UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA

FACULDADE DE DIREITO

PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO

VINÍCIUS SOARES CARVALHO

APRESENTAÇÃO

Salvador2015

VINÍCIUS SOARES CARVALHO

Fichamento crítico-textual a partir de leitura virtual da Parte IV e Conclusão do livro de Stephen Holmes e de Cass R. Sunstein, intitulado “THE COST OF RIGHTS: why liberty depends on taxes”, COM TRADUÇÃO DOS EXCERTOS

Atividade proposta pelo docente como requisito avaliativo para a disciplina Direitos Humanos e Direitos Fundamentais, PPGD / UFBa, no semestre letivo de 2015.1

Salvador2015

HOLMES, Stephen; SUNSTEIN, Cass R.. The Cost of Rights: why liberty depends on taxes. W. W. Norron & Company: New York, 1999.Págs.175

PARTE IV – Entendendo Direitos como negócios [bargains]

Capítulo Doze – Como a liberdade religiosa promove a estabilidade

“Why do americans obey the law? Why do most V.S. citizens, most of the time, voluntarily adjust their behavior to intricate legal roles, pay their taxes, show up for jury duty, and go along with the occasionally unreasonable decisions of sundry political and judicial officials? A complete answer to ‘the compliance question’ would no doubt allude to habit, imitation, deference, respect for norms, social solidarity, and the coercive power of the state. But ordinary citizens will not routinely respect the law if they do not also perceive it as legitimate. And that means they must see the burdens imposed by law as more or less fairly shared.Compliance with law partly derives from a social understanding that the government safeguards and promotes fundamental human interests, including basic individualliberties. That is to say, the enforcement of rights not only presupposes the power to tax and spend, it also helps create popular acceptance of the power to tax and spend. Incumbents create political goodwill by funding rights that citizens want. While the protection of basic rights depends fundamentally upon the actions of the coercive and extractive state, the coercive and extractive activity of the state can be justified in the eyes of its citizens by its contribution to protecting, in an even-handed way, their most cherished interests.”

TRADUÇÃO “Por que os estadunidenses obedecem às leis? Por que a maioria dos cidadãos, a maior parte do tempo, voluntariamente ajusta seus comportamentos aos intricados papéis legais, paga seus impostos, servem ao Tribunal do Júri, e seguem ocasionalmente decisões desarrazoadas de um gama de autoridades políticos e judiciais? Uma resposta completa para a “questão de conformidade” aludiria, sem dúvida, ao hábito, à imitação, à deferência, respeito às normas, solidariedade social, e ao poder coercitivo do Estado. No entanto, cidadãos comuns não irão respeitar as leis se eles não as perceberem também como legítimas. E isso significa que eles vêm os encargos exigidos pela lei mais ou menos como uma partilha equitativa.A conformidade com as leis deriva em parte do entendimento social de que o governo salvaguarda e promove interesses humanos fundamentais, incluindo liberdades individuais básicas. Ou seja, a aplicação dos direitos não só pressupõe o poder de criar impostos e gastar, como também ajuda a criar uma aceitação popular do poder de criar impostos e gastar. As autoridades criam um bem estar político financiando os direitos almejados pelos cidadãos. Enquanto a proteção dos direitos básicos depende fundamentalmente de ações do Estado coercitivo e extrativo (que extrai do cidadão a receita através dos impostos), a atividade coercitiva e extrativa do Estado pode ser justificada, aos olhos do cidadão, como uma contribuição deles para a proteção, de forma equitativa, dos seus interesses mais caros.”

NOTA: QUESTÃO DA CONFORMIDADE (QUESTÃO DA COMPLACÊNCIA)

176“Incumbents also have a deplorable tendency to stint on the protections they

offer to politically weak individuaIs and groups whose cooperation they do not especialIy need.”

TRADUÇÃO “As autoridades responsáveis também tem uma tendência deplorável em restringir as proteções que eles oferecem (estatais) aos indivíduos e grupos politicamente fracos de cuja COOPERAÇÃO eles não precisam propriamente.”

NOTA: DIREITOS PROTEGIDOS COMO UM VERDADEIRO SERVIÇO PÚBLICO / NECESSIDADE DA COOPERAÇÃO SOCIAL / ACORDO COOPERAÇÃO-DIREITOS PROTEGIDOS / VANTAGEM MÚTUA

177“Granted by governments and accepted by citizens in a trading of concessions, rights may even, at a stretch, be deemed bargains. This is not the whole story, but it is a helpful metaphor. Indeed, it is more than metaphor; as a purely descriptive or historical matter, many rights owe their origin to bargains among diverse people seeking to cooperate or at least to coexist peaceably with one another. By attempting to construe them in this way,we can darify how rights can be regularly safeguarded by government action, even if they cannot, for practical reasons, always be enforced in courts of law.”

T. “Concedidos por governos e aceitos pelos cidadãos em uma troca de concessões, os direitos podem mesmo, em alguma medida, ser considerados negócios. Esta não é a toda a história, mas é uma metáfora útil. De fato, é mais do que metáfora; como uma questão puramente descritiva ou histórica, muitos direitos devem sua origem a negócios entre as diversas pessoas que procuraram cooperar ou, pelo menos, coexistir pacificamente com o outro. Ao tentar interpretá-los desta forma, podemos esclarecer como os direitos podem ser regularmente salvaguardados pela ação do governo, mesmo que eles não possam, por razões práticas, serem sempre aplicados nos tribunais.”

“Some of those who wince at the very mention of the cost of rights may distrust dose inquiry into the trade-offs that rights enforcement inevitably entails. They may also object on moral or theoretical grounds to the notion that rights are granted in exchange for civil cooperation, of which tax "contributions" are but the most easily metered example. Neglect of the question of the cost of rights may reflect an even deeper discomfort with the conception of rights as bargains.”

T. “Alguns daqueles que estremecem à simples menção do custo de direitos podem desconfiar da dose indagando as trocas que a aplicação dos direitos implica inevitavelmente. Eles também podem opor por razões morais ou teóricas para a noção de que os direitos são concedidos em troca de cooperação civil, a respeito da qual as "contribuições" pelos impostos são não mais que o exemplo mais facilmente quantificado. Negligenciar a questão do custo dos direitos pode refletir em um desconforto ainda mais profundo com a concepção de direitos como negócios.”

NOTA: LIBERDADES INDIVIDUAIS CRIAM E SUSTENTAM AS RELAÇÕES SOCIAIS, TANTO ENTRE AS PESSOAS E OS GRUPOS, QUANTO COM ENTRE OS PARTICULARES E O GOVERNO.

178“The answer is that bargains come in different forms and many of them are

neither petty nor ignominious.”

