DTC agreement between Lithuania and Portugal

8/3/2019 DTC agreement between Lithuania and Portugal

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N.o 47 25 de Fevereiro de 2003 DIRIO DA REPBLICA I SRIE-A 1287

Foras Armadas, 40, 1649-022 Lisboa;p h o n e : 0 0 3 5 1 2 1 7 9 4 9 1 7 2 / 3; f a x :00351217949003;

b) In the Republic of Estonia:

Ministry of Transport and Communications,Viru Street 9, 15081 Tallin; phone:

003726397613; fax: 003726397606.

Done in 29 May 2001, in Lisboa, on, in three originalseach in the Portuguese, Estonian and English languages,all texts being equally authentic. In case of divergenceof interpretation, the English text of the Protocol shallprevail.

For the Portuguese Republic:

For the Republic of Estonia:

Resoluo da Assembleia da Repblica n.o 10/2003

Aprova a Conveno entre a Repblica Portuguesa e a Repblicada Litunia para Evitar a Dupla Tributao e Prevenir a EvasoFiscal em Matria de Impostos sobre o Rendimento, assinadaem Lisboa em 14 de Fevereiro de 2002.

A Assembleia da Repblica resolve, nos termos daalnea i) do artigo 161.o e do n.o 5 do artigo 166.o daConstituio, aprovar, a Conveno entre a RepblicaPortuguesa e a Repblica da Litunia para Evitar aDupla Tributao e Prevenir a Evaso Fiscal em Matriade Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboaem 14 de Fevereiro de 2002, cujas verses autnticasnas lnguas portuguesa, lituana e inglesa segem em anexo presente resoluo.

Aprovada em 19 de Dezembro de 2002.

O Presidente da Assembleia da Repblica, JooBosco Mota Amaral.

CONVENO ENTRE A REPBLICA PORTUGUESA E A REPBLICADA LITUNIA PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAO E PREVENIRA EVASO FISCAL EM MATRIA DE IMPOSTOS SOBRE ORENDIMENTO.

A Repblica Portuguesa e a Repblica da Litunia,desejando concluir uma Conveno para Evitar a DuplaTributao e Prevenir a Evaso Fiscal em Matria deImpostos sobre o Rendimento, acordaram no seguinte:

Artigo 1.o

Pessoas visadas

Esta Conveno aplica-se s pessoas residentes deum ou de ambos os Estados Contratantes.

Artigo 2.o

Impostos visados

1 Esta Conveno aplica-se aos impostos sobre orendimento exigidos por cada um dos Estados Contra-tantes, suas subdivises polticas ou administrativas e

suas autarquias locais, seja qual for o sistema usadopara a sua percepo.2 So considerados impostos sobre o rendimento

os impostos incidentes sobre o rendimento total ou sobreparcelas do rendimento, includos os impostos sobre osganhos derivados da alienao de bens mobilirios ouimobilirios, bem como os impostos sobre as mais-valias.

3 Os impostos actuais a que esta Conveno seaplica so, designadamente:

a) Relativamente a Portugal:

i) O imposto sobre o rendimento das pes-soas singulares (IRS);

ii) O imposto sobre o rendimento das pes-soas colectivas (IRC); e

iii) A derrama;

(a seguir referidos pela designao de impostoportugus);

b) Relativamente Litunia:

i) O imposto sobre o rendimento dasempresas (juridiniu asmenu pelno mokes-tis); e

ii) O imposto sobre o rendimento das pes-soas singulares (fiziniu asmenu pajamu

mokestis);

(a seguir referidos pela designao de impostolituano).

4 A Conveno ser tambm aplicvel aos impos-tos de natureza idntica ou similar que entrem em vigorposteriormente data da assinatura da Conveno eque venham a acrescer aos actuais ou a substitu-los.As autoridades competentes dos Estados Contratantescomunicaro uma outra as modificaes importantesintroduzidas nas respectivas legislaes fiscais.

Artigo 3.o

Definies gerais

1 Para efeitos desta Conveno, a no ser que ocontexto exija interpretao diferente:

a) O termo Portugal compreende o territrio daRepblica Portuguesa situado no continenteeuropeu, os arquiplagos dos Aores e daMadeira, o respectivo mar territorial e, bemassim, as outras zonas onde, em conformidadecom a legislao portuguesa e o direito inter-nacional, a Repblica Portuguesa tem jurisdioou direitos de soberania relativos prospeco,pesquisa e explorao dos recursos naturais do

leito do mar, do seu subsolo e das guassobrejacentes;

b) O termo Litunia significa a Repblica daLitunia e, em sentido geogrfico, compreendeo territrio da Repblica da Litunia e qualquer


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zona adjacente s suas guas territoriais onde,em conformidade com a legislao da Lituniae o direito internacional, a Litunia tem direitosde soberania relativos ao leito do mar, do seusubsolo e dos seus recursos naturais;

c) As expresses um Estado Contratante e ooutro Estado Contratante significam Portugalou a Litunia, consoante resulte do contexto;

d) O termo pessoa compreende uma pessoa sin-gular, uma sociedade e qualquer outro agru-pamento de pessoas;

e) O termo sociedade significa qualquer pessoacolectiva ou qualquer entidade que tratadacomo pessoa colectiva para fins tributrios;

f) As expresses empresa de um Estado Contra-tante e empresa do outro Estado Contra-tante significam, respectivamente, umaempresa explorada por um residente de umEstado Contratante e uma empresa exploradapor um residente do outro Estado Contratante;

g) A expresso trfego internacional significaqualquer transporte por navio ou aeronave

explorado por uma empresa de um Estado Con-tratante, excepto se o navio ou aeronave forexplorado somente entre lugares situados nooutro Estado Contratante;

h) A expresso autoridade competente significa:

i) No caso de Portugal, o Ministro dasFinanas, o director-geral dos Impostosou o seu representante autorizado;

ii) No caso da Litunia, o Ministro dasFinanas ou o seu representante auto-rizado;

i) O termo nacional designa:i) Todas as pessoas singulares que tenham

a nacionalidade de um Estado Contra-tante;

ii) Todas as pessoas colectivas, associaesou outras entidades constitudas de har-monia com a legislao em vigor numEstado Contratante.

2 No que se refere aplicao da Conveno, numdado momento, por um Estado Contratante, qualquerexpresso a no definida ter, a no ser que o contextoexija interpretao diferente, o significado que lhe for

atribudo nesse momento pela legislao desse Estadoque regula os impostos a que a Conveno se aplica,prevalecendo a interpretao resultante dessa legislaofiscal sobre a que decorra de outra legislao desseEstado.

Artigo 4.o

Residente

1 Para efeitos desta Conveno, a expresso resi-dente de um EstadoContratantesignificaqualquer pes-soa que, por virtude da legislao desse Estado, esta sujeita a imposto devido ao seu domiclio, sua resi-dncia, ao local de direco, ao local de constituioou a qualquer outro critrio de natureza similar e inclui,

igualmente, esse Estado e, bem assim, as suas subdi-vises polticas ou administrativas ou autarquias locais.Todavia, esta expresso no inclui qualquer pessoa queest sujeita a imposto nesse Estadoapenasrelativamenteao rendimento de fontes localizadas nesse Estado.

2 Quando, por virtude do disposto no n.o 1, umapessoa singular for residente de ambos os Estados Con-tratantes, a situao ser resolvida como segue:

a) Ser considerada residente apenas do Estadoem que tenha uma habitao permanente suadisposio. Se tiver uma habitao permanente

sua disposio em ambos os Estados, ser con-siderada residente apenas do Estado com o qualsejam mais estreitas as suas relaes pessoaise econmicas (centro de interesses vitais);

b) Se o Estado em que tem o centro de interessesvitais no puder ser determinado, ou se no tiveruma habitao permanente sua disposio emnenhum dos Estados, ser considerada residenteapenas do Estado Contratante em que perma-nea habitualmente;

c) Se permanecer habitualmente em ambos osEstados ou se no permanecer habitualmenteem nenhum deles, ser considerada residenteapenas do Estado de que for nacional;

d) Se for nacional de ambos os Estados ou se nofor nacional de nenhum deles, as autoridadescompetentes de ambos os Estados resolveroo caso de comum acordo.

3 Quando, por virtude do disposto no n.o 1, umapessoa, que no seja uma pessoa singular, for residentede ambos os Estados Contratantes, as autoridades com-petentes dos Estados Contratantes esforar-se-o porresolver a questo atravs de acordo amigvel e deter-minaro o modo de aplicao da Conveno a essapessoa.

Artigo 5.o

Estabelecimento estvel

1 Para efeitos desta Conveno, a expresso esta-belecimento estvel significa uma instalao fixa atravs da qual a empresa exerce toda ou parte da suaactividade.

2 A expresso estabelecimento estvel com-preende, nomeadamente:

a) Um local de direco;b) Uma sucursal;c) Um escritrio;d) Uma fbrica;e) Uma oficina; ef) Uma mina, um poo de petrleo ou gs, uma

pedreira ou qualquer outro local de extracode recursos naturais.

3 Um local ou um estaleiro de construo, de ins-talao ou de montagem ou as actividades de supervisoconexas s constituem um estabelecimento estvel sea sua durao exceder nove meses.

4 No obstante as disposies anteriores desteartigo, a expresso estabelecimento estvel no com-preende:

a) As instalaes utilizadas unicamente para arma-zenar, expor ou entregar bens ou mercadoriaspertencentes empresa;

b) Um depsito de bens ou de mercadorias per-

tencentes empresa mantido unicamente paraos armazenar, expor ou entregar;

c) Um depsito de bens ou de mercadorias per-tencentes empresa mantido unicamente paraserem transformados por outra empresa;


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d) Uma instalao fixa mantida unicamente paracomprar bens ou mercadorias ou reunir infor-maes para a empresa;

e) Uma instalao fixa mantida unicamente paraexercer, para a empresa, qualquer outra actividade de carcter preparatrio ou auxiliar;

f) Uma instalao fixa mantida unicamente parao exerccio de qualquer combinao das acti-vidades referidas nas alneas a) a e), desde quea actividade de conjunto da instalao fixa resul-tante desta combinao seja de carcter pre-paratrio ou auxiliar.

