Manual de Atuacao Funcional PROMOTOR SP

7/30/2019 Manual de Atuacao Funcional PROMOTOR SP

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Edies APMP - 2011

Manual deAtuao Funcional

dos Promotores de Justiado Estado de So Paulo


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Manual de Atuao Funcional dosPromotores de Jusa do Estado de So Paulo

Diretoria da Associao Paulista do Ministrio PblicoBinio 2011-2012

PresidenteWashington Epaminondas Medeiros Barra1 Vice-PresidenteAntonio Luiz Benedan2 Vice-PresidenteJos Arnaldo Vianna Cione1 SecretrioEduardo Roberto Alcntara Del Campo2 SecretrioLuiz Fernando Rodrigues Pinto Jnior1 TesoureiroJos Roberto Rochel de Oliveira2 Tesoureiro

Ana Luiza Schmidt Loureno RodriguesRelaes PblicasThales Czar de OliveiraPatrimnioDarci RibeiroAposentadosMaria Salete de MirandaPrerrogativasJos Antonio Franco da Silva

CONSELHO FISCAL

TitularesClvis Alberto DAC de AlmeidaIvan da SilvaNewton Silveira Simes Jnior

SuplentesEudes Quintino de Oliveira JniorSrgio Claro BonamiciVilson Baumgartner

DEPARTAMENTOS

Aposentados

Ana Marta Smith Correa OrlandoAntonio Gusman Filho (in memorian)Flvio Fernandes TeixeiraLauro Santo de CamargoRodolfo Luiz Taddei BarbosaSilvio Barros de AlmeidaCEALCoordenador: Wallace Paiva Martins JniorSecretrio: Fbio Ramazzini BecharaCulturalAilton CocuruttoAna Luiza Schmidt Loureno Rodrigues

Christiano Jorge SantosHerberto Magalhes da Silveira JniorValter Foleto SantinDefesa das Prerrogativas,Garantias e Segurana FuncionaisDeborah Kelly AffonsoMgino Alves Barbosa FilhoEsportesEder do Lago Mendes FerreiraEduardo Caetano QuerobimDanilo Palamone Agudo RomoJos Reynaldo de Almeida

Marcelo Freire GarciaEstudos InstitucionaisEverton Luiz ZanellaFrancismar LamenzaVilma HayekYuri Giuseppe CastiglioneInformticaAntonio Celso Pares VitaJurisprudncia CivilAdolfo Sakamoto LopesEurico FerraresiInes Makowski de Oliveira

Regina Clia RibeiroJurisprudncia CriminalJos Luiz SaikaliJos Mrio Buck Marzago BarbutoPerseu Gentil NegroRita Di Tomasso MartinsValria Carvalho Pinto Guedes PivaLegislaoFrancisco de Lucio TersiIrene Moreno VasconcellosJuang Yuh YuLaurani Assis de Figueiredo

PatrimnioAndre Luiz MarcassaJos ngelo OlivaTnia Maria Alves de Camargo SilvaPublicaesMaximiliano Roberto Ernesto FuhrerThales Cezar de OliveiraRelaes PblicasLuciana FrugiueleMarcos Lucio BarretoOswaldo Monteiro da Silva Neto


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Procuradoria-Geral de JusaCorregedoria-Geral do Ministrio Pblico

Turismo e ConvniosAline Jurca Zavaglia Vicente AlvesFabiana SabaineJos Eduardo Diniz RosaMaria Salete de Miranda

CONSELHO DE ADMINISTRAODAS REGIES

AraatubaTitular: Luiz Antonio de AndradeSuplente: Drio Sampaio DiasBaixada SantistaTitular: Sandro Ethelredo Ricciotti BarbosaSuplente: Eliana Figueira de MelloBauruTitular: Djalma Marinho Cunha FilhoSuplente: Neander Antonio SanchesCampinasTitular: Rogrio da Rocha CamargoSuplente: Paulo Cesar Martinez de CastroFrancaTitular: Augusto Soares de Arruda NetoSuplente: Dlson Santiago de SouzaGuarulhosTitular: Marcos Bento da SilvaSuplente: Zenon Lotufo TertiusItapetiningaTitular: Dalmir Radicchi

Suplente: Leandro Conte de BenedictoJundiaTitular: Jocimar GuimaresSuplente: Francisco Carlos Cardoso BastosLitoral NorteTitular: Moacyr Whitaker Cohn de AssumpoSuplente: Elosa Balizardo Whitaker Cohn deAssumpoMarliaTitular: Jurandir Afonso FerreiraSuplente: Celso Bellinetti JniorMogi das Cruzes

Titular: Luciana MalheirosSuplente: Alexandre Salem CarvalhoOsascoTitular: Fabio Luis Machado GarcezSuplente: Maria Eugnia Vieira de MoraisOurinhosTitular: Aguilar de Lara CordeiroSuplente: Adelino Lorenzetti NetoPiracicabaTitular: Antonio Carlos Perez Antunes da SilvaSuplente: Fbio Salem Carvalho

Presidente PrudenteTitular: Silvio Martins BarbattoSuplente: Runo Eduardo Galindo CamposRibeiro PretoTitular: Sebastio Donizete Lopes dos SantosSuplente: Daniel Jos de AngelisSantosTitular: Sandro Ethelredo Ricciotti BarbosaSuplente: Eliana Figueira de MelloSo Jos do Rio PretoTitular: Antonio Ganacin FilhoSuplente: Aristides Pereira dos SantosSorocabaTitular: Arnaldo Marinho Martins JniorSuplente: Carlos Alberto Scaranci FernandesTaubatTitular: Luis Dias Fernandes

Suplente: Paulo Jos de PalmaVale do RibeiraTitular: Daniela Priante BelliniSuplente: Felipe Jos Zamponi Santiago

DIRETORES REGIONAIS

AraatubaDiretor: Joel FurlanDiretor Adjunto: Diana Maria Silva BrausBauruDiretor: Fernando Masseli HeleneDiretor Adjunto: Hrcules Sormani Neto

CampinasDiretor: Simone Rodrigues Horta GomesDiretor Adjunto: Celso Rocha CavalheiroFrancaDiretor: Dcio Antonio PiolaDiretor Adjunto: Paulo Csar Correa BorgesPresidente PrudenteDiretor: Elaine de Assis e SilvaDiretor Adjunto: Luiz Antonio Miguel FerreiraRibeiro PretoDiretor: Aroldo Costa FilhoDiretor Adjunto: Sebastio Srgio da SilveiraSantosDiretor: Roberto Luiz Ferreira de Almeida JniorDiretor Adjunto: Ezio Benito Ferrini JniorSo Jos do Rio PretoDiretor: Jos Amrico CeronDiretor Adjunto: Luis Donizeti DelmaschioSorocabaDiretor: Welington dos Santos VelosoDiretor Adjunto: Renato MonteiroTaubatDiretor: Manoel Srgio da Rocha MonteiroDiretor Adjunto: Paulo Rogrio Bastos Costa


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P-G JC-G M Pb

MANUAL DE ATUAO FUNCIONAL DOSPROMOTORES DE JUSTIA DO

ESTADO DE SO PAULO

Edies APMP - 2011


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Dados Internacionais de Catalogao na Publicao (CIP)

(Cmara Brasileira do Livro, SP, Brasil)

Manual de atuao funcional dos promotores dejustia do Estado de So Paulo. -- So Paulo :Procuradoria Geral de Justia do Estado :Associao Paulista do Ministrio Pblico, 2011.

1. Ministrio Pblico - So Paulo (Estado)2. Promotores pblicos - Manuais 3. Promotorespblicos - So Paulo (Estado) I. So Paulo(Estado) Procuradoria Geral de Justia.II. Associao Paulista do Ministrio Pblico.

