Manual Instrucoes Aprosentadoria Nov 2012 Final

Secretaria de Estado de Planejamento e Gesto Superintendncia Central de Administrao de Pessoal

MANUAL DE INSTRUES

DE APOSENTADORIA

BELO HORIZONTE - MINAS GERAIS2 Edio - novembro de 2012

Governador do Estado de Minas GeraisAntonio Augusto Junho Anastasia

Vice-governador do Estado de Minas GeraisAlberto Pinto Coelho Jnior

Secretria de Estado de Planejamento e GestoRenata Maria Paes de Vilhena

Subsecretria de Gesto de PessoasFernanda de Siqueira Neves

Superintendente Central de Administrao de PessoalSoraya de Ftima Mourth Marques Lage

Diretora Central de Contagem de Tempo e AposentadoriaMarilucia Martins Calado

ElaboraoMarilucia Martins Calado

CoordenaoMarilucia Martins Calado

Projeto Grfi co, Editorao Eletrnica e CapaFilipe Csar Campos de Faria MoraisAssessoria de Comunicao SocialWalkiria Guimares Teixeira CostaDiretoria de Planejamento e Oramento

APRESENTAO

Este Manual foi elaborado com a fi nalidade de orientar a instruo dos processos de aposentadoria.

O presente material destinado aos servidores das Unidades de Recursos Humanos envolvidos na montagem e instruo dos processos de aposentadoria e aos analistas de aposentadoria desta Diretoria Central de Contagem de Tempo e Aposentadoria.

Parte integrante deste Manual, os novos formulrios para instruo dos processos de aposentadoria, elaborados em conformidade com a Instruo n12/02 do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, visam aprimorar a qualidade da informao, fator determinante efetiva anlise, publicao e taxao dos citados processos.

Com este intuito, cada formulrio foi elaborado visando organizar e uniformizar as informaes indispensveis instruo do processo de aposentadoria de modo simples e objetivo.

Espera-se, portanto, que a observncia das orientaes contidas neste Manual resulte em melhoria na instruo dos processos de aposentadoria, com conseqente diminuio de custos e tempo gastos na tramitao dos mesmos.

Marilucia Martins Calado

Diretora

NDICE

Consideraes Gerais ......................................................................................................... 08FIPA Folha De Instruo Do Processo De Aposentadoria ..............................................11

Dados cadastrais ..........................................................................................................11Matriz de Contagem de Tempo .................................................................................. 14Matriz de Apurao de Tempo Para Fins de Aposentadoria ...................................... 19

Art. 3 da EC n20/98 .............................................................................................. 19Art. 40 da CF 88, com redao dada pela EC n 20/98 Regras Gerais .......................................................................................................... 22Art. 40, 5 da CF/ 88, com redao dada pela EC n 20/98 Aposentadoria Especial de Professor .................................................................... 25Art. 8 da EC n 20/98 Regra de Transio Geral- Integral ou Proporcional ............................................. 28Art. 8, 4 da EC n 20/98 Regra de Transio Aposentadoria especial de Professor ...................................................................... 31

Afastamentos, Movimentaes e Histrico Funcional ............................................... 34Tempo Ficto ................................................................................................................ 39Certido de Adicionais ................................................................................................ 42

Informaes Complementares Aposentadoria Tempo Averbado ................................ 45Certido Comprobatria de percepo de Gratifi caes (exclusivo da SEE) ................... 48Certido Comprobatria de cargo em Comisso ou Funo Gratifi cada, Opo de carga Horria, Regime de Trabalho e Gratifi cao de Ps-graduao ............. 51Declarao de Acmulo de Cargos / Proventos ................................................................ 54Requerimento de Afastamento Preliminar Aposentadoria ............................................. 57Requerimento de Aposentadoria ........................................................................................ 58

8CONSIDERAES GERAISAntes da instruo dos processos de aposentadoria, deve-se analisar, organizar e atualizar a Pasta Funcional do servidor. nesta pasta que se encontram todas as informaes necessrias para o correto preenchimento dos documentos, imprescindveis na montagem da aposentadoria.

Todas as informaes concernentes aposentadoria, devem obrigatoriamente ser conferidas pelo servidor responsvel e pela autoridade responsvel.

Somente podero ser informados no processo de aposentadoria os adicionais e /ou vantagens que foram publicados e includos no sistema de pagamento. Ex.:Quinqnios retifi cados e publicados, mas que ainda no foram alterados no sistema SISAP-, no podem ser registrados nos formulrios visto que as informaes estaro incompletas.

obrigatria a consonncia das informaes entre os formulrios e os dados do SISAP.

Os formulrios no podem conter emendas ou rasuras.

Todas as informaes sero analisadas e conferidas pela SEPLAG.

Em caso de dvida na instruo da aposentadoria, dever o funcionrio responsvel consultar a SEPLAG.

Os processos que estiverem com informaes incompletas no sero deferidos.

DOCUMENTOS QUE DEVERO CONSTAR NOS PROCESSOS DE APOSENTADORIA:

1. OBRIGATRIOS:

FIPA Folha de Instruo do Processo de Aposentadoria

Dados Cadastrais

Matriz de Contagem de Tempo

Matriz de Apurao de Tempo para fi ns de Aposentadoria (Dever ser preenchido o formulrio correspondente legislao requerida.)

Histrico Funcional

Afastamentos

Certido de Adicionais

Declarao de Acmulo de Cargos/ Proventos

Original, devidamente assinada e preenchida pelo servidor.

Requerimento de Aposentadoria:

Original, sem emendas ou rasuras,

Somente para as aposentadorias voluntrias,

Constando a legislao de acordo com as regras vigentes.

Laudo Mdico:

Para as aposentadorias por invalidez,

Manual de Instrues de AposentadoriaSuperintendncia Central de Administrao de Pessoal

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Constando o Cdigo Internacional da Doena-CID,

Constando os nomes, assinaturas e CRM DOS INTEGRANTES da Junta Mdica e,

a legislao da aposentadoria.

Formulrios extrados do SISAP, extrados do sistema de emisso de FIPA Eletrnica, site www.planejamento.mg.gov.br:

Dados Cadastrais e

Dados Funcionais

Documento Comprobatrio da Idade do servidor (cpia autenticada pelo servidor competente)

Comprovante de situao cadastral no CPF (extrado do site: www.receita.fazenda.gov.br)

Cpia Completa da Ficha Funcional - somente para Secretaria de Estado da Educao

Demonstrativos de pagamento (cpia do contracheque):

Relativo a ltima remunerao, que ser :

do ms do afastamento preliminar ou,

do ms indicado na data do laudo ou,

do ms em que o servidor completou 70 anos ou,

do ms da publicao da aposentadoria, para os servidores que aguardaram em exerccio.

