EBSERH - Cartilha

7/21/2019 EBSERH - Cartilha

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na luta contra a

Trabalhadores

EBSERHEsclarecimentos para a comunidade

da UFJF sobre a empresa estatal dedireito privado

cartilha


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Por que lutar contra a EBSERH?Cartilha para os trabalhadores do Hospital

Universitrio da UFJFEsclarecimentos sobre a poltica de privatizao

dos hospitais de ensino atravs da gesto porempresa pblica de direito privado

Volume IJuiz de Fora, 2012

PRODUO:Comit em Defesa do HU

SINTUFEJUFAPES-JF

DCECOMIT CENTRAL POPULAR DE JUIZ DE FORACONSELHO REGIONAL DE SERVIO SOCIAL

(CRESS)COLETIVO PIRACEMA

Contato:[email protected]

PROJETO GRFICO:Sintufejuf

ILUSTRAES:Laura Caputo

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APRESENTAO:

Esta cartilha uma contribuio preliminar do Comit emDefesa do HU, que visa prestar esclarecimentos sobre a relaoentre a Empresa Brasileira de Servios Hospitalares (EBSERH) e as

Instituies Federais de Ensino/Hospitais Universitrios, com basena leitura da lei de criao da EBSERH, do estatuto social daempresa e de aportes tericos que abordam a privatizao dasade.

O Comit em defesa do HU foi criado em 2011, com o intuitode lutar pela garantia do carter pblico do Hospital Universitrio

de Juiz de Fora. O Comit conta com a participao deprofissionais do referido hospital, das entidades: SINTUFEJUF,APES e DCE, do Conselho Regional de Servio Social (CRESS), doComit Central Popular de Juiz de Fora e do Coletivo Piracema.

Cabe ressaltar que as aes coletivas do presente Comitvm sendo construdas democrtica e coletivamente, com base

em estudos e experincias bem sucedidas na perspectiva dasade pblica nos fruns, movimentos sociais e demais espaosde lutas desenvolvidos nas instituies federais de ensinobrasileiras.


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Quais so as principais finalidades da EBSERH?

Servios de sade e apoio s atividades acadmicas. O cartersecundrio dado ao que diferencia um HU de outro hospital

comum um dos principais problemas que acompanham aproposta da EBSERH.

1 - Por que foi criada a EBSERH?A EBSERH foi criada para administrar os Hospitais Universitrios,num modelo privado de gesto. Embora se divulgue que foi criadapara regularizar as contrataes ilegais, a lei que cria a EBSERHdeixa claro que sua funo administrar os Hus, apenas apoiandoas atividades de ensino, pesquisa e extenso.

2 - O que Empresa Brasileira de Servios Hospitalares? uma empresa estatal de direito privado, criada por projeto de leide iniciativa do Governo Federal.

3 - Onde fica localizada a EBSERH?Braslia-DF.

4 - verdade que a EBSERH faz parte de um projeto doGoverno Federal de PRIVATIZAR os HospitaisUniversitrios?Sim, mas uma privatizao com caractersticas diferentes dastradicionais.

No caso da EBSERH, no se trata de venda dopatrimnio pblico. O risco no o de se leiloar osprdios dos HUs e seus equipamentos, mas o de seutilizar recursos pblicos (fsicos, humanos,financeiros) para o atendimento de interessesprivados. Alm deste, o risco de dupla porta de

entrada e de convnios com instituies privadas,ameaando o carter pblico dos hospitais bemcomo seu carter acadmico.

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6 O que pretendem concretamente a EBSERH e as IFESpara os Hospitais Universitrios?Sob o argumento de uma suposta modernizao da gesto, a

EBSERH abre, na verdade, a possibilidade de se resolverproblemas de sub-financiamento, por meio da articulao deinteresses privados, que prejudicar o atendimento ao pblico e comunidade acadmica das Universidades.


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7 - A adeso das Universidades Federais EBSERH obrigatria ou facultativa?Facultativa, sendo a deciso, tomada pela comunidadeacadmica, por meio de seus representantes no ConselhoSuperior.

8 - permitia adeso parcial?No. Apesar da tentativa de alguns parlamentares de mudar oobjetivo da EBSERH estipulado na lei que a criou - administrarpara apoiar a gesto dos Hus - a proposta da empresa de ser agestora dos Hospitais Universitrios. Portanto, a adeso nopoder ser parcial; ou adere proposta ou no adere.

