejam condenados na obrigaccedilatildeo de natildeo fazer consistente
em se absterem de veicular publicidade enganosa pela internet inclusive atraveacutes do site
- wwwtrabalheemcasaoverdadeirocombr- onde eacute anunciado um sistema de trabalho
em casa mediante mala direta com a afericcedilatildeo de ganhos pelos interessados mas que
em realidade trata-se de um sistema de piracircmide no qwil natildeo haacute a comercializaccedilatildeo de
qualquer produto sob pena de multa no valor de R$ 5000000 (cinquenta mil reais)
para cada oferta ou publicidade que desrespeite a sentenccedila judicial atualizada
monetariamente segundo os indices da Tabela Praacutetica do Egreacutegio Tribunal de Justiccedila
do Estado de Satildeo Paulo (interesse difuso)
3d) seja aplicada a desconsideraccedilaacuteo da personalidade juriacutedica
da sociedade reacute e a condenaccedilatildeo geneacuterica de todos os requeridos (pessoas fiacutesicas ebulljuriacutedica) nos termos do artigo 95 da lei nO807890 a restituiacuterem em dobro (art
42 paraacutegrafo uacutenico do CDC) as importacircncias indevidamente cobradas dosconsumidores em razatildeo da oferta enganosa veiculadet no sitio eletrocircnico -
wwwtrabalheemcasaoverdadeirocombr conforme seraacute apurado durante a fase de
habilitaccedilatildeo e de liquidaccedilatildeo dos creacuteditos devidos nos moldes dos artigos 97 e 100 do
mesmo codex (interesse individual homogecircneo)
3e) sejam condenados na obrigaccedilatildeo de natildeo fazer
consistente em natildeo firmar novos contratos entre consumidores e a indicada empresa
I tI 39
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reacute sob pena de multa no valor de R$ 5000000 (cinquenta mil reais) para cada novo
contrato firmado (interesses difusos)
3f) sejam condenados na obrigaccedilioo de fazer consistente
em dar publicidade a sentenccedila condenatoacuteria aacutes suas expensas pelos meios de
comunicaccedilatildeo - jornais O Estado de Satildeo Paulo e Folha de Satildeo Paulo - a fim de
garantir a efetividade da tutela sob pena do pagamento de multa diaacuteria no valor de
R$ ~OOOOOO (cinquenta mil reais) atualizada monetariamente segundo os iacutendices da
~Tabela Praacutetica do Egreacutegio Tribunal de Justiccedila do Estado de Satildeo Paulo sem prejuiacutezo
da execuccedilatildeo especifica da obrigaccedilatildeo e crime de desobediecircncia (interesse difuS9)
Requer-se tambeacutem
4) a condenaccedilatildeo dos requeridos ao pagamento de custas
processuais
5) a dispensa do autor do pagamento de custas emolumentos
e demais encargos desde logo como dispotildee o artigo 18 da L~in 734785 e artigo 87
da Lei n 807890
6) a publicaccedilatildeo do edital a que alude o art 94 do Coacutedigo de
Defesa do Consumidor
7) sejam as intimaccedilotildees do autor feitas pessoalmente mediante
entrega dos autos com vista na Promotoria de Justiccedila do Consumidor agrave Rua
Riachuelo 115 1deg andar nesta Capital em face do que determina o artigo 236
paraacutegrafo 2deg do CPC e o artigo 224 inciso XI da Lei Complementar nO 734 de
261193
Protesta-se por provar o alegado por todos os meios de prova
admitidos em direito especialmente pela juntada de documentos e por tudo o mais que
se fizer necessaacuterio aacute cabal demonstraccedilatildeo dos fatos articuladm na presente inicial
iacuteZ40
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Inqueacuterito Civil nO
431613232011)bull
(quinhentos mil reais)
Acompanha esta peticcedilatildeo inicial as principais peccedilas do
140161000057810 e apensos (4316117942010 e
Daacute-se aacute causa para fins de alccedilada o valor de R$ 50000000
Termos em que
Pede deferimentoI
satildeo Pauumllo 04dedezembro de 2014 ( lt_---lt~--e----
Roberto Senise Lisboa
Promotor de Justiccedila do Consumidor
Daniela Chagas Ciavolella
Analista de Promotoria
41
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Fone 31 199069 - CEP 01007-940
Continua o autor que nos esquemas de piracircmide satildeo
prometidos
lucros certos desde as porcentagens de 10 a 15 por cento
anuais de Madoff sem taxa de administraccedilatildeo ateacute as
porcentage1s que chegam agrave casa das centenas (Ponzi
WinCapita) Os investidores satildeo sempre atraiacutedos por
argumentos de marketings criativos e bem elaborados e por
caacutelculos complicados no que diz respeito agraves taxas de cacircmbio
com moedas estrangeiras altamente lucrativas ao mercado
de accedilotildees ou a outras transaccedilotildeesespeculativas
A maravilha do esquema em piracircmide da perspectiva do
golpista eacute que desde o iniacutecio ela cria uma impressatildeo soacutelida
de que o sistema funciona~ Os lucros prometidos satildeo
devidamente pagos em dinheiro vivo ou depositaeacutelos nas
contas bancaacuterias dos investidores iniciais - no caso de Ponzi
a taxa anual de 360 por cento Os agentes de venda
motivados pelo pagamento de comissotildees chegam muitas
vezes a exibir extratos de bancos a clientes confirmando que
os lucros foram pagos em sua totalidade e na data prometida
De boca-a-boca espalha-se o rumor que esses lucros raacutepidoacutes
podem ser feitos facilmente por qualquer um dos que seinteresse
Os lucros dos clientes iniciais satildeo pagos com o capital
proveniente dos iilVestidores seguintes uma vez queobviamente esses esquemas em piracircmide nunca colocam em
praacutetica os empreendimentos lucrativos Iicitos nos quais
2 Alguns dlvulgadores da Telexlree utiliam o le~a contra extrato(bancaacuterlo) natildeo haacute argumento para recrutar novdlvulgadores que natildeo conseguem compreender o contrato e para rebater as crtlcas ao esquema l
V 12
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supostamente eles estariam envolvidos3Exemplos
disso satildeo os esquemas Ponzi e Madrff
Outro atrativo dos esquemas em piracircmide eacute
investidores estacirco frequentemente tatildeo fascinados
tipicos
que os
com os
13
lucros incialmente altos que Elles acabam injetando mais
dinheiro aleacutem de reinvestirem a quantia original e os
maravilhosos rendimentos Desta forma a falta de Iiquidez dapiracircmide eacute minimizada e em uacuteltima instacircncia as perdas dos
investimentos satildeo elevadas ao maacuteximo (NARS Kari Crimes
bilionaacuterios como os maiores golpistas da histoacuteria enganaram
tanta gente por tanto tempo Belo Horizonte Editora
cutemberg 2012 p 24-25)
Em reportagem no site da Folheacute conseguimos a seguinte
explicaccedilatildeo e imagens
A estrateacutegia dessas supostas empresas consiste em seduzir-
novos colaboradores com propostas para revenda de
produtos ou serviccedilos que trariam muito dinheiro em pouco
tempo
Pela estrutura do negoacutecio satildeo recrutados constantemente
novos colaboradores que pagam taxas de adesatildeo que podem superar R$ 500 Com
isso a empresa fatura milhotildees antes qUfl qualquer produto seja vendido4
3No caso da Telexfree a venda das contas Voip 99Telexfree4 (htlpwww1folhauolcombrmercado1247952-empresas-prometem-riquezacircfacircGil-e-usam-esquema-piramideshtml acesso em 23052013)
Ii
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COMO FUNCIONA O ESQUEMA DE PIRAcircMIDEVeja os passos e as estrateacutegias que as empresas usam paraseduzir investidores e associadosbull
Fique rico amanhatilderl ()fH~-tS dei~lIiqlll( inlPl1~
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Esquema de piracircmide com laia 1de 31 pessoas
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Note-se que de acordo com o esaacutelJema acima 903 das
pessoas participantes da piracircmide teracirco prejuiacutezos
Importante mencionar as ponderaccedilotildees de Liliana Alves Costa
Portanto esquemas de piracircmide sacirco ilegais no qual um
grande nuacutemero de pessoas na base da piracircmide pagam em
dinheiro a poucas pessoas do topo da piacuteracircmide Cada novo
participante paga pela chance de avancarao topo e obterganhos de outros que possivelmente faratildeo parte do
esquema Para fazer parte deve-se efetuar um pequeno ou
grande investimento dependendo do esquema Em ordem
para que todos tenham ganho em um esquema de piracircmide
natildeo deva acontecer o fim do suprimento de novos
participantes Na realidade o suprimento eacute Iimit~do e cada
Novo nivel de participantes tem menos chance de recrutar
outrose uma grande chance de perdaacute de dinheiro (COSTA
Liliana Alves O sistema de marketing de rede uma
estrateacutegia de accedilatildeo mercadoloacutegica p 29 disponivel em
hllplwwwlumeufrgsbrbitstreamhandle1 O 1833027000285
605pdfsequence= acesso em 11042013 paacutegina 49)
Conclui-se portanto que piracircmide financeira eacute esquema que
depende do recrutamento progressivo de pessoas que faccedilam investimentos e satildeo
estes valores que remuneram os recrutadoreacutes Forma-se entatildeo uma piracircmide e natildeoimporta quantas pessoas ingressem as pessoas da base sempre sofreratildeo prejuizos
porque quando natildeo for possivel trazer mais pessoas para o esquema Uaacute que a
populaccedilatildeo eacute finita) este quebra
D - Diferenccedila entre o Maketing Multiniacutevel e as Piracircmides Financeiras
V i~ i IiI 15
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o que difere o marketing multiniacutevel das piracircmides financeiras
eacute que naquele o foco eacute a venda de produtos enquanto nestas o foco eacute o recrutamel)to
de pessoas para investirem mais Por este motivo no marketing multiniacutevel real
remunera-se apenas as vendas realizadas pelo recrutado nunca o puro e simples
recrutamento Nas piracircmides financeiras o simples reGrltamento de pessoas eacute
remunerado OU MAIS CORRETAMENTE DIZENDO O
CONSUMIDORINVESTIDOR DEVE EFETIVAMENTE APORTAR RECURSOS
ECONOcircMICOS PARA SER RECEBIDO NA PIRAcircMIDE Como o foco do Marketing
Multiniacutevel eacute a venda de produtos soacute isso eacute remunerado porque soacute isso i~teressa aacute
empresa Nas Piracircmides Financeiras como o que importa eacute o recrutamento de
pessoas isto eacute remunerado ainda que o recrutado ~unca venda nada
Ressalte-se que a remuneraccedilatildeo apenas das vendas do
recrutado natildeo eacute escolha aleatoacuteria das empresas de marketing multiniacutevel mas eacute forma
de garantir que o revendedor recrute apenas pessoas que realmente tenham aptidatildeo
para vendas Se o recrutado natildeo vender nada a empresa natildeo lucraraacute nada e o
recrutador tambeacutem natildeo ganharaacute
Nas piracircmides financeiras por outro lado como o oxigecircnio eacute a
entrada de novas p~ssoas (e novos investimentos) o simples recrutamento de
pessoas eacute o essencial Assim remunera-se o recrutadpr ainda que o recrutado natildeo
realize vendas
Como a receita do marketing multiniacutevel vem da venda de
produtos e prestaccedilatildeo de serviccedilos haacute sustentabilidade No caso das piracircmides
financeiras como a oxigenaccedilatildeo do sistema eacute feita pela entrada de novas pessoas (e
investimentos) para remunerar as que lhe estatildeo acima e sendo a populaccedilatildeo doplaneta finita natildeo haacute sustentabilidade Quando natildeo houver mais entrada de novos
investimentos o sistema quebra e muitas pessoas saem lesadas principalmente
as que investiram posteriormente
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Ademais como as empresas seacuterias de marketing multiniacutevel
focam-se na venda dos produtos ou serviccedilos haacute fortes investimentos na capacitaccedilatildeo
dos seus revendedores para conhecer o produto e teacutecnicas de venda
Eeacute bom que se diga que no marketing multi~iacutevel entatildeo natildeo
haacute que se falar em relaccedilatildeo de consumo entre a empresa e os revendedores(
Todavia nas piracircmides financeiras haacute investidor pois aspessoas recrutadas assim o satildeo por meio do aporte de recurso financeiro sob a
promessa de futuro retorno remunerado sendo que ademais natildeo haacute por parte do
investidorconsumidor efetivo produto ou serviccedilo que deve por ele ser colocado no
mercado de consumo
Nas ~iracircmides financeiras a venda do produto ou serviccedilo eacute
apenas uma forma de mascarar o golpe enquanto o foco eacute o recrutamento de novos
investidores Assim os revendedoresconsumidoresinvestidores (que satildeo na verdade apenas recrutadores) satildeo capacitados precipuamente para saber explicar a oportunidade de negoacutecio e a capacitaccedilatildeo para as vantagens do produto eacute deixada
em segundo plano
Esta eacute a conclusatildeo da notiacutecia veiculada no site da Folha
Uma das principais diferenccedilas eacute que na venda direta ganha-
se comissatildeo pela venda de produtoS enquanto na piracircmide
ela eacute paga lt)uase exclusivamente pela adesatildeo de novos
vendedores
(htlpwww1 folha uolcom brmercado1247952-empresas-
prometem-riq ueza-facil-e-usa m-esq uema-piram ide shtml
acesso em 23052013)
Eacute neste sentido o entendimento de Alencar de Carvalho da
Silva
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Eacute importante lembrar que a remuneraccedilatildeo em um plano
honesto de marketinq de rede eacute resultado exclusivo da venda
de bens e serviccedilos para consumidores a usuaacuterios finais
Consumidores finais incluem aqueles que ccedilompram produtos
para seu uso ou de sua famiacutelia) (Infelizmente alguns
esquemas fraudulentos dizem oferecer oportunidades para
marketing de rede mas na verdade eles satildeo simples
esquemas para se recrutar pessoas que faccedilam investimentos
altos para poderem participar) O marketing de rede possui
algumfls caracteriacutesticas baacutesicas que satildeo faacuteceis de se
identificar tais como 1) o custo iniciaacutel para se participar de
uma empresa de venda direta ou de marketing de rede eacute
geralmente muito baixo (NormalmJnte requer apenas a
compra de material de treinamento artigos para auxiliar nas
vendas ou um kit de demonstraccedilatildeo As empresas
frequentemente oferecem o material necessaacuterio para se
comeccedilar com custo miacutenimo sem lucro para as mesmas
Novos participantes no plano se beneficiam de um periacuteodo de
cancelamento durante o qual podem reconsiderar sua
decisatildeo e receber um reembolso dos custos iniciais se
optarem por natildeo continuar no plano 2) empresas que
trabalham com marketing de rede desencorajam
terminantemente o acuacutemulo de estoque e oferecem agravequelesJ
que resolvem sair do plano a oportunidade de devolverem
qualquer mercadoria natildeo usada e que possa ser revendida22
3) o foco principal de empresas que empregam o marketing
de rede eacute a venda de produtos a co sumidores 4) empresas
que empregam o marketing de rede procuram evitar
exagerados ganhos por parte dos revendedores que
participam do plano(Alencar de Carvaacutelho Juacutenior Dissertaccedilatildeoapresentada no Curso de Mestrado Profissional em
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Administraccedilatildeo da Fundaccedilatildeo Getuacutelio Vargas em 2003
disponivel em
hUpIlbibl iotecadig itaIfgv brdspacebitstreamhand lei 1043858
901200400918pdfseguence=1 aceso em 05042013)
MOORE ao definir piracircmide pondera que
Portanto eacute um programa gue compensa seus participantes
meramente pelo ato de recrutamento e envolvimento de
outras pessoas no programa As ecircnfase deste programa iiacuteatildeo eacute
a venda Cleum produto mas sim ) recrutamento de um novo
participante (MOORE Angela L Building a successful network
marketing Company USA Prima Publisshing 1998 apud
COSTA Liliana Alves O sistema de marketing de rede uma
estrateacutegia de accedilatildeo mercadoloacutegica p 29 disponiacutevel em
hUpllwwwlumeufrgsbrbilstreamhandle1 01833027000285
605pdfseguence= acesso em 11042013)
~Liliana Alves Costa tambeacutem comunga deste ente~dimento
As empresas que se dedicam ao Marketing de Rede tambeacutemI
tecircm em comum algumas caracteristicas as principais satildeo
produtos e serviccedilos em potencial de consumo produtos e
serviccedilos de alta qualidade garantia de satisfaccedilatildeo ao
consumidor ou devoluccedilatildeo de seu dinheiro pequeno
investimento inicial para entrar no negoacutecio com possibilidade
de reembolso em caso de desistecircncia natildeo remunerar o
recrutamento de novos participantes controle eacutetico sobre os
participantes da rede proibicatildeo de compras desnecessaacuterias
(forlaccedilatildeo de estoques) e oferta de treinamento para os
distribuidores (BUAIZ 1998) (COSTA Liliana Alves O
sistema de marketing de rede uma
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mercadoloacutegica p 29 disponiacutevel em
hltpwwwlumeufrgsbrbitstreamhandle1 01833027000285
605pdfsequence= acesso em 11042013)
Acrescenta-se ainda de que os distribuidores natildeo devem ser
remunerados pelo recrutamento de novos adeptos agrave rede
pois o que legitima a atividade do Marketino de Rede eacute a
revenda de produtos e servicos no sistema de Venda Direta
vindo a substituir o comeacutercio feito por lojas e por varejo
tradicional As pessoas que se cad 3tram em uma empresa
de Marketing de Rede devem receber material do Kit debull
adesatildeo a preccedilo de custo que varia de empresa para
empresa e o distribuidor que a recrutou natildeo recebe bocircnus
algum pelo recrutamento e sim pelo trabalho de vendas
efetuado por essa pessoa( (COSTA Liliana Alves O sistema
de marketing de rede uma estrateacutegia de accedilatildeo mercadoloacutegica
p 29 disponiacutevel em
hltpwwwlumeufrgsbrbitstreamhandle1 01833027000285
605pdfsequence= acesso em 11042013 Po 47)
Jaacute um programa para ser um plano legiacutetimo de marketing
multiniacutevel ou uma piracircmide ilegal depende priacutencipalmente de o
meacutetodo pelo qual os produtos ou serviccedilos satildeo vendidos e a
maneira como cada participante eacute compensado
ESSENCIALMENTE SE UM PLNO DE MARKETING
COMPENSA SEUS PARTICIPANTES PELA VENDA
PESSOAL E DO GRUPO RECRUTADO IDOWNLlNE)ESSE
PLANO Eacute MUL TINiacuteVEL SE UM PROGRAMA COMPENSA
SEUS PARTICIPANTES MERAMENTE PELA INTRODUCAtildeO
OU RECRUTAMENTO DE OUTROS PARTICIPANTES NO
PROGRAMA SEM OCORRER NECESSARIAMENTE A
VENDA DE PRODUTO OU SERVICO Eacute UMA PIRAcircMIDE
Vale entatildeo destacar algumas consideraccedilotildees de diferenciaccedilatildeo
entre Marketing de Rede e piracircmides (COSTA Liliana Alves
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o sistema de marketing de rede uma estrateacutegia de accedilatildeo
mercadoloacutegica p 29 disponiacutevel em
httpwwwlumeufrgsbrbitstreamhandle1 01833027000285
605pdfseguence= acesso em 11042013 paacutegina 48)
Feitas estas consideraccedilotildees a requeriacuteda se encaixa
perfeitamente nas piratildemides financeiras e natildeo no marketing multiniacutevel como quer
parecer uma vez que o produto comercializado eacute argumento para descaracterizar a
piracircmide ou seja eacute um mero subterfuacutegio da verdadeira dinacircmica de auferir lucros sem
a proporcional contraprestaccedilatildeo jaacute que a maneira de fazer-se dinheiro em tudo isso natildeo
estaacute centrado na venda do produto e sim na captaccedilatildeo de novos clientes pois a
eacutestrutura da empresa funciona por expansatildeo geomeacutetrica na qual o cliente consegue
dez pessoas para patrocinar outras dez e assim PEll diar e com correspondentes
estiacutemulos em vaacuterios niacuteveis
Este sistema mostra-se iloacutegico e insustentaacutevel na medida em
que eacute matematicamente impossiacutevel a manutenccedilatildeo de tantos beneficiaacuterios atraveacutes da
venda inicial de um CD cujo valor eacute irrisoacuterio se comparado com as benesses
prometidas (como computador portaacutetil e ajuda de custo de ~mmedida R$ 120000)
Logo forma-se uma bola de neve uma cadeia insustentaacutevel
uma piracircmideem que soacute os integrantes do topo conseguem aferir lucro ao contraacuterio do
que eacute veiculado nas publicidades da empresa Tal fato ocorre por natildeo haver produto
efetivamente comercializado mas tatildeo somente a angariaccedilatildeo de novos integrantes ao
sistema
Resta ainda mais descaracterizada existecircncia de marketing
multiniacutevel se verificarmos que o negoacutecio forjado pela empresa demandada e os
demais reacuteus eacute nada soacutelido pois natildeo se sustenta em produto ou serviccedilo consistente
em termos mercadoloacutegicos
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Eacute de se afirmar portanto que o que sustenta o negoacutecio eacute
exclusivamente o ingresso de novos consumidores chamados pela demandada de
produtor ~ADA MAIS
Fica sobejamente configurada a formaccedilatildeo de piracircmide
financeira
Assim sendo estaacute cristalino que a intenccedilatildeo eacute mascarar a
piracircmide financeira com o esquemaacute de marketing multinivel A estrutura da requerida
eacute contraacuteril agrave finalidade do marketing multinivel
Mesmo porque o pagamento do produtor seraacute limitado agrave
porcentagem dos valores pagos pelas pessoas que o produtor teria atraido para a
sua rede numa escala de cascata
Por tal motivo a atuaccedilatildeo dos requeridos despertou a atenccedilatildeo
de outras autoridades ensejando inclusive a instauraccedilatildeo de investigaccedilatildeo criminal para
a apuraccedilatildeo de eventual crime contra a economia popular
Ainda consta dos autos que vaacuterioscCllsumidores do Brasil tecircm
sido lesados pela praacutetica da empresa que veicula publicidade enganosa em acircmbito
nacional
De acordo com as informaccedilotildees extraidas do site Reclame
Aqui o esquema da requerida jaacute comeccedilou a faltar com os pagamentos a alguns
divulgadoresconsumidoresinvestidores ou seja estaacute dando os primeiroacutes sinais de
que estaacute saturado e na iminecircncia de ruir
Em consulta realizada no referido sitio eletrocircnico a pesquisa
I realizada em nome de CINTRA amp REZENDE CONSUL TORIA EM RH LTOA - ME
apontou o total de 17 reclamaccedilotildees todas sem respostas sendo que a realizada com o
nome fantasia da empresa - STC - SISTEMA DE TRABALHO EM CASA - resultou em
454 reclamaccedilotildees todas tambeacutem sem resposta conforme se verifica dos inclusos
documentos
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Desta feita eacute nitido o propoacutesito da requerida de se furtar atildeexplicaccedilatildeo oacutebvia sobre a explosatildeo de reclamaccedilotildees qual seja que a
insustemtabilidade da empresa estaacute comeccedilando a ficar demonstrada
Diante de tal fato a investigada inicialmente expressou
interesse em realizar um Termo de Ajustamento de Conduta com este oacutergatildeo ministerial-
(fls 157158) contudo no decorrer da instruccedilatildeo do inqueacuterito civil apresentou conduta contraacuteria ao seu desejo inicial haja vista que se quedou invdrte diante das inuacute(Tleras
notificaccedilotildees encaminhadas por este oacutergatildeo ministerial para comparecimento nas
audiecircncias designadas para a formalizaccedilatildeo do referido termo obrigando a que esta
accedilatildeo civil puacuteblica fosse proposta
111- DO DIREITO
o art 5deg caput e inciso XIV da Constituiccedilatildeo Federal prescreve
inverbis
Todos satildeo iguais perante a lei sem distinccedilatildeo de qualquer
natureza garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros
residentes no Pais a inviolabilidau do direito aacute vida aacute
liberdade aacute igualdade aacute seguranccedila e aacute propriedagravede nos
termos seguintes
()
XIV - eacute assegurado a todos o acesso agrave informaccedilatildeo eresguardado o sigilo da fonte quando necessaacuterio ao exerciacutecio
profissional
Levando-se em conta que o Estado promoveraacute na forma da ler
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a defesa do consumidor (art 5deg XXXII CF) natildeo se poe olvidar ainda o que
estabelece o art 6deg fil d1Lei nO8078 de 1191990
() i
111- a informaccedilatildeo adeguada e ccedillltJra sobre os diferentes
produtos e serviccedilos com especificaccedilatildeo correta de
quantidade caracteristicas composiccedilatildeo qualjdade e preccedilo
bem como sobre os riscos que apresentem
Satildeo direitos baacutesicos do consumidor
IV - a proteccedilatildeo contra a publicidade enganosa e abusiva
meacutetodos comerciais coercitivos ou desleais bem como
contra praacuteticas e claacuteusulas abusivas ou impostas no
fornecimento de produtos e serviccedilos
Os consumidores satildeo atraiacutedos pelos requeridos pela falsa
promessa de emprego em casa A fim de reunir mais pessoas para o crescimento do
sistema de piracircmide a empresa utitiza-se de terT1Iacuteosteacutecnicos exclusivos das relaccedilotildees
trabalhistas no intuito de 10cupletJros potenciais clientes como trabalho independente
em casa sistema de trabalho em casa ganhos por produccedililo e etc
Eacute necessaacuterio esclarecer que os potenciais consumidores do
programa desenvolvido pela empresa satildeo pessoas de cultura simples que geralmente( ~
natildeo estatildeo colocadas no mercado de trabalho ou estatildeo inaptas a exercer alguma
atividade
Para corroborar tal assertiva cumpre transcrever trecho de
alguns depoimentos prestados
Fls n eu paguei um valor de R$35 reais para uma
empresa com o nome STC trabalhe em casa o verdadeiro porque sofri um acidente e
estou em casa e soacute posso usar matildeos para fazer alguma coisa por isso procurei
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isso eles diziam que era um trabalho em casa mas depois disso estatildeo me pedindo mais
86 reais acho que eles satildeo estelionataacuterio (gn)
Fls 193 Que o declarante ao folhear uma revista a qual natildeo se
lembra deparou com a propaganda do sistema de trabalho em casa com mala direta
e considerando que estaacute afastado do trabalho por motivo de doenca se
interessou pela proposta de trabalhar em casa e poder comlementar sua renda
Que indignado o declarante entrou em contato com a empresa onde solicitou mais
informaccedilotildees e falou que natildeo estava satisfeito com o modo de agir da empresa jaacute que
pelo que foi informado a ele inicialmente apoacutes o pagamento da primeira parcela ele jaacute
teria de receber o material para comeccedilar a trabalhar Que a atendente disse ao
dedarante que aquele era o procedimento normal e se ele natildeo estivesse satisfeito
deveria procurar seus direitos (gn)
Perceba-se que as pessoas em sua maioria simples satildeo
induzidas a erro aproveitando-se os requeridos de sua fragilidade e inexperiecircncia o que eacute vedado pelo artigo 39 inciso IV doacute Coacutedigo de Defesa do Consumidor
Art 39 Eacute vedado ao fornecedor de produtos ou serviccedilos
dentre outras praacuteticas abusivas
IV - prevalecer-se da fraquebulld ou ignoracircncia dQ
consumidor tendo em vista sua idade sauacutede
conhecimento ou condiccedilatildeo social para impingir-lhe seus
produtos ou serviccedilos
Logo eacute indubitaacutevel que para tais pessoas a oportunidade de
uma atividade de trabalho eacute motivo de bastante satisfaccedilatildeo E nesse caso a empresa
aproveita-se das caracteristicas vulneraacuteveis desses consumidores e utilizase da falsa
ideia de trabalho para que esses potenciais clientes sintam-se incluiacutedos num mercado
de trabalho irreal
Eacute nitido que a empresa abusando de sua condiccedilatildeo privilegiada
17 j 25
ltbullbullgt
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no mercado consumerista oferece propostas empregaticias que jamais seratildeo passiveis
bullde cumprimento induzindo consumidores em erro
o Coacutedigo de Defesa do Conslmidor em seu artigo 37
prescreve
Art 37 Eacute proibida toda publicidade enganosa ou abusiva
li 1deg Eacute enganosa qualquer modalidade de informacatildeo ou
comunicacatildeo de caraacuteter publicitaacuterio inteira ou
parcialmente falsa ou por qualquer outro modo mesmo por
omissatildeo capaz de induzir em erro o consumidor a
respeito da natureza carateristicas qualidade
quantidade propriedades origem preccedilo e quaisquer outros
dados sobre produtos e serviccedilos
o Egreacutegio Tribunal de Justiccedila do Estado de Satildeo Paulo deCidiu
caso idecircntico ao tratado nestes autos contra a CINTRA amp REZENDE verbis
Accedilatildeo de obrigaccedilatildeo de fazer com pedido alternativo de
indenizaccedilatildeo por danos materiais e morais Anuacutencio veieacuteulado por jornal de
grande circulaccedilatildeo oferecendo material para elaboraccedilatildeo de atividades na
residecircncia dos contratantes Pagamento da primeira parcela para recebimento
de apostila Reacute que condiciona o envio da apostila definitiva mediante
pagamento de um valor adicional Inadmissibilidaoacutee Publicidade enganosa
Reparaccedilatildeo do dano moral que deve ser fixada em valor que permita propiciar
uma compensaccedilatildeo razoaacutevel agrave vitima sem configurar f-nte de enriquecimento
indevido em detrimento da parte vencida Valor arbitrado que natildeo se mostra
excessivo Recurso improvido5
5 _ TJSP Apelaccedilatildeo Ciacutevel nO0012104-6520098260048 32 Catildeman de Direito Privado Relator RuyCoppolajulgamento em 01072010
bull
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Pelo que consta dos autos a autora atraveacutes de publicidade
veiculada em 23 de maio pelo Jornal Atibaiense tomou conhecimento sobre a
possibilidade de trabalhar em casa e obter razoaacutevel fonte de renda (fls 1522)
Contatou a empresa reacute (anuncianteacutej atraveacutes de nuacutemero de
telefone disponivel no anuacutencio em comento as partes fizeram os ajustes iniciais e a
empresa lhe enviou o contrato de atividade independente
A principio a autora pagaria o valor de R$ 3990 e receberiaapoacutes confirmaccedilatildeo do pagamento o material para que jaacute pudesse iniciar as atividades
(fls 1214)
Narra a autora que enviou o mencionado contrato e o
comprovante de pagamento no valor de R$ 4000 pelo correio (fls 1314) visando
receber a apostila explicativa para que pudesse iniciar a atIVidade como combinado
Ao receber a apostila foi informada que deveria efetuar o
pagamento de uma -quantia adicional no montante dI] R$ 6000 para receber
definitivamente o material prometido No entanto o contrato previa que referido valor
adicional seria descontado em folha no primeiro pagamento depois de iniciado o
trabalho (fls 12)
Percebendo que havia sido viacutetima (3 um golpe dirigiu-se agrave
delegacia onde foi elaborado o boletim de ocorrecircncia atinente ao crime de
estelionato
A reacute em contrapartida afirma que natildeo consta qualquftr
reclamaccedilatildeo feita pela autora com relaccedilatildeo agrave falha no produto ou por propaganda
enganosa Afirma que caso a autora natildeo se sentisse satisfeita com o produto
adquirido poderia ter entrado em contato para a troca do produto ou devoluccedilatildeo dos
valores pagos Quanto ao dano moral aduz que natildeo haacute qualquer prova que permita
referida indenizaccedilatildeo O douto magistrado julgou escorreitamente procedente a accedilatildeocondenando a reacute ao pagamento do dano material suportado (R$ 3990) e indenizaccedilatildeopelos danos morais no montante de R$ 100000
Eacute incontroverso que a autora firmou contrato com a reacute eprovidenciou o pagamento do montante antecipadamente requisitado conforme
comprovante de depoacutesito em dinheiro (fls 14)
j27
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Evidente que o material encaminhado pela reacute natildeo eacute sufiCiente
para iniciar qualquer trabalho como produtor de mala direta de marketing multinivel
nos termos do contrato de atividade indeacutependente (fls 12)
Note-se que no mencionado contrato estaacute expresso que a
empresa enviaria os materiais de trabalho emais uma apostila explicativa para iniciar
imediatamente as atividades
Qual natildeo foi a surpresa da autora ao perceber que teria que
efetuar o pagamento de uma quantia adicional para receber efetivamente o materialpara o inicio das supostas atividades
Estaacute caracterizada a maacute feacute da empesa reacute que para b(Jscar
um enriquecimento iliacutecito utiliza-se de subterfuacutegios e publicidade enganosas com o
intuito de ludibriar cidadatildeos honestos gerando assim frustradas expectativas de
desenvolvimento de um trabalho supostamente lucrativo
Como bem salientou a douta magistrada a fls 87
O negocIo desenvolvido pela reacute a despeito de estar
aparentemente acobertado pelo manto da legalidade jaacute que realizado mediante
contrato etc natildeo passa aos meus olhos de um engodo porquanto as pessoas
interessadas em desenvolver um trabalho honesto e digno satildeo obrigadas aantes de iniciaacute-lo entregar numeraacuterio sem lastro justificaacutedor (gn)
Veja-se que a apostila acostada agraves fls 1522 natildeo autoriza o
pagamento da importatildencia de R$ 3990 O principio da boa-feacute objetiva aponta
que natildeo se espera de um tomador de serviccedilo a cobranccedila de referida quantia
por um simples anuacutencio e encaminhamento de um c~ntrato que diga-se de
passagem sequer retrata o anuacutencio inicial vinculativo (gn)
Ademaacuteis natildeo haacute informaccedilatildeo precisa sobre a necessidade de
pagamento de quantia suplementar para o envio das demais apostilas o que viola os
ditames do Coacutedigo de Defesa do Consumidor
Como bem leciona o doutrinador Luiz Antocircnio ~izzatto Nunes
O dever de informar eacute principio fundeacutemental na Lei n 8078 e
junto ao princiacutepio da transparecircncia estampado no caput do art 4deg traz uma nova
formataccedilatildeo aos produtos e serviccedilos oferecidos no mercado
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Com efeito na sistemaacutetica implantada pelo CDC o fornecedor estaacute
obrigado a prestar todas as informaccedilotildees acerca do produto e do serviccedilo suaacutes
caracteristicas qualidades riscos preccedilos etc de maneira clara e precisa natildeo se
admitindo falhas ou omissotildee~ (in Comentaacuterios ao Coacutedigo de Defesa do
Consumidor $atildeo Paulo Saraiva 38 ediccedilatildeo 2007 paacuteg 142)
No mais o valor da condenaccedilatildeo referente aos danos morais
natildeo deve ser reduzido
Conforme O eminente Desembargador Antocircnio Rigolin da 318
Cacircmara deste Tribunal jaacute deixou anotado que A indenizaccedilatildeo pela reparaccedilatildeo do
dano moral deve ser fixada em valOr que permita propiciar uma compensaccedilatildeo
razoaacutevel agrave vitima a guardar conformidade com o grau da culpa e a influenciar no
acircnimo do ofensor de moacutedo a natildeo repetir a conduta Reconhecida a ocorrecircncia da
ccedilevida proporcionalidade deve prevalecer o criteacuterio adotado pela sentenccedila (Ap c
Rev 589890-001)
Ou seja deve existir proporccedilatildeo entre a lesatildeo e o valor da
reparaccedilatildeo
Como dito pelo eminente Juiz desta E Cacircmara Orlando
Pistoresi quando integrava a Colenda 48 Cacircmara de Direito Privado do Tribunal de
Justiccedila
Com efeito O dano moral se natildeo eacute verdadeiramente dano
suscetivel de fixaccedilatildeo pecuniaacuteria equivalencial tem~se de reparar equitativamente
(Pontes de Miranda Tratado de Direito Privado T 545536 no 1 p61) O
importante eacute a par do princiacutepio da reparabilidade admitir o da indenizabilidade para
que como assinalam os autores natildeo fique a lesatildeo moral sem recomposiccedilatildeo nem
impune aquele que por ela eacute responsaacutevel fatores ambos que seriam de
perpetuaccedilatildeo de desequiliacutebrios soacutecio-juriacutedicos (R Limongi Franccedila Reparaccedilatildeo do
Dano Moral in RT 631135)
Por outro lado Resta para a Justiccedila a penosa tarefa de dosar aindenizaccedilatildeo porquanto haveraacute de ser feita em dinheiro para compensar uma lesatildeo
que por sua proacutepria natureza natildeo se mede pelos padrotildees n anetaacuterios
O problema haveraacute de ser solucionado dentro do princiacutepio do
prudente arbiacutetrio do julgador sem paracircmetros aprioriacutesticos e agrave luz das peculiaridades
rV29
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de cada caso principalmente em funccedilatildeo do niacutevel socio-econocircmiacuteco dos litigantes e da
maiacuteor ou menor graviacutedade da lesatildeo (Humberto Theodoro Juacutenior Alguns Impactos da
Nova Ordem Constitucional sobre o Direito Civil in RT 6629) (ApclRev no 263455-
19)
Deste modq conclui-se que os danos morais devem ser
fixados apoacutes a anaacutelise dos vaacuterios fatores existentes no caso concreto que
condicionam a justa apreciaccedilatildeo de todos os aspectos envolvidos principalmente
atentando-se ao dano causado e ao poder aquisitivo da asponsaacutevel e da viacutetima
sem no entanto constituir fonte de enriquecimento iliacutecito para a autora mostrando-
se correto teQdo em vista as peculiaridades do caso em anaacutelise o valorfixado pela
Juiacuteza da cau~a que natildeo configura enriquecimento indevido da autora
Tambeacutem agiu com extrema correccedilatildeo a culta magistrada ao
determinar a remessa de coacutepia dos autos ao Ministeacuterio Puacuteblico considerando que a
leitura da publicidade diverge do contrato e tambeacutem natildeo se sabe ao certo o que a reacute
oferece ao consumidor
Evidente que a conduta dos requeridos viola aleacutem das
disposiccedilotildees expressas do Coacutedigo de Defesa do Consumidor a boa feacute objetiva uma vez
que age violando principios e regras comportam~ntais e frustrando a legitima
expectativa dos consumidores que buscam seus preacutestimos
Isto porque a requerida que POSSUI nome fantasia STC -
Sistema de Trabalho em Casa utiliza a fachada de marketing multiacutenivel para muitoineficientemente mascarar a atividade de formaccedilatildeo de piratildemide financeira o que
portanto em meacutedio prazo iraacute causar enormes prejuizos a milhares de consumidores
brasileiros
Quanto mais tempo a empre~a atuar no mercado maior seraacute
o nuacutemero de pessoas envolvidas (mais pessoas seratildeo prejudicas) e maior seraacute o
prejuiacutezo
(IV30
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Afora isto por tratar-se de um negoacutellio juridico cujo objeto eacute
uma piracircmide financeira a qual eacute considerada ilicita viciada estaacute toda a relaccedilatildeo
juriacutedica entabulada entre a primeira requerida e todos seus produtores a qual deve
ser declarada nula
Natildeo bastasse poder-se-ia ainda dizer que o negoacutecio juriacutedico
em questatildeo padece de viacutecio social eis que maculado pela simulaccedilatildeo materializando-
se na simulaccedilatildeo de uma empresa de marketing multiniacutevel para dissimular um
contrato de investimento em piracircmide financeira
Por todo o exposto a configuraccedilatildeo da piracircmide financeira
impotildee ao Ministeacuterio Puacuteblico e ao Poder Judiciaacuterio a intervenccedilatildeo destinada a impedir
que quando a dita piracircmide ruir os prejuiacutezos causados aos consumidores sejam de
dificilima reparaccedilatildeo ou ateacute mesmo irreparaacutevel muito maiores inclusive do que hoje
-jaacute estaacute configurado
IV - DA DESCONSIDERACcedilAtildeO DA PERSONALIDADE JURiacuteDICA
Evidentemente que muito embora a tividade tenha siacutedo
desenvolvida pela CINTRA amp REZENDE RECURSOS HUMANOS LTDA (atual
denominaccedilatildeo social de CINTRA amp REZENDE CONSULTORIA EM RH LTDA- ME)
cujo nome fantasia eacute STC - SISTEMA DE TRABALHO EM CASA (pessoa juridica)
certo tambeacutem que o art 28 do Coacutedigo de Defesa do Consumidor possibilita ao
magistrado em tiacutepica atitude de defesa do consumidor -desconsiderar a
personalidade juriacutedica da sociedade[21]
bullbull - ltri =bullbull_=_ ]re _ d_ p~--Ido consumidor houver abuso de direito excesso de poder infraccedilatildeo da le I 7U
31
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Vale lembrar que o respeito agrave distinccedilatildeo havida entre agravesociedade e os soacutecios natildeo pode chegar a ponto de ser obstaacuteculo limitador da
responsabilidade civil
Nesse contexto prevecirc o ~ 5deg do artigo 28 do Coacutedigo de
Defesa do Consumidor que o juiz tambeacutem poderaacute desconsiderar a pessoa juriacutedica
sempre que sua personalidade for de alguma forma obsteacuteculo ao ressarcimento de
prejuiacutezos causados aos consumidores
o tema em sede de proteccedilatildeo dos direitos e interesses do
consumidor foi bem trabalhado pelo referiacutedo dispositivo legal consagrando-se o
principio de queacute a pessoa juriacutedica natildeo pode servir como anteparo agrave fraude abuso ao
direito ou atividade ilicita22]
Na verdade se a distinccedilatildeo entre as personalidades juriacutedicas
(dos soacutecios e da sociedade) eacute um privileacutegio concedido pelo Estado aos membros de
uma sociedade natildeo eacute de se esperar que o referido privileacutegio seja utilizado para fins
contraacuterios ao direit08[23]
No presente caso indiscutivelmente aplicaacutevel agrave teoria da
desconsideraccedilatildeo da personalidade juridica tendo em vi~ta que a sociedade e ossoacutecios requeridos na presente accedilatildeo infringiram a ordem juriacutedica posto que praticam
diversos ilicito~ em manifesto prejuiacutezo dos consumidores
Neste sentido confira-se SOCIEDADE COMERCIAL - A TO
ILiacuteCITO - DESCONSIDERACcedilAtildeO DA PERSONAtlDADE JURiacuteDICA - COacuteDIGO DE
[I Lembra Faacutebio U[hoaacute Coelho A separaccedilatildeo patrimonial decorrente da distinccedilatildeo entre aspersonalidades juriacutedicas dos soacutecios e da sociedade pode servir contudo de eficaz instrumento para arealizaccedilatildeo de fraudes agrave lei ao contrato ou a credores ou ainda de abusos de direito apud Manual deDireitos do Consumidor Joseacute Geraldo Brito Filomeno Atlas 2000 p 3048[2~J No campo doutrinaacuterio ainda natildeo se pode perder de vista a notaacutevel contribuiccedilatildeo de Piem Verrucolida Universidade de Pisa para quem a personalizaccedilatildeo juriacutedica configura um privileacutegio para os seusintegrantes (soacutecios) devendo se sujeitar aos mecaacutenismos de controle colocados agrave disposiccedilatildeo do Direitopara reagir contra as situaccedilotildees al1usivas via desconsideraccedilatildeo da personalidade juriacutedica apud coeComentado pelos Autores do Anteprojeto Zelmo Denari Forense Universitaacuteria 6 ed p204
bull
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DEFESA DO CONSUMIDOR - A DISREGARD DOCTRINE DE ORIGEM ANGLO
SAXONICA E O INSTRUMENTO DE QUE SE VALE O DIREITO PARA COIBIR
QUE A PERSONALIDADE JURiacuteDICA SEJA USADA COMO ANTpoundPARO PARA A
FRAUDE E PAliA A PRATICA OE ATOS ILiacuteCITOS VIOLADORES DO BOM
ORDENAMENTO JURiacuteDICO Verificada a circunstancia de que a pessoa juridica
esta sendo utilizada como instrumento para a pratica de lesatildeo a direito dos
consumidores viaacutevel se torna a desconsideraccedilatildeo de sua personalidade juriacutedica de
modo a permitir que seus soacutecios possam responder pessoalmente pelos prejuiacutezos
causados a terceiros consoante dispotildee o art 28 da lei 807890 B(24)
Os requeridos Henrique e Maria vecircm cotidianamente
utilizando a pessoa juriacutedica como verdadeiro meio e anteparo para a obtenccedilatildeo de
vantagens iliacutecitas em prejuiacutezo de diversos consumidores que lhes confiam seu
dinheiro na esperanccedila de um emprego que supotildeem existentes mas que de fato
inexiste ab initio
Evidente assim que se desviou a pessoa juriacutedica da
finalidade social prevista em seu contrato social que eacutea exploraccedilatildeo do ramo de
atividade de Envio de correspondecircncia por mala direta recrutamento seleccedilatildeo e
colocaccedilatildeo de pessoal em empresas para trabalho regular e permanente treinamento
e desenvolvimento profissional e gerencial (fls 143149)
Assim no presente caso invoca-se a desconsideraccedilatildeo da
personalidade juriacutedica a que se refere o artigo 28 do CDC isto porque ao continuar
procedendo de modo deliberado em manifesta conduta iliacutecita tomada em prejuiacutezo
dos consumidoresO[251 os requeridos Henrique Ramos Esteves e Maria Aparecida de
11 Tribunal de Alccedilada de Minas Gerais PROCESSO 0254049-200 DESCRiCcedilAtildeO Agravo deInstrumento (CV) ORIGEM BELO HORIZONTE OacuteRGAtildeO 3a CAtildeMARA CiacuteVEL JULGAMENTO20051998 RELATOR Juiz DORIVAL GUIMARAES PEREIRA DECISAtildeO UnacircnimePUBLICACcedilAtildeO NAtildeO PUBLICADO CD-Rom Ministeacuterio Puacuteblico do Estado de Satildeo Paulo Centros deAp0io Operacional Consumidor 2000200110 I E quando algueacutem na qualidade de soacutecio controlador ou representante legal de pessoa juriacutedicaprovoca danos a terceiros em razatildeo de comportamento ilicito ele eacute responsaacutevel pela indenizaccedilatildeocorrespondente Neste caso no entanto estaraacute respondendo por obrigaccedilatildeo pessoal dele decorrente deato iliacutecito que praticou Natildeo haacute qualqler dificuldade em seacute estabelecer esta responsabilizaccedilatildeo natildeo
n 33bull
-gt
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Carlos Esteves administradores da sociedade devem responder com os seus bens
peacutessoais pelos danos causados aos consumidores
v - DA DISSOLUCcedilAtildeO DA SOCIEDADE PESSOA JUR1DCA
Todavia mesmo a desconsideraccedilatildeo Ja personalidade juridica
ainda natildeo seria isoladamente de todo suficiente para salvaguardar a coletividade de
consumidores indeterminados das praacuteticas desleais da requerida
Com efeito a requerida vem cotidianamente utilizando a
pessoa juriacutedica como verdadeiro meio e anteparo para a obtenccedilatildeo de vantagens
iliacutecitas em prejuiacutezo de diversos consumidores os quais satildeo atraiacutedos pela falsa
promessa de emprego em casa A fim de reunir mais pessoas para o crescimento do
sistema de piratildemide a empresa utiliza-se de termos teacutecnicos exclusivos das relaccedilotildees
trabalhistas no intuito de locupletar os potenciais clientes como trabalho independente
em casa sistema de trabalho em casa ganhos por produccedilatildeo e etc
Evidente assim que se deSVIOU a pessoa juriacutedica da
finalidade social prevista em seu contrato social que eacute o a seleccedilatildeo e agenciamento
de matildeo-de-obra preparaccedilatildeo de documentos e serviccedilos specializados de apoio
administrativo natildeo especificados anteriormente treinamento em
desenvolvimento profissional ~ gerencial
Exercendo a requerida atividade iliacutecita e imoral natildeo haacute duacutevida
de que a lei impotildee sua diacutessoluccedilatildeo consoante determina o art 670 do Coacutedigo de
Processo Civil Antigo - Decreto-lei nO1608 de 18939 (ainda em vigor por forccedila
do disposto no art 1218 inciso VII do CPC) o qual dispotildee verbis
representando a existecircncia da pessoa juriacutedica qualquer obstaacuteculo A circunstacircncia de o iliacutecito ter sido efetivado no exerciacutecio da representaccedilatildeo legal de uma pessoa juriacutedica ou em funccedilatildeo da qualidade desoacutecio ou controlador em nada altera a responsabilidade daquele que ilicitamente causou danos aoutrem - Faacutebio Ulhoa Coelho Comentaacuterios ao Coacutedigo de Defesa rio Consumidor Coord Juarez deOliveira Saraiva
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Art 670 A sociedade civil com- personalidade juridica quelt
promover atividade ilicita ou imoral seraacute dissolvida por accedilatildeo direta mediante
denuacutencia de qualquer do povo ou do oacutergatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico
Saliente-se ainda que a Lei de Registros Puacuteblicos em seu art
115 proibe o registro dos atos constitutivos de pessoas juriacutedicas quando o seu
objeto ou circunstacircncias relevantes indiquem destino ou atividades ilicitos ou
contraacuterios nocivos ou perigosos ao bem puacuteblico aacute seguranccedila do Estado e da
coletividade aacute ordem puacuteblica ou social aacute moral e aos bons costumes 11
Nesse sentido ainda impende ressaltar que o Decreto-Lei
9085 de 25 de marccedilo de 1946 que cuida do registro das pessoasjuridicas dispotildee
Art 2deg Natildeo poderatildeo ser registrado_ os atos constitutivos de
pessoas juriacutedica quando seu objeto ou circunstacircncia relevante indique destino ou
atividade iliacutecitos ou contraacuterios nocivos ou perigosos ao bem puacuteblico aacute seguranccedila do
Estado e da coletividade aacute ordem puacuteblica ou social aacute moral e aos bons costumes
()
Art 5deg A concessatildeo de registro natildeo obsta a propositura de accedilatildeo de dissoluccedilatildeo fundada nos fatos referidos no art 2deg e 4deg ou o procedimento
referido no artigo seguinte
Outrossim curial registrar o entendimento da jurisprudecircncia
sobre o tema
ACcedilAtildeO CIVIL PUacuteBLICA - Objetivl9 - Dissoluccedilatildeo de associaccedilatildeo
civil constituida para fins recreativos culturais e benemerentes - Desenvolvimento de
atividades incompativeis com tais objetivos sociais - Legitimidade do Ministeacuterio
Puacuteblico para a accedilatildeo - Recurso natildeo provido 12
11 Lei Federal nO6157312 Tribunal de Justiccedila de Satildeo Plulo - JTJ 207184
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Por outro lado ensina Pontes de Miranda 13 que as associaccedilotildees
devem ter fim licito e o que eacute contra a lei penal ou contra os bons costumes licito
natildeo eacute assim as expressotildees fins contraacuterios aacute lei penal e fins contraacuterios aos bons
costumes valiam o mesmo que natildeo ter fim licito
Finalmente natildeo eacute demais lembrar que a dissoluccedilatildeo da
empresa individual ou sociedade comercial enquacuteanto pessoa juridica constituiacuteda e
voltada aacute praacutetica de atividades ilicitas tem tambem fundamento nos artigos 83 e 84
caput da Lei Federal nO807890
Art 83 Para a defesa dos direitos e interesses protegidos por
este coacutedigo sao -admissiveis todas as espeacutecies de accedilotildees capazes de propiciar sua
adequada e efetiva tutela
~ - bullbullbull
Art 84 Na accedilatildeo que tenha por objeto o cumprimento da
obrigaccedilatildeo de fazer CcedilJunatildeo fazer o juiz concederaacute a tutela especiacutefica da obrigaccedilatildeo ou
determinagraveraacute providecircncias que assegurem o resultado praacutetico equivalente ao do
adimplemento
-Em suma a ordem juridica repudia a existecircncia de sociedades
comerciais ou pessoas juriacutedicas como a requerida a qual serve de mero meio eanteparo para a praacutetica de atos ilicitos e criminosos Impotildee-se por isso a sua
dissoluccedilatildeo
VI - DOS REQUISITOS DA MEDIDA LIMINAR
Trazendo agrave baila a liccedilatildeo de SEacuteRGIO SEIJI SHIMURA
13 Comentaacuterios agrave constituiccedilatildeo de 1967 nO 06 Tomo V ediccedilatildeo Forense 1987 p608
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de nada adianta a existecircncia dos direitos se quando vecircm
judicialmente reconhecidos ou exigidos natildeo mais tecircm utilidade praacutetica seja porque se
alterou a situaccedilatildeo faacutetica seja porque a situaccedilatildeo emergecircncia jaacute se transmudou de dano
temido a dano lamentado (in Arresto cautelar RT 2 ediccedilatildeo 1997)
Eis ai estampado o fundamento da tutela liminar garantir o
resultado uacutetil de um determinado processo estando presentes os requisitos do fumus
bani iuris e do periculum in mora
o fumus boacuteni iuris no caso em apreccedilo decorre diretamente
da verossimilhanccedila das praacuteticas descritas nos autos por parte dos requeridos
consubstanciadas nas condutas violadoras do dever de infon lar bem como da boa-feacute
objetiva nos aspectos preacute e poacutes-contratual consistentes na ausecircncia de informaccedilotildees
claras precisas e ostensivas no que diz respeito aos serviccedilos ofertaacutedos e ocorrecircncia de
publicidade enganosa
-O pericuum in mora reside na necessidade de se evitar que
toda a coletividade seja exposta agraves praacuteticas abusiva~ pErpetradas pelos requeridos
consistentes em publicidade enganosa referente ao oferecimento de trabalho em casa
mediante mala direta com a afericcedilatildeo de ganhos pelos interessados mas que em
r~alidade trata-se de um sistema de piracircmide no qual hatildeo haacute a comercializaccedilacirco de
qualquer produto
Assim deve-se inibir a atuaccedilatildeo dil empresa impedindo-se a prestaccedilatildeo de serviccedilos a novos consuacutemidores a fim de que natildeo haja prejuizos aleacutem do~
jaacute verificados
37
Vtl - DOS PEDIDOS
I
(V
)
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Ante o exposto o autor requer
- 1) a concessatildeo de MEDIDA LIMINAR inaudita altera parte
nos termos do art 12 da Lei nof34785 a fim de que
1a) seja determinado aos requeridos que se abstenham de
veicular publicidade enganosa pela internet inclusive atraveacutes do site
wwwtrabalheerncasaoverdadeirocom br - onde eacute anunciado um sistema de trabalho
em casa mediante mala direta com a afericcedilatildeo de ganhos pelos interessados mas que
em realidade trata-se de um sistema de piratildemide no qual natildeo haacute a comercializaccedilatildeo dequalquer produto sob pena de multa no valor de R$ 5000000 (cinquenta mil reais)
para cada oferta ou publicidade que desrespeite a decisatildeo judicial atualizada
monetariamente segundo os iacutendices da Tabela Praacutetica do Egreacutegio Tribunal de Justiccedila
do Estado de Satildeo Paulo (interesses difusos)
2) seja determinada a citaccedilatildeo dos requeridos na pessoa de
seus representantes legais pelo correio a fim de que advertidas da sujeiccedilatildeo aos
efeitos da revelia a teor do artigo 285 uacuteltima parte do Coacutedigo de Processo Civil
apresentem querendo resposta ao pedido ora deduzido no prazo de 15 (quinze)
dias
3) seja a presente accedilatildeo julgada PROCEDENTE tornando-se
definitiva- a medida liminar e proferindo-se sentenccedila em desfavor dos requeridos a
fim de que
3a) seja decretada a pissoluccedilatildeo da pessoa juridica de direito
privado ora reacute nos termos do art 657 do Decreto-lei nO1608 de 18939 (Coacutedigo de
Processo CIVil Antigo) e dos artigos 83 e 84 da Lei Federal ndeg 807890 em razatildeo de
sua atividade nociva aos interesses dos consumidores e iliacutecita tendo em conta que
essa eacute a uacutenica atividade exerccedilida pela STC adotando-se todas as medidas
00 OI ftN dom m oomOi(11I
38
MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO DO ESTADO DE SAtildeO PAULOPROMOTORIA DE JUSTICcedilA DO CONSUMIDORRua Riachuelo 115 10andar Centro Satildeo Paulo
Fone 3 1199069 - CEP 01007-940
Junta Comercial de Satildeo Paulo (empresa localizada em FrancaSP) e aacutes Receitas
Federal e Estadual de Satildeo Paulo nomeando-se liquidante de confianccedila do Juiacutezo
com a consequumlente arrecadaccedilatildeo de todos os bens e documentos da requerida e
realizaccedilatildeo do ativo e pagamento do passivo seguindo-se ateacute partilha e final extinccedilatildeo
Deveraacute ainda ser retirado o domiacutenio da empresa requerida (interesse difuso)
3b) seja declarada a nulidade dos negoacutecios juriacutedicos
celebrado entre a empresa demandada e todos os consumidores em razatildeo de
ausecircncia de requisito de validade (objeto iliacutecito) ou ainda por vicio social de
consentimento (simulaccedilatildeo) (interesse coletivo)
3c) sejam condenados na obrigaccedilatildeo de natildeo fazer consistente
em se absterem de veicular publicidade enganosa pela internet inclusive atraveacutes do site
- wwwtrabalheemcasaoverdadeirocombr- onde eacute anunciado um sistema de trabalho
em casa mediante mala direta com a afericcedilatildeo de ganhos pelos interessados mas que
em realidade trata-se de um sistema de piracircmide no qwil natildeo haacute a comercializaccedilatildeo de
qualquer produto sob pena de multa no valor de R$ 5000000 (cinquenta mil reais)
para cada oferta ou publicidade que desrespeite a sentenccedila judicial atualizada
monetariamente segundo os indices da Tabela Praacutetica do Egreacutegio Tribunal de Justiccedila
do Estado de Satildeo Paulo (interesse difuso)
3d) seja aplicada a desconsideraccedilaacuteo da personalidade juriacutedica
da sociedade reacute e a condenaccedilatildeo geneacuterica de todos os requeridos (pessoas fiacutesicas ebulljuriacutedica) nos termos do artigo 95 da lei nO807890 a restituiacuterem em dobro (art
42 paraacutegrafo uacutenico do CDC) as importacircncias indevidamente cobradas dosconsumidores em razatildeo da oferta enganosa veiculadet no sitio eletrocircnico -
wwwtrabalheemcasaoverdadeirocombr conforme seraacute apurado durante a fase de
habilitaccedilatildeo e de liquidaccedilatildeo dos creacuteditos devidos nos moldes dos artigos 97 e 100 do
mesmo codex (interesse individual homogecircneo)
3e) sejam condenados na obrigaccedilatildeo de natildeo fazer
consistente em natildeo firmar novos contratos entre consumidores e a indicada empresa
I tI 39
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reacute sob pena de multa no valor de R$ 5000000 (cinquenta mil reais) para cada novo
contrato firmado (interesses difusos)
3f) sejam condenados na obrigaccedilioo de fazer consistente
em dar publicidade a sentenccedila condenatoacuteria aacutes suas expensas pelos meios de
comunicaccedilatildeo - jornais O Estado de Satildeo Paulo e Folha de Satildeo Paulo - a fim de
garantir a efetividade da tutela sob pena do pagamento de multa diaacuteria no valor de
R$ ~OOOOOO (cinquenta mil reais) atualizada monetariamente segundo os iacutendices da
~Tabela Praacutetica do Egreacutegio Tribunal de Justiccedila do Estado de Satildeo Paulo sem prejuiacutezo
da execuccedilatildeo especifica da obrigaccedilatildeo e crime de desobediecircncia (interesse difuS9)
Requer-se tambeacutem
4) a condenaccedilatildeo dos requeridos ao pagamento de custas
processuais
5) a dispensa do autor do pagamento de custas emolumentos
e demais encargos desde logo como dispotildee o artigo 18 da L~in 734785 e artigo 87
da Lei n 807890
6) a publicaccedilatildeo do edital a que alude o art 94 do Coacutedigo de
Defesa do Consumidor
7) sejam as intimaccedilotildees do autor feitas pessoalmente mediante
entrega dos autos com vista na Promotoria de Justiccedila do Consumidor agrave Rua
Riachuelo 115 1deg andar nesta Capital em face do que determina o artigo 236
paraacutegrafo 2deg do CPC e o artigo 224 inciso XI da Lei Complementar nO 734 de
261193
Protesta-se por provar o alegado por todos os meios de prova
admitidos em direito especialmente pela juntada de documentos e por tudo o mais que
se fizer necessaacuterio aacute cabal demonstraccedilatildeo dos fatos articuladm na presente inicial
iacuteZ40
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Inqueacuterito Civil nO
431613232011)bull
(quinhentos mil reais)
Acompanha esta peticcedilatildeo inicial as principais peccedilas do
140161000057810 e apensos (4316117942010 e
Daacute-se aacute causa para fins de alccedilada o valor de R$ 50000000
Termos em que
Pede deferimentoI
satildeo Pauumllo 04dedezembro de 2014 ( lt_---lt~--e----
Roberto Senise Lisboa
Promotor de Justiccedila do Consumidor
Daniela Chagas Ciavolella
Analista de Promotoria
41
- 00000001
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supostamente eles estariam envolvidos3Exemplos
disso satildeo os esquemas Ponzi e Madrff
Outro atrativo dos esquemas em piracircmide eacute
investidores estacirco frequentemente tatildeo fascinados
tipicos
que os
com os
13
lucros incialmente altos que Elles acabam injetando mais
dinheiro aleacutem de reinvestirem a quantia original e os
maravilhosos rendimentos Desta forma a falta de Iiquidez dapiracircmide eacute minimizada e em uacuteltima instacircncia as perdas dos
investimentos satildeo elevadas ao maacuteximo (NARS Kari Crimes
bilionaacuterios como os maiores golpistas da histoacuteria enganaram
tanta gente por tanto tempo Belo Horizonte Editora
cutemberg 2012 p 24-25)
Em reportagem no site da Folheacute conseguimos a seguinte
explicaccedilatildeo e imagens
A estrateacutegia dessas supostas empresas consiste em seduzir-
novos colaboradores com propostas para revenda de
produtos ou serviccedilos que trariam muito dinheiro em pouco
tempo
Pela estrutura do negoacutecio satildeo recrutados constantemente
novos colaboradores que pagam taxas de adesatildeo que podem superar R$ 500 Com
isso a empresa fatura milhotildees antes qUfl qualquer produto seja vendido4
3No caso da Telexfree a venda das contas Voip 99Telexfree4 (htlpwww1folhauolcombrmercado1247952-empresas-prometem-riquezacircfacircGil-e-usam-esquema-piramideshtml acesso em 23052013)
Ii
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COMO FUNCIONA O ESQUEMA DE PIRAcircMIDEVeja os passos e as estrateacutegias que as empresas usam paraseduzir investidores e associadosbull
Fique rico amanhatilderl ()fH~-tS dei~lIiqlll( inlPl1~
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Esquema de piracircmide com laia 1de 31 pessoas
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Note-se que de acordo com o esaacutelJema acima 903 das
pessoas participantes da piracircmide teracirco prejuiacutezos
Importante mencionar as ponderaccedilotildees de Liliana Alves Costa
Portanto esquemas de piracircmide sacirco ilegais no qual um
grande nuacutemero de pessoas na base da piracircmide pagam em
dinheiro a poucas pessoas do topo da piacuteracircmide Cada novo
participante paga pela chance de avancarao topo e obterganhos de outros que possivelmente faratildeo parte do
esquema Para fazer parte deve-se efetuar um pequeno ou
grande investimento dependendo do esquema Em ordem
para que todos tenham ganho em um esquema de piracircmide
natildeo deva acontecer o fim do suprimento de novos
participantes Na realidade o suprimento eacute Iimit~do e cada
Novo nivel de participantes tem menos chance de recrutar
outrose uma grande chance de perdaacute de dinheiro (COSTA
Liliana Alves O sistema de marketing de rede uma
estrateacutegia de accedilatildeo mercadoloacutegica p 29 disponivel em
hllplwwwlumeufrgsbrbitstreamhandle1 O 1833027000285
605pdfsequence= acesso em 11042013 paacutegina 49)
Conclui-se portanto que piracircmide financeira eacute esquema que
depende do recrutamento progressivo de pessoas que faccedilam investimentos e satildeo
estes valores que remuneram os recrutadoreacutes Forma-se entatildeo uma piracircmide e natildeoimporta quantas pessoas ingressem as pessoas da base sempre sofreratildeo prejuizos
porque quando natildeo for possivel trazer mais pessoas para o esquema Uaacute que a
populaccedilatildeo eacute finita) este quebra
D - Diferenccedila entre o Maketing Multiniacutevel e as Piracircmides Financeiras
V i~ i IiI 15
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o que difere o marketing multiniacutevel das piracircmides financeiras
eacute que naquele o foco eacute a venda de produtos enquanto nestas o foco eacute o recrutamel)to
de pessoas para investirem mais Por este motivo no marketing multiniacutevel real
remunera-se apenas as vendas realizadas pelo recrutado nunca o puro e simples
recrutamento Nas piracircmides financeiras o simples reGrltamento de pessoas eacute
remunerado OU MAIS CORRETAMENTE DIZENDO O
CONSUMIDORINVESTIDOR DEVE EFETIVAMENTE APORTAR RECURSOS
ECONOcircMICOS PARA SER RECEBIDO NA PIRAcircMIDE Como o foco do Marketing
Multiniacutevel eacute a venda de produtos soacute isso eacute remunerado porque soacute isso i~teressa aacute
empresa Nas Piracircmides Financeiras como o que importa eacute o recrutamento de
pessoas isto eacute remunerado ainda que o recrutado ~unca venda nada
Ressalte-se que a remuneraccedilatildeo apenas das vendas do
recrutado natildeo eacute escolha aleatoacuteria das empresas de marketing multiniacutevel mas eacute forma
de garantir que o revendedor recrute apenas pessoas que realmente tenham aptidatildeo
para vendas Se o recrutado natildeo vender nada a empresa natildeo lucraraacute nada e o
recrutador tambeacutem natildeo ganharaacute
Nas piracircmides financeiras por outro lado como o oxigecircnio eacute a
entrada de novas p~ssoas (e novos investimentos) o simples recrutamento de
pessoas eacute o essencial Assim remunera-se o recrutadpr ainda que o recrutado natildeo
realize vendas
Como a receita do marketing multiniacutevel vem da venda de
produtos e prestaccedilatildeo de serviccedilos haacute sustentabilidade No caso das piracircmides
financeiras como a oxigenaccedilatildeo do sistema eacute feita pela entrada de novas pessoas (e
investimentos) para remunerar as que lhe estatildeo acima e sendo a populaccedilatildeo doplaneta finita natildeo haacute sustentabilidade Quando natildeo houver mais entrada de novos
investimentos o sistema quebra e muitas pessoas saem lesadas principalmente
as que investiram posteriormente
16
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Ademais como as empresas seacuterias de marketing multiniacutevel
focam-se na venda dos produtos ou serviccedilos haacute fortes investimentos na capacitaccedilatildeo
dos seus revendedores para conhecer o produto e teacutecnicas de venda
Eeacute bom que se diga que no marketing multi~iacutevel entatildeo natildeo
haacute que se falar em relaccedilatildeo de consumo entre a empresa e os revendedores(
Todavia nas piracircmides financeiras haacute investidor pois aspessoas recrutadas assim o satildeo por meio do aporte de recurso financeiro sob a
promessa de futuro retorno remunerado sendo que ademais natildeo haacute por parte do
investidorconsumidor efetivo produto ou serviccedilo que deve por ele ser colocado no
mercado de consumo
Nas ~iracircmides financeiras a venda do produto ou serviccedilo eacute
apenas uma forma de mascarar o golpe enquanto o foco eacute o recrutamento de novos
investidores Assim os revendedoresconsumidoresinvestidores (que satildeo na verdade apenas recrutadores) satildeo capacitados precipuamente para saber explicar a oportunidade de negoacutecio e a capacitaccedilatildeo para as vantagens do produto eacute deixada
em segundo plano
Esta eacute a conclusatildeo da notiacutecia veiculada no site da Folha
Uma das principais diferenccedilas eacute que na venda direta ganha-
se comissatildeo pela venda de produtoS enquanto na piracircmide
ela eacute paga lt)uase exclusivamente pela adesatildeo de novos
vendedores
(htlpwww1 folha uolcom brmercado1247952-empresas-
prometem-riq ueza-facil-e-usa m-esq uema-piram ide shtml
acesso em 23052013)
Eacute neste sentido o entendimento de Alencar de Carvalho da
Silva
17
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Eacute importante lembrar que a remuneraccedilatildeo em um plano
honesto de marketinq de rede eacute resultado exclusivo da venda
de bens e serviccedilos para consumidores a usuaacuterios finais
Consumidores finais incluem aqueles que ccedilompram produtos
para seu uso ou de sua famiacutelia) (Infelizmente alguns
esquemas fraudulentos dizem oferecer oportunidades para
marketing de rede mas na verdade eles satildeo simples
esquemas para se recrutar pessoas que faccedilam investimentos
altos para poderem participar) O marketing de rede possui
algumfls caracteriacutesticas baacutesicas que satildeo faacuteceis de se
identificar tais como 1) o custo iniciaacutel para se participar de
uma empresa de venda direta ou de marketing de rede eacute
geralmente muito baixo (NormalmJnte requer apenas a
compra de material de treinamento artigos para auxiliar nas
vendas ou um kit de demonstraccedilatildeo As empresas
frequentemente oferecem o material necessaacuterio para se
comeccedilar com custo miacutenimo sem lucro para as mesmas
Novos participantes no plano se beneficiam de um periacuteodo de
cancelamento durante o qual podem reconsiderar sua
decisatildeo e receber um reembolso dos custos iniciais se
optarem por natildeo continuar no plano 2) empresas que
trabalham com marketing de rede desencorajam
terminantemente o acuacutemulo de estoque e oferecem agravequelesJ
que resolvem sair do plano a oportunidade de devolverem
qualquer mercadoria natildeo usada e que possa ser revendida22
3) o foco principal de empresas que empregam o marketing
de rede eacute a venda de produtos a co sumidores 4) empresas
que empregam o marketing de rede procuram evitar
exagerados ganhos por parte dos revendedores que
participam do plano(Alencar de Carvaacutelho Juacutenior Dissertaccedilatildeoapresentada no Curso de Mestrado Profissional em
11
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Administraccedilatildeo da Fundaccedilatildeo Getuacutelio Vargas em 2003
disponivel em
hUpIlbibl iotecadig itaIfgv brdspacebitstreamhand lei 1043858
901200400918pdfseguence=1 aceso em 05042013)
MOORE ao definir piracircmide pondera que
Portanto eacute um programa gue compensa seus participantes
meramente pelo ato de recrutamento e envolvimento de
outras pessoas no programa As ecircnfase deste programa iiacuteatildeo eacute
a venda Cleum produto mas sim ) recrutamento de um novo
participante (MOORE Angela L Building a successful network
marketing Company USA Prima Publisshing 1998 apud
COSTA Liliana Alves O sistema de marketing de rede uma
estrateacutegia de accedilatildeo mercadoloacutegica p 29 disponiacutevel em
hUpllwwwlumeufrgsbrbilstreamhandle1 01833027000285
605pdfseguence= acesso em 11042013)
~Liliana Alves Costa tambeacutem comunga deste ente~dimento
As empresas que se dedicam ao Marketing de Rede tambeacutemI
tecircm em comum algumas caracteristicas as principais satildeo
produtos e serviccedilos em potencial de consumo produtos e
serviccedilos de alta qualidade garantia de satisfaccedilatildeo ao
consumidor ou devoluccedilatildeo de seu dinheiro pequeno
investimento inicial para entrar no negoacutecio com possibilidade
de reembolso em caso de desistecircncia natildeo remunerar o
recrutamento de novos participantes controle eacutetico sobre os
participantes da rede proibicatildeo de compras desnecessaacuterias
(forlaccedilatildeo de estoques) e oferta de treinamento para os
distribuidores (BUAIZ 1998) (COSTA Liliana Alves O
sistema de marketing de rede uma
19
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mercadoloacutegica p 29 disponiacutevel em
hltpwwwlumeufrgsbrbitstreamhandle1 01833027000285
605pdfsequence= acesso em 11042013)
Acrescenta-se ainda de que os distribuidores natildeo devem ser
remunerados pelo recrutamento de novos adeptos agrave rede
pois o que legitima a atividade do Marketino de Rede eacute a
revenda de produtos e servicos no sistema de Venda Direta
vindo a substituir o comeacutercio feito por lojas e por varejo
tradicional As pessoas que se cad 3tram em uma empresa
de Marketing de Rede devem receber material do Kit debull
adesatildeo a preccedilo de custo que varia de empresa para
empresa e o distribuidor que a recrutou natildeo recebe bocircnus
algum pelo recrutamento e sim pelo trabalho de vendas
efetuado por essa pessoa( (COSTA Liliana Alves O sistema
de marketing de rede uma estrateacutegia de accedilatildeo mercadoloacutegica
p 29 disponiacutevel em
hltpwwwlumeufrgsbrbitstreamhandle1 01833027000285
605pdfsequence= acesso em 11042013 Po 47)
Jaacute um programa para ser um plano legiacutetimo de marketing
multiniacutevel ou uma piracircmide ilegal depende priacutencipalmente de o
meacutetodo pelo qual os produtos ou serviccedilos satildeo vendidos e a
maneira como cada participante eacute compensado
ESSENCIALMENTE SE UM PLNO DE MARKETING
COMPENSA SEUS PARTICIPANTES PELA VENDA
PESSOAL E DO GRUPO RECRUTADO IDOWNLlNE)ESSE
PLANO Eacute MUL TINiacuteVEL SE UM PROGRAMA COMPENSA
SEUS PARTICIPANTES MERAMENTE PELA INTRODUCAtildeO
OU RECRUTAMENTO DE OUTROS PARTICIPANTES NO
PROGRAMA SEM OCORRER NECESSARIAMENTE A
VENDA DE PRODUTO OU SERVICO Eacute UMA PIRAcircMIDE
Vale entatildeo destacar algumas consideraccedilotildees de diferenciaccedilatildeo
entre Marketing de Rede e piracircmides (COSTA Liliana Alves
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Ruacutea Riachuelo 115 10 andar Centro Satildeo PauloFoacutene 31199069- CEP 01007-940
o sistema de marketing de rede uma estrateacutegia de accedilatildeo
mercadoloacutegica p 29 disponiacutevel em
httpwwwlumeufrgsbrbitstreamhandle1 01833027000285
605pdfseguence= acesso em 11042013 paacutegina 48)
Feitas estas consideraccedilotildees a requeriacuteda se encaixa
perfeitamente nas piratildemides financeiras e natildeo no marketing multiniacutevel como quer
parecer uma vez que o produto comercializado eacute argumento para descaracterizar a
piracircmide ou seja eacute um mero subterfuacutegio da verdadeira dinacircmica de auferir lucros sem
a proporcional contraprestaccedilatildeo jaacute que a maneira de fazer-se dinheiro em tudo isso natildeo
estaacute centrado na venda do produto e sim na captaccedilatildeo de novos clientes pois a
eacutestrutura da empresa funciona por expansatildeo geomeacutetrica na qual o cliente consegue
dez pessoas para patrocinar outras dez e assim PEll diar e com correspondentes
estiacutemulos em vaacuterios niacuteveis
Este sistema mostra-se iloacutegico e insustentaacutevel na medida em
que eacute matematicamente impossiacutevel a manutenccedilatildeo de tantos beneficiaacuterios atraveacutes da
venda inicial de um CD cujo valor eacute irrisoacuterio se comparado com as benesses
prometidas (como computador portaacutetil e ajuda de custo de ~mmedida R$ 120000)
Logo forma-se uma bola de neve uma cadeia insustentaacutevel
uma piracircmideem que soacute os integrantes do topo conseguem aferir lucro ao contraacuterio do
que eacute veiculado nas publicidades da empresa Tal fato ocorre por natildeo haver produto
efetivamente comercializado mas tatildeo somente a angariaccedilatildeo de novos integrantes ao
sistema
Resta ainda mais descaracterizada existecircncia de marketing
multiniacutevel se verificarmos que o negoacutecio forjado pela empresa demandada e os
demais reacuteus eacute nada soacutelido pois natildeo se sustenta em produto ou serviccedilo consistente
em termos mercadoloacutegicos
21
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Eacute de se afirmar portanto que o que sustenta o negoacutecio eacute
exclusivamente o ingresso de novos consumidores chamados pela demandada de
produtor ~ADA MAIS
Fica sobejamente configurada a formaccedilatildeo de piracircmide
financeira
Assim sendo estaacute cristalino que a intenccedilatildeo eacute mascarar a
piracircmide financeira com o esquemaacute de marketing multinivel A estrutura da requerida
eacute contraacuteril agrave finalidade do marketing multinivel
Mesmo porque o pagamento do produtor seraacute limitado agrave
porcentagem dos valores pagos pelas pessoas que o produtor teria atraido para a
sua rede numa escala de cascata
Por tal motivo a atuaccedilatildeo dos requeridos despertou a atenccedilatildeo
de outras autoridades ensejando inclusive a instauraccedilatildeo de investigaccedilatildeo criminal para
a apuraccedilatildeo de eventual crime contra a economia popular
Ainda consta dos autos que vaacuterioscCllsumidores do Brasil tecircm
sido lesados pela praacutetica da empresa que veicula publicidade enganosa em acircmbito
nacional
De acordo com as informaccedilotildees extraidas do site Reclame
Aqui o esquema da requerida jaacute comeccedilou a faltar com os pagamentos a alguns
divulgadoresconsumidoresinvestidores ou seja estaacute dando os primeiroacutes sinais de
que estaacute saturado e na iminecircncia de ruir
Em consulta realizada no referido sitio eletrocircnico a pesquisa
I realizada em nome de CINTRA amp REZENDE CONSUL TORIA EM RH LTOA - ME
apontou o total de 17 reclamaccedilotildees todas sem respostas sendo que a realizada com o
nome fantasia da empresa - STC - SISTEMA DE TRABALHO EM CASA - resultou em
454 reclamaccedilotildees todas tambeacutem sem resposta conforme se verifica dos inclusos
documentos
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Desta feita eacute nitido o propoacutesito da requerida de se furtar atildeexplicaccedilatildeo oacutebvia sobre a explosatildeo de reclamaccedilotildees qual seja que a
insustemtabilidade da empresa estaacute comeccedilando a ficar demonstrada
Diante de tal fato a investigada inicialmente expressou
interesse em realizar um Termo de Ajustamento de Conduta com este oacutergatildeo ministerial-
(fls 157158) contudo no decorrer da instruccedilatildeo do inqueacuterito civil apresentou conduta contraacuteria ao seu desejo inicial haja vista que se quedou invdrte diante das inuacute(Tleras
notificaccedilotildees encaminhadas por este oacutergatildeo ministerial para comparecimento nas
audiecircncias designadas para a formalizaccedilatildeo do referido termo obrigando a que esta
accedilatildeo civil puacuteblica fosse proposta
111- DO DIREITO
o art 5deg caput e inciso XIV da Constituiccedilatildeo Federal prescreve
inverbis
Todos satildeo iguais perante a lei sem distinccedilatildeo de qualquer
natureza garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros
residentes no Pais a inviolabilidau do direito aacute vida aacute
liberdade aacute igualdade aacute seguranccedila e aacute propriedagravede nos
termos seguintes
()
XIV - eacute assegurado a todos o acesso agrave informaccedilatildeo eresguardado o sigilo da fonte quando necessaacuterio ao exerciacutecio
profissional
Levando-se em conta que o Estado promoveraacute na forma da ler
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a defesa do consumidor (art 5deg XXXII CF) natildeo se poe olvidar ainda o que
estabelece o art 6deg fil d1Lei nO8078 de 1191990
() i
111- a informaccedilatildeo adeguada e ccedillltJra sobre os diferentes
produtos e serviccedilos com especificaccedilatildeo correta de
quantidade caracteristicas composiccedilatildeo qualjdade e preccedilo
bem como sobre os riscos que apresentem
Satildeo direitos baacutesicos do consumidor
IV - a proteccedilatildeo contra a publicidade enganosa e abusiva
meacutetodos comerciais coercitivos ou desleais bem como
contra praacuteticas e claacuteusulas abusivas ou impostas no
fornecimento de produtos e serviccedilos
Os consumidores satildeo atraiacutedos pelos requeridos pela falsa
promessa de emprego em casa A fim de reunir mais pessoas para o crescimento do
sistema de piracircmide a empresa utitiza-se de terT1Iacuteosteacutecnicos exclusivos das relaccedilotildees
trabalhistas no intuito de 10cupletJros potenciais clientes como trabalho independente
em casa sistema de trabalho em casa ganhos por produccedililo e etc
Eacute necessaacuterio esclarecer que os potenciais consumidores do
programa desenvolvido pela empresa satildeo pessoas de cultura simples que geralmente( ~
natildeo estatildeo colocadas no mercado de trabalho ou estatildeo inaptas a exercer alguma
atividade
Para corroborar tal assertiva cumpre transcrever trecho de
alguns depoimentos prestados
Fls n eu paguei um valor de R$35 reais para uma
empresa com o nome STC trabalhe em casa o verdadeiro porque sofri um acidente e
estou em casa e soacute posso usar matildeos para fazer alguma coisa por isso procurei
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isso eles diziam que era um trabalho em casa mas depois disso estatildeo me pedindo mais
86 reais acho que eles satildeo estelionataacuterio (gn)
Fls 193 Que o declarante ao folhear uma revista a qual natildeo se
lembra deparou com a propaganda do sistema de trabalho em casa com mala direta
e considerando que estaacute afastado do trabalho por motivo de doenca se
interessou pela proposta de trabalhar em casa e poder comlementar sua renda
Que indignado o declarante entrou em contato com a empresa onde solicitou mais
informaccedilotildees e falou que natildeo estava satisfeito com o modo de agir da empresa jaacute que
pelo que foi informado a ele inicialmente apoacutes o pagamento da primeira parcela ele jaacute
teria de receber o material para comeccedilar a trabalhar Que a atendente disse ao
dedarante que aquele era o procedimento normal e se ele natildeo estivesse satisfeito
deveria procurar seus direitos (gn)
Perceba-se que as pessoas em sua maioria simples satildeo
induzidas a erro aproveitando-se os requeridos de sua fragilidade e inexperiecircncia o que eacute vedado pelo artigo 39 inciso IV doacute Coacutedigo de Defesa do Consumidor
Art 39 Eacute vedado ao fornecedor de produtos ou serviccedilos
dentre outras praacuteticas abusivas
IV - prevalecer-se da fraquebulld ou ignoracircncia dQ
consumidor tendo em vista sua idade sauacutede
conhecimento ou condiccedilatildeo social para impingir-lhe seus
produtos ou serviccedilos
Logo eacute indubitaacutevel que para tais pessoas a oportunidade de
uma atividade de trabalho eacute motivo de bastante satisfaccedilatildeo E nesse caso a empresa
aproveita-se das caracteristicas vulneraacuteveis desses consumidores e utilizase da falsa
ideia de trabalho para que esses potenciais clientes sintam-se incluiacutedos num mercado
de trabalho irreal
Eacute nitido que a empresa abusando de sua condiccedilatildeo privilegiada
17 j 25
ltbullbullgt
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no mercado consumerista oferece propostas empregaticias que jamais seratildeo passiveis
bullde cumprimento induzindo consumidores em erro
o Coacutedigo de Defesa do Conslmidor em seu artigo 37
prescreve
Art 37 Eacute proibida toda publicidade enganosa ou abusiva
li 1deg Eacute enganosa qualquer modalidade de informacatildeo ou
comunicacatildeo de caraacuteter publicitaacuterio inteira ou
parcialmente falsa ou por qualquer outro modo mesmo por
omissatildeo capaz de induzir em erro o consumidor a
respeito da natureza carateristicas qualidade
quantidade propriedades origem preccedilo e quaisquer outros
dados sobre produtos e serviccedilos
o Egreacutegio Tribunal de Justiccedila do Estado de Satildeo Paulo deCidiu
caso idecircntico ao tratado nestes autos contra a CINTRA amp REZENDE verbis
Accedilatildeo de obrigaccedilatildeo de fazer com pedido alternativo de
indenizaccedilatildeo por danos materiais e morais Anuacutencio veieacuteulado por jornal de
grande circulaccedilatildeo oferecendo material para elaboraccedilatildeo de atividades na
residecircncia dos contratantes Pagamento da primeira parcela para recebimento
de apostila Reacute que condiciona o envio da apostila definitiva mediante
pagamento de um valor adicional Inadmissibilidaoacutee Publicidade enganosa
Reparaccedilatildeo do dano moral que deve ser fixada em valor que permita propiciar
uma compensaccedilatildeo razoaacutevel agrave vitima sem configurar f-nte de enriquecimento
indevido em detrimento da parte vencida Valor arbitrado que natildeo se mostra
excessivo Recurso improvido5
5 _ TJSP Apelaccedilatildeo Ciacutevel nO0012104-6520098260048 32 Catildeman de Direito Privado Relator RuyCoppolajulgamento em 01072010
bull
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Pelo que consta dos autos a autora atraveacutes de publicidade
veiculada em 23 de maio pelo Jornal Atibaiense tomou conhecimento sobre a
possibilidade de trabalhar em casa e obter razoaacutevel fonte de renda (fls 1522)
Contatou a empresa reacute (anuncianteacutej atraveacutes de nuacutemero de
telefone disponivel no anuacutencio em comento as partes fizeram os ajustes iniciais e a
empresa lhe enviou o contrato de atividade independente
A principio a autora pagaria o valor de R$ 3990 e receberiaapoacutes confirmaccedilatildeo do pagamento o material para que jaacute pudesse iniciar as atividades
(fls 1214)
Narra a autora que enviou o mencionado contrato e o
comprovante de pagamento no valor de R$ 4000 pelo correio (fls 1314) visando
receber a apostila explicativa para que pudesse iniciar a atIVidade como combinado
Ao receber a apostila foi informada que deveria efetuar o
pagamento de uma -quantia adicional no montante dI] R$ 6000 para receber
definitivamente o material prometido No entanto o contrato previa que referido valor
adicional seria descontado em folha no primeiro pagamento depois de iniciado o
trabalho (fls 12)
Percebendo que havia sido viacutetima (3 um golpe dirigiu-se agrave
delegacia onde foi elaborado o boletim de ocorrecircncia atinente ao crime de
estelionato
A reacute em contrapartida afirma que natildeo consta qualquftr
reclamaccedilatildeo feita pela autora com relaccedilatildeo agrave falha no produto ou por propaganda
enganosa Afirma que caso a autora natildeo se sentisse satisfeita com o produto
adquirido poderia ter entrado em contato para a troca do produto ou devoluccedilatildeo dos
valores pagos Quanto ao dano moral aduz que natildeo haacute qualquer prova que permita
referida indenizaccedilatildeo O douto magistrado julgou escorreitamente procedente a accedilatildeocondenando a reacute ao pagamento do dano material suportado (R$ 3990) e indenizaccedilatildeopelos danos morais no montante de R$ 100000
Eacute incontroverso que a autora firmou contrato com a reacute eprovidenciou o pagamento do montante antecipadamente requisitado conforme
comprovante de depoacutesito em dinheiro (fls 14)
j27
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Evidente que o material encaminhado pela reacute natildeo eacute sufiCiente
para iniciar qualquer trabalho como produtor de mala direta de marketing multinivel
nos termos do contrato de atividade indeacutependente (fls 12)
Note-se que no mencionado contrato estaacute expresso que a
empresa enviaria os materiais de trabalho emais uma apostila explicativa para iniciar
imediatamente as atividades
Qual natildeo foi a surpresa da autora ao perceber que teria que
efetuar o pagamento de uma quantia adicional para receber efetivamente o materialpara o inicio das supostas atividades
Estaacute caracterizada a maacute feacute da empesa reacute que para b(Jscar
um enriquecimento iliacutecito utiliza-se de subterfuacutegios e publicidade enganosas com o
intuito de ludibriar cidadatildeos honestos gerando assim frustradas expectativas de
desenvolvimento de um trabalho supostamente lucrativo
Como bem salientou a douta magistrada a fls 87
O negocIo desenvolvido pela reacute a despeito de estar
aparentemente acobertado pelo manto da legalidade jaacute que realizado mediante
contrato etc natildeo passa aos meus olhos de um engodo porquanto as pessoas
interessadas em desenvolver um trabalho honesto e digno satildeo obrigadas aantes de iniciaacute-lo entregar numeraacuterio sem lastro justificaacutedor (gn)
Veja-se que a apostila acostada agraves fls 1522 natildeo autoriza o
pagamento da importatildencia de R$ 3990 O principio da boa-feacute objetiva aponta
que natildeo se espera de um tomador de serviccedilo a cobranccedila de referida quantia
por um simples anuacutencio e encaminhamento de um c~ntrato que diga-se de
passagem sequer retrata o anuacutencio inicial vinculativo (gn)
Ademaacuteis natildeo haacute informaccedilatildeo precisa sobre a necessidade de
pagamento de quantia suplementar para o envio das demais apostilas o que viola os
ditames do Coacutedigo de Defesa do Consumidor
Como bem leciona o doutrinador Luiz Antocircnio ~izzatto Nunes
O dever de informar eacute principio fundeacutemental na Lei n 8078 e
junto ao princiacutepio da transparecircncia estampado no caput do art 4deg traz uma nova
formataccedilatildeo aos produtos e serviccedilos oferecidos no mercado
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ltbullbullgt
Com efeito na sistemaacutetica implantada pelo CDC o fornecedor estaacute
obrigado a prestar todas as informaccedilotildees acerca do produto e do serviccedilo suaacutes
caracteristicas qualidades riscos preccedilos etc de maneira clara e precisa natildeo se
admitindo falhas ou omissotildee~ (in Comentaacuterios ao Coacutedigo de Defesa do
Consumidor $atildeo Paulo Saraiva 38 ediccedilatildeo 2007 paacuteg 142)
No mais o valor da condenaccedilatildeo referente aos danos morais
natildeo deve ser reduzido
Conforme O eminente Desembargador Antocircnio Rigolin da 318
Cacircmara deste Tribunal jaacute deixou anotado que A indenizaccedilatildeo pela reparaccedilatildeo do
dano moral deve ser fixada em valOr que permita propiciar uma compensaccedilatildeo
razoaacutevel agrave vitima a guardar conformidade com o grau da culpa e a influenciar no
acircnimo do ofensor de moacutedo a natildeo repetir a conduta Reconhecida a ocorrecircncia da
ccedilevida proporcionalidade deve prevalecer o criteacuterio adotado pela sentenccedila (Ap c
Rev 589890-001)
Ou seja deve existir proporccedilatildeo entre a lesatildeo e o valor da
reparaccedilatildeo
Como dito pelo eminente Juiz desta E Cacircmara Orlando
Pistoresi quando integrava a Colenda 48 Cacircmara de Direito Privado do Tribunal de
Justiccedila
Com efeito O dano moral se natildeo eacute verdadeiramente dano
suscetivel de fixaccedilatildeo pecuniaacuteria equivalencial tem~se de reparar equitativamente
(Pontes de Miranda Tratado de Direito Privado T 545536 no 1 p61) O
importante eacute a par do princiacutepio da reparabilidade admitir o da indenizabilidade para
que como assinalam os autores natildeo fique a lesatildeo moral sem recomposiccedilatildeo nem
impune aquele que por ela eacute responsaacutevel fatores ambos que seriam de
perpetuaccedilatildeo de desequiliacutebrios soacutecio-juriacutedicos (R Limongi Franccedila Reparaccedilatildeo do
Dano Moral in RT 631135)
Por outro lado Resta para a Justiccedila a penosa tarefa de dosar aindenizaccedilatildeo porquanto haveraacute de ser feita em dinheiro para compensar uma lesatildeo
que por sua proacutepria natureza natildeo se mede pelos padrotildees n anetaacuterios
O problema haveraacute de ser solucionado dentro do princiacutepio do
prudente arbiacutetrio do julgador sem paracircmetros aprioriacutesticos e agrave luz das peculiaridades
rV29
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de cada caso principalmente em funccedilatildeo do niacutevel socio-econocircmiacuteco dos litigantes e da
maiacuteor ou menor graviacutedade da lesatildeo (Humberto Theodoro Juacutenior Alguns Impactos da
Nova Ordem Constitucional sobre o Direito Civil in RT 6629) (ApclRev no 263455-
19)
Deste modq conclui-se que os danos morais devem ser
fixados apoacutes a anaacutelise dos vaacuterios fatores existentes no caso concreto que
condicionam a justa apreciaccedilatildeo de todos os aspectos envolvidos principalmente
atentando-se ao dano causado e ao poder aquisitivo da asponsaacutevel e da viacutetima
sem no entanto constituir fonte de enriquecimento iliacutecito para a autora mostrando-
se correto teQdo em vista as peculiaridades do caso em anaacutelise o valorfixado pela
Juiacuteza da cau~a que natildeo configura enriquecimento indevido da autora
Tambeacutem agiu com extrema correccedilatildeo a culta magistrada ao
determinar a remessa de coacutepia dos autos ao Ministeacuterio Puacuteblico considerando que a
leitura da publicidade diverge do contrato e tambeacutem natildeo se sabe ao certo o que a reacute
oferece ao consumidor
Evidente que a conduta dos requeridos viola aleacutem das
disposiccedilotildees expressas do Coacutedigo de Defesa do Consumidor a boa feacute objetiva uma vez
que age violando principios e regras comportam~ntais e frustrando a legitima
expectativa dos consumidores que buscam seus preacutestimos
Isto porque a requerida que POSSUI nome fantasia STC -
Sistema de Trabalho em Casa utiliza a fachada de marketing multiacutenivel para muitoineficientemente mascarar a atividade de formaccedilatildeo de piratildemide financeira o que
portanto em meacutedio prazo iraacute causar enormes prejuizos a milhares de consumidores
brasileiros
Quanto mais tempo a empre~a atuar no mercado maior seraacute
o nuacutemero de pessoas envolvidas (mais pessoas seratildeo prejudicas) e maior seraacute o
prejuiacutezo
(IV30
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Afora isto por tratar-se de um negoacutellio juridico cujo objeto eacute
uma piracircmide financeira a qual eacute considerada ilicita viciada estaacute toda a relaccedilatildeo
juriacutedica entabulada entre a primeira requerida e todos seus produtores a qual deve
ser declarada nula
Natildeo bastasse poder-se-ia ainda dizer que o negoacutecio juriacutedico
em questatildeo padece de viacutecio social eis que maculado pela simulaccedilatildeo materializando-
se na simulaccedilatildeo de uma empresa de marketing multiniacutevel para dissimular um
contrato de investimento em piracircmide financeira
Por todo o exposto a configuraccedilatildeo da piracircmide financeira
impotildee ao Ministeacuterio Puacuteblico e ao Poder Judiciaacuterio a intervenccedilatildeo destinada a impedir
que quando a dita piracircmide ruir os prejuiacutezos causados aos consumidores sejam de
dificilima reparaccedilatildeo ou ateacute mesmo irreparaacutevel muito maiores inclusive do que hoje
-jaacute estaacute configurado
IV - DA DESCONSIDERACcedilAtildeO DA PERSONALIDADE JURiacuteDICA
Evidentemente que muito embora a tividade tenha siacutedo
desenvolvida pela CINTRA amp REZENDE RECURSOS HUMANOS LTDA (atual
denominaccedilatildeo social de CINTRA amp REZENDE CONSULTORIA EM RH LTDA- ME)
cujo nome fantasia eacute STC - SISTEMA DE TRABALHO EM CASA (pessoa juridica)
certo tambeacutem que o art 28 do Coacutedigo de Defesa do Consumidor possibilita ao
magistrado em tiacutepica atitude de defesa do consumidor -desconsiderar a
personalidade juriacutedica da sociedade[21]
bullbull - ltri =bullbull_=_ ]re _ d_ p~--Ido consumidor houver abuso de direito excesso de poder infraccedilatildeo da le I 7U
31
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Vale lembrar que o respeito agrave distinccedilatildeo havida entre agravesociedade e os soacutecios natildeo pode chegar a ponto de ser obstaacuteculo limitador da
responsabilidade civil
Nesse contexto prevecirc o ~ 5deg do artigo 28 do Coacutedigo de
Defesa do Consumidor que o juiz tambeacutem poderaacute desconsiderar a pessoa juriacutedica
sempre que sua personalidade for de alguma forma obsteacuteculo ao ressarcimento de
prejuiacutezos causados aos consumidores
o tema em sede de proteccedilatildeo dos direitos e interesses do
consumidor foi bem trabalhado pelo referiacutedo dispositivo legal consagrando-se o
principio de queacute a pessoa juriacutedica natildeo pode servir como anteparo agrave fraude abuso ao
direito ou atividade ilicita22]
Na verdade se a distinccedilatildeo entre as personalidades juriacutedicas
(dos soacutecios e da sociedade) eacute um privileacutegio concedido pelo Estado aos membros de
uma sociedade natildeo eacute de se esperar que o referido privileacutegio seja utilizado para fins
contraacuterios ao direit08[23]
No presente caso indiscutivelmente aplicaacutevel agrave teoria da
desconsideraccedilatildeo da personalidade juridica tendo em vi~ta que a sociedade e ossoacutecios requeridos na presente accedilatildeo infringiram a ordem juriacutedica posto que praticam
diversos ilicito~ em manifesto prejuiacutezo dos consumidores
Neste sentido confira-se SOCIEDADE COMERCIAL - A TO
ILiacuteCITO - DESCONSIDERACcedilAtildeO DA PERSONAtlDADE JURiacuteDICA - COacuteDIGO DE
[I Lembra Faacutebio U[hoaacute Coelho A separaccedilatildeo patrimonial decorrente da distinccedilatildeo entre aspersonalidades juriacutedicas dos soacutecios e da sociedade pode servir contudo de eficaz instrumento para arealizaccedilatildeo de fraudes agrave lei ao contrato ou a credores ou ainda de abusos de direito apud Manual deDireitos do Consumidor Joseacute Geraldo Brito Filomeno Atlas 2000 p 3048[2~J No campo doutrinaacuterio ainda natildeo se pode perder de vista a notaacutevel contribuiccedilatildeo de Piem Verrucolida Universidade de Pisa para quem a personalizaccedilatildeo juriacutedica configura um privileacutegio para os seusintegrantes (soacutecios) devendo se sujeitar aos mecaacutenismos de controle colocados agrave disposiccedilatildeo do Direitopara reagir contra as situaccedilotildees al1usivas via desconsideraccedilatildeo da personalidade juriacutedica apud coeComentado pelos Autores do Anteprojeto Zelmo Denari Forense Universitaacuteria 6 ed p204
bull
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DEFESA DO CONSUMIDOR - A DISREGARD DOCTRINE DE ORIGEM ANGLO
SAXONICA E O INSTRUMENTO DE QUE SE VALE O DIREITO PARA COIBIR
QUE A PERSONALIDADE JURiacuteDICA SEJA USADA COMO ANTpoundPARO PARA A
FRAUDE E PAliA A PRATICA OE ATOS ILiacuteCITOS VIOLADORES DO BOM
ORDENAMENTO JURiacuteDICO Verificada a circunstancia de que a pessoa juridica
esta sendo utilizada como instrumento para a pratica de lesatildeo a direito dos
consumidores viaacutevel se torna a desconsideraccedilatildeo de sua personalidade juriacutedica de
modo a permitir que seus soacutecios possam responder pessoalmente pelos prejuiacutezos
causados a terceiros consoante dispotildee o art 28 da lei 807890 B(24)
Os requeridos Henrique e Maria vecircm cotidianamente
utilizando a pessoa juriacutedica como verdadeiro meio e anteparo para a obtenccedilatildeo de
vantagens iliacutecitas em prejuiacutezo de diversos consumidores que lhes confiam seu
dinheiro na esperanccedila de um emprego que supotildeem existentes mas que de fato
inexiste ab initio
Evidente assim que se desviou a pessoa juriacutedica da
finalidade social prevista em seu contrato social que eacutea exploraccedilatildeo do ramo de
atividade de Envio de correspondecircncia por mala direta recrutamento seleccedilatildeo e
colocaccedilatildeo de pessoal em empresas para trabalho regular e permanente treinamento
e desenvolvimento profissional e gerencial (fls 143149)
Assim no presente caso invoca-se a desconsideraccedilatildeo da
personalidade juriacutedica a que se refere o artigo 28 do CDC isto porque ao continuar
procedendo de modo deliberado em manifesta conduta iliacutecita tomada em prejuiacutezo
dos consumidoresO[251 os requeridos Henrique Ramos Esteves e Maria Aparecida de
11 Tribunal de Alccedilada de Minas Gerais PROCESSO 0254049-200 DESCRiCcedilAtildeO Agravo deInstrumento (CV) ORIGEM BELO HORIZONTE OacuteRGAtildeO 3a CAtildeMARA CiacuteVEL JULGAMENTO20051998 RELATOR Juiz DORIVAL GUIMARAES PEREIRA DECISAtildeO UnacircnimePUBLICACcedilAtildeO NAtildeO PUBLICADO CD-Rom Ministeacuterio Puacuteblico do Estado de Satildeo Paulo Centros deAp0io Operacional Consumidor 2000200110 I E quando algueacutem na qualidade de soacutecio controlador ou representante legal de pessoa juriacutedicaprovoca danos a terceiros em razatildeo de comportamento ilicito ele eacute responsaacutevel pela indenizaccedilatildeocorrespondente Neste caso no entanto estaraacute respondendo por obrigaccedilatildeo pessoal dele decorrente deato iliacutecito que praticou Natildeo haacute qualqler dificuldade em seacute estabelecer esta responsabilizaccedilatildeo natildeo
n 33bull
-gt
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Carlos Esteves administradores da sociedade devem responder com os seus bens
peacutessoais pelos danos causados aos consumidores
v - DA DISSOLUCcedilAtildeO DA SOCIEDADE PESSOA JUR1DCA
Todavia mesmo a desconsideraccedilatildeo Ja personalidade juridica
ainda natildeo seria isoladamente de todo suficiente para salvaguardar a coletividade de
consumidores indeterminados das praacuteticas desleais da requerida
Com efeito a requerida vem cotidianamente utilizando a
pessoa juriacutedica como verdadeiro meio e anteparo para a obtenccedilatildeo de vantagens
iliacutecitas em prejuiacutezo de diversos consumidores os quais satildeo atraiacutedos pela falsa
promessa de emprego em casa A fim de reunir mais pessoas para o crescimento do
sistema de piratildemide a empresa utiliza-se de termos teacutecnicos exclusivos das relaccedilotildees
trabalhistas no intuito de locupletar os potenciais clientes como trabalho independente
em casa sistema de trabalho em casa ganhos por produccedilatildeo e etc
Evidente assim que se deSVIOU a pessoa juriacutedica da
finalidade social prevista em seu contrato social que eacute o a seleccedilatildeo e agenciamento
de matildeo-de-obra preparaccedilatildeo de documentos e serviccedilos specializados de apoio
administrativo natildeo especificados anteriormente treinamento em
desenvolvimento profissional ~ gerencial
Exercendo a requerida atividade iliacutecita e imoral natildeo haacute duacutevida
de que a lei impotildee sua diacutessoluccedilatildeo consoante determina o art 670 do Coacutedigo de
Processo Civil Antigo - Decreto-lei nO1608 de 18939 (ainda em vigor por forccedila
do disposto no art 1218 inciso VII do CPC) o qual dispotildee verbis
representando a existecircncia da pessoa juriacutedica qualquer obstaacuteculo A circunstacircncia de o iliacutecito ter sido efetivado no exerciacutecio da representaccedilatildeo legal de uma pessoa juriacutedica ou em funccedilatildeo da qualidade desoacutecio ou controlador em nada altera a responsabilidade daquele que ilicitamente causou danos aoutrem - Faacutebio Ulhoa Coelho Comentaacuterios ao Coacutedigo de Defesa rio Consumidor Coord Juarez deOliveira Saraiva
34
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Art 670 A sociedade civil com- personalidade juridica quelt
promover atividade ilicita ou imoral seraacute dissolvida por accedilatildeo direta mediante
denuacutencia de qualquer do povo ou do oacutergatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico
Saliente-se ainda que a Lei de Registros Puacuteblicos em seu art
115 proibe o registro dos atos constitutivos de pessoas juriacutedicas quando o seu
objeto ou circunstacircncias relevantes indiquem destino ou atividades ilicitos ou
contraacuterios nocivos ou perigosos ao bem puacuteblico aacute seguranccedila do Estado e da
coletividade aacute ordem puacuteblica ou social aacute moral e aos bons costumes 11
Nesse sentido ainda impende ressaltar que o Decreto-Lei
9085 de 25 de marccedilo de 1946 que cuida do registro das pessoasjuridicas dispotildee
Art 2deg Natildeo poderatildeo ser registrado_ os atos constitutivos de
pessoas juriacutedica quando seu objeto ou circunstacircncia relevante indique destino ou
atividade iliacutecitos ou contraacuterios nocivos ou perigosos ao bem puacuteblico aacute seguranccedila do
Estado e da coletividade aacute ordem puacuteblica ou social aacute moral e aos bons costumes
()
Art 5deg A concessatildeo de registro natildeo obsta a propositura de accedilatildeo de dissoluccedilatildeo fundada nos fatos referidos no art 2deg e 4deg ou o procedimento
referido no artigo seguinte
Outrossim curial registrar o entendimento da jurisprudecircncia
sobre o tema
ACcedilAtildeO CIVIL PUacuteBLICA - Objetivl9 - Dissoluccedilatildeo de associaccedilatildeo
civil constituida para fins recreativos culturais e benemerentes - Desenvolvimento de
atividades incompativeis com tais objetivos sociais - Legitimidade do Ministeacuterio
Puacuteblico para a accedilatildeo - Recurso natildeo provido 12
11 Lei Federal nO6157312 Tribunal de Justiccedila de Satildeo Plulo - JTJ 207184
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Por outro lado ensina Pontes de Miranda 13 que as associaccedilotildees
devem ter fim licito e o que eacute contra a lei penal ou contra os bons costumes licito
natildeo eacute assim as expressotildees fins contraacuterios aacute lei penal e fins contraacuterios aos bons
costumes valiam o mesmo que natildeo ter fim licito
Finalmente natildeo eacute demais lembrar que a dissoluccedilatildeo da
empresa individual ou sociedade comercial enquacuteanto pessoa juridica constituiacuteda e
voltada aacute praacutetica de atividades ilicitas tem tambem fundamento nos artigos 83 e 84
caput da Lei Federal nO807890
Art 83 Para a defesa dos direitos e interesses protegidos por
este coacutedigo sao -admissiveis todas as espeacutecies de accedilotildees capazes de propiciar sua
adequada e efetiva tutela
~ - bullbullbull
Art 84 Na accedilatildeo que tenha por objeto o cumprimento da
obrigaccedilatildeo de fazer CcedilJunatildeo fazer o juiz concederaacute a tutela especiacutefica da obrigaccedilatildeo ou
determinagraveraacute providecircncias que assegurem o resultado praacutetico equivalente ao do
adimplemento
-Em suma a ordem juridica repudia a existecircncia de sociedades
comerciais ou pessoas juriacutedicas como a requerida a qual serve de mero meio eanteparo para a praacutetica de atos ilicitos e criminosos Impotildee-se por isso a sua
dissoluccedilatildeo
VI - DOS REQUISITOS DA MEDIDA LIMINAR
Trazendo agrave baila a liccedilatildeo de SEacuteRGIO SEIJI SHIMURA
13 Comentaacuterios agrave constituiccedilatildeo de 1967 nO 06 Tomo V ediccedilatildeo Forense 1987 p608
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de nada adianta a existecircncia dos direitos se quando vecircm
judicialmente reconhecidos ou exigidos natildeo mais tecircm utilidade praacutetica seja porque se
alterou a situaccedilatildeo faacutetica seja porque a situaccedilatildeo emergecircncia jaacute se transmudou de dano
temido a dano lamentado (in Arresto cautelar RT 2 ediccedilatildeo 1997)
Eis ai estampado o fundamento da tutela liminar garantir o
resultado uacutetil de um determinado processo estando presentes os requisitos do fumus
bani iuris e do periculum in mora
o fumus boacuteni iuris no caso em apreccedilo decorre diretamente
da verossimilhanccedila das praacuteticas descritas nos autos por parte dos requeridos
consubstanciadas nas condutas violadoras do dever de infon lar bem como da boa-feacute
objetiva nos aspectos preacute e poacutes-contratual consistentes na ausecircncia de informaccedilotildees
claras precisas e ostensivas no que diz respeito aos serviccedilos ofertaacutedos e ocorrecircncia de
publicidade enganosa
-O pericuum in mora reside na necessidade de se evitar que
toda a coletividade seja exposta agraves praacuteticas abusiva~ pErpetradas pelos requeridos
consistentes em publicidade enganosa referente ao oferecimento de trabalho em casa
mediante mala direta com a afericcedilatildeo de ganhos pelos interessados mas que em
r~alidade trata-se de um sistema de piracircmide no qual hatildeo haacute a comercializaccedilacirco de
qualquer produto
Assim deve-se inibir a atuaccedilatildeo dil empresa impedindo-se a prestaccedilatildeo de serviccedilos a novos consuacutemidores a fim de que natildeo haja prejuizos aleacutem do~
jaacute verificados
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Vtl - DOS PEDIDOS
I
(V
)
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Ante o exposto o autor requer
- 1) a concessatildeo de MEDIDA LIMINAR inaudita altera parte
nos termos do art 12 da Lei nof34785 a fim de que
1a) seja determinado aos requeridos que se abstenham de
veicular publicidade enganosa pela internet inclusive atraveacutes do site
wwwtrabalheerncasaoverdadeirocom br - onde eacute anunciado um sistema de trabalho
em casa mediante mala direta com a afericcedilatildeo de ganhos pelos interessados mas que
em realidade trata-se de um sistema de piratildemide no qual natildeo haacute a comercializaccedilatildeo dequalquer produto sob pena de multa no valor de R$ 5000000 (cinquenta mil reais)
para cada oferta ou publicidade que desrespeite a decisatildeo judicial atualizada
monetariamente segundo os iacutendices da Tabela Praacutetica do Egreacutegio Tribunal de Justiccedila
do Estado de Satildeo Paulo (interesses difusos)
2) seja determinada a citaccedilatildeo dos requeridos na pessoa de
seus representantes legais pelo correio a fim de que advertidas da sujeiccedilatildeo aos
efeitos da revelia a teor do artigo 285 uacuteltima parte do Coacutedigo de Processo Civil
apresentem querendo resposta ao pedido ora deduzido no prazo de 15 (quinze)
dias
3) seja a presente accedilatildeo julgada PROCEDENTE tornando-se
definitiva- a medida liminar e proferindo-se sentenccedila em desfavor dos requeridos a
fim de que
3a) seja decretada a pissoluccedilatildeo da pessoa juridica de direito
privado ora reacute nos termos do art 657 do Decreto-lei nO1608 de 18939 (Coacutedigo de
Processo CIVil Antigo) e dos artigos 83 e 84 da Lei Federal ndeg 807890 em razatildeo de
sua atividade nociva aos interesses dos consumidores e iliacutecita tendo em conta que
essa eacute a uacutenica atividade exerccedilida pela STC adotando-se todas as medidas
00 OI ftN dom m oomOi(11I
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Junta Comercial de Satildeo Paulo (empresa localizada em FrancaSP) e aacutes Receitas
Federal e Estadual de Satildeo Paulo nomeando-se liquidante de confianccedila do Juiacutezo
com a consequumlente arrecadaccedilatildeo de todos os bens e documentos da requerida e
realizaccedilatildeo do ativo e pagamento do passivo seguindo-se ateacute partilha e final extinccedilatildeo
Deveraacute ainda ser retirado o domiacutenio da empresa requerida (interesse difuso)
3b) seja declarada a nulidade dos negoacutecios juriacutedicos
celebrado entre a empresa demandada e todos os consumidores em razatildeo de
ausecircncia de requisito de validade (objeto iliacutecito) ou ainda por vicio social de
consentimento (simulaccedilatildeo) (interesse coletivo)
3c) sejam condenados na obrigaccedilatildeo de natildeo fazer consistente
em se absterem de veicular publicidade enganosa pela internet inclusive atraveacutes do site
- wwwtrabalheemcasaoverdadeirocombr- onde eacute anunciado um sistema de trabalho
em casa mediante mala direta com a afericcedilatildeo de ganhos pelos interessados mas que
em realidade trata-se de um sistema de piracircmide no qwil natildeo haacute a comercializaccedilatildeo de
qualquer produto sob pena de multa no valor de R$ 5000000 (cinquenta mil reais)
para cada oferta ou publicidade que desrespeite a sentenccedila judicial atualizada
monetariamente segundo os indices da Tabela Praacutetica do Egreacutegio Tribunal de Justiccedila
do Estado de Satildeo Paulo (interesse difuso)
3d) seja aplicada a desconsideraccedilaacuteo da personalidade juriacutedica
da sociedade reacute e a condenaccedilatildeo geneacuterica de todos os requeridos (pessoas fiacutesicas ebulljuriacutedica) nos termos do artigo 95 da lei nO807890 a restituiacuterem em dobro (art
42 paraacutegrafo uacutenico do CDC) as importacircncias indevidamente cobradas dosconsumidores em razatildeo da oferta enganosa veiculadet no sitio eletrocircnico -
wwwtrabalheemcasaoverdadeirocombr conforme seraacute apurado durante a fase de
habilitaccedilatildeo e de liquidaccedilatildeo dos creacuteditos devidos nos moldes dos artigos 97 e 100 do
mesmo codex (interesse individual homogecircneo)
3e) sejam condenados na obrigaccedilatildeo de natildeo fazer
consistente em natildeo firmar novos contratos entre consumidores e a indicada empresa
I tI 39
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reacute sob pena de multa no valor de R$ 5000000 (cinquenta mil reais) para cada novo
contrato firmado (interesses difusos)
3f) sejam condenados na obrigaccedilioo de fazer consistente
em dar publicidade a sentenccedila condenatoacuteria aacutes suas expensas pelos meios de
comunicaccedilatildeo - jornais O Estado de Satildeo Paulo e Folha de Satildeo Paulo - a fim de
garantir a efetividade da tutela sob pena do pagamento de multa diaacuteria no valor de
R$ ~OOOOOO (cinquenta mil reais) atualizada monetariamente segundo os iacutendices da
~Tabela Praacutetica do Egreacutegio Tribunal de Justiccedila do Estado de Satildeo Paulo sem prejuiacutezo
da execuccedilatildeo especifica da obrigaccedilatildeo e crime de desobediecircncia (interesse difuS9)
Requer-se tambeacutem
4) a condenaccedilatildeo dos requeridos ao pagamento de custas
processuais
5) a dispensa do autor do pagamento de custas emolumentos
e demais encargos desde logo como dispotildee o artigo 18 da L~in 734785 e artigo 87
da Lei n 807890