T. “A resposta é que negócios vêm em formas diferentes e muitos deles não são nem mesquinhos nem ignominiosos.”

“For instance, to lower the intensity of industrial strife, which might well disrupt interstate commerce, the American government assigns some rights to employers and some rights to employees and then tries to enforce the assembled package of rights and duties against the parties.”

T. “Por exemplo, para diminuir a intensidade do conflito industrial, que bem poderia perturbar o comércio interestadual, o governo estadunidense atribui alguns direitos para os empregadores e alguns direitos aos empregados e, em seguida, tenta aplicar o pacote montado de direitos e deveres contra as partes.”

“To say that rights can be seen as services delivered to fulfill the terms of a bargain is simply to affirm that rights-based political systems are stabilized in part-though only in part-by a widespread perception of mutual gain. By setting forth clear rules for resolving disputes without violence and stabilizing social expectations in a heterogeneous society, rights create a particularly stable style of social coexistence and cooperation.”

T. “Dizer que os direitos podem ser vistos como serviços prestados para cumprir os termos de um negócio é simplesmente afirmar que os sistemas políticos baseados em direitos são estabilizados em parte, embora só em parte, por uma percepção generalizada de ganho mútuo. Estabelecendo regras claras para resolver disputas sem violência e estabilizar as expectativas sociais de uma sociedade heterogênea, direitos criam um estilo particularmente estável da convivência social e da cooperação.”

NOTA: COMO TROCAR O QUE NÃO SE PODE ALIENAR / OS IMPOSTOS SÃO A MELHOR EXEMPLO DE COMO PODEM COOPERAR OS CIDADÃOS COM A ATUAÇÃO DO GOVERNO / A COMPLEXIDADE DOS DIREITOS E A APARENTE IMPOSSIBILIDADE DE SEREM CONSIDERADOS COMO OBJETO DE ESCAMBO (BARTER EXCHANGE)

NOTA: DIREITOS COMO TERMOS DE UM NEGÓCIO / DIREITOS COMO SERVIÇOS PRESTADOS / PRESTAÇÃO EM FUNÇÃO DOS DIREITOS / PRESTAÇÃO DE DIREITOS ATENTAR PARA OS CONCEITOS AMBÍQUOS DE CASS E STEPHEN ACERCA DE COMO O DIREITO PODE SER ENCARADO. SOBRE A LEI AGORA: “Laws themselves, creating and embodying rights, are sometimes best understood as bargains.”.

179“So the American social contract should not be described simply as a rights-for-cooperation exchange, with government serving up rights and citizens answering with cooperation. The American social contract involves a more deliberative and reflective deal among rights-respecting citizens themselves, between the rich and poor, for example, and among members of discordant religious sects.”

“Assim, o contrato social estadunidense não deve ser descrito simplesmente como uma troca de direitos-para-cooperação, com o governo servindo direitos e cidadãos respondendo com cooperação. O contrato social estadunidense

envolve um negócio mais deliberativo e reflexivo entre os cidadãos respeitadores de direitos deles mesmos, entre o rico e o pobre, por exemplo, e entre os membros de seitas religiosas discordantes.”

“Roughly speaking, theorists of democracy fall into two camps: those who see politics as a matter of interest-group deals among self-interested private groups and those who see politics as a process of deliberation and reason-giving.”

“Grosso modo, os teóricos da democracia ficam em dois campos: os que veem a política como uma questão de acordos de grupos a partir de seus interesses próprios, e os que veem a política como um processo de deliberação e justificação.”

NOTA: CONTRATO SOCIAL PARA ALÉM DA RELAÇÃO VERTICAL, ENGLOBANDO AS INTER-RELAÇÕES DOS PARTICULARES / ACEPÇÕES DIVERGENTES DE POLÍTICA no estado liberal / RECONHECIMENTO DO PROCESSO DE DISCUSSÃO E REFLEXÃO [processo de deliberação e justificação]

“’Bargains’ (or agreements) can and do emerge from processes of discussion and reflection, with self-interest, narrowly understood, not being the principal or only moving force. Indeed, social pacts codified into legally enforceable rights often reflect judgments about what is ultimately right and fair , not merely about what is convenient at the moment.”

T. "Negócios [pechinchas, barganhas]" (ou acordos) podem e emergem de processos de discussão e reflexão, com a autointeresse, por pouco compreendido, não sendo a principal ou única força motriz. Na verdade, os pactos sociais codificadas em direitos jurídicos, muitas vezes refletem julgamentos sobre o que é certo e justo, em última análise, não apenas sobre o que é conveniente no momento.

180“The practical dilemma here, whatever else it implies, reinforces one of the central claims of this book. Even those who seek neutrality about religion insist that the state must provide its standard services above all police and fire protection to religious organizations as well as to everyone else.”

T. “O dilema prático aqui [das cláusulas constitucionais], tudo aquilo que ele implica, reforça uma das reivindicações centrais deste livro. Mesmo aqueles que buscam a neutralidade sobre religião insistem que o Estado deve prestar os seus serviços padronizados acima de tudo, a polícia e proteção contra incêndio para organizações religiosas, bem como a todos os outros.”

NOTA: CLÁUSULA DO NÃO ESTABELECIMENTO E CLÁUSULA DO LIVRE EXERCÍCIO (LIBERDADE RELIGIOSA E NEUTRALIDADE ESTATAL) /

181“(...) the doctrine of non-entanglement and the image of a ‘wall of separation’ between church and state are typically invoked to demonstrate that freedom of religion, like all other constitutional rights, requires the state to withdraw rather than to intrude, to refrain from acting rather than to act, to disengage rather than to engage. Freedom of religion, it is said, shelters vulnerable individuals, whether in solitary moments of prayerful reverie or unorthodox dissent or simple nonbelieffram the intrusive and conformist pressures of a potentially

bigoted state.”

T. “(...) a doutrina do não envolvimento e a imagem de um ‘muro de separação’ entre a igreja e o estado são tipicamente invocada para demonstrar que a liberdade de religião, como todos os outros direitos constitucionais, requer que o Estado se retire mais que se intrometa, abstenha-se de agir ao invés de agir, não se envolva em vez de se envolver. A liberdade de religião, diz-se, abriga os indivíduos vulneráveis, seja quando estão solitariamente orando, seja quando há dissidência heterodoxa, seja pela simples descrença, das pressões intrusivas e conformistas de um estado potencialmente intolerante.”

NOTA: DOCTRINE OF NON-ENTANGLEMENT / APREENSÃO DO CONCEITO NEGATIVO DE LIBERDADE (LIBERDADE NEGATIVA) /

183 / 184 “Religious liberty is tolerable only when it is practiced according to certain

forms of civilized self-restraint, forms that must be coercively enforced. Religious groups in America are forbidden from using coercion or threats of coercion in pursuing their religious convictions, for the right to do so belongs exclusively to the government.”