9 - As Universidades Federais que no aderirem Empresatero asseguradas as condies necessrias ao seufuncionamento, ou sofrero algum tipo de prejuzo oupunio?A chantagem utilizada para aprovao da lei que criou a EBSERHno Congresso, quando o oramento do HU ficou meses bloqueado,

s sendo liberado nasemana segu in te votao na Cmara dosDeputados, mostra bemque o "terrorismo da faltade verba" poder serutilizado como argumento

na tentativa de convencero Conselho Superior afirmar convnio com aempresa. Porm, a lei quecria a EBSERH nod e t e r m i n a e s t aobrigatoriedade, ficando

por conta da comunidadeuniversitria o papel de

assumir esta deciso, com todos os males, alguns irreversveis,que esta adeso pode trazer.

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10 - A criao da EBSERH no d margem interpretaode que ela veio para fechar algo que no deu certo?A tentativa de desqualificar os hospitais universitrios ntida.Assim como o processo que antecede toda e qualquerprivatizao, a criao da EBSERH vem acompanhada do

estrangulamento financeiro (reteno oramentria),propaganda negativa na grande mdia e apresentao da soluomilagrosa das foras do mercado.

11- Como se inicia e quais os instrumentos de adeso?A adeso dar-se- por meio da celebrao de contrato especficopara este fim, pactuado de comum acordo entre a EBSERH e cada

uma das instituies de ensino ou instituies congneres.

12 - As Universidades e seus Hospitais Universitrios jtomaram conhecimento da minuta dos Contratos de

Adeso com a EBSERH?Segundo a ANDIFES, a minuta est sendo discutida entre os

dirigentes da EBSERH e o Ministrio do Planejamento, Oramento

e Gesto, com a participao das assessorias jurdicas, portanto,sem a participao dos principais interessados, isto , dosrepresentantes das categorias dos usurios internos e externosdos HUs.

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Pelo estatuto da EBSERH, o contrato dever conter,obrigatoriamente:

as obrigaes dos signatrios; logo, seus deveres,exclusivamente, no prevendo os direitos de quem assina oreferido documento;

as metas de desempenho, indicadores e prazos de execuo aserem observados pelas partes;a respectiva sistemtica de acompanhamento e avaliao,

contendo critrios e parmetros a serem aplicados.A EBSERH, no exerccio de suas atividades, dever estar orientadapelas polticas acadmicas estabelecidas no mbito dasinstituies de ensino com as quais estabelecer contrato de

prestao de servios.

13 - Quais os passos para a implantao do processo degesto dos Hospitais Universitrios pela EBSERH?1. Adeso/Contrato; 2. Diagnstico conjunto (IFES/EBSERH) 3.Estabelecimento e Metas para o Hospital; 4. Escolha da equipe degovernana; 5. Treinamento da Equipe; 6. Apoio e monitoramento.Tudo ser realizado por grupo de trabalho conjunto envolvendoIFES/HUs e EBSERH.

14 - Como ser realizado o diagnstico?Embora de capital estatal, a EBSERH, em se tratando de umaempresa de direito privado, buscar sempre atingir melhores

resultados financeiros. Desta forma, o diagnstico ser feito, comvistas reduo de gastos, de forma a otimizar os recursos jexistentes. Sero avaliadas possibilidades de aumento daprodutividade, com o menor custo possvel.

15 - Como sero as equipes locais de governana?

No h nada no estatuto da empresa que defina os critrios para aescolha das equipes locais de governana, o que ir ferir osprincpios democrticos atuais e favorecer o clientelismo e osapadrinhamentos.

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Ressalta-se que o estatuto da empresa no especifica quais seriamos demais cargos referidos, isto , se o atual quadro de chefias doHU seria mantido, por exemplo. Embora tambm no se encontreespecificado no estatuto as atribuies do superintendente do

hospital, o fato que as competncias, at ento desenvolvidaspelo mesmo enquanto Diretor, foram transferidas ao Presidente eaos Diretores Executivos da EBSERH. Torna-se inexpressiva aatuao do Diretor na gesto da EBSERH, restringindo-a dimenso formativa do hospital, em detrimento das dimensesadministrativa e assistencial.

Portanto, alm da perda do direito de escolha de seusrepresentantes, os usurios internos do HU assistiro perdagradativa da autonomia dos ocupantes dos cargos de atuaomais direta sobre sua dinmica profissional.

16 - Quem indicar o superintendente (Diretor) doHospital? E os demais cargos?Com certeza no ser mais a comunidade acadmica (estudantes,tcnicos e professores) dos HUs que, at ento, escolhe seusrepresentantes democraticamente. Os diretores so vinculados s

universidades e no advindos de outros rgos pblicos ouprivados, de diferentes naturezas, ou seja, no necessariamenteda rea da sade, como poder os ser com a EBSERH.

