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DECISES ESTRUTURAIS E ARGUMENTAO

STRUCTURAL DECISIONS AND REASONING

Tiago Gagliano Pinto Alberto1

Sabrina Santana Figueiredo Pinto Alberto2

I. Introduo; II. Decises estruturais conceito eproblemtica; III. Argumentao e Estado Democrtico de Direito: a)inafastabilidade do controle jurisdicional; IV. Pressupostos lgicos,argumentao e impactos de decisessua necessria correlao: a) teoria daquase-verdade; b) Justificao externa e interna; c) Impactos sociais eeconmicos; V. Notas conclusivas. VI. Referncias bibliogrficas.

RESUMO: O presente estudo pretendeu delinear o que se compreende comodeciso estrutural, sua conceituao e aplicabilidade no mbito jurisdicional ptrio ealiengena. Objetivou-se, ainda, investigar se existe alguma metodologia passvel deutilizao pelo magistrado para elaborao de tais decises e, acaso existente, qualseria. Para tanto, abordou-se a trade lgica/argumentao/impactos, de sorte asugerir, como tese, que o Magistrado observe parmetros lgicosque, por meio dateoria da quase-verdade explicitada no texto, ultimaria por congregar elementos dalgica tradicional e moderna , argumentativos com a necessria utilizao dajustificativa interna/externa e a utilizao de mdulo decisrio que racionalize eclarifique o raciocnio adotado pelo juiz para a elaborao do provimento decisrioe descritivos dos impactos que deciso engendrar, ao menos sob os enfoquessociais e econmicos.PALAVRAS-CHAVE: deciso estrutural; Poder Judicirio; argumentao.ABSTRACT: The present study aimed to delineate the understanding of what is ainjunctional decision, its conceptualization and applicability in the Judiciary branch.This study aimed to further investigate whether some methodology likely to be usedby the magistrate for making such decisions, and existing random, what would bethere. To do so, addressed the logical/argument/impacts theories, so to suggest, as athesis, that the judge has to use logical parameters - which, by means of the theoryof quasi-truth explained in the text, would provide elements of traditional logic andmodern - argumentative - with the necessary use of internal/external justification

and use of decision-making module to streamline and clarify the reasoning adoptedby the court for drafting the decision upheld - descriptive of the impact that decisionwill engender and, at least in the social approaches and economic.KEY-WORDS: Injunctional decision; Judiciary branch; argumentation.

1Mestre em Direito Econmico e Socioambiental pela Pontifcia Universidade Catlica de Curitiba. Doutorandopela Universidade Federal do Paran. Juiz de Direito no Estado do Paran. Professor de cursos de ps-graduao. Professor da Escola da Magistratura do Estado do Paran. Professor da Escola da Magistratura

Federal/PR. E-mail:[email protected];[email protected] em Direito, Estado e Cidadania pela Universidade Gama Filho/RJ. Professora da Universidade Tuiutido Paran e Centro Universitrio UNINTER. Autora de artigos publicados no Brasil e exterior. Advogada. E-mail: [email protected].
mailto:[email protected]:[email protected]:[email protected]:[email protected]


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I Introduo

O presente artigo aborda as decises tidas como estruturais, sua conceituao e

conexo com a argumentao, elementos de lgica jurdica e os impactos que devem ser

considerados pelo magistrado prolator em ordem a viabilizar a adjudicao mais efetiva de

direitos, em especial os de natureza fundamental, ademais de sua concretizao no seio da

sociedade sem prejuzo s funes e atribuies dos demais Poderes constitudos. Ao

transcurso do texto, empreende-se, sob o enfoque dedutivo, anlise de pontuais V. Julgados

emanados do Supremo Tribunal Federal e da Suprema Corte norte-americana com intento de

demonstrar a tese que se propugna, qual seja, a de que os juzes devem, na prolao de

decises estruturais, observar itinerrio lgico-argumentativo, sem descurar dos impactos a

serem necessariamente verificados, nomeadamente os econmicos e sociais.

O trabalho utiliza mtodo dedutivo, com enfoque monogrfico. A ttulo de fontes

pesquisadas, foram utilizados livros, artigos e material inserto na rede mundial internet.

II Decises estruturaisconceito e problemtica:

A compreenso dos provimentos judiciais decisrios enquanto atos de adjudicao

de direitos passa por nova etapa no mbito da processualstica moderna. Se, tradicionalmente,

tinha-se o microlitgio, o processo subjetivo e os conflitos individuais como padro,atualmente a mesma situao j no se verifica. Danos coletivos, conflitos em massa,

processos objetivos e decises que ultrapassam a tradicional leitura de institutos como o

princpio da correlao (ou congruncia), litisconsrcio e coisa julgada, ademais do prprio

papel do juiz desafiam os juristas e fomentam a re-anlise e discusso de meios e modos

capazes de atingir, a um s tempo, a efetividade que se espera dos direitos fundamentais e a

mxima plenitude das disposies constitucionais3.

Nesse contexto, no se pode olvidar que a funo do Poder Judicirio tampouco seresume aos imbrglios existentes entre Tcio e Caio ou Tibrcio e Mrcius. Frequentemente

se travam discusses acerca da possibilidade de realizao de polticas pblicas ou

3Owen M. Fiss observa, a propsito, que: The legislative and executive branches of government, as well asprivate institutions, have a voice; so should the courts. Judges have no monopoly on the task of giving meaningto the public values of the Constitution, but neither is there reason for them to be silent. They too can make acontribution to the public debate and inquiry. FISS, Owen M. "The Forms of Justice" (1979). FacultyScholarship Series. Paper 1220. Disponvel em: http://digitalcommons.law.yale.edu/fss_papers/1220>. Acessoem 10 janeiro 2014. Antnio Manuel Hespanha parece se inclinar tambm releitura da funo judicial,

observando que (...) Algumas das mais importantes questes constitucionais norte-americanas nos dias de hojerelacionam-se com esta tenso entre o judicial e o legislativo; (...). HESPANHA, Antnio Manuel. Ocaleidoscpio do direito: O direito e a justia nos dias e no mundo de hoje. Coimbra: Almedina, 2009, 2 ed.,p. 149.


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implementao de direitos que, em primeira visada, revelavam-se agasalhados por normas

programticas ou de eficcia imediata4.

Este fenmeno no , exatamente, recente. J na dcada de 20 a chamada Corte

Lochner, nos Estados Unidos, defrontou-se com testilhas fticas que, usualmente, colocavam

em rota de coliso a atuao tpica do Poder Judicirio frente tambm tpica realizao das

atribuies dos demais Poderes constitudos. A ttulo de exemplo pode ser citado o caso

Lochner V. New York, 19055, famoso poca em razo do confronto Estado-Liberal V.

Estado Social, que j se revelava candente.

Antes ainda, no perodo de 1889 a 1904, o juiz Magnaud, que presidiu o Tribunal de

Primeira Instncia de Chteau-Tierry j considerava, em julgados reunidos em dois volumes

(Les jugements du prsident Magnaud 1900; e Les nouveaux jugements du prsident

Magnaud1904) ser primordial a apreciao subjetiva do conflito, no devendo o juiz se

preocupar em demasia com a lei, jurisprudncia ou doutrina. O bom juiz Magnaud, como

era conhecido, privilegiava a equidade, ainda que tivesse de decidir contra legem.6

