L E I O R G Â N I C A

L E I O R G Â N I C A D O M U N I C Í P I O

D E I B I R A R E M A

I B I R A R E M A – 1 9 9 0

C Â M A R A M U N I C I P A L D E I B I R A R E M A

= P O D E R L E G I S L A T I V O M U N I C I P A L =

O B S E R V A Ç Ã O

A e m e n d a d e n ú m e r o 1 3 – e m e n d a d e r e v is ã o , d e 1 1 d e d e z e m b r o d e

2 . 0 1 3 , q u e a t u a l iz o u e c o n s o l id o u o t e x t o d a L e i O r g â n ic a d o M u n ic í p io d e

I b i r a r e m a , b e m c o m o a s e m e n d a s a n t e r io r e s , e , p o r v e n t u r a , a s e m e n d a s q u e

p o s t e r io r m e n t e p o s s a m s e r a p r o v a d a s , p r e s e r v a m o t e x t o o r ig in a l a p r o v a d o e m

1 7 d e m a r ç o d e 1 . 9 9 0 , s e n d o o m e s m o t a c h a d o ( c o m u m “ t r a ç o ” s o b r e o

m e s m o ) , p a r a q u e o in t é r p r e t e p o s s a c o m p a r a r a s a l t e r a ç õ e s o c o r r id a s . A s

a l t e r a ç õ e s p r o m o v id a s p e la e m e n d a d e n ú m e r o 1 3 d e 1 1 d e d e z e m b r o d e

2 . 0 1 3 – e m e n d a d e r e v is ã o , t e m s u a d e s c r iç ã o e s c r i t a e m v e r m e lh o , e a s

a n t e r io r e s a e s t a , t e m s u a d e s c r iç ã o e s c r i t a e m a z u l .

L E I O R G Â N I C A D O M U N I C Í P I O D E I B I R A R E M A

( já in c lu s a a e m e n d a d e n ú m e r o 1 3 – e m e n d a d e r e v is ã o a o t e x t o d a L e i

O r g â n ic a d o M u n ic í p io d e I b i r a r e m a )

P R E Â M B U L O

_ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _

N ó s V e r e a d o r e s , r e p r e s e n t a n t e s d o p o v o I b i r a r e m e n s e , i n v o c a n d o a

p r o t e ç ã o d e D e u s , e o b e d i e n t e s a o s p r i n c í p i o s e s t a b e l e c i d o s n a

C o n s t i t u i ç ã o d a R e p ú b l i c a F e d e r a t i v a d o B r a s i l e n a C o n s t i t u i ç ã o d o E s t a d o

d e S ã o P a u l o , o b j e t i v a n d o a s s e g u r a r à t o d o s o s b e n e f í c i o s d a j u s t i ç a e d o

b e m e s t a r , D E C R E T A M O S e P R O M U L G A M O S a L E I O R G Â N I C A

D O M U N I C Í P I O D E I B I R A R E M A :

. . . D o s F u n d a m e n t o s d o M u n i c í p i o . . .

A r t . 1 º - O M u n i c í p i o d e I b i r a r e m a , c o m o U n i d a d e d a F e d e r a ç ã o d o E s t a d o d e

S ã o P a u l o , e x e r c e a s c o m p e t ê n c i a s q u e n ã o l h e s ã o v e d a d a s p e l a C o n s t i t u i ç ã o F e d e r a l e

p e l a C o n s t i t u i ç ã o E s t a d u a l .

A r t . 2 º - A s a u t o r i d a d e s e d e m a i s a g e n t e s d o M u n i c í p i o , s o b p e n a d e

r e s p o n s a b i l i d a d e n o s t e r m o s d a l e i , f i c a m o b r i g a d a s a e s t r i t a o b s e r v â n c i a d o s d i r e i t o s

i n d i v i d u a i s , c o l e t i v o s , s o c i a i s , l i b e r d a d e s e g a r a n t i a s f u n d a m e n t a i s e x p r e s s a o u

i m p l i c i t a m e n t e a s s e g u r a d a s n a C o n s t i t u i ç ã o F e d e r a l , n a C o n s t i t u i ç ã o E s t a d u a l e n e s t a

L e i .

§ 1 º - É a s s e g u r a d o a o s h a b i t a n t e s d o M u n i c í p i o a p r e s t a ç ã o e f r u i ç ã o d e t o d o s

o s s e r v i ç o s p ú b l i c o s b á s i c o s , n a c i r c u n s c r i ç ã o a d m i n i t r a t i v a e m q u e r e s i d a m , s e j a m

e x e c u t a d o s i n d i r e t a o u d i r e t a m e n t e p e l o P o d e r P ú b l i c o . ( R e d a ç ã o d a d a p e l a E m e n d a n .

1 3 d e 1 1 d e d e z e m b r o d e 2 . 0 1 3 )

§ 2 º - O M u n i c í p i o é e n t i d a d e p o l í t i c a d o t a d a d e a u t o n o m i a e m r e l a ç ã o à U n i ã o e

a o s E s t a d o s - m e m b r o s , e r e g e r - s e - á p o r e s t a L e i O r g â n i c a a t e n d i d o s o s p r i n c í p i o s d a s

C o n s t i t u i ç ã o F e d e r a l e E s t a d u a l . ( R e d a ç ã o d a d a p e l a E m e n d a n . 1 3 d e 1 1 d e d e z e m b r o

d e 2 . 0 1 3 )

T Í T U L O I I

. . . D a O r g a n i z a ç ã o d o s P o d e r e s . . .

— C A P Í T U L O I —

. . . D i s p o s i ç õ e s P r e l i m i n a r e s . . .

A r t . 3 º - S ã o P o d e r e s d o M u n i c í p i o , i n d e p e n d e n t e s e h a r m ô n i c o s , e n t r e s í , o

L e g i s l a t i v o e o E x e c u t i v o .

A r t . 3 º - O G o v e r n o M u n i c i p a l é e x e r c i d o p e l a C â m a r a d e V e r e a d o r e s e p e l o

P r e f e i t o , c u j o s ó r g ã o s c o n s t i t u e m o s P o d e r e s L e g i s l a t i v o e E x e c u t i v o , r e s p e c t i v a m e n t e ,

i n d e p e n d e n t e s e h a r m ò n i c o s e n t r e s í . ( R e d a ç ã o a l t e r a d a p e l a E m e n d a n . 1 3 d e 1 1 d e

d e z e m b r o d e 2 . 0 1 3 )

§ 1 º - E v e d a d o , a q u a l q u e r d o s P o d e r e s d e l e g a r a t r i b u i ç õ e s .

§ 2 ° - O c i d a d ã o , i n v e s t i d o n a f u n ç ã o d e u m d o s p o d e r e s n ã o p o d e r á e x e r c e r a d e

o u t r o , s a l v o a s e x p r e s s a s e x c e ç õ e s p r e v i s t a s n e s t a L e i .

§ 3 ° - A L e i O r g â n i c a t e m s u p r e m a c i a s o b r e o s d e m a i s a t o s n o r m a t i v o s

m u n i c i p a i s . ( R e d a ç ã o d a d a p e l a E m e n d a n . 1 3 d e 1 1 d e d e z e m b r o d e 2 . 0 1 3 )

§ 4 º - O L e g i s l a t i v o r e p r e s e n t a d o p e l a C â m a r a d e V e r e a d o r e s e o E x e c u t i v o p e l o

P r e f e i t o M u n i c i p a l , t e r ã o m a n d a t o s e l e t i v o s p o r q u a t r o a n o s . ( R e d a ç ã o d a d a p e l a

E m e n d a n . 1 3 d e 1 1 d e d e z e m b r o d e 2 . 0 1 3 )

§ 5 ° - O M u n i c í p i o t e m o d e v e r d e z e l a r p e l a o b s e r v â n c i a d a s C o n s t i t u i ç õ e s

F e d e r a l e E s t a d u a l e d a s l e i s f e d e r a i s e e s t a d u a i s a p l i c á v e i s a o s M u n i c í p i o s . ( R e d a ç ã o

d a d a p e l a E m e n d a n . 1 3 d e 1 1 d e d e z e m b r o d e 2 . 0 1 3 )

A r t . 4 ° - S ã o s í m b o l o s d o M u n i c í p i o a B a n d e i r a e o H i n o .

A r t . 4 ° - S ã o s í m b o l o s d o M u n i c í p i o a B a n d e i r a , o B r a s ã o e o H i n o . ( R e d a ç ã o

a l t e r a d a p e l a E m e n d a n . 1 3 d e 1 1 d e d e z e m b r o d e 2 . 0 1 3 )

— C A P Í T U L O I I —

. . . D o P o d e r L e g i s l a t i v o . . .

* * * S e ç ã o 1 * * *

. . . D a O r g a n i z a ç ã o d o P o d e r L e g i s l a t i v o . . .

A r t 5 º - O P o d e r L e g i s l a t i v o é e x e r c i d o p e l a C â m a r a M u n i c i p a l , c o n s t i t u í d a d e

V e r e a d o r e s e l e i t o s p e l o p o v o e i n v e s t i d o s n a f o r m a d a l e g i s l a ç ã o f e d e r a l , e m n ú m e r o

d e f i n i d o t a m b é m n a L e g i s l a ç ã o F e d e r a l , e m n ú m e r o d e f i n i d o t a m b é m n a l e g i s l a ç ã o

f e d e r a l , p a r a u m a l e g i s l a t u r a d e 0 4 ( q u a t r o ) a n o s .

A r t 5 º - O P o d e r L e g i s l a t i v o é e x e r c i d o p e l a C â m a r a M u n i c i p a l , c o n s t i t u í d a p o r

1 1 ( o n z e ) V e r e a d o r e s e l e i t o s p e l o p o v o e i n v e s t i d o s n a f o r m a d a l e g i s l a ç ã o f e d e r a l , p a r a

u m a l e g i s l a t u r a d e 0 4 ( q u a t r o ) a n o s . ( R e d a ç ã o a l t e r a d a p e la E m e n d a n º 0 3 d e 2 6

d e f e v e r e i r o d e 1 . 9 9 2 )

A r t 5 º - O P o d e r L e g i s l a t i v o é e x e r c i d o p e l a C â m a r a M u n i c i p a l , c o n s t i t u í d a d e

V e r e a d o r e s e l e i t o s p e l o p o v o e i n v e s t i d o s n a f o r m a d a L e g i s l a ç ã o F e d e r a l , e m n ú m e r o

d e f i n i d o p r o p o r c i o n a l m e n t e à p o p u l a ç ã o , n a c o n f o r m i d a d e d o s l i m i t e s f i x a d o s p e l a

C o n s t i t u i ç ã o F e d e r a l , p a r a u m a l e g i s l a t u r a d e 0 4 ( q u a t r o ) a n o s , s e n d o s u a s e d e

l o c a l i z a d a n a r u a X V d e N o v e m b r o , n ú m e r o 4 9 , d o M u n i c í p i o d e I b i r a r e m a . ( R e d a ç ã o

a l t e r a d a p e l a E m e n d a n . 1 3 d e 1 1 d e d e z e m b r o d e 2 . 0 1 3 )

§ 1 º - A C â m a r a M u n i c i p a l r e u n i r - s e - á e m s e s s ã o l e g i s l a t i v a a n u a l ,

i n d e p e n d e n t e m e n t e d e c o n v o c a ç ã o , d e 1 º d e f e v e r e i r o a 3 0 d e j u n h o e d e 1 º d e a g o s t o a

1 0 d e d e z e m b r o d e c a d a a n o .

§ 1 º - A C â m a r a M u n i c i p a l r e u n i r - s e - á e m s e s s ã o l e g i s l a t i v a a n u a l ,

i n d e p e n d e n t e m e n t e d e c o n v o c a ç ã o , d e 1 º d e f e v e r e i r o a 1 5 d e d e z e m b r o , d e c a d a a n o .

( R e d a ç ã o a l t e r a d a p e la E m e n d a n º 0 9 d e 2 8 d e ju n h o d e 2 . 0 0 5 )

§ 1 º - A C â m a r a M u n i c i p a l r e u n i r - s e - á e m s e s s ã o l e g i s l a t i v a a n u a l ,

i n d e p e n d e n t e m e n t e d e c o n v o c a ç ã o , d e 1 º d e f e v e r e i r o a 3 0 d e j u n h o , e d e 1 º d e a g o s t o a

1 5 d e d e z e m b r o , d e c a d a a n o , s e n d o c o n s i d e r a d o c o m o r e s c e s s o l e g i s l a t i v o o s p e r í o d o s

d e 1 º a 3 1 d e j u l h o , e d e 1 6 d e d e z e m b r o a 3 1 d e j a n e i r o , d e c a d a a n o . ( R e d a ç ã o

a l t e r a d a p e la E m e n d a n º 1 1 d e 1 0 d e ju n h o d e 2 . 0 1 0 )

§ 2 º - A s r e u n i õ e s m a r c a d a s p a r a e s s a s d a t a s s e r ã o t r a n s f e r i d a s p a r a o p r i m e i r o

d i a ú t i l s u b s e q ü e n t e , q u a n d o r e c a í r e m e m s á b a d o s , d o m i n g o s o u f e r i a d o s .

§ 2 º - A s s e s s õ e s o r d i n á r i a s d a C â m a r a M u n i c i p a l s e r ã o r e a l i z a d a s n o s d i a s 1 0

( d e z ) e 2 5 ( v i n t e e c i n c o ) d e c a d a m ê s , c o m i n í c i o à s 2 0 : 0 0 ( v i n t e ) h o r a s , e q u a n d o e s s a s

d a t a s c o i n c i d i r e m c o m s á b a d o s , d o m i n g o s o u f e r i a d o s , a s s e s s õ e s o r d i n á r i a s s e r ã o

t r a n s f e r i d a s p a r a o p r i m e i r o d i a ú t i l s u b s e q ü e n t e . ( R e d a ç ã o a l t e r a d a p e l a E m e n d a n . 1 3

d e 1 1 d e d e z e m b r o d e 2 . 0 1 3 )

§ 3 º - N o p r i m e i r o a n o d e c a d a l e g i s l a t u r a , n o d i a 1 º d e j a n e i r o , à s 1 0 : 0 0 h o r a s ,

e m s e s s ã o s o l e n e d e i n s t a l a ç ã o , i n d e p e n d e n t e d e n ú m e r o , s o b a p r e s i d ê n c i a d o v e r e a d o r

m a i s v o t a d o d e n t r e o s p r e s e n t e s , o s v e r e a d o r e s p r e s t a r ã o c o m p r o m i s s o e t o m a r ã o p o s s e .

§ 3 º - N o p r i m e i r o a n o d e c a d a l e g i s l a t u r a , n o d i a 1 º d e j a n e i r o , à s 1 0 : 0 0 h o r a s ,

n a s d e p e n d ê n c i a s d a C â m a r a M u n i c i p a l d e I b i r a r e m a , e m s e s s ã o s o l e n e d e i n s t a l a ç ã o e

p o s s e , i n d e p e n d e n t e d e n ú m e r o , s o b a p r e s i d ê n c i a d o v e r e a d o r m a i s v o t a d o d e n t r e o s

p r e s e n t e s , o s v e r e a d o r e s p r e s t a r ã o c o m p r o m i s s o e t o m a r ã o p o s s e . ( R e d a ç ã o a l t e r a d a

p e l a E m e n d a n . 1 3 d e 1 1 d e d e z e m b r o d e 2 . 0 1 3 )

§ 4 º - O V e r e a d o r q u e n ã o t o m a r p o s s e n a s e s s ã o p r e v i s t a n o § a n t e r i o r , d e v e r á

f a z ê - l o n o p r a z o d e 1 5 ( q u i n z e ) d i a s , s a l v o m o t i v o j u s t o a c e i t o p e l a C â m a r a .

§ 5 º - N o a t o d a p o s s e o s V e r e a d o r e s d e v e r ã o d e s i n c o m p a t i b i l i z a r - s e . N a m e s m a

o c a s i ã o e a o t é r m i n o d o m a n d a t o d e v e r ã o f a z e r d e c l a r a ç ã o d e s e u s b e n s , a q u a l s e r á

t r a n s c r i t a e m l i v r o p r ó p r i o , c o n s t a n d o d e a t a o s e u r e s u m o .

§ 5 º - N o a t o d a p o s s e o s V e r e a d o r e s d e v e r ã o d e s i n c o m p a t i b i l i z a r - s e . N a m e s m a

o c a s i ã o e a o t é r m i n o d o m a n d a t o d e v e r ã o f a z e r d e c l a r a ç ã o d e s e u s b e n s , a q u a l s e r á

e n t r e g u e à M e s a D i r e t o r a d a C â m a r a M u n i c i p a l , p a r a a r q u i v a m e n t o n a S e c r e t a r i a

A d m i n i t r a t i v a d o P o d e r L e g i s l a t i v o . ( R e d a ç ã o a l t e r a d a p e l a E m e n d a n . 1 3 d e 1 1 d e

d e z e m b r o d e 2 . 0 1 3 - v i d e L e i F e d e r a l 8 . 4 2 9 / 9 2 )

A r t . 6 º - I m e d i a t a m e n t e d e p o i s d a P o s s e , o s V e r e a d o r e s r e u n i r - s e - ã o s o b a

p r e s i d ê n c i a d o m a i s v o t a d o d e n t r e o s p r e s e n t e s e , h a v e n d o m a i o r i a a b s o l u t a d o s

m e m b r o s d a C â m a r a , e l e g e r ã o o s c o m p o n e n t e s d a M e s a , q u e f i c a r ã o a u t o m a t i c a m e n t e

e m p o s s a d o s .

A r t . 6 º - I m e d i a t a m e n t e d e p o i s d a P o s s e , o s V e r e a d o r e s r e u n i r - s e - ã o s o b a

p r e s i d ê n c i a d o m a i s v o t a d o d e n t r e o s p r e s e n t e s e , h a v e n d o m a i o r i a a b s o l u t a d o s

m e m b r o s d a C â m a r a , e l e g e r ã o o s c o m p o n e n t e s d a M e s a D i r e t o r a , p a r a o p r i m e i r o b i ê n i o

d a l e g i s l a t u r a , q u e f i c a r ã o a u t o m a t i c a m e n t e e m p o s s a d o s , a s s e g u r a d a , t a n t o q u a n t o

p o s s í v e l , a r e p r e s e n t a ç ã o p r o p o r c i o n a l p a r t i d á r i a . ( R e d a ç ã o a l t e r a d a p e l a E m e n d a n . 1 3

d e 1 1 d e d e z e m b r o d e 2 . 0 1 3 )

§ 1 º - N ã o h a v e n d o n ú m e r o l e g a l , o V e r e a d o r m a i s v o t a d o d e n t r e o s p r e s e n t e s

p e r m a n e c e r á n a P r e s i d ê n c i a e c o n v o c a r á s e s s õ e s d i á r i a s , a t é q u e s e j a e l e i t a a M e s a .

§ 2 ° - A e l e i ç ã o p a r a r e n o v a ç ã o d a M e s a r e a l i z a r - s e - á s e m p r e n o p r i m e i r o d i a d a

s e s s ã o l e g i s l a t i v a , c o n s i d e r a n d o - s e a u t o m a t i c a m e n t e e m p o s s a d o s o s e l e i t o s .

§ 2 ° - A e l e i ç ã o p a r a r e n o v a ç ã o d a M e s a D i r e t o r a r e a l i z a r - s e - á n a s e d e d a

C â m a r a M u n i c i p a l , à s v i n t e h o r a s d o d i a 1 5 ( q u i n z e ) d e d e z e m b r o d a s e g u n d a s e s s ã o

l e g i s l a t i v a d o p r i m e i r o b i ê n i o d a r e s p e c t i v a l e g i s l a t u r a , c o n s i d e r a n d o - s e

a u t o m a t i c a m e n t e e m p o s s a d o s o s e l e i t o s , n o d i a 1 º . d e j a n e i r o d a t e r c e i r a s e s s ã o

l e g i s l a t i v a , d a l e g i s l a t u r a v i g e n t e . Q u a n d o a e l e i ç ã o p a r a r e n o v a ç ã o d a M e s a D i r e t o r a

m a r c a d a p a r a e s s a d a t a , c o i n c i d i r c o m s á b a d o s , d o m i n g o s o u f e r i a d o s , s e r á t r a n s f e r i d a

p a r a o p r i m e i r o d i a ú t i l s u b s e q ü e n t e . ( R e d a ç ã o a l t e r a d a p e l a E m e n d a n . 1 3 d e 1 1 d e

d e z e m b r o d e 2 . 0 1 3 ) .

§ 3 ° - E m t o d a e l e i ç ã o d e m e m b r o s d a M e s a , o s c a n d i d a t o s a u m m e s m o c a r g o

q u e o b t i v e r e m i g u a l n ú m e r o d e v o t o s c o n c o r r e r ã o a u m s e g u n d o e s c r u t í n i o e , s e

p e r s i s t i r o e m p a t e , d i s p u t a r ã o o c a r g o p o r s o r t e i o .

§ 3 ° - E m t o d a e l e i ç ã o d e m e m b r o s d a M e s a , o s c a n d i d a t o s a u m m e s m o c a r g o

q u e o b t i v e r e m i g u a l n ú m e r o d e v o t o s c o n c o r r e r ã o a u m a s e g u n d a v o t a ç ã o n o m i n a l , e , s e

p e r s i s t i r o e m p a t e , d i s p u t a r ã o o c a r g o p o r s o r t e i o . ( R e d a ç ã o a l t e r a d a p e l a E m e n d a n . 1 3

d e 1 1 d e d e z e m b r o d e 2 . 0 1 3 )

§ 4 º - A M e s a s e r á c o m p o s t a d e , n o m í n i m o , t r ê s v e r e a d o r e s , s e n d o e l e s o

P r e s i d e n t e , o 1 º S e c r e t á r i o e o 2 º S e c r e t á r i o . O P r e s i d e n t e d a C â m a r a , n a v i g ê n c i a d e s e u

m a n d a t o , é o o r d e n a d o r d e d e s p e s a s e o r e p r e s e n t a n t e d o P o d e r L e g i s l a t i v o M u n i c i p a l .

( R e d a ç ã o a c r e s c e n t a d a p e l a E m e n d a n . 1 3 d e 1 1 d e d e z e m b r o d e 2 . 0 1 3 )

§ 5 º - O m a n d a t o d a M e s a s e r á d e d o i s a n o s , p r o i b i d a a r e e l e i ç ã o d e q u a l q u e r d e

s e u s m e m b r o s p a r a o m e s m o c a r g o .

§ 6 º - Q u a l q u e r c o m p o n e n t e d a M e s a p o d e r á s e r d e s t i t u í d o , p e l o v o t o d e d o i s

t e r ç o s d o s m e m b r o s d a C â m a r a , q u a n d o f a l t o s o , o m i s s o o u i n e f i c i e n t e n o d e s e m p e n h o

d e s u a s a t r i b u i ç õ e s r e g i m e n t a i s , e l e g e n d o - s e o u t r o v e r e a d o r p a r a c o m p l e t a r o m a n d a t o .

§ 6 º - Q u a l q u e r c o m p o n e n t e d a M e s a p o d e r á s e r d e s t i t u í d o , p e l o v o t o d e d o i s

t e r ç o s d o s m e m b r o s d a C â m a r a , q u a n d o f a l t o s o , o m i s s o o u i n e f i c i e n t e n o d e s e m p e n h o

d e s u a s a t r i b u i ç õ e s r e g i m e n t a i s , a t r a v é s d e p r o c e s s o e m q u e l h e s s e j a g a r a n t i d a a a m p l a

d e f e s a , e l e g e n d o - s e o u t r o v e r e a d o r p a r a c o m p l e t a r o m a n d a t o . ( R e d a ç ã o a l t e r a d a p e l a

E m e n d a n . 1 3 d e 1 1 d e d e z e m b r o d e 2 . 0 1 3 )

A r t . 7 º - A c o m p e t ê n c i a d a M e s a , b e m c o m o a d o P r e s i d e n t e d a C â m a r a e d a s

C o m i s s ô e s , s e r á d e f i n i d a n o r e g i m e n t o i n t e r n o .

A r t . 8 º - A C â m a r a s e r e u n i r á e m s e s s õ e s o r d i n á r i a s , e x t r a o r d i n á r i a s o u s o l e n e s ,

c o n f o r m e d í s p u s e r o s e u r e g i m e n t o i n t e r n o , e a s r e m u n e r a r á d e a c o r d o c o m o

e s t a b e l e c i d o n o A r t . 2 9 , i n c i s o V , d a C o n s t i t u i ç ã o F e d e r a l .

§ 1 º - N a s e s s ã o e x t r a o r d i n á r i a , a C â m a r a s o m e n t e d e l i b e r a r á s o b r e a m a t é r i a

p a r a a q u a l f o i c o n v o c a d a , v e d a d o o p a g a m e n t o d e p a r c e l a i n d e n i z a t ó r i a e m v a l o r

s u p e r i o r a o s u b s í d i o m e n s a l . ( R e d a ç ã o d a d a p e l a E m e n d a n . 1 3 d e 1 1 d e d e z e m b r o d e

2 . 0 1 3 )

A r t . 9 º - A s s e s s õ e s d a C â m a r a s e r ã o p ú b l i c a s , s a l v o d e l i b e r a ç ã o e m c o n t r á r i o ,

t o m a d a p e l a m a i o r i a d e d o i s t e r ç o s d e s e u s m e m b r o s , q u a n d o o c o r r e r m o t i v o r e l e v a n t e

d e p r e s e r v a ç ã o d o d e c ô r o p a r l a m e n t a r .

A r t . 9 º - A s s e s s õ e s d a C â m a r a s e r ã o p ú b l i c a s , s a l v o d e l i b e r a ç ã o e m c o n t r á r i o ,

t o m a d a p e l a m a i o r i a d e d o i s t e r ç o s d e s e u s m e m b r o s , q u a n d o o c o r r e r m o t i v o r e l e v a n t e

d e p r e s e r v a ç ã o d o d e c ô r o p a r l a m e n t a r , q u a n d o o c o r r e r r i s c o a i n t e g r i d a d e f í s i c a d e

v e r e a d o r o u s e r v i d o r o u à p r e s e r v a ç ã o d a o r d e m . ( R e d a ç ã o a l t e r a d a p e l a E m e n d a n . 1 3

d e 1 1 d e d e z e m b r o d e 2 . 0 1 3 )

A r t . 1 0 - A s s e s s õ e s d a C â m a r a d e v e r ã o s e r r e a l i z a d a s e m r e c i n t o d e s t i n a d o a o

s e u f u n c i o n a m e n t o , c o n s i d e r a n d o - s e n u l a s a s q u e s e r e a l i z a r e m f o r a d e l e , s a l v o a

i m p o s s i b i l i d a d e d e a c e s s o à q u e l e r e c i n t o , o u o u t r a c a u s a q u e i m p e ç a a s u a r e a l i z a ç ã o

n a q u e l e l o c a l .

A r t . 1 0 - A s s e s s õ e s d a C â m a r a d e v e r ã o s e r r e a l i z a d a s e m r e c i n t o d e s t i n a d o a o

s e u f u n c i o n a m e n t o , n o e d i f í c i o l o c a l i z a d o n a r u a X V d e N o v e m b r o , n ú m e r o 4 9 , n e s t a

c i d a d e , c o n s i d e r a n d o - s e n u l a s a s q u e s e r e a l i z a r e m f o r a d e l e , s a l v o a i m p o s s i b i l i d a d e d e

a c e s s o à q u e l e r e c i n t o , o u o u t r a c a u s a q u e i m p e ç a a s u a r e a l i z a ç ã o n a q u e l e l o c a l .

( R e d a ç ã o a l t e r a d a p e l a E m e n d a n . 1 3 d e 1 1 d e d e z e m b r o d e 2 . 0 1 3 )

P a r á g r a f o Ú n i c o : A s s e s s õ e s s o l e n e s p o d e r ã o s e r r e a l i z a d a s f o r a d o r e c i n t o d a

C â m a r a . ( R e d a ç ã o s u p r i m i d a p e l a E m e n d a n . 1 3 d e 1 1 d e d e z e m b r o d e 2 . 0 1 3 )

A r t . 1 1 - A s s e s s õ e s p o d e r ã o s e r a b e r t a s c o m a p r e s e n ç a d e , n o m í n i m o , u m

t e r ç o d o s m e m b r o s d a C â m a r a .

P a r á g r a f o U n i c o : C o n s i d e r a r - s e - á p r e s e n t e à s e s s ã o o v e r e a d o r q u e a s s i n a r o

l i v r o d e p r e s e n ç a e p a r t i c i p a r d o s t r a b a l h o s d o p l e n á r i o e d a s v o t a ç õ e s .