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EBER

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17 - Como ser constitudo e em que consiste o Plano deReestruturao da Instituio?Segundo a Andifes, o Plano de Reestruturao de cada Hospitalser construdo em conjunto pela EBSERH e equipe local ecompreender os planos de reestruturao fsica, tecnolgica e de

recursos humanos, bem como a proposta de modelo de gestoadministrativo-financeira e de gesto de clnica.

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Com relao ao modelo de gesto administrativo-financeira, oPlano de Reestruturao prev maior flexibilizao nesteprocesso, na medida em que dispensada a licitao paracontratao de prestadores de servios EBSERH; o que o tornamenos transparente ao controle social e apurao de possveisdenncias de mau uso do dinheiro pblico, com posterioraplicabilidade de punies nos casos de pagamento de propina,

superfaturamento de contas e desvios em oramentos destinados efetivao dos referidos projetos de reestruturao fsica etecnolgica dos HUs, conforme previsto no Plano.

No mbito dos recursos humanos estareestruturao prev que a EBSERH ter seu prprioquadro de pessoal e, por consequncia, seu plano decarreira, emprego e salrios. Isso atinge de modo

contundente a organizao da fora de trabalho,fragmentando-a e tornando-a frgil para lutar pormelhores condies de vida e defender as polticassociais nas quais se encontra inserida comoprestadora de servios.


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Por fim, em relao reestruturao da gesto clnica, esta, apartir da criao da segunda porta ou porta dupla, que prev oatendimento nos HUs dos usurios de convnios, podercomprometer e ameaar o direito ao acesso universal pelosusurios do SUS. Esta prtica tambm tem sido utilizada para

melhorar a capacidade de estes hospitais reterem seu corpoclnico, aumentando a quantidade de variveis a considerar naanlise da questo e no encaminhamento de possveis solues(NETO; MALIK, 2007, p. 831).

18 - Tratando-se de um processo novo e complexo haver

um programa de treinamento das equipes?Sim. A EBSERH disponibilizar equipe de apoio e monitoramentodo cumprimento das metas estabelecidas para agilizar o Plano deReestruturao, que oportuniza as condies necessrias suaefetivao nos HUs, como j vem ocorrendo no atual processo deimplantao da AGHU (Aplicativo de Gesto dos Hospitais

Universitrios) em nosso hospital.

19 - Como ser a avaliao do Plano de Reestruturao?A avaliao ser realizada periodicamente pela equipe local degovernana em conjunto com a equipe de apoiadores da EBSERH.Portanto, sem a participao da comunidade universitria e do

corpo de trabalhadores dos HUs.

20 - Como podero conviver os Regimentos Internos dosHospitais Universitrios e o Estatuto Regimento daEBSERH? Poder haver algum conflito entre ambos?Os Regimentos so incompatveis. Com a adeso EBSERH, deixa

de existir para os HU's, o que conhecemos como AutonomiaUniversitria, uma vez que prevalecero as regras da empresa,estabelecidas por sua Diretoria Executiva, sem a participao dacomunidade universitria.

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21 - J foi estabelecido o quadro de pessoal que a EBSERHdisponibilizar para cada Hospital Universitrio?No. Como em toda privatizao, a nova empresa buscar otimizaros recursos humanos j existentes, com o aumento da explorao,atravs da ampliao da carga horria dos trabalhadores

estatutrios, quando possvel, a presso por produtividade e oestabelecimento de metas. Sob esta lgica, a EBSERH noaproveitaria, hoje, nem metade dos terceirizados inseridos no HU.

22 - Qual o regime jurdico dos servidores da EBSERH?Os servidores da EBSERH sero regidos pela CLT.

Logo no tero estabilidade e outras conquistas dostrabalhadores do setor pblico tais como: incentivo qualificao; progresso funcional por mrito;relativa autonomia profissional; etc.

23 - Como se dar o ingresso de servidores na EBSERH?Atravs de concurso pblico. Ressalta-se que a empresa tambmestar autorizada a contratar empresas terceirizadas para realizaros servios; como j acontece nos hospitais.

24 - O que contratao de pessoal tcnico eadministrativo, por tempo determinado, medianteprocesso administrativo simplificado? a total fragilizao das relaes de trabalho. Amparada nas leis8.745/93 e 4.748/03, a nova empresa poder contratar pessoal portempo determinado. Caso o trabalhador seja demitido antes dotrmino do contrato temporrio, receber apenas metade das

indenizaes trabalhistas previstas na CLT. Aps o trmino docontrato, no far jus indenizao trabalhista prevista na CLT,nem poder mais exercer suas funes na empresa por um perodomnimo de dois anos.

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25 - Os atuais servidores contratados pelas fundaes deapoio para os HUs ingressaro automaticamente noQuadro de Pessoal da EBSERH em cada Hospital?No. Devero fazer processo seletivo simplificado de provas ettulos. Caso aprovados, podero trabalhar nas condies

explicitadas na questo anterior. Concludo o contrato, tero queaguardar dois anos para fazer novo processo seletivo, ou esperarpor concurso pblico, quando houver e se houver.