2. ESPECFICOS: (devero ser acrescentados aps estudo completo de cada processo)

Informaes Complementares Aposentadoria Tempo Averbado - se houver, dever constar tambm no processo:

Certides de Tempo de Servio / Contribuio,

- Originais e averbadas.

- Constando o cargo ou funo exercida, data de ingresso e desligamento e para qual instituto foi feita a contribuio previdenciria.

- Tratando-se de retifi cao, dever constar a data da certido anteriormente expedida e que se trata de substituio ou retifi cao, sendo que cpia da anterior, se averbada, dever fazer parte do processo.

- Nos casos de tempo que sobrou de outro cargo j aposentado, dever o rgo de origem emitir uma declarao constando quais os perodos foram aproveitados no cargo j aposentado e os perodos que sero aproveitados no outro cargo. A certido original faz parte do cargo em que o servidor foi aposentado primeiro e a cpia deve ser acrescentada juntamente com a declarao no processo do outro cargo.

Certido Comprobatria de percepo de Gratifi caes _ (Somente para SEE)

Certido Comprobatria de Cargo em Comisso ou Funo Gratifi cada / Opo de carga Horria e Gratifi cao de Ps Graduao

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Cpia autenticada do Titulo Declaratrio.

Cpia autenticada da opo de carga horria.

Cpia autenticada da opo de vencimento.

Cpia autenticada da certido de concluso do curso de ps graduao (somente para a SEE).

Certido de Perodos Transpostos (modelo prprio da SEE)

Nos casos de tempo de designao estadual que cobriu afastamentos, dever constar no processo a grade de freqncia dos perodos trabalhados, com o devido visto do inspetor escolar.

Informaes sobre acmulo de cargos (constar na FIPA - Histrico Funcional, a publicao da licitude do acmulo de cargos )

Informaes sobre a concesso do Afastamento Preliminar (constar tambm na FIPA Afastamentos, todas as informaes sobre esse afastamento.

No caso de concesso de afastamento preliminar aps o encaminhamento do processo SEPLAG, dever o rgo de origem solicitar o retorno do processo para atualizao das informaes.

FIPA Tempo Ficto

Os documentos devem ser encaminhados devidamente datados e assinados pelos servidores responsveis e pela autoridade competente, numerados, rubricados e acondicionados em pastas, contendo o Nome, MASP, Tipo de Aposentadoria e o Nmero do Protocolo.

3. CONSIDERAES FINAIS:

Manter atualizada e em ordem a pasta funcional de cada servidor facilita a instruo do processo de aposentadoria.

O processo bem instrudo no gera diligncia, retrabalho e desgaste.

Informaes, sugestes e dvidas devero ser feitas Diretoria Central de Contagem de Tempo e Aposentadoria da SEPLAG, por meio de ofcio ou e-mail: [email protected]

A aposentadoria um momento de grande importncia para o servidor, revela a sua dedicao e a certeza do dever cumprido. Sendo assim, deve ser tratado com seriedade,

respeito e profi ssionalismo. Marilcia Martins Calado


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FIPA FOLHA DE INSTRUO DO PROCESSO DE APOSENTADORIA

DADOS CADASTRAIS

Este formulrio tem por objetivo visualizar a real situao funcional do servidor quando da aposentadoria.

Os dados informados no formulrio devero estar em total consonncia com as informaes constantes no SISAP.

Preencher o cabealho do formulrio: rgo Emitente, Nome do servidor e nmero do MASP

DADOS CADASTRAIS

NOME - Registrar o nome completo do servidor, por extenso.

MASP - Registrar o nmero correspondente ao MASP- Matrcula do Servidor Pblico.

DATA NASCIMENTO - Registrar a data de nascimento do servidor .( dia, ms e ano)

CPF - Registrar o nmero do CPF.

PIS/PASEP - Registrar o nmero do PIS/PASEP.

SEXO - Marcar com um X se servidor do sexo masculino ou feminino.

Registrar o endereo completo do servidor Logradouro (rua, praa, avenida) , nmero, complemento ( andar, apartamento, bloco, etc.).

DADOS FUNCIONAIS DO CARGO EM QUE SE DAR A APOSENTADORIA

CARGO - Registrar a nomenclatura do cargo em que o servidor ir se aposentar .

SMBOLO /NVEL GRAU - Registrar o smbolo /nvel e grau do cargo, caso houver.

Marcar com um X se cargo : Efetivo, Funo Pblica, Designado Magistrio ou Recrutamento Amplo

Marcar com um X se cargo 01 ou cargo 02

RGO DE LOTAO - Registrar o nome do rgo em que se encontra lotado o cargo do servidor.

RGO DE EXERCCIO - Registrar o nome do rgo em que o servidor se encontra em exerccio do cargo.

UNIDADE DE EXERCCIO - Registrar o nome da unidade em que o servidor se encontra em exerccio do cargo

MUNICPIO - Registrar o nome do municpio onde est situada a unidade de exerccio

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Preencher os dados somente se o servidor estiver em exerccio de cargo comissionado ou apostilado.

CARGO EM COMISSO - Registrar a nomenclatura do cargo em comisso ocupado.

SMBOLO /NVEL GRAU - Registrar o smbolo/nvel e grau do cargo, caso houver.

Marcar com um X caso o servidor esteja em exerccio ou apostilado. Se apostilado, registrar a data da vigncia e da publicao do Titulo de acordo com as informaes do formulrio: CERTIDO COMPROBATRIA DO EXERCCIO DE CARGO EM COMISSO... .

RGO DE LOTAO - Registrar o nome do rgo em que se encontra lotado pelo cargo em comisso ou apostilado.

RGO DE EXERCCIO - Registrar o nome do rgo em que o servidor se encontra em exerccio pelo cargo em comisso ou apostilado.

UNIDADE DE EXERCCIO - Registrar o nome da unidade em que o servidor se encontra em exerccio do cargo em comisso ou apostilado.

MUNICPIO - Registrar o nome do municpio onde est situada a unidade de exerccio

INFORMAES COMPLEMENTARES

INGRESSO DO SERVIDOR EM CARGO EFETIVO NO SERVIO PBLICO ESTADUAL

LEGISLAO - Registrar a legislao completa que efetivou o servidor no cargo da aposentadoria.

CARGO - Registrar a nomenclatura do cargo efetivo e ainda o smbolo/nvel e grau.

RGO DE LOTAO - Registrar o nome do rgo que o servidor foi lotado no cargo efetivo.

PUBLICAO Registrar a data da publicao da efetivao.

EXERCCIO Registrar a data de exerccio do servidor no cargo que foi efetivado.

Preencher o rodap do formulrio: Responsvel pelas informaes- Nome, MASP, Cargo, Local, Data e Assinatura do responsvel.

Preencher o campo exclusivo da autoridade responsvel pelo setor de aposentadoria- Nome, MASP, Cargo, Local, Data e Assinatura da autoridade. VEDADA A UTILIZAO DE P/.