6) a publicaccedilatildeo do edital a que alude o art 94 do Coacutedigo de
Defesa do Consumidor
7) sejam as intimaccedilotildees do autor feitas pessoalmente mediante
entrega dos autos com vista na Promotoria de Justiccedila do Consumidor agrave Rua
Riachuelo 115 1deg andar nesta Capital em face do que determina o artigo 236
paraacutegrafo 2deg do CPC e o artigo 224 inciso XI da Lei Complementar nO 734 de
261193
Protesta-se por provar o alegado por todos os meios de prova
admitidos em direito especialmente pela juntada de documentos e por tudo o mais que
se fizer necessaacuterio aacute cabal demonstraccedilatildeo dos fatos articuladm na presente inicial
iacuteZ40
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Inqueacuterito Civil nO
431613232011)bull
(quinhentos mil reais)
Acompanha esta peticcedilatildeo inicial as principais peccedilas do
140161000057810 e apensos (4316117942010 e
Daacute-se aacute causa para fins de alccedilada o valor de R$ 50000000
Termos em que
Pede deferimentoI
satildeo Pauumllo 04dedezembro de 2014 ( lt_---lt~--e----
Roberto Senise Lisboa
Promotor de Justiccedila do Consumidor
Daniela Chagas Ciavolella
Analista de Promotoria
41
- 00000001
- 00000002
- 00000003
- 00000004
- 00000005
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-
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COMO FUNCIONA O ESQUEMA DE PIRAcircMIDEVeja os passos e as estrateacutegias que as empresas usam paraseduzir investidores e associadosbull
Fique rico amanhatilderl ()fH~-tS dei~lIiqlll( inlPl1~
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Note-se que de acordo com o esaacutelJema acima 903 das
pessoas participantes da piracircmide teracirco prejuiacutezos
Importante mencionar as ponderaccedilotildees de Liliana Alves Costa
Portanto esquemas de piracircmide sacirco ilegais no qual um
grande nuacutemero de pessoas na base da piracircmide pagam em
dinheiro a poucas pessoas do topo da piacuteracircmide Cada novo
participante paga pela chance de avancarao topo e obterganhos de outros que possivelmente faratildeo parte do
esquema Para fazer parte deve-se efetuar um pequeno ou
grande investimento dependendo do esquema Em ordem
para que todos tenham ganho em um esquema de piracircmide
natildeo deva acontecer o fim do suprimento de novos
participantes Na realidade o suprimento eacute Iimit~do e cada
Novo nivel de participantes tem menos chance de recrutar
outrose uma grande chance de perdaacute de dinheiro (COSTA
Liliana Alves O sistema de marketing de rede uma
estrateacutegia de accedilatildeo mercadoloacutegica p 29 disponivel em
hllplwwwlumeufrgsbrbitstreamhandle1 O 1833027000285
605pdfsequence= acesso em 11042013 paacutegina 49)
Conclui-se portanto que piracircmide financeira eacute esquema que
depende do recrutamento progressivo de pessoas que faccedilam investimentos e satildeo
estes valores que remuneram os recrutadoreacutes Forma-se entatildeo uma piracircmide e natildeoimporta quantas pessoas ingressem as pessoas da base sempre sofreratildeo prejuizos
porque quando natildeo for possivel trazer mais pessoas para o esquema Uaacute que a
populaccedilatildeo eacute finita) este quebra
D - Diferenccedila entre o Maketing Multiniacutevel e as Piracircmides Financeiras
V i~ i IiI 15
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o que difere o marketing multiniacutevel das piracircmides financeiras
eacute que naquele o foco eacute a venda de produtos enquanto nestas o foco eacute o recrutamel)to
de pessoas para investirem mais Por este motivo no marketing multiniacutevel real
remunera-se apenas as vendas realizadas pelo recrutado nunca o puro e simples
recrutamento Nas piracircmides financeiras o simples reGrltamento de pessoas eacute
remunerado OU MAIS CORRETAMENTE DIZENDO O
CONSUMIDORINVESTIDOR DEVE EFETIVAMENTE APORTAR RECURSOS
ECONOcircMICOS PARA SER RECEBIDO NA PIRAcircMIDE Como o foco do Marketing
Multiniacutevel eacute a venda de produtos soacute isso eacute remunerado porque soacute isso i~teressa aacute
empresa Nas Piracircmides Financeiras como o que importa eacute o recrutamento de
pessoas isto eacute remunerado ainda que o recrutado ~unca venda nada
Ressalte-se que a remuneraccedilatildeo apenas das vendas do
recrutado natildeo eacute escolha aleatoacuteria das empresas de marketing multiniacutevel mas eacute forma
de garantir que o revendedor recrute apenas pessoas que realmente tenham aptidatildeo
para vendas Se o recrutado natildeo vender nada a empresa natildeo lucraraacute nada e o
recrutador tambeacutem natildeo ganharaacute
Nas piracircmides financeiras por outro lado como o oxigecircnio eacute a
entrada de novas p~ssoas (e novos investimentos) o simples recrutamento de
pessoas eacute o essencial Assim remunera-se o recrutadpr ainda que o recrutado natildeo
realize vendas
Como a receita do marketing multiniacutevel vem da venda de
produtos e prestaccedilatildeo de serviccedilos haacute sustentabilidade No caso das piracircmides
financeiras como a oxigenaccedilatildeo do sistema eacute feita pela entrada de novas pessoas (e
investimentos) para remunerar as que lhe estatildeo acima e sendo a populaccedilatildeo doplaneta finita natildeo haacute sustentabilidade Quando natildeo houver mais entrada de novos
investimentos o sistema quebra e muitas pessoas saem lesadas principalmente
as que investiram posteriormente
16
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Ademais como as empresas seacuterias de marketing multiniacutevel
focam-se na venda dos produtos ou serviccedilos haacute fortes investimentos na capacitaccedilatildeo
dos seus revendedores para conhecer o produto e teacutecnicas de venda
Eeacute bom que se diga que no marketing multi~iacutevel entatildeo natildeo
haacute que se falar em relaccedilatildeo de consumo entre a empresa e os revendedores(
Todavia nas piracircmides financeiras haacute investidor pois aspessoas recrutadas assim o satildeo por meio do aporte de recurso financeiro sob a
promessa de futuro retorno remunerado sendo que ademais natildeo haacute por parte do
investidorconsumidor efetivo produto ou serviccedilo que deve por ele ser colocado no
mercado de consumo
Nas ~iracircmides financeiras a venda do produto ou serviccedilo eacute
apenas uma forma de mascarar o golpe enquanto o foco eacute o recrutamento de novos
investidores Assim os revendedoresconsumidoresinvestidores (que satildeo na verdade apenas recrutadores) satildeo capacitados precipuamente para saber explicar a oportunidade de negoacutecio e a capacitaccedilatildeo para as vantagens do produto eacute deixada
em segundo plano
Esta eacute a conclusatildeo da notiacutecia veiculada no site da Folha
Uma das principais diferenccedilas eacute que na venda direta ganha-
se comissatildeo pela venda de produtoS enquanto na piracircmide
ela eacute paga lt)uase exclusivamente pela adesatildeo de novos
vendedores
(htlpwww1 folha uolcom brmercado1247952-empresas-
prometem-riq ueza-facil-e-usa m-esq uema-piram ide shtml
acesso em 23052013)
Eacute neste sentido o entendimento de Alencar de Carvalho da
Silva
17
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Eacute importante lembrar que a remuneraccedilatildeo em um plano
honesto de marketinq de rede eacute resultado exclusivo da venda
de bens e serviccedilos para consumidores a usuaacuterios finais
Consumidores finais incluem aqueles que ccedilompram produtos
para seu uso ou de sua famiacutelia) (Infelizmente alguns
esquemas fraudulentos dizem oferecer oportunidades para
marketing de rede mas na verdade eles satildeo simples
esquemas para se recrutar pessoas que faccedilam investimentos
altos para poderem participar) O marketing de rede possui
algumfls caracteriacutesticas baacutesicas que satildeo faacuteceis de se
identificar tais como 1) o custo iniciaacutel para se participar de
uma empresa de venda direta ou de marketing de rede eacute
geralmente muito baixo (NormalmJnte requer apenas a
compra de material de treinamento artigos para auxiliar nas
vendas ou um kit de demonstraccedilatildeo As empresas
frequentemente oferecem o material necessaacuterio para se
comeccedilar com custo miacutenimo sem lucro para as mesmas
Novos participantes no plano se beneficiam de um periacuteodo de
cancelamento durante o qual podem reconsiderar sua
decisatildeo e receber um reembolso dos custos iniciais se
optarem por natildeo continuar no plano 2) empresas que
trabalham com marketing de rede desencorajam
terminantemente o acuacutemulo de estoque e oferecem agravequelesJ
que resolvem sair do plano a oportunidade de devolverem
qualquer mercadoria natildeo usada e que possa ser revendida22
3) o foco principal de empresas que empregam o marketing
de rede eacute a venda de produtos a co sumidores 4) empresas
que empregam o marketing de rede procuram evitar
exagerados ganhos por parte dos revendedores que
participam do plano(Alencar de Carvaacutelho Juacutenior Dissertaccedilatildeoapresentada no Curso de Mestrado Profissional em
11
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Administraccedilatildeo da Fundaccedilatildeo Getuacutelio Vargas em 2003
disponivel em
hUpIlbibl iotecadig itaIfgv brdspacebitstreamhand lei 1043858
901200400918pdfseguence=1 aceso em 05042013)
MOORE ao definir piracircmide pondera que
Portanto eacute um programa gue compensa seus participantes
meramente pelo ato de recrutamento e envolvimento de
outras pessoas no programa As ecircnfase deste programa iiacuteatildeo eacute
a venda Cleum produto mas sim ) recrutamento de um novo
participante (MOORE Angela L Building a successful network
marketing Company USA Prima Publisshing 1998 apud
COSTA Liliana Alves O sistema de marketing de rede uma
estrateacutegia de accedilatildeo mercadoloacutegica p 29 disponiacutevel em
hUpllwwwlumeufrgsbrbilstreamhandle1 01833027000285
605pdfseguence= acesso em 11042013)
~Liliana Alves Costa tambeacutem comunga deste ente~dimento
As empresas que se dedicam ao Marketing de Rede tambeacutemI
tecircm em comum algumas caracteristicas as principais satildeo
produtos e serviccedilos em potencial de consumo produtos e
serviccedilos de alta qualidade garantia de satisfaccedilatildeo ao
consumidor ou devoluccedilatildeo de seu dinheiro pequeno
investimento inicial para entrar no negoacutecio com possibilidade
de reembolso em caso de desistecircncia natildeo remunerar o
recrutamento de novos participantes controle eacutetico sobre os
participantes da rede proibicatildeo de compras desnecessaacuterias
(forlaccedilatildeo de estoques) e oferta de treinamento para os
distribuidores (BUAIZ 1998) (COSTA Liliana Alves O
sistema de marketing de rede uma
19
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mercadoloacutegica p 29 disponiacutevel em
hltpwwwlumeufrgsbrbitstreamhandle1 01833027000285
605pdfsequence= acesso em 11042013)
Acrescenta-se ainda de que os distribuidores natildeo devem ser
remunerados pelo recrutamento de novos adeptos agrave rede
pois o que legitima a atividade do Marketino de Rede eacute a
revenda de produtos e servicos no sistema de Venda Direta
vindo a substituir o comeacutercio feito por lojas e por varejo
tradicional As pessoas que se cad 3tram em uma empresa
de Marketing de Rede devem receber material do Kit debull
adesatildeo a preccedilo de custo que varia de empresa para
empresa e o distribuidor que a recrutou natildeo recebe bocircnus
algum pelo recrutamento e sim pelo trabalho de vendas
efetuado por essa pessoa( (COSTA Liliana Alves O sistema
de marketing de rede uma estrateacutegia de accedilatildeo mercadoloacutegica
p 29 disponiacutevel em
hltpwwwlumeufrgsbrbitstreamhandle1 01833027000285
605pdfsequence= acesso em 11042013 Po 47)
Jaacute um programa para ser um plano legiacutetimo de marketing
multiniacutevel ou uma piracircmide ilegal depende priacutencipalmente de o
meacutetodo pelo qual os produtos ou serviccedilos satildeo vendidos e a
maneira como cada participante eacute compensado
ESSENCIALMENTE SE UM PLNO DE MARKETING
COMPENSA SEUS PARTICIPANTES PELA VENDA
PESSOAL E DO GRUPO RECRUTADO IDOWNLlNE)ESSE
PLANO Eacute MUL TINiacuteVEL SE UM PROGRAMA COMPENSA
SEUS PARTICIPANTES MERAMENTE PELA INTRODUCAtildeO
OU RECRUTAMENTO DE OUTROS PARTICIPANTES NO
PROGRAMA SEM OCORRER NECESSARIAMENTE A
VENDA DE PRODUTO OU SERVICO Eacute UMA PIRAcircMIDE
Vale entatildeo destacar algumas consideraccedilotildees de diferenciaccedilatildeo
entre Marketing de Rede e piracircmides (COSTA Liliana Alves
MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO DO ESTADO DE SAtildeO PAULO PROMOTORIA DE JUSTICcedilA DO CONSUMIDOR
Ruacutea Riachuelo 115 10 andar Centro Satildeo PauloFoacutene 31199069- CEP 01007-940
o sistema de marketing de rede uma estrateacutegia de accedilatildeo
mercadoloacutegica p 29 disponiacutevel em
httpwwwlumeufrgsbrbitstreamhandle1 01833027000285
605pdfseguence= acesso em 11042013 paacutegina 48)
Feitas estas consideraccedilotildees a requeriacuteda se encaixa
perfeitamente nas piratildemides financeiras e natildeo no marketing multiniacutevel como quer
parecer uma vez que o produto comercializado eacute argumento para descaracterizar a
piracircmide ou seja eacute um mero subterfuacutegio da verdadeira dinacircmica de auferir lucros sem
a proporcional contraprestaccedilatildeo jaacute que a maneira de fazer-se dinheiro em tudo isso natildeo
estaacute centrado na venda do produto e sim na captaccedilatildeo de novos clientes pois a
eacutestrutura da empresa funciona por expansatildeo geomeacutetrica na qual o cliente consegue
dez pessoas para patrocinar outras dez e assim PEll diar e com correspondentes
estiacutemulos em vaacuterios niacuteveis
Este sistema mostra-se iloacutegico e insustentaacutevel na medida em
que eacute matematicamente impossiacutevel a manutenccedilatildeo de tantos beneficiaacuterios atraveacutes da
venda inicial de um CD cujo valor eacute irrisoacuterio se comparado com as benesses
prometidas (como computador portaacutetil e ajuda de custo de ~mmedida R$ 120000)
Logo forma-se uma bola de neve uma cadeia insustentaacutevel
uma piracircmideem que soacute os integrantes do topo conseguem aferir lucro ao contraacuterio do
que eacute veiculado nas publicidades da empresa Tal fato ocorre por natildeo haver produto
efetivamente comercializado mas tatildeo somente a angariaccedilatildeo de novos integrantes ao
sistema
Resta ainda mais descaracterizada existecircncia de marketing
multiniacutevel se verificarmos que o negoacutecio forjado pela empresa demandada e os
demais reacuteus eacute nada soacutelido pois natildeo se sustenta em produto ou serviccedilo consistente
em termos mercadoloacutegicos
21
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Eacute de se afirmar portanto que o que sustenta o negoacutecio eacute
exclusivamente o ingresso de novos consumidores chamados pela demandada de
produtor ~ADA MAIS
Fica sobejamente configurada a formaccedilatildeo de piracircmide
financeira
Assim sendo estaacute cristalino que a intenccedilatildeo eacute mascarar a
piracircmide financeira com o esquemaacute de marketing multinivel A estrutura da requerida
eacute contraacuteril agrave finalidade do marketing multinivel
Mesmo porque o pagamento do produtor seraacute limitado agrave
porcentagem dos valores pagos pelas pessoas que o produtor teria atraido para a
sua rede numa escala de cascata
Por tal motivo a atuaccedilatildeo dos requeridos despertou a atenccedilatildeo
de outras autoridades ensejando inclusive a instauraccedilatildeo de investigaccedilatildeo criminal para
a apuraccedilatildeo de eventual crime contra a economia popular
Ainda consta dos autos que vaacuterioscCllsumidores do Brasil tecircm
sido lesados pela praacutetica da empresa que veicula publicidade enganosa em acircmbito
nacional
De acordo com as informaccedilotildees extraidas do site Reclame
Aqui o esquema da requerida jaacute comeccedilou a faltar com os pagamentos a alguns
divulgadoresconsumidoresinvestidores ou seja estaacute dando os primeiroacutes sinais de
que estaacute saturado e na iminecircncia de ruir
Em consulta realizada no referido sitio eletrocircnico a pesquisa
I realizada em nome de CINTRA amp REZENDE CONSUL TORIA EM RH LTOA - ME
apontou o total de 17 reclamaccedilotildees todas sem respostas sendo que a realizada com o
nome fantasia da empresa - STC - SISTEMA DE TRABALHO EM CASA - resultou em
454 reclamaccedilotildees todas tambeacutem sem resposta conforme se verifica dos inclusos
documentos
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Desta feita eacute nitido o propoacutesito da requerida de se furtar atildeexplicaccedilatildeo oacutebvia sobre a explosatildeo de reclamaccedilotildees qual seja que a
insustemtabilidade da empresa estaacute comeccedilando a ficar demonstrada
Diante de tal fato a investigada inicialmente expressou
interesse em realizar um Termo de Ajustamento de Conduta com este oacutergatildeo ministerial-
(fls 157158) contudo no decorrer da instruccedilatildeo do inqueacuterito civil apresentou conduta contraacuteria ao seu desejo inicial haja vista que se quedou invdrte diante das inuacute(Tleras
notificaccedilotildees encaminhadas por este oacutergatildeo ministerial para comparecimento nas
audiecircncias designadas para a formalizaccedilatildeo do referido termo obrigando a que esta
accedilatildeo civil puacuteblica fosse proposta
111- DO DIREITO
o art 5deg caput e inciso XIV da Constituiccedilatildeo Federal prescreve
inverbis
Todos satildeo iguais perante a lei sem distinccedilatildeo de qualquer
natureza garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros
residentes no Pais a inviolabilidau do direito aacute vida aacute
liberdade aacute igualdade aacute seguranccedila e aacute propriedagravede nos
termos seguintes
()
XIV - eacute assegurado a todos o acesso agrave informaccedilatildeo eresguardado o sigilo da fonte quando necessaacuterio ao exerciacutecio
profissional
Levando-se em conta que o Estado promoveraacute na forma da ler
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a defesa do consumidor (art 5deg XXXII CF) natildeo se poe olvidar ainda o que
estabelece o art 6deg fil d1Lei nO8078 de 1191990
() i
111- a informaccedilatildeo adeguada e ccedillltJra sobre os diferentes
produtos e serviccedilos com especificaccedilatildeo correta de
quantidade caracteristicas composiccedilatildeo qualjdade e preccedilo
bem como sobre os riscos que apresentem
Satildeo direitos baacutesicos do consumidor
IV - a proteccedilatildeo contra a publicidade enganosa e abusiva
meacutetodos comerciais coercitivos ou desleais bem como
contra praacuteticas e claacuteusulas abusivas ou impostas no
fornecimento de produtos e serviccedilos
Os consumidores satildeo atraiacutedos pelos requeridos pela falsa
promessa de emprego em casa A fim de reunir mais pessoas para o crescimento do
sistema de piracircmide a empresa utitiza-se de terT1Iacuteosteacutecnicos exclusivos das relaccedilotildees
trabalhistas no intuito de 10cupletJros potenciais clientes como trabalho independente
em casa sistema de trabalho em casa ganhos por produccedililo e etc
Eacute necessaacuterio esclarecer que os potenciais consumidores do
programa desenvolvido pela empresa satildeo pessoas de cultura simples que geralmente( ~
natildeo estatildeo colocadas no mercado de trabalho ou estatildeo inaptas a exercer alguma
atividade
Para corroborar tal assertiva cumpre transcrever trecho de
alguns depoimentos prestados
Fls n eu paguei um valor de R$35 reais para uma
empresa com o nome STC trabalhe em casa o verdadeiro porque sofri um acidente e
estou em casa e soacute posso usar matildeos para fazer alguma coisa por isso procurei
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isso eles diziam que era um trabalho em casa mas depois disso estatildeo me pedindo mais
86 reais acho que eles satildeo estelionataacuterio (gn)
Fls 193 Que o declarante ao folhear uma revista a qual natildeo se
lembra deparou com a propaganda do sistema de trabalho em casa com mala direta
e considerando que estaacute afastado do trabalho por motivo de doenca se
interessou pela proposta de trabalhar em casa e poder comlementar sua renda
Que indignado o declarante entrou em contato com a empresa onde solicitou mais
informaccedilotildees e falou que natildeo estava satisfeito com o modo de agir da empresa jaacute que
pelo que foi informado a ele inicialmente apoacutes o pagamento da primeira parcela ele jaacute
teria de receber o material para comeccedilar a trabalhar Que a atendente disse ao
dedarante que aquele era o procedimento normal e se ele natildeo estivesse satisfeito
deveria procurar seus direitos (gn)
Perceba-se que as pessoas em sua maioria simples satildeo
induzidas a erro aproveitando-se os requeridos de sua fragilidade e inexperiecircncia o que eacute vedado pelo artigo 39 inciso IV doacute Coacutedigo de Defesa do Consumidor
Art 39 Eacute vedado ao fornecedor de produtos ou serviccedilos
dentre outras praacuteticas abusivas
IV - prevalecer-se da fraquebulld ou ignoracircncia dQ
consumidor tendo em vista sua idade sauacutede
conhecimento ou condiccedilatildeo social para impingir-lhe seus
produtos ou serviccedilos
Logo eacute indubitaacutevel que para tais pessoas a oportunidade de
uma atividade de trabalho eacute motivo de bastante satisfaccedilatildeo E nesse caso a empresa
aproveita-se das caracteristicas vulneraacuteveis desses consumidores e utilizase da falsa
ideia de trabalho para que esses potenciais clientes sintam-se incluiacutedos num mercado
de trabalho irreal
Eacute nitido que a empresa abusando de sua condiccedilatildeo privilegiada
17 j 25
ltbullbullgt
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no mercado consumerista oferece propostas empregaticias que jamais seratildeo passiveis
bullde cumprimento induzindo consumidores em erro
o Coacutedigo de Defesa do Conslmidor em seu artigo 37
prescreve
Art 37 Eacute proibida toda publicidade enganosa ou abusiva
li 1deg Eacute enganosa qualquer modalidade de informacatildeo ou
comunicacatildeo de caraacuteter publicitaacuterio inteira ou
parcialmente falsa ou por qualquer outro modo mesmo por
omissatildeo capaz de induzir em erro o consumidor a
respeito da natureza carateristicas qualidade
quantidade propriedades origem preccedilo e quaisquer outros
dados sobre produtos e serviccedilos
o Egreacutegio Tribunal de Justiccedila do Estado de Satildeo Paulo deCidiu
caso idecircntico ao tratado nestes autos contra a CINTRA amp REZENDE verbis
Accedilatildeo de obrigaccedilatildeo de fazer com pedido alternativo de
indenizaccedilatildeo por danos materiais e morais Anuacutencio veieacuteulado por jornal de
grande circulaccedilatildeo oferecendo material para elaboraccedilatildeo de atividades na
residecircncia dos contratantes Pagamento da primeira parcela para recebimento
de apostila Reacute que condiciona o envio da apostila definitiva mediante
pagamento de um valor adicional Inadmissibilidaoacutee Publicidade enganosa
Reparaccedilatildeo do dano moral que deve ser fixada em valor que permita propiciar
uma compensaccedilatildeo razoaacutevel agrave vitima sem configurar f-nte de enriquecimento
indevido em detrimento da parte vencida Valor arbitrado que natildeo se mostra
excessivo Recurso improvido5
5 _ TJSP Apelaccedilatildeo Ciacutevel nO0012104-6520098260048 32 Catildeman de Direito Privado Relator RuyCoppolajulgamento em 01072010
bull
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Pelo que consta dos autos a autora atraveacutes de publicidade
veiculada em 23 de maio pelo Jornal Atibaiense tomou conhecimento sobre a
possibilidade de trabalhar em casa e obter razoaacutevel fonte de renda (fls 1522)
Contatou a empresa reacute (anuncianteacutej atraveacutes de nuacutemero de
telefone disponivel no anuacutencio em comento as partes fizeram os ajustes iniciais e a
empresa lhe enviou o contrato de atividade independente
A principio a autora pagaria o valor de R$ 3990 e receberiaapoacutes confirmaccedilatildeo do pagamento o material para que jaacute pudesse iniciar as atividades
(fls 1214)
Narra a autora que enviou o mencionado contrato e o
comprovante de pagamento no valor de R$ 4000 pelo correio (fls 1314) visando
receber a apostila explicativa para que pudesse iniciar a atIVidade como combinado
Ao receber a apostila foi informada que deveria efetuar o
pagamento de uma -quantia adicional no montante dI] R$ 6000 para receber
definitivamente o material prometido No entanto o contrato previa que referido valor
adicional seria descontado em folha no primeiro pagamento depois de iniciado o
trabalho (fls 12)
Percebendo que havia sido viacutetima (3 um golpe dirigiu-se agrave
delegacia onde foi elaborado o boletim de ocorrecircncia atinente ao crime de
estelionato
A reacute em contrapartida afirma que natildeo consta qualquftr
reclamaccedilatildeo feita pela autora com relaccedilatildeo agrave falha no produto ou por propaganda
enganosa Afirma que caso a autora natildeo se sentisse satisfeita com o produto
adquirido poderia ter entrado em contato para a troca do produto ou devoluccedilatildeo dos
valores pagos Quanto ao dano moral aduz que natildeo haacute qualquer prova que permita
referida indenizaccedilatildeo O douto magistrado julgou escorreitamente procedente a accedilatildeocondenando a reacute ao pagamento do dano material suportado (R$ 3990) e indenizaccedilatildeopelos danos morais no montante de R$ 100000
Eacute incontroverso que a autora firmou contrato com a reacute eprovidenciou o pagamento do montante antecipadamente requisitado conforme
comprovante de depoacutesito em dinheiro (fls 14)
j27
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Evidente que o material encaminhado pela reacute natildeo eacute sufiCiente
para iniciar qualquer trabalho como produtor de mala direta de marketing multinivel
nos termos do contrato de atividade indeacutependente (fls 12)
Note-se que no mencionado contrato estaacute expresso que a
empresa enviaria os materiais de trabalho emais uma apostila explicativa para iniciar
imediatamente as atividades
Qual natildeo foi a surpresa da autora ao perceber que teria que
efetuar o pagamento de uma quantia adicional para receber efetivamente o materialpara o inicio das supostas atividades
Estaacute caracterizada a maacute feacute da empesa reacute que para b(Jscar
um enriquecimento iliacutecito utiliza-se de subterfuacutegios e publicidade enganosas com o
intuito de ludibriar cidadatildeos honestos gerando assim frustradas expectativas de
desenvolvimento de um trabalho supostamente lucrativo
Como bem salientou a douta magistrada a fls 87
O negocIo desenvolvido pela reacute a despeito de estar
aparentemente acobertado pelo manto da legalidade jaacute que realizado mediante
contrato etc natildeo passa aos meus olhos de um engodo porquanto as pessoas
interessadas em desenvolver um trabalho honesto e digno satildeo obrigadas aantes de iniciaacute-lo entregar numeraacuterio sem lastro justificaacutedor (gn)
Veja-se que a apostila acostada agraves fls 1522 natildeo autoriza o
pagamento da importatildencia de R$ 3990 O principio da boa-feacute objetiva aponta
que natildeo se espera de um tomador de serviccedilo a cobranccedila de referida quantia
por um simples anuacutencio e encaminhamento de um c~ntrato que diga-se de
passagem sequer retrata o anuacutencio inicial vinculativo (gn)
Ademaacuteis natildeo haacute informaccedilatildeo precisa sobre a necessidade de
pagamento de quantia suplementar para o envio das demais apostilas o que viola os
ditames do Coacutedigo de Defesa do Consumidor
Como bem leciona o doutrinador Luiz Antocircnio ~izzatto Nunes
O dever de informar eacute principio fundeacutemental na Lei n 8078 e
junto ao princiacutepio da transparecircncia estampado no caput do art 4deg traz uma nova
formataccedilatildeo aos produtos e serviccedilos oferecidos no mercado
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ltbullbullgt
Com efeito na sistemaacutetica implantada pelo CDC o fornecedor estaacute
obrigado a prestar todas as informaccedilotildees acerca do produto e do serviccedilo suaacutes
caracteristicas qualidades riscos preccedilos etc de maneira clara e precisa natildeo se
admitindo falhas ou omissotildee~ (in Comentaacuterios ao Coacutedigo de Defesa do
Consumidor $atildeo Paulo Saraiva 38 ediccedilatildeo 2007 paacuteg 142)
No mais o valor da condenaccedilatildeo referente aos danos morais
natildeo deve ser reduzido
Conforme O eminente Desembargador Antocircnio Rigolin da 318
Cacircmara deste Tribunal jaacute deixou anotado que A indenizaccedilatildeo pela reparaccedilatildeo do
dano moral deve ser fixada em valOr que permita propiciar uma compensaccedilatildeo
razoaacutevel agrave vitima a guardar conformidade com o grau da culpa e a influenciar no
acircnimo do ofensor de moacutedo a natildeo repetir a conduta Reconhecida a ocorrecircncia da
ccedilevida proporcionalidade deve prevalecer o criteacuterio adotado pela sentenccedila (Ap c
Rev 589890-001)
Ou seja deve existir proporccedilatildeo entre a lesatildeo e o valor da
reparaccedilatildeo
Como dito pelo eminente Juiz desta E Cacircmara Orlando
Pistoresi quando integrava a Colenda 48 Cacircmara de Direito Privado do Tribunal de
Justiccedila
Com efeito O dano moral se natildeo eacute verdadeiramente dano
suscetivel de fixaccedilatildeo pecuniaacuteria equivalencial tem~se de reparar equitativamente
(Pontes de Miranda Tratado de Direito Privado T 545536 no 1 p61) O
importante eacute a par do princiacutepio da reparabilidade admitir o da indenizabilidade para
que como assinalam os autores natildeo fique a lesatildeo moral sem recomposiccedilatildeo nem
impune aquele que por ela eacute responsaacutevel fatores ambos que seriam de
perpetuaccedilatildeo de desequiliacutebrios soacutecio-juriacutedicos (R Limongi Franccedila Reparaccedilatildeo do
Dano Moral in RT 631135)
Por outro lado Resta para a Justiccedila a penosa tarefa de dosar aindenizaccedilatildeo porquanto haveraacute de ser feita em dinheiro para compensar uma lesatildeo
que por sua proacutepria natureza natildeo se mede pelos padrotildees n anetaacuterios
O problema haveraacute de ser solucionado dentro do princiacutepio do
prudente arbiacutetrio do julgador sem paracircmetros aprioriacutesticos e agrave luz das peculiaridades
rV29
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de cada caso principalmente em funccedilatildeo do niacutevel socio-econocircmiacuteco dos litigantes e da
maiacuteor ou menor graviacutedade da lesatildeo (Humberto Theodoro Juacutenior Alguns Impactos da
Nova Ordem Constitucional sobre o Direito Civil in RT 6629) (ApclRev no 263455-
19)
Deste modq conclui-se que os danos morais devem ser
fixados apoacutes a anaacutelise dos vaacuterios fatores existentes no caso concreto que
condicionam a justa apreciaccedilatildeo de todos os aspectos envolvidos principalmente
atentando-se ao dano causado e ao poder aquisitivo da asponsaacutevel e da viacutetima
sem no entanto constituir fonte de enriquecimento iliacutecito para a autora mostrando-
se correto teQdo em vista as peculiaridades do caso em anaacutelise o valorfixado pela
Juiacuteza da cau~a que natildeo configura enriquecimento indevido da autora
Tambeacutem agiu com extrema correccedilatildeo a culta magistrada ao
determinar a remessa de coacutepia dos autos ao Ministeacuterio Puacuteblico considerando que a
leitura da publicidade diverge do contrato e tambeacutem natildeo se sabe ao certo o que a reacute
oferece ao consumidor
Evidente que a conduta dos requeridos viola aleacutem das
disposiccedilotildees expressas do Coacutedigo de Defesa do Consumidor a boa feacute objetiva uma vez
que age violando principios e regras comportam~ntais e frustrando a legitima
expectativa dos consumidores que buscam seus preacutestimos
Isto porque a requerida que POSSUI nome fantasia STC -
Sistema de Trabalho em Casa utiliza a fachada de marketing multiacutenivel para muitoineficientemente mascarar a atividade de formaccedilatildeo de piratildemide financeira o que
portanto em meacutedio prazo iraacute causar enormes prejuizos a milhares de consumidores
brasileiros
Quanto mais tempo a empre~a atuar no mercado maior seraacute
o nuacutemero de pessoas envolvidas (mais pessoas seratildeo prejudicas) e maior seraacute o
prejuiacutezo
(IV30
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Afora isto por tratar-se de um negoacutellio juridico cujo objeto eacute
uma piracircmide financeira a qual eacute considerada ilicita viciada estaacute toda a relaccedilatildeo
juriacutedica entabulada entre a primeira requerida e todos seus produtores a qual deve
ser declarada nula
Natildeo bastasse poder-se-ia ainda dizer que o negoacutecio juriacutedico
em questatildeo padece de viacutecio social eis que maculado pela simulaccedilatildeo materializando-
se na simulaccedilatildeo de uma empresa de marketing multiniacutevel para dissimular um
contrato de investimento em piracircmide financeira
Por todo o exposto a configuraccedilatildeo da piracircmide financeira
impotildee ao Ministeacuterio Puacuteblico e ao Poder Judiciaacuterio a intervenccedilatildeo destinada a impedir
que quando a dita piracircmide ruir os prejuiacutezos causados aos consumidores sejam de
dificilima reparaccedilatildeo ou ateacute mesmo irreparaacutevel muito maiores inclusive do que hoje
-jaacute estaacute configurado
IV - DA DESCONSIDERACcedilAtildeO DA PERSONALIDADE JURiacuteDICA
Evidentemente que muito embora a tividade tenha siacutedo
desenvolvida pela CINTRA amp REZENDE RECURSOS HUMANOS LTDA (atual
denominaccedilatildeo social de CINTRA amp REZENDE CONSULTORIA EM RH LTDA- ME)
cujo nome fantasia eacute STC - SISTEMA DE TRABALHO EM CASA (pessoa juridica)
certo tambeacutem que o art 28 do Coacutedigo de Defesa do Consumidor possibilita ao
magistrado em tiacutepica atitude de defesa do consumidor -desconsiderar a
personalidade juriacutedica da sociedade[21]
bullbull - ltri =bullbull_=_ ]re _ d_ p~--Ido consumidor houver abuso de direito excesso de poder infraccedilatildeo da le I 7U
31
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Vale lembrar que o respeito agrave distinccedilatildeo havida entre agravesociedade e os soacutecios natildeo pode chegar a ponto de ser obstaacuteculo limitador da
responsabilidade civil
Nesse contexto prevecirc o ~ 5deg do artigo 28 do Coacutedigo de
Defesa do Consumidor que o juiz tambeacutem poderaacute desconsiderar a pessoa juriacutedica
sempre que sua personalidade for de alguma forma obsteacuteculo ao ressarcimento de
prejuiacutezos causados aos consumidores
o tema em sede de proteccedilatildeo dos direitos e interesses do
consumidor foi bem trabalhado pelo referiacutedo dispositivo legal consagrando-se o
principio de queacute a pessoa juriacutedica natildeo pode servir como anteparo agrave fraude abuso ao
direito ou atividade ilicita22]
Na verdade se a distinccedilatildeo entre as personalidades juriacutedicas
(dos soacutecios e da sociedade) eacute um privileacutegio concedido pelo Estado aos membros de
uma sociedade natildeo eacute de se esperar que o referido privileacutegio seja utilizado para fins
contraacuterios ao direit08[23]
No presente caso indiscutivelmente aplicaacutevel agrave teoria da
desconsideraccedilatildeo da personalidade juridica tendo em vi~ta que a sociedade e ossoacutecios requeridos na presente accedilatildeo infringiram a ordem juriacutedica posto que praticam
diversos ilicito~ em manifesto prejuiacutezo dos consumidores
Neste sentido confira-se SOCIEDADE COMERCIAL - A TO
ILiacuteCITO - DESCONSIDERACcedilAtildeO DA PERSONAtlDADE JURiacuteDICA - COacuteDIGO DE
[I Lembra Faacutebio U[hoaacute Coelho A separaccedilatildeo patrimonial decorrente da distinccedilatildeo entre aspersonalidades juriacutedicas dos soacutecios e da sociedade pode servir contudo de eficaz instrumento para arealizaccedilatildeo de fraudes agrave lei ao contrato ou a credores ou ainda de abusos de direito apud Manual deDireitos do Consumidor Joseacute Geraldo Brito Filomeno Atlas 2000 p 3048[2~J No campo doutrinaacuterio ainda natildeo se pode perder de vista a notaacutevel contribuiccedilatildeo de Piem Verrucolida Universidade de Pisa para quem a personalizaccedilatildeo juriacutedica configura um privileacutegio para os seusintegrantes (soacutecios) devendo se sujeitar aos mecaacutenismos de controle colocados agrave disposiccedilatildeo do Direitopara reagir contra as situaccedilotildees al1usivas via desconsideraccedilatildeo da personalidade juriacutedica apud coeComentado pelos Autores do Anteprojeto Zelmo Denari Forense Universitaacuteria 6 ed p204
bull
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DEFESA DO CONSUMIDOR - A DISREGARD DOCTRINE DE ORIGEM ANGLO
SAXONICA E O INSTRUMENTO DE QUE SE VALE O DIREITO PARA COIBIR
QUE A PERSONALIDADE JURiacuteDICA SEJA USADA COMO ANTpoundPARO PARA A
FRAUDE E PAliA A PRATICA OE ATOS ILiacuteCITOS VIOLADORES DO BOM
ORDENAMENTO JURiacuteDICO Verificada a circunstancia de que a pessoa juridica
esta sendo utilizada como instrumento para a pratica de lesatildeo a direito dos
consumidores viaacutevel se torna a desconsideraccedilatildeo de sua personalidade juriacutedica de
modo a permitir que seus soacutecios possam responder pessoalmente pelos prejuiacutezos
causados a terceiros consoante dispotildee o art 28 da lei 807890 B(24)
Os requeridos Henrique e Maria vecircm cotidianamente
utilizando a pessoa juriacutedica como verdadeiro meio e anteparo para a obtenccedilatildeo de
vantagens iliacutecitas em prejuiacutezo de diversos consumidores que lhes confiam seu
dinheiro na esperanccedila de um emprego que supotildeem existentes mas que de fato
inexiste ab initio
Evidente assim que se desviou a pessoa juriacutedica da
finalidade social prevista em seu contrato social que eacutea exploraccedilatildeo do ramo de
atividade de Envio de correspondecircncia por mala direta recrutamento seleccedilatildeo e
colocaccedilatildeo de pessoal em empresas para trabalho regular e permanente treinamento
e desenvolvimento profissional e gerencial (fls 143149)
Assim no presente caso invoca-se a desconsideraccedilatildeo da
personalidade juriacutedica a que se refere o artigo 28 do CDC isto porque ao continuar
procedendo de modo deliberado em manifesta conduta iliacutecita tomada em prejuiacutezo
dos consumidoresO[251 os requeridos Henrique Ramos Esteves e Maria Aparecida de
11 Tribunal de Alccedilada de Minas Gerais PROCESSO 0254049-200 DESCRiCcedilAtildeO Agravo deInstrumento (CV) ORIGEM BELO HORIZONTE OacuteRGAtildeO 3a CAtildeMARA CiacuteVEL JULGAMENTO20051998 RELATOR Juiz DORIVAL GUIMARAES PEREIRA DECISAtildeO UnacircnimePUBLICACcedilAtildeO NAtildeO PUBLICADO CD-Rom Ministeacuterio Puacuteblico do Estado de Satildeo Paulo Centros deAp0io Operacional Consumidor 2000200110 I E quando algueacutem na qualidade de soacutecio controlador ou representante legal de pessoa juriacutedicaprovoca danos a terceiros em razatildeo de comportamento ilicito ele eacute responsaacutevel pela indenizaccedilatildeocorrespondente Neste caso no entanto estaraacute respondendo por obrigaccedilatildeo pessoal dele decorrente deato iliacutecito que praticou Natildeo haacute qualqler dificuldade em seacute estabelecer esta responsabilizaccedilatildeo natildeo
n 33bull
-gt
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Carlos Esteves administradores da sociedade devem responder com os seus bens
peacutessoais pelos danos causados aos consumidores
v - DA DISSOLUCcedilAtildeO DA SOCIEDADE PESSOA JUR1DCA
Todavia mesmo a desconsideraccedilatildeo Ja personalidade juridica
ainda natildeo seria isoladamente de todo suficiente para salvaguardar a coletividade de
consumidores indeterminados das praacuteticas desleais da requerida
Com efeito a requerida vem cotidianamente utilizando a
pessoa juriacutedica como verdadeiro meio e anteparo para a obtenccedilatildeo de vantagens
iliacutecitas em prejuiacutezo de diversos consumidores os quais satildeo atraiacutedos pela falsa
promessa de emprego em casa A fim de reunir mais pessoas para o crescimento do
sistema de piratildemide a empresa utiliza-se de termos teacutecnicos exclusivos das relaccedilotildees
trabalhistas no intuito de locupletar os potenciais clientes como trabalho independente
em casa sistema de trabalho em casa ganhos por produccedilatildeo e etc
Evidente assim que se deSVIOU a pessoa juriacutedica da
finalidade social prevista em seu contrato social que eacute o a seleccedilatildeo e agenciamento
de matildeo-de-obra preparaccedilatildeo de documentos e serviccedilos specializados de apoio
administrativo natildeo especificados anteriormente treinamento em
desenvolvimento profissional ~ gerencial
Exercendo a requerida atividade iliacutecita e imoral natildeo haacute duacutevida
de que a lei impotildee sua diacutessoluccedilatildeo consoante determina o art 670 do Coacutedigo de
Processo Civil Antigo - Decreto-lei nO1608 de 18939 (ainda em vigor por forccedila
do disposto no art 1218 inciso VII do CPC) o qual dispotildee verbis
representando a existecircncia da pessoa juriacutedica qualquer obstaacuteculo A circunstacircncia de o iliacutecito ter sido efetivado no exerciacutecio da representaccedilatildeo legal de uma pessoa juriacutedica ou em funccedilatildeo da qualidade desoacutecio ou controlador em nada altera a responsabilidade daquele que ilicitamente causou danos aoutrem - Faacutebio Ulhoa Coelho Comentaacuterios ao Coacutedigo de Defesa rio Consumidor Coord Juarez deOliveira Saraiva
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Art 670 A sociedade civil com- personalidade juridica quelt
promover atividade ilicita ou imoral seraacute dissolvida por accedilatildeo direta mediante
denuacutencia de qualquer do povo ou do oacutergatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico
Saliente-se ainda que a Lei de Registros Puacuteblicos em seu art
115 proibe o registro dos atos constitutivos de pessoas juriacutedicas quando o seu
objeto ou circunstacircncias relevantes indiquem destino ou atividades ilicitos ou
contraacuterios nocivos ou perigosos ao bem puacuteblico aacute seguranccedila do Estado e da
coletividade aacute ordem puacuteblica ou social aacute moral e aos bons costumes 11
Nesse sentido ainda impende ressaltar que o Decreto-Lei
9085 de 25 de marccedilo de 1946 que cuida do registro das pessoasjuridicas dispotildee
Art 2deg Natildeo poderatildeo ser registrado_ os atos constitutivos de
pessoas juriacutedica quando seu objeto ou circunstacircncia relevante indique destino ou
atividade iliacutecitos ou contraacuterios nocivos ou perigosos ao bem puacuteblico aacute seguranccedila do
Estado e da coletividade aacute ordem puacuteblica ou social aacute moral e aos bons costumes
()
Art 5deg A concessatildeo de registro natildeo obsta a propositura de accedilatildeo de dissoluccedilatildeo fundada nos fatos referidos no art 2deg e 4deg ou o procedimento
referido no artigo seguinte
Outrossim curial registrar o entendimento da jurisprudecircncia
sobre o tema
ACcedilAtildeO CIVIL PUacuteBLICA - Objetivl9 - Dissoluccedilatildeo de associaccedilatildeo
civil constituida para fins recreativos culturais e benemerentes - Desenvolvimento de
atividades incompativeis com tais objetivos sociais - Legitimidade do Ministeacuterio
Puacuteblico para a accedilatildeo - Recurso natildeo provido 12
11 Lei Federal nO6157312 Tribunal de Justiccedila de Satildeo Plulo - JTJ 207184
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Por outro lado ensina Pontes de Miranda 13 que as associaccedilotildees
devem ter fim licito e o que eacute contra a lei penal ou contra os bons costumes licito
natildeo eacute assim as expressotildees fins contraacuterios aacute lei penal e fins contraacuterios aos bons
costumes valiam o mesmo que natildeo ter fim licito
Finalmente natildeo eacute demais lembrar que a dissoluccedilatildeo da
empresa individual ou sociedade comercial enquacuteanto pessoa juridica constituiacuteda e
voltada aacute praacutetica de atividades ilicitas tem tambem fundamento nos artigos 83 e 84
caput da Lei Federal nO807890
Art 83 Para a defesa dos direitos e interesses protegidos por
este coacutedigo sao -admissiveis todas as espeacutecies de accedilotildees capazes de propiciar sua
adequada e efetiva tutela
~ - bullbullbull
Art 84 Na accedilatildeo que tenha por objeto o cumprimento da
obrigaccedilatildeo de fazer CcedilJunatildeo fazer o juiz concederaacute a tutela especiacutefica da obrigaccedilatildeo ou
determinagraveraacute providecircncias que assegurem o resultado praacutetico equivalente ao do
adimplemento
-Em suma a ordem juridica repudia a existecircncia de sociedades
comerciais ou pessoas juriacutedicas como a requerida a qual serve de mero meio eanteparo para a praacutetica de atos ilicitos e criminosos Impotildee-se por isso a sua
dissoluccedilatildeo
VI - DOS REQUISITOS DA MEDIDA LIMINAR
Trazendo agrave baila a liccedilatildeo de SEacuteRGIO SEIJI SHIMURA
13 Comentaacuterios agrave constituiccedilatildeo de 1967 nO 06 Tomo V ediccedilatildeo Forense 1987 p608
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de nada adianta a existecircncia dos direitos se quando vecircm
judicialmente reconhecidos ou exigidos natildeo mais tecircm utilidade praacutetica seja porque se
alterou a situaccedilatildeo faacutetica seja porque a situaccedilatildeo emergecircncia jaacute se transmudou de dano
temido a dano lamentado (in Arresto cautelar RT 2 ediccedilatildeo 1997)
Eis ai estampado o fundamento da tutela liminar garantir o
resultado uacutetil de um determinado processo estando presentes os requisitos do fumus
bani iuris e do periculum in mora
o fumus boacuteni iuris no caso em apreccedilo decorre diretamente
da verossimilhanccedila das praacuteticas descritas nos autos por parte dos requeridos
consubstanciadas nas condutas violadoras do dever de infon lar bem como da boa-feacute
objetiva nos aspectos preacute e poacutes-contratual consistentes na ausecircncia de informaccedilotildees
claras precisas e ostensivas no que diz respeito aos serviccedilos ofertaacutedos e ocorrecircncia de
publicidade enganosa
-O pericuum in mora reside na necessidade de se evitar que
toda a coletividade seja exposta agraves praacuteticas abusiva~ pErpetradas pelos requeridos
consistentes em publicidade enganosa referente ao oferecimento de trabalho em casa
mediante mala direta com a afericcedilatildeo de ganhos pelos interessados mas que em
r~alidade trata-se de um sistema de piracircmide no qual hatildeo haacute a comercializaccedilacirco de
qualquer produto
Assim deve-se inibir a atuaccedilatildeo dil empresa impedindo-se a prestaccedilatildeo de serviccedilos a novos consuacutemidores a fim de que natildeo haja prejuizos aleacutem do~
jaacute verificados
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Vtl - DOS PEDIDOS
I
(V
)
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Ante o exposto o autor requer
- 1) a concessatildeo de MEDIDA LIMINAR inaudita altera parte
nos termos do art 12 da Lei nof34785 a fim de que
1a) seja determinado aos requeridos que se abstenham de
veicular publicidade enganosa pela internet inclusive atraveacutes do site
wwwtrabalheerncasaoverdadeirocom br - onde eacute anunciado um sistema de trabalho
em casa mediante mala direta com a afericcedilatildeo de ganhos pelos interessados mas que
em realidade trata-se de um sistema de piratildemide no qual natildeo haacute a comercializaccedilatildeo dequalquer produto sob pena de multa no valor de R$ 5000000 (cinquenta mil reais)
para cada oferta ou publicidade que desrespeite a decisatildeo judicial atualizada
monetariamente segundo os iacutendices da Tabela Praacutetica do Egreacutegio Tribunal de Justiccedila
do Estado de Satildeo Paulo (interesses difusos)
2) seja determinada a citaccedilatildeo dos requeridos na pessoa de
seus representantes legais pelo correio a fim de que advertidas da sujeiccedilatildeo aos
efeitos da revelia a teor do artigo 285 uacuteltima parte do Coacutedigo de Processo Civil
apresentem querendo resposta ao pedido ora deduzido no prazo de 15 (quinze)
dias
3) seja a presente accedilatildeo julgada PROCEDENTE tornando-se
definitiva- a medida liminar e proferindo-se sentenccedila em desfavor dos requeridos a
fim de que
3a) seja decretada a pissoluccedilatildeo da pessoa juridica de direito
privado ora reacute nos termos do art 657 do Decreto-lei nO1608 de 18939 (Coacutedigo de
Processo CIVil Antigo) e dos artigos 83 e 84 da Lei Federal ndeg 807890 em razatildeo de
sua atividade nociva aos interesses dos consumidores e iliacutecita tendo em conta que
essa eacute a uacutenica atividade exerccedilida pela STC adotando-se todas as medidas
00 OI ftN dom m oomOi(11I
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Junta Comercial de Satildeo Paulo (empresa localizada em FrancaSP) e aacutes Receitas
Federal e Estadual de Satildeo Paulo nomeando-se liquidante de confianccedila do Juiacutezo
com a consequumlente arrecadaccedilatildeo de todos os bens e documentos da requerida e
realizaccedilatildeo do ativo e pagamento do passivo seguindo-se ateacute partilha e final extinccedilatildeo
Deveraacute ainda ser retirado o domiacutenio da empresa requerida (interesse difuso)
3b) seja declarada a nulidade dos negoacutecios juriacutedicos
celebrado entre a empresa demandada e todos os consumidores em razatildeo de
ausecircncia de requisito de validade (objeto iliacutecito) ou ainda por vicio social de
consentimento (simulaccedilatildeo) (interesse coletivo)
3c) sejam condenados na obrigaccedilatildeo de natildeo fazer consistente
em se absterem de veicular publicidade enganosa pela internet inclusive atraveacutes do site
- wwwtrabalheemcasaoverdadeirocombr- onde eacute anunciado um sistema de trabalho
em casa mediante mala direta com a afericcedilatildeo de ganhos pelos interessados mas que
em realidade trata-se de um sistema de piracircmide no qwil natildeo haacute a comercializaccedilatildeo de
qualquer produto sob pena de multa no valor de R$ 5000000 (cinquenta mil reais)
para cada oferta ou publicidade que desrespeite a sentenccedila judicial atualizada
monetariamente segundo os indices da Tabela Praacutetica do Egreacutegio Tribunal de Justiccedila
do Estado de Satildeo Paulo (interesse difuso)
3d) seja aplicada a desconsideraccedilaacuteo da personalidade juriacutedica
da sociedade reacute e a condenaccedilatildeo geneacuterica de todos os requeridos (pessoas fiacutesicas ebulljuriacutedica) nos termos do artigo 95 da lei nO807890 a restituiacuterem em dobro (art
42 paraacutegrafo uacutenico do CDC) as importacircncias indevidamente cobradas dosconsumidores em razatildeo da oferta enganosa veiculadet no sitio eletrocircnico -
wwwtrabalheemcasaoverdadeirocombr conforme seraacute apurado durante a fase de
habilitaccedilatildeo e de liquidaccedilatildeo dos creacuteditos devidos nos moldes dos artigos 97 e 100 do
mesmo codex (interesse individual homogecircneo)
3e) sejam condenados na obrigaccedilatildeo de natildeo fazer
consistente em natildeo firmar novos contratos entre consumidores e a indicada empresa
I tI 39
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reacute sob pena de multa no valor de R$ 5000000 (cinquenta mil reais) para cada novo
contrato firmado (interesses difusos)
3f) sejam condenados na obrigaccedilioo de fazer consistente
em dar publicidade a sentenccedila condenatoacuteria aacutes suas expensas pelos meios de
comunicaccedilatildeo - jornais O Estado de Satildeo Paulo e Folha de Satildeo Paulo - a fim de
garantir a efetividade da tutela sob pena do pagamento de multa diaacuteria no valor de
R$ ~OOOOOO (cinquenta mil reais) atualizada monetariamente segundo os iacutendices da
~Tabela Praacutetica do Egreacutegio Tribunal de Justiccedila do Estado de Satildeo Paulo sem prejuiacutezo
da execuccedilatildeo especifica da obrigaccedilatildeo e crime de desobediecircncia (interesse difuS9)
Requer-se tambeacutem
4) a condenaccedilatildeo dos requeridos ao pagamento de custas
processuais
5) a dispensa do autor do pagamento de custas emolumentos
e demais encargos desde logo como dispotildee o artigo 18 da L~in 734785 e artigo 87
da Lei n 807890
6) a publicaccedilatildeo do edital a que alude o art 94 do Coacutedigo de
Defesa do Consumidor
7) sejam as intimaccedilotildees do autor feitas pessoalmente mediante
entrega dos autos com vista na Promotoria de Justiccedila do Consumidor agrave Rua
Riachuelo 115 1deg andar nesta Capital em face do que determina o artigo 236
paraacutegrafo 2deg do CPC e o artigo 224 inciso XI da Lei Complementar nO 734 de
261193
Protesta-se por provar o alegado por todos os meios de prova
admitidos em direito especialmente pela juntada de documentos e por tudo o mais que
se fizer necessaacuterio aacute cabal demonstraccedilatildeo dos fatos articuladm na presente inicial
iacuteZ40
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Inqueacuterito Civil nO
431613232011)bull
(quinhentos mil reais)
Acompanha esta peticcedilatildeo inicial as principais peccedilas do
140161000057810 e apensos (4316117942010 e
Daacute-se aacute causa para fins de alccedilada o valor de R$ 50000000
Termos em que
Pede deferimentoI
satildeo Pauumllo 04dedezembro de 2014 ( lt_---lt~--e----
Roberto Senise Lisboa
Promotor de Justiccedila do Consumidor
Daniela Chagas Ciavolella
Analista de Promotoria
41
- 00000001
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-
bull
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Note-se que de acordo com o esaacutelJema acima 903 das
pessoas participantes da piracircmide teracirco prejuiacutezos
Importante mencionar as ponderaccedilotildees de Liliana Alves Costa
Portanto esquemas de piracircmide sacirco ilegais no qual um
grande nuacutemero de pessoas na base da piracircmide pagam em
dinheiro a poucas pessoas do topo da piacuteracircmide Cada novo
participante paga pela chance de avancarao topo e obterganhos de outros que possivelmente faratildeo parte do
esquema Para fazer parte deve-se efetuar um pequeno ou
grande investimento dependendo do esquema Em ordem
para que todos tenham ganho em um esquema de piracircmide
natildeo deva acontecer o fim do suprimento de novos
participantes Na realidade o suprimento eacute Iimit~do e cada
Novo nivel de participantes tem menos chance de recrutar
outrose uma grande chance de perdaacute de dinheiro (COSTA
Liliana Alves O sistema de marketing de rede uma
estrateacutegia de accedilatildeo mercadoloacutegica p 29 disponivel em
hllplwwwlumeufrgsbrbitstreamhandle1 O 1833027000285
605pdfsequence= acesso em 11042013 paacutegina 49)
Conclui-se portanto que piracircmide financeira eacute esquema que
depende do recrutamento progressivo de pessoas que faccedilam investimentos e satildeo
estes valores que remuneram os recrutadoreacutes Forma-se entatildeo uma piracircmide e natildeoimporta quantas pessoas ingressem as pessoas da base sempre sofreratildeo prejuizos
porque quando natildeo for possivel trazer mais pessoas para o esquema Uaacute que a
populaccedilatildeo eacute finita) este quebra
D - Diferenccedila entre o Maketing Multiniacutevel e as Piracircmides Financeiras
V i~ i IiI 15
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o que difere o marketing multiniacutevel das piracircmides financeiras
eacute que naquele o foco eacute a venda de produtos enquanto nestas o foco eacute o recrutamel)to
de pessoas para investirem mais Por este motivo no marketing multiniacutevel real
remunera-se apenas as vendas realizadas pelo recrutado nunca o puro e simples
recrutamento Nas piracircmides financeiras o simples reGrltamento de pessoas eacute
remunerado OU MAIS CORRETAMENTE DIZENDO O
CONSUMIDORINVESTIDOR DEVE EFETIVAMENTE APORTAR RECURSOS
ECONOcircMICOS PARA SER RECEBIDO NA PIRAcircMIDE Como o foco do Marketing
Multiniacutevel eacute a venda de produtos soacute isso eacute remunerado porque soacute isso i~teressa aacute
empresa Nas Piracircmides Financeiras como o que importa eacute o recrutamento de
pessoas isto eacute remunerado ainda que o recrutado ~unca venda nada
Ressalte-se que a remuneraccedilatildeo apenas das vendas do
recrutado natildeo eacute escolha aleatoacuteria das empresas de marketing multiniacutevel mas eacute forma
de garantir que o revendedor recrute apenas pessoas que realmente tenham aptidatildeo
para vendas Se o recrutado natildeo vender nada a empresa natildeo lucraraacute nada e o
recrutador tambeacutem natildeo ganharaacute
Nas piracircmides financeiras por outro lado como o oxigecircnio eacute a
entrada de novas p~ssoas (e novos investimentos) o simples recrutamento de
pessoas eacute o essencial Assim remunera-se o recrutadpr ainda que o recrutado natildeo
realize vendas
Como a receita do marketing multiniacutevel vem da venda de
produtos e prestaccedilatildeo de serviccedilos haacute sustentabilidade No caso das piracircmides
financeiras como a oxigenaccedilatildeo do sistema eacute feita pela entrada de novas pessoas (e
investimentos) para remunerar as que lhe estatildeo acima e sendo a populaccedilatildeo doplaneta finita natildeo haacute sustentabilidade Quando natildeo houver mais entrada de novos
investimentos o sistema quebra e muitas pessoas saem lesadas principalmente
as que investiram posteriormente
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Ademais como as empresas seacuterias de marketing multiniacutevel
focam-se na venda dos produtos ou serviccedilos haacute fortes investimentos na capacitaccedilatildeo
dos seus revendedores para conhecer o produto e teacutecnicas de venda
Eeacute bom que se diga que no marketing multi~iacutevel entatildeo natildeo
haacute que se falar em relaccedilatildeo de consumo entre a empresa e os revendedores(
Todavia nas piracircmides financeiras haacute investidor pois aspessoas recrutadas assim o satildeo por meio do aporte de recurso financeiro sob a
promessa de futuro retorno remunerado sendo que ademais natildeo haacute por parte do
investidorconsumidor efetivo produto ou serviccedilo que deve por ele ser colocado no
mercado de consumo
Nas ~iracircmides financeiras a venda do produto ou serviccedilo eacute
apenas uma forma de mascarar o golpe enquanto o foco eacute o recrutamento de novos
investidores Assim os revendedoresconsumidoresinvestidores (que satildeo na verdade apenas recrutadores) satildeo capacitados precipuamente para saber explicar a oportunidade de negoacutecio e a capacitaccedilatildeo para as vantagens do produto eacute deixada
em segundo plano
Esta eacute a conclusatildeo da notiacutecia veiculada no site da Folha
Uma das principais diferenccedilas eacute que na venda direta ganha-
se comissatildeo pela venda de produtoS enquanto na piracircmide
ela eacute paga lt)uase exclusivamente pela adesatildeo de novos
vendedores
(htlpwww1 folha uolcom brmercado1247952-empresas-
prometem-riq ueza-facil-e-usa m-esq uema-piram ide shtml
acesso em 23052013)
Eacute neste sentido o entendimento de Alencar de Carvalho da
Silva
17
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Eacute importante lembrar que a remuneraccedilatildeo em um plano
honesto de marketinq de rede eacute resultado exclusivo da venda
de bens e serviccedilos para consumidores a usuaacuterios finais
Consumidores finais incluem aqueles que ccedilompram produtos
para seu uso ou de sua famiacutelia) (Infelizmente alguns
esquemas fraudulentos dizem oferecer oportunidades para
marketing de rede mas na verdade eles satildeo simples
esquemas para se recrutar pessoas que faccedilam investimentos
altos para poderem participar) O marketing de rede possui
algumfls caracteriacutesticas baacutesicas que satildeo faacuteceis de se
identificar tais como 1) o custo iniciaacutel para se participar de
uma empresa de venda direta ou de marketing de rede eacute
geralmente muito baixo (NormalmJnte requer apenas a
compra de material de treinamento artigos para auxiliar nas
vendas ou um kit de demonstraccedilatildeo As empresas
frequentemente oferecem o material necessaacuterio para se
comeccedilar com custo miacutenimo sem lucro para as mesmas
Novos participantes no plano se beneficiam de um periacuteodo de
cancelamento durante o qual podem reconsiderar sua
decisatildeo e receber um reembolso dos custos iniciais se
optarem por natildeo continuar no plano 2) empresas que
trabalham com marketing de rede desencorajam
terminantemente o acuacutemulo de estoque e oferecem agravequelesJ
que resolvem sair do plano a oportunidade de devolverem
qualquer mercadoria natildeo usada e que possa ser revendida22
3) o foco principal de empresas que empregam o marketing
de rede eacute a venda de produtos a co sumidores 4) empresas
que empregam o marketing de rede procuram evitar
exagerados ganhos por parte dos revendedores que
participam do plano(Alencar de Carvaacutelho Juacutenior Dissertaccedilatildeoapresentada no Curso de Mestrado Profissional em
11
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Administraccedilatildeo da Fundaccedilatildeo Getuacutelio Vargas em 2003
disponivel em
hUpIlbibl iotecadig itaIfgv brdspacebitstreamhand lei 1043858
901200400918pdfseguence=1 aceso em 05042013)
MOORE ao definir piracircmide pondera que
Portanto eacute um programa gue compensa seus participantes
meramente pelo ato de recrutamento e envolvimento de
outras pessoas no programa As ecircnfase deste programa iiacuteatildeo eacute
a venda Cleum produto mas sim ) recrutamento de um novo
participante (MOORE Angela L Building a successful network
marketing Company USA Prima Publisshing 1998 apud
COSTA Liliana Alves O sistema de marketing de rede uma
estrateacutegia de accedilatildeo mercadoloacutegica p 29 disponiacutevel em
hUpllwwwlumeufrgsbrbilstreamhandle1 01833027000285
605pdfseguence= acesso em 11042013)
~Liliana Alves Costa tambeacutem comunga deste ente~dimento
As empresas que se dedicam ao Marketing de Rede tambeacutemI
tecircm em comum algumas caracteristicas as principais satildeo
produtos e serviccedilos em potencial de consumo produtos e
serviccedilos de alta qualidade garantia de satisfaccedilatildeo ao
consumidor ou devoluccedilatildeo de seu dinheiro pequeno
investimento inicial para entrar no negoacutecio com possibilidade
de reembolso em caso de desistecircncia natildeo remunerar o
recrutamento de novos participantes controle eacutetico sobre os
participantes da rede proibicatildeo de compras desnecessaacuterias
(forlaccedilatildeo de estoques) e oferta de treinamento para os
distribuidores (BUAIZ 1998) (COSTA Liliana Alves O
sistema de marketing de rede uma
19
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mercadoloacutegica p 29 disponiacutevel em
hltpwwwlumeufrgsbrbitstreamhandle1 01833027000285
605pdfsequence= acesso em 11042013)
Acrescenta-se ainda de que os distribuidores natildeo devem ser
remunerados pelo recrutamento de novos adeptos agrave rede
pois o que legitima a atividade do Marketino de Rede eacute a
revenda de produtos e servicos no sistema de Venda Direta
vindo a substituir o comeacutercio feito por lojas e por varejo
tradicional As pessoas que se cad 3tram em uma empresa
de Marketing de Rede devem receber material do Kit debull
adesatildeo a preccedilo de custo que varia de empresa para
empresa e o distribuidor que a recrutou natildeo recebe bocircnus
algum pelo recrutamento e sim pelo trabalho de vendas
efetuado por essa pessoa( (COSTA Liliana Alves O sistema
de marketing de rede uma estrateacutegia de accedilatildeo mercadoloacutegica
p 29 disponiacutevel em
hltpwwwlumeufrgsbrbitstreamhandle1 01833027000285
605pdfsequence= acesso em 11042013 Po 47)
Jaacute um programa para ser um plano legiacutetimo de marketing
multiniacutevel ou uma piracircmide ilegal depende priacutencipalmente de o
meacutetodo pelo qual os produtos ou serviccedilos satildeo vendidos e a
maneira como cada participante eacute compensado
ESSENCIALMENTE SE UM PLNO DE MARKETING
COMPENSA SEUS PARTICIPANTES PELA VENDA
PESSOAL E DO GRUPO RECRUTADO IDOWNLlNE)ESSE
PLANO Eacute MUL TINiacuteVEL SE UM PROGRAMA COMPENSA
SEUS PARTICIPANTES MERAMENTE PELA INTRODUCAtildeO
OU RECRUTAMENTO DE OUTROS PARTICIPANTES NO
PROGRAMA SEM OCORRER NECESSARIAMENTE A
VENDA DE PRODUTO OU SERVICO Eacute UMA PIRAcircMIDE
Vale entatildeo destacar algumas consideraccedilotildees de diferenciaccedilatildeo
entre Marketing de Rede e piracircmides (COSTA Liliana Alves
MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO DO ESTADO DE SAtildeO PAULO PROMOTORIA DE JUSTICcedilA DO CONSUMIDOR
Ruacutea Riachuelo 115 10 andar Centro Satildeo PauloFoacutene 31199069- CEP 01007-940
o sistema de marketing de rede uma estrateacutegia de accedilatildeo
mercadoloacutegica p 29 disponiacutevel em
httpwwwlumeufrgsbrbitstreamhandle1 01833027000285
605pdfseguence= acesso em 11042013 paacutegina 48)
Feitas estas consideraccedilotildees a requeriacuteda se encaixa
perfeitamente nas piratildemides financeiras e natildeo no marketing multiniacutevel como quer
parecer uma vez que o produto comercializado eacute argumento para descaracterizar a
piracircmide ou seja eacute um mero subterfuacutegio da verdadeira dinacircmica de auferir lucros sem
a proporcional contraprestaccedilatildeo jaacute que a maneira de fazer-se dinheiro em tudo isso natildeo
estaacute centrado na venda do produto e sim na captaccedilatildeo de novos clientes pois a
eacutestrutura da empresa funciona por expansatildeo geomeacutetrica na qual o cliente consegue
dez pessoas para patrocinar outras dez e assim PEll diar e com correspondentes
estiacutemulos em vaacuterios niacuteveis
Este sistema mostra-se iloacutegico e insustentaacutevel na medida em
que eacute matematicamente impossiacutevel a manutenccedilatildeo de tantos beneficiaacuterios atraveacutes da
venda inicial de um CD cujo valor eacute irrisoacuterio se comparado com as benesses
prometidas (como computador portaacutetil e ajuda de custo de ~mmedida R$ 120000)
Logo forma-se uma bola de neve uma cadeia insustentaacutevel
uma piracircmideem que soacute os integrantes do topo conseguem aferir lucro ao contraacuterio do
que eacute veiculado nas publicidades da empresa Tal fato ocorre por natildeo haver produto
efetivamente comercializado mas tatildeo somente a angariaccedilatildeo de novos integrantes ao
sistema
Resta ainda mais descaracterizada existecircncia de marketing
multiniacutevel se verificarmos que o negoacutecio forjado pela empresa demandada e os
demais reacuteus eacute nada soacutelido pois natildeo se sustenta em produto ou serviccedilo consistente
em termos mercadoloacutegicos
21
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Eacute de se afirmar portanto que o que sustenta o negoacutecio eacute
exclusivamente o ingresso de novos consumidores chamados pela demandada de
produtor ~ADA MAIS
Fica sobejamente configurada a formaccedilatildeo de piracircmide
financeira
Assim sendo estaacute cristalino que a intenccedilatildeo eacute mascarar a
piracircmide financeira com o esquemaacute de marketing multinivel A estrutura da requerida
eacute contraacuteril agrave finalidade do marketing multinivel
Mesmo porque o pagamento do produtor seraacute limitado agrave
porcentagem dos valores pagos pelas pessoas que o produtor teria atraido para a
sua rede numa escala de cascata
Por tal motivo a atuaccedilatildeo dos requeridos despertou a atenccedilatildeo
de outras autoridades ensejando inclusive a instauraccedilatildeo de investigaccedilatildeo criminal para
a apuraccedilatildeo de eventual crime contra a economia popular
Ainda consta dos autos que vaacuterioscCllsumidores do Brasil tecircm
sido lesados pela praacutetica da empresa que veicula publicidade enganosa em acircmbito
nacional
De acordo com as informaccedilotildees extraidas do site Reclame
Aqui o esquema da requerida jaacute comeccedilou a faltar com os pagamentos a alguns
divulgadoresconsumidoresinvestidores ou seja estaacute dando os primeiroacutes sinais de
que estaacute saturado e na iminecircncia de ruir
Em consulta realizada no referido sitio eletrocircnico a pesquisa
I realizada em nome de CINTRA amp REZENDE CONSUL TORIA EM RH LTOA - ME
apontou o total de 17 reclamaccedilotildees todas sem respostas sendo que a realizada com o
nome fantasia da empresa - STC - SISTEMA DE TRABALHO EM CASA - resultou em
454 reclamaccedilotildees todas tambeacutem sem resposta conforme se verifica dos inclusos
documentos
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Desta feita eacute nitido o propoacutesito da requerida de se furtar atildeexplicaccedilatildeo oacutebvia sobre a explosatildeo de reclamaccedilotildees qual seja que a
insustemtabilidade da empresa estaacute comeccedilando a ficar demonstrada
Diante de tal fato a investigada inicialmente expressou
interesse em realizar um Termo de Ajustamento de Conduta com este oacutergatildeo ministerial-
(fls 157158) contudo no decorrer da instruccedilatildeo do inqueacuterito civil apresentou conduta contraacuteria ao seu desejo inicial haja vista que se quedou invdrte diante das inuacute(Tleras
notificaccedilotildees encaminhadas por este oacutergatildeo ministerial para comparecimento nas
audiecircncias designadas para a formalizaccedilatildeo do referido termo obrigando a que esta
accedilatildeo civil puacuteblica fosse proposta
111- DO DIREITO
o art 5deg caput e inciso XIV da Constituiccedilatildeo Federal prescreve
inverbis
Todos satildeo iguais perante a lei sem distinccedilatildeo de qualquer
natureza garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros
residentes no Pais a inviolabilidau do direito aacute vida aacute
liberdade aacute igualdade aacute seguranccedila e aacute propriedagravede nos
termos seguintes
()
XIV - eacute assegurado a todos o acesso agrave informaccedilatildeo eresguardado o sigilo da fonte quando necessaacuterio ao exerciacutecio
profissional
Levando-se em conta que o Estado promoveraacute na forma da ler
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a defesa do consumidor (art 5deg XXXII CF) natildeo se poe olvidar ainda o que
estabelece o art 6deg fil d1Lei nO8078 de 1191990
() i
111- a informaccedilatildeo adeguada e ccedillltJra sobre os diferentes
produtos e serviccedilos com especificaccedilatildeo correta de
quantidade caracteristicas composiccedilatildeo qualjdade e preccedilo
bem como sobre os riscos que apresentem
Satildeo direitos baacutesicos do consumidor
IV - a proteccedilatildeo contra a publicidade enganosa e abusiva
meacutetodos comerciais coercitivos ou desleais bem como
contra praacuteticas e claacuteusulas abusivas ou impostas no
fornecimento de produtos e serviccedilos
Os consumidores satildeo atraiacutedos pelos requeridos pela falsa
promessa de emprego em casa A fim de reunir mais pessoas para o crescimento do
sistema de piracircmide a empresa utitiza-se de terT1Iacuteosteacutecnicos exclusivos das relaccedilotildees
trabalhistas no intuito de 10cupletJros potenciais clientes como trabalho independente
em casa sistema de trabalho em casa ganhos por produccedililo e etc
Eacute necessaacuterio esclarecer que os potenciais consumidores do
programa desenvolvido pela empresa satildeo pessoas de cultura simples que geralmente( ~
natildeo estatildeo colocadas no mercado de trabalho ou estatildeo inaptas a exercer alguma
atividade
Para corroborar tal assertiva cumpre transcrever trecho de
alguns depoimentos prestados
Fls n eu paguei um valor de R$35 reais para uma
empresa com o nome STC trabalhe em casa o verdadeiro porque sofri um acidente e
estou em casa e soacute posso usar matildeos para fazer alguma coisa por isso procurei
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isso eles diziam que era um trabalho em casa mas depois disso estatildeo me pedindo mais
86 reais acho que eles satildeo estelionataacuterio (gn)
Fls 193 Que o declarante ao folhear uma revista a qual natildeo se
lembra deparou com a propaganda do sistema de trabalho em casa com mala direta
e considerando que estaacute afastado do trabalho por motivo de doenca se
interessou pela proposta de trabalhar em casa e poder comlementar sua renda
Que indignado o declarante entrou em contato com a empresa onde solicitou mais
informaccedilotildees e falou que natildeo estava satisfeito com o modo de agir da empresa jaacute que
pelo que foi informado a ele inicialmente apoacutes o pagamento da primeira parcela ele jaacute
teria de receber o material para comeccedilar a trabalhar Que a atendente disse ao
dedarante que aquele era o procedimento normal e se ele natildeo estivesse satisfeito
deveria procurar seus direitos (gn)
Perceba-se que as pessoas em sua maioria simples satildeo
induzidas a erro aproveitando-se os requeridos de sua fragilidade e inexperiecircncia o que eacute vedado pelo artigo 39 inciso IV doacute Coacutedigo de Defesa do Consumidor
Art 39 Eacute vedado ao fornecedor de produtos ou serviccedilos
dentre outras praacuteticas abusivas
IV - prevalecer-se da fraquebulld ou ignoracircncia dQ
consumidor tendo em vista sua idade sauacutede
conhecimento ou condiccedilatildeo social para impingir-lhe seus
produtos ou serviccedilos
Logo eacute indubitaacutevel que para tais pessoas a oportunidade de
uma atividade de trabalho eacute motivo de bastante satisfaccedilatildeo E nesse caso a empresa
aproveita-se das caracteristicas vulneraacuteveis desses consumidores e utilizase da falsa
ideia de trabalho para que esses potenciais clientes sintam-se incluiacutedos num mercado
de trabalho irreal
Eacute nitido que a empresa abusando de sua condiccedilatildeo privilegiada
17 j 25
ltbullbullgt
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no mercado consumerista oferece propostas empregaticias que jamais seratildeo passiveis
bullde cumprimento induzindo consumidores em erro
o Coacutedigo de Defesa do Conslmidor em seu artigo 37
prescreve
Art 37 Eacute proibida toda publicidade enganosa ou abusiva
li 1deg Eacute enganosa qualquer modalidade de informacatildeo ou
comunicacatildeo de caraacuteter publicitaacuterio inteira ou
parcialmente falsa ou por qualquer outro modo mesmo por
omissatildeo capaz de induzir em erro o consumidor a
respeito da natureza carateristicas qualidade
quantidade propriedades origem preccedilo e quaisquer outros
dados sobre produtos e serviccedilos
o Egreacutegio Tribunal de Justiccedila do Estado de Satildeo Paulo deCidiu
caso idecircntico ao tratado nestes autos contra a CINTRA amp REZENDE verbis
Accedilatildeo de obrigaccedilatildeo de fazer com pedido alternativo de
indenizaccedilatildeo por danos materiais e morais Anuacutencio veieacuteulado por jornal de
grande circulaccedilatildeo oferecendo material para elaboraccedilatildeo de atividades na
residecircncia dos contratantes Pagamento da primeira parcela para recebimento
de apostila Reacute que condiciona o envio da apostila definitiva mediante
pagamento de um valor adicional Inadmissibilidaoacutee Publicidade enganosa
Reparaccedilatildeo do dano moral que deve ser fixada em valor que permita propiciar
uma compensaccedilatildeo razoaacutevel agrave vitima sem configurar f-nte de enriquecimento
indevido em detrimento da parte vencida Valor arbitrado que natildeo se mostra
excessivo Recurso improvido5
5 _ TJSP Apelaccedilatildeo Ciacutevel nO0012104-6520098260048 32 Catildeman de Direito Privado Relator RuyCoppolajulgamento em 01072010
bull
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Pelo que consta dos autos a autora atraveacutes de publicidade
veiculada em 23 de maio pelo Jornal Atibaiense tomou conhecimento sobre a
possibilidade de trabalhar em casa e obter razoaacutevel fonte de renda (fls 1522)
Contatou a empresa reacute (anuncianteacutej atraveacutes de nuacutemero de
telefone disponivel no anuacutencio em comento as partes fizeram os ajustes iniciais e a
empresa lhe enviou o contrato de atividade independente
A principio a autora pagaria o valor de R$ 3990 e receberiaapoacutes confirmaccedilatildeo do pagamento o material para que jaacute pudesse iniciar as atividades
(fls 1214)
Narra a autora que enviou o mencionado contrato e o
comprovante de pagamento no valor de R$ 4000 pelo correio (fls 1314) visando
receber a apostila explicativa para que pudesse iniciar a atIVidade como combinado
Ao receber a apostila foi informada que deveria efetuar o
pagamento de uma -quantia adicional no montante dI] R$ 6000 para receber
definitivamente o material prometido No entanto o contrato previa que referido valor
adicional seria descontado em folha no primeiro pagamento depois de iniciado o
trabalho (fls 12)
Percebendo que havia sido viacutetima (3 um golpe dirigiu-se agrave
delegacia onde foi elaborado o boletim de ocorrecircncia atinente ao crime de
estelionato
A reacute em contrapartida afirma que natildeo consta qualquftr
reclamaccedilatildeo feita pela autora com relaccedilatildeo agrave falha no produto ou por propaganda
enganosa Afirma que caso a autora natildeo se sentisse satisfeita com o produto
adquirido poderia ter entrado em contato para a troca do produto ou devoluccedilatildeo dos
valores pagos Quanto ao dano moral aduz que natildeo haacute qualquer prova que permita
referida indenizaccedilatildeo O douto magistrado julgou escorreitamente procedente a accedilatildeocondenando a reacute ao pagamento do dano material suportado (R$ 3990) e indenizaccedilatildeopelos danos morais no montante de R$ 100000
Eacute incontroverso que a autora firmou contrato com a reacute eprovidenciou o pagamento do montante antecipadamente requisitado conforme
comprovante de depoacutesito em dinheiro (fls 14)
j27
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Evidente que o material encaminhado pela reacute natildeo eacute sufiCiente
para iniciar qualquer trabalho como produtor de mala direta de marketing multinivel
nos termos do contrato de atividade indeacutependente (fls 12)
Note-se que no mencionado contrato estaacute expresso que a
empresa enviaria os materiais de trabalho emais uma apostila explicativa para iniciar
imediatamente as atividades
Qual natildeo foi a surpresa da autora ao perceber que teria que
efetuar o pagamento de uma quantia adicional para receber efetivamente o materialpara o inicio das supostas atividades
Estaacute caracterizada a maacute feacute da empesa reacute que para b(Jscar
um enriquecimento iliacutecito utiliza-se de subterfuacutegios e publicidade enganosas com o
intuito de ludibriar cidadatildeos honestos gerando assim frustradas expectativas de
desenvolvimento de um trabalho supostamente lucrativo
Como bem salientou a douta magistrada a fls 87
O negocIo desenvolvido pela reacute a despeito de estar
aparentemente acobertado pelo manto da legalidade jaacute que realizado mediante
contrato etc natildeo passa aos meus olhos de um engodo porquanto as pessoas
interessadas em desenvolver um trabalho honesto e digno satildeo obrigadas aantes de iniciaacute-lo entregar numeraacuterio sem lastro justificaacutedor (gn)
Veja-se que a apostila acostada agraves fls 1522 natildeo autoriza o
pagamento da importatildencia de R$ 3990 O principio da boa-feacute objetiva aponta
que natildeo se espera de um tomador de serviccedilo a cobranccedila de referida quantia
por um simples anuacutencio e encaminhamento de um c~ntrato que diga-se de
passagem sequer retrata o anuacutencio inicial vinculativo (gn)
Ademaacuteis natildeo haacute informaccedilatildeo precisa sobre a necessidade de
pagamento de quantia suplementar para o envio das demais apostilas o que viola os
ditames do Coacutedigo de Defesa do Consumidor
Como bem leciona o doutrinador Luiz Antocircnio ~izzatto Nunes
O dever de informar eacute principio fundeacutemental na Lei n 8078 e
junto ao princiacutepio da transparecircncia estampado no caput do art 4deg traz uma nova
formataccedilatildeo aos produtos e serviccedilos oferecidos no mercado
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ltbullbullgt
Com efeito na sistemaacutetica implantada pelo CDC o fornecedor estaacute
obrigado a prestar todas as informaccedilotildees acerca do produto e do serviccedilo suaacutes
caracteristicas qualidades riscos preccedilos etc de maneira clara e precisa natildeo se
admitindo falhas ou omissotildee~ (in Comentaacuterios ao Coacutedigo de Defesa do
Consumidor $atildeo Paulo Saraiva 38 ediccedilatildeo 2007 paacuteg 142)
No mais o valor da condenaccedilatildeo referente aos danos morais
natildeo deve ser reduzido
Conforme O eminente Desembargador Antocircnio Rigolin da 318
Cacircmara deste Tribunal jaacute deixou anotado que A indenizaccedilatildeo pela reparaccedilatildeo do
dano moral deve ser fixada em valOr que permita propiciar uma compensaccedilatildeo
razoaacutevel agrave vitima a guardar conformidade com o grau da culpa e a influenciar no
acircnimo do ofensor de moacutedo a natildeo repetir a conduta Reconhecida a ocorrecircncia da
ccedilevida proporcionalidade deve prevalecer o criteacuterio adotado pela sentenccedila (Ap c
Rev 589890-001)
Ou seja deve existir proporccedilatildeo entre a lesatildeo e o valor da
reparaccedilatildeo
Como dito pelo eminente Juiz desta E Cacircmara Orlando
Pistoresi quando integrava a Colenda 48 Cacircmara de Direito Privado do Tribunal de
Justiccedila
Com efeito O dano moral se natildeo eacute verdadeiramente dano
suscetivel de fixaccedilatildeo pecuniaacuteria equivalencial tem~se de reparar equitativamente
(Pontes de Miranda Tratado de Direito Privado T 545536 no 1 p61) O
importante eacute a par do princiacutepio da reparabilidade admitir o da indenizabilidade para
que como assinalam os autores natildeo fique a lesatildeo moral sem recomposiccedilatildeo nem
impune aquele que por ela eacute responsaacutevel fatores ambos que seriam de
perpetuaccedilatildeo de desequiliacutebrios soacutecio-juriacutedicos (R Limongi Franccedila Reparaccedilatildeo do
Dano Moral in RT 631135)
Por outro lado Resta para a Justiccedila a penosa tarefa de dosar aindenizaccedilatildeo porquanto haveraacute de ser feita em dinheiro para compensar uma lesatildeo
que por sua proacutepria natureza natildeo se mede pelos padrotildees n anetaacuterios
O problema haveraacute de ser solucionado dentro do princiacutepio do
prudente arbiacutetrio do julgador sem paracircmetros aprioriacutesticos e agrave luz das peculiaridades
rV29
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de cada caso principalmente em funccedilatildeo do niacutevel socio-econocircmiacuteco dos litigantes e da
maiacuteor ou menor graviacutedade da lesatildeo (Humberto Theodoro Juacutenior Alguns Impactos da
Nova Ordem Constitucional sobre o Direito Civil in RT 6629) (ApclRev no 263455-
19)
Deste modq conclui-se que os danos morais devem ser
fixados apoacutes a anaacutelise dos vaacuterios fatores existentes no caso concreto que
condicionam a justa apreciaccedilatildeo de todos os aspectos envolvidos principalmente
atentando-se ao dano causado e ao poder aquisitivo da asponsaacutevel e da viacutetima
sem no entanto constituir fonte de enriquecimento iliacutecito para a autora mostrando-
se correto teQdo em vista as peculiaridades do caso em anaacutelise o valorfixado pela
Juiacuteza da cau~a que natildeo configura enriquecimento indevido da autora
Tambeacutem agiu com extrema correccedilatildeo a culta magistrada ao
determinar a remessa de coacutepia dos autos ao Ministeacuterio Puacuteblico considerando que a
leitura da publicidade diverge do contrato e tambeacutem natildeo se sabe ao certo o que a reacute
oferece ao consumidor
Evidente que a conduta dos requeridos viola aleacutem das
disposiccedilotildees expressas do Coacutedigo de Defesa do Consumidor a boa feacute objetiva uma vez
que age violando principios e regras comportam~ntais e frustrando a legitima
expectativa dos consumidores que buscam seus preacutestimos
Isto porque a requerida que POSSUI nome fantasia STC -
Sistema de Trabalho em Casa utiliza a fachada de marketing multiacutenivel para muitoineficientemente mascarar a atividade de formaccedilatildeo de piratildemide financeira o que
portanto em meacutedio prazo iraacute causar enormes prejuizos a milhares de consumidores
brasileiros
Quanto mais tempo a empre~a atuar no mercado maior seraacute
o nuacutemero de pessoas envolvidas (mais pessoas seratildeo prejudicas) e maior seraacute o
prejuiacutezo
(IV30
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Afora isto por tratar-se de um negoacutellio juridico cujo objeto eacute
uma piracircmide financeira a qual eacute considerada ilicita viciada estaacute toda a relaccedilatildeo
juriacutedica entabulada entre a primeira requerida e todos seus produtores a qual deve
ser declarada nula
Natildeo bastasse poder-se-ia ainda dizer que o negoacutecio juriacutedico
em questatildeo padece de viacutecio social eis que maculado pela simulaccedilatildeo materializando-
se na simulaccedilatildeo de uma empresa de marketing multiniacutevel para dissimular um
contrato de investimento em piracircmide financeira
Por todo o exposto a configuraccedilatildeo da piracircmide financeira
impotildee ao Ministeacuterio Puacuteblico e ao Poder Judiciaacuterio a intervenccedilatildeo destinada a impedir
que quando a dita piracircmide ruir os prejuiacutezos causados aos consumidores sejam de
dificilima reparaccedilatildeo ou ateacute mesmo irreparaacutevel muito maiores inclusive do que hoje
-jaacute estaacute configurado
IV - DA DESCONSIDERACcedilAtildeO DA PERSONALIDADE JURiacuteDICA
Evidentemente que muito embora a tividade tenha siacutedo
desenvolvida pela CINTRA amp REZENDE RECURSOS HUMANOS LTDA (atual
denominaccedilatildeo social de CINTRA amp REZENDE CONSULTORIA EM RH LTDA- ME)
cujo nome fantasia eacute STC - SISTEMA DE TRABALHO EM CASA (pessoa juridica)
certo tambeacutem que o art 28 do Coacutedigo de Defesa do Consumidor possibilita ao
magistrado em tiacutepica atitude de defesa do consumidor -desconsiderar a
personalidade juriacutedica da sociedade[21]
bullbull - ltri =bullbull_=_ ]re _ d_ p~--Ido consumidor houver abuso de direito excesso de poder infraccedilatildeo da le I 7U
31
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Vale lembrar que o respeito agrave distinccedilatildeo havida entre agravesociedade e os soacutecios natildeo pode chegar a ponto de ser obstaacuteculo limitador da
responsabilidade civil
Nesse contexto prevecirc o ~ 5deg do artigo 28 do Coacutedigo de
Defesa do Consumidor que o juiz tambeacutem poderaacute desconsiderar a pessoa juriacutedica
sempre que sua personalidade for de alguma forma obsteacuteculo ao ressarcimento de
prejuiacutezos causados aos consumidores
o tema em sede de proteccedilatildeo dos direitos e interesses do
consumidor foi bem trabalhado pelo referiacutedo dispositivo legal consagrando-se o
principio de queacute a pessoa juriacutedica natildeo pode servir como anteparo agrave fraude abuso ao
direito ou atividade ilicita22]
Na verdade se a distinccedilatildeo entre as personalidades juriacutedicas
(dos soacutecios e da sociedade) eacute um privileacutegio concedido pelo Estado aos membros de
uma sociedade natildeo eacute de se esperar que o referido privileacutegio seja utilizado para fins
contraacuterios ao direit08[23]
No presente caso indiscutivelmente aplicaacutevel agrave teoria da
desconsideraccedilatildeo da personalidade juridica tendo em vi~ta que a sociedade e ossoacutecios requeridos na presente accedilatildeo infringiram a ordem juriacutedica posto que praticam
diversos ilicito~ em manifesto prejuiacutezo dos consumidores
Neste sentido confira-se SOCIEDADE COMERCIAL - A TO
ILiacuteCITO - DESCONSIDERACcedilAtildeO DA PERSONAtlDADE JURiacuteDICA - COacuteDIGO DE
[I Lembra Faacutebio U[hoaacute Coelho A separaccedilatildeo patrimonial decorrente da distinccedilatildeo entre aspersonalidades juriacutedicas dos soacutecios e da sociedade pode servir contudo de eficaz instrumento para arealizaccedilatildeo de fraudes agrave lei ao contrato ou a credores ou ainda de abusos de direito apud Manual deDireitos do Consumidor Joseacute Geraldo Brito Filomeno Atlas 2000 p 3048[2~J No campo doutrinaacuterio ainda natildeo se pode perder de vista a notaacutevel contribuiccedilatildeo de Piem Verrucolida Universidade de Pisa para quem a personalizaccedilatildeo juriacutedica configura um privileacutegio para os seusintegrantes (soacutecios) devendo se sujeitar aos mecaacutenismos de controle colocados agrave disposiccedilatildeo do Direitopara reagir contra as situaccedilotildees al1usivas via desconsideraccedilatildeo da personalidade juriacutedica apud coeComentado pelos Autores do Anteprojeto Zelmo Denari Forense Universitaacuteria 6 ed p204
bull
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DEFESA DO CONSUMIDOR - A DISREGARD DOCTRINE DE ORIGEM ANGLO
SAXONICA E O INSTRUMENTO DE QUE SE VALE O DIREITO PARA COIBIR
QUE A PERSONALIDADE JURiacuteDICA SEJA USADA COMO ANTpoundPARO PARA A
FRAUDE E PAliA A PRATICA OE ATOS ILiacuteCITOS VIOLADORES DO BOM
ORDENAMENTO JURiacuteDICO Verificada a circunstancia de que a pessoa juridica
esta sendo utilizada como instrumento para a pratica de lesatildeo a direito dos
consumidores viaacutevel se torna a desconsideraccedilatildeo de sua personalidade juriacutedica de
modo a permitir que seus soacutecios possam responder pessoalmente pelos prejuiacutezos
causados a terceiros consoante dispotildee o art 28 da lei 807890 B(24)
Os requeridos Henrique e Maria vecircm cotidianamente
utilizando a pessoa juriacutedica como verdadeiro meio e anteparo para a obtenccedilatildeo de
vantagens iliacutecitas em prejuiacutezo de diversos consumidores que lhes confiam seu
dinheiro na esperanccedila de um emprego que supotildeem existentes mas que de fato
inexiste ab initio
Evidente assim que se desviou a pessoa juriacutedica da
finalidade social prevista em seu contrato social que eacutea exploraccedilatildeo do ramo de
atividade de Envio de correspondecircncia por mala direta recrutamento seleccedilatildeo e
colocaccedilatildeo de pessoal em empresas para trabalho regular e permanente treinamento
e desenvolvimento profissional e gerencial (fls 143149)
Assim no presente caso invoca-se a desconsideraccedilatildeo da
personalidade juriacutedica a que se refere o artigo 28 do CDC isto porque ao continuar
procedendo de modo deliberado em manifesta conduta iliacutecita tomada em prejuiacutezo
dos consumidoresO[251 os requeridos Henrique Ramos Esteves e Maria Aparecida de
11 Tribunal de Alccedilada de Minas Gerais PROCESSO 0254049-200 DESCRiCcedilAtildeO Agravo deInstrumento (CV) ORIGEM BELO HORIZONTE OacuteRGAtildeO 3a CAtildeMARA CiacuteVEL JULGAMENTO20051998 RELATOR Juiz DORIVAL GUIMARAES PEREIRA DECISAtildeO UnacircnimePUBLICACcedilAtildeO NAtildeO PUBLICADO CD-Rom Ministeacuterio Puacuteblico do Estado de Satildeo Paulo Centros deAp0io Operacional Consumidor 2000200110 I E quando algueacutem na qualidade de soacutecio controlador ou representante legal de pessoa juriacutedicaprovoca danos a terceiros em razatildeo de comportamento ilicito ele eacute responsaacutevel pela indenizaccedilatildeocorrespondente Neste caso no entanto estaraacute respondendo por obrigaccedilatildeo pessoal dele decorrente deato iliacutecito que praticou Natildeo haacute qualqler dificuldade em seacute estabelecer esta responsabilizaccedilatildeo natildeo
n 33bull
-gt
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Carlos Esteves administradores da sociedade devem responder com os seus bens
peacutessoais pelos danos causados aos consumidores
v - DA DISSOLUCcedilAtildeO DA SOCIEDADE PESSOA JUR1DCA
Todavia mesmo a desconsideraccedilatildeo Ja personalidade juridica
ainda natildeo seria isoladamente de todo suficiente para salvaguardar a coletividade de
consumidores indeterminados das praacuteticas desleais da requerida
Com efeito a requerida vem cotidianamente utilizando a
pessoa juriacutedica como verdadeiro meio e anteparo para a obtenccedilatildeo de vantagens
iliacutecitas em prejuiacutezo de diversos consumidores os quais satildeo atraiacutedos pela falsa
promessa de emprego em casa A fim de reunir mais pessoas para o crescimento do
sistema de piratildemide a empresa utiliza-se de termos teacutecnicos exclusivos das relaccedilotildees
trabalhistas no intuito de locupletar os potenciais clientes como trabalho independente
em casa sistema de trabalho em casa ganhos por produccedilatildeo e etc
Evidente assim que se deSVIOU a pessoa juriacutedica da
finalidade social prevista em seu contrato social que eacute o a seleccedilatildeo e agenciamento
de matildeo-de-obra preparaccedilatildeo de documentos e serviccedilos specializados de apoio
administrativo natildeo especificados anteriormente treinamento em
desenvolvimento profissional ~ gerencial
Exercendo a requerida atividade iliacutecita e imoral natildeo haacute duacutevida
de que a lei impotildee sua diacutessoluccedilatildeo consoante determina o art 670 do Coacutedigo de
Processo Civil Antigo - Decreto-lei nO1608 de 18939 (ainda em vigor por forccedila
do disposto no art 1218 inciso VII do CPC) o qual dispotildee verbis
representando a existecircncia da pessoa juriacutedica qualquer obstaacuteculo A circunstacircncia de o iliacutecito ter sido efetivado no exerciacutecio da representaccedilatildeo legal de uma pessoa juriacutedica ou em funccedilatildeo da qualidade desoacutecio ou controlador em nada altera a responsabilidade daquele que ilicitamente causou danos aoutrem - Faacutebio Ulhoa Coelho Comentaacuterios ao Coacutedigo de Defesa rio Consumidor Coord Juarez deOliveira Saraiva
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Art 670 A sociedade civil com- personalidade juridica quelt
promover atividade ilicita ou imoral seraacute dissolvida por accedilatildeo direta mediante
denuacutencia de qualquer do povo ou do oacutergatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico
Saliente-se ainda que a Lei de Registros Puacuteblicos em seu art
115 proibe o registro dos atos constitutivos de pessoas juriacutedicas quando o seu
objeto ou circunstacircncias relevantes indiquem destino ou atividades ilicitos ou
contraacuterios nocivos ou perigosos ao bem puacuteblico aacute seguranccedila do Estado e da
coletividade aacute ordem puacuteblica ou social aacute moral e aos bons costumes 11
Nesse sentido ainda impende ressaltar que o Decreto-Lei
9085 de 25 de marccedilo de 1946 que cuida do registro das pessoasjuridicas dispotildee
Art 2deg Natildeo poderatildeo ser registrado_ os atos constitutivos de
pessoas juriacutedica quando seu objeto ou circunstacircncia relevante indique destino ou
atividade iliacutecitos ou contraacuterios nocivos ou perigosos ao bem puacuteblico aacute seguranccedila do
Estado e da coletividade aacute ordem puacuteblica ou social aacute moral e aos bons costumes
()
Art 5deg A concessatildeo de registro natildeo obsta a propositura de accedilatildeo de dissoluccedilatildeo fundada nos fatos referidos no art 2deg e 4deg ou o procedimento
referido no artigo seguinte
Outrossim curial registrar o entendimento da jurisprudecircncia
sobre o tema
ACcedilAtildeO CIVIL PUacuteBLICA - Objetivl9 - Dissoluccedilatildeo de associaccedilatildeo
civil constituida para fins recreativos culturais e benemerentes - Desenvolvimento de
atividades incompativeis com tais objetivos sociais - Legitimidade do Ministeacuterio
Puacuteblico para a accedilatildeo - Recurso natildeo provido 12
11 Lei Federal nO6157312 Tribunal de Justiccedila de Satildeo Plulo - JTJ 207184
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Por outro lado ensina Pontes de Miranda 13 que as associaccedilotildees
devem ter fim licito e o que eacute contra a lei penal ou contra os bons costumes licito
natildeo eacute assim as expressotildees fins contraacuterios aacute lei penal e fins contraacuterios aos bons
costumes valiam o mesmo que natildeo ter fim licito
Finalmente natildeo eacute demais lembrar que a dissoluccedilatildeo da
empresa individual ou sociedade comercial enquacuteanto pessoa juridica constituiacuteda e
voltada aacute praacutetica de atividades ilicitas tem tambem fundamento nos artigos 83 e 84
caput da Lei Federal nO807890
Art 83 Para a defesa dos direitos e interesses protegidos por
este coacutedigo sao -admissiveis todas as espeacutecies de accedilotildees capazes de propiciar sua
adequada e efetiva tutela
~ - bullbullbull
Art 84 Na accedilatildeo que tenha por objeto o cumprimento da
obrigaccedilatildeo de fazer CcedilJunatildeo fazer o juiz concederaacute a tutela especiacutefica da obrigaccedilatildeo ou
determinagraveraacute providecircncias que assegurem o resultado praacutetico equivalente ao do
adimplemento
-Em suma a ordem juridica repudia a existecircncia de sociedades
comerciais ou pessoas juriacutedicas como a requerida a qual serve de mero meio eanteparo para a praacutetica de atos ilicitos e criminosos Impotildee-se por isso a sua
dissoluccedilatildeo
VI - DOS REQUISITOS DA MEDIDA LIMINAR
Trazendo agrave baila a liccedilatildeo de SEacuteRGIO SEIJI SHIMURA
13 Comentaacuterios agrave constituiccedilatildeo de 1967 nO 06 Tomo V ediccedilatildeo Forense 1987 p608
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de nada adianta a existecircncia dos direitos se quando vecircm
judicialmente reconhecidos ou exigidos natildeo mais tecircm utilidade praacutetica seja porque se
alterou a situaccedilatildeo faacutetica seja porque a situaccedilatildeo emergecircncia jaacute se transmudou de dano
temido a dano lamentado (in Arresto cautelar RT 2 ediccedilatildeo 1997)
Eis ai estampado o fundamento da tutela liminar garantir o
resultado uacutetil de um determinado processo estando presentes os requisitos do fumus
bani iuris e do periculum in mora
o fumus boacuteni iuris no caso em apreccedilo decorre diretamente
da verossimilhanccedila das praacuteticas descritas nos autos por parte dos requeridos
consubstanciadas nas condutas violadoras do dever de infon lar bem como da boa-feacute
objetiva nos aspectos preacute e poacutes-contratual consistentes na ausecircncia de informaccedilotildees
claras precisas e ostensivas no que diz respeito aos serviccedilos ofertaacutedos e ocorrecircncia de
publicidade enganosa
-O pericuum in mora reside na necessidade de se evitar que
toda a coletividade seja exposta agraves praacuteticas abusiva~ pErpetradas pelos requeridos
consistentes em publicidade enganosa referente ao oferecimento de trabalho em casa
mediante mala direta com a afericcedilatildeo de ganhos pelos interessados mas que em
r~alidade trata-se de um sistema de piracircmide no qual hatildeo haacute a comercializaccedilacirco de
qualquer produto
Assim deve-se inibir a atuaccedilatildeo dil empresa impedindo-se a prestaccedilatildeo de serviccedilos a novos consuacutemidores a fim de que natildeo haja prejuizos aleacutem do~
jaacute verificados
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Vtl - DOS PEDIDOS
I
(V
)
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Ante o exposto o autor requer
- 1) a concessatildeo de MEDIDA LIMINAR inaudita altera parte
nos termos do art 12 da Lei nof34785 a fim de que
1a) seja determinado aos requeridos que se abstenham de
veicular publicidade enganosa pela internet inclusive atraveacutes do site
wwwtrabalheerncasaoverdadeirocom br - onde eacute anunciado um sistema de trabalho
em casa mediante mala direta com a afericcedilatildeo de ganhos pelos interessados mas que
em realidade trata-se de um sistema de piratildemide no qual natildeo haacute a comercializaccedilatildeo dequalquer produto sob pena de multa no valor de R$ 5000000 (cinquenta mil reais)
para cada oferta ou publicidade que desrespeite a decisatildeo judicial atualizada
monetariamente segundo os iacutendices da Tabela Praacutetica do Egreacutegio Tribunal de Justiccedila
do Estado de Satildeo Paulo (interesses difusos)
2) seja determinada a citaccedilatildeo dos requeridos na pessoa de
seus representantes legais pelo correio a fim de que advertidas da sujeiccedilatildeo aos
efeitos da revelia a teor do artigo 285 uacuteltima parte do Coacutedigo de Processo Civil
apresentem querendo resposta ao pedido ora deduzido no prazo de 15 (quinze)
dias
3) seja a presente accedilatildeo julgada PROCEDENTE tornando-se
definitiva- a medida liminar e proferindo-se sentenccedila em desfavor dos requeridos a
fim de que
3a) seja decretada a pissoluccedilatildeo da pessoa juridica de direito
privado ora reacute nos termos do art 657 do Decreto-lei nO1608 de 18939 (Coacutedigo de
Processo CIVil Antigo) e dos artigos 83 e 84 da Lei Federal ndeg 807890 em razatildeo de
sua atividade nociva aos interesses dos consumidores e iliacutecita tendo em conta que
essa eacute a uacutenica atividade exerccedilida pela STC adotando-se todas as medidas
00 OI ftN dom m oomOi(11I
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Junta Comercial de Satildeo Paulo (empresa localizada em FrancaSP) e aacutes Receitas
Federal e Estadual de Satildeo Paulo nomeando-se liquidante de confianccedila do Juiacutezo
com a consequumlente arrecadaccedilatildeo de todos os bens e documentos da requerida e
realizaccedilatildeo do ativo e pagamento do passivo seguindo-se ateacute partilha e final extinccedilatildeo
Deveraacute ainda ser retirado o domiacutenio da empresa requerida (interesse difuso)
3b) seja declarada a nulidade dos negoacutecios juriacutedicos
celebrado entre a empresa demandada e todos os consumidores em razatildeo de
ausecircncia de requisito de validade (objeto iliacutecito) ou ainda por vicio social de
consentimento (simulaccedilatildeo) (interesse coletivo)
3c) sejam condenados na obrigaccedilatildeo de natildeo fazer consistente
em se absterem de veicular publicidade enganosa pela internet inclusive atraveacutes do site
- wwwtrabalheemcasaoverdadeirocombr- onde eacute anunciado um sistema de trabalho
em casa mediante mala direta com a afericcedilatildeo de ganhos pelos interessados mas que
em realidade trata-se de um sistema de piracircmide no qwil natildeo haacute a comercializaccedilatildeo de
qualquer produto sob pena de multa no valor de R$ 5000000 (cinquenta mil reais)
para cada oferta ou publicidade que desrespeite a sentenccedila judicial atualizada
monetariamente segundo os indices da Tabela Praacutetica do Egreacutegio Tribunal de Justiccedila
do Estado de Satildeo Paulo (interesse difuso)
3d) seja aplicada a desconsideraccedilaacuteo da personalidade juriacutedica
da sociedade reacute e a condenaccedilatildeo geneacuterica de todos os requeridos (pessoas fiacutesicas ebulljuriacutedica) nos termos do artigo 95 da lei nO807890 a restituiacuterem em dobro (art
42 paraacutegrafo uacutenico do CDC) as importacircncias indevidamente cobradas dosconsumidores em razatildeo da oferta enganosa veiculadet no sitio eletrocircnico -
wwwtrabalheemcasaoverdadeirocombr conforme seraacute apurado durante a fase de
habilitaccedilatildeo e de liquidaccedilatildeo dos creacuteditos devidos nos moldes dos artigos 97 e 100 do
mesmo codex (interesse individual homogecircneo)
3e) sejam condenados na obrigaccedilatildeo de natildeo fazer
consistente em natildeo firmar novos contratos entre consumidores e a indicada empresa
I tI 39
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reacute sob pena de multa no valor de R$ 5000000 (cinquenta mil reais) para cada novo
contrato firmado (interesses difusos)
3f) sejam condenados na obrigaccedilioo de fazer consistente
em dar publicidade a sentenccedila condenatoacuteria aacutes suas expensas pelos meios de
comunicaccedilatildeo - jornais O Estado de Satildeo Paulo e Folha de Satildeo Paulo - a fim de
garantir a efetividade da tutela sob pena do pagamento de multa diaacuteria no valor de
R$ ~OOOOOO (cinquenta mil reais) atualizada monetariamente segundo os iacutendices da
~Tabela Praacutetica do Egreacutegio Tribunal de Justiccedila do Estado de Satildeo Paulo sem prejuiacutezo
da execuccedilatildeo especifica da obrigaccedilatildeo e crime de desobediecircncia (interesse difuS9)
Requer-se tambeacutem
4) a condenaccedilatildeo dos requeridos ao pagamento de custas
processuais
5) a dispensa do autor do pagamento de custas emolumentos
e demais encargos desde logo como dispotildee o artigo 18 da L~in 734785 e artigo 87
da Lei n 807890
6) a publicaccedilatildeo do edital a que alude o art 94 do Coacutedigo de
Defesa do Consumidor
7) sejam as intimaccedilotildees do autor feitas pessoalmente mediante
entrega dos autos com vista na Promotoria de Justiccedila do Consumidor agrave Rua
Riachuelo 115 1deg andar nesta Capital em face do que determina o artigo 236
paraacutegrafo 2deg do CPC e o artigo 224 inciso XI da Lei Complementar nO 734 de
261193
Protesta-se por provar o alegado por todos os meios de prova
admitidos em direito especialmente pela juntada de documentos e por tudo o mais que
se fizer necessaacuterio aacute cabal demonstraccedilatildeo dos fatos articuladm na presente inicial
iacuteZ40
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Inqueacuterito Civil nO
431613232011)bull
(quinhentos mil reais)
Acompanha esta peticcedilatildeo inicial as principais peccedilas do
140161000057810 e apensos (4316117942010 e
Daacute-se aacute causa para fins de alccedilada o valor de R$ 50000000
Termos em que
Pede deferimentoI
satildeo Pauumllo 04dedezembro de 2014 ( lt_---lt~--e----
Roberto Senise Lisboa
Promotor de Justiccedila do Consumidor
Daniela Chagas Ciavolella
Analista de Promotoria
41
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o que difere o marketing multiniacutevel das piracircmides financeiras
eacute que naquele o foco eacute a venda de produtos enquanto nestas o foco eacute o recrutamel)to
de pessoas para investirem mais Por este motivo no marketing multiniacutevel real
remunera-se apenas as vendas realizadas pelo recrutado nunca o puro e simples
recrutamento Nas piracircmides financeiras o simples reGrltamento de pessoas eacute
remunerado OU MAIS CORRETAMENTE DIZENDO O
CONSUMIDORINVESTIDOR DEVE EFETIVAMENTE APORTAR RECURSOS
ECONOcircMICOS PARA SER RECEBIDO NA PIRAcircMIDE Como o foco do Marketing
Multiniacutevel eacute a venda de produtos soacute isso eacute remunerado porque soacute isso i~teressa aacute
empresa Nas Piracircmides Financeiras como o que importa eacute o recrutamento de
pessoas isto eacute remunerado ainda que o recrutado ~unca venda nada
Ressalte-se que a remuneraccedilatildeo apenas das vendas do
recrutado natildeo eacute escolha aleatoacuteria das empresas de marketing multiniacutevel mas eacute forma
de garantir que o revendedor recrute apenas pessoas que realmente tenham aptidatildeo
para vendas Se o recrutado natildeo vender nada a empresa natildeo lucraraacute nada e o
recrutador tambeacutem natildeo ganharaacute
Nas piracircmides financeiras por outro lado como o oxigecircnio eacute a
entrada de novas p~ssoas (e novos investimentos) o simples recrutamento de
pessoas eacute o essencial Assim remunera-se o recrutadpr ainda que o recrutado natildeo
realize vendas
Como a receita do marketing multiniacutevel vem da venda de
produtos e prestaccedilatildeo de serviccedilos haacute sustentabilidade No caso das piracircmides
financeiras como a oxigenaccedilatildeo do sistema eacute feita pela entrada de novas pessoas (e
investimentos) para remunerar as que lhe estatildeo acima e sendo a populaccedilatildeo doplaneta finita natildeo haacute sustentabilidade Quando natildeo houver mais entrada de novos
investimentos o sistema quebra e muitas pessoas saem lesadas principalmente
as que investiram posteriormente
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Ademais como as empresas seacuterias de marketing multiniacutevel
focam-se na venda dos produtos ou serviccedilos haacute fortes investimentos na capacitaccedilatildeo
dos seus revendedores para conhecer o produto e teacutecnicas de venda
Eeacute bom que se diga que no marketing multi~iacutevel entatildeo natildeo
haacute que se falar em relaccedilatildeo de consumo entre a empresa e os revendedores(
Todavia nas piracircmides financeiras haacute investidor pois aspessoas recrutadas assim o satildeo por meio do aporte de recurso financeiro sob a
promessa de futuro retorno remunerado sendo que ademais natildeo haacute por parte do
investidorconsumidor efetivo produto ou serviccedilo que deve por ele ser colocado no
mercado de consumo
Nas ~iracircmides financeiras a venda do produto ou serviccedilo eacute
apenas uma forma de mascarar o golpe enquanto o foco eacute o recrutamento de novos
investidores Assim os revendedoresconsumidoresinvestidores (que satildeo na verdade apenas recrutadores) satildeo capacitados precipuamente para saber explicar a oportunidade de negoacutecio e a capacitaccedilatildeo para as vantagens do produto eacute deixada
em segundo plano
Esta eacute a conclusatildeo da notiacutecia veiculada no site da Folha
Uma das principais diferenccedilas eacute que na venda direta ganha-
se comissatildeo pela venda de produtoS enquanto na piracircmide
ela eacute paga lt)uase exclusivamente pela adesatildeo de novos
vendedores
(htlpwww1 folha uolcom brmercado1247952-empresas-
prometem-riq ueza-facil-e-usa m-esq uema-piram ide shtml
acesso em 23052013)
Eacute neste sentido o entendimento de Alencar de Carvalho da
Silva
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Eacute importante lembrar que a remuneraccedilatildeo em um plano
honesto de marketinq de rede eacute resultado exclusivo da venda
de bens e serviccedilos para consumidores a usuaacuterios finais
Consumidores finais incluem aqueles que ccedilompram produtos
para seu uso ou de sua famiacutelia) (Infelizmente alguns
esquemas fraudulentos dizem oferecer oportunidades para
marketing de rede mas na verdade eles satildeo simples
esquemas para se recrutar pessoas que faccedilam investimentos
altos para poderem participar) O marketing de rede possui
algumfls caracteriacutesticas baacutesicas que satildeo faacuteceis de se
identificar tais como 1) o custo iniciaacutel para se participar de
uma empresa de venda direta ou de marketing de rede eacute
geralmente muito baixo (NormalmJnte requer apenas a
compra de material de treinamento artigos para auxiliar nas
vendas ou um kit de demonstraccedilatildeo As empresas
frequentemente oferecem o material necessaacuterio para se
comeccedilar com custo miacutenimo sem lucro para as mesmas
Novos participantes no plano se beneficiam de um periacuteodo de
cancelamento durante o qual podem reconsiderar sua
decisatildeo e receber um reembolso dos custos iniciais se
optarem por natildeo continuar no plano 2) empresas que
trabalham com marketing de rede desencorajam
terminantemente o acuacutemulo de estoque e oferecem agravequelesJ
que resolvem sair do plano a oportunidade de devolverem
qualquer mercadoria natildeo usada e que possa ser revendida22
3) o foco principal de empresas que empregam o marketing
de rede eacute a venda de produtos a co sumidores 4) empresas
que empregam o marketing de rede procuram evitar
exagerados ganhos por parte dos revendedores que
participam do plano(Alencar de Carvaacutelho Juacutenior Dissertaccedilatildeoapresentada no Curso de Mestrado Profissional em
11
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Administraccedilatildeo da Fundaccedilatildeo Getuacutelio Vargas em 2003
disponivel em
hUpIlbibl iotecadig itaIfgv brdspacebitstreamhand lei 1043858
901200400918pdfseguence=1 aceso em 05042013)
MOORE ao definir piracircmide pondera que
Portanto eacute um programa gue compensa seus participantes
meramente pelo ato de recrutamento e envolvimento de
outras pessoas no programa As ecircnfase deste programa iiacuteatildeo eacute
a venda Cleum produto mas sim ) recrutamento de um novo
