Ficha de Mercado - AICEP - China

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China Ficha de Mercado Junho 2012

aicep Portugal Global China - Ficha de Mercado (Junho 2012)

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Índice

1. País em Ficha 3

2. Economia 4

2.1 Situação Económica e Perspectivas 4

2.2 Comércio Internacional 6

2.3 Investimento 9

2.4 Turismo 9

3. Relações Económicas com Portugal 10

3.1 Comércio 10

3.2 Serviços 15

3.3 Investimento 16

3.4 Turismo 17

4. Relações Internacionais e Regionais 18

5. Condições Legais de Acesso ao Mercado 20

5.1 Regime Geral de Importação 20

5.2 Regime de Investimento Estrangeiro 22

5.3 Quadro Legal 25

6. Informações Úteis 26

7. Endereços Diversos 28

8. Fontes de Informação 31

8.1 Informação Online aicep Portugal Global 31

8.2 Endereços de Internet 33


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1. País em Ficha

Área: 9.561.000 km2 População: 1.320,7 milhões de habitantes (estimativa 2011) Densidade populacional: 138 habitantes por km2 (estimativa 2011)

Designação oficial: República Popular da China Chefe do Estado: Presidente Hu Jintao (desde Março 2003) Vice-Presidente: Xi Jinping Primeiro-Ministro: Wen Jiabao

Data da actual constituição: 4 de Dezembro de 1982; foram introduzidas alterações em 1993, 1999 e 2004

Principais partidos políticos: Partido Comunista Chinês (PCC). As últimas eleições para um novo Governo, no Congresso Nacional Popular, ocorreram em Março de 2008

Capital: Beijing (Pequim) - 14 milhões de habitantes (estimativa 2010) Outras cidades importantes: Shanghai (Xangai); Shenzhen; Guangzhou (Cantão); Tianjin;

Chongqinq; Chengdu; Wuhan; Xi’an; Zhengzhou; Nanjing; Changsha

Religião: A principal religião praticada é o budismo, existindo também o daoismo e minorias muçulmanas e cristãs

Língua: A língua oficial é o putonghua (dialecto de Beijing, usualmente conhecido por mandarim). Existem também muitos dialectos locais

Unidade monetária: Yuan (renmimbi) da China (CNY) 1 EUR = 8,0806 CNY (média de Maio de 2012 / Banco de Portugal) 1 EUR = 8,996 CNY (média de 2011 / Banco de Portugal)

Risco País: Risco monetário - BBB Risco do sector bancário - B Risco político - B Risco de estrutura económica - A (AAA = risco menor; D = risco maior) (EIU - Junho 2012) Ranking em negócios: Índice 6,46 (10=Máximo) Ranking geral 44 (entre 82 mercados) (EIU - Junho 2012) Risco de crédito: 2 (1 = risco menor; 7 = risco maior) (COSEC - Maio 2012)

Grau de abertura e dimensão relativa do mercado: Exp. + Imp. (bens e serviços) / PIB = 57,0% (estimativa 2011) Imp. (bens e serviços) / PIB = 26,9% (estimativa 2011) Imp. (bens) / Imp. Mundial = 9,1% (2010)

Fontes: The Economist Intelligence Unit (EIU) - Country Report (Junho 2012); ViewsWire (Junho 2012)

World Trade Organization (WTO)

Banco de Portugal


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2. Economia

2.1 Situação Económica e Perspectivas

A China desempenha, actualmente, um papel fundamental no panorama económico e financeiro

mundial, nomeadamente por três motivos: porque o seu crescimento é considerado o “motor” da

economia mundial; porque a magnitude do seu sector produtivo sustenta em larga medida o andamento

da oferta mundial, designadamente preços de matérias-primas; e porque detém o maior montante de

reservas do mundo, encontrando-se uma componente significativa das mesmas investidas em

obrigações de longo prazo do Tesouro norte-americano.

Simultaneamente, a China constitui uma economia em triplo processo de transição: de uma economia

estatal e planificada para uma economia de mercado; de uma economia agrícola e rural para uma

economia urbana, baseada na indústria e nos serviços; e de uma economia fechada para uma economia

aberta às trocas internacionais de bens e de capital.

Principais Indicadores Macroeconómicos

Unidade 2009a 2010a 2011b 2012c 2013c 2014c

População Milhões 1.304,9b 1.312,6b 1.320,7 1.328,7 1.336,1 1.343,1

PIB a preços de mercadod 109 CNY 34,632 39,431 45,544 51,397 58,384 65,924

PIB a preços de mercadod 109 USD 5.069 5.824 7.049 8.188 9.451 10.819

PIB per capita USD 3.880b 4.440b 5.340 6.160 7.070 8.050

Crescimento real do PIB % 9,2 10,4 9,2a 8,2 8,4 8,1

Consumo privado Var. % 9,1b 5,9b 8,9 9,1 10,1 10,2

Consumo público Var. % 9,0b 12,9b 9,8 12,5 8,9 9,1

Formação bruta de capital fixo Var. % 23,5b 11,9b 10,1 8,3 9,4 8,8

Taxa de desemprego % 6,3b 6,1b 6,5 6,4 6,6 7,0

Taxa de inflação % -0,7 3,2 5,5a 3,7 5,1 4,2

Saldo do sector público % do PIB -2,2 -1,6 -1,1a -2,3 -2,0 -2,0

Dívida Pública % do PIB 16,5b 16,4b 15,6 16,4 16,7 n.d.

Balança corrente 109 USD 261,1 305,4 201,7a 188,4 168,0 110,5

Balança corrente % do PIB 5,2 5,2 2,9 2,3 1,8 1,0

Dívida Externa % do PIB 8,5 9,4 9,3 8,8 8,6 8,5

Taxa de câmbio - média 1USD=xCNY 6,83 6,77 6,46a 6,28 6,18 6,09

Fonte: The Economist Intelligence Unit (EIU)

Notas: (a) Dados efectivos;

(b) Estimativas;

(c) Previsões;

(d) Inclui discrepância estatística

n.d. - não disponível

CNY – Yuan da China


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Como resultado da reestruturação económica e da sua inserção no contexto internacional, a China é

uma das economias que mais tem crescido nos últimos anos. O investimento tem contribuído de uma

forma bastante relevante para o crescimento económico.

A China registou em 2008 uma taxa de crescimento do PIB de 9,6%, tendo-se verificado uma quebra

relativa a 2007, ano em que este indicador foi de 14,2%. Em 2009 verificou-se um acréscimo percentual

um pouco inferior ao do ano anterior (de 9,2%). Estas quebras foram o reflexo da crise da economia

mundial.

Em 2010 registou-se um incremento percentual do PIB acima do que se verificou nos dois anos

anteriores (10,4%). Em 2011, o crescimento económico voltou a ser menor sendo semelhante ao

registado em 2009. Segundo o EIU (Economist Intelligence Unit) prevê-se para 2012 um aumento do

PIB, ainda, inferior (8,2%), perspectivando-se, para esse ano, um menor crescimento das exportações e

do investimento.

Estima-se que o crescimento do investimento em 2011 tenha sido de 10,1%, o qual é menor que a

respectiva estimativa relativa a 2010 (11,9%) e bastante inferior que a de 2009 (23,5%). Para 2012

prevê-se um acréscimo percentual do investimento de 8,3%.

Estima-se que, em 2011, o consumo privado tenha crescido 8,9% e o respectivo acréscimo percentual

estimado para o consumo público tenha sido de 9,8%. Para 2012 prevêm-se incrementos percentuais

de, respectivamente, 9,1% e 12,5%.

A taxa de desemprego estimada para 2011 foi de 6,5%, sendo o respectivo valor percentual previsto

para 2012 de 6,4%.

O aumento da taxa de inflação vinha sendo uma das preocupações da política económica chinesa. Os

preços dos bens alimentares fizeram subir a taxa de inflação anual, em 2007, para 4,8%. Esta taxa

atingiu, em Fevereiro de 2008, o valor de 8,8%, o maior crescimento em onze anos, tendo contribuído

para este aumento o mau tempo verificado nesse mês. O respectivo valor percentual anual de 2008 foi

de 5,9%.

Em Fevereiro de 2009 a China entrou em deflação, tendo-se registado, apenas, no quarto trimestre

desse ano um valor percentual positivo. A taxa de inflação anual de 2009 foi de -0,7%. Em 2010

registou-se um valor percentual de 3,2% e em 2011 de 5,5%. O EIU prevê uma inflação de 3,7% em

2012, como reflexo da política monetária restritiva anteriormente seguida e considerando que os preços

das commodities nos mercados internacionais possam ser moderados.

Perspectiva-se que possa existir um aumento da despesa pública para fazer face a um menor

crescimento da economia. Segundo o EIU, espera-se que as despesas com a educação, saúde e outras

formas de apoio social possam continuar a registar um crescimento superior do que noutras áreas da

intervenção do Estado. Prevê-se que o saldo do sector público represente -2,3% do PIB em 2012.


6

O saldo da balança corrente foi cerca de 305 mil milhões de USD (5,2% do PIB) em 2010 passando

para, aproximadamente, 202 mil milhões de USD (estima-se que tenha representado 2,9% do PIB) em

2011. Para 2012 o EIU prevê que o saldo da balança corrente possa diminuir para cerca de 188 mil

milhões de USD e 2,3% do PIB.

Espera-se, ainda, que se continue a verificar uma valorização do yuan chinês face ao dólar americano.