5 No obstante o disposto nos n.os 1 e 2, quandouma pessoa que no seja um agente independente,a que aplicvel o n.o 6 actue por conta de umaempresa e tenha e habitualmente exera num EstadoContratante poderes para concluir contratos em nomeda empresa, ser considerado que esta empresa temum estabelecimento estvel nesse Estado relativamente

a qualquer actividade que essa pessoa exera para aempresa, a no ser que as actividades de tal pessoase limitem s indicadas no n.o 4, as quais, se fossemexercidas atravs de uma instalao fixa, no permi-tiriam considerar esta instalao fixa como um estabe-lecimento estvel, de acordo com as disposies dessenmero.

6 No se considera que uma empresa tem um esta-belecimento estvel num Estado Contratante pelo sim-ples facto de exercer a sua actividade nesse Estado porintermdio de um corretor, de um comissrio-geral oude qualquer outro agente independente, desde que essaspessoas actuem no mbito normal da sua actividade.

7 O facto de uma sociedade residente de um

Estado Contratante controlar ou ser controlada por umasociedade residente do outro Estado Contratante ouque exerce a sua actividade nesse outro Estado (querseja atravs de um estabelecimento estvel quer de outromodo) no , por si, bastante para fazer de qualquerdessas sociedades estabelecimento estvel da outra.

Artigo 6.o

Rendimentos dos bens imobilirios

1 Os rendimentos que um residente de um EstadoContratante aufira de bens imobilirios (includos osrendimentos das exploraes agrcolas ou florestais)situados no outro Estado Contratante podem ser tri-

butados nesse outro Estado.2 A expresso bens imobilirios ter o signifi-

cado que lhe for atribudo pelo direito do EstadoContratante em que tais bens estiverem situados. Asdisposies desta Conveno relacionadas com bensimveis aplicam-se, igualmente, ao rendimento de bensacessrios dos bens imveis, ao gado e ao equipamentodas exploraes agrcolas e florestais, aos direitos a quese apliquem as disposies do direito privado relativas propriedade de bens imveis, a qualquer opo oudireito similar relativo aquisio de bens imveis, aousufruto de bens imobiliriose aos direitos a retribuies variveis ou fixas pela explorao ou pela concessoda explorao de jazigos minerais, fontes e outros recur-

sos naturais; os navios e aeronaves no so consideradosbens imobilirios.

3 A disposio do n.o 1 aplica-se aos rendimentosderivados da utilizao directa, do arrendamento ou dequalquer outra forma de utilizao dosbens imobilirios.

4 Quando a propriedade de aces ou de outrosdireitos sociais numa sociedade confere aos seus pos-suidores a fruio de bens imobilirios detidos pelasociedade, os rendimentos derivados da utilizaodirecta, do arrendamento ou de qualquer outra formade utilizao desses direitos de fruio podem ser tri-

butados no Estado Contratante em que os bens imo-bilirios se encontram situados.5 O disposto nos n.os 1, 3 e 4 aplica-se igualmente

aos rendimentos provenientes de bens imobilirios deuma empresa e aos rendimentos dos bens imobiliriosutilizados para o exerccio de profisses independentes.

Artigo 7.o

Lucros das empresas

1 Os lucros de uma empresa de um Estado Con-tratante s podem ser tributados nesse Estado, a no

ser que a empresa exera a sua actividade no outroEstado Contratante por meio de um estabelecimentoestvel a situado. Se a empresa exercer a sua actividadedeste modo, os seus lucros podem ser tributados nooutro Estado, mas unicamente na medida em que foremimputveis a esse estabelecimento estvel.

2 Com ressalva do disposto no n.o 3, quando umaempresa de um Estado Contratante exercer a sua acti-vidade no outro Estado Contratante por meio de umestabelecimento estvel a situado, sero imputados, emcada Estado Contratante, a esse estabelecimento estvelos lucros que este obteria se fosse uma empresa distintae separada que exercesse as mesmas actividades ou acti-vidades similares nas mesmas condies ou em condi-

es similares e tratasse com absoluta independnciacom a empresa de que estabelecimento estvel.

3 Na determinao do lucro de um estabeleci-mento estvel permitido deduzir as despesas que tive-rem sido feitas para realizao dos fins prosseguidospor esse estabelecimento estvel, incluindo as despesasde direco e as despesas gerais de administrao efec-tuadas com o fim referido, quer no Estado em que esseestabelecimento estvel estiver situado quer fora dele.

4 Se for usual num Estado Contratante determinaros lucros imputveis a um estabelecimento estvel combase numa repartio dos lucros totais da empresa entreas suas diversas partes, a disposio do n.o 2 deste artigo

no impedir esse Estado Contratante de determinaros lucros tributveis de acordo com a repartio usual;o mtodo de repartio adoptado deve, no entanto, con-duzir a um resultado conforme com os princpios enun-ciados neste artigo.

5 Nenhum lucro ser imputado a um estabeleci-mento estvel pelo facto da simples compra de bensou de mercadorias, por esse estabelecimento estvel,para a empresa.

6 Para efeitos dos nmeros precedentes, os lucrosa imputar ao estabelecimento estvel sero calculados,em cada ano, segundo o mesmo mtodo, a no ser queexistam motivos vlidos e suficientes para proceder de

forma diferente.7 Quando os lucros compreendam elementos dorendimento especialmente tratados noutros artigosdesta Conveno, as respectivas disposies no seroafectadas pelas deste artigo.


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Artigo 8.o

Navegao martima e area

1 Os lucros de uma empresa de um Estado Con-tratante provenientes da explorao de navios ou aero-naves no trfego internacional s podem ser tributadosnesse Estado.

2 O disposto no n.o 1 aplicvel, igualmente, aoslucros provenientes da participao num pool, numaexplorao em comum ou num organismo internacionalde explorao.

3 Quando sociedades de pases diferentes acordamem exercer uma actividade de transporte areo sob aforma de um consrcio, o disposto no n.o 1 aplicar-se- parte dos lucros do consrcio correspondente par-ticipao detida nesse consrcio por uma sociedade resi-dente de um Estado Contratante.

Artigo 9.o

Empresas associadas

1 Quando:

a) Uma empresa de um Estado Contratante par-ticipar, directa ou indirectamente, na direco,no controlo ou no capital de uma empresa dooutro Estado Contratante; ou

b) As mesmas pessoas participarem, directa ouindirectamente, na direco, no controlo ou nocapital de uma empresa de um Estado Con-tratante e de uma empresa do outro EstadoContratante; e

em ambos os casos, as duas empresas, nas suas relaescomerciais ou financeiras, estiverem ligadas por con-dies aceites ou impostas que difiram das que seriamestabelecidas entre empresas independentes, os lucrosque, se no existissem essas condies, teriam sido obti-dos por uma das empresas, mas no o foram por causadessas condies, podem ser includos nos lucros dessaempresa e, consequentemente, tributados.

2 Quando um Estado Contratante incluir noslucros de uma empresa desse Estado e tributar nessaconformidade os lucros pelos quais uma empresado outro Estado Contratante foi tributada nesse outroEstado, e os lucros includos deste modo constituremlucros que teriam sido obtidos pela empresa do primeiroEstadose as condies acordadasentre as duas empresas

tivessem sido as condies que teriam sido estabelecidasentre empresas independentes, o outro Estado proce-der ao ajustamento adequado do montante do impostoa cobrado sobre os lucros referidos, se esse outro Estadoconsiderar o ajustamento justificado. Na determinaodeste ajustamento, sero tomadas em considerao asoutras disposies desta Conveno, e as autoridadescompetentes dos Estados Contratantes consultar-se-o,se necessrio.

Artigo 10.o

Dividendos

1 Os dividendos pagos por uma sociedade resi-dente de um Estado Contratante a um residente do

outro Estado Contratante podem ser tributados nesseoutro Estado.

2 Esses dividendos podem, no entanto, ser igual-mente tributados no Estado Contratante de que resi-dente a sociedade que paga os dividendos e de acordo

com a legislao desse Estado, mas se o beneficirioefectivo dos dividendos for um residente do outroEstado Contratante o imposto assim estabelecido nopoder exceder 10% do montante bruto dos dividendos.

Este nmero no afecta a tributao da sociedadepelos lucros dos quais os dividendos so pagos.

3 O termo dividendos usado neste artigo signi-fica os rendimentos provenientes de aces ou de outrosdireitos, com excepo dos crditos, que permitam par-ticipar nos lucros, assim como os rendimentos derivadosde outros direitos sujeitos ao mesmo regime fiscal queos rendimentos de aces pela legislao do Estado deque residente a sociedade que os distribui.

4 O disposto nos n.os 1 e 2 no aplicvel se obeneficirio efectivo dos dividendos, residente de umEstado Contratante, exercer no outro Estado Contra-tante de que residente a sociedade que paga os divi-dendos uma actividade industrial ou comercial, por meiode um estabelecimento estvel a situado ou exercernesse outro Estado uma profisso independente, por

meio de uma instalao fixa a situada, e a participaorelativamente qual os dividendos so pagos estiverefectivamente ligada a esse estabelecimento estvel oua essa instalao fixa. Neste caso, so aplicveis as dis-posies do artigo 7.o ou do artigo 14.o, consoante ocaso.