participante (MOORE Angela L Building a successful network
marketing Company USA Prima Publisshing 1998 apud
COSTA Liliana Alves O sistema de marketing de rede uma
estrateacutegia de accedilatildeo mercadoloacutegica p 29 disponiacutevel em
hUpllwwwlumeufrgsbrbilstreamhandle1 01833027000285
605pdfseguence= acesso em 11042013)
~Liliana Alves Costa tambeacutem comunga deste ente~dimento
As empresas que se dedicam ao Marketing de Rede tambeacutemI
tecircm em comum algumas caracteristicas as principais satildeo
produtos e serviccedilos em potencial de consumo produtos e
serviccedilos de alta qualidade garantia de satisfaccedilatildeo ao
consumidor ou devoluccedilatildeo de seu dinheiro pequeno
investimento inicial para entrar no negoacutecio com possibilidade
de reembolso em caso de desistecircncia natildeo remunerar o
recrutamento de novos participantes controle eacutetico sobre os
participantes da rede proibicatildeo de compras desnecessaacuterias
(forlaccedilatildeo de estoques) e oferta de treinamento para os
distribuidores (BUAIZ 1998) (COSTA Liliana Alves O
sistema de marketing de rede uma
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mercadoloacutegica p 29 disponiacutevel em
hltpwwwlumeufrgsbrbitstreamhandle1 01833027000285
605pdfsequence= acesso em 11042013)
Acrescenta-se ainda de que os distribuidores natildeo devem ser
remunerados pelo recrutamento de novos adeptos agrave rede
pois o que legitima a atividade do Marketino de Rede eacute a
revenda de produtos e servicos no sistema de Venda Direta
vindo a substituir o comeacutercio feito por lojas e por varejo
tradicional As pessoas que se cad 3tram em uma empresa
de Marketing de Rede devem receber material do Kit debull
adesatildeo a preccedilo de custo que varia de empresa para
empresa e o distribuidor que a recrutou natildeo recebe bocircnus
algum pelo recrutamento e sim pelo trabalho de vendas
efetuado por essa pessoa( (COSTA Liliana Alves O sistema
de marketing de rede uma estrateacutegia de accedilatildeo mercadoloacutegica
p 29 disponiacutevel em
hltpwwwlumeufrgsbrbitstreamhandle1 01833027000285
605pdfsequence= acesso em 11042013 Po 47)
Jaacute um programa para ser um plano legiacutetimo de marketing
multiniacutevel ou uma piracircmide ilegal depende priacutencipalmente de o
meacutetodo pelo qual os produtos ou serviccedilos satildeo vendidos e a
maneira como cada participante eacute compensado
ESSENCIALMENTE SE UM PLNO DE MARKETING
COMPENSA SEUS PARTICIPANTES PELA VENDA
PESSOAL E DO GRUPO RECRUTADO IDOWNLlNE)ESSE
PLANO Eacute MUL TINiacuteVEL SE UM PROGRAMA COMPENSA
SEUS PARTICIPANTES MERAMENTE PELA INTRODUCAtildeO
OU RECRUTAMENTO DE OUTROS PARTICIPANTES NO
PROGRAMA SEM OCORRER NECESSARIAMENTE A
VENDA DE PRODUTO OU SERVICO Eacute UMA PIRAcircMIDE
Vale entatildeo destacar algumas consideraccedilotildees de diferenciaccedilatildeo
entre Marketing de Rede e piracircmides (COSTA Liliana Alves
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o sistema de marketing de rede uma estrateacutegia de accedilatildeo
mercadoloacutegica p 29 disponiacutevel em
httpwwwlumeufrgsbrbitstreamhandle1 01833027000285
605pdfseguence= acesso em 11042013 paacutegina 48)
Feitas estas consideraccedilotildees a requeriacuteda se encaixa
perfeitamente nas piratildemides financeiras e natildeo no marketing multiniacutevel como quer
parecer uma vez que o produto comercializado eacute argumento para descaracterizar a
piracircmide ou seja eacute um mero subterfuacutegio da verdadeira dinacircmica de auferir lucros sem
a proporcional contraprestaccedilatildeo jaacute que a maneira de fazer-se dinheiro em tudo isso natildeo
estaacute centrado na venda do produto e sim na captaccedilatildeo de novos clientes pois a
eacutestrutura da empresa funciona por expansatildeo geomeacutetrica na qual o cliente consegue
dez pessoas para patrocinar outras dez e assim PEll diar e com correspondentes
estiacutemulos em vaacuterios niacuteveis
Este sistema mostra-se iloacutegico e insustentaacutevel na medida em
que eacute matematicamente impossiacutevel a manutenccedilatildeo de tantos beneficiaacuterios atraveacutes da
venda inicial de um CD cujo valor eacute irrisoacuterio se comparado com as benesses
prometidas (como computador portaacutetil e ajuda de custo de ~mmedida R$ 120000)
Logo forma-se uma bola de neve uma cadeia insustentaacutevel
uma piracircmideem que soacute os integrantes do topo conseguem aferir lucro ao contraacuterio do
que eacute veiculado nas publicidades da empresa Tal fato ocorre por natildeo haver produto
efetivamente comercializado mas tatildeo somente a angariaccedilatildeo de novos integrantes ao
sistema
Resta ainda mais descaracterizada existecircncia de marketing
multiniacutevel se verificarmos que o negoacutecio forjado pela empresa demandada e os
demais reacuteus eacute nada soacutelido pois natildeo se sustenta em produto ou serviccedilo consistente
em termos mercadoloacutegicos
21
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Eacute de se afirmar portanto que o que sustenta o negoacutecio eacute
exclusivamente o ingresso de novos consumidores chamados pela demandada de
produtor ~ADA MAIS
Fica sobejamente configurada a formaccedilatildeo de piracircmide
financeira
Assim sendo estaacute cristalino que a intenccedilatildeo eacute mascarar a
piracircmide financeira com o esquemaacute de marketing multinivel A estrutura da requerida
eacute contraacuteril agrave finalidade do marketing multinivel
Mesmo porque o pagamento do produtor seraacute limitado agrave
porcentagem dos valores pagos pelas pessoas que o produtor teria atraido para a
sua rede numa escala de cascata
Por tal motivo a atuaccedilatildeo dos requeridos despertou a atenccedilatildeo
de outras autoridades ensejando inclusive a instauraccedilatildeo de investigaccedilatildeo criminal para
a apuraccedilatildeo de eventual crime contra a economia popular
Ainda consta dos autos que vaacuterioscCllsumidores do Brasil tecircm
sido lesados pela praacutetica da empresa que veicula publicidade enganosa em acircmbito
nacional
De acordo com as informaccedilotildees extraidas do site Reclame
Aqui o esquema da requerida jaacute comeccedilou a faltar com os pagamentos a alguns
divulgadoresconsumidoresinvestidores ou seja estaacute dando os primeiroacutes sinais de
que estaacute saturado e na iminecircncia de ruir
Em consulta realizada no referido sitio eletrocircnico a pesquisa
I realizada em nome de CINTRA amp REZENDE CONSUL TORIA EM RH LTOA - ME
apontou o total de 17 reclamaccedilotildees todas sem respostas sendo que a realizada com o
nome fantasia da empresa - STC - SISTEMA DE TRABALHO EM CASA - resultou em
454 reclamaccedilotildees todas tambeacutem sem resposta conforme se verifica dos inclusos
documentos
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Desta feita eacute nitido o propoacutesito da requerida de se furtar atildeexplicaccedilatildeo oacutebvia sobre a explosatildeo de reclamaccedilotildees qual seja que a
insustemtabilidade da empresa estaacute comeccedilando a ficar demonstrada
Diante de tal fato a investigada inicialmente expressou
interesse em realizar um Termo de Ajustamento de Conduta com este oacutergatildeo ministerial-
(fls 157158) contudo no decorrer da instruccedilatildeo do inqueacuterito civil apresentou conduta contraacuteria ao seu desejo inicial haja vista que se quedou invdrte diante das inuacute(Tleras
notificaccedilotildees encaminhadas por este oacutergatildeo ministerial para comparecimento nas
audiecircncias designadas para a formalizaccedilatildeo do referido termo obrigando a que esta
accedilatildeo civil puacuteblica fosse proposta
111- DO DIREITO
o art 5deg caput e inciso XIV da Constituiccedilatildeo Federal prescreve
inverbis
Todos satildeo iguais perante a lei sem distinccedilatildeo de qualquer
natureza garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros
residentes no Pais a inviolabilidau do direito aacute vida aacute
liberdade aacute igualdade aacute seguranccedila e aacute propriedagravede nos
termos seguintes
()
XIV - eacute assegurado a todos o acesso agrave informaccedilatildeo eresguardado o sigilo da fonte quando necessaacuterio ao exerciacutecio
profissional
Levando-se em conta que o Estado promoveraacute na forma da ler
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a defesa do consumidor (art 5deg XXXII CF) natildeo se poe olvidar ainda o que
estabelece o art 6deg fil d1Lei nO8078 de 1191990
() i
111- a informaccedilatildeo adeguada e ccedillltJra sobre os diferentes
produtos e serviccedilos com especificaccedilatildeo correta de
quantidade caracteristicas composiccedilatildeo qualjdade e preccedilo
bem como sobre os riscos que apresentem
Satildeo direitos baacutesicos do consumidor
IV - a proteccedilatildeo contra a publicidade enganosa e abusiva
meacutetodos comerciais coercitivos ou desleais bem como
contra praacuteticas e claacuteusulas abusivas ou impostas no
fornecimento de produtos e serviccedilos
Os consumidores satildeo atraiacutedos pelos requeridos pela falsa
promessa de emprego em casa A fim de reunir mais pessoas para o crescimento do
sistema de piracircmide a empresa utitiza-se de terT1Iacuteosteacutecnicos exclusivos das relaccedilotildees
trabalhistas no intuito de 10cupletJros potenciais clientes como trabalho independente
em casa sistema de trabalho em casa ganhos por produccedililo e etc
Eacute necessaacuterio esclarecer que os potenciais consumidores do
programa desenvolvido pela empresa satildeo pessoas de cultura simples que geralmente( ~
natildeo estatildeo colocadas no mercado de trabalho ou estatildeo inaptas a exercer alguma
atividade
Para corroborar tal assertiva cumpre transcrever trecho de
alguns depoimentos prestados
Fls n eu paguei um valor de R$35 reais para uma
empresa com o nome STC trabalhe em casa o verdadeiro porque sofri um acidente e
estou em casa e soacute posso usar matildeos para fazer alguma coisa por isso procurei
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isso eles diziam que era um trabalho em casa mas depois disso estatildeo me pedindo mais
86 reais acho que eles satildeo estelionataacuterio (gn)
Fls 193 Que o declarante ao folhear uma revista a qual natildeo se
lembra deparou com a propaganda do sistema de trabalho em casa com mala direta
e considerando que estaacute afastado do trabalho por motivo de doenca se
interessou pela proposta de trabalhar em casa e poder comlementar sua renda
Que indignado o declarante entrou em contato com a empresa onde solicitou mais
informaccedilotildees e falou que natildeo estava satisfeito com o modo de agir da empresa jaacute que
pelo que foi informado a ele inicialmente apoacutes o pagamento da primeira parcela ele jaacute
teria de receber o material para comeccedilar a trabalhar Que a atendente disse ao
dedarante que aquele era o procedimento normal e se ele natildeo estivesse satisfeito
deveria procurar seus direitos (gn)
Perceba-se que as pessoas em sua maioria simples satildeo
induzidas a erro aproveitando-se os requeridos de sua fragilidade e inexperiecircncia o que eacute vedado pelo artigo 39 inciso IV doacute Coacutedigo de Defesa do Consumidor
Art 39 Eacute vedado ao fornecedor de produtos ou serviccedilos
dentre outras praacuteticas abusivas
IV - prevalecer-se da fraquebulld ou ignoracircncia dQ
consumidor tendo em vista sua idade sauacutede
conhecimento ou condiccedilatildeo social para impingir-lhe seus
produtos ou serviccedilos
Logo eacute indubitaacutevel que para tais pessoas a oportunidade de
uma atividade de trabalho eacute motivo de bastante satisfaccedilatildeo E nesse caso a empresa
aproveita-se das caracteristicas vulneraacuteveis desses consumidores e utilizase da falsa
ideia de trabalho para que esses potenciais clientes sintam-se incluiacutedos num mercado
de trabalho irreal
Eacute nitido que a empresa abusando de sua condiccedilatildeo privilegiada
17 j 25
ltbullbullgt
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no mercado consumerista oferece propostas empregaticias que jamais seratildeo passiveis
bullde cumprimento induzindo consumidores em erro
o Coacutedigo de Defesa do Conslmidor em seu artigo 37
prescreve
Art 37 Eacute proibida toda publicidade enganosa ou abusiva
li 1deg Eacute enganosa qualquer modalidade de informacatildeo ou
comunicacatildeo de caraacuteter publicitaacuterio inteira ou
parcialmente falsa ou por qualquer outro modo mesmo por
omissatildeo capaz de induzir em erro o consumidor a
respeito da natureza carateristicas qualidade
quantidade propriedades origem preccedilo e quaisquer outros
dados sobre produtos e serviccedilos
o Egreacutegio Tribunal de Justiccedila do Estado de Satildeo Paulo deCidiu
caso idecircntico ao tratado nestes autos contra a CINTRA amp REZENDE verbis
Accedilatildeo de obrigaccedilatildeo de fazer com pedido alternativo de
indenizaccedilatildeo por danos materiais e morais Anuacutencio veieacuteulado por jornal de
grande circulaccedilatildeo oferecendo material para elaboraccedilatildeo de atividades na
residecircncia dos contratantes Pagamento da primeira parcela para recebimento
de apostila Reacute que condiciona o envio da apostila definitiva mediante
pagamento de um valor adicional Inadmissibilidaoacutee Publicidade enganosa
Reparaccedilatildeo do dano moral que deve ser fixada em valor que permita propiciar
uma compensaccedilatildeo razoaacutevel agrave vitima sem configurar f-nte de enriquecimento
indevido em detrimento da parte vencida Valor arbitrado que natildeo se mostra
excessivo Recurso improvido5
5 _ TJSP Apelaccedilatildeo Ciacutevel nO0012104-6520098260048 32 Catildeman de Direito Privado Relator RuyCoppolajulgamento em 01072010
bull
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Pelo que consta dos autos a autora atraveacutes de publicidade
veiculada em 23 de maio pelo Jornal Atibaiense tomou conhecimento sobre a
possibilidade de trabalhar em casa e obter razoaacutevel fonte de renda (fls 1522)
Contatou a empresa reacute (anuncianteacutej atraveacutes de nuacutemero de
telefone disponivel no anuacutencio em comento as partes fizeram os ajustes iniciais e a
empresa lhe enviou o contrato de atividade independente
A principio a autora pagaria o valor de R$ 3990 e receberiaapoacutes confirmaccedilatildeo do pagamento o material para que jaacute pudesse iniciar as atividades
(fls 1214)
Narra a autora que enviou o mencionado contrato e o
comprovante de pagamento no valor de R$ 4000 pelo correio (fls 1314) visando
receber a apostila explicativa para que pudesse iniciar a atIVidade como combinado
Ao receber a apostila foi informada que deveria efetuar o
pagamento de uma -quantia adicional no montante dI] R$ 6000 para receber
definitivamente o material prometido No entanto o contrato previa que referido valor
adicional seria descontado em folha no primeiro pagamento depois de iniciado o
trabalho (fls 12)
Percebendo que havia sido viacutetima (3 um golpe dirigiu-se agrave
delegacia onde foi elaborado o boletim de ocorrecircncia atinente ao crime de
estelionato
A reacute em contrapartida afirma que natildeo consta qualquftr
reclamaccedilatildeo feita pela autora com relaccedilatildeo agrave falha no produto ou por propaganda
enganosa Afirma que caso a autora natildeo se sentisse satisfeita com o produto
adquirido poderia ter entrado em contato para a troca do produto ou devoluccedilatildeo dos
valores pagos Quanto ao dano moral aduz que natildeo haacute qualquer prova que permita
referida indenizaccedilatildeo O douto magistrado julgou escorreitamente procedente a accedilatildeocondenando a reacute ao pagamento do dano material suportado (R$ 3990) e indenizaccedilatildeopelos danos morais no montante de R$ 100000
Eacute incontroverso que a autora firmou contrato com a reacute eprovidenciou o pagamento do montante antecipadamente requisitado conforme
comprovante de depoacutesito em dinheiro (fls 14)
j27
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Evidente que o material encaminhado pela reacute natildeo eacute sufiCiente
para iniciar qualquer trabalho como produtor de mala direta de marketing multinivel
nos termos do contrato de atividade indeacutependente (fls 12)
Note-se que no mencionado contrato estaacute expresso que a
empresa enviaria os materiais de trabalho emais uma apostila explicativa para iniciar
imediatamente as atividades
Qual natildeo foi a surpresa da autora ao perceber que teria que
efetuar o pagamento de uma quantia adicional para receber efetivamente o materialpara o inicio das supostas atividades
Estaacute caracterizada a maacute feacute da empesa reacute que para b(Jscar
um enriquecimento iliacutecito utiliza-se de subterfuacutegios e publicidade enganosas com o
intuito de ludibriar cidadatildeos honestos gerando assim frustradas expectativas de
desenvolvimento de um trabalho supostamente lucrativo
Como bem salientou a douta magistrada a fls 87
O negocIo desenvolvido pela reacute a despeito de estar
aparentemente acobertado pelo manto da legalidade jaacute que realizado mediante
contrato etc natildeo passa aos meus olhos de um engodo porquanto as pessoas
interessadas em desenvolver um trabalho honesto e digno satildeo obrigadas aantes de iniciaacute-lo entregar numeraacuterio sem lastro justificaacutedor (gn)
Veja-se que a apostila acostada agraves fls 1522 natildeo autoriza o
pagamento da importatildencia de R$ 3990 O principio da boa-feacute objetiva aponta
que natildeo se espera de um tomador de serviccedilo a cobranccedila de referida quantia
por um simples anuacutencio e encaminhamento de um c~ntrato que diga-se de
passagem sequer retrata o anuacutencio inicial vinculativo (gn)
Ademaacuteis natildeo haacute informaccedilatildeo precisa sobre a necessidade de
pagamento de quantia suplementar para o envio das demais apostilas o que viola os
ditames do Coacutedigo de Defesa do Consumidor
Como bem leciona o doutrinador Luiz Antocircnio ~izzatto Nunes
O dever de informar eacute principio fundeacutemental na Lei n 8078 e
junto ao princiacutepio da transparecircncia estampado no caput do art 4deg traz uma nova
formataccedilatildeo aos produtos e serviccedilos oferecidos no mercado
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ltbullbullgt
Com efeito na sistemaacutetica implantada pelo CDC o fornecedor estaacute
obrigado a prestar todas as informaccedilotildees acerca do produto e do serviccedilo suaacutes
caracteristicas qualidades riscos preccedilos etc de maneira clara e precisa natildeo se
admitindo falhas ou omissotildee~ (in Comentaacuterios ao Coacutedigo de Defesa do
Consumidor $atildeo Paulo Saraiva 38 ediccedilatildeo 2007 paacuteg 142)
No mais o valor da condenaccedilatildeo referente aos danos morais
natildeo deve ser reduzido
Conforme O eminente Desembargador Antocircnio Rigolin da 318
Cacircmara deste Tribunal jaacute deixou anotado que A indenizaccedilatildeo pela reparaccedilatildeo do
dano moral deve ser fixada em valOr que permita propiciar uma compensaccedilatildeo
razoaacutevel agrave vitima a guardar conformidade com o grau da culpa e a influenciar no
acircnimo do ofensor de moacutedo a natildeo repetir a conduta Reconhecida a ocorrecircncia da
ccedilevida proporcionalidade deve prevalecer o criteacuterio adotado pela sentenccedila (Ap c
Rev 589890-001)
Ou seja deve existir proporccedilatildeo entre a lesatildeo e o valor da
reparaccedilatildeo
Como dito pelo eminente Juiz desta E Cacircmara Orlando
Pistoresi quando integrava a Colenda 48 Cacircmara de Direito Privado do Tribunal de
Justiccedila
Com efeito O dano moral se natildeo eacute verdadeiramente dano
suscetivel de fixaccedilatildeo pecuniaacuteria equivalencial tem~se de reparar equitativamente
(Pontes de Miranda Tratado de Direito Privado T 545536 no 1 p61) O
importante eacute a par do princiacutepio da reparabilidade admitir o da indenizabilidade para
que como assinalam os autores natildeo fique a lesatildeo moral sem recomposiccedilatildeo nem
impune aquele que por ela eacute responsaacutevel fatores ambos que seriam de
perpetuaccedilatildeo de desequiliacutebrios soacutecio-juriacutedicos (R Limongi Franccedila Reparaccedilatildeo do
Dano Moral in RT 631135)
Por outro lado Resta para a Justiccedila a penosa tarefa de dosar aindenizaccedilatildeo porquanto haveraacute de ser feita em dinheiro para compensar uma lesatildeo
que por sua proacutepria natureza natildeo se mede pelos padrotildees n anetaacuterios
O problema haveraacute de ser solucionado dentro do princiacutepio do
prudente arbiacutetrio do julgador sem paracircmetros aprioriacutesticos e agrave luz das peculiaridades
rV29
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de cada caso principalmente em funccedilatildeo do niacutevel socio-econocircmiacuteco dos litigantes e da
maiacuteor ou menor graviacutedade da lesatildeo (Humberto Theodoro Juacutenior Alguns Impactos da
Nova Ordem Constitucional sobre o Direito Civil in RT 6629) (ApclRev no 263455-
19)
Deste modq conclui-se que os danos morais devem ser
fixados apoacutes a anaacutelise dos vaacuterios fatores existentes no caso concreto que
condicionam a justa apreciaccedilatildeo de todos os aspectos envolvidos principalmente
atentando-se ao dano causado e ao poder aquisitivo da asponsaacutevel e da viacutetima
sem no entanto constituir fonte de enriquecimento iliacutecito para a autora mostrando-
se correto teQdo em vista as peculiaridades do caso em anaacutelise o valorfixado pela
Juiacuteza da cau~a que natildeo configura enriquecimento indevido da autora
Tambeacutem agiu com extrema correccedilatildeo a culta magistrada ao
determinar a remessa de coacutepia dos autos ao Ministeacuterio Puacuteblico considerando que a
leitura da publicidade diverge do contrato e tambeacutem natildeo se sabe ao certo o que a reacute
oferece ao consumidor
Evidente que a conduta dos requeridos viola aleacutem das
disposiccedilotildees expressas do Coacutedigo de Defesa do Consumidor a boa feacute objetiva uma vez
que age violando principios e regras comportam~ntais e frustrando a legitima
expectativa dos consumidores que buscam seus preacutestimos
Isto porque a requerida que POSSUI nome fantasia STC -
Sistema de Trabalho em Casa utiliza a fachada de marketing multiacutenivel para muitoineficientemente mascarar a atividade de formaccedilatildeo de piratildemide financeira o que
portanto em meacutedio prazo iraacute causar enormes prejuizos a milhares de consumidores
brasileiros
Quanto mais tempo a empre~a atuar no mercado maior seraacute
o nuacutemero de pessoas envolvidas (mais pessoas seratildeo prejudicas) e maior seraacute o
prejuiacutezo
(IV30
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Afora isto por tratar-se de um negoacutellio juridico cujo objeto eacute
uma piracircmide financeira a qual eacute considerada ilicita viciada estaacute toda a relaccedilatildeo
juriacutedica entabulada entre a primeira requerida e todos seus produtores a qual deve
ser declarada nula
Natildeo bastasse poder-se-ia ainda dizer que o negoacutecio juriacutedico
em questatildeo padece de viacutecio social eis que maculado pela simulaccedilatildeo materializando-
se na simulaccedilatildeo de uma empresa de marketing multiniacutevel para dissimular um
contrato de investimento em piracircmide financeira
Por todo o exposto a configuraccedilatildeo da piracircmide financeira
impotildee ao Ministeacuterio Puacuteblico e ao Poder Judiciaacuterio a intervenccedilatildeo destinada a impedir
que quando a dita piracircmide ruir os prejuiacutezos causados aos consumidores sejam de
dificilima reparaccedilatildeo ou ateacute mesmo irreparaacutevel muito maiores inclusive do que hoje
-jaacute estaacute configurado
IV - DA DESCONSIDERACcedilAtildeO DA PERSONALIDADE JURiacuteDICA
Evidentemente que muito embora a tividade tenha siacutedo
desenvolvida pela CINTRA amp REZENDE RECURSOS HUMANOS LTDA (atual
denominaccedilatildeo social de CINTRA amp REZENDE CONSULTORIA EM RH LTDA- ME)
cujo nome fantasia eacute STC - SISTEMA DE TRABALHO EM CASA (pessoa juridica)
certo tambeacutem que o art 28 do Coacutedigo de Defesa do Consumidor possibilita ao
magistrado em tiacutepica atitude de defesa do consumidor -desconsiderar a
personalidade juriacutedica da sociedade[21]
bullbull - ltri =bullbull_=_ ]re _ d_ p~--Ido consumidor houver abuso de direito excesso de poder infraccedilatildeo da le I 7U
31
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Vale lembrar que o respeito agrave distinccedilatildeo havida entre agravesociedade e os soacutecios natildeo pode chegar a ponto de ser obstaacuteculo limitador da
responsabilidade civil
Nesse contexto prevecirc o ~ 5deg do artigo 28 do Coacutedigo de
Defesa do Consumidor que o juiz tambeacutem poderaacute desconsiderar a pessoa juriacutedica
sempre que sua personalidade for de alguma forma obsteacuteculo ao ressarcimento de
prejuiacutezos causados aos consumidores
o tema em sede de proteccedilatildeo dos direitos e interesses do
consumidor foi bem trabalhado pelo referiacutedo dispositivo legal consagrando-se o
principio de queacute a pessoa juriacutedica natildeo pode servir como anteparo agrave fraude abuso ao
direito ou atividade ilicita22]
Na verdade se a distinccedilatildeo entre as personalidades juriacutedicas
(dos soacutecios e da sociedade) eacute um privileacutegio concedido pelo Estado aos membros de
uma sociedade natildeo eacute de se esperar que o referido privileacutegio seja utilizado para fins
contraacuterios ao direit08[23]
No presente caso indiscutivelmente aplicaacutevel agrave teoria da
desconsideraccedilatildeo da personalidade juridica tendo em vi~ta que a sociedade e ossoacutecios requeridos na presente accedilatildeo infringiram a ordem juriacutedica posto que praticam
diversos ilicito~ em manifesto prejuiacutezo dos consumidores
Neste sentido confira-se SOCIEDADE COMERCIAL - A TO
ILiacuteCITO - DESCONSIDERACcedilAtildeO DA PERSONAtlDADE JURiacuteDICA - COacuteDIGO DE
[I Lembra Faacutebio U[hoaacute Coelho A separaccedilatildeo patrimonial decorrente da distinccedilatildeo entre aspersonalidades juriacutedicas dos soacutecios e da sociedade pode servir contudo de eficaz instrumento para arealizaccedilatildeo de fraudes agrave lei ao contrato ou a credores ou ainda de abusos de direito apud Manual deDireitos do Consumidor Joseacute Geraldo Brito Filomeno Atlas 2000 p 3048[2~J No campo doutrinaacuterio ainda natildeo se pode perder de vista a notaacutevel contribuiccedilatildeo de Piem Verrucolida Universidade de Pisa para quem a personalizaccedilatildeo juriacutedica configura um privileacutegio para os seusintegrantes (soacutecios) devendo se sujeitar aos mecaacutenismos de controle colocados agrave disposiccedilatildeo do Direitopara reagir contra as situaccedilotildees al1usivas via desconsideraccedilatildeo da personalidade juriacutedica apud coeComentado pelos Autores do Anteprojeto Zelmo Denari Forense Universitaacuteria 6 ed p204
bull
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DEFESA DO CONSUMIDOR - A DISREGARD DOCTRINE DE ORIGEM ANGLO
SAXONICA E O INSTRUMENTO DE QUE SE VALE O DIREITO PARA COIBIR
QUE A PERSONALIDADE JURiacuteDICA SEJA USADA COMO ANTpoundPARO PARA A
FRAUDE E PAliA A PRATICA OE ATOS ILiacuteCITOS VIOLADORES DO BOM
ORDENAMENTO JURiacuteDICO Verificada a circunstancia de que a pessoa juridica
esta sendo utilizada como instrumento para a pratica de lesatildeo a direito dos
consumidores viaacutevel se torna a desconsideraccedilatildeo de sua personalidade juriacutedica de
modo a permitir que seus soacutecios possam responder pessoalmente pelos prejuiacutezos
causados a terceiros consoante dispotildee o art 28 da lei 807890 B(24)
Os requeridos Henrique e Maria vecircm cotidianamente
utilizando a pessoa juriacutedica como verdadeiro meio e anteparo para a obtenccedilatildeo de
vantagens iliacutecitas em prejuiacutezo de diversos consumidores que lhes confiam seu
dinheiro na esperanccedila de um emprego que supotildeem existentes mas que de fato
inexiste ab initio
Evidente assim que se desviou a pessoa juriacutedica da
finalidade social prevista em seu contrato social que eacutea exploraccedilatildeo do ramo de
atividade de Envio de correspondecircncia por mala direta recrutamento seleccedilatildeo e
colocaccedilatildeo de pessoal em empresas para trabalho regular e permanente treinamento
e desenvolvimento profissional e gerencial (fls 143149)
Assim no presente caso invoca-se a desconsideraccedilatildeo da
personalidade juriacutedica a que se refere o artigo 28 do CDC isto porque ao continuar
procedendo de modo deliberado em manifesta conduta iliacutecita tomada em prejuiacutezo
dos consumidoresO[251 os requeridos Henrique Ramos Esteves e Maria Aparecida de
11 Tribunal de Alccedilada de Minas Gerais PROCESSO 0254049-200 DESCRiCcedilAtildeO Agravo deInstrumento (CV) ORIGEM BELO HORIZONTE OacuteRGAtildeO 3a CAtildeMARA CiacuteVEL JULGAMENTO20051998 RELATOR Juiz DORIVAL GUIMARAES PEREIRA DECISAtildeO UnacircnimePUBLICACcedilAtildeO NAtildeO PUBLICADO CD-Rom Ministeacuterio Puacuteblico do Estado de Satildeo Paulo Centros deAp0io Operacional Consumidor 2000200110 I E quando algueacutem na qualidade de soacutecio controlador ou representante legal de pessoa juriacutedicaprovoca danos a terceiros em razatildeo de comportamento ilicito ele eacute responsaacutevel pela indenizaccedilatildeocorrespondente Neste caso no entanto estaraacute respondendo por obrigaccedilatildeo pessoal dele decorrente deato iliacutecito que praticou Natildeo haacute qualqler dificuldade em seacute estabelecer esta responsabilizaccedilatildeo natildeo
n 33bull
-gt
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Carlos Esteves administradores da sociedade devem responder com os seus bens
peacutessoais pelos danos causados aos consumidores
v - DA DISSOLUCcedilAtildeO DA SOCIEDADE PESSOA JUR1DCA
Todavia mesmo a desconsideraccedilatildeo Ja personalidade juridica
ainda natildeo seria isoladamente de todo suficiente para salvaguardar a coletividade de
consumidores indeterminados das praacuteticas desleais da requerida
Com efeito a requerida vem cotidianamente utilizando a
pessoa juriacutedica como verdadeiro meio e anteparo para a obtenccedilatildeo de vantagens
iliacutecitas em prejuiacutezo de diversos consumidores os quais satildeo atraiacutedos pela falsa
promessa de emprego em casa A fim de reunir mais pessoas para o crescimento do
sistema de piratildemide a empresa utiliza-se de termos teacutecnicos exclusivos das relaccedilotildees
trabalhistas no intuito de locupletar os potenciais clientes como trabalho independente
em casa sistema de trabalho em casa ganhos por produccedilatildeo e etc
Evidente assim que se deSVIOU a pessoa juriacutedica da
finalidade social prevista em seu contrato social que eacute o a seleccedilatildeo e agenciamento
de matildeo-de-obra preparaccedilatildeo de documentos e serviccedilos specializados de apoio
administrativo natildeo especificados anteriormente treinamento em
desenvolvimento profissional ~ gerencial
Exercendo a requerida atividade iliacutecita e imoral natildeo haacute duacutevida
de que a lei impotildee sua diacutessoluccedilatildeo consoante determina o art 670 do Coacutedigo de
Processo Civil Antigo - Decreto-lei nO1608 de 18939 (ainda em vigor por forccedila
do disposto no art 1218 inciso VII do CPC) o qual dispotildee verbis
representando a existecircncia da pessoa juriacutedica qualquer obstaacuteculo A circunstacircncia de o iliacutecito ter sido efetivado no exerciacutecio da representaccedilatildeo legal de uma pessoa juriacutedica ou em funccedilatildeo da qualidade desoacutecio ou controlador em nada altera a responsabilidade daquele que ilicitamente causou danos aoutrem - Faacutebio Ulhoa Coelho Comentaacuterios ao Coacutedigo de Defesa rio Consumidor Coord Juarez deOliveira Saraiva
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Art 670 A sociedade civil com- personalidade juridica quelt
promover atividade ilicita ou imoral seraacute dissolvida por accedilatildeo direta mediante
denuacutencia de qualquer do povo ou do oacutergatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico
Saliente-se ainda que a Lei de Registros Puacuteblicos em seu art
115 proibe o registro dos atos constitutivos de pessoas juriacutedicas quando o seu
objeto ou circunstacircncias relevantes indiquem destino ou atividades ilicitos ou
contraacuterios nocivos ou perigosos ao bem puacuteblico aacute seguranccedila do Estado e da
coletividade aacute ordem puacuteblica ou social aacute moral e aos bons costumes 11
Nesse sentido ainda impende ressaltar que o Decreto-Lei
9085 de 25 de marccedilo de 1946 que cuida do registro das pessoasjuridicas dispotildee
Art 2deg Natildeo poderatildeo ser registrado_ os atos constitutivos de
pessoas juriacutedica quando seu objeto ou circunstacircncia relevante indique destino ou
atividade iliacutecitos ou contraacuterios nocivos ou perigosos ao bem puacuteblico aacute seguranccedila do
Estado e da coletividade aacute ordem puacuteblica ou social aacute moral e aos bons costumes
()
Art 5deg A concessatildeo de registro natildeo obsta a propositura de accedilatildeo de dissoluccedilatildeo fundada nos fatos referidos no art 2deg e 4deg ou o procedimento
referido no artigo seguinte
Outrossim curial registrar o entendimento da jurisprudecircncia
sobre o tema
ACcedilAtildeO CIVIL PUacuteBLICA - Objetivl9 - Dissoluccedilatildeo de associaccedilatildeo
civil constituida para fins recreativos culturais e benemerentes - Desenvolvimento de
atividades incompativeis com tais objetivos sociais - Legitimidade do Ministeacuterio
Puacuteblico para a accedilatildeo - Recurso natildeo provido 12
11 Lei Federal nO6157312 Tribunal de Justiccedila de Satildeo Plulo - JTJ 207184
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Por outro lado ensina Pontes de Miranda 13 que as associaccedilotildees
devem ter fim licito e o que eacute contra a lei penal ou contra os bons costumes licito
natildeo eacute assim as expressotildees fins contraacuterios aacute lei penal e fins contraacuterios aos bons
costumes valiam o mesmo que natildeo ter fim licito
Finalmente natildeo eacute demais lembrar que a dissoluccedilatildeo da
empresa individual ou sociedade comercial enquacuteanto pessoa juridica constituiacuteda e
voltada aacute praacutetica de atividades ilicitas tem tambem fundamento nos artigos 83 e 84
caput da Lei Federal nO807890
Art 83 Para a defesa dos direitos e interesses protegidos por
este coacutedigo sao -admissiveis todas as espeacutecies de accedilotildees capazes de propiciar sua
adequada e efetiva tutela
~ - bullbullbull
Art 84 Na accedilatildeo que tenha por objeto o cumprimento da
obrigaccedilatildeo de fazer CcedilJunatildeo fazer o juiz concederaacute a tutela especiacutefica da obrigaccedilatildeo ou
determinagraveraacute providecircncias que assegurem o resultado praacutetico equivalente ao do
adimplemento
-Em suma a ordem juridica repudia a existecircncia de sociedades
comerciais ou pessoas juriacutedicas como a requerida a qual serve de mero meio eanteparo para a praacutetica de atos ilicitos e criminosos Impotildee-se por isso a sua
dissoluccedilatildeo
VI - DOS REQUISITOS DA MEDIDA LIMINAR
Trazendo agrave baila a liccedilatildeo de SEacuteRGIO SEIJI SHIMURA
13 Comentaacuterios agrave constituiccedilatildeo de 1967 nO 06 Tomo V ediccedilatildeo Forense 1987 p608
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de nada adianta a existecircncia dos direitos se quando vecircm
judicialmente reconhecidos ou exigidos natildeo mais tecircm utilidade praacutetica seja porque se
alterou a situaccedilatildeo faacutetica seja porque a situaccedilatildeo emergecircncia jaacute se transmudou de dano
temido a dano lamentado (in Arresto cautelar RT 2 ediccedilatildeo 1997)
Eis ai estampado o fundamento da tutela liminar garantir o
resultado uacutetil de um determinado processo estando presentes os requisitos do fumus
bani iuris e do periculum in mora
o fumus boacuteni iuris no caso em apreccedilo decorre diretamente
da verossimilhanccedila das praacuteticas descritas nos autos por parte dos requeridos
consubstanciadas nas condutas violadoras do dever de infon lar bem como da boa-feacute
objetiva nos aspectos preacute e poacutes-contratual consistentes na ausecircncia de informaccedilotildees
claras precisas e ostensivas no que diz respeito aos serviccedilos ofertaacutedos e ocorrecircncia de
publicidade enganosa
-O pericuum in mora reside na necessidade de se evitar que
toda a coletividade seja exposta agraves praacuteticas abusiva~ pErpetradas pelos requeridos
consistentes em publicidade enganosa referente ao oferecimento de trabalho em casa
mediante mala direta com a afericcedilatildeo de ganhos pelos interessados mas que em
r~alidade trata-se de um sistema de piracircmide no qual hatildeo haacute a comercializaccedilacirco de
qualquer produto
Assim deve-se inibir a atuaccedilatildeo dil empresa impedindo-se a prestaccedilatildeo de serviccedilos a novos consuacutemidores a fim de que natildeo haja prejuizos aleacutem do~
jaacute verificados
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Vtl - DOS PEDIDOS
I
(V
)
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Ante o exposto o autor requer
- 1) a concessatildeo de MEDIDA LIMINAR inaudita altera parte
nos termos do art 12 da Lei nof34785 a fim de que
1a) seja determinado aos requeridos que se abstenham de
veicular publicidade enganosa pela internet inclusive atraveacutes do site
wwwtrabalheerncasaoverdadeirocom br - onde eacute anunciado um sistema de trabalho
em casa mediante mala direta com a afericcedilatildeo de ganhos pelos interessados mas que
em realidade trata-se de um sistema de piratildemide no qual natildeo haacute a comercializaccedilatildeo dequalquer produto sob pena de multa no valor de R$ 5000000 (cinquenta mil reais)
para cada oferta ou publicidade que desrespeite a decisatildeo judicial atualizada
monetariamente segundo os iacutendices da Tabela Praacutetica do Egreacutegio Tribunal de Justiccedila
do Estado de Satildeo Paulo (interesses difusos)
2) seja determinada a citaccedilatildeo dos requeridos na pessoa de
seus representantes legais pelo correio a fim de que advertidas da sujeiccedilatildeo aos
efeitos da revelia a teor do artigo 285 uacuteltima parte do Coacutedigo de Processo Civil
apresentem querendo resposta ao pedido ora deduzido no prazo de 15 (quinze)
dias
3) seja a presente accedilatildeo julgada PROCEDENTE tornando-se
definitiva- a medida liminar e proferindo-se sentenccedila em desfavor dos requeridos a
fim de que
3a) seja decretada a pissoluccedilatildeo da pessoa juridica de direito
privado ora reacute nos termos do art 657 do Decreto-lei nO1608 de 18939 (Coacutedigo de
Processo CIVil Antigo) e dos artigos 83 e 84 da Lei Federal ndeg 807890 em razatildeo de
sua atividade nociva aos interesses dos consumidores e iliacutecita tendo em conta que
essa eacute a uacutenica atividade exerccedilida pela STC adotando-se todas as medidas
00 OI ftN dom m oomOi(11I
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Junta Comercial de Satildeo Paulo (empresa localizada em FrancaSP) e aacutes Receitas
Federal e Estadual de Satildeo Paulo nomeando-se liquidante de confianccedila do Juiacutezo
com a consequumlente arrecadaccedilatildeo de todos os bens e documentos da requerida e
realizaccedilatildeo do ativo e pagamento do passivo seguindo-se ateacute partilha e final extinccedilatildeo
Deveraacute ainda ser retirado o domiacutenio da empresa requerida (interesse difuso)
3b) seja declarada a nulidade dos negoacutecios juriacutedicos
celebrado entre a empresa demandada e todos os consumidores em razatildeo de
ausecircncia de requisito de validade (objeto iliacutecito) ou ainda por vicio social de
consentimento (simulaccedilatildeo) (interesse coletivo)
3c) sejam condenados na obrigaccedilatildeo de natildeo fazer consistente
em se absterem de veicular publicidade enganosa pela internet inclusive atraveacutes do site
- wwwtrabalheemcasaoverdadeirocombr- onde eacute anunciado um sistema de trabalho
em casa mediante mala direta com a afericcedilatildeo de ganhos pelos interessados mas que
em realidade trata-se de um sistema de piracircmide no qwil natildeo haacute a comercializaccedilatildeo de
qualquer produto sob pena de multa no valor de R$ 5000000 (cinquenta mil reais)
para cada oferta ou publicidade que desrespeite a sentenccedila judicial atualizada
monetariamente segundo os indices da Tabela Praacutetica do Egreacutegio Tribunal de Justiccedila
do Estado de Satildeo Paulo (interesse difuso)
3d) seja aplicada a desconsideraccedilaacuteo da personalidade juriacutedica
da sociedade reacute e a condenaccedilatildeo geneacuterica de todos os requeridos (pessoas fiacutesicas ebulljuriacutedica) nos termos do artigo 95 da lei nO807890 a restituiacuterem em dobro (art
42 paraacutegrafo uacutenico do CDC) as importacircncias indevidamente cobradas dosconsumidores em razatildeo da oferta enganosa veiculadet no sitio eletrocircnico -
wwwtrabalheemcasaoverdadeirocombr conforme seraacute apurado durante a fase de
habilitaccedilatildeo e de liquidaccedilatildeo dos creacuteditos devidos nos moldes dos artigos 97 e 100 do
mesmo codex (interesse individual homogecircneo)
3e) sejam condenados na obrigaccedilatildeo de natildeo fazer
consistente em natildeo firmar novos contratos entre consumidores e a indicada empresa
I tI 39
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reacute sob pena de multa no valor de R$ 5000000 (cinquenta mil reais) para cada novo
contrato firmado (interesses difusos)
3f) sejam condenados na obrigaccedilioo de fazer consistente
em dar publicidade a sentenccedila condenatoacuteria aacutes suas expensas pelos meios de
comunicaccedilatildeo - jornais O Estado de Satildeo Paulo e Folha de Satildeo Paulo - a fim de
garantir a efetividade da tutela sob pena do pagamento de multa diaacuteria no valor de
R$ ~OOOOOO (cinquenta mil reais) atualizada monetariamente segundo os iacutendices da
~Tabela Praacutetica do Egreacutegio Tribunal de Justiccedila do Estado de Satildeo Paulo sem prejuiacutezo
da execuccedilatildeo especifica da obrigaccedilatildeo e crime de desobediecircncia (interesse difuS9)
Requer-se tambeacutem
4) a condenaccedilatildeo dos requeridos ao pagamento de custas
processuais
5) a dispensa do autor do pagamento de custas emolumentos
e demais encargos desde logo como dispotildee o artigo 18 da L~in 734785 e artigo 87
da Lei n 807890
6) a publicaccedilatildeo do edital a que alude o art 94 do Coacutedigo de
Defesa do Consumidor
7) sejam as intimaccedilotildees do autor feitas pessoalmente mediante
entrega dos autos com vista na Promotoria de Justiccedila do Consumidor agrave Rua
Riachuelo 115 1deg andar nesta Capital em face do que determina o artigo 236
paraacutegrafo 2deg do CPC e o artigo 224 inciso XI da Lei Complementar nO 734 de
261193
Protesta-se por provar o alegado por todos os meios de prova
admitidos em direito especialmente pela juntada de documentos e por tudo o mais que
se fizer necessaacuterio aacute cabal demonstraccedilatildeo dos fatos articuladm na presente inicial
iacuteZ40
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Inqueacuterito Civil nO
431613232011)bull
(quinhentos mil reais)
Acompanha esta peticcedilatildeo inicial as principais peccedilas do
140161000057810 e apensos (4316117942010 e
Daacute-se aacute causa para fins de alccedilada o valor de R$ 50000000
Termos em que
Pede deferimentoI
satildeo Pauumllo 04dedezembro de 2014 ( lt_---lt~--e----
Roberto Senise Lisboa
Promotor de Justiccedila do Consumidor
Daniela Chagas Ciavolella
Analista de Promotoria
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- 00000001
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Ademais como as empresas seacuterias de marketing multiniacutevel
focam-se na venda dos produtos ou serviccedilos haacute fortes investimentos na capacitaccedilatildeo
dos seus revendedores para conhecer o produto e teacutecnicas de venda
Eeacute bom que se diga que no marketing multi~iacutevel entatildeo natildeo
haacute que se falar em relaccedilatildeo de consumo entre a empresa e os revendedores(
Todavia nas piracircmides financeiras haacute investidor pois aspessoas recrutadas assim o satildeo por meio do aporte de recurso financeiro sob a
promessa de futuro retorno remunerado sendo que ademais natildeo haacute por parte do
investidorconsumidor efetivo produto ou serviccedilo que deve por ele ser colocado no
mercado de consumo
Nas ~iracircmides financeiras a venda do produto ou serviccedilo eacute
apenas uma forma de mascarar o golpe enquanto o foco eacute o recrutamento de novos
investidores Assim os revendedoresconsumidoresinvestidores (que satildeo na verdade apenas recrutadores) satildeo capacitados precipuamente para saber explicar a oportunidade de negoacutecio e a capacitaccedilatildeo para as vantagens do produto eacute deixada
em segundo plano
Esta eacute a conclusatildeo da notiacutecia veiculada no site da Folha
Uma das principais diferenccedilas eacute que na venda direta ganha-
se comissatildeo pela venda de produtoS enquanto na piracircmide
ela eacute paga lt)uase exclusivamente pela adesatildeo de novos
vendedores
(htlpwww1 folha uolcom brmercado1247952-empresas-
prometem-riq ueza-facil-e-usa m-esq uema-piram ide shtml
acesso em 23052013)
Eacute neste sentido o entendimento de Alencar de Carvalho da
Silva
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Eacute importante lembrar que a remuneraccedilatildeo em um plano
honesto de marketinq de rede eacute resultado exclusivo da venda
de bens e serviccedilos para consumidores a usuaacuterios finais
Consumidores finais incluem aqueles que ccedilompram produtos
para seu uso ou de sua famiacutelia) (Infelizmente alguns
esquemas fraudulentos dizem oferecer oportunidades para
marketing de rede mas na verdade eles satildeo simples
esquemas para se recrutar pessoas que faccedilam investimentos
altos para poderem participar) O marketing de rede possui
algumfls caracteriacutesticas baacutesicas que satildeo faacuteceis de se
identificar tais como 1) o custo iniciaacutel para se participar de
uma empresa de venda direta ou de marketing de rede eacute
geralmente muito baixo (NormalmJnte requer apenas a
compra de material de treinamento artigos para auxiliar nas
vendas ou um kit de demonstraccedilatildeo As empresas
frequentemente oferecem o material necessaacuterio para se
comeccedilar com custo miacutenimo sem lucro para as mesmas
Novos participantes no plano se beneficiam de um periacuteodo de
cancelamento durante o qual podem reconsiderar sua
decisatildeo e receber um reembolso dos custos iniciais se
optarem por natildeo continuar no plano 2) empresas que
trabalham com marketing de rede desencorajam
terminantemente o acuacutemulo de estoque e oferecem agravequelesJ
que resolvem sair do plano a oportunidade de devolverem
qualquer mercadoria natildeo usada e que possa ser revendida22
3) o foco principal de empresas que empregam o marketing
de rede eacute a venda de produtos a co sumidores 4) empresas
que empregam o marketing de rede procuram evitar
exagerados ganhos por parte dos revendedores que
participam do plano(Alencar de Carvaacutelho Juacutenior Dissertaccedilatildeoapresentada no Curso de Mestrado Profissional em
11
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Administraccedilatildeo da Fundaccedilatildeo Getuacutelio Vargas em 2003
disponivel em
hUpIlbibl iotecadig itaIfgv brdspacebitstreamhand lei 1043858
901200400918pdfseguence=1 aceso em 05042013)
MOORE ao definir piracircmide pondera que
Portanto eacute um programa gue compensa seus participantes
meramente pelo ato de recrutamento e envolvimento de
outras pessoas no programa As ecircnfase deste programa iiacuteatildeo eacute
a venda Cleum produto mas sim ) recrutamento de um novo
participante (MOORE Angela L Building a successful network
marketing Company USA Prima Publisshing 1998 apud
COSTA Liliana Alves O sistema de marketing de rede uma
estrateacutegia de accedilatildeo mercadoloacutegica p 29 disponiacutevel em
hUpllwwwlumeufrgsbrbilstreamhandle1 01833027000285
605pdfseguence= acesso em 11042013)
~Liliana Alves Costa tambeacutem comunga deste ente~dimento
As empresas que se dedicam ao Marketing de Rede tambeacutemI
tecircm em comum algumas caracteristicas as principais satildeo
produtos e serviccedilos em potencial de consumo produtos e
serviccedilos de alta qualidade garantia de satisfaccedilatildeo ao
consumidor ou devoluccedilatildeo de seu dinheiro pequeno
investimento inicial para entrar no negoacutecio com possibilidade
de reembolso em caso de desistecircncia natildeo remunerar o
recrutamento de novos participantes controle eacutetico sobre os
participantes da rede proibicatildeo de compras desnecessaacuterias
(forlaccedilatildeo de estoques) e oferta de treinamento para os
distribuidores (BUAIZ 1998) (COSTA Liliana Alves O
sistema de marketing de rede uma
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mercadoloacutegica p 29 disponiacutevel em
hltpwwwlumeufrgsbrbitstreamhandle1 01833027000285
605pdfsequence= acesso em 11042013)
Acrescenta-se ainda de que os distribuidores natildeo devem ser
remunerados pelo recrutamento de novos adeptos agrave rede
pois o que legitima a atividade do Marketino de Rede eacute a
revenda de produtos e servicos no sistema de Venda Direta
vindo a substituir o comeacutercio feito por lojas e por varejo
tradicional As pessoas que se cad 3tram em uma empresa
de Marketing de Rede devem receber material do Kit debull
adesatildeo a preccedilo de custo que varia de empresa para
empresa e o distribuidor que a recrutou natildeo recebe bocircnus
algum pelo recrutamento e sim pelo trabalho de vendas
efetuado por essa pessoa( (COSTA Liliana Alves O sistema
de marketing de rede uma estrateacutegia de accedilatildeo mercadoloacutegica
p 29 disponiacutevel em
hltpwwwlumeufrgsbrbitstreamhandle1 01833027000285
605pdfsequence= acesso em 11042013 Po 47)
Jaacute um programa para ser um plano legiacutetimo de marketing
multiniacutevel ou uma piracircmide ilegal depende priacutencipalmente de o
meacutetodo pelo qual os produtos ou serviccedilos satildeo vendidos e a
maneira como cada participante eacute compensado
ESSENCIALMENTE SE UM PLNO DE MARKETING
COMPENSA SEUS PARTICIPANTES PELA VENDA
PESSOAL E DO GRUPO RECRUTADO IDOWNLlNE)ESSE
PLANO Eacute MUL TINiacuteVEL SE UM PROGRAMA COMPENSA
SEUS PARTICIPANTES MERAMENTE PELA INTRODUCAtildeO
OU RECRUTAMENTO DE OUTROS PARTICIPANTES NO
PROGRAMA SEM OCORRER NECESSARIAMENTE A
VENDA DE PRODUTO OU SERVICO Eacute UMA PIRAcircMIDE
Vale entatildeo destacar algumas consideraccedilotildees de diferenciaccedilatildeo
entre Marketing de Rede e piracircmides (COSTA Liliana Alves
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o sistema de marketing de rede uma estrateacutegia de accedilatildeo
mercadoloacutegica p 29 disponiacutevel em
httpwwwlumeufrgsbrbitstreamhandle1 01833027000285
605pdfseguence= acesso em 11042013 paacutegina 48)
Feitas estas consideraccedilotildees a requeriacuteda se encaixa
perfeitamente nas piratildemides financeiras e natildeo no marketing multiniacutevel como quer
parecer uma vez que o produto comercializado eacute argumento para descaracterizar a
piracircmide ou seja eacute um mero subterfuacutegio da verdadeira dinacircmica de auferir lucros sem
a proporcional contraprestaccedilatildeo jaacute que a maneira de fazer-se dinheiro em tudo isso natildeo
estaacute centrado na venda do produto e sim na captaccedilatildeo de novos clientes pois a
eacutestrutura da empresa funciona por expansatildeo geomeacutetrica na qual o cliente consegue
dez pessoas para patrocinar outras dez e assim PEll diar e com correspondentes
estiacutemulos em vaacuterios niacuteveis
Este sistema mostra-se iloacutegico e insustentaacutevel na medida em
que eacute matematicamente impossiacutevel a manutenccedilatildeo de tantos beneficiaacuterios atraveacutes da
venda inicial de um CD cujo valor eacute irrisoacuterio se comparado com as benesses
prometidas (como computador portaacutetil e ajuda de custo de ~mmedida R$ 120000)
Logo forma-se uma bola de neve uma cadeia insustentaacutevel
uma piracircmideem que soacute os integrantes do topo conseguem aferir lucro ao contraacuterio do
que eacute veiculado nas publicidades da empresa Tal fato ocorre por natildeo haver produto
efetivamente comercializado mas tatildeo somente a angariaccedilatildeo de novos integrantes ao
sistema
Resta ainda mais descaracterizada existecircncia de marketing
multiniacutevel se verificarmos que o negoacutecio forjado pela empresa demandada e os
demais reacuteus eacute nada soacutelido pois natildeo se sustenta em produto ou serviccedilo consistente
em termos mercadoloacutegicos
21
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Eacute de se afirmar portanto que o que sustenta o negoacutecio eacute
exclusivamente o ingresso de novos consumidores chamados pela demandada de
produtor ~ADA MAIS
Fica sobejamente configurada a formaccedilatildeo de piracircmide
financeira
Assim sendo estaacute cristalino que a intenccedilatildeo eacute mascarar a
piracircmide financeira com o esquemaacute de marketing multinivel A estrutura da requerida
eacute contraacuteril agrave finalidade do marketing multinivel
Mesmo porque o pagamento do produtor seraacute limitado agrave
porcentagem dos valores pagos pelas pessoas que o produtor teria atraido para a
sua rede numa escala de cascata
Por tal motivo a atuaccedilatildeo dos requeridos despertou a atenccedilatildeo
de outras autoridades ensejando inclusive a instauraccedilatildeo de investigaccedilatildeo criminal para
a apuraccedilatildeo de eventual crime contra a economia popular
Ainda consta dos autos que vaacuterioscCllsumidores do Brasil tecircm
sido lesados pela praacutetica da empresa que veicula publicidade enganosa em acircmbito
nacional
De acordo com as informaccedilotildees extraidas do site Reclame
Aqui o esquema da requerida jaacute comeccedilou a faltar com os pagamentos a alguns
divulgadoresconsumidoresinvestidores ou seja estaacute dando os primeiroacutes sinais de
que estaacute saturado e na iminecircncia de ruir
Em consulta realizada no referido sitio eletrocircnico a pesquisa
I realizada em nome de CINTRA amp REZENDE CONSUL TORIA EM RH LTOA - ME
apontou o total de 17 reclamaccedilotildees todas sem respostas sendo que a realizada com o
nome fantasia da empresa - STC - SISTEMA DE TRABALHO EM CASA - resultou em
454 reclamaccedilotildees todas tambeacutem sem resposta conforme se verifica dos inclusos
documentos
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Desta feita eacute nitido o propoacutesito da requerida de se furtar atildeexplicaccedilatildeo oacutebvia sobre a explosatildeo de reclamaccedilotildees qual seja que a
insustemtabilidade da empresa estaacute comeccedilando a ficar demonstrada
Diante de tal fato a investigada inicialmente expressou
interesse em realizar um Termo de Ajustamento de Conduta com este oacutergatildeo ministerial-
(fls 157158) contudo no decorrer da instruccedilatildeo do inqueacuterito civil apresentou conduta contraacuteria ao seu desejo inicial haja vista que se quedou invdrte diante das inuacute(Tleras
notificaccedilotildees encaminhadas por este oacutergatildeo ministerial para comparecimento nas
audiecircncias designadas para a formalizaccedilatildeo do referido termo obrigando a que esta
accedilatildeo civil puacuteblica fosse proposta
111- DO DIREITO
o art 5deg caput e inciso XIV da Constituiccedilatildeo Federal prescreve
inverbis
Todos satildeo iguais perante a lei sem distinccedilatildeo de qualquer
natureza garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros
residentes no Pais a inviolabilidau do direito aacute vida aacute
liberdade aacute igualdade aacute seguranccedila e aacute propriedagravede nos
termos seguintes
()
XIV - eacute assegurado a todos o acesso agrave informaccedilatildeo eresguardado o sigilo da fonte quando necessaacuterio ao exerciacutecio
profissional
Levando-se em conta que o Estado promoveraacute na forma da ler
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a defesa do consumidor (art 5deg XXXII CF) natildeo se poe olvidar ainda o que
estabelece o art 6deg fil d1Lei nO8078 de 1191990
() i
111- a informaccedilatildeo adeguada e ccedillltJra sobre os diferentes
produtos e serviccedilos com especificaccedilatildeo correta de
quantidade caracteristicas composiccedilatildeo qualjdade e preccedilo
bem como sobre os riscos que apresentem
Satildeo direitos baacutesicos do consumidor
IV - a proteccedilatildeo contra a publicidade enganosa e abusiva
meacutetodos comerciais coercitivos ou desleais bem como
contra praacuteticas e claacuteusulas abusivas ou impostas no
fornecimento de produtos e serviccedilos
Os consumidores satildeo atraiacutedos pelos requeridos pela falsa
promessa de emprego em casa A fim de reunir mais pessoas para o crescimento do
sistema de piracircmide a empresa utitiza-se de terT1Iacuteosteacutecnicos exclusivos das relaccedilotildees
trabalhistas no intuito de 10cupletJros potenciais clientes como trabalho independente
em casa sistema de trabalho em casa ganhos por produccedililo e etc
Eacute necessaacuterio esclarecer que os potenciais consumidores do
programa desenvolvido pela empresa satildeo pessoas de cultura simples que geralmente( ~
natildeo estatildeo colocadas no mercado de trabalho ou estatildeo inaptas a exercer alguma
atividade
Para corroborar tal assertiva cumpre transcrever trecho de
alguns depoimentos prestados
Fls n eu paguei um valor de R$35 reais para uma
empresa com o nome STC trabalhe em casa o verdadeiro porque sofri um acidente e
estou em casa e soacute posso usar matildeos para fazer alguma coisa por isso procurei
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isso eles diziam que era um trabalho em casa mas depois disso estatildeo me pedindo mais
86 reais acho que eles satildeo estelionataacuterio (gn)
Fls 193 Que o declarante ao folhear uma revista a qual natildeo se
lembra deparou com a propaganda do sistema de trabalho em casa com mala direta
e considerando que estaacute afastado do trabalho por motivo de doenca se
interessou pela proposta de trabalhar em casa e poder comlementar sua renda
Que indignado o declarante entrou em contato com a empresa onde solicitou mais
informaccedilotildees e falou que natildeo estava satisfeito com o modo de agir da empresa jaacute que
pelo que foi informado a ele inicialmente apoacutes o pagamento da primeira parcela ele jaacute
teria de receber o material para comeccedilar a trabalhar Que a atendente disse ao
dedarante que aquele era o procedimento normal e se ele natildeo estivesse satisfeito
deveria procurar seus direitos (gn)
Perceba-se que as pessoas em sua maioria simples satildeo
induzidas a erro aproveitando-se os requeridos de sua fragilidade e inexperiecircncia o que eacute vedado pelo artigo 39 inciso IV doacute Coacutedigo de Defesa do Consumidor
Art 39 Eacute vedado ao fornecedor de produtos ou serviccedilos
dentre outras praacuteticas abusivas
IV - prevalecer-se da fraquebulld ou ignoracircncia dQ
consumidor tendo em vista sua idade sauacutede
conhecimento ou condiccedilatildeo social para impingir-lhe seus
produtos ou serviccedilos
Logo eacute indubitaacutevel que para tais pessoas a oportunidade de
uma atividade de trabalho eacute motivo de bastante satisfaccedilatildeo E nesse caso a empresa
aproveita-se das caracteristicas vulneraacuteveis desses consumidores e utilizase da falsa
ideia de trabalho para que esses potenciais clientes sintam-se incluiacutedos num mercado
de trabalho irreal
Eacute nitido que a empresa abusando de sua condiccedilatildeo privilegiada
17 j 25
ltbullbullgt
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no mercado consumerista oferece propostas empregaticias que jamais seratildeo passiveis
bullde cumprimento induzindo consumidores em erro
o Coacutedigo de Defesa do Conslmidor em seu artigo 37
prescreve
Art 37 Eacute proibida toda publicidade enganosa ou abusiva
li 1deg Eacute enganosa qualquer modalidade de informacatildeo ou
comunicacatildeo de caraacuteter publicitaacuterio inteira ou
parcialmente falsa ou por qualquer outro modo mesmo por
omissatildeo capaz de induzir em erro o consumidor a
respeito da natureza carateristicas qualidade
quantidade propriedades origem preccedilo e quaisquer outros
dados sobre produtos e serviccedilos
o Egreacutegio Tribunal de Justiccedila do Estado de Satildeo Paulo deCidiu
caso idecircntico ao tratado nestes autos contra a CINTRA amp REZENDE verbis
Accedilatildeo de obrigaccedilatildeo de fazer com pedido alternativo de
indenizaccedilatildeo por danos materiais e morais Anuacutencio veieacuteulado por jornal de
grande circulaccedilatildeo oferecendo material para elaboraccedilatildeo de atividades na
residecircncia dos contratantes Pagamento da primeira parcela para recebimento
de apostila Reacute que condiciona o envio da apostila definitiva mediante
pagamento de um valor adicional Inadmissibilidaoacutee Publicidade enganosa
Reparaccedilatildeo do dano moral que deve ser fixada em valor que permita propiciar
uma compensaccedilatildeo razoaacutevel agrave vitima sem configurar f-nte de enriquecimento
indevido em detrimento da parte vencida Valor arbitrado que natildeo se mostra
excessivo Recurso improvido5
5 _ TJSP Apelaccedilatildeo Ciacutevel nO0012104-6520098260048 32 Catildeman de Direito Privado Relator RuyCoppolajulgamento em 01072010
bull
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Pelo que consta dos autos a autora atraveacutes de publicidade
veiculada em 23 de maio pelo Jornal Atibaiense tomou conhecimento sobre a
possibilidade de trabalhar em casa e obter razoaacutevel fonte de renda (fls 1522)
Contatou a empresa reacute (anuncianteacutej atraveacutes de nuacutemero de
telefone disponivel no anuacutencio em comento as partes fizeram os ajustes iniciais e a
empresa lhe enviou o contrato de atividade independente
A principio a autora pagaria o valor de R$ 3990 e receberiaapoacutes confirmaccedilatildeo do pagamento o material para que jaacute pudesse iniciar as atividades
(fls 1214)
Narra a autora que enviou o mencionado contrato e o
comprovante de pagamento no valor de R$ 4000 pelo correio (fls 1314) visando
receber a apostila explicativa para que pudesse iniciar a atIVidade como combinado
Ao receber a apostila foi informada que deveria efetuar o
pagamento de uma -quantia adicional no montante dI] R$ 6000 para receber
definitivamente o material prometido No entanto o contrato previa que referido valor
adicional seria descontado em folha no primeiro pagamento depois de iniciado o
trabalho (fls 12)
Percebendo que havia sido viacutetima (3 um golpe dirigiu-se agrave
delegacia onde foi elaborado o boletim de ocorrecircncia atinente ao crime de
estelionato
A reacute em contrapartida afirma que natildeo consta qualquftr
reclamaccedilatildeo feita pela autora com relaccedilatildeo agrave falha no produto ou por propaganda
enganosa Afirma que caso a autora natildeo se sentisse satisfeita com o produto
adquirido poderia ter entrado em contato para a troca do produto ou devoluccedilatildeo dos
valores pagos Quanto ao dano moral aduz que natildeo haacute qualquer prova que permita
referida indenizaccedilatildeo O douto magistrado julgou escorreitamente procedente a accedilatildeocondenando a reacute ao pagamento do dano material suportado (R$ 3990) e indenizaccedilatildeopelos danos morais no montante de R$ 100000
Eacute incontroverso que a autora firmou contrato com a reacute eprovidenciou o pagamento do montante antecipadamente requisitado conforme
comprovante de depoacutesito em dinheiro (fls 14)
j27
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Evidente que o material encaminhado pela reacute natildeo eacute sufiCiente
para iniciar qualquer trabalho como produtor de mala direta de marketing multinivel
nos termos do contrato de atividade indeacutependente (fls 12)
Note-se que no mencionado contrato estaacute expresso que a
empresa enviaria os materiais de trabalho emais uma apostila explicativa para iniciar
imediatamente as atividades
Qual natildeo foi a surpresa da autora ao perceber que teria que
efetuar o pagamento de uma quantia adicional para receber efetivamente o materialpara o inicio das supostas atividades
Estaacute caracterizada a maacute feacute da empesa reacute que para b(Jscar
um enriquecimento iliacutecito utiliza-se de subterfuacutegios e publicidade enganosas com o
intuito de ludibriar cidadatildeos honestos gerando assim frustradas expectativas de
desenvolvimento de um trabalho supostamente lucrativo
Como bem salientou a douta magistrada a fls 87
O negocIo desenvolvido pela reacute a despeito de estar
aparentemente acobertado pelo manto da legalidade jaacute que realizado mediante
contrato etc natildeo passa aos meus olhos de um engodo porquanto as pessoas
interessadas em desenvolver um trabalho honesto e digno satildeo obrigadas aantes de iniciaacute-lo entregar numeraacuterio sem lastro justificaacutedor (gn)
Veja-se que a apostila acostada agraves fls 1522 natildeo autoriza o
pagamento da importatildencia de R$ 3990 O principio da boa-feacute objetiva aponta
que natildeo se espera de um tomador de serviccedilo a cobranccedila de referida quantia
por um simples anuacutencio e encaminhamento de um c~ntrato que diga-se de
passagem sequer retrata o anuacutencio inicial vinculativo (gn)
Ademaacuteis natildeo haacute informaccedilatildeo precisa sobre a necessidade de
pagamento de quantia suplementar para o envio das demais apostilas o que viola os
ditames do Coacutedigo de Defesa do Consumidor
Como bem leciona o doutrinador Luiz Antocircnio ~izzatto Nunes
O dever de informar eacute principio fundeacutemental na Lei n 8078 e
junto ao princiacutepio da transparecircncia estampado no caput do art 4deg traz uma nova
formataccedilatildeo aos produtos e serviccedilos oferecidos no mercado
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ltbullbullgt
Com efeito na sistemaacutetica implantada pelo CDC o fornecedor estaacute
obrigado a prestar todas as informaccedilotildees acerca do produto e do serviccedilo suaacutes
caracteristicas qualidades riscos preccedilos etc de maneira clara e precisa natildeo se
admitindo falhas ou omissotildee~ (in Comentaacuterios ao Coacutedigo de Defesa do
Consumidor $atildeo Paulo Saraiva 38 ediccedilatildeo 2007 paacuteg 142)
No mais o valor da condenaccedilatildeo referente aos danos morais
natildeo deve ser reduzido
Conforme O eminente Desembargador Antocircnio Rigolin da 318
Cacircmara deste Tribunal jaacute deixou anotado que A indenizaccedilatildeo pela reparaccedilatildeo do
dano moral deve ser fixada em valOr que permita propiciar uma compensaccedilatildeo
razoaacutevel agrave vitima a guardar conformidade com o grau da culpa e a influenciar no
acircnimo do ofensor de moacutedo a natildeo repetir a conduta Reconhecida a ocorrecircncia da
ccedilevida proporcionalidade deve prevalecer o criteacuterio adotado pela sentenccedila (Ap c
Rev 589890-001)
Ou seja deve existir proporccedilatildeo entre a lesatildeo e o valor da
reparaccedilatildeo
Como dito pelo eminente Juiz desta E Cacircmara Orlando
Pistoresi quando integrava a Colenda 48 Cacircmara de Direito Privado do Tribunal de
Justiccedila
Com efeito O dano moral se natildeo eacute verdadeiramente dano
suscetivel de fixaccedilatildeo pecuniaacuteria equivalencial tem~se de reparar equitativamente
(Pontes de Miranda Tratado de Direito Privado T 545536 no 1 p61) O
importante eacute a par do princiacutepio da reparabilidade admitir o da indenizabilidade para
que como assinalam os autores natildeo fique a lesatildeo moral sem recomposiccedilatildeo nem
impune aquele que por ela eacute responsaacutevel fatores ambos que seriam de
perpetuaccedilatildeo de desequiliacutebrios soacutecio-juriacutedicos (R Limongi Franccedila Reparaccedilatildeo do
Dano Moral in RT 631135)
Por outro lado Resta para a Justiccedila a penosa tarefa de dosar aindenizaccedilatildeo porquanto haveraacute de ser feita em dinheiro para compensar uma lesatildeo
que por sua proacutepria natureza natildeo se mede pelos padrotildees n anetaacuterios
O problema haveraacute de ser solucionado dentro do princiacutepio do
prudente arbiacutetrio do julgador sem paracircmetros aprioriacutesticos e agrave luz das peculiaridades
rV29
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de cada caso principalmente em funccedilatildeo do niacutevel socio-econocircmiacuteco dos litigantes e da
maiacuteor ou menor graviacutedade da lesatildeo (Humberto Theodoro Juacutenior Alguns Impactos da
Nova Ordem Constitucional sobre o Direito Civil in RT 6629) (ApclRev no 263455-
19)
Deste modq conclui-se que os danos morais devem ser
fixados apoacutes a anaacutelise dos vaacuterios fatores existentes no caso concreto que
condicionam a justa apreciaccedilatildeo de todos os aspectos envolvidos principalmente
atentando-se ao dano causado e ao poder aquisitivo da asponsaacutevel e da viacutetima
sem no entanto constituir fonte de enriquecimento iliacutecito para a autora mostrando-
se correto teQdo em vista as peculiaridades do caso em anaacutelise o valorfixado pela
Juiacuteza da cau~a que natildeo configura enriquecimento indevido da autora
Tambeacutem agiu com extrema correccedilatildeo a culta magistrada ao
determinar a remessa de coacutepia dos autos ao Ministeacuterio Puacuteblico considerando que a
leitura da publicidade diverge do contrato e tambeacutem natildeo se sabe ao certo o que a reacute
oferece ao consumidor
Evidente que a conduta dos requeridos viola aleacutem das
disposiccedilotildees expressas do Coacutedigo de Defesa do Consumidor a boa feacute objetiva uma vez
que age violando principios e regras comportam~ntais e frustrando a legitima
expectativa dos consumidores que buscam seus preacutestimos
Isto porque a requerida que POSSUI nome fantasia STC -
Sistema de Trabalho em Casa utiliza a fachada de marketing multiacutenivel para muitoineficientemente mascarar a atividade de formaccedilatildeo de piratildemide financeira o que
portanto em meacutedio prazo iraacute causar enormes prejuizos a milhares de consumidores
brasileiros
Quanto mais tempo a empre~a atuar no mercado maior seraacute
o nuacutemero de pessoas envolvidas (mais pessoas seratildeo prejudicas) e maior seraacute o
prejuiacutezo
(IV30
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Afora isto por tratar-se de um negoacutellio juridico cujo objeto eacute
uma piracircmide financeira a qual eacute considerada ilicita viciada estaacute toda a relaccedilatildeo
juriacutedica entabulada entre a primeira requerida e todos seus produtores a qual deve
ser declarada nula
Natildeo bastasse poder-se-ia ainda dizer que o negoacutecio juriacutedico
em questatildeo padece de viacutecio social eis que maculado pela simulaccedilatildeo materializando-
se na simulaccedilatildeo de uma empresa de marketing multiniacutevel para dissimular um
contrato de investimento em piracircmide financeira
Por todo o exposto a configuraccedilatildeo da piracircmide financeira
impotildee ao Ministeacuterio Puacuteblico e ao Poder Judiciaacuterio a intervenccedilatildeo destinada a impedir
que quando a dita piracircmide ruir os prejuiacutezos causados aos consumidores sejam de
dificilima reparaccedilatildeo ou ateacute mesmo irreparaacutevel muito maiores inclusive do que hoje
-jaacute estaacute configurado
IV - DA DESCONSIDERACcedilAtildeO DA PERSONALIDADE JURiacuteDICA
Evidentemente que muito embora a tividade tenha siacutedo
desenvolvida pela CINTRA amp REZENDE RECURSOS HUMANOS LTDA (atual
denominaccedilatildeo social de CINTRA amp REZENDE CONSULTORIA EM RH LTDA- ME)
cujo nome fantasia eacute STC - SISTEMA DE TRABALHO EM CASA (pessoa juridica)
certo tambeacutem que o art 28 do Coacutedigo de Defesa do Consumidor possibilita ao
magistrado em tiacutepica atitude de defesa do consumidor -desconsiderar a
personalidade juriacutedica da sociedade[21]
bullbull - ltri =bullbull_=_ ]re _ d_ p~--Ido consumidor houver abuso de direito excesso de poder infraccedilatildeo da le I 7U
31
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Vale lembrar que o respeito agrave distinccedilatildeo havida entre agravesociedade e os soacutecios natildeo pode chegar a ponto de ser obstaacuteculo limitador da
responsabilidade civil
Nesse contexto prevecirc o ~ 5deg do artigo 28 do Coacutedigo de
Defesa do Consumidor que o juiz tambeacutem poderaacute desconsiderar a pessoa juriacutedica
sempre que sua personalidade for de alguma forma obsteacuteculo ao ressarcimento de
prejuiacutezos causados aos consumidores
o tema em sede de proteccedilatildeo dos direitos e interesses do
consumidor foi bem trabalhado pelo referiacutedo dispositivo legal consagrando-se o
principio de queacute a pessoa juriacutedica natildeo pode servir como anteparo agrave fraude abuso ao
direito ou atividade ilicita22]
Na verdade se a distinccedilatildeo entre as personalidades juriacutedicas
(dos soacutecios e da sociedade) eacute um privileacutegio concedido pelo Estado aos membros de
uma sociedade natildeo eacute de se esperar que o referido privileacutegio seja utilizado para fins
contraacuterios ao direit08[23]
No presente caso indiscutivelmente aplicaacutevel agrave teoria da
desconsideraccedilatildeo da personalidade juridica tendo em vi~ta que a sociedade e ossoacutecios requeridos na presente accedilatildeo infringiram a ordem juriacutedica posto que praticam
diversos ilicito~ em manifesto prejuiacutezo dos consumidores
Neste sentido confira-se SOCIEDADE COMERCIAL - A TO
ILiacuteCITO - DESCONSIDERACcedilAtildeO DA PERSONAtlDADE JURiacuteDICA - COacuteDIGO DE
[I Lembra Faacutebio U[hoaacute Coelho A separaccedilatildeo patrimonial decorrente da distinccedilatildeo entre aspersonalidades juriacutedicas dos soacutecios e da sociedade pode servir contudo de eficaz instrumento para arealizaccedilatildeo de fraudes agrave lei ao contrato ou a credores ou ainda de abusos de direito apud Manual deDireitos do Consumidor Joseacute Geraldo Brito Filomeno Atlas 2000 p 3048[2~J No campo doutrinaacuterio ainda natildeo se pode perder de vista a notaacutevel contribuiccedilatildeo de Piem Verrucolida Universidade de Pisa para quem a personalizaccedilatildeo juriacutedica configura um privileacutegio para os seusintegrantes (soacutecios) devendo se sujeitar aos mecaacutenismos de controle colocados agrave disposiccedilatildeo do Direitopara reagir contra as situaccedilotildees al1usivas via desconsideraccedilatildeo da personalidade juriacutedica apud coeComentado pelos Autores do Anteprojeto Zelmo Denari Forense Universitaacuteria 6 ed p204
bull
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DEFESA DO CONSUMIDOR - A DISREGARD DOCTRINE DE ORIGEM ANGLO
SAXONICA E O INSTRUMENTO DE QUE SE VALE O DIREITO PARA COIBIR
QUE A PERSONALIDADE JURiacuteDICA SEJA USADA COMO ANTpoundPARO PARA A
FRAUDE E PAliA A PRATICA OE ATOS ILiacuteCITOS VIOLADORES DO BOM
ORDENAMENTO JURiacuteDICO Verificada a circunstancia de que a pessoa juridica
esta sendo utilizada como instrumento para a pratica de lesatildeo a direito dos
consumidores viaacutevel se torna a desconsideraccedilatildeo de sua personalidade juriacutedica de
modo a permitir que seus soacutecios possam responder pessoalmente pelos prejuiacutezos
causados a terceiros consoante dispotildee o art 28 da lei 807890 B(24)
Os requeridos Henrique e Maria vecircm cotidianamente
utilizando a pessoa juriacutedica como verdadeiro meio e anteparo para a obtenccedilatildeo de
vantagens iliacutecitas em prejuiacutezo de diversos consumidores que lhes confiam seu
dinheiro na esperanccedila de um emprego que supotildeem existentes mas que de fato
inexiste ab initio
Evidente assim que se desviou a pessoa juriacutedica da
finalidade social prevista em seu contrato social que eacutea exploraccedilatildeo do ramo de
atividade de Envio de correspondecircncia por mala direta recrutamento seleccedilatildeo e
colocaccedilatildeo de pessoal em empresas para trabalho regular e permanente treinamento
e desenvolvimento profissional e gerencial (fls 143149)
Assim no presente caso invoca-se a desconsideraccedilatildeo da
personalidade juriacutedica a que se refere o artigo 28 do CDC isto porque ao continuar
procedendo de modo deliberado em manifesta conduta iliacutecita tomada em prejuiacutezo
dos consumidoresO[251 os requeridos Henrique Ramos Esteves e Maria Aparecida de
11 Tribunal de Alccedilada de Minas Gerais PROCESSO 0254049-200 DESCRiCcedilAtildeO Agravo deInstrumento (CV) ORIGEM BELO HORIZONTE OacuteRGAtildeO 3a CAtildeMARA CiacuteVEL JULGAMENTO20051998 RELATOR Juiz DORIVAL GUIMARAES PEREIRA DECISAtildeO UnacircnimePUBLICACcedilAtildeO NAtildeO PUBLICADO CD-Rom Ministeacuterio Puacuteblico do Estado de Satildeo Paulo Centros deAp0io Operacional Consumidor 2000200110 I E quando algueacutem na qualidade de soacutecio controlador ou representante legal de pessoa juriacutedicaprovoca danos a terceiros em razatildeo de comportamento ilicito ele eacute responsaacutevel pela indenizaccedilatildeocorrespondente Neste caso no entanto estaraacute respondendo por obrigaccedilatildeo pessoal dele decorrente deato iliacutecito que praticou Natildeo haacute qualqler dificuldade em seacute estabelecer esta responsabilizaccedilatildeo natildeo
n 33bull
-gt
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Carlos Esteves administradores da sociedade devem responder com os seus bens
peacutessoais pelos danos causados aos consumidores
v - DA DISSOLUCcedilAtildeO DA SOCIEDADE PESSOA JUR1DCA
Todavia mesmo a desconsideraccedilatildeo Ja personalidade juridica
ainda natildeo seria isoladamente de todo suficiente para salvaguardar a coletividade de
consumidores indeterminados das praacuteticas desleais da requerida
Com efeito a requerida vem cotidianamente utilizando a
pessoa juriacutedica como verdadeiro meio e anteparo para a obtenccedilatildeo de vantagens
iliacutecitas em prejuiacutezo de diversos consumidores os quais satildeo atraiacutedos pela falsa
promessa de emprego em casa A fim de reunir mais pessoas para o crescimento do
sistema de piratildemide a empresa utiliza-se de termos teacutecnicos exclusivos das relaccedilotildees
trabalhistas no intuito de locupletar os potenciais clientes como trabalho independente
em casa sistema de trabalho em casa ganhos por produccedilatildeo e etc
Evidente assim que se deSVIOU a pessoa juriacutedica da
finalidade social prevista em seu contrato social que eacute o a seleccedilatildeo e agenciamento
de matildeo-de-obra preparaccedilatildeo de documentos e serviccedilos specializados de apoio
administrativo natildeo especificados anteriormente treinamento em
desenvolvimento profissional ~ gerencial
Exercendo a requerida atividade iliacutecita e imoral natildeo haacute duacutevida
de que a lei impotildee sua diacutessoluccedilatildeo consoante determina o art 670 do Coacutedigo de
Processo Civil Antigo - Decreto-lei nO1608 de 18939 (ainda em vigor por forccedila
do disposto no art 1218 inciso VII do CPC) o qual dispotildee verbis
representando a existecircncia da pessoa juriacutedica qualquer obstaacuteculo A circunstacircncia de o iliacutecito ter sido efetivado no exerciacutecio da representaccedilatildeo legal de uma pessoa juriacutedica ou em funccedilatildeo da qualidade desoacutecio ou controlador em nada altera a responsabilidade daquele que ilicitamente causou danos aoutrem - Faacutebio Ulhoa Coelho Comentaacuterios ao Coacutedigo de Defesa rio Consumidor Coord Juarez deOliveira Saraiva
34
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Art 670 A sociedade civil com- personalidade juridica quelt
promover atividade ilicita ou imoral seraacute dissolvida por accedilatildeo direta mediante
denuacutencia de qualquer do povo ou do oacutergatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico
Saliente-se ainda que a Lei de Registros Puacuteblicos em seu art
115 proibe o registro dos atos constitutivos de pessoas juriacutedicas quando o seu
objeto ou circunstacircncias relevantes indiquem destino ou atividades ilicitos ou
contraacuterios nocivos ou perigosos ao bem puacuteblico aacute seguranccedila do Estado e da
coletividade aacute ordem puacuteblica ou social aacute moral e aos bons costumes 11
Nesse sentido ainda impende ressaltar que o Decreto-Lei
9085 de 25 de marccedilo de 1946 que cuida do registro das pessoasjuridicas dispotildee
Art 2deg Natildeo poderatildeo ser registrado_ os atos constitutivos de
pessoas juriacutedica quando seu objeto ou circunstacircncia relevante indique destino ou
atividade iliacutecitos ou contraacuterios nocivos ou perigosos ao bem puacuteblico aacute seguranccedila do
Estado e da coletividade aacute ordem puacuteblica ou social aacute moral e aos bons costumes
()
Art 5deg A concessatildeo de registro natildeo obsta a propositura de accedilatildeo de dissoluccedilatildeo fundada nos fatos referidos no art 2deg e 4deg ou o procedimento
referido no artigo seguinte
Outrossim curial registrar o entendimento da jurisprudecircncia
sobre o tema
ACcedilAtildeO CIVIL PUacuteBLICA - Objetivl9 - Dissoluccedilatildeo de associaccedilatildeo
civil constituida para fins recreativos culturais e benemerentes - Desenvolvimento de
atividades incompativeis com tais objetivos sociais - Legitimidade do Ministeacuterio
Puacuteblico para a accedilatildeo - Recurso natildeo provido 12
11 Lei Federal nO6157312 Tribunal de Justiccedila de Satildeo Plulo - JTJ 207184
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Por outro lado ensina Pontes de Miranda 13 que as associaccedilotildees
devem ter fim licito e o que eacute contra a lei penal ou contra os bons costumes licito
natildeo eacute assim as expressotildees fins contraacuterios aacute lei penal e fins contraacuterios aos bons
costumes valiam o mesmo que natildeo ter fim licito
Finalmente natildeo eacute demais lembrar que a dissoluccedilatildeo da
empresa individual ou sociedade comercial enquacuteanto pessoa juridica constituiacuteda e
voltada aacute praacutetica de atividades ilicitas tem tambem fundamento nos artigos 83 e 84
caput da Lei Federal nO807890
Art 83 Para a defesa dos direitos e interesses protegidos por
este coacutedigo sao -admissiveis todas as espeacutecies de accedilotildees capazes de propiciar sua
adequada e efetiva tutela
~ - bullbullbull
Art 84 Na accedilatildeo que tenha por objeto o cumprimento da
obrigaccedilatildeo de fazer CcedilJunatildeo fazer o juiz concederaacute a tutela especiacutefica da obrigaccedilatildeo ou
determinagraveraacute providecircncias que assegurem o resultado praacutetico equivalente ao do
adimplemento
-Em suma a ordem juridica repudia a existecircncia de sociedades
comerciais ou pessoas juriacutedicas como a requerida a qual serve de mero meio eanteparo para a praacutetica de atos ilicitos e criminosos Impotildee-se por isso a sua
dissoluccedilatildeo
VI - DOS REQUISITOS DA MEDIDA LIMINAR
Trazendo agrave baila a liccedilatildeo de SEacuteRGIO SEIJI SHIMURA
13 Comentaacuterios agrave constituiccedilatildeo de 1967 nO 06 Tomo V ediccedilatildeo Forense 1987 p608
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de nada adianta a existecircncia dos direitos se quando vecircm
judicialmente reconhecidos ou exigidos natildeo mais tecircm utilidade praacutetica seja porque se
alterou a situaccedilatildeo faacutetica seja porque a situaccedilatildeo emergecircncia jaacute se transmudou de dano
temido a dano lamentado (in Arresto cautelar RT 2 ediccedilatildeo 1997)
Eis ai estampado o fundamento da tutela liminar garantir o
resultado uacutetil de um determinado processo estando presentes os requisitos do fumus
bani iuris e do periculum in mora
o fumus boacuteni iuris no caso em apreccedilo decorre diretamente
da verossimilhanccedila das praacuteticas descritas nos autos por parte dos requeridos
consubstanciadas nas condutas violadoras do dever de infon lar bem como da boa-feacute
objetiva nos aspectos preacute e poacutes-contratual consistentes na ausecircncia de informaccedilotildees
claras precisas e ostensivas no que diz respeito aos serviccedilos ofertaacutedos e ocorrecircncia de
publicidade enganosa
-O pericuum in mora reside na necessidade de se evitar que
toda a coletividade seja exposta agraves praacuteticas abusiva~ pErpetradas pelos requeridos
consistentes em publicidade enganosa referente ao oferecimento de trabalho em casa
mediante mala direta com a afericcedilatildeo de ganhos pelos interessados mas que em
r~alidade trata-se de um sistema de piracircmide no qual hatildeo haacute a comercializaccedilacirco de
qualquer produto
Assim deve-se inibir a atuaccedilatildeo dil empresa impedindo-se a prestaccedilatildeo de serviccedilos a novos consuacutemidores a fim de que natildeo haja prejuizos aleacutem do~
jaacute verificados
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Vtl - DOS PEDIDOS
I
(V
)
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Ante o exposto o autor requer
- 1) a concessatildeo de MEDIDA LIMINAR inaudita altera parte
nos termos do art 12 da Lei nof34785 a fim de que
1a) seja determinado aos requeridos que se abstenham de
veicular publicidade enganosa pela internet inclusive atraveacutes do site
wwwtrabalheerncasaoverdadeirocom br - onde eacute anunciado um sistema de trabalho
em casa mediante mala direta com a afericcedilatildeo de ganhos pelos interessados mas que
em realidade trata-se de um sistema de piratildemide no qual natildeo haacute a comercializaccedilatildeo dequalquer produto sob pena de multa no valor de R$ 5000000 (cinquenta mil reais)
para cada oferta ou publicidade que desrespeite a decisatildeo judicial atualizada
monetariamente segundo os iacutendices da Tabela Praacutetica do Egreacutegio Tribunal de Justiccedila
do Estado de Satildeo Paulo (interesses difusos)
2) seja determinada a citaccedilatildeo dos requeridos na pessoa de
seus representantes legais pelo correio a fim de que advertidas da sujeiccedilatildeo aos
efeitos da revelia a teor do artigo 285 uacuteltima parte do Coacutedigo de Processo Civil
apresentem querendo resposta ao pedido ora deduzido no prazo de 15 (quinze)
dias
3) seja a presente accedilatildeo julgada PROCEDENTE tornando-se
definitiva- a medida liminar e proferindo-se sentenccedila em desfavor dos requeridos a
fim de que
3a) seja decretada a pissoluccedilatildeo da pessoa juridica de direito
privado ora reacute nos termos do art 657 do Decreto-lei nO1608 de 18939 (Coacutedigo de
Processo CIVil Antigo) e dos artigos 83 e 84 da Lei Federal ndeg 807890 em razatildeo de
sua atividade nociva aos interesses dos consumidores e iliacutecita tendo em conta que
essa eacute a uacutenica atividade exerccedilida pela STC adotando-se todas as medidas
00 OI ftN dom m oomOi(11I
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Junta Comercial de Satildeo Paulo (empresa localizada em FrancaSP) e aacutes Receitas
Federal e Estadual de Satildeo Paulo nomeando-se liquidante de confianccedila do Juiacutezo
com a consequumlente arrecadaccedilatildeo de todos os bens e documentos da requerida e
realizaccedilatildeo do ativo e pagamento do passivo seguindo-se ateacute partilha e final extinccedilatildeo
Deveraacute ainda ser retirado o domiacutenio da empresa requerida (interesse difuso)
3b) seja declarada a nulidade dos negoacutecios juriacutedicos
celebrado entre a empresa demandada e todos os consumidores em razatildeo de
ausecircncia de requisito de validade (objeto iliacutecito) ou ainda por vicio social de
consentimento (simulaccedilatildeo) (interesse coletivo)
3c) sejam condenados na obrigaccedilatildeo de natildeo fazer consistente
em se absterem de veicular publicidade enganosa pela internet inclusive atraveacutes do site
- wwwtrabalheemcasaoverdadeirocombr- onde eacute anunciado um sistema de trabalho
em casa mediante mala direta com a afericcedilatildeo de ganhos pelos interessados mas que
em realidade trata-se de um sistema de piracircmide no qwil natildeo haacute a comercializaccedilatildeo de
qualquer produto sob pena de multa no valor de R$ 5000000 (cinquenta mil reais)
para cada oferta ou publicidade que desrespeite a sentenccedila judicial atualizada
monetariamente segundo os indices da Tabela Praacutetica do Egreacutegio Tribunal de Justiccedila
do Estado de Satildeo Paulo (interesse difuso)
3d) seja aplicada a desconsideraccedilaacuteo da personalidade juriacutedica
da sociedade reacute e a condenaccedilatildeo geneacuterica de todos os requeridos (pessoas fiacutesicas ebulljuriacutedica) nos termos do artigo 95 da lei nO807890 a restituiacuterem em dobro (art
42 paraacutegrafo uacutenico do CDC) as importacircncias indevidamente cobradas dosconsumidores em razatildeo da oferta enganosa veiculadet no sitio eletrocircnico -
wwwtrabalheemcasaoverdadeirocombr conforme seraacute apurado durante a fase de
habilitaccedilatildeo e de liquidaccedilatildeo dos creacuteditos devidos nos moldes dos artigos 97 e 100 do
mesmo codex (interesse individual homogecircneo)
3e) sejam condenados na obrigaccedilatildeo de natildeo fazer
consistente em natildeo firmar novos contratos entre consumidores e a indicada empresa
I tI 39
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reacute sob pena de multa no valor de R$ 5000000 (cinquenta mil reais) para cada novo
contrato firmado (interesses difusos)
3f) sejam condenados na obrigaccedilioo de fazer consistente
em dar publicidade a sentenccedila condenatoacuteria aacutes suas expensas pelos meios de
comunicaccedilatildeo - jornais O Estado de Satildeo Paulo e Folha de Satildeo Paulo - a fim de
garantir a efetividade da tutela sob pena do pagamento de multa diaacuteria no valor de
R$ ~OOOOOO (cinquenta mil reais) atualizada monetariamente segundo os iacutendices da
~Tabela Praacutetica do Egreacutegio Tribunal de Justiccedila do Estado de Satildeo Paulo sem prejuiacutezo
da execuccedilatildeo especifica da obrigaccedilatildeo e crime de desobediecircncia (interesse difuS9)
Requer-se tambeacutem
4) a condenaccedilatildeo dos requeridos ao pagamento de custas
processuais
5) a dispensa do autor do pagamento de custas emolumentos
e demais encargos desde logo como dispotildee o artigo 18 da L~in 734785 e artigo 87
da Lei n 807890
6) a publicaccedilatildeo do edital a que alude o art 94 do Coacutedigo de
Defesa do Consumidor
7) sejam as intimaccedilotildees do autor feitas pessoalmente mediante
entrega dos autos com vista na Promotoria de Justiccedila do Consumidor agrave Rua
Riachuelo 115 1deg andar nesta Capital em face do que determina o artigo 236
paraacutegrafo 2deg do CPC e o artigo 224 inciso XI da Lei Complementar nO 734 de
261193
Protesta-se por provar o alegado por todos os meios de prova
admitidos em direito especialmente pela juntada de documentos e por tudo o mais que
se fizer necessaacuterio aacute cabal demonstraccedilatildeo dos fatos articuladm na presente inicial
iacuteZ40
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Inqueacuterito Civil nO
431613232011)bull
(quinhentos mil reais)
Acompanha esta peticcedilatildeo inicial as principais peccedilas do
140161000057810 e apensos (4316117942010 e
Daacute-se aacute causa para fins de alccedilada o valor de R$ 50000000
Termos em que
Pede deferimentoI
satildeo Pauumllo 04dedezembro de 2014 ( lt_---lt~--e----
Roberto Senise Lisboa
Promotor de Justiccedila do Consumidor
Daniela Chagas Ciavolella
Analista de Promotoria
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Eacute importante lembrar que a remuneraccedilatildeo em um plano
honesto de marketinq de rede eacute resultado exclusivo da venda
de bens e serviccedilos para consumidores a usuaacuterios finais
Consumidores finais incluem aqueles que ccedilompram produtos
para seu uso ou de sua famiacutelia) (Infelizmente alguns
esquemas fraudulentos dizem oferecer oportunidades para
marketing de rede mas na verdade eles satildeo simples
esquemas para se recrutar pessoas que faccedilam investimentos
altos para poderem participar) O marketing de rede possui
algumfls caracteriacutesticas baacutesicas que satildeo faacuteceis de se
identificar tais como 1) o custo iniciaacutel para se participar de
uma empresa de venda direta ou de marketing de rede eacute
geralmente muito baixo (NormalmJnte requer apenas a
compra de material de treinamento artigos para auxiliar nas
vendas ou um kit de demonstraccedilatildeo As empresas
frequentemente oferecem o material necessaacuterio para se
comeccedilar com custo miacutenimo sem lucro para as mesmas
Novos participantes no plano se beneficiam de um periacuteodo de
cancelamento durante o qual podem reconsiderar sua
decisatildeo e receber um reembolso dos custos iniciais se
optarem por natildeo continuar no plano 2) empresas que
trabalham com marketing de rede desencorajam
terminantemente o acuacutemulo de estoque e oferecem agravequelesJ
que resolvem sair do plano a oportunidade de devolverem
qualquer mercadoria natildeo usada e que possa ser revendida22
3) o foco principal de empresas que empregam o marketing
de rede eacute a venda de produtos a co sumidores 4) empresas
que empregam o marketing de rede procuram evitar
exagerados ganhos por parte dos revendedores que
participam do plano(Alencar de Carvaacutelho Juacutenior Dissertaccedilatildeoapresentada no Curso de Mestrado Profissional em
11
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Administraccedilatildeo da Fundaccedilatildeo Getuacutelio Vargas em 2003
disponivel em
hUpIlbibl iotecadig itaIfgv brdspacebitstreamhand lei 1043858
901200400918pdfseguence=1 aceso em 05042013)
MOORE ao definir piracircmide pondera que
Portanto eacute um programa gue compensa seus participantes
meramente pelo ato de recrutamento e envolvimento de
outras pessoas no programa As ecircnfase deste programa iiacuteatildeo eacute
a venda Cleum produto mas sim ) recrutamento de um novo
participante (MOORE Angela L Building a successful network
marketing Company USA Prima Publisshing 1998 apud
COSTA Liliana Alves O sistema de marketing de rede uma
estrateacutegia de accedilatildeo mercadoloacutegica p 29 disponiacutevel em
hUpllwwwlumeufrgsbrbilstreamhandle1 01833027000285
605pdfseguence= acesso em 11042013)
~Liliana Alves Costa tambeacutem comunga deste ente~dimento
As empresas que se dedicam ao Marketing de Rede tambeacutemI
tecircm em comum algumas caracteristicas as principais satildeo
produtos e serviccedilos em potencial de consumo produtos e
serviccedilos de alta qualidade garantia de satisfaccedilatildeo ao
consumidor ou devoluccedilatildeo de seu dinheiro pequeno
investimento inicial para entrar no negoacutecio com possibilidade
de reembolso em caso de desistecircncia natildeo remunerar o
recrutamento de novos participantes controle eacutetico sobre os
participantes da rede proibicatildeo de compras desnecessaacuterias
(forlaccedilatildeo de estoques) e oferta de treinamento para os
distribuidores (BUAIZ 1998) (COSTA Liliana Alves O
sistema de marketing de rede uma
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mercadoloacutegica p 29 disponiacutevel em
hltpwwwlumeufrgsbrbitstreamhandle1 01833027000285
605pdfsequence= acesso em 11042013)
Acrescenta-se ainda de que os distribuidores natildeo devem ser
remunerados pelo recrutamento de novos adeptos agrave rede
pois o que legitima a atividade do Marketino de Rede eacute a
revenda de produtos e servicos no sistema de Venda Direta
vindo a substituir o comeacutercio feito por lojas e por varejo
tradicional As pessoas que se cad 3tram em uma empresa
de Marketing de Rede devem receber material do Kit debull
adesatildeo a preccedilo de custo que varia de empresa para
empresa e o distribuidor que a recrutou natildeo recebe bocircnus
algum pelo recrutamento e sim pelo trabalho de vendas
efetuado por essa pessoa( (COSTA Liliana Alves O sistema
de marketing de rede uma estrateacutegia de accedilatildeo mercadoloacutegica
p 29 disponiacutevel em
hltpwwwlumeufrgsbrbitstreamhandle1 01833027000285
605pdfsequence= acesso em 11042013 Po 47)
Jaacute um programa para ser um plano legiacutetimo de marketing
multiniacutevel ou uma piracircmide ilegal depende priacutencipalmente de o
meacutetodo pelo qual os produtos ou serviccedilos satildeo vendidos e a
maneira como cada participante eacute compensado
ESSENCIALMENTE SE UM PLNO DE MARKETING
COMPENSA SEUS PARTICIPANTES PELA VENDA
PESSOAL E DO GRUPO RECRUTADO IDOWNLlNE)ESSE
PLANO Eacute MUL TINiacuteVEL SE UM PROGRAMA COMPENSA
SEUS PARTICIPANTES MERAMENTE PELA INTRODUCAtildeO
OU RECRUTAMENTO DE OUTROS PARTICIPANTES NO
PROGRAMA SEM OCORRER NECESSARIAMENTE A
VENDA DE PRODUTO OU SERVICO Eacute UMA PIRAcircMIDE
Vale entatildeo destacar algumas consideraccedilotildees de diferenciaccedilatildeo
entre Marketing de Rede e piracircmides (COSTA Liliana Alves
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o sistema de marketing de rede uma estrateacutegia de accedilatildeo
mercadoloacutegica p 29 disponiacutevel em
httpwwwlumeufrgsbrbitstreamhandle1 01833027000285
605pdfseguence= acesso em 11042013 paacutegina 48)
Feitas estas consideraccedilotildees a requeriacuteda se encaixa
perfeitamente nas piratildemides financeiras e natildeo no marketing multiniacutevel como quer
parecer uma vez que o produto comercializado eacute argumento para descaracterizar a
piracircmide ou seja eacute um mero subterfuacutegio da verdadeira dinacircmica de auferir lucros sem
a proporcional contraprestaccedilatildeo jaacute que a maneira de fazer-se dinheiro em tudo isso natildeo
estaacute centrado na venda do produto e sim na captaccedilatildeo de novos clientes pois a
eacutestrutura da empresa funciona por expansatildeo geomeacutetrica na qual o cliente consegue
dez pessoas para patrocinar outras dez e assim PEll diar e com correspondentes
estiacutemulos em vaacuterios niacuteveis
Este sistema mostra-se iloacutegico e insustentaacutevel na medida em
que eacute matematicamente impossiacutevel a manutenccedilatildeo de tantos beneficiaacuterios atraveacutes da
venda inicial de um CD cujo valor eacute irrisoacuterio se comparado com as benesses
prometidas (como computador portaacutetil e ajuda de custo de ~mmedida R$ 120000)
Logo forma-se uma bola de neve uma cadeia insustentaacutevel
uma piracircmideem que soacute os integrantes do topo conseguem aferir lucro ao contraacuterio do
que eacute veiculado nas publicidades da empresa Tal fato ocorre por natildeo haver produto
efetivamente comercializado mas tatildeo somente a angariaccedilatildeo de novos integrantes ao
sistema
Resta ainda mais descaracterizada existecircncia de marketing
multiniacutevel se verificarmos que o negoacutecio forjado pela empresa demandada e os
demais reacuteus eacute nada soacutelido pois natildeo se sustenta em produto ou serviccedilo consistente
em termos mercadoloacutegicos
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Eacute de se afirmar portanto que o que sustenta o negoacutecio eacute
exclusivamente o ingresso de novos consumidores chamados pela demandada de
produtor ~ADA MAIS
Fica sobejamente configurada a formaccedilatildeo de piracircmide
financeira
Assim sendo estaacute cristalino que a intenccedilatildeo eacute mascarar a
piracircmide financeira com o esquemaacute de marketing multinivel A estrutura da requerida
eacute contraacuteril agrave finalidade do marketing multinivel
Mesmo porque o pagamento do produtor seraacute limitado agrave
porcentagem dos valores pagos pelas pessoas que o produtor teria atraido para a
sua rede numa escala de cascata
Por tal motivo a atuaccedilatildeo dos requeridos despertou a atenccedilatildeo
de outras autoridades ensejando inclusive a instauraccedilatildeo de investigaccedilatildeo criminal para
a apuraccedilatildeo de eventual crime contra a economia popular
Ainda consta dos autos que vaacuterioscCllsumidores do Brasil tecircm
sido lesados pela praacutetica da empresa que veicula publicidade enganosa em acircmbito
nacional
De acordo com as informaccedilotildees extraidas do site Reclame
Aqui o esquema da requerida jaacute comeccedilou a faltar com os pagamentos a alguns
divulgadoresconsumidoresinvestidores ou seja estaacute dando os primeiroacutes sinais de
que estaacute saturado e na iminecircncia de ruir
Em consulta realizada no referido sitio eletrocircnico a pesquisa
I realizada em nome de CINTRA amp REZENDE CONSUL TORIA EM RH LTOA - ME
apontou o total de 17 reclamaccedilotildees todas sem respostas sendo que a realizada com o
nome fantasia da empresa - STC - SISTEMA DE TRABALHO EM CASA - resultou em
454 reclamaccedilotildees todas tambeacutem sem resposta conforme se verifica dos inclusos
documentos
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Desta feita eacute nitido o propoacutesito da requerida de se furtar atildeexplicaccedilatildeo oacutebvia sobre a explosatildeo de reclamaccedilotildees qual seja que a
insustemtabilidade da empresa estaacute comeccedilando a ficar demonstrada
Diante de tal fato a investigada inicialmente expressou
interesse em realizar um Termo de Ajustamento de Conduta com este oacutergatildeo ministerial-
(fls 157158) contudo no decorrer da instruccedilatildeo do inqueacuterito civil apresentou conduta contraacuteria ao seu desejo inicial haja vista que se quedou invdrte diante das inuacute(Tleras
notificaccedilotildees encaminhadas por este oacutergatildeo ministerial para comparecimento nas
audiecircncias designadas para a formalizaccedilatildeo do referido termo obrigando a que esta
accedilatildeo civil puacuteblica fosse proposta
111- DO DIREITO
o art 5deg caput e inciso XIV da Constituiccedilatildeo Federal prescreve
inverbis
Todos satildeo iguais perante a lei sem distinccedilatildeo de qualquer
natureza garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros
residentes no Pais a inviolabilidau do direito aacute vida aacute
liberdade aacute igualdade aacute seguranccedila e aacute propriedagravede nos
termos seguintes
()
XIV - eacute assegurado a todos o acesso agrave informaccedilatildeo eresguardado o sigilo da fonte quando necessaacuterio ao exerciacutecio
profissional
Levando-se em conta que o Estado promoveraacute na forma da ler
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a defesa do consumidor (art 5deg XXXII CF) natildeo se poe olvidar ainda o que
estabelece o art 6deg fil d1Lei nO8078 de 1191990
() i
111- a informaccedilatildeo adeguada e ccedillltJra sobre os diferentes
produtos e serviccedilos com especificaccedilatildeo correta de
quantidade caracteristicas composiccedilatildeo qualjdade e preccedilo
bem como sobre os riscos que apresentem
Satildeo direitos baacutesicos do consumidor
IV - a proteccedilatildeo contra a publicidade enganosa e abusiva
meacutetodos comerciais coercitivos ou desleais bem como
contra praacuteticas e claacuteusulas abusivas ou impostas no
fornecimento de produtos e serviccedilos
Os consumidores satildeo atraiacutedos pelos requeridos pela falsa
promessa de emprego em casa A fim de reunir mais pessoas para o crescimento do
sistema de piracircmide a empresa utitiza-se de terT1Iacuteosteacutecnicos exclusivos das relaccedilotildees
trabalhistas no intuito de 10cupletJros potenciais clientes como trabalho independente
em casa sistema de trabalho em casa ganhos por produccedililo e etc
Eacute necessaacuterio esclarecer que os potenciais consumidores do
programa desenvolvido pela empresa satildeo pessoas de cultura simples que geralmente( ~
natildeo estatildeo colocadas no mercado de trabalho ou estatildeo inaptas a exercer alguma
atividade
Para corroborar tal assertiva cumpre transcrever trecho de
alguns depoimentos prestados
Fls n eu paguei um valor de R$35 reais para uma
empresa com o nome STC trabalhe em casa o verdadeiro porque sofri um acidente e
estou em casa e soacute posso usar matildeos para fazer alguma coisa por isso procurei
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isso eles diziam que era um trabalho em casa mas depois disso estatildeo me pedindo mais
86 reais acho que eles satildeo estelionataacuterio (gn)
Fls 193 Que o declarante ao folhear uma revista a qual natildeo se
lembra deparou com a propaganda do sistema de trabalho em casa com mala direta
e considerando que estaacute afastado do trabalho por motivo de doenca se
interessou pela proposta de trabalhar em casa e poder comlementar sua renda
Que indignado o declarante entrou em contato com a empresa onde solicitou mais
informaccedilotildees e falou que natildeo estava satisfeito com o modo de agir da empresa jaacute que
pelo que foi informado a ele inicialmente apoacutes o pagamento da primeira parcela ele jaacute
teria de receber o material para comeccedilar a trabalhar Que a atendente disse ao
dedarante que aquele era o procedimento normal e se ele natildeo estivesse satisfeito
deveria procurar seus direitos (gn)
Perceba-se que as pessoas em sua maioria simples satildeo
induzidas a erro aproveitando-se os requeridos de sua fragilidade e inexperiecircncia o que eacute vedado pelo artigo 39 inciso IV doacute Coacutedigo de Defesa do Consumidor
Art 39 Eacute vedado ao fornecedor de produtos ou serviccedilos
dentre outras praacuteticas abusivas
IV - prevalecer-se da fraquebulld ou ignoracircncia dQ
consumidor tendo em vista sua idade sauacutede
conhecimento ou condiccedilatildeo social para impingir-lhe seus
produtos ou serviccedilos
Logo eacute indubitaacutevel que para tais pessoas a oportunidade de
uma atividade de trabalho eacute motivo de bastante satisfaccedilatildeo E nesse caso a empresa
aproveita-se das caracteristicas vulneraacuteveis desses consumidores e utilizase da falsa
ideia de trabalho para que esses potenciais clientes sintam-se incluiacutedos num mercado
de trabalho irreal
Eacute nitido que a empresa abusando de sua condiccedilatildeo privilegiada
17 j 25
ltbullbullgt
MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO DO ESTADO DE SAtildeO PAULO bullPROMOTORIA DE JUSTICcedilA DO CONSUMIDOR
Rua Riachuelo 115 10 andar Centro Satildec PauloFone 31199069 - CEP 01007-940
no mercado consumerista oferece propostas empregaticias que jamais seratildeo passiveis
bullde cumprimento induzindo consumidores em erro
o Coacutedigo de Defesa do Conslmidor em seu artigo 37
prescreve
Art 37 Eacute proibida toda publicidade enganosa ou abusiva
li 1deg Eacute enganosa qualquer modalidade de informacatildeo ou
comunicacatildeo de caraacuteter publicitaacuterio inteira ou
parcialmente falsa ou por qualquer outro modo mesmo por
omissatildeo capaz de induzir em erro o consumidor a
respeito da natureza carateristicas qualidade
quantidade propriedades origem preccedilo e quaisquer outros
dados sobre produtos e serviccedilos
o Egreacutegio Tribunal de Justiccedila do Estado de Satildeo Paulo deCidiu
caso idecircntico ao tratado nestes autos contra a CINTRA amp REZENDE verbis
Accedilatildeo de obrigaccedilatildeo de fazer com pedido alternativo de
indenizaccedilatildeo por danos materiais e morais Anuacutencio veieacuteulado por jornal de
grande circulaccedilatildeo oferecendo material para elaboraccedilatildeo de atividades na
residecircncia dos contratantes Pagamento da primeira parcela para recebimento
de apostila Reacute que condiciona o envio da apostila definitiva mediante
pagamento de um valor adicional Inadmissibilidaoacutee Publicidade enganosa
Reparaccedilatildeo do dano moral que deve ser fixada em valor que permita propiciar
uma compensaccedilatildeo razoaacutevel agrave vitima sem configurar f-nte de enriquecimento
indevido em detrimento da parte vencida Valor arbitrado que natildeo se mostra
excessivo Recurso improvido5
5 _ TJSP Apelaccedilatildeo Ciacutevel nO0012104-6520098260048 32 Catildeman de Direito Privado Relator RuyCoppolajulgamento em 01072010
bull
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Pelo que consta dos autos a autora atraveacutes de publicidade
veiculada em 23 de maio pelo Jornal Atibaiense tomou conhecimento sobre a
possibilidade de trabalhar em casa e obter razoaacutevel fonte de renda (fls 1522)
Contatou a empresa reacute (anuncianteacutej atraveacutes de nuacutemero de
telefone disponivel no anuacutencio em comento as partes fizeram os ajustes iniciais e a
empresa lhe enviou o contrato de atividade independente
A principio a autora pagaria o valor de R$ 3990 e receberiaapoacutes confirmaccedilatildeo do pagamento o material para que jaacute pudesse iniciar as atividades
(fls 1214)
Narra a autora que enviou o mencionado contrato e o
comprovante de pagamento no valor de R$ 4000 pelo correio (fls 1314) visando
receber a apostila explicativa para que pudesse iniciar a atIVidade como combinado
Ao receber a apostila foi informada que deveria efetuar o
pagamento de uma -quantia adicional no montante dI] R$ 6000 para receber
definitivamente o material prometido No entanto o contrato previa que referido valor
adicional seria descontado em folha no primeiro pagamento depois de iniciado o
trabalho (fls 12)
Percebendo que havia sido viacutetima (3 um golpe dirigiu-se agrave
delegacia onde foi elaborado o boletim de ocorrecircncia atinente ao crime de
estelionato
A reacute em contrapartida afirma que natildeo consta qualquftr
reclamaccedilatildeo feita pela autora com relaccedilatildeo agrave falha no produto ou por propaganda
enganosa Afirma que caso a autora natildeo se sentisse satisfeita com o produto
adquirido poderia ter entrado em contato para a troca do produto ou devoluccedilatildeo dos
valores pagos Quanto ao dano moral aduz que natildeo haacute qualquer prova que permita
referida indenizaccedilatildeo O douto magistrado julgou escorreitamente procedente a accedilatildeocondenando a reacute ao pagamento do dano material suportado (R$ 3990) e indenizaccedilatildeopelos danos morais no montante de R$ 100000
Eacute incontroverso que a autora firmou contrato com a reacute eprovidenciou o pagamento do montante antecipadamente requisitado conforme
comprovante de depoacutesito em dinheiro (fls 14)
j27
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Evidente que o material encaminhado pela reacute natildeo eacute sufiCiente
para iniciar qualquer trabalho como produtor de mala direta de marketing multinivel
nos termos do contrato de atividade indeacutependente (fls 12)
Note-se que no mencionado contrato estaacute expresso que a
empresa enviaria os materiais de trabalho emais uma apostila explicativa para iniciar
imediatamente as atividades
Qual natildeo foi a surpresa da autora ao perceber que teria que
efetuar o pagamento de uma quantia adicional para receber efetivamente o materialpara o inicio das supostas atividades
Estaacute caracterizada a maacute feacute da empesa reacute que para b(Jscar
um enriquecimento iliacutecito utiliza-se de subterfuacutegios e publicidade enganosas com o
intuito de ludibriar cidadatildeos honestos gerando assim frustradas expectativas de
desenvolvimento de um trabalho supostamente lucrativo
Como bem salientou a douta magistrada a fls 87
O negocIo desenvolvido pela reacute a despeito de estar
aparentemente acobertado pelo manto da legalidade jaacute que realizado mediante
contrato etc natildeo passa aos meus olhos de um engodo porquanto as pessoas
interessadas em desenvolver um trabalho honesto e digno satildeo obrigadas aantes de iniciaacute-lo entregar numeraacuterio sem lastro justificaacutedor (gn)
Veja-se que a apostila acostada agraves fls 1522 natildeo autoriza o