11-03896 CDU-347.963(816.1)(02)

ndices para catlogo sistemtico:

1. So Paulo : Estado : Ministrio Pblico :Manuais 347.963 (816.1)(02)

2. So Paulo : Estado : Promotores dejustia : Manuais : Ministrio pblico347.963 (816.1)(02)

C D

A P M Pb

R Rh, 115, 11 - C - C: 01007-000

T.: (11) 3188-6464 - E-: @..b

S: www...b

ISBN: 978-85-86013-42-3


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5


COLABORARAM COM A EDIO E A REVISO DESTE MANUAL

OS SEGUINTES PROCURADORES E PROMOTORES DE JUSTIA:

DAS ASSESSORIAS DA PROCURADORIAGERAL DE JUSTIA,

DAS PROCURADORIAS DE JUSTIA E DOS CENTROS DE APOIO

OPERACIONAIS:D A Bh F M, A Rb S-

M, A B A, A M A Ch,

A P, A C G, A E S-

R, C Ab S, C Gy A F-

, E D S F, F Hq MA, F P K, G P S, I

F P Ah, J L U, L M R-

, L F Sq N, L A R, L A-

M F, M Tb G J, M

D D, M A M P, M

R, P L M, Ry M J, R B-

L, T C E W P M J.

DA ASSESSORIA DA CORREGEDORIAGERAL DO MINISTRIO

PBLICO(B 2009/2010): D C M Mh S-

, D O N, Gb Nk, J A

S R, J C M C, J Yh Y,

M A V Mq, O B, P P

T J, R F C Rb Fy S-

B.

Cb O P GbR Sb.


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6



8/225

7


JUSTIFICATIVA

A M Pb b-

, , , , -

.

C , b M Pb -

b b ,

.

P , ,

, , A A,

b bh P J.P, Ch N M Pb b

M

Pb.

D , M P-

b , A S-

, q , ,

bh ,

.A, , P J

q I I-

, -

, ,

h

b, SIS MP INTEGRADO.

C h

, , h, b,

, .

P ,

M Pb.

C, , -

,


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8


M 1984, A 1/1984-PGJ-

CGMP-CSMP, A

N 168/1998-PGJ-CGMP, .

O M q I - bh P-G

J C-G M Pb,

b P P J-

, G Tbh A

25/2010-PGJ , , D SR-

GIO TURRA SOBRANE, Sb-G J J, -

, , b P J

, q, , q q .

N b

, -, , P

J b h.

S P, b 2010.

FERNANDO GRELLA VIEIRA

P-G J

ANTONIO DE PDUA BERTONE PEREIRA

C-G M Pb


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9


ATO NORMATIVO N 675/2010-PGJ-CGMP,DE 28 DE DEZEMBRO DE 2010(Protocolado n 60.471/2010)

Aprova o Manual de Atuao Funcional dos

Promotores de Jusa do Estado de So Paulo

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIA CORREGEDOR-GERAL DO

MINISTRIO PBLICO, b ,

CONSIDERANDO q C F b M

Pb , - (. 127), b

M Pb b, -

, q -

q (. 129, I,

VII VIII), P J,

, ,

q h ;

CONSIDERANDO

M Pb, E C-

45, Ch N-

M Pb,

P J;

CONSIDERANDO P-

J L O N M P-

b (L F 8.625, 12/02/1993) M Pb S

P (L C E 734, 26/11/1993);

CONSIDERANDO , q -

,

E I (L 10.741/2003), L Cb V D-

(L 11.340/2006), L D (L 11.343/2006),


11/225

10


L q C P P q

b (L 11.690/2008), -

(L 10.792/2003), (L

11.900/2009), , b, b (L 11.719/2008),

(L 11.113/2005 11.449/2007),

, (L

11.719/2008), J (L 11.689/2008)

(L

10.695/2003);

CONSIDERANDO A N- 1/84-PGJ-CSMP-CGMP 168/98-PGJ-CGMP, q

M A F P J

E S P, -

b q,

, q

;

CONSIDERANDO M Pb;

CONSIDERANDO q

P J -

, A ,

RESOLVEM A N:

A. 1. F M A F P

J E S P, A.

P . O M , b -

: L I P G; L II D P P G;

L III D J E C D S C

P; L IV D E C; L V D C E

A P C M; L VI D P C G;


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11


L VII D P J D I D,

C I H L VIII D E.

A. 2. E A b, , A N 168/98-PGJ-

CGMP.

S P, 28 b 2010.

FERNANDO GRELLA VIEIRA

Procurador-Geral de Jusa

ANTONIO DE PDUA BERTONE PEREIRACorregedor-Geral do Ministrio Pblico


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12



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13


SUMRIO

- Livro I - Parte Geral ............................................................................. 17

- T I - D D .......................................................................... 17- T II - D V ....................................................................... 25

- T III - D I S ........................................... 26

- Livro II - Do Processo Penal em Geral ................................................. 27

- T I - D F P- ......................................................... 27

- C I - D P I C ....................... 27

- C II - D Iq P ...................................................... 28

- C III - D P F M P U L 11.340/2006 ........................................ 32

- C IV - D E C D O P ........... 33

- C V - D I C L D .... 36

- C VI - D P B A Qb

S ............................................................................................... 37

- C VII - D A R C S

F ................................................................................................ 37

- T II - D F P .............................................................. 41

- C I - O G ............................................................ 41- C II - D D .................................................................. 41

- C III - D M I ............................................ 46

- C IV - D C C H C E ....................... 47

- C V - D R R C E ............................... 48

- C VI - D Q I M, Eb

D T ............................................................. 49

- C VII - D A I .......................................... 49

- C VIII - D E C P ........................... 51- C IX D F A 402 C P P .... 52

- C X D A F O M ................ 52

- C XI D R J ............................................................. 54

- C XII D C S R ...................... 57

- Livro III Do juizado especial criminal e da suspenso condicional

do processo ......................................................................................... 59


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14


- T I D F P ............................................................... 59

- C I D T C ............................................. 59

- C II D A P ............................................... 60

- C III - D T P ....................................................... 61- T II - D S C P ............................... 62

- Livro IV - Da Execuo Criminal .......................................................... 63

- T I - O G ............................................................... 63

- T II - D I P R ............................ 64

- T III - D R P ........................................................... 65

- T IV - D L C ................................................ 66

- T V - D S C P ..................................... 67- T VI - D A I ....................................................... 67

- T VII - D M S ................................................... 67

- T VIII - D P R D P ............... 68

- T IX - D S V Eb P .... 68

- Livro V - Do Controle Externo da Atividade Policial Civil e Militar .. 71

- Livro VI - Do Processo Cvel em Geral ................................................. 73

- T I - D D P ............................................... 73- C I - D A Pb P A

J N .............................................................. 73

- C II - D G ......................................................... 75

- T II - D P J C ............................................. 77

- C I - D G .......................................................... 77

- C II - D A E ................................................... 79

- S I - D A R D E ................. 79

- S II - D A A Tbh ................................. 82- S III - I O A E

I Pb, S I .......................................... 84

- C III - D F F A ............... 86

- T III - D P J F ................................... 92

- T IV - D J E C .................................................. 107

- T V - D P J F ............................... 107

- C I - D P F R J ...... 107


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15


- C II - D P C .......................................... 116

- C III - D I Lq E ................ 120

- C IV - D E Q C D I-

......................................................................................... 122- T VI - D P J R Pb ............... 123

- T VII - D P J M S ...... 130

- C I - D M S I C ......... 130

- C II - D A P .......................................................... 131

- T VIII - D P J I J ..... 134

- C I - D D G ................................................. 134

- C II - D C A S R .......... 135

- C III - D E P F C F Sb .......................................................................... 136

- C IV - D C A Ah I-

....................................................................................... 142

- C V - D R R C C

A ................................................................................... 143

- C VI - D F P Eh C-

h T .................................................................................. 144