5 Quando uma sociedade residente de um EstadoContratante obtiver lucros ou rendimentos provenientesdo outro Estado Contratante, este outro Estado nopoder exigir nenhum imposto sobre os dividendospagos pela sociedade, excepto na medida em que essesdividendos forem pagos a um residente desse outroEstado ou na medida em que a participao relativa-mente qual os dividendos so pagos estiver efecti-

vamente ligada a um estabelecimento estvel ou a umainstalao fixa situado nesse outro Estado, nem sujeitaros lucros no distribudos da sociedade a um impostosobre os lucros no distribudos, mesmo que os divi-dendos pagos ou os lucros no distribudos consistam,total ou parcialmente, em lucros ou rendimentos pro-venientes desse outro Estado.

Artigo 11.o

Juros

1 Os juros provenientes de um Estado Contratantee pagos a um residente do outro Estado Contratantepodem ser tributados nesse outro Estado.

2 No entanto, esses juros podem ser igualmentetributados no Estado Contratante de que provm e deacordo com a legislao desse Estado, mas se o bene-ficirio efectivo dos juros for um residente do outroEstado Contratante o imposto assim estabelecido nopoder exceder 10% do montante bruto dos juros.

3 No obstante o disposto no n.o 2, os juros pro-venientes de um Estado Contratante auferidos a ttulode beneficirio efectivo pelo Governo do outro EstadoContratante, incluindo as suas subdivises polticas ouadministrativas e autarquias locais, o banco central ouqualquer instituio financeira totalmente detida poresse Governo ou os juros provenientes de emprstimosgarantidos por esse Governo sero isentos de imposto

no Estado primeiramente mencionado.4 O termo juros usado neste artigo significa os

rendimentos de crditos de qualquer natureza, com ousem garantia hipotecria e com direito ou no a par-ticipar nos lucros do devedor e, nomeadamente, os ren-


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dimentos da dvida pblica e de obrigaes, incluindoprmios atinentes a esses ttulos. O termo juros noinclui rendimentos que sejam tratados como dividendosao abrigo das disposies do artigo 10.o Para efeitosdeste artigo, no se consideram juros as penalizaespor pagamento tardio.

5 O disposto nos n.os 1, 2 e 3 no aplicvel seo beneficirio efectivo dos juros, residente de um EstadoContratante, exercer no outro Estado Contratante deque provm os juros uma actividade industrial ou comer-cial, por meio de um estabelecimento estvel a situado,ou exercer nesse outro Estado uma profisso indepen-dente, por meio de uma instalao fixa a situada, eo crdito relativamente ao qual os juros so pagos estiverefectivamente ligado a esse estabelecimento estvel oua essa instalao fixa. Neste caso, so aplicveis as dis-posies do artigo 7.o ou do artigo 14.o, consoante ocaso.

6 Os juros consideram-se provenientes de umEstado Contratante quando o devedor for um residente

desse Estado. Todavia, quando o devedor dos juros sejaou no residente de um Estado Contratante, tiver numEstado Contratante um estabelecimento estvel ou umainstalao fixa em relao com o qual haja sido contradaa obrigao pela qual os juros so pagos e esse esta-belecimento estvel ou essa instalao fixa suporte opagamento desses juros, tais juros so considerados pro-venientes do Estado Contratante em que o estabele-cimento estvel ou a instalao fixa estiver situado.

7 Quando, devido a relaes especiais existentesentre o devedor e o beneficirio efectivo ou entre ambose qualquer outra pessoa, o montante dos juros pagos,tendo em conta o crdito pelo qual so pagos, excedero montante que seria acordado entre o devedor e o

beneficirio efectivo na ausncia de tais relaes, as dis-posies deste artigo so aplicveis apenas a este ltimomontante. Neste caso, o excesso pode continuar a sertributado de acordo com a legislao de cada EstadoContratante, tendo em conta as outras disposies destaConveno.

Artigo 12.o

Royalties

1 As royalties provenientes de um Estado Contra-tante e pagas a um residente do outro Estado Con-tratante podem ser tributadas nesse outro Estado.

2 Todavia, essas royalties podem ser igualmente tri-butadas no Estado Contratante de que provm e de

acordo com a legislao desse Estado, mas se o bene-ficirio efectivo das royalties for um residente do outroEstado Contratante o imposto assim estabelecido nopoder exceder 10% do montante bruto das royalties.

3 O termo royalties usado neste artigo significa asretribuies de qualquer natureza pagas pelo uso oupela concesso do uso de um direito de autor sobreuma obra literria, artstica ou cientfica, incluindo osfilmes cinematogrficos e os filmes ou gravaes paratransmisso pela rdio ou televiso, de uma patente,de uma marca de fabrico ou de comrcio, de um desenhoou de um modelo, de um plano, de uma frmula oude um processo secretos, bem como pelo uso ou pelaconcesso do uso de um equipamento industrial, comer-

cial ou cientfico e por informaes respeitantes a umaexperincia adquirida no sector industrial, comercial oucientfico.

4 O disposto nos n.os 1 e 2 no aplicvel se obeneficirio efectivo das royalties, residente de um

Estado Contratante, exercer no outro Estado Contra-tante de que provm as royalties uma actividade indust-rial ou comercial, por meio de um estabelecimento estvel a situado, ou exercer nesse outro Estado umaprofisso independente, por meio de uma instalao fixaa situada, e o direito ou o bem relativamente ao qual

as royalties so pagas estiver efectivamente ligado a esseestabelecimento estvel ou a essa instalao fixa. Nestecaso, so aplicveis as disposies do artigo 7.o ou doartigo 14.o, consoante o caso.

5 As royalties consideram-se provenientes de umEstado Contratante quando o devedor for um residentedesse Estado. Todavia, quando o devedor das royalties,seja ou no residente de um Estado Contratante, tivernum Estado Contratante um estabelecimento estvel ouuma instalao fixa em relao com o qual haja sidocontrada a obrigao que d origem ao pagamento das

royalties e esse estabelecimentoestvel ou essa instalaofixa suporte o pagamento dessas royalties, tais royaltiesso consideradas provenientes do Estado Contratanteem que o estabelecimento estvel ou a instalao fixaestiver situado.

6 Quando, devido a relaes especiais existentesentre o devedor e o beneficirio efectivo das royalties,ou entre ambos e qualquer outra pessoa, o montantedas royalties, tendo em conta o uso, o direito ou as infor-maes pelos quais so pagas, exceder o montante queseria acordado entre o devedor e o beneficirio efectivona ausncia de tais relaes, as disposies deste artigoso aplicveis apenas a este ltimo montante. Nessecaso, o excesso pode continuar a ser tributado de acordocom a legislao de cada Estado Contratante, tendoem conta as outras disposies desta Conveno.

Artigo 13.o

Mais-valias

1 Os ganhos que um residente de um Estado Con-tratante aufira da alienao de bens imobilirios, con-forme so definidos no artigo 6.o, situados no outroEstado Contratante ou de aces de sociedades cujoactivo seja constitudo essencialmente por bens imobi-lirios podem ser tributados nesse outro Estado.

2 Os ganhos provenientes da alienao de bensmobilirios que faam parte do activo de um estabe-

lecimento estvel que uma empresa de um Estado Con-tratante tenha no outro Estado Contratante ou de bensmobilirios afectos a uma instalao fixa de que umresidente de um Estado Contratante disponha no outroEstado Contratante para o exerccio de uma profissoindependente, incluindo os ganhos provenientes da alie-nao desse estabelecimento estvel (isolado ou como conjunto da empresa) ou dessa instalao fixa, podemser tributados nesse outro Estado.

3 Os ganhos auferidos por uma empresa de umEstado Contratante provenientes da alienao de naviosou aeronaves utilizados no trfego internacional ou debens mobilirios afectos explorao desses navios ou

aeronaves s podem ser tributados nesse Estado.4 Os ganhos provenientes da alienao de quais-quer outros bens diferentes dos mencionados nos n.os 1,2 e 3 s podem ser tributados no Estado Contratantede que o alienante residente.


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Artigo 14.o

Profisses independentes

1 Os rendimentos obtidos por um indivduo resi-dente de um Estado Contratante pelo exerccio de umaprofisso liberal ou de outras actividades de carcter

independente s podem ser tributados nesse Estado.Esses rendimentos podem, porm, ser tributados nooutro Estado Contratante nos seguintes casos:

a) Se esse residente dispuser, de forma habitual,no outro Estado Contratante de uma instalaofixa para o exerccio das suas actividades; nessecaso, podem ser tributados no outro EstadoContratante, unicamente, os rendimentos queforem imputveis a essa instalao fixa; ou

b) Se esse residente permanecer no outro EstadoContratante durante um perodo ou perodosque excedam, no total, 183 dias em qualquerperodo de 12 meses com incio ou termo no

ano fiscal em causa; nesse caso, s pode sertributada no outro Estado Contratante a partedos rendimentos derivados das actividades exer-cidas nesse outro Estado.

2 A expresso profisses liberais abrange, emespecial, as actividades independentes de carcter cien-tfico, literrio, artstico, educativo ou pedaggico, bemcomo as actividades independentes de mdicos, advo-gados, engenheiros, arquitectos, dentistas e contabilistas.

Artigo 15.o

Profisses dependentes

1 Com ressalva do disposto nos artigos 16.o, 18.o,19.o, 20.o e 21.o, os salrios, vencimentos e remuneraessimilares obtidos de um emprego por um residente deum Estado Contratante s podem ser tributados nesseEstado, a no ser que o emprego seja exercido no outroEstado Contratante. Se o emprego for a exercido, asremuneraes correspondentes podem ser tributadasnesse outro Estado.

2 No obstante o disposto no n.o 1, as remune-raes obtidas por um residente de um EstadoContratante de um emprego exercido no outro EstadoContratante s podem ser tributadas no Estado primei-ramente mencionado se:

a) O beneficirio permanecer no outro Estadodurante um perodo ou perodos que no exce-dam, no total, 183 dias em qualquer perodode 12 meses com incio ou termo no ano fiscalem causa; e

b) As remuneraes forem pagas por umaentidadepatronal ou em nome de uma entidade patronalque no seja residente do outro Estado; e

c) As remuneraes no forem suportadas por umestabelecimento estvel ou por uma instalaofixa que a entidade patronal tenha no outroEstado.