pagamento da importatildencia de R$ 3990 O principio da boa-feacute objetiva aponta
que natildeo se espera de um tomador de serviccedilo a cobranccedila de referida quantia
por um simples anuacutencio e encaminhamento de um c~ntrato que diga-se de
passagem sequer retrata o anuacutencio inicial vinculativo (gn)
Ademaacuteis natildeo haacute informaccedilatildeo precisa sobre a necessidade de
pagamento de quantia suplementar para o envio das demais apostilas o que viola os
ditames do Coacutedigo de Defesa do Consumidor
Como bem leciona o doutrinador Luiz Antocircnio ~izzatto Nunes
O dever de informar eacute principio fundeacutemental na Lei n 8078 e
junto ao princiacutepio da transparecircncia estampado no caput do art 4deg traz uma nova
formataccedilatildeo aos produtos e serviccedilos oferecidos no mercado
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Com efeito na sistemaacutetica implantada pelo CDC o fornecedor estaacute
obrigado a prestar todas as informaccedilotildees acerca do produto e do serviccedilo suaacutes
caracteristicas qualidades riscos preccedilos etc de maneira clara e precisa natildeo se
admitindo falhas ou omissotildee~ (in Comentaacuterios ao Coacutedigo de Defesa do
Consumidor $atildeo Paulo Saraiva 38 ediccedilatildeo 2007 paacuteg 142)
No mais o valor da condenaccedilatildeo referente aos danos morais
natildeo deve ser reduzido
Conforme O eminente Desembargador Antocircnio Rigolin da 318
Cacircmara deste Tribunal jaacute deixou anotado que A indenizaccedilatildeo pela reparaccedilatildeo do
dano moral deve ser fixada em valOr que permita propiciar uma compensaccedilatildeo
razoaacutevel agrave vitima a guardar conformidade com o grau da culpa e a influenciar no
acircnimo do ofensor de moacutedo a natildeo repetir a conduta Reconhecida a ocorrecircncia da
ccedilevida proporcionalidade deve prevalecer o criteacuterio adotado pela sentenccedila (Ap c
Rev 589890-001)
Ou seja deve existir proporccedilatildeo entre a lesatildeo e o valor da
reparaccedilatildeo
Como dito pelo eminente Juiz desta E Cacircmara Orlando
Pistoresi quando integrava a Colenda 48 Cacircmara de Direito Privado do Tribunal de
Justiccedila
Com efeito O dano moral se natildeo eacute verdadeiramente dano
suscetivel de fixaccedilatildeo pecuniaacuteria equivalencial tem~se de reparar equitativamente
(Pontes de Miranda Tratado de Direito Privado T 545536 no 1 p61) O
importante eacute a par do princiacutepio da reparabilidade admitir o da indenizabilidade para
que como assinalam os autores natildeo fique a lesatildeo moral sem recomposiccedilatildeo nem
impune aquele que por ela eacute responsaacutevel fatores ambos que seriam de
perpetuaccedilatildeo de desequiliacutebrios soacutecio-juriacutedicos (R Limongi Franccedila Reparaccedilatildeo do
Dano Moral in RT 631135)
Por outro lado Resta para a Justiccedila a penosa tarefa de dosar aindenizaccedilatildeo porquanto haveraacute de ser feita em dinheiro para compensar uma lesatildeo
que por sua proacutepria natureza natildeo se mede pelos padrotildees n anetaacuterios
O problema haveraacute de ser solucionado dentro do princiacutepio do
prudente arbiacutetrio do julgador sem paracircmetros aprioriacutesticos e agrave luz das peculiaridades
rV29
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de cada caso principalmente em funccedilatildeo do niacutevel socio-econocircmiacuteco dos litigantes e da
maiacuteor ou menor graviacutedade da lesatildeo (Humberto Theodoro Juacutenior Alguns Impactos da
Nova Ordem Constitucional sobre o Direito Civil in RT 6629) (ApclRev no 263455-
19)
Deste modq conclui-se que os danos morais devem ser
fixados apoacutes a anaacutelise dos vaacuterios fatores existentes no caso concreto que
condicionam a justa apreciaccedilatildeo de todos os aspectos envolvidos principalmente
atentando-se ao dano causado e ao poder aquisitivo da asponsaacutevel e da viacutetima
sem no entanto constituir fonte de enriquecimento iliacutecito para a autora mostrando-
se correto teQdo em vista as peculiaridades do caso em anaacutelise o valorfixado pela
Juiacuteza da cau~a que natildeo configura enriquecimento indevido da autora
Tambeacutem agiu com extrema correccedilatildeo a culta magistrada ao
determinar a remessa de coacutepia dos autos ao Ministeacuterio Puacuteblico considerando que a
leitura da publicidade diverge do contrato e tambeacutem natildeo se sabe ao certo o que a reacute
oferece ao consumidor
Evidente que a conduta dos requeridos viola aleacutem das
disposiccedilotildees expressas do Coacutedigo de Defesa do Consumidor a boa feacute objetiva uma vez
que age violando principios e regras comportam~ntais e frustrando a legitima
expectativa dos consumidores que buscam seus preacutestimos
Isto porque a requerida que POSSUI nome fantasia STC -
Sistema de Trabalho em Casa utiliza a fachada de marketing multiacutenivel para muitoineficientemente mascarar a atividade de formaccedilatildeo de piratildemide financeira o que
portanto em meacutedio prazo iraacute causar enormes prejuizos a milhares de consumidores
brasileiros
Quanto mais tempo a empre~a atuar no mercado maior seraacute
o nuacutemero de pessoas envolvidas (mais pessoas seratildeo prejudicas) e maior seraacute o
prejuiacutezo
(IV30
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Afora isto por tratar-se de um negoacutellio juridico cujo objeto eacute
uma piracircmide financeira a qual eacute considerada ilicita viciada estaacute toda a relaccedilatildeo
juriacutedica entabulada entre a primeira requerida e todos seus produtores a qual deve
ser declarada nula
Natildeo bastasse poder-se-ia ainda dizer que o negoacutecio juriacutedico
em questatildeo padece de viacutecio social eis que maculado pela simulaccedilatildeo materializando-
se na simulaccedilatildeo de uma empresa de marketing multiniacutevel para dissimular um
contrato de investimento em piracircmide financeira
Por todo o exposto a configuraccedilatildeo da piracircmide financeira
impotildee ao Ministeacuterio Puacuteblico e ao Poder Judiciaacuterio a intervenccedilatildeo destinada a impedir
que quando a dita piracircmide ruir os prejuiacutezos causados aos consumidores sejam de
dificilima reparaccedilatildeo ou ateacute mesmo irreparaacutevel muito maiores inclusive do que hoje
-jaacute estaacute configurado
IV - DA DESCONSIDERACcedilAtildeO DA PERSONALIDADE JURiacuteDICA
Evidentemente que muito embora a tividade tenha siacutedo
desenvolvida pela CINTRA amp REZENDE RECURSOS HUMANOS LTDA (atual
denominaccedilatildeo social de CINTRA amp REZENDE CONSULTORIA EM RH LTDA- ME)
cujo nome fantasia eacute STC - SISTEMA DE TRABALHO EM CASA (pessoa juridica)
certo tambeacutem que o art 28 do Coacutedigo de Defesa do Consumidor possibilita ao
magistrado em tiacutepica atitude de defesa do consumidor -desconsiderar a
personalidade juriacutedica da sociedade[21]
bullbull - ltri =bullbull_=_ ]re _ d_ p~--Ido consumidor houver abuso de direito excesso de poder infraccedilatildeo da le I 7U
31
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Vale lembrar que o respeito agrave distinccedilatildeo havida entre agravesociedade e os soacutecios natildeo pode chegar a ponto de ser obstaacuteculo limitador da
responsabilidade civil
Nesse contexto prevecirc o ~ 5deg do artigo 28 do Coacutedigo de
Defesa do Consumidor que o juiz tambeacutem poderaacute desconsiderar a pessoa juriacutedica
sempre que sua personalidade for de alguma forma obsteacuteculo ao ressarcimento de
prejuiacutezos causados aos consumidores
o tema em sede de proteccedilatildeo dos direitos e interesses do
consumidor foi bem trabalhado pelo referiacutedo dispositivo legal consagrando-se o
principio de queacute a pessoa juriacutedica natildeo pode servir como anteparo agrave fraude abuso ao
direito ou atividade ilicita22]
Na verdade se a distinccedilatildeo entre as personalidades juriacutedicas
(dos soacutecios e da sociedade) eacute um privileacutegio concedido pelo Estado aos membros de
uma sociedade natildeo eacute de se esperar que o referido privileacutegio seja utilizado para fins
contraacuterios ao direit08[23]
No presente caso indiscutivelmente aplicaacutevel agrave teoria da
desconsideraccedilatildeo da personalidade juridica tendo em vi~ta que a sociedade e ossoacutecios requeridos na presente accedilatildeo infringiram a ordem juriacutedica posto que praticam
diversos ilicito~ em manifesto prejuiacutezo dos consumidores
Neste sentido confira-se SOCIEDADE COMERCIAL - A TO
ILiacuteCITO - DESCONSIDERACcedilAtildeO DA PERSONAtlDADE JURiacuteDICA - COacuteDIGO DE
[I Lembra Faacutebio U[hoaacute Coelho A separaccedilatildeo patrimonial decorrente da distinccedilatildeo entre aspersonalidades juriacutedicas dos soacutecios e da sociedade pode servir contudo de eficaz instrumento para arealizaccedilatildeo de fraudes agrave lei ao contrato ou a credores ou ainda de abusos de direito apud Manual deDireitos do Consumidor Joseacute Geraldo Brito Filomeno Atlas 2000 p 3048[2~J No campo doutrinaacuterio ainda natildeo se pode perder de vista a notaacutevel contribuiccedilatildeo de Piem Verrucolida Universidade de Pisa para quem a personalizaccedilatildeo juriacutedica configura um privileacutegio para os seusintegrantes (soacutecios) devendo se sujeitar aos mecaacutenismos de controle colocados agrave disposiccedilatildeo do Direitopara reagir contra as situaccedilotildees al1usivas via desconsideraccedilatildeo da personalidade juriacutedica apud coeComentado pelos Autores do Anteprojeto Zelmo Denari Forense Universitaacuteria 6 ed p204
bull
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DEFESA DO CONSUMIDOR - A DISREGARD DOCTRINE DE ORIGEM ANGLO
SAXONICA E O INSTRUMENTO DE QUE SE VALE O DIREITO PARA COIBIR
QUE A PERSONALIDADE JURiacuteDICA SEJA USADA COMO ANTpoundPARO PARA A
FRAUDE E PAliA A PRATICA OE ATOS ILiacuteCITOS VIOLADORES DO BOM
ORDENAMENTO JURiacuteDICO Verificada a circunstancia de que a pessoa juridica
esta sendo utilizada como instrumento para a pratica de lesatildeo a direito dos
consumidores viaacutevel se torna a desconsideraccedilatildeo de sua personalidade juriacutedica de
modo a permitir que seus soacutecios possam responder pessoalmente pelos prejuiacutezos
causados a terceiros consoante dispotildee o art 28 da lei 807890 B(24)
Os requeridos Henrique e Maria vecircm cotidianamente
utilizando a pessoa juriacutedica como verdadeiro meio e anteparo para a obtenccedilatildeo de
vantagens iliacutecitas em prejuiacutezo de diversos consumidores que lhes confiam seu
dinheiro na esperanccedila de um emprego que supotildeem existentes mas que de fato
inexiste ab initio
Evidente assim que se desviou a pessoa juriacutedica da
finalidade social prevista em seu contrato social que eacutea exploraccedilatildeo do ramo de
atividade de Envio de correspondecircncia por mala direta recrutamento seleccedilatildeo e
colocaccedilatildeo de pessoal em empresas para trabalho regular e permanente treinamento
e desenvolvimento profissional e gerencial (fls 143149)
Assim no presente caso invoca-se a desconsideraccedilatildeo da
personalidade juriacutedica a que se refere o artigo 28 do CDC isto porque ao continuar
procedendo de modo deliberado em manifesta conduta iliacutecita tomada em prejuiacutezo
dos consumidoresO[251 os requeridos Henrique Ramos Esteves e Maria Aparecida de
11 Tribunal de Alccedilada de Minas Gerais PROCESSO 0254049-200 DESCRiCcedilAtildeO Agravo deInstrumento (CV) ORIGEM BELO HORIZONTE OacuteRGAtildeO 3a CAtildeMARA CiacuteVEL JULGAMENTO20051998 RELATOR Juiz DORIVAL GUIMARAES PEREIRA DECISAtildeO UnacircnimePUBLICACcedilAtildeO NAtildeO PUBLICADO CD-Rom Ministeacuterio Puacuteblico do Estado de Satildeo Paulo Centros deAp0io Operacional Consumidor 2000200110 I E quando algueacutem na qualidade de soacutecio controlador ou representante legal de pessoa juriacutedicaprovoca danos a terceiros em razatildeo de comportamento ilicito ele eacute responsaacutevel pela indenizaccedilatildeocorrespondente Neste caso no entanto estaraacute respondendo por obrigaccedilatildeo pessoal dele decorrente deato iliacutecito que praticou Natildeo haacute qualqler dificuldade em seacute estabelecer esta responsabilizaccedilatildeo natildeo
n 33bull
-gt
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Carlos Esteves administradores da sociedade devem responder com os seus bens
peacutessoais pelos danos causados aos consumidores
v - DA DISSOLUCcedilAtildeO DA SOCIEDADE PESSOA JUR1DCA
Todavia mesmo a desconsideraccedilatildeo Ja personalidade juridica
ainda natildeo seria isoladamente de todo suficiente para salvaguardar a coletividade de
consumidores indeterminados das praacuteticas desleais da requerida
Com efeito a requerida vem cotidianamente utilizando a
pessoa juriacutedica como verdadeiro meio e anteparo para a obtenccedilatildeo de vantagens
iliacutecitas em prejuiacutezo de diversos consumidores os quais satildeo atraiacutedos pela falsa
promessa de emprego em casa A fim de reunir mais pessoas para o crescimento do
sistema de piratildemide a empresa utiliza-se de termos teacutecnicos exclusivos das relaccedilotildees
trabalhistas no intuito de locupletar os potenciais clientes como trabalho independente
em casa sistema de trabalho em casa ganhos por produccedilatildeo e etc
Evidente assim que se deSVIOU a pessoa juriacutedica da
finalidade social prevista em seu contrato social que eacute o a seleccedilatildeo e agenciamento
de matildeo-de-obra preparaccedilatildeo de documentos e serviccedilos specializados de apoio
administrativo natildeo especificados anteriormente treinamento em
desenvolvimento profissional ~ gerencial
Exercendo a requerida atividade iliacutecita e imoral natildeo haacute duacutevida
de que a lei impotildee sua diacutessoluccedilatildeo consoante determina o art 670 do Coacutedigo de
Processo Civil Antigo - Decreto-lei nO1608 de 18939 (ainda em vigor por forccedila
do disposto no art 1218 inciso VII do CPC) o qual dispotildee verbis
representando a existecircncia da pessoa juriacutedica qualquer obstaacuteculo A circunstacircncia de o iliacutecito ter sido efetivado no exerciacutecio da representaccedilatildeo legal de uma pessoa juriacutedica ou em funccedilatildeo da qualidade desoacutecio ou controlador em nada altera a responsabilidade daquele que ilicitamente causou danos aoutrem - Faacutebio Ulhoa Coelho Comentaacuterios ao Coacutedigo de Defesa rio Consumidor Coord Juarez deOliveira Saraiva
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Art 670 A sociedade civil com- personalidade juridica quelt
promover atividade ilicita ou imoral seraacute dissolvida por accedilatildeo direta mediante
denuacutencia de qualquer do povo ou do oacutergatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico
Saliente-se ainda que a Lei de Registros Puacuteblicos em seu art
115 proibe o registro dos atos constitutivos de pessoas juriacutedicas quando o seu
objeto ou circunstacircncias relevantes indiquem destino ou atividades ilicitos ou
contraacuterios nocivos ou perigosos ao bem puacuteblico aacute seguranccedila do Estado e da
coletividade aacute ordem puacuteblica ou social aacute moral e aos bons costumes 11
Nesse sentido ainda impende ressaltar que o Decreto-Lei
9085 de 25 de marccedilo de 1946 que cuida do registro das pessoasjuridicas dispotildee
Art 2deg Natildeo poderatildeo ser registrado_ os atos constitutivos de
pessoas juriacutedica quando seu objeto ou circunstacircncia relevante indique destino ou
atividade iliacutecitos ou contraacuterios nocivos ou perigosos ao bem puacuteblico aacute seguranccedila do
Estado e da coletividade aacute ordem puacuteblica ou social aacute moral e aos bons costumes
()
Art 5deg A concessatildeo de registro natildeo obsta a propositura de accedilatildeo de dissoluccedilatildeo fundada nos fatos referidos no art 2deg e 4deg ou o procedimento
referido no artigo seguinte
Outrossim curial registrar o entendimento da jurisprudecircncia
sobre o tema
ACcedilAtildeO CIVIL PUacuteBLICA - Objetivl9 - Dissoluccedilatildeo de associaccedilatildeo
civil constituida para fins recreativos culturais e benemerentes - Desenvolvimento de
atividades incompativeis com tais objetivos sociais - Legitimidade do Ministeacuterio
Puacuteblico para a accedilatildeo - Recurso natildeo provido 12
11 Lei Federal nO6157312 Tribunal de Justiccedila de Satildeo Plulo - JTJ 207184
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Por outro lado ensina Pontes de Miranda 13 que as associaccedilotildees
devem ter fim licito e o que eacute contra a lei penal ou contra os bons costumes licito
natildeo eacute assim as expressotildees fins contraacuterios aacute lei penal e fins contraacuterios aos bons
costumes valiam o mesmo que natildeo ter fim licito
Finalmente natildeo eacute demais lembrar que a dissoluccedilatildeo da
empresa individual ou sociedade comercial enquacuteanto pessoa juridica constituiacuteda e
voltada aacute praacutetica de atividades ilicitas tem tambem fundamento nos artigos 83 e 84
caput da Lei Federal nO807890
Art 83 Para a defesa dos direitos e interesses protegidos por
este coacutedigo sao -admissiveis todas as espeacutecies de accedilotildees capazes de propiciar sua
adequada e efetiva tutela
~ - bullbullbull
Art 84 Na accedilatildeo que tenha por objeto o cumprimento da
obrigaccedilatildeo de fazer CcedilJunatildeo fazer o juiz concederaacute a tutela especiacutefica da obrigaccedilatildeo ou
determinagraveraacute providecircncias que assegurem o resultado praacutetico equivalente ao do
adimplemento
-Em suma a ordem juridica repudia a existecircncia de sociedades
comerciais ou pessoas juriacutedicas como a requerida a qual serve de mero meio eanteparo para a praacutetica de atos ilicitos e criminosos Impotildee-se por isso a sua
dissoluccedilatildeo
VI - DOS REQUISITOS DA MEDIDA LIMINAR
Trazendo agrave baila a liccedilatildeo de SEacuteRGIO SEIJI SHIMURA
13 Comentaacuterios agrave constituiccedilatildeo de 1967 nO 06 Tomo V ediccedilatildeo Forense 1987 p608
36
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de nada adianta a existecircncia dos direitos se quando vecircm
judicialmente reconhecidos ou exigidos natildeo mais tecircm utilidade praacutetica seja porque se
alterou a situaccedilatildeo faacutetica seja porque a situaccedilatildeo emergecircncia jaacute se transmudou de dano
temido a dano lamentado (in Arresto cautelar RT 2 ediccedilatildeo 1997)
Eis ai estampado o fundamento da tutela liminar garantir o
resultado uacutetil de um determinado processo estando presentes os requisitos do fumus
bani iuris e do periculum in mora
o fumus boacuteni iuris no caso em apreccedilo decorre diretamente
da verossimilhanccedila das praacuteticas descritas nos autos por parte dos requeridos
consubstanciadas nas condutas violadoras do dever de infon lar bem como da boa-feacute
objetiva nos aspectos preacute e poacutes-contratual consistentes na ausecircncia de informaccedilotildees
claras precisas e ostensivas no que diz respeito aos serviccedilos ofertaacutedos e ocorrecircncia de
publicidade enganosa
-O pericuum in mora reside na necessidade de se evitar que
toda a coletividade seja exposta agraves praacuteticas abusiva~ pErpetradas pelos requeridos
consistentes em publicidade enganosa referente ao oferecimento de trabalho em casa
mediante mala direta com a afericcedilatildeo de ganhos pelos interessados mas que em
r~alidade trata-se de um sistema de piracircmide no qual hatildeo haacute a comercializaccedilacirco de
qualquer produto
Assim deve-se inibir a atuaccedilatildeo dil empresa impedindo-se a prestaccedilatildeo de serviccedilos a novos consuacutemidores a fim de que natildeo haja prejuizos aleacutem do~
jaacute verificados
37
Vtl - DOS PEDIDOS
I
(V
)
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Ante o exposto o autor requer
- 1) a concessatildeo de MEDIDA LIMINAR inaudita altera parte
nos termos do art 12 da Lei nof34785 a fim de que
1a) seja determinado aos requeridos que se abstenham de
veicular publicidade enganosa pela internet inclusive atraveacutes do site
wwwtrabalheerncasaoverdadeirocom br - onde eacute anunciado um sistema de trabalho
em casa mediante mala direta com a afericcedilatildeo de ganhos pelos interessados mas que
em realidade trata-se de um sistema de piratildemide no qual natildeo haacute a comercializaccedilatildeo dequalquer produto sob pena de multa no valor de R$ 5000000 (cinquenta mil reais)
para cada oferta ou publicidade que desrespeite a decisatildeo judicial atualizada
monetariamente segundo os iacutendices da Tabela Praacutetica do Egreacutegio Tribunal de Justiccedila
do Estado de Satildeo Paulo (interesses difusos)
2) seja determinada a citaccedilatildeo dos requeridos na pessoa de
seus representantes legais pelo correio a fim de que advertidas da sujeiccedilatildeo aos
efeitos da revelia a teor do artigo 285 uacuteltima parte do Coacutedigo de Processo Civil
apresentem querendo resposta ao pedido ora deduzido no prazo de 15 (quinze)
dias
3) seja a presente accedilatildeo julgada PROCEDENTE tornando-se
definitiva- a medida liminar e proferindo-se sentenccedila em desfavor dos requeridos a
fim de que
3a) seja decretada a pissoluccedilatildeo da pessoa juridica de direito
privado ora reacute nos termos do art 657 do Decreto-lei nO1608 de 18939 (Coacutedigo de
Processo CIVil Antigo) e dos artigos 83 e 84 da Lei Federal ndeg 807890 em razatildeo de
sua atividade nociva aos interesses dos consumidores e iliacutecita tendo em conta que
essa eacute a uacutenica atividade exerccedilida pela STC adotando-se todas as medidas
00 OI ftN dom m oomOi(11I
38
MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO DO ESTADO DE SAtildeO PAULOPROMOTORIA DE JUSTICcedilA DO CONSUMIDORRua Riachuelo 115 10andar Centro Satildeo Paulo
Fone 3 1199069 - CEP 01007-940
Junta Comercial de Satildeo Paulo (empresa localizada em FrancaSP) e aacutes Receitas
Federal e Estadual de Satildeo Paulo nomeando-se liquidante de confianccedila do Juiacutezo
com a consequumlente arrecadaccedilatildeo de todos os bens e documentos da requerida e
realizaccedilatildeo do ativo e pagamento do passivo seguindo-se ateacute partilha e final extinccedilatildeo
Deveraacute ainda ser retirado o domiacutenio da empresa requerida (interesse difuso)
3b) seja declarada a nulidade dos negoacutecios juriacutedicos
celebrado entre a empresa demandada e todos os consumidores em razatildeo de
ausecircncia de requisito de validade (objeto iliacutecito) ou ainda por vicio social de
consentimento (simulaccedilatildeo) (interesse coletivo)
3c) sejam condenados na obrigaccedilatildeo de natildeo fazer consistente
em se absterem de veicular publicidade enganosa pela internet inclusive atraveacutes do site
- wwwtrabalheemcasaoverdadeirocombr- onde eacute anunciado um sistema de trabalho
em casa mediante mala direta com a afericcedilatildeo de ganhos pelos interessados mas que
em realidade trata-se de um sistema de piracircmide no qwil natildeo haacute a comercializaccedilatildeo de
qualquer produto sob pena de multa no valor de R$ 5000000 (cinquenta mil reais)
para cada oferta ou publicidade que desrespeite a sentenccedila judicial atualizada
monetariamente segundo os indices da Tabela Praacutetica do Egreacutegio Tribunal de Justiccedila
do Estado de Satildeo Paulo (interesse difuso)
3d) seja aplicada a desconsideraccedilaacuteo da personalidade juriacutedica
da sociedade reacute e a condenaccedilatildeo geneacuterica de todos os requeridos (pessoas fiacutesicas ebulljuriacutedica) nos termos do artigo 95 da lei nO807890 a restituiacuterem em dobro (art
42 paraacutegrafo uacutenico do CDC) as importacircncias indevidamente cobradas dosconsumidores em razatildeo da oferta enganosa veiculadet no sitio eletrocircnico -
wwwtrabalheemcasaoverdadeirocombr conforme seraacute apurado durante a fase de
habilitaccedilatildeo e de liquidaccedilatildeo dos creacuteditos devidos nos moldes dos artigos 97 e 100 do
mesmo codex (interesse individual homogecircneo)
3e) sejam condenados na obrigaccedilatildeo de natildeo fazer
consistente em natildeo firmar novos contratos entre consumidores e a indicada empresa
I tI 39
MINISTEacuteRiO PUacuteBLICO DO ESTADO DE SAtildeO PAULOPROMOTORIA DE JUSTiCcedilA DO CONSUMIDORRua Riachuelo 115 10andar Centro Satildeo Paulo
Fone 31199069-CEP 01007-940
reacute sob pena de multa no valor de R$ 5000000 (cinquenta mil reais) para cada novo
contrato firmado (interesses difusos)
3f) sejam condenados na obrigaccedilioo de fazer consistente
em dar publicidade a sentenccedila condenatoacuteria aacutes suas expensas pelos meios de
comunicaccedilatildeo - jornais O Estado de Satildeo Paulo e Folha de Satildeo Paulo - a fim de
garantir a efetividade da tutela sob pena do pagamento de multa diaacuteria no valor de
R$ ~OOOOOO (cinquenta mil reais) atualizada monetariamente segundo os iacutendices da
~Tabela Praacutetica do Egreacutegio Tribunal de Justiccedila do Estado de Satildeo Paulo sem prejuiacutezo
da execuccedilatildeo especifica da obrigaccedilatildeo e crime de desobediecircncia (interesse difuS9)
Requer-se tambeacutem
4) a condenaccedilatildeo dos requeridos ao pagamento de custas
processuais
5) a dispensa do autor do pagamento de custas emolumentos
e demais encargos desde logo como dispotildee o artigo 18 da L~in 734785 e artigo 87
da Lei n 807890
6) a publicaccedilatildeo do edital a que alude o art 94 do Coacutedigo de
Defesa do Consumidor
7) sejam as intimaccedilotildees do autor feitas pessoalmente mediante
entrega dos autos com vista na Promotoria de Justiccedila do Consumidor agrave Rua
Riachuelo 115 1deg andar nesta Capital em face do que determina o artigo 236
paraacutegrafo 2deg do CPC e o artigo 224 inciso XI da Lei Complementar nO 734 de
261193
Protesta-se por provar o alegado por todos os meios de prova
admitidos em direito especialmente pela juntada de documentos e por tudo o mais que
se fizer necessaacuterio aacute cabal demonstraccedilatildeo dos fatos articuladm na presente inicial
iacuteZ40
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Inqueacuterito Civil nO
431613232011)bull
(quinhentos mil reais)
Acompanha esta peticcedilatildeo inicial as principais peccedilas do
140161000057810 e apensos (4316117942010 e
Daacute-se aacute causa para fins de alccedilada o valor de R$ 50000000
Termos em que
Pede deferimentoI
satildeo Pauumllo 04dedezembro de 2014 ( lt_---lt~--e----
Roberto Senise Lisboa
Promotor de Justiccedila do Consumidor
Daniela Chagas Ciavolella
Analista de Promotoria
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Administraccedilatildeo da Fundaccedilatildeo Getuacutelio Vargas em 2003
disponivel em
hUpIlbibl iotecadig itaIfgv brdspacebitstreamhand lei 1043858
901200400918pdfseguence=1 aceso em 05042013)
MOORE ao definir piracircmide pondera que
Portanto eacute um programa gue compensa seus participantes
meramente pelo ato de recrutamento e envolvimento de
outras pessoas no programa As ecircnfase deste programa iiacuteatildeo eacute
a venda Cleum produto mas sim ) recrutamento de um novo
participante (MOORE Angela L Building a successful network
marketing Company USA Prima Publisshing 1998 apud
COSTA Liliana Alves O sistema de marketing de rede uma
estrateacutegia de accedilatildeo mercadoloacutegica p 29 disponiacutevel em
hUpllwwwlumeufrgsbrbilstreamhandle1 01833027000285
605pdfseguence= acesso em 11042013)
~Liliana Alves Costa tambeacutem comunga deste ente~dimento
As empresas que se dedicam ao Marketing de Rede tambeacutemI
tecircm em comum algumas caracteristicas as principais satildeo
produtos e serviccedilos em potencial de consumo produtos e
serviccedilos de alta qualidade garantia de satisfaccedilatildeo ao
consumidor ou devoluccedilatildeo de seu dinheiro pequeno
investimento inicial para entrar no negoacutecio com possibilidade
de reembolso em caso de desistecircncia natildeo remunerar o
recrutamento de novos participantes controle eacutetico sobre os
participantes da rede proibicatildeo de compras desnecessaacuterias
(forlaccedilatildeo de estoques) e oferta de treinamento para os
distribuidores (BUAIZ 1998) (COSTA Liliana Alves O
sistema de marketing de rede uma
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mercadoloacutegica p 29 disponiacutevel em
hltpwwwlumeufrgsbrbitstreamhandle1 01833027000285
605pdfsequence= acesso em 11042013)
Acrescenta-se ainda de que os distribuidores natildeo devem ser
remunerados pelo recrutamento de novos adeptos agrave rede
pois o que legitima a atividade do Marketino de Rede eacute a
revenda de produtos e servicos no sistema de Venda Direta
vindo a substituir o comeacutercio feito por lojas e por varejo
tradicional As pessoas que se cad 3tram em uma empresa
de Marketing de Rede devem receber material do Kit debull
adesatildeo a preccedilo de custo que varia de empresa para
empresa e o distribuidor que a recrutou natildeo recebe bocircnus
algum pelo recrutamento e sim pelo trabalho de vendas
efetuado por essa pessoa( (COSTA Liliana Alves O sistema
de marketing de rede uma estrateacutegia de accedilatildeo mercadoloacutegica
p 29 disponiacutevel em
hltpwwwlumeufrgsbrbitstreamhandle1 01833027000285
605pdfsequence= acesso em 11042013 Po 47)
Jaacute um programa para ser um plano legiacutetimo de marketing
multiniacutevel ou uma piracircmide ilegal depende priacutencipalmente de o
meacutetodo pelo qual os produtos ou serviccedilos satildeo vendidos e a
maneira como cada participante eacute compensado
ESSENCIALMENTE SE UM PLNO DE MARKETING
COMPENSA SEUS PARTICIPANTES PELA VENDA
PESSOAL E DO GRUPO RECRUTADO IDOWNLlNE)ESSE
PLANO Eacute MUL TINiacuteVEL SE UM PROGRAMA COMPENSA
SEUS PARTICIPANTES MERAMENTE PELA INTRODUCAtildeO
OU RECRUTAMENTO DE OUTROS PARTICIPANTES NO
PROGRAMA SEM OCORRER NECESSARIAMENTE A
VENDA DE PRODUTO OU SERVICO Eacute UMA PIRAcircMIDE
Vale entatildeo destacar algumas consideraccedilotildees de diferenciaccedilatildeo
entre Marketing de Rede e piracircmides (COSTA Liliana Alves
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Ruacutea Riachuelo 115 10 andar Centro Satildeo PauloFoacutene 31199069- CEP 01007-940
o sistema de marketing de rede uma estrateacutegia de accedilatildeo
mercadoloacutegica p 29 disponiacutevel em
httpwwwlumeufrgsbrbitstreamhandle1 01833027000285
605pdfseguence= acesso em 11042013 paacutegina 48)
Feitas estas consideraccedilotildees a requeriacuteda se encaixa
perfeitamente nas piratildemides financeiras e natildeo no marketing multiniacutevel como quer
parecer uma vez que o produto comercializado eacute argumento para descaracterizar a
piracircmide ou seja eacute um mero subterfuacutegio da verdadeira dinacircmica de auferir lucros sem
a proporcional contraprestaccedilatildeo jaacute que a maneira de fazer-se dinheiro em tudo isso natildeo
estaacute centrado na venda do produto e sim na captaccedilatildeo de novos clientes pois a
eacutestrutura da empresa funciona por expansatildeo geomeacutetrica na qual o cliente consegue
dez pessoas para patrocinar outras dez e assim PEll diar e com correspondentes
estiacutemulos em vaacuterios niacuteveis
Este sistema mostra-se iloacutegico e insustentaacutevel na medida em
que eacute matematicamente impossiacutevel a manutenccedilatildeo de tantos beneficiaacuterios atraveacutes da
venda inicial de um CD cujo valor eacute irrisoacuterio se comparado com as benesses
prometidas (como computador portaacutetil e ajuda de custo de ~mmedida R$ 120000)
Logo forma-se uma bola de neve uma cadeia insustentaacutevel
uma piracircmideem que soacute os integrantes do topo conseguem aferir lucro ao contraacuterio do
que eacute veiculado nas publicidades da empresa Tal fato ocorre por natildeo haver produto
efetivamente comercializado mas tatildeo somente a angariaccedilatildeo de novos integrantes ao
sistema
Resta ainda mais descaracterizada existecircncia de marketing
multiniacutevel se verificarmos que o negoacutecio forjado pela empresa demandada e os
demais reacuteus eacute nada soacutelido pois natildeo se sustenta em produto ou serviccedilo consistente
em termos mercadoloacutegicos
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Eacute de se afirmar portanto que o que sustenta o negoacutecio eacute
exclusivamente o ingresso de novos consumidores chamados pela demandada de
produtor ~ADA MAIS
Fica sobejamente configurada a formaccedilatildeo de piracircmide
financeira
Assim sendo estaacute cristalino que a intenccedilatildeo eacute mascarar a
piracircmide financeira com o esquemaacute de marketing multinivel A estrutura da requerida
eacute contraacuteril agrave finalidade do marketing multinivel
Mesmo porque o pagamento do produtor seraacute limitado agrave
porcentagem dos valores pagos pelas pessoas que o produtor teria atraido para a
sua rede numa escala de cascata
Por tal motivo a atuaccedilatildeo dos requeridos despertou a atenccedilatildeo
de outras autoridades ensejando inclusive a instauraccedilatildeo de investigaccedilatildeo criminal para
a apuraccedilatildeo de eventual crime contra a economia popular
Ainda consta dos autos que vaacuterioscCllsumidores do Brasil tecircm
sido lesados pela praacutetica da empresa que veicula publicidade enganosa em acircmbito
nacional
De acordo com as informaccedilotildees extraidas do site Reclame
Aqui o esquema da requerida jaacute comeccedilou a faltar com os pagamentos a alguns
divulgadoresconsumidoresinvestidores ou seja estaacute dando os primeiroacutes sinais de
que estaacute saturado e na iminecircncia de ruir
Em consulta realizada no referido sitio eletrocircnico a pesquisa
I realizada em nome de CINTRA amp REZENDE CONSUL TORIA EM RH LTOA - ME
apontou o total de 17 reclamaccedilotildees todas sem respostas sendo que a realizada com o
nome fantasia da empresa - STC - SISTEMA DE TRABALHO EM CASA - resultou em
454 reclamaccedilotildees todas tambeacutem sem resposta conforme se verifica dos inclusos
documentos
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Desta feita eacute nitido o propoacutesito da requerida de se furtar atildeexplicaccedilatildeo oacutebvia sobre a explosatildeo de reclamaccedilotildees qual seja que a
insustemtabilidade da empresa estaacute comeccedilando a ficar demonstrada
Diante de tal fato a investigada inicialmente expressou
interesse em realizar um Termo de Ajustamento de Conduta com este oacutergatildeo ministerial-
(fls 157158) contudo no decorrer da instruccedilatildeo do inqueacuterito civil apresentou conduta contraacuteria ao seu desejo inicial haja vista que se quedou invdrte diante das inuacute(Tleras
notificaccedilotildees encaminhadas por este oacutergatildeo ministerial para comparecimento nas
audiecircncias designadas para a formalizaccedilatildeo do referido termo obrigando a que esta
accedilatildeo civil puacuteblica fosse proposta
111- DO DIREITO
o art 5deg caput e inciso XIV da Constituiccedilatildeo Federal prescreve
inverbis
Todos satildeo iguais perante a lei sem distinccedilatildeo de qualquer
natureza garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros
residentes no Pais a inviolabilidau do direito aacute vida aacute
liberdade aacute igualdade aacute seguranccedila e aacute propriedagravede nos
termos seguintes
()
XIV - eacute assegurado a todos o acesso agrave informaccedilatildeo eresguardado o sigilo da fonte quando necessaacuterio ao exerciacutecio
profissional
Levando-se em conta que o Estado promoveraacute na forma da ler
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a defesa do consumidor (art 5deg XXXII CF) natildeo se poe olvidar ainda o que
estabelece o art 6deg fil d1Lei nO8078 de 1191990
() i
111- a informaccedilatildeo adeguada e ccedillltJra sobre os diferentes
produtos e serviccedilos com especificaccedilatildeo correta de
quantidade caracteristicas composiccedilatildeo qualjdade e preccedilo
bem como sobre os riscos que apresentem
Satildeo direitos baacutesicos do consumidor
IV - a proteccedilatildeo contra a publicidade enganosa e abusiva
meacutetodos comerciais coercitivos ou desleais bem como
contra praacuteticas e claacuteusulas abusivas ou impostas no
fornecimento de produtos e serviccedilos
Os consumidores satildeo atraiacutedos pelos requeridos pela falsa
promessa de emprego em casa A fim de reunir mais pessoas para o crescimento do
sistema de piracircmide a empresa utitiza-se de terT1Iacuteosteacutecnicos exclusivos das relaccedilotildees
trabalhistas no intuito de 10cupletJros potenciais clientes como trabalho independente
em casa sistema de trabalho em casa ganhos por produccedililo e etc
Eacute necessaacuterio esclarecer que os potenciais consumidores do
programa desenvolvido pela empresa satildeo pessoas de cultura simples que geralmente( ~
natildeo estatildeo colocadas no mercado de trabalho ou estatildeo inaptas a exercer alguma
atividade
Para corroborar tal assertiva cumpre transcrever trecho de
alguns depoimentos prestados
Fls n eu paguei um valor de R$35 reais para uma
empresa com o nome STC trabalhe em casa o verdadeiro porque sofri um acidente e
estou em casa e soacute posso usar matildeos para fazer alguma coisa por isso procurei
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isso eles diziam que era um trabalho em casa mas depois disso estatildeo me pedindo mais
86 reais acho que eles satildeo estelionataacuterio (gn)
Fls 193 Que o declarante ao folhear uma revista a qual natildeo se
lembra deparou com a propaganda do sistema de trabalho em casa com mala direta
e considerando que estaacute afastado do trabalho por motivo de doenca se
interessou pela proposta de trabalhar em casa e poder comlementar sua renda
Que indignado o declarante entrou em contato com a empresa onde solicitou mais
informaccedilotildees e falou que natildeo estava satisfeito com o modo de agir da empresa jaacute que
pelo que foi informado a ele inicialmente apoacutes o pagamento da primeira parcela ele jaacute
teria de receber o material para comeccedilar a trabalhar Que a atendente disse ao
dedarante que aquele era o procedimento normal e se ele natildeo estivesse satisfeito
deveria procurar seus direitos (gn)
Perceba-se que as pessoas em sua maioria simples satildeo
induzidas a erro aproveitando-se os requeridos de sua fragilidade e inexperiecircncia o que eacute vedado pelo artigo 39 inciso IV doacute Coacutedigo de Defesa do Consumidor
Art 39 Eacute vedado ao fornecedor de produtos ou serviccedilos
dentre outras praacuteticas abusivas
IV - prevalecer-se da fraquebulld ou ignoracircncia dQ
consumidor tendo em vista sua idade sauacutede
conhecimento ou condiccedilatildeo social para impingir-lhe seus
produtos ou serviccedilos
Logo eacute indubitaacutevel que para tais pessoas a oportunidade de
uma atividade de trabalho eacute motivo de bastante satisfaccedilatildeo E nesse caso a empresa
aproveita-se das caracteristicas vulneraacuteveis desses consumidores e utilizase da falsa
ideia de trabalho para que esses potenciais clientes sintam-se incluiacutedos num mercado
de trabalho irreal
Eacute nitido que a empresa abusando de sua condiccedilatildeo privilegiada
17 j 25
ltbullbullgt
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no mercado consumerista oferece propostas empregaticias que jamais seratildeo passiveis
bullde cumprimento induzindo consumidores em erro
o Coacutedigo de Defesa do Conslmidor em seu artigo 37
prescreve
Art 37 Eacute proibida toda publicidade enganosa ou abusiva
li 1deg Eacute enganosa qualquer modalidade de informacatildeo ou
comunicacatildeo de caraacuteter publicitaacuterio inteira ou
parcialmente falsa ou por qualquer outro modo mesmo por
omissatildeo capaz de induzir em erro o consumidor a
respeito da natureza carateristicas qualidade
quantidade propriedades origem preccedilo e quaisquer outros
dados sobre produtos e serviccedilos
o Egreacutegio Tribunal de Justiccedila do Estado de Satildeo Paulo deCidiu
caso idecircntico ao tratado nestes autos contra a CINTRA amp REZENDE verbis
Accedilatildeo de obrigaccedilatildeo de fazer com pedido alternativo de
indenizaccedilatildeo por danos materiais e morais Anuacutencio veieacuteulado por jornal de
grande circulaccedilatildeo oferecendo material para elaboraccedilatildeo de atividades na
residecircncia dos contratantes Pagamento da primeira parcela para recebimento
de apostila Reacute que condiciona o envio da apostila definitiva mediante
pagamento de um valor adicional Inadmissibilidaoacutee Publicidade enganosa
Reparaccedilatildeo do dano moral que deve ser fixada em valor que permita propiciar
uma compensaccedilatildeo razoaacutevel agrave vitima sem configurar f-nte de enriquecimento
indevido em detrimento da parte vencida Valor arbitrado que natildeo se mostra
excessivo Recurso improvido5
5 _ TJSP Apelaccedilatildeo Ciacutevel nO0012104-6520098260048 32 Catildeman de Direito Privado Relator RuyCoppolajulgamento em 01072010
bull
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Pelo que consta dos autos a autora atraveacutes de publicidade
veiculada em 23 de maio pelo Jornal Atibaiense tomou conhecimento sobre a
possibilidade de trabalhar em casa e obter razoaacutevel fonte de renda (fls 1522)
Contatou a empresa reacute (anuncianteacutej atraveacutes de nuacutemero de
telefone disponivel no anuacutencio em comento as partes fizeram os ajustes iniciais e a
empresa lhe enviou o contrato de atividade independente
A principio a autora pagaria o valor de R$ 3990 e receberiaapoacutes confirmaccedilatildeo do pagamento o material para que jaacute pudesse iniciar as atividades
(fls 1214)
Narra a autora que enviou o mencionado contrato e o
comprovante de pagamento no valor de R$ 4000 pelo correio (fls 1314) visando
receber a apostila explicativa para que pudesse iniciar a atIVidade como combinado
Ao receber a apostila foi informada que deveria efetuar o
pagamento de uma -quantia adicional no montante dI] R$ 6000 para receber
definitivamente o material prometido No entanto o contrato previa que referido valor
adicional seria descontado em folha no primeiro pagamento depois de iniciado o
trabalho (fls 12)
Percebendo que havia sido viacutetima (3 um golpe dirigiu-se agrave
delegacia onde foi elaborado o boletim de ocorrecircncia atinente ao crime de
estelionato
A reacute em contrapartida afirma que natildeo consta qualquftr
reclamaccedilatildeo feita pela autora com relaccedilatildeo agrave falha no produto ou por propaganda
enganosa Afirma que caso a autora natildeo se sentisse satisfeita com o produto
adquirido poderia ter entrado em contato para a troca do produto ou devoluccedilatildeo dos
valores pagos Quanto ao dano moral aduz que natildeo haacute qualquer prova que permita
referida indenizaccedilatildeo O douto magistrado julgou escorreitamente procedente a accedilatildeocondenando a reacute ao pagamento do dano material suportado (R$ 3990) e indenizaccedilatildeopelos danos morais no montante de R$ 100000
Eacute incontroverso que a autora firmou contrato com a reacute eprovidenciou o pagamento do montante antecipadamente requisitado conforme
comprovante de depoacutesito em dinheiro (fls 14)
j27
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Evidente que o material encaminhado pela reacute natildeo eacute sufiCiente
para iniciar qualquer trabalho como produtor de mala direta de marketing multinivel
nos termos do contrato de atividade indeacutependente (fls 12)
Note-se que no mencionado contrato estaacute expresso que a
empresa enviaria os materiais de trabalho emais uma apostila explicativa para iniciar
imediatamente as atividades
Qual natildeo foi a surpresa da autora ao perceber que teria que
efetuar o pagamento de uma quantia adicional para receber efetivamente o materialpara o inicio das supostas atividades
Estaacute caracterizada a maacute feacute da empesa reacute que para b(Jscar
um enriquecimento iliacutecito utiliza-se de subterfuacutegios e publicidade enganosas com o
intuito de ludibriar cidadatildeos honestos gerando assim frustradas expectativas de
desenvolvimento de um trabalho supostamente lucrativo
Como bem salientou a douta magistrada a fls 87
O negocIo desenvolvido pela reacute a despeito de estar
aparentemente acobertado pelo manto da legalidade jaacute que realizado mediante
contrato etc natildeo passa aos meus olhos de um engodo porquanto as pessoas
interessadas em desenvolver um trabalho honesto e digno satildeo obrigadas aantes de iniciaacute-lo entregar numeraacuterio sem lastro justificaacutedor (gn)
Veja-se que a apostila acostada agraves fls 1522 natildeo autoriza o
pagamento da importatildencia de R$ 3990 O principio da boa-feacute objetiva aponta
que natildeo se espera de um tomador de serviccedilo a cobranccedila de referida quantia
por um simples anuacutencio e encaminhamento de um c~ntrato que diga-se de
passagem sequer retrata o anuacutencio inicial vinculativo (gn)
Ademaacuteis natildeo haacute informaccedilatildeo precisa sobre a necessidade de
pagamento de quantia suplementar para o envio das demais apostilas o que viola os
ditames do Coacutedigo de Defesa do Consumidor
Como bem leciona o doutrinador Luiz Antocircnio ~izzatto Nunes
O dever de informar eacute principio fundeacutemental na Lei n 8078 e
junto ao princiacutepio da transparecircncia estampado no caput do art 4deg traz uma nova
formataccedilatildeo aos produtos e serviccedilos oferecidos no mercado
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ltbullbullgt
Com efeito na sistemaacutetica implantada pelo CDC o fornecedor estaacute
obrigado a prestar todas as informaccedilotildees acerca do produto e do serviccedilo suaacutes
caracteristicas qualidades riscos preccedilos etc de maneira clara e precisa natildeo se
admitindo falhas ou omissotildee~ (in Comentaacuterios ao Coacutedigo de Defesa do
Consumidor $atildeo Paulo Saraiva 38 ediccedilatildeo 2007 paacuteg 142)
No mais o valor da condenaccedilatildeo referente aos danos morais
natildeo deve ser reduzido
Conforme O eminente Desembargador Antocircnio Rigolin da 318
Cacircmara deste Tribunal jaacute deixou anotado que A indenizaccedilatildeo pela reparaccedilatildeo do
dano moral deve ser fixada em valOr que permita propiciar uma compensaccedilatildeo
razoaacutevel agrave vitima a guardar conformidade com o grau da culpa e a influenciar no
acircnimo do ofensor de moacutedo a natildeo repetir a conduta Reconhecida a ocorrecircncia da
ccedilevida proporcionalidade deve prevalecer o criteacuterio adotado pela sentenccedila (Ap c
Rev 589890-001)
Ou seja deve existir proporccedilatildeo entre a lesatildeo e o valor da
reparaccedilatildeo
Como dito pelo eminente Juiz desta E Cacircmara Orlando
Pistoresi quando integrava a Colenda 48 Cacircmara de Direito Privado do Tribunal de
Justiccedila
Com efeito O dano moral se natildeo eacute verdadeiramente dano
suscetivel de fixaccedilatildeo pecuniaacuteria equivalencial tem~se de reparar equitativamente
(Pontes de Miranda Tratado de Direito Privado T 545536 no 1 p61) O
importante eacute a par do princiacutepio da reparabilidade admitir o da indenizabilidade para
que como assinalam os autores natildeo fique a lesatildeo moral sem recomposiccedilatildeo nem
impune aquele que por ela eacute responsaacutevel fatores ambos que seriam de
perpetuaccedilatildeo de desequiliacutebrios soacutecio-juriacutedicos (R Limongi Franccedila Reparaccedilatildeo do
Dano Moral in RT 631135)
Por outro lado Resta para a Justiccedila a penosa tarefa de dosar aindenizaccedilatildeo porquanto haveraacute de ser feita em dinheiro para compensar uma lesatildeo
que por sua proacutepria natureza natildeo se mede pelos padrotildees n anetaacuterios
O problema haveraacute de ser solucionado dentro do princiacutepio do
prudente arbiacutetrio do julgador sem paracircmetros aprioriacutesticos e agrave luz das peculiaridades
rV29
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de cada caso principalmente em funccedilatildeo do niacutevel socio-econocircmiacuteco dos litigantes e da
maiacuteor ou menor graviacutedade da lesatildeo (Humberto Theodoro Juacutenior Alguns Impactos da
Nova Ordem Constitucional sobre o Direito Civil in RT 6629) (ApclRev no 263455-
19)
Deste modq conclui-se que os danos morais devem ser
fixados apoacutes a anaacutelise dos vaacuterios fatores existentes no caso concreto que
condicionam a justa apreciaccedilatildeo de todos os aspectos envolvidos principalmente
atentando-se ao dano causado e ao poder aquisitivo da asponsaacutevel e da viacutetima
sem no entanto constituir fonte de enriquecimento iliacutecito para a autora mostrando-
se correto teQdo em vista as peculiaridades do caso em anaacutelise o valorfixado pela
Juiacuteza da cau~a que natildeo configura enriquecimento indevido da autora
Tambeacutem agiu com extrema correccedilatildeo a culta magistrada ao
determinar a remessa de coacutepia dos autos ao Ministeacuterio Puacuteblico considerando que a
leitura da publicidade diverge do contrato e tambeacutem natildeo se sabe ao certo o que a reacute
oferece ao consumidor
Evidente que a conduta dos requeridos viola aleacutem das
disposiccedilotildees expressas do Coacutedigo de Defesa do Consumidor a boa feacute objetiva uma vez
que age violando principios e regras comportam~ntais e frustrando a legitima
expectativa dos consumidores que buscam seus preacutestimos
Isto porque a requerida que POSSUI nome fantasia STC -
Sistema de Trabalho em Casa utiliza a fachada de marketing multiacutenivel para muitoineficientemente mascarar a atividade de formaccedilatildeo de piratildemide financeira o que
portanto em meacutedio prazo iraacute causar enormes prejuizos a milhares de consumidores
brasileiros
Quanto mais tempo a empre~a atuar no mercado maior seraacute
o nuacutemero de pessoas envolvidas (mais pessoas seratildeo prejudicas) e maior seraacute o
prejuiacutezo
(IV30
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Afora isto por tratar-se de um negoacutellio juridico cujo objeto eacute
uma piracircmide financeira a qual eacute considerada ilicita viciada estaacute toda a relaccedilatildeo
juriacutedica entabulada entre a primeira requerida e todos seus produtores a qual deve
ser declarada nula
Natildeo bastasse poder-se-ia ainda dizer que o negoacutecio juriacutedico
em questatildeo padece de viacutecio social eis que maculado pela simulaccedilatildeo materializando-
se na simulaccedilatildeo de uma empresa de marketing multiniacutevel para dissimular um
contrato de investimento em piracircmide financeira
Por todo o exposto a configuraccedilatildeo da piracircmide financeira
impotildee ao Ministeacuterio Puacuteblico e ao Poder Judiciaacuterio a intervenccedilatildeo destinada a impedir
que quando a dita piracircmide ruir os prejuiacutezos causados aos consumidores sejam de
dificilima reparaccedilatildeo ou ateacute mesmo irreparaacutevel muito maiores inclusive do que hoje
-jaacute estaacute configurado
IV - DA DESCONSIDERACcedilAtildeO DA PERSONALIDADE JURiacuteDICA
Evidentemente que muito embora a tividade tenha siacutedo
desenvolvida pela CINTRA amp REZENDE RECURSOS HUMANOS LTDA (atual
denominaccedilatildeo social de CINTRA amp REZENDE CONSULTORIA EM RH LTDA- ME)
cujo nome fantasia eacute STC - SISTEMA DE TRABALHO EM CASA (pessoa juridica)
certo tambeacutem que o art 28 do Coacutedigo de Defesa do Consumidor possibilita ao
magistrado em tiacutepica atitude de defesa do consumidor -desconsiderar a
personalidade juriacutedica da sociedade[21]
bullbull - ltri =bullbull_=_ ]re _ d_ p~--Ido consumidor houver abuso de direito excesso de poder infraccedilatildeo da le I 7U
31
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Vale lembrar que o respeito agrave distinccedilatildeo havida entre agravesociedade e os soacutecios natildeo pode chegar a ponto de ser obstaacuteculo limitador da
responsabilidade civil
Nesse contexto prevecirc o ~ 5deg do artigo 28 do Coacutedigo de
Defesa do Consumidor que o juiz tambeacutem poderaacute desconsiderar a pessoa juriacutedica
sempre que sua personalidade for de alguma forma obsteacuteculo ao ressarcimento de
prejuiacutezos causados aos consumidores
o tema em sede de proteccedilatildeo dos direitos e interesses do
consumidor foi bem trabalhado pelo referiacutedo dispositivo legal consagrando-se o
principio de queacute a pessoa juriacutedica natildeo pode servir como anteparo agrave fraude abuso ao
direito ou atividade ilicita22]
Na verdade se a distinccedilatildeo entre as personalidades juriacutedicas
(dos soacutecios e da sociedade) eacute um privileacutegio concedido pelo Estado aos membros de
uma sociedade natildeo eacute de se esperar que o referido privileacutegio seja utilizado para fins
contraacuterios ao direit08[23]
No presente caso indiscutivelmente aplicaacutevel agrave teoria da
desconsideraccedilatildeo da personalidade juridica tendo em vi~ta que a sociedade e ossoacutecios requeridos na presente accedilatildeo infringiram a ordem juriacutedica posto que praticam
diversos ilicito~ em manifesto prejuiacutezo dos consumidores
Neste sentido confira-se SOCIEDADE COMERCIAL - A TO
ILiacuteCITO - DESCONSIDERACcedilAtildeO DA PERSONAtlDADE JURiacuteDICA - COacuteDIGO DE
[I Lembra Faacutebio U[hoaacute Coelho A separaccedilatildeo patrimonial decorrente da distinccedilatildeo entre aspersonalidades juriacutedicas dos soacutecios e da sociedade pode servir contudo de eficaz instrumento para arealizaccedilatildeo de fraudes agrave lei ao contrato ou a credores ou ainda de abusos de direito apud Manual deDireitos do Consumidor Joseacute Geraldo Brito Filomeno Atlas 2000 p 3048[2~J No campo doutrinaacuterio ainda natildeo se pode perder de vista a notaacutevel contribuiccedilatildeo de Piem Verrucolida Universidade de Pisa para quem a personalizaccedilatildeo juriacutedica configura um privileacutegio para os seusintegrantes (soacutecios) devendo se sujeitar aos mecaacutenismos de controle colocados agrave disposiccedilatildeo do Direitopara reagir contra as situaccedilotildees al1usivas via desconsideraccedilatildeo da personalidade juriacutedica apud coeComentado pelos Autores do Anteprojeto Zelmo Denari Forense Universitaacuteria 6 ed p204
bull
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DEFESA DO CONSUMIDOR - A DISREGARD DOCTRINE DE ORIGEM ANGLO
SAXONICA E O INSTRUMENTO DE QUE SE VALE O DIREITO PARA COIBIR
QUE A PERSONALIDADE JURiacuteDICA SEJA USADA COMO ANTpoundPARO PARA A
FRAUDE E PAliA A PRATICA OE ATOS ILiacuteCITOS VIOLADORES DO BOM
ORDENAMENTO JURiacuteDICO Verificada a circunstancia de que a pessoa juridica
esta sendo utilizada como instrumento para a pratica de lesatildeo a direito dos
consumidores viaacutevel se torna a desconsideraccedilatildeo de sua personalidade juriacutedica de
modo a permitir que seus soacutecios possam responder pessoalmente pelos prejuiacutezos
causados a terceiros consoante dispotildee o art 28 da lei 807890 B(24)
Os requeridos Henrique e Maria vecircm cotidianamente
utilizando a pessoa juriacutedica como verdadeiro meio e anteparo para a obtenccedilatildeo de
vantagens iliacutecitas em prejuiacutezo de diversos consumidores que lhes confiam seu
dinheiro na esperanccedila de um emprego que supotildeem existentes mas que de fato
inexiste ab initio
Evidente assim que se desviou a pessoa juriacutedica da
finalidade social prevista em seu contrato social que eacutea exploraccedilatildeo do ramo de
atividade de Envio de correspondecircncia por mala direta recrutamento seleccedilatildeo e
colocaccedilatildeo de pessoal em empresas para trabalho regular e permanente treinamento
e desenvolvimento profissional e gerencial (fls 143149)
Assim no presente caso invoca-se a desconsideraccedilatildeo da
personalidade juriacutedica a que se refere o artigo 28 do CDC isto porque ao continuar
procedendo de modo deliberado em manifesta conduta iliacutecita tomada em prejuiacutezo
dos consumidoresO[251 os requeridos Henrique Ramos Esteves e Maria Aparecida de
11 Tribunal de Alccedilada de Minas Gerais PROCESSO 0254049-200 DESCRiCcedilAtildeO Agravo deInstrumento (CV) ORIGEM BELO HORIZONTE OacuteRGAtildeO 3a CAtildeMARA CiacuteVEL JULGAMENTO20051998 RELATOR Juiz DORIVAL GUIMARAES PEREIRA DECISAtildeO UnacircnimePUBLICACcedilAtildeO NAtildeO PUBLICADO CD-Rom Ministeacuterio Puacuteblico do Estado de Satildeo Paulo Centros deAp0io Operacional Consumidor 2000200110 I E quando algueacutem na qualidade de soacutecio controlador ou representante legal de pessoa juriacutedicaprovoca danos a terceiros em razatildeo de comportamento ilicito ele eacute responsaacutevel pela indenizaccedilatildeocorrespondente Neste caso no entanto estaraacute respondendo por obrigaccedilatildeo pessoal dele decorrente deato iliacutecito que praticou Natildeo haacute qualqler dificuldade em seacute estabelecer esta responsabilizaccedilatildeo natildeo
n 33bull
-gt
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Carlos Esteves administradores da sociedade devem responder com os seus bens
peacutessoais pelos danos causados aos consumidores
v - DA DISSOLUCcedilAtildeO DA SOCIEDADE PESSOA JUR1DCA
Todavia mesmo a desconsideraccedilatildeo Ja personalidade juridica
ainda natildeo seria isoladamente de todo suficiente para salvaguardar a coletividade de
consumidores indeterminados das praacuteticas desleais da requerida
Com efeito a requerida vem cotidianamente utilizando a
pessoa juriacutedica como verdadeiro meio e anteparo para a obtenccedilatildeo de vantagens
iliacutecitas em prejuiacutezo de diversos consumidores os quais satildeo atraiacutedos pela falsa
promessa de emprego em casa A fim de reunir mais pessoas para o crescimento do
sistema de piratildemide a empresa utiliza-se de termos teacutecnicos exclusivos das relaccedilotildees
trabalhistas no intuito de locupletar os potenciais clientes como trabalho independente
em casa sistema de trabalho em casa ganhos por produccedilatildeo e etc
Evidente assim que se deSVIOU a pessoa juriacutedica da
finalidade social prevista em seu contrato social que eacute o a seleccedilatildeo e agenciamento
de matildeo-de-obra preparaccedilatildeo de documentos e serviccedilos specializados de apoio
administrativo natildeo especificados anteriormente treinamento em
desenvolvimento profissional ~ gerencial
Exercendo a requerida atividade iliacutecita e imoral natildeo haacute duacutevida
de que a lei impotildee sua diacutessoluccedilatildeo consoante determina o art 670 do Coacutedigo de
Processo Civil Antigo - Decreto-lei nO1608 de 18939 (ainda em vigor por forccedila
do disposto no art 1218 inciso VII do CPC) o qual dispotildee verbis
representando a existecircncia da pessoa juriacutedica qualquer obstaacuteculo A circunstacircncia de o iliacutecito ter sido efetivado no exerciacutecio da representaccedilatildeo legal de uma pessoa juriacutedica ou em funccedilatildeo da qualidade desoacutecio ou controlador em nada altera a responsabilidade daquele que ilicitamente causou danos aoutrem - Faacutebio Ulhoa Coelho Comentaacuterios ao Coacutedigo de Defesa rio Consumidor Coord Juarez deOliveira Saraiva
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Art 670 A sociedade civil com- personalidade juridica quelt
promover atividade ilicita ou imoral seraacute dissolvida por accedilatildeo direta mediante
denuacutencia de qualquer do povo ou do oacutergatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico
Saliente-se ainda que a Lei de Registros Puacuteblicos em seu art
115 proibe o registro dos atos constitutivos de pessoas juriacutedicas quando o seu
objeto ou circunstacircncias relevantes indiquem destino ou atividades ilicitos ou
contraacuterios nocivos ou perigosos ao bem puacuteblico aacute seguranccedila do Estado e da
coletividade aacute ordem puacuteblica ou social aacute moral e aos bons costumes 11
Nesse sentido ainda impende ressaltar que o Decreto-Lei
9085 de 25 de marccedilo de 1946 que cuida do registro das pessoasjuridicas dispotildee
Art 2deg Natildeo poderatildeo ser registrado_ os atos constitutivos de
pessoas juriacutedica quando seu objeto ou circunstacircncia relevante indique destino ou
atividade iliacutecitos ou contraacuterios nocivos ou perigosos ao bem puacuteblico aacute seguranccedila do
Estado e da coletividade aacute ordem puacuteblica ou social aacute moral e aos bons costumes
()
Art 5deg A concessatildeo de registro natildeo obsta a propositura de accedilatildeo de dissoluccedilatildeo fundada nos fatos referidos no art 2deg e 4deg ou o procedimento
referido no artigo seguinte
Outrossim curial registrar o entendimento da jurisprudecircncia
sobre o tema
ACcedilAtildeO CIVIL PUacuteBLICA - Objetivl9 - Dissoluccedilatildeo de associaccedilatildeo
civil constituida para fins recreativos culturais e benemerentes - Desenvolvimento de
atividades incompativeis com tais objetivos sociais - Legitimidade do Ministeacuterio
Puacuteblico para a accedilatildeo - Recurso natildeo provido 12
11 Lei Federal nO6157312 Tribunal de Justiccedila de Satildeo Plulo - JTJ 207184
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Por outro lado ensina Pontes de Miranda 13 que as associaccedilotildees
devem ter fim licito e o que eacute contra a lei penal ou contra os bons costumes licito
natildeo eacute assim as expressotildees fins contraacuterios aacute lei penal e fins contraacuterios aos bons
costumes valiam o mesmo que natildeo ter fim licito
Finalmente natildeo eacute demais lembrar que a dissoluccedilatildeo da
empresa individual ou sociedade comercial enquacuteanto pessoa juridica constituiacuteda e
voltada aacute praacutetica de atividades ilicitas tem tambem fundamento nos artigos 83 e 84
caput da Lei Federal nO807890
Art 83 Para a defesa dos direitos e interesses protegidos por
este coacutedigo sao -admissiveis todas as espeacutecies de accedilotildees capazes de propiciar sua
adequada e efetiva tutela
~ - bullbullbull
Art 84 Na accedilatildeo que tenha por objeto o cumprimento da
obrigaccedilatildeo de fazer CcedilJunatildeo fazer o juiz concederaacute a tutela especiacutefica da obrigaccedilatildeo ou
determinagraveraacute providecircncias que assegurem o resultado praacutetico equivalente ao do
adimplemento
-Em suma a ordem juridica repudia a existecircncia de sociedades
comerciais ou pessoas juriacutedicas como a requerida a qual serve de mero meio eanteparo para a praacutetica de atos ilicitos e criminosos Impotildee-se por isso a sua
dissoluccedilatildeo
VI - DOS REQUISITOS DA MEDIDA LIMINAR
Trazendo agrave baila a liccedilatildeo de SEacuteRGIO SEIJI SHIMURA
13 Comentaacuterios agrave constituiccedilatildeo de 1967 nO 06 Tomo V ediccedilatildeo Forense 1987 p608
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de nada adianta a existecircncia dos direitos se quando vecircm
judicialmente reconhecidos ou exigidos natildeo mais tecircm utilidade praacutetica seja porque se
alterou a situaccedilatildeo faacutetica seja porque a situaccedilatildeo emergecircncia jaacute se transmudou de dano
temido a dano lamentado (in Arresto cautelar RT 2 ediccedilatildeo 1997)
Eis ai estampado o fundamento da tutela liminar garantir o
resultado uacutetil de um determinado processo estando presentes os requisitos do fumus
bani iuris e do periculum in mora
o fumus boacuteni iuris no caso em apreccedilo decorre diretamente
da verossimilhanccedila das praacuteticas descritas nos autos por parte dos requeridos
consubstanciadas nas condutas violadoras do dever de infon lar bem como da boa-feacute
objetiva nos aspectos preacute e poacutes-contratual consistentes na ausecircncia de informaccedilotildees
claras precisas e ostensivas no que diz respeito aos serviccedilos ofertaacutedos e ocorrecircncia de
publicidade enganosa
-O pericuum in mora reside na necessidade de se evitar que
toda a coletividade seja exposta agraves praacuteticas abusiva~ pErpetradas pelos requeridos
consistentes em publicidade enganosa referente ao oferecimento de trabalho em casa
mediante mala direta com a afericcedilatildeo de ganhos pelos interessados mas que em
r~alidade trata-se de um sistema de piracircmide no qual hatildeo haacute a comercializaccedilacirco de
qualquer produto
Assim deve-se inibir a atuaccedilatildeo dil empresa impedindo-se a prestaccedilatildeo de serviccedilos a novos consuacutemidores a fim de que natildeo haja prejuizos aleacutem do~
jaacute verificados
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Vtl - DOS PEDIDOS
I
(V
)
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Ante o exposto o autor requer
- 1) a concessatildeo de MEDIDA LIMINAR inaudita altera parte
nos termos do art 12 da Lei nof34785 a fim de que
1a) seja determinado aos requeridos que se abstenham de
veicular publicidade enganosa pela internet inclusive atraveacutes do site
wwwtrabalheerncasaoverdadeirocom br - onde eacute anunciado um sistema de trabalho
em casa mediante mala direta com a afericcedilatildeo de ganhos pelos interessados mas que
em realidade trata-se de um sistema de piratildemide no qual natildeo haacute a comercializaccedilatildeo dequalquer produto sob pena de multa no valor de R$ 5000000 (cinquenta mil reais)
para cada oferta ou publicidade que desrespeite a decisatildeo judicial atualizada
monetariamente segundo os iacutendices da Tabela Praacutetica do Egreacutegio Tribunal de Justiccedila
do Estado de Satildeo Paulo (interesses difusos)
2) seja determinada a citaccedilatildeo dos requeridos na pessoa de
seus representantes legais pelo correio a fim de que advertidas da sujeiccedilatildeo aos
efeitos da revelia a teor do artigo 285 uacuteltima parte do Coacutedigo de Processo Civil
apresentem querendo resposta ao pedido ora deduzido no prazo de 15 (quinze)
dias
3) seja a presente accedilatildeo julgada PROCEDENTE tornando-se
definitiva- a medida liminar e proferindo-se sentenccedila em desfavor dos requeridos a
fim de que
3a) seja decretada a pissoluccedilatildeo da pessoa juridica de direito
privado ora reacute nos termos do art 657 do Decreto-lei nO1608 de 18939 (Coacutedigo de
Processo CIVil Antigo) e dos artigos 83 e 84 da Lei Federal ndeg 807890 em razatildeo de
sua atividade nociva aos interesses dos consumidores e iliacutecita tendo em conta que
essa eacute a uacutenica atividade exerccedilida pela STC adotando-se todas as medidas
00 OI ftN dom m oomOi(11I
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Junta Comercial de Satildeo Paulo (empresa localizada em FrancaSP) e aacutes Receitas
Federal e Estadual de Satildeo Paulo nomeando-se liquidante de confianccedila do Juiacutezo
com a consequumlente arrecadaccedilatildeo de todos os bens e documentos da requerida e
realizaccedilatildeo do ativo e pagamento do passivo seguindo-se ateacute partilha e final extinccedilatildeo
Deveraacute ainda ser retirado o domiacutenio da empresa requerida (interesse difuso)
3b) seja declarada a nulidade dos negoacutecios juriacutedicos
celebrado entre a empresa demandada e todos os consumidores em razatildeo de
ausecircncia de requisito de validade (objeto iliacutecito) ou ainda por vicio social de
consentimento (simulaccedilatildeo) (interesse coletivo)
3c) sejam condenados na obrigaccedilatildeo de natildeo fazer consistente
em se absterem de veicular publicidade enganosa pela internet inclusive atraveacutes do site
- wwwtrabalheemcasaoverdadeirocombr- onde eacute anunciado um sistema de trabalho
em casa mediante mala direta com a afericcedilatildeo de ganhos pelos interessados mas que
em realidade trata-se de um sistema de piracircmide no qwil natildeo haacute a comercializaccedilatildeo de
qualquer produto sob pena de multa no valor de R$ 5000000 (cinquenta mil reais)
para cada oferta ou publicidade que desrespeite a sentenccedila judicial atualizada
monetariamente segundo os indices da Tabela Praacutetica do Egreacutegio Tribunal de Justiccedila
do Estado de Satildeo Paulo (interesse difuso)
3d) seja aplicada a desconsideraccedilaacuteo da personalidade juriacutedica
da sociedade reacute e a condenaccedilatildeo geneacuterica de todos os requeridos (pessoas fiacutesicas ebulljuriacutedica) nos termos do artigo 95 da lei nO807890 a restituiacuterem em dobro (art
42 paraacutegrafo uacutenico do CDC) as importacircncias indevidamente cobradas dosconsumidores em razatildeo da oferta enganosa veiculadet no sitio eletrocircnico -
wwwtrabalheemcasaoverdadeirocombr conforme seraacute apurado durante a fase de
habilitaccedilatildeo e de liquidaccedilatildeo dos creacuteditos devidos nos moldes dos artigos 97 e 100 do
mesmo codex (interesse individual homogecircneo)
3e) sejam condenados na obrigaccedilatildeo de natildeo fazer
consistente em natildeo firmar novos contratos entre consumidores e a indicada empresa
I tI 39
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reacute sob pena de multa no valor de R$ 5000000 (cinquenta mil reais) para cada novo
contrato firmado (interesses difusos)
3f) sejam condenados na obrigaccedilioo de fazer consistente
em dar publicidade a sentenccedila condenatoacuteria aacutes suas expensas pelos meios de
comunicaccedilatildeo - jornais O Estado de Satildeo Paulo e Folha de Satildeo Paulo - a fim de
garantir a efetividade da tutela sob pena do pagamento de multa diaacuteria no valor de
R$ ~OOOOOO (cinquenta mil reais) atualizada monetariamente segundo os iacutendices da
~Tabela Praacutetica do Egreacutegio Tribunal de Justiccedila do Estado de Satildeo Paulo sem prejuiacutezo
da execuccedilatildeo especifica da obrigaccedilatildeo e crime de desobediecircncia (interesse difuS9)
Requer-se tambeacutem
4) a condenaccedilatildeo dos requeridos ao pagamento de custas
processuais
5) a dispensa do autor do pagamento de custas emolumentos
e demais encargos desde logo como dispotildee o artigo 18 da L~in 734785 e artigo 87
da Lei n 807890
6) a publicaccedilatildeo do edital a que alude o art 94 do Coacutedigo de
Defesa do Consumidor
7) sejam as intimaccedilotildees do autor feitas pessoalmente mediante
entrega dos autos com vista na Promotoria de Justiccedila do Consumidor agrave Rua
Riachuelo 115 1deg andar nesta Capital em face do que determina o artigo 236
paraacutegrafo 2deg do CPC e o artigo 224 inciso XI da Lei Complementar nO 734 de
261193
Protesta-se por provar o alegado por todos os meios de prova
admitidos em direito especialmente pela juntada de documentos e por tudo o mais que
se fizer necessaacuterio aacute cabal demonstraccedilatildeo dos fatos articuladm na presente inicial
iacuteZ40
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Inqueacuterito Civil nO
431613232011)bull
(quinhentos mil reais)
Acompanha esta peticcedilatildeo inicial as principais peccedilas do
140161000057810 e apensos (4316117942010 e
Daacute-se aacute causa para fins de alccedilada o valor de R$ 50000000
Termos em que
Pede deferimentoI
satildeo Pauumllo 04dedezembro de 2014 ( lt_---lt~--e----
Roberto Senise Lisboa
Promotor de Justiccedila do Consumidor
Daniela Chagas Ciavolella
Analista de Promotoria
41
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mercadoloacutegica p 29 disponiacutevel em
hltpwwwlumeufrgsbrbitstreamhandle1 01833027000285
605pdfsequence= acesso em 11042013)
Acrescenta-se ainda de que os distribuidores natildeo devem ser
remunerados pelo recrutamento de novos adeptos agrave rede
pois o que legitima a atividade do Marketino de Rede eacute a
revenda de produtos e servicos no sistema de Venda Direta
vindo a substituir o comeacutercio feito por lojas e por varejo
tradicional As pessoas que se cad 3tram em uma empresa
de Marketing de Rede devem receber material do Kit debull
adesatildeo a preccedilo de custo que varia de empresa para
empresa e o distribuidor que a recrutou natildeo recebe bocircnus
algum pelo recrutamento e sim pelo trabalho de vendas
efetuado por essa pessoa( (COSTA Liliana Alves O sistema
de marketing de rede uma estrateacutegia de accedilatildeo mercadoloacutegica
p 29 disponiacutevel em
hltpwwwlumeufrgsbrbitstreamhandle1 01833027000285
605pdfsequence= acesso em 11042013 Po 47)
Jaacute um programa para ser um plano legiacutetimo de marketing
multiniacutevel ou uma piracircmide ilegal depende priacutencipalmente de o
meacutetodo pelo qual os produtos ou serviccedilos satildeo vendidos e a
maneira como cada participante eacute compensado
ESSENCIALMENTE SE UM PLNO DE MARKETING
COMPENSA SEUS PARTICIPANTES PELA VENDA
PESSOAL E DO GRUPO RECRUTADO IDOWNLlNE)ESSE
PLANO Eacute MUL TINiacuteVEL SE UM PROGRAMA COMPENSA
SEUS PARTICIPANTES MERAMENTE PELA INTRODUCAtildeO
OU RECRUTAMENTO DE OUTROS PARTICIPANTES NO
PROGRAMA SEM OCORRER NECESSARIAMENTE A
VENDA DE PRODUTO OU SERVICO Eacute UMA PIRAcircMIDE
Vale entatildeo destacar algumas consideraccedilotildees de diferenciaccedilatildeo
entre Marketing de Rede e piracircmides (COSTA Liliana Alves
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o sistema de marketing de rede uma estrateacutegia de accedilatildeo
mercadoloacutegica p 29 disponiacutevel em
httpwwwlumeufrgsbrbitstreamhandle1 01833027000285
605pdfseguence= acesso em 11042013 paacutegina 48)
Feitas estas consideraccedilotildees a requeriacuteda se encaixa
perfeitamente nas piratildemides financeiras e natildeo no marketing multiniacutevel como quer
parecer uma vez que o produto comercializado eacute argumento para descaracterizar a
piracircmide ou seja eacute um mero subterfuacutegio da verdadeira dinacircmica de auferir lucros sem
a proporcional contraprestaccedilatildeo jaacute que a maneira de fazer-se dinheiro em tudo isso natildeo
estaacute centrado na venda do produto e sim na captaccedilatildeo de novos clientes pois a
eacutestrutura da empresa funciona por expansatildeo geomeacutetrica na qual o cliente consegue
dez pessoas para patrocinar outras dez e assim PEll diar e com correspondentes
estiacutemulos em vaacuterios niacuteveis
Este sistema mostra-se iloacutegico e insustentaacutevel na medida em
que eacute matematicamente impossiacutevel a manutenccedilatildeo de tantos beneficiaacuterios atraveacutes da
venda inicial de um CD cujo valor eacute irrisoacuterio se comparado com as benesses
prometidas (como computador portaacutetil e ajuda de custo de ~mmedida R$ 120000)
Logo forma-se uma bola de neve uma cadeia insustentaacutevel
uma piracircmideem que soacute os integrantes do topo conseguem aferir lucro ao contraacuterio do
que eacute veiculado nas publicidades da empresa Tal fato ocorre por natildeo haver produto
efetivamente comercializado mas tatildeo somente a angariaccedilatildeo de novos integrantes ao
sistema
Resta ainda mais descaracterizada existecircncia de marketing
multiniacutevel se verificarmos que o negoacutecio forjado pela empresa demandada e os
demais reacuteus eacute nada soacutelido pois natildeo se sustenta em produto ou serviccedilo consistente
em termos mercadoloacutegicos
21
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Eacute de se afirmar portanto que o que sustenta o negoacutecio eacute
exclusivamente o ingresso de novos consumidores chamados pela demandada de
produtor ~ADA MAIS
Fica sobejamente configurada a formaccedilatildeo de piracircmide
financeira
Assim sendo estaacute cristalino que a intenccedilatildeo eacute mascarar a
piracircmide financeira com o esquemaacute de marketing multinivel A estrutura da requerida
eacute contraacuteril agrave finalidade do marketing multinivel
Mesmo porque o pagamento do produtor seraacute limitado agrave
porcentagem dos valores pagos pelas pessoas que o produtor teria atraido para a
sua rede numa escala de cascata
Por tal motivo a atuaccedilatildeo dos requeridos despertou a atenccedilatildeo
de outras autoridades ensejando inclusive a instauraccedilatildeo de investigaccedilatildeo criminal para
a apuraccedilatildeo de eventual crime contra a economia popular
Ainda consta dos autos que vaacuterioscCllsumidores do Brasil tecircm
sido lesados pela praacutetica da empresa que veicula publicidade enganosa em acircmbito
nacional
De acordo com as informaccedilotildees extraidas do site Reclame
Aqui o esquema da requerida jaacute comeccedilou a faltar com os pagamentos a alguns
divulgadoresconsumidoresinvestidores ou seja estaacute dando os primeiroacutes sinais de
que estaacute saturado e na iminecircncia de ruir
Em consulta realizada no referido sitio eletrocircnico a pesquisa
I realizada em nome de CINTRA amp REZENDE CONSUL TORIA EM RH LTOA - ME
apontou o total de 17 reclamaccedilotildees todas sem respostas sendo que a realizada com o
nome fantasia da empresa - STC - SISTEMA DE TRABALHO EM CASA - resultou em
454 reclamaccedilotildees todas tambeacutem sem resposta conforme se verifica dos inclusos
documentos
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Desta feita eacute nitido o propoacutesito da requerida de se furtar atildeexplicaccedilatildeo oacutebvia sobre a explosatildeo de reclamaccedilotildees qual seja que a
insustemtabilidade da empresa estaacute comeccedilando a ficar demonstrada
Diante de tal fato a investigada inicialmente expressou
interesse em realizar um Termo de Ajustamento de Conduta com este oacutergatildeo ministerial-
(fls 157158) contudo no decorrer da instruccedilatildeo do inqueacuterito civil apresentou conduta contraacuteria ao seu desejo inicial haja vista que se quedou invdrte diante das inuacute(Tleras
notificaccedilotildees encaminhadas por este oacutergatildeo ministerial para comparecimento nas
audiecircncias designadas para a formalizaccedilatildeo do referido termo obrigando a que esta
accedilatildeo civil puacuteblica fosse proposta
111- DO DIREITO
o art 5deg caput e inciso XIV da Constituiccedilatildeo Federal prescreve
inverbis
Todos satildeo iguais perante a lei sem distinccedilatildeo de qualquer
natureza garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros
residentes no Pais a inviolabilidau do direito aacute vida aacute
liberdade aacute igualdade aacute seguranccedila e aacute propriedagravede nos
termos seguintes
()
XIV - eacute assegurado a todos o acesso agrave informaccedilatildeo eresguardado o sigilo da fonte quando necessaacuterio ao exerciacutecio
profissional
Levando-se em conta que o Estado promoveraacute na forma da ler
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a defesa do consumidor (art 5deg XXXII CF) natildeo se poe olvidar ainda o que
estabelece o art 6deg fil d1Lei nO8078 de 1191990
() i
111- a informaccedilatildeo adeguada e ccedillltJra sobre os diferentes
produtos e serviccedilos com especificaccedilatildeo correta de
quantidade caracteristicas composiccedilatildeo qualjdade e preccedilo
bem como sobre os riscos que apresentem
Satildeo direitos baacutesicos do consumidor
IV - a proteccedilatildeo contra a publicidade enganosa e abusiva
meacutetodos comerciais coercitivos ou desleais bem como
contra praacuteticas e claacuteusulas abusivas ou impostas no
fornecimento de produtos e serviccedilos
Os consumidores satildeo atraiacutedos pelos requeridos pela falsa
promessa de emprego em casa A fim de reunir mais pessoas para o crescimento do
sistema de piracircmide a empresa utitiza-se de terT1Iacuteosteacutecnicos exclusivos das relaccedilotildees
trabalhistas no intuito de 10cupletJros potenciais clientes como trabalho independente
em casa sistema de trabalho em casa ganhos por produccedililo e etc
Eacute necessaacuterio esclarecer que os potenciais consumidores do
programa desenvolvido pela empresa satildeo pessoas de cultura simples que geralmente( ~
natildeo estatildeo colocadas no mercado de trabalho ou estatildeo inaptas a exercer alguma
atividade
Para corroborar tal assertiva cumpre transcrever trecho de
alguns depoimentos prestados
Fls n eu paguei um valor de R$35 reais para uma
empresa com o nome STC trabalhe em casa o verdadeiro porque sofri um acidente e
estou em casa e soacute posso usar matildeos para fazer alguma coisa por isso procurei
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isso eles diziam que era um trabalho em casa mas depois disso estatildeo me pedindo mais
86 reais acho que eles satildeo estelionataacuterio (gn)
Fls 193 Que o declarante ao folhear uma revista a qual natildeo se
lembra deparou com a propaganda do sistema de trabalho em casa com mala direta
e considerando que estaacute afastado do trabalho por motivo de doenca se
interessou pela proposta de trabalhar em casa e poder comlementar sua renda
Que indignado o declarante entrou em contato com a empresa onde solicitou mais
informaccedilotildees e falou que natildeo estava satisfeito com o modo de agir da empresa jaacute que
pelo que foi informado a ele inicialmente apoacutes o pagamento da primeira parcela ele jaacute
teria de receber o material para comeccedilar a trabalhar Que a atendente disse ao
dedarante que aquele era o procedimento normal e se ele natildeo estivesse satisfeito
deveria procurar seus direitos (gn)
Perceba-se que as pessoas em sua maioria simples satildeo
induzidas a erro aproveitando-se os requeridos de sua fragilidade e inexperiecircncia o que eacute vedado pelo artigo 39 inciso IV doacute Coacutedigo de Defesa do Consumidor
Art 39 Eacute vedado ao fornecedor de produtos ou serviccedilos
dentre outras praacuteticas abusivas
IV - prevalecer-se da fraquebulld ou ignoracircncia dQ
consumidor tendo em vista sua idade sauacutede
conhecimento ou condiccedilatildeo social para impingir-lhe seus
produtos ou serviccedilos
Logo eacute indubitaacutevel que para tais pessoas a oportunidade de
uma atividade de trabalho eacute motivo de bastante satisfaccedilatildeo E nesse caso a empresa
aproveita-se das caracteristicas vulneraacuteveis desses consumidores e utilizase da falsa
ideia de trabalho para que esses potenciais clientes sintam-se incluiacutedos num mercado
de trabalho irreal
Eacute nitido que a empresa abusando de sua condiccedilatildeo privilegiada
17 j 25
ltbullbullgt
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no mercado consumerista oferece propostas empregaticias que jamais seratildeo passiveis
bullde cumprimento induzindo consumidores em erro
o Coacutedigo de Defesa do Conslmidor em seu artigo 37
prescreve
Art 37 Eacute proibida toda publicidade enganosa ou abusiva
li 1deg Eacute enganosa qualquer modalidade de informacatildeo ou
comunicacatildeo de caraacuteter publicitaacuterio inteira ou
parcialmente falsa ou por qualquer outro modo mesmo por
omissatildeo capaz de induzir em erro o consumidor a
respeito da natureza carateristicas qualidade
quantidade propriedades origem preccedilo e quaisquer outros
dados sobre produtos e serviccedilos
o Egreacutegio Tribunal de Justiccedila do Estado de Satildeo Paulo deCidiu
caso idecircntico ao tratado nestes autos contra a CINTRA amp REZENDE verbis
Accedilatildeo de obrigaccedilatildeo de fazer com pedido alternativo de
indenizaccedilatildeo por danos materiais e morais Anuacutencio veieacuteulado por jornal de
grande circulaccedilatildeo oferecendo material para elaboraccedilatildeo de atividades na
residecircncia dos contratantes Pagamento da primeira parcela para recebimento
de apostila Reacute que condiciona o envio da apostila definitiva mediante
pagamento de um valor adicional Inadmissibilidaoacutee Publicidade enganosa
Reparaccedilatildeo do dano moral que deve ser fixada em valor que permita propiciar
uma compensaccedilatildeo razoaacutevel agrave vitima sem configurar f-nte de enriquecimento
indevido em detrimento da parte vencida Valor arbitrado que natildeo se mostra
excessivo Recurso improvido5
5 _ TJSP Apelaccedilatildeo Ciacutevel nO0012104-6520098260048 32 Catildeman de Direito Privado Relator RuyCoppolajulgamento em 01072010
bull
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Pelo que consta dos autos a autora atraveacutes de publicidade
veiculada em 23 de maio pelo Jornal Atibaiense tomou conhecimento sobre a
possibilidade de trabalhar em casa e obter razoaacutevel fonte de renda (fls 1522)
Contatou a empresa reacute (anuncianteacutej atraveacutes de nuacutemero de
telefone disponivel no anuacutencio em comento as partes fizeram os ajustes iniciais e a
empresa lhe enviou o contrato de atividade independente
A principio a autora pagaria o valor de R$ 3990 e receberiaapoacutes confirmaccedilatildeo do pagamento o material para que jaacute pudesse iniciar as atividades
(fls 1214)
Narra a autora que enviou o mencionado contrato e o
comprovante de pagamento no valor de R$ 4000 pelo correio (fls 1314) visando
receber a apostila explicativa para que pudesse iniciar a atIVidade como combinado
Ao receber a apostila foi informada que deveria efetuar o
pagamento de uma -quantia adicional no montante dI] R$ 6000 para receber
definitivamente o material prometido No entanto o contrato previa que referido valor
adicional seria descontado em folha no primeiro pagamento depois de iniciado o
trabalho (fls 12)
Percebendo que havia sido viacutetima (3 um golpe dirigiu-se agrave
delegacia onde foi elaborado o boletim de ocorrecircncia atinente ao crime de
estelionato
A reacute em contrapartida afirma que natildeo consta qualquftr
reclamaccedilatildeo feita pela autora com relaccedilatildeo agrave falha no produto ou por propaganda
enganosa Afirma que caso a autora natildeo se sentisse satisfeita com o produto
adquirido poderia ter entrado em contato para a troca do produto ou devoluccedilatildeo dos
valores pagos Quanto ao dano moral aduz que natildeo haacute qualquer prova que permita
referida indenizaccedilatildeo O douto magistrado julgou escorreitamente procedente a accedilatildeocondenando a reacute ao pagamento do dano material suportado (R$ 3990) e indenizaccedilatildeopelos danos morais no montante de R$ 100000
Eacute incontroverso que a autora firmou contrato com a reacute eprovidenciou o pagamento do montante antecipadamente requisitado conforme
comprovante de depoacutesito em dinheiro (fls 14)
j27
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Evidente que o material encaminhado pela reacute natildeo eacute sufiCiente
para iniciar qualquer trabalho como produtor de mala direta de marketing multinivel
nos termos do contrato de atividade indeacutependente (fls 12)
Note-se que no mencionado contrato estaacute expresso que a
empresa enviaria os materiais de trabalho emais uma apostila explicativa para iniciar
imediatamente as atividades
Qual natildeo foi a surpresa da autora ao perceber que teria que
efetuar o pagamento de uma quantia adicional para receber efetivamente o materialpara o inicio das supostas atividades
Estaacute caracterizada a maacute feacute da empesa reacute que para b(Jscar
um enriquecimento iliacutecito utiliza-se de subterfuacutegios e publicidade enganosas com o
intuito de ludibriar cidadatildeos honestos gerando assim frustradas expectativas de
desenvolvimento de um trabalho supostamente lucrativo
Como bem salientou a douta magistrada a fls 87
O negocIo desenvolvido pela reacute a despeito de estar
aparentemente acobertado pelo manto da legalidade jaacute que realizado mediante
contrato etc natildeo passa aos meus olhos de um engodo porquanto as pessoas
interessadas em desenvolver um trabalho honesto e digno satildeo obrigadas aantes de iniciaacute-lo entregar numeraacuterio sem lastro justificaacutedor (gn)
Veja-se que a apostila acostada agraves fls 1522 natildeo autoriza o
pagamento da importatildencia de R$ 3990 O principio da boa-feacute objetiva aponta
que natildeo se espera de um tomador de serviccedilo a cobranccedila de referida quantia
por um simples anuacutencio e encaminhamento de um c~ntrato que diga-se de
passagem sequer retrata o anuacutencio inicial vinculativo (gn)
Ademaacuteis natildeo haacute informaccedilatildeo precisa sobre a necessidade de
pagamento de quantia suplementar para o envio das demais apostilas o que viola os
ditames do Coacutedigo de Defesa do Consumidor
Como bem leciona o doutrinador Luiz Antocircnio ~izzatto Nunes
O dever de informar eacute principio fundeacutemental na Lei n 8078 e
junto ao princiacutepio da transparecircncia estampado no caput do art 4deg traz uma nova
formataccedilatildeo aos produtos e serviccedilos oferecidos no mercado
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Com efeito na sistemaacutetica implantada pelo CDC o fornecedor estaacute
obrigado a prestar todas as informaccedilotildees acerca do produto e do serviccedilo suaacutes
caracteristicas qualidades riscos preccedilos etc de maneira clara e precisa natildeo se
admitindo falhas ou omissotildee~ (in Comentaacuterios ao Coacutedigo de Defesa do
Consumidor $atildeo Paulo Saraiva 38 ediccedilatildeo 2007 paacuteg 142)
No mais o valor da condenaccedilatildeo referente aos danos morais
natildeo deve ser reduzido
Conforme O eminente Desembargador Antocircnio Rigolin da 318
Cacircmara deste Tribunal jaacute deixou anotado que A indenizaccedilatildeo pela reparaccedilatildeo do
dano moral deve ser fixada em valOr que permita propiciar uma compensaccedilatildeo
razoaacutevel agrave vitima a guardar conformidade com o grau da culpa e a influenciar no
acircnimo do ofensor de moacutedo a natildeo repetir a conduta Reconhecida a ocorrecircncia da
ccedilevida proporcionalidade deve prevalecer o criteacuterio adotado pela sentenccedila (Ap c
Rev 589890-001)
Ou seja deve existir proporccedilatildeo entre a lesatildeo e o valor da
reparaccedilatildeo
Como dito pelo eminente Juiz desta E Cacircmara Orlando
Pistoresi quando integrava a Colenda 48 Cacircmara de Direito Privado do Tribunal de
Justiccedila
Com efeito O dano moral se natildeo eacute verdadeiramente dano
suscetivel de fixaccedilatildeo pecuniaacuteria equivalencial tem~se de reparar equitativamente
(Pontes de Miranda Tratado de Direito Privado T 545536 no 1 p61) O
importante eacute a par do princiacutepio da reparabilidade admitir o da indenizabilidade para
que como assinalam os autores natildeo fique a lesatildeo moral sem recomposiccedilatildeo nem
impune aquele que por ela eacute responsaacutevel fatores ambos que seriam de
perpetuaccedilatildeo de desequiliacutebrios soacutecio-juriacutedicos (R Limongi Franccedila Reparaccedilatildeo do
Dano Moral in RT 631135)
Por outro lado Resta para a Justiccedila a penosa tarefa de dosar aindenizaccedilatildeo porquanto haveraacute de ser feita em dinheiro para compensar uma lesatildeo
que por sua proacutepria natureza natildeo se mede pelos padrotildees n anetaacuterios
O problema haveraacute de ser solucionado dentro do princiacutepio do
prudente arbiacutetrio do julgador sem paracircmetros aprioriacutesticos e agrave luz das peculiaridades
rV29
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de cada caso principalmente em funccedilatildeo do niacutevel socio-econocircmiacuteco dos litigantes e da
maiacuteor ou menor graviacutedade da lesatildeo (Humberto Theodoro Juacutenior Alguns Impactos da
Nova Ordem Constitucional sobre o Direito Civil in RT 6629) (ApclRev no 263455-
19)
Deste modq conclui-se que os danos morais devem ser
fixados apoacutes a anaacutelise dos vaacuterios fatores existentes no caso concreto que
condicionam a justa apreciaccedilatildeo de todos os aspectos envolvidos principalmente
atentando-se ao dano causado e ao poder aquisitivo da asponsaacutevel e da viacutetima
sem no entanto constituir fonte de enriquecimento iliacutecito para a autora mostrando-
se correto teQdo em vista as peculiaridades do caso em anaacutelise o valorfixado pela
Juiacuteza da cau~a que natildeo configura enriquecimento indevido da autora
Tambeacutem agiu com extrema correccedilatildeo a culta magistrada ao
determinar a remessa de coacutepia dos autos ao Ministeacuterio Puacuteblico considerando que a
leitura da publicidade diverge do contrato e tambeacutem natildeo se sabe ao certo o que a reacute
oferece ao consumidor
Evidente que a conduta dos requeridos viola aleacutem das
disposiccedilotildees expressas do Coacutedigo de Defesa do Consumidor a boa feacute objetiva uma vez
que age violando principios e regras comportam~ntais e frustrando a legitima
expectativa dos consumidores que buscam seus preacutestimos
Isto porque a requerida que POSSUI nome fantasia STC -
Sistema de Trabalho em Casa utiliza a fachada de marketing multiacutenivel para muitoineficientemente mascarar a atividade de formaccedilatildeo de piratildemide financeira o que
portanto em meacutedio prazo iraacute causar enormes prejuizos a milhares de consumidores
brasileiros
Quanto mais tempo a empre~a atuar no mercado maior seraacute
o nuacutemero de pessoas envolvidas (mais pessoas seratildeo prejudicas) e maior seraacute o
prejuiacutezo
(IV30
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Afora isto por tratar-se de um negoacutellio juridico cujo objeto eacute
uma piracircmide financeira a qual eacute considerada ilicita viciada estaacute toda a relaccedilatildeo
juriacutedica entabulada entre a primeira requerida e todos seus produtores a qual deve
ser declarada nula
Natildeo bastasse poder-se-ia ainda dizer que o negoacutecio juriacutedico
em questatildeo padece de viacutecio social eis que maculado pela simulaccedilatildeo materializando-
se na simulaccedilatildeo de uma empresa de marketing multiniacutevel para dissimular um
contrato de investimento em piracircmide financeira
Por todo o exposto a configuraccedilatildeo da piracircmide financeira
impotildee ao Ministeacuterio Puacuteblico e ao Poder Judiciaacuterio a intervenccedilatildeo destinada a impedir
que quando a dita piracircmide ruir os prejuiacutezos causados aos consumidores sejam de
dificilima reparaccedilatildeo ou ateacute mesmo irreparaacutevel muito maiores inclusive do que hoje
-jaacute estaacute configurado
IV - DA DESCONSIDERACcedilAtildeO DA PERSONALIDADE JURiacuteDICA
Evidentemente que muito embora a tividade tenha siacutedo
desenvolvida pela CINTRA amp REZENDE RECURSOS HUMANOS LTDA (atual
denominaccedilatildeo social de CINTRA amp REZENDE CONSULTORIA EM RH LTDA- ME)
cujo nome fantasia eacute STC - SISTEMA DE TRABALHO EM CASA (pessoa juridica)
certo tambeacutem que o art 28 do Coacutedigo de Defesa do Consumidor possibilita ao
magistrado em tiacutepica atitude de defesa do consumidor -desconsiderar a
personalidade juriacutedica da sociedade[21]
bullbull - ltri =bullbull_=_ ]re _ d_ p~--Ido consumidor houver abuso de direito excesso de poder infraccedilatildeo da le I 7U
31
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Vale lembrar que o respeito agrave distinccedilatildeo havida entre agravesociedade e os soacutecios natildeo pode chegar a ponto de ser obstaacuteculo limitador da
responsabilidade civil
Nesse contexto prevecirc o ~ 5deg do artigo 28 do Coacutedigo de
Defesa do Consumidor que o juiz tambeacutem poderaacute desconsiderar a pessoa juriacutedica
sempre que sua personalidade for de alguma forma obsteacuteculo ao ressarcimento de
prejuiacutezos causados aos consumidores
o tema em sede de proteccedilatildeo dos direitos e interesses do
consumidor foi bem trabalhado pelo referiacutedo dispositivo legal consagrando-se o
principio de queacute a pessoa juriacutedica natildeo pode servir como anteparo agrave fraude abuso ao
direito ou atividade ilicita22]
Na verdade se a distinccedilatildeo entre as personalidades juriacutedicas
(dos soacutecios e da sociedade) eacute um privileacutegio concedido pelo Estado aos membros de
uma sociedade natildeo eacute de se esperar que o referido privileacutegio seja utilizado para fins
contraacuterios ao direit08[23]
No presente caso indiscutivelmente aplicaacutevel agrave teoria da
desconsideraccedilatildeo da personalidade juridica tendo em vi~ta que a sociedade e ossoacutecios requeridos na presente accedilatildeo infringiram a ordem juriacutedica posto que praticam
diversos ilicito~ em manifesto prejuiacutezo dos consumidores
Neste sentido confira-se SOCIEDADE COMERCIAL - A TO
ILiacuteCITO - DESCONSIDERACcedilAtildeO DA PERSONAtlDADE JURiacuteDICA - COacuteDIGO DE
[I Lembra Faacutebio U[hoaacute Coelho A separaccedilatildeo patrimonial decorrente da distinccedilatildeo entre aspersonalidades juriacutedicas dos soacutecios e da sociedade pode servir contudo de eficaz instrumento para arealizaccedilatildeo de fraudes agrave lei ao contrato ou a credores ou ainda de abusos de direito apud Manual deDireitos do Consumidor Joseacute Geraldo Brito Filomeno Atlas 2000 p 3048[2~J No campo doutrinaacuterio ainda natildeo se pode perder de vista a notaacutevel contribuiccedilatildeo de Piem Verrucolida Universidade de Pisa para quem a personalizaccedilatildeo juriacutedica configura um privileacutegio para os seusintegrantes (soacutecios) devendo se sujeitar aos mecaacutenismos de controle colocados agrave disposiccedilatildeo do Direitopara reagir contra as situaccedilotildees al1usivas via desconsideraccedilatildeo da personalidade juriacutedica apud coeComentado pelos Autores do Anteprojeto Zelmo Denari Forense Universitaacuteria 6 ed p204
bull
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DEFESA DO CONSUMIDOR - A DISREGARD DOCTRINE DE ORIGEM ANGLO
SAXONICA E O INSTRUMENTO DE QUE SE VALE O DIREITO PARA COIBIR
QUE A PERSONALIDADE JURiacuteDICA SEJA USADA COMO ANTpoundPARO PARA A
FRAUDE E PAliA A PRATICA OE ATOS ILiacuteCITOS VIOLADORES DO BOM
ORDENAMENTO JURiacuteDICO Verificada a circunstancia de que a pessoa juridica
esta sendo utilizada como instrumento para a pratica de lesatildeo a direito dos
consumidores viaacutevel se torna a desconsideraccedilatildeo de sua personalidade juriacutedica de
modo a permitir que seus soacutecios possam responder pessoalmente pelos prejuiacutezos
causados a terceiros consoante dispotildee o art 28 da lei 807890 B(24)
Os requeridos Henrique e Maria vecircm cotidianamente
utilizando a pessoa juriacutedica como verdadeiro meio e anteparo para a obtenccedilatildeo de
vantagens iliacutecitas em prejuiacutezo de diversos consumidores que lhes confiam seu
dinheiro na esperanccedila de um emprego que supotildeem existentes mas que de fato
inexiste ab initio
Evidente assim que se desviou a pessoa juriacutedica da
finalidade social prevista em seu contrato social que eacutea exploraccedilatildeo do ramo de
atividade de Envio de correspondecircncia por mala direta recrutamento seleccedilatildeo e
colocaccedilatildeo de pessoal em empresas para trabalho regular e permanente treinamento
e desenvolvimento profissional e gerencial (fls 143149)
Assim no presente caso invoca-se a desconsideraccedilatildeo da
personalidade juriacutedica a que se refere o artigo 28 do CDC isto porque ao continuar
procedendo de modo deliberado em manifesta conduta iliacutecita tomada em prejuiacutezo
dos consumidoresO[251 os requeridos Henrique Ramos Esteves e Maria Aparecida de
11 Tribunal de Alccedilada de Minas Gerais PROCESSO 0254049-200 DESCRiCcedilAtildeO Agravo deInstrumento (CV) ORIGEM BELO HORIZONTE OacuteRGAtildeO 3a CAtildeMARA CiacuteVEL JULGAMENTO20051998 RELATOR Juiz DORIVAL GUIMARAES PEREIRA DECISAtildeO UnacircnimePUBLICACcedilAtildeO NAtildeO PUBLICADO CD-Rom Ministeacuterio Puacuteblico do Estado de Satildeo Paulo Centros deAp0io Operacional Consumidor 2000200110 I E quando algueacutem na qualidade de soacutecio controlador ou representante legal de pessoa juriacutedicaprovoca danos a terceiros em razatildeo de comportamento ilicito ele eacute responsaacutevel pela indenizaccedilatildeocorrespondente Neste caso no entanto estaraacute respondendo por obrigaccedilatildeo pessoal dele decorrente deato iliacutecito que praticou Natildeo haacute qualqler dificuldade em seacute estabelecer esta responsabilizaccedilatildeo natildeo
n 33bull
-gt
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Carlos Esteves administradores da sociedade devem responder com os seus bens
peacutessoais pelos danos causados aos consumidores
v - DA DISSOLUCcedilAtildeO DA SOCIEDADE PESSOA JUR1DCA
Todavia mesmo a desconsideraccedilatildeo Ja personalidade juridica
ainda natildeo seria isoladamente de todo suficiente para salvaguardar a coletividade de
consumidores indeterminados das praacuteticas desleais da requerida
Com efeito a requerida vem cotidianamente utilizando a
pessoa juriacutedica como verdadeiro meio e anteparo para a obtenccedilatildeo de vantagens
iliacutecitas em prejuiacutezo de diversos consumidores os quais satildeo atraiacutedos pela falsa
promessa de emprego em casa A fim de reunir mais pessoas para o crescimento do
sistema de piratildemide a empresa utiliza-se de termos teacutecnicos exclusivos das relaccedilotildees
trabalhistas no intuito de locupletar os potenciais clientes como trabalho independente
em casa sistema de trabalho em casa ganhos por produccedilatildeo e etc
Evidente assim que se deSVIOU a pessoa juriacutedica da
finalidade social prevista em seu contrato social que eacute o a seleccedilatildeo e agenciamento
de matildeo-de-obra preparaccedilatildeo de documentos e serviccedilos specializados de apoio
administrativo natildeo especificados anteriormente treinamento em
desenvolvimento profissional ~ gerencial
Exercendo a requerida atividade iliacutecita e imoral natildeo haacute duacutevida
de que a lei impotildee sua diacutessoluccedilatildeo consoante determina o art 670 do Coacutedigo de
Processo Civil Antigo - Decreto-lei nO1608 de 18939 (ainda em vigor por forccedila
do disposto no art 1218 inciso VII do CPC) o qual dispotildee verbis
representando a existecircncia da pessoa juriacutedica qualquer obstaacuteculo A circunstacircncia de o iliacutecito ter sido efetivado no exerciacutecio da representaccedilatildeo legal de uma pessoa juriacutedica ou em funccedilatildeo da qualidade desoacutecio ou controlador em nada altera a responsabilidade daquele que ilicitamente causou danos aoutrem - Faacutebio Ulhoa Coelho Comentaacuterios ao Coacutedigo de Defesa rio Consumidor Coord Juarez deOliveira Saraiva
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Art 670 A sociedade civil com- personalidade juridica quelt
promover atividade ilicita ou imoral seraacute dissolvida por accedilatildeo direta mediante
denuacutencia de qualquer do povo ou do oacutergatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico
Saliente-se ainda que a Lei de Registros Puacuteblicos em seu art
115 proibe o registro dos atos constitutivos de pessoas juriacutedicas quando o seu
objeto ou circunstacircncias relevantes indiquem destino ou atividades ilicitos ou
contraacuterios nocivos ou perigosos ao bem puacuteblico aacute seguranccedila do Estado e da
coletividade aacute ordem puacuteblica ou social aacute moral e aos bons costumes 11
Nesse sentido ainda impende ressaltar que o Decreto-Lei
9085 de 25 de marccedilo de 1946 que cuida do registro das pessoasjuridicas dispotildee
Art 2deg Natildeo poderatildeo ser registrado_ os atos constitutivos de
pessoas juriacutedica quando seu objeto ou circunstacircncia relevante indique destino ou
atividade iliacutecitos ou contraacuterios nocivos ou perigosos ao bem puacuteblico aacute seguranccedila do
Estado e da coletividade aacute ordem puacuteblica ou social aacute moral e aos bons costumes
()
Art 5deg A concessatildeo de registro natildeo obsta a propositura de accedilatildeo de dissoluccedilatildeo fundada nos fatos referidos no art 2deg e 4deg ou o procedimento
referido no artigo seguinte
Outrossim curial registrar o entendimento da jurisprudecircncia
sobre o tema
ACcedilAtildeO CIVIL PUacuteBLICA - Objetivl9 - Dissoluccedilatildeo de associaccedilatildeo
civil constituida para fins recreativos culturais e benemerentes - Desenvolvimento de
atividades incompativeis com tais objetivos sociais - Legitimidade do Ministeacuterio
Puacuteblico para a accedilatildeo - Recurso natildeo provido 12
11 Lei Federal nO6157312 Tribunal de Justiccedila de Satildeo Plulo - JTJ 207184
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Por outro lado ensina Pontes de Miranda 13 que as associaccedilotildees
devem ter fim licito e o que eacute contra a lei penal ou contra os bons costumes licito
natildeo eacute assim as expressotildees fins contraacuterios aacute lei penal e fins contraacuterios aos bons
costumes valiam o mesmo que natildeo ter fim licito
Finalmente natildeo eacute demais lembrar que a dissoluccedilatildeo da
empresa individual ou sociedade comercial enquacuteanto pessoa juridica constituiacuteda e
voltada aacute praacutetica de atividades ilicitas tem tambem fundamento nos artigos 83 e 84
caput da Lei Federal nO807890
Art 83 Para a defesa dos direitos e interesses protegidos por
este coacutedigo sao -admissiveis todas as espeacutecies de accedilotildees capazes de propiciar sua
adequada e efetiva tutela
~ - bullbullbull
Art 84 Na accedilatildeo que tenha por objeto o cumprimento da
obrigaccedilatildeo de fazer CcedilJunatildeo fazer o juiz concederaacute a tutela especiacutefica da obrigaccedilatildeo ou
determinagraveraacute providecircncias que assegurem o resultado praacutetico equivalente ao do
adimplemento
-Em suma a ordem juridica repudia a existecircncia de sociedades
comerciais ou pessoas juriacutedicas como a requerida a qual serve de mero meio eanteparo para a praacutetica de atos ilicitos e criminosos Impotildee-se por isso a sua
dissoluccedilatildeo
VI - DOS REQUISITOS DA MEDIDA LIMINAR
Trazendo agrave baila a liccedilatildeo de SEacuteRGIO SEIJI SHIMURA
13 Comentaacuterios agrave constituiccedilatildeo de 1967 nO 06 Tomo V ediccedilatildeo Forense 1987 p608
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de nada adianta a existecircncia dos direitos se quando vecircm
judicialmente reconhecidos ou exigidos natildeo mais tecircm utilidade praacutetica seja porque se
alterou a situaccedilatildeo faacutetica seja porque a situaccedilatildeo emergecircncia jaacute se transmudou de dano
temido a dano lamentado (in Arresto cautelar RT 2 ediccedilatildeo 1997)
Eis ai estampado o fundamento da tutela liminar garantir o
resultado uacutetil de um determinado processo estando presentes os requisitos do fumus
bani iuris e do periculum in mora
o fumus boacuteni iuris no caso em apreccedilo decorre diretamente
da verossimilhanccedila das praacuteticas descritas nos autos por parte dos requeridos
consubstanciadas nas condutas violadoras do dever de infon lar bem como da boa-feacute
objetiva nos aspectos preacute e poacutes-contratual consistentes na ausecircncia de informaccedilotildees
claras precisas e ostensivas no que diz respeito aos serviccedilos ofertaacutedos e ocorrecircncia de
publicidade enganosa
-O pericuum in mora reside na necessidade de se evitar que
toda a coletividade seja exposta agraves praacuteticas abusiva~ pErpetradas pelos requeridos
consistentes em publicidade enganosa referente ao oferecimento de trabalho em casa
mediante mala direta com a afericcedilatildeo de ganhos pelos interessados mas que em
r~alidade trata-se de um sistema de piracircmide no qual hatildeo haacute a comercializaccedilacirco de
qualquer produto
Assim deve-se inibir a atuaccedilatildeo dil empresa impedindo-se a prestaccedilatildeo de serviccedilos a novos consuacutemidores a fim de que natildeo haja prejuizos aleacutem do~
jaacute verificados
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Vtl - DOS PEDIDOS
I
(V
)
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Ante o exposto o autor requer
- 1) a concessatildeo de MEDIDA LIMINAR inaudita altera parte
nos termos do art 12 da Lei nof34785 a fim de que
1a) seja determinado aos requeridos que se abstenham de
veicular publicidade enganosa pela internet inclusive atraveacutes do site
wwwtrabalheerncasaoverdadeirocom br - onde eacute anunciado um sistema de trabalho
em casa mediante mala direta com a afericcedilatildeo de ganhos pelos interessados mas que
em realidade trata-se de um sistema de piratildemide no qual natildeo haacute a comercializaccedilatildeo dequalquer produto sob pena de multa no valor de R$ 5000000 (cinquenta mil reais)
para cada oferta ou publicidade que desrespeite a decisatildeo judicial atualizada
monetariamente segundo os iacutendices da Tabela Praacutetica do Egreacutegio Tribunal de Justiccedila
do Estado de Satildeo Paulo (interesses difusos)
2) seja determinada a citaccedilatildeo dos requeridos na pessoa de
seus representantes legais pelo correio a fim de que advertidas da sujeiccedilatildeo aos
efeitos da revelia a teor do artigo 285 uacuteltima parte do Coacutedigo de Processo Civil
apresentem querendo resposta ao pedido ora deduzido no prazo de 15 (quinze)
dias
3) seja a presente accedilatildeo julgada PROCEDENTE tornando-se
definitiva- a medida liminar e proferindo-se sentenccedila em desfavor dos requeridos a
fim de que
3a) seja decretada a pissoluccedilatildeo da pessoa juridica de direito
privado ora reacute nos termos do art 657 do Decreto-lei nO1608 de 18939 (Coacutedigo de
Processo CIVil Antigo) e dos artigos 83 e 84 da Lei Federal ndeg 807890 em razatildeo de
sua atividade nociva aos interesses dos consumidores e iliacutecita tendo em conta que
essa eacute a uacutenica atividade exerccedilida pela STC adotando-se todas as medidas
00 OI ftN dom m oomOi(11I
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Junta Comercial de Satildeo Paulo (empresa localizada em FrancaSP) e aacutes Receitas
Federal e Estadual de Satildeo Paulo nomeando-se liquidante de confianccedila do Juiacutezo
com a consequumlente arrecadaccedilatildeo de todos os bens e documentos da requerida e
realizaccedilatildeo do ativo e pagamento do passivo seguindo-se ateacute partilha e final extinccedilatildeo
Deveraacute ainda ser retirado o domiacutenio da empresa requerida (interesse difuso)
3b) seja declarada a nulidade dos negoacutecios juriacutedicos
celebrado entre a empresa demandada e todos os consumidores em razatildeo de
ausecircncia de requisito de validade (objeto iliacutecito) ou ainda por vicio social de
consentimento (simulaccedilatildeo) (interesse coletivo)
3c) sejam condenados na obrigaccedilatildeo de natildeo fazer consistente
em se absterem de veicular publicidade enganosa pela internet inclusive atraveacutes do site
- wwwtrabalheemcasaoverdadeirocombr- onde eacute anunciado um sistema de trabalho
em casa mediante mala direta com a afericcedilatildeo de ganhos pelos interessados mas que
em realidade trata-se de um sistema de piracircmide no qwil natildeo haacute a comercializaccedilatildeo de
qualquer produto sob pena de multa no valor de R$ 5000000 (cinquenta mil reais)
para cada oferta ou publicidade que desrespeite a sentenccedila judicial atualizada
monetariamente segundo os indices da Tabela Praacutetica do Egreacutegio Tribunal de Justiccedila
do Estado de Satildeo Paulo (interesse difuso)
3d) seja aplicada a desconsideraccedilaacuteo da personalidade juriacutedica
da sociedade reacute e a condenaccedilatildeo geneacuterica de todos os requeridos (pessoas fiacutesicas ebulljuriacutedica) nos termos do artigo 95 da lei nO807890 a restituiacuterem em dobro (art
42 paraacutegrafo uacutenico do CDC) as importacircncias indevidamente cobradas dosconsumidores em razatildeo da oferta enganosa veiculadet no sitio eletrocircnico -
wwwtrabalheemcasaoverdadeirocombr conforme seraacute apurado durante a fase de
habilitaccedilatildeo e de liquidaccedilatildeo dos creacuteditos devidos nos moldes dos artigos 97 e 100 do
mesmo codex (interesse individual homogecircneo)
3e) sejam condenados na obrigaccedilatildeo de natildeo fazer
consistente em natildeo firmar novos contratos entre consumidores e a indicada empresa
I tI 39
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reacute sob pena de multa no valor de R$ 5000000 (cinquenta mil reais) para cada novo
contrato firmado (interesses difusos)
3f) sejam condenados na obrigaccedilioo de fazer consistente
em dar publicidade a sentenccedila condenatoacuteria aacutes suas expensas pelos meios de