A r t . 1 2 - A c o n v o c a ç ã o e x t r a o r d i n á r i a d a C â m a r a M u n i c i p a l , s o m e n t e p o s s í v e l

n o p e r í o d o d e r e c e s s o , f a r - s e - á :

A r t . 1 2 - A c o n v o c a ç ã o e x t r a o r d i n á r i a d a C â m a r a M u n i c i p a l n o p e r í o d o d e

r e c e s s o , f a r - s e - á : ( R e d a ç ã o a l t e r a d a p e l a E m e n d a n . 1 3 d e 1 1 d e d e z e m b r o d e 2 . 0 1 3 )

I - P e l o P r e f e i t o , q u a n d o e s t e a e n t e n d e r n e c e s s á r i a ;

I I - P o r d o i s t e r ç o s d a C â m a r a M u n i c i p a l

I I I – p e l a M e s a D i r e t o r a . ( R e d a ç ã o a c r e s c e n t a d a p e l a E m e n d a n . 1 3 d e 1 1 d e

d e z e m b r o d e 2 . 0 1 3 )

§ 1 º - O P r e s i d e n t e d a C â m a r a d a r á c o n h e c i m e n t o d a c o n v o c a ç ã o a o s v e r e a d o r e s

e m s e s s ã o o u f o r a d e l a , m e d i a n t e , n e s t e ú l t i m o c a s o , c o m u n i c a ç ã o p e s s o a l e e s c r i t a , q u e

l h e s s e r á e n c a m i n h a d a 2 4 ( v i n t e e q u a t r o ) h o r a s , n o m á x i m o , a p ó s r e c e b i m e n t o d o o f í -

c i o d o P r e f e i t o .

§ 2 ° - D u r a n t e a s e s s ã o l e g i s l a t i v a e x t r a o r d i n á r i a , a C â m a r a d e l i b e r a r á

e x c l u s i v a m e n t e s o b r e a m a t é r i a p a r a a q u a l f o i c o n v o c a d a .

§ 2 ° - D u r a n t e a s e s s ã o e x t r a o r d i n á r i a , a C â m a r a d e l i b e r a r á e x c l u s i v a m e n t e

s o b r e a m a t é r i a p a r a a q u a l f o i c o n v o c a d a , s e n d o v e d a d o o p a g a m e n t o d e p a r c e l a

i n d e n i z a t ó r i a e m r a z ã o d a c o n v o c a ç ã o . ( R e d a ç ã o a l t e r a d a p e l a E m e n d a n . 1 3 d e 1 1 d e

d e z e m b r o d e 2 0 1 3 )

* * * S e ç â o I I

. . . D o s V e r e a d o r e s . . .

A r t . 1 3 - O s v e r e a d o r e s s ã o i n v i o l á v e i s p o r s u a s o p i n i õ e s , p a l a v r a s e v o t o s n o

e x e r c í c i o d o m a n d a t o e n a c i r c u n s c r i ç ã o d o M u n i c í p i o .

A r t . 1 4 - O s v e r e a d o r e s n ã o p o d e r ã o :

I - d e s d e a e x p e d i ç ã o d o d i p l o m a :

a ) - f i r m a r o u m a n t e r c o n t r a t o c o m p e s s o a j u r í d i c a d e d i r e i t o p ú b l i c o , a u t a r q u i a ,

e m p r e s a p ú b l i c a , s o c i e d a d e d e e c o n o m i a m i s t a o u e m p r e s a c o n c e s s i o n á r i a d e s e r v i ç o

p ú b l i c o , s a l v o q u a n d o o c o n t r a t o o b e d e c e r a c l á u s u l a s u n i f o r m e s ;

b ) - a c e i t a r o u e x e r c e r c a r g o , f u n ç ã o , o u e m p r e g o r e n u m e r a d o , i n c l u s i v e o s d e

q u e s e j a m d e m i s s í v e i s " a d n u t u m ” , n a s e n t i d a d e s c o n s t a n t e s d a a l í n e a a n t e r i o r ;

I I - d e s d e a p o s s e ;

a ) - s e r p r o p r i e t á r i a s , c o n t r o l a d o r e s o u d i r e t o r e s d e e m p r e s a q u e g o z e d e f a v o r

d e c o r r e n t e d e c o n t r a t o c o m p e s s o a j u r í d i c a d e d i r e i t o p ú b l i c o , o u n e l a e x e r c e r f u n ç ã o

r e m u n e r a d a ;

b ) - o c u p a r c a r g o o u f u n ç ã o d e q u e s e j a m d e m i s s í v e i s “ a d n u t u m ” , n a s e n t i d a d e s

r e f e r i d a s n a a l í n e a “ a ” d o i n c i s o I ;

c ) - p a t r o c i n a r c a u s a e m q u e s e j a i n t e r e s s a d a q u a l q u e r d a s e n t i d a d e s a q u e s e

r e f e r e a a l í n e a “ a ” d o i n c i s o I ;

d ) - s e r t i t u l a r d e m a i s d e u m c a r g o o u m a n d a t o e l e t i v o f e d e r a l , e s t a d u a l o u

m u n i c i p a l ;

A r t . 1 5 - P e r d e r á o m a n d a t o o v e r e a d o r ;

I - q u e i n f r i n g i r q u a l q u e r d a s p r o i b i ç õ e s e s t a b e l e c i d a s n o a r t i g o a n t e r i o r ;

I I - c u j o p r o c e d i m e n t o f o r d e c l a r a d o i n c o m p a t í v e l c o m o d e c ô r o p a r l a m e n t a r ;

I I I - q u e d e i x a r d e c o m p a r e c e r , e m c a d a s e s s ã o l e g i s l a t i v a , a t e r ç a - p a r t e d a s

s e s s õ e s o r d i n á r i a s , s a l v o l i c e n ç a o u m i s s ã o a u t o r i z a d a p e l a C â m a r a M u n i c i p a l ;

I V - q u e p e r d e r o u t i v e r s u s p e n s o s o s d i r e i t o s p o l í t i c o s ;

V - q u a n d o o d e c r e t a r a J u s t i ç a E l e i t o r a l , n o s c a s o s p r e v i s t o s n a C o n s t i t u i ç ã o

F e d e r a l ;

V I - q u e s o f r e r c o n d e n a ç ã o c r i m i n a l e m s e n t e n ç a t r a n s i t a d a e m j u l g a d o .

§ 1 º - E i n c o m p a t í v e l c o m o d e c o r o p a r l a m e n t a r , a l é m d o s c a s o s d e f i n i d o s n o

R e g i m e n t o I n t e r n o , o a b u s o d a s p r e r r o g a t i v a s a s s e g u r a d a s a o s v e r e a d o r e s o u a

p e r c e p ç ã o d e v a n t a g e n s i n d e v i d a s .

§ 2 º - N o s c a s o s d o s i n c i s o s I , I I e V I d e s t e a r t i g o , a p e r d a d o m a n d a t o s e r á

d e c i d í d a p e l a C â m a r a M u n i c i p a l , p o r v o t o s e c r e t o e m a i o r i a a b s o l u t a , m e d i a n t e

p r o v o c a ç ã o d a M e s a o u d e p a r t i d o p o l í t i c o r e p r e s e n t a d o n a C â m a r a , a s s e g u r a d a a m p l a

d e f e s a .

§ 2 º - N o s c a s o s d o s i n c i s o s I , I I e V I d e s t e a r t i g o , a p e r d a d o m a n d a t o s e r á

d e c i d í d a p e l a C â m a r a M u n i c i p a l , p o r v o t o n o m i n a l e 2 / 3 d o s m e m b r o s d a C â m a r a , m e -

d i a n t e p r o v o c a ç ã o d a M e s a o u d e p a r t i d o p o l í t i c o r e p r e s e n t a d o n a C â m a r a , a s s e g u r a d a

a m p l a d e f e s a . ( R e d a ç ã o d a d a p e la E m e n d a n º 1 0 d e 2 6 d e ju n h o d e 2 . 0 0 9 )

§ 3 º - N o s c a s o s p r e v i s t o s n o s i n c i s o s I I I a V I , a p e r d a s e r á d e c l a r a d a p e l a M e s a ,

d e o f í c i o o u m e d i a n t e p r o v o c a ç ã o d e q u a l q u e r d o s m e m b r o s d a C â m a r a o u d e p a r t i d o

p o l í t i c o n e l a r e p r e s e n t a d o , a s s e g u r a d a a m p l a d e f e s a .

A r t . 1 6 - N ã o p e r d e r á o m a n d a t o o v e r e a d o r .

I - i n v e s t i d o n a f u n ç ã o d e M i n i s t r o d e E s t a d o , S e c r e t á r i o d e E s t a d o o u c h e f e d e

M i s s ã o D i p l o m á t i c a .

I I - l i c e n c i a d o p e l a C â m a r a M u n i c i p a l p o r m o t i v o d e d o e n ç a , o u p a r a t r a t a r , s e m

r e m u n e r a ç ã o , d e i n t e r e s s e p a r t i c u l a r , d e s d e q u e n e s t e c a s o , o a f a s t a m e n t o n ã o u l t r a p a s s e

c e n t o e v i n t e d i a s p o r s e s s ã o l e g i s l a t i v a .

§ 1 º - O s u p l e n t e s e r á c o n v o c a d o n o s c a s o s d e v a g a , d e i n v e s t i d u r a n a s f u n ç õ e s

p r e v i s t a s n e s t e a r t i g o o u d e l i c e n ç a s u p e r i o r a c e n t o e v i n t e d i a s .

§ 2 º - O c o r r e n d o a v a g a e n ã o h a v e n d o s u p l e n t e , f a r - s e - á e l e i ç ã o , s e f a l t a r e m

m a i s d e q u i n z e m e s e s p a r a o t é r m i n o d o m a n d a t o .

§ 3 º - N a h i p ó t e s e d o i n c i s o I d e s t e a r t i g o , o v e r e a d o r p o d e r á o p t a r p e l a

r e m u n e r a ç ã o d e s e u m a n d a t o .

A r t . 1 7 - O s v e r e a d o r e s p e r c e b e r ã o r e m u n e r a ç ã o f i x a d a e m c a d a l e g i s l a t u r a p a r a

v i g o r a r n a s u b s e q u e n t e , o b s e r v a d o o l i m i t e p r e v i s t o n o a r t i g o 3 7 , i n c i s o X I , d a

C o n s t i t u i ç ã o F e d e r a l , s u j e i t a a o s i m p o s t o s g e r a i s , i n c l u s i v e o d e r e n d a e o s

e x t r a o r d i n á r i o s .

A r t . 1 7 - O s v e r e a d o r e s p e r c e b e r ã o r e m u n e r a ç ã o f i x a d a e m c a d a l e g i s l a t u r a p a r a

v i g o r a r n a s u b s e q u e n t e , c u j a f i x a ç ã o d a r - s e - á p o r L e i , c u j o p r o j e t o s e r á d e i n c i a t i v a d a

M e s a D i r e t o r a , e c u j a v o t a ç ã o d e v e r á e s t a r c o n c l u í d a a t é q u i n z e d i a s a n t e s d o p l e i t o

e l e i t o r a l , o b s e r v a d o o l i m i t e p r e v i s t o n o a r t i g o 3 7 , i n c i s o X I , d a C o n s t i t u i ç ã o F e d e r a l ,

s u j e i t a a o s i m p o s t o s g e r a i s , i n c l u s i v e o d e r e n d a e o s e x t r a o r d i n á r i o s . ( R e d a ç ã o a l t e r a d a

p e l a E m e n d a n . 1 3 d e 1 1 d e d e z e m b r o d e 2 . 0 1 3 )

P a r á g r a f o U n i c o : O s v e r e a d o r e s f a r ã o d e c l a r a ç ã o p ú b l i c a d e b e n s , n o a t o d a

p o s s e e n o t é r m i n o d o m a n d a t o .

P a r á g r a f o 1 º : O s v e r e a d o r e s f a r ã o d e c l a r a ç ã o p ú b l i c a d e b e n s , n o a t o d a p o s s e e

n o t é r m i n o d o m a n d a t o . ( R e d a ç ã o a l t e r a d a p e l a E m e n d a n . 1 3 d e 1 1 d e d e z e m b r o d e

2 . 0 1 3 )

P a r á g r a f o 2 º : A a u s ê n c i a d e f i x a ç ã o d a r e m u n e r a ç ã o , i m p l i c a r á n a p r o r r o g a ç ã o

a u t o m á t i c a d o a t o n o r m a t i v o f i x a d o r d a r e m u n e r a ç ã o p a r a a l e g i s l a t u r a a n t e r i o r .

( R e d a ç ã o a c r e s c e n t a d a p e l a E m e n d a n . 1 3 d e 1 1 d e d e z e m b r o d e 2 . 0 1 3 )

* * * S e ç ã o I I I

. . . D a s a t r i b u í ç õ e s d o P o d e r L e g i s l a t i v o . . .

A r t . 1 8 - C o m p e t e à C â m a r a M u n i c i p a l , c o m a s a n ç ã o d o P r e f e i t o , d i s p ô r s o b r e

t o d a s a s m a t é r i a s d e c o m p e t ê n c i a d o M u n i c í p i o , r e s s a l v a d a s a s m a t é r i a s e s p e c i f i c a d a s

n o a r t i g o 1 9 , e s p e c i a l m e n t e :

I - l e g i s l a r s o b r e t r i b u t o s m u n i c i p a i s , b e m c o m o a u t o r i z a r i s e n ç õ e s e a n i s t i a s

f i s c a i s e a r e m i s s ã o d e d í v i d a s ;

I I - v o t a r o o r ç a m e n t o a n u a l , p l a n o p l u r i a n u a l ; D i r e t r i z e s O r ç a m e n t á r i a s ,

o p e r a ç õ e s d e c r é d i t o , d í v i d a p ú b l i c a e e m p r é s t i m o s e x t e r n o s , a q u a l q u e r t í t u l o , p e l o

P o d e r P ú b l i c o :

I I I - a u t o r i z a r a a b e r t u r a d e c r é d i t o s s u p l e m e n t a r e s e s p e c i a i s , b e m c o m o

a u t o r i z a r a c o n c e s s ã o d e a u x í l i o s e s u b v e n ç õ e s ;

I V - a u t o r i z a r a c o n c e s s ã o d e s e r v i ç o s p ú b l i c o s , b e m c o m o a c o n c e s s ã o d o

d i r e i t o r e a l d e u s o d e b e n s m u n i c i p a i s ;

V - a u t o r i z a r a c o m p r a , v e n d a , c e s s ã o o u a r r e n d a m e n t o d e b e n s i m ó v e i s d o

M u n i c í p i o e o r e c e b i m e n t o d e d o a ç õ e s c o m e n c a r g o , n ã o s e c o n s i d e r a n d o c o m o t a l a

s i m p l e s d e s t i n a ç ã o e s p e c í f i c a d o b e m ;

V I - c r i a r , a l t e r a r e e x t i n g u i r c a r g o s p ú b l i c o s e f i x a r o s r e s p e c t i v o s v e n c i m e n t o s ,

i n c l u s i v e o s d o s s e r v i ç o s d a C â m a r a ;

V I I - a u t o r i z a r c o n v ê n i o s c o m e n t i d a d e s p ú b l i c a s o u p a r t i c u l a r e s e c o n s ó r c i o s

c o m o u t r o s m u n i c í p i o s ;

V I I I - a u t o r i z a r a a l t e r a ç ã o d a d e n o m i n a ç ã o d e p r ó p r i o s , v i a s e l o g r a d o u r o s

p ú b l i c o s ;

I X - d e l i m i t a r o p e r í m e t r o u r b a n o .

A r t . 1 9 - C o m p e t e e x c l u s i v a m e n t e à C â m a r a M u n i c i p a l :

I - e l e g e r a M e s a e a s C o m i s s õ e s , b e m c o m o d e s t i t u í - l a s n a f o r m a r e g i m e n t a l ;

I I - e l a b o r a r o s e u r e g i m e n t o i n t e r n o ;

I I I - d i s p ô r s o b r e a o r g a n i z a ç ã o d e s e u s s e r v i ç o s a d m i n i s t r a t i v o s , p o l í c i a ,

c r i a ç ã o , t r a n s f o r m a ç ã o o u e x t i n ç ã o d o s c a r g o s , e m p r e g o s e f u n ç õ e s d e s e u s s e r v i ç o s e

f i x a ç ã o d a r e s p e c t i v a r e m u n e r a ç ã o , o b s e r v a d o o s p a r â m e t r o s e s t a b e l e c i d o s n a l e i d e

d i r e t r i z e s o r ç a m e n t á r i a s ;

I I I - d i s p ô r s o b r e a o r g a n i z a ç ã o d e s e u s s e r v i ç o s a d m i n i s t r a t i v o s , p o l í c i a ,

c r i a ç ã o , t r a n s f o r m a ç ã o o u e x t i n ç ã o d o s c a r g o s , e m p r e g o s e f u n ç õ e s d e s e u s s e r v i ç o s e

f i x a ç ã o d a r e s p e c t i v a r e m u n e r a ç ã o , n o m e a r , p r o m o v e r , c o m i s s i o n a r , c o n c e d e r

g r a t i f i c a ç ã o , l i c e n ç a s , e x o n e r a r , d e m i t i r , a p o s e n t a r , e p u n i r f u n c i o n a r i o s o u s e r v i d o r e s

d a C â m a r a M u n i c i p a l , n o s t e r m o s d a l e i , o b s e r v a d o s o s p a r â m e t r o s e s t a b e l e c i d o s n a l e i

d e d i r e t r i z e s o r ç a m e n t á r i a s ; ( R e d a ç ã o a l t e r a d a p e l a E m e n d a n . 1 3 d e 1 1 d e d e z e m b r o d e

2 . 0 1 3 )

I V - d a r p o s s e a o P r e f e i t o e a o V i c e - P r e f e i t o e l e i t o s e c o n c e d e r - l h e s l i c e n ç a p a r a

a u s e n t a r - s e d o P a í s , E s t a d o o u M u n i c í p i o , p o r m a i s d e q u i n z e d i a s ;

V - c o n c e d e r l i c e n ç a a o P r e f e i t o , a o V i c e - P r e f e i t o e a o s v e r e a d o r e s p a r a

a f a s t a m e n t o d o c a r g o ;

V I - f i x a r , d e u m a p a r a o u t r a l e g i s l a t u r a , a r e m u n e r a ç ã o d o P r e f e i t o , d o V i c e -

P r e f e i t o e d o s V e r e a d o r e s , o b s e r v a d o o s l i m i t e s e s t a b e l e c i d o s n o a r t i g o 3 7 , i n c i s o X I , d a

C o n s t i t u i ç ã o F e d e r a l ;

V I - f i x a r , d e u m a p a r a o u t r a l e g i s l a t u r a , a r e m u n e r a ç ã o d o P r e f e i t o , d o V i c e -

P r e f e i t o e d o s V e r e a d o r e s , a t é q u i n z e d i a s a n t e s d o p l e i t o e l e i t o r a l , o b s e r v a d o o s l i m i t e s

e s t a b e l e c i d o s n a C o n s t i t u i ç ã o F e d e r a l ; ( R e d a ç ã o a l t e r a d a p e l a E m e n d a n . 1 3 d e 1 1 d e

d e z e m b r o d e 2 . 0 1 3 )

V I I - c r i a r c o m i s s õ e s e s p e c i a i s d e i n q u é r i t o , s o b r e f a t o d e t e r m i n a d o q u e s e

i n c l u a n a c o m p e t ê n c i a m u n i c i p a l , s e m p r e q u e o r e q u e r e r p e l o m e n o s u m t e r ç o d e s e u s

m e m b r o s ,

V I I - c r i a r c o m i s s õ e s e s p e c i a i s d e i n q u é r i t o , s o b r e f a t o d e t e r m i n a d o q u e s e

i n c l u a n a c o m p e t ê n c i a m u n i c i p a l , s e m p r e q u e o r e q u e r e r p e l o m e n o s u m t e r ç o d e s e u s

m e m b r o s , o b s e r v a d o o p r i n c í p i o c o n s t i t u c i o n a l q u e a s s e g u r a , t a n t o q u a n t o p o s s í v e l , a

p r o p o r c i o n a l i d a d e d a r e p r e s e n t a ç ã o p a r t i d á r i a ; ( R e d a ç ã o a l t e r a d a p e l a E m e n d a n . 1 3 d e 1 1

d e d e z e m b r o d e 2 . 0 1 3 )

a ) P o d e r á s e r o u t o r g a d a à s c o m i s s õ e s , o u t r a s c o m p e t ê n c i a s , a l é m d a s e s t i p u l a d a s p e l o

r e g i m e n t o i n t e r n o d a C â m a r a M u n i c i p a l , t a i s c o m o a r e a l i z a ç ã o d e a u d i ê n c i a s p ú b l i c a s ,

c o n v o c a ç ã o d e s e c r e t á r i o s m u n i c i p a i s , p a r a p r e s t a r i n f o r m a ç õ e s d e a s s u n t o s d e s u a

c o m p e t ê n c i a , r e c e b e r p e t i ç õ e s , r e c l a m a ç õ e s , r e p r e s e n t a ç õ e s o u q u e i x a s d e q u a l q u e r p e s s o a

c o n t r a a t o s o u o m i s s õ e s d a s a u t o r i d a d e s p ú b l i c a s , s o l i c i t a r o d e p o i m e n t o d e a u t o r i d a d e o u

c i d a d ã o , a p r e c i a r p r o g r a m a s d e o b r a s , p l a n o s m u n i c i p a i s e s o b r e e l e s e m i t i r p a r e c e r e s .

( R e d a ç ã o a c r e s c e n t a d a p e l a E m e n d a n . 1 3 d e 1 1 d e d e z e m b r o d e 2 . 0 1 3 )

b ) F i c a r e s e r v a d o à s c o m i s s õ e s e s p e c i a i s d e i n q u é r i t o o s p o d e r e s d e i n v e s t i g a ç ã o

p r ó p r i o s d a s a u t o r i d a d e s j u d i c i a i s , a l é m d e o u t r o s p r e v i s t o s p e l o r e g i m e n t o i n t e r n o d a C â m a r a

M u n i c i p a l , f i c a n d o f a c u l t a d o o e n c a m i n h a m e n t o d e s u a s c o n c l u s õ e s a o m i n i s t é r i o p ú b l i c o ,

p a r a q u e p r o m o v a a r e s p o n s a b i l i d a d e c i v i l o u c r i m i n a l d o s i n f r a t o r e s , q u a n d o f o r o c a s o .

( R e d a ç ã o a c r e s c e n t a d a p e l a E m e n d a n . 1 3 d e 1 1 d e d e z e m b r o d e 2 . 0 1 3 )

V I I I - s o l i c i t a r i n f o r m a ç õ e s a o P r e f e i t o s o b r e a s s u n t o s r e f e r e n t e s à a d m i n i s t r a ç ã o .

V I I I - s o l i c i t a r i n f o r m a ç õ e s a o P r e f e i t o s o b r e a s s u n t o s r e f e r e n t e s à a d m i n i s t r a ç ã o ,

o u r e q u e r e r c ó p i a s d e d o c u m e n t o s , i n c l u s i v e e x t r a t o s b a n c á r i o s e p o s i ç õ e s d e a p l i c a ç õ e s

f i n a n c e i r a s ; ( R e d a ç ã o a l t e r a d a p e la E m e n d a n º 0 6 d e 1 2 d e d e z e m b r o d e 2 . 0 0 0 )

a ) O s p e d i d o s d e i n f o r m a ç õ e s o u d e d o c u m e n t o s r e q u e r i d o s , s e r ã o e n c a m i n h a d o s

a o P r e f e i t o , q u e t e r á o p r a z o d e 1 5 ( q u i n z e ) d i a s c o n t a d o s d a d a t a d o r e c e b i m e n t o , p a r a

f o r n e c e r à C â m a r a M u n i c i p a l . ( R e d a ç ã o a c r e s c e n t a d a p e la E m e n d a n º 0 6 d e 1 2

d e d e z e m b r o d e 2 . 0 0 0 )

I X - c o n v o c a r o s S e c r e t á r i o s M u n i c i p a i s p a r a p r e s t a r i n f o r m a ç õ e s s o b r e m a t é r i a

d e s u a c o m p e t ê n c i a ;

I X - s o l i c i t a r a c o n v o c a ç ã o d e D i r e t o r M u n i c i p a l e p a r a p r e s t a r , p e s s o a l m e n t e , n a

s e s s ã o o r d i n á r i a s u b s e q u e n t e , i n f o r m a ç õ e s s o b r e a s s u n t o d e s u a c o m p e t ê n c i a ,

p r e v i a m e n t e

d e t e r m i n a d o , s o b a s p e n a s d a l e i , e m c a s o d e a u s ê n c i a s e m j u s t i f i c a ç ã o a d e q u a d a .

( R e d a ç ã o a l t e r a d a p e l a E m e n d a n . 1 3 d e 1 1 d e d e z e m b r o d e 2 . 0 1 3 )

X - d e l i b e r a r m e d i a n t e r e s o l u ç ã o , s o b r e a s s u n t o s d e s u a e c o n o m i a i n t e r n a e n o s

d e m a i s c a s o s d e s u a c o m p e t ê n c i a p r i v a t i v a , p o r m e i o d e d e c r e t o l e g i s l a t i v o ;

X - d e l i b e r a r m e d i a n t e r e s o l u ç ã o , o u l e i , q u a n d o f o r o c a s o , s o b r e a s s u n t o s d e

s u a e c o n o m i a i n t e r n a , e n o s d e m a i s c a s o s d e s u a c o m p e t ê n c i a p r i v a t i v a , p o r m e i o d e

d e c r e t o l e g i s l a t i v o ; ( R e d a ç ã o a l t e r a d a p e l a E m e n d a n . 1 3 d e 1 1 d e d e z e m b r o d e 2 . 0 1 3 )

X I - c o n c e d e r t í t u l o d e c i d a d ã o h o n o r á r i o o u q u a l q u e r o u t r a h o n r a r i a o u

h o m e n a g e m a p e s s o a s q u e r e c o n h e c í d a m e n t e t e n h a m p r e s t a d o s e r v i ç o s a o M u n i c í p i o ,

m e d i a n t e d e c r e t o l e g i s l a t i v o , a p r o v a d o p e l o v o t o d e n o m í n i m o , d o i s t e r ç o s d e s e u s

m e m b r o s ;

X I I - j u l g a r o s v e r e a d o r e s n a f o r m a e s t a b e l e c i d a n e s t a l e i ;

X I I I - t o m a r e j u l g a r , a n u a l m e n t e , a s c o n t a s d o P r e f e i t o e d a M e s a d a C â m a r a , n o

p r a z o d e 9 0 d i a s a p ó s o r e c e b i m e n t o d o p a r e c e r p r é v i o d o T r i b u n a l d e C o n t a s ,

o b s e r v a d o s o s s e g u i n t e s p r e c e i t o s :

X I I I - t o m a r e j u l g a r , a n u a l m e n t e , a s c o n t a s d o P r e f e i t o , n o p r a z o d e 9 0 d i a s

a p ó s o r e c e b i m e n t o d o p a r e c e r p r é v i o d o T r i b u n a l d e C o n t a s , o b s e r v a d o s o s s e g u i n t e s

p r e c e i t o s : ( R e d a ç ã o a l t e r a d a p e l a E m e n d a n . 1 3 d e 1 1 d e d e z e m b r o d e 2 . 0 1 3 )

a ) - o p a r e c e r p r é v i o d o T r i b u n a l d e C o n t a s s o m e n t e p o d e r á s e r r e j e i t a d o p o r

d e c i s ã o d e d o i s t e r ç o s d o s m e m b r o s d a C â m a r a ;

b ) - r e j e i t a d a s a s c o n t a s , s e r ã o i m e d i a t a m e n t e r e m e t i d a s a o M i n i s t é r i o P ú b l i c o

p a r a o s f i n s d e d i r e i t o .

b ) - r e j e i t a d a s a s c o n t a s , s e r ã o i m e d i a t a m e n t e r e m e t i d a s a o T r i b u n a l d e C o n t a s e

a o M i n i s t é r i o P ú b l i c o p a r a o s f i n s d e d i r e i t o . ( R e d a ç ã o a l t e r a d a p e l a E m e n d a n . 1 3 d e 1 1 d e

d e z e m b r o d e 2 . 0 1 3 )

X I V - f i s c a l i z a r e c o n t r o l a r o s a t o s d o P o d e r E x e c u t i v o , i n c l u s i v e o s d a

a d m i n i s t r a ç ã o d e s c e n t r a l i z a d a ,

X V - d e c l a r a r a p e r d a d o m a n d a t o d o P r e f e i t o ;

X V I - s o l i c i t a r i n t e r v e n ç ã o E s t a d u a l , n o c a s o d e n ã o s e r e m p r e s t a d a s a s c o n t a s

d e v i d a s n a f o r m a d a L e i .