3 No obstante as disposies anteriores desteartigo, as remuneraes de um emprego exercido abordo de um navio ou de uma aeronave explorados notrfego internacional por uma empresa de um EstadoContratante podem ser tributadas nesse Estado.

Artigo 16.o

Percentagens de membros de conselhos

As percentagens, senhas de presena e remuneraessimilares obtidas por um residente de um Estado Con-tratante na qualidade de membro do conselho de admi-nistrao ou de um rgo anlogo de uma sociedaderesidente do outro Estado Contratante podem ser tri-butadas nesse outro Estado.

Artigo 17.o

Artistas e desportistas

1 No obstante o disposto nos artigos 14.o e 15.o,os rendimentos obtidos por um residente de um EstadoContratante na qualidade de profissional de espect-culos, tal como artista de teatro, cinema, rdio ou tele-viso, ou msico, bem como de desportista, provenientesdas suas actividades pessoais exercidas, nessa qualidade,no outro EstadoContratante podem ser tributados nesse

outro Estado.2 No obstante o disposto nos artigos 7.o, 14.o e15.o, os rendimentos da actividade exercida pessoal-mente pelos profissionais de espectculos ou despor-tistas, nessa qualidade, atribudos a uma outra pessoapodem ser tributados no Estado Contratante em queso exercidas essas actividades dos profissionais deespectculos ou dos desportistas.

3 No obstante o disposto nos n.os 1 e 2 desteartigo, os rendimentos obtidos por um residente de umEstado Contratante na qualidade de artista ou de des-portista ficaro isentos de imposto no outro Estado Con-tratante se a deslocao a esse outro Estado for finan-ciada total ou principalmente atravs de fundos pblicos

de um ou de ambos os Estados Contratantes ou dassuas subdivises polticas ou administrativas ou das suasautarquias locais.

Nesse caso, os rendimentos s sero tributados noEstado Contratante de que o artista ou desportista forresidente.

Artigo 18.o

Penses

Com ressalva do disposto no n.o 2 do artigo 19.o,as penses e remuneraes similares pagas a um resi-dente de um Estado Contratante em consequncia deum emprego anterior s podem ser tributadas nesseEstado.

Artigo 19.o

Remuneraes pblicas

1 a) Os salrios, vencimentos e outras remunera-es similares, excluindo as penses, pagos por umEstado Contratante ou por uma das suas subdivisespolticas ou administrativas ou autarquias locais a umapessoa singular, em consequncia de servios prestadosa esse Estado ou a essa subdiviso ou autarquia, spodem ser tributados nesse Estado.

b) Estes salrios, vencimentos e outras remuneraessimilares s podem, contudo, ser tributados no outroEstado Contratante se os servios forem prestados nesse

Estado e se a pessoa singular for um residente desseEstado:

i) Sendo seu nacional; ouii) Que no se tornou seu residente unicamente

para o efeito de prestar os ditos servios.


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2 a) As penses pagas por um Estado Contratanteou por uma das suas subdivises polticas ou adminis-trativas ou autarquias locais, quer directamente queratravs de fundos por eles constitudos, a uma pessoasingular, em consequncia de servios prestados a esseEstado ou a essa subdiviso ou autarquia, s podemser tributadas nesse Estado.

b) Estas penses s podem, contudo, ser tributadasno outro Estado Contratante se a pessoa singular forum residente e um nacional desse Estado.

3 O disposto nos artigos 15.o, 16.o, 17.o e 18.o apli-ca-se aos salrios, vencimentos e outras remuneraessimilares e s penses pagos em consequncia de ser-vios prestados em relao com uma actividade comer-cial ou industrial exercida por um Estado Contratanteou por uma das suas subdivises polticas ou adminis-trativas ou autarquias locais.

Artigo 20.o

Estudantes

As importncias que um estudante ou um estagirioque ou foi imediatamente antes de se deslocar a umEstado Contratante residente do outro Estado Contra-tante e que permanece no Estado primeiramente men-cionado com o nico fim de a prosseguir os seus estudosou a sua formao profissional recebe para fazer faces despesas com a sua manuteno, estudos ou formaoprofissional no so tributadas nesse Estado desde queprovenham de fontes situadas fora dele.

Artigo 21.o

Professores e investigadores

1 Uma pessoa que se desloque a um Estado Con-tratante com vista a ensinar ou a efectuar investigaonuma universidade, colgio ou outra instituio similarde ensinoou de investigaocientfica reconhecida nesseEstado Contratante e sendo ou tendo sido imediata-mente antes daquela deslocao residente do outroEstadoContratante ficar isentade tributao no Estadoprimeiramente mencionado relativamente s remune-raes derivadas dos referidos ensino ou investigaopor um perodo que no exceda dois anos a partir dadata da sua primeira deslocao com tal propsito.

2 O disposto no n.o 1 no se aplica aos rendimentosderivados de investigao se essa investigao for efec-tuada no no interesse pblico mas, fundamentalmente,

em benefcio prprio de uma determinada pessoa oupessoas.

Artigo 22.o

Actividades offshore

1 No obstante as disposies dos artigos 4.o a 20.o

desta Conveno, o disposto neste artigo aplicvel.2 Paraefeitos deste artigo, a expresso actividades

offshore significa as actividades desenvolvidas na zonaoffshore de um Estado Contratante, em conexo coma prospeco e a explorao do leito do mar e do seusubsolo e respectivos recursos naturais situados nesseEstado.

3 Sujeito ao disposto no artigo 4.o, considera-se

que uma pessoa residente de um Estado Contratantee que exerce actividades offshore no outro Estado Con-tratante quandoexerce actividades no outro Estadoatra-vs de um estabelecimento estvel ou de uma instalaofixa a situado.

4 O disposto no n.o 3 no se aplica quando as acti-vidades offshore sejam exercidas por um perodo ouperodos que no excedam, no total, 30 dias em qualquerperodo de 12 meses. Para efeitos deste nmero:

a) As actividades offshore desenvolvidas por umapessoa associada a uma outra pessoa presu-

mem-se desenvolvidas pela primeira pessoa seas actividades em questo so substancialmenteas mesmas que as desenvolvidas pela pessoa pri-meiramente mencionada, excepto na medida emque tais actividades sejam desenvolvidas aomesmo tempo que as suas prprias actividades;

b) Considera-se que uma pessoa est associada aoutra pessoa se uma delas for controlada,directa ou indirectamente, pela outra ou seambas forem controladas, directa ou indirecta-mente, por uma terceira ou terceiras pessoas.

5 Os salrios, vencimentos e outras remuneraessimilares auferidos por um residente de um Estado Con-

tratante em consequncia de um emprego relacionadocom actividades offshore no outro Estado Contratantepodem ser tributados nesse outro Estado desde que oemprego seja exercido na zona offshore desse outroEstado. Contudo, essas remuneraes s sero tribu-tadas no Estado primeiramente mencionado se oemprego for exercido para um empregador que no sejaresidente do outro Estado e por um perodo ou perodosque no excedam, no total, 30 dias em qualquer perodode 12 meses.

6 Os ganhos auferidos por um residente de umEstado Contratante pela alienao de:

a) Direitos de prospeco ou explorao; ou

b) Bens situados no outro Estado Contratante queso usados em conexo com as actividades offs-hore exercidas nesse outro Estado; ou

c) Aces cujo valor ou a maior parte do seu valorderiva, directa ou indirectamente, desses direi-tos ou desses bens, conjuntamente;

podem ser tributados nesse outro Estado.Para efeitos deste nmero, a expresso direitos de

prospeco ou de explorao significa os direitos a bensque venham a ser produzidos pelas actividades offshoreexercidas no outro Estado Contratante ou relativamentea interesses ou benefcios conexos com esses bens.

Artigo 23.o

Outros rendimentos

1 Os elementos do rendimento de um residentede um Estado Contratante e, donde quer que prove-nham, no tratados nos artigos anteriores desta Con-veno s podem ser tributados nesse Estado.

2 O disposto no n.o 1 no se aplica ao rendimento,que no seja rendimento de bens imobilirios como sodefinidos no n.o 2 do artigo 6.o, auferido por um resi-dente de um Estado Contratante que exerce no outroEstado Contratante uma actividade industrial ou comer-cial, por meio de um estabelecimento estvel nele

situado, ou que exerce nesse outro Estado uma profissoindependente, atravs de uma instalao fixa nelesituada, estando o direito ou o bem em relao ao qualo rendimento pago efectivamente ligado a esse esta-belecimento estvel ou instalao fixa. Neste caso, so


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aplicveis as disposies do artigo 7.o ou do artigo 14.o,consoante o caso.

3 No obstante o disposto nos n.os 1 e 2, os ele-mentos do rendimento de um residente de um EstadoContratante no tratados nos artigos anteriores destaConveno e que provenham do outro Estado Contra-

tante tambm podem ser tributados nesse outro Estado.