T. “A liberdade religiosa é tolerável somente quando ela é praticada de acordo com certas formas de auto-contenção civilizada, formulários que devem ser impostas coercitivamente. Grupos religiosos nos Estados Unidos estão proibidos de usar a coerção ou ameaças de coerção na busca de suas convicções religiosas, pois o direito de fazer isso pertence exclusivamente ao governo.”

NOTA: EXCLUSIVIDADE DO GOVERNO NO USO DA COERÇÃO / MITIGAÇÃO DOS ASPECTOS VIOLENTOS DOS RITOS RELIGIOSOS /

184“In reality, freedom of religion needs to be protected less against the government than against the intolerant and domineering arrogance of private sects.”

T. “Na realidade, a liberdade de religião precisa ser protegida contra o governo menos do que contra a intolerância e arrogância dominadora de seitas privadas.”

NOTA: MANIFESTAÇÃO DA RELAÇÃO HORIZONTAL DO “CONTRATO SOCIAL” (VISTO COMO RELAÇÕES DE TROCAS E NEGÓCIOS ENTRE AS PARTES) – EXTENSÃO DO ASPECTO DE “BARGANHA COLETIVA”

187 / 188 “Freedom of religion is far from exclusively individualistic, in other words. It

necessarily includes the highly social freedoms to worship together, to preach and proselytize, and to found new churches and sects. To the extent that it involves social organization and public interaction, freedom of religion, like any other permission to act, raises the possibility of conflict among individuaIs and groups. And it is here that most of the public costs of maintaining religious liberty arise. As the case of abortion reveals, religious disagreements can sometimes burst irrepressibly into public debate. But even such a seemingly irreconcilable conflict as the American abortion debate, where ultimate values

are at stake, has not poisoned all social communications in America or rendered impossible the democratic resolution of other problems. The abortion controversy has been largely kept within relatively moderate bounds, for religious and unreligious Americans alike understand the delicate pact of mutual tolerance on which their polity is based. That truce or process of mutual adjustment and self-restraint, far from being demeaning, is a premise of our common life. Those committed to it are following principle as well as expediency.”

T. “A liberdade de religião está longe de ser exclusivamente individualista, em outras palavras. Ele inclui necessariamente as mais altas liberdades sociais para adorar lado a lado, para pregar e fazer proselitismo, e fundar novas igrejas e seitas. Na medida em que se trata de organização social e interação com o público, a liberdade de religião, como qualquer outra permissão para agir, levanta a possibilidade de conflito entre indivíduos e grupos. E é aqui que a maioria dos custos públicos de manter a liberdade religiosa surge. Como o caso do aborto revela, divergências religiosas às vezes podem estourar irrepreensivelmente um debate público. Mas os conflitos, mesmo aparentemente tão irreconciliáveis como o debate estadunidense sobre o aborto, onde os valores últimos estão em jogo, não envenenam todas as comunicações sociais Nos E.U.A. ou impossibilitam a resolução democrática de outros problemas. A controvérsia do aborto tem sido largamente mantida dentro de limites relativamente moderados, para os estadunidenses não religiosos e para os religiosos destarte entenderem o pacto delicado de tolerância mútua em que suas políticas são baseadas. Essa trégua ou processo de ajuste mútuo e autocontenção, longe de ser humilhante, é uma premissa da nossa vida comum. Aqueles que se comprometem com isso estão seguindo princípio, bem como conveniência.”

NOTA: CETICISMO MORAL E RELATIVISMO NAS ESCOLAS COMO MEIO DE TORNÁ-LA UM CAMPO NEUTRO (QUANTO ÀS RELIGIÕES); GOVERNO COMO INTERMEDIÁRIO (CONCILIADOR) – BROKER RATHER THAN A PARTNER / PRINCÍPIO X CONVENIÊNCIA POLARIDADE HARMÔNICA NA LIBERDADE RELIGIOSA

188“Bargains are moral relationships, as well as strategic ones. That is because bargains implicitly encourage each party to see itself as a part of the whole, as only one legitimate claimant among others. According to the American social contract, when I assert my freedom of conscience, I am simultaneously affirming that all other citizens, whatever their private creed, enjoy one and the same right. This reference to reciprocity and fairness across individuals-which naturally restricts what any single individual can justifiably do or claim-is implicit in every assertion of a constitutional right under American law. Impartiality and fairness in this area not only help sustain social comity but also illustrate why it is so misleading to construe eighteenthcentury rights as intrinsically selfish and antisocial.”

T. "Os negócios são relações morais, bem como estratégicas. Isso porque negócios implicitamente incentivam cada parte a ver a si mesma como uma parte do todo, como apenas mais um pretendente legítimo entre outros. De acordo com o contrato social estadunidense, quando eu afirmo a minha liberdade de consciência, estou afirmando simultaneamente que todos os outros cidadãos, seja qual for seu credo privado, desfrutam de um único e mesmo direito. Esta referência à reciprocidade e justiça entre os indivíduos -

que, naturalmente, restringe o que qualquer indivíduo pode justificadamente fazer ou reclamar - está implícito em cada asserção constitucional da lei estadunidense. Imparcialidade e justiça nesta área não só ajudam a sustentar a cortesia social, mas também ilustram por que é tão enganador interpretar os direitos do século XVIII como intrinsecamente egoístas e antissociais."

NOTA: NEGÓCIOS COMO RELAÇÕES MORAIS E ESTRATÉGICAS / RECIPROCIDADE COMO POSTULADO INTERPRETATIVO

189Capítulo Treze – Titulares de direito como partes interessadas

“How can the propertyless - to ask about the most basic form of social cooperation - be deterred from looting and burning?”

T. “Como podem os que nada possuem - para perguntar sobre a forma mais básica de cooperação social - ser dissuadido de saques e incêndios?”

“So the practical question, for would-be accumulators of private wealth, is how to deter theft and arson without relying exclusively on coercion.”

T. “Portanto, a questão prática, para os futuros acumuladores de riqueza privada, é a forma de evitar o roubo e incêndio criminoso, sem depender exclusivamente de coerção.”

“The most ardent advocates of private property might try to ensure that everybody has some basic nourishment and shelter”

T. “Os maiores advogados da propriedade privada devem tentar assegurar que todo mundo tenha um tanto básico de alimentação e abrigo.”

“Alleviating extremes of desperation among the poor may also stem from moral principIes, sheer compassion, or fellow feeling, but since the castle is not safe if the cottage is starving, poverty relief sometimes emerges, perhaps most reliably, as a rich man's strategy of selfdefense.”

T. “Aliviar os extremos do desespero que cai sobre o pobre pode resultar de princípios morais, compaixão pura, ou sentimento de solidariedade, mas enquanto o castelo não está seguro se a barraca está morrendo de fome, a redução da pobreza às vezes emerge, talvez de forma mais confiável, como uma estratégia de autodefesa do homem rico.”