§ 1 º - O s m e m b r o s d a s C o m i s s õ e s E s p e c i a i s d e I n q u é r i t o , a q u e s e r e f e r e o

i n c i s o V I I d e s t e a r t i g o , n o i n t e r e s s e d a i n v e s t i g a ç ã o , p o d e r ã o , c o m c o n j u n t o o u

i s o l a d a m e n t e :

a ) - p r o c e d e r a v i s t o r i a s e l e v a n t a m e n t o s n a s r e p a r t i ç õ e s p ú b l i c a s m u n i c i p a i s e

e n t i d a d e s d e s c e n t r a l i z a d a s , o n d e t e r ã o l i v r e i n g r e s s o e p e r m a n ê n c i a ;

b ) - r e q u i s i t a r d e s e u s r e s p o n s á v e i s a e x i b i ç ã o d e d o c u m e n t o s e a p r e s t a ç ã o d o s

e s c l a r e c i m e n t o s n e c e s s á r i o s ; e ;

c ) - t r a n s p o r t a r - s e a o s l u g a r e s o n d e s e f i z e r n e c e s s á r i a a s u a p r e s e n ç a , a l i

r e a l i z a n d o o s a t o s q u e l h e c o m p e t i r e m .

§ 2 ° - É f i x a d o e m 3 0 ( t r i n t a ) d i a s p r o r r o g á v e l p o r i g u a l p e r í o d o , d e s d e q u e

s o l i c i t a d o e d e v i d a m e n t e j u s t i f i c a d o , o p r a z o p a r a q u e o s r e s p o n s á v e i s p e l o s ó r g ã o s d a

A d m i n i s t r a ç ã o D i r e t a e I n d i r e t a , p r e s t e m a s i n f o r m a ç õ e s e e n c a m i n h e m o s d o c u m e n t o s

r e q u i s i t a d o s p e l a s C o m i s s õ e s E s p e c i a i s d e I n q u é r i t o .

§ 2 ° - É f i x a d o e m 1 5 ( q u i n z e ) d i a s i m p r o r r o g á v e i s , o p r a z o p a r a q u e o s

r e s p o n s á v e i s p e l o s ó r g ã o s d a A d m i n i s t r a ç ã o D i r e t a e I n d i r e t a , p r e s t e m a s i n f o r m a ç õ e s e

e n c a m i n h e m o s d o c u m e n t o s r e q u i s i t a d o s p e l a s C o m i s s õ e s E s p e c i a i s d e I n q u é r i t o .

( R e d a ç ã o a l t e r a d a p e l a E m e n d a n . 1 3 d e 1 1 d e d e z e m b r o d e 2 . 0 1 3 )

§ 3 º - N o e x e r c í c i o d e s u a s a t r i b u i ç õ e s p o d e r ã o , a i n d a , a s C o m i s s õ e s E s p e c i a i s

d e I n q u é r i t o , a t r a v é s d e s e u P r e s i d e n t e :

a ) - d e t e r m i n a r a s d i l i g ê n c i a s q u e r e p u t a r e m n e c e s s á r i a s ;

b ) - r e q u e r e r a c o n v o c a ç ã o d e S e c r e t á r i o M u n i c i p a i s ;

c ) - t o m a r o d e p o i m e n t o d e q u a i s q u e r a u t o r i d a d e s , i n t i m a r t e s t e m u n h a s e i n q u i r i -

l a s s o b c o m p r o m i s s o ; e ,

d ) - p r o c e d e r a s v e r i f i c a ç õ e s c o n t á b e i s e m l i v r o s , p a p é i s e d o c u m e n t o s d o s

ó r g ã o s d a A d m i n i s t r a ç ã o D i r e t a e I n d i r e t a .

§ 4 º - O n ã o a t e n d i m e n t o à s d e t e r m i n a ç õ e s c o n t i d a s n o s § § a n t e r i o r e s , n o p r a z o

e s t i p u l a d o , f a c u l t a a o P r e s i d e n t e d a C o m i s s ã o s o l i c i t a r , n a c o n f o r m i d a d e d a l e g i s l a ç ã o

f e d e r a l , a i n t e r v e n ç ã o d o P o d e r J u d i c i á r i o p a r a f a z e r c u m p r i r a l e g i s l a ç ã o .

§ 5 º - N o s t e r m o s d o a r t i g o 3 2 d a L e i F e d e r a l n º 1 . 5 7 9 , d e 1 8 d e m a r ç o d e 1 . 9 5 2 ,

a s t e s t e m u n h a s s e r ã o i n t i m a d a s , d e a c ô r d o c o m a s p r e s c r i ç õ e s e s t a b e l e c i d a s n a

l e g i s l a ç ã o p e n a l e , e m c a s o d o n ã o c o m p a r e c i m e n t o , s e m m o t i v o j u s t i f i c a d o , a

i n t i m a ç ã o s e r á s o l i c i t a d a a o J u i z C r i m i n a l d a l o c a l i d a d e o n d e r e s i d e o u s e e n c o n t r a , n a

f o r m a d o a r t i g o 2 1 8 d o C ó d i g o d e P r o c e s s o P e n a l .

* * S e ç ã o I V

• . . D o P r o c e s s o L e g i s l a t i v o • . .

A r t . 2 0 - O p r o c e s s o l e g i s l a t i v o c o m p r e e n d e a e l a b o r a ç ã o d e :

I - e m e n d a à L e i O r g â n i c a ;

I I - l e i c o m p l e m e n t a r ;

I I I - l e i o r d i n á r i a ;

I V - d e c r e t o l e g i s l a t i v o ;

V - r e s o l u ç ã o .

A r t . 2 1 - A L e i O r g â n i c a d o M u n i c í p i o p o d e r á s e r e m e n d a d a m e d i a n t e p r o p o s t a :

I - d e u m t e r ç o , n o m i n i m o , d o s m e m b r o s d a C â m a r a M u n i c i p a l ;

I I - d o P r e f e i t o M u n i c i p a l ;

I I I - d e c i d a d ã o s , a t r a v é s d e i n i c i a t i v a p o p u l a r a s s i n a d a , n o m í n i m o , p o r c i n c o

p o r c e n t o d o s e l e i t o r e s d o M u n i c í p i o .

§ 1 º - A L e i O r g â n i c a n ã o p o d e r á s e r e m e n d a d a n a v i g ê n c i a d e E s t a d o d e D e f e s a

o u d e E s t a d o d e S i t i o .

§ 2 º - A p r o p o s t a s e r á d i s c u t i d a e v o t a d a e m d o i s t u r n o s , c o n s i d e r a n d o - s e

a p r o v a d a q u a n d o o b t i v e r , e m a m b a s a s v o t a ç õ e s , o v o t o f a v o r á v e l d e d o i s t e r ç o s d o s

m e m b r o s d a C â m a r a M u n i c i p a l .

§ 2 º - A p r o p o s t a s e r á d i s c u t i d a e v o t a d a e m d o i s t u r n o s , c o m i n s t e r s t í c i o

m í n i m o d e 1 0 ( d e z ) d i a s e n t r e u m t u r n o e o u t r o , c o n s i d e r a n d o - s e a p r o v a d a q u a n d o o b t i -

v e r , e m a m b a s a s v o t a ç õ e s , o v o t o f a v o r á v e l d e d o i s t e r ç o s d o s m e m b r o s d a C â m a r a

M u n i c i p a l . ( R e d a ç ã o a l t e r a d a p e l a E m e n d a n . 1 3 d e 1 1 d e d e z e m b r o d e 2 . 0 1 3 )

§ 3 º - A e m e n d a à L e i O r g â n i c a d o M u n i c í p i o s e r á p r o m u l g a d a p e l a M e s a d a

C â m a r a M u n i c i p a l c o m o r e s p e c t i v o n ú m e r o d e o r d e m .

§ 4 º - A m a t é r i a c o n s t a n t e d e p r o p o s t a d e e m e n d a r e j e i t a d a n ã o p o d e r á s e r o b j e t o

d e n o v a p r o p o s t a n a m e s m a s e s s ã o l e g i s l a t i v a .

§ 4 º - A m a t é r i a c o n s t a n t e d e p r o p o s t a d e e m e n d a r e j e i t a d a , o u h a v i d a p o r

p r e j u d i c a d a , s o m e n t e p o d e r á s e r o b j e t o d e n o v a p r o p o s t a n a m e s m a s e s s ã o l e g i s l a t i v a ,

m e d i a n t e p r o p o s t a d a m a i o r i a a b s o l u t a d o s m e m b r o s d a C â m a r a M u n i c i p a l .

A r t . 2 2 - A s l e i s c o m p l e m e n t a r e s s e r ã o a p r o v a d a s p e l a m a i o r i a a b s o l u t a d o

m e m b r o s d a C â m a r a M u n i c i p a l , o b s e r v a d o s o s d e m a i s t e r m o s d a v o t a ç ã o d a s l e i s

o r d i n á r i a s .

P a r á g r a f o U n i c o : P a r a o s f i n s d e s t e a r t i g o c o n s i d e r a m - s e c o m p l e m e n t a r e s :

P a r á g r a f o U n i c o : P a r a o s f i n s d e s t e a r t i g o c o n s i d e r a m - s e l e i s c o m p l e m e n t a r e s :

( R e d a ç ã o a l t e r a d a p e l a E m e n d a n . 1 3 d e 1 1 d e d e z e m b r o d e 2 . 0 1 3 )

I - o C ó d i g o T r i b u t á r i o M u n i c i p a l ;

I I - o C ó d i g o d e O b r a s e E d i f i c a ç õ e s ;

I I I - A L e i d e O r d e n a m e n t o , U s o e O c u p a ç ã o d o S o l o U r b a n o ;

I V - o P l a n o D i r e t o r ;

V - a L e i d e L i c i t a ç õ e s e C o n t r a t o s ; ( R e d a ç ã o s u p r i m i d a p e l a E m e n d a n . 1 3 d e

1 1 d e d e z e m b r o d e 2 . 0 1 3 )

V I - a L e i d e D i v i s ã o T e r r i t o r i a l d o M u n i c í p i o ;

V I I - a L e i d e P o l í t i c a d e D e s e n v o l v i m e n t o U r b a n o ;

V I I I - o u t r a s L e i s d e c a r á t e r e s t r u t u r a l , i n c l u í d a s n e s t a c a t e g o r i a , p e l o v o t o

p r e l i m i n a r d a m a i o r i a a b s o l u t a d o s m e m b r o s d a C â m a r a .

A r t . 2 3 - A i n i c i a t i v a d a s L e i s C o m p l e m e n t a r e s e O r d i n á r i a s c a b e a q u a l q u e r

M e m b r o o u C o m i s s ã o d a C â m a r a , a o P r e f e i t o e a o s c i d a d ã o s , n a f o r m a e n o s c a s o s

p r e v i s t o s n e s t a L e i O r g â n i c a .

§ 1 ° - C o m p e t e e x c l u s i v a m e n t e à C â m a r a M u n i c i p a l a i n i c i a t i v a d a s L e i s q u e

d i s p o n h a m s o b r e :

I - c r i a ç ã o , a l t e r a ç ã o o u e x t i n ç ã o d e c a r g o s o u f u n ç õ e s e m s u a s e c r e t a r i a , b e m

c o m o a f i x a ç ã o d a r e s p e c t i v a r e m u n e r a ç ã o ;

I I - a u t o r i z a ç ã o a a b e r t u r a d e c r é d i t o s s u p l e m e n t a r e s e e s p e c i a i s a t r a v é s d a

a n u l a ç ã o p a r c i a l o u t o t a l d e d o t a ç ã o d a C â m a r a .

§ 2 º - C o m p e t e e x c l u s i v a m e n t e a o P r e f e i t o M u n i c i p a l , a i n i c i a t i v a d a s l e i s q u e

d i s p o n h a m s o b r e :

I - m a t é r i a f i n a n c e i r a ;

I I - c r i a ç ã o o u e x t i n ç ã o d e c a r g o s , f u n ç õ e s o u e m p r e g o s p ú b l i c o s n a

a d m i n i s t r a ç ã o d i r e t a e a u t a r q u i c a , b e m c o m o a f i x a ç ã o d a r e s p e c t i v a r e m u n e r a ç ã o ;

I I I - c r i a ç ã o , e s t r u t u r a ç ã o e a t r i b u i ç õ e s d a s S e c r e t a r i a s d o M u n i c í p i o e ó r g ã o s d a

a d m i n i s t r a ç ã o p ú b l i c a .

I V - s e r v i d o r e s p ú b l i c o s d o m u n i c í p i o , s e u r e g i m e j u r í d i c o , p r o v i m e n t o d e

c a r g o s , e s t a b i l i d a d e e a p o s e n t a d o r i a ;

V - a u m e n t o d a d e s p e s a s o u d i m i n u i ç ã o d a r e c e i t a ;

§ 3 ° - N o s p r o j e t o s o r i u n d o s d a c o m p e t ê n c i a e x c l u s i v a d o P r e f e i t o n ã o s e r ã o

a d m i t i d a s e m e n d a s q u e a u m e n t e m a d e s p e s a p r e v i s t a , n e m a s q u e a l t e r e m a c r i a ç ã o d e

c a r g o s .

§ 4 º - N o s p r o j e t o s d a c o m p e t ê n c i a e x c l u s i v a d a C â m a r a M u n i c i p a l , n ã o s e r ã o

a d m i t i d a s e m e n d a s q u e a u m e n t e m a d e s p e s a p r e v i s t a , s a l v o n o c a s o d o í t e m I , d o § 1 º

d e s t e a r t i g o , q u a n d o a s s i n a d a s p e l a m e t a d e , n o m í n i m o , d o s m e m b r o s d a C â m a r a .

A r t . 2 4 - N e n h u m a L e i q u e c r i e o u a u m e n t e d e s p e s a p ú b l i c a s e r á s a n c i o n a d a s e m

q u e d e l a c o n s t e a i n d i c a ç ã o d o s r e c u r s o s d i s p o n í v e i s , p r ó p r i o s p a r a a t e n d e r a o s n o v o s

e n c a r g o s .

A r t . 2 4 - N e n h u m a L e i q u e c r i e o u a u m e n t e d e s p e s a p ú b l i c a s e r á s a n c i o n a d a s e m

q u e d e l a c o n s t e a i n d i c a ç ã o d o s r e c u r s o s d i s p o n í v e i s , p r ó p r i o s p a r a a t e n d e r a o s n o v o s

e n c a r g o s , n a f o r m a d a L e i C o m p l e m e n t a r n . 1 0 1 d e 0 4 / 0 5 / 2 . 0 0 0 . ( R e d a ç ã o a l t e r a d a p e l a

E m e n d a n . 1 3 d e 1 1 d e d e z e m b r o d e 2 . 0 1 3 )

P a r á g r a f o U n i c o : O d i s p o s t o n e s t e a r t i g o n ã o s e a p l i c a a c r é d i t o s e x t r a o r d i n á r i o s .

A r t . 2 5 - O P r e f e i t o M u n i c i p a l p o d e r á s o l i c i t a r q u e o s p r o j e t o s d e s u a i n i c i a t i v a

t r a m i t e m e m r e g i m e d e u r g ê n c i a .

P a r á g r a f o Ú n i c o : S e a C â m a r a M u n i c i p a l n ã o d e l i b e r a r e m a t é q u a r e n t a e c i n c o

d i a s , o p r o j e t o s e r á i n c l u i d o n a o r d e m d o d i a a t é q u e s e u l t i m e s u a v o t a ç ã o .

A r t . 2 6 - O R e g i m e n t o I n t e r n o d a C â m a r a M u n i c i p a l d i s c i p l i n a r á o s c a s o s d e

d e c r e t o l e g i s l a t i v o e d e r e s o l u ç ã o , c u j a e l a b o r a ç ã o , r e d a ç ã o , a l t e r a ç ã o e c o n s o l i d a ç ã o

s e r ã o f e i t o s c o m o b s e r v â n c i a d a s m e s m a s n o r m a s t é c n i c a s r e l a t i v a s à s l e i s .

P a r á g r a f o Ú n i c o : O R e g i m e n t o I n t e r n o d a C â m a r a e s t a b e l e c e r á n o r m a s

p r o c e d i m e n t a i s c o m r i t o e s p e c i a l e s u m a r í s s i m o , c o m o f i m d e a d e q u a r e s t a L e i

O r g â n i c a o u s u a s l e i s c o m p l e m e n t a r e s , à l e g i s l a ç ã o F e d e r a l o u E s t a d u a l c o n f l i t a n t e .

A r t . 2 7 - A p r o v a d o o p r o j e t o d e L e i n a f o r m a r e g i m e n t a l , o P r e s i d e n t e d a

C â m a r a , n o p r a z o d e 1 0 ( d e z ) d i a s ú t e i s , o e n v i a r á a o P r e f e i t o , q u e , a q u i e s c e n d o , o

s a n c i o n a r á e o p r o m u l g a r á .

§ 1 ° - S e o P r e f e i t o j u l g a r o p r o j e t o , n o t o d o o u e m p a r t e , i n c o n s t i t u c i o n a l o u

c o n t r á r i o a o i n t e r e s s e p ú b l i c o , v e t á - l o - à , t o t a l o u p a r c i a l m e n t e , d e n t r o d e 1 5 ( q u i n z e )

d i a s ú t e i s , c o n t a d o s d a d a t a d o r e c e b i m e n t o , c o m u n i c a n d o d e n t r o d e 4 8 ( q u a r e n t a e o i t o )

h o r a s , a o P r e s i d e n t e d a C â m a r a o s m o t i v o s d o v e t o .

§ 2 ° - O v e t o p a r c i a l d e v e r á a b r a n g e r , p o r i n t e i r o , o a r t i g o , o p a r á g r a f o , o i n c i s o ,

o í t e m o u a l í n e a .

§ 3 ° - D e c o r r i d o o p r a z o , o s i l ê n c i o d o P r e f e i t o i m p o r t a r á s a n ç ã o , s e n d o

o b r i g a t ó r i a a p r o m u l g a ç ã o p e l o P r e s i d e n t e d a C â m a r a , n o p r a z o d e 1 0 ( d e z ) d i a s .

§ 3 ° - D e c o r r i d o o p r a z o d e 1 5 ( q u i n z e ) d i a s ú t e i s , o s i l ê n c i o d o P r e f e i t o

i m p o r t a r á s a n ç ã o , s e n d o o b r i g a t ó r i a a p r o m u l g a ç ã o p e l o P r e s i d e n t e d a C â m a r a .

( R e d a ç ã o a l t e r a d a p e l a E m e n d a n . 1 3 d e 1 1 d e d e z e m b r o d e 2 . 0 1 3 )

§ 4 ° - A C â m a r a M u n i c i p a l d e l i b e r a r á s o b r e a m a t é r i a v e t a d a , e m u m ú n i c o

t u r n o d e d i s c u s s ã o e v o t a ç ã o , n o p r a z o d e q u a r e n t a e c i n c o d i a s d e s e u r e c e b i m e n t o ,

c o n s i d e r a n d o - s e a p r o v a d a q u a n d o o b t i v e r o v o t o f a v o r á v e l d a m a i o r i a a b s o l u t a d o s s e u s

m e m b r o s .

§ 5 ° - E s g o t a d o , s e m d e l i b e r a ç ã o , o p r a z o e s t a b e l e c i d o n o § a n t e r i o r , o v e t o s e r á

i n c l u í d o n a o r d e m d o d i a d a s e s s ã o i m e d i a t a , a t é s u a v o t a ç ã o f i n a l .

§ 6 ° - S e o v e t o f o r r e j e i t a d o , s e r á o p r o j e t o e n v i a d o p a r a p r o m u l g a ç ã o , a o

P r e f e i t o .

§ 7 ° - S e , n a h i p ó t e s e d o § 6 º , a L e i n ã o f o r p r o m u l g a d a d e n t r o d e 4 8 ( q u a r e n t a e

o i t o ) h o r a s p e l o P r e f e i t o , o P r e s i d e n t e d a C â m a r a a p r o m u l g a r á e , s e e s t e n ã o o f i z e r , e m

i g u a l p r a z o , c a b e r á a o p r i m e i r o V i c e - P r e s i d e n t e f a z ê - l o .

A r t . 2 8 - A m a t é r i a c o n s t a n t e d e p r o j e t o d e l e i r e j e i t a d o o u n ã o s a n c i o n a d o ,

s o m e n t e p o d e r á s e r r e n o v a d a n a m e s m a s e s s ã o l e g i s l a t i v a , m e d i a n t e p r o p o s t a d a m a i o r i a

a b s o l u t a d o s m e m b r o s d a C â m a r a , r e s s a l v a d a s a s p r o p o s i ç õ e s d e i n i c i a t i v a d o P r e f e i t o .

A r t 2 9 - O p r a z o p r e v i s t o n o § 4 d o a r t i g o 2 7 , n ã o c o r r e n o s p e r í o d o s d e r e c e s s o

d a C â m a r a .

* * * S e ç ã o V

. . . D a F i s c a l i z a ç ã o C o n t á b i l , F i n a n c e i r a e O r ç a m e n t á r i a . . .

A r t . 3 0 - A F i s c a l i z a ç ã o c o n t á b i l , f i n a n c e i r a , o r ç a m e n t á r i a , o p e r a c i o n a l e

p a t r i m o n i a l d o M u n i c í p i o , d a s e n t i d a d e s d a a d m i n i s t r a ç ã o d i r e t a e i n d i r e t a , e d a s

f u n d a ç õ e s i n s t i t u í d a s o u m a n t i d a s p e l o P o d e r P ú b l i c o , q u a n t o a l e g a l i d a d e , l e g i t i m i d a d e ,

e c o n o m i c i d a d e , a p l i c a ç ã o d e s u b v e n ç õ e s e r e n ú n c i a d e r e c e i t a s , s e r á e x e r c i d a p e l a

C â m a r a M u n i c i p a l , m e d i a n t e c o n t r o l e e x t e r n o , e p e l o s i s t e m a d e c o n t r o l e i n t e r n o d e

c a d a P o d e r .

P a r á g r a f o Ú n i c o : P r e s t a r á c o n t a s q u a l q u e r p e s s o a f í s i c a o u e n t i d a d e p ú b l i c a q u e

u t i l i z e , a r r e c a d e , g u a r d e , g e r e n c i e o u a d m i n i s t r e d i n h e i r o , b e n s e v a l o r e s p ú b l i c o s o u

p e l o s q u a i s o M u n i c í p i o r e s p o n d a , o u q u e e m n o m e d e s t e a s s u m a o b r i g a ç õ e s d e

n a t u r e z a p e c u n i á r i a .

A r t . 3 1 - O c o n t r o l e e x t e r n o , a c a r g o d a C â m a r a M u n i c i p a l , s e r á e x e r c i d o c o m

a u x i l i o d o T r i b u n a l d e C o n t a s d o E s t a d o , a o q u a l c o m p e t e :

I - a p r e c i a r a s c o n t a s p r e s t a d a s a n u a l m e n t e p e l o P r e f e i t o d o M u n i c í p i o e p e l a

M e s a d a C â m a r a , m e d i a n t e p a r e c e r p r é v i o ;

I I - j u l g a r a s c o n t a s d o s a d m i n i s t r a d o r e s e d e m a i s r e s p o n s á v e i s p o r d i n h e i r o s ,

b e n s e v a l ô r e s p ú b l i c o s d a a d m i n i s t r a ç ã o d i r e t a e a u t a r q u i a s , e m p r e s a s p ú b l i c a s e

e m p r e s a s d e e c o n o m i a m i s t a , i n c l u í d a s a s f u n d a ç õ e s e s o c i e d a d e s i n s t i t u í d a s e m a n t i d a s

p e l o P o d e r P ú b l i c o M u n i c i p a l , e a s c o n t a s d a q u e l e s q u e d e r a m c a u s a a p e r d a , e x t r a v i o

o u o u t r a i r r e g u l a r i d a d e d e q u e r e s u l t e p r e j u í z o a o e r á r i o p ú b l i c o ;

I I I - a p r e c i a r , p a r a f i n s d e r e g i s t r o e l e g a l i d a d e d o s a t o s d e a d m i s s ã o d e p e s s o a l ,

a q u a l q u e r t í t u l o , n a a d m i n i s t r a ç ã o d i r e t a e i n d i r e t a , i n c l u í d a s a s f u n d a ç õ e s i n s t i t u í d a s e

m a n t i d a s p e l o P o d e r P ú b l i c o , e x c e t u a d a s a s n o m e a ç õ e s p a r a o c a r g o d e p r o v i m e n t o e m

c o m i s s ã o , b e m c o m o a d a s c o n c e s s õ e s d e a p o s e n t a d o r i a s , r e f o r m a s e p e n s õ e s ,

r e s s a l v a d a s a s m e l h o r i a s p o s t e r i o r e s q u e n ã o a l t e r e m o f u n d a m e n t o l e g a l d o a t o c o n -

c e s s ó r i o ;

I V - r e a l i z a r , p o r i n i c i a t i v a p r ó p r i a , d a C â m a r a M u n i c i p a l , d e C o m i s s ã o T é c n i c a

o u d e I n q u é r i t o , i n s p e ç õ e s e a u d i t o r i a s d e n a t u r e z a c o n t á b i l , f i n a n c e i r a , o r ç a m e n t á r i a ,

o p e r a c i o n a l e p a t r i m o n i a l n a s u n i d a d e s a d m i n i s t r a t i v a s d o s P o d e r e s L e g i s l a t i v o e

E x e c u t i v o , e d e m a i s e n t i d a d e s r e f e r i d a s n o i n c i s o I I ;

V - a v a l i a r a e x e c u ç ã o d a s m e t a s p r e v i s t a s n o p l a n o p l u r i a n u a l , n a s d i r e t r i z e s

o r ç a m e n t á r i a s e n o o r ç a m e n t o a n u a l ;

V I - f i s c a l i z a r a a p l i c a ç ã o d e q u a i s q u e r r e c u r s o s r e p a s s a d o s a o M u n i c í p i o e p e l o

M u n i c í p i o , m e d i a n t e c o n v ê n i o , a c o r d o , a j u s t e o u o u t r o s i n s t r u m e n t o s c o n g ê n e r e s ;

V I I - p r e s t a r a s i n f o r m a ç õ e s s o l i c i t a d a s p e l a C â m a r a M u n i c i p a l , o u p o r

C o m i s s ã o T é c n i c a s o b r e a f i s c a l i z a ç ã o c o n t á b i l , f i n a n c e i r a , o r ç a m e n t á r i a , o p e r a c i o n a l e

p a t r i m o n i a l e s o b r e r e s u l t a d o s d e a u d i t o r i a s e i n s p e ç õ e s r e a l i z a d a s ;

V I I I - a p l i c a r a o s r e s p o n s á v e i s , e m c a s o d e i l e g a l i d a d e d e d e s p e s a o u

i r r e g u l a r i d a d e d e c o n t a s , a s s a n ç õ e s p r e v i s t a s e m L e i , q u e e s t a b e l e c e r á e n t r e o u t r a s

c o m b i n a ç õ e s , m u l t a p r o p o r c i o n a l a o d a n o c a u s a d o a o e r á r i o ;

I X - a s s i n a r p r a z o p a r a q u e o ó r g ã o o u e n t i d a d e a d o t e a s p r o v i d ê n c i a s

n e c e s s á r i a s a o e x a t o c u m p r i m e n t o d a L e i , s e v e r i f i c a d a a i l e g a l i d a d e ;

X - s u s t a r , s e n ã o a t e n d i d o , a e x e c u ç ã o d o a t o i m p u g n a d o , c o m u n i c a n d o a

d e c i s ã o à C â m a r a M u n i c i p a l ;

X I - r e p r e s e n t a r a o P o d e r c o m p e t e n t e s o b r e i r r e g u l a r i d a d e o u a b u s o s a p u r a d o s ;

§ 1 º - N o c a s o d e c o n t r a t o , o a t o d e s u s t a ç ã o s e r á a d o t a d o d i r e t a m e n t e p e l a

C â m a r a M u n i c i p a l q u e s o l i c i t a r á , d e i m e d i a t o , a o P o d e r E x e c u t i v o , a s m e d i d a s c a b í v e i s .

§ 2 ° - S e a C â m a r a M u n i c i p a l o u o P o d e r E x e c u t i v o , n o p r a z o d e 9 0 ( n o v e n t a )

d i a s , n ã o e f e t u a r a s m e d i d a s p r e v i s t a s n o p a r á g r a f o a n t e r i o r , o T r i b u n a l d e c i d i r á a

r e s p e i t o .

§ 3 ° - A s d e c i s õ e s d o T r i b u n a l , d e q u e r e s u l t e i m p u t a ç ã o d e d é b i t o o u m u l t a ,

t e r ã o e f i c á c i a d e t í t u l o e x e c u t i v o .

§ 4 º - S e o P o d e r P ú b l i c o n ã o p r o m o v e r a r e s p o n s a b i l i d a d e c i v i l p r e v i s t a n o

p a r á g r a f o a n t e r i o r , c o m p e t i r á a o M i n i s t é r i o P ú b l i c o f a z ê - l o

A r t . 3 2 - A C o m i s s ã o a q u e s e r e f e r e o a r t i g o 3 1 , i n c i s o I V , d i a n t e d e i n d í c i o s d e

d e s p e s a s n ã o a u t o r i z a d a s , a i n d a q u e s o b a f o r m a d e i n v e s t i m e n t o s n ã o p r o g r a m a d o s o u

d e s u b s í d i o s n ã o a p r o v a d o s , p o d e r á s o l i c i t a r à a u t o r i d a d e g o v e r n a m e n t a l q u e , n o p r a z o

d e c i n c o d i a s , p r e s t e o s e s c l a r e c i m e n t o s n e c e s s á r i o s .