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MATRIZ DE CONTAGEM DE TEMPO

Este formulrio tem por objetivo sintetizar ordenadamente as informaes referentes a histria da vida funcional do servidor: sua entrada no Servio Pblico Estadual, informando os perodos de exerccio , os afastamentos, as faltas, funes exercidas, etc.

Os dados informados no formulrio devero estar em total consonncia com as informaes constantes na fi cha funcional do servidor.

Preencher o cabealho do formulrio: rgo Emitente, Nome do servidor e nmero do MASP.

SNTESE DA FICHA FUNCIONAL

CARGO E/ OU FUNO - Registrar a nomenclatura do cargo ou funo que o servidor ocupou.

FORMA DE PROVIMENTO - Registrar a forma de provimento do cargo. Ex.: acesso, classifi cao, convocao, designao, dispensa, enquadramento, exonerao, nomeao, progresso, promoo, readaptao, readmisso, reenquadramento, reverso, reposicionamento, transferncia.

NATUREZA DA FUNO Registrar a natureza da funo exercida: A- Funo Administrativa, M- Funo de Magistrio ou MD- Funo de Docncia (somente para o professor na regncia de turma)

Registrar no campo observao as datas de publicao, posse e exerccio, legislao de cada alterao funcional. Ex: Classifi cao- Lei 8639/84 MG 14/08/84 a/c 01/07/1984 ; Progresso Horizontal - Lei 7109/77 MG 31/10/92 a/c 04/08/92

PERODOS

Registrar os perodos ANO a ANO, no ultrapassando , em cada um o dia 31.12 Ex: 01/01/1990 a 31/12/1990

Marcar com * os anos bissextos e acrescentar um dia (se houver exerccio no ms de fevereiro)

Iniciar o preenchimento registrando:

os perodos de convocao anteriores nomeao

o perodo de curso na ACADEPOL (somente para a Polcia Civil)

os perodos transpostos ou de exonerao em outros cargos.

NESTES CASOS, REGISTRAR NA COLUNA OBSERVAES : Carga Horria Incompleta, Perodo Transposto, ACADEPOL,etc.

Mudar de linha no registro dos perodos no mesmo ano (separar o perodo):

Em 10.05.1990, para as aposentadorias de especialistas da educao.


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Em 16.12.1998, data da Emenda Constitucional n 20/98.

Na vspera do afastamento preliminar.

Nos perodos de afastamentos dedutveis na forma da lei. Ex; LIP, Acompanhar marido, Processo Administrativo, licenas sem nus, etc.

DIAS NA FUNO

Registrar os dias de exerccio referente ao perodo cadastrado, sem nehuma deduo

FALTAS:

Registrar no perodo correspondente, o nmero de dias correspondente s faltas.

Marcar com (a) se forem faltas abonadas.

DIAS ACUMULADOS

Registrar em cada linha os dias acumulados descontadas as faltas + afastamentos.

AFASTAMENTOS

Registrar todo(s) o(s) afastamento(s) que interromper(em) a contagem de tempo ( art.179 LIP, art.176 doena na famlia, art.186 acompanhar cnjuge e as licenas sem nus ,etc.)

Registrar os perodos desses afastamentos, discriminando-os na linha correspondente ao exerccio.

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Registrar o nmero de dias do afastamento.

Registrar a base legal do afastamento. Ex; art.179

Registrar no campo Observao as datas de publicao, vigncia e/ ou retorno do afastamento.

ATENO - Se durante os afastamentos que permitem serem cobertos, ocorrer Designao, proceder da seguinte forma:

(Exemplo usando o afastamento pelo art.179 Lei 869/52)

Verifi car se a designao ocorreu durante todo perodo de LIP;

Colocar um * na coluna DIAS correspondente ao Afastamento, nos perodos de designao durante a LIP, no apurando, nessas condies, os dias de afastamento.

Registrar na coluna Observaes das linhas onde houver * : designao durante a LIP

Calcular os dias de afastamento que no foram cobertos, registrando-os normalmente.

TOTALIZAO DA CONTAGEM DE TEMPO

Registrar o total de dias de servio/ contribuio apurado.

Registrar o total de dias de efetivo exerccio no cargo que se dar a aposentadoria.

TEMPO DE SERVIO/CONTRIBUIO AT 16.12.1998.

Registrar o total de dias de servio/contribuio apurados at 16.12.1998 no campo correspondente funo exercida , transformando os dias em ANOS E DIAS.

Registrar, em cada funo, o total de dias de faltas + afastamentos , transformando os dias em ANOS E DIAS

TEMPO DE CONTRIBUIO APS 16.12.1998.

Registrar o total de dias de contribuio apurados aps 16.12.1998 no campo correspondente funo exercida , transformando os dias em ANOS E DIAS.

Registrar em cada funo o total de dias de faltas + afastamentos , transformando os dias em ANOS E DIAS.



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MATRIZ DE APURAO DE TEMPO PARA FINS DE APOSENTADORIA

ART. 3 DA EMENDA CONSTITUCIONAL N 20/98

Este formulrio tem por objetivo sintetizar as informaes de todos os tempos computados para as aposentadorias fundamentadas no art. 3 da EC n 20/98, combinado com os dispositivos do art. 36 da CE/89.

Os dados informados no formulrio devero estar em total consonncia com as informaes constantes nos demais documentos, que fazem parte do processo de aposentadoria.


I TEMPO DE SERVIO/CONTRIBUIO AT 16.12.1998

TEMPO DE MAGISTRIO E/OU MAGISTRIO/DOCNCIA ESTADUAL Registrar, em anos e dias, o tempo apurado nessas funes, de acordo com as informaes constantes na FIPA MATRIZ DE CONTAGEM DE TEMPO .

TEMPO DE MAGISTRIO E/OU MAGISTRIO/DOCNCIA AVERBADO Marcar com um X qual o rgo emitente. Registrar, em anos e dias, o tempo apurado nessas funes, de acordo com as informaes constantes no FORMULRIO INFORMAES COMPLEMENTARES APOSENTADORIA TEMPO AVERBADO.

FALTAS ABONADAS/ ANISTIADAS - Registrar, em anos e dias, o total de dias de faltas abonadas/anistiadas nas funes de Magistrio e/ou Magistrio /Docncia.

FRIAS-PRMIO - Registrar as informaes sobre frias-prmio em dobro computadas para aposentadoria, de acordo com as informaes constantes no FORMULRIO INFORMAES COMPLEMENTARES APOSENTADORIA TEMPO FICTO.

Registrar as informaes sobre abonos computados, de acordo com as informaes constantes no FORMULRIO INFORMAES COMPLEMENTARES APOSENTADORIA TEMPO FICTO.

