Inexigibilidade 012-2016 - Assembleia Legislativa do Estado de … · fundamentado com base na Lei...

110

Transcript of Inexigibilidade 012-2016 - Assembleia Legislativa do Estado de … · fundamentado com base na Lei...

Page 1: Inexigibilidade 012-2016 - Assembleia Legislativa do Estado de … · fundamentado com base na Lei Federal n.0 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto no 7.892, de 23 de janeiro de
Page 2: Inexigibilidade 012-2016 - Assembleia Legislativa do Estado de … · fundamentado com base na Lei Federal n.0 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto no 7.892, de 23 de janeiro de
Page 3: Inexigibilidade 012-2016 - Assembleia Legislativa do Estado de … · fundamentado com base na Lei Federal n.0 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto no 7.892, de 23 de janeiro de
Page 4: Inexigibilidade 012-2016 - Assembleia Legislativa do Estado de … · fundamentado com base na Lei Federal n.0 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto no 7.892, de 23 de janeiro de
Page 5: Inexigibilidade 012-2016 - Assembleia Legislativa do Estado de … · fundamentado com base na Lei Federal n.0 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto no 7.892, de 23 de janeiro de
Page 6: Inexigibilidade 012-2016 - Assembleia Legislativa do Estado de … · fundamentado com base na Lei Federal n.0 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto no 7.892, de 23 de janeiro de
Page 7: Inexigibilidade 012-2016 - Assembleia Legislativa do Estado de … · fundamentado com base na Lei Federal n.0 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto no 7.892, de 23 de janeiro de
Page 8: Inexigibilidade 012-2016 - Assembleia Legislativa do Estado de … · fundamentado com base na Lei Federal n.0 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto no 7.892, de 23 de janeiro de
Page 9: Inexigibilidade 012-2016 - Assembleia Legislativa do Estado de … · fundamentado com base na Lei Federal n.0 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto no 7.892, de 23 de janeiro de
Page 10: Inexigibilidade 012-2016 - Assembleia Legislativa do Estado de … · fundamentado com base na Lei Federal n.0 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto no 7.892, de 23 de janeiro de
Page 11: Inexigibilidade 012-2016 - Assembleia Legislativa do Estado de … · fundamentado com base na Lei Federal n.0 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto no 7.892, de 23 de janeiro de
Page 12: Inexigibilidade 012-2016 - Assembleia Legislativa do Estado de … · fundamentado com base na Lei Federal n.0 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto no 7.892, de 23 de janeiro de
Page 13: Inexigibilidade 012-2016 - Assembleia Legislativa do Estado de … · fundamentado com base na Lei Federal n.0 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto no 7.892, de 23 de janeiro de
Page 14: Inexigibilidade 012-2016 - Assembleia Legislativa do Estado de … · fundamentado com base na Lei Federal n.0 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto no 7.892, de 23 de janeiro de
Page 15: Inexigibilidade 012-2016 - Assembleia Legislativa do Estado de … · fundamentado com base na Lei Federal n.0 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto no 7.892, de 23 de janeiro de
Page 16: Inexigibilidade 012-2016 - Assembleia Legislativa do Estado de … · fundamentado com base na Lei Federal n.0 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto no 7.892, de 23 de janeiro de
Page 17: Inexigibilidade 012-2016 - Assembleia Legislativa do Estado de … · fundamentado com base na Lei Federal n.0 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto no 7.892, de 23 de janeiro de
Page 18: Inexigibilidade 012-2016 - Assembleia Legislativa do Estado de … · fundamentado com base na Lei Federal n.0 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto no 7.892, de 23 de janeiro de
Page 19: Inexigibilidade 012-2016 - Assembleia Legislativa do Estado de … · fundamentado com base na Lei Federal n.0 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto no 7.892, de 23 de janeiro de
Page 20: Inexigibilidade 012-2016 - Assembleia Legislativa do Estado de … · fundamentado com base na Lei Federal n.0 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto no 7.892, de 23 de janeiro de
Page 21: Inexigibilidade 012-2016 - Assembleia Legislativa do Estado de … · fundamentado com base na Lei Federal n.0 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto no 7.892, de 23 de janeiro de