§ 1 º - N ã o p r e s t a d o s o s e s c l a r e c i m e n t o s , o u c o n s i d e r a d o s e s t e s i n s u f i c i e n t e s , a

C o m i s s ã o s o l i c i t a r á a o T r i b u n a l p r o n u n c i a m e n t o c o n c l u s i v o s o b r e a m a t é r i a , n o p r a z o

d e t r i n t a d i a s .

§ 2 ° - E n t e n d e n d o o T r i b u n a l i r r e g u l a r a d e s p e s a , a C o m i s s ã o , s e j u l g a r q u e o

g a s t o p o s s a c a u s a r d a n o i r r e p a r á v e l o u g r a v e l e s ã o à e c o n o m i a p ú b l i c a , p r o p o r á à

C â m a r a M u n i c i p a l s u a s u s t a ç ã o .

A r t . 3 3 - O s P o d e r e s L e g i s l a t i v o e E x e c u t i v o , d e f o r m a i n t e g r a d a , m a n t e r ã o

s i s t e m a d e c o n t r o l e i n t e r n o c o m a f i n a l i d a d e d e :

I - a v a l i a r o c u m p r i m e n t o d e m e t a s p r e v i s t a s n o p l a n o p l u r i a n u a l , a e x e c u ç ã o d o s

p r o g r a m a s d o g o v e r n o e d o s o r ç a m e n t o s d o M u n i c í p i o ;

I I - c o m p r o v a r a l e g a l i d a d e e a v a l i a r o s r e s u l t a d o s q u a n t o a e f i c á c i a e e f i c i ê n c i a

d a g e s t ã o o r ç a m e n t á r i a , f i n a n c e i r a e p a t r i m o n i a l n o s ó r g ã o s e e n t i d a d e s d a

a d m i n i s t r a ç ã o m u n i c i p a l , b e m c o m o d a a p l i c a ç ã o d e r e c u r s o s p ú b l i c o s p o r e n t i d a d e s d e

d i r e i t o p r i v a d o .

I I I - e x e r c e r o c o n t r o l e d e o p e r a ç õ e s d e c r é d i t o , a v a i s e g a r a n t i a s , b e m c o m o d o s

d i r e i t o s e h a v e r e s d o M u n i c í p i o ;

I V - a p o i a r o c o n t r o l e e x t e r n o , n o e x e r c í c i o d e s u a m i s s ã o i n s t i t u c i o n a l .

§ 1 º - O s r e s p o n s á v e i s p e l o c o n t r o l e i n t e r n o , a o t o m a r e m c o n h e c i m e n t o d e

q u a l q u e r i r r e g u l a r i d a d e , i l e g a l i d a d e , o u o f e n s a a o s p r i n c í p i o s d o a r t i g o 3 7 d a

C o n s t i t u i ç ã o F e d e r a l , d e l a d a r ã o c i ê n c i a a o T r i b u n a l d e C o n t a s d o E s t a d o , s o b p e n a d e

r e s p o n s a b i l i d a d e s o l i d á r i a .

§ 2 ° - Q u a l q u e r c i d a d ã o , p a r t i d o p o l í t i c o , a s s o c i a ç ã o o u s i n d i c a t o é p a r t e

l e g í t i m a p a r a , n a f o r m a d a L e i , d e n u n c i a r i r r e g u l a r i d a d e s o u i l e g a l i d a d e s p e r a n t e o

T r i b u n a l d e C o n t a s d o E s t a d o .

§ 3 ° - O s P o d e r e s L e g i s l a t i v o e E x e c u t i v o i n d i c a r ã o , c a d a u m d e l e s , t r ê s

r e p r e s e n t a n t e s r e s p o n s á v e i s p e l o s e u s i s t e m a c e n t r a l d e c o n t r o l e i n t e r n o , p a r a c o m p o r

C o m i s s ã o e n c a r r e g a d a d e p r o m o v e r a i n t e g r a ç ã o p r e v i s t a n e s t e a r t i g o .

A r t . 3 4 - A s c o n t a s d o M u n i c í p i o f i c a r ã o d u r a n t e s e s s e n t a d i a s , a n u a l m e n t e , à

d i s p o s i ç ã o d e q u a l q u e r c o n t r i b u i n t e , p a r a e x a m e e a p r e c i a ç ã o , o q u a l p o d e r á q u e s t i o n a r -

l h e s l e g i t i m i d a d e , n o s t e r m o s d a l e i .

A r t 3 5 - A s c o n t a s r e l a t i v a s a s u b v e n ç õ e s , f i n a n c i a m e n t o s , e m p r é s t i m o s e

a u x í l i o s r e c e b i d o s d o E s t a d o o u d a U n i ã o , o u p o r s e u i n t e r m é d i o , s e r ã o p r e s t a d a s

d i r e t a m e n t e a o r e s p e c t i v o T r i b u n a l d e C o n t a s , s e m p r e j u í z o d a f i s c a l i z a ç ã o e x t e r n a

e x e r c i d a p e l a C â m a r a M u n i c i p a l .

— C A P Í T U L O I I I —

. . . D o P o d e r E x e c u t i v o . . .

* * * S e ç ã o I

. . . D o P r e f e i t o e d o V i c e - P r e f e i t o . . .

A r t . 3 6 - O P o d e r E x e c u t i v o é e x e r c i d o p e l o P r e f e i t o M u n i c i p a l , e l e i t o p a r a u m

m a n d a t o d e q u a t r o a n o s , n a f o r m a e s t a b e l e c i d a p e l a C o n s t i t u i ç ã o F e d e r a l .

A r t . 3 7 - S u b s t i t u i r á o P r e f e i t o , n o c a s o d e i m p e d i m e n t o , e s u c e d e r - l h e - á , n o

c a s o d e v a g a , o V i c e - P r e f e i t o .

A r t . 3 8 - A e l e i ç ã o d o P r e f e i t o e d o V i c e - P r e f e i t o r e a l i z a r - s e - á , s i m u l t a n e a m e n t e ,

n o v e n t a d i a s e m d a t a d e f i n i d a p e l a L e i , a n t e s d o t é r m i n o d o m a n d a t o d e s e u s

a n t e c e s s o r e s , e a p o s s e d o s e l e i t o s o c o r r e r á n o d i a 1 d e j a n e i r o d o a n o s u b s e q ü e n t e a o d a

e l e i ç ã o .

A r t . 3 8 - A e l e i ç ã o d o P r e f e i t o e d o V i c e - P r e f e i t o r e a l i z a r - s e - á , s i m u l t a n e a m e n t e , e m

d a t a d e f i n i d a p e l a L e i , a n t e s d o t é r m i n o d o m a n d a t o d e s e u s a n t e c e s s o r e s , e a p o s s e d o s

e l e i t o s o c o r r e r á n o d i a 1 d e j a n e i r o d o a n o s u b s e q ü e n t e a o d a e l e i ç ã o . ( R e d a ç ã o a l t e r a d a p e l a

E m e n d a n . 1 3 d e 1 1 d e d e z e m b r o d e 2 . 0 1 3 )

§ 1 º - A e l e i ç ã o d o P r e f e i t o i m p o r t a r á a d o V i c e - P r e f e i t o c o m e l e r e g i s t r a d o .

§ 2 ° - S e r á c o n s i d e r a d o e l e i t o P r e f e i t o o c a n d i d a t o q u e o b t i v e r a m a i o r i a d o s

v o t o s v á l i d o s .

§ 3 ° - A f i x a ç ã o d a r e m u n e r a ç ã o d o P r e f e i t o e d o V i c e P r e f e i t o e S e c r e t á r i o s s e r ã o

f i x a d o s p o r l e i , c u j o p r o j e t o s e r á d e i n i c i a t i v a d a M e s a D i r e t o r a d a C â m a r a M u n i c i p a l , e c u j a

v o t a ç ã o d e v e r á e s t a r c o n c l u í d a a t é q u i n z e d i a s a n t e s d o p l e i t o e l e i t o r a l , o b s e r v a d o o l i m i t e

p r e v i s t o n a l e i . ( R e d a ç ã o a c r e s c e n t a d a p e l a E m e n d a n . 1 3 d e 1 1 d e d e z e m b r o d e 2 . 0 1 3 )

A r t 3 9 - E m c a s o d e i m p e d i m e n t o d o P r e f e i t o e d o V i c e - P r e f e i t o , o u v a c â n c i a

d o s r e s p e c t i v o s c a r g o s , s e r á c h a m a d o a o e x e r c í c i o d o P o d e r E x e c u t i v o o P r e s i d e n t e d a

C â m a r a .

§ 1 ° - O s s u b s t i t u t o s l e g a i s d o P r e f e i t o n ã o p o d e r ã o s e r e c u s a r a s u b s t i t u í - l o , s o b

p e n a d e e x t i n ç ã o d e s e u s m a n d a t o s d e V i c e - P r e f e i t o o u d e P r e s i d e n t e d a C â m a r a ,

c o n f o r m e o c a s o .

§ 2 ° - E n q u a n t o o s u b s t i t u t o l e g a l n ã o a s s u m i r , r e s p o n d e r á p e l o e x p e d i e n t e d a

P r e f e i t u r a o S e c r e t á r i o d a P r e f e i t u r a .

A r t . 4 0 - V a g a n d o o s c a r g o s d e P r e f e i t o e V i c e P r e f e i t o , f a r - s e - à e l e i ç ã o n o v e n t a

d i a s d e p o i s d e a b e r t a a ú l t i m a v a g a .

§ 1 ° - O c o r r e n d o a v a c â n c i a n o ú l t i m o a n o d o m a n d a t o , c o m p e t i r á a o s u b s t i t u t o

l e g a l , c o m p l e t a r o p e r í o d o d e G o v e r n o .

§ 2 ° - E m q u a l q u e r d o s c a s o s , o s s u c e s s o r e s d e v e r ã o c o m p l e t a r o p e r í o d o

r e s t a n t e d e G o v e r n o .

A r t . 4 1 - P e r d e r á o m a n d a t o o P r e f e i t o q u e a s s u m i r o u t r o c a r g o o u f u n ç ã o n a

a d m i n i s t r a ç ã o p ú b l i c a d i r e t a o u i n d i r e t a , r e s s a l v a d a a p o s s e e m v i r t u d e d e c o n c u r s o

p ú b l i c o e o b s e r v a d o o d i s p o s t o n o a r t . 3 8 , I I , I V , V d a C o n s t i t u i ç ã o F e d e r a l .

A r t . 4 2 - O P r e f e i t o e o V i c e - P r e f e i t o t o m a r ã o p o s s e p e r a n t e a C â m a r a

M u n i c i p a l , p r e s t a n d o c o m p r o m i s s o d e c u m p r i r e f a z e r c u m p r i r a s C o n s t i t u i ç õ e s F e d e r a l

e E s t a d u a l , a L e i O r g â n i c a d o M u n i c í p i o e o b s e r v a r a s d e m a i s l e i s .

P a r á g r a f o U n i c o : S e , d e c o r r i d o s d e z d i a s d a d a t a m a r c a d a p a r a a p o s s e , o

P r e f e i t o e o V i c e - P r e f e i t o , s a l v o m o t i v o d e f o r ç a m a i o r , n ã o t i v e r a s s u m i d o o c a r g o , e s t e

s e r á d e c l a r a d o v a g o .

A r t . 4 3 - O P r e f e i t o e o V i c e - P r e f e i t o n ã o p o d e r ã o , s e m l i c e n ç a , d a C â m a r a

M u n i c i p a l , a u s e n t a r - s e d o P a í s o u d o M u n i c í p i o , p o r p e r í o d o s u p e r i o r a q u i n z e d i a s , s o b

p e n a d e p e r d a d o m a n d a t o .

§ 1 º - O p e d i d o d e l i c e n ç a , d e v i d a m e n t e m o t i v a d o , i n d i c a r á , e s p e c i a l m e n t e , a s

r a z õ e s d a v i a g e m , o r o t e i r o e a p r e v i s ã o d e g a s t o s .

§ 2 º - O P r e f e i t o r e g u l a r m e n t e l i c e n c i a d o t e r á d i r e i t o a o r e c e b i m e n t o d a

r e m u n e r a ç ã o d e v i d a .

A r t . 4 4 - O P r e f e i t o d e v e r á r e s i d i r n a s e d e d o M u n i c í p i o .

A r t . 4 5 - O P r e f e i t o e o V i c e - P r e f e i t o d e v e r ã o , n o a t o d a p o s s e e n o t é r m i n o d o

m a n d a t o , f a z e r d e c l a r a ç ã o p ú b l i c a d e b e n s .

P a r á g r a f o U n i c o : A n ã o o b s e r v â n c i a d o d i s p o s t o n e s t e a r t i g o , i m p l i c a r á n o

i m p e d i m e n t o d a p o s s e .

* * * S e ç ã o I I

. . . D a s a t r i b u i ç õ e s d o P r e f e i t o . . .

A r t . 4 6 - C o m p e t e p r i v a t i v a m e n t e a o P r e f e i t o :

I - r e p r e s e n t a r o m u n i c í p i o n a s s u a s r e l a ç õ e s j u r í d i c a s , p o l í t i c a s e

a d m i n i s t r a t i v a s ;

I I - e x e r c e r , c o m a u x í l i o d o s S e c r é t á r i o s , a d i r e ç ã o s u p e r i o r d a a d m i n i s t r a ç ã o

M u n i c i p a l ;

I I I - s a n c i o n a r , p r o m u l g a r e f a z e r p u b l i c a r a s l e i s , b e m c o m o e x p e d i r d e c r e t o s e

r e g u l a m e n t o s p a r a a s u a f i e l e x e c u ç ã o ;

I V - v e t a r p r o j e t o s d e l e i , t o t a l o u p a r c i a l m e n t e ;

V - p r o v e r o s c a r g o s p ú b l i c o s d o M u n i c í p i o , c o m a s r e s t r i ç õ e s d a C o n s t i t u i ç ã o

F e d e r a l , e d e s t a L e i O r g â n i c a e n a f o r m a q u e a l e i e s t a b e l e c e r ;

V I - n o m e a r e e x o n e r a r l i v r e m e n t e o s S e c r e t á r i o s d o M u n i c í p i o e A s s e s s o r e s ;

V I I - n o m e a r e e x o n e r a r o s d i r i g e n t e s d e a u t a r q u i a s ;

V I I I - e n v i a r à C â m a r a M u n i c i p a l a p r o p o s t a o r ç a m e n t á r i a ;

I X - p r e s t a r c o n t a s d a a d m i n i s t r a ç ã o d o M u n i c í p i o à C â m a r a M u n i c i p a l , n a

f o r m a e s t a b e l e c i d a n e s t a l e i ;

X - i n i c i a r o p r o c e s s o l e g i s l a t i v o , n a f o r m a e n o s c a s o s p r e v i s t o s n e s t a l e i ;

X I - c e l e b r a r e a u t o r i z a r c o n v ê n i o s o u a c o r d o s ;

X I I - f i x a r o u a l t e r a r , p o r d e c r e t o l e i , o s q u a d r o s , v e n c i m e n t o s e v a n t a g e n s d o

p e s s o a l a u t a r q u i c o n o s t e r m o s d a l e i ;

X I I - f i x a r o u a l t e r a r , p o r l e i , o s q u a d r o s , v e n c i m e n t o s e v a n t a g e n s d o p e s s o a l

a u t a r q u i c o n o s t e r m o s d a l e i ; ( R e d a ç ã o a l t e r a d a p e l a E m e n d a n . 1 3 d e 1 1 d e d e z e m b r o

d e 2 . 0 1 3 )

X I I I - i n d i c a r d i r e t o r e s d e s o c i e d a d e d e e c o n o m i a m i s t a e e m p r e s a s p u b l i c a s ;

X I V - r e a l i z a r o p e r a ç õ e s d e c r é d i t o a u t o r i z a d a s p e l a C â m a r a M u n i c i p a l ;

X V - p r a t i c a r o s d e m a i s a t o s d e a d m i n i s t r a ç ã o , n o s l i m i t e s d a C o m p e t ê n c i a d o

E x e c u t i v o ;

X V I - m e d i a n t e a u t o r i z a ç ã o d a C â m a r a M u n i c i p a l , s u b s c r e v e r o u a d q u i r i r a ç õ e s ,

r e a l i z a r o u a u m e n t a r c a p i t a l , d e s d e q u e h a j a r e c u r s o s h á b e i s , d e s o c i e d a d e d e e c o n o m i a

m i s t a o u e m p r e s a p ú b l i c a , b e m c o m o d i s p ô r , a q u a l q u e r t í t u l o , n o t o d o o u e m p a r t e , d e

a ç õ e s o u c a p i t a l q u e t e n h a s u b s c r i t o , a d q u i r i d o o u a u m e n t a d o ;

X V I I - d e l e g a r , p o r d e c r e t o , a a u t o r i d a d e d o e x e c u t i v o , f u n ç õ e s a d m i n i s t r a t i v a s

q u e n ã o s e j a m d e s u a e x c l u s i v a c o m p e t ê n c i a ;

X V I I I - e n v i a r à C â m a r a M u n i c i p a l p r o j e t o s d e L e i r e l a t i v o s a o p l a n o p l u r i a n u a l ,

d i r e t r i z e s o r ç a m e n t á r i a s , o r ç a m e n t o a n u a l , d í v i d a p ú b l i c a e o p e r a ç õ e s d e c r é d i t o ;

X I X - e n v i a r à C â m a r a M u n i c i p a l p r o j e t o d e l e i s o b r e o r e g i m e d e c o n c e s s ã o o u

p e r m i s s ã o d e s e r v i ç o s p ú b l i c o s .

X X – A g i r c o m r e s p e i t o a o l e g i s l a t i v o , c o l a b o r a n d o p a r a o s e u b o m

f u n c i o n a m e n t o . ( R e d a ç ã o a c r e s c e n t a d a p e l a E m e n d a n . 1 3 d e 1 1 d e d e z e m b r o d e 2 . 0 1 3 )

X X I – P l a n e j a r a s a ç õ e s a d m i n i s t r a t i v a s , v i s a n d o s u a t r a n s p a r ê n c i a , e f i c i ê n c i a ,

e c o n o m i a e a p a r t i c i p a ç ã o p o p u l a r . ( R e d a ç ã o a c r e s c e n t a d a p e l a E m e n d a n . 1 3 d e 1 1 d e

d e z e m b r o d e 2 . 0 1 3 )

§ 1 º - A r e p r e s e n t a ç ã o a q u e s e r e f e r e o i n c i s o I , p o d e r á s e r d e l e g a d a p o r l e i d e

i n i c i a t i v a d o P r e f e i t o a o u t r a a u t o r i d a d e , o u a s e u s a u x i l i a r e s .

§ 2 º - A s a t r i b u i ç õ e s d e s t e a r t i g o , s ã o e x t e n s í v e i s à q u e l e q u e s u b s t i t u i r o u

s u c e d e r o p r e f e i t o . ( R e d a ç ã o a c r e s c e n t a d a p e l a E m e n d a n . 1 3 d e 1 1 d e d e z e m b r o d e

2 . 0 1 3 )

* * * S e ç ã o I I I

. . . D a r e s p o n s a b i l i d a d e d o P r e f e i t o . . .

A r t . 4 7 - S ã o c r i m e s d e r e s p o n s a b i l i d a d e o s a t o s d o p r e f e i t o q u e a t e n t e m c o n t r a a

c o n s t i t u i ç ã o f e d e r a l , a c o n s t i t u i ç ã o e s t a d u a l , a l e i o r g â n i c a d o m u n i c í p i o e ,

e s p e c i a l m e n t e , c o n t r a :

A r t . 4 7 - S ã o c r i m e s d e r e s p o n s a b i l i d a d e o s a t o s d o p r e f e i t o q u e a t e n t e m c o n t r a a

c o n s t i t u i ç ã o f e d e r a l , a c o n s t i t u i ç ã o e s t a d u a l , a l e g i s l a ç ã o f e d e r a l e a l e i o r g â n i c a d o

m u n i c í p i o e , e s p e c i a l m e n t e , c o n t r a : ( R e d a ç ã o a l t e r a d a p e l a E m e n d a n . 1 3 d e 1 1 d e

d e z e m b r o d e 2 . 0 1 3 )

I - a e x i s t ê n c i a d a u n i ã o ;

I I - o l i v r e e x e r c í c i o d o p o d e r l e g i s l a t i v o ;

I I I - o e x e r c í c i o d o s d i r e i t o s p o l í t i c o s i n d i v i d u a i s e s o c i a i s ;

I V - a s e g u r a n ç a i n t e r n a d o P a í s ;

V - a p r o b i d a d e n a a d m i n i s t r a ç ã o ;

V I - a l e i o r ç a m e n t á r i a ;

V I I - o c u m p r i m e n t o d a s l e i s e d a s d e c i s õ e s j u d i c i a i s .

P a r á g r a f o U n i c o : a d e f i n i ç ã o d e s s e s c r i m e s a s s i m c o m o a s n o r m a s d e p r o c e s s o e

j u l g a m e n t o , s e r ã o o s e s t a b e l e c i d o s n a l e i f e d e r a l e s p e c i a l .

A r t . 4 8 - O p r o c e s s o e o j u l g a m e n t o d o p r e f e i t o s e r á f e i t o p e r a n t e o t r i b u n a l d e

j u s t i ç a d o E s t a d o .

A r t . 4 8 - O p r o c e s s o e o j u l g a m e n t o d o p r e f e i t o o u d o v i c e - p r e f e i t o , s e r á f e i t o

p e r a n t e o t r i b u n a l d e j u s t i ç a d o E s t a d o , n o s c r i m e s c o m u n s e n o s d e r e s p o n s a b i l i d a d e ,

n o s t e r m o s d a l e g i s l a ç ã o f e d e r a l . ( R e d a ç ã o a l t e r a d a p e l a E m e n d a n . 1 3 d e 1 1 d e

d e z e m b r o d e 2 . 0 1 3 )

P a r á g r a f o 1 º : O p r e f e i t o o u o v i c e - p r e f e i t o p o d e r ã o s e r j u l g a d o s p e l a C â m a r a

M u n i c i p a l , n a s i n f r a ç õ e s p o l í t i c o - a d m i n i t r a t i v a s n o s t e r m o s d a l e i , a s s e g u r a d o o

c o n t r a d i t ó r i o , a p u b l i c i d a d e e a a m p l a d e f e s a . ( R e d a ç ã o a c r e s c e n t a d a p e l a E m e n d a n . 1 3

d e 1 1 d e d e z e m b r o d e 2 . 0 1 3 )

P a r á g r a f o 2 º : O p r o c e s s o d e c a s s a ç ã o o b e d e c e r á a l e g i s l a ç ã o f e d e r a l p e r t i n e n t e .

( R e d a ç ã o a c r e s c e n t a d a p e l a E m e n d a n . 1 3 d e 1 1 d e d e z e m b r o d e 2 . 0 1 3 )

* * * S e ç ã o I V

. . . D o s a u x i l i a r e s d i r e t o s d o P r e f e i t o

A r t 4 9 - S ã o a u x i l i a r e s d i r e t o s d o P r e f e i t o :

I - o s s e c r e t á r i o s m u n i c i p a i s ;

I I - o s a d m i n i t r a d o r e s r e g i o n a i s ;

I I - o s d i r e t o r e s d e d e p a r t a m e n t o s ; ( R e d a ç ã o a l t e r a d a p e l a E m e n d a n . 1 3 d e 1 1

d e d e z e m b r o d e 2 . 0 1 3 )

A r t . 5 0 - L e i m u n i c i p a l , d e i n i c i a t i v a d o p r e f e i t o , e s t a b e l e c e r á a s a t r i b u i ç õ e s d o s

a u x i l i a r e s d i r e t o s , d e f i n i n d o - l h e s a c o m p e t ê n c i a , d e v e r e s e r e s p o n s a b i l i d a d e s .

A r t . 5 1 - O s A d m i n i s t r a d o r e s R e g i o n a i s c o m o d e l e g a d o s d o E x e c u t i v o a u x i l i a r e s

d o p r e f e i t o , e x e r c e r ã o f u n ç õ e s m e r a m e n t e a d m i n i s t r a t i v a s .

A r t . 5 1 - O s a u x i l i a r e s d o p r e f e i t o , e x e r c e r ã o f u n ç õ e s m e r a m e n t e

a d m i n i s t r a t i v a s . ( R e d a ç ã o a l t e r a d a p e l a E m e n d a n . 1 3 d e 1 1 d e d e z e m b r o d e 2 . 0 1 3 )

A r t . 5 2 - O s a u x i l i a r e s d o P r e f e i t o s e r ã o s e m p r e n o m e a d o s e m c o m i s s ã o , f a r ã o

d e c l a r a ç ã o p ú b l i c a d e s e u s b e n s n o a t o d a p o s s e e n o t é r m i n o d o e x e r c í c i o d o c a r g o , e

t e r ã o o s m e s m o s i m p e d i m e n t o s d o s v e r e a d o r e s , e n q u a n t o p e r m a n e c e r e m n o c a r g o .

T Í T U L O I I I

. . . D a O r g a n i z a ç ã o d o M u n i c í p i o • • •

— C A P Í T U L O I —

. . . D a A d m i n i s t r a ç ã o M u n i c i p a l . . .

* * * S e ç ã o I

. . . D i s p o s i ç õ e s G e r a i s . . .

A r t 5 3 - A a d m i n i s t r a ç ã o p ú b l i c a d i r e t a , i n d i r e t a o u f u n d a c i o n a l , d e q u a l q u e r d o s

P o d e r e s d o M u n i c i p i o , o b e d e c e r á a o s p r i n c í p i o s d a l e g a l i d a d e , i m p e s s o a l i d a d e ,

m o r a l i d a d e , p u b l i c i d a d e , r a z o a b i l i d a d e , f i n a l i d a d e e m o t i v a ç ã o .

A r t . 5 4 - O s a t o s a d m i n i s t r a t i v o s s e r ã o p ú b l i c o s .

A r t . 5 5 - A s l e i s e o s a t o s a d m i n i s t r a t i v o s d e e f e i t o s e x t e r n o s d e v e r ã o s e r

p u b l i c a d o s e m j o r n a l d o m u n i c í p i o , o u n a f a l t a d e s t e , n o j o r n a l d a s e d e d a C o m a r c a , o u

e n t ã o , n a I m p r e n s a O f i c i a l d o E s t a d o o u e m J o r n a l R e g i o n a l d e c i r c u l a ç ã o n o

M u n i c í p i o , p a r a q u e p r o d u z a o s s e u s e f e i t o s r e g u l a r e s .

A r t . 5 5 - A s l e i s e o s a t o s a d m i n i s t r a t i v o s d e e f e i t o s e x t e r n o s d e v e r ã o s e r

p u b l i c a d o s e m j o r n a l d o m u n i c í p i o , o u n a f a l t a d e s t e , n o j o r n a l d a s e d e d a C o m a r c a , o u

e n t ã o , n a I m p r e n s a O f i c i a l d o E s t a d o o u e m J o r n a l R e g i o n a l d e c i r c u l a ç ã o n o

M u n i c í p i o , e s e f o r o c a s o e m p á g i n a d a i n t e r n e t , n o s í t i o o f i c i a l d e c a d a P o d e r , p a r a q u e

p r o d u z a o s s e u s e f e i t o s r e g u l a r e s . ( R e d a ç ã o a l t e r a d a p e l a E m e n d a n . 1 3 d e 1 1 d e

d e z e m b r o d e 2 . 0 1 3 )

§ 1 º - A p u b l i c a ç ã o d o s a t o s n ã o n o r m a t i v o s p o d e r á s e r r e s u m i d a .

§ 1 º - A p u b l i c a ç ã o e m j o r n a l d o s a t o s n ã o n o r m a t i v o s p o d e r á s e r r e s u m i d a , e

d i s p o n i b i l i z a d a n a t o t a l i d a d e d e s e u t e x t o , e m p á g i n a d a i n t e r n e t , n o s í t i o o f i c i a l d e c a d a

P o d e r . ( R e d a ç ã o a l t e r a d a p e l a E m e n d a n . 1 3 d e 1 1 d e d e z e m b r o d e 2 . 0 1 3 )

§ 2 ° - A l e i p o d e r á e s t a b e l e c e r a o b r i g a t o r i e d a d e d a n o t i f i c a ç ã o o u d a i n t i m a ç ã o

p e s s o a l d o i n t e r e s s a d o , p a r a d e t e r m i n a d o s a t o s a d m i n i s t r a t i v o s , c a s o e m q u e s ó

p r o d u z i r ã o e f e i t o s a p a r t i r d e t a i s d i l i g ê n c i a s .

A r t . 5 6 - A L e i d e v e r á f i x a r p r a z o s p a r a a p r á t i c a d o s a t o s a d m i n i s t r a t i v o s e

e s t a b e l e c e r r e c u r s o s a d e q u a d o s à s u a r e v i s ã o , i n d i c a n d o s e u s e f e i t o s e f o r m a d e

p r o c e s s a m e n t o .