- C VII - D P A A I-

C A ...................................................... 147- C VIII - D E M S .............. 150

- Livro VII - Das Promotorias de Justia de Defesa dos Interesses

Difusos, Coletivos e Individuais Homogneos ................................. 153

- T I - D P G .......................................................... 153

- T II - D P I ....................................... 154

- C I - D D G ................................................. 154

- C II - D A D Rb ....................... 156- C III - D P F ................... 157

- C IV - D T, I C P-

........................................................................................... 159

- C V - D C A ............................... 162

- C VI - D Aq P I .... 164

- T III - D A C Pb ......................................................... 165

- C I - D A A C Pb ........................... 165


17/225

16


- C II - D T A C Pb ............................ 167

- C III - D A F L A C Pb ... 170

- T IV - D P J P Pb S ... 171

- C I - D I ......................................................... 171- C II - D A .................................................................... 182

- T V - D P J C ......................... 183

- T VI - D P J D H ................ 186

- C I - P G ........................................................... 186

- C II - D D D P I ...................... 188

- C III - D D D P D ..... 189

- C IV - D D S Pb ........................................ 190

- C V - D I S ........................................................ 192- T VII - D P J D I D-

C I J .................................... 194

- T VIII - D P J Hb Ub .... 195

- T IX - D P J M Ab ................... 202

- C I - D P G ................................................ 202

- C II - D T P F ................................ 205

- C III - D T S ....................................................... 207

- C IV - D T ................................................... 209

- C V - D T A ........................................................... 213- C VI - D T F ..................................................... 214

- C VII - D T P C ............................ 215

- Livro VIII - Da rea Eleitoral .............................................................. 217

- Anexos

- A I ................................................................................................ 223

- A II ............................................................................................... 223- A III .............................................................................................. 224


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LIVRO IPARTE GERAL

TTULO I

Dos Deveres

A. 1. A P J b:

I P J, ,

, J D, D P, C P

M, P M, P C M, P

Sb O A B A A-

C, q

b h ;

II , , C,1

P-G J, A 2

R Ch N M Pb;3

III , , 30 , P-G J-

C-G M Pb -

, C E P (CEP),

(-) , ;

IV C J,

P J, q P J Sb

;

V P J

h , q h -

,4 ,q , b ,5 b-

1 A. 129, 2, CF; . 169, XVII, LCE 734/1993 . 43, X, L 8.625/1993.2 A N 526/2008-PGJ.3 R 26 CNMP.4 A. 169, XIII, LCE 734/1993.5 A. 169, XXIV, LCE 734/1993.


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18


;VI b, , q h

h h ,6 b - q ;VII b bh, J,7 b ;VIII b I, - - ;IX , b , b ;8

X - , , ;9

XI b b b , , b- q -, I;XII b qq ;

XIII b M Pb, -, , b- , h, b ;10

XIV , , b M- Pb h q - b, b q h ;11

XV - bh I, h M Pb;

6 A. 169, XIV, LCE 734/1993.7 A. 169, II, LCE 734/1993 . 43, II L 8.625/1993.8 A. 169, I, LCE 734/1993 . 43, I, L 8.625/1993.9 A. 169, I, LCE 734/1993 . 43, I, L 8.625/1993.10 A. 169, III IV, LCE 734/1993 . 43, IX, L 8.625/1993.11 A. 169, XVIII, LCE 734/1993.


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19


XVI qq b q

M Pb b;12

XVII b

P J, A ;13

XVIII q b -

h ,

A ;14

XIX - , A

S I, q , q q

P J;

XX q P J

I ;XXI D O E -

M Pb;

XXII , b

P J, A

;15

XXIII - -

bh q q ,16

h;XXIV - , , -

, q b-

h b ,

, ;

XXV bh, -

, , , q

, q b ;

XXVI , , h, q ;

12 A N 619/2009-PGJ-CGMP.13 A N 500/2007-PGJ-CGMP.14 A N 500/07-PGJ-CGMP.15 A N 500/07-PGJ-CGMP.16 A. 169, VII, LCE 734/1993 . 43, XII, L 8.625/1993.


21/225

20


XXVII q h 17 , b , - b , q h b

b , P--G J, hb, q ;XXVIII qq ;18

XXIX , h qq b , -h ;XXX , - , q ;

XXXI M Pb h;XXXII - , h q J;19

XXXIII -,20 q- , - , , , , b,

;

21

XXXIV , bh ;XXXV - ;XXXVI b ;22

XXXVII , - , ,

h ;

17 A. 169, XIV, LCE 734/1993 . 43, V, L 8.625/1993.18 A. 169, II, LCE 734/1993 . 41, IV, 43, II, L 8.625/1993.19 A. 169, V, LCE 734/1993 . 43, VI, L 8.625/1993.20 A. 169, VII, LCE 734/1993 . 43, III, L 8.625/1993.21 A. 169, V, LCE 734/1993 . 43, VI, L 8.625/1993.22 A. 43, III, L 8.625/1993.


22/225

21


XXXVIII b q h -

b;

XXXIX b b

-, q- - ;XL , , P-G J C-

-G M Pb:

) , q

,

q ;23

b) -

, , , b

;XLI b h ,24

, , b ,

P-G J25 J D q ;

XLII A S

, - - ;

XLIII , , P-G J C-

-G M Pb q

;

XLIV C-G M Pb,

A ;26

XLV

A S M Pb;27

XLVI b ,

;

XLVII b O P

q , q qq

23A. 204 214 LCE 734/1993.24 A. 166 LCE 734/1993.25 A. 166, 4, LCE 734/1993.26 A 1/99-CGMP.27 A. 169, XX, LCE 734/1993 . 43, XI, L 8.625/1993.


23/225

22


, h; -

, ;

XLVIII M Pb , -

q q qq Ch P Rb E, P-G J C-G M-

Pb, b ,

, q:

) h b P

J ;

b) h P J C;

XLIX b-, , -

;L b P-G J

C-G q

b M Pb;

LI , , P-G J qq -

b

bh M Pb, ;

LII D P, b

C Pb, , b -

;28

LIII b q b

,29 30 ,31 , -

,32 b b P J;

LIV , q , h,

C C I M Pb

;

LV b b P A

P J P;33

28 A N 650/2010-PGJ-CPJ.29 A N 514/2007-PGJ-CGMP.30 A. 95 L 8.069/1990.31 A N 630/2010-PGJ.32 A N 593/2009-PGJ.33 A. 47, 2, 169, XXII, LCE 734/1993.


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23


LVI b A ;34

LVII M Pb, q M Pb -

, b, q h - b O P;35

LVIII , , h - C-G M P-b, ;36

LIX , 31 h , b q , -h, h q b ,

;37

LX Ch S M Pb, - , q q 12 () 38 ,39 b - , q q - ;40

LXI , ,

41

- b, q h P-G J C-G M Pb-

;42

LXII ,

, b-

;43

34 A N 50/1995-PGJ.35 A 23/95-PGJ 465/02-PGJ.36 A N 544/2008-PGJ-CGMP R 3 CNMP.37 A N 53/1995-PGJ, L 8.429/1992 D E 41.865/1997.38 A. 145 LCE 734/1993, A N 484/2006-CPJ 619/2009-PGJ-CPJ-CGMP.39 A. 145, , LCE 734/1993.40 A. 2, 5, R 26 CNMP.41 A N 469/2006-PGJ, 489/2006-PGJ, 108/1992-PGJ, 33/1991-PGJ,

530/2008-PGJ 605/2009-PGJ.42 A N 1/2007-CGMP.43 A N 619/2009-PGJ-CPJ-CGMP 665/2010-PGJ-CGMP.