4Especificamente acerca das polticas pblicas, atual concepo como direitos passveis de implementao e osesforos estatais para tanto, observe-se: OLIVEIRA, Luciana Vargas Netto. Estado e polticas pblicas no Brasil:desafios ante a conjuntura neoliberal. Servio Social e Sociedade. So Paulo, n. 93, p. 101-123, maro 2008, p.102. Thiago Lima Breus tambm destaca este ponto: As polticas pblicas se tornaram uma categoria de

interesse para o direito h pouco tempo, havendo pouca literatura jurdica acerca do tema, do seu conceito, dasua situao entre os diversos ramos jurdicos, assim como do regime jurdico a que esto submetidas a suacriao e realizao. E isso porque as necessidades sociais, ao tempo do modelo de Estado antecedente, eramsubsumidas noo de interesse pblico. Atualmente, com o aumento do pluralismo social necessidades sociaisnunca antes sentidas passaram a reclamar aes do Poder Pblico, muitas de natureza prestacional, atingindoreas da vida pessoal e social que estavam fora do mbito da poltica, por isso mostra-se premente a anlisejurdica das polticas pblicas. BREUS, Thiago Lima. Polticas Pblicas no Estado Constitucional Problemtica da concretizao dos Direitos Fundamentais pela Administrao Pblica brasileiracontempornea. Belo Horizonte: editora Frum, 2007, p. 217.5Para consultar a ntegra do caso: http://www.metajus.com.br/textos_nacionais/texto-nacional40.html. Acesso17 fevereiro 2014.6Perelman, citando Franois Geny, observou que O presidente Magnaud queria ser o bom juiz, clemente paracom os miserveis, severo para com os privilegiados. No se preocupava com a lei nem com a doutrina, nem

sequer com a jurisprudncia, comportava-se como se fosse a encarnao do direito: a apreciao subjetiva,escreve Geny, que domina e anima, ao mesmo tempo, todo o processo de julgamento do presidente Magnaud.Ele pretende ver, por si mesmo e primeira vista, o motivo da deciso. E, se recorre lei, para apreciar-lhe ovalor segundo seu juzo pessoal. Assim, critica do alto e sem medir palavras a jurisprudncia estabelecida queno corresponderia a suas opinies pessoais. Entretanto, mais grave ainda, essa apreciao subjetiva consisteapenas em consideraes vagas, mais aptas a tocar o sentimento do que a firmar a razo, e que , de qualquermodo, impossvel de condensar, quer em princpios firmes, quer em meios prticos, constitutivos, em seuconjunto, de um sistema bem articulado.. PERELMAN, Chaim. Lgica jurdica. Traduo de Vergnia K.Pupi. So Paulo: Martins Fontes, 2004, 2 ed., p. 97-98. Lus Guilherme Marques cita alguns dos julgadosfamosos proferidos pelo Presidente Magnaud: Citemos algumas de suas decises mais famosas: numjulgamento famoso, que chamou a ateno de todo o pas na poca, inclusive tendo sido objeto de exploraespoltico-partidrias, absolveu uma mulher por furto famlico; num outro julgamento absolveu um rapaz que noconseguia emprego e que era acusado de mendicncia e vadiagem; absolveu uma mulher acusada de adultrio,

tendo fundamentado sua sentena no entendimento de que no havia prejuzo pblico, mas apenas para a vidados prprios cnjuges; e, atravs de inmeras decises surpreendentes para a poca, pretendeu adescriminalizao do adultrio, o reconhecimento do que depois se tratou como estado de necessidade, avanouno sentido do direito de greve, de segurana do trabalho, da valorizao da mulher e sua igualdade em relao ao
http://www.metajus.com.br/textos_nacionais/texto-nacional40.htmlhttp://www.metajus.com.br/textos_nacionais/texto-nacional40.htmlhttp://www.metajus.com.br/textos_nacionais/texto-nacional40.html


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Ao que se pode perceber, quela poca j se levava a cabo discusses que no se

encerravam ao direito constitudo, mas acresciam juzos valorativos smiles aos que os

administradores ou legisladores empreendem para efetivar os direitos adjudicados. O

diferencial, neste ponto, no entanto, era que a soluo se encerrava no mbito dos conflitos

individuais, no se atendo, propriamente, s questes coletivas ou, em que pese

intersubjetivas, de repercusso ultra-partesou de natureza difusa.

Ter sido esta a agrura sempre presente no mbito judicial, outrora discutida sob o

enfoque das teorias da tica? Ou somente em cenrio mais recente se pode entrever estas

intersees que giram de ponta cabea a tradicional doutrina constitucional?7

De fora parte esta terica e filosficaponderao, fato no se pode mais negar

ou compreender como atpica a atuao jurisdicional que congloba deciso com contedo

programtico-executivo do decidido e/ou a agenda poltica discutida na arena adequada.

Os provimentos judiciais decisrios conhecidos como estruturais apresentam, pois, a

caracterstica de adjudicarem direitos, mas, ao mesmo tempo, programarem a execuo do

decidido. Independentemente de fiel observncia ao quadrante normativo positivado, com

frequncia vo alm, estabelecendo a forma da execuo do decidido, ademais de

normatizarem, por vezes, todo um setor ou segmento social.

Srgio Cruz Arenhart, em trabalho justamente intitulado Decises estruturais noDireito Processual Civil brasileiro, destaca que as decises estruturais podem ser

compreendidas como aquelas (...) que se orientam para uma perspectiva futura, tendo em

conta a mais perfeita resoluo da controvrsia como um todo, evitando que a deciso

judicial se converta em problema maior do que o li tgio que foi examinado.8.

Owen Fiss assim esclarece acerca da conceituao das decises em foco:

Adjudication is the social process by which judges givemeaning to our public values. Structural reform - the subject of this

essay - is one type of adjudication, distinguished by the constitutional

homem etc. MARQUES, Luiz Guilherme. Texto integral disponvel em . Acesso em 12 maro 2013.7Carlos Santiago Nino prope, no mbito das teorias ticas, diviso entre as feies descritivas e no descritivas,subdividindo-as em Naturalistas e no naturalistas (as descritivas) e prescritivas e emotivas (as no descritivas).Como o enfoque do presente trabalho no o de abordar especificamente as teorias ticas, mas apenas a elasfazer referncia, compreende-se que a concepo cunhada por Nino, a que ora se faz aluso, atendeperfeitamente a tarefa, constituindo material de estudo de inequvoca importncia, motivo pelo qual se faz a

presente remisso. NINO, Carlos Santiago. Ocho lecciones sobre tica y derecho para pensar la democracia .Buenos Aires: Siglo Veintiuno Editores, 2013, p. 32.8ARENHART, Srgio Cruz. Decises estruturais no Direito Processual Civil brasileiro. RePro 225, nov.2013, p. 07.
http://ratione-temporis.blogspot.com.br/2006/05/paul-magnaud-o-bom-juiz.htmlhttp://ratione-temporis.blogspot.com.br/2006/05/paul-magnaud-o-bom-juiz.htmlhttp://ratione-temporis.blogspot.com.br/2006/05/paul-magnaud-o-bom-juiz.htmlhttp://ratione-temporis.blogspot.com.br/2006/05/paul-magnaud-o-bom-juiz.html


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character of the public values, and even more importantly, by the fact

that it involves an encounter between the judiciary and the state

bureaucracies. The judge tries to give meaning to our constitutional

values in the operation of these organizations. Structural reform truly

acknowledges the bureaucratic character of the modern state, adapting

traditional procedural forms to the new social reality, and in the years

ahead promises to become a central - maybe the central - mode of

constitutional adjudication.9

No Brasil, talvez o exemplo mais candente de deciso estrutural possa ter sido

evidenciado por oportunidade do julgamento da ao popular que impugnava a demarcao

da terra indgena Raposa Serra do Sol, em que o Supremo Tribunal Federal adicionou parte

dispositiva do acrdo 19 (dezenove) clusulas condicionantes, as quais passariam a

disciplinar a demarcao de qualquer terra indgena que, a partir de ento, se realizasse no

Brasil10. Prolatou-se o que se vem denominando de sentena aditiva11, que, por sua

natureza, contm determinaes abstratas e genricas a regular determinado ponto omisso que

obste o cumprimento de clusulas constitucionais.

Outra deciso, agora de primeira instncia, que bem representa a questo sobenfoque aquela da Ao Civil Pblica n. 93.80.00533-4 (SC), que, em seu dispositivo,

condenou as as mineradoras que figuram no polo passivo, seus scios-gerentes,

mandatrios ou representantes (ou sucessores), a Unio Federal e o Estado de Santa

Catar ina, solidari amente (...) a apresentar, dentro de 06 (seis) meses (...) um projeto de

recuperao da regio que compe a Baci a Carbonfera do Sul do Estado (...) com

9FISS, Owen, op. cit., p. 02. Outros autores, a exemplo, de Rodger Citron CITRON, Rodger. The case for astructural injunction to improve indigent defense services. In: The Yale Law Journal vol. 101: 481,CHAYES, Abram. The role of the judge in public law litigation. Harvard law review, v. 89, n. 7, mai. 1976.,alm de Mark Tushnet: TUSHNET, Mark. Reflections on judicial enforcamento of social and economic rights inthe twenty-first century. NUJS law review. 177, abr. 2011 tambm vm estudando a temtica ora tratada.10 Todas as clusulas podem ser verificadas no excelente trabalho desenvolvido por Ana Sinara FernandesCamilo, com especial realce clusula 17. CAMILO, Ana Sinara Fernandes. O STF, a Condicionante n. 17do caso RaposaSerra do Sol e a sua possvel repercusso na demarcao das terras indgenas no Cear.ntegra do trabalho disponvel em Acesso em 17 janeiro 2013.11Para Leandro Paulsen, sentena aditiva aquela deciso que, reconhecendo a inconstitucionalidade de umalei, adita e adqua-lhe interpretao da Constituio. Em verdade, a sentena aditiva manipula a norma que

reputa inconstitucional, por insuficincia do seu enunciado, estendendo o seu alcance, ou seja, ampliando o seumbito de incidncia, com o escopo de torna-la constitucional. PAULSEN, Leandro. A sentena aditiva comomtodo de afirmao de constitucionalidade. Texto disponvel na ntegra em Acesso em 17 janeiro 2013.
http://www.conpedi.org.br/manaus/arquivos/anais/fortaleza/3830.pdfhttp://www.leandropaulsen.com/site/textos_detalhe.asp?ID=33http://www.leandropaulsen.com/site/textos_detalhe.asp?ID=33http://www.conpedi.org.br/manaus/arquivos/anais/fortaleza/3830.pdf


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cronograma mensal de atividades a serem executadas, e executar dito projeto no prazo de

03 (trs) anos (...)12.