A r t . 5 7 - O s ó r g ã o s e p e s s o a s q u e r e c e b a m d i n h e i r o o u v a l o r e s p ú b l i c o s f i c a m

o b r i g a d o s à p r e s t a ç ã o d e c o n t a s d e s u a a p l i c a ç ã o o u u t i l i z a ç ã o , n o s p r a z o s e n a f o r m a

q u e a l e i e s t a b e l e c e r .

A r t . 5 8 - A a d m i n i s t r a ç ã o é o b r i g a d a a f o r n e c e r a q u a l q u e r c i d a d ã o , p a r a d e f e s a

d e d i r e i t o s e e s c l a r e c i m e n t o s d e s i t u a ç õ e s d e i n t e r e s s e p e s s o a l , c o l e t i v o , p ú b l i c o o u

d i f u s o , n o p r a z o m á x i m o d e d e z ( 1 0 ) d i a s , c e r t i d ã o d e a t o s , c o n t r a t o s , d e c i s õ e s o u

p a r e c e r e s , s o b p e n a d e r e s p o n s a b i l i d a d e d e a u t o r i d a d e o u s e r v i d o r q u e n e g a r o u r e t a r d a r

a s u a e x p e d i ç ã o . N o m e s m o p r a z o , d e v e r á a t e n d e r à r e q u i s i ç õ e s j u d i c i a i s s e o u t r o n ã o

f o r f i x a d o p e l a a u t o r i d a d e j u d i c i á r i a .

A r t . 5 8 - A a d m i n i s t r a ç ã o é o b r i g a d a a f o r n e c e r a q u a l q u e r c i d a d ã o , p a r a d e f e s a

d e d i r e i t o s e e s c l a r e c i m e n t o s d e s i t u a ç õ e s d e i n t e r e s s e p e s s o a l , c o l e t i v o , p ú b l i c o o u

d i f u s o , n o p r a z o m á x i m o d e q u i n z e ( 1 5 ) d i a s , c e r t i d ã o d e a t o s , c o n t r a t o s , d e c i s õ e s o u

p a r e c e r e s , s o b p e n a d e r e s p o n s a b i l i d a d e d e a u t o r i d a d e o u s e r v i d o r q u e n e g a r o u r e t a r d a r

a s u a e x p e d i ç ã o . N o m e s m o p r a z o , d e v e r á a t e n d e r à r e q u i s i ç õ e s j u d i c i a i s s e o u t r o n ã o

f o r f i x a d o p e l a a u t o r i d a d e j u d i c i á r i a . ( R e d a ç ã o a l t e r a d a p e l a E m e n d a n . 1 3 d e 1 1 d e

d e z e m b r o d e 2 . 0 1 3 )

A r t . 5 9 - P a r a a o r g a n i z a ç ã o d a a d m i n i s t r a ç ã o p ú b l i c a d i r e t a , i n d i r e t a o u

f u n d a c i o n a l , d e q u a l q u e r d o s P o d e r e s d o M u n i c í p i o , é o b r i g a t ó r i o o c u m p r i m e n t o d a s

s e g u i n t e s n o r m a s

I - O s c a r g o s , e m p r e g o s e f u n ç õ e s p ú b l i c a s s ã o a c e s s í v e i s a o s b r a s i l e i r o s q u e

p r e e n c h a m o s r e q u i s i t o s e s t a b e l e c i d o s e m l e i ,

I I - A i n v e s t i d u r a d e c a r g o o u e m p r e g o p ú b l i c o d e p e n d e d e a p r o v a ç ã o p r é v i a e m

c o n c u r s o p ú b l i c o d e p r o v a s o u d e p r o v a s e t í t u l o s , r e s s a l v a d a s a s n o m e a ç õ e s p a r a c a r g o

e m c o m i s s ã o d e c l a r a d o e m l e i d e l i v r e n o m e a ç ã o e e x o n e r a ç ã o ;

I I I - O p r a z o d e v a l i d a d e d o c o n c u r s o p ú b l i c o s e r á d e d o i s a n o s , p r o r r o g á v e l u m a

v e z , p o r i g u a l p e r í o d o . A n o m e a ç ã o d o c a n d i d a t o a p r o v a d o o b e d e c e r á a o r d e m d e

c l a s s i f i c a ç ã o .

I I I - O p r a z o d e v a l i d a d e d o c o n c u r s o p ú b l i c o s e r á d e a t é d o i s a n o s , p r o r r o g á v e l

u m a v e z , p o r i g u a l p e r í o d o . A n o m e a ç ã o d o c a n d i d a t o a p r o v a d o o b e d e c e r á a o r d e m d e

c l a s s i f i c a ç ã o . ( R e d a ç ã o a l t e r a d a p e l a E m e n d a n . 1 3 d e 1 1 d e d e z e m b r o d e 2 . 0 1 3 )

I V - D u r a n t e o p r a z o i m p r o r r o g á v e l p r e v i s t o n o e d i t a l d e c o n v o c a ç ã o , a q u e l e

a p r o v a d o e m c o n c u r s o p ú b l i c o d e p r o v a s o u d e p r o v a s e t í t u l o s s e r á c o n v o c a d o c o m

p r i o r i d a d e s o b r e o s n o v o s c o n c u r s a d o s p a r a a s s u m i r o c a r g o o u e m p r e g o , n a c a r r e i r a ;

V - O s c a r g o s e m c o m i s s ã o e a s f u n ç õ e s d e c o n f i a n ç a s e r ã o e x e r c i d o s ,

p r e f e r e n c i a l m e n t e p o r s e r v i d o r e s o c u p a n t e s d e c a r g o d e c a r r e i r a t é c n i c a , o u p r o -

f i s s i o n a l , n o s c a s o s e c o n d i ç õ e s p r e v i s t o s e m l e i .

V - O s c a r g o s e m c o m i s s ã o e a s f u n ç õ e s d e c o n f i a n ç a s e r ã o e x e r c i d o s ,

p r e f e r e n c i a l m e n t e p o r s e r v i d o r e s o c u p a n t e s d e c a r g o e f e t i v o , o u d e c a r r e i r a t é c n i c a o u

p r o f i s s i o n a l , n o s c a s o s e c o n d i ç õ e s p r e v i s t o s e m l e i . ( R e d a ç ã o a l t e r a d a p e l a E m e n d a n .

1 3 d e 1 1 d e d e z e m b r o d e 2 . 0 1 3 )

V I - é g a r a n t i d o a o s e r v i d o r p ú b l i c o m u n i c i p a l o d i r e i t o à l i v r e a s s o c i a ç ã o

s i n d i c a l ;

V I I - o f u n c i o n á r i o o u s e r v i d o r p ú b l i c o g o z a r á d e e s t a b i l i d a d e n o c a r g o o u

e m p r e g o , d e s d e o r e g i s t r o d a c a n d i d a t u r a a t é o a n o s e g u i n t e a o t é r m i n o d o m a n d a t o

s i n d i c a l ;

V I I I - o d i r e i t o d e g r e v e s e r á e x e r c i d o n o s t e r m o s e n o s l i m i t e s d e f i n i d o s e m l e i

c o m p l e m e n t a r f e d e r a l ;

I X - a l e i r e s e r v a r á p e r c e n t u a l d o s c a r g o s e e m p r e g o s p ú b l i c o s p a r a a s p e s s o a s

p o r t a d o r a s d e d e f i c i ê n c i a s , g a r a n t i n d o a s a d a p t a ç õ e s n e c e s s á r i a s p a r a s u a p a r t i c i p a ç ã o

n o s c o n c u r s o s p ú b l i c o s , e d e f i n i r á o s c r i t é r i o s d e s u a a d m i s s ã o ;

X - n o s c a s o s d e c o n t r a t a ç ã o p o r t e m p o d e t e r m i n a d o , p a r a a t e n d e r a n e c e s s i d a d e

t e m p o r á r i a d e e x c e p c i o n a l i n t e r e s s e p ú b l i c o , n ã o p o d e r á o p r a z o e x c e d e r d e u m a n o ,

s e n d o v e d a d a n o v a c o n t r a t a ç ã o p a r a o m e s m o f i m , s a l v o o s c a s o s d e d o c ê n c i a e a s e x c e -

ç õ e s d e f i n i d a s e m l e i ;

X – a l e i e s t a b e l e c e r á o s c a s o s d e c o n t r a t a ç ã o p o r t e m p o d e t e r m i n a d o , p a r a

a t e n d e r a n e c e s s i d a d e t e m p o r á r i a d e e x c e p c i o n a l i n t e r e s s e p ú b l i c o . ( R e d a ç ã o a l t e r a d a

p e l a E m e n d a n . 1 3 d e 1 1 d e d e z e m b r o d e 2 . 0 1 3 )

X I - a r e v i s ã o g e r a l d a r e m u n e r a ç ã o o s s e r v i d o r e s p ú b l i c o s , f a r - s e - á s e m p r e n a

m e s m a d a t a .

X I I - a l e i f i x a r á o l i m i t e m á x i m o e a r e l a ç ã o d e v a l o r e s e n t r e a m a i o r e a m e n o r

r e m u n e r a ç ã o d o s s e r v i d o r e s p ú b l i c o s , o b s e r v a d o s , c o m o l i m i t e s m á x i m o s o s v a l o r e s

p e r c e b i d o s c o m o r e m u n e r a ç ã o , e m e s p é c i e , p e l o P r e f e i t o .

X I I I - o s v e n c i m e n t o s d o s c a r g o s d o P o d e r L e g i s l a t i v o n ã o p o d e r ã o s e r

s u p e r i o r e s a o s p a g o s p e l o P o d e r E x e c u t i v o ;

X I V - é v e d a d a a v i n c u l a ç ã o o u e q u i p a r a ç ã o d e v e n c i m e n t o s , p a r a o e f e i t o d e

r e m u n e r a ç ã o d e p e s s o a l d o s e r v i ç o p ú b l i c o , r e s s a l v a d o o d i s p o s t o n o i n c i s o a n t e r i o r e

n o a r t i g o 3 9 , § 1 º d a C o n s t i t u i ç ã o F e d e r a l .

X V - o s a c r é s c i m o s p e c u n i á r i o s p e r c e b i d o s p o r s e r v i d o r p ú b l i c o n ã o s e r ã o

c o m p u t a d o s n e m a c u m u l a d o s , p a r a f i n s d e c o n c e s s ã o d e a c r é s c i m o s u l t e r i o r e s , s o b o

m e s m o t í t u l o o u i d ê n t i c o f u n d a m e n t o ;

X V I - o s v e n c i m e n t o s d o s s e r v i d o r e s p ú b l i c o s s e r ã o i r r e d u t í v e i s e a r e m u n e r a ç ã o

o b s e r v a r á o q u e d i s p õ e o s a r t s . 3 7 , X I , X I I , 1 5 0 , I I , 1 5 3 , I I I e 1 5 3 , § 2 º , I d a a

C o n s t i t u i ç ã o F e d e r a l .

X V I - o s v e n c i m e n t o s d o s s e r v i d o r e s p ú b l i c o s s e r ã o i r r e d u t í v e i s e a r e m u n e r a ç ã o

o b s e r v a r á o q u e d i s p õ e a C o n s t i t u i ç ã o F e d e r a l . ( R e d a ç ã o a l t e r a d a p e l a E m e n d a n . 1 3 d e

1 1 d e d e z e m b r o d e 2 . 0 1 3 )

X V I I - é v e d a d a a a c u m u l a ç ã o r e m u n e r a d a d e c a r g o s p ú b l i c o s , e x c e t o , q u a n d o

h o u v e r c o m p a t i b i l i d a d e d e h o r á r i o s :

a ) - a d e d o i s c a r g o s d e p r o f e s s o r ;

b ) - a d e u m c a r g o d e p r o f e s s o r c o m o u t r o t é c n i c o o u c i e n t i f i c o ;

c ) - a d e d o i s c a r g o s p r i v a t i v o s d e m é d i c o ;

c ) - a d e d o i s c a r g o s p r i v a t i v o s d e p r o f i s s i o n a l d a s a ú d e , c o m p r o f i s s õ e s

r e g u l a m e n t a d a s ; ( R e d a ç ã o a l t e r a d a p e l a E m e n d a n . 1 3 d e 1 1 d e d e z e m b r o d e 2 . 0 1 3 )

X V I I I - a p r o i b i ç ã o d e a c u m u l a r e s t e n d a - s e a e m p r e g o s e f u n ç õ e s e a b r a n g e

a u t a r q u i a s , e m p r e s a s p ú b l i c a s , s o c i e d a d e s d e e c o n o m i a m i s t a e f u n d a ç õ e s m a n t i d a s p e l o

P o d e r P ú b l i c o ;

X I X - a a d m i n i s t r a ç ã o f a z e n d á r i a e s e u s a g e n t e s f i s c a i s d e r e n d a , a o s q u a i s

c o m p e t e e x e r c e r a f i s c a l i z a ç ã o d e t r i b u t o s m u n i c i p a i s , t e r ã o p r e c e d ê n c i a s o b r e o s

d e m a i s s e t o r e s a d m i n i s t r a t i v o s , n a f o r m a d a l e i .

X X - s o m e n t e p o r l e i e s p e c í f i c a p o d e r ã o s e r c r i a d a s e m p r e s a p ú b l i c a , s o c i e d a d e

d e e c o n o m i a m i s t a , a u t a r q u i a o u f u n d a ç ã o p ú b l i c a ;

X X I - d e p e n d e d e a u t o r i z a ç ã o l e g i s l a t i v a , e m c a d a c a s o , a c r i a ç ã o , d e

s u b s i d i á r i a s d a s e n t i d a d e s m e n c i o n a d a s n o i n c i s o a n t e r i o r , a s s i m c o m o a p a r t i c i p a ç ã o d e

q u a l q u e r d e l a s e m e m p r e s a p r i v a d a ;

X X I I - é v e d a d a a d e n o m i n a ç ã o d e p r ó p r i o s m u n i c i p a i s c o m o n o m e d e p e s s o a s

v i v a s .

§ 1 º — A p u b l i c i d a d e d o s a t o s , p r o g r a m a s , o b r a s , s e r v i ç o s e c a m p a n h a s d a

A d m i n i s t r a ç ã o P ú b l i c a d i r e t a , i n d i r e t a , f u n d a ç õ e s e ó r g ã o s c o n t r o l a d o s p e l o P o d e r

P ú b l i c o , a i n d a q u e c u s t e a d a p o r e n t i d a d e s p r i v a d a s , d e v e r á t e r c a r á t e r e d u c a c i o n a l ,

i n f o r m a t i v o e d e o r i e n t a ç ã o s o c i a l , d e l a n ã o p o d e n d o c o n s t a r n o m e s , s i m b o l o s , s o n s e

i m a g e n s q u e c a r a c t e r i z e m p r o m o ç ã o p e s s o a l d e a u t o r i d a d e s o u s e r v i d o r e s p ú b l i c o s , b e m

c o m o v e i c u l a r p r o p a g a n d a q u e r e s u l t e e m p r á t i c a d i s c r i m i n a t ó r i a .

§ 2 º - A i n o b s e r v â n c i a d o d i s p o s t o n o s i n c i s o s I I , I I I , I V d e s t e a r t i g o , i m p l i c a r á a

n u l i d a d e d o a t o e a p u n i ç ã o d a a u t o r i d a d e r e s p o n s á v e l n o s t e r m o s d a L e i ;

§ 3 º - O s a t o s d e i m p r o b i d a d e a d m i n i s t r a t i v a i m p o r t a r ã o a s u s p e n s ã o d o s d i r e i t o s

p o l í t i c o s , a p e r d a d a f u n ç ã o p ú b l i c a , a i n d i s p o n i b i l i d a d e d o s b e n s e o r e s s a r c i m e n t o a o

e r á r i o , n a f o r m a e g r a d a ç ã o p r e v i s t a s e m l e i f e d e r a l , s e m p r e j u í z o d a a ç ã o p e n a l c a b í v e l .

a ) - O P r e f e i t o M u n i c i p a l s e r á r e s p o n s a b i l i z a d o , n a f o r m a d e s t e p a r á g r a f o , s e ,

t e n d o c o n h e c i m e n t o , n ã o t o m a r a s p r o v i d ê n c i a s n e c e s s á r i a s à a p u r a ç ã o d e i r r e g u l a r i d a d e

p r a t i c a d a s p o r a u t o r i d a d e s d a a d m i n i s t r a ç ã o c e n t r a l i z a d a o u d e s c e n t r a l i z a d a .

§ 4 º - É v e d a d a a p a r t i c i p a ç ã o d e s e r v i d o r e s p ú b l i c o s n o p r o d u t o d e a r r e c a d a ç ã o

d e t r i b u t o s e m u l t a s , i n c l u s i v e d a d í v i d a a t i v a ;

§ 5 º - A p r o i b i ç ã o d e a c u m u l a r p r o v e n t o s n ã o s e a p l i c a a o s a p o s e n t a d o s , q u a n t o

a o e x e r c í c i o d e m a n d a t o e l e t i v o , q u a n t o a o d e u m c a r g o e m c o m i s s ã o o u q u a n t o a

c o n t r a t o p a r a p r e s t a ç ã o d e s e r v i ç o s t é c n i c o s o u e s p e c i a l i z a d o s .

* * * S e ç ã o I I

. . . D a s o b r a s , s e r v i ç o s p ú b l i c o s , c o m p r a e a l i e n a ç õ e s . . .

A r t . 6 0 - R e s s a l v a d o s o s c a s o s e s p e c i f i c a d o s n a l e g i s l a ç ã o , a s o b r a s , s e r v i ç o s ,

c o m p r a s e a l i e n a ç õ e s s e r ã o c o n t r a t a d o s m e d i a n t e p r o c e s s o d e l i c i t a ç ã o p ú b l i c a , q u e

a s s e g u r e i g u a l d a d e d e c o n d i ç õ e s a t o d o s o s c o n c o r r e n t e s , c o m c l a u s u l a s q u e

e s t a b e l e ç a m o b r i g a ç õ e s d e p a g a m e n t o , m a n t i d a s a s c o n d i ç õ e s e f e t i v a s d a p r o p o s t a , n o s

t e r m o s d a l e i , o q u a l s o m e n t e p e r m i t i r á a s e x i g ê n c i a s d e q u a l i f i c a ç ã o t é c n i c a e e c o n o m i a

i n d i s p e n s á v e i s à g a r a n t i a d o c u m p r i m e n t o d a s o b r i g a ç õ e s .

§ 1 º - L e i c o m p l e m e n t a r , o b s e r v a d a a L e g i s l a ç ã o F e d e r a l e E s t a d u a l , p e r t i n e n t e ,

e s t a b e l e c e r á o s l i m i t e s e a d i s p e n s a d e l i c i t a ç ã o .

§ 2 º - A s o b r a s c u j a e x e c u ç ã o n e c e s s i t a r d e r e c u r s o s d e m a i s d e u m e x e r c í c i o

f i n a n c e i r o s ó p o d e r ã o s e r i n i c i a d a s , c o m p r é v i a i n c l u s ã o d o p l a n o p l u r i a n u a l , o u

m e d i a n t e l e i q u e a u t o r i z e a r e s p e c t i v a i n c l u s ã o .

§ 3 º - T o d a e q u a l q u e r c o n c o r r ê n c i a , t o m a d a d e p r e ç o s , l i c i t a ç ã o e c o n v i t e

r e a l i z a d o s p e l o P o d e r P ú b l i c o M u n i c i p a l , d e v e r ã o t e r a c ó p i a d o r e s p e c t i v o p r o c e s s o ,

d e v i d a m e n t e a u t e n t i c a d o p e l o ó r g ã o d e o r i g e m , a f i x a d o e m l o c a l v i s i v e l d o P l e n á r i o d a

C â m a r a M u n i c i p a l . ( R e d a ç ã o a c r e s c e n t a d a p e la E m e n d a n º 0 7 d e 1 2 d e

d e z e m b r o d e 2 . 0 0 0 )

A r t . 6 1 - A s o b r a s e s e r v i ç o s p ú b l i c o s d e v e r ã o s e r p r e c e d i d o s d o r e s p e c t i v o

p r o j e t o , s o b p e n a d e s u s p e n s ã o d e d e s p e s a o u d e i n v a l i d a d e d e s u a c o n t r a t a ç ã o .

A r t . 6 2 - O s s e r v i ç o s c o n c e d i d o s , p e r m i t i d o s o u a u t o r i z a d o s f i c a r ã o s e m p r e

s u j e i t o s à r e g u l a m e n t a ç ã o e f i s c a l i z a ç ã o d o P o d e r P ú b l i c o e p o d e r ã o s e r r e t o m a d o s

q u a n d o n ã o a t e n d a m s a t i s f a t o r i a m e n t e à s s u a s f i n a l i d a d e s o u à s c o n d i c õ e s d o c o n t r a t o .

P a r á g r a f o U n i c o : N ã o s e r ã o s u b s i d i a d o s p e l o P o d e r P ú b l i c o , e m q u a l q u e r

m e d i d a , o s s e r v i ç o s p r e s t a d o s p o r p e s s o a s p r i v a d a s .

A r t . 6 3 - O s s e r v i ç o s p ú b l i c o s , d e n a t u r e z a i n d u s t r i a l o u d o m i c i l i a r , s e r ã o

p r e s t a d o s a o s u s u á r i o s p o r m é t o d o s q u e v i s e m a m a i o r e f i c i ê n c i a e à m o d i c i d a d e d a s

t a r i f a s .

A r t . 6 4 - A p r e s t a ç ã o d e s e r v i ç o s p ú b l i c o s p e l o M u n i c í p i o d a r - s e - á , n a f o r m a d a

l e i , d i r e t a m e n t e o u s o b r e g i m e d e c o n c e s s ã o o u p e r m i s s ã o , s e m p r e m e d i a n t e

p r o c e d i m e n t o l i c i t a t ó r i o .

— C A P Í T U L O I I

. . . D o s S e r v i d o r e s P ú b l i c o s d o M u n i c í p i o . . .

* * * S e ç ã o I

A r t . 6 5 - O s s e r v i d o r e s d a a d m i n i s t r a ç ã o p ú b l i c a d i r e t a , d a s a u t a r q u i a s e d a s

f u n d a ç õ e s p ú b l i c a t e r ã o r e g i m e j u r í d i c o ú n i c o c e l e t i s t a e p l a n o s d e c a r r e i r a , n a f o r m a d o

q u e p r e s c r e v e o A r t i g o 2 4 d o a t o d a s D i s p o s i ç õ e s C o n s t i t u c i o n a i s T r a n s i t a r i a s d a

C o n s t i t u i ç ã o F e d e r a l .

§ 1 º - A l e i a s s e g u r a r á , a o s s e r v i d o r e s d a a d m i n i s t r a ç ã o d i r e t a , i s o n o m i a d e

v e n c i m e n t o s p a r a c a r g o s d e a t r i b u i ç õ e s i g u a i s o u a s s e m e l h a d o s d o m e s m o P o d e r , o u

e n t r e s e r v i d o r e s d o s P o d e r e s E x e c u t i v o e L e g i s l a t i v o , r e s s a l v a d a s a s v a n t a g e n s d e

c a r á t e r i n d i v i d u a l e a s r e l a t i v a s à n a t u r e z a o u a o l o c a l d e t r a b a l h o .

§ 2 º - A p l i c a - s e a o s s e r v i d o r e s a q u e s e r e f e r e o “ c a p u t ” d e s t e a r t i g o o d i s p o s t o

n o a r t i g o 7 º d a C o n s t i t u i ç ã o F e d e r a l .

§ 2 º - A p l i c a - s e a o s s e r v i d o r e s a q u e s e r e f e r e o “ c a p u t ” d e s t e a r t i g o o d i s p o s t o

n o a r t i g o 7 º e n o a r t i g o 3 9 , § 1 º , § 2 º , § 3 º d a C o n s t i t u i ç ã o F e d e r a l . ( R e d a ç ã o a l t e r a d a

p e l a E m e n d a n . 1 3 d e 1 1 d e d e z e m b r o d e 2 . 0 1 3 )

§ 3 º - A o s s e r v i d o r e s , a q u e s e r e f e r e e s t e a r t i g o , s e r ã o g a r a n t i d o s r e a j u s t e s

p e r i ó d i c o s d e s e u s v e n c i m e n t o s , n o m í n i m o , n o s m e s m o s í n d i c e s d a i n f l a ç ã o , d e m o d o a

p r e s e r v a r - l h e s o p o d e r a q u i s i t i v o .

A r t . 6 6 - O e x e r c í c i o d e m a n d a t o e l e t i v o p o r s e r v i d o r p ú b l i c o f a r - s e - á c o m

o b s e r v â n c i a d o a r t i g o 3 8 d a C o n s t i t u i ç ã o F e d e r a l .

A r t . 6 7 - S ã o e s t á v e i s , a p ó s d o i s a n o s d e e f e t i v o e x e r c í c i o , o s s e r v i d o r e s

n o m e a d o s e m v i r t u r d e d e c o n c u r s o p ú b l i c o .

A r t . 6 7 - S ã o e s t á v e i s , a p ó s t r ê s a n o s d e e f e t i v o e x e r c í c i o , o s s e r v i d o r e s

n o m e a d o s e m v i r t u r d e d e c o n c u r s o p ú b l i c o . ( R e d a ç ã o a l t e r a d a p e l a E m e n d a n . 1 3 d e 1 1

d e d e z e m b r o d e 2 . 0 1 3 )

A r t . 6 8 - A s v a n t a g e n s d e q u a l q u e r n a t u r e z a s ó p o d e r ã o s e r c o n c e d i d a s p o r l e i e

q u a n d o a t e n d a m e f e t i v a m e n t e a o i n t e r e s s e p ú b l i c o e e x i g ê n c i a s d o s e r v i ç o .

A r t . 6 9 - A a p o s e n t a d o r i a e d e m a i s b e n e f í c i o s p r e v i d e n c i á r i o s d o s s e r v i d o r e s

p ú b l i c o s m u n i c i p a i s s e r ã o r e g i d o s p e l a l e g i s l a ç ã o f e d e r a l p r ó p r i a d a P r e v i d ê n c i a S o c i a l .

A r t . 7 0 - N e n h u m s e r v i d o r p o d e r á s e r d i r e t o r o u i n t e g r a r c o n s e l h o d e e m p r e s a

f o r n e c e d o r a , o u q u e r e a l i z e q u a l q u e r m o d a l i d a d e d e c o n t r a t o c o m o M u n i c í p i o , s o b p e n a

d e d e m i s s ã o d o s e r v i ç o p ú b l i c o .

A r t 7 1 - O M u n i c í p i o r e s p o n s a b i l i z a r á o s s e u s s e r v i d o r e s p o r a l c a n c e e o u t r o s

d a n o s c a u s a d o s à a d m i n i s t r a ç ã o , o u p o r p a g a m e n t o s e f e t u a d o s e m d e s a c o r d o c o m a s

n o r m a s l e g a i s , s u j e i t a n d o - o s a o s e q u e s t r o e p e r d i m e n t o d o s b e n s , n o s t e r m o s d a l e i .

T Í T U L O I V

. . . D a T r i b u t a ç ã o , d a s F i n a n ç a s e d o s O r ç a m e n t o s . . .

— C A P Í T U L O I —

. . . D o S i s t e m a T r i b u t á r i o M u n i c i p a l . . .

* * * S e ç ã o I

. . . D o s P r i n c í p i o s G e r a i s . . .

A r t . 7 2 - A r e c e i t a p ú b l i c a s e r á c o n s t i t u í d a p o r t r i b u t o s , p r e ç o s e o u t r o s

i n g r e s s o s .

P a r á g r a f o U n i c o : O s p r e ç o s p ú b l i c o s s e r ã o f i x a d o s p e l o E x e c u t i v o , o b s e r v a d a s

a s n o r m a s g e r a i s d e D i r e i t o F i n a n c e i r o , à C o n s t i t u i ç ã o F e d e r a l , a s L e i s C o m p l e m e n t a r e s

e a s l e i s a t i n e n t e s à e s p é c i e .

A r t . 7 3 - C o m p e t e a o M u n i c í p i o i n s t i t u i r :

I - o s i m p o s t o s p r e v i s t o s n e s t a l e i e o u t r o s q u e v e n h a m a s e r d e s u a c o m p e t ê n c i a ;

I I - t a x a s e m r a z ã o d o e x e r c í c i o d o p o d e r d e p o l í c i a , o u p e l a u t i l i z a ç ã o , e f e t i v a

o u p o t e n c i a l , d e s e r v i ç o s p ú b l i c o s d e s u a a t r i b u i ç ã o , e s p e c í f i c o s e d i v i s í v e i s , p r e s t a d o s

a o c o n t r i b u i n t e , o u p o s t o s à s u a d i s p o s i ç ã o ;

I I I - c o n t r i b u i ç ã o d e m e l h o r i a , d e c o r r e n t e s d e o b r a s p ú b l i c a s ;

§ 1 º - S e m p r e q u e p o s s í v e l , o s i m p o s t o s t e r ã o c a r á t e r p e s s o a l e s e r ã o g r a d u a d o s

s e g u n d o a c a p a c i d a d e e c o n o m i c a d o c o n t r i b u i n t e , f a c u l t a d o à a d m i n i s t r a ç ã o t r i b u t á r i a ,

e s p e c i a l m e n t e p a r a c o n f e r i r e f e t i v a m e n t e e s s e s o b j e t i v o s , i d e n t i f i c a r , r e s p e i t a d o s o s d i -

r e i t o s i n d i v i d u a i s e n o s t e r m o s d a l e i , o p a t r i m ô n i o , o s r e n d i m e n t o s e a s a t i v i d a d e s

e c o n ô m i c a s d o c o n t r i b u i n t e .