SOMA PARCIAL 1 Registrar o somatrio dos tempos at ento informados

TEMPO ADMINISTRATIVO ESTADUAL Registrar, em anos e dias, o tempo apurado nessa funo, de acordo com as informaes constantes na FIPA MATRIZ DE CONTAGEM DE TEMPO .

TEMPO ADMINISTRATIVO AVERBADO Marcar com um X o rgo emitente da certido. Registrar, em anos e dias, o tempo apurado nessa funo, de acordo com as informaes constantes no FORMULRIO INFORMAES COMPLEMENTARES APOSENTADORIA TEMPO AVERBADO.

FALTAS ABONADAS/ ANISTIADAS - Registrar, em anos e dias, o total de faltas abonadas/anistiadas na funo Administrativa.

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Registrar as informaes sobre frias-prmio em dobro computadas para aposentadoria,

no computadas no item d , de acordo com as informaes constantes no FORMULRIO

INFORMAES COMPLEMENTARES APOSENTADORIA TEMPO FICTO.

SOMA PARCIAL 2 Registrar o somatrio do total de tempo apurado do item f at

j .

ARREDONDAMENTO Registrar o nmero de dias de arredondamento calculado

para fi ns de aposentadoria, de acordo com as informaes constantes no FORMULRIO

INFORMAES COMPLEMENTARES APOSENTADORIA TEMPO FICTO.

TOTAL APURADO AT 16.12.1998 Somar o total apurado nos itens k + l (

tem-se o total de tempo apurado at 16.12.1998 )

II TEMPO DE CONTRIBUIO APS 16.12.1998

TEMPO DE CONTRIBUIO ESTADUAL Registrar o total de tempo estadual

apurado aps 16.12.1998, independentemente da funo exercida, de acordo com as informaes

constantes na FIPA MATRIZ DE CONTAGEM DE TEMPO .

TEMPO DE CONTRIBUIO AVERBADO Marcar com um X qual o rgo

emitente. Registrar em anos e dias o tempo apurado APS 16.12.1998, independentemente da

funo exercida, de acordo com as informaes constantes no FORMULRIO INFORMAES

COMPLEMENTARES APOSENTADORIA TEMPO AVERBADO

TOTAL GERAL APURADO Somar o total de tempo apurado do item m at o.

Preencher o rodap do formulrio: Responsvel pelas informaes- Nome, MASP, Cargo,

Local, Data e Assinatura do responsvel.


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ART. 40 DA CONSTITUIO FEDERAL /88

COM REDAO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N 20/98

(REGRA GERAL)

Este formulrio tem por objetivo reunir todos os tempos computados para as aposentadorias fundamentadas no Art. 40 da Constituio Federal/88, com redao dada pela Emenda Constitucional n 20/98.

Os dados informados no formulrio devero estar em total consonncia com as informaes constantes nos demais documentos que fazem parte do processo de aposentadoria.




TEMPO DE MAGISTRIO E/OU MAGISTRIO/DOCNCIA AVERBADO Marcar com um X qual o rgo emitente. Registrar, em anos e dias, o tempo apurado nessas funes, de acordo com as informaes constantes no FORMULRIO INFORMAES COMPLEMENTARES APOSENTADORIA TEMPO AVERBADO.

FALTAS ABONADAS/ ANISTIADAS - Registrar, em anos e dias, o total de faltas abonadas/anistiadas nas funes de Magistrio e/ou Magistrio /Docncia.



TEMPO ADMINISTRATIVO AVERBADO Marcar com um X qual o rgo emitente. Registrar, em anos e dias, o tempo apurado nessa funo, de acordo com as informaes constantes no FORMULRIO INFORMAES COMPLEMENTARES APOSENTADORIA TEMPO AVERBADO.

SOMA TOTAL DO TEMPO APURADO AT 16.12.1998 Somar do item a at f . ( tem-se o total de tempo apurado at 16.12.1998 )


TEMPO DE MAGISTRIO E/OU MAGISTRIO/DOCNCIA ESTADUAL Registrar, em anos e dias, o tempo apurado nessas funes, de acordo com as informaes constantes na FIPA MATRIZ DE CONTAGEM DE TEMPO.


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TEMPO DE MAGISTRIO E/OU MAGISTRIO/DOCNCIA AVERBADO

Marcar com um X o rgo emitente da certido. Registrar, em anos e dias, o tempo apurado

nessas funes, de acordo com as informaes constantes no FORMULRIO INFORMAES

COMPLEMENTARES APOSENTADORIA TEMPO AVERBADO.

TEMPO ADMINISTRATIVO ESTADUAL Registrar, em anos e dias, o tempo apurado

nessa funo, de acordo com as informaes constantes na FIPA MATRIZ DE CONTAGEM DE

TEMPO .

TEMPO ADMINISTRATIVO AVERBADO Marcar com um X qual o rgo

emitente da certido. Registrar, em anos e dias, o tempo apurado nessa funo, de acordo com

as informaes constantes no FORMULRIO INFORMAES COMPLEMENTARES

APOSENTADORIA TEMPO AVERBADO.

SOMA TOTAL DO TEMPO DE CONTRIBUIO APURADO APS 16.12.1998

Somar do item h at k (tem-se o total de tempo apurado aps 16.12.1998)

FRIAS-PRMIO - Registrar as informaes sobre frias-prmio em dobro adquiridas com

vigncia at 15.12.1998, computadas para aposentadoria, de acordo com as informaes constantes

no FORMULRIO INFORMAES COMPLEMENTARES APOSENTADORIA

TEMPO FICTO.

TOTAL GERAL - Somar o total de tempo apurado nos itens g + l + m.

Preencher o rodap do formulrio: Responsvel pelas informaes- Nome, MASP, Cargo,

Local, Data e Assinatura do responsvel.


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ART. 40, 5 DA CONSTITUIO FEDERAL /88

COM REDAO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N 20/98

(APOSENTADORIA ESPECIAL DE PROFESSOR)

(USO EXCLUSIVO DA SEE)

Este formulrio tem por objetivo reunir todos os tempos computados para as aposentadorias fundamentadas no Art. 40, 5 da Constituio Federal /88, com redao dada pela Emenda Constitucional n 20/98. Regra de aposentadoria especial de professor.





TEMPO DE MAGISTRIO E/OU MAGISTRIO/DOCNCIA AVERBADO Marcar com um X qual o rgo emitente da certido. Registrar, em anos e dias, o tempo apurado nessas funes, de acordo com as informaes constantes no FORMULRIO INFORMAES COMPLEMENTARES APOSENTADORIA TEMPO AVERBADO.