Observe-se que, neste caso, no h apenas a adjudicao tour courtde direito, mas

alm do acertamento da controvrsia, tambm a implementao de cronograma para

realizao do direito adjudicado. A diferena, neste caso, a forma de execuo da sentena,

que se protrai at os dias atuais e conta at mesmo com um site para ser acompanhada pelos

interessados13.

Novamente, esta situao no se revela atual. Nos Estados Unidos, j por

oportunidade da Corte Warren, no h como olvidar do casoBrown v. Board of Education, de

1954 e os sequenciais casos Brown I e II, em que a Corte no apenas compreendeu

inconstitucionais as polticas de discriminao racial em Universidades, mas tambm

implementou cronograma para eliminao das situaes que compreendia incompatveis com

a Carta Constitucional14.

Posta esta situao, cumpre verificar como e se tal se justifica sob o aspecto da

teoria da deciso judicial; ou se, ao revs, revela-se, para usar expresso atual, ponto fora da

curva que nada representa seno modismo fadado ao insucesso e esquecimento.

III Argumentao e Estado Democrtico de DireitoConquanto se afigure de certa forma corriqueiro ou at mesmo parea rememorar

clich amplamente difundido mencionar que o Estado de Direito exige a atuao conforme os

ditames do regramento normativo haurido do processo democrtico inserido no contexto

Constitucional, parece haver algo de novo e de alguma maneira tenaz, apesar de incipiente,

atrelar esta concepo argumentao15.

Com efeito, partindo do pressuposto de que o juiz poder formatar a opinio do

Estado conforme a sua atuao concreta na adjudicao de direitos e que, para tanto, poderno apenas invocar preceitos legais, mas princpios, axiomas, postulados, direitos humanos

12 ntegra da deciso disponvel em . Acesso em 10 janeiro2014.13 . Acesso em 10 janeiro2014.14A descrio do caso pode ser encontrada em: MORO, Srgio Fernando. A Corte exemplar: consideraessobre a Corte de Warren. Revista de Direito Constitucional e Internacional, vol. 48, p. 281, Jul. 2004, DTR2004\404.15 Adotando semelhante posicionamento e desenvolvendo o raciocnio pertinente conexo entre o EstadoDemocrtico de Direito e a argumentao, veja-se: MACCORMICK, Neil. Retrica e Estado de DireitoUmateoria da argumentao jurdica. Traduo de Conrado Hbner Mendes e Marcos Paulo Verssimo. Rio deJaneiro: Elsevier, 2008.
https://www.jfsc.jus.br/acpdocarvao/admin/imagens/noticias/file/acp%2000-25439.pdfhttps://www.jfsc.jus.br/acpdocarvao/admin/imagens/noticias/file/acp%2000-25439.pdfhttps://www.jfsc.jus.br/acpdocarvao/admin/imagens/noticias/file/acp%2000-25439.pdf


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supra-positivos, ou, de outro flanco, valer-se de qualquer tipo de tcnica argumentativa por

deduo, por induo, por analogia, a fortiori, a contrario sensu, entre outrase, at mesmo,

utilizar-se dos trunfos quase mticos da razoabilidade, proporcionalidade, devido processo

legal em sentido material, adequao, justia, eficincia ou lgica ; difcil afirmar que

realmente exista algum limite materialmente exposto e revelado, qual lei celestial, pelo

sistema normativo positivo ou ordenamento jurdico-objetivo16.

A situao ainda mais se agrava considerando que os conceitos de sistema

normativo, ordenamento jurdico, norma, lei, regra ou princpio no so unnimes ou possuem

a nota de tranquilidade diuturnamente lembrada pela jurisprudncia e cantarolada pela

doutrina mais apegada ao positivismo metodolgico.

Escandindo o pensamento, no se conseguiu sequer fixar definitivamente a

compreenso do direito enquanto produto da cincia racional ou emprica, de sorte a tornar

candente o ponto de partida a partir do qual poder exsurgir interpretao que traduza a

melhor trilha a ser percorrida pelo rgo investido na funo judicante a fim de se

desincumbir de sua funo tpica exigida pelo prefalado Estado de Direito 17.

Alis, mencionando a interpretao, o que tal representaria e como poderia vir a ser

alcanada? O exerccio hermenutico do magistrado afastaria ponderaes mais

argumentativas?18

Ou, talvez, argumentao, entendida ou no como atrelada hermenutica,

16No mesmo sentido, inclusive mencionando que a tcnica da ponderao haurida dos ensinamentos de RobertAlexy vem sendo utilizada como forma de propagar decisionismo travestido de legitimidade, vide: AMADO,Juan Antonio Garca. El juicio de ponderacin y sus partes. Crtica de su escasa relevancia . I n:BUSTAMANTE, Thomas da Rosa de. Teoria do Direito e Deciso RacionalTemas de teoria da ArgumentaoJurdica. Rio de Janeiro: Renovar, 2008, p. 15-72. Assim destaca: La ponderacin (Abwgung), como mtodo,no tiene autonomia, pues su resultado depende de la interpretacin de las normas constitucionales y/o legales quevengan al caso (...) Cuando los Tribunales Constitucionales dicen que ponderan siguen aplicando el tradicionalmtodo interpretativo/subsuntivo, pero cambiando en parte la terminologia com menor rigor argumentativo, puesdejan de argumentar sobre lo que verdadeiramente guia sus decisiones: las razones y valoraciones quedeterminan sus elecciones interpretativas.17Discutindo a compreenso de norma jurdica, enunciado normativo, sistema jurdico, ordenamento jurdico e,bem assim, o carter emprico ou racional do direito, ALCHOURRN, Carlos E.; BULYGIN, Eugenio.Introduccon a la metodologia de las cincias jurdicas y sociales . Buenos Aires: Editorial Astrea de Alfredoy Ricardo Depalma, 1987. Quanto discusso acerca de normas e princpios, tambm interessante a leitura deGNTHER, Klaus. Teoria da argumentao no direito e na moral: justificao e aplicao. Traduo deCludio Molz. So Paulo: Landy, 2004, que, ao longo da teoria que desenvolve, a despeito de no negar aexistncia de princpios, empreende leitura da temtica que atrela a norma definitiva ao esgotamento do sistemanormativo para resoluo de determinado caso conflituoso. Tambm apresentando peculiar interpretao dasnormas, regras e sistema jurdico, observe-se: MLLER, Friedrich. Teoria Estruturante do Direito. Traduode Peter Naumann e Eurides Avance de Souza. So Paulo: Editora dos Tribunais, 2011.18 Acerca da hermenutica moderna, divorciada, obviamente, de mtodos tradicionais, a leitura deSCHLEIERMACHER, Friedrich D.E. HermenuticaArte e tcnica da interpretao (Traduo de CelsoReni Brada. Petrpolis: Editora Vozes, 1999), revela-se bem acurada. Tambm Richard Palmer trata do tema.