2.2 Comércio Internacional

O comércio externo da China vinha crescendo a um ritmo muito acentuado até 2008, verificaram-se, em

2009, reduções das exportações (a variação percentual foi de -16,1%) e das importações (a variação

percentual foi de -11,1%), tendo aumentado consideravelmente em 2010 (respectivamente, 31,4% e

39,1%). Em 2011, embora os acréscimos percentuais sejam menores do que no ano anterior, as

exportações cresceram 20,4% e as importações 25,1%.

Esse país passou a ser, em 2009, o primeiro exportador e o segundo importador a nível mundial

(enquanto que em 1998 ocupava o 9º e o 11º lugares, respectivamente).

O coeficiente de cobertura das importações pelas exportações diminuiu sempre de 2007 a 2011,

passando de cerca de 135% para, aproximadamente, 115%.

Uma parte significativa das importações da China consiste em componentes para produtos que se

destinam à exportação. Contudo, tem vindo a crescer o peso das importações que têm em vista a

elaboração de produtos que são consumidos internamente.

Evolução da Balança Comercial

(109 USD) 2007 2008 2009 2010 2011

Exportação fob 1.220,0 1.434,6 1.203,8 1.581,4 1.903,8

Importação fob 904,6 1.073,9 954,3 1.327,2 1.660,3

Saldo 315,4 360,7 249,5 254,2 243,5

Coeficiente de cobertura (%) 134,9 133,6 126,1 119,2 114,7

Posição no ranking mundial

Como exportador 2ª 2ª 1ª 1ª 1ª

Como importador 3ª 3ª 2ª 2ª 2ª

Fontes: The Economist Intelligence Unit (EIU); World Trade Organization (WTO)

Os cinco principais países clientes da China mantiveram sempre as mesmas posições nos respectivos

rankings no período de 2009 a 2011.


7

Desse grupo, os três mercados asiáticos – Hong Kong (que funciona como entreposto comercial), Japão

e Coreia do Sul – absorveram, conjuntamente, 26,3% das vendas chinesas para o exterior em 2011. Se

se acrescentar as parcelas que correspondem aos EUA (17,1%) e ao melhor cliente europeu (Alemanha,

com 4%), ficam identificados os destinos de, aproximadamente, 47% das exportações chinesas desse

ano.

As quotas dos EUA diminuíram sempre ao longo do período em análise tendo o Japão e a Alemanha

registado oscilações. A quota de Hong Kong em 2010 foi semelhante à do ano anterior, aumentando

ligeiramente em 2011. A quota da Coreia do Sul em 2010 foi ligeiramente inferior à do ano anterior,

mantendo-se em 2011.

Principais Clientes

2009 2010 2011 Mercado

Quota (%) Posição Quota (%) Posição Quota (%) Posição

EUA 18,4 1ª 17,9 1ª 17,1 1ª

Hong Kong 13,8 2ª 13,8 2ª 14,1 2ª

Japão 8,1 3ª 7,6 3ª 7,8 3ª

Coreia do Sul 4,5 4ª 4,4 4ª 4,4 4ª

Alemanha 4,2 5ª 4,3 5ª 4,0 5ª

Portugal 0,16 65ª 0,16 59ª 0,15 64ª

Fonte: World Trade Atlas

No grupo dos principais fornecedores da China assiste-se à mesma situação descrita relativamente aos

principais clientes, no período de 2009 a 2011, não tendo existido alterações nas cinco primeiras

posições dos respectivos rankings.

Em primeiro lugar situou-se o Japão, seguindo-se a Coreia do Sul e Taiwan. Estes três mercados

representaram, em conjunto, cerca de 28% das compras chinesas provenientes do exterior em 2011.

Os EUA localizaram-se, neste fluxo, como o quarto fornecedor do mercado chinês e a Alemanha ocupou,

igualmente, a melhor posição enquanto mercado europeu.

No entanto, a União Europeia, no seu conjunto, constitui um dos principais parceiros comerciais da

China. A posição de Portugal, neste contexto, não tem relevância, ficando a quota de mercado, como

fornecedor, aquém de 0,1%.

As quotas do Japão, Coreia do Sul, Taiwan e EUA diminuíram sempre de 2009 a 2011. A quota da

Alemanha em 2011 foi semelhante à do ano anterior, sendo ligeiramente inferior ao valor percentual de

2009.


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Principais Fornecedores

2009 2010 2011 Mercado

Quota (%) Posição Quota (%) Posição Quota (%) Posição

Japão 13,0 1ª 12,7 1ª 11,2 1ª

Coreia do Sul 10,2 2ª 9,9 2ª 9,3 2ª

Taiwan 8,5 3ª 8,3 3ª 7,2 3ª

EUA 7,7 4ª 7,3 4ª 6,8 4ª

Alemanha 5,6 5ª 5,3 5ª 5,3 5ª

Portugal 0,05 77ª 0,05 78ª 0,07 74ª


Nas trocas comerciais da China os principais produtos respeitam a maquinaria e equipamento diverso. A

entrada maciça de Investimento Directo do Exterior tem permitido um aumento significativo da

exportação de produtos com maior valor acrescentado.

Dessa forma, os produtos manufacturados representam a grande maioria das exportações do mercado

chinês, sendo de destacar a alteração da sua estrutura: de produtos básicos para a montagem e

produção de produtos electrónicos. A título de exemplo, entre 1996 e 2011 as exportações de têxteis e

vestuário passaram de, aproximadamente, 23% para 13% do total, enquanto as exportações de

máquinas e equipamentos eléctricos e mecânicos subiram de cerca de 21% para 42%. Esta mudança

ocorreu, em parte, em resultado do investimento do exterior, em particular de empresas de Taiwan,

Japão e Coreia do Sul.

Em termos de importações, as máquinas e equipamentos eléctricos e mecânicos representaram, em

conjunto, aproximadamente 32% do respectivo valor total de 2011.

A China é actualmente um dos principais países importadores de petróleo. O rápido processo de

industrialização que o país está a atravessar tornou-o num grande consumidor de matérias-primas em

geral.

Principais Produtos Transaccionados – 2011

Exportações / Sector % Importações / Sector %

Máquinas e equipamentos eléctricos 23,5 Máquinas e equipamentos eléctricos 20,2

Máquinas e equipamentos mecânicos 18,6 Combustíveis minerais 15,7

Vestuário e seus acessórios de malha 4,2 Máquinas e equipamentos mecânicos 11,5

Vestuário e seus acessórios, excepto de malha 3,3 Minérios, escórias e cinzas 8,7

Instrumentos de óptica, fotografia, medida, controlo, etc. 3,2 Instrumentos de óptica, fotografia, medida,

controlo, etc. 5,7



9

2.3 Investimento

A China registou, de 2007 a 2011, quase sempre incrementos nos respectivos montantes, quer como

receptor de investimento do exterior, quer como emissor de investimento noutros mercados (sendo, no

entanto, os dados de 2011 ainda estimativas). Nesse período, apenas em 2009 se verificaram reduções

em ambos os fluxos face aos valores do ano anterior.

Estima-se que a captação de Investimento Directo do Exterior (IDE) em 2011 tenha sido ligeiramente

superior a 200 mil milhões de USD.

A China enquanto receptor de IDE situou-se, em 2010 (último ano disponível), na segunda posição no

respectivo ranking mundial (segundo dados publicados pela UNCTAD), a seguir aos EUA, tal como tinha

ocorrido em 2009.

Segundo estatísticas locais, as dez principais origens do Investimento Directo do Exterior na China em

2010 foram Hong Kong, Ilhas Virgens, Singapura, Japão, EUA, Coreia do Sul, Ilhas Caimão, Taiwan,

Samoa e França.

Em termos de investimento directo no exterior, estima-se que o montante de 2011 tenha sido 61 mil

milhões de USD, sendo ligeiramente superior ao registado em 2010. A China situou-se, em 2010, no 5º

lugar no respectivo ranking, a melhor posição de 2007 a 2010.

Devido à crescente necessidade de recursos naturais, especialmente de petróleo, tem existido

investimento chinês em países ricos nesse recurso dos continentes africano e asiático e da América

central.

Investimento Directo

(109 USD) 2007 2008 2009 2010 2011*

Investimento do exterior na China 160,1 175,1 114,2 185,1 202,9

Investimento da China no exterior 17,0 53,5 43,9 60,2 61,0

Posição no ranking mundial

Como receptor 7ª 3ª 2ª 2ª n.d.

Como emissor 19ª 13ª 6ª 5ª n.d.

Fontes: The Economist Intelligence Unit (EIU); UNCTAD - World Investment Report 2011

Notas: (*) Estimativas

n.d. - não disponível

2.4 Turismo

Em anos relativamente recentes, o sector do turismo teve um crescimento muito rápido, sendo

actualmente a China um dos destinos turísticos mais procurados no mundo.


10

As entradas totais de turistas em 2010 foram cerca de 55,7 milhões e as respectivas receitas (não

considerando as de transporte) situaram-se em, aproximadamente, 45,8 mil milhões de USD, tendo-se

verificado acréscimos em relação ao ano anterior (de, respectivamente, 9,4% e 15,5%).

Aproximadamente 93% do número de visitantes da China em 2010 foram provenientes da região da

Ásia-Pacífico.

Indicadores do Turismo

2006 2007 2008 2009 2010

Turistas (103) 49.913 54.720 53.049 50.875 55.664

Receitas (106 USD) 33.949 37.233 40.843 39.675 45.814

Fonte: WTO - World Tourism Organization

Enquanto mercado emissor, a China já tem uma expressão considerável, tendo-se assistido nos últimos

anos a um crescimento rápido das viagens de turistas chineses para o exterior, sobretudo, a nível

regional.

Em 2010, o número de chineses que viajaram para o exterior (não considerando as situações de

regresso no mesmo dia) foi de, aproximadamente, 57,4 milhões, um aumento de 20,4% face ao ano

anterior, tendo em 2006 sido cerca de 34,5 milhões.