Artigo 24.o

Eliminao da dupla tributao

A dupla tributao ser eliminada do seguinte modo:

1) Em Portugal:

a) Quando um residente de Portugal obtiverrendimentos que, de acordo com o dis-posto nesta Conveno, possam ser tri-butados na Litunia, Portugal deduzir

do imposto sobre o rendimento desseresidente uma importncia igual aoimposto sobre o rendimento pago naLitunia. A importncia deduzida nopoder, contudo, exceder a fraco doimposto sobre o rendimento, calculadoantes da deduo, correspondente aosrendimentos que podem ser tributadosna Litunia;

b) Quando, de acordo com o disposto nestaConveno, o rendimento obtido por umresidente de Portugal for isento deimposto neste Estado, Portugal poder,no obstante, ao calcular o quantitativo

do imposto sobre o resto dos rendimentosdesse residente, ter em conta o rendi-mento isento;

2) Na Litunia:

a) Quando um residente da Litunia obtiverrendimentos que, de acordo com o dis-posto nesta Conveno, possam ser tri-butados em Portugal, a no ser que umtratamento mais favorvel esteja estabe-lecido no seu direito interno, a Lituniadeduzir do imposto sobre o rendimento

desse residente uma importncia igual aoimposto sobre o rendimento pago emPortugal. A importncia deduzida nopoder, contudo, exceder a fraco doimposto sobre o rendimento na Litunia,calculado antes da deduo, correspon-dente aos rendimentos que podem sertributados em Portugal;

b) Para efeitos da alnea anterior, quandouma empresa residente da Litunia rece-ber dividendos de uma empresa residenteem Portugal na qual detenha pelo menos10% das suas aces a que correspondamdireitos totais de voto, o imposto pago

em Portugal incluir no s o impostopago sobre os dividendos mas, tambm,a fraco do imposto incidente sobre oslucros da empresa de que os dividendosforam pagos.

Artigo 25.o

No discriminao

1 Os nacionais de um Estado Contratante no fica-ro sujeitos no outro Estado Contratante a nenhumatributao ou obrigao com ela conexa diferente oumais gravosa do que aquela a que estejam ou possamestar sujeitos os nacionais desse outro Estado que seencontrem na mesma situao, em especial no que serefere residncia. No obstante o estabelecido noartigo 1.o, esta disposio aplicar-se- tambms pessoasque no so residentes de um ou de ambos os EstadosContratantes.

2 A tributao de um estabelecimento estvel queuma empresa de um Estado Contratante tenha no outroEstado Contratante no ser nesse outro Estado menosfavorvel do que a das empresas desse outro Estadoque exeram as mesmas actividades. Esta disposio nopoder ser interpretada no sentido de obrigar um EstadoContratante a conceder aos residentes do outro Estado

Contratante as dedues pessoais, abatimentos e redu-es para efeitos fiscais atribudos em funo do estadocivil ou encargos familiares concedidos aos seus prpriosresidentes.

3 Salvo se for aplicvel o disposto no n.o 1 doartigo 9.o, no n.o 7 do artigo 11.o ou no n.o 6 doartigo 12.o, os juros, royalties ou outras importnciaspagos por uma empresa de um Estado Contratante aum residente do outro Estado Contratante sero dedu-tveis nas mesmas condies para efeitos da determi-nao do lucro tributvel dessa empresa, como se fossempagos a um residente do Estado primeiramente men-cionado.

4 As empresas de um Estado Contratante cujo

capital, total ou parcialmente, directa ou indirectamente,seja possudo ou controlado por um ou mais residentesdo outro Estado Contratante no ficaro sujeitas, noEstado primeiramente mencionado, a nenhuma tribu-tao ou obrigao com ela conexa diferente ou maisgravosa do que aquela a que estejam ou possam estarsujeitas as empresas similares desse primeiro Estado.

5 No obstante o disposto no artigo 2.o, as dis-posies do presente artigo aplicar-se-o aos impostosde qualquer natureza ou denominao.

Artigo 26.o

Procedimento amigvel

1 Quando uma pessoa considerar que as medidastomadas por um Estado Contratante ou por ambos osEstados Contratantes conduzem ou podero conduzir,em relao a si, a uma tributao no conforme como disposto nesta Conveno, poder, independente-mente dos recursos estabelecidos pela legislao nacio-nal desses Estados, submeter o seu caso autoridadecompetente do Estado Contratante de que residenteou, se o seu caso est compreendido no n.o 1 doartigo 25.o, do Estado Contratante de que nacional.O caso dever ser apresentado dentro de trs anos acontar da data da primeira comunicao da medida queder causa tributao no conforme com o dispostona presente Conveno.

2 Essa autoridade competente, se a reclamao selhe afigurar fundada e no estiver em condies de lhedar uma soluo satisfatria, esforar-se- por resolvera questo atravs de acordo amigvel com a autoridadecompetente do outro Estado Contratante, a fim de evitar


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Janeiro imediatamente aps a data emque o perodo referido no aviso de denn-cia expira;

b) Aos demais impostos relativamente aosrendimentos produzidos num ano fiscalcom incio em ou depois de 1 de Janeiroimediatamente aps a data em que operodo referido no aviso de dennciaexpira;

2) Na Litunia:

a) Aos impostos devidos na fonte relativa-mente s importncias auferidas em oudepois de 1 de Janeiro do ano civil ime-diatamente seguinte ao do aviso dedenncia;

b) Aos demais impostos sobre o rendimentorelativamente aos impostos devidos emqualquer ano fiscal com incio em oudepois de 1 de Janeiro do ano civil ime-

diatamente seguinte ao do aviso dedenncia.

Em testemunho do qual, os signatrios, devidamenteautorizados para o efeito, assinaram a presente Con-veno.

Feito em duplicado, em Lisboa, aos 19 dias do msde Fevereiro de 2002, nas lnguas portuguesa, lituanae inglesa, sendo os trs textos igualmente autnticos.No caso de interpretao divergente, prevalecer o textoingls.

Pela Repblica Portuguesa:

Pela Repblica da Litunia:

PROTOCOLO

No momento da assinatura da Conveno entre aRepblica Portuguesa e a Repblica da Litunia paraEvitar a Dupla Tributao e Prevenir a Evaso Fiscalem Matria de Impostos sobre o Rendimento, os sig-natrios acordaram nas disposies seguintes, que fazemparte integrante da Conveno.

Ad artigo 2.o, n.o 2

Entende-se que os impostos sobre os montantes totaisde vencimentos ou salrios pagos por empresas seroigualmente considerados como impostos sobre o ren-dimento, mas que as contribuies para a seguranasocial ou qualquer outro encargo similar no sero con-siderados como impostos sobre o rendimento.


1 Entende-se que enquanto o acordo entre as auto-ridades competentes no tiver sido alcanado, essa pes-soa notemdireito a reclamar quaisquer benefcios esta-

belecidos por esta Conveno. O acordo alcanado serimplementado de acordo com as disposies doartigo 26.o

2 Entende-se que as disposies do n.o 3 so apli-cveis, na medida em que o critrio do local de direcoefectiva para a determinao da residncia no seja uti-lizado nos termos do direito interno da Litunia. Nocaso da introduo desse critrio, as autoridades com-petentes da Litunia informaro as autoridades com-petentes de Portugal logo que esse critrio seja intro-duzido e a disposio seguinte ser aplicvel em vezdas disposies do n.o 3, logo que possvel, em dataa determinar pelas autoridades competentes:

3 Quando, por causa das disposies do n.o 1,uma pessoa que no seja uma pessoa singular seja resi-dente de ambos os Estados Contratantes, ento serconsiderada residente do Estado em que se situar oseu local de direco efectiva.

Ad artigo 6.o

1 Entende-se que as disposies deste artigo tam-bm se aplicam a rendimentos de bens mveis ou deservios conexos com o uso dos bens imveis que, nostermos da legislao tributria do Estado Contratanteem que os bens imveis em questo esto situados, soassimilados a rendimentos provenientes de bens imveis.

2 No que diz respeito ao n.o 3 deste artigo, osEstados Contratantes entendem que todos os rendimen-tos e ganhos provenientes da alienao de bens imveissituados num Estado Contratante podem ser tributadosnesse Estado, de acordo com o artigo 13.o destaConveno.


No respeitante ao n.o 3 deste artigo, e sem alteraro princpio geral nele estabelecido, a expresso des-pesasrealizadas paraefeitos do estabelecimento estvelsignifica as despesas dedutveis directamente relaciona-das com a actividade empresarial do estabelecimentoestvel.

Ad artigo 10.o

No respeitante ao n.o 3 deste artigo, a expresso divi-dendos inclui, igualmente, os lucros atribudos aoabrigo de um acordo de participao nos lucros (nocaso de Portugal, associao em participao).


Entende-se que as disposies do n.o 3 deste artigosero aplicveis somente a ganhos provenientes de umaempresa operando com barcos ou aeronaves no trfegointernacional.


Entende-se que nada no n.o 3 poder ser interpretadode modo a impor s autoridades competentes de umEstado Contratante a obrigao de eliminar a duplatributao em casos no contemplados pela Conveno.

Ad artigo 28.o

Entende-se que a expresso abuso dos princpiosgerais da Conveno pode incluir uma situao emque os benefcios da Conveno sejam concedidos por


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um Estado Contratante relativamente a um elementodo rendimento com fonte nesse Estado que no estsujeito a tributao no outro Estado Contratante ouest sujeito a tributao a uma taxa consideravelmentemais baixa do que a taxa geralmente aplicvel nesseoutro Estado.

Em testemunho do qual, os signatrios, devidamenteautorizados para o efeito, assinaram o presente Pro-tocolo.

Feito em duplicado, em Lisboa, aos 14 dias do msde Fevereiro de 2002, nas lnguas portuguesa, lituanae inglesa, sendo os trs textos igualmente autnticos.No caso de interpretao divergente, prevalecer o textoingls.

Pela Repblica Portuguesa:

Pela Repblica da Litunia:

PORTUGALIJOS RESPUBLIKOS IR LIETUVOS RESPUBLIKOSSUTARTIS DEL PAJAMUP DVIGUBO APMOKESTINIMO ISEVEN-GIMO IR PAJAMUP MOKESCEIUP SLEPIMO PREVENCIJOS.

Portugalijos Respublika ir Lietuvos Respublika, siek-damos sudaryti SutarPtide l pajamPu dvigubo apmokesti-

nimo isEvengimo ir pajamPu mokescEiPu slepimo prevencijos,susitare :

1 straipsnis

Asmenys, kuriems taikoma sutartis

SEi Sutartis taikoma asmenims, kurie yra vienos arbaabiejPu SusitariancEiPujPu ValstybiPu rezidentai.