NOTA: QUESTÃO DA PROPRIEDADE PRIVADA E DA RIQUEZA / GARANTIA DE MANTENÇA A PARTIR DA CONTRIBUIÇÃO HORIZONTAL DOS QUE POUCO TÊM OU NADA TÊM / LEGITIMAÇÃO DA RIQUEZA ATRAVÉS DA AÇÃO GOVERNAMENTAL / SOLIDARIEDADE COMO ESTRATÉGIA PARA A RIQUEZA

190“The underlying motivation here is easy to grasp, for, as Judge Richard Posner has remarked, "poverty in the midst of plenty is likely to increase the incidence of crime." True, the wealthy can respond to this problem in a purely private manner.”

Juiz Richard Posner, “Bem verdade que a riqueza pode responder a este

problema [o da pobreza, desigualdade] de maneira puramente privada.”

- WELFARE RIGHTS AS A SOCIAL BARGAINT. DIREITOS DE BEM ESTAR COMO NEGÓCIO SOCIAL

NOTA: A QUESTÃO DA CLASSE MÉDIA: SEU DESENCONTRO COM A POLÍTICA DE BEM ESTAR SOCIAL / A CLASSE MÉDIA E O PROBLEMA DE NÃO SEREM BENEFICADOS PELAS POLÍTICAS AOS POBRES, EM VISTA DE SÓ BENEFICIAREM, COMO BARGANHA (BARGAINS) AOS RICOS

192“Could it be that the American consensus, to the extent that it exists, will survive if and only if all important social groups feel they have something to gain from mutual forbearance, that is, to the extent that each is granted some important cluster of worthwhile rights?”

T. “Será que o consenso estadunidense, na medida em que ele existe, sobreviverá se, e somente se, todos os grupos sociais importantes sentirem que têm algo a ganhar com a tolerância mútua, ou seja, na medida em que a cada um é concedido algum conjunto importante de direitos valiosos?”

“A fair society tries to guarantee reasonable opportunities for all and also to ensure that no one drops beneath a decent fIoor. This is part of what is meant by the central liberal idea of society as a cooperative venture.”

T. "Uma sociedade justa tenta garantir oportunidades razoáveis para todos e também garantir que ninguém caia abaixo de uma condição social decente. Isso é parte do que se entende pela ideia liberal central de sociedade como um empreendimento cooperativo ".

NOTA: TOLERÂNCIA MÚTUA / EMPREENDIMENTO COOPERATIVO: SOCIEDADE / EMPREGO E RENDA (the provision of opportunity and assistance to poor people) COMO FORMAS DE GARANTIA SOCIAL DA PROPRIEDADE

194“But welfare benefits can also be understood as a tactical side payment to the poor attached to the original taxation-for-protection deal struck between property owners and their government.”

T. “Mas os benefícios de bem-estar também podem ser entendidos como uma prestação do tipo tática para os pobres anexada ao acordo original como tributação-para-proteção estabelecida entre os proprietários e seu governo.”

NOTA: BENEFÍCIO DE BEM-ESTAR (ESTADO DE BEM ESTAR SOCIAL) COMO UM ACORDO QUE GARANTE A PARCIMÔNIA SOCIAL E PROTEGE A PROPRIEDADE PRIVADA / SUPERAÇÃO DA VISÃO MORAL, DOS PRINCÍPIOS, DA BENEVOLÊNCIA ETC. EM FACE DO EXERCÍCIO DO DIREITO ENQUANTO UM NEGÓCIO (BARGAINS)

- PROPERTY RIGHTS AS A SOCIAL BARGAINT. DIREITOS DE PROPRIEDADE COMO NEGÓCIO SOCIAL

“This historical curiosity fits well with the fact that, as a matter of current legal reality, property rights, far from being rigidly fixed, remain subject to

considerable renegotiation.”

T. “Esta curiosidade histórica se encaixa bem com o fato de que, como uma questão de realidade jurídica corrente, direitos de propriedade, longe de ser rigidamente fixados, continuam sujeitas à renegociação considerável.”

NOTA: OS DIREITOS DE BEM ESTAR ADVÊM DA GUERRA CIVIL ESTADUNIDENSE, ASSIM COMO OS DIREITOS DE PROPRIEDADE DA PRÁTICA DE GUILHERME (PARA OS FRANCESES), O CONQUISTADOR (OU O BASTARDO) NA CONQUISTA DA INGLATERRA PELOS NORMANDOS NO SÉCULO XI.

OBS. “Mais de 4.000 nobres ingleses perderam suas terras e foram substituídos, com apenas dois nobres ingleses de alguma importância sobrevivendo. Todavia, para a nova nobreza normanda, Willliam entregou pouco a pouco parcelas das terras inglesas, dispersando-a amplamente, garantindo que ninguém tentaria conspirar contra ele sem arriscar suas próprias propriedades dentro da ainda instável Inglaterra pós-invasão. Efetivamente, essa poderosa política de Guilherme o manteve como monarca.” (retirado da internete)

OBS. The policies of William the Conqueror, king of England from 1066 until his death in 1087, may be largely responsible for eventually making Britain the most powerful nation in Europe.

OBS. Theda Skocpol (Detroit, Michigan, Estados Unidos, 04 de maio de 1947) é uma socióloga norte-americana e cientista política da Universidade Harvard. Famosa por suas teorias da revolução e da autonomia do Estado.

196“Because both sides profit, the bargain can be self-enforcing and stable over time. Although the government ordinarily cannot be sued in court for failing to ensure the property rights of particular people against burglars and incendiaries, public officials who are ‘soft on crime’ can be ousted from office.”

T. “Porque ambos os lados lucram, o negócio pode ser autoaplicado e estável ao longo do tempo. Embora o governo normalmente não possa ser processado em tribunal por não garantir os direitos de propriedade de particulares contra assaltantes e bombas incendiárias, funcionários públicos que são ‘condescendentes com o crime’ podem ser afastados do cargo.”

NOTA: ESPAÇO PRIVADO COMO GARANTIA DE DELIBERAÇÃO DE GRUPOS ORGANIZADOS / “CONDIÇÃO INDISPENSÁVEL PARA A CIDADANIA DEMOCRÁTICA” / PROPRIEDADE E RIQUEZA DE PARTICULARES GARANTEM AS BASES PARA UMA OPOSIÇÃO POLÍTICA E NÃO OPRESSÃO DOS GOVERNANTES

198- RIGHTS AS STRATEGIES OF INCLUSIONT. DIREITOS COMO ESTRATÉGIAS DE INCLUSÃO

“Both property rights and welfare rights represent efforts to integrate differently situated citizens into a common social life”

T. “Ambos os direitos de propriedade e os direitos de bem-estar representam esforços de integração dos cidadãos diferentemente situados em uma vida social comum.”