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24


LXIII b,44 A -

;45

LXIV bh ,

,46 b-h b 47 ,48

b -

;

LXV -

,49 ,

P J, q -

, -

q qq , , , A

C P-G J ;

LXVI h P-G J,

, P J,

A ;50

LXVII h, A ,51 b -

, S E P J-

;LXVIII , P J,

,

, q -

b ,

, b q b

, -

.

44 A. 169, XVI, LCE 734/1993.45 A N 619/2009-PGJ-CPJ-CGMP.46 A. 169, XXI, LCE 734/1993.47 A. 86 LCE 734/1993 . 4 L E 13.794/2009.48 A N 595/2009-PGJ, 484/2006-CPJ 664/2010-PGJ-CGMP-CSMP.49 A. 169, X, LCE 734/1993.50 A N 623/2010-PGJ-CGMP.51 A N 623/2010-PGJ-CGMP.


26/225

25


P . A q -

, q , b M-

Pb, .

A. 2. O P J C-G

M Pb, 10 , -

q h ,

A ,52 , h .53

P . A C-

G M Pb, b ,

q P J.

A. 3. O P J b C-

-G ,

A .54

TTULO IIDas Vedaes

A. 4. A -, b M Pb :

I J E;

II ;

III J E.

A. 5. A b M Pb -

bh b qq ,

.

1. b , , - M Pb qq b

I.

52 A N 1/2006 CGMP.53 A N 2/2008-CGMP.54 A N 510/2007-PGJ-CGMP.


27/225

26


2. b b

I, q h P-G

J.

A. 6. A b M Pb q b

q , qq , -

q h.

A. 7. O b M Pb - -

C, b b-

, h

b.55

TTULO IIIDo Impedimento ou Suspeio

A. 8. O b M Pb, - -

, h q

, b- -

, b , , P-G J56 C-

G M Pb.

P . A h -

qq , , q h

b M Pb.

55 A. 129, IX, C F.56 A. 172 LCE 734/1993.


28/225

27


LIVRO IIDO PROCESSO PENAL EM GERAL

TTULO IDa Fase Prprocessual

CAPTULO I

Do Procedimento Invesgatrio Criminal

A. 9. O P J C P-

I C (PIC) , -

, q h -

A-

Pb.

P . A b qq -

, P J, -

, - q

b b ,

P J , qh.

A. 10. A , , , -

P I C b

.57

A. 11. A b b b

h q , q , , h-

P, h q b q.

1. C b ,

P J, h -

57 R 13 CNMP A N 314/2003-PGJ-CPJ.


29/225

28


P, h -

b , , , P I-

C . 9 10 M.

2. S - ,

.

A. 12. S b q,

, , , qq

, h q b ,

P J h P, -

q b q, , h q -

.

P . C b

, P J, h -

P, h

b , , , P-

I C . 9 10 M-

.

A. 13. A h -

b,

, P J,

q b q

1 2 . 11 M.

CAPTULO II

Do Inqurito Policial

A. 14. N h q

J C, h J

M b M Pb -

, Db h q

, , ,

:


30/225

29


I h q , q

;

II h , q ;

III h q , q- q , -

, q ,

q P C M;

IV h q q, q

b , , -

- q q ,

;

V , b.P . N q b,

q b q J M-

Pb, h

b.

A. 15. N q P

, b

q , .

A. 16. Q -

, q q

, , .

1. S h

, q -

, ,

.

2. S -

, -

, .

3. N ,

, b -

.


31/225

30


A. 17. E P q q

, , ,

q .

P . S - q ,

b , q

.

A. 18. N , -

, , q , ,

. 1. Z b q ,

, -

.

2. S q , b

, -

, q.

A. 19. N b , -

q

q - , q , -

b.

A. 20. P -

, q h b ,

, q -

-

q .

A. 21. F h b b

, J, q h

, , -

.


32/225

31


A. 22. N q -

,58 b q , ,

q .

A. 23. A b q b

h, q q -

q .

A. 24. Z q

, q , bh -

, b ,

, q. 1. Z q h , h-

,

, q

.59

2. A h

.

A. 25. A q q qq

, -

q

q .

1. Q q q

,

, -

. 2. S q

q .

3. N q q

Tb J h, b-

58 A. 187 C P M.59 P 32/2000 C-G J.


33/225

32


q b

.

4. O P J V C ,

q ,

, q

Tb J .

5. A b q , -

q , P

J , , -

q , , b

P J - .

CAPTULO III

Da Priso em Flagrante e das Medidas Protevas de Urgncia

previstas na Lei n 11.340/2006

A. 26. A b -

, :

I , L;

II b ;60

III b ;

IV b

,

b.

1. C b , q q

q

J q -, b .

2. N J M, h

b .61

60 A. 304 310 C P P.61 A. 263 269 C P P M.


34/225

33


A. 27. A q

L 11.340/2006,62 63

b -

, q, , .

P . M -

h.64

CAPTULO IV

Do Exame de Corpo de Delito e Outras Percias

A. 28. A, , b L, b :

I

, -

, b, qq ,

;

II

q , q

q ;

III , -

q- q

;

IV , h ,

h h b

, q, h

, ;

V q ,

, q:) h, -

, q, ,

h;

62 A. 23 24 L 11.340/2006.63 A. 12 18 L 11.340/2006.64 A. 26, III, L 11.340/2006.


35/225

34


b) q ;) ;

VI , , , qbq q, q , , h ;VII , h , b -h- h;VIII q q-

J b .65

A. 29. Q h , q:I b - ;II b , b

, ;III , b , ;IV b - , , b h bh .P . H , , -

, h.

A. 30. N b,66 q ,

65 A. 159, 4, C P P.66 A. 250 C P.


36/225

35


q , h

h, .

A. 31. N bh, q

.

A. 32. N , q

-

L.

P . C

, q , q , ,

q

.

A. 33. N q:

) b b ,

q h -

;b) ,

b;

) h , b-

-

b h

.

A. 34. Rq, q , :) h ,

q, , q , ,

, , h, -

;

b) ;

) ;

) ;


37/225

36


) , DNA,

h

.

CAPTULO V

Da Invesgao dos Crimes previstos na Lei de Drogas

A. 35. N L D:

) q , b q -

b;67

b) q- , q

h ;

) b b

q

q- ;

) - , -

q b,

, , ;) b

, b h

,68 , ,

, , q q ;

) q -

, , b-

, 4 . 34 L

11.343/2006;69

67 A. 50, 1, L 11.343/2006.68 A. 40, III, L 11.343/2006.69 A. 34, 4, L 11.343/2006: N 1 ,

, -

, q , b , q

.


38/225

37


) q b, . 60 61 L

. 11.343/2006.

P . Rq -

q-,

, b q

.70

CAPTULO VI

Dos Pedidos de Busca e Apreenso e de Quebra de Sigilos

A. 36. N q b , qb b, , , q

b q

b

b .

1. C , q -

q -

, , h -

b.

2. N qb qq , q

.

CAPTULO VII

Da Apurao e Represso aos Crimes de Sonegao Fiscal

A. 37. N q -

, b S V- 24, S Tb F.71

70 A. 32, 1 2, L 11.343/2006; A N 563/2008 PGJ; R SSP

336, 11 b 2008; P DGP-35, 17 b 2008.71 S V 24, STF: N b,

. 1, . I IV, L 8.137/1990, -

b.


39/225

38


A. 38. N q

:

) A I I M

(AIIM); L D F (b,, , ),

b; D Db F

b-

;

b) -

h J C

;

) ICMS - , q q

q L E

, ICMS,

(h-

q, b, b

), b -

b ;

) b (. 1, , L

8.137/1990), b - b;

) h (

),

, R S

;

) , -

, q ,

q ;) . 2, . II, L 8.137/1990,

b-

b, C D A (CDA),

b ICMS b

b;

h) b q

, b q


40/225

39


b q

;

) q , q qb b -

b;) , b q b

q .