26 - H previso da divulgao do inteiro teor do edital deabertura de inscries, relativo ao processo seletivo

simplificado, contendo perodo, local, condies da futuracontratao, nmero de vagas, descrio das atribuies,remunerao, prazo de durao do contrato e outrasinformaes complementares?No. No h qualquer concurso pblico autorizado para aEBSERH. Provavelmente a empresa ir "enxugar" a mo-de-obranos hospitais, para s depois decidir sobre contrataes.

27 - Como ficar a situao dos funcionrios cedidos aosHUs pelos Ministrios da Sade e da Educao? Estesfuncionrios podem ser cedidos EBSERH?No mbito dos contratos de adeso IFES/EBSERH, os servidorespodero ser cedidos com nus para a empresa. Isto significa que a

remunerao destes trabalhadores ser congelada at atingirnveis de mercado, relativos s respectivas funes na iniciativaprivada.

28 - Quais as grandes vantagens que a EBSERH oferecepara os seus servidores?

O decreto presidencial n 7.661/2011 assinado pela PresidenteDilma, que cria o Estatuto da Empresa, no prev qualquervantagem peculiar, como plano de cargos e salrios, capacitao,plano de sade, previdncia, etc., para seus servidores.


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29 Haver alguma alterao no que diz respeito relao dos HUs com o Ministrio da Sade e o MEC, nasquestes relacionadas ao ensino, pesquisa e extenso, aoSUS e contratualizao com os gestores?Haver, inclusive, a necessidade de adequao das normas. A

relao com os Ministrios ser alterada, na medida em que sealteram as relaes de trabalho, e na medida em que a empresabuscar, na iniciativa privada, a captao de recursos, atravs decontratos nas reas de educao e sade.

30 - Os recursos do SUS sero repassados para aEmpresa?

Apenas uma pequena parte dos recursos necessrios para ofuncionamento dos hospitais universitrios vir do SUS. Aempresa ter que garantir seus recursos vendendo servios aoutras entidades e reduzindo custos.

31 - Qual o pensamento da Empresa em relao aosdocentes?Os docentes faro jornadas extras nos hospitais, e a empresaestuda o pagamento dos valores correspondentes hora-extra naforma de bolsas, sem as vantagens peculiares remunerao, oque certamente ir prejudicar o atendimento e a qualidade doensino, pesquisa e extenso, alm, claro, de desvalorizar otrabalho docente.

32- Qual a opo que mais atende aos interesses doshospitais Universitrios?Com certeza no a implantao da EBSERH, que desrespeitaviolentamente os preceitos SUS, a saber: universalidade doacesso aos servios pela populao, equidade, integralidade das

aes de sade, resolutividade e participao social. A EBSERHcompromete a efetivao do sistema, o direito sade pblica ede qualidade e os direitos trabalhistas de seus atuais e futurosprofissionais.

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Temos que travar uma dura luta contra aimplementao da EBSERH.

Organize-se! Comparea s reunies doComit em

Defesa do HU, na Unidade SantaCatarina!

Referncias Bibliogrficas:

BRASIL. Lei n12550, de 15 de dezembro de 2011. Autoriza o PoderExecutivo a criar a empresa pblica denominada Empresa Brasileira deServios Hospitalares - EBSERH; acrescenta dispositivos ao Decreto-Leino 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Cdigo Penal; e d outrasprovidncias. Disponvel em:

COMISSO DOS HOSPITAIS UNIVERSITRIOS DA ANDIFES. Cartilha

EBSERH, 2012.

_______. SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E ORAMENTO DOMINISTRIO. Dirio Oficial da Unio, Braslia, DF, 29 de dezembro de2011, seo 1, p.1. Disponvel em:http://www.in.gov.br/imprensa/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=29/12/2011.

GRANEMAN, S. Fundaes Estatais: Projeto de Estado do Capital. In:

BRAVO, M.I.S.; PEREIRA, D.S.; MENEZES, J.S.B.; OLIVEIRA, M.M.N.(orgs.) Poltica de Sade na atual conjuntura: modelos de gesto eagenda para a sade. Rio de Janeiro: UERJ/Rede Sirius, 2007, p.43-52.NETO, G.V.; MALIK, A.M. Tendncias na assistncia hospitalar. Cincia eSade Coletiva, Rio de Janeiro, v.12, n.4, p. 825-839, 2007.

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COLETIVO PIRACEMA

COMIT CENTRAL POPULARJUIZ DE FORA

Conselho Regional de Servio Social

Comit em Defesa do HU

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