Page 22: Inexigibilidade 012-2016 - Assembleia Legislativa do Estado de … · fundamentado com base na Lei Federal n.0 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto no 7.892, de 23 de janeiro de
Page 23: Inexigibilidade 012-2016 - Assembleia Legislativa do Estado de … · fundamentado com base na Lei Federal n.0 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto no 7.892, de 23 de janeiro de
Page 24: Inexigibilidade 012-2016 - Assembleia Legislativa do Estado de … · fundamentado com base na Lei Federal n.0 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto no 7.892, de 23 de janeiro de
Page 25: Inexigibilidade 012-2016 - Assembleia Legislativa do Estado de … · fundamentado com base na Lei Federal n.0 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto no 7.892, de 23 de janeiro de
Page 26: Inexigibilidade 012-2016 - Assembleia Legislativa do Estado de … · fundamentado com base na Lei Federal n.0 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto no 7.892, de 23 de janeiro de
Page 27: Inexigibilidade 012-2016 - Assembleia Legislativa do Estado de … · fundamentado com base na Lei Federal n.0 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto no 7.892, de 23 de janeiro de
Page 28: Inexigibilidade 012-2016 - Assembleia Legislativa do Estado de … · fundamentado com base na Lei Federal n.0 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto no 7.892, de 23 de janeiro de
Page 29: Inexigibilidade 012-2016 - Assembleia Legislativa do Estado de … · fundamentado com base na Lei Federal n.0 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto no 7.892, de 23 de janeiro de
Page 30: Inexigibilidade 012-2016 - Assembleia Legislativa do Estado de … · fundamentado com base na Lei Federal n.0 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto no 7.892, de 23 de janeiro de
Page 31: Inexigibilidade 012-2016 - Assembleia Legislativa do Estado de … · fundamentado com base na Lei Federal n.0 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto no 7.892, de 23 de janeiro de
Page 32: Inexigibilidade 012-2016 - Assembleia Legislativa do Estado de … · fundamentado com base na Lei Federal n.0 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto no 7.892, de 23 de janeiro de
Page 33: Inexigibilidade 012-2016 - Assembleia Legislativa do Estado de … · fundamentado com base na Lei Federal n.0 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto no 7.892, de 23 de janeiro de
Page 34: Inexigibilidade 012-2016 - Assembleia Legislativa do Estado de … · fundamentado com base na Lei Federal n.0 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto no 7.892, de 23 de janeiro de
Page 35: Inexigibilidade 012-2016 - Assembleia Legislativa do Estado de … · fundamentado com base na Lei Federal n.0 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto no 7.892, de 23 de janeiro de
Page 36: Inexigibilidade 012-2016 - Assembleia Legislativa do Estado de … · fundamentado com base na Lei Federal n.0 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto no 7.892, de 23 de janeiro de
Page 37: Inexigibilidade 012-2016 - Assembleia Legislativa do Estado de … · fundamentado com base na Lei Federal n.0 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto no 7.892, de 23 de janeiro de
Page 38: Inexigibilidade 012-2016 - Assembleia Legislativa do Estado de … · fundamentado com base na Lei Federal n.0 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto no 7.892, de 23 de janeiro de
Page 39: Inexigibilidade 012-2016 - Assembleia Legislativa do Estado de … · fundamentado com base na Lei Federal n.0 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto no 7.892, de 23 de janeiro de
Page 40: Inexigibilidade 012-2016 - Assembleia Legislativa do Estado de … · fundamentado com base na Lei Federal n.0 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto no 7.892, de 23 de janeiro de
Page 41: Inexigibilidade 012-2016 - Assembleia Legislativa do Estado de … · fundamentado com base na Lei Federal n.0 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto no 7.892, de 23 de janeiro de
Page 42: Inexigibilidade 012-2016 - Assembleia Legislativa do Estado de … · fundamentado com base na Lei Federal n.0 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto no 7.892, de 23 de janeiro de
Page 43: Inexigibilidade 012-2016 - Assembleia Legislativa do Estado de … · fundamentado com base na Lei Federal n.0 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto no 7.892, de 23 de janeiro de