*TEMPO ADMINISTRATIVO -ESTADUAL Registrar em anos e dias o tempo apurado nessa funo, de acordo com as informaes constantes na FIPA MATRIZ DE CONTAGEM DE TEMPO .(* esse tempo no poder ser includo no cmputo do tempo de contribuio mnimo exigido de 25 anos - professora e 30 anos - professor)

*TEMPO ADMINISTRATIVO AVERBADO Marcar com um X qual o rgo emitente da certido. Registrar, em anos e dias, o tempo apurado nessa funo, de acordo com as informaes constantes no FORMULRIO INFORMAES COMPLEMENTARES APOSENTADORIA TEMPO AVERBADO. (* esse tempo no poder ser includo no cmputo do tempo de contribuio mnimo exigido de 25 anos (professora) e 30 anos (professor)


SOMA TOTAL DO TEMPO APURADO AT 16.12.1998 Somar do item a at e . ( tem-se o total de tempo apurado at 16.12.1998 )


TEMPO DE MAGISTRIO/DOCNCIA ESTADUAL Registrar, em anos e dias, o tempo apurado nessas funes, de acordo com as informaes constantes na FIPA MATRIZ DE CONTAGEM DE TEMPO.

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TEMPO DE MAGISTRIO/DOCNCIA AVERBADO Marcar com um X o rgo emitente da certido. Registrar, em anos e dias, o tempo apurado nessas funes, de acordo com as informaes constantes no FORMULRIO INFORMAES COMPLEMENTARES APOSENTADORIA TEMPO AVERBADO.

*TEMPO DE MAGISTRIO E/OU ADMINISTRATIVO -ESTADUAL Registrar em anos e dias o tempo apurado nessa funo, de acordo com as informaes constantes na FIPA MATRIZ DE CONTAGEM DE TEMPO . (* esse tempo no poder ser includo no cmputo do tempo de contribuio mnimo exigido de 25 anos (professora) e 30 anos (professor)

*TEMPO DE MAGISTRIO E/OU ADMINISTRATIVO AVERBADO Marcar com um X qual o rgo emitente da certido. Registrar em anos e dias o tempo apurado nessa funo, de acordo com as informaes constantes no FORMULRIO INFORMAES COMPLEMENTARES APOSENTADORIA TEMPO AVERBADO. (* esse tempo no poder ser includo no cmputo do tempo de contribuio mnimo exigido de 25 anos - professora e 30 anos - professor)

SOMA TOTAL DO TEMPO DE CONTRIBUIO APURADO APS 16.12.1998 Somar do item g at j (tem-se o total de tempo apurado aps 16.12.1998)

FRIAS-PRMIO - Registrar as informaes sobre frias-prmio em dobro adquiridas com vigncia at 15.12.1998, computadas para aposentadoria, de acordo com as informaes constantes no FORMULRIO INFORMAES COMPLEMENTARES APOSENTADORIA TEMPO FICTO.

TOTAL GERAL - Somar o total dos itens : f + k + l.

III TEMPO DE EFETIVO EXERCCIO DAS FUNES DE MAGISTRIO NA EDUCAO INFANTIL, NO ENSINO FUNDAMENTAL E MDIO.

Registrar em anos e dias o total de tempo computado para a aposentadoria do professor (a), OBEDECENDO ao estabelecido pela SEPLAG, atravs da Instruo n 02/03:

1. Para a aposentadoria especial de professor, prevista no art.40, III, a, 5 da Constituio Federal, com a redao dada pela Emenda Constitucional n. 20/98 e, na aplicao das regras do 4 do art. 8 da mesma Emenda, somente podero ser computados os perodos de exerccio nas funes de magistrio para a comprovao do tempo mnimo exigido nos citados dispositivos constitucionais.

2. Ser computado, para fi ns de aplicao das regras de aposentadoria citadas no item 1, todo o tempo nas funes e/ou cargos de magistrio exercidos pelo professor at 16.12.1998, considerando a legislao de ensino estadual. Aps essa data, somente podero ser computados como tempo para aposentadoria especial de professor, os perodos de efetivo exerccio de docncia.

3. O professor que tenha exercido funes no correlatas ao magistrio, somente poder benefi ciar-se da aposentadoria especial prevista no art.40, III, a, 5 da Constituio Federal, com a redao dada pela Emenda Constitucional n. 20/98, se os perodos nessas funes excederem o tempo mnimo de contribuio exigido.


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ART. 8 DA EMENDA CONSTITUCIONAL N 20/98

(REGRA DE GERAL DE TRANSIO INTEGRAL OU PROPORCIONAL)

Este formulrio tem por objetivo reunir todos os tempos computados para as aposentadorias fundamentadas no Art.8 da Emenda Constitucional n 20/98. Regras de Transio Integral ou Proporcional





TEMPO DE MAGISTRIO E/OU MAGISTRIO/DOCNCIA AVERBADO Marcar com um X o rgo emitente da certido. Registrar, em anos e dias, o tempo apurado nessas funes, de acordo com as informaes constantes no FORMULRIO INFORMAES COMPLEMENTARES APOSENTADORIA TEMPO AVERBADO.





SOMA TOTAL DO TEMPO APURADO AT 16.12.1998 Somar do item a at f . ( tem-se o total de tempo apurado at 16.12.1998 )


TEMPO DE MAGISTRIO E/OU MAGISTRIO/DOCNCIA ESTADUAL Registrar, em anos e dias, o tempo apurado nessas funes, de acordo com as informaes constantes na FIPA MATRIZ DE CONTAGEM DE TEMPO.

TEMPO DE MAGISTRIO E/OU MAGISTRIO/DOCNCIA AVERBADO Marcar com um X o rgo emitente da certido. Registrar, em anos e dias, o tempo apurado


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nessas funes, de acordo com as informaes constantes no FORMULRIO INFORMAES COMPLEMENTARES APOSENTADORIA TEMPO AVERBADO.



SOMA TOTAL DO TEMPO DE CONTRIBUIO APURADO APS 16.12.1998 Somar do item h at k (tem-se o total de tempo apurado aps 16.12.1998)

FRIAS-PRMIO - Registrar as informaes sobre frias-prmio em dobro adquiridas com vigncia at 15.12.1998, computadas para aposentadoria, de acordo com as informaes constantes no FORMULRIO INFORMAES COMPLEMENTARES APOSENTADORIA TEMPO FICTO.

TOTAL GERAL - Somar o total apurado nos itens g + l + m.

III CLCULO DO PEDGIO

Registrar no campo correspondente, em dias, o total de tempo de contribuio adicional, equivalente a 20 % (aposentadoria integral ) ou 40% (aposentadoria proporcional ) do tempo que faltaria para atingir o mnimo exigido para aposentadoria em 16.12.1998. ( vide legenda no formulrio)



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ART. 8, 4 DA EMENDA CONSTITUCIONAL N 20/98(REGRA DE TRANSIO - APOSENTADORIA ESPECIAL DE PROFESSOR)

Este formulrio tem por objetivo reunir todos os tempos computados para as aposentadorias fundamentadas no Art.8, 4 da Emenda Constitucional n 20/98. Regra de Transio - Aposentadoria especial de professor.