2 straipsnis

MokescEiai, kuriems taikoma sutartis

1 SE

i Sutartis taikoma pajamPu mokescEiams, kuriuosima SusitariancEioji Valstybe arba jos politinis ar admi-nistracinis padalinys arba vietos valdzEia, nesvarbu, kokiubu4 du jie imami.

2 PajamPu mokescEiais laikomi visi mokescEiai, imaminuo visPu pajamPu arba nuo pajamPu dalies,Piskaitant pelno,gaunamo isE kilnojamojo arba nekilnojamojo turto per-leidimo, mokescius, taip pat mokescEiai, nuo kapitalovertes padidejimo.

3 Sv

iuo metu galiojantys mokescEiai, kuriems tai-koma sEi Sutartis, yra sEie:

a) Portugalijos atveju:

i) FiziniPu asmenPu pajamPu mokestis (imposto

sobre o rendimento das pessoas singu-lares IRS);

ii) ImoniPu pajamPu mokestis (imposto sobreo rendimento das pessoas colecti-vas IRC);

iii) ImoniPu pajamPu mokescEio papildomas vie-tinis mokestis (derrama);

(toliau vadinama ,,Portugalijos mokestis);b) Lietuvos atveju:

i) JuridiniPu asmenPu pelno mokestis;

ii) FiziniPu asmenPu pajamPu mokestis;

(toliau vadinama ,,Lietuvos mokestis).

4 Sutartis taip pat taikoma bet kokiems iden-tisEkiems arba isE esmes panasEiems mokescEiams,pradetiems imti po Sutarties pasirasE ymo dienos papil-domai arba vietoje buvusiPu mokescEiPu. SusitariancEiPujPuValstybiPu kompetentingi asmenys vieni kitiems pranesEaapie bet kokius esminius jPu atitinkamPu mokescEiPu Pista-tymPu pakeitimus.

3 straipsnis

Bendrieji apibre imai

1 SEioje Sutartyje, jeigu kontekstas nereikalaujakitaip:

a) Terminas ,,Portugalija tai Portugalijos Res-publikos teritorija Europos zEemyne, AzorPu beiMadeiros salos, taip pat atitinkama teritorine

ju4 ra ir bet kuri kita zona, kurioje pagal Por-tugalijosPistatymus ir tarptautinPe teisPe Portuga-lijos Respublikos jurisdikcijai priklauso arba jituri suverenias teisesPi ju4 ros dugno ir jo gruntobei virsE jo esancEio vandens ploto gamtos isEtekliPuzEvalgymPa ir eksploatavimPa;

b) Terminas ,,Lietuva tai Lietuvos Respublika,o vartojant geografine prasme Lietuvos Res-publikos teritorija ir bet kuri kita su LietuvosRespublikos teritorine ju4 ra besiribojanti terito-rija, kurioje pagal Lietuvos Respublikos Pista-tymus ir tarptautinPe teisPe Lietuva galiPigyven-dinti savo teisesPi ju4 ros dugnPal ir jo gruntPa beijPu gamtos isEteklius;

c) Terminai ,,SusitariancEioji Valstybe ir ,,kita Susi-tariancEioji Valstybe tai Portugalija arba Lie-tuva, kaip reikalauja kontekstas;

d) Terminas ,,asmuo apima fiziniP asmeniP, kom-panijPa ir bet kuriPa kitPa asmenPu organizacijPa;

e) Terminas ,,kompanija tai bet kuri kotpora-cine organizacija arba bet kuris subjektas, kurismokescEiPu tikslams laikomas korporacine orga-nizacija;

f) Terminai ,,SusitariancEiosios Valstybes Pimoneir ,,kitos SusitariancEiosios Valstybes Pimone tai atitinkamai Pimone , kuriPa organizuoja Susi-tariancEiosios Valstybes rezidentas, ir Pimone ,kuriPa organizuoja kitos SusitariancEiosios Vals-tybes rezidentas;

g) Terminas ,,tarptautinis gabenimas tai gabe-nimas laivu arba orlaiviu, kurPivykdo Susitaria-ncEiosios Valstybes Pimone , isEskyrus atvejus, kailaivas arba orlaivis kursuoja tik tarp vietoviPu,esancEiPu kitoje SusitariancEiojoje Valstybeje;

h) Terminas ,,kompetentingas asmuo:

i) Portugalijos atveju finansPu ministras,mokescEiPu generalinis direktorius (direc-tor-geral dos Impostos) ar jPu Pigaliotasatstovas;


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ii) Lietuvos atveju finansPu ministras ar joPigaliotas atstovas;

i) Terminas ,,nacionalinis subjektas:

i) Bet kuris asmuo, turintis SusitariancEio-

sios Valstybes pilietybPe;ii) Bet kuris juridinis asmuo, bendrija, aso-ciacija ar kitas subjektas, PigijPes tokiP sta-tusPa pagal SusitariancEioje ValstybejegaliojancEius Pistatymus.

2 SusitariancEiajai Valstybei kuriuo nors metu tai-kant sEiPa SutartPi bet kuris joje neapibrezEtas terminas, jeikontekstas nereikalauja kitaip, turi tokiPa reiksmPe kokiPajis tuo metu turi pagal tos Valstybes mokescEiPu, kuriemstaikoma sEi Sutartis, Pistatymus; bet kokia termino reiksEme

pagal taikomus tos Valstybes mokescEiPu Pistatymus turivirsEenybPe priesE reiksEmPe, kuri sEiam terminui suteikiamapagal kitus tos Valstybes Pistatymus.

4 straipsnis

Rezidentas

1 SEioje Sutartyje terminas ,,SusitariancEiosios Vals-tybes rezidentas tai bet kuris asmuo, kuriam pagaltos Valstybes Pistatymus nuolatines gyvenamosios vietos,buvimo vietos, vadovybes buvimo vietos, Pimones regis-travimo vietos arba bet kuriuo kitu panasEiu pagrindujoje nustatyta prievole moketi mokestiP; terminas taippat apima tPa ValstybPe ir jos bet kuriP politiniP ar admi-nistraciniP padaliniP arba vietos valdzEiPa. TacEiau sEis termi-

nas neapima jokio asmens, kuriam toje Valstybeje nus-tatyta prievole moketi mokestiP tik uzE pajamas isE sEaltiniPu,esancEiPu toje Valstybeje.

2 Jei pagal 1 dalies nuostatas fizinis asmuo yraabiejPu SusitariancEiPujPu ValstybiPu rezidentas, jo statusasnustatomas taip:

a) Jis laikomas rezidentu tik tos SusitariancEiosiosValstybes, kurioje jis turi nuolatinPe gyvenamPajPavietPa; jei jis turi nuolatinPe gyvenamPajPa vietPa abiejose Valstybese, jis laikomas rezidentu tik tosValstybes, su kuria jo asmeniniai ir ekonominiairysEiai yra glaudesni (gyvybiniPu interesPu centras);

b) Jei negalima nustatyti, kurioje Valstybeje yra jogyvybiniPu interesPu centras, arba jei ne vienojeisE ValstybiPu jis neturi nuolatines gyvenamosiosvietos, jis laikomas rezidentu tik tos Valstybes,kurioje jis paprastai gyvena;

c) Jei jis paprastai gyvena abiejose Valstybese arbanegyvena ne vienoje isE jPu, jis laikomas rezidentutik tos Valstybes, kurios nacionalinis subjektasjis yra;

d) Jei jis yra abiejPu ValstybiPu arba nera ne vienosjPu nacionalinis subjektas, SusitariancEiPujPu Vals-tybiPu kompetentingi asmenys klausimPa spren-dzEia abipusiu susitarimu.

3 Jei pagal l dalies nuostatas asmuo, isEskyrus fiziPasmeniP, yra abiejPu SusitariancEiPujPu ValstybiPu rezidentas,SusitariancEiPujPu ValstybiPu kompetentingi asmenys isEs-prendzEia klausimPa abipusiu susitarimu ir nustato Sutar-ties taikymo sEiam asmeniui bu4 dPa.

5 straipsnis

Nuolatine buveine

1 SEioje Sutartyje terminas ,,nuolatine buveine tai nuolatine komercines-u4 kines veiklos vieta, per kuriPavykdoma visa Pimones komercine-u4 kine veikla ar jos

dalis.2 Terminas ,,nuolatine buveine pirmiausia apima:

a) Vadovybes buvimo vietPa;b) FilialPa;c) PIstaigPa;d) GamyklPa;e) DirbtuvPe ir;f) KasyklPa, naftos ar dujPu grPezEiniP, karjerPa arba kitPa

gamtos isEtekliPu gavybos vietPa.

3 Statybos aiksEtele , statybos, surinkimo ar instalia-vimo objektas arba su juo susijusi priezEiu4 ros veikla tiktada yra nuolatine buveine , jei tokia aiksEtele , objektasarba veikla trunka ilgesniP kaip devyniPu menesiPu lai-

kotarpiP.4 Nepaisant sEio straipsnio ankstesniPu nuostatPu, lai-

koma, kad terminas ,,nuolatine buveine neapima:

a) PatalpPu, kurios skirtos tik sande liuoti, ekspo-nuoti arba pristatyti Pimonei priklausancEiusgaminius arba prekes, naudojimo;

b) PImonei priklausancEiPu gaminiPu arba prekiPu atsargPu,skirtPu tik sande liuoti, eksponuoti arba pristatyti,laikymo;

c) PImonei priklausancEiPu gaminiPu arba prekiPu atsargPu,skirtPu tik perdirbti kitoje Pimone je, laikymo;

d) Nuolatines komercines-u4 kines veiklos vietos,naudojamos tik Pisigyti Pimonei reikalingPu gami-

niPu arba prekiPu arba rinkti jai reikalingPa infor-macijPa, laikymo;e) Nuolatines komercines-u4 kines veiklos vietos,

naudojamos tik bet kurio kito parengiamojoarba pagalbinio pobu4 dzEio Pimonei skirtai veiklaivykdyti, laikymo;

f) Nuolatines komercines-u4 kines veiklos vietos,naudojamos tik bet kuriam sEios dalies a-e punk-tuose isEvardytos veiklos deriniui, laikymo, jei visatokios komercines-u4 kines veiklos vietos veikla,sPalygojama tokio derinio, yra parengiamojo arbapagalbinio pobu4 dzEio.