3. Relações Económicas com Portugal

3.1 Comércio

Ao nível das exportações, de 2007 a 2011, a China registou em 2011 a quota mais elevada (0,9%) tendo

a de 2007 e 2008 sido 0,5%. Em termos do respectivo ranking, passou da 24ª posição em 2007 para o

14º lugar em 2011.

As quotas das importações portuguesas de bens provenientes desse país aumentaram de 2007 a 2010,

tendo diminuído em 2011. Assim, a China passou de uma quota de 1,8% em 2007 para 2,8% em 2010,

tendo em 2011 sido de 2,6%. Apesar do valor percentual de 2011 ser superior ao de 2007, a China ficou

no 9º lugar nos respectivos rankings de fornecedores relativos a esses dois anos, tendo ocupado,

igualmente, essa posição em 2009.

De Janeiro a Abril de 2012, a China foi o nosso 10º cliente e fornecedor tendo as quotas sido,

respectivamente, de 2% e 2,4%.


11

Importância da China nos Fluxos Comerciais de Portugal

2007 2008 2009 2010 2011 2012 Jan/Abr

Posição 24ª 28ª 16ª 21ª 14ª 10ª China como cliente de Portugal

% Saídas 0,47 0,47 0,70 0,64 0,94 2,01

Posição 9ª 10ª 9ª 8ª 9ª 10ª China como fornecedor de Portugal

% Entradas 1,77 2,09 2,17 2,76 2,60 2,38

Fonte: INE - Instituto Nacional de Estatística

Nota: Os termos Saídas e Entradas correspondem aos agregados (Expedições+Exportações) e (Chegadas+Importações), cujas designações

se referem às trocas comerciais IntraUE e ExtraUE, respectivamente

Em termos de importância de Portugal nos fluxos comerciais da China, em 2011 o nosso país situou-se

na 64ª posição como cliente, com uma quota de 0,15%, e no 74º lugar enquanto fornecedor, com um

valor percentual de 0,07%.

O montante das exportações portuguesas de bens para esse país aumentou 69,7% em 2011 face ao

ano anterior, tendo o acréscimo percentual de 2009 sido de 20,5%. Os valores de 2008 e 2010 tiveram

crescimentos inferiores a 10%. Assim, as vendas portuguesas para a China registaram uma taxa de

crescimento médio anual de 24,5% no período de 2007 a 2011.

Os montantes das importações diminuíram em 2011 e 2009 (as variações percentuais foram de,

respectivamente, -4,9% e -16,9%) e aumentaram em 2010 (41,4%) e em 2008 (26,2%). Dessa forma, o

crescimento médio anual foi, neste caso, de 11,4%.

O saldo da balança comercial é tradicionalmente desfavorável para Portugal. Em 2011 registou-se um

saldo de cerca de -1,1 mil milhões de euros, tendo o valor de 2010 sido de, aproximadamente, -1,3 mil

milhões de euros, que foi o maior deficit de 2007 a 2011. O coeficiente de cobertura das importações

pelas exportações, neste período, oscilou entre 13,7% em 2008 e 26,6% em 2011.

Evolução da Balança Comercial Bilateral

(103 EUR) 2007 2008 2009 2010 2011 Var %a

07/11 2011

Jan/Abr 2012

Jan/Abr Var %b

11/12

Exportações 181.136 184.018 221.818 235.109 399.012 24,5 100.246 301.459 200,7

Importações 1.063.431 1.342.004 1.114.669 1.576.303 1.499.188 11,4 475.128 440.960 -7,2

Saldo -882.296 -1.157.987 -892.850 -1.341.194 -1.100.176 -- -374.882 -139.501 --

Coef. Cobertura 17,0% 13,7% 19,9% 14,9% 26,6% -- 21,1% 68,4% --


Notas: (a) Média aritmética das taxas de crescimento anuais no período 2007-2011

(b) Taxa de variação homóloga 2011-2012

2007 a 2009: Resultados definitivos;

2010 a 2012: Resultados preliminares


12

De Janeiro a Abril de 2012, as nossas vendas de produtos para China aumentaram 200,7% tendo-se

verificado uma diminuição ao nível das importações (a variação percentual foi de -7,2%), face ao período

homólogo do ano anterior.

Nas exportações portuguesas com destino à China, em 2011, surgiram na primeira posição os minerais

e minérios que representaram 20,3% do respectivo valor total. Seguiram-se os veículos e outro material

de transporte (16,1%), as máquinas e aparelhos (14,7%), as pastas celulósicas e papel (11,3%) e os

metais comuns (8,1%).

Os cinco principais grupos de produtos absorveram cerca de 71% do total das nossas vendas para esse

mercado nesse ano.

Houve incrementos nos valores de todos esses principais agrupamentos de produtos de 2010 para 2011.

Numa análise mais em detalhe, há a referir que os subgrupos relativos a mármores, travertinos, granitos

belgas e outras pedras calcárias de cantaria, etc. e a minérios de cobre e seus concentrados

representaram, em conjunto, cerca de 79% do valor global de grupo de minerais e minérios em 2011.

O subgrupo referente a automóveis de passageiros e outros veículos de transporte de passageiros, etc.

representou, aproximadamente, 92% do montante respeitante a veículos e outro material de transporte.

Os subgrupos relativos a condensadores eléctricos, a aparelhos para interrupção, seccionamento,

protecção, etc. para tensão menor ou igual a 1.000 volts e a aparelhos receptores para

radiotelefonia/radiotelegrafia/radiodifusão, etc. representaram, em conjunto, cerca de 46% do total do

grupo de máquinas e aparelhos nesse ano.

O valor agregado dos subgrupos respeitantes a pastas químicas de madeira, à soda ou ao sulfato e ao

bissulfito, excepto pastas para dissolução e a papel ou cartão para reciclar (desperdícios e aparas)

representou cerca de 96% do total do agrupamento de pastas celulósicas e papel.

Os subgrupos referentes a desperdícios, resíduos e sucata de cobre e a cobre não afinado; ânodos de

cobre para afinação electrolítica representaram, em conjunto, 79% do respectivo total do grupo de metais

comuns.

Os produtos classificados como de baixa intensidade tecnológica representaram 38,8% das exportações

portuguesas para a China em 2010 (último ano disponível) de produtos industriais transformados (67,4%

das exportações totais). Seguiram-se os produtos com graus de intensidade tecnológica alta (24%),

média-alta (23,1%) e média-baixa (14,2%).

De acordo com os dados do INE, o número de empresas portuguesas exportadoras de produtos para

esse país tem vindo a aumentar, passando de 701 em 2007 para 912 em 2011, sendo mais cerca de

30%.


13

Exportações por Grupos de Produtos

(103 EUR) 2007 % Total 2007 2010 % Total

2010 2011 % Total 2011

Var % 10/11

Minerais e minérios 20.575 11,4 49.436 21,0 81.129 20,3 64,1

Veículos e outro mat. transporte 2.708 1,5 8.632 3,7 64.319 16,1 645,1

Máquinas e aparelhos 88.925 49,1 53.212 22,6 58.727 14,7 10,4

Pastas celulósicas e papel 5.097 2,8 16.144 6,9 45.001 11,3 178,7

Metais comuns 10.665 5,9 18.387 7,8 32.447 8,1 76,5

Madeira e cortiça 17.026 9,4 25.250 10,7 27.992 7,0 10,9

Plásticos e borracha 4.863 2,7 22.240 9,5 20.291 5,1 -8,8

Matérias têxteis 8.167 4,5 13.977 5,9 17.918 4,5 28,2

Alimentares 1.761 1,0 6.028 2,6 9.889 2,5 64,1

Instrumentos de óptica e precisão 3.189 1,8 1.065 0,5 9.378 2,4 781,0

Químicos 2.511 1,4 2.720 1,2 6.651 1,7 144,6

Vestuário 2.418 1,3 2.635 1,1 4.783 1,2 81,5

Peles e couros 1.639 0,9 2.071 0,9 3.643 0,9 75,9

Agrícolas 3.232 1,8 1.722 0,7 3.252 0,8 88,9

Combustíveis minerais 5 0,0 2 0,0 971 0,2 §

Calçado 2.063 1,1 371 0,2 315 0,1 -14,9

Outros produtos 306 0,2 7.329 3,1 8.147 2,0 11,2

Valores confidenciais 5.983 3,3 3.890 1,7 4.159 1,0 6,9

Total 181.136 100,0 235.109 100,0 399.012 100,0 69,7


Nota: § - Coeficiente de variação >= 1.000% ou valor zero em 2010

No que respeita às importações portuguesas provenientes da China, na primeira posição situou-se o

grupo das máquinas e aparelhos, que representou 33,8% do montante global de 2011. Seguiram-se os

metais comuns (10,7%), vestuário (9,1%), outros produtos (7,3%) e produtos químicos (6,4%).

As cinco primeiras categorias de produtos representaram, em conjunto, cerca de 67% do respectivo valor

total desse ano.

Desses agrupamentos de produtos, apenas o vestuário e os produtos químicos aumentaram em 2011

face ao ano anterior (respectivamente, 11,9% e 5,4%).

Numa análise mais em detalhe, há a referir que os subgrupos relativos a aparelhos eléctricos para

telefonia ou telegrafia e videofones e a aparelhos eléctricos de sinalização acústica ou visual (excluindo

os das posições pautais 8512/30) representaram, em conjunto, cerca de 32% das nossas compras

provenientes desse país, em 2011, respeitantes ao grupo de máquinas e aparelhos.