TEMPO DE MAGISTRIO E/OU MAGISTRIO/DOCNCIA AVERBADO Marcar com um X o rgo emitente da certido. Registrar, em anos e dias, o tempo apurado nessas funes, de acordo com as informaes constantes no FORMULRIO INFORMAES COMPLEMENTARES APOSENTADORIA TEMPO AVERBADO.


SOMA PARCIAL 1 Somar os tempos apurados do item a at c

APLICAO DA PROPORCIONALIDADE BNUS Registrar, em anos e dias, o total apurado na aplicao do bnus previsto : 20% para professora e 17% para professor, sobre o total apurado no item d.

SOMA TOTAL DO TEMPO APURADO AT 16.12.1998 Somar o total de tempo apurado nos itens d + e . ( tem-se o total de tempo apurado at 16.12.1998 )


TEMPO DE MAGISTRIO/DOCNCIA ESTADUAL Registrar, em anos e dias, o tempo apurado nessas funes, de acordo com as informaes constantes na FIPA MATRIZ DE CONTAGEM DE TEMPO.

TEMPO DE MAGISTRIO/DOCNCIA AVERBADO Marcar com um X o rgo emitente da certido. Registrar, em anos e dias, o tempo apurado nessas funes, de acordo com as informaes constantes no FORMULRIO INFORMAES COMPLEMENTARES APOSENTADORIA TEMPO AVERBADO.

SOMA TOTAL DO TEMPO DE CONTRIBUIO APURADO APS 16.12.1998 Somar o total de tempo dos itens g + h . ( tem-se o total de tempo apurado aps 16.12.1998 )

FRIAS-PRMIO - Registrar as informaes sobre frias-prmio em dobro adquiridas com

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vigncia at 15.12.1998,, computadas para aposentadoria, de acordo com as informaes constantes no FORMULRIO INFORMAES COMPLEMENTARES APOSENTADORIA TEMPO FICTO.

TOTAL GERAL - Somar o total de tempo apurado nos itens : f + i + j.

III CLCULO DO PEDGIO

Registrar em dias o total de tempo de contribuio adicional, equivalente a 20 % do tempo que faltaria para atingir o mnimo exigido para aposentadoria em 16.12.1998. (vide quadro no formulrio)

ATENO: OBEDECER ao que foi estabelecido pela SEPLAG, atravs da Instruo n 02/03:

4. Para a aposentadoria especial de professor, prevista no art.40, III, a, 5 da Constituio Federal, com a redao dada pela Emenda Constitucional n. 20/98 e, na aplicao das regras do 4 do art. 8 da mesma Emenda, somente podero ser computados os perodos de exerccio nas funes de magistrio para a comprovao do tempo mnimo exigido nos citados dispositivos constitucionais.

5. Ser computado, para fi ns de aplicao das regras de aposentadoria citadas no item 1, todo o tempo nas funes e/ou cargos de magistrio exercidos pelo professor at 16.12.1998, considerando a legislao de ensino estadual. Aps essa data, somente podero ser computados como tempo para aposentadoria especial de professor, os perodos de efetivo exerccio de docncia.



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AFASTAMENTOS, MOVIMENTAES E HISTRICO FUNCIONAL

Estes formulrios tm por objetivo, visualizar toda a histria funcional do servidor, seus afastamentos e movimentaes.

Para o correto preenchimento do formulrio, observar a fi cha funcional, que dever conter as informaes completas e rigorosamente conferidas.


AFASTAMENTOS

Registrar todos os dados dos afastamentos do servidor a partir de sua entrada no Servio Pblico Estadual at sua aposentao.

LEGISLAO Registrar a legislao que autorizou o afastamento.

DATA DA PUBLICAO Registrar a data da publicao do afastamento.

PERODO Registrar o perodo (incio e trmino) de cada afastamento.

TOTAL DE DIAS Registrar o total de dias do afastamento.

OBSERVAO - Registrar qualquer tipo de ocorrncia , ou complementao s informaes.

MOVIMENTAES

Registrar todos os dados das movimentaes do servidor a partir de sua entrada no Servio Pblico Estadual at sua aposentao.

NATUREZA Registrar a natureza da movimentao : Adjuno, Autorizao Especial, Designao, Disposio, Lotao, Mudana de Lotao, Relotao, Remoo ou Transferncia

LEGISLAO Registrar a legislao que autorizou a movimentao do servidor.

DATA DA PUBLICAO Registrar a data da publicao do ato da movimentao.

DATA DA VIGNCIA Registrar a data da vigncia do ato da movimentao.

PERODO Registrar o perodo (incio e trmino) da movimentao.

RGO DE ORIGEM Registrar o rgo de origem da movimentao.

RGO DE DESTINO - Registrar o rgo de destino.

RETIFICAO - Registrar a retifi cao correspondente ao ato de movimentao, quando houver.


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HISTRICO FUNCIONAL

CARGO/ FUNO Registrar o cargo ou funo referente aos dados da atividade funcional.

SMBOLO/ NVEL/ GRAU Registrar o smbolo, nvel e o grau do cargo registrado.

NATUREZA DA FUNO Registrar a natureza da funo correspondente ao cargo .Ex.: A- Funo Administrativa, M- Funo de Magistrio ou MD- Funo de Docncia (somente para o professor na regncia de turma)

PROVIMENTO: - Registrar a forma de provimento do cargo. Ex.: acesso, classifi cao, convocao, designao, dispensa, enquadramento, exonerao, nomeao, progresso, promoo, readaptao, readmisso, reenquadramento, reverso, reposicionamento, transferncia.

LEGISLAO Registrar a legislao que gerou a situao funcional.

RGO DE EXERCCIO Registrar o rgo de exerccio correspondente ao cargo ou funo registrada.

DATA DA PUBLICAO Registrar a data da Publicao.

DATA DA POSSE Registrar a data da posse no cargo registrado.

DATA DE EXERCCIO Registrar a data exerccio no cargo.



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TEMPO FICTO

Este formulrio tem por objetivo a visualizao do tempo fi cto que o servidor possui , bem como as respectivas datas de concesso, publicao (caso haja) e vigncia desses.

Todas as informaes necessrias para o correto preenchimento do formulrio devero ser retiradas das Fichas Funcionais do servidor.


FRIAS-PRMIO

REFERNCIA - Marcar com um X a referncia das frias-prmio j concedidas: se por decnios ou por quinqunios.

LEGISLAO Registrar a legislao que gerou o direito s frias-prmio.

PUBLICAO Registrar a data da publicao das frias-prmio.

VIGNCIA - Registrar a data da vigncia das frias-prmio.

NMERO DE DIAS CONCEDIDOS Registrar o nmero de dias concedidos.

NMERO DE DIAS USUFRUDOS OU RECEBIDOS - Registrar o nmero de dias que foram usufrudos ou recebidos em espcie .