PALMER, Richard. Hermenutica. Traduo de Maria Lusa Ferreira. Rio de Janeiro: editora O Saber daFilosofia, 2011. Evidentemente, contudo, os Autores que estudam o tema utilizam como referncia obrigatriaGADAMER, Hans-Georg. Verdade e Mtodo I e II. Traduo de Enio Paulo Giachini e reviso de Maria SCavalcante-Schuback. Petrpolis: Editora Vozes; Bragana Paulista, SP: editora Universitria So Francisco,


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no se coadune com lgica19ou eficincia20? Estes formatos, sejam quais forem, afastariam as

ponderaes de justia ou apenas se prestariam a torn-la de mais difcil acesso?21

Tais questionamentos, embora no paream, encontram-se no mago da definio do

Estado de Direito, ou, acaso se queira legitimar um pouco mais, Estado Democrtico de

Direito, j que ao definir o alcance de normas, princpios, ou at mesmo das disposies

constitucionais, estar o juiz atuando nos meandros da problemtica da definio do direito

vigente, moldando-o a todo instante, consolidando juridicamente inmeras situaes de fato,

acobertando sob o manto da legalidade posturas administrativas ou proscrevendo excessos

desarrazoados22.

Neste contexto, decises estruturais retratam, em seu cerne, as dificuldades

mencionadas, demandando, bem por isso, a observncia de estrutura argumentativa bem

consolidada e racional, a fim de que a legitimidade que se pode obter da Constituio para a

sua observncia compulsria e efetivao dos direitos adjudicados no transborde em

arbitrariedade ou decisionismos.

Prope-se, pois, como tese, que as decises estruturais obedeam trade lgica,

argumentao e impactos, incutindo, dessa forma, racionalidade em seu mago e

incrementando a legitimidade argumentativa que lhe permite o ordenamento jurdico.

a) Inafastabilidade do controle jurisdicional.

Ao adjudicar o direito previsto no ordenamento, o juiz no somente se desincumbe

de obrigao prevista no sistema a ele prprio destinado qual apregoam Alchourrn e

2011. A despeito das referncias, considera-se que Paul Ricoeur, em O Justo quem abordadiscriminadamente a hermenutica e argumentao, em captulo denominado Interpretao e/ouArgumentao, do volume I de sua obra intitulada O Justo. RICOEUR, Paul. O Justo. Traduo de Ivone C.

Benedetti. So Paulo: WMF Martins Fontes, 2008.19Para uma discusso mais ampla sobre o tema: HAACK, Susan. Filosofia das Lgicas. Traduo de CezarAugusto Mortari e Luiz Henrique de Arajo Dutra. So Paulo: Editora UNESP, 2002. Em mbito nacional:CARNEIRO, Maria Francisca. Direito & LgicaTemas de Direito Perpassados pela Lgica. Curitiba: JuruEditora, 2009.20Quanto eficincia, vide: POSNER, Richard. Fronteiras da teoria do Direito. Traduo de Evandro Ferreirae Silva, Jefferson Luiz Camargo, Paulo Salles e Pedro Sette-Cmara. So Paulo: Martins Fontes, 2011. Ainda domesmo Autor: POSNER, Richard. A Economia da Justia. Traduo de Evandro Ferreira e Silva. So Paulo:Martins Fontes, 2010. Excelente compilao de textos versando sobre direito e economia pode ser encontradaem: SALAMA, Bruno Meyerhof. Direito e EconomiaTextos escolhidos. So Paulo: editora Saraiva, 2010.21 Discusses mais aprofundadas quanto ao ponto podem ser encontradas em: SEN, Amartya. A ideia deJustia. Traduo de Denise Bottmann e Ricardo Doninelli Mendes. So Paulo: Companhia das Letras, 2011. Apropsito teorias da justia e sua pertinncia ao debate ora realizado, interessante a leitura de: GARGARELLA,

Roberto. As teorias da justia depois de RawlsUm breve manual de filosofia poltica. Traduo de AlonsoReis Freire e reviso de Elza Maria Gasparotto. So Paulo: WMF Martins fontes, 2008. E, ainda: KYMLICKA,Will. Filosofia poltica contempornea. Traduo de Lus Carlos Borges. So Paulo: Martins Fontes, 2006.22Assim prope ATIENZA, Manuel. Interpretacin Constitucional. Bogot: Universidad Libre, 2010.


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Bulygin23, mas tambm cumpre e faz cumprir a norma constitucional que veda a adoo do

non l iquetpara situaes conflituosas postas cura do rgo investido na funo judicante.

Assim agindo, para alm de solucionar apenas uma testilha, tambm o magistrado contribui

para firmar o que se compreende por plenitude hermtica do ordenamento jurdico, princpio

que, conquanto de controvertida existncia, presta-se a denotar, para os que o admitem, que o

ordenamento jurdico no pode conter lacunas ou vazios normativos, a despeito de existirem

momentos de reticncia axiolgica24.

Com efeito, o princpio da inafastabilidade do controle jurisdicional previsto no

artigo 5, inciso XXXV da Constituio da Repblica traz em si, em seu bojo, muito mais do

que apenas o modal dentico obrigatrio (O) direcionado ao Estado lato sensue ao Judicirio

em sentido estrito de solucionar, deslindar e ceifar questes controversas sob o mbito ftico

ou jurdico. Ademais de assim estipular, tambm revela que o ordenamento jurdico no

permiteisso no enfoque do dever-sera existncia de celeumas sem definio do mrito,

isto , momentos de absteno estatal quanto ao conflito que sangra a vida social por meio da

desgraa pessoal de algum cidado ou questionamento jurdico de qualquer ente, pblico ou

privado.

Observe-se, nessa linha, que admitir a inexistncia da hermtica plenitude do

ordenamento, ou, em outros termos, da sua completude, equivaleria a possibilitar no apenas aausncia de soluo para algum micro ou macro-conflito, seno tambm a ruptura em termos

de legitimidade estatal para dizer o direito ou faz-lo aplicar. Isso, evidentemente, porque tal

como as funes judicante, executria e legislativa apresentam-se correlacionadas no discurso

social frente s questes conflituosas, tambm a ao comunicativa h de pressupor a

existncia de instituies que adequadamente funcionem para garanti-la25.

Para garantir este intento e bem servir sociedade se desincumbindo da obrigao de

desatar ns grdios, a completude do ordenamento jurdico deve atender aos princpios dajustificao racional da deciso e, outrossim, ao da legalidade. Este esclio se pode

depreender dos ensinamentos de Alchourrn e Bulygin e podem ser explicados, ambos, como

a obrigatoriedade do afastamento de argumentos que no se sustentem sob o aspecto racional,

23ALCHOURRN, Carlos E.; BULYGIN, Eugenio, op. ci t., p. 219.24 Idem, p. 200-250, inclusive quanto controvrsia acerca da plenitude hermtica do ordenamento jurdico.

Verdadeiramente, a existncia de lacunas na lei, ou no direito, conforme o Autor revela-se por demaiscontrovertida.25HABERMAS, Jrgen. Direito e Democracia entre facticidade e validade I. Traduo de Flvio BenoSiebeneichler. Rio de Janeiro: Tempo brasileiro, 2003, p. 57.


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demandando, ainda, a prolao de decises que encontram ressonncia no ordenamento

constitudo e no em subjetivismos inerentes aos agentes que as proferem26.

Agora, observe-se o seguinte: em sendo o princpio da inescusabilidade da prestao

jurisdicional o apangio normativo da plenitude hermtica do ordenamento a sua

completude e, avanando, considerando que em seu cerne encontram-se os princpios da

justificao racional (argumentao) e legalidade, no parece haver bice em lanar a

compreenso segundo a qual a deciso judicial que observe fundamentao racional, exponha

argumentos que no se apresentem defeituosos (reputam-se defeituosos os argumentos

eminentemente subjetivos, falaciosos, logicamente invlidos ou inexequveis 27), atender ao

princpio que lhe encampa, da inafastabilidade do controle jurisdicional. Assim, a despeito de

ser tratada e compreendida como deciso estrutural, sobredita manifestao volitiva estatal

no invadir a seara de qualquer outro Poder constitudo, verberando, ao revs de afronta,

congraamento democracia que lhe rende azo, legitimando-se enquanto fruto de ao

discutida e esgotada, capaz de sanar ponto discordante e aperfeioar a estrutura jurdica que

viabilizou a sua consecuo.