“Institutionalized in memory of the last war and partly in anticipation of the next, welfare rights - involving cash transfers, medical care, food, housing, jobs, job training, or some combination of these - are one means among many to make the disadvantaged feel they, too, are participants in a shared national venture.”

T. ”Longe de evitar todo contato com Governo, os detentores de direitos de propriedade são parceiros indispensáveis do Estado liberal moderno. Institucionalizado em memória da última guerra e em parte em antecipação da próxima, os direitos de bem-estar - envolvendo transferências de renda, assistência médica, alimentação, habitação, emprego, formação profissional, ou alguma combinação desses - são um meio, entre muitos, para dar a sensação aos desfavorecidos de que eles também são participantes de um empreendimento nacional compartilhado.”

NOTA: UM PROGRAMA DE BEM ESTAR SOCIAL COMO PREDICATIVO DE UM ESTADO DEMOCRÁTICO-LIBERAL EM FUNÇÃO DA MUTUALIDADE ENTRE OS PARTICULARES (RICOS E POBRES), E NÃO UM MERO CONSECTÁRIO DA PREVISÃO LEGAL DE DISTRIBUIÇÃO DE RENDA E RIQUEZA / TODAS AS PARTES SE BENEFICIAM (ESPINHA DORSAL DA FUNDAMENTAÇÃO)

201- BARGAINS AND EQUALITYT. NEGÓCIOS E IGUALDADE

“This partiality of supposedly impartial rights to those endowed, for whatever reasons, with private resources is troubling. Certainly a good deal can and should be done to improve the situation, including, for example, better campaign-finance laws, better public monitoring of police abuse, and better legal services for the indigent. But a society in which private wealth could never be used to boost the use-value of "equally protected rights" would not be a free society in the way Americans use this term.”

T. “Esta parcialidade dos direitos supostamente imparciais para aqueles dotados, por quaisquer motivos, com recursos privados é preocupante. Certamente um bom negócio pode e deve ser feito para melhorar a situação, incluindo, por exemplo, melhores leis de financiamento de campanha, uma melhor monitorização pública de abuso policial, e melhores serviços jurídicos para os indigentes. Mas uma sociedade na qual a riqueza privada nunca poderia ser usada para aumentar o valor de uso de ‘direitos igualmente protegidos’ não seria uma sociedade livre na forma como os estadunidenses usam esse termo.”

NOTA: RECONHECIMENTO DA IMPOSSIBILIDADE DE SUPRIMIR O USO DO PODER ECONÔMICO NA MAXIMIZAÇÃO DA EFETIVIDADE INDIVIDUALIZADA DOS DIREITOS POR PARTE DOS RICOS E PODEROSOS

202“The American social contract is a swindle to the extent that it leaves poor citizens below a decent floor. But helping the poor does not entail abolishing

inequality. What the poor want most, after all, is not equality but help, and this they sometimes can and do receive (we continue to argue about how much and in what form) under various welfare, education, and employment programs. The effort to counteract desperate conditions, and to ensure that everyone has minimalIy decent life prospects, should not be confused with egalitarianism as a political creed.”

T. “O contrato social estadunidense é uma fraude, na medida em que deixa os cidadãos pobres abaixo de um piso decente. Mas ajudar os pobres não implica a abolição da desigualdade. O que os pobres querem mais, afinal de contas, não é igualdade, mas ajuda, e isso às vezes eles podem receber e recebem (continuamos a discutir sobre o quanto e de que forma) em vários programas de bem-estar, educação e emprego. O esforço para neutralizar condições desesperadoras, e para garantir que todos têm mínimas perspectivas de vida decente, não deve ser confundido com o igualitarismo como um credo político.”

NOTA: IGUALITARISMO COMO CREDO VS. POLÍTICA LIBERAL DE IGUALDADE / DESIGUALDADE DE RESULTADOS / BENEFÍCIOS SOCIAIS E DIREITOS INDIVIDUAIS DIFICULTADOS PELA DESORGANZAÇÃO DE CAMADAS DESFAVORECIDAS /

203“Civil rights activists worked hard to mobilize support for their ideas because they unsqueamishly acknowledged that rights depend on social organization and political power. And the unquestionable contribution of the civil rights movement to the protection of civil rights for African Americans corroborates the thesis that rights reflect effective politics, and not merely the dictates of moral conscience.”

T. “Os ativistas de direitos civis trabalharam duro para mobilizar apoio para as suas ideias porque eles reconhecem irredutivelmente que os direitos dependem de organização social e poder político. E a contribuição inquestionável do movimento dos direitos civis à proteção dos direitos civis para os afro-americanos corrobora a tese de que os direitos refletem a políticas eficazes, e não apenas os ditames da consciência moral.”

"’Equal protection’ under a liberal regime, or at least the moral obligation to protect the rights of the weak, can have a serious and palpable meaning. But this meaning will not be discovered or made plain if we shut our eyes to the powerful inequalities of influence that pervade all societies, even liberal ones.”

T. “‘Igualdade de proteção’ sob um regime liberal, ou pelo menos, a obrigação moral de proteger os direitos dos fracos, pode ter um significado sério e palpável. Mas este significado não será descoberto ou restará claro se nós fecharmos nossos olhos para as desigualdades poderosas da influência que permeia todas as sociedades, mesmo as liberais.”

NOTA: RECONHECIMENTO DO PODER PRIVADO COMO ELEMENTO DE POTENCIAL DESIGUALDADE JURÍDICA / DESIGUALDADE FÁTICA / BUSCA DA SUPERAÇÃO PELA COLABORAÇÃO SOCIAL E COMPREENSÃO DA REALIDADE FÁTICA / ORGANIZAÇÃO POLÍTICA COMO FORMA DE ATINGIR OBJETIVOS JURÍDICOS / ESCAPABILIDADE DA CONSCIÊNCIA MORAL SOCIAL

205Capítulo Quatorze – Direitos de bem estar e política de inclusão

“What advances individual liberty is not nondependence on law and government, but a certain style of dependency, one that encourages personal initiative, social cooperation, and self-improvement.”

T. “O que faz avançar a liberdade individual não é não dependência da lei e do governo, mas um certo estilo de dependência, que incentiva a iniciativa pessoal, cooperação social, e autoaperfeiçoamento.”

“What Americans cherish as ‘independence’ is actually dependence on a certain set of (liberal) institutions.”

T. “O que os estadunidenses valoram como “independência” é na verdade uma dependência a um certo conjunto de instituições (liberais).”

NOTA: DIFERENÇA ENTRE LIBERDADE E INDEPENDÊNCIA

206“Liberal governments must also prevent the disparity between luxury and misery from growing so glaring that class hatreds begin to threaten social stability and the regime of private property itself.”