5 Nepaisant 1 ir 2 daliPu nuostatPu, kai asmuo, isEs-

kyrus tokiP, kuris turi nepriklausomo agento statusPa irkuriam taikoma 6 dalis, veikia Pimones vardu ir turi Susi-tanancEiojoje Valstybeje Pigaliojimus Pimones vardu suda-ryti sutartis ir paprastai tais Pigaliojimais naudojasi, lai-koma, kad ta Pimone toje Valstybe je turi nuolatinPebuveinPe bet kuriai veiklai, kuriPa toks asmuo atlieka taiiPmonei, jei tokio asmens veikla neapsiriboja 4 dalyjenurodyta veikla, kuriPa vykdant per nuolatinPe komer-cines-u4 kines veiklos vietPa, pagal tos dalies nuostatas sEikomercines-u4 kines veiklos vieta netaptPu nuolatinebuveine.

6 Nelaikoma, kad Pimone SusitariancEiojoje Vals-tybeje turi nuolatinPe buveinPe, jei ji toje Valstybeje vykdokomercinPe-u4 kinPe veiklPa per brokeriP, komisionieriPu arba

bet kuriP kitPa nepriklausomo agento statusPa turin-tiP agentPa, jei tokia sEiPu asmenPu veikla yra jPu Piprastine

komercine-u4 kine veikla.7 Tai, kad kompanija, SusitariancEiosios Valstybes

rezidente , kontroliuoja arba yra kontroliuojama kitos


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kompanijos, kuri yra keitos SusitariancEiosios Valstybesrezidente arba kuri vykdo komercinPe-u4 kinPe veiklPa (pernuolatinPe buveinPe arba kitaip) toje kitoje Valstybeje,savaime dar nereisEkia, kad viena sEiPu kompanijPu yra kitosnuolatine buveine .

6 straipsnisPajamos isE nekilnojamojo turto

1 Pajamos, kurias SusitariancEiosios Valstybes rezi-dentas gauna isE kitoje SusitariancEiojoje Valstybeje esa-ncEio nekilnojamojo turto (Piskaitant pajamas isE zemesar misEkPu u4 kio), gali bu4 ti apmokestinamos toje kitojeValstybeje.

2 Terminas ,,nekilnojamasis turtas turi tokiPa rei-ksEmPe, kokiPa jis turi pagal tos SusitariancEiosios Valstybes,kurioje minimas nekilnojamasis turtas yra, Pistatymus.SEios Sutarties nuostatos de l nekilnojamojo turto taip pattaikomos ir turtui, papildancEiam nekilnojamPajiP turtPa,gyvuliams ir zEemes bei misEkPu u4 kyje naudojamai Pirangai,

teisems, kurioms taikomos PistatymPu, reglamentuojancEiPunuosavybes teises Pi zEemPe, nuostatos, bet kokiam opcio-nuiarba panasEiai teisei Pisigyti nekilnojamPajiP turtPa, nekil-nojamojo turto uzufruktui ir teisems Pi kintamas arbapastovias isEmokas kaip atlyginimPa uzE mineraliniPu telki-niPu, sEaltiniPu ir kitPu gamtos isEtekliPu eksploatavimPa arbauzE teisPe juos eksploatuoti; laivai ir orlaiviai nelaikominekilnojamuoju turtu.

3 1 dalies nuostatos taikomos pajamoms, gauna-moms tiesiogiai naudojant, nuomojant arba bet kokiukitu bu4 du naudojant nekilnojamPajiP turtPa.

4 Kai nuosavybes teise Pi akcijas ar kitos korpo-racines teises kompanijoje suteikia tokiPu akcijPu ar kitPukorporaciniPu teisiPu savininkui teisPe Pi kompanijos turimPa

nekilnojamPajiP turtPa, pajamos, gautos tiesiogiai naudo-jant, nuomojant arba bet kokiu kitu bu4 du naudojantistokia teise, gali bu4 ti apmokestinamos toje SusitariancEio-joje Valstybeje, kurioje nekilnojamasis turtas yra.

5 1, 3 ir 4 daliPu nuostatos taip pat taikomos paja-moms, gaunamoms isE Pimones nekilnojamojo turto, irpajamoms isE nekilnojamojo turto, naudojamo savaran-kisEkoms individualioms paslaugoms teikti.

7 straipsnis

Komercine s-u4 kine s veiklos pelas

1 SusitariancEiosios Valstybes Pimones pelnas apmo-

kestinamas tik toje Valstybe je, jei Pimone nevykdokomercines-u4 kines veiklos kitoje SusitariancEiojoje Vals-tybe je per ten esancEiPa nuolatinPe buveinPe. Jei Pimone

komercinPe-u4 kinPe veiklPa vykdo minetu bu4 du, Pimones pel-nas gali bu4 ti apmokestinamas kitoje Valstybeje, bet tiktiek, kiek jo priskiriama tai nuolatinei buveinei.

2 AtsizEvelgiant Pi 3 dalies nuostatas, kai Susitaria-ncEiosios Valstybes Pimone vykdo komercinPe-u4 kinPe veiklPakitoje SusitariancEiojoje Valstybeje per ten esancEiPa nuo-latinPe buveinPe, kiekvienoje SusitariancEiojoje Valstybejetai nuolatinei buveinei priskiriamas toks pelnas, kokiP jigale tPu gauti, jei bu4 tPu atskira ir savarankisEka Pimone , besi-vercEianti tokia pat arba panasEia veikla tokiomis pat arbapanasEiomis sPalygomis, ir veiktPu visisEkai nepriklausomai

nuo Pimones, kurios nuolatine buveine ji yra.3 Nustatant nuolatines buveines pelnPa, leidzEiama

atimti su nuolatine buveine susijusias isElaidas, Piskaitantvaldymo ir bendras administravimo isElaidas, patirtas tojeValstybe je, kurioje nuolatine buveine yra, arba kitur.

4 Jei SusitariancEiojoje Valstybeje Piprasta nustatytinuolatinei buveinei priskiriamPa pelnPa proporcingai pas-kirstant visPa Pimones pelnPa tarp PivairiPu jos padaliniPu,2 dalies nuostatos netrukdo tai SusitariancEiajai Valstybeinustatyti apmokestinamPajPi pelnPa pagal tokPi PiprastPa pro-porcingPa paskirstymPa; tacEiau taikomas proporcingo pas-kirstymo metodas turi bu4 ti toks, kadjo rezultatai nepries-tarautPu sEio straipsnio principams.

5 Nuolatinei buveinei nepriskiriamas joks pelnas, jei ta nuolatine buveine tik perka Pimonei gaminius arprekes.

6 Taikant ankstesnes sEio straipsnio dalis nuolatineibuveinei priskiriamas pelnas kasmet nustatomas tuopacEiu metodu, jei neatsiranda svarios ir pakankamospriezEasties daryti kitaip.

7 Kai pelnas apima pajamas, kurios atskirai apta-riamos kituose sEios Sutarties straipsniuose, sEio straipsnionuostatos neturi Pitakos kitPu straipsniPu nuostatoms.

8 straipsnis

Laivininkyste ir oro transportas

1 SusitariancEiosios Valstybes Pimones pelnas, gau-namas tarptautiniam gabenimui naudojant laivus arbaorlaivius, apmokestinamas tik toje Valstybeje.

2 1 dalies nuostatos taip pat taikomos pelnui, gau-namam dalyvaujant pule, bendroje komercineje-u4 kinejeveikloje arba tarptautineje agentu4 roje.

3 Kai skirtingPu sEaliPu kompanijos susitariakartu vyk-dyti gabenimo orlaiviais veiklPa konsorciumo bu4 du, 1dalies nuostatos taikomos tik tai konsorciumo pelnodaliai, kuri atitinka kompanijos, SusitariancEiosios Vals-tybes rezidentes, daliP tame konsorciume.

9 straipsnis

Susijusios Pimone s

1 Tuo atveju, kai:

a) SusitariancEiosios Valstybes Pimone tiesiogiai arnetiesiogiai dalyvauja kitos SusitariancEiosiosValstybes Pimones valdyme, kontroleje ar kapi-tale, arba;

b) Tie patys asmenys tiesiogiai ar netiesiogiai daly-vauja vienos SusitariancEiosios Valstybes Pimonesir kitos SusitariancEiosios Valstybes Pimones val-dyme, kontroleje ar kapitale,

ir kiekvienu atveju tPu dviejPu PimoniPu tarpusavio komer-ciniuose ar finansiniuose santykiuose sudaromos arbanustatomos sPalygos, besiskiriancEios nuo tPu, kurios bu4 tPutarp nepriklausomPu PimoniPu, tada bet koks pelnas, kuris, jei nebutPu tokiPu sPalygPu, bu4 tPu priskiriamas vienai isE tPuPimoniPu, bet de l tokiPu sPalygPu jai nepriskiriamas, gali bu4 tiPiskaicEiuojamas Pi tos Pimones pelnPa ir atitinkamai apmo-kestinamas.