Esta compreenso no representa, em verdade, qualquer novidade. Alguns Autores j

fizeram, antes, esta correlao, atrelando a deciso judicial capaz de preencher alguma lacuna

inescusvel necessidade de prestao jurisdicional e, em ltimo nvel, definio do prprioordenamento jurdico que constitui fundao do Estado Democrtico de Direito 28. O que

constitui novidadeno deste trabalho, mas do estudo da argumentao, que data h pouco,

em sua fase mais atual e divorciada da lgica clssica, atualmente de certa forma congregada

s lgicas mais modernas, quais a dentica29ou paraconsistente30 que os Autores trataram

26 ALCHOURRN, Carlos E.; BULYGIN, Eugenio, op. cit., p. 251-255. Os Autores aludem ideia decompletude (plenitude hermtica do ordenamento) como algo justificado pelos princpios: a) da inescusabilidadeda apreciao judicial: aquele em que os juzes devem resolver todos os casos que dentro da sua esfera de

competncia forem suscitados; b) da justificao racional, como aquele em que os juzes devem dar razes paraas suas decises; e c) da legalidade, destacando que as razes dadas devem se fundar em normas de direito. Aaplicao conjunta dos trs garantir a plenitude hermtica do ordenamento, segundo os Autores.27Na trilha do ensinamento de COPI, Irving M.. Introduo lgica. Traduo de lvaro Cabral. So Paulo:editora Mestre Jou, 1968, p. 73.28Neil MacCormick alude a esta controvrsia, inclusive mencionado posicionamentos diversos, por ele divididosentre Autores que sustentam: a) teorias retricas; b) teorias procedimentais; c) lei propriamente ditas.MACCORMICK, Neil, op. cit., p. 17-35.29 O precursor do estudo da lgica dentica e a sua aplicao ao direito foi, sem dvida, Von Wright,nomeadamente nas seguintes obras: VON WRIGHT, Georg Henrik. Deontic Logic: A Personal View. RatioJuris, Oxford e Bolonha, vol. 12, n. 1, p. 26-38, maro, 1999. VON WRIGHT, Georg Henrik. Norma y Accin.Una investigacin lgica. Trad. Pedro G. Ferrero. Madrid: Tecnos, 1970. No Brasil, entre vrios Autores que sedestacam estudando a temtica, pode ser citado: VILANOVA, Lourival. As estruturas lgicas e o sistema de

direito positivo. So Paulo: Editora Max Limonad, 1997.30 Criao do brasileiro Newton da Costa, desenvolvida, inicialmente, sob o nome de Sistemas FormaisInconsistentes. COSTA, Newton C. A. Sistemas formais inconsistentes. Curitiba: UFPR, 1993 eposteriormente aperfeioada em inmeros trabalhos, entre os quais vale citar: COSTA, Newton C. O


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do tema correlacionando-o com as chamadas clusulas de fechamento ou encerramento do

sistema (clausura do sistema), produes normativas, oriundas ou no do Poder Judicirio,

que se mostravam capazes de defenestrar alguma lacuna que se verificasse em caso apreciado

pelos rgos judicantes.

Nesta seara, solues das mais diversas surgiram.

Hans Kelsen, por exemplo, em primeira anlise do tema considerou que se, ab ini tio,

as lacunas poderiam se fazer presentes, no passariam de fico, j que em momento posterior

poderiam ser afastadas pelo princpio negativo de que em no sendo uma conduta proibida,

ter-se- como permitida. Neste ponto, observe-se que o modal dentico O se equipara ao

modal P, o que se revela bastante controvertido sob o aspecto da lgica afeta ao tema, diga-

se de passagem.

Em momento secundrio, Kelsen reputou, justamente para resolver esta

problemtica, que o princpio negativo no encontraria ressonncia em todas as situaes

fticas, o que conduziria ao pensamento segundo o qual em havendo lacunas, tais seriam

preenchidas pelo ordenamento jurdico como um todo, ou, de maneira mais fiel ao seu

raciocnio, norma fundamental que lhe serve de base. Algo, em termos de dever-ser,

resolveria a pendncia jurdico-normativa encontrada no mundo do ser31.

Carri, abordando a mesma temtica, observou que inexistem lacunas noordenamento, justamente porque existem juzes e tais agentes servem sociedade justamente

colmatando as normas para impedir, ou ao menos evitar ao extremo, que situaes sem

resoluo possam ser encontradas32.

Alchourrn e Bulygin criticam esta concepo de Carri, observando, a seu turno,

que o ordenamento, em si, apresenta-se completo independentemente da atuao dos juzes,

aos quais caberia, alis, sequer a criao de direito, mas apenas a sua dico. A tese

conhecimento cientfico. So Paulo: Discurso, 2 ed. 1997. E, tambm: COSTA, Newton C. A.; KRAUSE,Dcio. Notas de lgica. Parte I: Lgicas Proposicionais Clssica e Paraconsistente. Florianpolis: UFSC,2007.31Apud, ALCHOURRN, Carlos E.; BULYGIN, Eugenio, op. cit ., p. 105-107.32En primer lugar, cuando afirmo que en el sentido indicado, todo orden jurdico tiene lagunas, no quiero decirunicamente que el legislador es incapaz de dar solucin anticipada a todos los supuestos, sino algo ms radical.A saber que aun admitiendo que el orden jurdico esta integrado tambin por las pautas jurisprudencialesvigentes, fruto de labor judicial que va llenando los vacos de la legislacin y haciendo frente, con mayor omenor imaginacin y coraje, a las cambiantes necessidades del cuerpo social, y aun concedendo que de algnmodo no clarificado ese orden se complementa con los conceptos dogmticos elaborados por los juristas tericossiempre quedarn zonas de indeterminacin, cuyos limites son indeterminables. Los casos que se susciten enellas reclamarn, en su momento, autnticas decisiones (y no simples deducciones). Una vez consolidadas, esasdecisiones aportarn certeza a un rea que, hasta entonces, carecia de ella. Ese es, precisamente, el papel

principal de la jurisprudncia. En segundo lugar, si al afirmar que un orden jurdico tiene lagunas queremos decirtodo eso, pero nada ms que eso entonces no sirve como contra-argumento sostener que no existen lagunasporque los jueces no deben dejar de falar.CARRI, Genaro R. Notas sobre derecho y Lenguaje. BuenosAires, Abeledo-Perrot, 1986, p. 58-59.


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sustentada pelo Autor bem interessante se desapega a completude do ordenamento s

questes ideolgicas, reputando-a absolutamente racional e necessria a fim de que exista, de

direito, um ordenamento enquanto tal33.

Contra esta tese, inmeras concepes podem ser relembradas. Duncan Kennedy,

verbi gratia, no concebe a atividade judicial divorciada das concepes ideolgicas. Para

fundamentar sua assertiva, reputa a existncia de juzes ativistas restringidos, mediadores e

bipolares, destacando que em quaisquer das situaes em que se verifique a presena de

atuaes judiciais, estar presente, objetiva ou veladamente, a ideologia que traz em sua

evoluo intelectual e pratica em seu cotidiano enquanto cidado 34.

A corrente realista, escandinava ou norte-americana, representadas, respectiva e

sinteticamente (para no citar outros Autores), por Alf Ross e Holmes, afastam-se em

absoluto da pormenorizada descrio do ordenamento enquanto sistema fechado. Seja

considerando que as normas, apesar de existentes, direcionam-se aos juzes (Ross)35, seja, um

tanto mais extremado, que os juzes as produzem36, no se concebe a existncia de lacuna

enquanto vcuo no sistema a ser suprido judicialmente, eis que a atuao judicial

necessariamente formatar o que se compreende por direito em cada caso.

Duas observaes, porm, no podem deixar de ser feitas em relao a estas posies

brevemente resumidas: a) ao que se percebe, em alguns momentos, como nas correntesrealistas e concepo kelseniana, atrela-se por demais o dever-ser ao ser, confundindo-se

planos que devem, em princpio, ser separados. Este posicionamento, a despeito de

marcadamente mecanicista e de alta controvrsia, representa a melhor forma de estudar ambos

os planos, constituindo petio de princpio justificar um pelo outro simplesmente; b) se se

postula a racionalidade, levar em conta empirismo, como si perceber nas concepes

realistas e na externada por Carri, no parece aperfeioar a temtica, seno apenas confundi-

la.De todo modo, o que importa para o presente estudo o fato de que seja sob o rtulo

de clusulas de fechamento, seja com o intento de eliminar lacunas, percebe-se a necessidade

da prolao de decises judiciais que no se encerrem na argumentao dedutiva,

33ALCHOURRN, Carlos E.; BULYGIN, Eugenio, op. cit., p. 63-70.34 KENNEDY, Duncan. Izquierda y derecho: Ensayos de teoria jurdica crtica . Buenos Aires: SigloVeintiuno editores, 2013, p. 34-54.35ROSS, Alf. Direito e Justia. Traduo de Edson Bini. Bauru/SP: Edipro, 2 ed., 2007. Vide, em especial, ocaptulo de fontes do direito, em que o Autor deixa claro o direcionamento do direito legislado ao juiz,

caracterstica da escola escandinava.36 Excelente abordagem do pensamento de Oliver Wendell Holmes Jr. pode ser encontrada no artigo ORealismo Jurdico em Oliver Wendell Holmes Jr.. GODOY, Arnaldo Sampaio de. Artigo disponvel, na ntegra,emhttp://www.arnaldogodoy.adv.br/artigos/holmes.htm>. Acesso em 10 fevereiro 2014.
http://www.arnaldogodoy.adv.br/artigos/holmes.htmhttp://www.arnaldogodoy.adv.br/artigos/holmes.htmhttp://www.arnaldogodoy.adv.br/artigos/holmes.htm


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pressupondo, hi c et nunc,a existncia de parmetros normativos previamente objetivados. Ao

revs, foroso ir alm, construindo raciocnios que colmatem o direito vigente

especificidade do tema conflituoso, resolvendo em definitivo e sob todos os aspectos:

jurdicos, econmicos, sociais etcceleumas sociais.