14

O valor agregado dos subgrupos referentes a produtos laminados de ferro ou aço representou,

aproximadamente, 60% do respectivo total de metais comuns.

Nos outros produtos importados, as categorias relativas a outros brinquedos, jogos e artigos para

divertimento ou para desporto, a aparelhos de iluminação (incluindo projectores) e suas partes, anúncios,

tabuletas, etc., a assentos (excepto os da posição pautal 9402) e suas partes e a outros móveis e suas

partes representaram, em conjunto, mais de 70% do respectivo valor de 2011.

Os produtos classificados como de baixa intensidade tecnológica representaram 31,9% das importações

portuguesas da China, em 2010, de produtos industriais transformados (98,7% das importações totais).

Seguiram-se os produtos com graus de intensidade tecnológica média-alta (29,8%), alta (20,6%) e

média-baixa (17,7%).

Com base nos dados do INE, o número de empresas portuguesas importadoras de produtos desse país

foi de 6.124 em 2011, mais cerca de 3% do que em 2007.

Importações por Grupos de Produtos

(103 EUR) 2007 % Total 2007 2010 % Total

2010 2011 % Total 2011

Var % 10/11

Máquinas e aparelhos 363.330 34,2 554.185 35,2 506.503 33,8 -8,6

Metais comuns 191.187 18,0 184.041 11,7 160.822 10,7 -12,6

Vestuário 41.331 3,9 122.187 7,8 136.774 9,1 11,9

Químicos 62.023 5,8 91.579 5,8 96.565 6,4 5,4

Agrícolas 37.375 3,5 76.992 4,9 84.567 5,6 9,8

Matérias têxteis 59.771 5,6 91.676 5,8 84.416 5,6 -7,9

Plásticos e borracha 35.658 3,4 55.884 3,5 56.841 3,8 1,7

Instrumentos de óptica e precisão 24.512 2,3 44.780 2,8 56.705 3,8 26,6

Calçado 33.797 3,2 52.268 3,3 53.003 3,5 1,4

Veículos e outro mat. transporte 36.294 3,4 53.114 3,4 50.937 3,4 -4,1

Peles e couros 23.839 2,2 43.665 2,8 34.563 2,3 -20,8

Minerais e minérios 35.890 3,4 36.246 2,3 25.428 1,7 -29,8

Madeira e cortiça 21.107 2,0 13.347 0,8 12.038 0,8 -9,8

Alimentares 4.333 0,4 8.322 0,5 11.425 0,8 37,3

Pastas celulósicas e papel 5.677 0,5 10.704 0,7 11.234 0,7 5,0

Combustíveis minerais 905 0,1 1.962 0,1 1.562 0,1 -20,4

Outros produtos 81.024 7,6 128.747 8,2 108.701 7,3 -15,6

Valores confidenciais 5.380 0,5 6.604 0,4 7.104 0,5 7,6

Total 1.063.431 100,0 1.576.303 100,0 1.499.188 100,0 -4,9



15

3.2 Serviços

As exportações portuguesas de serviços para a China e as importações provenientes desse país são

poucos relevantes, tendo as suas quotas enquanto cliente de Portugal sido sempre inferiores às

registadas como fornecedor, no período de 2007 a 2011. Tal verificou-se, igualmente, no que se refere

às posições ocupadas nos respectivos rankings globais.

Assim, em 2011 a China teve uma quota de 0,16% e situou-se em 33º lugar, como cliente, e registou um

valor percentual de 0,36% e ficou na 24ª posição, enquanto fornecedor.

De Janeiro a Abril de 2012, a China foi o nosso 26º cliente com uma quota de 0,3% e o 23º fornecedor

com um valor percentual de 0,37%.

Importância da China nos Fluxos de Serviços com Portugal

2007 2008 2009 2010 2011 2012 Jan/Abr

Posiçãoa 43ª 41ª 40ª 39ª 33ª 26ª China como cliente de Portugal

% Export.b 0,05 0,06 0,06 0,08 0,16 0,30

Posiçãoa 23ª 25ª 22ª 21ª 24ª 23ª China como fornecedor de Portugal

% Import.b 0,34 0,34 0,34 0,43 0,36 0,37

Fonte: Banco de Portugal

Notas: (a) Posição num conjunto de 55 mercados

(b) Quota do mercado nas exportações e importações totais de Portugal

Os valores das exportações de serviços aumentaram quase sempre de 2007 a 2011, tendo apenas

diminuído em 2009 (a variação percentual foi de -11,7%). O crescimento médio anual nesse período foi

de 44,2%. O respectivo montante passou de cerca de 8,7 milhões de euros em 2007 para,

aproximadamente, 31 milhões de euros em 2011.

Houve oscilações nos valores das importações no período em análise. O respectivo crescimento médio

anual foi, neste caso, de 5%.

De 2007 a 2011, o saldo da balança comercial de serviços foi negativo para Portugal tendo-se registado

em 2010 um deficit de cerca de 31,6 milhões de euros, que foi o maior desse período.

O coeficiente de cobertura das importações pelas exportações registou o valor percentual mais elevado,

de 2007 a 2011, em 2011 (75,2%) e o menor em 2007 (24,4%).

De Janeiro a Abril de 2012, as exportações superaram as importações sendo o saldo da balança

comercial de serviços de, aproximadamente, 3,8 milhões de euros e o coeficiente de cobertura das

importações pelas exportações de 130,5%.


16

Balança de Serviços entre Portugal e a China

(103 EUR) 2007 2008 2009 2010 2011 Var %a

07/11 2012

Jan/Abr

Exportações 8.676 11.100 9.805 14.827 31.015 44,2 16.425

Importações 35.507 37.759 35.503 46.420 41.216 5,0 12.589

Saldo Total -26.831 -26.659 -25.698 -31.593 -10.201 -- 3.836

Coeficiente de Cobertura 24,4% 29,4% 27,6% 31,9% 75,2% -- 130,5%


Nota: (a) Média aritmética das taxas de crescimento anuais no período 2007-2011

3.3 Investimento

De acordo com os dados publicados pelo Banco de Portugal, a China vinha ocupando, de 2007 a 2011,

lugares modestos no ranking dos investidores estrangeiros em Portugal, detendo a 41ª posição em 2011,

e não tendo qualquer expressão o peso no total do Investimento Directo do Exterior (IDE) neste país.

Enquanto destino do Investimento Directo de Portugal no Exterior (IDPE), a China situou-se em 2011,

igualmente, no 41º lugar, o que não está em linha com o facto desse país ser um importante receptor de

investimento a nível mundial.

Importância da China nos Fluxos de Investimento para Portugal

2007 2008 2009 2010 2011 2012 Jan/Abr

Posiçãoa 29ª 35ª 53ª 40ª 41ª -- Portugal como receptor (IDE)

%b 0,01 0,00 0,00 0,00 0,00 --

Posiçãoa 30ª 41ª 50ª 52ª 41ª 37ª Portugal como emissor (IDPE)

%b 0,02 0,01 -0,04 -0,04 0,00 0,01


Notas: (a) Posição enquanto Origem do IDE bruto total e Destino do IDPE bruto total num conjunto de 55 mercados

(b) Com base no ID bruto total de Portugal

De 2007 a 2011, verificou-se o maior valor de investimento directo da China em Portugal, em termos

brutos, em 2007 (cerca de 2,2 milhões de euros).

Nesse período, o investimento líquido registou um valor positivo apenas em 2010. Assim, o respectivo

montante acumulado, de 2007 a 2011, foi cerca de -9,1 milhões de euros.


17

Investimento Directo da China em Portugal

(103 EUR) 2007 2008 2009 2010 2011 Var %a

07/11 2012

Jan/Abr

Investimento bruto 2.226 1.650 -1.049 625 538 -90,7 0

Desinvestimento 4.667 6.770 287 67 1.342 443,9 1.329

Investimento líquido -2.441 -5.120 -1.336 558 -804 -- -1.329

Fonte: Banco de Portugal Notas: (a) Média aritmética das taxas de crescimento anuais no período 2007-2011

- Valores negativos de investimento bruto associados a lucros reinvestidos negativos (prejuízos)

Ao nível do investimento directo de Portugal na China, registaram-se em 2007 os valores mais elevados

de 2007 a 2011, em termos brutos e líquidos.

Neste caso, o investimento líquido, no período em análise, registou montantes negativos em 2009 e

2010. O respectivo stock de investimento, em termos líquidos, foi de, aproximadamente, -1,5 milhões de

euros, de 2007 a 2011.

Investimento Directo de Portugal na China

(103 EUR) 2007 2008 2009 2010 2011 Var %a

07/11 2012

Jan/Abr

Investimento bruto 3.629 1.377 -2.945 -3.923 612 -114,6 197

Desinvestimento 26 224 21 0 0 § 0

Investimento líquido 3.603 1.153 -2.966 -3.923 612 -- 197



§ - Coef. de variação >= 1.000% ou valor zero no período 2007-2010 (série 2007-2011)

- Valores negativos de investimento bruto associados a lucros reinvestidos negativos (prejuízos)

3.4 Turismo

As receitas provenientes de turistas da China em Portugal (sendo incluída apenas a hotelaria global)

passaram de cerca de 4,4 milhões de euros em 2007 para, aproximadamente, 12 milhões de euros em

2011.

Ao longo do período em análise, as receitas aumentaram ligeiramente em 2008 (2%) diminuíram em

2009 (a variação percentual foi de -11,3%) e registaram acréscimos percentuais bastante significativos

em 2010 e 2011 (de respectivamente, 63,5% e 84,2%). Assim, a média das taxas de crescimento anuais

de 2007 a 2011 foi de 34,6%.