A. 39. N q

C D A (CDA):

) Tb I T (TIT), q

A I I M (AIIM), -, h q

b b;

b) Tb I T (TIT)

, b D A

C D A -

b;

) q , q

Tb I T (TIT) -

F Pb.

A. 40. N q -

, q h

b:

) - q

q , Tb I T (TIT)

, A

I I M (AIIM) ;

b) h, , Tb I T (TIT)

q h q F Pb.

A. 41. A , C D A

(CDA) Tb I T

(TIT),


41/225

40


b, q -

, , .

P . A

. 1, , L 8.137/1990.

A. 42. N :

) q D A

C D A (CDA);

b) C D A (CDA)

b , q

, q

b.P . A q

b, q

q , b

.

A. 43. E -

, q D A- S F D I R T-

b C, J

.

P . A

b q q -

.

A. 44. P h b b, q J D A-

D I R Tb C, -

G A E (GARE)

q b .

A. 45. N , -

q b -


42/225

41


q , b q -

72.

TTULO IIDa Fase Processual

CAPTULO I

Orientao Geral

A. 46. Z b ,

.

CAPTULO II

Da Denncia

A. 47. N :

I

h q q,

q - -73;

II , , , h

;

III b- b b-

q;

IV ( ,

q), q- -

;

V , , -

, -

, q, q , b :

)

;

72 A. 68, , L 11.941/2009.73 A. 41 259 C P P.


43/225

42


b) , b

q , , q

b ,

, q , , ;

) , -

, , -

, , -

;

) , , -

, , , h

;) , q

, ,74 h

, , q , , ,

h q ;

) , q b

;

) qh b, , b

, ( q -

, h), b- ;

h) h , -

h q b ,

,

, , q b,

, ;

) , q,

, , b , -

, q b, . 35 M;

) , q , -

;

74 A. 71 C P.


44/225

43


k) , q ,

q

;

) , b , ,

;

) , -

q , , h b -

h;

) , , q

, b -

, -, ;

) , -

,

q h -

b -;

) (, , -

.) ;

q) b , -

, - , q

, ;

) b ,

q M Pb

;

) , ,

b

. II . 14 C P;) ,

q, b

q b ;

) q ,

, -

q b q

;


45/225

44


) ,

, q , -

h ,

;w) q

, -, q ,

;

) h q -

, ;

VI q b

, , ,

L 9.099/1995, b -

q h ;

VII , , -

;

VIII , q

b , , q , -

b , -

, , ,

q;IX , b .

304 C P

(. 297 302 C P);

X , b-

;

XI , , q -

, q h ,

q , q b .75P . N h , -

,

.76

75 A. 221 C P P.76 A. 384 C P P.


46/225

45


A. 48. A, , q-

h q

, :

I , q b, - q q;

II h , E,

q ; C Db C

b , -

;

III -

( q , ,

, .), q ;

IV J ,

;

V b, b

;

VI q-

L 11.343/2006;

VII , q

h J;VIII ,77

q b ;

IX , q

b ;

X q q

q q-

, b . 25

M;XI , q -

;

XII

, ;

77 L 10.054/2000.


47/225

46


XIII J, q,

b

, b C,

;XIV J

I J, h -

;

XV , q , -

q .

1. S h

, q h J, -

b h . 2. S , -

q h -

.

3. S q b , q

h , b-

. 366 C P P.

4. Ob b -

. 89 L 9.099/1995, - -.

5. N q

, -

q b h -

, q , ,

, ,

.

CAPTULO III

Das Manifestaes Iniciais

A. 49. N h, b b

q, b- b

, -, ,

b .


48/225

47


A. 50. A 78, q b 79 b h .

A. 51. V, q h , , , -:) , -;b) C Db C- ;) , C P h E - .

A. 52. V, q h C Db C, h , , q b , - , - .

A. 53. Rq, q 18 b , q b-

.

CAPTULO IV

Da Citao com Hora Certa e por Edital

A. 54. V, q , b-

h 80

bh q :

78 A. 396 C P P.79 A. 397 C P P.80 A. 362 C P P.


49/225

48


I C Eb P E

D V C P C (DVC) b

;

II P M, q bh

;

III b bh b-

.

P . Z q h -

b . 227 C P C,

:

) q q , b h q

;

b) .

A. 55. A , h -

b b, -

,

q b.

CAPTULO V

Da Revelia do Ru Citado por Edital

A. 56. R ,

, -

, q, , ,

h ,

q b, , b- qb .

1. D , q -

C Eb P-

E D V C P C (DVC)

b .

2. M P J

b . 366 C P P.


50/225

49


A. 57. Rq -

q , b

q ,

.

CAPTULO VI

Dos Quesitos de Insanidade Mental, Embriaguez

e Dependncia Toxicolgica

A. 58. Rq, q h b

, q b-

-, , - , q A I M.

1. E b -

, b q A II

M.

2. Q ,

, q A

III M.

CAPTULO VIIDa Audincia de Instruo

A. 59. Rq b , q h -

q

, ,

.

A. 60. N

q h -

h .

A. 61. O- q h -

, ,

b .


51/225

50


A. 62. Q h b -

, q , , -

, q .

A. 63. E , , q -

, -

h.

A. 64. N :

I ,

, ;

II b h h;III b -

h;

IV q h ;

V q

q

;

VI ,

q ;

VII q q - , ;

VIII b, , . 185

C P P;

IX , -

q b b

q ;

X h, q

81 , , -h q, h ,

-;

XI h , , -

q -

81 A. 217 C P P.


52/225

51


,

h h;

XII h

, h -;

XIII h

, q

b , ,

q ;

XIV q b -

, q 18 -

b .

A. 65. Z q

h .82

A. 66. M- b h -

, , b-,

q

.

P . S CAE C A O E b

h, h 83 -

: , ,

, -

.

CAPTULO VIII

Da Expedio de Cartas Precatrias

A. 67. N q q

h, q ,

82 A. 185, 2 6, 8 9 C P P.83 D M Pb.


53/225

52


b , -

,

h.

1. A , J , q h, -

, q,

, .

2. Q h C

, q h

, q-

, CAE C A O-

E C C G S P, J .

A. 68. Q , b

M Pb J , h-h -

q

q.

CAPTULO IXDa Fase do Argo 402 do Cdigo de Processo Penal

A. 69. N . 402 C P P,

q q ,

h , h

,

q .

P . V h h E E q h

.

CAPTULO X

Das Alegaes Finais Orais ou por Memorial

A. 70. P :


54/225


55/225

54


h) -

q ;

VI - b

;88VII q -

, q ;

VIII - b , q h

q, h, .

CAPTULO XI

Do Rito do Jri

A. 71. N Tb J:

I ,

. 384 C P P

;89

II :90

) -

;

b) q,

;) q ,

b q b Tb

J;

) -, , -

;

) , b -

.

III . 422 C P P:) -

h , b;

88 A. 387, , C P P.89 P : , , h, , .90 A. 403, 3, C P P.


56/225

55


b) b , -

. 479 C P P;

) q , :

1) 91 ,92 q ;

2) b -

;

3) h C-

Db V C, b

, -

;93

) b - .

IV - -

q , -

,

;

V :

) , , -

h, q , q, b,

q b ,94 ;

91 A. 159, 5, C P P: D , , q : I - q q, q q q h 10 () , - .

92 A. 411, 1, C P P.93 P ,

- , . 479, C P P.