T. “Governos liberais também devem evitar a disparidade entre o luxo e a miséria de se estabelecerem tão evidente que os ódios de classe comecem a ameaçar a estabilidade social e do regime da propriedade privada.”

207“The American social contract can hold only to the extent that all influential economic, racial, and religious groups believe that they are being treated with respect and rough fairness or, at least, that they are receiving a palpable return for their cooperation, collaboration, and self-restraint.”

T. “O contrato social estadunidense pode vingar apenas na medida em que todos os grupos econômicos, raciais e religiosos influentes acreditam que eles estão sendo tratados com respeito e justiça firme ou, pelo menos, que eles estão recebendo um retorno palpável pela sua cooperação, colaboração e autocontenção.”

NOTA: QUESTÃO DE LEGITIMIDADE POLÍTICA EM RAZÃO DA NÃO PROTEÇÃO / QUESTÃO MARXISTA À TONA / “the right to sleep under a bridge at night”, CRÍTICA DOS ESCRITORES MAXISTAS (ENTRE OUTROS): EXAGERO SEMÂNTICO

208 / 209 “(...) the principal expression of the state's overriding interest in political stability

is the precise balance of rights it positively protects. ln an endeavor to stabilize a system of private property, the American system provides, or at least attempts to provide, the propertyless with a form of compensatory ‘security’ that operates as a psychological equivalent to reliably enforced property rights. A democratic government cannot possibly equalize the capacity to take advantage of all the rights that it claims to guarantee. But it can modify the corrosive impression that the reliable rights ‘of all Americans’ belong exclusively to the rich.”

“The delivery of welfare rights (understood capaciously to include more than cash transfers) is part of an ancillary exchange by which the government and the taxpaying citizens recompense the poor, or at least give them symbolic recognition, for their cooperative behavior in both war and peace. Most importantly, welfare rights compensate the indigent for receiving less value than the rich from the rights ostensibly guaranteed equally to all Americans. Entitlement programs cost the American taxpayer $700 billion in 1996. This astronomical expenditure, which accounted for 30 percent of the budget, was not simply an expression of fellow feeling or a logical corallary of principIes of justice. Rather, entitlements can be shaved back but not eliminated entirely because they lend legitimacy both to the property rights of the wealthy and to the state apparatus that enforces them. ln this sense, they are a bargain among social groups in which the government of the day acts as a go-between.”

“The modern class compromise is reflected in the combination of property rights and welfare rights now characteristic not only of the United States but of all liberal-democratic regimes. Whether these rights are constitutionally entrenched, as in most European countries, or left to public policy, as in the United States, is of no particular import for the perceived value and stabilizing effect of the modern exchange of property rights for welfare entitlements.”

T. “mixed regime” DA ROMA ANTIGA: COMPARAÇÃO COM O ESTADO LIBERAL MODERNO ORGANIZAÇÃO DE PODERES (ROMA: PLEBEUS = TRIBUNATO DA PLEBE VS. E PATRÍCIOS = SENADO) vs. ORGANIZAÇÃO DE DIREITOS BÁSICOS = DIREITOS DE PROPRIEDADE E DIREITOS DE BEM ESTAR) = REGIME MISTO DOS ESTADOS LIBERAIS MODERNOS

210“The bargain between rich and poor in the United States, not surprisingly, is less robust. The relevant sums are far lower when poor people alone are the recipients; thus, for example, $82 billion was aliocated to Medicare in 1996 and $27 billion for food stamps.”

T. “O negócio entre rico e pobre nos Estados Unidos, não supreendentemente, é menos robusto. As somas relevantes são bem menores quando os destinatários são pessoas pobres; daí, por exemplo, terem-se gastado 82 bilhões de dólares com o Medicaid em 1996 e 27 bilhões para vales-refeições.”

NOTA: CONTRATO INTERGERACIONAL DA CLASSE MÉDIA COMO O MAIS BEM SUCEDIDO PROGRAMA DE BEM ESTAR: SEGURIDADE SOCIAL (SAÚDE, PREVIDÊNCIA), AO LADO DA ASSISTÊNCIA, QUE SE FAZ MENOS ONEROSA ORÇAMENTARIAMENTE / IMPORTÂNCIA DE BENEFICIAR A CLASSE MÉDIA, SOB O RISCO DE SE CANCELAR TAL PROGRAMA / O VALOR GASTO EM MEDICAID É MENOR DO QUE O DO MEDICARE: Medicaid é um programa de saúde social dos Estados Unidos para famílias e indivíduos de baixa renda e recursos limitados, ENQUANTO QUE o Medicare é o nome do sistema de seguros de saúde gerido pelo governo dos Estados Unidos da América e destinado às pessoas de idade igual ou maior que 65 anos ou que verifiquem certos critérios de rendimento.

212- MAKING SENSE OF WELFARE RIGHTS

Entendendo os direitos de bem-estar

“Education may be na intrinsic good, but it is good for instrumental reasons as well.”

T. “Educação pode ser um bem intrínseco, porém é um bem por razões instrumentais também.”

NOTA: Homestead Act of 1862 PRIMEIRO ATO AFIRMATIVO ESTADUNIDENSE DE COMBATE À PROBREZA / Nos Estados Unidos, foi instituído em 1975 o "earned income tax credit" - EITC (crédito fiscal por remuneração recebida), uma forma de imposto de renda negativo que complementa a renda dos que trabalham, mas não alcança um patamar que lhes permita sair da condição de pobreza.

215“The point is not, however, to endorse particular reforms but to take the perspective that an understanding of the cost of rights implies: welfare rights, in effect, should be shaped on the model of classical rights-as public services, selective investments, incentives to self-discipline, and bargains meant to stimulate cooperation and stabilize productive interaction across ethnic lines.”

T. "A questão não é, no entanto, aprovar reformas específicas, mas tomar a perspectiva da compreensão dos custos que os direitos implicam: os direitos de bem-estar, de fato, devem ser tomados a partir do modelo de direitos clássicos - como os serviços públicos, investimentos seletivos, incentivos para a autodisciplina, e negócios destinados a estimular a cooperação e estabilizar interação produtiva através de linhas étnicas.”

NOTA: Minister TONY BLAIR: “Compassion with a hard edge.” / IMPORTÂNCIA DA EDUCAÇÃO FINANCIADA PELO PODER PÚBLICO

216- RACE AND SOCIAL COOPERATION Raça e cooperação social

“Before the 1860s, the United States totally deprived a large swath of its population of both common-Iaw rights and constitutional rights. Today, social programs that benefit white peopIe, or that disproporrionately benefit white people, rarely receive the leveI of social opprobrium reserved for programs that benefit black people or that disproportionately benefit black people.”