Page 44: Inexigibilidade 012-2016 - Assembleia Legislativa do Estado de … · fundamentado com base na Lei Federal n.0 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto no 7.892, de 23 de janeiro de
Page 45: Inexigibilidade 012-2016 - Assembleia Legislativa do Estado de … · fundamentado com base na Lei Federal n.0 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto no 7.892, de 23 de janeiro de
Page 46: Inexigibilidade 012-2016 - Assembleia Legislativa do Estado de … · fundamentado com base na Lei Federal n.0 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto no 7.892, de 23 de janeiro de
Page 47: Inexigibilidade 012-2016 - Assembleia Legislativa do Estado de … · fundamentado com base na Lei Federal n.0 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto no 7.892, de 23 de janeiro de
Page 48: Inexigibilidade 012-2016 - Assembleia Legislativa do Estado de … · fundamentado com base na Lei Federal n.0 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto no 7.892, de 23 de janeiro de
Page 49: Inexigibilidade 012-2016 - Assembleia Legislativa do Estado de … · fundamentado com base na Lei Federal n.0 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto no 7.892, de 23 de janeiro de
Page 50: Inexigibilidade 012-2016 - Assembleia Legislativa do Estado de … · fundamentado com base na Lei Federal n.0 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto no 7.892, de 23 de janeiro de
Page 51: Inexigibilidade 012-2016 - Assembleia Legislativa do Estado de … · fundamentado com base na Lei Federal n.0 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto no 7.892, de 23 de janeiro de
Page 52: Inexigibilidade 012-2016 - Assembleia Legislativa do Estado de … · fundamentado com base na Lei Federal n.0 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto no 7.892, de 23 de janeiro de
Page 53: Inexigibilidade 012-2016 - Assembleia Legislativa do Estado de … · fundamentado com base na Lei Federal n.0 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto no 7.892, de 23 de janeiro de
Page 54: Inexigibilidade 012-2016 - Assembleia Legislativa do Estado de … · fundamentado com base na Lei Federal n.0 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto no 7.892, de 23 de janeiro de
Page 55: Inexigibilidade 012-2016 - Assembleia Legislativa do Estado de … · fundamentado com base na Lei Federal n.0 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto no 7.892, de 23 de janeiro de
Page 56: Inexigibilidade 012-2016 - Assembleia Legislativa do Estado de … · fundamentado com base na Lei Federal n.0 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto no 7.892, de 23 de janeiro de
Page 57: Inexigibilidade 012-2016 - Assembleia Legislativa do Estado de … · fundamentado com base na Lei Federal n.0 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto no 7.892, de 23 de janeiro de
Page 58: Inexigibilidade 012-2016 - Assembleia Legislativa do Estado de … · fundamentado com base na Lei Federal n.0 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto no 7.892, de 23 de janeiro de
Page 59: Inexigibilidade 012-2016 - Assembleia Legislativa do Estado de … · fundamentado com base na Lei Federal n.0 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto no 7.892, de 23 de janeiro de
Page 60: Inexigibilidade 012-2016 - Assembleia Legislativa do Estado de … · fundamentado com base na Lei Federal n.0 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto no 7.892, de 23 de janeiro de
Page 61: Inexigibilidade 012-2016 - Assembleia Legislativa do Estado de … · fundamentado com base na Lei Federal n.0 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto no 7.892, de 23 de janeiro de
Page 62: Inexigibilidade 012-2016 - Assembleia Legislativa do Estado de … · fundamentado com base na Lei Federal n.0 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto no 7.892, de 23 de janeiro de
Page 63: Inexigibilidade 012-2016 - Assembleia Legislativa do Estado de … · fundamentado com base na Lei Federal n.0 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto no 7.892, de 23 de janeiro de
Page 64: Inexigibilidade 012-2016 - Assembleia Legislativa do Estado de … · fundamentado com base na Lei Federal n.0 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto no 7.892, de 23 de janeiro de
Page 65: Inexigibilidade 012-2016 - Assembleia Legislativa do Estado de … · fundamentado com base na Lei Federal n.0 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto no 7.892, de 23 de janeiro de
Page 66: Inexigibilidade 012-2016 - Assembleia Legislativa do Estado de … · fundamentado com base na Lei Federal n.0 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto no 7.892, de 23 de janeiro de