94 A. 479, CPP: D b b q 3() , - . P . C- b- . qq , b b ,, , , q, q qq h, b b .


57/225

56


b) J P, q

q -

;95

) -, q ;

) ,

;

) q b -

;

) q h, b -

, b, q b, . 65

M;) b q, -

h;96

h) , ;

) J P q -

,

q , , ;

) q q

, , q ,

;

k) q h ,97

q , -

, q b . 429 C P P;

) ,

b;

) b, q-

q ;

) , ,

M;98

95 A. 472, , C P P.96 A. 476, 4, C P P.97 A. 469, 1 2, C P P.98 A. 497, XII, C P P.


58/225

57


) q P,99

q, -

;

) , q- , qb ;100

VI J -

;

VII P-G J C-G

M Pb, -

b , -

, b

q , - , .

CAPTULO XII

Dos Cincia da Sentena e dos Recursos

A. 72. F

, q

q q, q

, .101

A. 73. N , h , .

A. 74. E M J, ,

, h -

, h q

B.102

A. 75. A ,

h q ,

99 A. 484, C P P.100 A. 483, 1 2, . 488, , CPP.101 A. 392 C P P.102 A. 65 68 L 6.815/1980 . 100 109 D 86.715/1981.


59/225

58


, q q

h b, b,

.103

A. 76. E , b -

, b q ,

, J D,

, , ,

,

b.

1. I , , -

b , .

2. Z -q

.

3. A q

.

A. 77. T ,

h.

A. 78. N hb -

, - b q b M-

Pb.

103 A. 382 C P P.


60/225

59


LIVRO IIIDO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E DA

SUSPENSO CONDICIONAL DO PROCESSO

TTULO IDa Fase Preliminar

CAPTULO IDo Termo Circunstanciado

A. 79. A b b h b , q , , h - P q b q -, . 1. S b , h P, h b , , , P IC, . 9 10 M. 2. S , - 104 , .105

A. 80. S b q,, , , qq h b , .

A. 81. Ob q M Pb q ,106

104 A. 72 L 9.099/1995.105 A. 76, 2, L 9.099/1995.106 A. 72 L 9.099/1995.


61/225

60


, - h b .

A. 82. A b , , q , , h, b P , - .

A. 83. Q , h - , , b q, - , .

CAPTULO IIDa Audincia Preliminar

A. 84. A q ,

, b, , q -, , .P . N - , b . 291 1 2 L 9.503/1997.

A. 85. Ob, , h C Db h

b ; - b (-, , .) h b .107

107 A. 76, I III, L 9.099/1995.


62/225

61


A. 86. N b , , q - .

A. 87. Ah , h- q b .

A. 88. N q , - .

CAPTULO III

Da Transao Penal

A. 89. Ob q b .108

P . N b q , . 27 L 9.605/1998.109

A. 90. S , - , b q .

A. 91. A - , - .P . Ob q, , - .

A. 92. Z M Pb .

A. 93. D , .

108 A. 43 48 C P.109 A. 27 L 9.605/1998: N b , -

, . 76 L 9.099, 26 b 1995, q h h b, q . 74 ,

b.


63/225

62


P . Z q b , b.

TTULO IIDa Suspenso Condicional do Processo

A. 94. S , - C Db C h , , -, b h .110

A. 95. Z q - . 1. P ,111 b . 2. N h 1, . II, . 89 L 9.099/1995, - q q . 3. N b q - , . 28 L 9.605/1998. 4. A, , 2 . 89 L 9.099/1995.

A. 96. S - , .P . Ob q - .

A. 97. Z M Pb .

A. 98. D b -, - .

110 A, , , . 89, ,

, L 9.099/1995.111 A. 89, 1, I IV, L 9.099/1995.


64/225

63


LIVRO IVDA EXECUO CRIMINAL

TTULO IOrientaes Gerais

A. 99. F , -

,

q , b -

.

P . N q

M Pb, - , .

A. 100. F h -

.

1. N h , ,

, b

, , - .

2. Q b, -

q

.

3. T- , b

M J, -

q ,

q .

A. 101. Rq q

, q ,

:

I ;

II , b b

;


65/225

64


III ;

IV ,

;

V , b -.

A. 102. O, , ,

qq .

A. 103. N , q h

, E ,

, b q , h , .112

P . Ob h -

, , q

b.113

TTULO IIDos Incidentes de Progresso de Regime

A. 104. O

, , q , -

.

1. Q b,

:

I M J,

;

II 1 2 . 2 L 8.072/1990, - L 11.464/2007, h

q;

III h, , q

b, -

112 A. 110, , C P.113 A. 117, 1, C P.


66/225

65


, b, , - .;IV C T C

, q , - b , b - , q;V , - ;VI M Pb . 2. P , -q . 118 L E P - b. 3. P , - . 4. N b, b - . 115 L E P,114 b, b b MPb b.

TTULO IIIDa Remio da Pena

A. 105. A b :I bh:) b bh, , bh b ,b ;b) h h ;II bh

h (bh );

114 A. 115 L E P: O J b

b, b.


67/225

66


III b -

b115 , bh

q h

b.

TTULO IVDo Livramento Condicional

A. 106. O , , b . 1. N , :

) - ( ), (-) h q ( );116

b) b b h;117

) , , , q q q;) Ch P E;

) M Pb - . 2. A b - , q h - b b. 3. V, Ch P, h - , , q

b q . 4. N h -, q b q .118

115 A. 126 L E P.116 A. 83 C P.117 A. 83, V, , C P.118 A. 86 89 C P.


68/225

67


TTULO VDa Suspenso Condicional da Pena

A. 107. O , , b

.

1. C -

.

2. P b,119 -

h , q-

, q h

.

TTULO VIDa Anisa e do Indulto

A. 108. A

, q, q , b -

, .

P . Ob -b b h-

q.

TTULO VIIDa Medida de Segurana

A. 109. F -

.P . N ,

q h

(H C T Pq), , -

, .

119 A. 81 C P.


69/225

68


A. 110. Rq, q , q b .

TTULO VIIIDas Penas Restrivas de Direitos e Pecunirias

A. 111. F , q b h . 1. Rq, , , b, . 115 L E P. 2. F b b -

b - .

A. 112. Z J -, b F Pb, q .P . Ob q - b120 .121

TTULO IXDas Sindicncias e Visitas a Estabelecimentos Prisionais

A. 113. O C CP P P J, b q q h q -

q.

A. 114. N b- , A :122

120 A. 118, 1, L E P.121 A. 81, II, C P.122 A N 560/2008-PGJ.


70/225

69


I h , -

b q

C P P J ();

II h b , h b;

III b h ,

, q h ;

IV , q -

;

V b -

h P-G J ,

q b.

A. 115. N

C Ab C:

I ;

II b b

;

III h P-G J , - q b.


71/225

70



72/225

71


LIVRO VDO CONTROLE EXTERNO DA ATIVIDADE

POLICIAL CIVIL E MILITAR

A. 116. O P J C M-

P J A N-

,123 -h , :

I D P

, b-

;

II qq -

;

III b, , qq -

P J,

, h -

b ,

P J;

IV q ;

V b qq

C F E,

;

VI -

b;

VII

, b

;

VIII q b q

;

IX

,

b .

123 A N 119/1997-PGJ-CPJ, 409/2005-PGJ-CPJ 650/2010-PGJ-CPJ.


73/225

72



74/225

73


LIVRO VIDO PROCESSO CVEL EM GERAL

TTULO IDas Disposies Preliminares

CAPTULO I

Do Atendimento ao Pblico e da

Prestao de Assistncia Judiciria aos Necessitados

A. 117. F, , h

b, -.

P . N , qq

.124

A. 118. N b,125 h

q -

, D Pb

, , , , , -.

P . C D Pb

P , h, b b

b , b q

M Pb b.

A. 119. P, ,

; b.

A. 120. A , , , -

, h ,

.

124 A. 169, XV, LCE 734/1993 . 43, XIII, L 8.625/1993.125 A N 619/2009-PGJ-CGMP.


75/225

74


A. 121. A A

N .126

A. 122. N q h qq .

A. 123. N , -

b .