§ 2 º - A s t a x a s n ã o p o d e r ã o t e r b a s e d e c á l c u l o p r ó p r i a d e i m p o s t o s .

§ 3 º - A s c o n t r i b u i ç õ e s p r e v i s t a s s ó p o d e r ã o s e r e x i g i d a s , a p ó s d e c o r r i d o s 9 0

( n o v e n t a ) d i a s d a d a t a d a p u b l i c a ç ã o d a l e i q u e a s h o u v e r i n s t i t u í d o o u m o d i f i c a d o .

( R e d a ç ã o a c r e s c e n t a d a p e l a E m e n d a n . 1 3 d e 1 1 d e d e z e m b r o d e 2 . 0 1 3 )

A r t 7 4 - A s c o n t r o v e r s i a s e n t r e a F a z e n d a P ú b l i c a e o c o n t r i b u i n t e s e r ã o

d i r i m i d o s n o â m b i t o a d m i n i s t r a t i v o , n a f o r m a d a l e i .

* * * S e ç ã o I I

. . . D a s L i m i t a ç õ e s d o P o d e r d e T r i b u t a r . . .

A r t . 7 5 - S e m p r e j u í z o d e o u t r a s g a r a n t i a s a s s e g u r a d a s a o c o n t r i b u i n t e , é v e d a d o

a o M u n i c í p i o :

I - e x i g i r o u a u m e n t a r t r i b u t o s e m l e i q u e o e s t a b e l e ç a ;

I I - i n s t i t u i r t r a t a m e n t o d e s i g u a l e n t r e c o n t r i b u i n t e s q u e s e e n c o n t r e m e m

s i t u a ç ã o e q u i v a l e n t e , p r o i b i d a q u a l q u e r d i s t i n ç ã o e m r a z ã o d a o c u p a ç ã o p r o f i s s i o n a l o u

f u n ç ã o p o r e l e s e x e r c i d a , i n d e p e n d e n t e m e n t e d a d e n o m i n a ç ã o j u r í d i c a d o s r e n d i m e n t o s ,

t í t u l o s o u d i r e i t o s ;

I I I - c o b r a r t r i b u t o s :

a ) - e m r e l a ç ã o a f a t o s g e r a d o r e s o c o r r i d o s a n t e s d o i n í c i o d a v i g ê n c i a d a l e i q u e

o s h o u v e r i n s t i t u i d o o u a u m e n t a d o ;

b ) - n o m e s m o e x e r c í c i o f i n a n c e i r o e m q u e h a j a s i d o p u b l i c a d a a l e i q u e o s

i n s t i t u i u o u a u m e n t o u ;

I V - u t i l i z a r t r i b u t o c o m e f e i t o d e c o n f i s c o ;

V - e s t a b e l e c e r l i m i t a ç õ e s a o t r á f e g o d e p e s s o a s o u b e n s , p o r m e i o d e t r i b u t o ,

r e s s a l v a d a a c o b r a n ç a d e p e d á g i o p e l a u t i l i z a ç ã o d e v i a s c o n s e r v a d a s p e l o P o d e r P ú b l i c o

M u n i c i p a l ;

V I - i n s t i t u i r i m p o s t o s s o b r e :

a ) - p a t r i m ô n i o , r e n d a o u s e r v i ç o s , d a U n i ã o , d o s E s t a d o s , d o D i s t r i t o F e d e r a l e

d o s M u n i c í p i o s ;

b ) - t e m p l o s d e q u a l q u e r c u l t o ;

c ) - p a t r i m ô n i o , r e n d a o u s e r v i ç o s d o s p a r t i d o s p o l í t i c o s , i n c l u s i v e s u a s

f u n d a ç õ e s , d a s e n t i d a d e s s i n d i c a i s d o s t r a b a l h a d o r e s , d a s i n s t i t u i ç õ e s d e e d u c a ç ã o e d e

a s s i s t ê n c i a s o c i a l s e m f i n s l u c r a t i v o s , a t e n d i d o s o s r e q u i s i t o s d e l e i ;

d ) - l i v r o s , j o r n a i s , p e r i ó d i c o s e o p a p e l d e s t i n a d o à s u a i m p r e s s ã o .

§ 1 º - A v e d a ç ã o d o i n c i s o V I , “ a ” , é e x t e n s i v a à s a u t a r q u i a s e à s f u n d a ç õ e s

i n s t i t u i d a s e m a n t i d a s p e l o P o d e r P ú b l i c o , n o s q u e s e r e f e r e a o p a t r i m ô n i o , à r e n d a e a o s

s e r v i ç o s , v i n c u l a d o s à s s u a s f i n a l i d a d e s e s s e n c i a i s o u d e l a s d e c o r r e n t e s .

§ 2 ° - A s v e d a ç õ e s d o i n c i s o V I , “ a ” , e d o p a r á g r a f o a n t e r i o r n ã o s e a p l i c a m a o

p a t r i m ô n i o , à r e n d a e a o s s e r v i ç o s , r e l a c i o n a d o s c o m e x p l o r a ç ã o d e a t i v i d a d e s

e c o n ô m i c a s r e g i d a s p e l a s n o r m a s a p l i c á v e i s a e m p r e e n d i m e n t o s p r i v a d o s o u e m q u e

h a j a c o n t r a p r e s t a ç ã o o u p a g a m e n t o d e p r e ç o s o u t a r i f a s p e l o u s u á r i o .

§ 3 º - A s v e d a ç õ e s e x p r e s s a s n o i n c i s o V I , “ b ” e “ c ” , c o m p r e e n d e m s o m e n t e o

p a t r i m ô n i o , a r e n d a e o s s e r v i ç o s , r e l a c i o n a d o s c o m a s f i n a l i d a d e s e s s e n c i a i s d a s

e n t i d a d e s n e l a s m e n c i o n a d a s .

§ 4 º - Q u a l q u e r a n i s t i a o u r e m i s s ã o q u e e n v o l v a m a t é r i a t r i b u t á r i a s ó p o d e r á s e r

c o n c e d i d a a t r a v é s d e l e i e s p e c í f i c a m u n i c i p a l .

A r t . 7 6 - E v e d a d o a o M u n i c í p i o e s t a b e l e c e r d i f e r e n ç a t r i b u t á r i a e n t r e b e n s e

s e r v i ç o s , d e q u a l q u e r n a t u r e z a , e m r a z ã o d e s u a p r o c e d ê n c i a o u d e s t i n o .

A r t 7 7 - E v e d a d a a c o b r a n ç a d e t a x a s :

a ) - p e l o e x e r c í c i o d o d i r e i t o d e p e t i ç ã o a o P o d e r P ú b l i c o e m d e f e s a d e d i r e i t o s

o u c o n t r a i l e g a l i d a d e o u a b u s o d e p o d e r ;

b ) - p a r a a o b t e n ç ã o d e c e r t i d õ e s e m r e p a r t i ç õ e s p ú b l i c a s m u n i c i p a l , p a r a d e f e s a

d e d i r e i t o s e e s c l a r e c i m e n t o s d e i n t e r e s s e p e s s o a l ;

c ) – a s t a x a s n ã o p o d e r ã o t e r b a s e d e c á l c u l o d e i m p o s t o s . ( R e d a ç ã o a c r e s c e n t a d a

p e l a E m e n d a n . 1 3 d e 1 1 d e d e z e m b r o d e 2 . 0 1 3 )

* * * S e ç ã o I I I

. . . D o s I m p o s t o s d o M u n i c í p i o . . .

A r t . 7 8 - C o m p e t e a o M u n i c í p i o i n s t i t u i r i m p o s t o s s o b r e :

I - p r o p r i e d a d e p r e d i a l e t e r r i t o r i a l u r b a n a ;

I I - t r a n s m i s s ã o “ i n t e r - v i v o s ” , a q u a l q u e r t i t u l o , p o r a t o o n e r o s o , d e b e n s

i m ó v e i s , p o r n a t u r e z a o u a c e s s ã o f í s i c a , e d e d i r e i t o s r e a i s s o b r e i m ó v e i s , e x c e t o o s d e

g a r a n t i a , b e m c o m o c e s s ã o d e d i r e i t o s a s u a a q u i s i ç ã o ;

I I I - v e n d a s a v a r e j o d e c o m b u s t í v e i s l í q u i d o s e g a s o s o s , e x c e t o ó l e o d i e s e l ;

I V - s e r v i ç o s d e q u a l q u e r n a t u r e z a , n ã o c o m p r e e n d i d o s n o a r t . 1 5 5 , I , “ b ” d a

C o n s t i t u i ç ã o F e d e r a l .

§ 1 º - O i m p o s t o p r e v i s t o n o i n c i s o I , d e s t e a r t i g o , p o d e r á s e r p r o g r e s s i v o , n o s

t e r m o s d a L e i m u n i c i p a l , d e f o r m a a a s s e g u r a r o c u m p r i m e n t o d a f u n ç ã o s o c i a l d a

p r o p r i e d a d e .

§ 2 º - O i m p o s t o p r e v i s t o n o i n c i s o I I :

I - n ã o i n c i d e s o b r e a t r a n s m i s s ã o d e b e n s o u d i r e i t o s i n c o r p o r a d o s a o

p a t r i m ô n i o d e p e s s o a j u r í d i c a e m r e a l i z a ç ã o d e c a p i t a l , n e m s o b r e a t r a n s m i s s ã o d e b e n s

o u d i r e i t o s d e c o r r e n t e d e f u s ã o , i n c o r p o r a ç ã o , c i s ã o o u e x t i n ç ã o d e p e s s o a j u r í d i c a ,

s a l v o s e , n e s s e s c a s o s , a a t i v i d a d e p r e p o n d e r a n t e d o a d q u i r e n t e f o r a c o m p r a e v e n d a

d e s s e s b e n s o u d i r e i t o s , l o c a ç ã o d e b e n s i m ó v e i s o u a r r e n d a m e n t o m e r c a n t i l ;

I I - i n c i d e , e x c l u s i v a m e n t e , s o b r e b e n s i m ó v e i s s i t u a d o s n e s t e m u n i c í p i o , b e m

c o m o s o b r e d i r e i t o s à e l e s r e l a t i v o s .

§ 3 º - O i m p o s t o p r e v i s t o n o i n c i s o I I I , t e r á a s a l í q u o t a s m á x i m a s f i x a d a s p o r l e i

c o m p l e m e n t a r f e d e r a l .

A r t . 7 9 - L e i d e i n i c i a t i v a d o P o d e r E x e c u t i v o , p o d e r á d i s p ô r s o b r e i s e n ç ã o d o

i m p o s t o p r e d i a l e t e r r i t o r i a l u r b a n o d e i m ó v e l d e p r o p r i e d a d e d e p e s s o a c o m r e n d a

f a m i l i a r i n f e r i o r a d o i s s a l á r i o s m í n i m o s .

— C A P Í T U L O I I

. . . D a s F i n a n ç a s M u n i c i p a i s . . .

A r t . 8 0 - T o d o s o s i m p o s t o s , t a x a s , c o n t r i b u i ç õ e s d e m e l h o r i a s e d e m a i s

r e c e i t a s d o M u n i c í p i o , s e r ã o a r r e c a d a d a s e x c l u s i v a m e n t e a t r a v é s d a r e d e b a n c á r i a c r e -

d e n c i a d a p e l a P r e f e i t u r a .

A r t . 8 0 - T o d o s o s i m p o s t o s , t a x a s , c o n t r i b u i ç õ e s d e m e l h o r i a s e d e m a i s r e c e i t a s

d o M u n i c í p i o , s e r ã o a r r e c a d a d a s e x c l u s i v a m e n t e a t r a v é s d a r e d e b a n c á r i a c r e d e n c i a d a

o u d i r e t a m e n t e p e l o c a i x a d a P r e f e i t u r a M u n i c i p a l , m e d i a n t e a u t e n t i c a ç ã o m e c â n i c a , p o r

m á q u i n a r e g i s t r a d o r a / a u t e n t i c a d o r a d a P r e f e i t u r a . ( R e d a ç ã o a l t e r a d a p e la E m e n d a

n º 0 4 d e 1 3 d e ja n e i r o d e 1 . 9 9 7 )

P a r á g r a f o Ú n i c o - O S e r v i d o r r e s p o n s á v e l p e l o s e r v i ç o d a C a i x a d a P r e f e i t u r a ,

d e v e r á e l a b o r a r d i a r i a m e n t e u m r e s u m o d a s r e c e i t a s a r r e c a d a d a s , s e n d o o s e u r e s u l t a d o

d e m o s t r a d o n o b o l e t i m d i á r i o e l a b o r a d o p e l a T e s o u r a r i a d a P r e f e i t u r a . ( R e d a ç ã o

a c r e s c e n t a d a p e la E m e n d a n º 0 4 d e 1 3 d e ja n e i r o d e 1 . 9 9 7 )

A r t . 8 1 - N e n h u m a d e s p e s a s e r á o r d e n a d a o u r e a l i z a d a s e m q u e e x i s t a m r e c u r s o s

o r ç a m e n t á r i o s o u c r é d i t o v o t a d o p e l a C â m a r a M u n i c i p a l .

A r t . 8 2 - A d e s p e s a d e p e s s o a l a t i v o e i n a t i v o f i c a r á s u j e i t a a o s l i m i t e s

e s t a b e l e c i d o s n a l e i c o m p l e m e n t a r a q u e s e r e f e r e o a r t i g o 1 6 9 d a C o n s t i t u i ç ã o F e d e r a l .

P a r á g r a f o Ú n i c o : A c o n c e s s ã o d e q u a l q u e r v a n t a g e m o u a u m e n t o d e

r e m u n e r a ç ã o , a c r i a ç ã o d e c a r g o s o u a a l t e r a ç ã o d e e s t r u t u r a d e c a r r e i r a s , b e m c o m o a

a d m i s s ã o d e p e s s o a l , a q u a l q u e r t í t u l o , p e l o s ó r g ã o s e e n t i d a d e s d a a d m i n i s t r a ç ã o d i r e t a

o u i n d i r e t a , i n c l u s i v e f u n d a ç õ e s i n s t i t u i d a s e m a n t i d a s p e l o P o d e r P ú b l i c o , s ó p o d e r ã o

s e r f e i t a s ;

I - s e h o u v e r d o t a ç ã o o r ç a m e n t á r i a , s u f i c i e n t e p a r a a t e n d e r à s p r o j e ç õ e s d e

d e s p e s a d e p e s s o a l e a o s a c r é s c i m o s d e l a d e c o r r e n t e s ;

I I - s e h o u v e r a u t o r i z a ç ã o e s p e c í f i c a n a l e i d e d i r e t r i z e s o r ç a m e n t á r i a s ,

r e s s a l v a d a s a s e m p r e s a s p ú b l i c a s e a s s o c i e d a d e s d e e c o n o m i a m i s t a .

A r t 8 3 - O M u n i c í p i o c o n s i g n a r á , n o o r ç a m e n t o , d o t a ç ã o n e c e s s á r i a a o

p a g a m e n t o d e d e s a p r o p r i a ç õ e s e o u t r a s i n d e n i z a ç õ e s d o s s e u s d é b i t o s c o n s t a n t e s d e

p r e c a t ó r i a s j u d i c i a i s , b e m c o m o d o s d é b i t o s o r i u n d o s d e s e n t e n ç a j u d i c i á r i a d e c r é d i t o s

d e n a t u r e z a a l i m e n t í c i a , s u p l e m e n t a n d o - a s s e m p r e q u e s e r e v e l a r i n s u f i c i e n t e p a r a o

a t e n d i m e n t o d a s r e q u i s i ç õ e s j u d i c i a i s .

A r t . 8 4 – A s d i s p o n i b i l i d a d e s d i á r i a s d e c a i x a d a P r e f e i t u r a , p o d e r ã o s e r

a p l i c a d a s n o m e r c a d o f i n a n c e i r o a c u r t o p r a z o o u e q u i v a l e n t e , à f i m d e s e r m a n t i d o o

p o d e r a q u i s i t i v o d a m o e d a , d e v e n d o o s r e n d i m e n t o s s e r e m r e v e r t i d o s e m b e n e f í c i o d o

s e t o r a q u e p e r t e n c e a v e r b a a p l i c a d a .

A r t . 8 4 - A - O m o v i m e n t o d e c a i x a d o d i a a n t e r i o r s e r á p u b l i c a d o d i a r i a m e n t e ,

p o r e d i t a l a f i x a d o n o e d i f í c i o d a P r e f e i t u r a . ( R e d a ç ã o a c r e s c e n t a d a p e la E m e n d a

n º 0 1 d e 2 7 d e a b r i l d e 1 . 9 9 0 )

A r t . 8 4 - B - O b a l a n c e t e r e l a t i v o à r e c e i t a e d e s p e s a s d o m ê s a n t e r i o r s e r á

e n c a m i n h a d o à C â m a r a e p u b l i c a d o m e n s a l m e n t e a t é o d i a v i n t e , m e d i a n t e e d i t a l a f i -

x a d o n o e d i f í c i o d a P r e f e i t u r a . ( R e d a ç ã o a c r e s c e n t a d a p e la E m e n d a n º 0 1 d e 2 7

d e a b r i l d e 1 . 9 9 0 )

— C A P Í T U L O I I I

. . . D o s O r ç a m e n t o s . . .

A r t . 8 5 - L e i s d e i n i c i a t i v a d o P o d e r E x e c u t i v o e s t a b e l e c e r ã o , c o m o b s e r v â n c i a

d o s p r e c e i t o s c o n s t a n t e s d a C o n s t i t u i ç ã o F e d e r a l :

I - o p l a n o p l u r i a n u a l ;

I I - a s d i r e t r i z e s o r ç a m e n t á r i a s ;

I I I - o s o r ç a m e n t o s a n u a i s ;

§ 1 º - A l e i q u e i n s t i t u i r o p l a n o p l u r i a n u a l e s t a b e l e c e r á d e f o r m a r e g i o n a l i z a d a ,

a s d i r e t r i z e s , o b j e t i v o s e m e t a s d a a d m i n i s t r a ç ã o p ú b l i c a m u n i c i p a l p a r a a s d e s p e s a s d e

c a p i t a l e o u t r a s d e l a s d e c o r r e n t e s , e p a r a a s r e l a t i v a s a o s p r o g r a m a s d e d u r a ç ã o

c o n t i n u a d a .

§ 1 º - A l e i q u e i n s t i t u i r o p l a n o p l u r i a n u a l e s t a b e l e c e r á d e f o r m a r e g i o n a l i z a d a ,

a s d i r e t r i z e s , o b j e t i v o s e m e t a s d a a d m i n i s t r a ç ã o p ú b l i c a m u n i c i p a l p a r a a s d e s p e s a s d e

c a p i t a l e o u t r a s d e l a s d e c o r r e n t e s , e p a r a a s r e l a t i v a s a o s p r o g r a m a s d e d u r a ç ã o

c o n t i n u a d a , d e v e n d o s e r a p r o v a d a a t é o f i n a l d o p r i m e i r o s e m e s t r e , d a s e s s ã o l e g i s l a t i v a

a n t e r i o r a o i n í c i o d e s u a v i g ê n c i a . ( R e d a ç ã o a l t e r a d a p e l a E m e n d a n . 1 3 d e 1 1 d e

d e z e m b r o d e 2 . 0 1 3 )

§ 2 º - A l e i d e d i r e t r i z e s o r ç a m e n t á r i a s c o m p r e e n d e r á a s m e t a s e p r i o r i d a d e s d a

a d m i n i s t r a ç ã o p ú b l i c a m u n i c i p a l , i n c l u i n d o a s d e s p e s a s d e c a p i t a l p a r a o e x e r c í c i o

f i n a n c e i r o s u b s e q ü e n t e , o r i e n t a r á a e l a b o r a ç ã o d a l e i o r ç a m e n t á r i a a n u a l , d i s p o r á s o b r e

a s a l t e r a ç õ e s n a l e g i s l a ç ã o t r i b u t á r i a , e e s t a b e l e c e r á a p o l í t i c a d e a p l i c a ç ã o d a s a g ê n c i a s

f i n a n c e i r a s o f i c i a i s d e f o m e n t o .

§ 2 º - A l e i d e d i r e t r i z e s o r ç a m e n t á r i a s c o m p r e e n d e r á a s m e t a s e p r i o r i d a d e s d a

a d m i n i s t r a ç ã o p ú b l i c a m u n i c i p a l , i n c l u i n d o a s d e s p e s a s d e c a p i t a l p a r a o e x e r c í c i o

f i n a n c e i r o s u b s e q ü e n t e , o r i e n t a r á a e l a b o r a ç ã o d a l e i o r ç a m e n t á r i a a n u a l , d i s p o r á s o b r e

a s a l t e r a ç õ e s n a l e g i s l a ç ã o t r i b u t á r i a e e s t a b e l e c e r á a p o l í t i c a d e a p l i c a ç ã o d a s a g ê n c i a s

f i n a n c e i r a s o f i c i a i s d e f o m e n t o , d e v e n d o s e r a p r o v a d a a t é o f i n a l d o p r i m e i r o s e m e s t r e

d o a n o a n t e r i o r a o e x e r c í c i o f i n a n c e i r o a q u e s e r e f e r i r . ( R e d a ç ã o a l t e r a d a p e l a E m e n d a

n . 1 3 d e 1 1 d e d e z e m b r o d e 2 . 0 1 3 )

§ 3 º - O P o d e r E x e c u t i v o p u b l i c a r á , a t é 3 0 d i a s a p ó s o e n c e r r a m e n t o d e c a d a

b i m e s t r e , r e l a t ó r i o r e s u m i d o d a e x e c u ç ã o o r ç a m e n t á r i a .

§ 4 º - O s p l a n o s e p r o g r a m a s m u n i c i p a i s , p r e v i s t o s n e s t a l e i , s e r ã o e l a b o r a d o s

e m c o n s o n â n c i a c o m o p l a n o p l u r i a n u a l e a p r e c i a d o s p e l a C â m a r a M u n i c i p a l .

§ 5 º - A l e i O r ç a m e n t á r i a a n u a l c o m p r e e n d e r á :

I - o o r ç a m e n t o f i s c a l r e f e r e n t e a o s P o d e r e s d o M u n i c í p i o , s e u s f u n d o s , o r g ã o s e

e n t i d a d e s d a a d m i n i s t r a ç ã o d i r e t a e i n d i r e t a , i n c l u s i v e f u n d a ç õ e s i n s t i t u i d a s e m a n t i d a s

p e l o P o d e r P ú b l i c o ;

I I - o o r ç a m e n t o d e i n v e s t i m e n t o d a s e m p r e s a s e m q u e o M u n i c í p i o , d i r e t a o u

i n d i r e t a m e n t e , d e t e n h a a m a i o r i a d o c a p i t a l s o c i a l c o m d i r e i t o a v o t o ;

I I I - o o r ç a m e n t o d a s e g u r i d a d e s o c i a l , a b r a n g e n d o t o d a s a s e n t i d a d e s e ó r g ã o s a

e l a v i n c u l a d o s , d a a d m i n i s t r a ç ã o d i r e t a o u i n d i r e t a , b e m c o m o o s f u n d o s e f u n d a ç õ e s

i n s t i t u i d o s e m a n t i d o s p e l o P o d e r P ú b l i c o :

§ 6 º - O p r o j e t o d e l e i o r ç a m e n t á r i a s e r á a c o m p a n h a d o d e d e m o n s t r a t i v o d o s

e f e i t o s d e c o r r e n t e s d e i s e n ç õ e s , a n i s t i a s , r e m i s s õ e s , s u b s í d i o s e b e n e f í c i o s d e n a t u r e z a

f i n a n c e i r a , t i r b u t á r i a e c r e d i t í c i a .

§ 7 º - O s o r ç a m e n t o s p r e v i s t o s n o § 5 º , i n c i s o s I e I I , d e s t e a r t i g o ,

c o m p a t i b i l i z a d o s c o m o p l a n o p l u r i a n u a l , t e r ã o e n t r e a s s u a s f u n ç õ e s , a d e r e d u z i r d e s i -

g u a l d a d e s i n t e r - r e g i o n a i s .

§ 8 º - A l e i o r ç a m e n t á r i a a n u a l n ã o c o n t e r á d i s p o s i t i v o e s t r a n h o à p r e v i s ã o d a

r e c e i t a e à f i x a ç ã o d a d e s p e s a , n ã o s e i n c l u i n d o n a p r o i b i ç ã o a a u t o r i z a ç ã o p a r a a b e r t u r a

d e c r é d i t o s s u p l e m e n t a r e s e c o n t r a t a ç ã o d e o p e r a ç õ e s d e c r é d i t o , a i n d a q u e p o r a n t e -

c i p a ç ã o d e r e c e i t a , n o s t e r m o s d a l e i .

§ 9 º - C a b e à l e i c o m p l e m e n t a r , c o m o b s e r v â n c i a d a l e g i s l a ç ã o f e d e r a l :

I - d i s p ô r s o b r e o e x e r c í c i o f i n a n c e i r o , a v i g ê n c i a , o s p r a z o s , a e l a b o r a ç ã o e a

o r g a n i z a ç ã o d o p l a n o p l u r i a n u a l , d a l e i d e d i r e t r i z e s o r ç a m e n t á r i a s e d a l e i o r ç a m e n t á r i a

a n u a l ;

I I - e s t a b e l e c e r n o r m a s d e g e s t ã o f i n a n c e i r a e p a t r i m o n i a l d a a d m i n i s t r a ç ã o

d i r e t a e i n d i r e t a , b e m c o m o c o n d i ç õ e s p a r a a i n s t i t u i ç ã o e f u n c i o n a m e n t o d e f u n d o s .

§ 1 0 – O s p r o j e t o s d e l e i d o p l a n o p l u r i a n u a l e d e d i r e t r i z e s o r ç a m e n t á r i a s s e r ã o

e n c a m i n h a d o s à C â m a r a M u n i c i p a l a t é 3 0 ( t r i n t a ) d e a b r i l . ( R e d a ç ã o a c r e s c e n t a d a p e l a

E m e n d a n . 1 3 d e 1 1 d e d e z e m b r o d e 2 . 0 1 3 )

A r t . 8 6 - O s p r o j e t o s d e l e i r e l a t i v o s a o p l a n o p l u r i a n u a l , à s d i r e t r i z e s

o r ç a m e n t á r i a s , a o o r ç a m e n t o a n u a l e a o s c r é d i t o s a d i c i o n a i s s e r ã o a p r e c i a d o s p e l a

C â m a r a M u n í c i p a l , n a f o r m a d o r e g i m e n t o i n t e r n o .

§ 1 º - A s e m e n d a s a o p r o j e t o d e l e i d o o r ç a m e n t o a n u a l o u a o s p r o j e t o s q u e o

m o d i f i q u e m , s e r ã o a d m i t i d o s d e s d e q u e :

I - s e j a m c o m p a t í v e i s c o m o p l a n o p l u r i a n u a l e c o m a l e i d e d i r e t r i z e s

o r ç a m e n t á r i a s ;

I I - i n d i q u e m o s r e c u r s o s n e c e s s á r i o s a d m i t i d o s a p e n a s o s p r o v e n i e n t e s d e

a n u l a ç ã o d e d e s p e s a , e x c l u í d a s a s q u e i n c i d a m s o b r e :

a ) - d o t a ç õ e s p a r a p e s s o a l e s e u s e n c a r g o s ;

b ) - s e r v i ç o d a d í v i d a ;

I I I - s e j a m r e l a c i o n a d a s :

a ) - c o m a c o r r e ç ã o d e e r r o s o u o m i s s õ e s ;

b ) - c o m o s d i s p o s i t i v o s d o t e x t o d o p r o j e t o d e l e i .

§ 2 º - A s e m e n d a s a o p r o j e t o d e l e i d e d i r e t r i z e s o r ç a m e n t á r i a s n ã o p o d e r ã o s e r

a p r o v a d a s q u a n d o i n c o m p a t í v e i s c o m o p l a n o p l u r i a n u a l .

§ 3 º - O P r e f e i t o M u n i c i p a l p o d e r á e n v i a r m e n s a g e m à C â m a r a M u n i c i p a l p a r a

p r o p o r m o d i f i c a ç ã o n o s p r o j e t o s a q u e s e r e f e r e e s t e a r t i g o e n q u a n t o n ã o i n i c i a d a a

v o t a ç ã o , n a c o m i s s ã o m i s t a , d a p a r t e c u j a a l t e r a ç ã o é p r o p o s t a .