No haver, com isso, qualquer atuao afrontosa Constituio ou aos seus

princpios mais sensveis, quais os da separao e independncia de Poderes ou s atribuies

de cada instituio existente no quadro normativo estatal. Ao contrrio, ter-se- o enlevo da

Carta Maior, sua observncia plena e irrestrita subservincia, no permitindo, com o vazio

judicial que representaria o non l iquet em situaes que demandem decises de natureza

estrututal, que a legitimidade democrtica seja arranhada.

Como, entretanto, atingir este objetivo?

IV Pressupostos lgicos, argumentao e impactos de decises sua necessria

correlao.

a) Teoria da quase-verdade;

Cedio a existncia, desde os primrdios da lgica clssica, das tr s leis ouaxiomas que servem de sustentculo ao sistema lgico: a lei da identidade, da no -

contradio e do terceiro excludo37. Hodiernamente, com o advento de sistemas lgicos

modernos, j se pode verificar algum abrandamento a estas leis, tal como se pode inferir da

lgica paraconsistente que logrou xito em construir um sistema consistente e no trivial que

relativiza a lei da no-contradio sem incorrer no princpio da exploso. Esta contribuio,

devida maestria do Professor e cientista brasileiro Newton da Costa, reconstruiu em grande

parte o sistema lgico que por muito tempo se considerou acabado e esgotado, denotando edeixando clara a possibilidade ainda de evoluo da compreenso lgica a diversas reas do

conhecimento, entre tais o direito38.

Este no o momento ou o local acadmico apropriado para estudar ou aprofundar a

compreenso de quaisquer dos axiomas mencionados. Pretende-se, a fim de alcanar o

objetivo da tese que atrela a deciso estrutural a algum aparato lgico, argumentativo e

37HAACK, Susan, op. cit., p. 27-30.38 COSTA, Newton C.A.; BZIAU, Jean-Yves; BUENO, Otvio. Elementos de teoria paraconsistente de

conjuntos. Campinas: Unicamp, 1999. Vide, em especial, o texto contido no Apnice 1, de autoria de Jean-YvesBziau, intitulado A lgica paraconsistente: Histria de uma Revoluo Conceitual para verificar o histricodo nascimento da teoria, que o Autor menciona traando quatro fases: a) a Gestao (1910-1963); b) onascimento e a infncia (1963-1976); c) o batismo e a adolescncia (1976-1991); e d) a idade da razo (1991).


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inerente aos impactos de decises, observar com um pouco mais de vagar uma das teorias que

serviu de base para elaborao da lgica paraconsistente: a teoria da quase-verdade.

Partindo do pressuposto de que a racionalidade pode ser obtida mesmo em sistemas

inconsistentes, ou seja, aqueles em que a contradio se revele patente, a teoria da quase-

verdade viabiliza a utilizao de aparato lgico, tradicional e mais moderno, sem que um

aniquile o outro39.

A teoria considera, em parte, a concepo de Alfred Tarski, que, estudando os

paradoxos semnticos, cunhou a denominada teoria semntica da verdade, por meio da qual,

partindo de uma definio indutiva da verdade, destaca que uma sentena verdadeira feita

somente com uma interpretao formal da linguagem utilizada40.

Este sistema pode trazer contribuio para o estudo em foco, eis que viabiliza ao

Julgador a utilizao de compreenses que, em princpio, seriam contraditrias no cenrio

39BUENO, Otvio; COSTA, Newton C. A. da. Quasi-truth, paraconsistency, and the foundations of science.Synthese, n.154, p.395-396, 2007. Sobre a verso original da teoria de BonJur, v.: BONJOUR, Laurence. Thestructure of empirical knowledge. Cambridge: Harvard University Press, 1985. p. 87-190. Veja-se, ainda,BUENO, Otavio; COSTA, Newton C. A. da; FRENCH, Steve. A coherence theory of truth. Manuscrito -Revista Internacional de Filosofia, n.28, p.263-290, 2005. Matematicamente, a teoria pode ser comprovada daseguinte forma: Para formularmos este ltimo conceito [de quase-verdade], necessitamos de duas noesauxiliares. A primeira delas, intimamente relacionada com o conceito de relao parcial, a noo de estruturaparcial (ou estrutura pragmtica simples). Uma estrutura parcial uma estrutura matemtica do seguinte tipo: A

=D,Ri,Pi I, onde D um conjunto no vazio, (Ri)i I uma famlia de relaes parciais definidas em D, eP um conjunto de sentenas acerca de D aceitas como verdadeiras, no sentido da teoria da correspondncia daverdade (cf. Mikenberg, da Costa e Chuaqui [1986]). De acordo com a interpretao do conhecimento cientficoque se adote, os elementos de P podero incluir leis ou mesmo teorias (no caso de uma proposta realista), ouenunciados de observao (no caso dos empiristas). De qualquer modo, e este o ponto de se introduzir oconjunto P, a cada momento particular, h sempre um conjunto de sentenas aceitas em certo domnio, e queproporcionam restries acerca das possveis extenses do conhecimento cientfico. Intuitivamente, as estruturasparciais modelam aspectos de nosso conhecimento a respeito desse domnio. A segunda noo a ser introduzidarelaciona-se intimamente com o objetivo de se formular um conceito mais amplo de verdade. Tal como no casoda caracterizao tarskiana (cf., por exemplo, Tarski [1933], [1944], [1954] e [1969]), segundo a qual a verdade definida numa estrutura, a quase-verdade tambm ser formulada em termos estruturais. Para tanto, dada umaestrutura parcial A =D,Ri,Pi I, dizemos que B =D',R' i,P'i I uma estrutura A-normal se (1) D = D';(2) cada Ri i 'estende' a relao parcial correspondente Ri a uma relao total (isto , diferentemente de Ri, R'i

est definida para todas as n-uplas de objetos de D'); (3) se c uma constante da linguagem interpretada por A epor B, em ambas as estruturas, c associada ao mesmo objeto de D; (4) se uma sentena de P, ento verdadeira em B. O emprego de estruturas A-normais na formulao da quase-verdade similar ao do conceitode interpretao no caso da proposta de Tarski. A partir dessas consideraes, podemos finalmente definir oconceito de quase-verdade (cf. Mikenberg, da Costa e Chuaqui [1986]). Dizemos que uma sentena quase-verdadeira na estrutura parcial A de acordo com B se (1) A uma estrutura parcial (na acepo apresentadaacima), (2) B uma estrutura A-normal, e (3) verdadeira em B (segundo a definio tarskiana de verdade).Se no quase-verdadeira em A de acordo com B, dizemos que quase-falsa (em S de acordo com B).Assim, em linhas gerais, uma sentena quase-verdadeira numa estrutura parcial A se existe uma estrutura A-normal (total) B na qual verdadeira." BUENO, Otvio. Quase-verdade: seu significado e relevncia. In:MATOS, D. (Ed.).Newton da Costa, 80 anos. Joo Pessoa: Editora da UFPB, 2013. p. 2-3.40Uma satisfao satisfatria de verdade ser uma definio materialmente adequada e formalmente correta.Desse modo, em primeiro lugar, devemos especificar a estrutura da linguagem e, em segundo lugar, estabelecer

o critrio para a adequao material, conhecida como conveno T. A definio geral da verdade ser umaconjuno lgica de todas as sentenas-T da linguagem. PEREIRA, Renato Machado. Concepo semnticada verdade segundo Alfred Tarski. 2009, 100f. Dissertao apresentada para obteno do ttulo de Mestre emdireito no programa de mestrado em FilosofiaUniversidade Federal de So Carlos.