SALDO TOTAL - Registrar o saldo das frias-prmio registradas, se houver.

DIAS APROVEITADOS PARA APOSENTADORIA E ADICIONAIS : Registrar o nmero de dias computados para aposentadoria e adicionais. Multiplic-los por dois, registrando o total de dias.

DIAS APROVEITADOS PARA ADICIONAIS : Registrar o nmero de dias aproveitados somente para adicionais. Multiplic-los por dois, registrando o total de dias.

DIAS RESTANTES PARA CONVERSO EM ESPCIE : Registrar o nmero de dias restantes para converso das frias-prmio em espcie.

Ateno:

Conforme o disposto na Emenda Constituio Estadual n 57/03:

1. permitida a contagem em dobro das frias-prmio no gozadas para fi ns de aposentadoria, adquiridas at 15.12.1998 data da promulgao da Emenda Constituio Federal n 20/98 (art. 114, I, do ADCT);

2. para fi ns de percepo de adicionais, quando da aposentadoria, as frias-prmio adquiridas at a data da vigncia da aposentadoria. (art. 114, II, do ADCT);

3. para fi ns de converso em espcie, quando da aposentadoria, as frias-prmio adquiridas at 29 de fevereiro de 2004 e no gozadas. ( art. 117 do ADCT).

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ABONOS

TIPO DE ABONO/ LEGISLAO : Registrar a legislao que deu origem ao abono.

DATA DA CONCESSO: Registrar a data da concesso do abono.

TOTAL DE DIAS CONCEDIDOS: Registrar o total de dias decorrentes da aplicao do abono .

TOTAL DE DIAS APROVEITADOS PARA APOSENTADORIA: Registrar o nmero de dias do abono utilizados para aposentadoria.

TOTAL DE DIAS APROVEITADOS PARA ADICIONAIS: Registrar o nmero de dias do abono aproveitados para adicionais.

ARREDONDAMENTO

NMERO DE DIAS CONCEDIDOS PARA FINS DE APOSENTADORIA: Registrar o nmero de dias do arredondamento que ser aproveitado para aposentadoria.

NMERO DE DIAS CONCEDIDOS PARA FINS DE ADICIONAIS: Registrar o nmero de dias do arredondamento aproveitados para adicionais.



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CERTIDO DE ADICIONAIS

Este formulrio tem por objetivo certifi car detalhadamente o tempo utilizado para a concesso dos adicionais quinqenais do servidor; as datas de publicao e vigncia de cada vantagem adquirida (quinqnio, adicional de 10% e promoo ao grau fi nal )

Os dados informados no formulrio devero estar em total consonncia com as informaes constantes no SISAP e na fi cha funcional.


QUINQUNIOS

N DE ORDEM Registrar a ordem de concesso: 1, 2,... quinqunio.

% - Informar a porcentagem do quinqunio. Ex.: 5% ou 10%.

A / M Informar se qinqnio de magistrio (M) ou quinqunio Administrativo (A)

DATA DA VIGNCIA Registrar a data da vigncia do quinqunio informado.

DATA DA PUBLICAO Registrar a data da publicao do quinqunio informado. (se houve retifi cao, informar a data da publicao da retifi cao)

Registrar os dias utilizados para a concesso do quinqunio nas reas correspondentes a origem do tempo informado.

Caso no conste a rea necessria, incluir no campo em branco.

ADICIONAL DE 10%

Registrar no espao em branco o nmero de dias computados para a concesso do adicional.

VIGNCIA Registrar a data da vigncia do adicional de 10%.

PUBLICAO Registrar a data da publicao do adicional de 10% (se houve retifi cao, informar a data da publicao da retifi cao)

PROMOO AO GRAU E

Campo de uso exclusivo da Secretaria de Estado da Educao

VIGNCIA Registrar a data de vigncia da promoo ao grau E.

PUBLICAO Registrar a data de publicao da promoo ao grau E (se houve retifi cao, informar a data da publicao da retifi cao)


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INFORMAES COMPLEMENTARES APOSENTADORIA

TEMPO AVERBADOEste formulrio tem por objetivo o registro e a visualizao dos perodos utilizados de certides averbadas, que esto sendo utilizados para aposentadoria e/ou adicionais.

As informaes para o correto preenchimento do formulrio devero ser retiradas das certides averbadas, que obrigatoriamente faro parte do processo de aposentadoria, bem como dos registros na fi cha funcional dos perodos aproveitados.


TEMPO DE SERVIO/CONTRIBUIO PARA OUTRO REGIME PREVIDENCIRIO

Observar com ateno, qual o rgo expedidor da certido a ser registrada.

TEMPO DE SERVIO/CONTRIBUIO APROVEITADO PARA APOSENTADORIA

Informar, em anos e dias, o tempo de servio/contribuio aproveitado para fi ns de aposentadoria, no campo correspondente ao rgo expedidor da certido averbada.

TEMPO DE SERVIO APROVEITADO PARA ADICIONAIS

Informar, em anos e dias, o tempo de servio, aproveitado para fi ns de adicionais, no campo correspondente ao rgo expedidor da certido averbada.

TOTAL Somar em anos e dias todos os tempos informados.

DISCRIMINAO DOS PERODOS APROVEITADOS PARA FINS DE APOSENTADORIA

Registrar os perodos no paralelos que foram utilizados para fi ns de aposentadoria, informando o incio e trmino de cada perodo.

Calcular o tempo de cada perodo informado em anos e dias.

Registrar SIGLA do rgo Expedidor da certido de tempo de servio/contribuio.

Informar a funo (vide tabela no rodap do formulrio).

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CERTIDO COMPROBATRIA DE PERCEPO DE GRATIFICAESEste formulrio de uso exclusivo da Secretaria de Estado da Educao.

Tem por objetivo a certifi cao de todas as informaes concernentes s concesses de: binios, gratifi cao do ensino especial, extenso de carga horria e gratifi cao por funo de vice-direo.

As informaes devero estar totalmente de acordo com as informaes contidas no SISAP e nas fi chas funcionais.


BINIOS

Registrar na linha correspondente a ordem de concesso:

DATA DA VIGNCIA Registrar a data da vigncia do binio informado.

DATA DA PUBLICAO Registrar a data da publicao do binio informado. (se houve retifi cao, informar a data da publicao da retifi cao.)

TEMPO DE PERCEPO DE BINIOS Registrar no espao em branco, o nmero de dias de percepo de binios.

Assinalar com um X, no campo correspondente, at quando se deu a percepo da gratifi cao.

GRATIFICAO DO ENSINO ESPECIAL

PERODOS DE EXERCCIO: Registrar o INCIO e TRMINO de cada perodo de exerccio no ensino especial.

DIAS NA FUNO Registrar os dias na funo especial, em relao a cada perodo de exerccio informado.

