Leonardo Estrela_CA Legislação_Lei Anticorrupção_ BH_ 27 01 15
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AMCHAM/Brasil O processo de responsabilização administrativa na Lei Anticorrupção Leonardo Estrela Borges Doutor em Direito pela Université Paris 1 – Panthéon-Sorbonne Consultor Jurídico da Confederação Nacional da Indústria – CNI Professor do Instituto de Direito Público – IDP / DF Professor do Instituto IOB / SP [email protected]
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AMCHAM/Brasil
O processo de responsabilizao administrativa na Lei Anticorrupo
Leonardo Estrela Borges
Doutor em Direito pela Universit Paris 1 Panthon-Sorbonne
Consultor Jurdico da Confederao Nacional da Indstria CNI
Professor do Instituto de Direito Pblico IDP / DF
Professor do Instituto IOB / SP
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O processo de responsabilizao administrativa na Lei Anticorrupo
Prof. Dr. Leonardo Estrela Borges ________________________________________________________________________________________
Lei 12.846, de 1 de agosto de 2013
1. Contextualizao: - mbito internacional
- mbito nacional
2. Responsabilizao: - Civil
- Administrativa:
2.1. Administrativa: - responsabilizao administrativa
- responsabilizao judicial
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O processo de responsabilizao administrativa na Lei Anticorrupo
Prof. Dr. Leonardo Estrela Borges ________________________________________________________________________________________
Responsabilizao Administrativa
Atos lesivos (art. 5)
Instaurao e julgamento do processo administrativo (art. 8)
Sanes (art. 6)
Reparao integral do dano (art. 13)
Desconsiderao da personalidade jurdica (art. 14)
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O processo de responsabilizao administrativa na Lei Anticorrupo
Prof. Dr. Leonardo Estrela Borges ________________________________________________________________________________________
Acordo de Lenincia
Capacidade para celebrar o Acordo
Requisitos
Efeitos
Problemas prticos
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O processo de responsabilizao administrativa na Lei Anticorrupo
Prof. Dr. Leonardo Estrela Borges ________________________________________________________________________________________
Compliance
Necessidade de regulamentao
Efetividade do programa instalado critrios objetivos
Anlise custo/benefcio
Proteo ao denunciante
Compliance no exclui a responsabilizao
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Obrigado
Leonardo Estrela Borges
Doutor em Direito pela Universit Paris 1 Panthon-Sorbonne
Consultor Jurdico da Confederao Nacional da Indstria CNI
Professor do Instituto de Direito Pblico IDP / DF
Professor do Instituto IOB / SP