A China teve uma quota de 0,15% no montante global em 2011 e situou-se em 28º lugar no respectivo

ranking, enquanto mercado de origem de receitas turísticas para Portugal, que foram as melhores de

2007 a 2011.


18

Turismo da China em Portugal

(103 EUR) 2007 2008 2009 2010 2011 Var %a

07/11 2012

Jan/Mar

Receitas (103 euros)b 4.410 4.497 3.988 6.521 12.010 34,6 1.808

% do Totalc 0,06 0,06 0,06 0,09 0,15 -- 0,13

Posiçãod 38ª 39ª 39ª 32ª 28ª -- 28ª

Fontes: Banco de Portugal


(b) Inclui apenas a hotelaria global

(c) Refere-se ao total de estrangeiros

(d) Num conjunto de 55 mercados

4. Relações Internacionais e Regionais

A República Popular da China é membro do Banco Asiático de Desenvolvimento (BAsD –

http://beta.adb.org/about/main), do Banco Inter-Americano de Desenvolvimento (BID –

http://www.iadb.org/pt), do Banco Africano de Desenvolvimento (BAfD – http://www.afdb.org/en), do

Banco de Compensações Internacionais (http://www.bis.org) e da Organização das Nações Unidas

(ONU – http://www.un.org) e suas agências especializadas

(http://www.un.org/en/aboutun/structure/#Others), de entre as quais se destaca o Banco Internacional de

Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD) e o Fundo Monetário Internacional (FMI). Este país faz, ainda,

parte da Organização Mundial do Comércio (OMC – http://www.wto.org) desde 11 de Dezembro de

2001.

Ao nível regional, este país integra o Encontro Ásia-Europa (Asia-Europe Meeting – ASEM), o Fórum

Regional ASEAN (ASEAN Regional Forum – ARF), a Cooperação Económica Ásia-Pacífico (Asia-Pacific

Economic Cooperation – APEC) e o Conselho de Cooperação Económica do Pacífico (Pacific Economic

Cooperation Council – PECC). Com a União Europeia a China assinou, em 1985, um Acordo de

Cooperação Comercial e Económica, por um prazo de cinco anos com possibilidade de renovação tácita

em caso de ausência de denúncia por qualquer das partes, o que tem vindo a suceder.

O ASEM (http://www.aseminfoboard.org) é um processo informal de diálogo e cooperação que reúne os 27

países da União Europeia e a Comissão Europeia com 19 países asiáticos e o Secretariado da Associação de

Nações do Sudeste Asiático (ASEAN). O diálogo ASEM aborda questões políticas, económicas e culturais com o

objectivo de fortalecer o relacionamento entre as duas regiões, num espírito de respeito e parceria mútuos.

Por sua vez, o ARF (http://aseanregionalforum.asean.org) foi criado em 1994 e é composto por 27

países/organizações: os 10 países membros da ASEAN (Brunei, Birmânia, Camboja, Indonésia, Laos,

Malásia, Filipinas, Singapura, Tailândia e Vietnam), os 10 parceiros do diálogo ASEAN (Austrália,

Canadá, China, União Europeia, Índia, Japão, Nova Zelândia, Coreia, Rússia e Estados Unidos da

América), um observador ASEAN (Papua-Nova Guiné), bem como a Coreia do Norte, Mongólia,

Paquistão, Timor-Leste, Bangladesh e Sri Lanka. Neste Forum são discutidas questões de segurança

regionais e desenvolvidas medidas de cooperação para promover a paz e a segurança na região.


19

Constituída em 1989, a APEC (http://www.apec.org) apresenta-se como um grupo informal, que tem

dado contributos para a promoção do comércio, a captação de investimento, a transferência de

tecnologia e a conservação dos recursos marítimos e da pesca, com o objectivo de constituir uma zona

de comércio livre entre os seus membros até ao ano 2020. Os países que integram a organização são:

Austrália, Brunei, Canadá, Chile, Coreia do Sul, EUA, Filipinas, Hong Kong-China, Indonésia, Japão,

Malásia, México, Nova Zelândia, Papua-Nova Guiné, Peru, República Popular da China, Rússia,

Singapura, Tailândia, Taiwan e Vietname.

O PECC (http://www.pecc.org) é uma organização tripartida não governamental, criada em 1980,

vocacionada para a promoção da cooperação económica na zona da Ásia-Pacífico, contando com 23

membros (Austrália, Brunei, Canadá, Chile, Colômbia, Coreia do Sul, Equador, EUA, Filipinas, Hong

Kong-China, Indonésia, Japão, Malásia, México, Mongólia, Nova Zelândia, Peru, República Popular da

China, Singapura, Tailândia, Taiwan, Vietname e o Pacific Island Forum), 1 membro associado

(territórios franceses do Pacífico) e 2 membros institucionais (a Pacific Trade and Development

Conference - PAFTAD - e o Pacific Basin Economic Council - PBEC).

Por sua vez, as relações comerciais da República Popular da China com a União Europeia (UE)

continuam a processar-se fundamentalmente no âmbito do Acordo de Cooperação Comercial e

Económica de 1985 – Regulamento (CEE) n.º 2616/85, de 16 de Setembro de 1985 (JO L250, de

19.09.1985): http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=DD:11:22:31985R2616:PT:PDF.

Trata-se de um Acordo não preferencial, no sentido em que as concessões de vantagens ao comércio

não excedem os limites consagrados pela OMC, traduzindo-se na aplicação da Cláusula da Nação Mais

Favorecida. Com a sua celebração as partes pretenderam, por um lado, promover e intensificar as trocas

comerciais e, por outro lado, fomentar o desenvolvimento da cooperação económica nos domínios

industrial e mineiro, agrícola e agro-alimentar, científico e tecnológico, energético, de transportes e

comunicações, de protecção do ambiente e de promoção dos investimentos recíprocos.

Em face da evolução verificada no quadro do relacionamento UE/China, foram criadas as condições para

o estabelecimento de negociações (iniciadas em Janeiro de 2007), tendo em vista a celebração de um

novo Acordo bilateral de maior amplitude e alcance económico que o de 1985.

A última Cimeira entre as partes (EU-China Summit) teve lugar no dia 14 de Fevereiro de 2012,

encontrando-se informação relevante em: http://eeas.europa.eu/china/summits_en.htm.

De referir que, paralelamente, a UE e a China assinaram vários Acordos bilaterais sectoriais e de

cooperação:

http://ec.europa.eu/world/agreements/searchByCountryAndContinent.do?countryId=2101&countryName=

China.


20

Os interessados poderão aceder a informação pormenorizada no Portal European Union, no tema

External Action – China – http://eeas.europa.eu/china/index_en.htm

Finalmente, importa mencionar que a Comunidade financia medidas destinadas a promover a

cooperação com os países, territórios e regiões em desenvolvimento. Assim, o Regulamento n.º

1905/2006, de 18 de Dezembro, institui um instrumento de financiamento da cooperação para o

desenvolvimento, com aplicação entre 1 de Janeiro de 2007 e 31 de Dezembro de 2013

(http://europa.eu/legislation_summaries/development/general_development_framework/l14173_pt.htm

/ http://ec.europa.eu/europeaid/how/finance/dci_en.htm).

Para a China a assistência comunitária incide em três áreas prioritárias de acção

(http://eeas.europa.eu/delegations/china/eu_china/development_cooperation/index_en.htm):

• Facilitar e ampliar o relacionamento bilateral nas áreas do comércio, das trocas comerciais e do

desenvolvimento social e económico;

• Ajudar a China nos seus esforços para a resolução de questões globais sobre as mudanças

climáticas, meio ambiente e energia;

• Apoiar o processo de reforma interna da China em áreas de interesse comum, onde a experiência da

UE pode proporcionar valor acrescentado.

5. Condições Legais de Acesso ao Mercado

5.1 Regime Geral de Importação

Desde a sua adesão à OMC em Dezembro de 2001, a China tem envidado esforços na implementação

de um conjunto de medidas tendentes a uma liberalização comercial e económica, diminuindo a lista de

produtos sujeitos a contingentes, reduzindo as tarifas aduaneiras e dispensando uma variedade de bens

da emissão de licenças de importação.

Com a publicação da “Lei-quadro do Comércio Externo”, em vigor desde 01.07.2004

(http://www.npc.gov.cn/englishnpc/Law/2007-12/12/content_1383624.htm), foi consolidada a abertura

deste sector, sendo permitido também às pessoas singulares (e não só às empresas) operarem na área

do comércio externo.

Actualmente, existem algumas categorias de produtos para os quais é necessária a obtenção de licença

de importação, como é o caso dos licores e algumas bebidas espirituosas e dos pesticidas.

Refira-se, também, que uma grande variedade de bens está sujeita a uma inspecção antes da realização

do desalfandegamento. Da "Lista de Inspecção" constam produtos potencialmente perigosos para a

saúde pública, ambiente e segurança nacional.


21

Na importação destes produtos é obrigatória a apresentação de um certificado de inspecção, cuja

emissão é da competência da General Administration of Quality Supervision, Inspection and Quarantine

of the PRC (AQSIQ – http://english.aqsiq.gov.cn).

Podem, ainda, ser exigidos certificados de origem, solicitados pelo importador, instituição bancária ou

por imposição da carta de crédito, ou outros certificados a obter pelo exportador (como por exemplo,

certificados de análise). Nestes casos, o exportador deve questionar a secção consular da Embaixada da

República Popular da China em Portugal sobre a necessidade de legalização dos mesmos. Caso os

serviços consulares refiram a necessidade de legalização prévia dos documentos junto do Ministério dos

Negócios Estrangeiros (MNE) português, a mesma deve ser efectuada na Direcção de Serviços de

Administração Consular, da Direcção-Geral dos Assuntos Consulares e das Comunidades Portuguesas

do MNE.