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complexo, de natureza ftica e jurdica, do conflito analisado; e, ao mesmo tempo, apresenta,

para construo da deciso estrutural, o aparato lgico tradicional e moderno, conjugando os

ensinamentos lgicos h muito estabelecidos aos atualmente vigentes41.

Trabalhar com a possibilidade de aplicao da lgica, tradicional e moderna, na

construo de uma deciso estrutural sem que, com isso, o produto final da atividade decisria

se revele eivada de inconsistncia ou trivialidade equivale a potencializar os instrumentos que

o Julgador ter disposio para resolver o conflito, abordando na totalidade os aspectos

envolvidos e apresentando soluo que resolva, completude, a divergncia posta ao exame.

Exemplifico o mencionado, para que a tese no reste confinada ao aspecto terico,

com o imaginrio caso de uma deciso que, com eficcia em todo territrio nacional,

reconhece direito constitucional ao ensino universitrio gratuito aos estudantes que

alcanarem esta etapa educacional e, como consequncia, determina a implantao de

cronograma a ser observado pelo Poder Pblico para efetivao do decidido42. Neste caso,

ainda que se pudesse cogitar da inconsistncia lgica do decidido frente ao parmetro

normativo constitucional que viabiliza a explorao privada da educao em alguns

segmentos, a teoria da quase-verdade, aliando a lgica tradicional (com seu clssico modus

ponens) e a lgica paraconsistente, viabilizariam a utilizao dos parmetros lgico-jurdicos

aptos a embasar a construo do decidido, utilizando, ao mesmo tempo, raciocnio silogsticoe a relativizao, em graus, da lei da no-contradio.

Este aparato auxiliar tambm na implementao da deciso, eis que minimizar a lei

do terceiro excludo aos casos dos entes federativos e agentes de mercado (por exemplo,

universidades particulares) que no participaram do processo decisrio, mas, de todo modo,

sero alcanados pela efetivao do direito adjudicado.

Estabelecida a importncia da teoria da quase-verdade como aparato lgico para

auxiliar na elaborao da deciso de carter estrutural, impe-se verificar qual a contribuioque a argumentao poderia conferir ao tema.

41Os prprios Autores Newton da Costa e Otvio Bueno assim o reconhecem, trabalhando a possibilidade daaplicao do silogismo e a paraconsistncia, cunhando o que denominaram silogismo paraconsistente.Observe-se: 5. Um estudo de caso: silogismo e paraconsistncia. Nesta seo, apresentaremos uma aplicao doreferencial conceitual que a lgica paraconsistente em certa medida, de interesse mais histrico quele quetalvez seja um dos mais antigos domnios da lgica tradicional: a teoria do silogismo. O principal ponto consisteem examinar a questo do emprego de uma lgica paraconsistente para articular tal teoria, determinando a seguirquais das inferncias tradicionais ainda valem nesse novo contexto. (...) 5.2. Silogstica paraconsistente. Demodo similar ao caso da silogstica tradicional, que foi interpretada no interior do clculo clssico de predicados

mondico, possvel desenvolver uma silogstica paraconsistente.. COSTA, Newton C.A.; BZIAU, Jean -Yves; BUENO, Otvio, op. cit ., p. 142-145.42 Antes que se discuta o mrito, em si, do caso, vale lembrar que se trata de situao imaginria, utilizadaapenas para exemplificar o contedo terico anteriormente exposto.


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b) Justificao externa e interna:

No mbito da teoria da deciso judicial, ressoa candente a existncia de diversos

modelos argumentativos oriundos do iderio de Autores que trabalham o tema, todos

preconizando a racionalizao de decises, ou, ao menos, a definio de um itinerrio a ser

percorrido para fins de que as razes ut ilizadas pelo Magistrado no contexto da justificao

possam se prestar a delinear realmente a materializao do contexto da descoberta.

Assim que Robert Alexy sustenta, em brevssimas palavras, que a deciso judicial

conte com justificativa externa e interna, esta correlacionada com a estrutura dedutiva, que

apresenta o silogismo judicirio como forma-padro; e aquela destinada a explicar exatamente

como se deu a justificao, isto , servindo como a fundamentao da fundamentao 43. Neil

MacCormick idealizou a justificativa por deduo, dividida em premissas normativas, fticas

e concluso; e justificativas de segunda ordem, que abordam coerncia, consistncia,

consequencialismo, coao da justia formal e universalidade44. Klaus Gnther, diferenciando

o discurso de justificao com o discurso de aplicao, procura encontrar qual norma ser

aplicada no caso em foco, a despeito da existncia de uma ou mais regras que se revelem

vlidas e legtimas sob o aspecto do sistema jurdico45. Alexander Bickel e Herbert Wechsler

propugnam a existncia de princpios constitucionais neutros por meio dos quais se poderiaobter o mximo de racionalidade do sistema, ao ponto de desconsiderar o caso concreto e

aplicar indistintamente o princpio de se revele mais adequado, desde que de ndole

constitucional e qualificado como neutro46.

Este breve escoro demonstra o esforo de apenas alguns autores que idealizaram

mdulos argumentativos aptos a servir de base para que o julgador possa se desincumbir

argumentativamente a contento de sua complexa tarefa de julgar. Outros muitos autores, que

obram no mesmo sentido, poderiam ser lembrados, entre os quais, em numerus apertus,

43 ALEXY, Robert. Teoria da argumentao jurdica A teoria do Discurso Racional como teoria dafundamentao jurdica. Traduo de Zilda Hutchinson Schild Silva. Rio de Janeiro: Editora Forense, 2011, p.259-305.44MACCORMICK, Neil. A argumentao jurdica e teoria do direito. Traduo de Walda Barcellos. SoPaulo: Martins Fontes, 2006, p. 40-90.45GNTHER, Klaus. Teoria da argumentao no direito e na moral: justificao e aplicao.Traduo deCludio Molz. So Paulo: Landy, 2004, p. 157-206.46BICKEL, Alexander M. A tica do consentimento. Traduo de Waltensir Dutra. Rio de Janeiro: LivrariaAgir Editora, 1978. The Least Dangerous Branch: The Supreme Court at the bar of politics. 2nd ed. NewHaven: Yale University Press, 1986, p. 50. E, ainda, WECHSLER, Herbert. Principles, Politics andFundamental Law. Harvard: 1963.


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Stephen Toulmin47, Manuel Atienza48, Ronald Dworkin49, Michele Taruffo50, Alf Ross51,

Oliver Holmes52.

O que nos interessa, no entanto, nesta etapa do trabalho a definio de justificativa

externa e interna e a adoo de mdulo decisrio. Considerando o raciocnio silogstico

abordado pela lgica clssica e do qual no se poderia divorciar o juiz acaso existente no

ordenamento um ntido parmetro normativo que albergue a soluo da problemtica (ainda

que o relativize tal como supramencionado), foroso convir que a distino j delineada sob o

mbito argumentativo entre justificativa interna e externa parece constituir um bom parmetro

a ser observado na elaborao de deciso estrutural.

Utilizamos, neste ponto, a concepo de Neil MacCormick que no se compromete

com a tese da nica soluo correta ao revs, expressamente a abandona e, outrossim,

tampouco adota alguma concepo filosfica regente da trilha argumentativa que percorre, tal

como se pode observar nos marcos tericos adotados por Robert Alexy ou Klaus Gnther. O

relevante, neste momento, apenas a diviso entre justificativa interna e externa, concebendo-

as, na forma preconizada por MacCormick, como justificativa por deduo (interna) e de

segunda ordem (externa), esta capaz de dar conta das situaes em que o mero raciocnio

dedutivo, com aporte silogstico no resolva a celeuma; e aquela revelada pela operao

silogstica dedutiva pura e simples (afastando-se o silogismo disjuntivo e conexos).Estabelecida a quase-verdade como parmetro lgico a ser observado para fins de

elaborao da deciso estrutural, reputa-se que a contribuio da argumentao

necessariamente perpassar pela observncia da metodologia a ser desenvolvida para fins de

exposio da forma como confeccionada a deciso estrutural. Quer se denomine justificativa

interna/externa, quer por deduo/de segunda ordem, ou qualquer outro nome que se lhe

atribua, ter-se- de enfrentar, necessariamente, temas inerentes ao silogismo e, acaso