comunicaccedilatildeo - jornais O Estado de Satildeo Paulo e Folha de Satildeo Paulo - a fim de
garantir a efetividade da tutela sob pena do pagamento de multa diaacuteria no valor de
R$ ~OOOOOO (cinquenta mil reais) atualizada monetariamente segundo os iacutendices da
~Tabela Praacutetica do Egreacutegio Tribunal de Justiccedila do Estado de Satildeo Paulo sem prejuiacutezo
da execuccedilatildeo especifica da obrigaccedilatildeo e crime de desobediecircncia (interesse difuS9)
Requer-se tambeacutem
4) a condenaccedilatildeo dos requeridos ao pagamento de custas
processuais
5) a dispensa do autor do pagamento de custas emolumentos
e demais encargos desde logo como dispotildee o artigo 18 da L~in 734785 e artigo 87
da Lei n 807890
6) a publicaccedilatildeo do edital a que alude o art 94 do Coacutedigo de
Defesa do Consumidor
7) sejam as intimaccedilotildees do autor feitas pessoalmente mediante
entrega dos autos com vista na Promotoria de Justiccedila do Consumidor agrave Rua
Riachuelo 115 1deg andar nesta Capital em face do que determina o artigo 236
paraacutegrafo 2deg do CPC e o artigo 224 inciso XI da Lei Complementar nO 734 de
261193
Protesta-se por provar o alegado por todos os meios de prova
admitidos em direito especialmente pela juntada de documentos e por tudo o mais que
se fizer necessaacuterio aacute cabal demonstraccedilatildeo dos fatos articuladm na presente inicial
iacuteZ40
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Inqueacuterito Civil nO
431613232011)bull
(quinhentos mil reais)
Acompanha esta peticcedilatildeo inicial as principais peccedilas do
140161000057810 e apensos (4316117942010 e
Daacute-se aacute causa para fins de alccedilada o valor de R$ 50000000
Termos em que
Pede deferimentoI
satildeo Pauumllo 04dedezembro de 2014 ( lt_---lt~--e----
Roberto Senise Lisboa
Promotor de Justiccedila do Consumidor
Daniela Chagas Ciavolella
Analista de Promotoria
41
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o sistema de marketing de rede uma estrateacutegia de accedilatildeo
mercadoloacutegica p 29 disponiacutevel em
httpwwwlumeufrgsbrbitstreamhandle1 01833027000285
605pdfseguence= acesso em 11042013 paacutegina 48)
Feitas estas consideraccedilotildees a requeriacuteda se encaixa
perfeitamente nas piratildemides financeiras e natildeo no marketing multiniacutevel como quer
parecer uma vez que o produto comercializado eacute argumento para descaracterizar a
piracircmide ou seja eacute um mero subterfuacutegio da verdadeira dinacircmica de auferir lucros sem
a proporcional contraprestaccedilatildeo jaacute que a maneira de fazer-se dinheiro em tudo isso natildeo
estaacute centrado na venda do produto e sim na captaccedilatildeo de novos clientes pois a
eacutestrutura da empresa funciona por expansatildeo geomeacutetrica na qual o cliente consegue
dez pessoas para patrocinar outras dez e assim PEll diar e com correspondentes
estiacutemulos em vaacuterios niacuteveis
Este sistema mostra-se iloacutegico e insustentaacutevel na medida em
que eacute matematicamente impossiacutevel a manutenccedilatildeo de tantos beneficiaacuterios atraveacutes da
venda inicial de um CD cujo valor eacute irrisoacuterio se comparado com as benesses
prometidas (como computador portaacutetil e ajuda de custo de ~mmedida R$ 120000)
Logo forma-se uma bola de neve uma cadeia insustentaacutevel
uma piracircmideem que soacute os integrantes do topo conseguem aferir lucro ao contraacuterio do
que eacute veiculado nas publicidades da empresa Tal fato ocorre por natildeo haver produto
efetivamente comercializado mas tatildeo somente a angariaccedilatildeo de novos integrantes ao
sistema
Resta ainda mais descaracterizada existecircncia de marketing
multiniacutevel se verificarmos que o negoacutecio forjado pela empresa demandada e os
demais reacuteus eacute nada soacutelido pois natildeo se sustenta em produto ou serviccedilo consistente
em termos mercadoloacutegicos
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Eacute de se afirmar portanto que o que sustenta o negoacutecio eacute
exclusivamente o ingresso de novos consumidores chamados pela demandada de
produtor ~ADA MAIS
Fica sobejamente configurada a formaccedilatildeo de piracircmide
financeira
Assim sendo estaacute cristalino que a intenccedilatildeo eacute mascarar a
piracircmide financeira com o esquemaacute de marketing multinivel A estrutura da requerida
eacute contraacuteril agrave finalidade do marketing multinivel
Mesmo porque o pagamento do produtor seraacute limitado agrave
porcentagem dos valores pagos pelas pessoas que o produtor teria atraido para a
sua rede numa escala de cascata
Por tal motivo a atuaccedilatildeo dos requeridos despertou a atenccedilatildeo
de outras autoridades ensejando inclusive a instauraccedilatildeo de investigaccedilatildeo criminal para
a apuraccedilatildeo de eventual crime contra a economia popular
Ainda consta dos autos que vaacuterioscCllsumidores do Brasil tecircm
sido lesados pela praacutetica da empresa que veicula publicidade enganosa em acircmbito
nacional
De acordo com as informaccedilotildees extraidas do site Reclame
Aqui o esquema da requerida jaacute comeccedilou a faltar com os pagamentos a alguns
divulgadoresconsumidoresinvestidores ou seja estaacute dando os primeiroacutes sinais de
que estaacute saturado e na iminecircncia de ruir
Em consulta realizada no referido sitio eletrocircnico a pesquisa
I realizada em nome de CINTRA amp REZENDE CONSUL TORIA EM RH LTOA - ME
apontou o total de 17 reclamaccedilotildees todas sem respostas sendo que a realizada com o
nome fantasia da empresa - STC - SISTEMA DE TRABALHO EM CASA - resultou em
454 reclamaccedilotildees todas tambeacutem sem resposta conforme se verifica dos inclusos
documentos
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Desta feita eacute nitido o propoacutesito da requerida de se furtar atildeexplicaccedilatildeo oacutebvia sobre a explosatildeo de reclamaccedilotildees qual seja que a
insustemtabilidade da empresa estaacute comeccedilando a ficar demonstrada
Diante de tal fato a investigada inicialmente expressou
interesse em realizar um Termo de Ajustamento de Conduta com este oacutergatildeo ministerial-
(fls 157158) contudo no decorrer da instruccedilatildeo do inqueacuterito civil apresentou conduta contraacuteria ao seu desejo inicial haja vista que se quedou invdrte diante das inuacute(Tleras
notificaccedilotildees encaminhadas por este oacutergatildeo ministerial para comparecimento nas
audiecircncias designadas para a formalizaccedilatildeo do referido termo obrigando a que esta
accedilatildeo civil puacuteblica fosse proposta
111- DO DIREITO
o art 5deg caput e inciso XIV da Constituiccedilatildeo Federal prescreve
inverbis
Todos satildeo iguais perante a lei sem distinccedilatildeo de qualquer
natureza garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros
residentes no Pais a inviolabilidau do direito aacute vida aacute
liberdade aacute igualdade aacute seguranccedila e aacute propriedagravede nos
termos seguintes
()
XIV - eacute assegurado a todos o acesso agrave informaccedilatildeo eresguardado o sigilo da fonte quando necessaacuterio ao exerciacutecio
profissional
Levando-se em conta que o Estado promoveraacute na forma da ler
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a defesa do consumidor (art 5deg XXXII CF) natildeo se poe olvidar ainda o que
estabelece o art 6deg fil d1Lei nO8078 de 1191990
() i
111- a informaccedilatildeo adeguada e ccedillltJra sobre os diferentes
produtos e serviccedilos com especificaccedilatildeo correta de
quantidade caracteristicas composiccedilatildeo qualjdade e preccedilo
bem como sobre os riscos que apresentem
Satildeo direitos baacutesicos do consumidor
IV - a proteccedilatildeo contra a publicidade enganosa e abusiva
meacutetodos comerciais coercitivos ou desleais bem como
contra praacuteticas e claacuteusulas abusivas ou impostas no
fornecimento de produtos e serviccedilos
Os consumidores satildeo atraiacutedos pelos requeridos pela falsa
promessa de emprego em casa A fim de reunir mais pessoas para o crescimento do
sistema de piracircmide a empresa utitiza-se de terT1Iacuteosteacutecnicos exclusivos das relaccedilotildees
trabalhistas no intuito de 10cupletJros potenciais clientes como trabalho independente
em casa sistema de trabalho em casa ganhos por produccedililo e etc
Eacute necessaacuterio esclarecer que os potenciais consumidores do
programa desenvolvido pela empresa satildeo pessoas de cultura simples que geralmente( ~
natildeo estatildeo colocadas no mercado de trabalho ou estatildeo inaptas a exercer alguma
atividade
Para corroborar tal assertiva cumpre transcrever trecho de
alguns depoimentos prestados
Fls n eu paguei um valor de R$35 reais para uma
empresa com o nome STC trabalhe em casa o verdadeiro porque sofri um acidente e
estou em casa e soacute posso usar matildeos para fazer alguma coisa por isso procurei
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isso eles diziam que era um trabalho em casa mas depois disso estatildeo me pedindo mais
86 reais acho que eles satildeo estelionataacuterio (gn)
Fls 193 Que o declarante ao folhear uma revista a qual natildeo se
lembra deparou com a propaganda do sistema de trabalho em casa com mala direta
e considerando que estaacute afastado do trabalho por motivo de doenca se
interessou pela proposta de trabalhar em casa e poder comlementar sua renda
Que indignado o declarante entrou em contato com a empresa onde solicitou mais
informaccedilotildees e falou que natildeo estava satisfeito com o modo de agir da empresa jaacute que
pelo que foi informado a ele inicialmente apoacutes o pagamento da primeira parcela ele jaacute
teria de receber o material para comeccedilar a trabalhar Que a atendente disse ao
dedarante que aquele era o procedimento normal e se ele natildeo estivesse satisfeito
deveria procurar seus direitos (gn)
Perceba-se que as pessoas em sua maioria simples satildeo
induzidas a erro aproveitando-se os requeridos de sua fragilidade e inexperiecircncia o que eacute vedado pelo artigo 39 inciso IV doacute Coacutedigo de Defesa do Consumidor
Art 39 Eacute vedado ao fornecedor de produtos ou serviccedilos
dentre outras praacuteticas abusivas
IV - prevalecer-se da fraquebulld ou ignoracircncia dQ
consumidor tendo em vista sua idade sauacutede
conhecimento ou condiccedilatildeo social para impingir-lhe seus
produtos ou serviccedilos
Logo eacute indubitaacutevel que para tais pessoas a oportunidade de
uma atividade de trabalho eacute motivo de bastante satisfaccedilatildeo E nesse caso a empresa
aproveita-se das caracteristicas vulneraacuteveis desses consumidores e utilizase da falsa
ideia de trabalho para que esses potenciais clientes sintam-se incluiacutedos num mercado
de trabalho irreal
Eacute nitido que a empresa abusando de sua condiccedilatildeo privilegiada
17 j 25
ltbullbullgt
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no mercado consumerista oferece propostas empregaticias que jamais seratildeo passiveis
bullde cumprimento induzindo consumidores em erro
o Coacutedigo de Defesa do Conslmidor em seu artigo 37
prescreve
Art 37 Eacute proibida toda publicidade enganosa ou abusiva
li 1deg Eacute enganosa qualquer modalidade de informacatildeo ou
comunicacatildeo de caraacuteter publicitaacuterio inteira ou
parcialmente falsa ou por qualquer outro modo mesmo por
omissatildeo capaz de induzir em erro o consumidor a
respeito da natureza carateristicas qualidade
quantidade propriedades origem preccedilo e quaisquer outros
dados sobre produtos e serviccedilos
o Egreacutegio Tribunal de Justiccedila do Estado de Satildeo Paulo deCidiu
caso idecircntico ao tratado nestes autos contra a CINTRA amp REZENDE verbis
Accedilatildeo de obrigaccedilatildeo de fazer com pedido alternativo de
indenizaccedilatildeo por danos materiais e morais Anuacutencio veieacuteulado por jornal de
grande circulaccedilatildeo oferecendo material para elaboraccedilatildeo de atividades na
residecircncia dos contratantes Pagamento da primeira parcela para recebimento
de apostila Reacute que condiciona o envio da apostila definitiva mediante
pagamento de um valor adicional Inadmissibilidaoacutee Publicidade enganosa
Reparaccedilatildeo do dano moral que deve ser fixada em valor que permita propiciar
uma compensaccedilatildeo razoaacutevel agrave vitima sem configurar f-nte de enriquecimento
indevido em detrimento da parte vencida Valor arbitrado que natildeo se mostra
excessivo Recurso improvido5
5 _ TJSP Apelaccedilatildeo Ciacutevel nO0012104-6520098260048 32 Catildeman de Direito Privado Relator RuyCoppolajulgamento em 01072010
bull
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Pelo que consta dos autos a autora atraveacutes de publicidade
veiculada em 23 de maio pelo Jornal Atibaiense tomou conhecimento sobre a
possibilidade de trabalhar em casa e obter razoaacutevel fonte de renda (fls 1522)
Contatou a empresa reacute (anuncianteacutej atraveacutes de nuacutemero de
telefone disponivel no anuacutencio em comento as partes fizeram os ajustes iniciais e a
empresa lhe enviou o contrato de atividade independente
A principio a autora pagaria o valor de R$ 3990 e receberiaapoacutes confirmaccedilatildeo do pagamento o material para que jaacute pudesse iniciar as atividades
(fls 1214)
Narra a autora que enviou o mencionado contrato e o
comprovante de pagamento no valor de R$ 4000 pelo correio (fls 1314) visando
receber a apostila explicativa para que pudesse iniciar a atIVidade como combinado
Ao receber a apostila foi informada que deveria efetuar o
pagamento de uma -quantia adicional no montante dI] R$ 6000 para receber
definitivamente o material prometido No entanto o contrato previa que referido valor
adicional seria descontado em folha no primeiro pagamento depois de iniciado o
trabalho (fls 12)
Percebendo que havia sido viacutetima (3 um golpe dirigiu-se agrave
delegacia onde foi elaborado o boletim de ocorrecircncia atinente ao crime de
estelionato
A reacute em contrapartida afirma que natildeo consta qualquftr
reclamaccedilatildeo feita pela autora com relaccedilatildeo agrave falha no produto ou por propaganda
enganosa Afirma que caso a autora natildeo se sentisse satisfeita com o produto
adquirido poderia ter entrado em contato para a troca do produto ou devoluccedilatildeo dos
valores pagos Quanto ao dano moral aduz que natildeo haacute qualquer prova que permita
referida indenizaccedilatildeo O douto magistrado julgou escorreitamente procedente a accedilatildeocondenando a reacute ao pagamento do dano material suportado (R$ 3990) e indenizaccedilatildeopelos danos morais no montante de R$ 100000
Eacute incontroverso que a autora firmou contrato com a reacute eprovidenciou o pagamento do montante antecipadamente requisitado conforme
comprovante de depoacutesito em dinheiro (fls 14)
j27
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Evidente que o material encaminhado pela reacute natildeo eacute sufiCiente
para iniciar qualquer trabalho como produtor de mala direta de marketing multinivel
nos termos do contrato de atividade indeacutependente (fls 12)
Note-se que no mencionado contrato estaacute expresso que a
empresa enviaria os materiais de trabalho emais uma apostila explicativa para iniciar
imediatamente as atividades
Qual natildeo foi a surpresa da autora ao perceber que teria que
efetuar o pagamento de uma quantia adicional para receber efetivamente o materialpara o inicio das supostas atividades
Estaacute caracterizada a maacute feacute da empesa reacute que para b(Jscar
um enriquecimento iliacutecito utiliza-se de subterfuacutegios e publicidade enganosas com o
intuito de ludibriar cidadatildeos honestos gerando assim frustradas expectativas de
desenvolvimento de um trabalho supostamente lucrativo
Como bem salientou a douta magistrada a fls 87
O negocIo desenvolvido pela reacute a despeito de estar
aparentemente acobertado pelo manto da legalidade jaacute que realizado mediante
contrato etc natildeo passa aos meus olhos de um engodo porquanto as pessoas
interessadas em desenvolver um trabalho honesto e digno satildeo obrigadas aantes de iniciaacute-lo entregar numeraacuterio sem lastro justificaacutedor (gn)
Veja-se que a apostila acostada agraves fls 1522 natildeo autoriza o
pagamento da importatildencia de R$ 3990 O principio da boa-feacute objetiva aponta
que natildeo se espera de um tomador de serviccedilo a cobranccedila de referida quantia
por um simples anuacutencio e encaminhamento de um c~ntrato que diga-se de
passagem sequer retrata o anuacutencio inicial vinculativo (gn)
Ademaacuteis natildeo haacute informaccedilatildeo precisa sobre a necessidade de
pagamento de quantia suplementar para o envio das demais apostilas o que viola os
ditames do Coacutedigo de Defesa do Consumidor
Como bem leciona o doutrinador Luiz Antocircnio ~izzatto Nunes
O dever de informar eacute principio fundeacutemental na Lei n 8078 e
junto ao princiacutepio da transparecircncia estampado no caput do art 4deg traz uma nova
formataccedilatildeo aos produtos e serviccedilos oferecidos no mercado
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Com efeito na sistemaacutetica implantada pelo CDC o fornecedor estaacute
obrigado a prestar todas as informaccedilotildees acerca do produto e do serviccedilo suaacutes
caracteristicas qualidades riscos preccedilos etc de maneira clara e precisa natildeo se
admitindo falhas ou omissotildee~ (in Comentaacuterios ao Coacutedigo de Defesa do
Consumidor $atildeo Paulo Saraiva 38 ediccedilatildeo 2007 paacuteg 142)
No mais o valor da condenaccedilatildeo referente aos danos morais
natildeo deve ser reduzido
Conforme O eminente Desembargador Antocircnio Rigolin da 318
Cacircmara deste Tribunal jaacute deixou anotado que A indenizaccedilatildeo pela reparaccedilatildeo do
dano moral deve ser fixada em valOr que permita propiciar uma compensaccedilatildeo
razoaacutevel agrave vitima a guardar conformidade com o grau da culpa e a influenciar no
acircnimo do ofensor de moacutedo a natildeo repetir a conduta Reconhecida a ocorrecircncia da
ccedilevida proporcionalidade deve prevalecer o criteacuterio adotado pela sentenccedila (Ap c
Rev 589890-001)
Ou seja deve existir proporccedilatildeo entre a lesatildeo e o valor da
reparaccedilatildeo
Como dito pelo eminente Juiz desta E Cacircmara Orlando
Pistoresi quando integrava a Colenda 48 Cacircmara de Direito Privado do Tribunal de
Justiccedila
Com efeito O dano moral se natildeo eacute verdadeiramente dano
suscetivel de fixaccedilatildeo pecuniaacuteria equivalencial tem~se de reparar equitativamente
(Pontes de Miranda Tratado de Direito Privado T 545536 no 1 p61) O
importante eacute a par do princiacutepio da reparabilidade admitir o da indenizabilidade para
que como assinalam os autores natildeo fique a lesatildeo moral sem recomposiccedilatildeo nem
impune aquele que por ela eacute responsaacutevel fatores ambos que seriam de
perpetuaccedilatildeo de desequiliacutebrios soacutecio-juriacutedicos (R Limongi Franccedila Reparaccedilatildeo do
Dano Moral in RT 631135)
Por outro lado Resta para a Justiccedila a penosa tarefa de dosar aindenizaccedilatildeo porquanto haveraacute de ser feita em dinheiro para compensar uma lesatildeo
que por sua proacutepria natureza natildeo se mede pelos padrotildees n anetaacuterios
O problema haveraacute de ser solucionado dentro do princiacutepio do
prudente arbiacutetrio do julgador sem paracircmetros aprioriacutesticos e agrave luz das peculiaridades
rV29
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de cada caso principalmente em funccedilatildeo do niacutevel socio-econocircmiacuteco dos litigantes e da
maiacuteor ou menor graviacutedade da lesatildeo (Humberto Theodoro Juacutenior Alguns Impactos da
Nova Ordem Constitucional sobre o Direito Civil in RT 6629) (ApclRev no 263455-
19)
Deste modq conclui-se que os danos morais devem ser
fixados apoacutes a anaacutelise dos vaacuterios fatores existentes no caso concreto que
condicionam a justa apreciaccedilatildeo de todos os aspectos envolvidos principalmente
atentando-se ao dano causado e ao poder aquisitivo da asponsaacutevel e da viacutetima
sem no entanto constituir fonte de enriquecimento iliacutecito para a autora mostrando-
se correto teQdo em vista as peculiaridades do caso em anaacutelise o valorfixado pela
Juiacuteza da cau~a que natildeo configura enriquecimento indevido da autora
Tambeacutem agiu com extrema correccedilatildeo a culta magistrada ao
determinar a remessa de coacutepia dos autos ao Ministeacuterio Puacuteblico considerando que a
leitura da publicidade diverge do contrato e tambeacutem natildeo se sabe ao certo o que a reacute
oferece ao consumidor
Evidente que a conduta dos requeridos viola aleacutem das
disposiccedilotildees expressas do Coacutedigo de Defesa do Consumidor a boa feacute objetiva uma vez
que age violando principios e regras comportam~ntais e frustrando a legitima
expectativa dos consumidores que buscam seus preacutestimos
Isto porque a requerida que POSSUI nome fantasia STC -
Sistema de Trabalho em Casa utiliza a fachada de marketing multiacutenivel para muitoineficientemente mascarar a atividade de formaccedilatildeo de piratildemide financeira o que
portanto em meacutedio prazo iraacute causar enormes prejuizos a milhares de consumidores
brasileiros
Quanto mais tempo a empre~a atuar no mercado maior seraacute
o nuacutemero de pessoas envolvidas (mais pessoas seratildeo prejudicas) e maior seraacute o
prejuiacutezo
(IV30
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Afora isto por tratar-se de um negoacutellio juridico cujo objeto eacute
uma piracircmide financeira a qual eacute considerada ilicita viciada estaacute toda a relaccedilatildeo
juriacutedica entabulada entre a primeira requerida e todos seus produtores a qual deve
ser declarada nula
Natildeo bastasse poder-se-ia ainda dizer que o negoacutecio juriacutedico
em questatildeo padece de viacutecio social eis que maculado pela simulaccedilatildeo materializando-
se na simulaccedilatildeo de uma empresa de marketing multiniacutevel para dissimular um
contrato de investimento em piracircmide financeira
Por todo o exposto a configuraccedilatildeo da piracircmide financeira
impotildee ao Ministeacuterio Puacuteblico e ao Poder Judiciaacuterio a intervenccedilatildeo destinada a impedir
que quando a dita piracircmide ruir os prejuiacutezos causados aos consumidores sejam de
dificilima reparaccedilatildeo ou ateacute mesmo irreparaacutevel muito maiores inclusive do que hoje
-jaacute estaacute configurado
IV - DA DESCONSIDERACcedilAtildeO DA PERSONALIDADE JURiacuteDICA
Evidentemente que muito embora a tividade tenha siacutedo
desenvolvida pela CINTRA amp REZENDE RECURSOS HUMANOS LTDA (atual
denominaccedilatildeo social de CINTRA amp REZENDE CONSULTORIA EM RH LTDA- ME)
cujo nome fantasia eacute STC - SISTEMA DE TRABALHO EM CASA (pessoa juridica)
certo tambeacutem que o art 28 do Coacutedigo de Defesa do Consumidor possibilita ao
magistrado em tiacutepica atitude de defesa do consumidor -desconsiderar a
personalidade juriacutedica da sociedade[21]
bullbull - ltri =bullbull_=_ ]re _ d_ p~--Ido consumidor houver abuso de direito excesso de poder infraccedilatildeo da le I 7U
31
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Vale lembrar que o respeito agrave distinccedilatildeo havida entre agravesociedade e os soacutecios natildeo pode chegar a ponto de ser obstaacuteculo limitador da
responsabilidade civil
Nesse contexto prevecirc o ~ 5deg do artigo 28 do Coacutedigo de
Defesa do Consumidor que o juiz tambeacutem poderaacute desconsiderar a pessoa juriacutedica
sempre que sua personalidade for de alguma forma obsteacuteculo ao ressarcimento de
prejuiacutezos causados aos consumidores
o tema em sede de proteccedilatildeo dos direitos e interesses do
consumidor foi bem trabalhado pelo referiacutedo dispositivo legal consagrando-se o
principio de queacute a pessoa juriacutedica natildeo pode servir como anteparo agrave fraude abuso ao
direito ou atividade ilicita22]
Na verdade se a distinccedilatildeo entre as personalidades juriacutedicas
(dos soacutecios e da sociedade) eacute um privileacutegio concedido pelo Estado aos membros de
uma sociedade natildeo eacute de se esperar que o referido privileacutegio seja utilizado para fins
contraacuterios ao direit08[23]
No presente caso indiscutivelmente aplicaacutevel agrave teoria da
desconsideraccedilatildeo da personalidade juridica tendo em vi~ta que a sociedade e ossoacutecios requeridos na presente accedilatildeo infringiram a ordem juriacutedica posto que praticam
diversos ilicito~ em manifesto prejuiacutezo dos consumidores
Neste sentido confira-se SOCIEDADE COMERCIAL - A TO
ILiacuteCITO - DESCONSIDERACcedilAtildeO DA PERSONAtlDADE JURiacuteDICA - COacuteDIGO DE
[I Lembra Faacutebio U[hoaacute Coelho A separaccedilatildeo patrimonial decorrente da distinccedilatildeo entre aspersonalidades juriacutedicas dos soacutecios e da sociedade pode servir contudo de eficaz instrumento para arealizaccedilatildeo de fraudes agrave lei ao contrato ou a credores ou ainda de abusos de direito apud Manual deDireitos do Consumidor Joseacute Geraldo Brito Filomeno Atlas 2000 p 3048[2~J No campo doutrinaacuterio ainda natildeo se pode perder de vista a notaacutevel contribuiccedilatildeo de Piem Verrucolida Universidade de Pisa para quem a personalizaccedilatildeo juriacutedica configura um privileacutegio para os seusintegrantes (soacutecios) devendo se sujeitar aos mecaacutenismos de controle colocados agrave disposiccedilatildeo do Direitopara reagir contra as situaccedilotildees al1usivas via desconsideraccedilatildeo da personalidade juriacutedica apud coeComentado pelos Autores do Anteprojeto Zelmo Denari Forense Universitaacuteria 6 ed p204
bull
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DEFESA DO CONSUMIDOR - A DISREGARD DOCTRINE DE ORIGEM ANGLO
SAXONICA E O INSTRUMENTO DE QUE SE VALE O DIREITO PARA COIBIR
QUE A PERSONALIDADE JURiacuteDICA SEJA USADA COMO ANTpoundPARO PARA A
FRAUDE E PAliA A PRATICA OE ATOS ILiacuteCITOS VIOLADORES DO BOM
ORDENAMENTO JURiacuteDICO Verificada a circunstancia de que a pessoa juridica
esta sendo utilizada como instrumento para a pratica de lesatildeo a direito dos
consumidores viaacutevel se torna a desconsideraccedilatildeo de sua personalidade juriacutedica de
modo a permitir que seus soacutecios possam responder pessoalmente pelos prejuiacutezos
causados a terceiros consoante dispotildee o art 28 da lei 807890 B(24)
Os requeridos Henrique e Maria vecircm cotidianamente
utilizando a pessoa juriacutedica como verdadeiro meio e anteparo para a obtenccedilatildeo de
vantagens iliacutecitas em prejuiacutezo de diversos consumidores que lhes confiam seu
dinheiro na esperanccedila de um emprego que supotildeem existentes mas que de fato
inexiste ab initio
Evidente assim que se desviou a pessoa juriacutedica da
finalidade social prevista em seu contrato social que eacutea exploraccedilatildeo do ramo de
atividade de Envio de correspondecircncia por mala direta recrutamento seleccedilatildeo e
colocaccedilatildeo de pessoal em empresas para trabalho regular e permanente treinamento
e desenvolvimento profissional e gerencial (fls 143149)
Assim no presente caso invoca-se a desconsideraccedilatildeo da
personalidade juriacutedica a que se refere o artigo 28 do CDC isto porque ao continuar
procedendo de modo deliberado em manifesta conduta iliacutecita tomada em prejuiacutezo
dos consumidoresO[251 os requeridos Henrique Ramos Esteves e Maria Aparecida de
11 Tribunal de Alccedilada de Minas Gerais PROCESSO 0254049-200 DESCRiCcedilAtildeO Agravo deInstrumento (CV) ORIGEM BELO HORIZONTE OacuteRGAtildeO 3a CAtildeMARA CiacuteVEL JULGAMENTO20051998 RELATOR Juiz DORIVAL GUIMARAES PEREIRA DECISAtildeO UnacircnimePUBLICACcedilAtildeO NAtildeO PUBLICADO CD-Rom Ministeacuterio Puacuteblico do Estado de Satildeo Paulo Centros deAp0io Operacional Consumidor 2000200110 I E quando algueacutem na qualidade de soacutecio controlador ou representante legal de pessoa juriacutedicaprovoca danos a terceiros em razatildeo de comportamento ilicito ele eacute responsaacutevel pela indenizaccedilatildeocorrespondente Neste caso no entanto estaraacute respondendo por obrigaccedilatildeo pessoal dele decorrente deato iliacutecito que praticou Natildeo haacute qualqler dificuldade em seacute estabelecer esta responsabilizaccedilatildeo natildeo
n 33bull
-gt
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Carlos Esteves administradores da sociedade devem responder com os seus bens
peacutessoais pelos danos causados aos consumidores
v - DA DISSOLUCcedilAtildeO DA SOCIEDADE PESSOA JUR1DCA
Todavia mesmo a desconsideraccedilatildeo Ja personalidade juridica
ainda natildeo seria isoladamente de todo suficiente para salvaguardar a coletividade de
consumidores indeterminados das praacuteticas desleais da requerida
Com efeito a requerida vem cotidianamente utilizando a
pessoa juriacutedica como verdadeiro meio e anteparo para a obtenccedilatildeo de vantagens
iliacutecitas em prejuiacutezo de diversos consumidores os quais satildeo atraiacutedos pela falsa
promessa de emprego em casa A fim de reunir mais pessoas para o crescimento do
sistema de piratildemide a empresa utiliza-se de termos teacutecnicos exclusivos das relaccedilotildees
trabalhistas no intuito de locupletar os potenciais clientes como trabalho independente
em casa sistema de trabalho em casa ganhos por produccedilatildeo e etc
Evidente assim que se deSVIOU a pessoa juriacutedica da
finalidade social prevista em seu contrato social que eacute o a seleccedilatildeo e agenciamento
de matildeo-de-obra preparaccedilatildeo de documentos e serviccedilos specializados de apoio
administrativo natildeo especificados anteriormente treinamento em
desenvolvimento profissional ~ gerencial
Exercendo a requerida atividade iliacutecita e imoral natildeo haacute duacutevida
de que a lei impotildee sua diacutessoluccedilatildeo consoante determina o art 670 do Coacutedigo de
Processo Civil Antigo - Decreto-lei nO1608 de 18939 (ainda em vigor por forccedila
do disposto no art 1218 inciso VII do CPC) o qual dispotildee verbis
representando a existecircncia da pessoa juriacutedica qualquer obstaacuteculo A circunstacircncia de o iliacutecito ter sido efetivado no exerciacutecio da representaccedilatildeo legal de uma pessoa juriacutedica ou em funccedilatildeo da qualidade desoacutecio ou controlador em nada altera a responsabilidade daquele que ilicitamente causou danos aoutrem - Faacutebio Ulhoa Coelho Comentaacuterios ao Coacutedigo de Defesa rio Consumidor Coord Juarez deOliveira Saraiva
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Art 670 A sociedade civil com- personalidade juridica quelt
promover atividade ilicita ou imoral seraacute dissolvida por accedilatildeo direta mediante
denuacutencia de qualquer do povo ou do oacutergatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico
Saliente-se ainda que a Lei de Registros Puacuteblicos em seu art
115 proibe o registro dos atos constitutivos de pessoas juriacutedicas quando o seu
objeto ou circunstacircncias relevantes indiquem destino ou atividades ilicitos ou
contraacuterios nocivos ou perigosos ao bem puacuteblico aacute seguranccedila do Estado e da
coletividade aacute ordem puacuteblica ou social aacute moral e aos bons costumes 11
Nesse sentido ainda impende ressaltar que o Decreto-Lei
9085 de 25 de marccedilo de 1946 que cuida do registro das pessoasjuridicas dispotildee
Art 2deg Natildeo poderatildeo ser registrado_ os atos constitutivos de
pessoas juriacutedica quando seu objeto ou circunstacircncia relevante indique destino ou
atividade iliacutecitos ou contraacuterios nocivos ou perigosos ao bem puacuteblico aacute seguranccedila do
Estado e da coletividade aacute ordem puacuteblica ou social aacute moral e aos bons costumes
()
Art 5deg A concessatildeo de registro natildeo obsta a propositura de accedilatildeo de dissoluccedilatildeo fundada nos fatos referidos no art 2deg e 4deg ou o procedimento
referido no artigo seguinte
Outrossim curial registrar o entendimento da jurisprudecircncia
sobre o tema
ACcedilAtildeO CIVIL PUacuteBLICA - Objetivl9 - Dissoluccedilatildeo de associaccedilatildeo
civil constituida para fins recreativos culturais e benemerentes - Desenvolvimento de
atividades incompativeis com tais objetivos sociais - Legitimidade do Ministeacuterio
Puacuteblico para a accedilatildeo - Recurso natildeo provido 12
11 Lei Federal nO6157312 Tribunal de Justiccedila de Satildeo Plulo - JTJ 207184
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Por outro lado ensina Pontes de Miranda 13 que as associaccedilotildees
devem ter fim licito e o que eacute contra a lei penal ou contra os bons costumes licito
natildeo eacute assim as expressotildees fins contraacuterios aacute lei penal e fins contraacuterios aos bons
costumes valiam o mesmo que natildeo ter fim licito
Finalmente natildeo eacute demais lembrar que a dissoluccedilatildeo da
empresa individual ou sociedade comercial enquacuteanto pessoa juridica constituiacuteda e
voltada aacute praacutetica de atividades ilicitas tem tambem fundamento nos artigos 83 e 84
caput da Lei Federal nO807890
Art 83 Para a defesa dos direitos e interesses protegidos por
este coacutedigo sao -admissiveis todas as espeacutecies de accedilotildees capazes de propiciar sua
adequada e efetiva tutela
~ - bullbullbull
Art 84 Na accedilatildeo que tenha por objeto o cumprimento da
obrigaccedilatildeo de fazer CcedilJunatildeo fazer o juiz concederaacute a tutela especiacutefica da obrigaccedilatildeo ou
determinagraveraacute providecircncias que assegurem o resultado praacutetico equivalente ao do
adimplemento
-Em suma a ordem juridica repudia a existecircncia de sociedades
comerciais ou pessoas juriacutedicas como a requerida a qual serve de mero meio eanteparo para a praacutetica de atos ilicitos e criminosos Impotildee-se por isso a sua
dissoluccedilatildeo
VI - DOS REQUISITOS DA MEDIDA LIMINAR
Trazendo agrave baila a liccedilatildeo de SEacuteRGIO SEIJI SHIMURA
13 Comentaacuterios agrave constituiccedilatildeo de 1967 nO 06 Tomo V ediccedilatildeo Forense 1987 p608
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de nada adianta a existecircncia dos direitos se quando vecircm
judicialmente reconhecidos ou exigidos natildeo mais tecircm utilidade praacutetica seja porque se
alterou a situaccedilatildeo faacutetica seja porque a situaccedilatildeo emergecircncia jaacute se transmudou de dano
temido a dano lamentado (in Arresto cautelar RT 2 ediccedilatildeo 1997)
Eis ai estampado o fundamento da tutela liminar garantir o
resultado uacutetil de um determinado processo estando presentes os requisitos do fumus
bani iuris e do periculum in mora
o fumus boacuteni iuris no caso em apreccedilo decorre diretamente
da verossimilhanccedila das praacuteticas descritas nos autos por parte dos requeridos
consubstanciadas nas condutas violadoras do dever de infon lar bem como da boa-feacute
objetiva nos aspectos preacute e poacutes-contratual consistentes na ausecircncia de informaccedilotildees
claras precisas e ostensivas no que diz respeito aos serviccedilos ofertaacutedos e ocorrecircncia de
publicidade enganosa
-O pericuum in mora reside na necessidade de se evitar que
toda a coletividade seja exposta agraves praacuteticas abusiva~ pErpetradas pelos requeridos
consistentes em publicidade enganosa referente ao oferecimento de trabalho em casa
mediante mala direta com a afericcedilatildeo de ganhos pelos interessados mas que em
r~alidade trata-se de um sistema de piracircmide no qual hatildeo haacute a comercializaccedilacirco de
qualquer produto
Assim deve-se inibir a atuaccedilatildeo dil empresa impedindo-se a prestaccedilatildeo de serviccedilos a novos consuacutemidores a fim de que natildeo haja prejuizos aleacutem do~
jaacute verificados
37
Vtl - DOS PEDIDOS
I
(V
)
MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO DO ESTADO DE SAtildeO PAULOPROMOTORIA DE JUSTICcedilA DO CONSUMIDORRua Riachuelo 115 10andar Centro Satildeo Paulo
Fone 31199069 - CEP 01007-940
Ante o exposto o autor requer
- 1) a concessatildeo de MEDIDA LIMINAR inaudita altera parte
nos termos do art 12 da Lei nof34785 a fim de que
1a) seja determinado aos requeridos que se abstenham de
veicular publicidade enganosa pela internet inclusive atraveacutes do site
wwwtrabalheerncasaoverdadeirocom br - onde eacute anunciado um sistema de trabalho
em casa mediante mala direta com a afericcedilatildeo de ganhos pelos interessados mas que
em realidade trata-se de um sistema de piratildemide no qual natildeo haacute a comercializaccedilatildeo dequalquer produto sob pena de multa no valor de R$ 5000000 (cinquenta mil reais)
para cada oferta ou publicidade que desrespeite a decisatildeo judicial atualizada
monetariamente segundo os iacutendices da Tabela Praacutetica do Egreacutegio Tribunal de Justiccedila
do Estado de Satildeo Paulo (interesses difusos)
2) seja determinada a citaccedilatildeo dos requeridos na pessoa de
seus representantes legais pelo correio a fim de que advertidas da sujeiccedilatildeo aos
efeitos da revelia a teor do artigo 285 uacuteltima parte do Coacutedigo de Processo Civil
apresentem querendo resposta ao pedido ora deduzido no prazo de 15 (quinze)
dias
3) seja a presente accedilatildeo julgada PROCEDENTE tornando-se
definitiva- a medida liminar e proferindo-se sentenccedila em desfavor dos requeridos a
fim de que
3a) seja decretada a pissoluccedilatildeo da pessoa juridica de direito
privado ora reacute nos termos do art 657 do Decreto-lei nO1608 de 18939 (Coacutedigo de
Processo CIVil Antigo) e dos artigos 83 e 84 da Lei Federal ndeg 807890 em razatildeo de
sua atividade nociva aos interesses dos consumidores e iliacutecita tendo em conta que
essa eacute a uacutenica atividade exerccedilida pela STC adotando-se todas as medidas
00 OI ftN dom m oomOi(11I
38
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Junta Comercial de Satildeo Paulo (empresa localizada em FrancaSP) e aacutes Receitas
Federal e Estadual de Satildeo Paulo nomeando-se liquidante de confianccedila do Juiacutezo
com a consequumlente arrecadaccedilatildeo de todos os bens e documentos da requerida e
realizaccedilatildeo do ativo e pagamento do passivo seguindo-se ateacute partilha e final extinccedilatildeo
Deveraacute ainda ser retirado o domiacutenio da empresa requerida (interesse difuso)
3b) seja declarada a nulidade dos negoacutecios juriacutedicos
celebrado entre a empresa demandada e todos os consumidores em razatildeo de
ausecircncia de requisito de validade (objeto iliacutecito) ou ainda por vicio social de
consentimento (simulaccedilatildeo) (interesse coletivo)
3c) sejam condenados na obrigaccedilatildeo de natildeo fazer consistente
em se absterem de veicular publicidade enganosa pela internet inclusive atraveacutes do site
- wwwtrabalheemcasaoverdadeirocombr- onde eacute anunciado um sistema de trabalho
em casa mediante mala direta com a afericcedilatildeo de ganhos pelos interessados mas que
em realidade trata-se de um sistema de piracircmide no qwil natildeo haacute a comercializaccedilatildeo de
qualquer produto sob pena de multa no valor de R$ 5000000 (cinquenta mil reais)
para cada oferta ou publicidade que desrespeite a sentenccedila judicial atualizada
monetariamente segundo os indices da Tabela Praacutetica do Egreacutegio Tribunal de Justiccedila
do Estado de Satildeo Paulo (interesse difuso)
3d) seja aplicada a desconsideraccedilaacuteo da personalidade juriacutedica
da sociedade reacute e a condenaccedilatildeo geneacuterica de todos os requeridos (pessoas fiacutesicas ebulljuriacutedica) nos termos do artigo 95 da lei nO807890 a restituiacuterem em dobro (art
42 paraacutegrafo uacutenico do CDC) as importacircncias indevidamente cobradas dosconsumidores em razatildeo da oferta enganosa veiculadet no sitio eletrocircnico -
wwwtrabalheemcasaoverdadeirocombr conforme seraacute apurado durante a fase de
habilitaccedilatildeo e de liquidaccedilatildeo dos creacuteditos devidos nos moldes dos artigos 97 e 100 do
mesmo codex (interesse individual homogecircneo)
3e) sejam condenados na obrigaccedilatildeo de natildeo fazer
consistente em natildeo firmar novos contratos entre consumidores e a indicada empresa
I tI 39
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reacute sob pena de multa no valor de R$ 5000000 (cinquenta mil reais) para cada novo
contrato firmado (interesses difusos)
3f) sejam condenados na obrigaccedilioo de fazer consistente
em dar publicidade a sentenccedila condenatoacuteria aacutes suas expensas pelos meios de
comunicaccedilatildeo - jornais O Estado de Satildeo Paulo e Folha de Satildeo Paulo - a fim de
garantir a efetividade da tutela sob pena do pagamento de multa diaacuteria no valor de
R$ ~OOOOOO (cinquenta mil reais) atualizada monetariamente segundo os iacutendices da
~Tabela Praacutetica do Egreacutegio Tribunal de Justiccedila do Estado de Satildeo Paulo sem prejuiacutezo
da execuccedilatildeo especifica da obrigaccedilatildeo e crime de desobediecircncia (interesse difuS9)
Requer-se tambeacutem
4) a condenaccedilatildeo dos requeridos ao pagamento de custas
processuais
5) a dispensa do autor do pagamento de custas emolumentos
e demais encargos desde logo como dispotildee o artigo 18 da L~in 734785 e artigo 87
da Lei n 807890
6) a publicaccedilatildeo do edital a que alude o art 94 do Coacutedigo de
Defesa do Consumidor
7) sejam as intimaccedilotildees do autor feitas pessoalmente mediante
entrega dos autos com vista na Promotoria de Justiccedila do Consumidor agrave Rua
Riachuelo 115 1deg andar nesta Capital em face do que determina o artigo 236
paraacutegrafo 2deg do CPC e o artigo 224 inciso XI da Lei Complementar nO 734 de
261193
Protesta-se por provar o alegado por todos os meios de prova
admitidos em direito especialmente pela juntada de documentos e por tudo o mais que
se fizer necessaacuterio aacute cabal demonstraccedilatildeo dos fatos articuladm na presente inicial
iacuteZ40
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Inqueacuterito Civil nO
431613232011)bull
(quinhentos mil reais)
Acompanha esta peticcedilatildeo inicial as principais peccedilas do
140161000057810 e apensos (4316117942010 e
Daacute-se aacute causa para fins de alccedilada o valor de R$ 50000000
Termos em que
Pede deferimentoI
satildeo Pauumllo 04dedezembro de 2014 ( lt_---lt~--e----
Roberto Senise Lisboa
Promotor de Justiccedila do Consumidor
Daniela Chagas Ciavolella
Analista de Promotoria
41
- 00000001
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Eacute de se afirmar portanto que o que sustenta o negoacutecio eacute
exclusivamente o ingresso de novos consumidores chamados pela demandada de
produtor ~ADA MAIS
Fica sobejamente configurada a formaccedilatildeo de piracircmide
financeira
Assim sendo estaacute cristalino que a intenccedilatildeo eacute mascarar a
piracircmide financeira com o esquemaacute de marketing multinivel A estrutura da requerida
eacute contraacuteril agrave finalidade do marketing multinivel
Mesmo porque o pagamento do produtor seraacute limitado agrave
porcentagem dos valores pagos pelas pessoas que o produtor teria atraido para a
sua rede numa escala de cascata
Por tal motivo a atuaccedilatildeo dos requeridos despertou a atenccedilatildeo
de outras autoridades ensejando inclusive a instauraccedilatildeo de investigaccedilatildeo criminal para
a apuraccedilatildeo de eventual crime contra a economia popular
Ainda consta dos autos que vaacuterioscCllsumidores do Brasil tecircm
sido lesados pela praacutetica da empresa que veicula publicidade enganosa em acircmbito
nacional
De acordo com as informaccedilotildees extraidas do site Reclame
Aqui o esquema da requerida jaacute comeccedilou a faltar com os pagamentos a alguns
divulgadoresconsumidoresinvestidores ou seja estaacute dando os primeiroacutes sinais de
que estaacute saturado e na iminecircncia de ruir
Em consulta realizada no referido sitio eletrocircnico a pesquisa
I realizada em nome de CINTRA amp REZENDE CONSUL TORIA EM RH LTOA - ME
apontou o total de 17 reclamaccedilotildees todas sem respostas sendo que a realizada com o
nome fantasia da empresa - STC - SISTEMA DE TRABALHO EM CASA - resultou em
454 reclamaccedilotildees todas tambeacutem sem resposta conforme se verifica dos inclusos
documentos
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Desta feita eacute nitido o propoacutesito da requerida de se furtar atildeexplicaccedilatildeo oacutebvia sobre a explosatildeo de reclamaccedilotildees qual seja que a
insustemtabilidade da empresa estaacute comeccedilando a ficar demonstrada
Diante de tal fato a investigada inicialmente expressou
interesse em realizar um Termo de Ajustamento de Conduta com este oacutergatildeo ministerial-
(fls 157158) contudo no decorrer da instruccedilatildeo do inqueacuterito civil apresentou conduta contraacuteria ao seu desejo inicial haja vista que se quedou invdrte diante das inuacute(Tleras
notificaccedilotildees encaminhadas por este oacutergatildeo ministerial para comparecimento nas
audiecircncias designadas para a formalizaccedilatildeo do referido termo obrigando a que esta
accedilatildeo civil puacuteblica fosse proposta
111- DO DIREITO
o art 5deg caput e inciso XIV da Constituiccedilatildeo Federal prescreve
inverbis
Todos satildeo iguais perante a lei sem distinccedilatildeo de qualquer
natureza garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros
residentes no Pais a inviolabilidau do direito aacute vida aacute
liberdade aacute igualdade aacute seguranccedila e aacute propriedagravede nos
termos seguintes
()
XIV - eacute assegurado a todos o acesso agrave informaccedilatildeo eresguardado o sigilo da fonte quando necessaacuterio ao exerciacutecio
profissional
Levando-se em conta que o Estado promoveraacute na forma da ler
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a defesa do consumidor (art 5deg XXXII CF) natildeo se poe olvidar ainda o que
estabelece o art 6deg fil d1Lei nO8078 de 1191990
() i
111- a informaccedilatildeo adeguada e ccedillltJra sobre os diferentes
produtos e serviccedilos com especificaccedilatildeo correta de
quantidade caracteristicas composiccedilatildeo qualjdade e preccedilo
bem como sobre os riscos que apresentem
Satildeo direitos baacutesicos do consumidor
IV - a proteccedilatildeo contra a publicidade enganosa e abusiva
meacutetodos comerciais coercitivos ou desleais bem como
contra praacuteticas e claacuteusulas abusivas ou impostas no
fornecimento de produtos e serviccedilos
Os consumidores satildeo atraiacutedos pelos requeridos pela falsa
promessa de emprego em casa A fim de reunir mais pessoas para o crescimento do
sistema de piracircmide a empresa utitiza-se de terT1Iacuteosteacutecnicos exclusivos das relaccedilotildees
trabalhistas no intuito de 10cupletJros potenciais clientes como trabalho independente
em casa sistema de trabalho em casa ganhos por produccedililo e etc
Eacute necessaacuterio esclarecer que os potenciais consumidores do
programa desenvolvido pela empresa satildeo pessoas de cultura simples que geralmente( ~
natildeo estatildeo colocadas no mercado de trabalho ou estatildeo inaptas a exercer alguma
atividade
Para corroborar tal assertiva cumpre transcrever trecho de
alguns depoimentos prestados
Fls n eu paguei um valor de R$35 reais para uma
empresa com o nome STC trabalhe em casa o verdadeiro porque sofri um acidente e
estou em casa e soacute posso usar matildeos para fazer alguma coisa por isso procurei
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isso eles diziam que era um trabalho em casa mas depois disso estatildeo me pedindo mais
86 reais acho que eles satildeo estelionataacuterio (gn)
Fls 193 Que o declarante ao folhear uma revista a qual natildeo se
lembra deparou com a propaganda do sistema de trabalho em casa com mala direta
e considerando que estaacute afastado do trabalho por motivo de doenca se
interessou pela proposta de trabalhar em casa e poder comlementar sua renda
Que indignado o declarante entrou em contato com a empresa onde solicitou mais
informaccedilotildees e falou que natildeo estava satisfeito com o modo de agir da empresa jaacute que
pelo que foi informado a ele inicialmente apoacutes o pagamento da primeira parcela ele jaacute
teria de receber o material para comeccedilar a trabalhar Que a atendente disse ao
dedarante que aquele era o procedimento normal e se ele natildeo estivesse satisfeito
deveria procurar seus direitos (gn)
Perceba-se que as pessoas em sua maioria simples satildeo
induzidas a erro aproveitando-se os requeridos de sua fragilidade e inexperiecircncia o que eacute vedado pelo artigo 39 inciso IV doacute Coacutedigo de Defesa do Consumidor
Art 39 Eacute vedado ao fornecedor de produtos ou serviccedilos
dentre outras praacuteticas abusivas
IV - prevalecer-se da fraquebulld ou ignoracircncia dQ
consumidor tendo em vista sua idade sauacutede
conhecimento ou condiccedilatildeo social para impingir-lhe seus
produtos ou serviccedilos
Logo eacute indubitaacutevel que para tais pessoas a oportunidade de
uma atividade de trabalho eacute motivo de bastante satisfaccedilatildeo E nesse caso a empresa
aproveita-se das caracteristicas vulneraacuteveis desses consumidores e utilizase da falsa
ideia de trabalho para que esses potenciais clientes sintam-se incluiacutedos num mercado
de trabalho irreal
Eacute nitido que a empresa abusando de sua condiccedilatildeo privilegiada
17 j 25
ltbullbullgt
MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO DO ESTADO DE SAtildeO PAULO bullPROMOTORIA DE JUSTICcedilA DO CONSUMIDOR
Rua Riachuelo 115 10 andar Centro Satildec PauloFone 31199069 - CEP 01007-940
no mercado consumerista oferece propostas empregaticias que jamais seratildeo passiveis
bullde cumprimento induzindo consumidores em erro
o Coacutedigo de Defesa do Conslmidor em seu artigo 37
prescreve
Art 37 Eacute proibida toda publicidade enganosa ou abusiva
li 1deg Eacute enganosa qualquer modalidade de informacatildeo ou
comunicacatildeo de caraacuteter publicitaacuterio inteira ou
parcialmente falsa ou por qualquer outro modo mesmo por
omissatildeo capaz de induzir em erro o consumidor a
respeito da natureza carateristicas qualidade
quantidade propriedades origem preccedilo e quaisquer outros
dados sobre produtos e serviccedilos
o Egreacutegio Tribunal de Justiccedila do Estado de Satildeo Paulo deCidiu
caso idecircntico ao tratado nestes autos contra a CINTRA amp REZENDE verbis
Accedilatildeo de obrigaccedilatildeo de fazer com pedido alternativo de
indenizaccedilatildeo por danos materiais e morais Anuacutencio veieacuteulado por jornal de
grande circulaccedilatildeo oferecendo material para elaboraccedilatildeo de atividades na
residecircncia dos contratantes Pagamento da primeira parcela para recebimento
de apostila Reacute que condiciona o envio da apostila definitiva mediante
pagamento de um valor adicional Inadmissibilidaoacutee Publicidade enganosa
Reparaccedilatildeo do dano moral que deve ser fixada em valor que permita propiciar
uma compensaccedilatildeo razoaacutevel agrave vitima sem configurar f-nte de enriquecimento
indevido em detrimento da parte vencida Valor arbitrado que natildeo se mostra
excessivo Recurso improvido5
5 _ TJSP Apelaccedilatildeo Ciacutevel nO0012104-6520098260048 32 Catildeman de Direito Privado Relator RuyCoppolajulgamento em 01072010
bull
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Pelo que consta dos autos a autora atraveacutes de publicidade
veiculada em 23 de maio pelo Jornal Atibaiense tomou conhecimento sobre a
possibilidade de trabalhar em casa e obter razoaacutevel fonte de renda (fls 1522)
Contatou a empresa reacute (anuncianteacutej atraveacutes de nuacutemero de
telefone disponivel no anuacutencio em comento as partes fizeram os ajustes iniciais e a
empresa lhe enviou o contrato de atividade independente
A principio a autora pagaria o valor de R$ 3990 e receberiaapoacutes confirmaccedilatildeo do pagamento o material para que jaacute pudesse iniciar as atividades
(fls 1214)
Narra a autora que enviou o mencionado contrato e o
comprovante de pagamento no valor de R$ 4000 pelo correio (fls 1314) visando
receber a apostila explicativa para que pudesse iniciar a atIVidade como combinado
Ao receber a apostila foi informada que deveria efetuar o
pagamento de uma -quantia adicional no montante dI] R$ 6000 para receber
definitivamente o material prometido No entanto o contrato previa que referido valor
adicional seria descontado em folha no primeiro pagamento depois de iniciado o
trabalho (fls 12)
Percebendo que havia sido viacutetima (3 um golpe dirigiu-se agrave
delegacia onde foi elaborado o boletim de ocorrecircncia atinente ao crime de
estelionato
A reacute em contrapartida afirma que natildeo consta qualquftr
reclamaccedilatildeo feita pela autora com relaccedilatildeo agrave falha no produto ou por propaganda
enganosa Afirma que caso a autora natildeo se sentisse satisfeita com o produto
adquirido poderia ter entrado em contato para a troca do produto ou devoluccedilatildeo dos
valores pagos Quanto ao dano moral aduz que natildeo haacute qualquer prova que permita
referida indenizaccedilatildeo O douto magistrado julgou escorreitamente procedente a accedilatildeocondenando a reacute ao pagamento do dano material suportado (R$ 3990) e indenizaccedilatildeopelos danos morais no montante de R$ 100000
Eacute incontroverso que a autora firmou contrato com a reacute eprovidenciou o pagamento do montante antecipadamente requisitado conforme
comprovante de depoacutesito em dinheiro (fls 14)
j27
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Evidente que o material encaminhado pela reacute natildeo eacute sufiCiente
para iniciar qualquer trabalho como produtor de mala direta de marketing multinivel
nos termos do contrato de atividade indeacutependente (fls 12)
Note-se que no mencionado contrato estaacute expresso que a
empresa enviaria os materiais de trabalho emais uma apostila explicativa para iniciar
imediatamente as atividades
Qual natildeo foi a surpresa da autora ao perceber que teria que
efetuar o pagamento de uma quantia adicional para receber efetivamente o materialpara o inicio das supostas atividades
Estaacute caracterizada a maacute feacute da empesa reacute que para b(Jscar
um enriquecimento iliacutecito utiliza-se de subterfuacutegios e publicidade enganosas com o
intuito de ludibriar cidadatildeos honestos gerando assim frustradas expectativas de
desenvolvimento de um trabalho supostamente lucrativo
Como bem salientou a douta magistrada a fls 87
O negocIo desenvolvido pela reacute a despeito de estar
aparentemente acobertado pelo manto da legalidade jaacute que realizado mediante
contrato etc natildeo passa aos meus olhos de um engodo porquanto as pessoas
interessadas em desenvolver um trabalho honesto e digno satildeo obrigadas aantes de iniciaacute-lo entregar numeraacuterio sem lastro justificaacutedor (gn)
Veja-se que a apostila acostada agraves fls 1522 natildeo autoriza o
pagamento da importatildencia de R$ 3990 O principio da boa-feacute objetiva aponta
que natildeo se espera de um tomador de serviccedilo a cobranccedila de referida quantia
por um simples anuacutencio e encaminhamento de um c~ntrato que diga-se de
passagem sequer retrata o anuacutencio inicial vinculativo (gn)
Ademaacuteis natildeo haacute informaccedilatildeo precisa sobre a necessidade de
pagamento de quantia suplementar para o envio das demais apostilas o que viola os
ditames do Coacutedigo de Defesa do Consumidor
Como bem leciona o doutrinador Luiz Antocircnio ~izzatto Nunes
O dever de informar eacute principio fundeacutemental na Lei n 8078 e
junto ao princiacutepio da transparecircncia estampado no caput do art 4deg traz uma nova
formataccedilatildeo aos produtos e serviccedilos oferecidos no mercado
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ltbullbullgt
Com efeito na sistemaacutetica implantada pelo CDC o fornecedor estaacute
obrigado a prestar todas as informaccedilotildees acerca do produto e do serviccedilo suaacutes
caracteristicas qualidades riscos preccedilos etc de maneira clara e precisa natildeo se
admitindo falhas ou omissotildee~ (in Comentaacuterios ao Coacutedigo de Defesa do
Consumidor $atildeo Paulo Saraiva 38 ediccedilatildeo 2007 paacuteg 142)
No mais o valor da condenaccedilatildeo referente aos danos morais
natildeo deve ser reduzido
Conforme O eminente Desembargador Antocircnio Rigolin da 318
Cacircmara deste Tribunal jaacute deixou anotado que A indenizaccedilatildeo pela reparaccedilatildeo do
dano moral deve ser fixada em valOr que permita propiciar uma compensaccedilatildeo
razoaacutevel agrave vitima a guardar conformidade com o grau da culpa e a influenciar no
acircnimo do ofensor de moacutedo a natildeo repetir a conduta Reconhecida a ocorrecircncia da
ccedilevida proporcionalidade deve prevalecer o criteacuterio adotado pela sentenccedila (Ap c
Rev 589890-001)
Ou seja deve existir proporccedilatildeo entre a lesatildeo e o valor da
reparaccedilatildeo
Como dito pelo eminente Juiz desta E Cacircmara Orlando
Pistoresi quando integrava a Colenda 48 Cacircmara de Direito Privado do Tribunal de
Justiccedila
Com efeito O dano moral se natildeo eacute verdadeiramente dano
suscetivel de fixaccedilatildeo pecuniaacuteria equivalencial tem~se de reparar equitativamente
(Pontes de Miranda Tratado de Direito Privado T 545536 no 1 p61) O
importante eacute a par do princiacutepio da reparabilidade admitir o da indenizabilidade para
que como assinalam os autores natildeo fique a lesatildeo moral sem recomposiccedilatildeo nem
impune aquele que por ela eacute responsaacutevel fatores ambos que seriam de
perpetuaccedilatildeo de desequiliacutebrios soacutecio-juriacutedicos (R Limongi Franccedila Reparaccedilatildeo do
Dano Moral in RT 631135)
Por outro lado Resta para a Justiccedila a penosa tarefa de dosar aindenizaccedilatildeo porquanto haveraacute de ser feita em dinheiro para compensar uma lesatildeo
que por sua proacutepria natureza natildeo se mede pelos padrotildees n anetaacuterios
O problema haveraacute de ser solucionado dentro do princiacutepio do
prudente arbiacutetrio do julgador sem paracircmetros aprioriacutesticos e agrave luz das peculiaridades
rV29
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de cada caso principalmente em funccedilatildeo do niacutevel socio-econocircmiacuteco dos litigantes e da
maiacuteor ou menor graviacutedade da lesatildeo (Humberto Theodoro Juacutenior Alguns Impactos da
Nova Ordem Constitucional sobre o Direito Civil in RT 6629) (ApclRev no 263455-
19)
Deste modq conclui-se que os danos morais devem ser
fixados apoacutes a anaacutelise dos vaacuterios fatores existentes no caso concreto que
condicionam a justa apreciaccedilatildeo de todos os aspectos envolvidos principalmente
atentando-se ao dano causado e ao poder aquisitivo da asponsaacutevel e da viacutetima
sem no entanto constituir fonte de enriquecimento iliacutecito para a autora mostrando-
se correto teQdo em vista as peculiaridades do caso em anaacutelise o valorfixado pela
Juiacuteza da cau~a que natildeo configura enriquecimento indevido da autora
Tambeacutem agiu com extrema correccedilatildeo a culta magistrada ao
determinar a remessa de coacutepia dos autos ao Ministeacuterio Puacuteblico considerando que a
leitura da publicidade diverge do contrato e tambeacutem natildeo se sabe ao certo o que a reacute
oferece ao consumidor
Evidente que a conduta dos requeridos viola aleacutem das
disposiccedilotildees expressas do Coacutedigo de Defesa do Consumidor a boa feacute objetiva uma vez
que age violando principios e regras comportam~ntais e frustrando a legitima
expectativa dos consumidores que buscam seus preacutestimos
Isto porque a requerida que POSSUI nome fantasia STC -
Sistema de Trabalho em Casa utiliza a fachada de marketing multiacutenivel para muitoineficientemente mascarar a atividade de formaccedilatildeo de piratildemide financeira o que
portanto em meacutedio prazo iraacute causar enormes prejuizos a milhares de consumidores
brasileiros
Quanto mais tempo a empre~a atuar no mercado maior seraacute
o nuacutemero de pessoas envolvidas (mais pessoas seratildeo prejudicas) e maior seraacute o
prejuiacutezo
(IV30
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Afora isto por tratar-se de um negoacutellio juridico cujo objeto eacute
uma piracircmide financeira a qual eacute considerada ilicita viciada estaacute toda a relaccedilatildeo
juriacutedica entabulada entre a primeira requerida e todos seus produtores a qual deve
ser declarada nula
Natildeo bastasse poder-se-ia ainda dizer que o negoacutecio juriacutedico
em questatildeo padece de viacutecio social eis que maculado pela simulaccedilatildeo materializando-
se na simulaccedilatildeo de uma empresa de marketing multiniacutevel para dissimular um
contrato de investimento em piracircmide financeira
Por todo o exposto a configuraccedilatildeo da piracircmide financeira
impotildee ao Ministeacuterio Puacuteblico e ao Poder Judiciaacuterio a intervenccedilatildeo destinada a impedir
que quando a dita piracircmide ruir os prejuiacutezos causados aos consumidores sejam de
dificilima reparaccedilatildeo ou ateacute mesmo irreparaacutevel muito maiores inclusive do que hoje
-jaacute estaacute configurado
IV - DA DESCONSIDERACcedilAtildeO DA PERSONALIDADE JURiacuteDICA
Evidentemente que muito embora a tividade tenha siacutedo
desenvolvida pela CINTRA amp REZENDE RECURSOS HUMANOS LTDA (atual
denominaccedilatildeo social de CINTRA amp REZENDE CONSULTORIA EM RH LTDA- ME)
cujo nome fantasia eacute STC - SISTEMA DE TRABALHO EM CASA (pessoa juridica)
certo tambeacutem que o art 28 do Coacutedigo de Defesa do Consumidor possibilita ao
magistrado em tiacutepica atitude de defesa do consumidor -desconsiderar a
personalidade juriacutedica da sociedade[21]
bullbull - ltri =bullbull_=_ ]re _ d_ p~--Ido consumidor houver abuso de direito excesso de poder infraccedilatildeo da le I 7U
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Vale lembrar que o respeito agrave distinccedilatildeo havida entre agravesociedade e os soacutecios natildeo pode chegar a ponto de ser obstaacuteculo limitador da
responsabilidade civil
Nesse contexto prevecirc o ~ 5deg do artigo 28 do Coacutedigo de
Defesa do Consumidor que o juiz tambeacutem poderaacute desconsiderar a pessoa juriacutedica
sempre que sua personalidade for de alguma forma obsteacuteculo ao ressarcimento de
prejuiacutezos causados aos consumidores
o tema em sede de proteccedilatildeo dos direitos e interesses do
consumidor foi bem trabalhado pelo referiacutedo dispositivo legal consagrando-se o
principio de queacute a pessoa juriacutedica natildeo pode servir como anteparo agrave fraude abuso ao
direito ou atividade ilicita22]
Na verdade se a distinccedilatildeo entre as personalidades juriacutedicas
(dos soacutecios e da sociedade) eacute um privileacutegio concedido pelo Estado aos membros de
uma sociedade natildeo eacute de se esperar que o referido privileacutegio seja utilizado para fins
contraacuterios ao direit08[23]
No presente caso indiscutivelmente aplicaacutevel agrave teoria da
desconsideraccedilatildeo da personalidade juridica tendo em vi~ta que a sociedade e ossoacutecios requeridos na presente accedilatildeo infringiram a ordem juriacutedica posto que praticam
diversos ilicito~ em manifesto prejuiacutezo dos consumidores
Neste sentido confira-se SOCIEDADE COMERCIAL - A TO
ILiacuteCITO - DESCONSIDERACcedilAtildeO DA PERSONAtlDADE JURiacuteDICA - COacuteDIGO DE
[I Lembra Faacutebio U[hoaacute Coelho A separaccedilatildeo patrimonial decorrente da distinccedilatildeo entre aspersonalidades juriacutedicas dos soacutecios e da sociedade pode servir contudo de eficaz instrumento para arealizaccedilatildeo de fraudes agrave lei ao contrato ou a credores ou ainda de abusos de direito apud Manual deDireitos do Consumidor Joseacute Geraldo Brito Filomeno Atlas 2000 p 3048[2~J No campo doutrinaacuterio ainda natildeo se pode perder de vista a notaacutevel contribuiccedilatildeo de Piem Verrucolida Universidade de Pisa para quem a personalizaccedilatildeo juriacutedica configura um privileacutegio para os seusintegrantes (soacutecios) devendo se sujeitar aos mecaacutenismos de controle colocados agrave disposiccedilatildeo do Direitopara reagir contra as situaccedilotildees al1usivas via desconsideraccedilatildeo da personalidade juriacutedica apud coeComentado pelos Autores do Anteprojeto Zelmo Denari Forense Universitaacuteria 6 ed p204
bull
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DEFESA DO CONSUMIDOR - A DISREGARD DOCTRINE DE ORIGEM ANGLO
SAXONICA E O INSTRUMENTO DE QUE SE VALE O DIREITO PARA COIBIR
QUE A PERSONALIDADE JURiacuteDICA SEJA USADA COMO ANTpoundPARO PARA A
FRAUDE E PAliA A PRATICA OE ATOS ILiacuteCITOS VIOLADORES DO BOM
ORDENAMENTO JURiacuteDICO Verificada a circunstancia de que a pessoa juridica
esta sendo utilizada como instrumento para a pratica de lesatildeo a direito dos
consumidores viaacutevel se torna a desconsideraccedilatildeo de sua personalidade juriacutedica de
modo a permitir que seus soacutecios possam responder pessoalmente pelos prejuiacutezos
causados a terceiros consoante dispotildee o art 28 da lei 807890 B(24)
Os requeridos Henrique e Maria vecircm cotidianamente
utilizando a pessoa juriacutedica como verdadeiro meio e anteparo para a obtenccedilatildeo de
vantagens iliacutecitas em prejuiacutezo de diversos consumidores que lhes confiam seu
dinheiro na esperanccedila de um emprego que supotildeem existentes mas que de fato
inexiste ab initio
Evidente assim que se desviou a pessoa juriacutedica da
finalidade social prevista em seu contrato social que eacutea exploraccedilatildeo do ramo de
atividade de Envio de correspondecircncia por mala direta recrutamento seleccedilatildeo e
colocaccedilatildeo de pessoal em empresas para trabalho regular e permanente treinamento
e desenvolvimento profissional e gerencial (fls 143149)
Assim no presente caso invoca-se a desconsideraccedilatildeo da
personalidade juriacutedica a que se refere o artigo 28 do CDC isto porque ao continuar
procedendo de modo deliberado em manifesta conduta iliacutecita tomada em prejuiacutezo
dos consumidoresO[251 os requeridos Henrique Ramos Esteves e Maria Aparecida de
11 Tribunal de Alccedilada de Minas Gerais PROCESSO 0254049-200 DESCRiCcedilAtildeO Agravo deInstrumento (CV) ORIGEM BELO HORIZONTE OacuteRGAtildeO 3a CAtildeMARA CiacuteVEL JULGAMENTO20051998 RELATOR Juiz DORIVAL GUIMARAES PEREIRA DECISAtildeO UnacircnimePUBLICACcedilAtildeO NAtildeO PUBLICADO CD-Rom Ministeacuterio Puacuteblico do Estado de Satildeo Paulo Centros deAp0io Operacional Consumidor 2000200110 I E quando algueacutem na qualidade de soacutecio controlador ou representante legal de pessoa juriacutedicaprovoca danos a terceiros em razatildeo de comportamento ilicito ele eacute responsaacutevel pela indenizaccedilatildeocorrespondente Neste caso no entanto estaraacute respondendo por obrigaccedilatildeo pessoal dele decorrente deato iliacutecito que praticou Natildeo haacute qualqler dificuldade em seacute estabelecer esta responsabilizaccedilatildeo natildeo
n 33bull
-gt
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Carlos Esteves administradores da sociedade devem responder com os seus bens
peacutessoais pelos danos causados aos consumidores
v - DA DISSOLUCcedilAtildeO DA SOCIEDADE PESSOA JUR1DCA
Todavia mesmo a desconsideraccedilatildeo Ja personalidade juridica
ainda natildeo seria isoladamente de todo suficiente para salvaguardar a coletividade de
consumidores indeterminados das praacuteticas desleais da requerida
Com efeito a requerida vem cotidianamente utilizando a
pessoa juriacutedica como verdadeiro meio e anteparo para a obtenccedilatildeo de vantagens
iliacutecitas em prejuiacutezo de diversos consumidores os quais satildeo atraiacutedos pela falsa
promessa de emprego em casa A fim de reunir mais pessoas para o crescimento do
sistema de piratildemide a empresa utiliza-se de termos teacutecnicos exclusivos das relaccedilotildees
trabalhistas no intuito de locupletar os potenciais clientes como trabalho independente
em casa sistema de trabalho em casa ganhos por produccedilatildeo e etc
Evidente assim que se deSVIOU a pessoa juriacutedica da
finalidade social prevista em seu contrato social que eacute o a seleccedilatildeo e agenciamento
de matildeo-de-obra preparaccedilatildeo de documentos e serviccedilos specializados de apoio
administrativo natildeo especificados anteriormente treinamento em
desenvolvimento profissional ~ gerencial
Exercendo a requerida atividade iliacutecita e imoral natildeo haacute duacutevida
de que a lei impotildee sua diacutessoluccedilatildeo consoante determina o art 670 do Coacutedigo de
Processo Civil Antigo - Decreto-lei nO1608 de 18939 (ainda em vigor por forccedila
do disposto no art 1218 inciso VII do CPC) o qual dispotildee verbis
representando a existecircncia da pessoa juriacutedica qualquer obstaacuteculo A circunstacircncia de o iliacutecito ter sido efetivado no exerciacutecio da representaccedilatildeo legal de uma pessoa juriacutedica ou em funccedilatildeo da qualidade desoacutecio ou controlador em nada altera a responsabilidade daquele que ilicitamente causou danos aoutrem - Faacutebio Ulhoa Coelho Comentaacuterios ao Coacutedigo de Defesa rio Consumidor Coord Juarez deOliveira Saraiva
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Art 670 A sociedade civil com- personalidade juridica quelt
promover atividade ilicita ou imoral seraacute dissolvida por accedilatildeo direta mediante
denuacutencia de qualquer do povo ou do oacutergatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico
Saliente-se ainda que a Lei de Registros Puacuteblicos em seu art
115 proibe o registro dos atos constitutivos de pessoas juriacutedicas quando o seu
objeto ou circunstacircncias relevantes indiquem destino ou atividades ilicitos ou
contraacuterios nocivos ou perigosos ao bem puacuteblico aacute seguranccedila do Estado e da
coletividade aacute ordem puacuteblica ou social aacute moral e aos bons costumes 11
Nesse sentido ainda impende ressaltar que o Decreto-Lei
9085 de 25 de marccedilo de 1946 que cuida do registro das pessoasjuridicas dispotildee
Art 2deg Natildeo poderatildeo ser registrado_ os atos constitutivos de
pessoas juriacutedica quando seu objeto ou circunstacircncia relevante indique destino ou
atividade iliacutecitos ou contraacuterios nocivos ou perigosos ao bem puacuteblico aacute seguranccedila do
Estado e da coletividade aacute ordem puacuteblica ou social aacute moral e aos bons costumes
()
Art 5deg A concessatildeo de registro natildeo obsta a propositura de accedilatildeo de dissoluccedilatildeo fundada nos fatos referidos no art 2deg e 4deg ou o procedimento
referido no artigo seguinte
Outrossim curial registrar o entendimento da jurisprudecircncia
sobre o tema
ACcedilAtildeO CIVIL PUacuteBLICA - Objetivl9 - Dissoluccedilatildeo de associaccedilatildeo
civil constituida para fins recreativos culturais e benemerentes - Desenvolvimento de
atividades incompativeis com tais objetivos sociais - Legitimidade do Ministeacuterio
Puacuteblico para a accedilatildeo - Recurso natildeo provido 12
11 Lei Federal nO6157312 Tribunal de Justiccedila de Satildeo Plulo - JTJ 207184
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Por outro lado ensina Pontes de Miranda 13 que as associaccedilotildees
devem ter fim licito e o que eacute contra a lei penal ou contra os bons costumes licito
natildeo eacute assim as expressotildees fins contraacuterios aacute lei penal e fins contraacuterios aos bons
costumes valiam o mesmo que natildeo ter fim licito
Finalmente natildeo eacute demais lembrar que a dissoluccedilatildeo da
empresa individual ou sociedade comercial enquacuteanto pessoa juridica constituiacuteda e
voltada aacute praacutetica de atividades ilicitas tem tambem fundamento nos artigos 83 e 84
caput da Lei Federal nO807890
Art 83 Para a defesa dos direitos e interesses protegidos por
este coacutedigo sao -admissiveis todas as espeacutecies de accedilotildees capazes de propiciar sua
adequada e efetiva tutela
~ - bullbullbull
Art 84 Na accedilatildeo que tenha por objeto o cumprimento da
obrigaccedilatildeo de fazer CcedilJunatildeo fazer o juiz concederaacute a tutela especiacutefica da obrigaccedilatildeo ou
determinagraveraacute providecircncias que assegurem o resultado praacutetico equivalente ao do
adimplemento
-Em suma a ordem juridica repudia a existecircncia de sociedades
comerciais ou pessoas juriacutedicas como a requerida a qual serve de mero meio eanteparo para a praacutetica de atos ilicitos e criminosos Impotildee-se por isso a sua
dissoluccedilatildeo
VI - DOS REQUISITOS DA MEDIDA LIMINAR
Trazendo agrave baila a liccedilatildeo de SEacuteRGIO SEIJI SHIMURA
13 Comentaacuterios agrave constituiccedilatildeo de 1967 nO 06 Tomo V ediccedilatildeo Forense 1987 p608
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de nada adianta a existecircncia dos direitos se quando vecircm
judicialmente reconhecidos ou exigidos natildeo mais tecircm utilidade praacutetica seja porque se
alterou a situaccedilatildeo faacutetica seja porque a situaccedilatildeo emergecircncia jaacute se transmudou de dano
temido a dano lamentado (in Arresto cautelar RT 2 ediccedilatildeo 1997)
Eis ai estampado o fundamento da tutela liminar garantir o
resultado uacutetil de um determinado processo estando presentes os requisitos do fumus
bani iuris e do periculum in mora
o fumus boacuteni iuris no caso em apreccedilo decorre diretamente
da verossimilhanccedila das praacuteticas descritas nos autos por parte dos requeridos
consubstanciadas nas condutas violadoras do dever de infon lar bem como da boa-feacute
objetiva nos aspectos preacute e poacutes-contratual consistentes na ausecircncia de informaccedilotildees
claras precisas e ostensivas no que diz respeito aos serviccedilos ofertaacutedos e ocorrecircncia de
publicidade enganosa
-O pericuum in mora reside na necessidade de se evitar que
toda a coletividade seja exposta agraves praacuteticas abusiva~ pErpetradas pelos requeridos
consistentes em publicidade enganosa referente ao oferecimento de trabalho em casa
mediante mala direta com a afericcedilatildeo de ganhos pelos interessados mas que em
r~alidade trata-se de um sistema de piracircmide no qual hatildeo haacute a comercializaccedilacirco de
qualquer produto
Assim deve-se inibir a atuaccedilatildeo dil empresa impedindo-se a prestaccedilatildeo de serviccedilos a novos consuacutemidores a fim de que natildeo haja prejuizos aleacutem do~
jaacute verificados
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Vtl - DOS PEDIDOS
I
(V
)
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Ante o exposto o autor requer
- 1) a concessatildeo de MEDIDA LIMINAR inaudita altera parte
nos termos do art 12 da Lei nof34785 a fim de que
1a) seja determinado aos requeridos que se abstenham de
veicular publicidade enganosa pela internet inclusive atraveacutes do site
wwwtrabalheerncasaoverdadeirocom br - onde eacute anunciado um sistema de trabalho
em casa mediante mala direta com a afericcedilatildeo de ganhos pelos interessados mas que
em realidade trata-se de um sistema de piratildemide no qual natildeo haacute a comercializaccedilatildeo dequalquer produto sob pena de multa no valor de R$ 5000000 (cinquenta mil reais)
para cada oferta ou publicidade que desrespeite a decisatildeo judicial atualizada
monetariamente segundo os iacutendices da Tabela Praacutetica do Egreacutegio Tribunal de Justiccedila
do Estado de Satildeo Paulo (interesses difusos)
2) seja determinada a citaccedilatildeo dos requeridos na pessoa de
seus representantes legais pelo correio a fim de que advertidas da sujeiccedilatildeo aos
efeitos da revelia a teor do artigo 285 uacuteltima parte do Coacutedigo de Processo Civil
apresentem querendo resposta ao pedido ora deduzido no prazo de 15 (quinze)
dias
3) seja a presente accedilatildeo julgada PROCEDENTE tornando-se
definitiva- a medida liminar e proferindo-se sentenccedila em desfavor dos requeridos a
fim de que
3a) seja decretada a pissoluccedilatildeo da pessoa juridica de direito
privado ora reacute nos termos do art 657 do Decreto-lei nO1608 de 18939 (Coacutedigo de
Processo CIVil Antigo) e dos artigos 83 e 84 da Lei Federal ndeg 807890 em razatildeo de
sua atividade nociva aos interesses dos consumidores e iliacutecita tendo em conta que
essa eacute a uacutenica atividade exerccedilida pela STC adotando-se todas as medidas
00 OI ftN dom m oomOi(11I
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Junta Comercial de Satildeo Paulo (empresa localizada em FrancaSP) e aacutes Receitas
Federal e Estadual de Satildeo Paulo nomeando-se liquidante de confianccedila do Juiacutezo
com a consequumlente arrecadaccedilatildeo de todos os bens e documentos da requerida e
realizaccedilatildeo do ativo e pagamento do passivo seguindo-se ateacute partilha e final extinccedilatildeo
Deveraacute ainda ser retirado o domiacutenio da empresa requerida (interesse difuso)
3b) seja declarada a nulidade dos negoacutecios juriacutedicos
celebrado entre a empresa demandada e todos os consumidores em razatildeo de
ausecircncia de requisito de validade (objeto iliacutecito) ou ainda por vicio social de
consentimento (simulaccedilatildeo) (interesse coletivo)
3c) sejam condenados na obrigaccedilatildeo de natildeo fazer consistente
em se absterem de veicular publicidade enganosa pela internet inclusive atraveacutes do site
- wwwtrabalheemcasaoverdadeirocombr- onde eacute anunciado um sistema de trabalho
em casa mediante mala direta com a afericcedilatildeo de ganhos pelos interessados mas que
em realidade trata-se de um sistema de piracircmide no qwil natildeo haacute a comercializaccedilatildeo de
qualquer produto sob pena de multa no valor de R$ 5000000 (cinquenta mil reais)
para cada oferta ou publicidade que desrespeite a sentenccedila judicial atualizada
monetariamente segundo os indices da Tabela Praacutetica do Egreacutegio Tribunal de Justiccedila
do Estado de Satildeo Paulo (interesse difuso)
3d) seja aplicada a desconsideraccedilaacuteo da personalidade juriacutedica
da sociedade reacute e a condenaccedilatildeo geneacuterica de todos os requeridos (pessoas fiacutesicas ebulljuriacutedica) nos termos do artigo 95 da lei nO807890 a restituiacuterem em dobro (art
42 paraacutegrafo uacutenico do CDC) as importacircncias indevidamente cobradas dosconsumidores em razatildeo da oferta enganosa veiculadet no sitio eletrocircnico -
wwwtrabalheemcasaoverdadeirocombr conforme seraacute apurado durante a fase de
habilitaccedilatildeo e de liquidaccedilatildeo dos creacuteditos devidos nos moldes dos artigos 97 e 100 do
mesmo codex (interesse individual homogecircneo)
3e) sejam condenados na obrigaccedilatildeo de natildeo fazer
consistente em natildeo firmar novos contratos entre consumidores e a indicada empresa
I tI 39
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reacute sob pena de multa no valor de R$ 5000000 (cinquenta mil reais) para cada novo
contrato firmado (interesses difusos)
3f) sejam condenados na obrigaccedilioo de fazer consistente
em dar publicidade a sentenccedila condenatoacuteria aacutes suas expensas pelos meios de
comunicaccedilatildeo - jornais O Estado de Satildeo Paulo e Folha de Satildeo Paulo - a fim de
garantir a efetividade da tutela sob pena do pagamento de multa diaacuteria no valor de
R$ ~OOOOOO (cinquenta mil reais) atualizada monetariamente segundo os iacutendices da
~Tabela Praacutetica do Egreacutegio Tribunal de Justiccedila do Estado de Satildeo Paulo sem prejuiacutezo
da execuccedilatildeo especifica da obrigaccedilatildeo e crime de desobediecircncia (interesse difuS9)
Requer-se tambeacutem
4) a condenaccedilatildeo dos requeridos ao pagamento de custas
processuais
5) a dispensa do autor do pagamento de custas emolumentos
e demais encargos desde logo como dispotildee o artigo 18 da L~in 734785 e artigo 87
da Lei n 807890
6) a publicaccedilatildeo do edital a que alude o art 94 do Coacutedigo de
Defesa do Consumidor
7) sejam as intimaccedilotildees do autor feitas pessoalmente mediante
entrega dos autos com vista na Promotoria de Justiccedila do Consumidor agrave Rua
Riachuelo 115 1deg andar nesta Capital em face do que determina o artigo 236
paraacutegrafo 2deg do CPC e o artigo 224 inciso XI da Lei Complementar nO 734 de
261193
Protesta-se por provar o alegado por todos os meios de prova
admitidos em direito especialmente pela juntada de documentos e por tudo o mais que
se fizer necessaacuterio aacute cabal demonstraccedilatildeo dos fatos articuladm na presente inicial
iacuteZ40
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Inqueacuterito Civil nO
431613232011)bull
(quinhentos mil reais)
Acompanha esta peticcedilatildeo inicial as principais peccedilas do
140161000057810 e apensos (4316117942010 e
Daacute-se aacute causa para fins de alccedilada o valor de R$ 50000000
Termos em que
Pede deferimentoI
satildeo Pauumllo 04dedezembro de 2014 ( lt_---lt~--e----
Roberto Senise Lisboa
Promotor de Justiccedila do Consumidor
Daniela Chagas Ciavolella
Analista de Promotoria
41
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Desta feita eacute nitido o propoacutesito da requerida de se furtar atildeexplicaccedilatildeo oacutebvia sobre a explosatildeo de reclamaccedilotildees qual seja que a
insustemtabilidade da empresa estaacute comeccedilando a ficar demonstrada
Diante de tal fato a investigada inicialmente expressou
interesse em realizar um Termo de Ajustamento de Conduta com este oacutergatildeo ministerial-
(fls 157158) contudo no decorrer da instruccedilatildeo do inqueacuterito civil apresentou conduta contraacuteria ao seu desejo inicial haja vista que se quedou invdrte diante das inuacute(Tleras
notificaccedilotildees encaminhadas por este oacutergatildeo ministerial para comparecimento nas
audiecircncias designadas para a formalizaccedilatildeo do referido termo obrigando a que esta
accedilatildeo civil puacuteblica fosse proposta
111- DO DIREITO
o art 5deg caput e inciso XIV da Constituiccedilatildeo Federal prescreve
inverbis
Todos satildeo iguais perante a lei sem distinccedilatildeo de qualquer
natureza garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros
residentes no Pais a inviolabilidau do direito aacute vida aacute
liberdade aacute igualdade aacute seguranccedila e aacute propriedagravede nos
termos seguintes
()
XIV - eacute assegurado a todos o acesso agrave informaccedilatildeo eresguardado o sigilo da fonte quando necessaacuterio ao exerciacutecio
profissional
Levando-se em conta que o Estado promoveraacute na forma da ler
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a defesa do consumidor (art 5deg XXXII CF) natildeo se poe olvidar ainda o que
estabelece o art 6deg fil d1Lei nO8078 de 1191990
() i
111- a informaccedilatildeo adeguada e ccedillltJra sobre os diferentes
produtos e serviccedilos com especificaccedilatildeo correta de
quantidade caracteristicas composiccedilatildeo qualjdade e preccedilo
bem como sobre os riscos que apresentem
Satildeo direitos baacutesicos do consumidor
IV - a proteccedilatildeo contra a publicidade enganosa e abusiva
meacutetodos comerciais coercitivos ou desleais bem como
contra praacuteticas e claacuteusulas abusivas ou impostas no
fornecimento de produtos e serviccedilos
Os consumidores satildeo atraiacutedos pelos requeridos pela falsa
promessa de emprego em casa A fim de reunir mais pessoas para o crescimento do
sistema de piracircmide a empresa utitiza-se de terT1Iacuteosteacutecnicos exclusivos das relaccedilotildees
trabalhistas no intuito de 10cupletJros potenciais clientes como trabalho independente
em casa sistema de trabalho em casa ganhos por produccedililo e etc
Eacute necessaacuterio esclarecer que os potenciais consumidores do
programa desenvolvido pela empresa satildeo pessoas de cultura simples que geralmente( ~
natildeo estatildeo colocadas no mercado de trabalho ou estatildeo inaptas a exercer alguma
atividade
Para corroborar tal assertiva cumpre transcrever trecho de
alguns depoimentos prestados
Fls n eu paguei um valor de R$35 reais para uma
empresa com o nome STC trabalhe em casa o verdadeiro porque sofri um acidente e
estou em casa e soacute posso usar matildeos para fazer alguma coisa por isso procurei
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isso eles diziam que era um trabalho em casa mas depois disso estatildeo me pedindo mais
86 reais acho que eles satildeo estelionataacuterio (gn)
Fls 193 Que o declarante ao folhear uma revista a qual natildeo se
lembra deparou com a propaganda do sistema de trabalho em casa com mala direta
e considerando que estaacute afastado do trabalho por motivo de doenca se
interessou pela proposta de trabalhar em casa e poder comlementar sua renda
Que indignado o declarante entrou em contato com a empresa onde solicitou mais
informaccedilotildees e falou que natildeo estava satisfeito com o modo de agir da empresa jaacute que
pelo que foi informado a ele inicialmente apoacutes o pagamento da primeira parcela ele jaacute
teria de receber o material para comeccedilar a trabalhar Que a atendente disse ao
dedarante que aquele era o procedimento normal e se ele natildeo estivesse satisfeito
deveria procurar seus direitos (gn)
Perceba-se que as pessoas em sua maioria simples satildeo
induzidas a erro aproveitando-se os requeridos de sua fragilidade e inexperiecircncia o que eacute vedado pelo artigo 39 inciso IV doacute Coacutedigo de Defesa do Consumidor
Art 39 Eacute vedado ao fornecedor de produtos ou serviccedilos
dentre outras praacuteticas abusivas
IV - prevalecer-se da fraquebulld ou ignoracircncia dQ
consumidor tendo em vista sua idade sauacutede
conhecimento ou condiccedilatildeo social para impingir-lhe seus
produtos ou serviccedilos
Logo eacute indubitaacutevel que para tais pessoas a oportunidade de
uma atividade de trabalho eacute motivo de bastante satisfaccedilatildeo E nesse caso a empresa
aproveita-se das caracteristicas vulneraacuteveis desses consumidores e utilizase da falsa
ideia de trabalho para que esses potenciais clientes sintam-se incluiacutedos num mercado
de trabalho irreal
Eacute nitido que a empresa abusando de sua condiccedilatildeo privilegiada
17 j 25
ltbullbullgt
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no mercado consumerista oferece propostas empregaticias que jamais seratildeo passiveis
bullde cumprimento induzindo consumidores em erro
o Coacutedigo de Defesa do Conslmidor em seu artigo 37
prescreve
Art 37 Eacute proibida toda publicidade enganosa ou abusiva
li 1deg Eacute enganosa qualquer modalidade de informacatildeo ou
comunicacatildeo de caraacuteter publicitaacuterio inteira ou
parcialmente falsa ou por qualquer outro modo mesmo por
omissatildeo capaz de induzir em erro o consumidor a
respeito da natureza carateristicas qualidade
quantidade propriedades origem preccedilo e quaisquer outros
dados sobre produtos e serviccedilos
o Egreacutegio Tribunal de Justiccedila do Estado de Satildeo Paulo deCidiu
caso idecircntico ao tratado nestes autos contra a CINTRA amp REZENDE verbis
Accedilatildeo de obrigaccedilatildeo de fazer com pedido alternativo de
indenizaccedilatildeo por danos materiais e morais Anuacutencio veieacuteulado por jornal de
grande circulaccedilatildeo oferecendo material para elaboraccedilatildeo de atividades na
residecircncia dos contratantes Pagamento da primeira parcela para recebimento
de apostila Reacute que condiciona o envio da apostila definitiva mediante
pagamento de um valor adicional Inadmissibilidaoacutee Publicidade enganosa
Reparaccedilatildeo do dano moral que deve ser fixada em valor que permita propiciar
uma compensaccedilatildeo razoaacutevel agrave vitima sem configurar f-nte de enriquecimento
indevido em detrimento da parte vencida Valor arbitrado que natildeo se mostra
excessivo Recurso improvido5
5 _ TJSP Apelaccedilatildeo Ciacutevel nO0012104-6520098260048 32 Catildeman de Direito Privado Relator RuyCoppolajulgamento em 01072010
bull
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Pelo que consta dos autos a autora atraveacutes de publicidade
veiculada em 23 de maio pelo Jornal Atibaiense tomou conhecimento sobre a
possibilidade de trabalhar em casa e obter razoaacutevel fonte de renda (fls 1522)
Contatou a empresa reacute (anuncianteacutej atraveacutes de nuacutemero de
telefone disponivel no anuacutencio em comento as partes fizeram os ajustes iniciais e a
empresa lhe enviou o contrato de atividade independente
A principio a autora pagaria o valor de R$ 3990 e receberiaapoacutes confirmaccedilatildeo do pagamento o material para que jaacute pudesse iniciar as atividades
(fls 1214)
Narra a autora que enviou o mencionado contrato e o
comprovante de pagamento no valor de R$ 4000 pelo correio (fls 1314) visando
receber a apostila explicativa para que pudesse iniciar a atIVidade como combinado
Ao receber a apostila foi informada que deveria efetuar o
pagamento de uma -quantia adicional no montante dI] R$ 6000 para receber
definitivamente o material prometido No entanto o contrato previa que referido valor
adicional seria descontado em folha no primeiro pagamento depois de iniciado o
trabalho (fls 12)
Percebendo que havia sido viacutetima (3 um golpe dirigiu-se agrave
delegacia onde foi elaborado o boletim de ocorrecircncia atinente ao crime de
estelionato
A reacute em contrapartida afirma que natildeo consta qualquftr
reclamaccedilatildeo feita pela autora com relaccedilatildeo agrave falha no produto ou por propaganda
enganosa Afirma que caso a autora natildeo se sentisse satisfeita com o produto
adquirido poderia ter entrado em contato para a troca do produto ou devoluccedilatildeo dos
valores pagos Quanto ao dano moral aduz que natildeo haacute qualquer prova que permita
referida indenizaccedilatildeo O douto magistrado julgou escorreitamente procedente a accedilatildeocondenando a reacute ao pagamento do dano material suportado (R$ 3990) e indenizaccedilatildeopelos danos morais no montante de R$ 100000
Eacute incontroverso que a autora firmou contrato com a reacute eprovidenciou o pagamento do montante antecipadamente requisitado conforme
comprovante de depoacutesito em dinheiro (fls 14)
j27
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Evidente que o material encaminhado pela reacute natildeo eacute sufiCiente
para iniciar qualquer trabalho como produtor de mala direta de marketing multinivel
nos termos do contrato de atividade indeacutependente (fls 12)
Note-se que no mencionado contrato estaacute expresso que a
empresa enviaria os materiais de trabalho emais uma apostila explicativa para iniciar
imediatamente as atividades
Qual natildeo foi a surpresa da autora ao perceber que teria que
efetuar o pagamento de uma quantia adicional para receber efetivamente o materialpara o inicio das supostas atividades
Estaacute caracterizada a maacute feacute da empesa reacute que para b(Jscar
um enriquecimento iliacutecito utiliza-se de subterfuacutegios e publicidade enganosas com o
intuito de ludibriar cidadatildeos honestos gerando assim frustradas expectativas de
desenvolvimento de um trabalho supostamente lucrativo
Como bem salientou a douta magistrada a fls 87
O negocIo desenvolvido pela reacute a despeito de estar
aparentemente acobertado pelo manto da legalidade jaacute que realizado mediante
contrato etc natildeo passa aos meus olhos de um engodo porquanto as pessoas
interessadas em desenvolver um trabalho honesto e digno satildeo obrigadas aantes de iniciaacute-lo entregar numeraacuterio sem lastro justificaacutedor (gn)
Veja-se que a apostila acostada agraves fls 1522 natildeo autoriza o
pagamento da importatildencia de R$ 3990 O principio da boa-feacute objetiva aponta
que natildeo se espera de um tomador de serviccedilo a cobranccedila de referida quantia
por um simples anuacutencio e encaminhamento de um c~ntrato que diga-se de
passagem sequer retrata o anuacutencio inicial vinculativo (gn)
Ademaacuteis natildeo haacute informaccedilatildeo precisa sobre a necessidade de
pagamento de quantia suplementar para o envio das demais apostilas o que viola os
ditames do Coacutedigo de Defesa do Consumidor
Como bem leciona o doutrinador Luiz Antocircnio ~izzatto Nunes
O dever de informar eacute principio fundeacutemental na Lei n 8078 e
junto ao princiacutepio da transparecircncia estampado no caput do art 4deg traz uma nova
formataccedilatildeo aos produtos e serviccedilos oferecidos no mercado
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Com efeito na sistemaacutetica implantada pelo CDC o fornecedor estaacute
obrigado a prestar todas as informaccedilotildees acerca do produto e do serviccedilo suaacutes
caracteristicas qualidades riscos preccedilos etc de maneira clara e precisa natildeo se
admitindo falhas ou omissotildee~ (in Comentaacuterios ao Coacutedigo de Defesa do
Consumidor $atildeo Paulo Saraiva 38 ediccedilatildeo 2007 paacuteg 142)
No mais o valor da condenaccedilatildeo referente aos danos morais
natildeo deve ser reduzido
Conforme O eminente Desembargador Antocircnio Rigolin da 318
Cacircmara deste Tribunal jaacute deixou anotado que A indenizaccedilatildeo pela reparaccedilatildeo do
dano moral deve ser fixada em valOr que permita propiciar uma compensaccedilatildeo
razoaacutevel agrave vitima a guardar conformidade com o grau da culpa e a influenciar no
acircnimo do ofensor de moacutedo a natildeo repetir a conduta Reconhecida a ocorrecircncia da
ccedilevida proporcionalidade deve prevalecer o criteacuterio adotado pela sentenccedila (Ap c
Rev 589890-001)
Ou seja deve existir proporccedilatildeo entre a lesatildeo e o valor da
reparaccedilatildeo
Como dito pelo eminente Juiz desta E Cacircmara Orlando
Pistoresi quando integrava a Colenda 48 Cacircmara de Direito Privado do Tribunal de
Justiccedila
Com efeito O dano moral se natildeo eacute verdadeiramente dano
suscetivel de fixaccedilatildeo pecuniaacuteria equivalencial tem~se de reparar equitativamente
(Pontes de Miranda Tratado de Direito Privado T 545536 no 1 p61) O
importante eacute a par do princiacutepio da reparabilidade admitir o da indenizabilidade para
que como assinalam os autores natildeo fique a lesatildeo moral sem recomposiccedilatildeo nem
impune aquele que por ela eacute responsaacutevel fatores ambos que seriam de
perpetuaccedilatildeo de desequiliacutebrios soacutecio-juriacutedicos (R Limongi Franccedila Reparaccedilatildeo do
Dano Moral in RT 631135)
Por outro lado Resta para a Justiccedila a penosa tarefa de dosar aindenizaccedilatildeo porquanto haveraacute de ser feita em dinheiro para compensar uma lesatildeo
que por sua proacutepria natureza natildeo se mede pelos padrotildees n anetaacuterios
O problema haveraacute de ser solucionado dentro do princiacutepio do
prudente arbiacutetrio do julgador sem paracircmetros aprioriacutesticos e agrave luz das peculiaridades
rV29
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de cada caso principalmente em funccedilatildeo do niacutevel socio-econocircmiacuteco dos litigantes e da
maiacuteor ou menor graviacutedade da lesatildeo (Humberto Theodoro Juacutenior Alguns Impactos da
Nova Ordem Constitucional sobre o Direito Civil in RT 6629) (ApclRev no 263455-
19)
Deste modq conclui-se que os danos morais devem ser
fixados apoacutes a anaacutelise dos vaacuterios fatores existentes no caso concreto que
condicionam a justa apreciaccedilatildeo de todos os aspectos envolvidos principalmente
atentando-se ao dano causado e ao poder aquisitivo da asponsaacutevel e da viacutetima
sem no entanto constituir fonte de enriquecimento iliacutecito para a autora mostrando-
se correto teQdo em vista as peculiaridades do caso em anaacutelise o valorfixado pela
Juiacuteza da cau~a que natildeo configura enriquecimento indevido da autora
Tambeacutem agiu com extrema correccedilatildeo a culta magistrada ao
determinar a remessa de coacutepia dos autos ao Ministeacuterio Puacuteblico considerando que a
leitura da publicidade diverge do contrato e tambeacutem natildeo se sabe ao certo o que a reacute
oferece ao consumidor
Evidente que a conduta dos requeridos viola aleacutem das
disposiccedilotildees expressas do Coacutedigo de Defesa do Consumidor a boa feacute objetiva uma vez
que age violando principios e regras comportam~ntais e frustrando a legitima
expectativa dos consumidores que buscam seus preacutestimos
Isto porque a requerida que POSSUI nome fantasia STC -
Sistema de Trabalho em Casa utiliza a fachada de marketing multiacutenivel para muitoineficientemente mascarar a atividade de formaccedilatildeo de piratildemide financeira o que
portanto em meacutedio prazo iraacute causar enormes prejuizos a milhares de consumidores
brasileiros
Quanto mais tempo a empre~a atuar no mercado maior seraacute
o nuacutemero de pessoas envolvidas (mais pessoas seratildeo prejudicas) e maior seraacute o
prejuiacutezo
(IV30
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Afora isto por tratar-se de um negoacutellio juridico cujo objeto eacute
uma piracircmide financeira a qual eacute considerada ilicita viciada estaacute toda a relaccedilatildeo
juriacutedica entabulada entre a primeira requerida e todos seus produtores a qual deve
ser declarada nula
Natildeo bastasse poder-se-ia ainda dizer que o negoacutecio juriacutedico
em questatildeo padece de viacutecio social eis que maculado pela simulaccedilatildeo materializando-
se na simulaccedilatildeo de uma empresa de marketing multiniacutevel para dissimular um
contrato de investimento em piracircmide financeira
Por todo o exposto a configuraccedilatildeo da piracircmide financeira
impotildee ao Ministeacuterio Puacuteblico e ao Poder Judiciaacuterio a intervenccedilatildeo destinada a impedir
que quando a dita piracircmide ruir os prejuiacutezos causados aos consumidores sejam de
dificilima reparaccedilatildeo ou ateacute mesmo irreparaacutevel muito maiores inclusive do que hoje
-jaacute estaacute configurado
IV - DA DESCONSIDERACcedilAtildeO DA PERSONALIDADE JURiacuteDICA
Evidentemente que muito embora a tividade tenha siacutedo
desenvolvida pela CINTRA amp REZENDE RECURSOS HUMANOS LTDA (atual
denominaccedilatildeo social de CINTRA amp REZENDE CONSULTORIA EM RH LTDA- ME)
cujo nome fantasia eacute STC - SISTEMA DE TRABALHO EM CASA (pessoa juridica)
certo tambeacutem que o art 28 do Coacutedigo de Defesa do Consumidor possibilita ao
magistrado em tiacutepica atitude de defesa do consumidor -desconsiderar a
personalidade juriacutedica da sociedade[21]
bullbull - ltri =bullbull_=_ ]re _ d_ p~--Ido consumidor houver abuso de direito excesso de poder infraccedilatildeo da le I 7U
31
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Vale lembrar que o respeito agrave distinccedilatildeo havida entre agravesociedade e os soacutecios natildeo pode chegar a ponto de ser obstaacuteculo limitador da
responsabilidade civil
Nesse contexto prevecirc o ~ 5deg do artigo 28 do Coacutedigo de
Defesa do Consumidor que o juiz tambeacutem poderaacute desconsiderar a pessoa juriacutedica
sempre que sua personalidade for de alguma forma obsteacuteculo ao ressarcimento de
prejuiacutezos causados aos consumidores
o tema em sede de proteccedilatildeo dos direitos e interesses do
consumidor foi bem trabalhado pelo referiacutedo dispositivo legal consagrando-se o
principio de queacute a pessoa juriacutedica natildeo pode servir como anteparo agrave fraude abuso ao
direito ou atividade ilicita22]
Na verdade se a distinccedilatildeo entre as personalidades juriacutedicas
(dos soacutecios e da sociedade) eacute um privileacutegio concedido pelo Estado aos membros de
uma sociedade natildeo eacute de se esperar que o referido privileacutegio seja utilizado para fins
contraacuterios ao direit08[23]
No presente caso indiscutivelmente aplicaacutevel agrave teoria da
desconsideraccedilatildeo da personalidade juridica tendo em vi~ta que a sociedade e ossoacutecios requeridos na presente accedilatildeo infringiram a ordem juriacutedica posto que praticam
diversos ilicito~ em manifesto prejuiacutezo dos consumidores
Neste sentido confira-se SOCIEDADE COMERCIAL - A TO
ILiacuteCITO - DESCONSIDERACcedilAtildeO DA PERSONAtlDADE JURiacuteDICA - COacuteDIGO DE
[I Lembra Faacutebio U[hoaacute Coelho A separaccedilatildeo patrimonial decorrente da distinccedilatildeo entre aspersonalidades juriacutedicas dos soacutecios e da sociedade pode servir contudo de eficaz instrumento para arealizaccedilatildeo de fraudes agrave lei ao contrato ou a credores ou ainda de abusos de direito apud Manual deDireitos do Consumidor Joseacute Geraldo Brito Filomeno Atlas 2000 p 3048[2~J No campo doutrinaacuterio ainda natildeo se pode perder de vista a notaacutevel contribuiccedilatildeo de Piem Verrucolida Universidade de Pisa para quem a personalizaccedilatildeo juriacutedica configura um privileacutegio para os seusintegrantes (soacutecios) devendo se sujeitar aos mecaacutenismos de controle colocados agrave disposiccedilatildeo do Direitopara reagir contra as situaccedilotildees al1usivas via desconsideraccedilatildeo da personalidade juriacutedica apud coeComentado pelos Autores do Anteprojeto Zelmo Denari Forense Universitaacuteria 6 ed p204
bull
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DEFESA DO CONSUMIDOR - A DISREGARD DOCTRINE DE ORIGEM ANGLO
SAXONICA E O INSTRUMENTO DE QUE SE VALE O DIREITO PARA COIBIR
QUE A PERSONALIDADE JURiacuteDICA SEJA USADA COMO ANTpoundPARO PARA A
FRAUDE E PAliA A PRATICA OE ATOS ILiacuteCITOS VIOLADORES DO BOM
ORDENAMENTO JURiacuteDICO Verificada a circunstancia de que a pessoa juridica
esta sendo utilizada como instrumento para a pratica de lesatildeo a direito dos
consumidores viaacutevel se torna a desconsideraccedilatildeo de sua personalidade juriacutedica de
modo a permitir que seus soacutecios possam responder pessoalmente pelos prejuiacutezos
causados a terceiros consoante dispotildee o art 28 da lei 807890 B(24)
Os requeridos Henrique e Maria vecircm cotidianamente
utilizando a pessoa juriacutedica como verdadeiro meio e anteparo para a obtenccedilatildeo de
vantagens iliacutecitas em prejuiacutezo de diversos consumidores que lhes confiam seu
dinheiro na esperanccedila de um emprego que supotildeem existentes mas que de fato
inexiste ab initio
Evidente assim que se desviou a pessoa juriacutedica da
finalidade social prevista em seu contrato social que eacutea exploraccedilatildeo do ramo de
atividade de Envio de correspondecircncia por mala direta recrutamento seleccedilatildeo e
colocaccedilatildeo de pessoal em empresas para trabalho regular e permanente treinamento
e desenvolvimento profissional e gerencial (fls 143149)
Assim no presente caso invoca-se a desconsideraccedilatildeo da
personalidade juriacutedica a que se refere o artigo 28 do CDC isto porque ao continuar
procedendo de modo deliberado em manifesta conduta iliacutecita tomada em prejuiacutezo
dos consumidoresO[251 os requeridos Henrique Ramos Esteves e Maria Aparecida de
11 Tribunal de Alccedilada de Minas Gerais PROCESSO 0254049-200 DESCRiCcedilAtildeO Agravo deInstrumento (CV) ORIGEM BELO HORIZONTE OacuteRGAtildeO 3a CAtildeMARA CiacuteVEL JULGAMENTO20051998 RELATOR Juiz DORIVAL GUIMARAES PEREIRA DECISAtildeO UnacircnimePUBLICACcedilAtildeO NAtildeO PUBLICADO CD-Rom Ministeacuterio Puacuteblico do Estado de Satildeo Paulo Centros deAp0io Operacional Consumidor 2000200110 I E quando algueacutem na qualidade de soacutecio controlador ou representante legal de pessoa juriacutedicaprovoca danos a terceiros em razatildeo de comportamento ilicito ele eacute responsaacutevel pela indenizaccedilatildeocorrespondente Neste caso no entanto estaraacute respondendo por obrigaccedilatildeo pessoal dele decorrente deato iliacutecito que praticou Natildeo haacute qualqler dificuldade em seacute estabelecer esta responsabilizaccedilatildeo natildeo
n 33bull
-gt
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Carlos Esteves administradores da sociedade devem responder com os seus bens
peacutessoais pelos danos causados aos consumidores
v - DA DISSOLUCcedilAtildeO DA SOCIEDADE PESSOA JUR1DCA
Todavia mesmo a desconsideraccedilatildeo Ja personalidade juridica
ainda natildeo seria isoladamente de todo suficiente para salvaguardar a coletividade de
consumidores indeterminados das praacuteticas desleais da requerida
Com efeito a requerida vem cotidianamente utilizando a
pessoa juriacutedica como verdadeiro meio e anteparo para a obtenccedilatildeo de vantagens
iliacutecitas em prejuiacutezo de diversos consumidores os quais satildeo atraiacutedos pela falsa
promessa de emprego em casa A fim de reunir mais pessoas para o crescimento do
sistema de piratildemide a empresa utiliza-se de termos teacutecnicos exclusivos das relaccedilotildees
trabalhistas no intuito de locupletar os potenciais clientes como trabalho independente
em casa sistema de trabalho em casa ganhos por produccedilatildeo e etc
Evidente assim que se deSVIOU a pessoa juriacutedica da
finalidade social prevista em seu contrato social que eacute o a seleccedilatildeo e agenciamento
de matildeo-de-obra preparaccedilatildeo de documentos e serviccedilos specializados de apoio
administrativo natildeo especificados anteriormente treinamento em
desenvolvimento profissional ~ gerencial
Exercendo a requerida atividade iliacutecita e imoral natildeo haacute duacutevida
de que a lei impotildee sua diacutessoluccedilatildeo consoante determina o art 670 do Coacutedigo de
Processo Civil Antigo - Decreto-lei nO1608 de 18939 (ainda em vigor por forccedila
do disposto no art 1218 inciso VII do CPC) o qual dispotildee verbis
representando a existecircncia da pessoa juriacutedica qualquer obstaacuteculo A circunstacircncia de o iliacutecito ter sido efetivado no exerciacutecio da representaccedilatildeo legal de uma pessoa juriacutedica ou em funccedilatildeo da qualidade desoacutecio ou controlador em nada altera a responsabilidade daquele que ilicitamente causou danos aoutrem - Faacutebio Ulhoa Coelho Comentaacuterios ao Coacutedigo de Defesa rio Consumidor Coord Juarez deOliveira Saraiva
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Art 670 A sociedade civil com- personalidade juridica quelt
promover atividade ilicita ou imoral seraacute dissolvida por accedilatildeo direta mediante
denuacutencia de qualquer do povo ou do oacutergatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico
Saliente-se ainda que a Lei de Registros Puacuteblicos em seu art
115 proibe o registro dos atos constitutivos de pessoas juriacutedicas quando o seu
objeto ou circunstacircncias relevantes indiquem destino ou atividades ilicitos ou
contraacuterios nocivos ou perigosos ao bem puacuteblico aacute seguranccedila do Estado e da
coletividade aacute ordem puacuteblica ou social aacute moral e aos bons costumes 11
Nesse sentido ainda impende ressaltar que o Decreto-Lei
9085 de 25 de marccedilo de 1946 que cuida do registro das pessoasjuridicas dispotildee
Art 2deg Natildeo poderatildeo ser registrado_ os atos constitutivos de
pessoas juriacutedica quando seu objeto ou circunstacircncia relevante indique destino ou
atividade iliacutecitos ou contraacuterios nocivos ou perigosos ao bem puacuteblico aacute seguranccedila do
Estado e da coletividade aacute ordem puacuteblica ou social aacute moral e aos bons costumes
()
Art 5deg A concessatildeo de registro natildeo obsta a propositura de accedilatildeo de dissoluccedilatildeo fundada nos fatos referidos no art 2deg e 4deg ou o procedimento
referido no artigo seguinte
Outrossim curial registrar o entendimento da jurisprudecircncia
sobre o tema
ACcedilAtildeO CIVIL PUacuteBLICA - Objetivl9 - Dissoluccedilatildeo de associaccedilatildeo
civil constituida para fins recreativos culturais e benemerentes - Desenvolvimento de
atividades incompativeis com tais objetivos sociais - Legitimidade do Ministeacuterio
Puacuteblico para a accedilatildeo - Recurso natildeo provido 12
11 Lei Federal nO6157312 Tribunal de Justiccedila de Satildeo Plulo - JTJ 207184
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Por outro lado ensina Pontes de Miranda 13 que as associaccedilotildees
devem ter fim licito e o que eacute contra a lei penal ou contra os bons costumes licito
natildeo eacute assim as expressotildees fins contraacuterios aacute lei penal e fins contraacuterios aos bons
costumes valiam o mesmo que natildeo ter fim licito
Finalmente natildeo eacute demais lembrar que a dissoluccedilatildeo da
empresa individual ou sociedade comercial enquacuteanto pessoa juridica constituiacuteda e
voltada aacute praacutetica de atividades ilicitas tem tambem fundamento nos artigos 83 e 84
caput da Lei Federal nO807890
Art 83 Para a defesa dos direitos e interesses protegidos por
este coacutedigo sao -admissiveis todas as espeacutecies de accedilotildees capazes de propiciar sua
adequada e efetiva tutela
~ - bullbullbull
Art 84 Na accedilatildeo que tenha por objeto o cumprimento da
obrigaccedilatildeo de fazer CcedilJunatildeo fazer o juiz concederaacute a tutela especiacutefica da obrigaccedilatildeo ou
determinagraveraacute providecircncias que assegurem o resultado praacutetico equivalente ao do
adimplemento
-Em suma a ordem juridica repudia a existecircncia de sociedades
comerciais ou pessoas juriacutedicas como a requerida a qual serve de mero meio eanteparo para a praacutetica de atos ilicitos e criminosos Impotildee-se por isso a sua
dissoluccedilatildeo
VI - DOS REQUISITOS DA MEDIDA LIMINAR
Trazendo agrave baila a liccedilatildeo de SEacuteRGIO SEIJI SHIMURA
13 Comentaacuterios agrave constituiccedilatildeo de 1967 nO 06 Tomo V ediccedilatildeo Forense 1987 p608
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de nada adianta a existecircncia dos direitos se quando vecircm
judicialmente reconhecidos ou exigidos natildeo mais tecircm utilidade praacutetica seja porque se
alterou a situaccedilatildeo faacutetica seja porque a situaccedilatildeo emergecircncia jaacute se transmudou de dano
temido a dano lamentado (in Arresto cautelar RT 2 ediccedilatildeo 1997)
Eis ai estampado o fundamento da tutela liminar garantir o
resultado uacutetil de um determinado processo estando presentes os requisitos do fumus
bani iuris e do periculum in mora
o fumus boacuteni iuris no caso em apreccedilo decorre diretamente
da verossimilhanccedila das praacuteticas descritas nos autos por parte dos requeridos
consubstanciadas nas condutas violadoras do dever de infon lar bem como da boa-feacute
objetiva nos aspectos preacute e poacutes-contratual consistentes na ausecircncia de informaccedilotildees
claras precisas e ostensivas no que diz respeito aos serviccedilos ofertaacutedos e ocorrecircncia de
publicidade enganosa
-O pericuum in mora reside na necessidade de se evitar que