Em termos de procedimentos de despacho aduaneiro importa ainda referir que, desde 1 de Janeiro de

2011, os importadores têm que estar registados junto das autoridades aduaneiras (Customs Registration

Number – CR); por sua vez, os exportadores devem indicar nas facturas comerciais que acompanham

as mercadorias para além do Consignee CR n.º, a posição pautal correcta dos produtos (segundo o

Sistema Harmonizado de Classificação e Designação de Mercadorias - HS Code) e preencher, de forma

correcta e pormenorizada, a descrição dos mesmos –

http://www.dhl.be/content/dam/downloads/be/express/pdf/dropoff_customer_guide_v2010-11-04.pdf.

Relativamente à rotulagem dos produtos existe legislação rigorosa a cumprir, nomeadamente no que

respeita aos produtos alimentares, que obriga a que todos os bens embalados (importados ou locais)

sejam portadores de uma etiqueta com indicação de informações várias (em língua chinesa),

nomeadamente, os ingredientes utilizados, a marca, o nome da empresa produtora, o país de origem, o

prazo de validade, etc. Desde 20 de Abril de 2012 que está em vigor a norma GB 7718 – 2011 para os

produtos alimentares pré-embalados em geral

(http://www.tarifar.com/tarifar/html/temp/AlimentosChina.pdf). As regras específicas para as bebidas

alcoólicas constam da norma GB 10344 – 2005

(http://www.austrade.gov.au/ArticleDocuments/2045/GB10344-Labels-Wine.pdf.aspx).

Com a publicação da Lei sobre Segurança Alimentar (Julho de 2009 –

http://gain.fas.usda.gov/Recent%20GAIN%20Publications/Final%20Food%20Safety%20Law%20Implem

entation%20Measures_Beijing_China%20-%20Peoples%20Republic%20of_8-14-2009.pdf) foi

introduzido um maior controlo e vigilância sobre os produtos alimentares, assim como penas mais

gravosas para os infractores. Os bens importados deverão cumprir (à semelhança dos produzidos no

país) com as regras aí estabelecidas.

Em 1992, a República Popular da China adoptou o Sistema Harmonizado de Designação e Codificação

de Mercadorias (SH).


22

Como resultado da sua integração na OMC, as autoridades competentes procederam a sucessivas

reduções nas taxas alfandegárias, calculadas numa base ad valorem sobre o valor CIF das mercadorias.

Para além dos direitos aduaneiros, os produtos estão ainda sujeitos ao Imposto sobre o Valor

Acrescentado, às taxas de 17% (taxa normal), aplicável à generalidade dos bens e serviços, e de 13%

(taxa mínima) para produtos de primeira necessidade (ex.: cereais, óleos vegetais; determinados livros,

revistas e periódicos; gás natural; produtos farmacêuticos), e ao Imposto de Consumo sobre artigos de

luxo (ex.: tabaco; bebidas alcoólicas; produtos cosméticos; artigos de joalharia e pedras preciosas) –

http://www.chinatax.gov.cn/n6669073/n6669133/6887407.html /

http://www.pwccn.com/webmedia/doc/634737952050870749_cn_tax_facts_figures_2012.pdf.

Os direitos aduaneiros incidentes na importação de produtos na China, bem como a documentação

exigida, podem ser consultados, por produto e de forma actualizada, na página Market Access Database,

da responsabilidade da União Europeia – http://madb.europa.eu/mkaccdb2/indexPubli.htm (clicar em

Applied Tariffs Database e em Exporter’s Guide to Import Formalities, respectivamente; seleccionar o

mercado - Country / China; introduzir os códigos pautais dos produtos - Product Code - a 4 ou 6 dígitos;

clicar em HS-Code Search e aceitar as condições em Accept). Aos produtos originários da União

Europeia aplicam-se os direitos da coluna MFN (Most Favoured Nation). Clicando no código pautal

específico do produto (classificação mais desagregada) os interessados têm acesso a outras imposições

fiscais para além dos direitos aduaneiros (ex.:IVA, Impostos de Consumo).

Foram criadas 15 Zonas Francas (http://english.chinaports.org/info/200809/000066.html) que beneficiam

de um regime especial, que se traduz na isenção do pagamento de impostos sobre as importações e

facilidades de armazenamento dos produtos.

5.2 Regime de Investimento Estrangeiro

Com a entrada da China na OMC as autoridades locais comprometeram-se a proceder, de forma gradual

e faseada, a reformas significativas com vista a atrair o investidor estrangeiro, criando, para o efeito, um

ambiente de negócios de maior segurança jurídica, transparência de procedimentos e abertura do

mercado.

No sentido de clarificar as prioridades para o desenvolvimento económico e social do país, o Governo

central tem promulgado, desde 1995, um conjunto de regras flexíveis, objecto de alterações constantes,

que estabelece orientações fundamentais para os promotores externos industriais – Catalogue for the

Guidance of Foreign Investment Industries.

Em 24 de Dezembro de 2011, foi aprovada uma nova versão deste catálogo/guia (em vigor desde 30 de

Janeiro de 2012 (http://www.dezshira.com/353 / http://www.fdi.gov.cn/84828681-30DA-4213-8EA0-

58DAA190E203/FinalDownload/DownloadId-18BB917FF49B3A7FDC36DFDCCF7A7945/84828681-30DA-4213-

8EA0-

58DAA190E203/pub/FDI_EN/Laws/GeneralLawsandRegulations/MinisterialRulings/P020120427348389211538.pdf).


23

De acordo com as regras publicadas os sectores económicos continuam a ser agrupados em 3

categorias de actividades: incentivadas; restritas; e proibidas. Todas as restantes, que não se encontrem

nas categorias enunciadas, são consideradas como autorizadas.

No que respeita às actividades incentivadas a China aditou nove actividades no sector dos serviços

relativamente à última versão do catálogo/guia de 2007 das quais se destacam os serviços ao nível dos

direitos de propriedade intelectual e de formação profissional. Estão também incluídas as actividades

que não podem ser satisfeitas com recurso à produção nacional (ex.: tecnologias de ponta e fabrico de

equipamentos específicos), o investimento em indústrias de protecção ambiental, energias renováveis ou

controlo da poluição.

Nas actividades restritas destacam-se: o sector bancário; o sector financeiro (que tem vindo a beneficiar

de uma abertura gradual); o sector segurador; empresas de consultoria; e a promoção imobiliária. Nestes

casos os projectos a realizar terão que assumir a forma de joint-venture.

Finalmente, relativamente às actividades proibidas encontram-se previstas, nomeadamente, as que

ameaçam a segurança nacional e o interesse público (fabrico de armas e munições, controlo de tráfego

aéreo, correios), bem como a publicação de livros, jornais e revistas e as actividades de rádio e

televisão.

Para atrair o IDE (Investimento Directo do Exterior), o processo de autorização dos projectos de

investimento estrangeiro está simplificado. O valor do investimento é um factor determinante na definição

da entidade responsável pela aprovação dos projectos. Por exemplo, nas actividades incentivadas pelo

estado chinês os projectos de pequena e média dimensão (inferiores a 300 milhões de USD), são

aprovados pelas entidades locais, enquanto os grandes projectos têm de ser aprovados pelas entidades

centrais (http://www.fdi.gov.cn/pub/FDI_EN/Laws/law_en_info.jsp?docid=131522, consultar ponto IV).

A partir da década de 80, foram instituídos diversos pólos de investimento, de que se destacam as Zonas

Económicas Especiais (ZESs –

http://www.fdi.gov.cn/pub/FDI_EN/Economy/Investment%20Environment/Economic%20System/Economi

c%20Development%20Zones/Special%20Economic%20Zones%20&%20Pudong%20New%20Area/defa

ult.htm), onde se desenvolvem praticamente todas as formas de actividade económica com carácter

permanente, e as Zonas de Desenvolvimento Económico e Tecnológico (ZDETS –

http://www.china.org.cn/english/features/etdz/75721.htm), vocacionadas para acolher projectos

industriais de alta tecnologia.

No contexto das reformas empreendidas pelas autoridades chinesas com vista a modernizar o ambiente

de negócios (de acordo com as recomendações da OMC), importa ainda mencionar a publicação da

seguinte legislação:


24

• Lei do Imposto de Rendimento sobre as Sociedades (em vigor desde 1 de Janeiro de 2008 -

http://www.kpmg.com/CN/en/IssuesAndInsights/ArticlesPublications/Documents/prc-corporate-

income-tax-law-0801.pdf /

http://www.pwccn.com/webmedia/doc/634737952050870749_cn_tax_facts_figures_2012.pdf) que

procura equiparar a taxa do Imposto de Rendimento sobre as empresas estrangeiras e chinesas,

deixando de distinguir a origem do capital na criação de uma empresa (também é aplicável às joint-

ventures). A taxa uniforme é de 25%.

De facto, até à aprovação deste diploma, as empresas nacionais estavam sujeitas a uma taxa de

imposto de 33% e as estrangeiras a uma taxa de 15%, para além de beneficiarem de um regime

preferencial em termos de apoios fiscais.

O novo quadro legal prevê, também, a concessão de incentivos, dos quais se destacam: taxa

reduzida de 15% para empresas de elevado potencial tecnológico; deduções com despesas em

investigação e desenvolvimento; créditos fiscais para investimentos efectuados em áreas como a

protecção do meio ambiente, energia, conservação da água, etc; isenções fiscais para a

transferência de tecnologia e operações de investimento realizadas em infra-estruturas, na

agricultura e indústria pesqueira

(http://www.pwccn.com/webmedia/doc/634737952050870749_cn_tax_facts_figures_2012.pdf,

consultar págs. 4, 5 e 6).