A. 124. P, q , b q

, , ,

q h.

A. 125. R, , -

, q -

, -

, .

1. R , b- h

-, . 57, , L 9.099/1995,

q , - . 585, . II, C P C.

2. Lb q , ,

q, , b

b.

A. 126. O

q , b- qq

.P . P h D

Pb ,

, b h

M Pb.

126 A N 619/2009-PGJ-CGMP.


76/225

75


A. 127. A b ,

h , -

h-, , b M Pb b

b.

CAPTULO II

Disposies Gerais

A. 128. N

b .

1. E M-

Pb, . 114 L C E- 734/1993, h .

2. F, ,

q .

3. S q q q

M Pb, , -

, . 1 A N

313/03-PGJ-CGMP, b q . 3 A -

q M Pb .

4. T h, q , b b qq , b M Pb -

q .

A. 129. N M Pb,

, -

, - .

P . E qq h, b- -

, h.

A. 130. M M

Pb.

A. 131. E h , b-,

, b -

, q .


77/225

76


A. 132. M-, , b - - q b.

A. 133. I , 127 , q q .

A. 134. N M Pb:I q , q ;II q q, J , h -b M Pb q h ;

III , J , .

A. 135. P b :I ;128

II b -, ;III h

b ;IV b q ;V q .

A. 136. A , -q , q h b, .

A. 137. R

M Pb.

A. 138. A , , , - .

127 A. 169, XIV, LCE 734/1993 . 43, V, L 8.625/1993.128 A. 43, III, L 8.625/1993.


78/225

77


A. 139. N , q ,b q A h-

.129

P . P q b .

A. 140. N :I , ,q M Pb , -- b b q ;II - , b , q

;III q , q , b.

TTULO IIDa Promotoria de Jusa Cvel

CAPTULO I

Disposies Gerais

A. 141. V h M Pb-, q, q , . 1. N h , q . 218 C P C. 2. Lb q - M Pb, . 5 L 7.853/1989.130

A. 142. V ,b b b .

129 A N 536/2008-PGJ-CGMP.130 A. 5 O M Pb b b, -

, q .


79/225

78


A. 143. F -

, b q, , b

b q , -

b , , - q .131

A. 144. V . 9,

. I, , C P C, q,

, .

A. 145. F ,

, q .

A. 146. Z b q

q b

q , .

A. 147. Z q -

q , -

J.

A. 148. Z q

,

, b q J,

b ,

, q , b q .

A. 149. I, q h , - q .

A. 150. Ob, q h , -

J .

131 A. 12, 1, C P C.


80/225

79


A. 151. V,

, J q

.

A. 152. V, ,

, , h .

A. 153. O

q qq h . 82 C

P C.

A. 154. Ob q q h- q

b J .

CAPTULO II

Das Aes em Espcie

Seo I

Das Aes Reparatrias de Danos Ex delicto

A. 155. N ,132-

, b . 118 M, b

q M Pb .

A. 156. N h M Pb -

, :

1. E h:

I : , / INSS (

);

132 A. 387, IV, C P P, L 11.719/08: O ,

,

, .


81/225

80


II h : b -, ;III , h ,

h, ;IV . 2. E :I h , bh , - b, q ;II , h, , -, , q h .

3. R ,h b - .

A. 157. C q q , -- .

A. 158. A , q h , b ,

q b , h , - , , , q , q :I b , h ;II , , ;

III , , , b- , , 13 ;IV , h, -

, ;133

133 A. 5, V X, C F.


82/225

81


V , , ; .

P . P, , q h .134

A. 159. Ob q b , q- q b , q ,135

.

A. 160. Ob q b b A-, b,136 , b137 -h b, .138

A. 161. A b . 932 C C, -b .

A. 162. Lb , .139

A. 163. Ob q, , q

, b

134 A. 20, 5, , C P C.135 A. 935, C C . 65 C P P.136 A. 37, 6, C F, . 931 933 C C.137 A. 17 D L 2.681/1912.138 A. 268 L 7.565/1986.139 A. 64, , C P P, . 935 C C.


83/225

82


b , b-

INSS,140 J Tbh.

A. 164. A b h q bh ,

q b, qq

.

A. 165. N q h,

, b M Pb h -

, q , q

, q . E , -

q b ,

b b .

A. 166. I , q

,

, q

.

Seo II

Das Aes de Acidente do Trabalho

A. 167. A bh b-

, h-, h , D

Pb

INSS -

, b , J Tbh.

A. 168. I q

b , q:

140 A. 7, XXVIII, C F.


84/225

83


I (

bh bh

CAT), h ;

II INSS :) ;

b) b b , ,

, b

, ;

III

.

A. 169. N .

A. 170. E ,

q

.

A. 171. Rq , b q,

q .

A. 172. Rq, bh -

, bh ,

b, .

A. 173. N , :

I b ;

II ;

III b;

IV ;

V ;

VI h.

A. 174. Z q, ,

.


85/225

84


A. 175. A , b

, ,

, .

A. 176. N ,

, - q -

q .

A. 177. D ,

q .

A. 178. Q, , ,

P J C C

b.

Seo III

Interveno em outras Aes diante da Existncia

de Interesse Pblico, Social ou de Incapaz

A. 179. N :I b , qq q ;

II q ;

III q , q-

;

IV .

A. 180. N :

I ;II q -

, ;

III q-

.

A. 181. N b -

:


86/225

85


I , q

, , -

;

II . 66-B L 4.728/1965, q h L 10.931/2004;

III b -

, S V 25,

S Tb F.

A. 182. N :

I h ;

II b q b b q q ;

III

, .

A. 183. N :

I b , -

;

II , , - .

A. 184. N b :

I b q ;

II

-, b ;

III q

b () q q q ,

b.

A. 185. N :

I b q, , -

;

II q b q;


87/225

86


III q , b- , q

.

CAPTULO IIIDa Fiscalizao das Fundaes e Associaes

A. 186. O M Pb, b ,141 .

A. 187. Ob, q q-

q , h q , -, , , q b b h ,142 :143I ( b );II b , - - ;

III b , b-, q , . 63 C C;IV ;V b b;VI q b - ;VII b ;VIII ;IX .

A. 188. A, 15 (q) ,144 , q -

141 A. 66 C C.142 A. 1.200 C P C.143 A. 62 C C.144 A. 1.201 C P C.


88/225

87


q

.

1. O :

) q ;b) ;

) , ;

) , ;

) : , b -

, , , h

q b;

) ;

) ;h) ;

) ;

) b .

2. O b .

67 C C.

A. 189. I

q h .

A. 190. I ,

, , ,

, :

I hb,

F,

;

II R I, -

b ;

III b, -

b .

A. 191. A , , b-

qq , q h

.


89/225

88


A. 192. I

q h ,145 b -

.

A. 193. E, , , ,

q, 6 () -

, b b,

,

, -

, b .

1. O b h-

SICAP,146 B D F-,147 b b M Pb h

h.

2. A SICAP, h q-

:

I Ch F q -

, h

q ;

II Ch C Ab q -b ;

III b

, h b .

A. 194. A , -

, h CAE

b .

145 A b q F, -

, P J, q

b.146 O SICAP S C P C

, M Pb , F

I Pq E - FIPE, F -

. O E S P FIPE.147 A N 257/2001-PGJ.


90/225

89


1. A , b ( -

) , -

.

2. N h , .

A. 195. F , q -

, - b-

q q.

1. A b , b :

I M Pb;

II q ;III q ;

IV

;

V ;

VI ;

VII M P-

b .

2. O P J

qq - , - h, ,

CAE

bh .

3. A , b

M Pb b

.

A. 196. C -, P J

b

q-

.

A. 197. E , q -

b b .