T. “Antes da década de 1860, os Estados Unidos privavam totalmente uma grande faixa de sua população tantos os direitos de common-law e constitucionais. Hoje, os programas sociais que beneficiam pessoas brancas, ou que beneficiam desproporcionalmente pessoas brancas, raramente recebem o nível de opróbrio social que recebem os programas que beneficiam as pessoas negras ou que beneficiam desproporcionalmente os negros.”

“What explains the survival of such a grievously inadequate way of thinking? There are many possible answers, but inherited biases - including racial prejudice, conscious and unconscious-probably play a role. Indeed, the claim that the only real liberties are the rights of property and contract can sometimes verge on a form of white separatism: prison building should supplant Head Start. Withdrawal into gated communities should replace a politics of inclusion.

Upon careful inspection, the current American debate seems to be less about the choice between more or less government than about the old ideal (engraved on every coin) of e pluribus unum. At stake is our capacity and even our willingness to live together as a nation.”

T. “O que explica a sobrevivência deste tipo gravemente inadequado de pensamento? Há muitas respostas possíveis, porém ligadas a preconceitos - inclusive o preconceito racial, consciente e inconsciente, provavelmente desempenha um papel. Com efeito, a alegação de que as únicas liberdades reais são os direitos de propriedade e contrato pode, por vezes, beirar a uma forma de separatismo branco: edifício da prisão suplantaria o Head Start. O estabelecimento de condomínios fechados substituiria uma política de inclusão. Após uma inspeção cuidadosa, o debate estudunidense atual parece ser menos sobre a escolha entre mais ou menos governo do que sobre o velho ideal (gravado em cada moeda) do e pluribus unum. Está em jogo a nossa capacidade e até mesmo a nossa vontade de viver juntos como uma nação.”

NOTA: MULTICULTURALISMO VS. SEPARATIVISMO HÁ SEPARATIVISMO QUANDO NÃO HÁ ESTIMULO À COOPERAÇÃO GLOBAL HETEROGÊNEA / IDEIA DE IGUALDADE RACIAL COMO FUNDAMENTO PARA OS PROGRAMAS SOCIAIS: continuidade do preconceito visto no opróbio social para as demandas dos afroamericanos.

217- PERSONAL RIGHTS AS COMMUNITY ASSETS Direitos pessoais como patrimônio comunitário

“The rights of stockholders are set down in a company's bylaws or certificate of incorporation. The rights of ocean fishermen are specified in international treaties. Such rights are not natural, but conventional. They are consciously designed, in the light of experience, to coordinate mutual expectations, maximize investment, promote fairness, and encourage competent management. This is not a bad model for understanding other rights as welI, including constitutional rights. The rights of Americans are artifices created and maintained by the community with the aim of improving the quality of collective and individual life.”

T. “Os direitos dos acionistas são estabelecidas no estatuto social ou convenção de uma empresa. Os direitos dos pescadores para o mar são especificados nos tratados internacionais. Tais direitos não são naturais, mas convencionais. Eles são conscientemente projetados, à luz da experiência, para coordenar as expectativas mútuas, maximizar o investimento, promover a equidade, e incentivar uma gestão competente. Isto não é um mau modelo para a compreensão de outros direitos também, incluindo os direitos constitucionais. Os direitos dos estadunidenses são artifícios criados e mantidos pela comunidade com o objetivo de melhorar a qualidade do coletivo e a vida individual.”

219“As attention to the cost of rights makes clear, apparently nonwelfare rights are welfare rights too: public benefits designed to promote the voluntary participation of all rights wielders in society's common endeavors.”

T. “Como a atenção voltada para o custo dos direitos evidencia,

aparentemente direitos que não sejam de bem estar são direitos sociais também: benefícios públicos destinados a promover a participação voluntária de todos os sujeitos de direito em esforços comuns da sociedade.”

NOTA: TODOS OS DIREITOS POSSUEM UMA FUNÇÃO SOCIAL (ESPINHA DORSAL DO RACIOCÍNIO DO BARGAINS)

220 - 227 Conclusão – o caráter público das liberdades privadas

“All of our legal rights - in constitutional law as well as private law - originally arose as practical responses to concrete problems. This is one reason why they vary over time and across jurisdictions. As instruments forged to serve evolving human interests and moral views, they are repeatedly recast, or respecified, by new legislation and adjudication. Rights also mutate because obstacles to human welfare-the problems that rights are designed to mitigate or overcome-change, along with technology, the economy, demography, occupational roles, styles of life, and many other factors.”

T. “Todos os nossos direitos legais – tanto os constitutionais quanto os privados – surgiram originalmente como respostas práticas para problemas concretos. Esta é uma razão pela qual eles variam ao longo do tempo e através das jurisdições. Como instrumentos forjados para servir os interesses humanos em evolução e pontos de vista morais, eles são repetidamente reformulados, ou respecificados, pela nova legislação e adjudicação. Direitos mudam também porque obstaculizam o bem-estar (os problemas para os quais os direitos humanos são projetados para mitigar ou superar), juntamente com a tecnologia, a economia, demografia, papéis ocupacionais, estilos de vida, e muitos outros fatores.”

“The concrete meaning of freedom of speech is not unambiguously fixed in the original text of the First Amendment, for instance, but has evolved significantly, along with both the Court and the country, during a long historical process.”

T. “O significado concreto da liberdade de expressão não é inequivocamente fixado no texto original da Primeira Emenda, por exemplo, mas evoluiu significativamente, juntamente com o Tribunal e o país, durante um longo processo histórico.”

“Legal rights have ‘opportunity costs’; when rights are enforced, other valuable goods, including rights themselves, have to be forgone (because the resources consumed in enforcing rights are scarce).”

T. “Direitos legais têm ‘custos de oportunidade’; quando os direitos são aplicados, outros bens valiosos, incluindo outros direitos, têm de ser prescindidos (porque os recursos consumidos para fazer respeitar os direitos são escassos).”

“Rather than reflecting a blind worship of market outcomes, that is to say, the study of the cost of rights is meant to encourage thoughtful public policy.”

T. “Longe de ser grosseiramente economicista, um estudo das condições fiscais dos direitos de execução é fundamentalmente político.”

“Above all, it lays bare the indispensability of public investments, made and

evaluated collectively. Rather than reflecting a blind worship of market outcomes, that is to say, the study of the cost of rights is meant to encourage thoughtful public policy. It is also a kind of communitarian or collectivist theme, though with deep roots in the liberal political tradition.”

T. “Acima de tudo, descortina a indispensabilidade de investimentos públicos feitos e avaliados coletivamente. Mais do que refletir o culto cego dos resultados do mercado, vale dizer, o estudo do custo dos direitos destina-se a incentivar políticas públicas planejadas. É também uma espécie de tema comunitário ou coletivista, embora com raízes profundas na tradição política liberal.”