§ 4 º - A p l i c a m - s e a o s p r o j e t o s m e n c i o n a d o s n e s t e a r t i g o , n o q u e n ã o c o n t r a r i a r o

d i s p o s t o n e s t a s e ç ã o , a s d e m a i s n o r m a s r e l a t i v a s a o p r o c e s s o l e g i s l a t i v o .

§ 5 º - O s r e c u r s o s q u e , e m d e c o r r ê n c i a d e v e t o , e m e n d a o u r e j e i ç ã o d o p r o j e t o d e

l e i o r ç a m e n t á r i a a n u a l , f i c a r e m s e m d e s p e s a s c o r r e s p o n d e n t e s p o d e r ã o s e r u t i l i z a d o s ,

c o n f o r m e o c a s o , m e d i a n t e c r é d i t o s e s p e c i a i s o u s u p l e m e n t a r e s , c o m p r é v i a e e s p e c i f i c a

a u t o r i z a ç ã o l e g i s l a t i v a .

A r t . 8 7 - S ã o v e d a d o s : .

I - o i n í c i o d e p r o g r a m a s , p r o j e t o s e a t i v i d a d e s n ã o i n c l u í d a s n a l e i o r ç a m e n t á r i a

a n u a l ;

I I - a r e a l i z a ç ã o d e d e s p e s a s o u a s s u n ç ã o d e o b r i g a ç õ e s d i r e t a s q u e e x c e d a m o s

c r é d i t o s o r ç a m e n t á r i o s o u a d i c i o n a i s ;

I I I - a r e a l i z a ç ã o d e o p e r a ç õ e s d e c r é d i t o q u e e x c e d a m o m o n t a n t e d a s d e s p e s a s

d e c a p i t a l , r e s s a l v a d a s a s a u t o r i z a d a s m e d i a n t e c r é d i t o s s u p l e m e n t a r e s o u e s p e c i a i s c o m

f i n a l i d a d e p r e c i s a , a p r o v a d o s p e l o P o d e r L e g i s l a t i v o p o r m a i o r i a a b s o l u t a ;

I V - a v i n c u l a ç ã o d e r e c e i t a d e i m p o s t o s a ó r g ã o s , i n s t i t u i ç õ e s , f u n d o o u

d e s p e s a , r e s s a l v a d a a d e s t i n a ç ã o d e r e c u r s o s p a r a m a n u t e n ç ã o e d e s e n v o l v i m e n t o d o

e n s i n o , c o m o d e t e r m i n a d o p e l o A r t . 2 1 2 d a C o n s t i t u i ç ã o F e d e r a l , b e m c o m o a p r e s t a ç ã o

d e g a r a n t i a s à s o p e r a ç õ e s d e c r é d i t o p o r a n t e c i p a ç ã o d e r e c e i t a , p r e v i s t a s n o A r t . 8 5 , §

8 º , d e s t a l e i .

V - a a b e r t u r a d e c r é d i t o s u p l e m e n t a r o u e s p e c i a l s e m p r é v i a a u t o r i z a ç ã o

l e g i s l a t i v a e s e m i n d i c a ç ã o d o s r e c u r s o s c o r r e s p o n d e n t e s .

V I - a t r a n s p o s i ç ã o , o r e m a n e j a m e n t o o u a t r a n s f e r ê n c i a d e r e c u r s o s d e u m a

c a t e g o r i a d e p r o g r a m a ç ã o p a r a o u t r a o u d e u m ó r g ã o p a r a o u t r o , s e m p r é v i a a u t o r i z a ç ã o

l e g i s l a t i v a ;

V I I - a c o n c e s s ã o o u u t i l i z a ç ã o d e c r é d i t o s i l i m i t a d o s ;

V I I I - a u t i l i z a ç ã o , s e m a u t o r i z a ç ã o l e g i s l a t i v a e s p e c í f i c a , d e r e c u r s o s d o s

o r ç a m e n t o s f i s c a i s e d a s e g u r i d a d e s o c i a l p a r a s u p r i r n e c e s s i d a d e o u c o b r i r d é f i c i t d e

e m p r e s a s , f u n d a ç õ e s e f u n d o s , i n c l u s i v e d o s m e n c i o n a d o s n o A r t . 8 6 , § 5 º , d e s t a L e i .

I X - a i n s t i t u i ç ã o d e f u n d o s d e q u a l q u e r n a t u r e z a , s e m p r é v i a a u t o r i z a ç ã o

l e g i s l a t i v a .

§ 1 º - N e n h u m i n v e s t i m e n t o c u j a e x e c u ç ã o u l t r a p a s s e u m e x e r c í c i o f i n a n c e i r o

p o d e r á s e r i n i c i a d o s e m p r é v i a i n c l u s ã o n o p l a n o p l u r i a n u a l , o u s e m l e i q u e a u t o r i z e a

i n c l u s ã o , s o b p e n a d e c r i m e d e r e s p o n s a b i l i d a d e .

§ 2 º - O s c r é d i t o s e s p e c i a i s e e x t r a o r d i n á r i o s t e r ã o v i g ê n c i a n o e x e r c í c i o

f i n a n c e i r o e m q u e f o r e m a u t o r i z a d o s , s a l v o s e o a t o d e a u t o r i z a ç ã o f o r p r o m u l g a d o n o s

ú l t i m o s q u a t r o m e s e s d a q u e l e e x e r c í c i o , c a s o e m q u e , r e a b e r t o s n o s l i m i t e s d o s s e u s

s a l d o s , s e r ã o i n c o r p o r a d o s a o o r ç a m e n t o d o e x e r c í c i o f i n a n c e i r o s u b s e q ü e n t e .

§ 3 ° - A a b e r t u r a d e c r é d i t o e x t r a o r d i n á r i o s o m e n t e s e r á a d m i t i d a p a r a a t e n d e r a

d e s p e s a s i m p r e v i s í v e i s e u r g e n t e s , c o m o a s d e c o r r e n t e s d e g u e r r a , c o m o ç ã o i n t e r n a o u

c a l a m i d a d e p ú b l i c a , o b s e r v a d a s a s m e s m a s n o r m a s d o A r t . 6 2 , d a C o n s t i t u i ç ã o F e d e r a l .

A r t . 8 8 - O s r e c u r s o s c o r r e s p o n d e n t e s à d o t a ç õ e s o r ç a m e n t á r i a s , c o m p r e e n d i d o s

o s c r é d i t o s s u p l e m e n t a r e s e e s p e c i a i s , d e s t i n a d o s a o P o d e r L e g i s l a t i v o s e r - l h e - ã o

e n t r e g u e s a t é o d i a v i n t e d e c a d a m ê s , n a f o r m a d a L e i C o m p l e m e n t a r a q u e s e r e f e r e o

A r t . 8 5 , § 9 , d e s t a L e i .

T Í T U L O V

. . . D a O r d e m E c o n ô m i c a . . .

— C A P Í T U L O I

. . . D o s P r i n c í p i o s G e r a i s d a A t i v i d a d e E c o n ô m i c a . . .

A r t . 8 9 - A o r d e m e c o n ô m i c a , f u n d a d a n a v a l o r i z a ç ã o d o t r a b a l h o h u m a n o e

l i v r e i n i c i a t i v a , t e m p o r f i m a s s e g u r a r a t o d o s e x i s t ê n c i a d i g n a , c o n f o r m e o s d i t a m e s d a

j u s t i ç a s o c i a l , o b s e r v a d o s o s p r i n c í p i o s e s t a b e l e c i d o s n o A r t i g o 1 7 0 d a C o n s t i t u i ç ã o

F e d e r a l .

A r t . 9 0 - I n c u m b e a o P o d e r P ú b l i c o , n a f o r m a d a l e i , d i r e t a m e n t e o u s o b r e g i m e

d e c o n c e s s ã o o u p e r m i s s ã o , s e m p r e a t r a v é s d e l i c i t a ç ã o , a p r e s t a ç ã o d e s e r v i ç o s

p ú b l i c o s .

P a r á g r a f o U n i c o : A l e i d i s p o r á s o b r e :

I - o r e g i m e d a s e m p r e s a s c o n c e s s i o n á r i a s e p e r m i s s i o n á r i a s d e s e r v i ç o s p ú b l i c o s

o c a r á t e r e s p e c i a l d e s e u c o n t r a t o e d e s u a p r o g r a m a ç ã o , b e m c o m o a s c o n d i ç õ e s d e

c a d u c i d a d e , f i s c a l i z a ç ã o e r e s c i s ã o d a c o n c e s s ã o o u p e r m i s s ã o ;

I I - o s d i r e i t o s d o s u s u á r i o s ;

I I I - p o l í t i c a t a r i f á r i a ;

I V - a o b r i g a ç ã o d e m a n t e r s e r v i ç o a d e q u a d o .

A r t . 9 1 - O m u n i c í p i o d i s p e n s a r á à s m i c r o e m p r e s a s , à s e m p r e s a s d e p e q u e n o

p o r t e , a o s m i c r o e p e q u e n o s p r o d u t o r e s r u r a i s , a s s i m d e f i n i d o s e m l e i , t r a t a m e n t o

j u r í d i c o d i f e r e n c i a d o , v i s a n d o a i n c e n t i v á - l o s p e l a s i m p l i f i c a ç ã o d e s u a s o b r i g a ç õ e s

a d m i n i s t r a t i v a s , t r i b u t á r i a s e c r e d i t í c i a s o u p e l a e l i m i n a ç ã o o u r e d u ç ã o d e s t a , p o r m e i o

d e L e i .

A r t . 9 2 - O m u n i c í p i o p r o m o v e r á e i n c e n t i v a r á o t u r i s m o c o m o f a t o r d e

d e s e n v o l v i m e n t o s o c i a l e e c o n ô m i c o , n a f o r m a d a l e i .

A r t . 9 3 - A l e i a p o i a r á e e s t i m u l a r á o c o o p e r a t i v i s r n o e o u t r a s f o r m a s d e

a s s o c i a t i v i s m o .

— C a p i t u l o I I

. . . D o D e s e n v o l v i m e n t o U r b a n o . . .

A r t . 9 4 - N o e s t a b e l e c i m e n t o d e d i r e t r i z e s e n o r m a s r e l a t i v a s a o

d e s e n v o l v i m e n t o u r b a n o , o M u n i c í p i o a s s e g u r a r á :

I - O p l e n o d e s e n v o l v i m e n t o d a s f u n ç õ e s S o c i a i s d a C i d a d e e a g a r a n t i a d o b e m

e s t a r d e s e u s h a b i t a n t e s ;

I I - A p a r t i c i p a ç ã o d a s r e s p e c t i v a s e n t i d a d e s c o m u n i t á r i a s n o e s t u d o ,

e n c a m i n h a m e n t o e s o l u ç ã o d o s p r o b l e m a s , p l a n o s , p r o g r a m a s e p r o j e t o s q u e l h e s s e j a m

c o n c o r r e n t e s ;

I I I - A p r e s e r v a ç ã o , p r o t e ç ã o e r e c u p e r a ç ã o d o m e i o a m b i e n t e u r b a n o e c u l t u r a l ;

I V - a c r i a ç ã o d a á r e a d e e s p e c i a l i n t e r e s s e u r b a n í s t i c o , a m b i e n t a l t u r í s t i c o e d e

u t i l i z a ç ã o p ú b l i c a ;

V - O r e s p e i t o a o s d i r e i t o s d e e v e n t u a i s p r o p r i e t á r i a s o u p o s s u i d o r e s , c o m

o b s e r v â n c i a d a s n o r m a s u r b a n í s t i c a s , d e s e g u r a n ç a , h í g i e n e e q u a l i d a d e d e v i d a , s e m

p r e j u i z o d o c u m p r i m e n t o d e o b r i g a ç õ e s l e g a i s d o s r e s p o n s á v e i s p e l o s d a n o s c a u s a d o s

a o s a d q u i r e n t e s d e l o t e s , a o P o d e r P ú b l i c o o u a o m e i o a m b i e n t e .

A r t . 9 5 - C o m p e t e a o M u n i c í p i o :

I - e s t a b e l e c e r o s c r i t é r i o s p a r a r e g u l a r i z a ç ã o e u r b a n i z a ç ã o d e a s s e n t a m e n t o s e

l o t e a m e n t o s i r r e g u l a r e s ;

I I - f i x a r , n o p l a n o d i r e t o r , c r i t é r i o s q u e a s s e g u r e m a f u n ç ã o s o c i a l d a

p r o p r i e d a d e ;

I I I - e s t a b e l e c e r , c o m b a s e n a s d i r e t r i z e s d o p l a n o d i r e t o r , n o r m a s s o b r e

z o n e a m e n t o , p a r c e l a m e n t o e l o t e a m e n t o , u s o e o c u p a ç ã o d o s o l o , í n d i c e s u r b a n í s t i c o s ,

p r o t e ç ã o a m b i e n t a l e d e m a i s l i m i t a ç õ e s a d m i n i s t r a t i v a s s o b r e e d i f i c a ç õ e s , c o n s t r u ç õ e s e

i m ó v e i s e m g e r a l .

P a r á g r a f o U n i c o - O P l a n o D i r e t o r d e v e r á c o n s i d e r a r a t o t a l i d a d e d o t e r r i t ó r i o d o

m u n i c í p i o .

A r t . 9 6 - O M u n i c í p i o p o d e r á s e r a s s i s t i d o p e l o ó r g ã o o u e n t i d a d e E s t a d u a l d e

d e s e n v o l v i m e n t o u r b a n o , n a e l a b o r a ç ã o d a s d i r e t r i z e s g e r a i s d e o c u p a ç ã o d o s e u

t e r r i t ó r i o .

A r t . 9 7 - I n c u m b e a o M u n i c í p i o c o m a c o l a b o r a ç ã o d o E s t a d o , p r o m o v e r

p r o g r a m a s d e c o n s t r u ç ã o d e m o r a d i a s p o p u l a r e s , e m e l h o r i a d a s c o n d i ç õ e s h a b i t a c i o n a i s

e d e s a n e a m e n t o b á s i c o .

A r t . 9 8 - L e i M u n i c i p a l d i s p o r á s o b r e a c r i a ç ã o e a r e g u l a m e n t a ç ã o d e z o n a s

i n d u s t r i a i s o b e d e c i d o s o s c r i t é r i o s e s t a b e l e c i d o s p e l o E s t a d o , m e d i a n t e l e i , e r e s p e i t a d a s

a s n o r m a s r e l a c i o n a d a s a o u s o e o c u p a ç ã o d o s o l o e a m e i o a m b i e n t e u r b a n o e n a t u r a l .

— C A P I T U L O I I I —

. . . D a P o l í t i c a A g r í c o l a . . .

A r t . 9 9 - C a b e r á a o P o d e r P ú b l i c o a p o i a r o d e s e n v o l v i m e n t o r u r a l , i n c l u s i v e

m e d i a n t e z o n e a m e n t o i n d i c a t i v o , o b j e t i v a n d o :

I - p r o p o r c i o n a r o a u m e n t o d a p r o d u ç ã o e p r o d u t i v i d a d e , b e m c o m o a o c u p a ç ã o

e s t á v e l d o c a m p o ;

I I - m a n t e r , e m c o o p e r a ç ã o c o m o E s t a d o , e s t r u t u r a d e a s s i s t ê n c i a t é c n i c a a o

p r o d u t o r r u r a l ;

I I I - o r i e n t a r a u t i l i z a ç ã o r a c i o n a l d o s r e c u r s o s n a t u r a i s d e f o r m a c o m p a t í v e l c o m

a p r e s e r v a ç ã o d o m e i o a m b i e n t e , e s p e c i a l m e n t e q u a n t o à p r o t e ç ã o e c o n s e r v a ç ã o d a

á g u a e d o s o l o ;

I V - a p o i a r e a u x i l i a r a c r i a ç ã o d e p r o j e t o s d e m i c r o b a c i a , e m c o n v ê n i o c o m o s

o r g ã o s c o m p e t e n t e s d o E s t a d o e d a U n i ã o , a t r a v é s d e a d e q u a ç ã o d a s c u l t u r a s s e g u n d o a

c a p a c i d a d e d e u s o d o s o l o , r o t a ç ã o e f a i x a s d e c u l t u r a , c u l t u r a s e m n i v e l , m a t a c i l i a r ,

f a v o r e c i m e n t o d a v i d a s i l v e s t r e , t e r r a c e a m e n t o e m n í v e l , r e l o c a ç ã o e c o n s e r v a ç ã o

a d e q u a d a d a s e s t r a d a s , c a n a l e s c o a d o u r o v e g e t a d o e c o m p a l i ç a d a s e t e r r a c e a m e n t o e m

d e s n í v e l p a r a s o l o s c o m p r o b l e m a s d e i n f i l t r a ç ã o .

P a r á g r a f o U n i c o : S e r á a s s e g u r a d a a p a r t i c i p a ç ã o d o s t r a b a h a d o r e s e p r o d u t o r e s

r u r a i s e m t o d a s a s a ç õ e s d o M u n i c í p i o a q u e s e r e f e r e e s t e a r t i g o .

A r t . 9 9 - A - F i c a r e s e r v a d o a o M u n i c í p i o u m a f a i x a d e 1 0 ( d e z ) m e t r o s

m a r g e a n d o a s e s t r a d a s v i c i n a i s , p a r a q u e o m e s m o e f e t u e t o d a e q u a l q u e r m e l h o r i a p a r a

p r o t e ç ã o e c o n s e r v a ç ã o d o l e i t o d a r o d o v i a , s e m c u s t o s p a r a o p r o p r i e t á r i o . ( R e d a ç ã o

a c r e s c e n t a d a p e la E m e n d a n º 0 2 d e 0 2 d e ju lh o d e 1 . 9 9 0 )

A r t . 1 0 0 - A a ç ã o d o P o d e r P ú b l i c o a t e n d e r á d e f o r m a p r e f e r e n c i a l , a o s i m ó v e i s

q u e c u m p r a m a f u n ç ã o s o c i a l d a p r o p r i e d a d e , e e s p e c i a l m e n t e a o s m i n i e p e q u e n o s

p r o d u t o r e s r u r a i s .

I – F i c a a s s e g u r a d o a o s m i n i e p e q u e n o s p r o d u t o r e s r u r a i s d o M u n i c í p i o ,

o s u b s í d i o p e l o P o d e r E x e c u t i v o M u n i c i p a l n o t r a n s p o r t e d e c a l c á r i o , p a r a a t e n d i m e n t o

d e l a u d o f o r m u l a d o p e l o a g r ô n o m o d a C a s a d a A g r i c u l t u r a d e s t e M u n i c i p i o , n a

p r o p o r ç ã o n e c e s s á r i a p a r a a c o r r e ç ã o d o s o l o d a s p r o p r i e d a d e s r u r a i s , e x p r e s s a p o r

a n á l i s e d o m e s m o . ( R e d a ç ã o a c r e s c e n t a d a p e la E m e n d a n º 0 5 d e 1 2 d e

n o v e m b r o d e 1 . 9 9 7 )

A r t . 1 0 1 - A r e g u l a r i z a ç ã o d e o c u p a ç õ e s d e i m ó v e l r u r a l p e r t e n c e n t e a o

p a t r i m ô n i o p ú b l i c o M u n i c i p a l d a r - s e - á :

I - a t r a v é s d e c o n c e s s ã o d e u s o , n o s a s s e n t o s p r o m o v i d o s p e l o M u n i c í p i o ;

I I - a t r a v é s d a c o n c e s s ã o r e a l d e u s o , n o s c a s o s n ã o a b r a n g i d o s p e l o i n c i s o

a n t e r i o r .

A r t . 1 0 2 - A c o n c e s s ã o r e a l d e u s o d e t e r r a s p ú b l i c a s f a r - s e - á p o r m e i o d e

c o n t r a t o , o b r i g a t o r i a m e n t e , a l é m d e o u t r a s q u e f o r e m e s t a b e l e c i d a s p e l a s p a r t e s ,

c l á u s u l a s d e f i n i d o r a s :

I - d a e x p l o r a ç ã o d a s t e r r a s , d e m o d o d i r e t o , p e s s o a l o u f a m i l i a r , p a r a c u l t i v o o u

q u a l q u e r o u t r o t i p o d e e x p l o r a ç ã o q u e a t e n d a a o p l a n o p ú b l i c o d e p o l í t i c a a g r á r i a , s o b

p e n a d e r e v e r s ã o a o o u t o r g a n t e ;

I I - d a o b r i g a t o r i e d a d e d e r e s i d ê n c i a d o s b e n e f i c i á r i o s n a l o c a l i d a d e d a s i t u a ç ã o

d a s t e r r a s ;

I I I - d a i n d i v i s i b i l i d a d e e d a i n t r a n s f e r i b i l i d a d e d a s t e r r a s , a q u a l q u e r t i t u l o , s e m

a u t o r i z a ç ã o e x p r e s s a e p r é v i a d o o u t o r g a n t e ;

I V - d a m a n u t e n ç ã o d a s r e s e r v a s f l o r e s t a i s o b r i g a t ó r i a s e o b s e r v â n c i a d a s

r e s t r i ç õ e s a m b i e n t a i s d o u s o d o i m ó v e l , n o s t e r m o s d a l e i .

A r t . 1 0 3 - N ã o p o d e r ã o s e r o b j e t o s d e c o n c e s s ã o r e a l d e u s o o u d e c e s s ã o a

q u a l q u e r t í t u l o o s i m ó v e i s :

I - d e p r e s e r v a ç ã o p e r m a n e n t e o u d e u s o l e g a l m e n t e l i m i t a d o ;

I I - o s l i t i g i o s o s ;

I I I - o s i n e x p l o r á v e i s ;

I V - o s p r ó p r i o s m u n i c i p a i s c o m a f e t a ç ã o d i v e r s a , d e i n t e r e s s e d a a d m i n i s t r a ç ã o ;

V - a s e s t a ç õ e s e x p e r i m e n t a i s d e p e s q u i s a .

— C A P Í T U L O I V —

. . . D o M e i o A m b i e n t e , d o s R e c u r s o s N a t u r a i s e d o S a n e a m e n t o . . .

* * * S e ç ã o I

. . . D o M e i o A m b i e n t e . . .

A r t . 1 0 4 - O M u n i c í p i o , o b s e r v a d o s o s p r i n c í p i o s e n o r m a s d a s C o n s t i t u i ç õ e s

F e d e r a l e E s t a d u a l , c o m o f i m d e a s s e g u r a r a s a d i a q u a l i d a d e d e v i d a , p r o v i d e n c i a r á ,

c o m a p a r t i c i p a ç ã o d o E s t a d o e d a c o l e t i v i d a d e , a p r e s e r v a ç ã o , c o n s e r v a ç ã o , d e f e s a ,

r e c u p e r a ç ã o e m e l h o r i a d o m e i o a m b i e n t e n a t u r a l , a r t i f i c i a l e d o t r a b a l h o , a t e n d i d a s a s

p e c u l i a r i d a d e s l o c a i s e e m h a r m o n i a c o m o d e s e n v o l v i m e n t o s o c i a l e e c o n ô m i c o .

A r t . 1 0 5 - A e x e c u ç ã o d e o b r a s , a t i v i d a d e s , p r o c e s s o s p r o d u t i v o s e

e m p r e e n d i m e n t o s , d e f i n i d o s e m l e i , e a e x p l o r a ç ã o d e r e c u r s o s n a t u r a i s d e q u a l q u e r

e s p é c i e , q u e r p e l o s e t o r p ú b l i c o , q u e r p e l o p r i v a d o , s e r ã o a d m i t i d o s s e h o u v e r r e s g u a r d o

d o m e i o a m b i e n t e e c o l o g i c a m e n t e e q u i l i b r a d o , m e d i a n t e s i s t e m a ú n i c o d e l i c e n c i a m e n t o

a m b i e n t a l a p l i c a d o p e l o o r g ã o o u e n t i d a d e g o v e r n a m e n t a l c o m p e t e n t e .

A r t . 1 0 6 - N a c o n c e s s ã o , p e r m i s s ã o e r e n o v a ç ã o d e s e r v i ç o s p ú b l i c o s , s e r ã o

c o n s i d e r a d o s o b r i g a t o r i a m e n t e , a a v a l i a ç ã o d o s e r v i ç o a s e r p r e s t a d o e o s e u i m p a c t o

a m b i e n t a l .

P a r á g r a f o U n i c o - A s e m p r e s a s c o n c e s s i o n á r i a s d e s e r v i ç o s p ú b l i c o s d e v e r ã o

a t e n d e r r i g o r o s a m e n t e à s n o r m a s d e p r o t e ç ã o a m b i e n t a l , s e n d o v e d a d a a r e n o v a ç ã o d a

p e r m i s s ã o o u c o n c e s s ã o n o s c a s o s d e i n f r a ç õ e s g r a v e s .

* * * S e ç ã o I I

. . . D o s R e c u r s o s H í d r i c o s . . .

A r t . 1 0 7 - O M u n i c í p i o i n s t i t u i r á p o r l e i , d i r e t r i z e s p e r m a n e n t e s d e c o n s e r v a ç ã o

e p r o t e ç ã o c o n t r a p o l u i ç ã o d a s á g u a s s u p e r f i c i a i s e s u b t e r r â n e a s , e s p e c i a l m e n t e , a s

r e s e r v a s e s t r a t é g i c a s p a r a o d e s e n v o l v i m e n t o e c o n ô m i c o - s o c i a l e v a l i o s a s p a r a o

s u p r i m e n t o d e á g u a à p o p u l a ç ã o .

* * * S e ç ã o I I I

. . . D o S a n e a m e n t o . . .

A r t . 1 0 8 - O M u n i c í p i o , o b s e r v a d a a l e g i s l a ç ã o e s t a d u a l , e s t a b e l e c e r á d i r e t r i z e s e

p r o g r a m a s d e s t i n a d o s a a s s e g u r a r à p o p u l a ç ã o e m g e r a l o s b e n e f í c i o s d o s a n e a m e n t o , a

u t i l i z a ç ã o d e b a c i a s h i d r o g r á f i c a s e o s r e c u r s o s h í d r i c o s .

A r t . 1 0 8 - O M u n i c í p i o , o b s e r v a d a a l e g i s l a ç ã o e s t a d u a l e f e d e r a l , e s t a b e l e c e r á

d i r e t r i z e s e p r o g r a m a s d e s t i n a d o s a a s s e g u r a r à p o p u l a ç ã o e m g e r a l o s b e n e f í c i o s d o s a -

n e a m e n t o , a u t i l i z a ç ã o d e b a c i a s h i d r o g r á f i c a s e o s r e c u r s o s h í d r i c o s . ( R e d a ç ã o a l t e r a d a p e l a

E m e n d a n . 1 3 d e 1 1 d e d e z e m b r o d e 2 . 0 1 3 )

T Í T U L O V I

. . . D a O r d e m S o c i a l . . .

— C A P Í T U L O I —

. . . D i s p o s i ç ã o G e r a l . . .

A r t . 1 0 9 - A O r d e m S o c i a l , n o s t e r m o s d a C o n s t i t u i ç ã o F e d e r a l , t e m c o m o b a s e

o p r i m a d o d o t r a b a l h o , e c o m o o b j e t i v o o b e m - e s t a r e a j u s t i ç a s o c i a i s .

— C a p í t u l o I I

. . . D a S e g u r i d a d e S o c i a l . . .

* * * S e ç ã o I

. . . D i s p o s i ç ã o G e r a l . . .

A r t . 1 1 0 - O M u n i c í p i o c o m o a u x í l i o d o E s t a d o e d a U n i ã o F e d e r a l , g a r a n t i r á

e m s e u t e r r i t ó r i o , o p l a n e j a m e n t o e d e s e n v o l v i m e n t o d e a ç õ e s q u e v i a b i l i z e m , n o â m b i t o

d e s u a c o m p e t ê n c i a , o s p r i n c í p i o s d e s e g u r i d a d e s o c i a l p r e v i s t o s n o s a r t i g o s 1 9 4 e 1 9 5

d a C o n s t i t u i ç ã o F e d e r a l .

* * * S e ç â o I I

. . . D a S a ú d e . . .

A r t . 1 1 1 - A s a ú d e é d i r e i t o d e t o d o s e d e v e r d o E s t a d o .