TEMPO DE ATUAO NO ENSINO ESPECIAL Registrar no espao em branco, o total de dias de exerccio no ensino especial.

Assinalar com um X, no campo correspondente, at quando se deu a percepo da gratifi cao.

EXTENSO DE CARGA HORRIA DO REGIME BSICO DO CARGO DE PROFESSOR

NVEL Registrar o nvel do cargo .

GRAU Registrar o grau do cargo.


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ESCOLA Registrar o nome da Escola

SRE Registrar a SRE a qual a escola pertence.

PERODOS DE EXERCCIO Registrar o ano e os perodos de extenso da carga horria nos meses correspondentes ao ano informado.

No registrar nada no campo a ser preenchido pela SEPLAG.

GRATIFICAO POR FUNO DE VICE-DIREO

PERODOS DE EXERCCIO : Registrar o INCIO e TRMINO de cada perodo de exerccio na funo de vice-direo.

DIAS NA FUNO Registrar os dias na funo de vice-direo, em relao a cada perodo de exerccio informado.

TEMPO DE ATUAO NO ENSINO ESPECIAL Registrar no espao em branco, o total de dias de exerccio de vice-direo.

Assinalar com um X , no campo correspondente, at quando se deu a percepo da gratifi cao.




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CERTIDO COMPROBATRIA DE CARGO EM COMISSO OU FUNO GRATIFICADA, OPO DE CARGA HORRIA, REGIME ESPECIAL DE TRABALHO E GRATIFICAO DE PS-GRADUAOFormulrio desenvolvido com o objetivo de certifi car o tempo de exerccio em cargo comissionado ou funo gratifi cada, caso no tenha ocorrido a exonerao, visando a anlise da continuidade de percepo quando da aposentadoria ; bem como informaes relativas a emisso de Ttulo Declaratrio, opo de carga horria de 40 horas, Regime Especial de Trabalho e Gratifi cao por curso de Ps Graduao.

As informaes devero estar totalmente de acordo com as informaes contidas no SISAP e nas fi chas funcionais.

Preencher o cabealho do formulrio: rgo Emitente, Nome e nmero do MASP do servidor.

EXERCCIO DE CARGO EM COMISSO OU FUNO GRATICADA

( Preencher somente nos casos em que no houve emisso de Ttulo Declaratrio)

CARGO/ FUNO Registrar a nomenclatura do cargo ou funo. (abreviar se preciso)

PERODOS DE EXERCCIO: Registrar o INCIO e TRMINO de cada perodo de exerccio no cargo/funo informada.

DIAS NO CARGO/FUNO Registrar os dias no cargo/funo em relao a cada perodo de exerccio informado.

TOTAL DE DIAS EM EXERCCIO DE CARGOS EM COMISSO/ FUNO GRATIFICADA Registrar nos espaos: o nmero total de dias de exerccio e convert-los em anos e dias.

Registrar a qual cargo efetivo est vinculado o tempo do cargo comissionado ou funo (quando houver tal situao).

ANLISE DO TEMPO PARA FINS DE INCORPORAO

Marcar com um X a opo de incorporao do vencimento, em relao ao tempo de exerccio informado (nos cargos em comisso ou funo), que o servidor far jus.

TTULOS DECLARATRIOS

A cpia do Ttulo Declaratrio dever obrigatoriamente fazer parte do processo de aposentadoria,

Registrar, caso houver, as informaes sobre Ttulos Declaratrios j expedidos.

CARGO Registrar a nomenclatura do cargo ou funo que gerou o Ttulo.

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DATAS Registrar as datas de vigncia e publicao do Ttulo Declaratrio.

OPO POR CARGA HORRIA SEMANAL DE 40 HORAS

Marcar com um X a base legal da opo.

Informar as datas de publicao e vigncia da opo.

OPO REGIME ESPECIAL DE TRABALHO

(CAMPO EXCLUSIVO DA Secretaria de Estado da Educao)

Informar o nmero de dias de exerccio em RET

GRATIFICAO POR CURSO DE PS-GRADUAO

A cpia autenticada do certifi cado de concluso do curso de ps-graduao dever obrigatoriamente fazer parte do processo de aposentadoria,

PERCENTUAL Marcar com um X qual o percentual que o servidor percebe.

Informar as datas de publicao e vigncia da concesso.




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DECLARAO DE ACMULO DE PROVENTOSEste documento, tem por objetivo visualizar a real situao de acmulo de cargos e proventos dos servidores estaduais, quando da aposentadoria, em observncia aos dispositivos constitucionais que versam sobre o assunto.

obrigatria a presena deste formulrio em todo processo de aposentadoria.

Dever ser registrado no documento:

Nmero do MASP

Nome completo do servidor

Nmero do MASP

Cargo, da aposentadoria ( smbolo/nvel e grau )

rgo de lotao

EXEMPLOS:

1 Ao servidor que possui somente um cargo pblico ( cargo que est requerendo a aposentadoria no Servio Pblico Estadual) e no possui aposentadoria Por qualquer rgo pblico ou pelo INSS:

2 Ao servidor que possui um cargo pblico estadual ( cargo que est requerendo a aposentadoria) e outro cargo no Servio Pblico Federal, Estadual ou Municipal:


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3 Ao servidor que possui o cargo que est requerendo a aposentadoria no Estado e uma aposentadoria no Servio Pblico Federal, Estadual, Municipal ou pelo INSS:

4 Ao servidor que possui um cargo j aposentado no Servio Pblico Federal, Estadual, Municipal ou pelo INSS:


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REQUERIMENTO DE AFASTAMENTO PRELIMINAR APOSENTADORIAEste documento tem por objetivo registrar as informaes relativas ao afastamento preliminar aposentadoria.

obrigatria a presena deste formulrio em todo processo de aposentadoria, quando requerido o afastamento preliminar.

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REQUERIMENTO DE APOSENTADORIA Este documento fundamenta todo o processo aposentatrio. Embora devesse ser preenchido pelo servidor, cabe ao rgo de origem fornecer todas as informaes necessrias ao seu correto preenchimento, pois dele depender todo o processo.

Recomenda-se que antes do servidor ofi cializar o Requerimento de Aposentadoria, ele solicite e o rgo de origem elabore um clculo preliminar para aposentadoria, verifi cando quais as possveis opes de aposentadoria do servidor e realizando uma prvia de quais seriam seus proventos em cada opo.

Dessa maneira, tanto o servidor se sentir seguro da opo que escolher, quanto se evita que se iniciem processos de aposentadoria sem os devidos requisitos para a opo escolhida.


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capa_manual_instrucoes-aprosentadoria1: capa_final

manual_instrucoes-aprosentadoria_nov-2012

Manual Instrucoes Aprosentadoria Nov 2012 Final

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Transcript of Manual Instrucoes Aprosentadoria Nov 2012 Final