toda a coletividade seja exposta agraves praacuteticas abusiva~ pErpetradas pelos requeridos
consistentes em publicidade enganosa referente ao oferecimento de trabalho em casa
mediante mala direta com a afericcedilatildeo de ganhos pelos interessados mas que em
r~alidade trata-se de um sistema de piracircmide no qual hatildeo haacute a comercializaccedilacirco de
qualquer produto
Assim deve-se inibir a atuaccedilatildeo dil empresa impedindo-se a prestaccedilatildeo de serviccedilos a novos consuacutemidores a fim de que natildeo haja prejuizos aleacutem do~
jaacute verificados
37
Vtl - DOS PEDIDOS
I
(V
)
MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO DO ESTADO DE SAtildeO PAULOPROMOTORIA DE JUSTICcedilA DO CONSUMIDORRua Riachuelo 115 10andar Centro Satildeo Paulo
Fone 31199069 - CEP 01007-940
Ante o exposto o autor requer
- 1) a concessatildeo de MEDIDA LIMINAR inaudita altera parte
nos termos do art 12 da Lei nof34785 a fim de que
1a) seja determinado aos requeridos que se abstenham de
veicular publicidade enganosa pela internet inclusive atraveacutes do site
wwwtrabalheerncasaoverdadeirocom br - onde eacute anunciado um sistema de trabalho
em casa mediante mala direta com a afericcedilatildeo de ganhos pelos interessados mas que
em realidade trata-se de um sistema de piratildemide no qual natildeo haacute a comercializaccedilatildeo dequalquer produto sob pena de multa no valor de R$ 5000000 (cinquenta mil reais)
para cada oferta ou publicidade que desrespeite a decisatildeo judicial atualizada
monetariamente segundo os iacutendices da Tabela Praacutetica do Egreacutegio Tribunal de Justiccedila
do Estado de Satildeo Paulo (interesses difusos)
2) seja determinada a citaccedilatildeo dos requeridos na pessoa de
seus representantes legais pelo correio a fim de que advertidas da sujeiccedilatildeo aos
efeitos da revelia a teor do artigo 285 uacuteltima parte do Coacutedigo de Processo Civil
apresentem querendo resposta ao pedido ora deduzido no prazo de 15 (quinze)
dias
3) seja a presente accedilatildeo julgada PROCEDENTE tornando-se
definitiva- a medida liminar e proferindo-se sentenccedila em desfavor dos requeridos a
fim de que
3a) seja decretada a pissoluccedilatildeo da pessoa juridica de direito
privado ora reacute nos termos do art 657 do Decreto-lei nO1608 de 18939 (Coacutedigo de
Processo CIVil Antigo) e dos artigos 83 e 84 da Lei Federal ndeg 807890 em razatildeo de
sua atividade nociva aos interesses dos consumidores e iliacutecita tendo em conta que
essa eacute a uacutenica atividade exerccedilida pela STC adotando-se todas as medidas
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38
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Junta Comercial de Satildeo Paulo (empresa localizada em FrancaSP) e aacutes Receitas
Federal e Estadual de Satildeo Paulo nomeando-se liquidante de confianccedila do Juiacutezo
com a consequumlente arrecadaccedilatildeo de todos os bens e documentos da requerida e
realizaccedilatildeo do ativo e pagamento do passivo seguindo-se ateacute partilha e final extinccedilatildeo
Deveraacute ainda ser retirado o domiacutenio da empresa requerida (interesse difuso)
3b) seja declarada a nulidade dos negoacutecios juriacutedicos
celebrado entre a empresa demandada e todos os consumidores em razatildeo de
ausecircncia de requisito de validade (objeto iliacutecito) ou ainda por vicio social de
consentimento (simulaccedilatildeo) (interesse coletivo)
3c) sejam condenados na obrigaccedilatildeo de natildeo fazer consistente
em se absterem de veicular publicidade enganosa pela internet inclusive atraveacutes do site
- wwwtrabalheemcasaoverdadeirocombr- onde eacute anunciado um sistema de trabalho
em casa mediante mala direta com a afericcedilatildeo de ganhos pelos interessados mas que
em realidade trata-se de um sistema de piracircmide no qwil natildeo haacute a comercializaccedilatildeo de
qualquer produto sob pena de multa no valor de R$ 5000000 (cinquenta mil reais)
para cada oferta ou publicidade que desrespeite a sentenccedila judicial atualizada
monetariamente segundo os indices da Tabela Praacutetica do Egreacutegio Tribunal de Justiccedila
do Estado de Satildeo Paulo (interesse difuso)
3d) seja aplicada a desconsideraccedilaacuteo da personalidade juriacutedica
da sociedade reacute e a condenaccedilatildeo geneacuterica de todos os requeridos (pessoas fiacutesicas ebulljuriacutedica) nos termos do artigo 95 da lei nO807890 a restituiacuterem em dobro (art
42 paraacutegrafo uacutenico do CDC) as importacircncias indevidamente cobradas dosconsumidores em razatildeo da oferta enganosa veiculadet no sitio eletrocircnico -
wwwtrabalheemcasaoverdadeirocombr conforme seraacute apurado durante a fase de
habilitaccedilatildeo e de liquidaccedilatildeo dos creacuteditos devidos nos moldes dos artigos 97 e 100 do
mesmo codex (interesse individual homogecircneo)
3e) sejam condenados na obrigaccedilatildeo de natildeo fazer
consistente em natildeo firmar novos contratos entre consumidores e a indicada empresa
I tI 39
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reacute sob pena de multa no valor de R$ 5000000 (cinquenta mil reais) para cada novo
contrato firmado (interesses difusos)
3f) sejam condenados na obrigaccedilioo de fazer consistente
em dar publicidade a sentenccedila condenatoacuteria aacutes suas expensas pelos meios de
comunicaccedilatildeo - jornais O Estado de Satildeo Paulo e Folha de Satildeo Paulo - a fim de
garantir a efetividade da tutela sob pena do pagamento de multa diaacuteria no valor de
R$ ~OOOOOO (cinquenta mil reais) atualizada monetariamente segundo os iacutendices da
~Tabela Praacutetica do Egreacutegio Tribunal de Justiccedila do Estado de Satildeo Paulo sem prejuiacutezo
da execuccedilatildeo especifica da obrigaccedilatildeo e crime de desobediecircncia (interesse difuS9)
Requer-se tambeacutem
4) a condenaccedilatildeo dos requeridos ao pagamento de custas
processuais
5) a dispensa do autor do pagamento de custas emolumentos
e demais encargos desde logo como dispotildee o artigo 18 da L~in 734785 e artigo 87
da Lei n 807890
6) a publicaccedilatildeo do edital a que alude o art 94 do Coacutedigo de
Defesa do Consumidor
7) sejam as intimaccedilotildees do autor feitas pessoalmente mediante
entrega dos autos com vista na Promotoria de Justiccedila do Consumidor agrave Rua
Riachuelo 115 1deg andar nesta Capital em face do que determina o artigo 236
paraacutegrafo 2deg do CPC e o artigo 224 inciso XI da Lei Complementar nO 734 de
261193
Protesta-se por provar o alegado por todos os meios de prova
admitidos em direito especialmente pela juntada de documentos e por tudo o mais que
se fizer necessaacuterio aacute cabal demonstraccedilatildeo dos fatos articuladm na presente inicial
iacuteZ40
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Inqueacuterito Civil nO
431613232011)bull
(quinhentos mil reais)
Acompanha esta peticcedilatildeo inicial as principais peccedilas do
140161000057810 e apensos (4316117942010 e
Daacute-se aacute causa para fins de alccedilada o valor de R$ 50000000
Termos em que
Pede deferimentoI
satildeo Pauumllo 04dedezembro de 2014 ( lt_---lt~--e----
Roberto Senise Lisboa
Promotor de Justiccedila do Consumidor
Daniela Chagas Ciavolella
Analista de Promotoria
41
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a defesa do consumidor (art 5deg XXXII CF) natildeo se poe olvidar ainda o que
estabelece o art 6deg fil d1Lei nO8078 de 1191990
() i
111- a informaccedilatildeo adeguada e ccedillltJra sobre os diferentes
produtos e serviccedilos com especificaccedilatildeo correta de
quantidade caracteristicas composiccedilatildeo qualjdade e preccedilo
bem como sobre os riscos que apresentem
Satildeo direitos baacutesicos do consumidor
IV - a proteccedilatildeo contra a publicidade enganosa e abusiva
meacutetodos comerciais coercitivos ou desleais bem como
contra praacuteticas e claacuteusulas abusivas ou impostas no
fornecimento de produtos e serviccedilos
Os consumidores satildeo atraiacutedos pelos requeridos pela falsa
promessa de emprego em casa A fim de reunir mais pessoas para o crescimento do
sistema de piracircmide a empresa utitiza-se de terT1Iacuteosteacutecnicos exclusivos das relaccedilotildees
trabalhistas no intuito de 10cupletJros potenciais clientes como trabalho independente
em casa sistema de trabalho em casa ganhos por produccedililo e etc
Eacute necessaacuterio esclarecer que os potenciais consumidores do
programa desenvolvido pela empresa satildeo pessoas de cultura simples que geralmente( ~
natildeo estatildeo colocadas no mercado de trabalho ou estatildeo inaptas a exercer alguma
atividade
Para corroborar tal assertiva cumpre transcrever trecho de
alguns depoimentos prestados
Fls n eu paguei um valor de R$35 reais para uma
empresa com o nome STC trabalhe em casa o verdadeiro porque sofri um acidente e
estou em casa e soacute posso usar matildeos para fazer alguma coisa por isso procurei
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isso eles diziam que era um trabalho em casa mas depois disso estatildeo me pedindo mais
86 reais acho que eles satildeo estelionataacuterio (gn)
Fls 193 Que o declarante ao folhear uma revista a qual natildeo se
lembra deparou com a propaganda do sistema de trabalho em casa com mala direta
e considerando que estaacute afastado do trabalho por motivo de doenca se
interessou pela proposta de trabalhar em casa e poder comlementar sua renda
Que indignado o declarante entrou em contato com a empresa onde solicitou mais
informaccedilotildees e falou que natildeo estava satisfeito com o modo de agir da empresa jaacute que
pelo que foi informado a ele inicialmente apoacutes o pagamento da primeira parcela ele jaacute
teria de receber o material para comeccedilar a trabalhar Que a atendente disse ao
dedarante que aquele era o procedimento normal e se ele natildeo estivesse satisfeito
deveria procurar seus direitos (gn)
Perceba-se que as pessoas em sua maioria simples satildeo
induzidas a erro aproveitando-se os requeridos de sua fragilidade e inexperiecircncia o que eacute vedado pelo artigo 39 inciso IV doacute Coacutedigo de Defesa do Consumidor
Art 39 Eacute vedado ao fornecedor de produtos ou serviccedilos
dentre outras praacuteticas abusivas
IV - prevalecer-se da fraquebulld ou ignoracircncia dQ
consumidor tendo em vista sua idade sauacutede
conhecimento ou condiccedilatildeo social para impingir-lhe seus
produtos ou serviccedilos
Logo eacute indubitaacutevel que para tais pessoas a oportunidade de
uma atividade de trabalho eacute motivo de bastante satisfaccedilatildeo E nesse caso a empresa
aproveita-se das caracteristicas vulneraacuteveis desses consumidores e utilizase da falsa
ideia de trabalho para que esses potenciais clientes sintam-se incluiacutedos num mercado
de trabalho irreal
Eacute nitido que a empresa abusando de sua condiccedilatildeo privilegiada
17 j 25
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no mercado consumerista oferece propostas empregaticias que jamais seratildeo passiveis
bullde cumprimento induzindo consumidores em erro
o Coacutedigo de Defesa do Conslmidor em seu artigo 37
prescreve
Art 37 Eacute proibida toda publicidade enganosa ou abusiva
li 1deg Eacute enganosa qualquer modalidade de informacatildeo ou
comunicacatildeo de caraacuteter publicitaacuterio inteira ou
parcialmente falsa ou por qualquer outro modo mesmo por
omissatildeo capaz de induzir em erro o consumidor a
respeito da natureza carateristicas qualidade
quantidade propriedades origem preccedilo e quaisquer outros
dados sobre produtos e serviccedilos
o Egreacutegio Tribunal de Justiccedila do Estado de Satildeo Paulo deCidiu
caso idecircntico ao tratado nestes autos contra a CINTRA amp REZENDE verbis
Accedilatildeo de obrigaccedilatildeo de fazer com pedido alternativo de
indenizaccedilatildeo por danos materiais e morais Anuacutencio veieacuteulado por jornal de
grande circulaccedilatildeo oferecendo material para elaboraccedilatildeo de atividades na
residecircncia dos contratantes Pagamento da primeira parcela para recebimento
de apostila Reacute que condiciona o envio da apostila definitiva mediante
pagamento de um valor adicional Inadmissibilidaoacutee Publicidade enganosa
Reparaccedilatildeo do dano moral que deve ser fixada em valor que permita propiciar
uma compensaccedilatildeo razoaacutevel agrave vitima sem configurar f-nte de enriquecimento
indevido em detrimento da parte vencida Valor arbitrado que natildeo se mostra
excessivo Recurso improvido5
5 _ TJSP Apelaccedilatildeo Ciacutevel nO0012104-6520098260048 32 Catildeman de Direito Privado Relator RuyCoppolajulgamento em 01072010
bull
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Pelo que consta dos autos a autora atraveacutes de publicidade
veiculada em 23 de maio pelo Jornal Atibaiense tomou conhecimento sobre a
possibilidade de trabalhar em casa e obter razoaacutevel fonte de renda (fls 1522)
Contatou a empresa reacute (anuncianteacutej atraveacutes de nuacutemero de
telefone disponivel no anuacutencio em comento as partes fizeram os ajustes iniciais e a
empresa lhe enviou o contrato de atividade independente
A principio a autora pagaria o valor de R$ 3990 e receberiaapoacutes confirmaccedilatildeo do pagamento o material para que jaacute pudesse iniciar as atividades
(fls 1214)
Narra a autora que enviou o mencionado contrato e o
comprovante de pagamento no valor de R$ 4000 pelo correio (fls 1314) visando
receber a apostila explicativa para que pudesse iniciar a atIVidade como combinado
Ao receber a apostila foi informada que deveria efetuar o
pagamento de uma -quantia adicional no montante dI] R$ 6000 para receber
definitivamente o material prometido No entanto o contrato previa que referido valor
adicional seria descontado em folha no primeiro pagamento depois de iniciado o
trabalho (fls 12)
Percebendo que havia sido viacutetima (3 um golpe dirigiu-se agrave
delegacia onde foi elaborado o boletim de ocorrecircncia atinente ao crime de
estelionato
A reacute em contrapartida afirma que natildeo consta qualquftr
reclamaccedilatildeo feita pela autora com relaccedilatildeo agrave falha no produto ou por propaganda
enganosa Afirma que caso a autora natildeo se sentisse satisfeita com o produto
adquirido poderia ter entrado em contato para a troca do produto ou devoluccedilatildeo dos
valores pagos Quanto ao dano moral aduz que natildeo haacute qualquer prova que permita
referida indenizaccedilatildeo O douto magistrado julgou escorreitamente procedente a accedilatildeocondenando a reacute ao pagamento do dano material suportado (R$ 3990) e indenizaccedilatildeopelos danos morais no montante de R$ 100000
Eacute incontroverso que a autora firmou contrato com a reacute eprovidenciou o pagamento do montante antecipadamente requisitado conforme
comprovante de depoacutesito em dinheiro (fls 14)
j27
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Evidente que o material encaminhado pela reacute natildeo eacute sufiCiente
para iniciar qualquer trabalho como produtor de mala direta de marketing multinivel
nos termos do contrato de atividade indeacutependente (fls 12)
Note-se que no mencionado contrato estaacute expresso que a
empresa enviaria os materiais de trabalho emais uma apostila explicativa para iniciar
imediatamente as atividades
Qual natildeo foi a surpresa da autora ao perceber que teria que
efetuar o pagamento de uma quantia adicional para receber efetivamente o materialpara o inicio das supostas atividades
Estaacute caracterizada a maacute feacute da empesa reacute que para b(Jscar
um enriquecimento iliacutecito utiliza-se de subterfuacutegios e publicidade enganosas com o
intuito de ludibriar cidadatildeos honestos gerando assim frustradas expectativas de
desenvolvimento de um trabalho supostamente lucrativo
Como bem salientou a douta magistrada a fls 87
O negocIo desenvolvido pela reacute a despeito de estar
aparentemente acobertado pelo manto da legalidade jaacute que realizado mediante
contrato etc natildeo passa aos meus olhos de um engodo porquanto as pessoas
interessadas em desenvolver um trabalho honesto e digno satildeo obrigadas aantes de iniciaacute-lo entregar numeraacuterio sem lastro justificaacutedor (gn)
Veja-se que a apostila acostada agraves fls 1522 natildeo autoriza o
pagamento da importatildencia de R$ 3990 O principio da boa-feacute objetiva aponta
que natildeo se espera de um tomador de serviccedilo a cobranccedila de referida quantia
por um simples anuacutencio e encaminhamento de um c~ntrato que diga-se de
passagem sequer retrata o anuacutencio inicial vinculativo (gn)
Ademaacuteis natildeo haacute informaccedilatildeo precisa sobre a necessidade de
pagamento de quantia suplementar para o envio das demais apostilas o que viola os
ditames do Coacutedigo de Defesa do Consumidor
Como bem leciona o doutrinador Luiz Antocircnio ~izzatto Nunes
O dever de informar eacute principio fundeacutemental na Lei n 8078 e
junto ao princiacutepio da transparecircncia estampado no caput do art 4deg traz uma nova
formataccedilatildeo aos produtos e serviccedilos oferecidos no mercado
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Com efeito na sistemaacutetica implantada pelo CDC o fornecedor estaacute
obrigado a prestar todas as informaccedilotildees acerca do produto e do serviccedilo suaacutes
caracteristicas qualidades riscos preccedilos etc de maneira clara e precisa natildeo se
admitindo falhas ou omissotildee~ (in Comentaacuterios ao Coacutedigo de Defesa do
Consumidor $atildeo Paulo Saraiva 38 ediccedilatildeo 2007 paacuteg 142)
No mais o valor da condenaccedilatildeo referente aos danos morais
natildeo deve ser reduzido
Conforme O eminente Desembargador Antocircnio Rigolin da 318
Cacircmara deste Tribunal jaacute deixou anotado que A indenizaccedilatildeo pela reparaccedilatildeo do
dano moral deve ser fixada em valOr que permita propiciar uma compensaccedilatildeo
razoaacutevel agrave vitima a guardar conformidade com o grau da culpa e a influenciar no
acircnimo do ofensor de moacutedo a natildeo repetir a conduta Reconhecida a ocorrecircncia da
ccedilevida proporcionalidade deve prevalecer o criteacuterio adotado pela sentenccedila (Ap c
Rev 589890-001)
Ou seja deve existir proporccedilatildeo entre a lesatildeo e o valor da
reparaccedilatildeo
Como dito pelo eminente Juiz desta E Cacircmara Orlando
Pistoresi quando integrava a Colenda 48 Cacircmara de Direito Privado do Tribunal de
Justiccedila
Com efeito O dano moral se natildeo eacute verdadeiramente dano
suscetivel de fixaccedilatildeo pecuniaacuteria equivalencial tem~se de reparar equitativamente
(Pontes de Miranda Tratado de Direito Privado T 545536 no 1 p61) O
importante eacute a par do princiacutepio da reparabilidade admitir o da indenizabilidade para
que como assinalam os autores natildeo fique a lesatildeo moral sem recomposiccedilatildeo nem
impune aquele que por ela eacute responsaacutevel fatores ambos que seriam de
perpetuaccedilatildeo de desequiliacutebrios soacutecio-juriacutedicos (R Limongi Franccedila Reparaccedilatildeo do
Dano Moral in RT 631135)
Por outro lado Resta para a Justiccedila a penosa tarefa de dosar aindenizaccedilatildeo porquanto haveraacute de ser feita em dinheiro para compensar uma lesatildeo
que por sua proacutepria natureza natildeo se mede pelos padrotildees n anetaacuterios
O problema haveraacute de ser solucionado dentro do princiacutepio do
prudente arbiacutetrio do julgador sem paracircmetros aprioriacutesticos e agrave luz das peculiaridades
rV29
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de cada caso principalmente em funccedilatildeo do niacutevel socio-econocircmiacuteco dos litigantes e da
maiacuteor ou menor graviacutedade da lesatildeo (Humberto Theodoro Juacutenior Alguns Impactos da
Nova Ordem Constitucional sobre o Direito Civil in RT 6629) (ApclRev no 263455-
19)
Deste modq conclui-se que os danos morais devem ser
fixados apoacutes a anaacutelise dos vaacuterios fatores existentes no caso concreto que
condicionam a justa apreciaccedilatildeo de todos os aspectos envolvidos principalmente
atentando-se ao dano causado e ao poder aquisitivo da asponsaacutevel e da viacutetima
sem no entanto constituir fonte de enriquecimento iliacutecito para a autora mostrando-
se correto teQdo em vista as peculiaridades do caso em anaacutelise o valorfixado pela
Juiacuteza da cau~a que natildeo configura enriquecimento indevido da autora
Tambeacutem agiu com extrema correccedilatildeo a culta magistrada ao
determinar a remessa de coacutepia dos autos ao Ministeacuterio Puacuteblico considerando que a
leitura da publicidade diverge do contrato e tambeacutem natildeo se sabe ao certo o que a reacute
oferece ao consumidor
Evidente que a conduta dos requeridos viola aleacutem das
disposiccedilotildees expressas do Coacutedigo de Defesa do Consumidor a boa feacute objetiva uma vez
que age violando principios e regras comportam~ntais e frustrando a legitima
expectativa dos consumidores que buscam seus preacutestimos
Isto porque a requerida que POSSUI nome fantasia STC -
Sistema de Trabalho em Casa utiliza a fachada de marketing multiacutenivel para muitoineficientemente mascarar a atividade de formaccedilatildeo de piratildemide financeira o que
portanto em meacutedio prazo iraacute causar enormes prejuizos a milhares de consumidores
brasileiros
Quanto mais tempo a empre~a atuar no mercado maior seraacute
o nuacutemero de pessoas envolvidas (mais pessoas seratildeo prejudicas) e maior seraacute o
prejuiacutezo
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Afora isto por tratar-se de um negoacutellio juridico cujo objeto eacute
uma piracircmide financeira a qual eacute considerada ilicita viciada estaacute toda a relaccedilatildeo
juriacutedica entabulada entre a primeira requerida e todos seus produtores a qual deve
ser declarada nula
Natildeo bastasse poder-se-ia ainda dizer que o negoacutecio juriacutedico
em questatildeo padece de viacutecio social eis que maculado pela simulaccedilatildeo materializando-
se na simulaccedilatildeo de uma empresa de marketing multiniacutevel para dissimular um
contrato de investimento em piracircmide financeira
Por todo o exposto a configuraccedilatildeo da piracircmide financeira
impotildee ao Ministeacuterio Puacuteblico e ao Poder Judiciaacuterio a intervenccedilatildeo destinada a impedir
que quando a dita piracircmide ruir os prejuiacutezos causados aos consumidores sejam de
dificilima reparaccedilatildeo ou ateacute mesmo irreparaacutevel muito maiores inclusive do que hoje
-jaacute estaacute configurado
IV - DA DESCONSIDERACcedilAtildeO DA PERSONALIDADE JURiacuteDICA
Evidentemente que muito embora a tividade tenha siacutedo
desenvolvida pela CINTRA amp REZENDE RECURSOS HUMANOS LTDA (atual
denominaccedilatildeo social de CINTRA amp REZENDE CONSULTORIA EM RH LTDA- ME)
cujo nome fantasia eacute STC - SISTEMA DE TRABALHO EM CASA (pessoa juridica)
certo tambeacutem que o art 28 do Coacutedigo de Defesa do Consumidor possibilita ao
magistrado em tiacutepica atitude de defesa do consumidor -desconsiderar a
personalidade juriacutedica da sociedade[21]
bullbull - ltri =bullbull_=_ ]re _ d_ p~--Ido consumidor houver abuso de direito excesso de poder infraccedilatildeo da le I 7U
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Vale lembrar que o respeito agrave distinccedilatildeo havida entre agravesociedade e os soacutecios natildeo pode chegar a ponto de ser obstaacuteculo limitador da
responsabilidade civil
Nesse contexto prevecirc o ~ 5deg do artigo 28 do Coacutedigo de
Defesa do Consumidor que o juiz tambeacutem poderaacute desconsiderar a pessoa juriacutedica
sempre que sua personalidade for de alguma forma obsteacuteculo ao ressarcimento de
prejuiacutezos causados aos consumidores
o tema em sede de proteccedilatildeo dos direitos e interesses do
consumidor foi bem trabalhado pelo referiacutedo dispositivo legal consagrando-se o
principio de queacute a pessoa juriacutedica natildeo pode servir como anteparo agrave fraude abuso ao
direito ou atividade ilicita22]
Na verdade se a distinccedilatildeo entre as personalidades juriacutedicas
(dos soacutecios e da sociedade) eacute um privileacutegio concedido pelo Estado aos membros de
uma sociedade natildeo eacute de se esperar que o referido privileacutegio seja utilizado para fins
contraacuterios ao direit08[23]
No presente caso indiscutivelmente aplicaacutevel agrave teoria da
desconsideraccedilatildeo da personalidade juridica tendo em vi~ta que a sociedade e ossoacutecios requeridos na presente accedilatildeo infringiram a ordem juriacutedica posto que praticam
diversos ilicito~ em manifesto prejuiacutezo dos consumidores
Neste sentido confira-se SOCIEDADE COMERCIAL - A TO
ILiacuteCITO - DESCONSIDERACcedilAtildeO DA PERSONAtlDADE JURiacuteDICA - COacuteDIGO DE
[I Lembra Faacutebio U[hoaacute Coelho A separaccedilatildeo patrimonial decorrente da distinccedilatildeo entre aspersonalidades juriacutedicas dos soacutecios e da sociedade pode servir contudo de eficaz instrumento para arealizaccedilatildeo de fraudes agrave lei ao contrato ou a credores ou ainda de abusos de direito apud Manual deDireitos do Consumidor Joseacute Geraldo Brito Filomeno Atlas 2000 p 3048[2~J No campo doutrinaacuterio ainda natildeo se pode perder de vista a notaacutevel contribuiccedilatildeo de Piem Verrucolida Universidade de Pisa para quem a personalizaccedilatildeo juriacutedica configura um privileacutegio para os seusintegrantes (soacutecios) devendo se sujeitar aos mecaacutenismos de controle colocados agrave disposiccedilatildeo do Direitopara reagir contra as situaccedilotildees al1usivas via desconsideraccedilatildeo da personalidade juriacutedica apud coeComentado pelos Autores do Anteprojeto Zelmo Denari Forense Universitaacuteria 6 ed p204
bull
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DEFESA DO CONSUMIDOR - A DISREGARD DOCTRINE DE ORIGEM ANGLO
SAXONICA E O INSTRUMENTO DE QUE SE VALE O DIREITO PARA COIBIR
QUE A PERSONALIDADE JURiacuteDICA SEJA USADA COMO ANTpoundPARO PARA A
FRAUDE E PAliA A PRATICA OE ATOS ILiacuteCITOS VIOLADORES DO BOM
ORDENAMENTO JURiacuteDICO Verificada a circunstancia de que a pessoa juridica
esta sendo utilizada como instrumento para a pratica de lesatildeo a direito dos
consumidores viaacutevel se torna a desconsideraccedilatildeo de sua personalidade juriacutedica de
modo a permitir que seus soacutecios possam responder pessoalmente pelos prejuiacutezos
causados a terceiros consoante dispotildee o art 28 da lei 807890 B(24)
Os requeridos Henrique e Maria vecircm cotidianamente
utilizando a pessoa juriacutedica como verdadeiro meio e anteparo para a obtenccedilatildeo de
vantagens iliacutecitas em prejuiacutezo de diversos consumidores que lhes confiam seu
dinheiro na esperanccedila de um emprego que supotildeem existentes mas que de fato
inexiste ab initio
Evidente assim que se desviou a pessoa juriacutedica da
finalidade social prevista em seu contrato social que eacutea exploraccedilatildeo do ramo de
atividade de Envio de correspondecircncia por mala direta recrutamento seleccedilatildeo e
colocaccedilatildeo de pessoal em empresas para trabalho regular e permanente treinamento
e desenvolvimento profissional e gerencial (fls 143149)
Assim no presente caso invoca-se a desconsideraccedilatildeo da
personalidade juriacutedica a que se refere o artigo 28 do CDC isto porque ao continuar
procedendo de modo deliberado em manifesta conduta iliacutecita tomada em prejuiacutezo
dos consumidoresO[251 os requeridos Henrique Ramos Esteves e Maria Aparecida de
11 Tribunal de Alccedilada de Minas Gerais PROCESSO 0254049-200 DESCRiCcedilAtildeO Agravo deInstrumento (CV) ORIGEM BELO HORIZONTE OacuteRGAtildeO 3a CAtildeMARA CiacuteVEL JULGAMENTO20051998 RELATOR Juiz DORIVAL GUIMARAES PEREIRA DECISAtildeO UnacircnimePUBLICACcedilAtildeO NAtildeO PUBLICADO CD-Rom Ministeacuterio Puacuteblico do Estado de Satildeo Paulo Centros deAp0io Operacional Consumidor 2000200110 I E quando algueacutem na qualidade de soacutecio controlador ou representante legal de pessoa juriacutedicaprovoca danos a terceiros em razatildeo de comportamento ilicito ele eacute responsaacutevel pela indenizaccedilatildeocorrespondente Neste caso no entanto estaraacute respondendo por obrigaccedilatildeo pessoal dele decorrente deato iliacutecito que praticou Natildeo haacute qualqler dificuldade em seacute estabelecer esta responsabilizaccedilatildeo natildeo
n 33bull
-gt
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Carlos Esteves administradores da sociedade devem responder com os seus bens
peacutessoais pelos danos causados aos consumidores
v - DA DISSOLUCcedilAtildeO DA SOCIEDADE PESSOA JUR1DCA
Todavia mesmo a desconsideraccedilatildeo Ja personalidade juridica
ainda natildeo seria isoladamente de todo suficiente para salvaguardar a coletividade de
consumidores indeterminados das praacuteticas desleais da requerida
Com efeito a requerida vem cotidianamente utilizando a
pessoa juriacutedica como verdadeiro meio e anteparo para a obtenccedilatildeo de vantagens
iliacutecitas em prejuiacutezo de diversos consumidores os quais satildeo atraiacutedos pela falsa
promessa de emprego em casa A fim de reunir mais pessoas para o crescimento do
sistema de piratildemide a empresa utiliza-se de termos teacutecnicos exclusivos das relaccedilotildees
trabalhistas no intuito de locupletar os potenciais clientes como trabalho independente
em casa sistema de trabalho em casa ganhos por produccedilatildeo e etc
Evidente assim que se deSVIOU a pessoa juriacutedica da
finalidade social prevista em seu contrato social que eacute o a seleccedilatildeo e agenciamento
de matildeo-de-obra preparaccedilatildeo de documentos e serviccedilos specializados de apoio
administrativo natildeo especificados anteriormente treinamento em
desenvolvimento profissional ~ gerencial
Exercendo a requerida atividade iliacutecita e imoral natildeo haacute duacutevida
de que a lei impotildee sua diacutessoluccedilatildeo consoante determina o art 670 do Coacutedigo de
Processo Civil Antigo - Decreto-lei nO1608 de 18939 (ainda em vigor por forccedila
do disposto no art 1218 inciso VII do CPC) o qual dispotildee verbis
representando a existecircncia da pessoa juriacutedica qualquer obstaacuteculo A circunstacircncia de o iliacutecito ter sido efetivado no exerciacutecio da representaccedilatildeo legal de uma pessoa juriacutedica ou em funccedilatildeo da qualidade desoacutecio ou controlador em nada altera a responsabilidade daquele que ilicitamente causou danos aoutrem - Faacutebio Ulhoa Coelho Comentaacuterios ao Coacutedigo de Defesa rio Consumidor Coord Juarez deOliveira Saraiva
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Art 670 A sociedade civil com- personalidade juridica quelt
promover atividade ilicita ou imoral seraacute dissolvida por accedilatildeo direta mediante
denuacutencia de qualquer do povo ou do oacutergatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico
Saliente-se ainda que a Lei de Registros Puacuteblicos em seu art
115 proibe o registro dos atos constitutivos de pessoas juriacutedicas quando o seu
objeto ou circunstacircncias relevantes indiquem destino ou atividades ilicitos ou
contraacuterios nocivos ou perigosos ao bem puacuteblico aacute seguranccedila do Estado e da
coletividade aacute ordem puacuteblica ou social aacute moral e aos bons costumes 11
Nesse sentido ainda impende ressaltar que o Decreto-Lei
9085 de 25 de marccedilo de 1946 que cuida do registro das pessoasjuridicas dispotildee
Art 2deg Natildeo poderatildeo ser registrado_ os atos constitutivos de
pessoas juriacutedica quando seu objeto ou circunstacircncia relevante indique destino ou
atividade iliacutecitos ou contraacuterios nocivos ou perigosos ao bem puacuteblico aacute seguranccedila do
Estado e da coletividade aacute ordem puacuteblica ou social aacute moral e aos bons costumes
()
Art 5deg A concessatildeo de registro natildeo obsta a propositura de accedilatildeo de dissoluccedilatildeo fundada nos fatos referidos no art 2deg e 4deg ou o procedimento
referido no artigo seguinte
Outrossim curial registrar o entendimento da jurisprudecircncia
sobre o tema
ACcedilAtildeO CIVIL PUacuteBLICA - Objetivl9 - Dissoluccedilatildeo de associaccedilatildeo
civil constituida para fins recreativos culturais e benemerentes - Desenvolvimento de
atividades incompativeis com tais objetivos sociais - Legitimidade do Ministeacuterio
Puacuteblico para a accedilatildeo - Recurso natildeo provido 12
11 Lei Federal nO6157312 Tribunal de Justiccedila de Satildeo Plulo - JTJ 207184
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Por outro lado ensina Pontes de Miranda 13 que as associaccedilotildees
devem ter fim licito e o que eacute contra a lei penal ou contra os bons costumes licito
natildeo eacute assim as expressotildees fins contraacuterios aacute lei penal e fins contraacuterios aos bons
costumes valiam o mesmo que natildeo ter fim licito
Finalmente natildeo eacute demais lembrar que a dissoluccedilatildeo da
empresa individual ou sociedade comercial enquacuteanto pessoa juridica constituiacuteda e
voltada aacute praacutetica de atividades ilicitas tem tambem fundamento nos artigos 83 e 84
caput da Lei Federal nO807890
Art 83 Para a defesa dos direitos e interesses protegidos por
este coacutedigo sao -admissiveis todas as espeacutecies de accedilotildees capazes de propiciar sua
adequada e efetiva tutela
~ - bullbullbull
Art 84 Na accedilatildeo que tenha por objeto o cumprimento da
obrigaccedilatildeo de fazer CcedilJunatildeo fazer o juiz concederaacute a tutela especiacutefica da obrigaccedilatildeo ou
determinagraveraacute providecircncias que assegurem o resultado praacutetico equivalente ao do
adimplemento
-Em suma a ordem juridica repudia a existecircncia de sociedades
comerciais ou pessoas juriacutedicas como a requerida a qual serve de mero meio eanteparo para a praacutetica de atos ilicitos e criminosos Impotildee-se por isso a sua
dissoluccedilatildeo
VI - DOS REQUISITOS DA MEDIDA LIMINAR
Trazendo agrave baila a liccedilatildeo de SEacuteRGIO SEIJI SHIMURA
13 Comentaacuterios agrave constituiccedilatildeo de 1967 nO 06 Tomo V ediccedilatildeo Forense 1987 p608
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de nada adianta a existecircncia dos direitos se quando vecircm
judicialmente reconhecidos ou exigidos natildeo mais tecircm utilidade praacutetica seja porque se
alterou a situaccedilatildeo faacutetica seja porque a situaccedilatildeo emergecircncia jaacute se transmudou de dano
temido a dano lamentado (in Arresto cautelar RT 2 ediccedilatildeo 1997)
Eis ai estampado o fundamento da tutela liminar garantir o
resultado uacutetil de um determinado processo estando presentes os requisitos do fumus
bani iuris e do periculum in mora
o fumus boacuteni iuris no caso em apreccedilo decorre diretamente
da verossimilhanccedila das praacuteticas descritas nos autos por parte dos requeridos
consubstanciadas nas condutas violadoras do dever de infon lar bem como da boa-feacute
objetiva nos aspectos preacute e poacutes-contratual consistentes na ausecircncia de informaccedilotildees
claras precisas e ostensivas no que diz respeito aos serviccedilos ofertaacutedos e ocorrecircncia de
publicidade enganosa
-O pericuum in mora reside na necessidade de se evitar que
toda a coletividade seja exposta agraves praacuteticas abusiva~ pErpetradas pelos requeridos
consistentes em publicidade enganosa referente ao oferecimento de trabalho em casa
mediante mala direta com a afericcedilatildeo de ganhos pelos interessados mas que em
r~alidade trata-se de um sistema de piracircmide no qual hatildeo haacute a comercializaccedilacirco de
qualquer produto
Assim deve-se inibir a atuaccedilatildeo dil empresa impedindo-se a prestaccedilatildeo de serviccedilos a novos consuacutemidores a fim de que natildeo haja prejuizos aleacutem do~
jaacute verificados
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Vtl - DOS PEDIDOS
I
(V
)
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Ante o exposto o autor requer
- 1) a concessatildeo de MEDIDA LIMINAR inaudita altera parte
nos termos do art 12 da Lei nof34785 a fim de que
1a) seja determinado aos requeridos que se abstenham de
veicular publicidade enganosa pela internet inclusive atraveacutes do site
wwwtrabalheerncasaoverdadeirocom br - onde eacute anunciado um sistema de trabalho
em casa mediante mala direta com a afericcedilatildeo de ganhos pelos interessados mas que
em realidade trata-se de um sistema de piratildemide no qual natildeo haacute a comercializaccedilatildeo dequalquer produto sob pena de multa no valor de R$ 5000000 (cinquenta mil reais)
para cada oferta ou publicidade que desrespeite a decisatildeo judicial atualizada
monetariamente segundo os iacutendices da Tabela Praacutetica do Egreacutegio Tribunal de Justiccedila
do Estado de Satildeo Paulo (interesses difusos)
2) seja determinada a citaccedilatildeo dos requeridos na pessoa de
seus representantes legais pelo correio a fim de que advertidas da sujeiccedilatildeo aos
efeitos da revelia a teor do artigo 285 uacuteltima parte do Coacutedigo de Processo Civil
apresentem querendo resposta ao pedido ora deduzido no prazo de 15 (quinze)
dias
3) seja a presente accedilatildeo julgada PROCEDENTE tornando-se
definitiva- a medida liminar e proferindo-se sentenccedila em desfavor dos requeridos a
fim de que
3a) seja decretada a pissoluccedilatildeo da pessoa juridica de direito
privado ora reacute nos termos do art 657 do Decreto-lei nO1608 de 18939 (Coacutedigo de
Processo CIVil Antigo) e dos artigos 83 e 84 da Lei Federal ndeg 807890 em razatildeo de
sua atividade nociva aos interesses dos consumidores e iliacutecita tendo em conta que
essa eacute a uacutenica atividade exerccedilida pela STC adotando-se todas as medidas
00 OI ftN dom m oomOi(11I
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Junta Comercial de Satildeo Paulo (empresa localizada em FrancaSP) e aacutes Receitas
Federal e Estadual de Satildeo Paulo nomeando-se liquidante de confianccedila do Juiacutezo
com a consequumlente arrecadaccedilatildeo de todos os bens e documentos da requerida e
realizaccedilatildeo do ativo e pagamento do passivo seguindo-se ateacute partilha e final extinccedilatildeo
Deveraacute ainda ser retirado o domiacutenio da empresa requerida (interesse difuso)
3b) seja declarada a nulidade dos negoacutecios juriacutedicos
celebrado entre a empresa demandada e todos os consumidores em razatildeo de
ausecircncia de requisito de validade (objeto iliacutecito) ou ainda por vicio social de
consentimento (simulaccedilatildeo) (interesse coletivo)
3c) sejam condenados na obrigaccedilatildeo de natildeo fazer consistente
em se absterem de veicular publicidade enganosa pela internet inclusive atraveacutes do site
- wwwtrabalheemcasaoverdadeirocombr- onde eacute anunciado um sistema de trabalho
em casa mediante mala direta com a afericcedilatildeo de ganhos pelos interessados mas que
em realidade trata-se de um sistema de piracircmide no qwil natildeo haacute a comercializaccedilatildeo de
qualquer produto sob pena de multa no valor de R$ 5000000 (cinquenta mil reais)
para cada oferta ou publicidade que desrespeite a sentenccedila judicial atualizada
monetariamente segundo os indices da Tabela Praacutetica do Egreacutegio Tribunal de Justiccedila
do Estado de Satildeo Paulo (interesse difuso)
3d) seja aplicada a desconsideraccedilaacuteo da personalidade juriacutedica
da sociedade reacute e a condenaccedilatildeo geneacuterica de todos os requeridos (pessoas fiacutesicas ebulljuriacutedica) nos termos do artigo 95 da lei nO807890 a restituiacuterem em dobro (art
42 paraacutegrafo uacutenico do CDC) as importacircncias indevidamente cobradas dosconsumidores em razatildeo da oferta enganosa veiculadet no sitio eletrocircnico -
wwwtrabalheemcasaoverdadeirocombr conforme seraacute apurado durante a fase de
habilitaccedilatildeo e de liquidaccedilatildeo dos creacuteditos devidos nos moldes dos artigos 97 e 100 do
mesmo codex (interesse individual homogecircneo)
3e) sejam condenados na obrigaccedilatildeo de natildeo fazer
consistente em natildeo firmar novos contratos entre consumidores e a indicada empresa
I tI 39
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reacute sob pena de multa no valor de R$ 5000000 (cinquenta mil reais) para cada novo
contrato firmado (interesses difusos)
3f) sejam condenados na obrigaccedilioo de fazer consistente
em dar publicidade a sentenccedila condenatoacuteria aacutes suas expensas pelos meios de
comunicaccedilatildeo - jornais O Estado de Satildeo Paulo e Folha de Satildeo Paulo - a fim de
garantir a efetividade da tutela sob pena do pagamento de multa diaacuteria no valor de
R$ ~OOOOOO (cinquenta mil reais) atualizada monetariamente segundo os iacutendices da
~Tabela Praacutetica do Egreacutegio Tribunal de Justiccedila do Estado de Satildeo Paulo sem prejuiacutezo
da execuccedilatildeo especifica da obrigaccedilatildeo e crime de desobediecircncia (interesse difuS9)
Requer-se tambeacutem
4) a condenaccedilatildeo dos requeridos ao pagamento de custas
processuais
5) a dispensa do autor do pagamento de custas emolumentos
e demais encargos desde logo como dispotildee o artigo 18 da L~in 734785 e artigo 87
da Lei n 807890
6) a publicaccedilatildeo do edital a que alude o art 94 do Coacutedigo de
Defesa do Consumidor
7) sejam as intimaccedilotildees do autor feitas pessoalmente mediante
entrega dos autos com vista na Promotoria de Justiccedila do Consumidor agrave Rua
Riachuelo 115 1deg andar nesta Capital em face do que determina o artigo 236
paraacutegrafo 2deg do CPC e o artigo 224 inciso XI da Lei Complementar nO 734 de
261193
Protesta-se por provar o alegado por todos os meios de prova
admitidos em direito especialmente pela juntada de documentos e por tudo o mais que
se fizer necessaacuterio aacute cabal demonstraccedilatildeo dos fatos articuladm na presente inicial
iacuteZ40
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Inqueacuterito Civil nO
431613232011)bull
(quinhentos mil reais)
Acompanha esta peticcedilatildeo inicial as principais peccedilas do
140161000057810 e apensos (4316117942010 e
Daacute-se aacute causa para fins de alccedilada o valor de R$ 50000000
Termos em que
Pede deferimentoI
satildeo Pauumllo 04dedezembro de 2014 ( lt_---lt~--e----
Roberto Senise Lisboa
Promotor de Justiccedila do Consumidor
Daniela Chagas Ciavolella
Analista de Promotoria
41
- 00000001
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-
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isso eles diziam que era um trabalho em casa mas depois disso estatildeo me pedindo mais
86 reais acho que eles satildeo estelionataacuterio (gn)
Fls 193 Que o declarante ao folhear uma revista a qual natildeo se
lembra deparou com a propaganda do sistema de trabalho em casa com mala direta
e considerando que estaacute afastado do trabalho por motivo de doenca se
interessou pela proposta de trabalhar em casa e poder comlementar sua renda
Que indignado o declarante entrou em contato com a empresa onde solicitou mais
informaccedilotildees e falou que natildeo estava satisfeito com o modo de agir da empresa jaacute que
pelo que foi informado a ele inicialmente apoacutes o pagamento da primeira parcela ele jaacute
teria de receber o material para comeccedilar a trabalhar Que a atendente disse ao
dedarante que aquele era o procedimento normal e se ele natildeo estivesse satisfeito
deveria procurar seus direitos (gn)
Perceba-se que as pessoas em sua maioria simples satildeo
induzidas a erro aproveitando-se os requeridos de sua fragilidade e inexperiecircncia o que eacute vedado pelo artigo 39 inciso IV doacute Coacutedigo de Defesa do Consumidor
Art 39 Eacute vedado ao fornecedor de produtos ou serviccedilos
dentre outras praacuteticas abusivas
IV - prevalecer-se da fraquebulld ou ignoracircncia dQ
consumidor tendo em vista sua idade sauacutede
conhecimento ou condiccedilatildeo social para impingir-lhe seus
produtos ou serviccedilos
Logo eacute indubitaacutevel que para tais pessoas a oportunidade de
uma atividade de trabalho eacute motivo de bastante satisfaccedilatildeo E nesse caso a empresa
aproveita-se das caracteristicas vulneraacuteveis desses consumidores e utilizase da falsa
ideia de trabalho para que esses potenciais clientes sintam-se incluiacutedos num mercado
de trabalho irreal
Eacute nitido que a empresa abusando de sua condiccedilatildeo privilegiada
17 j 25
ltbullbullgt
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no mercado consumerista oferece propostas empregaticias que jamais seratildeo passiveis
bullde cumprimento induzindo consumidores em erro
o Coacutedigo de Defesa do Conslmidor em seu artigo 37
prescreve
Art 37 Eacute proibida toda publicidade enganosa ou abusiva
li 1deg Eacute enganosa qualquer modalidade de informacatildeo ou
comunicacatildeo de caraacuteter publicitaacuterio inteira ou
parcialmente falsa ou por qualquer outro modo mesmo por
omissatildeo capaz de induzir em erro o consumidor a
respeito da natureza carateristicas qualidade
quantidade propriedades origem preccedilo e quaisquer outros
dados sobre produtos e serviccedilos
o Egreacutegio Tribunal de Justiccedila do Estado de Satildeo Paulo deCidiu
caso idecircntico ao tratado nestes autos contra a CINTRA amp REZENDE verbis
Accedilatildeo de obrigaccedilatildeo de fazer com pedido alternativo de
indenizaccedilatildeo por danos materiais e morais Anuacutencio veieacuteulado por jornal de
grande circulaccedilatildeo oferecendo material para elaboraccedilatildeo de atividades na
residecircncia dos contratantes Pagamento da primeira parcela para recebimento
de apostila Reacute que condiciona o envio da apostila definitiva mediante
pagamento de um valor adicional Inadmissibilidaoacutee Publicidade enganosa
Reparaccedilatildeo do dano moral que deve ser fixada em valor que permita propiciar
uma compensaccedilatildeo razoaacutevel agrave vitima sem configurar f-nte de enriquecimento
indevido em detrimento da parte vencida Valor arbitrado que natildeo se mostra
excessivo Recurso improvido5
5 _ TJSP Apelaccedilatildeo Ciacutevel nO0012104-6520098260048 32 Catildeman de Direito Privado Relator RuyCoppolajulgamento em 01072010
bull
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Pelo que consta dos autos a autora atraveacutes de publicidade
veiculada em 23 de maio pelo Jornal Atibaiense tomou conhecimento sobre a
possibilidade de trabalhar em casa e obter razoaacutevel fonte de renda (fls 1522)
Contatou a empresa reacute (anuncianteacutej atraveacutes de nuacutemero de
telefone disponivel no anuacutencio em comento as partes fizeram os ajustes iniciais e a
empresa lhe enviou o contrato de atividade independente
A principio a autora pagaria o valor de R$ 3990 e receberiaapoacutes confirmaccedilatildeo do pagamento o material para que jaacute pudesse iniciar as atividades
(fls 1214)
Narra a autora que enviou o mencionado contrato e o
comprovante de pagamento no valor de R$ 4000 pelo correio (fls 1314) visando
receber a apostila explicativa para que pudesse iniciar a atIVidade como combinado
Ao receber a apostila foi informada que deveria efetuar o
pagamento de uma -quantia adicional no montante dI] R$ 6000 para receber
definitivamente o material prometido No entanto o contrato previa que referido valor
adicional seria descontado em folha no primeiro pagamento depois de iniciado o
trabalho (fls 12)
Percebendo que havia sido viacutetima (3 um golpe dirigiu-se agrave
delegacia onde foi elaborado o boletim de ocorrecircncia atinente ao crime de
estelionato
A reacute em contrapartida afirma que natildeo consta qualquftr
reclamaccedilatildeo feita pela autora com relaccedilatildeo agrave falha no produto ou por propaganda
enganosa Afirma que caso a autora natildeo se sentisse satisfeita com o produto
adquirido poderia ter entrado em contato para a troca do produto ou devoluccedilatildeo dos
valores pagos Quanto ao dano moral aduz que natildeo haacute qualquer prova que permita
referida indenizaccedilatildeo O douto magistrado julgou escorreitamente procedente a accedilatildeocondenando a reacute ao pagamento do dano material suportado (R$ 3990) e indenizaccedilatildeopelos danos morais no montante de R$ 100000
Eacute incontroverso que a autora firmou contrato com a reacute eprovidenciou o pagamento do montante antecipadamente requisitado conforme
comprovante de depoacutesito em dinheiro (fls 14)
j27
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Evidente que o material encaminhado pela reacute natildeo eacute sufiCiente
para iniciar qualquer trabalho como produtor de mala direta de marketing multinivel
nos termos do contrato de atividade indeacutependente (fls 12)
Note-se que no mencionado contrato estaacute expresso que a
empresa enviaria os materiais de trabalho emais uma apostila explicativa para iniciar
imediatamente as atividades
Qual natildeo foi a surpresa da autora ao perceber que teria que
efetuar o pagamento de uma quantia adicional para receber efetivamente o materialpara o inicio das supostas atividades
Estaacute caracterizada a maacute feacute da empesa reacute que para b(Jscar
um enriquecimento iliacutecito utiliza-se de subterfuacutegios e publicidade enganosas com o
intuito de ludibriar cidadatildeos honestos gerando assim frustradas expectativas de
desenvolvimento de um trabalho supostamente lucrativo
Como bem salientou a douta magistrada a fls 87
O negocIo desenvolvido pela reacute a despeito de estar
aparentemente acobertado pelo manto da legalidade jaacute que realizado mediante
contrato etc natildeo passa aos meus olhos de um engodo porquanto as pessoas
interessadas em desenvolver um trabalho honesto e digno satildeo obrigadas aantes de iniciaacute-lo entregar numeraacuterio sem lastro justificaacutedor (gn)
Veja-se que a apostila acostada agraves fls 1522 natildeo autoriza o
pagamento da importatildencia de R$ 3990 O principio da boa-feacute objetiva aponta
que natildeo se espera de um tomador de serviccedilo a cobranccedila de referida quantia
por um simples anuacutencio e encaminhamento de um c~ntrato que diga-se de
passagem sequer retrata o anuacutencio inicial vinculativo (gn)
Ademaacuteis natildeo haacute informaccedilatildeo precisa sobre a necessidade de
pagamento de quantia suplementar para o envio das demais apostilas o que viola os
ditames do Coacutedigo de Defesa do Consumidor
Como bem leciona o doutrinador Luiz Antocircnio ~izzatto Nunes
O dever de informar eacute principio fundeacutemental na Lei n 8078 e
junto ao princiacutepio da transparecircncia estampado no caput do art 4deg traz uma nova
formataccedilatildeo aos produtos e serviccedilos oferecidos no mercado
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ltbullbullgt
Com efeito na sistemaacutetica implantada pelo CDC o fornecedor estaacute
obrigado a prestar todas as informaccedilotildees acerca do produto e do serviccedilo suaacutes
caracteristicas qualidades riscos preccedilos etc de maneira clara e precisa natildeo se
admitindo falhas ou omissotildee~ (in Comentaacuterios ao Coacutedigo de Defesa do
Consumidor $atildeo Paulo Saraiva 38 ediccedilatildeo 2007 paacuteg 142)
No mais o valor da condenaccedilatildeo referente aos danos morais
natildeo deve ser reduzido
Conforme O eminente Desembargador Antocircnio Rigolin da 318
Cacircmara deste Tribunal jaacute deixou anotado que A indenizaccedilatildeo pela reparaccedilatildeo do
dano moral deve ser fixada em valOr que permita propiciar uma compensaccedilatildeo
razoaacutevel agrave vitima a guardar conformidade com o grau da culpa e a influenciar no
acircnimo do ofensor de moacutedo a natildeo repetir a conduta Reconhecida a ocorrecircncia da
ccedilevida proporcionalidade deve prevalecer o criteacuterio adotado pela sentenccedila (Ap c
Rev 589890-001)
Ou seja deve existir proporccedilatildeo entre a lesatildeo e o valor da
reparaccedilatildeo
Como dito pelo eminente Juiz desta E Cacircmara Orlando
Pistoresi quando integrava a Colenda 48 Cacircmara de Direito Privado do Tribunal de
Justiccedila
Com efeito O dano moral se natildeo eacute verdadeiramente dano
suscetivel de fixaccedilatildeo pecuniaacuteria equivalencial tem~se de reparar equitativamente
(Pontes de Miranda Tratado de Direito Privado T 545536 no 1 p61) O
importante eacute a par do princiacutepio da reparabilidade admitir o da indenizabilidade para
que como assinalam os autores natildeo fique a lesatildeo moral sem recomposiccedilatildeo nem
impune aquele que por ela eacute responsaacutevel fatores ambos que seriam de
perpetuaccedilatildeo de desequiliacutebrios soacutecio-juriacutedicos (R Limongi Franccedila Reparaccedilatildeo do
Dano Moral in RT 631135)
Por outro lado Resta para a Justiccedila a penosa tarefa de dosar aindenizaccedilatildeo porquanto haveraacute de ser feita em dinheiro para compensar uma lesatildeo
que por sua proacutepria natureza natildeo se mede pelos padrotildees n anetaacuterios
O problema haveraacute de ser solucionado dentro do princiacutepio do
prudente arbiacutetrio do julgador sem paracircmetros aprioriacutesticos e agrave luz das peculiaridades
rV29
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de cada caso principalmente em funccedilatildeo do niacutevel socio-econocircmiacuteco dos litigantes e da
maiacuteor ou menor graviacutedade da lesatildeo (Humberto Theodoro Juacutenior Alguns Impactos da
Nova Ordem Constitucional sobre o Direito Civil in RT 6629) (ApclRev no 263455-
19)
Deste modq conclui-se que os danos morais devem ser
fixados apoacutes a anaacutelise dos vaacuterios fatores existentes no caso concreto que
condicionam a justa apreciaccedilatildeo de todos os aspectos envolvidos principalmente
atentando-se ao dano causado e ao poder aquisitivo da asponsaacutevel e da viacutetima
sem no entanto constituir fonte de enriquecimento iliacutecito para a autora mostrando-
se correto teQdo em vista as peculiaridades do caso em anaacutelise o valorfixado pela
Juiacuteza da cau~a que natildeo configura enriquecimento indevido da autora
Tambeacutem agiu com extrema correccedilatildeo a culta magistrada ao
determinar a remessa de coacutepia dos autos ao Ministeacuterio Puacuteblico considerando que a
leitura da publicidade diverge do contrato e tambeacutem natildeo se sabe ao certo o que a reacute
oferece ao consumidor
Evidente que a conduta dos requeridos viola aleacutem das
disposiccedilotildees expressas do Coacutedigo de Defesa do Consumidor a boa feacute objetiva uma vez
que age violando principios e regras comportam~ntais e frustrando a legitima
expectativa dos consumidores que buscam seus preacutestimos
Isto porque a requerida que POSSUI nome fantasia STC -
Sistema de Trabalho em Casa utiliza a fachada de marketing multiacutenivel para muitoineficientemente mascarar a atividade de formaccedilatildeo de piratildemide financeira o que
portanto em meacutedio prazo iraacute causar enormes prejuizos a milhares de consumidores
brasileiros
Quanto mais tempo a empre~a atuar no mercado maior seraacute
o nuacutemero de pessoas envolvidas (mais pessoas seratildeo prejudicas) e maior seraacute o
prejuiacutezo
(IV30
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Afora isto por tratar-se de um negoacutellio juridico cujo objeto eacute
uma piracircmide financeira a qual eacute considerada ilicita viciada estaacute toda a relaccedilatildeo
juriacutedica entabulada entre a primeira requerida e todos seus produtores a qual deve
ser declarada nula
Natildeo bastasse poder-se-ia ainda dizer que o negoacutecio juriacutedico
em questatildeo padece de viacutecio social eis que maculado pela simulaccedilatildeo materializando-
se na simulaccedilatildeo de uma empresa de marketing multiniacutevel para dissimular um
contrato de investimento em piracircmide financeira
Por todo o exposto a configuraccedilatildeo da piracircmide financeira
impotildee ao Ministeacuterio Puacuteblico e ao Poder Judiciaacuterio a intervenccedilatildeo destinada a impedir
que quando a dita piracircmide ruir os prejuiacutezos causados aos consumidores sejam de
dificilima reparaccedilatildeo ou ateacute mesmo irreparaacutevel muito maiores inclusive do que hoje
-jaacute estaacute configurado
IV - DA DESCONSIDERACcedilAtildeO DA PERSONALIDADE JURiacuteDICA
Evidentemente que muito embora a tividade tenha siacutedo
desenvolvida pela CINTRA amp REZENDE RECURSOS HUMANOS LTDA (atual
denominaccedilatildeo social de CINTRA amp REZENDE CONSULTORIA EM RH LTDA- ME)
cujo nome fantasia eacute STC - SISTEMA DE TRABALHO EM CASA (pessoa juridica)
certo tambeacutem que o art 28 do Coacutedigo de Defesa do Consumidor possibilita ao
magistrado em tiacutepica atitude de defesa do consumidor -desconsiderar a
personalidade juriacutedica da sociedade[21]
bullbull - ltri =bullbull_=_ ]re _ d_ p~--Ido consumidor houver abuso de direito excesso de poder infraccedilatildeo da le I 7U
31
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Vale lembrar que o respeito agrave distinccedilatildeo havida entre agravesociedade e os soacutecios natildeo pode chegar a ponto de ser obstaacuteculo limitador da
responsabilidade civil
Nesse contexto prevecirc o ~ 5deg do artigo 28 do Coacutedigo de
Defesa do Consumidor que o juiz tambeacutem poderaacute desconsiderar a pessoa juriacutedica
sempre que sua personalidade for de alguma forma obsteacuteculo ao ressarcimento de
prejuiacutezos causados aos consumidores
o tema em sede de proteccedilatildeo dos direitos e interesses do
consumidor foi bem trabalhado pelo referiacutedo dispositivo legal consagrando-se o
principio de queacute a pessoa juriacutedica natildeo pode servir como anteparo agrave fraude abuso ao
direito ou atividade ilicita22]
Na verdade se a distinccedilatildeo entre as personalidades juriacutedicas
(dos soacutecios e da sociedade) eacute um privileacutegio concedido pelo Estado aos membros de
uma sociedade natildeo eacute de se esperar que o referido privileacutegio seja utilizado para fins
contraacuterios ao direit08[23]
No presente caso indiscutivelmente aplicaacutevel agrave teoria da
desconsideraccedilatildeo da personalidade juridica tendo em vi~ta que a sociedade e ossoacutecios requeridos na presente accedilatildeo infringiram a ordem juriacutedica posto que praticam
diversos ilicito~ em manifesto prejuiacutezo dos consumidores
Neste sentido confira-se SOCIEDADE COMERCIAL - A TO
ILiacuteCITO - DESCONSIDERACcedilAtildeO DA PERSONAtlDADE JURiacuteDICA - COacuteDIGO DE
[I Lembra Faacutebio U[hoaacute Coelho A separaccedilatildeo patrimonial decorrente da distinccedilatildeo entre aspersonalidades juriacutedicas dos soacutecios e da sociedade pode servir contudo de eficaz instrumento para arealizaccedilatildeo de fraudes agrave lei ao contrato ou a credores ou ainda de abusos de direito apud Manual deDireitos do Consumidor Joseacute Geraldo Brito Filomeno Atlas 2000 p 3048[2~J No campo doutrinaacuterio ainda natildeo se pode perder de vista a notaacutevel contribuiccedilatildeo de Piem Verrucolida Universidade de Pisa para quem a personalizaccedilatildeo juriacutedica configura um privileacutegio para os seusintegrantes (soacutecios) devendo se sujeitar aos mecaacutenismos de controle colocados agrave disposiccedilatildeo do Direitopara reagir contra as situaccedilotildees al1usivas via desconsideraccedilatildeo da personalidade juriacutedica apud coeComentado pelos Autores do Anteprojeto Zelmo Denari Forense Universitaacuteria 6 ed p204
bull
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DEFESA DO CONSUMIDOR - A DISREGARD DOCTRINE DE ORIGEM ANGLO
SAXONICA E O INSTRUMENTO DE QUE SE VALE O DIREITO PARA COIBIR
QUE A PERSONALIDADE JURiacuteDICA SEJA USADA COMO ANTpoundPARO PARA A
FRAUDE E PAliA A PRATICA OE ATOS ILiacuteCITOS VIOLADORES DO BOM
ORDENAMENTO JURiacuteDICO Verificada a circunstancia de que a pessoa juridica
esta sendo utilizada como instrumento para a pratica de lesatildeo a direito dos
consumidores viaacutevel se torna a desconsideraccedilatildeo de sua personalidade juriacutedica de
modo a permitir que seus soacutecios possam responder pessoalmente pelos prejuiacutezos
causados a terceiros consoante dispotildee o art 28 da lei 807890 B(24)
Os requeridos Henrique e Maria vecircm cotidianamente
utilizando a pessoa juriacutedica como verdadeiro meio e anteparo para a obtenccedilatildeo de
vantagens iliacutecitas em prejuiacutezo de diversos consumidores que lhes confiam seu
dinheiro na esperanccedila de um emprego que supotildeem existentes mas que de fato
inexiste ab initio
Evidente assim que se desviou a pessoa juriacutedica da
finalidade social prevista em seu contrato social que eacutea exploraccedilatildeo do ramo de
atividade de Envio de correspondecircncia por mala direta recrutamento seleccedilatildeo e
colocaccedilatildeo de pessoal em empresas para trabalho regular e permanente treinamento
e desenvolvimento profissional e gerencial (fls 143149)
Assim no presente caso invoca-se a desconsideraccedilatildeo da
personalidade juriacutedica a que se refere o artigo 28 do CDC isto porque ao continuar
procedendo de modo deliberado em manifesta conduta iliacutecita tomada em prejuiacutezo
dos consumidoresO[251 os requeridos Henrique Ramos Esteves e Maria Aparecida de
11 Tribunal de Alccedilada de Minas Gerais PROCESSO 0254049-200 DESCRiCcedilAtildeO Agravo deInstrumento (CV) ORIGEM BELO HORIZONTE OacuteRGAtildeO 3a CAtildeMARA CiacuteVEL JULGAMENTO20051998 RELATOR Juiz DORIVAL GUIMARAES PEREIRA DECISAtildeO UnacircnimePUBLICACcedilAtildeO NAtildeO PUBLICADO CD-Rom Ministeacuterio Puacuteblico do Estado de Satildeo Paulo Centros deAp0io Operacional Consumidor 2000200110 I E quando algueacutem na qualidade de soacutecio controlador ou representante legal de pessoa juriacutedicaprovoca danos a terceiros em razatildeo de comportamento ilicito ele eacute responsaacutevel pela indenizaccedilatildeocorrespondente Neste caso no entanto estaraacute respondendo por obrigaccedilatildeo pessoal dele decorrente deato iliacutecito que praticou Natildeo haacute qualqler dificuldade em seacute estabelecer esta responsabilizaccedilatildeo natildeo
n 33bull
-gt
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Carlos Esteves administradores da sociedade devem responder com os seus bens
peacutessoais pelos danos causados aos consumidores
v - DA DISSOLUCcedilAtildeO DA SOCIEDADE PESSOA JUR1DCA
Todavia mesmo a desconsideraccedilatildeo Ja personalidade juridica
ainda natildeo seria isoladamente de todo suficiente para salvaguardar a coletividade de
consumidores indeterminados das praacuteticas desleais da requerida
Com efeito a requerida vem cotidianamente utilizando a
pessoa juriacutedica como verdadeiro meio e anteparo para a obtenccedilatildeo de vantagens
iliacutecitas em prejuiacutezo de diversos consumidores os quais satildeo atraiacutedos pela falsa
promessa de emprego em casa A fim de reunir mais pessoas para o crescimento do
sistema de piratildemide a empresa utiliza-se de termos teacutecnicos exclusivos das relaccedilotildees
trabalhistas no intuito de locupletar os potenciais clientes como trabalho independente
em casa sistema de trabalho em casa ganhos por produccedilatildeo e etc
Evidente assim que se deSVIOU a pessoa juriacutedica da
finalidade social prevista em seu contrato social que eacute o a seleccedilatildeo e agenciamento
de matildeo-de-obra preparaccedilatildeo de documentos e serviccedilos specializados de apoio
administrativo natildeo especificados anteriormente treinamento em
desenvolvimento profissional ~ gerencial
Exercendo a requerida atividade iliacutecita e imoral natildeo haacute duacutevida
de que a lei impotildee sua diacutessoluccedilatildeo consoante determina o art 670 do Coacutedigo de
Processo Civil Antigo - Decreto-lei nO1608 de 18939 (ainda em vigor por forccedila
do disposto no art 1218 inciso VII do CPC) o qual dispotildee verbis
representando a existecircncia da pessoa juriacutedica qualquer obstaacuteculo A circunstacircncia de o iliacutecito ter sido efetivado no exerciacutecio da representaccedilatildeo legal de uma pessoa juriacutedica ou em funccedilatildeo da qualidade desoacutecio ou controlador em nada altera a responsabilidade daquele que ilicitamente causou danos aoutrem - Faacutebio Ulhoa Coelho Comentaacuterios ao Coacutedigo de Defesa rio Consumidor Coord Juarez deOliveira Saraiva
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Art 670 A sociedade civil com- personalidade juridica quelt
promover atividade ilicita ou imoral seraacute dissolvida por accedilatildeo direta mediante
denuacutencia de qualquer do povo ou do oacutergatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico
Saliente-se ainda que a Lei de Registros Puacuteblicos em seu art
115 proibe o registro dos atos constitutivos de pessoas juriacutedicas quando o seu
objeto ou circunstacircncias relevantes indiquem destino ou atividades ilicitos ou
contraacuterios nocivos ou perigosos ao bem puacuteblico aacute seguranccedila do Estado e da
coletividade aacute ordem puacuteblica ou social aacute moral e aos bons costumes 11
Nesse sentido ainda impende ressaltar que o Decreto-Lei
9085 de 25 de marccedilo de 1946 que cuida do registro das pessoasjuridicas dispotildee
Art 2deg Natildeo poderatildeo ser registrado_ os atos constitutivos de
pessoas juriacutedica quando seu objeto ou circunstacircncia relevante indique destino ou
atividade iliacutecitos ou contraacuterios nocivos ou perigosos ao bem puacuteblico aacute seguranccedila do
Estado e da coletividade aacute ordem puacuteblica ou social aacute moral e aos bons costumes
()
Art 5deg A concessatildeo de registro natildeo obsta a propositura de accedilatildeo de dissoluccedilatildeo fundada nos fatos referidos no art 2deg e 4deg ou o procedimento
referido no artigo seguinte
Outrossim curial registrar o entendimento da jurisprudecircncia
sobre o tema
ACcedilAtildeO CIVIL PUacuteBLICA - Objetivl9 - Dissoluccedilatildeo de associaccedilatildeo
civil constituida para fins recreativos culturais e benemerentes - Desenvolvimento de
atividades incompativeis com tais objetivos sociais - Legitimidade do Ministeacuterio
Puacuteblico para a accedilatildeo - Recurso natildeo provido 12
11 Lei Federal nO6157312 Tribunal de Justiccedila de Satildeo Plulo - JTJ 207184
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Por outro lado ensina Pontes de Miranda 13 que as associaccedilotildees
devem ter fim licito e o que eacute contra a lei penal ou contra os bons costumes licito
natildeo eacute assim as expressotildees fins contraacuterios aacute lei penal e fins contraacuterios aos bons
costumes valiam o mesmo que natildeo ter fim licito
Finalmente natildeo eacute demais lembrar que a dissoluccedilatildeo da
empresa individual ou sociedade comercial enquacuteanto pessoa juridica constituiacuteda e
voltada aacute praacutetica de atividades ilicitas tem tambem fundamento nos artigos 83 e 84
caput da Lei Federal nO807890
Art 83 Para a defesa dos direitos e interesses protegidos por
este coacutedigo sao -admissiveis todas as espeacutecies de accedilotildees capazes de propiciar sua
adequada e efetiva tutela
~ - bullbullbull
Art 84 Na accedilatildeo que tenha por objeto o cumprimento da
obrigaccedilatildeo de fazer CcedilJunatildeo fazer o juiz concederaacute a tutela especiacutefica da obrigaccedilatildeo ou
determinagraveraacute providecircncias que assegurem o resultado praacutetico equivalente ao do
adimplemento
-Em suma a ordem juridica repudia a existecircncia de sociedades
comerciais ou pessoas juriacutedicas como a requerida a qual serve de mero meio eanteparo para a praacutetica de atos ilicitos e criminosos Impotildee-se por isso a sua
dissoluccedilatildeo
VI - DOS REQUISITOS DA MEDIDA LIMINAR
Trazendo agrave baila a liccedilatildeo de SEacuteRGIO SEIJI SHIMURA
13 Comentaacuterios agrave constituiccedilatildeo de 1967 nO 06 Tomo V ediccedilatildeo Forense 1987 p608
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de nada adianta a existecircncia dos direitos se quando vecircm
judicialmente reconhecidos ou exigidos natildeo mais tecircm utilidade praacutetica seja porque se
alterou a situaccedilatildeo faacutetica seja porque a situaccedilatildeo emergecircncia jaacute se transmudou de dano
temido a dano lamentado (in Arresto cautelar RT 2 ediccedilatildeo 1997)
Eis ai estampado o fundamento da tutela liminar garantir o
resultado uacutetil de um determinado processo estando presentes os requisitos do fumus
bani iuris e do periculum in mora
o fumus boacuteni iuris no caso em apreccedilo decorre diretamente
da verossimilhanccedila das praacuteticas descritas nos autos por parte dos requeridos
consubstanciadas nas condutas violadoras do dever de infon lar bem como da boa-feacute
objetiva nos aspectos preacute e poacutes-contratual consistentes na ausecircncia de informaccedilotildees
claras precisas e ostensivas no que diz respeito aos serviccedilos ofertaacutedos e ocorrecircncia de
publicidade enganosa
-O pericuum in mora reside na necessidade de se evitar que
toda a coletividade seja exposta agraves praacuteticas abusiva~ pErpetradas pelos requeridos
consistentes em publicidade enganosa referente ao oferecimento de trabalho em casa
mediante mala direta com a afericcedilatildeo de ganhos pelos interessados mas que em
r~alidade trata-se de um sistema de piracircmide no qual hatildeo haacute a comercializaccedilacirco de
qualquer produto
Assim deve-se inibir a atuaccedilatildeo dil empresa impedindo-se a prestaccedilatildeo de serviccedilos a novos consuacutemidores a fim de que natildeo haja prejuizos aleacutem do~
jaacute verificados
37
Vtl - DOS PEDIDOS
I
(V
)
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Ante o exposto o autor requer
- 1) a concessatildeo de MEDIDA LIMINAR inaudita altera parte
nos termos do art 12 da Lei nof34785 a fim de que
1a) seja determinado aos requeridos que se abstenham de
veicular publicidade enganosa pela internet inclusive atraveacutes do site
wwwtrabalheerncasaoverdadeirocom br - onde eacute anunciado um sistema de trabalho
em casa mediante mala direta com a afericcedilatildeo de ganhos pelos interessados mas que
em realidade trata-se de um sistema de piratildemide no qual natildeo haacute a comercializaccedilatildeo dequalquer produto sob pena de multa no valor de R$ 5000000 (cinquenta mil reais)
para cada oferta ou publicidade que desrespeite a decisatildeo judicial atualizada
monetariamente segundo os iacutendices da Tabela Praacutetica do Egreacutegio Tribunal de Justiccedila
do Estado de Satildeo Paulo (interesses difusos)
2) seja determinada a citaccedilatildeo dos requeridos na pessoa de
seus representantes legais pelo correio a fim de que advertidas da sujeiccedilatildeo aos
efeitos da revelia a teor do artigo 285 uacuteltima parte do Coacutedigo de Processo Civil
apresentem querendo resposta ao pedido ora deduzido no prazo de 15 (quinze)
dias
3) seja a presente accedilatildeo julgada PROCEDENTE tornando-se
definitiva- a medida liminar e proferindo-se sentenccedila em desfavor dos requeridos a
fim de que
3a) seja decretada a pissoluccedilatildeo da pessoa juridica de direito
privado ora reacute nos termos do art 657 do Decreto-lei nO1608 de 18939 (Coacutedigo de
Processo CIVil Antigo) e dos artigos 83 e 84 da Lei Federal ndeg 807890 em razatildeo de
sua atividade nociva aos interesses dos consumidores e iliacutecita tendo em conta que
essa eacute a uacutenica atividade exerccedilida pela STC adotando-se todas as medidas
00 OI ftN dom m oomOi(11I
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Junta Comercial de Satildeo Paulo (empresa localizada em FrancaSP) e aacutes Receitas
Federal e Estadual de Satildeo Paulo nomeando-se liquidante de confianccedila do Juiacutezo
com a consequumlente arrecadaccedilatildeo de todos os bens e documentos da requerida e
realizaccedilatildeo do ativo e pagamento do passivo seguindo-se ateacute partilha e final extinccedilatildeo
Deveraacute ainda ser retirado o domiacutenio da empresa requerida (interesse difuso)
3b) seja declarada a nulidade dos negoacutecios juriacutedicos
celebrado entre a empresa demandada e todos os consumidores em razatildeo de
ausecircncia de requisito de validade (objeto iliacutecito) ou ainda por vicio social de
consentimento (simulaccedilatildeo) (interesse coletivo)
3c) sejam condenados na obrigaccedilatildeo de natildeo fazer consistente
em se absterem de veicular publicidade enganosa pela internet inclusive atraveacutes do site
- wwwtrabalheemcasaoverdadeirocombr- onde eacute anunciado um sistema de trabalho
em casa mediante mala direta com a afericcedilatildeo de ganhos pelos interessados mas que
em realidade trata-se de um sistema de piracircmide no qwil natildeo haacute a comercializaccedilatildeo de
qualquer produto sob pena de multa no valor de R$ 5000000 (cinquenta mil reais)
para cada oferta ou publicidade que desrespeite a sentenccedila judicial atualizada
monetariamente segundo os indices da Tabela Praacutetica do Egreacutegio Tribunal de Justiccedila
do Estado de Satildeo Paulo (interesse difuso)
3d) seja aplicada a desconsideraccedilaacuteo da personalidade juriacutedica
da sociedade reacute e a condenaccedilatildeo geneacuterica de todos os requeridos (pessoas fiacutesicas ebulljuriacutedica) nos termos do artigo 95 da lei nO807890 a restituiacuterem em dobro (art
42 paraacutegrafo uacutenico do CDC) as importacircncias indevidamente cobradas dosconsumidores em razatildeo da oferta enganosa veiculadet no sitio eletrocircnico -
wwwtrabalheemcasaoverdadeirocombr conforme seraacute apurado durante a fase de
habilitaccedilatildeo e de liquidaccedilatildeo dos creacuteditos devidos nos moldes dos artigos 97 e 100 do
mesmo codex (interesse individual homogecircneo)
3e) sejam condenados na obrigaccedilatildeo de natildeo fazer
consistente em natildeo firmar novos contratos entre consumidores e a indicada empresa
I tI 39
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reacute sob pena de multa no valor de R$ 5000000 (cinquenta mil reais) para cada novo
contrato firmado (interesses difusos)
3f) sejam condenados na obrigaccedilioo de fazer consistente
em dar publicidade a sentenccedila condenatoacuteria aacutes suas expensas pelos meios de
comunicaccedilatildeo - jornais O Estado de Satildeo Paulo e Folha de Satildeo Paulo - a fim de
garantir a efetividade da tutela sob pena do pagamento de multa diaacuteria no valor de
R$ ~OOOOOO (cinquenta mil reais) atualizada monetariamente segundo os iacutendices da
~Tabela Praacutetica do Egreacutegio Tribunal de Justiccedila do Estado de Satildeo Paulo sem prejuiacutezo
da execuccedilatildeo especifica da obrigaccedilatildeo e crime de desobediecircncia (interesse difuS9)
Requer-se tambeacutem
4) a condenaccedilatildeo dos requeridos ao pagamento de custas
processuais
5) a dispensa do autor do pagamento de custas emolumentos
e demais encargos desde logo como dispotildee o artigo 18 da L~in 734785 e artigo 87
da Lei n 807890
6) a publicaccedilatildeo do edital a que alude o art 94 do Coacutedigo de
Defesa do Consumidor
7) sejam as intimaccedilotildees do autor feitas pessoalmente mediante
entrega dos autos com vista na Promotoria de Justiccedila do Consumidor agrave Rua
Riachuelo 115 1deg andar nesta Capital em face do que determina o artigo 236
paraacutegrafo 2deg do CPC e o artigo 224 inciso XI da Lei Complementar nO 734 de
261193
Protesta-se por provar o alegado por todos os meios de prova
admitidos em direito especialmente pela juntada de documentos e por tudo o mais que
se fizer necessaacuterio aacute cabal demonstraccedilatildeo dos fatos articuladm na presente inicial
iacuteZ40
MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO DO ESTADO DE SAtildeO PAULOPROMOTORIA DE JUSTICcedilA DO CONSUMIDORRua Riachuelo I I 5 10 andar Centro Satildeo Paulo
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Inqueacuterito Civil nO
431613232011)bull
(quinhentos mil reais)
Acompanha esta peticcedilatildeo inicial as principais peccedilas do
140161000057810 e apensos (4316117942010 e
Daacute-se aacute causa para fins de alccedilada o valor de R$ 50000000
Termos em que
Pede deferimentoI
satildeo Pauumllo 04dedezembro de 2014 ( lt_---lt~--e----
Roberto Senise Lisboa
Promotor de Justiccedila do Consumidor
Daniela Chagas Ciavolella
Analista de Promotoria
41
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no mercado consumerista oferece propostas empregaticias que jamais seratildeo passiveis
bullde cumprimento induzindo consumidores em erro
o Coacutedigo de Defesa do Conslmidor em seu artigo 37
prescreve
Art 37 Eacute proibida toda publicidade enganosa ou abusiva
li 1deg Eacute enganosa qualquer modalidade de informacatildeo ou
comunicacatildeo de caraacuteter publicitaacuterio inteira ou
parcialmente falsa ou por qualquer outro modo mesmo por
omissatildeo capaz de induzir em erro o consumidor a
respeito da natureza carateristicas qualidade
quantidade propriedades origem preccedilo e quaisquer outros
dados sobre produtos e serviccedilos
o Egreacutegio Tribunal de Justiccedila do Estado de Satildeo Paulo deCidiu
caso idecircntico ao tratado nestes autos contra a CINTRA amp REZENDE verbis
Accedilatildeo de obrigaccedilatildeo de fazer com pedido alternativo de
indenizaccedilatildeo por danos materiais e morais Anuacutencio veieacuteulado por jornal de
grande circulaccedilatildeo oferecendo material para elaboraccedilatildeo de atividades na
residecircncia dos contratantes Pagamento da primeira parcela para recebimento
de apostila Reacute que condiciona o envio da apostila definitiva mediante
pagamento de um valor adicional Inadmissibilidaoacutee Publicidade enganosa
Reparaccedilatildeo do dano moral que deve ser fixada em valor que permita propiciar
uma compensaccedilatildeo razoaacutevel agrave vitima sem configurar f-nte de enriquecimento
indevido em detrimento da parte vencida Valor arbitrado que natildeo se mostra
excessivo Recurso improvido5
5 _ TJSP Apelaccedilatildeo Ciacutevel nO0012104-6520098260048 32 Catildeman de Direito Privado Relator RuyCoppolajulgamento em 01072010
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Pelo que consta dos autos a autora atraveacutes de publicidade
veiculada em 23 de maio pelo Jornal Atibaiense tomou conhecimento sobre a
possibilidade de trabalhar em casa e obter razoaacutevel fonte de renda (fls 1522)
Contatou a empresa reacute (anuncianteacutej atraveacutes de nuacutemero de
telefone disponivel no anuacutencio em comento as partes fizeram os ajustes iniciais e a
empresa lhe enviou o contrato de atividade independente
A principio a autora pagaria o valor de R$ 3990 e receberiaapoacutes confirmaccedilatildeo do pagamento o material para que jaacute pudesse iniciar as atividades
(fls 1214)
Narra a autora que enviou o mencionado contrato e o
comprovante de pagamento no valor de R$ 4000 pelo correio (fls 1314) visando
receber a apostila explicativa para que pudesse iniciar a atIVidade como combinado
Ao receber a apostila foi informada que deveria efetuar o
pagamento de uma -quantia adicional no montante dI] R$ 6000 para receber
definitivamente o material prometido No entanto o contrato previa que referido valor
adicional seria descontado em folha no primeiro pagamento depois de iniciado o
trabalho (fls 12)
Percebendo que havia sido viacutetima (3 um golpe dirigiu-se agrave
delegacia onde foi elaborado o boletim de ocorrecircncia atinente ao crime de
estelionato
A reacute em contrapartida afirma que natildeo consta qualquftr
reclamaccedilatildeo feita pela autora com relaccedilatildeo agrave falha no produto ou por propaganda
enganosa Afirma que caso a autora natildeo se sentisse satisfeita com o produto
adquirido poderia ter entrado em contato para a troca do produto ou devoluccedilatildeo dos
valores pagos Quanto ao dano moral aduz que natildeo haacute qualquer prova que permita
referida indenizaccedilatildeo O douto magistrado julgou escorreitamente procedente a accedilatildeocondenando a reacute ao pagamento do dano material suportado (R$ 3990) e indenizaccedilatildeopelos danos morais no montante de R$ 100000
Eacute incontroverso que a autora firmou contrato com a reacute eprovidenciou o pagamento do montante antecipadamente requisitado conforme
comprovante de depoacutesito em dinheiro (fls 14)
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Evidente que o material encaminhado pela reacute natildeo eacute sufiCiente
para iniciar qualquer trabalho como produtor de mala direta de marketing multinivel
nos termos do contrato de atividade indeacutependente (fls 12)
Note-se que no mencionado contrato estaacute expresso que a
empresa enviaria os materiais de trabalho emais uma apostila explicativa para iniciar
imediatamente as atividades
Qual natildeo foi a surpresa da autora ao perceber que teria que
efetuar o pagamento de uma quantia adicional para receber efetivamente o materialpara o inicio das supostas atividades
Estaacute caracterizada a maacute feacute da empesa reacute que para b(Jscar
um enriquecimento iliacutecito utiliza-se de subterfuacutegios e publicidade enganosas com o
intuito de ludibriar cidadatildeos honestos gerando assim frustradas expectativas de
desenvolvimento de um trabalho supostamente lucrativo
Como bem salientou a douta magistrada a fls 87
O negocIo desenvolvido pela reacute a despeito de estar
aparentemente acobertado pelo manto da legalidade jaacute que realizado mediante
contrato etc natildeo passa aos meus olhos de um engodo porquanto as pessoas
interessadas em desenvolver um trabalho honesto e digno satildeo obrigadas aantes de iniciaacute-lo entregar numeraacuterio sem lastro justificaacutedor (gn)
Veja-se que a apostila acostada agraves fls 1522 natildeo autoriza o
pagamento da importatildencia de R$ 3990 O principio da boa-feacute objetiva aponta
que natildeo se espera de um tomador de serviccedilo a cobranccedila de referida quantia
por um simples anuacutencio e encaminhamento de um c~ntrato que diga-se de
passagem sequer retrata o anuacutencio inicial vinculativo (gn)
Ademaacuteis natildeo haacute informaccedilatildeo precisa sobre a necessidade de
pagamento de quantia suplementar para o envio das demais apostilas o que viola os
ditames do Coacutedigo de Defesa do Consumidor
Como bem leciona o doutrinador Luiz Antocircnio ~izzatto Nunes
O dever de informar eacute principio fundeacutemental na Lei n 8078 e
junto ao princiacutepio da transparecircncia estampado no caput do art 4deg traz uma nova
formataccedilatildeo aos produtos e serviccedilos oferecidos no mercado
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Com efeito na sistemaacutetica implantada pelo CDC o fornecedor estaacute
obrigado a prestar todas as informaccedilotildees acerca do produto e do serviccedilo suaacutes
caracteristicas qualidades riscos preccedilos etc de maneira clara e precisa natildeo se
admitindo falhas ou omissotildee~ (in Comentaacuterios ao Coacutedigo de Defesa do
Consumidor $atildeo Paulo Saraiva 38 ediccedilatildeo 2007 paacuteg 142)
No mais o valor da condenaccedilatildeo referente aos danos morais
natildeo deve ser reduzido
Conforme O eminente Desembargador Antocircnio Rigolin da 318
Cacircmara deste Tribunal jaacute deixou anotado que A indenizaccedilatildeo pela reparaccedilatildeo do
dano moral deve ser fixada em valOr que permita propiciar uma compensaccedilatildeo
razoaacutevel agrave vitima a guardar conformidade com o grau da culpa e a influenciar no
acircnimo do ofensor de moacutedo a natildeo repetir a conduta Reconhecida a ocorrecircncia da
ccedilevida proporcionalidade deve prevalecer o criteacuterio adotado pela sentenccedila (Ap c
Rev 589890-001)
Ou seja deve existir proporccedilatildeo entre a lesatildeo e o valor da
reparaccedilatildeo
Como dito pelo eminente Juiz desta E Cacircmara Orlando
Pistoresi quando integrava a Colenda 48 Cacircmara de Direito Privado do Tribunal de
Justiccedila
Com efeito O dano moral se natildeo eacute verdadeiramente dano
suscetivel de fixaccedilatildeo pecuniaacuteria equivalencial tem~se de reparar equitativamente
(Pontes de Miranda Tratado de Direito Privado T 545536 no 1 p61) O
importante eacute a par do princiacutepio da reparabilidade admitir o da indenizabilidade para
que como assinalam os autores natildeo fique a lesatildeo moral sem recomposiccedilatildeo nem
impune aquele que por ela eacute responsaacutevel fatores ambos que seriam de
perpetuaccedilatildeo de desequiliacutebrios soacutecio-juriacutedicos (R Limongi Franccedila Reparaccedilatildeo do
Dano Moral in RT 631135)
Por outro lado Resta para a Justiccedila a penosa tarefa de dosar aindenizaccedilatildeo porquanto haveraacute de ser feita em dinheiro para compensar uma lesatildeo
que por sua proacutepria natureza natildeo se mede pelos padrotildees n anetaacuterios
O problema haveraacute de ser solucionado dentro do princiacutepio do
prudente arbiacutetrio do julgador sem paracircmetros aprioriacutesticos e agrave luz das peculiaridades
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de cada caso principalmente em funccedilatildeo do niacutevel socio-econocircmiacuteco dos litigantes e da
maiacuteor ou menor graviacutedade da lesatildeo (Humberto Theodoro Juacutenior Alguns Impactos da
Nova Ordem Constitucional sobre o Direito Civil in RT 6629) (ApclRev no 263455-
19)
Deste modq conclui-se que os danos morais devem ser
fixados apoacutes a anaacutelise dos vaacuterios fatores existentes no caso concreto que
condicionam a justa apreciaccedilatildeo de todos os aspectos envolvidos principalmente
atentando-se ao dano causado e ao poder aquisitivo da asponsaacutevel e da viacutetima
sem no entanto constituir fonte de enriquecimento iliacutecito para a autora mostrando-
se correto teQdo em vista as peculiaridades do caso em anaacutelise o valorfixado pela
Juiacuteza da cau~a que natildeo configura enriquecimento indevido da autora
Tambeacutem agiu com extrema correccedilatildeo a culta magistrada ao
determinar a remessa de coacutepia dos autos ao Ministeacuterio Puacuteblico considerando que a
leitura da publicidade diverge do contrato e tambeacutem natildeo se sabe ao certo o que a reacute
oferece ao consumidor
Evidente que a conduta dos requeridos viola aleacutem das
disposiccedilotildees expressas do Coacutedigo de Defesa do Consumidor a boa feacute objetiva uma vez
que age violando principios e regras comportam~ntais e frustrando a legitima
expectativa dos consumidores que buscam seus preacutestimos
Isto porque a requerida que POSSUI nome fantasia STC -
Sistema de Trabalho em Casa utiliza a fachada de marketing multiacutenivel para muitoineficientemente mascarar a atividade de formaccedilatildeo de piratildemide financeira o que
portanto em meacutedio prazo iraacute causar enormes prejuizos a milhares de consumidores
brasileiros
Quanto mais tempo a empre~a atuar no mercado maior seraacute
o nuacutemero de pessoas envolvidas (mais pessoas seratildeo prejudicas) e maior seraacute o
prejuiacutezo
(IV30
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Afora isto por tratar-se de um negoacutellio juridico cujo objeto eacute
uma piracircmide financeira a qual eacute considerada ilicita viciada estaacute toda a relaccedilatildeo
juriacutedica entabulada entre a primeira requerida e todos seus produtores a qual deve
ser declarada nula
Natildeo bastasse poder-se-ia ainda dizer que o negoacutecio juriacutedico
em questatildeo padece de viacutecio social eis que maculado pela simulaccedilatildeo materializando-
se na simulaccedilatildeo de uma empresa de marketing multiniacutevel para dissimular um
contrato de investimento em piracircmide financeira
Por todo o exposto a configuraccedilatildeo da piracircmide financeira
impotildee ao Ministeacuterio Puacuteblico e ao Poder Judiciaacuterio a intervenccedilatildeo destinada a impedir
que quando a dita piracircmide ruir os prejuiacutezos causados aos consumidores sejam de
dificilima reparaccedilatildeo ou ateacute mesmo irreparaacutevel muito maiores inclusive do que hoje
-jaacute estaacute configurado
IV - DA DESCONSIDERACcedilAtildeO DA PERSONALIDADE JURiacuteDICA
Evidentemente que muito embora a tividade tenha siacutedo
desenvolvida pela CINTRA amp REZENDE RECURSOS HUMANOS LTDA (atual
denominaccedilatildeo social de CINTRA amp REZENDE CONSULTORIA EM RH LTDA- ME)
cujo nome fantasia eacute STC - SISTEMA DE TRABALHO EM CASA (pessoa juridica)
certo tambeacutem que o art 28 do Coacutedigo de Defesa do Consumidor possibilita ao
magistrado em tiacutepica atitude de defesa do consumidor -desconsiderar a
personalidade juriacutedica da sociedade[21]
bullbull - ltri =bullbull_=_ ]re _ d_ p~--Ido consumidor houver abuso de direito excesso de poder infraccedilatildeo da le I 7U
31
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Vale lembrar que o respeito agrave distinccedilatildeo havida entre agravesociedade e os soacutecios natildeo pode chegar a ponto de ser obstaacuteculo limitador da
responsabilidade civil
Nesse contexto prevecirc o ~ 5deg do artigo 28 do Coacutedigo de
Defesa do Consumidor que o juiz tambeacutem poderaacute desconsiderar a pessoa juriacutedica
sempre que sua personalidade for de alguma forma obsteacuteculo ao ressarcimento de
prejuiacutezos causados aos consumidores
o tema em sede de proteccedilatildeo dos direitos e interesses do
consumidor foi bem trabalhado pelo referiacutedo dispositivo legal consagrando-se o
principio de queacute a pessoa juriacutedica natildeo pode servir como anteparo agrave fraude abuso ao
direito ou atividade ilicita22]
Na verdade se a distinccedilatildeo entre as personalidades juriacutedicas
(dos soacutecios e da sociedade) eacute um privileacutegio concedido pelo Estado aos membros de
uma sociedade natildeo eacute de se esperar que o referido privileacutegio seja utilizado para fins
contraacuterios ao direit08[23]
No presente caso indiscutivelmente aplicaacutevel agrave teoria da
desconsideraccedilatildeo da personalidade juridica tendo em vi~ta que a sociedade e ossoacutecios requeridos na presente accedilatildeo infringiram a ordem juriacutedica posto que praticam
diversos ilicito~ em manifesto prejuiacutezo dos consumidores
Neste sentido confira-se SOCIEDADE COMERCIAL - A TO
ILiacuteCITO - DESCONSIDERACcedilAtildeO DA PERSONAtlDADE JURiacuteDICA - COacuteDIGO DE
[I Lembra Faacutebio U[hoaacute Coelho A separaccedilatildeo patrimonial decorrente da distinccedilatildeo entre aspersonalidades juriacutedicas dos soacutecios e da sociedade pode servir contudo de eficaz instrumento para arealizaccedilatildeo de fraudes agrave lei ao contrato ou a credores ou ainda de abusos de direito apud Manual deDireitos do Consumidor Joseacute Geraldo Brito Filomeno Atlas 2000 p 3048[2~J No campo doutrinaacuterio ainda natildeo se pode perder de vista a notaacutevel contribuiccedilatildeo de Piem Verrucolida Universidade de Pisa para quem a personalizaccedilatildeo juriacutedica configura um privileacutegio para os seusintegrantes (soacutecios) devendo se sujeitar aos mecaacutenismos de controle colocados agrave disposiccedilatildeo do Direitopara reagir contra as situaccedilotildees al1usivas via desconsideraccedilatildeo da personalidade juriacutedica apud coeComentado pelos Autores do Anteprojeto Zelmo Denari Forense Universitaacuteria 6 ed p204
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DEFESA DO CONSUMIDOR - A DISREGARD DOCTRINE DE ORIGEM ANGLO
SAXONICA E O INSTRUMENTO DE QUE SE VALE O DIREITO PARA COIBIR
QUE A PERSONALIDADE JURiacuteDICA SEJA USADA COMO ANTpoundPARO PARA A
FRAUDE E PAliA A PRATICA OE ATOS ILiacuteCITOS VIOLADORES DO BOM
ORDENAMENTO JURiacuteDICO Verificada a circunstancia de que a pessoa juridica
esta sendo utilizada como instrumento para a pratica de lesatildeo a direito dos
consumidores viaacutevel se torna a desconsideraccedilatildeo de sua personalidade juriacutedica de
modo a permitir que seus soacutecios possam responder pessoalmente pelos prejuiacutezos
causados a terceiros consoante dispotildee o art 28 da lei 807890 B(24)
Os requeridos Henrique e Maria vecircm cotidianamente
utilizando a pessoa juriacutedica como verdadeiro meio e anteparo para a obtenccedilatildeo de
vantagens iliacutecitas em prejuiacutezo de diversos consumidores que lhes confiam seu
dinheiro na esperanccedila de um emprego que supotildeem existentes mas que de fato
inexiste ab initio
Evidente assim que se desviou a pessoa juriacutedica da
finalidade social prevista em seu contrato social que eacutea exploraccedilatildeo do ramo de
atividade de Envio de correspondecircncia por mala direta recrutamento seleccedilatildeo e
colocaccedilatildeo de pessoal em empresas para trabalho regular e permanente treinamento
e desenvolvimento profissional e gerencial (fls 143149)
Assim no presente caso invoca-se a desconsideraccedilatildeo da
personalidade juriacutedica a que se refere o artigo 28 do CDC isto porque ao continuar
procedendo de modo deliberado em manifesta conduta iliacutecita tomada em prejuiacutezo
dos consumidoresO[251 os requeridos Henrique Ramos Esteves e Maria Aparecida de
11 Tribunal de Alccedilada de Minas Gerais PROCESSO 0254049-200 DESCRiCcedilAtildeO Agravo deInstrumento (CV) ORIGEM BELO HORIZONTE OacuteRGAtildeO 3a CAtildeMARA CiacuteVEL JULGAMENTO20051998 RELATOR Juiz DORIVAL GUIMARAES PEREIRA DECISAtildeO UnacircnimePUBLICACcedilAtildeO NAtildeO PUBLICADO CD-Rom Ministeacuterio Puacuteblico do Estado de Satildeo Paulo Centros deAp0io Operacional Consumidor 2000200110 I E quando algueacutem na qualidade de soacutecio controlador ou representante legal de pessoa juriacutedicaprovoca danos a terceiros em razatildeo de comportamento ilicito ele eacute responsaacutevel pela indenizaccedilatildeocorrespondente Neste caso no entanto estaraacute respondendo por obrigaccedilatildeo pessoal dele decorrente deato iliacutecito que praticou Natildeo haacute qualqler dificuldade em seacute estabelecer esta responsabilizaccedilatildeo natildeo
n 33bull
-gt
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Carlos Esteves administradores da sociedade devem responder com os seus bens
peacutessoais pelos danos causados aos consumidores
v - DA DISSOLUCcedilAtildeO DA SOCIEDADE PESSOA JUR1DCA
Todavia mesmo a desconsideraccedilatildeo Ja personalidade juridica
ainda natildeo seria isoladamente de todo suficiente para salvaguardar a coletividade de
consumidores indeterminados das praacuteticas desleais da requerida
Com efeito a requerida vem cotidianamente utilizando a
pessoa juriacutedica como verdadeiro meio e anteparo para a obtenccedilatildeo de vantagens
iliacutecitas em prejuiacutezo de diversos consumidores os quais satildeo atraiacutedos pela falsa
promessa de emprego em casa A fim de reunir mais pessoas para o crescimento do
sistema de piratildemide a empresa utiliza-se de termos teacutecnicos exclusivos das relaccedilotildees
trabalhistas no intuito de locupletar os potenciais clientes como trabalho independente
em casa sistema de trabalho em casa ganhos por produccedilatildeo e etc
Evidente assim que se deSVIOU a pessoa juriacutedica da
finalidade social prevista em seu contrato social que eacute o a seleccedilatildeo e agenciamento
de matildeo-de-obra preparaccedilatildeo de documentos e serviccedilos specializados de apoio
administrativo natildeo especificados anteriormente treinamento em
desenvolvimento profissional ~ gerencial
Exercendo a requerida atividade iliacutecita e imoral natildeo haacute duacutevida
de que a lei impotildee sua diacutessoluccedilatildeo consoante determina o art 670 do Coacutedigo de
Processo Civil Antigo - Decreto-lei nO1608 de 18939 (ainda em vigor por forccedila
do disposto no art 1218 inciso VII do CPC) o qual dispotildee verbis
representando a existecircncia da pessoa juriacutedica qualquer obstaacuteculo A circunstacircncia de o iliacutecito ter sido efetivado no exerciacutecio da representaccedilatildeo legal de uma pessoa juriacutedica ou em funccedilatildeo da qualidade desoacutecio ou controlador em nada altera a responsabilidade daquele que ilicitamente causou danos aoutrem - Faacutebio Ulhoa Coelho Comentaacuterios ao Coacutedigo de Defesa rio Consumidor Coord Juarez deOliveira Saraiva
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Art 670 A sociedade civil com- personalidade juridica quelt
promover atividade ilicita ou imoral seraacute dissolvida por accedilatildeo direta mediante
denuacutencia de qualquer do povo ou do oacutergatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico
Saliente-se ainda que a Lei de Registros Puacuteblicos em seu art
115 proibe o registro dos atos constitutivos de pessoas juriacutedicas quando o seu
objeto ou circunstacircncias relevantes indiquem destino ou atividades ilicitos ou
contraacuterios nocivos ou perigosos ao bem puacuteblico aacute seguranccedila do Estado e da
coletividade aacute ordem puacuteblica ou social aacute moral e aos bons costumes 11
Nesse sentido ainda impende ressaltar que o Decreto-Lei
9085 de 25 de marccedilo de 1946 que cuida do registro das pessoasjuridicas dispotildee
Art 2deg Natildeo poderatildeo ser registrado_ os atos constitutivos de
pessoas juriacutedica quando seu objeto ou circunstacircncia relevante indique destino ou
atividade iliacutecitos ou contraacuterios nocivos ou perigosos ao bem puacuteblico aacute seguranccedila do
Estado e da coletividade aacute ordem puacuteblica ou social aacute moral e aos bons costumes
()
Art 5deg A concessatildeo de registro natildeo obsta a propositura de accedilatildeo de dissoluccedilatildeo fundada nos fatos referidos no art 2deg e 4deg ou o procedimento
referido no artigo seguinte
Outrossim curial registrar o entendimento da jurisprudecircncia
sobre o tema
ACcedilAtildeO CIVIL PUacuteBLICA - Objetivl9 - Dissoluccedilatildeo de associaccedilatildeo
civil constituida para fins recreativos culturais e benemerentes - Desenvolvimento de
atividades incompativeis com tais objetivos sociais - Legitimidade do Ministeacuterio
Puacuteblico para a accedilatildeo - Recurso natildeo provido 12
11 Lei Federal nO6157312 Tribunal de Justiccedila de Satildeo Plulo - JTJ 207184
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Por outro lado ensina Pontes de Miranda 13 que as associaccedilotildees
devem ter fim licito e o que eacute contra a lei penal ou contra os bons costumes licito
natildeo eacute assim as expressotildees fins contraacuterios aacute lei penal e fins contraacuterios aos bons
costumes valiam o mesmo que natildeo ter fim licito
Finalmente natildeo eacute demais lembrar que a dissoluccedilatildeo da
empresa individual ou sociedade comercial enquacuteanto pessoa juridica constituiacuteda e
voltada aacute praacutetica de atividades ilicitas tem tambem fundamento nos artigos 83 e 84
caput da Lei Federal nO807890
Art 83 Para a defesa dos direitos e interesses protegidos por
este coacutedigo sao -admissiveis todas as espeacutecies de accedilotildees capazes de propiciar sua
adequada e efetiva tutela
~ - bullbullbull
Art 84 Na accedilatildeo que tenha por objeto o cumprimento da
obrigaccedilatildeo de fazer CcedilJunatildeo fazer o juiz concederaacute a tutela especiacutefica da obrigaccedilatildeo ou
determinagraveraacute providecircncias que assegurem o resultado praacutetico equivalente ao do
adimplemento
-Em suma a ordem juridica repudia a existecircncia de sociedades
comerciais ou pessoas juriacutedicas como a requerida a qual serve de mero meio eanteparo para a praacutetica de atos ilicitos e criminosos Impotildee-se por isso a sua
dissoluccedilatildeo
VI - DOS REQUISITOS DA MEDIDA LIMINAR
Trazendo agrave baila a liccedilatildeo de SEacuteRGIO SEIJI SHIMURA
13 Comentaacuterios agrave constituiccedilatildeo de 1967 nO 06 Tomo V ediccedilatildeo Forense 1987 p608
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de nada adianta a existecircncia dos direitos se quando vecircm
judicialmente reconhecidos ou exigidos natildeo mais tecircm utilidade praacutetica seja porque se
alterou a situaccedilatildeo faacutetica seja porque a situaccedilatildeo emergecircncia jaacute se transmudou de dano
temido a dano lamentado (in Arresto cautelar RT 2 ediccedilatildeo 1997)
Eis ai estampado o fundamento da tutela liminar garantir o
resultado uacutetil de um determinado processo estando presentes os requisitos do fumus
bani iuris e do periculum in mora
o fumus boacuteni iuris no caso em apreccedilo decorre diretamente
da verossimilhanccedila das praacuteticas descritas nos autos por parte dos requeridos
consubstanciadas nas condutas violadoras do dever de infon lar bem como da boa-feacute
objetiva nos aspectos preacute e poacutes-contratual consistentes na ausecircncia de informaccedilotildees
claras precisas e ostensivas no que diz respeito aos serviccedilos ofertaacutedos e ocorrecircncia de
publicidade enganosa
-O pericuum in mora reside na necessidade de se evitar que
toda a coletividade seja exposta agraves praacuteticas abusiva~ pErpetradas pelos requeridos
consistentes em publicidade enganosa referente ao oferecimento de trabalho em casa
mediante mala direta com a afericcedilatildeo de ganhos pelos interessados mas que em
r~alidade trata-se de um sistema de piracircmide no qual hatildeo haacute a comercializaccedilacirco de
qualquer produto
Assim deve-se inibir a atuaccedilatildeo dil empresa impedindo-se a prestaccedilatildeo de serviccedilos a novos consuacutemidores a fim de que natildeo haja prejuizos aleacutem do~
jaacute verificados
37
Vtl - DOS PEDIDOS
I
(V
)
MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO DO ESTADO DE SAtildeO PAULOPROMOTORIA DE JUSTICcedilA DO CONSUMIDORRua Riachuelo 115 10andar Centro Satildeo Paulo
Fone 31199069 - CEP 01007-940
Ante o exposto o autor requer
- 1) a concessatildeo de MEDIDA LIMINAR inaudita altera parte
nos termos do art 12 da Lei nof34785 a fim de que
1a) seja determinado aos requeridos que se abstenham de
veicular publicidade enganosa pela internet inclusive atraveacutes do site
wwwtrabalheerncasaoverdadeirocom br - onde eacute anunciado um sistema de trabalho
em casa mediante mala direta com a afericcedilatildeo de ganhos pelos interessados mas que
em realidade trata-se de um sistema de piratildemide no qual natildeo haacute a comercializaccedilatildeo dequalquer produto sob pena de multa no valor de R$ 5000000 (cinquenta mil reais)
para cada oferta ou publicidade que desrespeite a decisatildeo judicial atualizada
monetariamente segundo os iacutendices da Tabela Praacutetica do Egreacutegio Tribunal de Justiccedila
do Estado de Satildeo Paulo (interesses difusos)
2) seja determinada a citaccedilatildeo dos requeridos na pessoa de
seus representantes legais pelo correio a fim de que advertidas da sujeiccedilatildeo aos
efeitos da revelia a teor do artigo 285 uacuteltima parte do Coacutedigo de Processo Civil
apresentem querendo resposta ao pedido ora deduzido no prazo de 15 (quinze)
dias
3) seja a presente accedilatildeo julgada PROCEDENTE tornando-se
definitiva- a medida liminar e proferindo-se sentenccedila em desfavor dos requeridos a
fim de que
3a) seja decretada a pissoluccedilatildeo da pessoa juridica de direito
privado ora reacute nos termos do art 657 do Decreto-lei nO1608 de 18939 (Coacutedigo de
Processo CIVil Antigo) e dos artigos 83 e 84 da Lei Federal ndeg 807890 em razatildeo de
sua atividade nociva aos interesses dos consumidores e iliacutecita tendo em conta que
essa eacute a uacutenica atividade exerccedilida pela STC adotando-se todas as medidas
00 OI ftN dom m oomOi(11I
38
MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO DO ESTADO DE SAtildeO PAULOPROMOTORIA DE JUSTICcedilA DO CONSUMIDORRua Riachuelo 115 10andar Centro Satildeo Paulo
Fone 3 1199069 - CEP 01007-940
Junta Comercial de Satildeo Paulo (empresa localizada em FrancaSP) e aacutes Receitas
Federal e Estadual de Satildeo Paulo nomeando-se liquidante de confianccedila do Juiacutezo
com a consequumlente arrecadaccedilatildeo de todos os bens e documentos da requerida e
realizaccedilatildeo do ativo e pagamento do passivo seguindo-se ateacute partilha e final extinccedilatildeo
Deveraacute ainda ser retirado o domiacutenio da empresa requerida (interesse difuso)
3b) seja declarada a nulidade dos negoacutecios juriacutedicos
celebrado entre a empresa demandada e todos os consumidores em razatildeo de
ausecircncia de requisito de validade (objeto iliacutecito) ou ainda por vicio social de
consentimento (simulaccedilatildeo) (interesse coletivo)
3c) sejam condenados na obrigaccedilatildeo de natildeo fazer consistente
em se absterem de veicular publicidade enganosa pela internet inclusive atraveacutes do site
- wwwtrabalheemcasaoverdadeirocombr- onde eacute anunciado um sistema de trabalho
em casa mediante mala direta com a afericcedilatildeo de ganhos pelos interessados mas que
em realidade trata-se de um sistema de piracircmide no qwil natildeo haacute a comercializaccedilatildeo de
qualquer produto sob pena de multa no valor de R$ 5000000 (cinquenta mil reais)
para cada oferta ou publicidade que desrespeite a sentenccedila judicial atualizada
monetariamente segundo os indices da Tabela Praacutetica do Egreacutegio Tribunal de Justiccedila
do Estado de Satildeo Paulo (interesse difuso)
3d) seja aplicada a desconsideraccedilaacuteo da personalidade juriacutedica
da sociedade reacute e a condenaccedilatildeo geneacuterica de todos os requeridos (pessoas fiacutesicas ebulljuriacutedica) nos termos do artigo 95 da lei nO807890 a restituiacuterem em dobro (art
42 paraacutegrafo uacutenico do CDC) as importacircncias indevidamente cobradas dosconsumidores em razatildeo da oferta enganosa veiculadet no sitio eletrocircnico -
wwwtrabalheemcasaoverdadeirocombr conforme seraacute apurado durante a fase de
habilitaccedilatildeo e de liquidaccedilatildeo dos creacuteditos devidos nos moldes dos artigos 97 e 100 do
mesmo codex (interesse individual homogecircneo)
3e) sejam condenados na obrigaccedilatildeo de natildeo fazer
consistente em natildeo firmar novos contratos entre consumidores e a indicada empresa
I tI 39
MINISTEacuteRiO PUacuteBLICO DO ESTADO DE SAtildeO PAULOPROMOTORIA DE JUSTiCcedilA DO CONSUMIDORRua Riachuelo 115 10andar Centro Satildeo Paulo
Fone 31199069-CEP 01007-940
reacute sob pena de multa no valor de R$ 5000000 (cinquenta mil reais) para cada novo
contrato firmado (interesses difusos)
3f) sejam condenados na obrigaccedilioo de fazer consistente
em dar publicidade a sentenccedila condenatoacuteria aacutes suas expensas pelos meios de
comunicaccedilatildeo - jornais O Estado de Satildeo Paulo e Folha de Satildeo Paulo - a fim de
garantir a efetividade da tutela sob pena do pagamento de multa diaacuteria no valor de
R$ ~OOOOOO (cinquenta mil reais) atualizada monetariamente segundo os iacutendices da
~Tabela Praacutetica do Egreacutegio Tribunal de Justiccedila do Estado de Satildeo Paulo sem prejuiacutezo
da execuccedilatildeo especifica da obrigaccedilatildeo e crime de desobediecircncia (interesse difuS9)
Requer-se tambeacutem
4) a condenaccedilatildeo dos requeridos ao pagamento de custas
processuais
5) a dispensa do autor do pagamento de custas emolumentos
e demais encargos desde logo como dispotildee o artigo 18 da L~in 734785 e artigo 87
da Lei n 807890
6) a publicaccedilatildeo do edital a que alude o art 94 do Coacutedigo de
Defesa do Consumidor
7) sejam as intimaccedilotildees do autor feitas pessoalmente mediante
entrega dos autos com vista na Promotoria de Justiccedila do Consumidor agrave Rua
Riachuelo 115 1deg andar nesta Capital em face do que determina o artigo 236
paraacutegrafo 2deg do CPC e o artigo 224 inciso XI da Lei Complementar nO 734 de
261193
Protesta-se por provar o alegado por todos os meios de prova
admitidos em direito especialmente pela juntada de documentos e por tudo o mais que
se fizer necessaacuterio aacute cabal demonstraccedilatildeo dos fatos articuladm na presente inicial
iacuteZ40
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Inqueacuterito Civil nO
431613232011)bull
(quinhentos mil reais)
Acompanha esta peticcedilatildeo inicial as principais peccedilas do
140161000057810 e apensos (4316117942010 e
Daacute-se aacute causa para fins de alccedilada o valor de R$ 50000000
Termos em que
Pede deferimentoI
satildeo Pauumllo 04dedezembro de 2014 ( lt_---lt~--e----
Roberto Senise Lisboa
Promotor de Justiccedila do Consumidor
Daniela Chagas Ciavolella
Analista de Promotoria
41
- 00000001
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bull
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Pelo que consta dos autos a autora atraveacutes de publicidade
veiculada em 23 de maio pelo Jornal Atibaiense tomou conhecimento sobre a
possibilidade de trabalhar em casa e obter razoaacutevel fonte de renda (fls 1522)
Contatou a empresa reacute (anuncianteacutej atraveacutes de nuacutemero de
telefone disponivel no anuacutencio em comento as partes fizeram os ajustes iniciais e a
empresa lhe enviou o contrato de atividade independente
A principio a autora pagaria o valor de R$ 3990 e receberiaapoacutes confirmaccedilatildeo do pagamento o material para que jaacute pudesse iniciar as atividades
(fls 1214)
Narra a autora que enviou o mencionado contrato e o
comprovante de pagamento no valor de R$ 4000 pelo correio (fls 1314) visando
receber a apostila explicativa para que pudesse iniciar a atIVidade como combinado
Ao receber a apostila foi informada que deveria efetuar o
pagamento de uma -quantia adicional no montante dI] R$ 6000 para receber
definitivamente o material prometido No entanto o contrato previa que referido valor
adicional seria descontado em folha no primeiro pagamento depois de iniciado o
trabalho (fls 12)
Percebendo que havia sido viacutetima (3 um golpe dirigiu-se agrave
delegacia onde foi elaborado o boletim de ocorrecircncia atinente ao crime de
estelionato
A reacute em contrapartida afirma que natildeo consta qualquftr
reclamaccedilatildeo feita pela autora com relaccedilatildeo agrave falha no produto ou por propaganda
enganosa Afirma que caso a autora natildeo se sentisse satisfeita com o produto
adquirido poderia ter entrado em contato para a troca do produto ou devoluccedilatildeo dos
valores pagos Quanto ao dano moral aduz que natildeo haacute qualquer prova que permita
referida indenizaccedilatildeo O douto magistrado julgou escorreitamente procedente a accedilatildeocondenando a reacute ao pagamento do dano material suportado (R$ 3990) e indenizaccedilatildeopelos danos morais no montante de R$ 100000
Eacute incontroverso que a autora firmou contrato com a reacute eprovidenciou o pagamento do montante antecipadamente requisitado conforme
comprovante de depoacutesito em dinheiro (fls 14)
j27
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Evidente que o material encaminhado pela reacute natildeo eacute sufiCiente
para iniciar qualquer trabalho como produtor de mala direta de marketing multinivel
nos termos do contrato de atividade indeacutependente (fls 12)
Note-se que no mencionado contrato estaacute expresso que a
empresa enviaria os materiais de trabalho emais uma apostila explicativa para iniciar
imediatamente as atividades
Qual natildeo foi a surpresa da autora ao perceber que teria que