47TOULMIN, Stephen. Os usos do argumento. Traduo de Reinaldo Guarany. So Paulo: Martins Fontes,2006.48ATIENZA, Manuel. As razes do DireitoTeorias da Argumentao jurdica.Traduo de Maria CristinaGuimares Cupertino. So Paulo: Landy editora, 2000.49 A despeito da vasta bibliografia do Autor, observe a ltima obra publicada antes de seu falecimento, queresume o pensamento desenvolvido em diversas outras: DWORKIN, Ronald. Justia para Ourios. Traduode Pedro Eli Duarte. Coimbra: Almedina, 2012.50Outrossim, apesar de vasta bibliografia, observe-se a seguinte: TARUFFO, Michele. Pginas sobre JusticiaCivil. Traduccin de Maximiliano Aramburo Calle. Madrid/Barcelona/Buenos Aires: Marcial Pons, 2009. Nestaobra, importante para o contexto aludido no trabalho a leitura do captulo 24 que, na seo pertinente Deciso,trata especificamente do controle de racionalidade da deciso, sob os enfoques da lgica, retrica e dialtica. Aoque se pode depreender da leitura deste captulo, tambm Taruffo compreende que a deciso judicial deve, para

ser racional, observar os parmetros da lgica, argumentao (mencionado como retrica, embora no se limite aesta) e dialtica, tese anloga quela que se apresenta no presente texto.51ROSS, Alf, op. ci t.52HOLMES Jr., Oliver Wendell, apudGODOY, Arnaldo Sampaio de Moraes, op. ci t.


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insuficiente, tambm pontos de contato do direito com concepes mais abertas, quais as

consequencialistas, que, no obstante, sejam externadas enquanto formas objetivas de

argumentao e, se possvel, embasada por dados empricos ou racionalmente comprovveis.

Evidentemente, situaes existiro em que o grau de ineditismo do conflito, cujo

cerne pode at mesmo versar acerca de situao no definida sob o aspecto tecnolgico-

cientfico e qual o , verdadeiramente? , apresente-se incipiente e desprovida de dados

empricos ou ainda no comprovados. Cogite-se, por exemplo, da deciso que determine ao

ente pblico a implantao de calendrio de vacinas para preveno de mazelas que, no

obstante no tenham recebido ainda aval estatal no Brasil, j o foi em todos os demais pases

do mundo. Neste caso, o nico silogismo vivel seria aquele denominado genrico,

correlacionado aplicao de princpios e no regras prima facie53. Como base da

argumentao, ter-se- de considerar argumentos consequencialistas, aptos a, sob o influxo

avaliatrio, imprimir a concepo do agente estatalo juiz, neste caso acerca da medida a

ser adotada, em termos de poltica pblica, para a sociedade.

Acaso opte pela determinao da implantao de calendrio de vacinas, dever, para

fins de racionalizao da deciso, de deixar evidente qual o aporte argumentativo que o levou

a tanto, o que poder ser alcanado pela diviso estrutural da justificativa a ser lanada.

Acaso assim proceda, ser possvel discordar da deciso, mas no consider-la comoo produto da subjetividade do juiz, ou calcada exclusivamente na concepo decisionista da

ordem jurdica que lhe serve de suporte. Esta, inequivocamente, a contribuio da

argumentao para a temtica.

c) Impactossociais e econmicos:

Em macro-conflitos, aqueles em que em geral se verificam as decises estruturais, ao

menos dois tipos de impactos no podem deixar de ser expressamente abordados econsiderados pelo magistrado prolator da deciso: o econmico e social.

H muito se cunhou o brocardo fi at justitia pereat mundus. Bem, a prevalecer o

ensinamento que advm do adgio, sequer haveria necessidade de se discutir as questes que

ora se enfrentam: bastaria lanar o julgado e esperar que, com isso, no pereat mundus. Mas,

ainda que tal se verificasse, ao menos se fez justia...

53ALCHOURRN, Carlos E.; BULYGIN, Eugenio, op. ci t., p. 148.


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Situao como essa no admissvel, quer pela fluidez do conceito de justia, quer

porque atualmente no se pode, em micro ou macro conflitos, deixar de considerar os

impactos que advm do cumprimento de decises judiciais.

Reiterados estudos tm mostrado que, sobretudo no mbito econmico, decises que

estabelecem reviso de clusulas contratuais, afastando encargos ou minimizando a aplicao

de clusulas mais gravosas aos contratantes, a despeito de fundadas em premissas normativas,

acabam por produzir grandes impactos no mercado financeiro, notadamente se ultimam por se

converterem em jurisprudncia pacfica acerca do tema54. Por igual, conflitos em que as

polticas pblicas so abordadas e ao final determinadas pelo Poder Judicirio, tal como no

famoso caso da construo de creches55, o oramento pblico fica comprometido, ou ao

menos direcionado a consecuo do decidido.

Inmeros outros casos podem ser citados, mas o que importa salientar que, a

despeito de estabelecerem impactos sensveis, facilmente perceptveis e prospectivos, tais em

geral no chegam a ser abordados de maneira objetiva nas decises judiciais, que se limitam a

esgotar as questes jurdicas correlatas ao conflito em si.

Efetivamente, a abordagem econmica e social no pode deixar de ser objetivamente

considerada, inclusive com amparo em dados empricos e dogmticos que se prestem a

subsidiar o provimento decisrio.A anlise social dos efeitos da deciso se prestar a informar sociedade acerca do

direito formatado para aquela especificidade, o que, de um s turno, viabilizar que o

provimento constitua objeto de estudo sociolgico56, ademais de direcionar comportamentos

ao que, ao final, restou definido como a abordagem estatal da temtica.

A feio econmica, por outro lado, auxiliar na estabilizao do mercado, com

efeitos pblicos e particulares, garantindo que a deciso possa ser efetivada e no se resuma a

uma promessa vazia, capaz de criar expectativas, mas no realiz-las57

.Assim, impe-se que ao menos as feies sociais e econmicas dos impactos da

deciso estrutural sejam expressamente abordadas pelo Magistrado prolator, que dever faz-

54 PINHEIRO, Armando Castelar. Magistrados, Judicirio e economia no Brasil. I n: ZYLBERSZTAJN,Dcio; SZTAJN, Rachel. Direito & Economia Anlise econmica do Direito e das Organizaes. Rio deJaneiro: Elvesier, 2005.55Para consulta ntegra do Julgado:http://www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoPeca.asp?id=112956736.Acesso 10 fevereiro 2014.56 Pierre Bourdieu chama a este recorte de campo de lutas cientfico, tarefa destinada ao socilogo.

BOURDIEU, Pierre. Questes de Sociologia. Traduo de Mieguel Serras Pereira. Lisboa: Editora Fim desculo, 1984, p. 26.57Abordando a atividade do juiz neste particular: GARAPON, Antoine. Le Gardien de Promesses. Paris: OdileJacob, 1996, p. 19-25.
http://www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoPeca.asp?id=112956736http://www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoPeca.asp?id=112956736http://www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoPeca.asp?id=112956736http://www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoPeca.asp?id=112956736


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lo se utilizando de dados tcnicos, empricos e cientficos que embasem o raciocnio que, ao

final, compreendeu acertado.

V Notas conclusivas

O presente estudo pretendeu delinear a compreenso do que se compreende como

deciso estrutural, sua conceituao e aplicabilidade no mbito jurisdicional ptrio e

aliengena. Objetivou-se, ainda, investigar se existe alguma metodologia passvel de utilizao

pelo magistrado para elaborao de tais decises e, acaso existente, qual seria.

Para tanto, abordou-se a trade lgica/argumentao/impactos, de sorte a sugerir,

como tese, que o Magistrado observe parmetros lgicos que, por meio da teoria da quase-

verdade explicitada no texto, ultimaria por congregar elementos da lgica tradicional e

moderna , argumentativos com a necessria utilizao da justificativa interna/externa e a

utilizao de mdulo decisrio que racionalize e clarifique o raciocnio adotado pelo juiz para

a elaborao do provimento decisrioe descritivos dos impactos que deciso engendrar, ao

menos sob os enfoques sociais e econmicos.

Adotando-se este itinerrio, acredita-se que a deciso estrutural poder ser lanada

sem qualquer comprometimento aos direitos fundamentais previstos na Carta Magna, ou,

ainda, violao independncia dos Poderes constitudos. Antes de malferir a democracia, aconsagrar, incutindo deciso legitimidade argumentativa.

O assunto demanda, evidentemente, maior digresso, mas se pequena frao da

problemtica tiver sido, suficincia, exposta, o texto ter atingido seu objetivo primrio.

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