Page 67: Inexigibilidade 012-2016 - Assembleia Legislativa do Estado de … · fundamentado com base na Lei Federal n.0 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto no 7.892, de 23 de janeiro de
Page 68: Inexigibilidade 012-2016 - Assembleia Legislativa do Estado de … · fundamentado com base na Lei Federal n.0 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto no 7.892, de 23 de janeiro de
Page 69: Inexigibilidade 012-2016 - Assembleia Legislativa do Estado de … · fundamentado com base na Lei Federal n.0 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto no 7.892, de 23 de janeiro de
Page 70: Inexigibilidade 012-2016 - Assembleia Legislativa do Estado de … · fundamentado com base na Lei Federal n.0 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto no 7.892, de 23 de janeiro de
Page 71: Inexigibilidade 012-2016 - Assembleia Legislativa do Estado de … · fundamentado com base na Lei Federal n.0 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto no 7.892, de 23 de janeiro de
Page 72: Inexigibilidade 012-2016 - Assembleia Legislativa do Estado de … · fundamentado com base na Lei Federal n.0 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto no 7.892, de 23 de janeiro de
Page 73: Inexigibilidade 012-2016 - Assembleia Legislativa do Estado de … · fundamentado com base na Lei Federal n.0 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto no 7.892, de 23 de janeiro de
Page 74: Inexigibilidade 012-2016 - Assembleia Legislativa do Estado de … · fundamentado com base na Lei Federal n.0 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto no 7.892, de 23 de janeiro de
Page 75: Inexigibilidade 012-2016 - Assembleia Legislativa do Estado de … · fundamentado com base na Lei Federal n.0 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto no 7.892, de 23 de janeiro de
Page 76: Inexigibilidade 012-2016 - Assembleia Legislativa do Estado de … · fundamentado com base na Lei Federal n.0 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto no 7.892, de 23 de janeiro de
Page 77: Inexigibilidade 012-2016 - Assembleia Legislativa do Estado de … · fundamentado com base na Lei Federal n.0 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto no 7.892, de 23 de janeiro de
Page 78: Inexigibilidade 012-2016 - Assembleia Legislativa do Estado de … · fundamentado com base na Lei Federal n.0 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto no 7.892, de 23 de janeiro de
Page 79: Inexigibilidade 012-2016 - Assembleia Legislativa do Estado de … · fundamentado com base na Lei Federal n.0 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto no 7.892, de 23 de janeiro de
Page 80: Inexigibilidade 012-2016 - Assembleia Legislativa do Estado de … · fundamentado com base na Lei Federal n.0 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto no 7.892, de 23 de janeiro de
Page 81: Inexigibilidade 012-2016 - Assembleia Legislativa do Estado de … · fundamentado com base na Lei Federal n.0 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto no 7.892, de 23 de janeiro de
Page 82: Inexigibilidade 012-2016 - Assembleia Legislativa do Estado de … · fundamentado com base na Lei Federal n.0 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto no 7.892, de 23 de janeiro de
Page 83: Inexigibilidade 012-2016 - Assembleia Legislativa do Estado de … · fundamentado com base na Lei Federal n.0 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto no 7.892, de 23 de janeiro de
Page 84: Inexigibilidade 012-2016 - Assembleia Legislativa do Estado de … · fundamentado com base na Lei Federal n.0 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto no 7.892, de 23 de janeiro de
Page 85: Inexigibilidade 012-2016 - Assembleia Legislativa do Estado de … · fundamentado com base na Lei Federal n.0 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto no 7.892, de 23 de janeiro de
Page 86: Inexigibilidade 012-2016 - Assembleia Legislativa do Estado de … · fundamentado com base na Lei Federal n.0 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto no 7.892, de 23 de janeiro de
Page 87: Inexigibilidade 012-2016 - Assembleia Legislativa do Estado de … · fundamentado com base na Lei Federal n.0 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto no 7.892, de 23 de janeiro de
Page 88: Inexigibilidade 012-2016 - Assembleia Legislativa do Estado de … · fundamentado com base na Lei Federal n.0 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto no 7.892, de 23 de janeiro de