91/225

90


1. A q b q q . 67 C C, b q q b .

2. O q b b q . 3. A , C R T D PJ b . 4. D , - , P J. 5. Q h b , q M Pb q - - (10) .148

A. 198. T h .

A. 199. F b

q q .

A. 200. P, , , b b -, .

A. 201. R C-G J, S E:I - M Pb;II q h - M Pb;III b -

M Pb.

148 A. 1.203, , C P C.


92/225

91


A. 202. A, ,

b , q:

I h , -

P- J;

II h b ,

;

III h h ,

, -

, ;

IV b M Pb q .

A. 203. P -

, , -

, qq , b

q b.

A. 204. P - b ,

, b b

.

1. Ob q M Pb

qq q -

, M Pb.

2. A q

.

A. 205. P -

, -

b q , .

A. 206. Ah -

, , q b b


93/225

92


P Pb, h . 2

D- 41, 18 b 1966.

TTULO IIIDa Promotoria de Jusa de Famlia

A. 207. N :149

I h

, b

, -

, q q h b q -

;II b, - b ,

. 209, . II III, M, ;

III b q, ,

.

A. 208. N :150

I b q M Pb ;

II . 207, . I, M-

;

III b, - b ,

. 209, . II III, M, .

A. 209. N -

M Pb,151 h , , :

I

, b q b -

;II b q, - b , -

;152

149 A. 1.521, 1.548 1.549 C C.150 A. 1.550, 1.552, 1.555 1.559 C C.151 A N 313/2003-PGJ-CGMP.152 A. 32, 1, L 6.015/1973.


94/225

93


III q, -

B, q ,

, ,

C R C ;153IV , q h ,

, q

, b

;

V q h, -

q , q , -

q , -

b b h;VI , h h q h

b , -

q , q

;

VII q

q , ;

VIII , q ,

h;

IX q, , h ,

b q,

b b b-

, - b . N h -

, , ,

b- , b . VIII .

A. 210. N :I b q M Pb q

h ;

II , q ,

q q ;

153 A. 33, , L 6.015/1973.


95/225

94


III , b ,

, q b

;IV q, q

, -

q , h

.

A. 211. N

M Pb, h ,154 q -

:I -

, ;

II b, b , -

. 209, . II III, M, ;

III 155 -

-

;

IV , ;

V , q

b b h;

VI h h,

q b .

A. 212. N -

M Pb, h , q b:

I h h -

b b ;

II h , q .

154 A. 3, I, A N 313/2003-PGJ-CGMP.155 L 968/1949.


96/225

95


A. 213. N

M Pb, h .

A. 214. I h -, q qq

. 82 C P C.

A. 215. N , -

,

, M Pb b (. 82, .

II, C P C) :

I h (DNA) , q -

;

II - ;

III q h -

, ;

IV , ,

;V b q h q -

,

, b , -

;

VI q h (. 467

C P C)

DNA, ;

VII b q b h - , - . 1.602 1.604

C C;

VIII q, h , -

(S 1 STJ);

IX q, h -, b

, q -

.


97/225

96


A. 216. N :

I . 98 E-

C A, -

J ;II

, q , b-

, ;

III ,

b

;

IV , , , -

b, b q ;

V q,

b , b b

, q , -

q

q. S b -

,

(.1.710 C C);

VI q, ,

h ,

b q, q

b, b b;

VII b, q b, . 209, . VIII IX,

M.

A. 217. N :

I -

, b

h q b b

, , qq , ;

II b

;


98/225

97


III b , , , b .

A. 218. N :I q - q (. 575, II, C P C), h . 100, II, C P C;II q, h , b ;III b q b

h b - ;156

IV - . 733 C P C, q, q , h - h b , - q ;157

V q - , q , b , q ;VI b q , b ;158

156 A. 475-B, 3, C P C.157 S 309 STJ.158 A. 612 C P C.: - . H-

b - q q h . O .733 C P C q , q q, , - .475-J. C b , h q .655-A E P, q b b h h -

. 733 C P C.


99/225

98


VII - h (. 206, 2, CC), b q b

(. 198, I, C C), (.197, II III, C C).

A. 219. N h, - , b :I h . 216, . I, M;II , , ,

b ;III , h, , , , ;IV , q - , q -h b ,

q q b ;159

V , q , , b160 b.161

A. 220. N q b - :I h . 216, . I, M;II h , -b q h

h ;

159 A. 2 L 12.318/2010.160 A. 5 L 12.318/2010.161 A. 6, I VII , L 12.318/2010.


100/225

99


III , , b

b , , b

b, q b, . 225, . XII, XIII, XIV, XV,

XVI, XVII XVIII, M;IV , b q b-

b,

, , , -

, q q

, q hb b, -

b;

V , , b

;VI

;

VII q , , -

b ;

VIII h . 1.735 1.766

C C.

A. 221. N M-

Pb, h , q :I , ,

162 b

;

II q ,

;

III b ,

-h, q , , b -

. 220, . IV, M;IV h b ;

V , , q h -

b ;163

162 A. 1.107 C P C.163 A. 1.161 C P C.


101/225

100


VI q b h ;VII b q, h ,

J M,164

b -;VIII q q b q b ;IX b q J F S b h , q ;165

X .

A. 222. N q :I . 1.768, . III, 1.769, .I III, C C, ;166

II b , q b;III , b , ,

P S;IV q, q , q, b b;V q q b q q - ;VI , , b , , b b, q b, . 225, . XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII

XVIII, M.

164 A. 1.844 C C.165 A. 74 78 L 8.213/1991.166 O . 1.770, C C, 1.182, 1, C P C -

M Pb. N , - P-G J P 36353/09 - P

189.01.2008.009876-9.


102/225

101


A. 223. N V F

S, b . 140 M.

A. 224. N :I , b ,

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b, b -

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II q, q , J

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III q b b (. 1.641, III, C C).

A. 225. N , h:

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II q

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III , h ;

IV ,

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V q h , q ,

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, . 209, . II III, M;

VII h . 993 C

P C q b h b -

, b b

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103/225

102


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IX b q, b h, , -

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XI - q h

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XII - b

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b) - b , q q b -

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104/225

103


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105/225

104


A. 226. N :I b ;II b -

;III , , , h b, ;IV h , ;V q q , .

A. 227. N :I h , - ;II q h ,q , b q .

A. 228. N :I , -

;II , -;III h ;IV , h , , ;V q, h, b -

;VI q q - b h, , -, b ;VII q, qh h, q , , b b

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106/225

105


A. 229. N b- :

I :

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) C P

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) C Db C J E-

, F Tbh -

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) b b b ;

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b) q b , q b-,

b .

A. 230. N b :

I qq ;

II q b- -

b .

A. 231. N b -

b, q , b, q b, . 225 M.

A. 232. N ,

:

I ;

II ;

III .


107/225

106


A. 233. N ,

167 b ,168 , q b,

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A. 234. Q -

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A. 235. O P J :

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b) ;

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) b ;

) b , -

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) b J E M-

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II h, h ;

III b,170 h

, q J

F, E, Tbh C P.

167 A. 1.951 1.960 C C.168 A. 1.711 1.722 C C.169 A R CFM 1.652, 06/11/2002, b R-

CFM 1.664, 12/05/2003, b -

.170 A. 1.639, 2, C C.


108/225

107


TTULO IVDo Juizado Especial Cvel

A. 236. Ob q b M Pb h q h

171 q b,

q .

P . Lb q b M Pb b

q ,

b J E C-

.172

TTULO VDa Promotoria de Jusa de Falncias

CAPTULO I

Dos Pedidos de Falncia e de Recuperao Judicial

A. 237. A P J b:

I - ( ) q h b q

M Pb;173

II D-L 7.661/1945

L 11.101/2005.174

A. 238. N b, :

I , P J, , ,

qq h -

;

171 A. 8

Manual de Atuacao Funcional PROMOTOR SP

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