P a r á g r a f o U n i c o : O P o d e r P ú b l i c o E s t a d u a l e M u n i c i p a l g a r a n t i r ã o o d i r e i t o à

s a ú d e m e d i a n t e :

I - p o l í t i c a s s o c i a i s , e c o n ô m i c a s e a m b i e n t a i s q u e v i s e m a o b e m - e s t a r f í s i c o ,

m e n t a l e s o c i a l d o i n d i v í d u o e d a c o l e t i v i d a d e e à r e d u ç ã o d o r i s c o d e d o e n ç a s e o u t r o s

a g r a v o s ;

I I - a c e s s o u n i v e r s a l d o i n d i v í d u o à s a ç õ e s e a o s s e r v i ç o s d e s a ú d e , e m t o d o s o s

n í v e i s , c o m i g u a l d a d e d e a t e n d i m e n t o s ;

I I I - d i r e i t o à o b t e n ç ã o d e i n f o r m a ç õ e s e e s c l a r e c i m e n t o s d e i n t e r e s s e d a s a ú d e

i n d i v i d u a l e c o l e t i v a , a s s i m c o m o a s a t i v i d a d e s d e s e n v o l v i d a s p e l o s i s t e m a ;

I V - a t e n d i m e n t o i n t e g r a l d o i n d i v i d u o , a b r a n g e n d o a p r o m o ç ã o , p r e s e r v a ç ã o e

r e c u p e r a ç ã o d e s u a s a ú d e ;

A r t . 1 1 2 - A s a ç õ e s e s e r v i ç o s d e s a ú d e s ã o d e r e l e v â n c i a p ú b l i c a , c a b e n d o a o

P o d e r P ú b l i c o d i s p ô r , n o s t e r m o s d a l e i , s o b r e s u a r e g u l a m e n t a ç ã o , f i s c a l i z a ç ã o e

c o n t r o l e .

§ 1 º - A s a ç õ e s e s e r v i ç o s d e s a ú d e s e r ã o r e a l i z a d o s , p r e f e r e n c i a l m e n t e , d e f o r m a

d i r e t a , p e l o P o d e r P ú b l i c o o u a t r a v é s d e t e r c e i r o s , e p e l a i n i c i a t i v a p r i v a d a .

§ 2 º - A a s s i s t ê n c i a à s a ú d e é l i v r e à i n i c i a t i v a p r i v a d a .

§ 3 º - A p a r t i c i p a ç ã o d o s e t o r p r i v a d o n o S i s t e m a U n i c o d e S a ú d e , e f e t i v a r - s e - á

s e g u n d o s u a s d i r e t r i z e s , m e d i a n t e c o n v ê n i o o u c o n t r a t o d e d i r e i t o p ú b l i c o , t e n d o

p r e f e r ê n c i a a s e n t i d a d e s f i l a n t r ó p i c a s e a s s e m f i n s l u c r a t i v o s .

§ 4 º - A s p e s s o a s f í s i c a s e a s p e s s o a s j u r í d i c a s d e d i r e i t o p r i v a d o , q u a n d o

p a r t i c i p a r e m d o S i s t e m a U n i c o d e S a ú d e , f i c a m s u j e i t a s à s s u a s d i r e t r i z e s e à s n o r m a s

a d m i n i s t r a t i v a s i n c i d e n t e s s o b r e o o b j e t o d e c o n v ê n i o o u d e c o n t r a t o .

§ 5 º - E v e d a d a a d e s t i n a ç ã o d e r e c u r s o s p ú b l i c o s p a r a a u x í l i o o u s u b v e n ç ã o à s

i n s t i t u i ç õ e s p r i v a d a s c o m f i n s l u c r a t i v o s .

A r t . 1 1 3 - O C o n s e l h o M u n i c i p a l d e S a ú d e , q u e t e r á s u a c o m p o s i ç ã o ,

o r g a n i z a ç ã o e c o m p e t ê n c i a f i x a d o s e m l e i , g a r a n t e a p a r t i c i p a ç ã o d e r e p r e s e n t a n t e s d a

c o m u n i d a d e , e m e s p e c i a l , d o s t r a b a l h a d o r e s , e n t i d a d e s e p r e s t a d o r e s d e s e r v i ç o s d a á r e a

d e s a ú d e , a l é m d o P o d e r P ú b l i c o , n a e l a b o r a ç ã o e c o n t r ô l e d a s p o l i t i c a s d e s a ú d e , b e m

c o m o n a f o r m u l a ç ã o , f i s c a l i z a ç ã o e a c o m p a n h a m e n t o d o S i s t e m a ú n i c o d e S a ú d e .

A r t . 1 1 4 - A s a ç õ e s e o s s e r v i ç o s d e S a ú d e e x e c u t a d o s e d e s e n v o l v i d o s p e l o s

ó r g ã o s e i n s t i t u i ç õ e s p ú b l i c a s e s t a d u a l e m u n i c i p a l , d a a d m i n i s t r a ç ã o p ú b l i c a , d i r e t a ,

i n d i r e t a e f u n d a c i o n a l , c o n s t i t u e m o S i s t e m a Ú n i c o d e S a ú d e , n o s t e r m o s d a

C o n s t i t u i ç ã o F e d e r a l .

A r t . 1 1 5 - É v e d a d a a n o m e a ç ã o o u d e s i g n a ç ã o , p a r a o c a r g o o u f u n ç ã o d e c h e f i a

o u a s s e s s o r a m e n t o n a á r e a d e s a ú d e , e m q u a l q u e r n í v e l , d e p e s s o a s q u e p a r t i c i p e d e

d i r e ç ã o , g e r ê n c i a o u a d m i n i s t r a ç ã o d e e n t i d a d e s q u e m a n t e n h a m c o n t r a t o s o u c o n v ê n i o s

c o m o S i s t e m a U n i c o d e S a ú d e , a n í v e l m u n i c i p a l o u e s t a d u a l , o u s e j a m p o r e l e s

c r e d e n c i a d a s .

* * * S e ç â o I I I

. . . D a A s s i s t ê n c i a S o c i a l . . .

A r t . 1 1 6 - A s a ç õ e s d o P o d e r P ú b l i c o M u n i c i p a l a t r a v é s d e p r o g r a m a s e p r o j e t o s

n a s á r e a s d e a s s i s t ê n c i a s o c i a l s e r ã o o r g a n i z a d a s , e l a b o r a d a s , e x e c u t a d a s e

a c o m p a n h a d a s c o m b a s e n o s s e g u i n t e s p r i n c í p i o s :

I - p a r t i c i p a ç ã o d a c o m u n i d a d e ;

I I - d e s c e n t r a l i z a ç ã o a d m i n i s t r a t i v a , r e s p e i t a d a a l e g i s l a ç ã o f e d e r a l , c a b e n d o a

c o o r d e n a ç ã o e e x e c u ç ã o d e p r o g r a m a s , n o â m b i t o d e s e u t e r r i t ó r i o , à e s f e r a m u n i c i p a l ;

I I I - i n t e g r a ç ã o d a s a ç ó e s d o s o r g ã o s e e n t i d a d e s d a a d m i n i s t r a ç ã o e m g e r a l ,

c o m p a t i b i l i z a n d o p r o g r a m a s e r e c u r s o s e e v i t a n d o a d u p l i c i d a d e d e a t e n d i m e n t o e n t r e a s

e s f e r a s m u n i c i p a l e e s t a d u a l .

— C A P Í T U L O I I I —

. . . D a G u a r d a M u n i c i p a l . . .

A r t . 1 1 7 - O M u n i c í p i o m e d i a n t e l e i e s p e c i f i c a e o b e d e c i d o s a o s p r e c e i t o s d a l e i f e d e r a l

e e s t a d u a l , p o d e r á c o n s t i t u i r g u a r d a m u n i c i p a l p a r a p r o t e ç ã o d e s e u s b e n s , s e r v i ç o s e

i n s t a l a ç õ e s .

A r t . 1 1 7 - O M u n i c í p i o m e d i a n t e l e i e s p e c i f i c a , d e i n i c i a t i v a d o p o d e r e x e c u t i v o , e

o b e d e c i d o s a o s p r e c e i t o s d a l e i f e d e r a l e e s t a d u a l , p o d e r á c o n s t i t u i r g u a r d a m u n i c i p a l p a r a

p r o t e ç ã o d e s e u s b e n s , s e r v i ç o s e i n s t a l a ç õ e s . ( R e d a ç ã o a l t e r a d a p e l a E m e n d a n . 1 3 d e 1 1 d e

d e z e m b r o d e 2 . 0 1 3 )

— C A P Í T U L O I V —

. . . D a E d u c a ç ã o , d a C u l t u r a e d o E s p o r t e e L a z e r . . .

* * * S e ç ã o I

. . . D a E d u c a ç ã o . . .

A r t . 1 1 8 - O m u n i c i p i o c o m a c o o p e r a ç ã o t é c n i c a e f i n a n c e i r a d a U n i ã o e d o

E s t a d o , m a n t e r á d e n t r o d e s e u t e r r i t ó r i o , p r o g r a m a s d e e n s i n o f u n d a m e n t a l e p r é -

e s c o l a r .

P a r á g r a f o Ú n i c o : A a t u a ç ã o d o M u n i c í p i o n o e n s i n o d e n í v e i s m a i s e l e v a d o s , s ó

p o d e r á o c o r r e r q u a n d o a d e m a n d a d o e n s i n o f u n d a m e n t a l e p r é - e s c o l a r e s t i v e r e m p l e n a

e s a t i s f a t o r i a m e n t e a t e n d i d a s , d o p o n t o d e v i s t a q u a l i t a t i v o e q u a n t i t a t i v o .

A r t . 1 1 9 - P a r a m a n u t e n ç ã o e d e s e n v o l v i m e n t o d o e n s i n o , o M u n i c í p i o a p l i c a r á ,

a n u a l m e n t e , v i n t e e c i n c o p o r c e n t o , n o m í n i m o , d a r e c e i t a r e s u l t a n t e d e i m p o s t o s ,

c o m p r e e n d i d a a s p r o v e n i e n t e s d e t r a n s f e r ê n c i a s .

P a r á g r a f o Ú n i c o : A a d m i n i s t r a ç ã o m u n i c i p a l f a r á p u b l i c a r , a t é t r i n t a d i a s a p ó s o

e n c e r r a m e n t o d e c a d a t r i m e s t r e , i n f o r m a ç õ e s c o m p l e t a s s o b r e r e c e i t a s a r r e c a d a d a s e

t r a n s f e r ê n c i a s d e r e c u r s o s d e s t i n a d o s à e d u c a ç ã o , d i s c r i m i n a d a s p o r n í v e l d e e n s i n o .

A r t . 1 2 0 - A e d u c a ç ã o d a c r i a n ç a d e 0 a 6 a n o s , i n t e g r a d a a o s i s t e m a d e e n s i n o ,

r e s p e i t a r á a s c a r a c t e r í s t i c a s p r ó p r i a s d e s s a f a i x a e t á r i a , e o b s e r v a r á a s n o r m a s

e s t a b e l e c i d a s p e l o ó r g ã o p r ó p r i o d a e d u c a ç ã o E s t a d u a l .

* * * S e ç ã o I I

. . . D a C u l t u r a . . .

A r t . 1 2 1 - O M u n i c í p i o a p o i a r á e i n c e n t i v a r á a v a l o r i z a ç â o e a d i f u s ã o d a s

m a n i f e s t a ç õ e s c u l t u r a i s a t r a v é s d e :

I - c r i a ç ã o , m a n u t e n ç ã o e a b e r t u r a d e e s p a ç o s p ú b l i c o s d e v i d a m e n t e e q u i p a d o s e

c a p a z e s d e g a r a n t i r a p r o d u ç ã o , d i v u l g a ç ã o e a p r e s e n t a ç ã o d a s m a n i f e s t a ç õ e s c u l t u r a i s e

a r t í s t i c a s ;

I I - d e s e n v o l v i m e n t o d e i n t e r c â m b i o c u l t u r a l e a r t í s t i c o c o m o s d e m a i s

m u n i c í p i o s ; i n t e g r a ç ã o d e p r o g r a m a s c u l t u r a i s e a p o i o à i n s t a l a ç ã o d e C a s a d e C u l t u r a ;

I I I - a c e s s o a o s a c e r v o s d a s b i b l i o t e c a s , m u s e u , a r q u i v o s e c o n g ê n e r e s .

I V - p r o m o ç ã o d o a p e r f e i ç o a m e n t o e v a l o r i z a ç ã o d o s p r o f i s s i o n a i s d a c u l t u r a .

* * * S e ç ã o I I I

. . . D o E s p o r t e e L a z e r . . .

A r t . 1 2 2 - O M u n i c í p i o a p o i a r á e i n c e n t i v a r á a s p r á t i c a s e s p o r t i v a s f o r m a i s e n ã o

f o r m a i s , c o m o d i r e i t o d e t o d o s , b e m c o m o o l a z e r c o m o f o r m a d e i n t e g r a ç ã o s o c i a l .

— C A P Í T U L O V —

. . . D a C o m u n i c a ç ã o S o c i a l . . .

A r t . 1 2 3 - O M u n i c í p i o , o b s e r v a d a a l e g i s l a ç ã o f e d e r a l , a s s e g u r a r á à t o d o s a

p l e n a l i b e r d a d e d e i n f o r m a ç ã o , d e m a n i f e s t a ç ã o d e p e n s a m e n t o , d e c r i a ç ã o e d e

e x p r e s s ã o , s o b q u a l q u e r f o r m a , p r o c e s s o o u v e í c u l o .

— C A P Í T U L O V I

. . . D a D e f e s a d o C o n s u m i d o r . . .

A r t . 1 2 4 - O M u n i c í p i o a t r a v é s d a l e i p r ó p r i a c r i a r á o S i s t e m a d e D e f e s a d o

C o n s u m i d o r .

A r t . 1 2 4 - O S i s t e m a d e D e f e s a d o C o n s u m i d o r o b e d e c e r á a l e g i s l a ç ã o f e d e r a l v i g e n t e .

( R e d a ç ã o a l t e r a d a p e l a E m e n d a n . 1 3 d e 1 1 d e d e z e m b r o d e 2 . 0 1 3 )

— C A P Í T U L O V I I —

. . . D a F a m i l i a , d a C r i a n ç a , d o A d o l e s c e n t e , d o I d o s o e d a s P e s s o a s D e f i c i e n t e s . . .

A r t . 1 2 5 - O s p o d e r e s P ú b l i c o s E s t a d u a l e M u n i c i p a l , n o s t e r m o s d o a r t i g o 2 7 9

d a C o n s t i t u i ç ã o E s t a d u a l , a s s e g u r a r ã o c o n d i ç õ e s d e p r e v e n ç ã o d a d e f i c i ê n c i a f í s i c a ,

s e n s o r i a l e m e n t a l , c o m p r i o r i d a d e p a r a a a s s i s t ê n c i a p r é - n a t a l e à i n f â n c i a , b e m c o m o

i n t e g r a ç ã o s o c i a l d a p e s s o a d e f i c i e n t e , m e d i a n t e t r e i n a m e n t o p a r a o t r a b a l h o e p a r a a

c o n v i v ê n c i a , a t r a v é s d e :

I - c r i a ç ã o d e c e n t r o p r o f i s s i o n a l i z a n t e s p a r a t r e i n a m e n t o , h a b i l i t a ç ã o e

r e a b i l i t a ç ã o p r o f i s s i o n a l d e d e f i c i e n t e s f í s i c o s , s e n s o r i a i s e m e n t a i s , o f e r e c e n d o o s

m e i o s a d e q u a d o s p a r a e s t e f i m , e o s q u e n ã o t e n h a m c o n d i ç õ e s d e f r e q u e n t a r a r e d e

r e g u l a r d e e n s i n o ;

I I - i m p l a n t a ç ã o d e s i s t e m a “ B r a i l l e ” e m e s t a b e l e c i m e n t o s d a r e d e o f i c i a l d e

e n s i n o e m c i d a d e p ó l o r e g i o n a l , d e f o r m a a a t e n d e r à s n e c e s s i d a d e s e d u c a c i o n a i s e

s o c i a i s d a s p e s s o a s p o r t a d o r e s d e d e f i c i ê n c i a v i s u a l ;

P a r á g r a f o Ú n i c o : A s e m p r e s a s q u e a d a p t a r e m s e u s e q u i p a m e n t o s p a r a o t r a b a l h o

d e p o r t a d o r e s d e d e f i c i ê n c i a p o d e r ã o r e c e b e r i n c e n t i v o s n a f o r m a d a l e i .

A r t . 1 2 6 - È d e v e r d o P o d e r P ú b l i c o , b e m c o m o d a f a m i l i a , a s s e g u r a r à c r i a n ç a ,

a o i d o s o e a o s p o r t a d o r e s d e d e f i c i ê n c i a f í s i c a , c o m a b s o l u t a p r i o r i d a d e , o d i r e i t o à v i d a ,

à s a ú d e , à a l i m e n t a ç ã o , à e d u c a ç ã o , a o l a z e r , à p r o f i s s i o n a l i z a ç ã o , c u l t u r a , à d i g n i d a d e ,

a o r e s p e i t o , à l i b e r d a d e e à c o n v i v ê n c i a f a m i l i a r e c o m u n i t á r i a , a l é m d e c o l o c á - l o s a

s a l v o d e t o d a f o r m a d e n e g l i g ê n c i a , d i s c r i m i n a ç ã o , e x p l o r a ç ã o , v i o l ê n c i a , c r u e l d a d e e

a g r e s s ã o .

T Í T U L O V I I

. . . D i s p o s i ç õ e s G e r a i s . . .

A r t . 1 2 7 - O M u n i c í p i o c o m e m o r a r á a n u a l m e n t e , n o d i a 3 0 d e n o v e m b r o , a

e m a n c i p a ç ã o m u n i c i p a l o u t o r g a d a p e l a L e i E s t a d u a l n º 1 4 . 3 3 4 , d e 3 0 d e n o v e m b r o d e

1 9 4 4 .

P a r á g r a f o ú n i c o – O s p o d e r e s q u e c o m p õ e m a o r g a n i z a ç ã o p o l í t i c a -

a d m i n i s t r a t i v a d o M u n i c í p i o d e I b i r a r e m a , s o m e n t e p o d e r ã o u t i l i z a r a s c o r e s e x i b i d a s n a

b a n d e i r a e n o b r a s ã o o f i c i a l a d o t a d o s p e l o M u n i c í p i o . ( R e d a ç ã o a c r e s c e n t a d a p e la

E m e n d a n º 1 2 d e 2 8 d e ju n h o d e 2 . 0 1 1 )

A r t . 1 2 8 – O s o c u p a n t e s d e c a r g o s , f u n ç õ e s e e m p r e g o s d e c o n f i a n ç a o u c a r g o s

e m c o m i s s ã o , b e m c o m o a o s q u e a l e i d e c l a r e d e l i v r e e x o n e r a ç ã o , q u a n d o d e m i t i d o s o u

e x o n e r a d o s p e l o P o d e r P ú b l i c o , f a r ã o j ú s a i n d e n i z a ç ã o c o m p e n s a t ó r i a p r o p o r c i o n a l a o

t e m p o d e s e r v i ç o à r a z ã o d e u m m ê s d e r e m u n e r a ç ã o p o r a n o d e s e r v i ç o . ( R e v o g a d o

p e la E m e n d a n º 0 8 d e 2 8 d e m a io d e 2 . 0 0 2 )

A r t . 1 2 9 - O s f u n c i o n á r i o s p ú b l i c o s m u n i c i p a i s a p o s e n t a d o s p e l o r e g i m e

e s t a t u t á r i o , p a s s a r ã o a p e r c e b e r p r o v e n t o s i n t e g r a i s d o c a r g o , c o m r e a j u s t e n a é p o c a e

p e l o s m e s m o s í n d i c e s d o r e a j u s t e d o s a l á r i o d o s d e m a i s s e r v i d o r e s m u n i c i p a i s . ”

S a l a d a s S e s s õ e s , e m 1 7 d e m a r ç o d e 1 9 9 0

M E S A D A C Â M A R A

D o r i v a l R a m o s - P r e s i d e n t e

D e r m e v a l J a c i n t o B r i g a n ó – 1 º S e c r e t á r i o

M a n o e l L i n o V a z T e n ó r i o - 2 º S e c r e t á r i o

A n t o n i o C a r l o s N a s c i m e n t o - V i c e - P r e s i d e n t e

J o s é C a m a c h o d e C a r v a l h o - R e l a t o r d a C o m i s s ã o d e S i s t e m a t i z a ç ã o

P a u l o C e s a r D i n i z - S e c r e t á r i o d a c o m i s s ã o d e S i s t e m a t i z a ç ã o

A i r t o n B o r b o r e m a

A n t ô n i o D i n i z

H é l i o d e S o u z a S a n t o s

J o s é A n t o n i o N o g u e i r a

J o s é N o g u e i r a F i l h o

C O M I S S Ã O D O P O D E R L E G I S L A T I V O

J o s é C a m a c h o d e C a r v a l h o — P F L

A n t o n i o D i n i z — P L

M a n o e l L i n o V a z T e n ó r i o — P M D B

C O M I S S Ã O D O P O D E R E X E C U T I V O

A i r t o n B o r b o r e m a — P L

J o s é A n t o n i o N o g u e i r a — P F L

P a u l o C e s a r D i n i z — P A N

C O M I S S Ã O D O S I N T E R E S S E S D A S P E S S O A S , D O

M U N I C Í P I O E D O M E I O A M B I E N T E

H é l i o d e S o u z a S a n t o s — P F L

J o s é N o g u e i r a F i l h o — P F L

A n t o n i o C a r l o s N a s c i m e n t o — P L

C O M I S S Ã O D E S I S T E M A T I Z A Ç Ã O

J o s é C a m a c h o d e C a r v a l h o — P F L

M a n o e l L i n o V a z T e n ó r i o — P M D B

P a u l o C e s a r D i n i z — P A N

S U M Á R I O

P R E Â M B U L O

T Í T U L O I

D o s F u n d a m e n t o s d o M u n i c í p i o ( a r t s . 1 2 a 2 2 )

T Í T U L O I I

D a O r g a n i z a ç ã o d o s P o d e r e s

C A P Í T U L O I

D i s p o s i ç õ e s P r e l i m i n a r e s ( a r t s . 3 2 a 4 9 )

C A P Í T U L O I I

D o P o d e r L e g i s l a t i v o

S e ç ã o I

D a O r g a n i z a ç ã o d o P o d e r L e g i s l a t i v o ( a r t s . 5 2 a 1 2 )

S e ç ã o I I

D o s V e r e a d o r e s ( a r t s . 1 3 a 1 7 )

S e ç ã o I I I

D a s a t r i b u i ç õ e s d o P o d e r L e g i s l a t i v o ( a r t s . 1 8 a 1 9 )

S e ç ã o I V

D o P r o c e s s o L e g i s l a t i v o ( a r t s . 2 0 a 2 9 )

S e ç ã o V

D a F i s c a l i z a ç ã o C o r i t á b i l , F i n a n c e i r a e O r ç a m e n t á r i a ( a r t s . 3 0 a 3 5 )

C A P Í T U L O I I I

D o P o d e r E x e c u t i v o

S e ç ã o I

D o P r e f e i t o e d o V i c e - P r e f e i t o ( a r t s . 3 6 a 4 0 )

S e ç ã o I I

D a s a t r i b u i ç õ e s d o P r e f e i t o ( a r t s . 4 1 a 4 6 )

S e ç ã o I I I

D a r e s p o n s a b i l i d a d e d o P r e f e i t o ( a r t s . 4 7 a 4 8 )

S e ç ã o I V

D o s a u x i l i a r e s d i r e t o s d o P r e f e i t o ( a r t s . 4 9 a 5 2 )

T Í T U L O I I I

D a O r g a n i z a ç ã o d o M u n i c í p i o

C A P I T U L O I

D a A d m i n i s t r a ç ã o M u n i c i p a l

S e ç ã o I

D i s p o s i ç õ e s G e r a i s ( a r t s . 5 3 a 5 9 )

S e ç ã o I I

D a s o b r a s , S e r v i ç o s P ú b l i c o s , c o m p r a e a l i e n a ç õ e s ( a r t s . 6 0 a 6 4 )

C A P Í T U L O I I

D o s S e r v i d o r e s P ú b l i c o s d o M u n i c í p i o ( a r t s . 6 5 a 7 1 )

T Í T U L O I V

D a T r i b u t a ç ã o d a s F i n a n ç a s e d o s O r ç a m e n t o s

C A P Í T U L O I

D o S i s t e m a T r i b u t á r i o M u n i c i p a l

S e ç ã o I

D o s P r i n c í p i o s G e r a i s ( a r t s . 7 2 a 7 4 )

S e ç ã o I I

D a s L i m i t a ç õ e s d o P o d e r d e T r i b u t a r ( a r t s . 7 5 a 7 7 )

S e ç ã o I I I

D o s I m p o s t o s d o M u n i c í p i o ( a r t s . 7 8 a 7 9 )

C A P Í T U L O I I

D a s F i n a n ç a s M u n i c i p a i s ( A r t s . 8 0 a 8 4 B )

C A P Í T U L O I I I

D o s O r ç a m e n t o s ( a r t s . 8 5 a 8 8 )

T Í T U L O V

D a O r d e m E c o n ô m i c a

C A P Í T U L O I

D o s P r i n c í p i o s G e r a i s d a A t i v i d a d e E c o n ô m i c a ( a r t s . 8 9 a 9 3 )

C A P Í T U L O I I

D o D e s e n v o l v i m e n t o U r b a n o ( a r t s . 9 4 a 9 8 )

C A P Í T U L O I I I

D a P o l í t i c a A g r í c o l a ( a r t s . 9 9 a 1 0 3 )

C A P Í T U L O I V

D o M e i o A m b i e n t e , d o s R e c u r s o s N a t u r a i s e d o S a n e a m e n t o .

S e ç ã o I

D o M e i o A m b i e n t e ( a r t s . 1 0 4 a 1 0 6 )

S e ç ã o I I

D o s R e c u r s o s H í d r i c o s ( a r t . 1 0 7 )

S e ç ã o I I I

D o S a n e a m e n t o ( a r t . 1 0 8 )

T I T U L O V I

D a O r d e m S o c i a l

C A P Í T U L O I

D i s p o s i ç ã o G e r a l ( a r t . 1 0 9 )

C A P Í T U L O I I

D a S e g u r i d a d e S o c i a l

S e ç ã o I

D i s p o s i ç ã o G e r a l ( a r t . 1 1 0 )

S e ç ã o I I

D a S a ú d e ( a r t s . 1 1 1 a 1 1 5 )

S e ç ã o I I I

D a A s s i s t ê n c i a S o c i a l ( a r t . 1 1 6 )

C A P Í T U L O I I I

D a G u a r d a M u n i c i p a l ( a r t . 1 1 7 )

C A P Í T U L O I V

D a E d u c a ç ã o , d a G u a r d a e d o E s p o r t e e L a z e r

S e ç ã o I

D a E d u c a ç ã o ( a r t s . 1 1 8 a 1 2 0 )

S e ç ã o I I

D a C u l t u r a ( a r t . 1 2 1 )

S e ç ã o I I I

D o E s p o r t e e L a z e r ( a r t . 1 2 2 )

C A P Í T U L O V

D a C o m u n i c a ç ã o S o c i a l ( a r t . 1 2 3 )

C A P Í T U L O V I

D a D e f e s a d o C o n s u m i d o r ( a r t . 1 2 4 )

C A P Í T U L O V I I

D a F a m í l i a , d a C r i a n ç a , d o A d o l e s c e n t e , d o I d o s o e d a s P e s s o a s D e f i c i e n t e s

( a r t s . 1 2 5 a 1 2 6 )

T Í T U L O V I I

D i s p o s i ç õ e s G e r a i s

M E S A D A C Á M A R A

C O M I S S Ã O D O P O D E R L E G I S L A T I V O

C O M I S S Ã O D O P O D E R E X E C U T I V O

C O M I S S Ã O D O S I N T E R E S S E S D A S P E S S O A S , D O M U N I C Í P I O E D O M E I O A M B I E N T E

C O M I S S Ã O D E S I S T E M A T I Z A Ç Ã O

S U M Á R I O

V E R E A D O R E S Q U E A T U A L I Z A R A M E C O N S O L I D A R A M A L E I

O R G Â N I C A D O M U N I C Í P I O D E I B I R A R E M A E M 1 0 D E

D E Z E M B R O D E 2 . 0 1 3

R O N A L D O S E N A D E M O R A E S - P r e s i d e n t e

V A L D E I R F E R M I N O - V i c e - P r e s i d e n t e

L U I S F E R N A N D O C H A G A S B A T I S T A - 1 º S e c r e t á r i o

S I M O N E M A T I A S R O D R I G U E S – 2 ª S e c r e t á r i a

A P A R E C I D O B E N E D I T O C Â N D I D O – V e r e a d o r

M A R C E L O S O A R E S C A R D O S O - V e r e a d o r

R E I N A L D O D E O L I V E I R A - V e r e a d o r

R O M I L D O V A L E N T I M P I N T O – V e r e a d o r

S I L V A N I A B R I G A N Ó – V e r e a d o r

F U N C I O N Á R I O S D A C Â M A R A M U N I C I P A L D E I B I R A R E M A

B R U N O G A R C I A M A R T I N S – A s s e s s o r J u r í d i c o

E M E R S O N A D O L F O D E G O E S – P r o c u r a d o r J u r í d i c o

J O S É B E N E D I T O H E N R I Q U E J U N I O R – O f i c i a l L e g i s l a t i v o

O T A L I B A V I T O R I N O J U N I O R - E s c r i t u r á r i o

M A R C E L I N A M A R I A D E J E S U S F A R I A S I L V A – S e r v e n t e