Page 89: Inexigibilidade 012-2016 - Assembleia Legislativa do Estado de … · fundamentado com base na Lei Federal n.0 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto no 7.892, de 23 de janeiro de
Page 90: Inexigibilidade 012-2016 - Assembleia Legislativa do Estado de … · fundamentado com base na Lei Federal n.0 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto no 7.892, de 23 de janeiro de
Page 91: Inexigibilidade 012-2016 - Assembleia Legislativa do Estado de … · fundamentado com base na Lei Federal n.0 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto no 7.892, de 23 de janeiro de
Page 92: Inexigibilidade 012-2016 - Assembleia Legislativa do Estado de … · fundamentado com base na Lei Federal n.0 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto no 7.892, de 23 de janeiro de
Page 93: Inexigibilidade 012-2016 - Assembleia Legislativa do Estado de … · fundamentado com base na Lei Federal n.0 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto no 7.892, de 23 de janeiro de
Page 94: Inexigibilidade 012-2016 - Assembleia Legislativa do Estado de … · fundamentado com base na Lei Federal n.0 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto no 7.892, de 23 de janeiro de
Page 95: Inexigibilidade 012-2016 - Assembleia Legislativa do Estado de … · fundamentado com base na Lei Federal n.0 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto no 7.892, de 23 de janeiro de
Page 96: Inexigibilidade 012-2016 - Assembleia Legislativa do Estado de … · fundamentado com base na Lei Federal n.0 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto no 7.892, de 23 de janeiro de
Page 97: Inexigibilidade 012-2016 - Assembleia Legislativa do Estado de … · fundamentado com base na Lei Federal n.0 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto no 7.892, de 23 de janeiro de
Page 98: Inexigibilidade 012-2016 - Assembleia Legislativa do Estado de … · fundamentado com base na Lei Federal n.0 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto no 7.892, de 23 de janeiro de
Page 99: Inexigibilidade 012-2016 - Assembleia Legislativa do Estado de … · fundamentado com base na Lei Federal n.0 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto no 7.892, de 23 de janeiro de
Page 100: Inexigibilidade 012-2016 - Assembleia Legislativa do Estado de … · fundamentado com base na Lei Federal n.0 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto no 7.892, de 23 de janeiro de
Page 101: Inexigibilidade 012-2016 - Assembleia Legislativa do Estado de … · fundamentado com base na Lei Federal n.0 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto no 7.892, de 23 de janeiro de
Page 102: Inexigibilidade 012-2016 - Assembleia Legislativa do Estado de … · fundamentado com base na Lei Federal n.0 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto no 7.892, de 23 de janeiro de
Page 103: Inexigibilidade 012-2016 - Assembleia Legislativa do Estado de … · fundamentado com base na Lei Federal n.0 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto no 7.892, de 23 de janeiro de
Page 104: Inexigibilidade 012-2016 - Assembleia Legislativa do Estado de … · fundamentado com base na Lei Federal n.0 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto no 7.892, de 23 de janeiro de
Page 105: Inexigibilidade 012-2016 - Assembleia Legislativa do Estado de … · fundamentado com base na Lei Federal n.0 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto no 7.892, de 23 de janeiro de
Page 106: Inexigibilidade 012-2016 - Assembleia Legislativa do Estado de … · fundamentado com base na Lei Federal n.0 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto no 7.892, de 23 de janeiro de
Page 107: Inexigibilidade 012-2016 - Assembleia Legislativa do Estado de … · fundamentado com base na Lei Federal n.0 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto no 7.892, de 23 de janeiro de
Page 108: Inexigibilidade 012-2016 - Assembleia Legislativa do Estado de … · fundamentado com base na Lei Federal n.0 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto no 7.892, de 23 de janeiro de
Page 109: Inexigibilidade 012-2016 - Assembleia Legislativa do Estado de … · fundamentado com base na Lei Federal n.0 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto no 7.892, de 23 de janeiro de
Page 110: Inexigibilidade 012-2016 - Assembleia Legislativa do Estado de … · fundamentado com base na Lei Federal n.0 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto no 7.892, de 23 de janeiro de