• Lei Laboral (em vigor a partir de 1 de Janeiro de 2008) que visa alterar de forma significativa o

relacionamento entre trabalhador/entidade patronal e cuja aplicação incide sobre todas as empresas,

independentemente da dimensão das mesmas ou do número de trabalhadores.

Entre as várias medidas estabelecidas, destacam-se: o contrato de trabalho deve, sob pena de

penalização, ser redigido por escrito; todos os trabalhadores devem ter acesso a um manual

informativo onde se encontram previstas as condições de trabalho a que estão sujeitos; o contrato a

termo passa a estar submetido a restrições no que respeita à sua renovação (a entidade patronal

apenas pode efectuar duas renovações).

A legislação estabelece, ainda, preceitos relativos às alterações do contrato laboral, ao

despedimento, ao contrato colectivo, à inspecção e supervisão no local de trabalho, entre outros.

Apesar da sua recente vigência (4 anos) a Lei Laboral será objecto de alterações durante o ano de

2012 na sequência de pressões dos sindicatos

(http://www.eeo.com.cn/ens/2012/0327/223639.shtml).

Para mais informações sobre o quadro legal do investimento estrangeiro, formas de estabelecimento,

sistema fiscal, legislação laboral, entre outras, os interessados podem consultar o Guia de Negócios e

Investimento na China: Aspectos Legais e Fiscais – Setembro 2011, da Cuatrecasas, Gonçalves Pereira –

http://www.cuatrecasas.com/media_repository/docs/por/guia_de_negocios_e_investimento_na_china_asp

ectos_legais_e_fiscais_270.pdf.


25

Por último, por forma a promover e a reforçar o desenvolvimento das relações de investimento entre os

dois países, foram celebrados entre Portugal e a República Popular da China o Acordo sobre a

Promoção e a Protecção Recíproca de Investimentos, em vigor desde 26 de Julho de 2008, e a

Convenção para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o

Rendimento, em vigor desde 8 de Junho de 2000.

5.3 Quadro Legal

Regime de Importação

• Food Hygiene Law, de 2009 – Estabelece as regras relativas à higiene dos produtos alimentares

(http://gain.fas.usda.gov/Recent%20GAIN%20Publications/Final%20Food%20Safety%20Law%20Im

plementation%20Measures_Beijing_China%20-%20Peoples%20Republic%20of_8-14-2009.pdf).

• Foreign Trade Law, revista em 2004 – Aprova a lei-quadro do comércio externo

(http://www.npc.gov.cn/englishnpc/Law/2007-12/12/content_1383624.htm).

Os interessados podem consultar, no Portal European Union, no tema External Action – China, informação sobre o relacionamento

bilateral entre a União Europeia e a China – http://eeas.europa.eu/china/index_en.htm

Regime de Investimento Estrangeiro

• Catalogue for the Guidance of Foreign Investment Industries, de 24 de Dezembro de 2011 –

Estabelece orientações para o investimento estrangeiro industrial (http://www.dezshira.com/353 /

http://www.fdi.gov.cn/84828681-30DA-4213-8EA0-58DAA190E203/FinalDownload/DownloadId-

18BB917FF49B3A7FDC36DFDCCF7A7945/84828681-30DA-4213-8EA0-

58DAA190E203/pub/FDI_EN/Laws/GeneralLawsandRegulations/MinisterialRulings/P0201204273483

89211538.pdf).

• Regulations for the Implementation of Labor Contract Law, de 2008 – Regulamenta a legislação

laboral (http://www.amcham-shanghai.org/84828681-30DA-4213-8EA0-

58DAA190E203/FinalDownload/DownloadId-45EFCB450B7ECE88A4356585B7C35A90/84828681-

30DA-4213-8EA0-58DAA190E203/NR/rdonlyres/EB92E921-7E57-4C7E-B51A-

4667BA045546/8036/LaborContractLawImplementationRegulationsEnglish.pdf).

• Labor Contract Law, de 2007 – Aprova o novo quadro jurídico das relações laborais

(http://www.fdi.gov.cn/84828681-30DA-4213-8EA0-58DAA190E203/FinalDownload/DownloadId-

09A633EE80230C186132E1C4DEAEDBAF/84828681-30DA-4213-8EA0-

58DAA190E203/pub/FDI_EN/Laws/GeneralLawsandRegulations/BasicLaws/P020070831601380007

924.pdf).


26

• Enterprise Income Tax Law, de 2007 – Aprova a nova lei do Imposto de Rendimento sobre as

Sociedades (http://www.kpmg.com/CN/en/IssuesAndInsights/ArticlesPublications/Documents/prc-

corporate-income-tax-law-0801.pdf).

No que respeita ao quadro legal do investimento estrangeiro o Invest in China disponibiliza informação na respectiva página Web –

http://www.fdi.gov.cn/pub/FDI_EN/Laws/default.jsp?type=530.

Acordos Relevantes

• Decreto n.º 17/2008, de 26 de Junho – Aprova o Acordo sobre a Promoção e a Protecção Recíproca

de Investimentos entre Portugal e a China e revoga o Acordo de 1992

(http://dre.pt/pdf1sdip/2008/06/12200/0391103924.pdf).

• Decreto n.º 17/2006, de 27 de Junho – Aprova o Acordo sobre Cooperação Económica entre

Portugal e a China (http://dre.pt/pdf1sdip/2006/06/122A00/45324536.pdf).

• Resolução da Assembleia da República n.º 28/2000, de 30 de Março – Aprova a Convenção para

Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento

entre Portugal e a China (http://dre.pt/pdf1sdip/2000/03/076A00/13521378.pdf).

• Regulamento (CEE) n.º 2616/85, de 16 de Setembro de 1985 (JO L250, de 19.09.1985) – Acordo de

Cooperação Comercial e Económica entre a União Europeia e a China (http://eur-

lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=DD:11:22:31985R2616:PT:PDF).

Para mais informação legislativa sobre mercados externos, consulte o Site da aicep Portugal Global

(http://www.portugalglobal.pt/PT/Internacionalizar/SobreMercadosExternos/Paginas/SobreMercadosExternos.aspx) ou a “Livraria

Digital” – http://www.portugalglobal.pt/PT/Biblioteca/Paginas/Homepage.aspx.

6. Informações Úteis

Formalidades na Entrada

Todos os visitantes têm de ser portadores de um passaporte (com validade mínima de 6 meses para

além da data de fim da viagem) e de visto de entrada.

Riscos de Crédito e Caução e do Investimento Nacional no Estrangeiro

A COSEC – Companhia de Seguro de Créditos, S.A. gere, por conta do Estado português, a garantia de

cobertura de riscos de crédito e caução e do investimento nacional no estrangeiro, originados por factos

de natureza política, monetária e catastrófica.


27

No contexto das Políticas de Cobertura para Mercados de Destino das Exportações Portuguesas, apólice

individual, a cobertura para a China (mercado prioritário) é a seguinte (Fevereiro 2011 –

http://www.cosec.pt/layout.asp?area=2230):

Curto prazo – Aberta sem condições restritivas;

Médio/Longo prazo – Garantia bancária.

Indicações mais pormenorizadas sobre políticas e condições de cobertura podem ser obtidas junto da

Direcção Internacional da COSEC.

Hora Local

Corresponde ao GMT mais oito horas. Em relação a Portugal, a China tem mais oito horas no horário de

Inverno e mais sete horas no de Verão.

Horários de Funcionamento

Serviços Públicos e Escritórios:

8h30 às 11h30 / 13h00 às 17h00

(segunda-feira a sexta-feira)

Bancos:

9h00 às 12h00 / 13h30 às 17h00

(segunda-feira a sexta-feira)

Comércio:

9h00 às 19h00

(todos os dias)

Os centros comerciais estão abertos das 9h00 às 21h00, todos os dias da semana.

Feriados 2012

1 de Janeiro - Ano Novo

23-25 de Janeiro - Ano Novo Chinês

4 de Abril - Festival Qingming

1 de Maio - Dia do Trabalhador

23 de Junho - Festival do Barco do Dragão

30 de Setembro - Festival do Meio-Outono

1-3 de Outubro – Feriados relativos ao Dia Nacional


28

Corrente Eléctrica

220 Volts AC, 50 ou 60 Hz. Tomadas de dois e de três pinos.

Pesos e Medidas

É utilizado o sistema métrico, mas diversos pesos e medidas chineses antigos são ainda usados.