efetuar o pagamento de uma quantia adicional para receber efetivamente o materialpara o inicio das supostas atividades
Estaacute caracterizada a maacute feacute da empesa reacute que para b(Jscar
um enriquecimento iliacutecito utiliza-se de subterfuacutegios e publicidade enganosas com o
intuito de ludibriar cidadatildeos honestos gerando assim frustradas expectativas de
desenvolvimento de um trabalho supostamente lucrativo
Como bem salientou a douta magistrada a fls 87
O negocIo desenvolvido pela reacute a despeito de estar
aparentemente acobertado pelo manto da legalidade jaacute que realizado mediante
contrato etc natildeo passa aos meus olhos de um engodo porquanto as pessoas
interessadas em desenvolver um trabalho honesto e digno satildeo obrigadas aantes de iniciaacute-lo entregar numeraacuterio sem lastro justificaacutedor (gn)
Veja-se que a apostila acostada agraves fls 1522 natildeo autoriza o
pagamento da importatildencia de R$ 3990 O principio da boa-feacute objetiva aponta
que natildeo se espera de um tomador de serviccedilo a cobranccedila de referida quantia
por um simples anuacutencio e encaminhamento de um c~ntrato que diga-se de
passagem sequer retrata o anuacutencio inicial vinculativo (gn)
Ademaacuteis natildeo haacute informaccedilatildeo precisa sobre a necessidade de
pagamento de quantia suplementar para o envio das demais apostilas o que viola os
ditames do Coacutedigo de Defesa do Consumidor
Como bem leciona o doutrinador Luiz Antocircnio ~izzatto Nunes
O dever de informar eacute principio fundeacutemental na Lei n 8078 e
junto ao princiacutepio da transparecircncia estampado no caput do art 4deg traz uma nova
formataccedilatildeo aos produtos e serviccedilos oferecidos no mercado
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ltbullbullgt
Com efeito na sistemaacutetica implantada pelo CDC o fornecedor estaacute
obrigado a prestar todas as informaccedilotildees acerca do produto e do serviccedilo suaacutes
caracteristicas qualidades riscos preccedilos etc de maneira clara e precisa natildeo se
admitindo falhas ou omissotildee~ (in Comentaacuterios ao Coacutedigo de Defesa do
Consumidor $atildeo Paulo Saraiva 38 ediccedilatildeo 2007 paacuteg 142)
No mais o valor da condenaccedilatildeo referente aos danos morais
natildeo deve ser reduzido
Conforme O eminente Desembargador Antocircnio Rigolin da 318
Cacircmara deste Tribunal jaacute deixou anotado que A indenizaccedilatildeo pela reparaccedilatildeo do
dano moral deve ser fixada em valOr que permita propiciar uma compensaccedilatildeo
razoaacutevel agrave vitima a guardar conformidade com o grau da culpa e a influenciar no
acircnimo do ofensor de moacutedo a natildeo repetir a conduta Reconhecida a ocorrecircncia da
ccedilevida proporcionalidade deve prevalecer o criteacuterio adotado pela sentenccedila (Ap c
Rev 589890-001)
Ou seja deve existir proporccedilatildeo entre a lesatildeo e o valor da
reparaccedilatildeo
Como dito pelo eminente Juiz desta E Cacircmara Orlando
Pistoresi quando integrava a Colenda 48 Cacircmara de Direito Privado do Tribunal de
Justiccedila
Com efeito O dano moral se natildeo eacute verdadeiramente dano
suscetivel de fixaccedilatildeo pecuniaacuteria equivalencial tem~se de reparar equitativamente
(Pontes de Miranda Tratado de Direito Privado T 545536 no 1 p61) O
importante eacute a par do princiacutepio da reparabilidade admitir o da indenizabilidade para
que como assinalam os autores natildeo fique a lesatildeo moral sem recomposiccedilatildeo nem
impune aquele que por ela eacute responsaacutevel fatores ambos que seriam de
perpetuaccedilatildeo de desequiliacutebrios soacutecio-juriacutedicos (R Limongi Franccedila Reparaccedilatildeo do
Dano Moral in RT 631135)
Por outro lado Resta para a Justiccedila a penosa tarefa de dosar aindenizaccedilatildeo porquanto haveraacute de ser feita em dinheiro para compensar uma lesatildeo
que por sua proacutepria natureza natildeo se mede pelos padrotildees n anetaacuterios
O problema haveraacute de ser solucionado dentro do princiacutepio do
prudente arbiacutetrio do julgador sem paracircmetros aprioriacutesticos e agrave luz das peculiaridades
rV29
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de cada caso principalmente em funccedilatildeo do niacutevel socio-econocircmiacuteco dos litigantes e da
maiacuteor ou menor graviacutedade da lesatildeo (Humberto Theodoro Juacutenior Alguns Impactos da
Nova Ordem Constitucional sobre o Direito Civil in RT 6629) (ApclRev no 263455-
19)
Deste modq conclui-se que os danos morais devem ser
fixados apoacutes a anaacutelise dos vaacuterios fatores existentes no caso concreto que
condicionam a justa apreciaccedilatildeo de todos os aspectos envolvidos principalmente
atentando-se ao dano causado e ao poder aquisitivo da asponsaacutevel e da viacutetima
sem no entanto constituir fonte de enriquecimento iliacutecito para a autora mostrando-
se correto teQdo em vista as peculiaridades do caso em anaacutelise o valorfixado pela
Juiacuteza da cau~a que natildeo configura enriquecimento indevido da autora
Tambeacutem agiu com extrema correccedilatildeo a culta magistrada ao
determinar a remessa de coacutepia dos autos ao Ministeacuterio Puacuteblico considerando que a
leitura da publicidade diverge do contrato e tambeacutem natildeo se sabe ao certo o que a reacute
oferece ao consumidor
Evidente que a conduta dos requeridos viola aleacutem das
disposiccedilotildees expressas do Coacutedigo de Defesa do Consumidor a boa feacute objetiva uma vez
que age violando principios e regras comportam~ntais e frustrando a legitima
expectativa dos consumidores que buscam seus preacutestimos
Isto porque a requerida que POSSUI nome fantasia STC -
Sistema de Trabalho em Casa utiliza a fachada de marketing multiacutenivel para muitoineficientemente mascarar a atividade de formaccedilatildeo de piratildemide financeira o que
portanto em meacutedio prazo iraacute causar enormes prejuizos a milhares de consumidores
brasileiros
Quanto mais tempo a empre~a atuar no mercado maior seraacute
o nuacutemero de pessoas envolvidas (mais pessoas seratildeo prejudicas) e maior seraacute o
prejuiacutezo
(IV30
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Afora isto por tratar-se de um negoacutellio juridico cujo objeto eacute
uma piracircmide financeira a qual eacute considerada ilicita viciada estaacute toda a relaccedilatildeo
juriacutedica entabulada entre a primeira requerida e todos seus produtores a qual deve
ser declarada nula
Natildeo bastasse poder-se-ia ainda dizer que o negoacutecio juriacutedico
em questatildeo padece de viacutecio social eis que maculado pela simulaccedilatildeo materializando-
se na simulaccedilatildeo de uma empresa de marketing multiniacutevel para dissimular um
contrato de investimento em piracircmide financeira
Por todo o exposto a configuraccedilatildeo da piracircmide financeira
impotildee ao Ministeacuterio Puacuteblico e ao Poder Judiciaacuterio a intervenccedilatildeo destinada a impedir
que quando a dita piracircmide ruir os prejuiacutezos causados aos consumidores sejam de
dificilima reparaccedilatildeo ou ateacute mesmo irreparaacutevel muito maiores inclusive do que hoje
-jaacute estaacute configurado
IV - DA DESCONSIDERACcedilAtildeO DA PERSONALIDADE JURiacuteDICA
Evidentemente que muito embora a tividade tenha siacutedo
desenvolvida pela CINTRA amp REZENDE RECURSOS HUMANOS LTDA (atual
denominaccedilatildeo social de CINTRA amp REZENDE CONSULTORIA EM RH LTDA- ME)
cujo nome fantasia eacute STC - SISTEMA DE TRABALHO EM CASA (pessoa juridica)
certo tambeacutem que o art 28 do Coacutedigo de Defesa do Consumidor possibilita ao
magistrado em tiacutepica atitude de defesa do consumidor -desconsiderar a
personalidade juriacutedica da sociedade[21]
bullbull - ltri =bullbull_=_ ]re _ d_ p~--Ido consumidor houver abuso de direito excesso de poder infraccedilatildeo da le I 7U
31
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Vale lembrar que o respeito agrave distinccedilatildeo havida entre agravesociedade e os soacutecios natildeo pode chegar a ponto de ser obstaacuteculo limitador da
responsabilidade civil
Nesse contexto prevecirc o ~ 5deg do artigo 28 do Coacutedigo de
Defesa do Consumidor que o juiz tambeacutem poderaacute desconsiderar a pessoa juriacutedica
sempre que sua personalidade for de alguma forma obsteacuteculo ao ressarcimento de
prejuiacutezos causados aos consumidores
o tema em sede de proteccedilatildeo dos direitos e interesses do
consumidor foi bem trabalhado pelo referiacutedo dispositivo legal consagrando-se o
principio de queacute a pessoa juriacutedica natildeo pode servir como anteparo agrave fraude abuso ao
direito ou atividade ilicita22]
Na verdade se a distinccedilatildeo entre as personalidades juriacutedicas
(dos soacutecios e da sociedade) eacute um privileacutegio concedido pelo Estado aos membros de
uma sociedade natildeo eacute de se esperar que o referido privileacutegio seja utilizado para fins
contraacuterios ao direit08[23]
No presente caso indiscutivelmente aplicaacutevel agrave teoria da
desconsideraccedilatildeo da personalidade juridica tendo em vi~ta que a sociedade e ossoacutecios requeridos na presente accedilatildeo infringiram a ordem juriacutedica posto que praticam
diversos ilicito~ em manifesto prejuiacutezo dos consumidores
Neste sentido confira-se SOCIEDADE COMERCIAL - A TO
ILiacuteCITO - DESCONSIDERACcedilAtildeO DA PERSONAtlDADE JURiacuteDICA - COacuteDIGO DE
[I Lembra Faacutebio U[hoaacute Coelho A separaccedilatildeo patrimonial decorrente da distinccedilatildeo entre aspersonalidades juriacutedicas dos soacutecios e da sociedade pode servir contudo de eficaz instrumento para arealizaccedilatildeo de fraudes agrave lei ao contrato ou a credores ou ainda de abusos de direito apud Manual deDireitos do Consumidor Joseacute Geraldo Brito Filomeno Atlas 2000 p 3048[2~J No campo doutrinaacuterio ainda natildeo se pode perder de vista a notaacutevel contribuiccedilatildeo de Piem Verrucolida Universidade de Pisa para quem a personalizaccedilatildeo juriacutedica configura um privileacutegio para os seusintegrantes (soacutecios) devendo se sujeitar aos mecaacutenismos de controle colocados agrave disposiccedilatildeo do Direitopara reagir contra as situaccedilotildees al1usivas via desconsideraccedilatildeo da personalidade juriacutedica apud coeComentado pelos Autores do Anteprojeto Zelmo Denari Forense Universitaacuteria 6 ed p204
bull
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DEFESA DO CONSUMIDOR - A DISREGARD DOCTRINE DE ORIGEM ANGLO
SAXONICA E O INSTRUMENTO DE QUE SE VALE O DIREITO PARA COIBIR
QUE A PERSONALIDADE JURiacuteDICA SEJA USADA COMO ANTpoundPARO PARA A
FRAUDE E PAliA A PRATICA OE ATOS ILiacuteCITOS VIOLADORES DO BOM
ORDENAMENTO JURiacuteDICO Verificada a circunstancia de que a pessoa juridica
esta sendo utilizada como instrumento para a pratica de lesatildeo a direito dos
consumidores viaacutevel se torna a desconsideraccedilatildeo de sua personalidade juriacutedica de
modo a permitir que seus soacutecios possam responder pessoalmente pelos prejuiacutezos
causados a terceiros consoante dispotildee o art 28 da lei 807890 B(24)
Os requeridos Henrique e Maria vecircm cotidianamente
utilizando a pessoa juriacutedica como verdadeiro meio e anteparo para a obtenccedilatildeo de
vantagens iliacutecitas em prejuiacutezo de diversos consumidores que lhes confiam seu
dinheiro na esperanccedila de um emprego que supotildeem existentes mas que de fato
inexiste ab initio
Evidente assim que se desviou a pessoa juriacutedica da
finalidade social prevista em seu contrato social que eacutea exploraccedilatildeo do ramo de
atividade de Envio de correspondecircncia por mala direta recrutamento seleccedilatildeo e
colocaccedilatildeo de pessoal em empresas para trabalho regular e permanente treinamento
e desenvolvimento profissional e gerencial (fls 143149)
Assim no presente caso invoca-se a desconsideraccedilatildeo da
personalidade juriacutedica a que se refere o artigo 28 do CDC isto porque ao continuar
procedendo de modo deliberado em manifesta conduta iliacutecita tomada em prejuiacutezo
dos consumidoresO[251 os requeridos Henrique Ramos Esteves e Maria Aparecida de
11 Tribunal de Alccedilada de Minas Gerais PROCESSO 0254049-200 DESCRiCcedilAtildeO Agravo deInstrumento (CV) ORIGEM BELO HORIZONTE OacuteRGAtildeO 3a CAtildeMARA CiacuteVEL JULGAMENTO20051998 RELATOR Juiz DORIVAL GUIMARAES PEREIRA DECISAtildeO UnacircnimePUBLICACcedilAtildeO NAtildeO PUBLICADO CD-Rom Ministeacuterio Puacuteblico do Estado de Satildeo Paulo Centros deAp0io Operacional Consumidor 2000200110 I E quando algueacutem na qualidade de soacutecio controlador ou representante legal de pessoa juriacutedicaprovoca danos a terceiros em razatildeo de comportamento ilicito ele eacute responsaacutevel pela indenizaccedilatildeocorrespondente Neste caso no entanto estaraacute respondendo por obrigaccedilatildeo pessoal dele decorrente deato iliacutecito que praticou Natildeo haacute qualqler dificuldade em seacute estabelecer esta responsabilizaccedilatildeo natildeo
n 33bull
-gt
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Carlos Esteves administradores da sociedade devem responder com os seus bens
peacutessoais pelos danos causados aos consumidores
v - DA DISSOLUCcedilAtildeO DA SOCIEDADE PESSOA JUR1DCA
Todavia mesmo a desconsideraccedilatildeo Ja personalidade juridica
ainda natildeo seria isoladamente de todo suficiente para salvaguardar a coletividade de
consumidores indeterminados das praacuteticas desleais da requerida
Com efeito a requerida vem cotidianamente utilizando a
pessoa juriacutedica como verdadeiro meio e anteparo para a obtenccedilatildeo de vantagens
iliacutecitas em prejuiacutezo de diversos consumidores os quais satildeo atraiacutedos pela falsa
promessa de emprego em casa A fim de reunir mais pessoas para o crescimento do
sistema de piratildemide a empresa utiliza-se de termos teacutecnicos exclusivos das relaccedilotildees
trabalhistas no intuito de locupletar os potenciais clientes como trabalho independente
em casa sistema de trabalho em casa ganhos por produccedilatildeo e etc
Evidente assim que se deSVIOU a pessoa juriacutedica da
finalidade social prevista em seu contrato social que eacute o a seleccedilatildeo e agenciamento
de matildeo-de-obra preparaccedilatildeo de documentos e serviccedilos specializados de apoio
administrativo natildeo especificados anteriormente treinamento em
desenvolvimento profissional ~ gerencial
Exercendo a requerida atividade iliacutecita e imoral natildeo haacute duacutevida
de que a lei impotildee sua diacutessoluccedilatildeo consoante determina o art 670 do Coacutedigo de
Processo Civil Antigo - Decreto-lei nO1608 de 18939 (ainda em vigor por forccedila
do disposto no art 1218 inciso VII do CPC) o qual dispotildee verbis
representando a existecircncia da pessoa juriacutedica qualquer obstaacuteculo A circunstacircncia de o iliacutecito ter sido efetivado no exerciacutecio da representaccedilatildeo legal de uma pessoa juriacutedica ou em funccedilatildeo da qualidade desoacutecio ou controlador em nada altera a responsabilidade daquele que ilicitamente causou danos aoutrem - Faacutebio Ulhoa Coelho Comentaacuterios ao Coacutedigo de Defesa rio Consumidor Coord Juarez deOliveira Saraiva
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Art 670 A sociedade civil com- personalidade juridica quelt
promover atividade ilicita ou imoral seraacute dissolvida por accedilatildeo direta mediante
denuacutencia de qualquer do povo ou do oacutergatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico
Saliente-se ainda que a Lei de Registros Puacuteblicos em seu art
115 proibe o registro dos atos constitutivos de pessoas juriacutedicas quando o seu
objeto ou circunstacircncias relevantes indiquem destino ou atividades ilicitos ou
contraacuterios nocivos ou perigosos ao bem puacuteblico aacute seguranccedila do Estado e da
coletividade aacute ordem puacuteblica ou social aacute moral e aos bons costumes 11
Nesse sentido ainda impende ressaltar que o Decreto-Lei
9085 de 25 de marccedilo de 1946 que cuida do registro das pessoasjuridicas dispotildee
Art 2deg Natildeo poderatildeo ser registrado_ os atos constitutivos de
pessoas juriacutedica quando seu objeto ou circunstacircncia relevante indique destino ou
atividade iliacutecitos ou contraacuterios nocivos ou perigosos ao bem puacuteblico aacute seguranccedila do
Estado e da coletividade aacute ordem puacuteblica ou social aacute moral e aos bons costumes
()
Art 5deg A concessatildeo de registro natildeo obsta a propositura de accedilatildeo de dissoluccedilatildeo fundada nos fatos referidos no art 2deg e 4deg ou o procedimento
referido no artigo seguinte
Outrossim curial registrar o entendimento da jurisprudecircncia
sobre o tema
ACcedilAtildeO CIVIL PUacuteBLICA - Objetivl9 - Dissoluccedilatildeo de associaccedilatildeo
civil constituida para fins recreativos culturais e benemerentes - Desenvolvimento de
atividades incompativeis com tais objetivos sociais - Legitimidade do Ministeacuterio
Puacuteblico para a accedilatildeo - Recurso natildeo provido 12
11 Lei Federal nO6157312 Tribunal de Justiccedila de Satildeo Plulo - JTJ 207184
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Por outro lado ensina Pontes de Miranda 13 que as associaccedilotildees
devem ter fim licito e o que eacute contra a lei penal ou contra os bons costumes licito
natildeo eacute assim as expressotildees fins contraacuterios aacute lei penal e fins contraacuterios aos bons
costumes valiam o mesmo que natildeo ter fim licito
Finalmente natildeo eacute demais lembrar que a dissoluccedilatildeo da
empresa individual ou sociedade comercial enquacuteanto pessoa juridica constituiacuteda e
voltada aacute praacutetica de atividades ilicitas tem tambem fundamento nos artigos 83 e 84
caput da Lei Federal nO807890
Art 83 Para a defesa dos direitos e interesses protegidos por
este coacutedigo sao -admissiveis todas as espeacutecies de accedilotildees capazes de propiciar sua
adequada e efetiva tutela
~ - bullbullbull
Art 84 Na accedilatildeo que tenha por objeto o cumprimento da
obrigaccedilatildeo de fazer CcedilJunatildeo fazer o juiz concederaacute a tutela especiacutefica da obrigaccedilatildeo ou
determinagraveraacute providecircncias que assegurem o resultado praacutetico equivalente ao do
adimplemento
-Em suma a ordem juridica repudia a existecircncia de sociedades
comerciais ou pessoas juriacutedicas como a requerida a qual serve de mero meio eanteparo para a praacutetica de atos ilicitos e criminosos Impotildee-se por isso a sua
dissoluccedilatildeo
VI - DOS REQUISITOS DA MEDIDA LIMINAR
Trazendo agrave baila a liccedilatildeo de SEacuteRGIO SEIJI SHIMURA
13 Comentaacuterios agrave constituiccedilatildeo de 1967 nO 06 Tomo V ediccedilatildeo Forense 1987 p608
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de nada adianta a existecircncia dos direitos se quando vecircm
judicialmente reconhecidos ou exigidos natildeo mais tecircm utilidade praacutetica seja porque se
alterou a situaccedilatildeo faacutetica seja porque a situaccedilatildeo emergecircncia jaacute se transmudou de dano
temido a dano lamentado (in Arresto cautelar RT 2 ediccedilatildeo 1997)
Eis ai estampado o fundamento da tutela liminar garantir o
resultado uacutetil de um determinado processo estando presentes os requisitos do fumus
bani iuris e do periculum in mora
o fumus boacuteni iuris no caso em apreccedilo decorre diretamente
da verossimilhanccedila das praacuteticas descritas nos autos por parte dos requeridos
consubstanciadas nas condutas violadoras do dever de infon lar bem como da boa-feacute
objetiva nos aspectos preacute e poacutes-contratual consistentes na ausecircncia de informaccedilotildees
claras precisas e ostensivas no que diz respeito aos serviccedilos ofertaacutedos e ocorrecircncia de
publicidade enganosa
-O pericuum in mora reside na necessidade de se evitar que
toda a coletividade seja exposta agraves praacuteticas abusiva~ pErpetradas pelos requeridos
consistentes em publicidade enganosa referente ao oferecimento de trabalho em casa
mediante mala direta com a afericcedilatildeo de ganhos pelos interessados mas que em
r~alidade trata-se de um sistema de piracircmide no qual hatildeo haacute a comercializaccedilacirco de
qualquer produto
Assim deve-se inibir a atuaccedilatildeo dil empresa impedindo-se a prestaccedilatildeo de serviccedilos a novos consuacutemidores a fim de que natildeo haja prejuizos aleacutem do~
jaacute verificados
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Vtl - DOS PEDIDOS
I
(V
)
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Ante o exposto o autor requer
- 1) a concessatildeo de MEDIDA LIMINAR inaudita altera parte
nos termos do art 12 da Lei nof34785 a fim de que
1a) seja determinado aos requeridos que se abstenham de
veicular publicidade enganosa pela internet inclusive atraveacutes do site
wwwtrabalheerncasaoverdadeirocom br - onde eacute anunciado um sistema de trabalho
em casa mediante mala direta com a afericcedilatildeo de ganhos pelos interessados mas que
em realidade trata-se de um sistema de piratildemide no qual natildeo haacute a comercializaccedilatildeo dequalquer produto sob pena de multa no valor de R$ 5000000 (cinquenta mil reais)
para cada oferta ou publicidade que desrespeite a decisatildeo judicial atualizada
monetariamente segundo os iacutendices da Tabela Praacutetica do Egreacutegio Tribunal de Justiccedila
do Estado de Satildeo Paulo (interesses difusos)
2) seja determinada a citaccedilatildeo dos requeridos na pessoa de
seus representantes legais pelo correio a fim de que advertidas da sujeiccedilatildeo aos
efeitos da revelia a teor do artigo 285 uacuteltima parte do Coacutedigo de Processo Civil
apresentem querendo resposta ao pedido ora deduzido no prazo de 15 (quinze)
dias
3) seja a presente accedilatildeo julgada PROCEDENTE tornando-se
definitiva- a medida liminar e proferindo-se sentenccedila em desfavor dos requeridos a
fim de que
3a) seja decretada a pissoluccedilatildeo da pessoa juridica de direito
privado ora reacute nos termos do art 657 do Decreto-lei nO1608 de 18939 (Coacutedigo de
Processo CIVil Antigo) e dos artigos 83 e 84 da Lei Federal ndeg 807890 em razatildeo de
sua atividade nociva aos interesses dos consumidores e iliacutecita tendo em conta que
essa eacute a uacutenica atividade exerccedilida pela STC adotando-se todas as medidas
00 OI ftN dom m oomOi(11I
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Junta Comercial de Satildeo Paulo (empresa localizada em FrancaSP) e aacutes Receitas
Federal e Estadual de Satildeo Paulo nomeando-se liquidante de confianccedila do Juiacutezo
com a consequumlente arrecadaccedilatildeo de todos os bens e documentos da requerida e
realizaccedilatildeo do ativo e pagamento do passivo seguindo-se ateacute partilha e final extinccedilatildeo
Deveraacute ainda ser retirado o domiacutenio da empresa requerida (interesse difuso)
3b) seja declarada a nulidade dos negoacutecios juriacutedicos
celebrado entre a empresa demandada e todos os consumidores em razatildeo de
ausecircncia de requisito de validade (objeto iliacutecito) ou ainda por vicio social de
consentimento (simulaccedilatildeo) (interesse coletivo)
3c) sejam condenados na obrigaccedilatildeo de natildeo fazer consistente
em se absterem de veicular publicidade enganosa pela internet inclusive atraveacutes do site
- wwwtrabalheemcasaoverdadeirocombr- onde eacute anunciado um sistema de trabalho
em casa mediante mala direta com a afericcedilatildeo de ganhos pelos interessados mas que
em realidade trata-se de um sistema de piracircmide no qwil natildeo haacute a comercializaccedilatildeo de
qualquer produto sob pena de multa no valor de R$ 5000000 (cinquenta mil reais)
para cada oferta ou publicidade que desrespeite a sentenccedila judicial atualizada
monetariamente segundo os indices da Tabela Praacutetica do Egreacutegio Tribunal de Justiccedila
do Estado de Satildeo Paulo (interesse difuso)
3d) seja aplicada a desconsideraccedilaacuteo da personalidade juriacutedica
da sociedade reacute e a condenaccedilatildeo geneacuterica de todos os requeridos (pessoas fiacutesicas ebulljuriacutedica) nos termos do artigo 95 da lei nO807890 a restituiacuterem em dobro (art
42 paraacutegrafo uacutenico do CDC) as importacircncias indevidamente cobradas dosconsumidores em razatildeo da oferta enganosa veiculadet no sitio eletrocircnico -
wwwtrabalheemcasaoverdadeirocombr conforme seraacute apurado durante a fase de
habilitaccedilatildeo e de liquidaccedilatildeo dos creacuteditos devidos nos moldes dos artigos 97 e 100 do
mesmo codex (interesse individual homogecircneo)
3e) sejam condenados na obrigaccedilatildeo de natildeo fazer
consistente em natildeo firmar novos contratos entre consumidores e a indicada empresa
I tI 39
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reacute sob pena de multa no valor de R$ 5000000 (cinquenta mil reais) para cada novo
contrato firmado (interesses difusos)
3f) sejam condenados na obrigaccedilioo de fazer consistente
em dar publicidade a sentenccedila condenatoacuteria aacutes suas expensas pelos meios de
comunicaccedilatildeo - jornais O Estado de Satildeo Paulo e Folha de Satildeo Paulo - a fim de
garantir a efetividade da tutela sob pena do pagamento de multa diaacuteria no valor de
R$ ~OOOOOO (cinquenta mil reais) atualizada monetariamente segundo os iacutendices da
~Tabela Praacutetica do Egreacutegio Tribunal de Justiccedila do Estado de Satildeo Paulo sem prejuiacutezo
da execuccedilatildeo especifica da obrigaccedilatildeo e crime de desobediecircncia (interesse difuS9)
Requer-se tambeacutem
4) a condenaccedilatildeo dos requeridos ao pagamento de custas
processuais
5) a dispensa do autor do pagamento de custas emolumentos
e demais encargos desde logo como dispotildee o artigo 18 da L~in 734785 e artigo 87
da Lei n 807890
6) a publicaccedilatildeo do edital a que alude o art 94 do Coacutedigo de
Defesa do Consumidor
7) sejam as intimaccedilotildees do autor feitas pessoalmente mediante
entrega dos autos com vista na Promotoria de Justiccedila do Consumidor agrave Rua
Riachuelo 115 1deg andar nesta Capital em face do que determina o artigo 236
paraacutegrafo 2deg do CPC e o artigo 224 inciso XI da Lei Complementar nO 734 de
261193
Protesta-se por provar o alegado por todos os meios de prova
admitidos em direito especialmente pela juntada de documentos e por tudo o mais que
se fizer necessaacuterio aacute cabal demonstraccedilatildeo dos fatos articuladm na presente inicial
iacuteZ40
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Inqueacuterito Civil nO
431613232011)bull
(quinhentos mil reais)
Acompanha esta peticcedilatildeo inicial as principais peccedilas do
140161000057810 e apensos (4316117942010 e
Daacute-se aacute causa para fins de alccedilada o valor de R$ 50000000
Termos em que
Pede deferimentoI
satildeo Pauumllo 04dedezembro de 2014 ( lt_---lt~--e----
Roberto Senise Lisboa
Promotor de Justiccedila do Consumidor
Daniela Chagas Ciavolella
Analista de Promotoria
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- 00000001
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Evidente que o material encaminhado pela reacute natildeo eacute sufiCiente
para iniciar qualquer trabalho como produtor de mala direta de marketing multinivel
nos termos do contrato de atividade indeacutependente (fls 12)
Note-se que no mencionado contrato estaacute expresso que a
empresa enviaria os materiais de trabalho emais uma apostila explicativa para iniciar
imediatamente as atividades
Qual natildeo foi a surpresa da autora ao perceber que teria que
efetuar o pagamento de uma quantia adicional para receber efetivamente o materialpara o inicio das supostas atividades
Estaacute caracterizada a maacute feacute da empesa reacute que para b(Jscar
um enriquecimento iliacutecito utiliza-se de subterfuacutegios e publicidade enganosas com o
intuito de ludibriar cidadatildeos honestos gerando assim frustradas expectativas de
desenvolvimento de um trabalho supostamente lucrativo
Como bem salientou a douta magistrada a fls 87
O negocIo desenvolvido pela reacute a despeito de estar
aparentemente acobertado pelo manto da legalidade jaacute que realizado mediante
contrato etc natildeo passa aos meus olhos de um engodo porquanto as pessoas
interessadas em desenvolver um trabalho honesto e digno satildeo obrigadas aantes de iniciaacute-lo entregar numeraacuterio sem lastro justificaacutedor (gn)
Veja-se que a apostila acostada agraves fls 1522 natildeo autoriza o
pagamento da importatildencia de R$ 3990 O principio da boa-feacute objetiva aponta
que natildeo se espera de um tomador de serviccedilo a cobranccedila de referida quantia
por um simples anuacutencio e encaminhamento de um c~ntrato que diga-se de
passagem sequer retrata o anuacutencio inicial vinculativo (gn)
Ademaacuteis natildeo haacute informaccedilatildeo precisa sobre a necessidade de
pagamento de quantia suplementar para o envio das demais apostilas o que viola os
ditames do Coacutedigo de Defesa do Consumidor
Como bem leciona o doutrinador Luiz Antocircnio ~izzatto Nunes
O dever de informar eacute principio fundeacutemental na Lei n 8078 e
junto ao princiacutepio da transparecircncia estampado no caput do art 4deg traz uma nova
formataccedilatildeo aos produtos e serviccedilos oferecidos no mercado
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ltbullbullgt
Com efeito na sistemaacutetica implantada pelo CDC o fornecedor estaacute
obrigado a prestar todas as informaccedilotildees acerca do produto e do serviccedilo suaacutes
caracteristicas qualidades riscos preccedilos etc de maneira clara e precisa natildeo se
admitindo falhas ou omissotildee~ (in Comentaacuterios ao Coacutedigo de Defesa do
Consumidor $atildeo Paulo Saraiva 38 ediccedilatildeo 2007 paacuteg 142)
No mais o valor da condenaccedilatildeo referente aos danos morais
natildeo deve ser reduzido
Conforme O eminente Desembargador Antocircnio Rigolin da 318
Cacircmara deste Tribunal jaacute deixou anotado que A indenizaccedilatildeo pela reparaccedilatildeo do
dano moral deve ser fixada em valOr que permita propiciar uma compensaccedilatildeo
razoaacutevel agrave vitima a guardar conformidade com o grau da culpa e a influenciar no
acircnimo do ofensor de moacutedo a natildeo repetir a conduta Reconhecida a ocorrecircncia da
ccedilevida proporcionalidade deve prevalecer o criteacuterio adotado pela sentenccedila (Ap c
Rev 589890-001)
Ou seja deve existir proporccedilatildeo entre a lesatildeo e o valor da
reparaccedilatildeo
Como dito pelo eminente Juiz desta E Cacircmara Orlando
Pistoresi quando integrava a Colenda 48 Cacircmara de Direito Privado do Tribunal de
Justiccedila
Com efeito O dano moral se natildeo eacute verdadeiramente dano
suscetivel de fixaccedilatildeo pecuniaacuteria equivalencial tem~se de reparar equitativamente
(Pontes de Miranda Tratado de Direito Privado T 545536 no 1 p61) O
importante eacute a par do princiacutepio da reparabilidade admitir o da indenizabilidade para
que como assinalam os autores natildeo fique a lesatildeo moral sem recomposiccedilatildeo nem
impune aquele que por ela eacute responsaacutevel fatores ambos que seriam de
perpetuaccedilatildeo de desequiliacutebrios soacutecio-juriacutedicos (R Limongi Franccedila Reparaccedilatildeo do
Dano Moral in RT 631135)
Por outro lado Resta para a Justiccedila a penosa tarefa de dosar aindenizaccedilatildeo porquanto haveraacute de ser feita em dinheiro para compensar uma lesatildeo
que por sua proacutepria natureza natildeo se mede pelos padrotildees n anetaacuterios
O problema haveraacute de ser solucionado dentro do princiacutepio do
prudente arbiacutetrio do julgador sem paracircmetros aprioriacutesticos e agrave luz das peculiaridades
rV29
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de cada caso principalmente em funccedilatildeo do niacutevel socio-econocircmiacuteco dos litigantes e da
maiacuteor ou menor graviacutedade da lesatildeo (Humberto Theodoro Juacutenior Alguns Impactos da
Nova Ordem Constitucional sobre o Direito Civil in RT 6629) (ApclRev no 263455-
19)
Deste modq conclui-se que os danos morais devem ser
fixados apoacutes a anaacutelise dos vaacuterios fatores existentes no caso concreto que
condicionam a justa apreciaccedilatildeo de todos os aspectos envolvidos principalmente
atentando-se ao dano causado e ao poder aquisitivo da asponsaacutevel e da viacutetima
sem no entanto constituir fonte de enriquecimento iliacutecito para a autora mostrando-
se correto teQdo em vista as peculiaridades do caso em anaacutelise o valorfixado pela
Juiacuteza da cau~a que natildeo configura enriquecimento indevido da autora
Tambeacutem agiu com extrema correccedilatildeo a culta magistrada ao
determinar a remessa de coacutepia dos autos ao Ministeacuterio Puacuteblico considerando que a
leitura da publicidade diverge do contrato e tambeacutem natildeo se sabe ao certo o que a reacute
oferece ao consumidor
Evidente que a conduta dos requeridos viola aleacutem das
disposiccedilotildees expressas do Coacutedigo de Defesa do Consumidor a boa feacute objetiva uma vez
que age violando principios e regras comportam~ntais e frustrando a legitima
expectativa dos consumidores que buscam seus preacutestimos
Isto porque a requerida que POSSUI nome fantasia STC -
Sistema de Trabalho em Casa utiliza a fachada de marketing multiacutenivel para muitoineficientemente mascarar a atividade de formaccedilatildeo de piratildemide financeira o que
portanto em meacutedio prazo iraacute causar enormes prejuizos a milhares de consumidores
brasileiros
Quanto mais tempo a empre~a atuar no mercado maior seraacute
o nuacutemero de pessoas envolvidas (mais pessoas seratildeo prejudicas) e maior seraacute o
prejuiacutezo
(IV30
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Afora isto por tratar-se de um negoacutellio juridico cujo objeto eacute
uma piracircmide financeira a qual eacute considerada ilicita viciada estaacute toda a relaccedilatildeo
juriacutedica entabulada entre a primeira requerida e todos seus produtores a qual deve
ser declarada nula
Natildeo bastasse poder-se-ia ainda dizer que o negoacutecio juriacutedico
em questatildeo padece de viacutecio social eis que maculado pela simulaccedilatildeo materializando-
se na simulaccedilatildeo de uma empresa de marketing multiniacutevel para dissimular um
contrato de investimento em piracircmide financeira
Por todo o exposto a configuraccedilatildeo da piracircmide financeira
impotildee ao Ministeacuterio Puacuteblico e ao Poder Judiciaacuterio a intervenccedilatildeo destinada a impedir
que quando a dita piracircmide ruir os prejuiacutezos causados aos consumidores sejam de
dificilima reparaccedilatildeo ou ateacute mesmo irreparaacutevel muito maiores inclusive do que hoje
-jaacute estaacute configurado
IV - DA DESCONSIDERACcedilAtildeO DA PERSONALIDADE JURiacuteDICA
Evidentemente que muito embora a tividade tenha siacutedo
desenvolvida pela CINTRA amp REZENDE RECURSOS HUMANOS LTDA (atual
denominaccedilatildeo social de CINTRA amp REZENDE CONSULTORIA EM RH LTDA- ME)
cujo nome fantasia eacute STC - SISTEMA DE TRABALHO EM CASA (pessoa juridica)
certo tambeacutem que o art 28 do Coacutedigo de Defesa do Consumidor possibilita ao
magistrado em tiacutepica atitude de defesa do consumidor -desconsiderar a
personalidade juriacutedica da sociedade[21]
bullbull - ltri =bullbull_=_ ]re _ d_ p~--Ido consumidor houver abuso de direito excesso de poder infraccedilatildeo da le I 7U
31
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Vale lembrar que o respeito agrave distinccedilatildeo havida entre agravesociedade e os soacutecios natildeo pode chegar a ponto de ser obstaacuteculo limitador da
responsabilidade civil
Nesse contexto prevecirc o ~ 5deg do artigo 28 do Coacutedigo de
Defesa do Consumidor que o juiz tambeacutem poderaacute desconsiderar a pessoa juriacutedica
sempre que sua personalidade for de alguma forma obsteacuteculo ao ressarcimento de
prejuiacutezos causados aos consumidores
o tema em sede de proteccedilatildeo dos direitos e interesses do
consumidor foi bem trabalhado pelo referiacutedo dispositivo legal consagrando-se o
principio de queacute a pessoa juriacutedica natildeo pode servir como anteparo agrave fraude abuso ao
direito ou atividade ilicita22]
Na verdade se a distinccedilatildeo entre as personalidades juriacutedicas
(dos soacutecios e da sociedade) eacute um privileacutegio concedido pelo Estado aos membros de
uma sociedade natildeo eacute de se esperar que o referido privileacutegio seja utilizado para fins
contraacuterios ao direit08[23]
No presente caso indiscutivelmente aplicaacutevel agrave teoria da
desconsideraccedilatildeo da personalidade juridica tendo em vi~ta que a sociedade e ossoacutecios requeridos na presente accedilatildeo infringiram a ordem juriacutedica posto que praticam
diversos ilicito~ em manifesto prejuiacutezo dos consumidores
Neste sentido confira-se SOCIEDADE COMERCIAL - A TO
ILiacuteCITO - DESCONSIDERACcedilAtildeO DA PERSONAtlDADE JURiacuteDICA - COacuteDIGO DE
[I Lembra Faacutebio U[hoaacute Coelho A separaccedilatildeo patrimonial decorrente da distinccedilatildeo entre aspersonalidades juriacutedicas dos soacutecios e da sociedade pode servir contudo de eficaz instrumento para arealizaccedilatildeo de fraudes agrave lei ao contrato ou a credores ou ainda de abusos de direito apud Manual deDireitos do Consumidor Joseacute Geraldo Brito Filomeno Atlas 2000 p 3048[2~J No campo doutrinaacuterio ainda natildeo se pode perder de vista a notaacutevel contribuiccedilatildeo de Piem Verrucolida Universidade de Pisa para quem a personalizaccedilatildeo juriacutedica configura um privileacutegio para os seusintegrantes (soacutecios) devendo se sujeitar aos mecaacutenismos de controle colocados agrave disposiccedilatildeo do Direitopara reagir contra as situaccedilotildees al1usivas via desconsideraccedilatildeo da personalidade juriacutedica apud coeComentado pelos Autores do Anteprojeto Zelmo Denari Forense Universitaacuteria 6 ed p204
bull
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DEFESA DO CONSUMIDOR - A DISREGARD DOCTRINE DE ORIGEM ANGLO
SAXONICA E O INSTRUMENTO DE QUE SE VALE O DIREITO PARA COIBIR
QUE A PERSONALIDADE JURiacuteDICA SEJA USADA COMO ANTpoundPARO PARA A
FRAUDE E PAliA A PRATICA OE ATOS ILiacuteCITOS VIOLADORES DO BOM
ORDENAMENTO JURiacuteDICO Verificada a circunstancia de que a pessoa juridica
esta sendo utilizada como instrumento para a pratica de lesatildeo a direito dos
consumidores viaacutevel se torna a desconsideraccedilatildeo de sua personalidade juriacutedica de
modo a permitir que seus soacutecios possam responder pessoalmente pelos prejuiacutezos
causados a terceiros consoante dispotildee o art 28 da lei 807890 B(24)
Os requeridos Henrique e Maria vecircm cotidianamente
utilizando a pessoa juriacutedica como verdadeiro meio e anteparo para a obtenccedilatildeo de
vantagens iliacutecitas em prejuiacutezo de diversos consumidores que lhes confiam seu
dinheiro na esperanccedila de um emprego que supotildeem existentes mas que de fato
inexiste ab initio
Evidente assim que se desviou a pessoa juriacutedica da
finalidade social prevista em seu contrato social que eacutea exploraccedilatildeo do ramo de
atividade de Envio de correspondecircncia por mala direta recrutamento seleccedilatildeo e
colocaccedilatildeo de pessoal em empresas para trabalho regular e permanente treinamento
e desenvolvimento profissional e gerencial (fls 143149)
Assim no presente caso invoca-se a desconsideraccedilatildeo da
personalidade juriacutedica a que se refere o artigo 28 do CDC isto porque ao continuar
procedendo de modo deliberado em manifesta conduta iliacutecita tomada em prejuiacutezo
dos consumidoresO[251 os requeridos Henrique Ramos Esteves e Maria Aparecida de
11 Tribunal de Alccedilada de Minas Gerais PROCESSO 0254049-200 DESCRiCcedilAtildeO Agravo deInstrumento (CV) ORIGEM BELO HORIZONTE OacuteRGAtildeO 3a CAtildeMARA CiacuteVEL JULGAMENTO20051998 RELATOR Juiz DORIVAL GUIMARAES PEREIRA DECISAtildeO UnacircnimePUBLICACcedilAtildeO NAtildeO PUBLICADO CD-Rom Ministeacuterio Puacuteblico do Estado de Satildeo Paulo Centros deAp0io Operacional Consumidor 2000200110 I E quando algueacutem na qualidade de soacutecio controlador ou representante legal de pessoa juriacutedicaprovoca danos a terceiros em razatildeo de comportamento ilicito ele eacute responsaacutevel pela indenizaccedilatildeocorrespondente Neste caso no entanto estaraacute respondendo por obrigaccedilatildeo pessoal dele decorrente deato iliacutecito que praticou Natildeo haacute qualqler dificuldade em seacute estabelecer esta responsabilizaccedilatildeo natildeo
n 33bull
-gt
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Carlos Esteves administradores da sociedade devem responder com os seus bens
peacutessoais pelos danos causados aos consumidores
v - DA DISSOLUCcedilAtildeO DA SOCIEDADE PESSOA JUR1DCA
Todavia mesmo a desconsideraccedilatildeo Ja personalidade juridica
ainda natildeo seria isoladamente de todo suficiente para salvaguardar a coletividade de
consumidores indeterminados das praacuteticas desleais da requerida
Com efeito a requerida vem cotidianamente utilizando a
pessoa juriacutedica como verdadeiro meio e anteparo para a obtenccedilatildeo de vantagens
iliacutecitas em prejuiacutezo de diversos consumidores os quais satildeo atraiacutedos pela falsa
promessa de emprego em casa A fim de reunir mais pessoas para o crescimento do
sistema de piratildemide a empresa utiliza-se de termos teacutecnicos exclusivos das relaccedilotildees
trabalhistas no intuito de locupletar os potenciais clientes como trabalho independente
em casa sistema de trabalho em casa ganhos por produccedilatildeo e etc
Evidente assim que se deSVIOU a pessoa juriacutedica da
finalidade social prevista em seu contrato social que eacute o a seleccedilatildeo e agenciamento
de matildeo-de-obra preparaccedilatildeo de documentos e serviccedilos specializados de apoio
administrativo natildeo especificados anteriormente treinamento em
desenvolvimento profissional ~ gerencial
Exercendo a requerida atividade iliacutecita e imoral natildeo haacute duacutevida
de que a lei impotildee sua diacutessoluccedilatildeo consoante determina o art 670 do Coacutedigo de
Processo Civil Antigo - Decreto-lei nO1608 de 18939 (ainda em vigor por forccedila
do disposto no art 1218 inciso VII do CPC) o qual dispotildee verbis
representando a existecircncia da pessoa juriacutedica qualquer obstaacuteculo A circunstacircncia de o iliacutecito ter sido efetivado no exerciacutecio da representaccedilatildeo legal de uma pessoa juriacutedica ou em funccedilatildeo da qualidade desoacutecio ou controlador em nada altera a responsabilidade daquele que ilicitamente causou danos aoutrem - Faacutebio Ulhoa Coelho Comentaacuterios ao Coacutedigo de Defesa rio Consumidor Coord Juarez deOliveira Saraiva
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Art 670 A sociedade civil com- personalidade juridica quelt
promover atividade ilicita ou imoral seraacute dissolvida por accedilatildeo direta mediante
denuacutencia de qualquer do povo ou do oacutergatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico
Saliente-se ainda que a Lei de Registros Puacuteblicos em seu art
115 proibe o registro dos atos constitutivos de pessoas juriacutedicas quando o seu
objeto ou circunstacircncias relevantes indiquem destino ou atividades ilicitos ou
contraacuterios nocivos ou perigosos ao bem puacuteblico aacute seguranccedila do Estado e da
coletividade aacute ordem puacuteblica ou social aacute moral e aos bons costumes 11
Nesse sentido ainda impende ressaltar que o Decreto-Lei
9085 de 25 de marccedilo de 1946 que cuida do registro das pessoasjuridicas dispotildee
Art 2deg Natildeo poderatildeo ser registrado_ os atos constitutivos de
pessoas juriacutedica quando seu objeto ou circunstacircncia relevante indique destino ou
atividade iliacutecitos ou contraacuterios nocivos ou perigosos ao bem puacuteblico aacute seguranccedila do
Estado e da coletividade aacute ordem puacuteblica ou social aacute moral e aos bons costumes
()
Art 5deg A concessatildeo de registro natildeo obsta a propositura de accedilatildeo de dissoluccedilatildeo fundada nos fatos referidos no art 2deg e 4deg ou o procedimento
referido no artigo seguinte
Outrossim curial registrar o entendimento da jurisprudecircncia
sobre o tema
ACcedilAtildeO CIVIL PUacuteBLICA - Objetivl9 - Dissoluccedilatildeo de associaccedilatildeo
civil constituida para fins recreativos culturais e benemerentes - Desenvolvimento de
atividades incompativeis com tais objetivos sociais - Legitimidade do Ministeacuterio
Puacuteblico para a accedilatildeo - Recurso natildeo provido 12
11 Lei Federal nO6157312 Tribunal de Justiccedila de Satildeo Plulo - JTJ 207184
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Por outro lado ensina Pontes de Miranda 13 que as associaccedilotildees
devem ter fim licito e o que eacute contra a lei penal ou contra os bons costumes licito
natildeo eacute assim as expressotildees fins contraacuterios aacute lei penal e fins contraacuterios aos bons
costumes valiam o mesmo que natildeo ter fim licito
Finalmente natildeo eacute demais lembrar que a dissoluccedilatildeo da
empresa individual ou sociedade comercial enquacuteanto pessoa juridica constituiacuteda e
voltada aacute praacutetica de atividades ilicitas tem tambem fundamento nos artigos 83 e 84
caput da Lei Federal nO807890
Art 83 Para a defesa dos direitos e interesses protegidos por
este coacutedigo sao -admissiveis todas as espeacutecies de accedilotildees capazes de propiciar sua
adequada e efetiva tutela
~ - bullbullbull
Art 84 Na accedilatildeo que tenha por objeto o cumprimento da
obrigaccedilatildeo de fazer CcedilJunatildeo fazer o juiz concederaacute a tutela especiacutefica da obrigaccedilatildeo ou
determinagraveraacute providecircncias que assegurem o resultado praacutetico equivalente ao do
adimplemento
-Em suma a ordem juridica repudia a existecircncia de sociedades
comerciais ou pessoas juriacutedicas como a requerida a qual serve de mero meio eanteparo para a praacutetica de atos ilicitos e criminosos Impotildee-se por isso a sua
dissoluccedilatildeo
VI - DOS REQUISITOS DA MEDIDA LIMINAR
Trazendo agrave baila a liccedilatildeo de SEacuteRGIO SEIJI SHIMURA
13 Comentaacuterios agrave constituiccedilatildeo de 1967 nO 06 Tomo V ediccedilatildeo Forense 1987 p608
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de nada adianta a existecircncia dos direitos se quando vecircm
judicialmente reconhecidos ou exigidos natildeo mais tecircm utilidade praacutetica seja porque se
alterou a situaccedilatildeo faacutetica seja porque a situaccedilatildeo emergecircncia jaacute se transmudou de dano
temido a dano lamentado (in Arresto cautelar RT 2 ediccedilatildeo 1997)
Eis ai estampado o fundamento da tutela liminar garantir o
resultado uacutetil de um determinado processo estando presentes os requisitos do fumus
bani iuris e do periculum in mora
o fumus boacuteni iuris no caso em apreccedilo decorre diretamente
da verossimilhanccedila das praacuteticas descritas nos autos por parte dos requeridos
consubstanciadas nas condutas violadoras do dever de infon lar bem como da boa-feacute
objetiva nos aspectos preacute e poacutes-contratual consistentes na ausecircncia de informaccedilotildees
claras precisas e ostensivas no que diz respeito aos serviccedilos ofertaacutedos e ocorrecircncia de
publicidade enganosa
-O pericuum in mora reside na necessidade de se evitar que
toda a coletividade seja exposta agraves praacuteticas abusiva~ pErpetradas pelos requeridos
consistentes em publicidade enganosa referente ao oferecimento de trabalho em casa
mediante mala direta com a afericcedilatildeo de ganhos pelos interessados mas que em
r~alidade trata-se de um sistema de piracircmide no qual hatildeo haacute a comercializaccedilacirco de
qualquer produto
Assim deve-se inibir a atuaccedilatildeo dil empresa impedindo-se a prestaccedilatildeo de serviccedilos a novos consuacutemidores a fim de que natildeo haja prejuizos aleacutem do~
jaacute verificados
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Vtl - DOS PEDIDOS
I
(V
)
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Ante o exposto o autor requer
- 1) a concessatildeo de MEDIDA LIMINAR inaudita altera parte
nos termos do art 12 da Lei nof34785 a fim de que
1a) seja determinado aos requeridos que se abstenham de
veicular publicidade enganosa pela internet inclusive atraveacutes do site
wwwtrabalheerncasaoverdadeirocom br - onde eacute anunciado um sistema de trabalho
em casa mediante mala direta com a afericcedilatildeo de ganhos pelos interessados mas que
em realidade trata-se de um sistema de piratildemide no qual natildeo haacute a comercializaccedilatildeo dequalquer produto sob pena de multa no valor de R$ 5000000 (cinquenta mil reais)
para cada oferta ou publicidade que desrespeite a decisatildeo judicial atualizada
monetariamente segundo os iacutendices da Tabela Praacutetica do Egreacutegio Tribunal de Justiccedila
do Estado de Satildeo Paulo (interesses difusos)
2) seja determinada a citaccedilatildeo dos requeridos na pessoa de
seus representantes legais pelo correio a fim de que advertidas da sujeiccedilatildeo aos
efeitos da revelia a teor do artigo 285 uacuteltima parte do Coacutedigo de Processo Civil
apresentem querendo resposta ao pedido ora deduzido no prazo de 15 (quinze)
dias
3) seja a presente accedilatildeo julgada PROCEDENTE tornando-se
definitiva- a medida liminar e proferindo-se sentenccedila em desfavor dos requeridos a
fim de que
3a) seja decretada a pissoluccedilatildeo da pessoa juridica de direito
privado ora reacute nos termos do art 657 do Decreto-lei nO1608 de 18939 (Coacutedigo de
Processo CIVil Antigo) e dos artigos 83 e 84 da Lei Federal ndeg 807890 em razatildeo de
sua atividade nociva aos interesses dos consumidores e iliacutecita tendo em conta que
essa eacute a uacutenica atividade exerccedilida pela STC adotando-se todas as medidas
00 OI ftN dom m oomOi(11I
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Junta Comercial de Satildeo Paulo (empresa localizada em FrancaSP) e aacutes Receitas
Federal e Estadual de Satildeo Paulo nomeando-se liquidante de confianccedila do Juiacutezo
com a consequumlente arrecadaccedilatildeo de todos os bens e documentos da requerida e
realizaccedilatildeo do ativo e pagamento do passivo seguindo-se ateacute partilha e final extinccedilatildeo
Deveraacute ainda ser retirado o domiacutenio da empresa requerida (interesse difuso)
3b) seja declarada a nulidade dos negoacutecios juriacutedicos
celebrado entre a empresa demandada e todos os consumidores em razatildeo de
ausecircncia de requisito de validade (objeto iliacutecito) ou ainda por vicio social de
consentimento (simulaccedilatildeo) (interesse coletivo)
3c) sejam condenados na obrigaccedilatildeo de natildeo fazer consistente
em se absterem de veicular publicidade enganosa pela internet inclusive atraveacutes do site
- wwwtrabalheemcasaoverdadeirocombr- onde eacute anunciado um sistema de trabalho
em casa mediante mala direta com a afericcedilatildeo de ganhos pelos interessados mas que
em realidade trata-se de um sistema de piracircmide no qwil natildeo haacute a comercializaccedilatildeo de
qualquer produto sob pena de multa no valor de R$ 5000000 (cinquenta mil reais)
para cada oferta ou publicidade que desrespeite a sentenccedila judicial atualizada
monetariamente segundo os indices da Tabela Praacutetica do Egreacutegio Tribunal de Justiccedila
do Estado de Satildeo Paulo (interesse difuso)
3d) seja aplicada a desconsideraccedilaacuteo da personalidade juriacutedica
da sociedade reacute e a condenaccedilatildeo geneacuterica de todos os requeridos (pessoas fiacutesicas ebulljuriacutedica) nos termos do artigo 95 da lei nO807890 a restituiacuterem em dobro (art
42 paraacutegrafo uacutenico do CDC) as importacircncias indevidamente cobradas dosconsumidores em razatildeo da oferta enganosa veiculadet no sitio eletrocircnico -
wwwtrabalheemcasaoverdadeirocombr conforme seraacute apurado durante a fase de
habilitaccedilatildeo e de liquidaccedilatildeo dos creacuteditos devidos nos moldes dos artigos 97 e 100 do
mesmo codex (interesse individual homogecircneo)
3e) sejam condenados na obrigaccedilatildeo de natildeo fazer
consistente em natildeo firmar novos contratos entre consumidores e a indicada empresa
I tI 39
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reacute sob pena de multa no valor de R$ 5000000 (cinquenta mil reais) para cada novo
contrato firmado (interesses difusos)
3f) sejam condenados na obrigaccedilioo de fazer consistente
em dar publicidade a sentenccedila condenatoacuteria aacutes suas expensas pelos meios de
comunicaccedilatildeo - jornais O Estado de Satildeo Paulo e Folha de Satildeo Paulo - a fim de
garantir a efetividade da tutela sob pena do pagamento de multa diaacuteria no valor de
R$ ~OOOOOO (cinquenta mil reais) atualizada monetariamente segundo os iacutendices da
~Tabela Praacutetica do Egreacutegio Tribunal de Justiccedila do Estado de Satildeo Paulo sem prejuiacutezo
da execuccedilatildeo especifica da obrigaccedilatildeo e crime de desobediecircncia (interesse difuS9)
Requer-se tambeacutem
4) a condenaccedilatildeo dos requeridos ao pagamento de custas
processuais
5) a dispensa do autor do pagamento de custas emolumentos
e demais encargos desde logo como dispotildee o artigo 18 da L~in 734785 e artigo 87
da Lei n 807890
6) a publicaccedilatildeo do edital a que alude o art 94 do Coacutedigo de
Defesa do Consumidor
7) sejam as intimaccedilotildees do autor feitas pessoalmente mediante
entrega dos autos com vista na Promotoria de Justiccedila do Consumidor agrave Rua
Riachuelo 115 1deg andar nesta Capital em face do que determina o artigo 236
paraacutegrafo 2deg do CPC e o artigo 224 inciso XI da Lei Complementar nO 734 de
261193
Protesta-se por provar o alegado por todos os meios de prova
admitidos em direito especialmente pela juntada de documentos e por tudo o mais que
se fizer necessaacuterio aacute cabal demonstraccedilatildeo dos fatos articuladm na presente inicial
iacuteZ40
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Inqueacuterito Civil nO
431613232011)bull
(quinhentos mil reais)
Acompanha esta peticcedilatildeo inicial as principais peccedilas do
140161000057810 e apensos (4316117942010 e
Daacute-se aacute causa para fins de alccedilada o valor de R$ 50000000
Termos em que
Pede deferimentoI
satildeo Pauumllo 04dedezembro de 2014 ( lt_---lt~--e----
Roberto Senise Lisboa
Promotor de Justiccedila do Consumidor
Daniela Chagas Ciavolella
Analista de Promotoria
41
- 00000001
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-
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ltbullbullgt
Com efeito na sistemaacutetica implantada pelo CDC o fornecedor estaacute
obrigado a prestar todas as informaccedilotildees acerca do produto e do serviccedilo suaacutes
caracteristicas qualidades riscos preccedilos etc de maneira clara e precisa natildeo se
admitindo falhas ou omissotildee~ (in Comentaacuterios ao Coacutedigo de Defesa do
Consumidor $atildeo Paulo Saraiva 38 ediccedilatildeo 2007 paacuteg 142)
No mais o valor da condenaccedilatildeo referente aos danos morais
natildeo deve ser reduzido
Conforme O eminente Desembargador Antocircnio Rigolin da 318
Cacircmara deste Tribunal jaacute deixou anotado que A indenizaccedilatildeo pela reparaccedilatildeo do
dano moral deve ser fixada em valOr que permita propiciar uma compensaccedilatildeo
razoaacutevel agrave vitima a guardar conformidade com o grau da culpa e a influenciar no
acircnimo do ofensor de moacutedo a natildeo repetir a conduta Reconhecida a ocorrecircncia da
ccedilevida proporcionalidade deve prevalecer o criteacuterio adotado pela sentenccedila (Ap c
Rev 589890-001)
Ou seja deve existir proporccedilatildeo entre a lesatildeo e o valor da
reparaccedilatildeo
Como dito pelo eminente Juiz desta E Cacircmara Orlando
Pistoresi quando integrava a Colenda 48 Cacircmara de Direito Privado do Tribunal de
Justiccedila
Com efeito O dano moral se natildeo eacute verdadeiramente dano
suscetivel de fixaccedilatildeo pecuniaacuteria equivalencial tem~se de reparar equitativamente
(Pontes de Miranda Tratado de Direito Privado T 545536 no 1 p61) O
importante eacute a par do princiacutepio da reparabilidade admitir o da indenizabilidade para
que como assinalam os autores natildeo fique a lesatildeo moral sem recomposiccedilatildeo nem
impune aquele que por ela eacute responsaacutevel fatores ambos que seriam de
perpetuaccedilatildeo de desequiliacutebrios soacutecio-juriacutedicos (R Limongi Franccedila Reparaccedilatildeo do
Dano Moral in RT 631135)
Por outro lado Resta para a Justiccedila a penosa tarefa de dosar aindenizaccedilatildeo porquanto haveraacute de ser feita em dinheiro para compensar uma lesatildeo
que por sua proacutepria natureza natildeo se mede pelos padrotildees n anetaacuterios
O problema haveraacute de ser solucionado dentro do princiacutepio do
prudente arbiacutetrio do julgador sem paracircmetros aprioriacutesticos e agrave luz das peculiaridades
rV29
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de cada caso principalmente em funccedilatildeo do niacutevel socio-econocircmiacuteco dos litigantes e da
maiacuteor ou menor graviacutedade da lesatildeo (Humberto Theodoro Juacutenior Alguns Impactos da
Nova Ordem Constitucional sobre o Direito Civil in RT 6629) (ApclRev no 263455-
19)
Deste modq conclui-se que os danos morais devem ser
fixados apoacutes a anaacutelise dos vaacuterios fatores existentes no caso concreto que
condicionam a justa apreciaccedilatildeo de todos os aspectos envolvidos principalmente
atentando-se ao dano causado e ao poder aquisitivo da asponsaacutevel e da viacutetima
sem no entanto constituir fonte de enriquecimento iliacutecito para a autora mostrando-
se correto teQdo em vista as peculiaridades do caso em anaacutelise o valorfixado pela
Juiacuteza da cau~a que natildeo configura enriquecimento indevido da autora
Tambeacutem agiu com extrema correccedilatildeo a culta magistrada ao
determinar a remessa de coacutepia dos autos ao Ministeacuterio Puacuteblico considerando que a
leitura da publicidade diverge do contrato e tambeacutem natildeo se sabe ao certo o que a reacute
oferece ao consumidor
Evidente que a conduta dos requeridos viola aleacutem das
disposiccedilotildees expressas do Coacutedigo de Defesa do Consumidor a boa feacute objetiva uma vez
que age violando principios e regras comportam~ntais e frustrando a legitima
expectativa dos consumidores que buscam seus preacutestimos
Isto porque a requerida que POSSUI nome fantasia STC -
Sistema de Trabalho em Casa utiliza a fachada de marketing multiacutenivel para muitoineficientemente mascarar a atividade de formaccedilatildeo de piratildemide financeira o que
portanto em meacutedio prazo iraacute causar enormes prejuizos a milhares de consumidores
brasileiros
Quanto mais tempo a empre~a atuar no mercado maior seraacute
o nuacutemero de pessoas envolvidas (mais pessoas seratildeo prejudicas) e maior seraacute o
prejuiacutezo
(IV30
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Afora isto por tratar-se de um negoacutellio juridico cujo objeto eacute
uma piracircmide financeira a qual eacute considerada ilicita viciada estaacute toda a relaccedilatildeo
juriacutedica entabulada entre a primeira requerida e todos seus produtores a qual deve
ser declarada nula
Natildeo bastasse poder-se-ia ainda dizer que o negoacutecio juriacutedico
em questatildeo padece de viacutecio social eis que maculado pela simulaccedilatildeo materializando-
se na simulaccedilatildeo de uma empresa de marketing multiniacutevel para dissimular um
contrato de investimento em piracircmide financeira
Por todo o exposto a configuraccedilatildeo da piracircmide financeira
impotildee ao Ministeacuterio Puacuteblico e ao Poder Judiciaacuterio a intervenccedilatildeo destinada a impedir
que quando a dita piracircmide ruir os prejuiacutezos causados aos consumidores sejam de
dificilima reparaccedilatildeo ou ateacute mesmo irreparaacutevel muito maiores inclusive do que hoje
-jaacute estaacute configurado
IV - DA DESCONSIDERACcedilAtildeO DA PERSONALIDADE JURiacuteDICA
Evidentemente que muito embora a tividade tenha siacutedo
desenvolvida pela CINTRA amp REZENDE RECURSOS HUMANOS LTDA (atual
denominaccedilatildeo social de CINTRA amp REZENDE CONSULTORIA EM RH LTDA- ME)
cujo nome fantasia eacute STC - SISTEMA DE TRABALHO EM CASA (pessoa juridica)
certo tambeacutem que o art 28 do Coacutedigo de Defesa do Consumidor possibilita ao
magistrado em tiacutepica atitude de defesa do consumidor -desconsiderar a
personalidade juriacutedica da sociedade[21]
bullbull - ltri =bullbull_=_ ]re _ d_ p~--Ido consumidor houver abuso de direito excesso de poder infraccedilatildeo da le I 7U
31
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Vale lembrar que o respeito agrave distinccedilatildeo havida entre agravesociedade e os soacutecios natildeo pode chegar a ponto de ser obstaacuteculo limitador da
responsabilidade civil
Nesse contexto prevecirc o ~ 5deg do artigo 28 do Coacutedigo de
Defesa do Consumidor que o juiz tambeacutem poderaacute desconsiderar a pessoa juriacutedica
sempre que sua personalidade for de alguma forma obsteacuteculo ao ressarcimento de
prejuiacutezos causados aos consumidores
o tema em sede de proteccedilatildeo dos direitos e interesses do
consumidor foi bem trabalhado pelo referiacutedo dispositivo legal consagrando-se o
principio de queacute a pessoa juriacutedica natildeo pode servir como anteparo agrave fraude abuso ao
direito ou atividade ilicita22]
Na verdade se a distinccedilatildeo entre as personalidades juriacutedicas
(dos soacutecios e da sociedade) eacute um privileacutegio concedido pelo Estado aos membros de
uma sociedade natildeo eacute de se esperar que o referido privileacutegio seja utilizado para fins
contraacuterios ao direit08[23]
No presente caso indiscutivelmente aplicaacutevel agrave teoria da
desconsideraccedilatildeo da personalidade juridica tendo em vi~ta que a sociedade e ossoacutecios requeridos na presente accedilatildeo infringiram a ordem juriacutedica posto que praticam
diversos ilicito~ em manifesto prejuiacutezo dos consumidores
Neste sentido confira-se SOCIEDADE COMERCIAL - A TO
ILiacuteCITO - DESCONSIDERACcedilAtildeO DA PERSONAtlDADE JURiacuteDICA - COacuteDIGO DE
[I Lembra Faacutebio U[hoaacute Coelho A separaccedilatildeo patrimonial decorrente da distinccedilatildeo entre aspersonalidades juriacutedicas dos soacutecios e da sociedade pode servir contudo de eficaz instrumento para arealizaccedilatildeo de fraudes agrave lei ao contrato ou a credores ou ainda de abusos de direito apud Manual deDireitos do Consumidor Joseacute Geraldo Brito Filomeno Atlas 2000 p 3048[2~J No campo doutrinaacuterio ainda natildeo se pode perder de vista a notaacutevel contribuiccedilatildeo de Piem Verrucolida Universidade de Pisa para quem a personalizaccedilatildeo juriacutedica configura um privileacutegio para os seusintegrantes (soacutecios) devendo se sujeitar aos mecaacutenismos de controle colocados agrave disposiccedilatildeo do Direitopara reagir contra as situaccedilotildees al1usivas via desconsideraccedilatildeo da personalidade juriacutedica apud coeComentado pelos Autores do Anteprojeto Zelmo Denari Forense Universitaacuteria 6 ed p204
bull
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DEFESA DO CONSUMIDOR - A DISREGARD DOCTRINE DE ORIGEM ANGLO
SAXONICA E O INSTRUMENTO DE QUE SE VALE O DIREITO PARA COIBIR
QUE A PERSONALIDADE JURiacuteDICA SEJA USADA COMO ANTpoundPARO PARA A
FRAUDE E PAliA A PRATICA OE ATOS ILiacuteCITOS VIOLADORES DO BOM
ORDENAMENTO JURiacuteDICO Verificada a circunstancia de que a pessoa juridica
esta sendo utilizada como instrumento para a pratica de lesatildeo a direito dos
consumidores viaacutevel se torna a desconsideraccedilatildeo de sua personalidade juriacutedica de
modo a permitir que seus soacutecios possam responder pessoalmente pelos prejuiacutezos
causados a terceiros consoante dispotildee o art 28 da lei 807890 B(24)
Os requeridos Henrique e Maria vecircm cotidianamente
utilizando a pessoa juriacutedica como verdadeiro meio e anteparo para a obtenccedilatildeo de
vantagens iliacutecitas em prejuiacutezo de diversos consumidores que lhes confiam seu
dinheiro na esperanccedila de um emprego que supotildeem existentes mas que de fato
inexiste ab initio
Evidente assim que se desviou a pessoa juriacutedica da
finalidade social prevista em seu contrato social que eacutea exploraccedilatildeo do ramo de
atividade de Envio de correspondecircncia por mala direta recrutamento seleccedilatildeo e
colocaccedilatildeo de pessoal em empresas para trabalho regular e permanente treinamento
e desenvolvimento profissional e gerencial (fls 143149)
Assim no presente caso invoca-se a desconsideraccedilatildeo da
personalidade juriacutedica a que se refere o artigo 28 do CDC isto porque ao continuar
procedendo de modo deliberado em manifesta conduta iliacutecita tomada em prejuiacutezo
dos consumidoresO[251 os requeridos Henrique Ramos Esteves e Maria Aparecida de
11 Tribunal de Alccedilada de Minas Gerais PROCESSO 0254049-200 DESCRiCcedilAtildeO Agravo deInstrumento (CV) ORIGEM BELO HORIZONTE OacuteRGAtildeO 3a CAtildeMARA CiacuteVEL JULGAMENTO20051998 RELATOR Juiz DORIVAL GUIMARAES PEREIRA DECISAtildeO UnacircnimePUBLICACcedilAtildeO NAtildeO PUBLICADO CD-Rom Ministeacuterio Puacuteblico do Estado de Satildeo Paulo Centros deAp0io Operacional Consumidor 2000200110 I E quando algueacutem na qualidade de soacutecio controlador ou representante legal de pessoa juriacutedicaprovoca danos a terceiros em razatildeo de comportamento ilicito ele eacute responsaacutevel pela indenizaccedilatildeocorrespondente Neste caso no entanto estaraacute respondendo por obrigaccedilatildeo pessoal dele decorrente deato iliacutecito que praticou Natildeo haacute qualqler dificuldade em seacute estabelecer esta responsabilizaccedilatildeo natildeo
n 33bull
-gt
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Carlos Esteves administradores da sociedade devem responder com os seus bens
peacutessoais pelos danos causados aos consumidores
v - DA DISSOLUCcedilAtildeO DA SOCIEDADE PESSOA JUR1DCA
Todavia mesmo a desconsideraccedilatildeo Ja personalidade juridica
ainda natildeo seria isoladamente de todo suficiente para salvaguardar a coletividade de
consumidores indeterminados das praacuteticas desleais da requerida
Com efeito a requerida vem cotidianamente utilizando a
pessoa juriacutedica como verdadeiro meio e anteparo para a obtenccedilatildeo de vantagens
iliacutecitas em prejuiacutezo de diversos consumidores os quais satildeo atraiacutedos pela falsa
promessa de emprego em casa A fim de reunir mais pessoas para o crescimento do
sistema de piratildemide a empresa utiliza-se de termos teacutecnicos exclusivos das relaccedilotildees
trabalhistas no intuito de locupletar os potenciais clientes como trabalho independente
em casa sistema de trabalho em casa ganhos por produccedilatildeo e etc
Evidente assim que se deSVIOU a pessoa juriacutedica da
finalidade social prevista em seu contrato social que eacute o a seleccedilatildeo e agenciamento
de matildeo-de-obra preparaccedilatildeo de documentos e serviccedilos specializados de apoio
administrativo natildeo especificados anteriormente treinamento em
desenvolvimento profissional ~ gerencial
Exercendo a requerida atividade iliacutecita e imoral natildeo haacute duacutevida
de que a lei impotildee sua diacutessoluccedilatildeo consoante determina o art 670 do Coacutedigo de
Processo Civil Antigo - Decreto-lei nO1608 de 18939 (ainda em vigor por forccedila
do disposto no art 1218 inciso VII do CPC) o qual dispotildee verbis
representando a existecircncia da pessoa juriacutedica qualquer obstaacuteculo A circunstacircncia de o iliacutecito ter sido efetivado no exerciacutecio da representaccedilatildeo legal de uma pessoa juriacutedica ou em funccedilatildeo da qualidade desoacutecio ou controlador em nada altera a responsabilidade daquele que ilicitamente causou danos aoutrem - Faacutebio Ulhoa Coelho Comentaacuterios ao Coacutedigo de Defesa rio Consumidor Coord Juarez deOliveira Saraiva
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Art 670 A sociedade civil com- personalidade juridica quelt
promover atividade ilicita ou imoral seraacute dissolvida por accedilatildeo direta mediante
denuacutencia de qualquer do povo ou do oacutergatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico
Saliente-se ainda que a Lei de Registros Puacuteblicos em seu art
115 proibe o registro dos atos constitutivos de pessoas juriacutedicas quando o seu
objeto ou circunstacircncias relevantes indiquem destino ou atividades ilicitos ou
contraacuterios nocivos ou perigosos ao bem puacuteblico aacute seguranccedila do Estado e da
coletividade aacute ordem puacuteblica ou social aacute moral e aos bons costumes 11
Nesse sentido ainda impende ressaltar que o Decreto-Lei
9085 de 25 de marccedilo de 1946 que cuida do registro das pessoasjuridicas dispotildee
Art 2deg Natildeo poderatildeo ser registrado_ os atos constitutivos de
pessoas juriacutedica quando seu objeto ou circunstacircncia relevante indique destino ou
atividade iliacutecitos ou contraacuterios nocivos ou perigosos ao bem puacuteblico aacute seguranccedila do
Estado e da coletividade aacute ordem puacuteblica ou social aacute moral e aos bons costumes
()
Art 5deg A concessatildeo de registro natildeo obsta a propositura de accedilatildeo de dissoluccedilatildeo fundada nos fatos referidos no art 2deg e 4deg ou o procedimento
referido no artigo seguinte
Outrossim curial registrar o entendimento da jurisprudecircncia
sobre o tema
ACcedilAtildeO CIVIL PUacuteBLICA - Objetivl9 - Dissoluccedilatildeo de associaccedilatildeo
civil constituida para fins recreativos culturais e benemerentes - Desenvolvimento de
atividades incompativeis com tais objetivos sociais - Legitimidade do Ministeacuterio
Puacuteblico para a accedilatildeo - Recurso natildeo provido 12
11 Lei Federal nO6157312 Tribunal de Justiccedila de Satildeo Plulo - JTJ 207184
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Por outro lado ensina Pontes de Miranda 13 que as associaccedilotildees
devem ter fim licito e o que eacute contra a lei penal ou contra os bons costumes licito
natildeo eacute assim as expressotildees fins contraacuterios aacute lei penal e fins contraacuterios aos bons
costumes valiam o mesmo que natildeo ter fim licito
Finalmente natildeo eacute demais lembrar que a dissoluccedilatildeo da
empresa individual ou sociedade comercial enquacuteanto pessoa juridica constituiacuteda e
voltada aacute praacutetica de atividades ilicitas tem tambem fundamento nos artigos 83 e 84
caput da Lei Federal nO807890
Art 83 Para a defesa dos direitos e interesses protegidos por
este coacutedigo sao -admissiveis todas as espeacutecies de accedilotildees capazes de propiciar sua
adequada e efetiva tutela
~ - bullbullbull
Art 84 Na accedilatildeo que tenha por objeto o cumprimento da
obrigaccedilatildeo de fazer CcedilJunatildeo fazer o juiz concederaacute a tutela especiacutefica da obrigaccedilatildeo ou
determinagraveraacute providecircncias que assegurem o resultado praacutetico equivalente ao do
adimplemento
-Em suma a ordem juridica repudia a existecircncia de sociedades
comerciais ou pessoas juriacutedicas como a requerida a qual serve de mero meio eanteparo para a praacutetica de atos ilicitos e criminosos Impotildee-se por isso a sua
dissoluccedilatildeo
VI - DOS REQUISITOS DA MEDIDA LIMINAR
Trazendo agrave baila a liccedilatildeo de SEacuteRGIO SEIJI SHIMURA
13 Comentaacuterios agrave constituiccedilatildeo de 1967 nO 06 Tomo V ediccedilatildeo Forense 1987 p608
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de nada adianta a existecircncia dos direitos se quando vecircm
judicialmente reconhecidos ou exigidos natildeo mais tecircm utilidade praacutetica seja porque se
alterou a situaccedilatildeo faacutetica seja porque a situaccedilatildeo emergecircncia jaacute se transmudou de dano
temido a dano lamentado (in Arresto cautelar RT 2 ediccedilatildeo 1997)
Eis ai estampado o fundamento da tutela liminar garantir o
resultado uacutetil de um determinado processo estando presentes os requisitos do fumus
bani iuris e do periculum in mora
o fumus boacuteni iuris no caso em apreccedilo decorre diretamente
da verossimilhanccedila das praacuteticas descritas nos autos por parte dos requeridos
consubstanciadas nas condutas violadoras do dever de infon lar bem como da boa-feacute
objetiva nos aspectos preacute e poacutes-contratual consistentes na ausecircncia de informaccedilotildees
claras precisas e ostensivas no que diz respeito aos serviccedilos ofertaacutedos e ocorrecircncia de
publicidade enganosa
-O pericuum in mora reside na necessidade de se evitar que
toda a coletividade seja exposta agraves praacuteticas abusiva~ pErpetradas pelos requeridos
consistentes em publicidade enganosa referente ao oferecimento de trabalho em casa
mediante mala direta com a afericcedilatildeo de ganhos pelos interessados mas que em
r~alidade trata-se de um sistema de piracircmide no qual hatildeo haacute a comercializaccedilacirco de
qualquer produto
Assim deve-se inibir a atuaccedilatildeo dil empresa impedindo-se a prestaccedilatildeo de serviccedilos a novos consuacutemidores a fim de que natildeo haja prejuizos aleacutem do~
jaacute verificados
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Vtl - DOS PEDIDOS
I
(V
)
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Ante o exposto o autor requer
- 1) a concessatildeo de MEDIDA LIMINAR inaudita altera parte
nos termos do art 12 da Lei nof34785 a fim de que
1a) seja determinado aos requeridos que se abstenham de
veicular publicidade enganosa pela internet inclusive atraveacutes do site
wwwtrabalheerncasaoverdadeirocom br - onde eacute anunciado um sistema de trabalho
em casa mediante mala direta com a afericcedilatildeo de ganhos pelos interessados mas que
em realidade trata-se de um sistema de piratildemide no qual natildeo haacute a comercializaccedilatildeo dequalquer produto sob pena de multa no valor de R$ 5000000 (cinquenta mil reais)
para cada oferta ou publicidade que desrespeite a decisatildeo judicial atualizada
monetariamente segundo os iacutendices da Tabela Praacutetica do Egreacutegio Tribunal de Justiccedila
do Estado de Satildeo Paulo (interesses difusos)
2) seja determinada a citaccedilatildeo dos requeridos na pessoa de
seus representantes legais pelo correio a fim de que advertidas da sujeiccedilatildeo aos
efeitos da revelia a teor do artigo 285 uacuteltima parte do Coacutedigo de Processo Civil
apresentem querendo resposta ao pedido ora deduzido no prazo de 15 (quinze)
dias
3) seja a presente accedilatildeo julgada PROCEDENTE tornando-se
definitiva- a medida liminar e proferindo-se sentenccedila em desfavor dos requeridos a
fim de que
3a) seja decretada a pissoluccedilatildeo da pessoa juridica de direito
privado ora reacute nos termos do art 657 do Decreto-lei nO1608 de 18939 (Coacutedigo de
Processo CIVil Antigo) e dos artigos 83 e 84 da Lei Federal ndeg 807890 em razatildeo de
sua atividade nociva aos interesses dos consumidores e iliacutecita tendo em conta que
essa eacute a uacutenica atividade exerccedilida pela STC adotando-se todas as medidas
00 OI ftN dom m oomOi(11I
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Junta Comercial de Satildeo Paulo (empresa localizada em FrancaSP) e aacutes Receitas
Federal e Estadual de Satildeo Paulo nomeando-se liquidante de confianccedila do Juiacutezo
com a consequumlente arrecadaccedilatildeo de todos os bens e documentos da requerida e
realizaccedilatildeo do ativo e pagamento do passivo seguindo-se ateacute partilha e final extinccedilatildeo
Deveraacute ainda ser retirado o domiacutenio da empresa requerida (interesse difuso)
3b) seja declarada a nulidade dos negoacutecios juriacutedicos
celebrado entre a empresa demandada e todos os consumidores em razatildeo de
ausecircncia de requisito de validade (objeto iliacutecito) ou ainda por vicio social de
consentimento (simulaccedilatildeo) (interesse coletivo)
3c) sejam condenados na obrigaccedilatildeo de natildeo fazer consistente
em se absterem de veicular publicidade enganosa pela internet inclusive atraveacutes do site
- wwwtrabalheemcasaoverdadeirocombr- onde eacute anunciado um sistema de trabalho
em casa mediante mala direta com a afericcedilatildeo de ganhos pelos interessados mas que
em realidade trata-se de um sistema de piracircmide no qwil natildeo haacute a comercializaccedilatildeo de
qualquer produto sob pena de multa no valor de R$ 5000000 (cinquenta mil reais)
para cada oferta ou publicidade que desrespeite a sentenccedila judicial atualizada
monetariamente segundo os indices da Tabela Praacutetica do Egreacutegio Tribunal de Justiccedila
do Estado de Satildeo Paulo (interesse difuso)
3d) seja aplicada a desconsideraccedilaacuteo da personalidade juriacutedica
da sociedade reacute e a condenaccedilatildeo geneacuterica de todos os requeridos (pessoas fiacutesicas ebulljuriacutedica) nos termos do artigo 95 da lei nO807890 a restituiacuterem em dobro (art
42 paraacutegrafo uacutenico do CDC) as importacircncias indevidamente cobradas dosconsumidores em razatildeo da oferta enganosa veiculadet no sitio eletrocircnico -
wwwtrabalheemcasaoverdadeirocombr conforme seraacute apurado durante a fase de
habilitaccedilatildeo e de liquidaccedilatildeo dos creacuteditos devidos nos moldes dos artigos 97 e 100 do
mesmo codex (interesse individual homogecircneo)
3e) sejam condenados na obrigaccedilatildeo de natildeo fazer
consistente em natildeo firmar novos contratos entre consumidores e a indicada empresa
I tI 39
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reacute sob pena de multa no valor de R$ 5000000 (cinquenta mil reais) para cada novo
contrato firmado (interesses difusos)
3f) sejam condenados na obrigaccedilioo de fazer consistente
em dar publicidade a sentenccedila condenatoacuteria aacutes suas expensas pelos meios de
comunicaccedilatildeo - jornais O Estado de Satildeo Paulo e Folha de Satildeo Paulo - a fim de
garantir a efetividade da tutela sob pena do pagamento de multa diaacuteria no valor de
R$ ~OOOOOO (cinquenta mil reais) atualizada monetariamente segundo os iacutendices da
~Tabela Praacutetica do Egreacutegio Tribunal de Justiccedila do Estado de Satildeo Paulo sem prejuiacutezo
da execuccedilatildeo especifica da obrigaccedilatildeo e crime de desobediecircncia (interesse difuS9)
Requer-se tambeacutem
4) a condenaccedilatildeo dos requeridos ao pagamento de custas
processuais
5) a dispensa do autor do pagamento de custas emolumentos
e demais encargos desde logo como dispotildee o artigo 18 da L~in 734785 e artigo 87
da Lei n 807890
6) a publicaccedilatildeo do edital a que alude o art 94 do Coacutedigo de
Defesa do Consumidor
7) sejam as intimaccedilotildees do autor feitas pessoalmente mediante
entrega dos autos com vista na Promotoria de Justiccedila do Consumidor agrave Rua
Riachuelo 115 1deg andar nesta Capital em face do que determina o artigo 236
paraacutegrafo 2deg do CPC e o artigo 224 inciso XI da Lei Complementar nO 734 de
261193
Protesta-se por provar o alegado por todos os meios de prova
admitidos em direito especialmente pela juntada de documentos e por tudo o mais que
se fizer necessaacuterio aacute cabal demonstraccedilatildeo dos fatos articuladm na presente inicial
iacuteZ40
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Inqueacuterito Civil nO
431613232011)bull
(quinhentos mil reais)
Acompanha esta peticcedilatildeo inicial as principais peccedilas do
140161000057810 e apensos (4316117942010 e
Daacute-se aacute causa para fins de alccedilada o valor de R$ 50000000
Termos em que
Pede deferimentoI
satildeo Pauumllo 04dedezembro de 2014 ( lt_---lt~--e----
Roberto Senise Lisboa
Promotor de Justiccedila do Consumidor
Daniela Chagas Ciavolella
Analista de Promotoria
41
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de cada caso principalmente em funccedilatildeo do niacutevel socio-econocircmiacuteco dos litigantes e da
maiacuteor ou menor graviacutedade da lesatildeo (Humberto Theodoro Juacutenior Alguns Impactos da
Nova Ordem Constitucional sobre o Direito Civil in RT 6629) (ApclRev no 263455-
19)
Deste modq conclui-se que os danos morais devem ser
fixados apoacutes a anaacutelise dos vaacuterios fatores existentes no caso concreto que
condicionam a justa apreciaccedilatildeo de todos os aspectos envolvidos principalmente
atentando-se ao dano causado e ao poder aquisitivo da asponsaacutevel e da viacutetima
sem no entanto constituir fonte de enriquecimento iliacutecito para a autora mostrando-
se correto teQdo em vista as peculiaridades do caso em anaacutelise o valorfixado pela
Juiacuteza da cau~a que natildeo configura enriquecimento indevido da autora
Tambeacutem agiu com extrema correccedilatildeo a culta magistrada ao
determinar a remessa de coacutepia dos autos ao Ministeacuterio Puacuteblico considerando que a
leitura da publicidade diverge do contrato e tambeacutem natildeo se sabe ao certo o que a reacute
oferece ao consumidor
Evidente que a conduta dos requeridos viola aleacutem das
disposiccedilotildees expressas do Coacutedigo de Defesa do Consumidor a boa feacute objetiva uma vez
que age violando principios e regras comportam~ntais e frustrando a legitima
expectativa dos consumidores que buscam seus preacutestimos
Isto porque a requerida que POSSUI nome fantasia STC -
Sistema de Trabalho em Casa utiliza a fachada de marketing multiacutenivel para muitoineficientemente mascarar a atividade de formaccedilatildeo de piratildemide financeira o que
portanto em meacutedio prazo iraacute causar enormes prejuizos a milhares de consumidores
brasileiros
Quanto mais tempo a empre~a atuar no mercado maior seraacute
o nuacutemero de pessoas envolvidas (mais pessoas seratildeo prejudicas) e maior seraacute o
prejuiacutezo
(IV30
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Afora isto por tratar-se de um negoacutellio juridico cujo objeto eacute
uma piracircmide financeira a qual eacute considerada ilicita viciada estaacute toda a relaccedilatildeo
juriacutedica entabulada entre a primeira requerida e todos seus produtores a qual deve
ser declarada nula
Natildeo bastasse poder-se-ia ainda dizer que o negoacutecio juriacutedico
em questatildeo padece de viacutecio social eis que maculado pela simulaccedilatildeo materializando-
se na simulaccedilatildeo de uma empresa de marketing multiniacutevel para dissimular um
contrato de investimento em piracircmide financeira
Por todo o exposto a configuraccedilatildeo da piracircmide financeira
impotildee ao Ministeacuterio Puacuteblico e ao Poder Judiciaacuterio a intervenccedilatildeo destinada a impedir
que quando a dita piracircmide ruir os prejuiacutezos causados aos consumidores sejam de
dificilima reparaccedilatildeo ou ateacute mesmo irreparaacutevel muito maiores inclusive do que hoje
-jaacute estaacute configurado
IV - DA DESCONSIDERACcedilAtildeO DA PERSONALIDADE JURiacuteDICA
Evidentemente que muito embora a tividade tenha siacutedo
desenvolvida pela CINTRA amp REZENDE RECURSOS HUMANOS LTDA (atual
denominaccedilatildeo social de CINTRA amp REZENDE CONSULTORIA EM RH LTDA- ME)
cujo nome fantasia eacute STC - SISTEMA DE TRABALHO EM CASA (pessoa juridica)
certo tambeacutem que o art 28 do Coacutedigo de Defesa do Consumidor possibilita ao
magistrado em tiacutepica atitude de defesa do consumidor -desconsiderar a
personalidade juriacutedica da sociedade[21]
bullbull - ltri =bullbull_=_ ]re _ d_ p~--Ido consumidor houver abuso de direito excesso de poder infraccedilatildeo da le I 7U
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Vale lembrar que o respeito agrave distinccedilatildeo havida entre agravesociedade e os soacutecios natildeo pode chegar a ponto de ser obstaacuteculo limitador da
responsabilidade civil
Nesse contexto prevecirc o ~ 5deg do artigo 28 do Coacutedigo de
Defesa do Consumidor que o juiz tambeacutem poderaacute desconsiderar a pessoa juriacutedica
sempre que sua personalidade for de alguma forma obsteacuteculo ao ressarcimento de
prejuiacutezos causados aos consumidores
o tema em sede de proteccedilatildeo dos direitos e interesses do
consumidor foi bem trabalhado pelo referiacutedo dispositivo legal consagrando-se o
principio de queacute a pessoa juriacutedica natildeo pode servir como anteparo agrave fraude abuso ao
direito ou atividade ilicita22]
Na verdade se a distinccedilatildeo entre as personalidades juriacutedicas
(dos soacutecios e da sociedade) eacute um privileacutegio concedido pelo Estado aos membros de
uma sociedade natildeo eacute de se esperar que o referido privileacutegio seja utilizado para fins
contraacuterios ao direit08[23]
No presente caso indiscutivelmente aplicaacutevel agrave teoria da
desconsideraccedilatildeo da personalidade juridica tendo em vi~ta que a sociedade e ossoacutecios requeridos na presente accedilatildeo infringiram a ordem juriacutedica posto que praticam
diversos ilicito~ em manifesto prejuiacutezo dos consumidores
Neste sentido confira-se SOCIEDADE COMERCIAL - A TO
ILiacuteCITO - DESCONSIDERACcedilAtildeO DA PERSONAtlDADE JURiacuteDICA - COacuteDIGO DE
[I Lembra Faacutebio U[hoaacute Coelho A separaccedilatildeo patrimonial decorrente da distinccedilatildeo entre aspersonalidades juriacutedicas dos soacutecios e da sociedade pode servir contudo de eficaz instrumento para arealizaccedilatildeo de fraudes agrave lei ao contrato ou a credores ou ainda de abusos de direito apud Manual deDireitos do Consumidor Joseacute Geraldo Brito Filomeno Atlas 2000 p 3048[2~J No campo doutrinaacuterio ainda natildeo se pode perder de vista a notaacutevel contribuiccedilatildeo de Piem Verrucolida Universidade de Pisa para quem a personalizaccedilatildeo juriacutedica configura um privileacutegio para os seusintegrantes (soacutecios) devendo se sujeitar aos mecaacutenismos de controle colocados agrave disposiccedilatildeo do Direitopara reagir contra as situaccedilotildees al1usivas via desconsideraccedilatildeo da personalidade juriacutedica apud coeComentado pelos Autores do Anteprojeto Zelmo Denari Forense Universitaacuteria 6 ed p204
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DEFESA DO CONSUMIDOR - A DISREGARD DOCTRINE DE ORIGEM ANGLO
SAXONICA E O INSTRUMENTO DE QUE SE VALE O DIREITO PARA COIBIR
QUE A PERSONALIDADE JURiacuteDICA SEJA USADA COMO ANTpoundPARO PARA A
FRAUDE E PAliA A PRATICA OE ATOS ILiacuteCITOS VIOLADORES DO BOM
ORDENAMENTO JURiacuteDICO Verificada a circunstancia de que a pessoa juridica
esta sendo utilizada como instrumento para a pratica de lesatildeo a direito dos
consumidores viaacutevel se torna a desconsideraccedilatildeo de sua personalidade juriacutedica de
modo a permitir que seus soacutecios possam responder pessoalmente pelos prejuiacutezos
causados a terceiros consoante dispotildee o art 28 da lei 807890 B(24)
Os requeridos Henrique e Maria vecircm cotidianamente
utilizando a pessoa juriacutedica como verdadeiro meio e anteparo para a obtenccedilatildeo de
vantagens iliacutecitas em prejuiacutezo de diversos consumidores que lhes confiam seu
dinheiro na esperanccedila de um emprego que supotildeem existentes mas que de fato
inexiste ab initio
Evidente assim que se desviou a pessoa juriacutedica da
finalidade social prevista em seu contrato social que eacutea exploraccedilatildeo do ramo de
atividade de Envio de correspondecircncia por mala direta recrutamento seleccedilatildeo e
colocaccedilatildeo de pessoal em empresas para trabalho regular e permanente treinamento
e desenvolvimento profissional e gerencial (fls 143149)
Assim no presente caso invoca-se a desconsideraccedilatildeo da
personalidade juriacutedica a que se refere o artigo 28 do CDC isto porque ao continuar
procedendo de modo deliberado em manifesta conduta iliacutecita tomada em prejuiacutezo
dos consumidoresO[251 os requeridos Henrique Ramos Esteves e Maria Aparecida de
11 Tribunal de Alccedilada de Minas Gerais PROCESSO 0254049-200 DESCRiCcedilAtildeO Agravo deInstrumento (CV) ORIGEM BELO HORIZONTE OacuteRGAtildeO 3a CAtildeMARA CiacuteVEL JULGAMENTO20051998 RELATOR Juiz DORIVAL GUIMARAES PEREIRA DECISAtildeO UnacircnimePUBLICACcedilAtildeO NAtildeO PUBLICADO CD-Rom Ministeacuterio Puacuteblico do Estado de Satildeo Paulo Centros deAp0io Operacional Consumidor 2000200110 I E quando algueacutem na qualidade de soacutecio controlador ou representante legal de pessoa juriacutedicaprovoca danos a terceiros em razatildeo de comportamento ilicito ele eacute responsaacutevel pela indenizaccedilatildeocorrespondente Neste caso no entanto estaraacute respondendo por obrigaccedilatildeo pessoal dele decorrente deato iliacutecito que praticou Natildeo haacute qualqler dificuldade em seacute estabelecer esta responsabilizaccedilatildeo natildeo
n 33bull
-gt
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Carlos Esteves administradores da sociedade devem responder com os seus bens
peacutessoais pelos danos causados aos consumidores
v - DA DISSOLUCcedilAtildeO DA SOCIEDADE PESSOA JUR1DCA
Todavia mesmo a desconsideraccedilatildeo Ja personalidade juridica
ainda natildeo seria isoladamente de todo suficiente para salvaguardar a coletividade de
consumidores indeterminados das praacuteticas desleais da requerida
Com efeito a requerida vem cotidianamente utilizando a
pessoa juriacutedica como verdadeiro meio e anteparo para a obtenccedilatildeo de vantagens
iliacutecitas em prejuiacutezo de diversos consumidores os quais satildeo atraiacutedos pela falsa
promessa de emprego em casa A fim de reunir mais pessoas para o crescimento do
sistema de piratildemide a empresa utiliza-se de termos teacutecnicos exclusivos das relaccedilotildees
trabalhistas no intuito de locupletar os potenciais clientes como trabalho independente
em casa sistema de trabalho em casa ganhos por produccedilatildeo e etc
Evidente assim que se deSVIOU a pessoa juriacutedica da
finalidade social prevista em seu contrato social que eacute o a seleccedilatildeo e agenciamento
de matildeo-de-obra preparaccedilatildeo de documentos e serviccedilos specializados de apoio
administrativo natildeo especificados anteriormente treinamento em
desenvolvimento profissional ~ gerencial
Exercendo a requerida atividade iliacutecita e imoral natildeo haacute duacutevida
de que a lei impotildee sua diacutessoluccedilatildeo consoante determina o art 670 do Coacutedigo de
Processo Civil Antigo - Decreto-lei nO1608 de 18939 (ainda em vigor por forccedila
do disposto no art 1218 inciso VII do CPC) o qual dispotildee verbis
representando a existecircncia da pessoa juriacutedica qualquer obstaacuteculo A circunstacircncia de o iliacutecito ter sido efetivado no exerciacutecio da representaccedilatildeo legal de uma pessoa juriacutedica ou em funccedilatildeo da qualidade desoacutecio ou controlador em nada altera a responsabilidade daquele que ilicitamente causou danos aoutrem - Faacutebio Ulhoa Coelho Comentaacuterios ao Coacutedigo de Defesa rio Consumidor Coord Juarez deOliveira Saraiva
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Art 670 A sociedade civil com- personalidade juridica quelt
promover atividade ilicita ou imoral seraacute dissolvida por accedilatildeo direta mediante
denuacutencia de qualquer do povo ou do oacutergatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico
Saliente-se ainda que a Lei de Registros Puacuteblicos em seu art
115 proibe o registro dos atos constitutivos de pessoas juriacutedicas quando o seu
objeto ou circunstacircncias relevantes indiquem destino ou atividades ilicitos ou
contraacuterios nocivos ou perigosos ao bem puacuteblico aacute seguranccedila do Estado e da
coletividade aacute ordem puacuteblica ou social aacute moral e aos bons costumes 11
Nesse sentido ainda impende ressaltar que o Decreto-Lei
9085 de 25 de marccedilo de 1946 que cuida do registro das pessoasjuridicas dispotildee
Art 2deg Natildeo poderatildeo ser registrado_ os atos constitutivos de
pessoas juriacutedica quando seu objeto ou circunstacircncia relevante indique destino ou
atividade iliacutecitos ou contraacuterios nocivos ou perigosos ao bem puacuteblico aacute seguranccedila do
Estado e da coletividade aacute ordem puacuteblica ou social aacute moral e aos bons costumes
()
Art 5deg A concessatildeo de registro natildeo obsta a propositura de accedilatildeo de dissoluccedilatildeo fundada nos fatos referidos no art 2deg e 4deg ou o procedimento
referido no artigo seguinte
Outrossim curial registrar o entendimento da jurisprudecircncia
sobre o tema
ACcedilAtildeO CIVIL PUacuteBLICA - Objetivl9 - Dissoluccedilatildeo de associaccedilatildeo
civil constituida para fins recreativos culturais e benemerentes - Desenvolvimento de
atividades incompativeis com tais objetivos sociais - Legitimidade do Ministeacuterio
Puacuteblico para a accedilatildeo - Recurso natildeo provido 12
11 Lei Federal nO6157312 Tribunal de Justiccedila de Satildeo Plulo - JTJ 207184
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Por outro lado ensina Pontes de Miranda 13 que as associaccedilotildees
devem ter fim licito e o que eacute contra a lei penal ou contra os bons costumes licito
natildeo eacute assim as expressotildees fins contraacuterios aacute lei penal e fins contraacuterios aos bons
costumes valiam o mesmo que natildeo ter fim licito
Finalmente natildeo eacute demais lembrar que a dissoluccedilatildeo da
empresa individual ou sociedade comercial enquacuteanto pessoa juridica constituiacuteda e
voltada aacute praacutetica de atividades ilicitas tem tambem fundamento nos artigos 83 e 84
caput da Lei Federal nO807890
Art 83 Para a defesa dos direitos e interesses protegidos por
este coacutedigo sao -admissiveis todas as espeacutecies de accedilotildees capazes de propiciar sua
adequada e efetiva tutela
~ - bullbullbull
Art 84 Na accedilatildeo que tenha por objeto o cumprimento da
obrigaccedilatildeo de fazer CcedilJunatildeo fazer o juiz concederaacute a tutela especiacutefica da obrigaccedilatildeo ou
determinagraveraacute providecircncias que assegurem o resultado praacutetico equivalente ao do
adimplemento
-Em suma a ordem juridica repudia a existecircncia de sociedades
comerciais ou pessoas juriacutedicas como a requerida a qual serve de mero meio eanteparo para a praacutetica de atos ilicitos e criminosos Impotildee-se por isso a sua
dissoluccedilatildeo
VI - DOS REQUISITOS DA MEDIDA LIMINAR
Trazendo agrave baila a liccedilatildeo de SEacuteRGIO SEIJI SHIMURA
13 Comentaacuterios agrave constituiccedilatildeo de 1967 nO 06 Tomo V ediccedilatildeo Forense 1987 p608
36
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de nada adianta a existecircncia dos direitos se quando vecircm
judicialmente reconhecidos ou exigidos natildeo mais tecircm utilidade praacutetica seja porque se
alterou a situaccedilatildeo faacutetica seja porque a situaccedilatildeo emergecircncia jaacute se transmudou de dano
temido a dano lamentado (in Arresto cautelar RT 2 ediccedilatildeo 1997)
Eis ai estampado o fundamento da tutela liminar garantir o
resultado uacutetil de um determinado processo estando presentes os requisitos do fumus
bani iuris e do periculum in mora
o fumus boacuteni iuris no caso em apreccedilo decorre diretamente
da verossimilhanccedila das praacuteticas descritas nos autos por parte dos requeridos
consubstanciadas nas condutas violadoras do dever de infon lar bem como da boa-feacute
objetiva nos aspectos preacute e poacutes-contratual consistentes na ausecircncia de informaccedilotildees
claras precisas e ostensivas no que diz respeito aos serviccedilos ofertaacutedos e ocorrecircncia de
publicidade enganosa
-O pericuum in mora reside na necessidade de se evitar que
toda a coletividade seja exposta agraves praacuteticas abusiva~ pErpetradas pelos requeridos
consistentes em publicidade enganosa referente ao oferecimento de trabalho em casa
mediante mala direta com a afericcedilatildeo de ganhos pelos interessados mas que em
r~alidade trata-se de um sistema de piracircmide no qual hatildeo haacute a comercializaccedilacirco de
qualquer produto
Assim deve-se inibir a atuaccedilatildeo dil empresa impedindo-se a prestaccedilatildeo de serviccedilos a novos consuacutemidores a fim de que natildeo haja prejuizos aleacutem do~
jaacute verificados
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Vtl - DOS PEDIDOS
I
(V
)
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Ante o exposto o autor requer
- 1) a concessatildeo de MEDIDA LIMINAR inaudita altera parte
nos termos do art 12 da Lei nof34785 a fim de que
1a) seja determinado aos requeridos que se abstenham de
veicular publicidade enganosa pela internet inclusive atraveacutes do site
wwwtrabalheerncasaoverdadeirocom br - onde eacute anunciado um sistema de trabalho
em casa mediante mala direta com a afericcedilatildeo de ganhos pelos interessados mas que
em realidade trata-se de um sistema de piratildemide no qual natildeo haacute a comercializaccedilatildeo dequalquer produto sob pena de multa no valor de R$ 5000000 (cinquenta mil reais)
para cada oferta ou publicidade que desrespeite a decisatildeo judicial atualizada
monetariamente segundo os iacutendices da Tabela Praacutetica do Egreacutegio Tribunal de Justiccedila
do Estado de Satildeo Paulo (interesses difusos)
2) seja determinada a citaccedilatildeo dos requeridos na pessoa de
seus representantes legais pelo correio a fim de que advertidas da sujeiccedilatildeo aos
efeitos da revelia a teor do artigo 285 uacuteltima parte do Coacutedigo de Processo Civil
apresentem querendo resposta ao pedido ora deduzido no prazo de 15 (quinze)
dias
3) seja a presente accedilatildeo julgada PROCEDENTE tornando-se
definitiva- a medida liminar e proferindo-se sentenccedila em desfavor dos requeridos a
fim de que
3a) seja decretada a pissoluccedilatildeo da pessoa juridica de direito
privado ora reacute nos termos do art 657 do Decreto-lei nO1608 de 18939 (Coacutedigo de
Processo CIVil Antigo) e dos artigos 83 e 84 da Lei Federal ndeg 807890 em razatildeo de
sua atividade nociva aos interesses dos consumidores e iliacutecita tendo em conta que
essa eacute a uacutenica atividade exerccedilida pela STC adotando-se todas as medidas
00 OI ftN dom m oomOi(11I
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Junta Comercial de Satildeo Paulo (empresa localizada em FrancaSP) e aacutes Receitas
Federal e Estadual de Satildeo Paulo nomeando-se liquidante de confianccedila do Juiacutezo
com a consequumlente arrecadaccedilatildeo de todos os bens e documentos da requerida e
realizaccedilatildeo do ativo e pagamento do passivo seguindo-se ateacute partilha e final extinccedilatildeo
Deveraacute ainda ser retirado o domiacutenio da empresa requerida (interesse difuso)
3b) seja declarada a nulidade dos negoacutecios juriacutedicos
celebrado entre a empresa demandada e todos os consumidores em razatildeo de
ausecircncia de requisito de validade (objeto iliacutecito) ou ainda por vicio social de
consentimento (simulaccedilatildeo) (interesse coletivo)
3c) sejam condenados na obrigaccedilatildeo de natildeo fazer consistente
em se absterem de veicular publicidade enganosa pela internet inclusive atraveacutes do site
- wwwtrabalheemcasaoverdadeirocombr- onde eacute anunciado um sistema de trabalho
em casa mediante mala direta com a afericcedilatildeo de ganhos pelos interessados mas que
em realidade trata-se de um sistema de piracircmide no qwil natildeo haacute a comercializaccedilatildeo de
qualquer produto sob pena de multa no valor de R$ 5000000 (cinquenta mil reais)
para cada oferta ou publicidade que desrespeite a sentenccedila judicial atualizada
monetariamente segundo os indices da Tabela Praacutetica do Egreacutegio Tribunal de Justiccedila
do Estado de Satildeo Paulo (interesse difuso)
3d) seja aplicada a desconsideraccedilaacuteo da personalidade juriacutedica
da sociedade reacute e a condenaccedilatildeo geneacuterica de todos os requeridos (pessoas fiacutesicas ebulljuriacutedica) nos termos do artigo 95 da lei nO807890 a restituiacuterem em dobro (art
42 paraacutegrafo uacutenico do CDC) as importacircncias indevidamente cobradas dosconsumidores em razatildeo da oferta enganosa veiculadet no sitio eletrocircnico -
wwwtrabalheemcasaoverdadeirocombr conforme seraacute apurado durante a fase de
habilitaccedilatildeo e de liquidaccedilatildeo dos creacuteditos devidos nos moldes dos artigos 97 e 100 do
mesmo codex (interesse individual homogecircneo)
3e) sejam condenados na obrigaccedilatildeo de natildeo fazer
consistente em natildeo firmar novos contratos entre consumidores e a indicada empresa
I tI 39
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reacute sob pena de multa no valor de R$ 5000000 (cinquenta mil reais) para cada novo
contrato firmado (interesses difusos)
3f) sejam condenados na obrigaccedilioo de fazer consistente
em dar publicidade a sentenccedila condenatoacuteria aacutes suas expensas pelos meios de
comunicaccedilatildeo - jornais O Estado de Satildeo Paulo e Folha de Satildeo Paulo - a fim de
garantir a efetividade da tutela sob pena do pagamento de multa diaacuteria no valor de
R$ ~OOOOOO (cinquenta mil reais) atualizada monetariamente segundo os iacutendices da
~Tabela Praacutetica do Egreacutegio Tribunal de Justiccedila do Estado de Satildeo Paulo sem prejuiacutezo
da execuccedilatildeo especifica da obrigaccedilatildeo e crime de desobediecircncia (interesse difuS9)
Requer-se tambeacutem
4) a condenaccedilatildeo dos requeridos ao pagamento de custas
processuais
5) a dispensa do autor do pagamento de custas emolumentos
e demais encargos desde logo como dispotildee o artigo 18 da L~in 734785 e artigo 87
da Lei n 807890
6) a publicaccedilatildeo do edital a que alude o art 94 do Coacutedigo de
Defesa do Consumidor
7) sejam as intimaccedilotildees do autor feitas pessoalmente mediante
entrega dos autos com vista na Promotoria de Justiccedila do Consumidor agrave Rua
Riachuelo 115 1deg andar nesta Capital em face do que determina o artigo 236
paraacutegrafo 2deg do CPC e o artigo 224 inciso XI da Lei Complementar nO 734 de
261193
Protesta-se por provar o alegado por todos os meios de prova
admitidos em direito especialmente pela juntada de documentos e por tudo o mais que
se fizer necessaacuterio aacute cabal demonstraccedilatildeo dos fatos articuladm na presente inicial
iacuteZ40
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Inqueacuterito Civil nO
431613232011)bull
(quinhentos mil reais)
Acompanha esta peticcedilatildeo inicial as principais peccedilas do
140161000057810 e apensos (4316117942010 e
Daacute-se aacute causa para fins de alccedilada o valor de R$ 50000000
Termos em que
Pede deferimentoI
satildeo Pauumllo 04dedezembro de 2014 ( lt_---lt~--e----
Roberto Senise Lisboa
Promotor de Justiccedila do Consumidor
Daniela Chagas Ciavolella
Analista de Promotoria
41
- 00000001
- 00000002
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Afora isto por tratar-se de um negoacutellio juridico cujo objeto eacute
uma piracircmide financeira a qual eacute considerada ilicita viciada estaacute toda a relaccedilatildeo
juriacutedica entabulada entre a primeira requerida e todos seus produtores a qual deve
ser declarada nula
Natildeo bastasse poder-se-ia ainda dizer que o negoacutecio juriacutedico
em questatildeo padece de viacutecio social eis que maculado pela simulaccedilatildeo materializando-
se na simulaccedilatildeo de uma empresa de marketing multiniacutevel para dissimular um
contrato de investimento em piracircmide financeira
Por todo o exposto a configuraccedilatildeo da piracircmide financeira
impotildee ao Ministeacuterio Puacuteblico e ao Poder Judiciaacuterio a intervenccedilatildeo destinada a impedir
que quando a dita piracircmide ruir os prejuiacutezos causados aos consumidores sejam de
dificilima reparaccedilatildeo ou ateacute mesmo irreparaacutevel muito maiores inclusive do que hoje
-jaacute estaacute configurado
IV - DA DESCONSIDERACcedilAtildeO DA PERSONALIDADE JURiacuteDICA
Evidentemente que muito embora a tividade tenha siacutedo
desenvolvida pela CINTRA amp REZENDE RECURSOS HUMANOS LTDA (atual
denominaccedilatildeo social de CINTRA amp REZENDE CONSULTORIA EM RH LTDA- ME)
cujo nome fantasia eacute STC - SISTEMA DE TRABALHO EM CASA (pessoa juridica)
certo tambeacutem que o art 28 do Coacutedigo de Defesa do Consumidor possibilita ao
magistrado em tiacutepica atitude de defesa do consumidor -desconsiderar a
personalidade juriacutedica da sociedade[21]
bullbull - ltri =bullbull_=_ ]re _ d_ p~--Ido consumidor houver abuso de direito excesso de poder infraccedilatildeo da le I 7U
31
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Vale lembrar que o respeito agrave distinccedilatildeo havida entre agravesociedade e os soacutecios natildeo pode chegar a ponto de ser obstaacuteculo limitador da
responsabilidade civil
Nesse contexto prevecirc o ~ 5deg do artigo 28 do Coacutedigo de
Defesa do Consumidor que o juiz tambeacutem poderaacute desconsiderar a pessoa juriacutedica
sempre que sua personalidade for de alguma forma obsteacuteculo ao ressarcimento de
prejuiacutezos causados aos consumidores
o tema em sede de proteccedilatildeo dos direitos e interesses do
consumidor foi bem trabalhado pelo referiacutedo dispositivo legal consagrando-se o
principio de queacute a pessoa juriacutedica natildeo pode servir como anteparo agrave fraude abuso ao
direito ou atividade ilicita22]
Na verdade se a distinccedilatildeo entre as personalidades juriacutedicas
(dos soacutecios e da sociedade) eacute um privileacutegio concedido pelo Estado aos membros de
uma sociedade natildeo eacute de se esperar que o referido privileacutegio seja utilizado para fins
contraacuterios ao direit08[23]
No presente caso indiscutivelmente aplicaacutevel agrave teoria da
desconsideraccedilatildeo da personalidade juridica tendo em vi~ta que a sociedade e ossoacutecios requeridos na presente accedilatildeo infringiram a ordem juriacutedica posto que praticam
diversos ilicito~ em manifesto prejuiacutezo dos consumidores
Neste sentido confira-se SOCIEDADE COMERCIAL - A TO
ILiacuteCITO - DESCONSIDERACcedilAtildeO DA PERSONAtlDADE JURiacuteDICA - COacuteDIGO DE
[I Lembra Faacutebio U[hoaacute Coelho A separaccedilatildeo patrimonial decorrente da distinccedilatildeo entre aspersonalidades juriacutedicas dos soacutecios e da sociedade pode servir contudo de eficaz instrumento para arealizaccedilatildeo de fraudes agrave lei ao contrato ou a credores ou ainda de abusos de direito apud Manual deDireitos do Consumidor Joseacute Geraldo Brito Filomeno Atlas 2000 p 3048[2~J No campo doutrinaacuterio ainda natildeo se pode perder de vista a notaacutevel contribuiccedilatildeo de Piem Verrucolida Universidade de Pisa para quem a personalizaccedilatildeo juriacutedica configura um privileacutegio para os seusintegrantes (soacutecios) devendo se sujeitar aos mecaacutenismos de controle colocados agrave disposiccedilatildeo do Direitopara reagir contra as situaccedilotildees al1usivas via desconsideraccedilatildeo da personalidade juriacutedica apud coeComentado pelos Autores do Anteprojeto Zelmo Denari Forense Universitaacuteria 6 ed p204
bull
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DEFESA DO CONSUMIDOR - A DISREGARD DOCTRINE DE ORIGEM ANGLO
SAXONICA E O INSTRUMENTO DE QUE SE VALE O DIREITO PARA COIBIR
QUE A PERSONALIDADE JURiacuteDICA SEJA USADA COMO ANTpoundPARO PARA A
FRAUDE E PAliA A PRATICA OE ATOS ILiacuteCITOS VIOLADORES DO BOM
ORDENAMENTO JURiacuteDICO Verificada a circunstancia de que a pessoa juridica
esta sendo utilizada como instrumento para a pratica de lesatildeo a direito dos
consumidores viaacutevel se torna a desconsideraccedilatildeo de sua personalidade juriacutedica de
modo a permitir que seus soacutecios possam responder pessoalmente pelos prejuiacutezos
causados a terceiros consoante dispotildee o art 28 da lei 807890 B(24)
Os requeridos Henrique e Maria vecircm cotidianamente
utilizando a pessoa juriacutedica como verdadeiro meio e anteparo para a obtenccedilatildeo de
vantagens iliacutecitas em prejuiacutezo de diversos consumidores que lhes confiam seu
dinheiro na esperanccedila de um emprego que supotildeem existentes mas que de fato
inexiste ab initio
Evidente assim que se desviou a pessoa juriacutedica da
finalidade social prevista em seu contrato social que eacutea exploraccedilatildeo do ramo de
atividade de Envio de correspondecircncia por mala direta recrutamento seleccedilatildeo e
colocaccedilatildeo de pessoal em empresas para trabalho regular e permanente treinamento
e desenvolvimento profissional e gerencial (fls 143149)
Assim no presente caso invoca-se a desconsideraccedilatildeo da
personalidade juriacutedica a que se refere o artigo 28 do CDC isto porque ao continuar
procedendo de modo deliberado em manifesta conduta iliacutecita tomada em prejuiacutezo
dos consumidoresO[251 os requeridos Henrique Ramos Esteves e Maria Aparecida de
11 Tribunal de Alccedilada de Minas Gerais PROCESSO 0254049-200 DESCRiCcedilAtildeO Agravo deInstrumento (CV) ORIGEM BELO HORIZONTE OacuteRGAtildeO 3a CAtildeMARA CiacuteVEL JULGAMENTO20051998 RELATOR Juiz DORIVAL GUIMARAES PEREIRA DECISAtildeO UnacircnimePUBLICACcedilAtildeO NAtildeO PUBLICADO CD-Rom Ministeacuterio Puacuteblico do Estado de Satildeo Paulo Centros deAp0io Operacional Consumidor 2000200110 I E quando algueacutem na qualidade de soacutecio controlador ou representante legal de pessoa juriacutedicaprovoca danos a terceiros em razatildeo de comportamento ilicito ele eacute responsaacutevel pela indenizaccedilatildeocorrespondente Neste caso no entanto estaraacute respondendo por obrigaccedilatildeo pessoal dele decorrente deato iliacutecito que praticou Natildeo haacute qualqler dificuldade em seacute estabelecer esta responsabilizaccedilatildeo natildeo
n 33bull
-gt
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Carlos Esteves administradores da sociedade devem responder com os seus bens
peacutessoais pelos danos causados aos consumidores
v - DA DISSOLUCcedilAtildeO DA SOCIEDADE PESSOA JUR1DCA
Todavia mesmo a desconsideraccedilatildeo Ja personalidade juridica
ainda natildeo seria isoladamente de todo suficiente para salvaguardar a coletividade de
consumidores indeterminados das praacuteticas desleais da requerida
Com efeito a requerida vem cotidianamente utilizando a
pessoa juriacutedica como verdadeiro meio e anteparo para a obtenccedilatildeo de vantagens
iliacutecitas em prejuiacutezo de diversos consumidores os quais satildeo atraiacutedos pela falsa