“For one thing, cost-consciousness in the field of rights enforcement presents a serious challenge to the judiciary, precisely because it demands attention to a broad range of competing demands upon the public budget, while judges are necessarily riveted to a particular controversy, narrowly defined. Without paying serious attention to possible alternative uses of scarce taxpayer dollars, for instance, American judges regularly compel big-city governments to dole out millions of taxpayers' dollars in tort remedies. Is this a democratic and morally responsible way to expend scarce public resources? Why should this money not be spent on public education or public health?

T. “Por um lado, a consciência do custo em matéria de aplicação dos direitos apresenta um sério desafio para o Judiciário, precisamente porque demanda atenção para uma ampla gama de demandas conflitantes quanto ao orçamento público, enquanto os juízes são necessariamente vinculados a uma determinada controvérsia, estritamente definida. Sem dar muita atenção para possíveis usos alternativos dos escassos dólares dos contribuintes, por exemplo, os juízes estadunidenses regularmente obrigam os governos das grandes cidades a distribuir milhões de dólares dos contribuintes em indenizações. Será esta uma forma democrática e moralmente responsável para gastar escassos recursos públicos? Por que esse dinheiro não é gasto em educação pública e saúde pública?

“Such a conceptualization may conceivably stimulate a richer public debate about various neglected quesliolls, such as whether private resources (presumably extracted, in a democracy, only for public purposes publicly explained) are illvested in a way that produces adequate public gains and whether these benefíts and burdens are fairly shared.”

T. “Tal conceituação pode concebivelmente estimular um debate público mais rico sobre várias questões negligenciadas, como se os recursos privados (presumivelmente extraídos, em uma democracia, apenas com fins públicos publicamente fundamentados) são investidos de uma forma que produz ganhos públicos adequados e se esses benefícios e encargos são repartidos de forma justa.”

NOTA: O INÍCIO DO INVESTIMENTO SOCIAL DEVE SER FEITO PELO GOVERNO PELA DIFICULDADE DE SE SABER QUEM ESTÁ DISPONÍVEL PARA CONTRIBUIR COM AS DEMANDAS SOCIAIS / DIREITOS MUDAM / MUTABILIDADE DO DIREITO / DIREITOS COMO ESTRATÉGIAS PROGRAMÁTICAS / PAPEL DA INTERPRETAÇÃO JUDICIÁRIA / “CUSTOS DE OPORTUNIDADE” / LEI DA ESCASSEZ / TEMA COMUNITÁRIO, NÃO RESTRITO AOS DITAMES DO MERCADO / POSSIBILIDADE SEMÂNTICA AUMENTADA PELO ACÚMULO DE FATORES SOCIAIS ANALISADOS

227 / 229 - PUBLIC WILLINGNESS TO PAY

Disponibilidade pública de pagar

“Public deliberation should therefore be focused on the following issues. (1) How much do we want to spend on each right? (2) What is the optimal package of rights, given that the resources that go to protect one right will no longer be availahle to protect another right? (3) What are the best formats for divering maximum rights protection at the lowest cost? (4) Do rights, as currently defined and enforced, redistribute wealth in a publicly justifiable way? These questions have important empirical dimensions, and it is important to bring them to the core. But their resolution depends on judgments of value as well. The empirical dimensions should be identified as such; the judgments of value should be made openly and be subjected to criticism, review, and public debate.”

T. “O debate público deve, portanto, ser focado nas seguintes questões. (1) Quanto é que nós queremos gastar com cada direito? (2) Qual é o pacote ideal de direitos, uma vez que os recursos protegem um direito não estarão mais disponíveis para proteger um outro direito? (3) Quais são os melhores formatos para dar a máxima proteção aos direitos com o menor custo? (4) Os direitos, tal como atualmente definidos e aplicados, redistribuem a riqueza de forma publicamente justificável? Estas perguntas têm dimensões empíricas importantes, e é importante para trazê-los para o centro. Mas a sua resolução depende de juízos de valor também. As dimensões empíricas devem ser identificadas como tais; os juízos de valor devem ser feitos abertamente e ser submetidos à crítica, análise e debate público.

NOTA: CRÍTICA, ANÁLISE E DEBATE PÚBLICO DAS DECISÕES: DEMOCRACIA / JUNÇÃO DA PERSPECTIVA ORÇAMENTÁRIA COM A AXIOLÓGICA / SUPERAÇÃO DO ASPECTO MERAMENTE ORÇAMENTÁRIO / NECESSIDADE DE ANÁLISE ORÇAMENTÁRIA PARA DECISÕES MAIS DEMOCRÁTICAS: VIRTUDE CÍVICA / ECONOMIA, CONTABILIDADE, DIREITO, POLÍTICA SERVINDO ÀS DECISÕES E À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

229 / 232 - REDISTRIBUTION

Redistribuição

“Redistribution is omnipresent. It does not occur only when the government takes money from taxpayers and hands it over to the needy.”

T. “A redistribuição é onipresente. Ela não ocrre somente quando o governo angaria dinheiro dos contribuintes e ajuda os necessitados.”

“The relative strength of social actors depends less on sheer muscle or raw brains than on legal institutions and entitlements and the sheer capacity for social organization and coordination.”

T. “A força relativa dos atores sociais depende menos de puro músculo ou cérebros perfeitos do que de instituições legais e direitos e a incrível capacidade para a organização e coordenação sociais.”

“Indeed, rights can be depicted as antigovernmental, as walls constructed against the state, only if the public authority's indispensable contribution to wall construction and maintenance is unjustifiably overlooked. For government is still the most effective instrument available by which a politically organized society can pursue its common objectives, including the shared aim of securing the protection of legal rights for all.”

T. “Sem dúvida, os direitos podem ser descritos como antigovernamentais, como paredes construídas em face do Estado, apenas se a indispensável contribuição da autoridade pública para a manutenção e construção desta parede for injustificadamente esquecida. Para o governo ainda são [os direitos] o mais eficaz instrumento disponível pelo qual uma sociedade politicamente organizada pode perseguir os seus objetivos comuns, inclusive o objetivo comum de assegurar a proteção dos direitos legais para todos.”

NOTA: A REDISTRIBUIÇÃO NECESSÁRIA / O DIREITO GARANTINDO DIREITO A TODOS, ORGANIZANDO A SOCIEDADE, COMO INSTRUMENTO DO GOVERNO PARA TAL MISTER / NÃO EXISTE SOCIEDADE E GOVERNO, MAS SOCIEDADE COM GOVERNO / VERDADEIRA RIQUEZA ORIENTADA PELO GOVERNO: PRIVILÉGIOS E PROTEÇÃO DIFERENCIADAS / ÔNUS DOS MAIS FRACOS SOCIALMENTE NAS SITUAÇÕES DE PROTEÇÃO