7. Endereços Diversos

Em Portugal

Embaixada da República Popular da China

Rua do Pau de Bandeira, 11-13

1200-756 Lisboa – Portugal

Tel.: (+351) 213 928 430 | Fax: (+351) 213 928 431

E-mail: [email protected] | http://pt.china-embassy.org/pot/

aicep Portugal Global

O’ Porto Bessa Leite Complex

Rua António Bessa Leite, 1430, 2.º

4150-074 Porto – Portugal

Tel.: (+351) 226 055 300 | Fax: (+351) 226 055 399

E-mail: [email protected] | http://www.portugalglobal.pt

aicep Portugal Global

Av. 5 de Outubro, 101


Tel.: (+351) 217 909 500 | Fax: (+351) 217 909 581

E-mail: [email protected] | http://www.portugalglobal.pt

Câmara de Comércio e Indústria Luso-Chinesa

Rua António Patrício, 5, R/C – B


Tel.: (+351) 217 934 284 | Fax: (+351) 217 934 316

E-mail: [email protected] | http://www.ccil-c.com


29

Autoridade Tributária e Aduaneira

Rua da Alfândega, n.º 5, r/c


Tel.: (+351) 21 881 37 00 I Linha Azul: (+351) 21 881 38 18

E-mail: [email protected] / [email protected] | https://www.e-financas.gov.pt/de/jsp-dgaiec/main.jsp

COSEC – Companhia de Seguro de Créditos, SA

Direcção Internacional

Av. da República, 58

1069-057 Lisboa

Tel.: (+351) 217 913 832 | Fax: (+351) 217 913 839

E-mail: [email protected] | http://www.cosec.pt

Na China

Embaixada de Portugal – Pequim

8, San Li Tun Dong Wu Jie

Beijing 100600 – China

Tel.: (+86 10) 653 23242 | Fax: (+86 10) 653 24637

E-mail: [email protected] / [email protected] | www.embaixadadeportugalempequim.com

aicep Portugal Global – Xangai

Business Development Agency

Consulate General of Portugal - Economic Section

16th floor, Crystal Century Tower, 567 - Wei Hai Road

Shanghai 200041 – China

Tel. (geral): (+86 21) 628 86767; extensões: 501 e 505

Tel. (linha directa): (+86 21) 628 86570 | Fax: (+86 21) 628 86571

E-mail: [email protected]

aicep Portugal Global – Pequim

Business Development Agency

Embassy of Portugal

8, San Li Tun Dong Wu Jie


Tel.: (+86 10) 653 20401/3/5/6 | Fax: (+86 10) 653 26746

E-mail: [email protected]


30

Shanghai Stock Exchange

528 South Pudong Road

Shanghai 200120 - PR China

Tel.: (+86 10) 68808888

E-mail: [email protected] I http://www.sse.com.cn/sseportal/en/home/home.shtml

All-China Federation of Industry and Commerce

70, West Deshengmen Street, Xicheng District


Tel.: (+86 10) 580 50738/95

E-mail: [email protected] | http://www.chinachamber.org.cn

Ministry of Commerce of the People’s Republic of China – MOFCOM

2, Dong Chang’an Avenue


Tel.: (+86 10) 51651200/612/613/623 | Fax: (+86 10) 65677512

http://english.mofcom.gov.cn

China Council for the Promotion of International Trade – CCPIT

1, Fuxingmenwai Street

Beijing 100860 – P.R.China

Tel.: (+86 10) 8807 5769/5729 | Fax: (+86 10) 680 30747

E-mail:[email protected] | http://www.bizchinanow.com

National Development and Reform Commission – NDRC

38 S. Yuetan Street


Tel.: (+86 10) 685 01240 / 680 33974 | Fax: (+86 10) 685 02929

http://en.ndrc.gov.cn

National Bureau of Statistics of China

57, Yuetan Nanjie, Sanlihe, Xicheng


Tel.: (+86 10) 685 76320 I Fax: (+86 10) 687 82000

E-mail: [email protected] I http://www.stats.gov.cn/english/

China Customs

No.6 Jianguomennei

Avenue, Dongcheng

Beijing, 100730 – China

http://english.customs.gov.cn/publish/portal191/


31

China National Tourism Administration – CNTA

9A, Jianguomennei Ave


Tel.: (+86 10) 652 01114 | Fax: (+86 10) 651 37871

E-mail: [email protected] | http://en.cnta.gov.cn/

The People’s Bank of China (Banco Central)

32, Chengfang Street – Xi Cheng District


Tel.: (+86 10) 661 94114

E-mail: [email protected] | http://www.pbc.gov.cn/publish/english/963/index.html

Delegation of the European Union to China

15 Dongzhimenwai Dajie,

Sanlitun


Tel: (+86) 10 84548000 I Fax: (+86) 10 84548011

E-mail: [email protected] I http://eeas.europa.eu/delegations/china/index_en.htm

8. Fontes de Informação

8.1 Informação Online AICEP Portugal Global

Documentos Específicos sobre a China

• Título: “China – Relações Económicas Bilaterais com a China 2007-2012 (Março)”

Edição: 05/2012

• Título: “China – País em Síntese”

Edição: 05/2012

• Título: “China – Relações Económicas com Portugal”

Edição: 02/2012

• Título: “Quota, Potencial e Aproveitamento das Exportações Portuguesas de Bens para a China

2006-2010”

Edição: 12/2011

• Título: “Relações Comerciais Bilaterais (2NC e 4NC) com a China 2005-2009”

Edição: 06/2011


32

• Título: “China – Vinhos Análise Sectorial”

Edição: 04/2011

• Título: “China – Condições Legais de Acesso ao Mercado”

Edição: 04/2011

• Título: “China – Sites Seleccionados”

Edição: 04/2011

• Título: “China – Informações e Endereços Úteis”

Edição: 04/2011

• Título: “Xangai – Mobiliário / Breve Apontamento

Edição: 06/2010

• Título: “China – Guia de Negócios em Pequim”

Edição: 04/2009

• Título: “China – Oportunidades e Dificuldades do Mercado”

Edição: 03/2009

• Título: “China – Guia de Negócios em Xangai”

Edição: 02/2009

• Título: “China – Dossier Especial”

Edição: 01/2007

Documentos de Natureza Geral

• Título: “Guia do Exportador”

Edição: 05/2012

• Título: “Apoios Financeiros à Internacionalização – Guia Prático”

Edição: 04/2012

• Título: “Como Participar em Feiras nos Mercados Externos”

Edição: 04/2012

• Título: “Aspectos a Acautelar num Processo de IDPE”

Edição: 04/2012


33

• Título: “Marcas e Desenhos ou Modelos – Regimes de Protecção”

Edição: 04/2012

• Título: “Normalização e Certificação”

Edição: 04/2012

• Título: “Acordos Bilaterais Celebrados por Portugal”

Edição: 03/2010

Esta informação On-line, entre outra, pode ser consultada no Site da aicep Portugal Global, na Livraria Digital

(http://www.portugalglobal.pt/PT/Biblioteca/Paginas/Homepage.aspx) ou no tema “Mercados Externos” – China

(http://www.portugalglobal.pt/PT/Internacionalizar/Paginas/MercadosExternos.aspx?marketId=51).

8.2 Endereços de Internet

• Certification and Accreditation Administration –

http://www.cnca.gov.cn/cnca/cncatest/20040420/column/227.htm

• China.org – http://www.china.org.cn

• China Customs – http://english.customs.gov.cn/publish/portal191

• China Daily – http://www.chinadaily.com.cn

• China Development Gateway – http://en.chinagate.cn

• China Intellectual Property Rights SMS Helpdesk – http://www.china-iprhelpdesk.eu

• China International Electronic Commerce Center (CIECC) – http://en.ec.com.cn/index.shtml

• China IP Law – http://www.ipr2.org/ipsearch

• China Law and Regulations – http://www.chinatoday.com/law/a.htm

• Chinese Law Library – http://www.novexcn.com/china_law_contents.html

• Database of Laws and Regulations / The National People's Congress of the People's Republic of

China – http://www.npc.gov.cn/englishnpc/Law/Frameset-index.html

• Delegation of the European Union to China –

http://eeas.europa.eu/delegations/china/index_en.htm


34

• Doing Business in China (World Bank) –

http://www.doingbusiness.org/data/exploreeconomies/china

• EU-China Trade Project – http://www.euctp.org

• EU SME Centre – www.eusmecentre.org.cn

• General Administration of Quality, Supervision Inspection and Quarantine of the PRC (AQSIQ) –

http://english.aqsiq.gov.cn

• Guia de Negócios e Investimento na China: Aspectos Legais e Fiscais – Setembro 2011

(Cuatrecasas, Gonçalves Pereira) –

http://www.cuatrecasas.com/media_repository/docs/por/guia_de_negocios_e_investimento_na_c

hina_aspectos_legais_e_fiscais_270.pdf

• Invest Beijing – http://www.bjinvest.gov.cn/english

• Invest In China – http://www.fdi.gov.cn/pub/FDI_EN/default.htm

• Legislative Affairs Office of the State Council P. R. China –

http://www.chinalaw.gov.cn/article/english

• Law Info China – http://www.lawinfochina.com

• Law & Regulations Database – http://law.moj.gov.tw/eng

• Legislation China (Lexadin) – http://www.lexadin.nl/wlg/legis/nofr/oeur/lxwechi.htm

• Ministry of Agriculture – http://english.agri.gov.cn

• Ministry of Commerce – http://english.mofcom.gov.cn

• Ministry of Foreign Affairs – http://www.fmprc.gov.cn/eng/default.htm

• National Bureau of Statistics of China – http://www.stats.gov.cn/english/index.htm

• National Development and Reform Commision (NDRC) – http://en.ndrc.gov.cn

• People’s Bank of China – http://www.pbc.gov.cn/publish/english/963/index.html


Agência para o Investimento e Comércio Externo de P ortugal, E.P.E. – Av. 5 de Outubro, 101, 1050-051 LISBOA

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• PwC CN Tax Services – China Corporate Tax - Setting up in China -

http://www.pwccn.com/home/eng/prctax_corp_setup_prc.html

• Standardization Administration of China – http://www.sac.gov.cn/sac_en

• State Administration of Foreign Exchange (SAFE) –

http://www.safe.gov.cn/model_safe_en/index.jsp?id=6

• State Administration of Taxation – http://www.chinatax.gov.cn/n6669073/index.html

• State Food and Drug Administration (SFDA) – http://eng.sfda.gov.cn/WS03/CL0755

• State Intellectual Property Office of the P.R.S (SIPO) – http://english.sipo.gov.cn

• The European Union Chamber of Commerce in China – http://www.euccc.com.cn/en/home

Ficha de Mercado - AICEP - China

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