promessa de emprego em casa A fim de reunir mais pessoas para o crescimento do
sistema de piratildemide a empresa utiliza-se de termos teacutecnicos exclusivos das relaccedilotildees
trabalhistas no intuito de locupletar os potenciais clientes como trabalho independente
em casa sistema de trabalho em casa ganhos por produccedilatildeo e etc
Evidente assim que se deSVIOU a pessoa juriacutedica da
finalidade social prevista em seu contrato social que eacute o a seleccedilatildeo e agenciamento
de matildeo-de-obra preparaccedilatildeo de documentos e serviccedilos specializados de apoio
administrativo natildeo especificados anteriormente treinamento em
desenvolvimento profissional ~ gerencial
Exercendo a requerida atividade iliacutecita e imoral natildeo haacute duacutevida
de que a lei impotildee sua diacutessoluccedilatildeo consoante determina o art 670 do Coacutedigo de
Processo Civil Antigo - Decreto-lei nO1608 de 18939 (ainda em vigor por forccedila
do disposto no art 1218 inciso VII do CPC) o qual dispotildee verbis
representando a existecircncia da pessoa juriacutedica qualquer obstaacuteculo A circunstacircncia de o iliacutecito ter sido efetivado no exerciacutecio da representaccedilatildeo legal de uma pessoa juriacutedica ou em funccedilatildeo da qualidade desoacutecio ou controlador em nada altera a responsabilidade daquele que ilicitamente causou danos aoutrem - Faacutebio Ulhoa Coelho Comentaacuterios ao Coacutedigo de Defesa rio Consumidor Coord Juarez deOliveira Saraiva
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Art 670 A sociedade civil com- personalidade juridica quelt
promover atividade ilicita ou imoral seraacute dissolvida por accedilatildeo direta mediante
denuacutencia de qualquer do povo ou do oacutergatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico
Saliente-se ainda que a Lei de Registros Puacuteblicos em seu art
115 proibe o registro dos atos constitutivos de pessoas juriacutedicas quando o seu
objeto ou circunstacircncias relevantes indiquem destino ou atividades ilicitos ou
contraacuterios nocivos ou perigosos ao bem puacuteblico aacute seguranccedila do Estado e da
coletividade aacute ordem puacuteblica ou social aacute moral e aos bons costumes 11
Nesse sentido ainda impende ressaltar que o Decreto-Lei
9085 de 25 de marccedilo de 1946 que cuida do registro das pessoasjuridicas dispotildee
Art 2deg Natildeo poderatildeo ser registrado_ os atos constitutivos de
pessoas juriacutedica quando seu objeto ou circunstacircncia relevante indique destino ou
atividade iliacutecitos ou contraacuterios nocivos ou perigosos ao bem puacuteblico aacute seguranccedila do
Estado e da coletividade aacute ordem puacuteblica ou social aacute moral e aos bons costumes
()
Art 5deg A concessatildeo de registro natildeo obsta a propositura de accedilatildeo de dissoluccedilatildeo fundada nos fatos referidos no art 2deg e 4deg ou o procedimento
referido no artigo seguinte
Outrossim curial registrar o entendimento da jurisprudecircncia
sobre o tema
ACcedilAtildeO CIVIL PUacuteBLICA - Objetivl9 - Dissoluccedilatildeo de associaccedilatildeo
civil constituida para fins recreativos culturais e benemerentes - Desenvolvimento de
atividades incompativeis com tais objetivos sociais - Legitimidade do Ministeacuterio
Puacuteblico para a accedilatildeo - Recurso natildeo provido 12
11 Lei Federal nO6157312 Tribunal de Justiccedila de Satildeo Plulo - JTJ 207184
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Por outro lado ensina Pontes de Miranda 13 que as associaccedilotildees
devem ter fim licito e o que eacute contra a lei penal ou contra os bons costumes licito
natildeo eacute assim as expressotildees fins contraacuterios aacute lei penal e fins contraacuterios aos bons
costumes valiam o mesmo que natildeo ter fim licito
Finalmente natildeo eacute demais lembrar que a dissoluccedilatildeo da
empresa individual ou sociedade comercial enquacuteanto pessoa juridica constituiacuteda e
voltada aacute praacutetica de atividades ilicitas tem tambem fundamento nos artigos 83 e 84
caput da Lei Federal nO807890
Art 83 Para a defesa dos direitos e interesses protegidos por
este coacutedigo sao -admissiveis todas as espeacutecies de accedilotildees capazes de propiciar sua
adequada e efetiva tutela
~ - bullbullbull
Art 84 Na accedilatildeo que tenha por objeto o cumprimento da
obrigaccedilatildeo de fazer CcedilJunatildeo fazer o juiz concederaacute a tutela especiacutefica da obrigaccedilatildeo ou
determinagraveraacute providecircncias que assegurem o resultado praacutetico equivalente ao do
adimplemento
-Em suma a ordem juridica repudia a existecircncia de sociedades
comerciais ou pessoas juriacutedicas como a requerida a qual serve de mero meio eanteparo para a praacutetica de atos ilicitos e criminosos Impotildee-se por isso a sua
dissoluccedilatildeo
VI - DOS REQUISITOS DA MEDIDA LIMINAR
Trazendo agrave baila a liccedilatildeo de SEacuteRGIO SEIJI SHIMURA
13 Comentaacuterios agrave constituiccedilatildeo de 1967 nO 06 Tomo V ediccedilatildeo Forense 1987 p608
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de nada adianta a existecircncia dos direitos se quando vecircm
judicialmente reconhecidos ou exigidos natildeo mais tecircm utilidade praacutetica seja porque se
alterou a situaccedilatildeo faacutetica seja porque a situaccedilatildeo emergecircncia jaacute se transmudou de dano
temido a dano lamentado (in Arresto cautelar RT 2 ediccedilatildeo 1997)
Eis ai estampado o fundamento da tutela liminar garantir o
resultado uacutetil de um determinado processo estando presentes os requisitos do fumus
bani iuris e do periculum in mora
o fumus boacuteni iuris no caso em apreccedilo decorre diretamente
da verossimilhanccedila das praacuteticas descritas nos autos por parte dos requeridos
consubstanciadas nas condutas violadoras do dever de infon lar bem como da boa-feacute
objetiva nos aspectos preacute e poacutes-contratual consistentes na ausecircncia de informaccedilotildees
claras precisas e ostensivas no que diz respeito aos serviccedilos ofertaacutedos e ocorrecircncia de
publicidade enganosa
-O pericuum in mora reside na necessidade de se evitar que
toda a coletividade seja exposta agraves praacuteticas abusiva~ pErpetradas pelos requeridos
consistentes em publicidade enganosa referente ao oferecimento de trabalho em casa
mediante mala direta com a afericcedilatildeo de ganhos pelos interessados mas que em
r~alidade trata-se de um sistema de piracircmide no qual hatildeo haacute a comercializaccedilacirco de
qualquer produto
Assim deve-se inibir a atuaccedilatildeo dil empresa impedindo-se a prestaccedilatildeo de serviccedilos a novos consuacutemidores a fim de que natildeo haja prejuizos aleacutem do~
jaacute verificados
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Vtl - DOS PEDIDOS
I
(V
)
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Ante o exposto o autor requer
- 1) a concessatildeo de MEDIDA LIMINAR inaudita altera parte
nos termos do art 12 da Lei nof34785 a fim de que
1a) seja determinado aos requeridos que se abstenham de
veicular publicidade enganosa pela internet inclusive atraveacutes do site
wwwtrabalheerncasaoverdadeirocom br - onde eacute anunciado um sistema de trabalho
em casa mediante mala direta com a afericcedilatildeo de ganhos pelos interessados mas que
em realidade trata-se de um sistema de piratildemide no qual natildeo haacute a comercializaccedilatildeo dequalquer produto sob pena de multa no valor de R$ 5000000 (cinquenta mil reais)
para cada oferta ou publicidade que desrespeite a decisatildeo judicial atualizada
monetariamente segundo os iacutendices da Tabela Praacutetica do Egreacutegio Tribunal de Justiccedila
do Estado de Satildeo Paulo (interesses difusos)
2) seja determinada a citaccedilatildeo dos requeridos na pessoa de
seus representantes legais pelo correio a fim de que advertidas da sujeiccedilatildeo aos
efeitos da revelia a teor do artigo 285 uacuteltima parte do Coacutedigo de Processo Civil
apresentem querendo resposta ao pedido ora deduzido no prazo de 15 (quinze)
dias
3) seja a presente accedilatildeo julgada PROCEDENTE tornando-se
definitiva- a medida liminar e proferindo-se sentenccedila em desfavor dos requeridos a
fim de que
3a) seja decretada a pissoluccedilatildeo da pessoa juridica de direito
privado ora reacute nos termos do art 657 do Decreto-lei nO1608 de 18939 (Coacutedigo de
Processo CIVil Antigo) e dos artigos 83 e 84 da Lei Federal ndeg 807890 em razatildeo de
sua atividade nociva aos interesses dos consumidores e iliacutecita tendo em conta que
essa eacute a uacutenica atividade exerccedilida pela STC adotando-se todas as medidas
00 OI ftN dom m oomOi(11I
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Junta Comercial de Satildeo Paulo (empresa localizada em FrancaSP) e aacutes Receitas
Federal e Estadual de Satildeo Paulo nomeando-se liquidante de confianccedila do Juiacutezo
com a consequumlente arrecadaccedilatildeo de todos os bens e documentos da requerida e
realizaccedilatildeo do ativo e pagamento do passivo seguindo-se ateacute partilha e final extinccedilatildeo
Deveraacute ainda ser retirado o domiacutenio da empresa requerida (interesse difuso)
3b) seja declarada a nulidade dos negoacutecios juriacutedicos
celebrado entre a empresa demandada e todos os consumidores em razatildeo de
ausecircncia de requisito de validade (objeto iliacutecito) ou ainda por vicio social de
consentimento (simulaccedilatildeo) (interesse coletivo)
3c) sejam condenados na obrigaccedilatildeo de natildeo fazer consistente
em se absterem de veicular publicidade enganosa pela internet inclusive atraveacutes do site
- wwwtrabalheemcasaoverdadeirocombr- onde eacute anunciado um sistema de trabalho
em casa mediante mala direta com a afericcedilatildeo de ganhos pelos interessados mas que
em realidade trata-se de um sistema de piracircmide no qwil natildeo haacute a comercializaccedilatildeo de
qualquer produto sob pena de multa no valor de R$ 5000000 (cinquenta mil reais)
para cada oferta ou publicidade que desrespeite a sentenccedila judicial atualizada
monetariamente segundo os indices da Tabela Praacutetica do Egreacutegio Tribunal de Justiccedila
do Estado de Satildeo Paulo (interesse difuso)
3d) seja aplicada a desconsideraccedilaacuteo da personalidade juriacutedica
da sociedade reacute e a condenaccedilatildeo geneacuterica de todos os requeridos (pessoas fiacutesicas ebulljuriacutedica) nos termos do artigo 95 da lei nO807890 a restituiacuterem em dobro (art
42 paraacutegrafo uacutenico do CDC) as importacircncias indevidamente cobradas dosconsumidores em razatildeo da oferta enganosa veiculadet no sitio eletrocircnico -
wwwtrabalheemcasaoverdadeirocombr conforme seraacute apurado durante a fase de
habilitaccedilatildeo e de liquidaccedilatildeo dos creacuteditos devidos nos moldes dos artigos 97 e 100 do
mesmo codex (interesse individual homogecircneo)
3e) sejam condenados na obrigaccedilatildeo de natildeo fazer
consistente em natildeo firmar novos contratos entre consumidores e a indicada empresa
I tI 39
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reacute sob pena de multa no valor de R$ 5000000 (cinquenta mil reais) para cada novo
contrato firmado (interesses difusos)
3f) sejam condenados na obrigaccedilioo de fazer consistente
em dar publicidade a sentenccedila condenatoacuteria aacutes suas expensas pelos meios de
comunicaccedilatildeo - jornais O Estado de Satildeo Paulo e Folha de Satildeo Paulo - a fim de
garantir a efetividade da tutela sob pena do pagamento de multa diaacuteria no valor de
R$ ~OOOOOO (cinquenta mil reais) atualizada monetariamente segundo os iacutendices da
~Tabela Praacutetica do Egreacutegio Tribunal de Justiccedila do Estado de Satildeo Paulo sem prejuiacutezo
da execuccedilatildeo especifica da obrigaccedilatildeo e crime de desobediecircncia (interesse difuS9)
Requer-se tambeacutem
4) a condenaccedilatildeo dos requeridos ao pagamento de custas
processuais
5) a dispensa do autor do pagamento de custas emolumentos
e demais encargos desde logo como dispotildee o artigo 18 da L~in 734785 e artigo 87
da Lei n 807890
6) a publicaccedilatildeo do edital a que alude o art 94 do Coacutedigo de
Defesa do Consumidor
7) sejam as intimaccedilotildees do autor feitas pessoalmente mediante
entrega dos autos com vista na Promotoria de Justiccedila do Consumidor agrave Rua
Riachuelo 115 1deg andar nesta Capital em face do que determina o artigo 236
paraacutegrafo 2deg do CPC e o artigo 224 inciso XI da Lei Complementar nO 734 de
261193
Protesta-se por provar o alegado por todos os meios de prova
admitidos em direito especialmente pela juntada de documentos e por tudo o mais que
se fizer necessaacuterio aacute cabal demonstraccedilatildeo dos fatos articuladm na presente inicial
iacuteZ40
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Inqueacuterito Civil nO
431613232011)bull
(quinhentos mil reais)
Acompanha esta peticcedilatildeo inicial as principais peccedilas do
140161000057810 e apensos (4316117942010 e
Daacute-se aacute causa para fins de alccedilada o valor de R$ 50000000
Termos em que
Pede deferimentoI
satildeo Pauumllo 04dedezembro de 2014 ( lt_---lt~--e----
Roberto Senise Lisboa
Promotor de Justiccedila do Consumidor
Daniela Chagas Ciavolella
Analista de Promotoria
41
- 00000001
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Vale lembrar que o respeito agrave distinccedilatildeo havida entre agravesociedade e os soacutecios natildeo pode chegar a ponto de ser obstaacuteculo limitador da
responsabilidade civil
Nesse contexto prevecirc o ~ 5deg do artigo 28 do Coacutedigo de
Defesa do Consumidor que o juiz tambeacutem poderaacute desconsiderar a pessoa juriacutedica
sempre que sua personalidade for de alguma forma obsteacuteculo ao ressarcimento de
prejuiacutezos causados aos consumidores
o tema em sede de proteccedilatildeo dos direitos e interesses do
consumidor foi bem trabalhado pelo referiacutedo dispositivo legal consagrando-se o
principio de queacute a pessoa juriacutedica natildeo pode servir como anteparo agrave fraude abuso ao
direito ou atividade ilicita22]
Na verdade se a distinccedilatildeo entre as personalidades juriacutedicas
(dos soacutecios e da sociedade) eacute um privileacutegio concedido pelo Estado aos membros de
uma sociedade natildeo eacute de se esperar que o referido privileacutegio seja utilizado para fins
contraacuterios ao direit08[23]
No presente caso indiscutivelmente aplicaacutevel agrave teoria da
desconsideraccedilatildeo da personalidade juridica tendo em vi~ta que a sociedade e ossoacutecios requeridos na presente accedilatildeo infringiram a ordem juriacutedica posto que praticam
diversos ilicito~ em manifesto prejuiacutezo dos consumidores
Neste sentido confira-se SOCIEDADE COMERCIAL - A TO
ILiacuteCITO - DESCONSIDERACcedilAtildeO DA PERSONAtlDADE JURiacuteDICA - COacuteDIGO DE
[I Lembra Faacutebio U[hoaacute Coelho A separaccedilatildeo patrimonial decorrente da distinccedilatildeo entre aspersonalidades juriacutedicas dos soacutecios e da sociedade pode servir contudo de eficaz instrumento para arealizaccedilatildeo de fraudes agrave lei ao contrato ou a credores ou ainda de abusos de direito apud Manual deDireitos do Consumidor Joseacute Geraldo Brito Filomeno Atlas 2000 p 3048[2~J No campo doutrinaacuterio ainda natildeo se pode perder de vista a notaacutevel contribuiccedilatildeo de Piem Verrucolida Universidade de Pisa para quem a personalizaccedilatildeo juriacutedica configura um privileacutegio para os seusintegrantes (soacutecios) devendo se sujeitar aos mecaacutenismos de controle colocados agrave disposiccedilatildeo do Direitopara reagir contra as situaccedilotildees al1usivas via desconsideraccedilatildeo da personalidade juriacutedica apud coeComentado pelos Autores do Anteprojeto Zelmo Denari Forense Universitaacuteria 6 ed p204
bull
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DEFESA DO CONSUMIDOR - A DISREGARD DOCTRINE DE ORIGEM ANGLO
SAXONICA E O INSTRUMENTO DE QUE SE VALE O DIREITO PARA COIBIR
QUE A PERSONALIDADE JURiacuteDICA SEJA USADA COMO ANTpoundPARO PARA A
FRAUDE E PAliA A PRATICA OE ATOS ILiacuteCITOS VIOLADORES DO BOM
ORDENAMENTO JURiacuteDICO Verificada a circunstancia de que a pessoa juridica
esta sendo utilizada como instrumento para a pratica de lesatildeo a direito dos
consumidores viaacutevel se torna a desconsideraccedilatildeo de sua personalidade juriacutedica de
modo a permitir que seus soacutecios possam responder pessoalmente pelos prejuiacutezos
causados a terceiros consoante dispotildee o art 28 da lei 807890 B(24)
Os requeridos Henrique e Maria vecircm cotidianamente
utilizando a pessoa juriacutedica como verdadeiro meio e anteparo para a obtenccedilatildeo de
vantagens iliacutecitas em prejuiacutezo de diversos consumidores que lhes confiam seu
dinheiro na esperanccedila de um emprego que supotildeem existentes mas que de fato
inexiste ab initio
Evidente assim que se desviou a pessoa juriacutedica da
finalidade social prevista em seu contrato social que eacutea exploraccedilatildeo do ramo de
atividade de Envio de correspondecircncia por mala direta recrutamento seleccedilatildeo e
colocaccedilatildeo de pessoal em empresas para trabalho regular e permanente treinamento
e desenvolvimento profissional e gerencial (fls 143149)
Assim no presente caso invoca-se a desconsideraccedilatildeo da
personalidade juriacutedica a que se refere o artigo 28 do CDC isto porque ao continuar
procedendo de modo deliberado em manifesta conduta iliacutecita tomada em prejuiacutezo
dos consumidoresO[251 os requeridos Henrique Ramos Esteves e Maria Aparecida de
11 Tribunal de Alccedilada de Minas Gerais PROCESSO 0254049-200 DESCRiCcedilAtildeO Agravo deInstrumento (CV) ORIGEM BELO HORIZONTE OacuteRGAtildeO 3a CAtildeMARA CiacuteVEL JULGAMENTO20051998 RELATOR Juiz DORIVAL GUIMARAES PEREIRA DECISAtildeO UnacircnimePUBLICACcedilAtildeO NAtildeO PUBLICADO CD-Rom Ministeacuterio Puacuteblico do Estado de Satildeo Paulo Centros deAp0io Operacional Consumidor 2000200110 I E quando algueacutem na qualidade de soacutecio controlador ou representante legal de pessoa juriacutedicaprovoca danos a terceiros em razatildeo de comportamento ilicito ele eacute responsaacutevel pela indenizaccedilatildeocorrespondente Neste caso no entanto estaraacute respondendo por obrigaccedilatildeo pessoal dele decorrente deato iliacutecito que praticou Natildeo haacute qualqler dificuldade em seacute estabelecer esta responsabilizaccedilatildeo natildeo
n 33bull
-gt
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Carlos Esteves administradores da sociedade devem responder com os seus bens
peacutessoais pelos danos causados aos consumidores
v - DA DISSOLUCcedilAtildeO DA SOCIEDADE PESSOA JUR1DCA
Todavia mesmo a desconsideraccedilatildeo Ja personalidade juridica
ainda natildeo seria isoladamente de todo suficiente para salvaguardar a coletividade de
consumidores indeterminados das praacuteticas desleais da requerida
Com efeito a requerida vem cotidianamente utilizando a
pessoa juriacutedica como verdadeiro meio e anteparo para a obtenccedilatildeo de vantagens
iliacutecitas em prejuiacutezo de diversos consumidores os quais satildeo atraiacutedos pela falsa
promessa de emprego em casa A fim de reunir mais pessoas para o crescimento do
sistema de piratildemide a empresa utiliza-se de termos teacutecnicos exclusivos das relaccedilotildees
trabalhistas no intuito de locupletar os potenciais clientes como trabalho independente
em casa sistema de trabalho em casa ganhos por produccedilatildeo e etc
Evidente assim que se deSVIOU a pessoa juriacutedica da
finalidade social prevista em seu contrato social que eacute o a seleccedilatildeo e agenciamento
de matildeo-de-obra preparaccedilatildeo de documentos e serviccedilos specializados de apoio
administrativo natildeo especificados anteriormente treinamento em
desenvolvimento profissional ~ gerencial
Exercendo a requerida atividade iliacutecita e imoral natildeo haacute duacutevida
de que a lei impotildee sua diacutessoluccedilatildeo consoante determina o art 670 do Coacutedigo de
Processo Civil Antigo - Decreto-lei nO1608 de 18939 (ainda em vigor por forccedila
do disposto no art 1218 inciso VII do CPC) o qual dispotildee verbis
representando a existecircncia da pessoa juriacutedica qualquer obstaacuteculo A circunstacircncia de o iliacutecito ter sido efetivado no exerciacutecio da representaccedilatildeo legal de uma pessoa juriacutedica ou em funccedilatildeo da qualidade desoacutecio ou controlador em nada altera a responsabilidade daquele que ilicitamente causou danos aoutrem - Faacutebio Ulhoa Coelho Comentaacuterios ao Coacutedigo de Defesa rio Consumidor Coord Juarez deOliveira Saraiva
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Art 670 A sociedade civil com- personalidade juridica quelt
promover atividade ilicita ou imoral seraacute dissolvida por accedilatildeo direta mediante
denuacutencia de qualquer do povo ou do oacutergatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico
Saliente-se ainda que a Lei de Registros Puacuteblicos em seu art
115 proibe o registro dos atos constitutivos de pessoas juriacutedicas quando o seu
objeto ou circunstacircncias relevantes indiquem destino ou atividades ilicitos ou
contraacuterios nocivos ou perigosos ao bem puacuteblico aacute seguranccedila do Estado e da
coletividade aacute ordem puacuteblica ou social aacute moral e aos bons costumes 11
Nesse sentido ainda impende ressaltar que o Decreto-Lei
9085 de 25 de marccedilo de 1946 que cuida do registro das pessoasjuridicas dispotildee
Art 2deg Natildeo poderatildeo ser registrado_ os atos constitutivos de
pessoas juriacutedica quando seu objeto ou circunstacircncia relevante indique destino ou
atividade iliacutecitos ou contraacuterios nocivos ou perigosos ao bem puacuteblico aacute seguranccedila do
Estado e da coletividade aacute ordem puacuteblica ou social aacute moral e aos bons costumes
()
Art 5deg A concessatildeo de registro natildeo obsta a propositura de accedilatildeo de dissoluccedilatildeo fundada nos fatos referidos no art 2deg e 4deg ou o procedimento
referido no artigo seguinte
Outrossim curial registrar o entendimento da jurisprudecircncia
sobre o tema
ACcedilAtildeO CIVIL PUacuteBLICA - Objetivl9 - Dissoluccedilatildeo de associaccedilatildeo
civil constituida para fins recreativos culturais e benemerentes - Desenvolvimento de
atividades incompativeis com tais objetivos sociais - Legitimidade do Ministeacuterio
Puacuteblico para a accedilatildeo - Recurso natildeo provido 12
11 Lei Federal nO6157312 Tribunal de Justiccedila de Satildeo Plulo - JTJ 207184
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Por outro lado ensina Pontes de Miranda 13 que as associaccedilotildees
devem ter fim licito e o que eacute contra a lei penal ou contra os bons costumes licito
natildeo eacute assim as expressotildees fins contraacuterios aacute lei penal e fins contraacuterios aos bons
costumes valiam o mesmo que natildeo ter fim licito
Finalmente natildeo eacute demais lembrar que a dissoluccedilatildeo da
empresa individual ou sociedade comercial enquacuteanto pessoa juridica constituiacuteda e
voltada aacute praacutetica de atividades ilicitas tem tambem fundamento nos artigos 83 e 84
caput da Lei Federal nO807890
Art 83 Para a defesa dos direitos e interesses protegidos por
este coacutedigo sao -admissiveis todas as espeacutecies de accedilotildees capazes de propiciar sua
adequada e efetiva tutela
~ - bullbullbull
Art 84 Na accedilatildeo que tenha por objeto o cumprimento da
obrigaccedilatildeo de fazer CcedilJunatildeo fazer o juiz concederaacute a tutela especiacutefica da obrigaccedilatildeo ou
determinagraveraacute providecircncias que assegurem o resultado praacutetico equivalente ao do
adimplemento
-Em suma a ordem juridica repudia a existecircncia de sociedades
comerciais ou pessoas juriacutedicas como a requerida a qual serve de mero meio eanteparo para a praacutetica de atos ilicitos e criminosos Impotildee-se por isso a sua
dissoluccedilatildeo
VI - DOS REQUISITOS DA MEDIDA LIMINAR
Trazendo agrave baila a liccedilatildeo de SEacuteRGIO SEIJI SHIMURA
13 Comentaacuterios agrave constituiccedilatildeo de 1967 nO 06 Tomo V ediccedilatildeo Forense 1987 p608
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de nada adianta a existecircncia dos direitos se quando vecircm
judicialmente reconhecidos ou exigidos natildeo mais tecircm utilidade praacutetica seja porque se
alterou a situaccedilatildeo faacutetica seja porque a situaccedilatildeo emergecircncia jaacute se transmudou de dano
temido a dano lamentado (in Arresto cautelar RT 2 ediccedilatildeo 1997)
Eis ai estampado o fundamento da tutela liminar garantir o
resultado uacutetil de um determinado processo estando presentes os requisitos do fumus
bani iuris e do periculum in mora
o fumus boacuteni iuris no caso em apreccedilo decorre diretamente
da verossimilhanccedila das praacuteticas descritas nos autos por parte dos requeridos
consubstanciadas nas condutas violadoras do dever de infon lar bem como da boa-feacute
objetiva nos aspectos preacute e poacutes-contratual consistentes na ausecircncia de informaccedilotildees
claras precisas e ostensivas no que diz respeito aos serviccedilos ofertaacutedos e ocorrecircncia de
publicidade enganosa
-O pericuum in mora reside na necessidade de se evitar que
toda a coletividade seja exposta agraves praacuteticas abusiva~ pErpetradas pelos requeridos
consistentes em publicidade enganosa referente ao oferecimento de trabalho em casa
mediante mala direta com a afericcedilatildeo de ganhos pelos interessados mas que em
r~alidade trata-se de um sistema de piracircmide no qual hatildeo haacute a comercializaccedilacirco de
qualquer produto
Assim deve-se inibir a atuaccedilatildeo dil empresa impedindo-se a prestaccedilatildeo de serviccedilos a novos consuacutemidores a fim de que natildeo haja prejuizos aleacutem do~
jaacute verificados
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Vtl - DOS PEDIDOS
I
(V
)
MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO DO ESTADO DE SAtildeO PAULOPROMOTORIA DE JUSTICcedilA DO CONSUMIDORRua Riachuelo 115 10andar Centro Satildeo Paulo
Fone 31199069 - CEP 01007-940
Ante o exposto o autor requer
- 1) a concessatildeo de MEDIDA LIMINAR inaudita altera parte
nos termos do art 12 da Lei nof34785 a fim de que
1a) seja determinado aos requeridos que se abstenham de
veicular publicidade enganosa pela internet inclusive atraveacutes do site
wwwtrabalheerncasaoverdadeirocom br - onde eacute anunciado um sistema de trabalho
em casa mediante mala direta com a afericcedilatildeo de ganhos pelos interessados mas que
em realidade trata-se de um sistema de piratildemide no qual natildeo haacute a comercializaccedilatildeo dequalquer produto sob pena de multa no valor de R$ 5000000 (cinquenta mil reais)
para cada oferta ou publicidade que desrespeite a decisatildeo judicial atualizada
monetariamente segundo os iacutendices da Tabela Praacutetica do Egreacutegio Tribunal de Justiccedila
do Estado de Satildeo Paulo (interesses difusos)
2) seja determinada a citaccedilatildeo dos requeridos na pessoa de
seus representantes legais pelo correio a fim de que advertidas da sujeiccedilatildeo aos
efeitos da revelia a teor do artigo 285 uacuteltima parte do Coacutedigo de Processo Civil
apresentem querendo resposta ao pedido ora deduzido no prazo de 15 (quinze)
dias
3) seja a presente accedilatildeo julgada PROCEDENTE tornando-se
definitiva- a medida liminar e proferindo-se sentenccedila em desfavor dos requeridos a
fim de que
3a) seja decretada a pissoluccedilatildeo da pessoa juridica de direito
privado ora reacute nos termos do art 657 do Decreto-lei nO1608 de 18939 (Coacutedigo de
Processo CIVil Antigo) e dos artigos 83 e 84 da Lei Federal ndeg 807890 em razatildeo de
sua atividade nociva aos interesses dos consumidores e iliacutecita tendo em conta que
essa eacute a uacutenica atividade exerccedilida pela STC adotando-se todas as medidas
00 OI ftN dom m oomOi(11I
38
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Fone 3 1199069 - CEP 01007-940
Junta Comercial de Satildeo Paulo (empresa localizada em FrancaSP) e aacutes Receitas
Federal e Estadual de Satildeo Paulo nomeando-se liquidante de confianccedila do Juiacutezo
com a consequumlente arrecadaccedilatildeo de todos os bens e documentos da requerida e
realizaccedilatildeo do ativo e pagamento do passivo seguindo-se ateacute partilha e final extinccedilatildeo
Deveraacute ainda ser retirado o domiacutenio da empresa requerida (interesse difuso)
3b) seja declarada a nulidade dos negoacutecios juriacutedicos
celebrado entre a empresa demandada e todos os consumidores em razatildeo de
ausecircncia de requisito de validade (objeto iliacutecito) ou ainda por vicio social de
consentimento (simulaccedilatildeo) (interesse coletivo)
3c) sejam condenados na obrigaccedilatildeo de natildeo fazer consistente
em se absterem de veicular publicidade enganosa pela internet inclusive atraveacutes do site
- wwwtrabalheemcasaoverdadeirocombr- onde eacute anunciado um sistema de trabalho
em casa mediante mala direta com a afericcedilatildeo de ganhos pelos interessados mas que
em realidade trata-se de um sistema de piracircmide no qwil natildeo haacute a comercializaccedilatildeo de
qualquer produto sob pena de multa no valor de R$ 5000000 (cinquenta mil reais)
para cada oferta ou publicidade que desrespeite a sentenccedila judicial atualizada
monetariamente segundo os indices da Tabela Praacutetica do Egreacutegio Tribunal de Justiccedila
do Estado de Satildeo Paulo (interesse difuso)
3d) seja aplicada a desconsideraccedilaacuteo da personalidade juriacutedica
da sociedade reacute e a condenaccedilatildeo geneacuterica de todos os requeridos (pessoas fiacutesicas ebulljuriacutedica) nos termos do artigo 95 da lei nO807890 a restituiacuterem em dobro (art
42 paraacutegrafo uacutenico do CDC) as importacircncias indevidamente cobradas dosconsumidores em razatildeo da oferta enganosa veiculadet no sitio eletrocircnico -
wwwtrabalheemcasaoverdadeirocombr conforme seraacute apurado durante a fase de
habilitaccedilatildeo e de liquidaccedilatildeo dos creacuteditos devidos nos moldes dos artigos 97 e 100 do
mesmo codex (interesse individual homogecircneo)
3e) sejam condenados na obrigaccedilatildeo de natildeo fazer
consistente em natildeo firmar novos contratos entre consumidores e a indicada empresa
I tI 39
MINISTEacuteRiO PUacuteBLICO DO ESTADO DE SAtildeO PAULOPROMOTORIA DE JUSTiCcedilA DO CONSUMIDORRua Riachuelo 115 10andar Centro Satildeo Paulo
Fone 31199069-CEP 01007-940
reacute sob pena de multa no valor de R$ 5000000 (cinquenta mil reais) para cada novo
contrato firmado (interesses difusos)
3f) sejam condenados na obrigaccedilioo de fazer consistente
em dar publicidade a sentenccedila condenatoacuteria aacutes suas expensas pelos meios de
comunicaccedilatildeo - jornais O Estado de Satildeo Paulo e Folha de Satildeo Paulo - a fim de
garantir a efetividade da tutela sob pena do pagamento de multa diaacuteria no valor de
R$ ~OOOOOO (cinquenta mil reais) atualizada monetariamente segundo os iacutendices da
~Tabela Praacutetica do Egreacutegio Tribunal de Justiccedila do Estado de Satildeo Paulo sem prejuiacutezo
da execuccedilatildeo especifica da obrigaccedilatildeo e crime de desobediecircncia (interesse difuS9)
Requer-se tambeacutem
4) a condenaccedilatildeo dos requeridos ao pagamento de custas
processuais
5) a dispensa do autor do pagamento de custas emolumentos
e demais encargos desde logo como dispotildee o artigo 18 da L~in 734785 e artigo 87
da Lei n 807890
6) a publicaccedilatildeo do edital a que alude o art 94 do Coacutedigo de
Defesa do Consumidor
7) sejam as intimaccedilotildees do autor feitas pessoalmente mediante
entrega dos autos com vista na Promotoria de Justiccedila do Consumidor agrave Rua
Riachuelo 115 1deg andar nesta Capital em face do que determina o artigo 236
paraacutegrafo 2deg do CPC e o artigo 224 inciso XI da Lei Complementar nO 734 de
261193
Protesta-se por provar o alegado por todos os meios de prova
admitidos em direito especialmente pela juntada de documentos e por tudo o mais que
se fizer necessaacuterio aacute cabal demonstraccedilatildeo dos fatos articuladm na presente inicial
iacuteZ40
MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO DO ESTADO DE SAtildeO PAULOPROMOTORIA DE JUSTICcedilA DO CONSUMIDORRua Riachuelo I I 5 10 andar Centro Satildeo Paulo
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Inqueacuterito Civil nO
431613232011)bull
(quinhentos mil reais)
Acompanha esta peticcedilatildeo inicial as principais peccedilas do
140161000057810 e apensos (4316117942010 e
Daacute-se aacute causa para fins de alccedilada o valor de R$ 50000000
Termos em que
Pede deferimentoI
satildeo Pauumllo 04dedezembro de 2014 ( lt_---lt~--e----
Roberto Senise Lisboa
Promotor de Justiccedila do Consumidor
Daniela Chagas Ciavolella
Analista de Promotoria
41
- 00000001
- 00000002
- 00000003
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-
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DEFESA DO CONSUMIDOR - A DISREGARD DOCTRINE DE ORIGEM ANGLO
SAXONICA E O INSTRUMENTO DE QUE SE VALE O DIREITO PARA COIBIR
QUE A PERSONALIDADE JURiacuteDICA SEJA USADA COMO ANTpoundPARO PARA A
FRAUDE E PAliA A PRATICA OE ATOS ILiacuteCITOS VIOLADORES DO BOM
ORDENAMENTO JURiacuteDICO Verificada a circunstancia de que a pessoa juridica
esta sendo utilizada como instrumento para a pratica de lesatildeo a direito dos
consumidores viaacutevel se torna a desconsideraccedilatildeo de sua personalidade juriacutedica de
modo a permitir que seus soacutecios possam responder pessoalmente pelos prejuiacutezos
causados a terceiros consoante dispotildee o art 28 da lei 807890 B(24)
Os requeridos Henrique e Maria vecircm cotidianamente
utilizando a pessoa juriacutedica como verdadeiro meio e anteparo para a obtenccedilatildeo de
vantagens iliacutecitas em prejuiacutezo de diversos consumidores que lhes confiam seu
dinheiro na esperanccedila de um emprego que supotildeem existentes mas que de fato
inexiste ab initio
Evidente assim que se desviou a pessoa juriacutedica da
finalidade social prevista em seu contrato social que eacutea exploraccedilatildeo do ramo de
atividade de Envio de correspondecircncia por mala direta recrutamento seleccedilatildeo e
colocaccedilatildeo de pessoal em empresas para trabalho regular e permanente treinamento
e desenvolvimento profissional e gerencial (fls 143149)
Assim no presente caso invoca-se a desconsideraccedilatildeo da
personalidade juriacutedica a que se refere o artigo 28 do CDC isto porque ao continuar
procedendo de modo deliberado em manifesta conduta iliacutecita tomada em prejuiacutezo
dos consumidoresO[251 os requeridos Henrique Ramos Esteves e Maria Aparecida de
11 Tribunal de Alccedilada de Minas Gerais PROCESSO 0254049-200 DESCRiCcedilAtildeO Agravo deInstrumento (CV) ORIGEM BELO HORIZONTE OacuteRGAtildeO 3a CAtildeMARA CiacuteVEL JULGAMENTO20051998 RELATOR Juiz DORIVAL GUIMARAES PEREIRA DECISAtildeO UnacircnimePUBLICACcedilAtildeO NAtildeO PUBLICADO CD-Rom Ministeacuterio Puacuteblico do Estado de Satildeo Paulo Centros deAp0io Operacional Consumidor 2000200110 I E quando algueacutem na qualidade de soacutecio controlador ou representante legal de pessoa juriacutedicaprovoca danos a terceiros em razatildeo de comportamento ilicito ele eacute responsaacutevel pela indenizaccedilatildeocorrespondente Neste caso no entanto estaraacute respondendo por obrigaccedilatildeo pessoal dele decorrente deato iliacutecito que praticou Natildeo haacute qualqler dificuldade em seacute estabelecer esta responsabilizaccedilatildeo natildeo
n 33bull
-gt
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Carlos Esteves administradores da sociedade devem responder com os seus bens
peacutessoais pelos danos causados aos consumidores
v - DA DISSOLUCcedilAtildeO DA SOCIEDADE PESSOA JUR1DCA
Todavia mesmo a desconsideraccedilatildeo Ja personalidade juridica
ainda natildeo seria isoladamente de todo suficiente para salvaguardar a coletividade de
consumidores indeterminados das praacuteticas desleais da requerida
Com efeito a requerida vem cotidianamente utilizando a
pessoa juriacutedica como verdadeiro meio e anteparo para a obtenccedilatildeo de vantagens
iliacutecitas em prejuiacutezo de diversos consumidores os quais satildeo atraiacutedos pela falsa
promessa de emprego em casa A fim de reunir mais pessoas para o crescimento do
sistema de piratildemide a empresa utiliza-se de termos teacutecnicos exclusivos das relaccedilotildees
trabalhistas no intuito de locupletar os potenciais clientes como trabalho independente
em casa sistema de trabalho em casa ganhos por produccedilatildeo e etc
Evidente assim que se deSVIOU a pessoa juriacutedica da
finalidade social prevista em seu contrato social que eacute o a seleccedilatildeo e agenciamento
de matildeo-de-obra preparaccedilatildeo de documentos e serviccedilos specializados de apoio
administrativo natildeo especificados anteriormente treinamento em
desenvolvimento profissional ~ gerencial
Exercendo a requerida atividade iliacutecita e imoral natildeo haacute duacutevida
de que a lei impotildee sua diacutessoluccedilatildeo consoante determina o art 670 do Coacutedigo de
Processo Civil Antigo - Decreto-lei nO1608 de 18939 (ainda em vigor por forccedila
do disposto no art 1218 inciso VII do CPC) o qual dispotildee verbis
representando a existecircncia da pessoa juriacutedica qualquer obstaacuteculo A circunstacircncia de o iliacutecito ter sido efetivado no exerciacutecio da representaccedilatildeo legal de uma pessoa juriacutedica ou em funccedilatildeo da qualidade desoacutecio ou controlador em nada altera a responsabilidade daquele que ilicitamente causou danos aoutrem - Faacutebio Ulhoa Coelho Comentaacuterios ao Coacutedigo de Defesa rio Consumidor Coord Juarez deOliveira Saraiva
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Art 670 A sociedade civil com- personalidade juridica quelt
promover atividade ilicita ou imoral seraacute dissolvida por accedilatildeo direta mediante
denuacutencia de qualquer do povo ou do oacutergatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico
Saliente-se ainda que a Lei de Registros Puacuteblicos em seu art
115 proibe o registro dos atos constitutivos de pessoas juriacutedicas quando o seu
objeto ou circunstacircncias relevantes indiquem destino ou atividades ilicitos ou
contraacuterios nocivos ou perigosos ao bem puacuteblico aacute seguranccedila do Estado e da
coletividade aacute ordem puacuteblica ou social aacute moral e aos bons costumes 11
Nesse sentido ainda impende ressaltar que o Decreto-Lei
9085 de 25 de marccedilo de 1946 que cuida do registro das pessoasjuridicas dispotildee
Art 2deg Natildeo poderatildeo ser registrado_ os atos constitutivos de
pessoas juriacutedica quando seu objeto ou circunstacircncia relevante indique destino ou
atividade iliacutecitos ou contraacuterios nocivos ou perigosos ao bem puacuteblico aacute seguranccedila do
Estado e da coletividade aacute ordem puacuteblica ou social aacute moral e aos bons costumes
()
Art 5deg A concessatildeo de registro natildeo obsta a propositura de accedilatildeo de dissoluccedilatildeo fundada nos fatos referidos no art 2deg e 4deg ou o procedimento
referido no artigo seguinte
Outrossim curial registrar o entendimento da jurisprudecircncia
sobre o tema
ACcedilAtildeO CIVIL PUacuteBLICA - Objetivl9 - Dissoluccedilatildeo de associaccedilatildeo
civil constituida para fins recreativos culturais e benemerentes - Desenvolvimento de
atividades incompativeis com tais objetivos sociais - Legitimidade do Ministeacuterio
Puacuteblico para a accedilatildeo - Recurso natildeo provido 12
11 Lei Federal nO6157312 Tribunal de Justiccedila de Satildeo Plulo - JTJ 207184
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Por outro lado ensina Pontes de Miranda 13 que as associaccedilotildees
devem ter fim licito e o que eacute contra a lei penal ou contra os bons costumes licito
natildeo eacute assim as expressotildees fins contraacuterios aacute lei penal e fins contraacuterios aos bons
costumes valiam o mesmo que natildeo ter fim licito
Finalmente natildeo eacute demais lembrar que a dissoluccedilatildeo da
empresa individual ou sociedade comercial enquacuteanto pessoa juridica constituiacuteda e
voltada aacute praacutetica de atividades ilicitas tem tambem fundamento nos artigos 83 e 84
caput da Lei Federal nO807890
Art 83 Para a defesa dos direitos e interesses protegidos por
este coacutedigo sao -admissiveis todas as espeacutecies de accedilotildees capazes de propiciar sua
adequada e efetiva tutela
~ - bullbullbull
Art 84 Na accedilatildeo que tenha por objeto o cumprimento da
obrigaccedilatildeo de fazer CcedilJunatildeo fazer o juiz concederaacute a tutela especiacutefica da obrigaccedilatildeo ou
determinagraveraacute providecircncias que assegurem o resultado praacutetico equivalente ao do
adimplemento
-Em suma a ordem juridica repudia a existecircncia de sociedades
comerciais ou pessoas juriacutedicas como a requerida a qual serve de mero meio eanteparo para a praacutetica de atos ilicitos e criminosos Impotildee-se por isso a sua
dissoluccedilatildeo
VI - DOS REQUISITOS DA MEDIDA LIMINAR
Trazendo agrave baila a liccedilatildeo de SEacuteRGIO SEIJI SHIMURA
13 Comentaacuterios agrave constituiccedilatildeo de 1967 nO 06 Tomo V ediccedilatildeo Forense 1987 p608
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de nada adianta a existecircncia dos direitos se quando vecircm
judicialmente reconhecidos ou exigidos natildeo mais tecircm utilidade praacutetica seja porque se
alterou a situaccedilatildeo faacutetica seja porque a situaccedilatildeo emergecircncia jaacute se transmudou de dano
temido a dano lamentado (in Arresto cautelar RT 2 ediccedilatildeo 1997)
Eis ai estampado o fundamento da tutela liminar garantir o
resultado uacutetil de um determinado processo estando presentes os requisitos do fumus
bani iuris e do periculum in mora
o fumus boacuteni iuris no caso em apreccedilo decorre diretamente
da verossimilhanccedila das praacuteticas descritas nos autos por parte dos requeridos
consubstanciadas nas condutas violadoras do dever de infon lar bem como da boa-feacute
objetiva nos aspectos preacute e poacutes-contratual consistentes na ausecircncia de informaccedilotildees
claras precisas e ostensivas no que diz respeito aos serviccedilos ofertaacutedos e ocorrecircncia de
publicidade enganosa
-O pericuum in mora reside na necessidade de se evitar que
toda a coletividade seja exposta agraves praacuteticas abusiva~ pErpetradas pelos requeridos
consistentes em publicidade enganosa referente ao oferecimento de trabalho em casa
mediante mala direta com a afericcedilatildeo de ganhos pelos interessados mas que em
r~alidade trata-se de um sistema de piracircmide no qual hatildeo haacute a comercializaccedilacirco de
qualquer produto
Assim deve-se inibir a atuaccedilatildeo dil empresa impedindo-se a prestaccedilatildeo de serviccedilos a novos consuacutemidores a fim de que natildeo haja prejuizos aleacutem do~
jaacute verificados
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Vtl - DOS PEDIDOS
I
(V
)
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Ante o exposto o autor requer
- 1) a concessatildeo de MEDIDA LIMINAR inaudita altera parte
nos termos do art 12 da Lei nof34785 a fim de que
1a) seja determinado aos requeridos que se abstenham de
veicular publicidade enganosa pela internet inclusive atraveacutes do site
wwwtrabalheerncasaoverdadeirocom br - onde eacute anunciado um sistema de trabalho
em casa mediante mala direta com a afericcedilatildeo de ganhos pelos interessados mas que
em realidade trata-se de um sistema de piratildemide no qual natildeo haacute a comercializaccedilatildeo dequalquer produto sob pena de multa no valor de R$ 5000000 (cinquenta mil reais)
para cada oferta ou publicidade que desrespeite a decisatildeo judicial atualizada
monetariamente segundo os iacutendices da Tabela Praacutetica do Egreacutegio Tribunal de Justiccedila
do Estado de Satildeo Paulo (interesses difusos)
2) seja determinada a citaccedilatildeo dos requeridos na pessoa de
seus representantes legais pelo correio a fim de que advertidas da sujeiccedilatildeo aos
efeitos da revelia a teor do artigo 285 uacuteltima parte do Coacutedigo de Processo Civil
apresentem querendo resposta ao pedido ora deduzido no prazo de 15 (quinze)
dias
3) seja a presente accedilatildeo julgada PROCEDENTE tornando-se
definitiva- a medida liminar e proferindo-se sentenccedila em desfavor dos requeridos a
fim de que
3a) seja decretada a pissoluccedilatildeo da pessoa juridica de direito
privado ora reacute nos termos do art 657 do Decreto-lei nO1608 de 18939 (Coacutedigo de
Processo CIVil Antigo) e dos artigos 83 e 84 da Lei Federal ndeg 807890 em razatildeo de
sua atividade nociva aos interesses dos consumidores e iliacutecita tendo em conta que
essa eacute a uacutenica atividade exerccedilida pela STC adotando-se todas as medidas
00 OI ftN dom m oomOi(11I
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Junta Comercial de Satildeo Paulo (empresa localizada em FrancaSP) e aacutes Receitas
Federal e Estadual de Satildeo Paulo nomeando-se liquidante de confianccedila do Juiacutezo
com a consequumlente arrecadaccedilatildeo de todos os bens e documentos da requerida e
realizaccedilatildeo do ativo e pagamento do passivo seguindo-se ateacute partilha e final extinccedilatildeo
Deveraacute ainda ser retirado o domiacutenio da empresa requerida (interesse difuso)
3b) seja declarada a nulidade dos negoacutecios juriacutedicos
celebrado entre a empresa demandada e todos os consumidores em razatildeo de
ausecircncia de requisito de validade (objeto iliacutecito) ou ainda por vicio social de
consentimento (simulaccedilatildeo) (interesse coletivo)
3c) sejam condenados na obrigaccedilatildeo de natildeo fazer consistente
em se absterem de veicular publicidade enganosa pela internet inclusive atraveacutes do site
- wwwtrabalheemcasaoverdadeirocombr- onde eacute anunciado um sistema de trabalho
em casa mediante mala direta com a afericcedilatildeo de ganhos pelos interessados mas que
em realidade trata-se de um sistema de piracircmide no qwil natildeo haacute a comercializaccedilatildeo de
qualquer produto sob pena de multa no valor de R$ 5000000 (cinquenta mil reais)
para cada oferta ou publicidade que desrespeite a sentenccedila judicial atualizada
monetariamente segundo os indices da Tabela Praacutetica do Egreacutegio Tribunal de Justiccedila
do Estado de Satildeo Paulo (interesse difuso)
3d) seja aplicada a desconsideraccedilaacuteo da personalidade juriacutedica
da sociedade reacute e a condenaccedilatildeo geneacuterica de todos os requeridos (pessoas fiacutesicas ebulljuriacutedica) nos termos do artigo 95 da lei nO807890 a restituiacuterem em dobro (art
42 paraacutegrafo uacutenico do CDC) as importacircncias indevidamente cobradas dosconsumidores em razatildeo da oferta enganosa veiculadet no sitio eletrocircnico -
wwwtrabalheemcasaoverdadeirocombr conforme seraacute apurado durante a fase de
habilitaccedilatildeo e de liquidaccedilatildeo dos creacuteditos devidos nos moldes dos artigos 97 e 100 do
mesmo codex (interesse individual homogecircneo)
3e) sejam condenados na obrigaccedilatildeo de natildeo fazer
consistente em natildeo firmar novos contratos entre consumidores e a indicada empresa
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reacute sob pena de multa no valor de R$ 5000000 (cinquenta mil reais) para cada novo
contrato firmado (interesses difusos)
3f) sejam condenados na obrigaccedilioo de fazer consistente
em dar publicidade a sentenccedila condenatoacuteria aacutes suas expensas pelos meios de
comunicaccedilatildeo - jornais O Estado de Satildeo Paulo e Folha de Satildeo Paulo - a fim de
garantir a efetividade da tutela sob pena do pagamento de multa diaacuteria no valor de
R$ ~OOOOOO (cinquenta mil reais) atualizada monetariamente segundo os iacutendices da
~Tabela Praacutetica do Egreacutegio Tribunal de Justiccedila do Estado de Satildeo Paulo sem prejuiacutezo
da execuccedilatildeo especifica da obrigaccedilatildeo e crime de desobediecircncia (interesse difuS9)
Requer-se tambeacutem
4) a condenaccedilatildeo dos requeridos ao pagamento de custas
processuais
5) a dispensa do autor do pagamento de custas emolumentos
e demais encargos desde logo como dispotildee o artigo 18 da L~in 734785 e artigo 87
da Lei n 807890
6) a publicaccedilatildeo do edital a que alude o art 94 do Coacutedigo de
Defesa do Consumidor
7) sejam as intimaccedilotildees do autor feitas pessoalmente mediante
entrega dos autos com vista na Promotoria de Justiccedila do Consumidor agrave Rua
Riachuelo 115 1deg andar nesta Capital em face do que determina o artigo 236
paraacutegrafo 2deg do CPC e o artigo 224 inciso XI da Lei Complementar nO 734 de
261193
Protesta-se por provar o alegado por todos os meios de prova
admitidos em direito especialmente pela juntada de documentos e por tudo o mais que
se fizer necessaacuterio aacute cabal demonstraccedilatildeo dos fatos articuladm na presente inicial
iacuteZ40
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Fone 31199069 - CEP 01007-940
Inqueacuterito Civil nO
431613232011)bull
(quinhentos mil reais)
Acompanha esta peticcedilatildeo inicial as principais peccedilas do
140161000057810 e apensos (4316117942010 e
Daacute-se aacute causa para fins de alccedilada o valor de R$ 50000000
Termos em que
Pede deferimentoI
satildeo Pauumllo 04dedezembro de 2014 ( lt_---lt~--e----
Roberto Senise Lisboa
Promotor de Justiccedila do Consumidor
Daniela Chagas Ciavolella
Analista de Promotoria
41
- 00000001
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-
MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO DO ESTADO DE SAtildeO PAULOPROMOTORIA DE JUSTICcedilA DO CONSUMIDORRua Riachuelo 115 10andar Centro Satildeo Paulo
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Carlos Esteves administradores da sociedade devem responder com os seus bens
peacutessoais pelos danos causados aos consumidores
v - DA DISSOLUCcedilAtildeO DA SOCIEDADE PESSOA JUR1DCA
Todavia mesmo a desconsideraccedilatildeo Ja personalidade juridica
ainda natildeo seria isoladamente de todo suficiente para salvaguardar a coletividade de
consumidores indeterminados das praacuteticas desleais da requerida
Com efeito a requerida vem cotidianamente utilizando a
pessoa juriacutedica como verdadeiro meio e anteparo para a obtenccedilatildeo de vantagens
iliacutecitas em prejuiacutezo de diversos consumidores os quais satildeo atraiacutedos pela falsa
promessa de emprego em casa A fim de reunir mais pessoas para o crescimento do
sistema de piratildemide a empresa utiliza-se de termos teacutecnicos exclusivos das relaccedilotildees
trabalhistas no intuito de locupletar os potenciais clientes como trabalho independente
em casa sistema de trabalho em casa ganhos por produccedilatildeo e etc
Evidente assim que se deSVIOU a pessoa juriacutedica da
finalidade social prevista em seu contrato social que eacute o a seleccedilatildeo e agenciamento
de matildeo-de-obra preparaccedilatildeo de documentos e serviccedilos specializados de apoio
administrativo natildeo especificados anteriormente treinamento em
desenvolvimento profissional ~ gerencial
Exercendo a requerida atividade iliacutecita e imoral natildeo haacute duacutevida
de que a lei impotildee sua diacutessoluccedilatildeo consoante determina o art 670 do Coacutedigo de
Processo Civil Antigo - Decreto-lei nO1608 de 18939 (ainda em vigor por forccedila
do disposto no art 1218 inciso VII do CPC) o qual dispotildee verbis
representando a existecircncia da pessoa juriacutedica qualquer obstaacuteculo A circunstacircncia de o iliacutecito ter sido efetivado no exerciacutecio da representaccedilatildeo legal de uma pessoa juriacutedica ou em funccedilatildeo da qualidade desoacutecio ou controlador em nada altera a responsabilidade daquele que ilicitamente causou danos aoutrem - Faacutebio Ulhoa Coelho Comentaacuterios ao Coacutedigo de Defesa rio Consumidor Coord Juarez deOliveira Saraiva
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MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO DO ESTADO DE SAtildeO PAULOPROMOTORIA DE JUSTICcedilA DO CONSUMIDORRua Riachuelo 115 10andar Centro Satildeo Paulo
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Art 670 A sociedade civil com- personalidade juridica quelt
promover atividade ilicita ou imoral seraacute dissolvida por accedilatildeo direta mediante
denuacutencia de qualquer do povo ou do oacutergatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico
Saliente-se ainda que a Lei de Registros Puacuteblicos em seu art
115 proibe o registro dos atos constitutivos de pessoas juriacutedicas quando o seu
objeto ou circunstacircncias relevantes indiquem destino ou atividades ilicitos ou
contraacuterios nocivos ou perigosos ao bem puacuteblico aacute seguranccedila do Estado e da
coletividade aacute ordem puacuteblica ou social aacute moral e aos bons costumes 11
Nesse sentido ainda impende ressaltar que o Decreto-Lei
9085 de 25 de marccedilo de 1946 que cuida do registro das pessoasjuridicas dispotildee
Art 2deg Natildeo poderatildeo ser registrado_ os atos constitutivos de
pessoas juriacutedica quando seu objeto ou circunstacircncia relevante indique destino ou
atividade iliacutecitos ou contraacuterios nocivos ou perigosos ao bem puacuteblico aacute seguranccedila do
Estado e da coletividade aacute ordem puacuteblica ou social aacute moral e aos bons costumes
()
Art 5deg A concessatildeo de registro natildeo obsta a propositura de accedilatildeo de dissoluccedilatildeo fundada nos fatos referidos no art 2deg e 4deg ou o procedimento
referido no artigo seguinte
Outrossim curial registrar o entendimento da jurisprudecircncia
sobre o tema
ACcedilAtildeO CIVIL PUacuteBLICA - Objetivl9 - Dissoluccedilatildeo de associaccedilatildeo
civil constituida para fins recreativos culturais e benemerentes - Desenvolvimento de
atividades incompativeis com tais objetivos sociais - Legitimidade do Ministeacuterio
Puacuteblico para a accedilatildeo - Recurso natildeo provido 12
11 Lei Federal nO6157312 Tribunal de Justiccedila de Satildeo Plulo - JTJ 207184
35
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Por outro lado ensina Pontes de Miranda 13 que as associaccedilotildees
devem ter fim licito e o que eacute contra a lei penal ou contra os bons costumes licito
natildeo eacute assim as expressotildees fins contraacuterios aacute lei penal e fins contraacuterios aos bons
costumes valiam o mesmo que natildeo ter fim licito
Finalmente natildeo eacute demais lembrar que a dissoluccedilatildeo da
empresa individual ou sociedade comercial enquacuteanto pessoa juridica constituiacuteda e
voltada aacute praacutetica de atividades ilicitas tem tambem fundamento nos artigos 83 e 84
caput da Lei Federal nO807890
Art 83 Para a defesa dos direitos e interesses protegidos por
este coacutedigo sao -admissiveis todas as espeacutecies de accedilotildees capazes de propiciar sua
adequada e efetiva tutela
~ - bullbullbull
Art 84 Na accedilatildeo que tenha por objeto o cumprimento da
obrigaccedilatildeo de fazer CcedilJunatildeo fazer o juiz concederaacute a tutela especiacutefica da obrigaccedilatildeo ou
determinagraveraacute providecircncias que assegurem o resultado praacutetico equivalente ao do
adimplemento
-Em suma a ordem juridica repudia a existecircncia de sociedades
comerciais ou pessoas juriacutedicas como a requerida a qual serve de mero meio eanteparo para a praacutetica de atos ilicitos e criminosos Impotildee-se por isso a sua
dissoluccedilatildeo
VI - DOS REQUISITOS DA MEDIDA LIMINAR
Trazendo agrave baila a liccedilatildeo de SEacuteRGIO SEIJI SHIMURA
13 Comentaacuterios agrave constituiccedilatildeo de 1967 nO 06 Tomo V ediccedilatildeo Forense 1987 p608
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MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO DO ESTADO DE SAtildeO PAULO PROMOTORIA DE JUSTICcedilA DO CONSUMIDOR
Rua Riachuelo 115 10andar Centro Satildeo PauloFone 31 199069 CEP 01007-940
de nada adianta a existecircncia dos direitos se quando vecircm
judicialmente reconhecidos ou exigidos natildeo mais tecircm utilidade praacutetica seja porque se
alterou a situaccedilatildeo faacutetica seja porque a situaccedilatildeo emergecircncia jaacute se transmudou de dano
temido a dano lamentado (in Arresto cautelar RT 2 ediccedilatildeo 1997)
Eis ai estampado o fundamento da tutela liminar garantir o
resultado uacutetil de um determinado processo estando presentes os requisitos do fumus
bani iuris e do periculum in mora
o fumus boacuteni iuris no caso em apreccedilo decorre diretamente
da verossimilhanccedila das praacuteticas descritas nos autos por parte dos requeridos
consubstanciadas nas condutas violadoras do dever de infon lar bem como da boa-feacute
objetiva nos aspectos preacute e poacutes-contratual consistentes na ausecircncia de informaccedilotildees
claras precisas e ostensivas no que diz respeito aos serviccedilos ofertaacutedos e ocorrecircncia de
publicidade enganosa
-O pericuum in mora reside na necessidade de se evitar que
toda a coletividade seja exposta agraves praacuteticas abusiva~ pErpetradas pelos requeridos
consistentes em publicidade enganosa referente ao oferecimento de trabalho em casa
mediante mala direta com a afericcedilatildeo de ganhos pelos interessados mas que em
r~alidade trata-se de um sistema de piracircmide no qual hatildeo haacute a comercializaccedilacirco de
qualquer produto
Assim deve-se inibir a atuaccedilatildeo dil empresa impedindo-se a prestaccedilatildeo de serviccedilos a novos consuacutemidores a fim de que natildeo haja prejuizos aleacutem do~
jaacute verificados
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Vtl - DOS PEDIDOS
I
(V
)
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Ante o exposto o autor requer
- 1) a concessatildeo de MEDIDA LIMINAR inaudita altera parte
nos termos do art 12 da Lei nof34785 a fim de que
1a) seja determinado aos requeridos que se abstenham de
veicular publicidade enganosa pela internet inclusive atraveacutes do site
wwwtrabalheerncasaoverdadeirocom br - onde eacute anunciado um sistema de trabalho
em casa mediante mala direta com a afericcedilatildeo de ganhos pelos interessados mas que
em realidade trata-se de um sistema de piratildemide no qual natildeo haacute a comercializaccedilatildeo dequalquer produto sob pena de multa no valor de R$ 5000000 (cinquenta mil reais)
para cada oferta ou publicidade que desrespeite a decisatildeo judicial atualizada
monetariamente segundo os iacutendices da Tabela Praacutetica do Egreacutegio Tribunal de Justiccedila
do Estado de Satildeo Paulo (interesses difusos)
2) seja determinada a citaccedilatildeo dos requeridos na pessoa de
seus representantes legais pelo correio a fim de que advertidas da sujeiccedilatildeo aos
efeitos da revelia a teor do artigo 285 uacuteltima parte do Coacutedigo de Processo Civil
apresentem querendo resposta ao pedido ora deduzido no prazo de 15 (quinze)
dias
3) seja a presente accedilatildeo julgada PROCEDENTE tornando-se
definitiva- a medida liminar e proferindo-se sentenccedila em desfavor dos requeridos a
fim de que
3a) seja decretada a pissoluccedilatildeo da pessoa juridica de direito
privado ora reacute nos termos do art 657 do Decreto-lei nO1608 de 18939 (Coacutedigo de
Processo CIVil Antigo) e dos artigos 83 e 84 da Lei Federal ndeg 807890 em razatildeo de
sua atividade nociva aos interesses dos consumidores e iliacutecita tendo em conta que
essa eacute a uacutenica atividade exerccedilida pela STC adotando-se todas as medidas
00 OI ftN dom m oomOi(11I
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Fone 3 1199069 - CEP 01007-940
Junta Comercial de Satildeo Paulo (empresa localizada em FrancaSP) e aacutes Receitas
Federal e Estadual de Satildeo Paulo nomeando-se liquidante de confianccedila do Juiacutezo
com a consequumlente arrecadaccedilatildeo de todos os bens e documentos da requerida e
realizaccedilatildeo do ativo e pagamento do passivo seguindo-se ateacute partilha e final extinccedilatildeo
Deveraacute ainda ser retirado o domiacutenio da empresa requerida (interesse difuso)
3b) seja declarada a nulidade dos negoacutecios juriacutedicos
celebrado entre a empresa demandada e todos os consumidores em razatildeo de
ausecircncia de requisito de validade (objeto iliacutecito) ou ainda por vicio social de
consentimento (simulaccedilatildeo) (interesse coletivo)
3c) sejam condenados na obrigaccedilatildeo de natildeo fazer consistente
em se absterem de veicular publicidade enganosa pela internet inclusive atraveacutes do site
- wwwtrabalheemcasaoverdadeirocombr- onde eacute anunciado um sistema de trabalho
em casa mediante mala direta com a afericcedilatildeo de ganhos pelos interessados mas que
em realidade trata-se de um sistema de piracircmide no qwil natildeo haacute a comercializaccedilatildeo de
qualquer produto sob pena de multa no valor de R$ 5000000 (cinquenta mil reais)
para cada oferta ou publicidade que desrespeite a sentenccedila judicial atualizada
monetariamente segundo os indices da Tabela Praacutetica do Egreacutegio Tribunal de Justiccedila
do Estado de Satildeo Paulo (interesse difuso)
3d) seja aplicada a desconsideraccedilaacuteo da personalidade juriacutedica
da sociedade reacute e a condenaccedilatildeo geneacuterica de todos os requeridos (pessoas fiacutesicas ebulljuriacutedica) nos termos do artigo 95 da lei nO807890 a restituiacuterem em dobro (art
42 paraacutegrafo uacutenico do CDC) as importacircncias indevidamente cobradas dosconsumidores em razatildeo da oferta enganosa veiculadet no sitio eletrocircnico -
wwwtrabalheemcasaoverdadeirocombr conforme seraacute apurado durante a fase de
habilitaccedilatildeo e de liquidaccedilatildeo dos creacuteditos devidos nos moldes dos artigos 97 e 100 do
mesmo codex (interesse individual homogecircneo)
3e) sejam condenados na obrigaccedilatildeo de natildeo fazer
consistente em natildeo firmar novos contratos entre consumidores e a indicada empresa
I tI 39
MINISTEacuteRiO PUacuteBLICO DO ESTADO DE SAtildeO PAULOPROMOTORIA DE JUSTiCcedilA DO CONSUMIDORRua Riachuelo 115 10andar Centro Satildeo Paulo
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reacute sob pena de multa no valor de R$ 5000000 (cinquenta mil reais) para cada novo
contrato firmado (interesses difusos)
3f) sejam condenados na obrigaccedilioo de fazer consistente
em dar publicidade a sentenccedila condenatoacuteria aacutes suas expensas pelos meios de
comunicaccedilatildeo - jornais O Estado de Satildeo Paulo e Folha de Satildeo Paulo - a fim de
garantir a efetividade da tutela sob pena do pagamento de multa diaacuteria no valor de
R$ ~OOOOOO (cinquenta mil reais) atualizada monetariamente segundo os iacutendices da
~Tabela Praacutetica do Egreacutegio Tribunal de Justiccedila do Estado de Satildeo Paulo sem prejuiacutezo
da execuccedilatildeo especifica da obrigaccedilatildeo e crime de desobediecircncia (interesse difuS9)
Requer-se tambeacutem
4) a condenaccedilatildeo dos requeridos ao pagamento de custas
processuais
5) a dispensa do autor do pagamento de custas emolumentos
e demais encargos desde logo como dispotildee o artigo 18 da L~in 734785 e artigo 87
da Lei n 807890
6) a publicaccedilatildeo do edital a que alude o art 94 do Coacutedigo de
Defesa do Consumidor
7) sejam as intimaccedilotildees do autor feitas pessoalmente mediante
entrega dos autos com vista na Promotoria de Justiccedila do Consumidor agrave Rua
Riachuelo 115 1deg andar nesta Capital em face do que determina o artigo 236
paraacutegrafo 2deg do CPC e o artigo 224 inciso XI da Lei Complementar nO 734 de
261193
Protesta-se por provar o alegado por todos os meios de prova
admitidos em direito especialmente pela juntada de documentos e por tudo o mais que
se fizer necessaacuterio aacute cabal demonstraccedilatildeo dos fatos articuladm na presente inicial
iacuteZ40
MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO DO ESTADO DE SAtildeO PAULOPROMOTORIA DE JUSTICcedilA DO CONSUMIDORRua Riachuelo I I 5 10 andar Centro Satildeo Paulo
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Inqueacuterito Civil nO
431613232011)bull
(quinhentos mil reais)
Acompanha esta peticcedilatildeo inicial as principais peccedilas do
140161000057810 e apensos (4316117942010 e
Daacute-se aacute causa para fins de alccedilada o valor de R$ 50000000
Termos em que
Pede deferimentoI
satildeo Pauumllo 04dedezembro de 2014 ( lt_---lt~--e----
Roberto Senise Lisboa
Promotor de Justiccedila do Consumidor
Daniela Chagas Ciavolella
Analista de Promotoria
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Fone 31199069 - CEP 01007-940
Art 670 A sociedade civil com- personalidade juridica quelt
promover atividade ilicita ou imoral seraacute dissolvida por accedilatildeo direta mediante
denuacutencia de qualquer do povo ou do oacutergatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico
Saliente-se ainda que a Lei de Registros Puacuteblicos em seu art
115 proibe o registro dos atos constitutivos de pessoas juriacutedicas quando o seu
objeto ou circunstacircncias relevantes indiquem destino ou atividades ilicitos ou
contraacuterios nocivos ou perigosos ao bem puacuteblico aacute seguranccedila do Estado e da
coletividade aacute ordem puacuteblica ou social aacute moral e aos bons costumes 11
Nesse sentido ainda impende ressaltar que o Decreto-Lei
9085 de 25 de marccedilo de 1946 que cuida do registro das pessoasjuridicas dispotildee
Art 2deg Natildeo poderatildeo ser registrado_ os atos constitutivos de
pessoas juriacutedica quando seu objeto ou circunstacircncia relevante indique destino ou
atividade iliacutecitos ou contraacuterios nocivos ou perigosos ao bem puacuteblico aacute seguranccedila do
Estado e da coletividade aacute ordem puacuteblica ou social aacute moral e aos bons costumes
()
Art 5deg A concessatildeo de registro natildeo obsta a propositura de accedilatildeo de dissoluccedilatildeo fundada nos fatos referidos no art 2deg e 4deg ou o procedimento
referido no artigo seguinte
Outrossim curial registrar o entendimento da jurisprudecircncia
sobre o tema
ACcedilAtildeO CIVIL PUacuteBLICA - Objetivl9 - Dissoluccedilatildeo de associaccedilatildeo
civil constituida para fins recreativos culturais e benemerentes - Desenvolvimento de
atividades incompativeis com tais objetivos sociais - Legitimidade do Ministeacuterio
Puacuteblico para a accedilatildeo - Recurso natildeo provido 12
11 Lei Federal nO6157312 Tribunal de Justiccedila de Satildeo Plulo - JTJ 207184
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Por outro lado ensina Pontes de Miranda 13 que as associaccedilotildees
devem ter fim licito e o que eacute contra a lei penal ou contra os bons costumes licito
natildeo eacute assim as expressotildees fins contraacuterios aacute lei penal e fins contraacuterios aos bons
costumes valiam o mesmo que natildeo ter fim licito
Finalmente natildeo eacute demais lembrar que a dissoluccedilatildeo da
empresa individual ou sociedade comercial enquacuteanto pessoa juridica constituiacuteda e
voltada aacute praacutetica de atividades ilicitas tem tambem fundamento nos artigos 83 e 84
caput da Lei Federal nO807890
Art 83 Para a defesa dos direitos e interesses protegidos por
este coacutedigo sao -admissiveis todas as espeacutecies de accedilotildees capazes de propiciar sua
adequada e efetiva tutela
~ - bullbullbull
Art 84 Na accedilatildeo que tenha por objeto o cumprimento da
obrigaccedilatildeo de fazer CcedilJunatildeo fazer o juiz concederaacute a tutela especiacutefica da obrigaccedilatildeo ou
determinagraveraacute providecircncias que assegurem o resultado praacutetico equivalente ao do
adimplemento
-Em suma a ordem juridica repudia a existecircncia de sociedades
comerciais ou pessoas juriacutedicas como a requerida a qual serve de mero meio eanteparo para a praacutetica de atos ilicitos e criminosos Impotildee-se por isso a sua
dissoluccedilatildeo
VI - DOS REQUISITOS DA MEDIDA LIMINAR
Trazendo agrave baila a liccedilatildeo de SEacuteRGIO SEIJI SHIMURA
13 Comentaacuterios agrave constituiccedilatildeo de 1967 nO 06 Tomo V ediccedilatildeo Forense 1987 p608
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de nada adianta a existecircncia dos direitos se quando vecircm
judicialmente reconhecidos ou exigidos natildeo mais tecircm utilidade praacutetica seja porque se
alterou a situaccedilatildeo faacutetica seja porque a situaccedilatildeo emergecircncia jaacute se transmudou de dano
temido a dano lamentado (in Arresto cautelar RT 2 ediccedilatildeo 1997)
Eis ai estampado o fundamento da tutela liminar garantir o
resultado uacutetil de um determinado processo estando presentes os requisitos do fumus
bani iuris e do periculum in mora
o fumus boacuteni iuris no caso em apreccedilo decorre diretamente
da verossimilhanccedila das praacuteticas descritas nos autos por parte dos requeridos
consubstanciadas nas condutas violadoras do dever de infon lar bem como da boa-feacute
objetiva nos aspectos preacute e poacutes-contratual consistentes na ausecircncia de informaccedilotildees
claras precisas e ostensivas no que diz respeito aos serviccedilos ofertaacutedos e ocorrecircncia de
publicidade enganosa
-O pericuum in mora reside na necessidade de se evitar que
toda a coletividade seja exposta agraves praacuteticas abusiva~ pErpetradas pelos requeridos
consistentes em publicidade enganosa referente ao oferecimento de trabalho em casa
mediante mala direta com a afericcedilatildeo de ganhos pelos interessados mas que em
r~alidade trata-se de um sistema de piracircmide no qual hatildeo haacute a comercializaccedilacirco de
qualquer produto
Assim deve-se inibir a atuaccedilatildeo dil empresa impedindo-se a prestaccedilatildeo de serviccedilos a novos consuacutemidores a fim de que natildeo haja prejuizos aleacutem do~
jaacute verificados
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Vtl - DOS PEDIDOS
I
(V
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Ante o exposto o autor requer
- 1) a concessatildeo de MEDIDA LIMINAR inaudita altera parte
nos termos do art 12 da Lei nof34785 a fim de que
1a) seja determinado aos requeridos que se abstenham de
veicular publicidade enganosa pela internet inclusive atraveacutes do site
wwwtrabalheerncasaoverdadeirocom br - onde eacute anunciado um sistema de trabalho
em casa mediante mala direta com a afericcedilatildeo de ganhos pelos interessados mas que
em realidade trata-se de um sistema de piratildemide no qual natildeo haacute a comercializaccedilatildeo dequalquer produto sob pena de multa no valor de R$ 5000000 (cinquenta mil reais)
para cada oferta ou publicidade que desrespeite a decisatildeo judicial atualizada
monetariamente segundo os iacutendices da Tabela Praacutetica do Egreacutegio Tribunal de Justiccedila
do Estado de Satildeo Paulo (interesses difusos)
2) seja determinada a citaccedilatildeo dos requeridos na pessoa de
seus representantes legais pelo correio a fim de que advertidas da sujeiccedilatildeo aos
efeitos da revelia a teor do artigo 285 uacuteltima parte do Coacutedigo de Processo Civil
apresentem querendo resposta ao pedido ora deduzido no prazo de 15 (quinze)
dias
3) seja a presente accedilatildeo julgada PROCEDENTE tornando-se
definitiva- a medida liminar e proferindo-se sentenccedila em desfavor dos requeridos a
fim de que
3a) seja decretada a pissoluccedilatildeo da pessoa juridica de direito
privado ora reacute nos termos do art 657 do Decreto-lei nO1608 de 18939 (Coacutedigo de
Processo CIVil Antigo) e dos artigos 83 e 84 da Lei Federal ndeg 807890 em razatildeo de
sua atividade nociva aos interesses dos consumidores e iliacutecita tendo em conta que
essa eacute a uacutenica atividade exerccedilida pela STC adotando-se todas as medidas
00 OI ftN dom m oomOi(11I
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Junta Comercial de Satildeo Paulo (empresa localizada em FrancaSP) e aacutes Receitas
Federal e Estadual de Satildeo Paulo nomeando-se liquidante de confianccedila do Juiacutezo
com a consequumlente arrecadaccedilatildeo de todos os bens e documentos da requerida e
realizaccedilatildeo do ativo e pagamento do passivo seguindo-se ateacute partilha e final extinccedilatildeo
Deveraacute ainda ser retirado o domiacutenio da empresa requerida (interesse difuso)
3b) seja declarada a nulidade dos negoacutecios juriacutedicos
celebrado entre a empresa demandada e todos os consumidores em razatildeo de
ausecircncia de requisito de validade (objeto iliacutecito) ou ainda por vicio social de
consentimento (simulaccedilatildeo) (interesse coletivo)
3c) sejam condenados na obrigaccedilatildeo de natildeo fazer consistente
em se absterem de veicular publicidade enganosa pela internet inclusive atraveacutes do site
- wwwtrabalheemcasaoverdadeirocombr- onde eacute anunciado um sistema de trabalho
em casa mediante mala direta com a afericcedilatildeo de ganhos pelos interessados mas que
em realidade trata-se de um sistema de piracircmide no qwil natildeo haacute a comercializaccedilatildeo de
qualquer produto sob pena de multa no valor de R$ 5000000 (cinquenta mil reais)
para cada oferta ou publicidade que desrespeite a sentenccedila judicial atualizada
monetariamente segundo os indices da Tabela Praacutetica do Egreacutegio Tribunal de Justiccedila
do Estado de Satildeo Paulo (interesse difuso)
3d) seja aplicada a desconsideraccedilaacuteo da personalidade juriacutedica
da sociedade reacute e a condenaccedilatildeo geneacuterica de todos os requeridos (pessoas fiacutesicas ebulljuriacutedica) nos termos do artigo 95 da lei nO807890 a restituiacuterem em dobro (art
42 paraacutegrafo uacutenico do CDC) as importacircncias indevidamente cobradas dosconsumidores em razatildeo da oferta enganosa veiculadet no sitio eletrocircnico -
wwwtrabalheemcasaoverdadeirocombr conforme seraacute apurado durante a fase de
habilitaccedilatildeo e de liquidaccedilatildeo dos creacuteditos devidos nos moldes dos artigos 97 e 100 do
mesmo codex (interesse individual homogecircneo)
3e) sejam condenados na obrigaccedilatildeo de natildeo fazer
consistente em natildeo firmar novos contratos entre consumidores e a indicada empresa
I tI 39
MINISTEacuteRiO PUacuteBLICO DO ESTADO DE SAtildeO PAULOPROMOTORIA DE JUSTiCcedilA DO CONSUMIDORRua Riachuelo 115 10andar Centro Satildeo Paulo
Fone 31199069-CEP 01007-940
reacute sob pena de multa no valor de R$ 5000000 (cinquenta mil reais) para cada novo
contrato firmado (interesses difusos)
3f) sejam condenados na obrigaccedilioo de fazer consistente
em dar publicidade a sentenccedila condenatoacuteria aacutes suas expensas pelos meios de
comunicaccedilatildeo - jornais O Estado de Satildeo Paulo e Folha de Satildeo Paulo - a fim de
garantir a efetividade da tutela sob pena do pagamento de multa diaacuteria no valor de
R$ ~OOOOOO (cinquenta mil reais) atualizada monetariamente segundo os iacutendices da
~Tabela Praacutetica do Egreacutegio Tribunal de Justiccedila do Estado de Satildeo Paulo sem prejuiacutezo
da execuccedilatildeo especifica da obrigaccedilatildeo e crime de desobediecircncia (interesse difuS9)
Requer-se tambeacutem
4) a condenaccedilatildeo dos requeridos ao pagamento de custas
processuais
5) a dispensa do autor do pagamento de custas emolumentos
e demais encargos desde logo como dispotildee o artigo 18 da L~in 734785 e artigo 87
da Lei n 807890
6) a publicaccedilatildeo do edital a que alude o art 94 do Coacutedigo de
Defesa do Consumidor
7) sejam as intimaccedilotildees do autor feitas pessoalmente mediante
entrega dos autos com vista na Promotoria de Justiccedila do Consumidor agrave Rua
Riachuelo 115 1deg andar nesta Capital em face do que determina o artigo 236
paraacutegrafo 2deg do CPC e o artigo 224 inciso XI da Lei Complementar nO 734 de
261193
Protesta-se por provar o alegado por todos os meios de prova
admitidos em direito especialmente pela juntada de documentos e por tudo o mais que
se fizer necessaacuterio aacute cabal demonstraccedilatildeo dos fatos articuladm na presente inicial
iacuteZ40
MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO DO ESTADO DE SAtildeO PAULOPROMOTORIA DE JUSTICcedilA DO CONSUMIDORRua Riachuelo I I 5 10 andar Centro Satildeo Paulo
Fone 31199069 - CEP 01007-940
Inqueacuterito Civil nO
431613232011)bull
(quinhentos mil reais)
Acompanha esta peticcedilatildeo inicial as principais peccedilas do
140161000057810 e apensos (4316117942010 e
Daacute-se aacute causa para fins de alccedilada o valor de R$ 50000000
Termos em que
Pede deferimentoI
satildeo Pauumllo 04dedezembro de 2014 ( lt_---lt~--e----
Roberto Senise Lisboa
Promotor de Justiccedila do Consumidor
Daniela Chagas Ciavolella
Analista de Promotoria
41
- 00000001
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Fone 31199069 - CEP 01007-940
Por outro lado ensina Pontes de Miranda 13 que as associaccedilotildees
devem ter fim licito e o que eacute contra a lei penal ou contra os bons costumes licito
natildeo eacute assim as expressotildees fins contraacuterios aacute lei penal e fins contraacuterios aos bons
costumes valiam o mesmo que natildeo ter fim licito
Finalmente natildeo eacute demais lembrar que a dissoluccedilatildeo da
empresa individual ou sociedade comercial enquacuteanto pessoa juridica constituiacuteda e
voltada aacute praacutetica de atividades ilicitas tem tambem fundamento nos artigos 83 e 84
caput da Lei Federal nO807890
Art 83 Para a defesa dos direitos e interesses protegidos por
este coacutedigo sao -admissiveis todas as espeacutecies de accedilotildees capazes de propiciar sua
adequada e efetiva tutela
~ - bullbullbull
Art 84 Na accedilatildeo que tenha por objeto o cumprimento da
obrigaccedilatildeo de fazer CcedilJunatildeo fazer o juiz concederaacute a tutela especiacutefica da obrigaccedilatildeo ou
determinagraveraacute providecircncias que assegurem o resultado praacutetico equivalente ao do
adimplemento
-Em suma a ordem juridica repudia a existecircncia de sociedades
comerciais ou pessoas juriacutedicas como a requerida a qual serve de mero meio eanteparo para a praacutetica de atos ilicitos e criminosos Impotildee-se por isso a sua
dissoluccedilatildeo
VI - DOS REQUISITOS DA MEDIDA LIMINAR
Trazendo agrave baila a liccedilatildeo de SEacuteRGIO SEIJI SHIMURA
13 Comentaacuterios agrave constituiccedilatildeo de 1967 nO 06 Tomo V ediccedilatildeo Forense 1987 p608
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MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO DO ESTADO DE SAtildeO PAULO PROMOTORIA DE JUSTICcedilA DO CONSUMIDOR
Rua Riachuelo 115 10andar Centro Satildeo PauloFone 31 199069 CEP 01007-940
de nada adianta a existecircncia dos direitos se quando vecircm
judicialmente reconhecidos ou exigidos natildeo mais tecircm utilidade praacutetica seja porque se
alterou a situaccedilatildeo faacutetica seja porque a situaccedilatildeo emergecircncia jaacute se transmudou de dano
temido a dano lamentado (in Arresto cautelar RT 2 ediccedilatildeo 1997)
Eis ai estampado o fundamento da tutela liminar garantir o
resultado uacutetil de um determinado processo estando presentes os requisitos do fumus
bani iuris e do periculum in mora
o fumus boacuteni iuris no caso em apreccedilo decorre diretamente
da verossimilhanccedila das praacuteticas descritas nos autos por parte dos requeridos
consubstanciadas nas condutas violadoras do dever de infon lar bem como da boa-feacute
objetiva nos aspectos preacute e poacutes-contratual consistentes na ausecircncia de informaccedilotildees
claras precisas e ostensivas no que diz respeito aos serviccedilos ofertaacutedos e ocorrecircncia de
publicidade enganosa
-O pericuum in mora reside na necessidade de se evitar que
toda a coletividade seja exposta agraves praacuteticas abusiva~ pErpetradas pelos requeridos
consistentes em publicidade enganosa referente ao oferecimento de trabalho em casa
mediante mala direta com a afericcedilatildeo de ganhos pelos interessados mas que em
r~alidade trata-se de um sistema de piracircmide no qual hatildeo haacute a comercializaccedilacirco de
qualquer produto
Assim deve-se inibir a atuaccedilatildeo dil empresa impedindo-se a prestaccedilatildeo de serviccedilos a novos consuacutemidores a fim de que natildeo haja prejuizos aleacutem do~
jaacute verificados
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Vtl - DOS PEDIDOS
I
(V
)
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Fone 31199069 - CEP 01007-940
Ante o exposto o autor requer
- 1) a concessatildeo de MEDIDA LIMINAR inaudita altera parte
nos termos do art 12 da Lei nof34785 a fim de que
1a) seja determinado aos requeridos que se abstenham de
veicular publicidade enganosa pela internet inclusive atraveacutes do site
wwwtrabalheerncasaoverdadeirocom br - onde eacute anunciado um sistema de trabalho
em casa mediante mala direta com a afericcedilatildeo de ganhos pelos interessados mas que
em realidade trata-se de um sistema de piratildemide no qual natildeo haacute a comercializaccedilatildeo dequalquer produto sob pena de multa no valor de R$ 5000000 (cinquenta mil reais)
para cada oferta ou publicidade que desrespeite a decisatildeo judicial atualizada
monetariamente segundo os iacutendices da Tabela Praacutetica do Egreacutegio Tribunal de Justiccedila
do Estado de Satildeo Paulo (interesses difusos)
2) seja determinada a citaccedilatildeo dos requeridos na pessoa de
seus representantes legais pelo correio a fim de que advertidas da sujeiccedilatildeo aos
efeitos da revelia a teor do artigo 285 uacuteltima parte do Coacutedigo de Processo Civil
apresentem querendo resposta ao pedido ora deduzido no prazo de 15 (quinze)
dias
3) seja a presente accedilatildeo julgada PROCEDENTE tornando-se
definitiva- a medida liminar e proferindo-se sentenccedila em desfavor dos requeridos a
fim de que
3a) seja decretada a pissoluccedilatildeo da pessoa juridica de direito
privado ora reacute nos termos do art 657 do Decreto-lei nO1608 de 18939 (Coacutedigo de
Processo CIVil Antigo) e dos artigos 83 e 84 da Lei Federal ndeg 807890 em razatildeo de
sua atividade nociva aos interesses dos consumidores e iliacutecita tendo em conta que
essa eacute a uacutenica atividade exerccedilida pela STC adotando-se todas as medidas
00 OI ftN dom m oomOi(11I
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Junta Comercial de Satildeo Paulo (empresa localizada em FrancaSP) e aacutes Receitas
Federal e Estadual de Satildeo Paulo nomeando-se liquidante de confianccedila do Juiacutezo
com a consequumlente arrecadaccedilatildeo de todos os bens e documentos da requerida e
realizaccedilatildeo do ativo e pagamento do passivo seguindo-se ateacute partilha e final extinccedilatildeo
Deveraacute ainda ser retirado o domiacutenio da empresa requerida (interesse difuso)
3b) seja declarada a nulidade dos negoacutecios juriacutedicos
celebrado entre a empresa demandada e todos os consumidores em razatildeo de
ausecircncia de requisito de validade (objeto iliacutecito) ou ainda por vicio social de
consentimento (simulaccedilatildeo) (interesse coletivo)
3c) sejam condenados na obrigaccedilatildeo de natildeo fazer consistente
em se absterem de veicular publicidade enganosa pela internet inclusive atraveacutes do site
- wwwtrabalheemcasaoverdadeirocombr- onde eacute anunciado um sistema de trabalho
em casa mediante mala direta com a afericcedilatildeo de ganhos pelos interessados mas que
em realidade trata-se de um sistema de piracircmide no qwil natildeo haacute a comercializaccedilatildeo de
qualquer produto sob pena de multa no valor de R$ 5000000 (cinquenta mil reais)
para cada oferta ou publicidade que desrespeite a sentenccedila judicial atualizada
monetariamente segundo os indices da Tabela Praacutetica do Egreacutegio Tribunal de Justiccedila
do Estado de Satildeo Paulo (interesse difuso)
3d) seja aplicada a desconsideraccedilaacuteo da personalidade juriacutedica
da sociedade reacute e a condenaccedilatildeo geneacuterica de todos os requeridos (pessoas fiacutesicas ebulljuriacutedica) nos termos do artigo 95 da lei nO807890 a restituiacuterem em dobro (art
42 paraacutegrafo uacutenico do CDC) as importacircncias indevidamente cobradas dosconsumidores em razatildeo da oferta enganosa veiculadet no sitio eletrocircnico -
wwwtrabalheemcasaoverdadeirocombr conforme seraacute apurado durante a fase de
habilitaccedilatildeo e de liquidaccedilatildeo dos creacuteditos devidos nos moldes dos artigos 97 e 100 do
mesmo codex (interesse individual homogecircneo)
3e) sejam condenados na obrigaccedilatildeo de natildeo fazer
consistente em natildeo firmar novos contratos entre consumidores e a indicada empresa
I tI 39
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reacute sob pena de multa no valor de R$ 5000000 (cinquenta mil reais) para cada novo
contrato firmado (interesses difusos)
3f) sejam condenados na obrigaccedilioo de fazer consistente
em dar publicidade a sentenccedila condenatoacuteria aacutes suas expensas pelos meios de
comunicaccedilatildeo - jornais O Estado de Satildeo Paulo e Folha de Satildeo Paulo - a fim de
garantir a efetividade da tutela sob pena do pagamento de multa diaacuteria no valor de
R$ ~OOOOOO (cinquenta mil reais) atualizada monetariamente segundo os iacutendices da
~Tabela Praacutetica do Egreacutegio Tribunal de Justiccedila do Estado de Satildeo Paulo sem prejuiacutezo
da execuccedilatildeo especifica da obrigaccedilatildeo e crime de desobediecircncia (interesse difuS9)
Requer-se tambeacutem
4) a condenaccedilatildeo dos requeridos ao pagamento de custas
processuais
5) a dispensa do autor do pagamento de custas emolumentos
e demais encargos desde logo como dispotildee o artigo 18 da L~in 734785 e artigo 87
da Lei n 807890
6) a publicaccedilatildeo do edital a que alude o art 94 do Coacutedigo de
Defesa do Consumidor
7) sejam as intimaccedilotildees do autor feitas pessoalmente mediante
entrega dos autos com vista na Promotoria de Justiccedila do Consumidor agrave Rua
Riachuelo 115 1deg andar nesta Capital em face do que determina o artigo 236
paraacutegrafo 2deg do CPC e o artigo 224 inciso XI da Lei Complementar nO 734 de
261193
Protesta-se por provar o alegado por todos os meios de prova
admitidos em direito especialmente pela juntada de documentos e por tudo o mais que
se fizer necessaacuterio aacute cabal demonstraccedilatildeo dos fatos articuladm na presente inicial
iacuteZ40
MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO DO ESTADO DE SAtildeO PAULOPROMOTORIA DE JUSTICcedilA DO CONSUMIDORRua Riachuelo I I 5 10 andar Centro Satildeo Paulo
Fone 31199069 - CEP 01007-940
Inqueacuterito Civil nO
431613232011)bull
(quinhentos mil reais)
Acompanha esta peticcedilatildeo inicial as principais peccedilas do
140161000057810 e apensos (4316117942010 e
Daacute-se aacute causa para fins de alccedilada o valor de R$ 50000000
Termos em que
Pede deferimentoI
satildeo Pauumllo 04dedezembro de 2014 ( lt_---lt~--e----
Roberto Senise Lisboa
Promotor de Justiccedila do Consumidor
Daniela Chagas Ciavolella
Analista de Promotoria
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MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO DO ESTADO DE SAtildeO PAULO PROMOTORIA DE JUSTICcedilA DO CONSUMIDOR
Rua Riachuelo 115 10andar Centro Satildeo PauloFone 31 199069 CEP 01007-940
de nada adianta a existecircncia dos direitos se quando vecircm
judicialmente reconhecidos ou exigidos natildeo mais tecircm utilidade praacutetica seja porque se
alterou a situaccedilatildeo faacutetica seja porque a situaccedilatildeo emergecircncia jaacute se transmudou de dano
temido a dano lamentado (in Arresto cautelar RT 2 ediccedilatildeo 1997)
Eis ai estampado o fundamento da tutela liminar garantir o
resultado uacutetil de um determinado processo estando presentes os requisitos do fumus
bani iuris e do periculum in mora
o fumus boacuteni iuris no caso em apreccedilo decorre diretamente
da verossimilhanccedila das praacuteticas descritas nos autos por parte dos requeridos
consubstanciadas nas condutas violadoras do dever de infon lar bem como da boa-feacute
objetiva nos aspectos preacute e poacutes-contratual consistentes na ausecircncia de informaccedilotildees
claras precisas e ostensivas no que diz respeito aos serviccedilos ofertaacutedos e ocorrecircncia de
publicidade enganosa
-O pericuum in mora reside na necessidade de se evitar que
toda a coletividade seja exposta agraves praacuteticas abusiva~ pErpetradas pelos requeridos
consistentes em publicidade enganosa referente ao oferecimento de trabalho em casa
mediante mala direta com a afericcedilatildeo de ganhos pelos interessados mas que em
r~alidade trata-se de um sistema de piracircmide no qual hatildeo haacute a comercializaccedilacirco de
qualquer produto
Assim deve-se inibir a atuaccedilatildeo dil empresa impedindo-se a prestaccedilatildeo de serviccedilos a novos consuacutemidores a fim de que natildeo haja prejuizos aleacutem do~
jaacute verificados
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Vtl - DOS PEDIDOS
I
(V
)
MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO DO ESTADO DE SAtildeO PAULOPROMOTORIA DE JUSTICcedilA DO CONSUMIDORRua Riachuelo 115 10andar Centro Satildeo Paulo
Fone 31199069 - CEP 01007-940
Ante o exposto o autor requer
- 1) a concessatildeo de MEDIDA LIMINAR inaudita altera parte
nos termos do art 12 da Lei nof34785 a fim de que
1a) seja determinado aos requeridos que se abstenham de
veicular publicidade enganosa pela internet inclusive atraveacutes do site
wwwtrabalheerncasaoverdadeirocom br - onde eacute anunciado um sistema de trabalho
em casa mediante mala direta com a afericcedilatildeo de ganhos pelos interessados mas que
em realidade trata-se de um sistema de piratildemide no qual natildeo haacute a comercializaccedilatildeo dequalquer produto sob pena de multa no valor de R$ 5000000 (cinquenta mil reais)
para cada oferta ou publicidade que desrespeite a decisatildeo judicial atualizada
monetariamente segundo os iacutendices da Tabela Praacutetica do Egreacutegio Tribunal de Justiccedila
do Estado de Satildeo Paulo (interesses difusos)
2) seja determinada a citaccedilatildeo dos requeridos na pessoa de
seus representantes legais pelo correio a fim de que advertidas da sujeiccedilatildeo aos
efeitos da revelia a teor do artigo 285 uacuteltima parte do Coacutedigo de Processo Civil
apresentem querendo resposta ao pedido ora deduzido no prazo de 15 (quinze)
dias
3) seja a presente accedilatildeo julgada PROCEDENTE tornando-se
definitiva- a medida liminar e proferindo-se sentenccedila em desfavor dos requeridos a
fim de que
3a) seja decretada a pissoluccedilatildeo da pessoa juridica de direito
privado ora reacute nos termos do art 657 do Decreto-lei nO1608 de 18939 (Coacutedigo de
Processo CIVil Antigo) e dos artigos 83 e 84 da Lei Federal ndeg 807890 em razatildeo de
sua atividade nociva aos interesses dos consumidores e iliacutecita tendo em conta que
essa eacute a uacutenica atividade exerccedilida pela STC adotando-se todas as medidas
00 OI ftN dom m oomOi(11I
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MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO DO ESTADO DE SAtildeO PAULOPROMOTORIA DE JUSTICcedilA DO CONSUMIDORRua Riachuelo 115 10andar Centro Satildeo Paulo
Fone 3 1199069 - CEP 01007-940
Junta Comercial de Satildeo Paulo (empresa localizada em FrancaSP) e aacutes Receitas
Federal e Estadual de Satildeo Paulo nomeando-se liquidante de confianccedila do Juiacutezo
com a consequumlente arrecadaccedilatildeo de todos os bens e documentos da requerida e
realizaccedilatildeo do ativo e pagamento do passivo seguindo-se ateacute partilha e final extinccedilatildeo
Deveraacute ainda ser retirado o domiacutenio da empresa requerida (interesse difuso)
3b) seja declarada a nulidade dos negoacutecios juriacutedicos
celebrado entre a empresa demandada e todos os consumidores em razatildeo de
ausecircncia de requisito de validade (objeto iliacutecito) ou ainda por vicio social de
consentimento (simulaccedilatildeo) (interesse coletivo)
3c) sejam condenados na obrigaccedilatildeo de natildeo fazer consistente
em se absterem de veicular publicidade enganosa pela internet inclusive atraveacutes do site
- wwwtrabalheemcasaoverdadeirocombr- onde eacute anunciado um sistema de trabalho
em casa mediante mala direta com a afericcedilatildeo de ganhos pelos interessados mas que
em realidade trata-se de um sistema de piracircmide no qwil natildeo haacute a comercializaccedilatildeo de
qualquer produto sob pena de multa no valor de R$ 5000000 (cinquenta mil reais)
para cada oferta ou publicidade que desrespeite a sentenccedila judicial atualizada
monetariamente segundo os indices da Tabela Praacutetica do Egreacutegio Tribunal de Justiccedila
do Estado de Satildeo Paulo (interesse difuso)
3d) seja aplicada a desconsideraccedilaacuteo da personalidade juriacutedica
da sociedade reacute e a condenaccedilatildeo geneacuterica de todos os requeridos (pessoas fiacutesicas ebulljuriacutedica) nos termos do artigo 95 da lei nO807890 a restituiacuterem em dobro (art
42 paraacutegrafo uacutenico do CDC) as importacircncias indevidamente cobradas dosconsumidores em razatildeo da oferta enganosa veiculadet no sitio eletrocircnico -
wwwtrabalheemcasaoverdadeirocombr conforme seraacute apurado durante a fase de
habilitaccedilatildeo e de liquidaccedilatildeo dos creacuteditos devidos nos moldes dos artigos 97 e 100 do
mesmo codex (interesse individual homogecircneo)
3e) sejam condenados na obrigaccedilatildeo de natildeo fazer
consistente em natildeo firmar novos contratos entre consumidores e a indicada empresa
I tI 39
MINISTEacuteRiO PUacuteBLICO DO ESTADO DE SAtildeO PAULOPROMOTORIA DE JUSTiCcedilA DO CONSUMIDORRua Riachuelo 115 10andar Centro Satildeo Paulo
Fone 31199069-CEP 01007-940
reacute sob pena de multa no valor de R$ 5000000 (cinquenta mil reais) para cada novo
contrato firmado (interesses difusos)
3f) sejam condenados na obrigaccedilioo de fazer consistente
em dar publicidade a sentenccedila condenatoacuteria aacutes suas expensas pelos meios de
comunicaccedilatildeo - jornais O Estado de Satildeo Paulo e Folha de Satildeo Paulo - a fim de
garantir a efetividade da tutela sob pena do pagamento de multa diaacuteria no valor de
R$ ~OOOOOO (cinquenta mil reais) atualizada monetariamente segundo os iacutendices da
~Tabela Praacutetica do Egreacutegio Tribunal de Justiccedila do Estado de Satildeo Paulo sem prejuiacutezo
da execuccedilatildeo especifica da obrigaccedilatildeo e crime de desobediecircncia (interesse difuS9)
Requer-se tambeacutem
4) a condenaccedilatildeo dos requeridos ao pagamento de custas
processuais
5) a dispensa do autor do pagamento de custas emolumentos
e demais encargos desde logo como dispotildee o artigo 18 da L~in 734785 e artigo 87
da Lei n 807890
6) a publicaccedilatildeo do edital a que alude o art 94 do Coacutedigo de
Defesa do Consumidor
7) sejam as intimaccedilotildees do autor feitas pessoalmente mediante
entrega dos autos com vista na Promotoria de Justiccedila do Consumidor agrave Rua
Riachuelo 115 1deg andar nesta Capital em face do que determina o artigo 236
paraacutegrafo 2deg do CPC e o artigo 224 inciso XI da Lei Complementar nO 734 de
261193
Protesta-se por provar o alegado por todos os meios de prova
admitidos em direito especialmente pela juntada de documentos e por tudo o mais que
se fizer necessaacuterio aacute cabal demonstraccedilatildeo dos fatos articuladm na presente inicial
iacuteZ40
MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO DO ESTADO DE SAtildeO PAULOPROMOTORIA DE JUSTICcedilA DO CONSUMIDORRua Riachuelo I I 5 10 andar Centro Satildeo Paulo
Fone 31199069 - CEP 01007-940
Inqueacuterito Civil nO
431613232011)bull
(quinhentos mil reais)
Acompanha esta peticcedilatildeo inicial as principais peccedilas do
140161000057810 e apensos (4316117942010 e
Daacute-se aacute causa para fins de alccedilada o valor de R$ 50000000
Termos em que
Pede deferimentoI
satildeo Pauumllo 04dedezembro de 2014 ( lt_---lt~--e----
Roberto Senise Lisboa
Promotor de Justiccedila do Consumidor
Daniela Chagas Ciavolella
Analista de Promotoria
41
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- 00000002
- 00000003
- 00000004
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- 00000041
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Fone 31199069 - CEP 01007-940
Ante o exposto o autor requer
- 1) a concessatildeo de MEDIDA LIMINAR inaudita altera parte
nos termos do art 12 da Lei nof34785 a fim de que
1a) seja determinado aos requeridos que se abstenham de
veicular publicidade enganosa pela internet inclusive atraveacutes do site
wwwtrabalheerncasaoverdadeirocom br - onde eacute anunciado um sistema de trabalho
em casa mediante mala direta com a afericcedilatildeo de ganhos pelos interessados mas que
em realidade trata-se de um sistema de piratildemide no qual natildeo haacute a comercializaccedilatildeo dequalquer produto sob pena de multa no valor de R$ 5000000 (cinquenta mil reais)
para cada oferta ou publicidade que desrespeite a decisatildeo judicial atualizada
monetariamente segundo os iacutendices da Tabela Praacutetica do Egreacutegio Tribunal de Justiccedila
do Estado de Satildeo Paulo (interesses difusos)
2) seja determinada a citaccedilatildeo dos requeridos na pessoa de
seus representantes legais pelo correio a fim de que advertidas da sujeiccedilatildeo aos
efeitos da revelia a teor do artigo 285 uacuteltima parte do Coacutedigo de Processo Civil
apresentem querendo resposta ao pedido ora deduzido no prazo de 15 (quinze)
dias
3) seja a presente accedilatildeo julgada PROCEDENTE tornando-se
definitiva- a medida liminar e proferindo-se sentenccedila em desfavor dos requeridos a
fim de que
3a) seja decretada a pissoluccedilatildeo da pessoa juridica de direito
privado ora reacute nos termos do art 657 do Decreto-lei nO1608 de 18939 (Coacutedigo de
Processo CIVil Antigo) e dos artigos 83 e 84 da Lei Federal ndeg 807890 em razatildeo de
sua atividade nociva aos interesses dos consumidores e iliacutecita tendo em conta que
essa eacute a uacutenica atividade exerccedilida pela STC adotando-se todas as medidas
00 OI ftN dom m oomOi(11I
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MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO DO ESTADO DE SAtildeO PAULOPROMOTORIA DE JUSTICcedilA DO CONSUMIDORRua Riachuelo 115 10andar Centro Satildeo Paulo
Fone 3 1199069 - CEP 01007-940
Junta Comercial de Satildeo Paulo (empresa localizada em FrancaSP) e aacutes Receitas
Federal e Estadual de Satildeo Paulo nomeando-se liquidante de confianccedila do Juiacutezo
com a consequumlente arrecadaccedilatildeo de todos os bens e documentos da requerida e
realizaccedilatildeo do ativo e pagamento do passivo seguindo-se ateacute partilha e final extinccedilatildeo
Deveraacute ainda ser retirado o domiacutenio da empresa requerida (interesse difuso)
3b) seja declarada a nulidade dos negoacutecios juriacutedicos
celebrado entre a empresa demandada e todos os consumidores em razatildeo de
ausecircncia de requisito de validade (objeto iliacutecito) ou ainda por vicio social de
consentimento (simulaccedilatildeo) (interesse coletivo)
3c) sejam condenados na obrigaccedilatildeo de natildeo fazer consistente
em se absterem de veicular publicidade enganosa pela internet inclusive atraveacutes do site
- wwwtrabalheemcasaoverdadeirocombr- onde eacute anunciado um sistema de trabalho
em casa mediante mala direta com a afericcedilatildeo de ganhos pelos interessados mas que
em realidade trata-se de um sistema de piracircmide no qwil natildeo haacute a comercializaccedilatildeo de
qualquer produto sob pena de multa no valor de R$ 5000000 (cinquenta mil reais)
para cada oferta ou publicidade que desrespeite a sentenccedila judicial atualizada
monetariamente segundo os indices da Tabela Praacutetica do Egreacutegio Tribunal de Justiccedila
do Estado de Satildeo Paulo (interesse difuso)
3d) seja aplicada a desconsideraccedilaacuteo da personalidade juriacutedica
da sociedade reacute e a condenaccedilatildeo geneacuterica de todos os requeridos (pessoas fiacutesicas ebulljuriacutedica) nos termos do artigo 95 da lei nO807890 a restituiacuterem em dobro (art
42 paraacutegrafo uacutenico do CDC) as importacircncias indevidamente cobradas dosconsumidores em razatildeo da oferta enganosa veiculadet no sitio eletrocircnico -
wwwtrabalheemcasaoverdadeirocombr conforme seraacute apurado durante a fase de
habilitaccedilatildeo e de liquidaccedilatildeo dos creacuteditos devidos nos moldes dos artigos 97 e 100 do
mesmo codex (interesse individual homogecircneo)
3e) sejam condenados na obrigaccedilatildeo de natildeo fazer
consistente em natildeo firmar novos contratos entre consumidores e a indicada empresa
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Fone 31199069-CEP 01007-940
reacute sob pena de multa no valor de R$ 5000000 (cinquenta mil reais) para cada novo
contrato firmado (interesses difusos)
3f) sejam condenados na obrigaccedilioo de fazer consistente
em dar publicidade a sentenccedila condenatoacuteria aacutes suas expensas pelos meios de
comunicaccedilatildeo - jornais O Estado de Satildeo Paulo e Folha de Satildeo Paulo - a fim de
garantir a efetividade da tutela sob pena do pagamento de multa diaacuteria no valor de
R$ ~OOOOOO (cinquenta mil reais) atualizada monetariamente segundo os iacutendices da
~Tabela Praacutetica do Egreacutegio Tribunal de Justiccedila do Estado de Satildeo Paulo sem prejuiacutezo
da execuccedilatildeo especifica da obrigaccedilatildeo e crime de desobediecircncia (interesse difuS9)
Requer-se tambeacutem
4) a condenaccedilatildeo dos requeridos ao pagamento de custas
processuais
5) a dispensa do autor do pagamento de custas emolumentos
e demais encargos desde logo como dispotildee o artigo 18 da L~in 734785 e artigo 87
da Lei n 807890
6) a publicaccedilatildeo do edital a que alude o art 94 do Coacutedigo de
Defesa do Consumidor
7) sejam as intimaccedilotildees do autor feitas pessoalmente mediante
entrega dos autos com vista na Promotoria de Justiccedila do Consumidor agrave Rua
Riachuelo 115 1deg andar nesta Capital em face do que determina o artigo 236
paraacutegrafo 2deg do CPC e o artigo 224 inciso XI da Lei Complementar nO 734 de
261193
Protesta-se por provar o alegado por todos os meios de prova
admitidos em direito especialmente pela juntada de documentos e por tudo o mais que
se fizer necessaacuterio aacute cabal demonstraccedilatildeo dos fatos articuladm na presente inicial
iacuteZ40
MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO DO ESTADO DE SAtildeO PAULOPROMOTORIA DE JUSTICcedilA DO CONSUMIDORRua Riachuelo I I 5 10 andar Centro Satildeo Paulo
Fone 31199069 - CEP 01007-940
Inqueacuterito Civil nO
431613232011)bull
(quinhentos mil reais)
Acompanha esta peticcedilatildeo inicial as principais peccedilas do
140161000057810 e apensos (4316117942010 e
Daacute-se aacute causa para fins de alccedilada o valor de R$ 50000000
Termos em que
Pede deferimentoI
satildeo Pauumllo 04dedezembro de 2014 ( lt_---lt~--e----
Roberto Senise Lisboa
Promotor de Justiccedila do Consumidor
Daniela Chagas Ciavolella
Analista de Promotoria
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Junta Comercial de Satildeo Paulo (empresa localizada em FrancaSP) e aacutes Receitas
Federal e Estadual de Satildeo Paulo nomeando-se liquidante de confianccedila do Juiacutezo
com a consequumlente arrecadaccedilatildeo de todos os bens e documentos da requerida e
realizaccedilatildeo do ativo e pagamento do passivo seguindo-se ateacute partilha e final extinccedilatildeo
Deveraacute ainda ser retirado o domiacutenio da empresa requerida (interesse difuso)
3b) seja declarada a nulidade dos negoacutecios juriacutedicos
celebrado entre a empresa demandada e todos os consumidores em razatildeo de
ausecircncia de requisito de validade (objeto iliacutecito) ou ainda por vicio social de
consentimento (simulaccedilatildeo) (interesse coletivo)
3c) sejam condenados na obrigaccedilatildeo de natildeo fazer consistente
em se absterem de veicular publicidade enganosa pela internet inclusive atraveacutes do site
- wwwtrabalheemcasaoverdadeirocombr- onde eacute anunciado um sistema de trabalho
em casa mediante mala direta com a afericcedilatildeo de ganhos pelos interessados mas que
em realidade trata-se de um sistema de piracircmide no qwil natildeo haacute a comercializaccedilatildeo de
qualquer produto sob pena de multa no valor de R$ 5000000 (cinquenta mil reais)
para cada oferta ou publicidade que desrespeite a sentenccedila judicial atualizada
monetariamente segundo os indices da Tabela Praacutetica do Egreacutegio Tribunal de Justiccedila
do Estado de Satildeo Paulo (interesse difuso)
3d) seja aplicada a desconsideraccedilaacuteo da personalidade juriacutedica
da sociedade reacute e a condenaccedilatildeo geneacuterica de todos os requeridos (pessoas fiacutesicas ebulljuriacutedica) nos termos do artigo 95 da lei nO807890 a restituiacuterem em dobro (art
42 paraacutegrafo uacutenico do CDC) as importacircncias indevidamente cobradas dosconsumidores em razatildeo da oferta enganosa veiculadet no sitio eletrocircnico -
wwwtrabalheemcasaoverdadeirocombr conforme seraacute apurado durante a fase de
habilitaccedilatildeo e de liquidaccedilatildeo dos creacuteditos devidos nos moldes dos artigos 97 e 100 do
mesmo codex (interesse individual homogecircneo)
3e) sejam condenados na obrigaccedilatildeo de natildeo fazer
consistente em natildeo firmar novos contratos entre consumidores e a indicada empresa
I tI 39
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reacute sob pena de multa no valor de R$ 5000000 (cinquenta mil reais) para cada novo
contrato firmado (interesses difusos)
3f) sejam condenados na obrigaccedilioo de fazer consistente
em dar publicidade a sentenccedila condenatoacuteria aacutes suas expensas pelos meios de
comunicaccedilatildeo - jornais O Estado de Satildeo Paulo e Folha de Satildeo Paulo - a fim de
garantir a efetividade da tutela sob pena do pagamento de multa diaacuteria no valor de
R$ ~OOOOOO (cinquenta mil reais) atualizada monetariamente segundo os iacutendices da
~Tabela Praacutetica do Egreacutegio Tribunal de Justiccedila do Estado de Satildeo Paulo sem prejuiacutezo
da execuccedilatildeo especifica da obrigaccedilatildeo e crime de desobediecircncia (interesse difuS9)
Requer-se tambeacutem
4) a condenaccedilatildeo dos requeridos ao pagamento de custas
processuais
5) a dispensa do autor do pagamento de custas emolumentos
e demais encargos desde logo como dispotildee o artigo 18 da L~in 734785 e artigo 87
da Lei n 807890
6) a publicaccedilatildeo do edital a que alude o art 94 do Coacutedigo de
Defesa do Consumidor
7) sejam as intimaccedilotildees do autor feitas pessoalmente mediante
entrega dos autos com vista na Promotoria de Justiccedila do Consumidor agrave Rua
Riachuelo 115 1deg andar nesta Capital em face do que determina o artigo 236
paraacutegrafo 2deg do CPC e o artigo 224 inciso XI da Lei Complementar nO 734 de
261193
Protesta-se por provar o alegado por todos os meios de prova
admitidos em direito especialmente pela juntada de documentos e por tudo o mais que
se fizer necessaacuterio aacute cabal demonstraccedilatildeo dos fatos articuladm na presente inicial
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Fone 31199069 - CEP 01007-940
Inqueacuterito Civil nO
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(quinhentos mil reais)
Acompanha esta peticcedilatildeo inicial as principais peccedilas do
140161000057810 e apensos (4316117942010 e
Daacute-se aacute causa para fins de alccedilada o valor de R$ 50000000
Termos em que
Pede deferimentoI
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Promotor de Justiccedila do Consumidor
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reacute sob pena de multa no valor de R$ 5000000 (cinquenta mil reais) para cada novo
contrato firmado (interesses difusos)
3f) sejam condenados na obrigaccedilioo de fazer consistente
em dar publicidade a sentenccedila condenatoacuteria aacutes suas expensas pelos meios de
comunicaccedilatildeo - jornais O Estado de Satildeo Paulo e Folha de Satildeo Paulo - a fim de
garantir a efetividade da tutela sob pena do pagamento de multa diaacuteria no valor de
R$ ~OOOOOO (cinquenta mil reais) atualizada monetariamente segundo os iacutendices da
~Tabela Praacutetica do Egreacutegio Tribunal de Justiccedila do Estado de Satildeo Paulo sem prejuiacutezo
da execuccedilatildeo especifica da obrigaccedilatildeo e crime de desobediecircncia (interesse difuS9)
Requer-se tambeacutem
4) a condenaccedilatildeo dos requeridos ao pagamento de custas
processuais
5) a dispensa do autor do pagamento de custas emolumentos
e demais encargos desde logo como dispotildee o artigo 18 da L~in 734785 e artigo 87
da Lei n 807890
6) a publicaccedilatildeo do edital a que alude o art 94 do Coacutedigo de
Defesa do Consumidor
7) sejam as intimaccedilotildees do autor feitas pessoalmente mediante
entrega dos autos com vista na Promotoria de Justiccedila do Consumidor agrave Rua
Riachuelo 115 1deg andar nesta Capital em face do que determina o artigo 236
paraacutegrafo 2deg do CPC e o artigo 224 inciso XI da Lei Complementar nO 734 de
261193
Protesta-se por provar o alegado por todos os meios de prova
admitidos em direito especialmente pela juntada de documentos e por tudo o mais que
se fizer necessaacuterio aacute cabal demonstraccedilatildeo dos fatos articuladm na presente inicial
iacuteZ40
MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO DO ESTADO DE SAtildeO PAULOPROMOTORIA DE JUSTICcedilA DO CONSUMIDORRua Riachuelo I I 5 10 andar Centro Satildeo Paulo
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Inqueacuterito Civil nO
431613232011)bull
(quinhentos mil reais)
Acompanha esta peticcedilatildeo inicial as principais peccedilas do
140161000057810 e apensos (4316117942010 e
Daacute-se aacute causa para fins de alccedilada o valor de R$ 50000000
Termos em que
Pede deferimentoI
satildeo Pauumllo 04dedezembro de 2014 ( lt_---lt~--e----
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Promotor de Justiccedila do Consumidor
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Inqueacuterito Civil nO
431613232011)bull
(quinhentos mil reais)
Acompanha esta peticcedilatildeo inicial as principais peccedilas do
140161000057810 e apensos (4316117942010 e
Daacute-se aacute causa para fins de alccedilada o valor de R$ 50000000
Termos em que
Pede deferimentoI
satildeo Pauumllo 04dedezembro de 2014 ( lt_---lt~--e----
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Promotor de Justiccedila do Consumidor
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