2 Kai Susitariancioji Valstybe PiskaicEiuoja Pi tosValstybes Pimones pelnPa ir atitinkamai apmokes-tina pelnPa, kuris buvo apmokestintas kaip kitos Susi-tarianciosios Valstybes Pimones pelnas toje kitoje Vals-tybeje, ir taip PiskaicEiuotas pelnas yra pelnas, kuris bu4 tPupriskirtas pirmiau minetos Valstybes Pimonei, jei tarp

tPu dviejPu PimoniPu bu4 tPu sudarytos tokios sPalygos, kokios yra tarp nepriklausomPu PimoniPu, tada ta kita Valstybe

atitinkamai koreguoja joje imamo tokio pelno mokescEiosumPa, kai ta kita Valstybe mano, kad toks koregavimasyra pagriPstas. Nustatant, kaip sEiPa sumPa reikia koreguoti,


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atsizEvelgiama Pi kitas sEios Sutarties nuostatas, o prireikusSusitariancEiPujPu ValstybiPu kompetentingi asmenys vienisu kitais konsultuojasi.

10 straipsnis

Dividendai

1 Dividendai, kuriuos kompanija, SusitariancEiosiosValstybes rezidente , moka kitos SusitariancEiosios Vals-tybes rezidentui, galibu4 ti apmokestinami toje kitojeValstybeje.

2 TacEiau tokie dividendai taip pat gali bu4 ti apmo-kestinami toje SusitariancEiojoje Valstybeje, kurios rezi-dente yra dividendus mokanti kmpanija, ir pagal tosValstybes Pistatymus, bet jei faktisEkasis dividendPu savi-ninkas yra kitos Susitarianciosios Valstybes rezidentas,taip imamas mokestis negali bu4 ti didesnis kaip 10 pro-centPu bendros dividendPu sumos.

Sv

i dalis neturi Pitakos kompanijos pelno, isE kuriomokami dividendai, apmokestinimui.

3 Sv

iame straipsnyje terminas ,,dividendai taipajamos isE akcijPu arba kitPu dalyvavimo pelne teisiPu,kurios nera skoliniai reikalavimai, taip pat pajamos isEkitPu teisiPu, kurios pagal Valstybes, kurios rezidente yrapelnPa skirstanti kompanija, Pistatymus yra apmokestina-mos kaip pajamos isE akcijPu.

4 1 ir 2 daliPu nuostatos netaikomos, jei faktisEkasisdividendPu savininkas, bu4 damas SusitariancEiosios Vals-tybes rezidentas, vykdo komercinPe-u4 kinPe veiklPa kitojeSusitariancEiojoje Valstybeje, kurios rezidente yra divi-dendus mokanti kompanija, per joje esancEiPa nuolatinPebuveinPe arba toje kitoje Valstybeje teikia savarankisEkasindividualias paslaugas isE joje esancEios nuolatines bazes,o holdingas, uzE kuriP mokami dividendai, yra faktisEkai

susijPes su tokia nuolatine buveine arba nuolatine bazte.Tokiu atveju taikomos atitinkamai 7 straipsnio arba 14straipsnio nuostatos.

5 Kai kompanija, kuri yra Susitarianciosios Vals-tybes rezidente , gauna pelno arba pajamPu isE kitos Susi-tariancEiosios Valstybes, ta kita Valstybe negali apmo-kestinti kompanijos mokamPu dividendPu jokiu mokescEiu,isEskyrus atvejus, kai tokie dividendai yra mokami toskitos Valstybes rezidentui arba kai holdingas, uzE kuriPyramokami dividendai, yra faktisEkai susijPes su toje kitojeValstybe je esancEia nuolatine buveine arba nuolatinebaze; taip pat negali apmokestinti kompanijos nepas-kirstyto pelno mokesciu, tai komu kompanijos nepas-kirstutam pelniu netgi tuo atveju, kai mokamus divi-dendus arba nepaskirstytPa pelnPa, visPa arba jo daliP sudaropelnas ar pajamos, susidarantys toje kitoje Valstybeje.

11 straipsnis

Palu4 kanos

1 Palu4 kanos, susidarancEios SusitariancEiojoje Vals-tybeje ir mokamos kitos SusitariancEiosios Valstybes rezi-dentui, gali bu4 ti apmokestinamos toje kitoje Valstybeje.

2 TacEiau tokios palu4 kanos taip pat gali bu4 ti apmo-kestinamos toje SusitariancEiojoje Valstybeje, kurioje jossusidaro, ir pagal tos Valstybes Pistatymus, bet jei fak-tisEkasis palu4 kanPu savininkas yra kitos SusitariancEiosios

Valstybes rezidentas, taip imamas mokestis negali bu4 tididesnis kaip 10 procentPu bendros palu4 kanPu sumos.

3 Nepaisant 2 dalies nuostatPu, palu4 kanos, susida-rancEios SusitariancEiojoje Valstybe je, kurias gauna irkuriPu faktisEkasis savininkas yra kitos SusitariancEiosios

Valstybes Vyriausybe , Piskaitant jos politinius ar admi-nistracinius padalinius arba vietos valdzEiPa, centrinis ban-kas arba bet kokia finansine institucija, nuosavybes teisevisisEkaipriklausanti taiVyriausybei,arba palu4 kanos, gau-namos isE paskolPu, kurioms garantijPa suteike ta Vyriau-sybe, atleidzEiamos nuo mokescEiPu pirmiau minetojeValstybeje.

4 Sv

iame straipsnyje terminas ,,palu4 kanos taipajamos isE bet kokios ru4 sies skoliniPu reikalavimPu, nes-varbu, ar jos uzEtikrintos Pikeitimu, ar ne, ir ar jos suteikiateisPe dalyvauti skolininko pelne, ar ne, ypacE pajamosisE vyriausybes vertybiniPu popieriPu ir pajamos isE obligacijPuar skoliniPu PisipareigojimPu, iskaitant su tokiais vertybi-niais popieriais, obligacijomis ir skoliniais Pisipareigo- jimais susijusias premijas ir laime jimus. Terminas,,palu4 kanos neapima tokiPu pajamPu, kurios pagal 10straipsnio nuostatas laikomos dividendais. Sankcijos uzEpaveluotus moke jimus pagal sEiP straipsniP nelaikomospalu4 kanomis.

5 1, 2 ir 3 daliPu nuostatos netaikomos, jei faktisEkasis

palu4 kanPu savininkas, bu4 damas Susitarianciosios Vals-tybes rezidentas, vykdo komercinPe-u4 kinPe veiklPa kitojeSusitariancEiojoje Valstybeje, kurioje susidaro palu4 kanos,per joje esancEiPa nuolatinPe buveinPe arba toje kitoje Vals-tybeje teikia savarankisEkas individualias paslaugas, isE jojeesancEios nuolatines bazes, o skolinis reikalavimas, uzEkuriPmokamos palu4 kanos, yra faktisEkai susijPes su tokia nuo-latine buveine ar nuolatine baze. Tokiu atveju taikomosatitinkamai 7 straipsnio arba 14 straipsnio nuostatos.

6 Laikoma, kad palu4 kanos susidaro SusitariancEio-joje Valstybeje, kai jPu moketojas yra tos Valstybes rezi-dentas. TacEiau, kai palu4 kanas mokantis asmuo, nes-varbu, ar jis yra SusitariancEiosios Valstybes rezidentas,ar ne, SusitariancEiojoje Valstybeje turi nuolatinPe buveinPe

arba nuolatinPe bazPe, del kuriPu atsirado Pisiskolinimas,uzE kuriP mokamos palu4 kanos, ir tokios palu4 kanos pris-

kiriamos tai nuolatinei buveinei arba nuolatinei bazei,tada laikoma, kad tokios palu4 kanos susidaro Valstybeje,kurioje toji nuolatine buveine arba nuolatine baze yra.

7 Jei de l ypatingPu santykiPu tarp moketojo ir fak-tisEkojo savininko arba tarp jPu abiejPu ir kokio nors kitoasmens palu4 kanPu suma, tenkanti skoliniam reikalavimui,uzE kuriP jos mokamos, yra didesne uzE sumPa de l kuriosmoketojas ir faktisEkasis savininkas bu4 tPu susitarPe, jei tokiPusantykiPu nebu4 tPu, tai sEio straipsnio nuostatos taikomostik pastarajai sumai. Tokiu atveju isEmokPu pervirsEis liekaapmokestinamas pagal kiekvienos SusitariancEiosiosValstybes Pistatymus, atsizEvelgiant ir Pi kitas sios Sutarties

nuostatas.

12 straipsnis

Honoraras

1 Honoraras, susidarantis SusitariancEiojoje Vals-tybeje ir mokamas kitos SusitariancEiosios Valstybes rezi-dentui, gali bu4 ti apmokestinamas toje kitoje Valstybeje.

2 TacEiau toks honoraras taip pat gali bu4 ti apmo-kestinamas toje Susitarianciojoje Valstybeje, kurioje jissusidaro, ir pagal tos Valstybes Pistatymus, bet jei fak-tisEkasis honoraro savininkas yra kitos SusitariancEiosiosValstybes rezidentas, taip imamas mokestis negali bu4 tididesnis kaip 10 procentPu bendros honoraro sumos.

3 S

v

iame straipsnyje terminas ,,honoraras taibet kokios ru4 sEies isEmoka, gaunama kaip atlygis uzE nau-dojimtiPasi arba teisPe naudotis literatu4 ros, meno arbamokslo ku4 rinio, Piskaitant kino filmus ir filmus arbaPirasEus juostose radijui arba televizijai, autoriPu teise mis,


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bet koku patentu, prekiPu zenklu, dizainu arba modeliu,planu, slapa formule arba procesu autoriPu teisemis arbauzE naudojimPasi ar teisPe naudotis pramonine, komercinear moksline Piranga, arba uzE informacijPa apie pramoninPe,komercinPe arba mokslinPe patirtiP.

4 1 ir 2 daliPu nuostatos netaikomos, jei faktisEkasis

honoraro savininkas, bu4 damas SusitariancEiosios Vals-tybes rezidentas, vykdo komercinPe-u4 kinPe veiklPa kitojeSusitariancEiojoje Valstybeje, kurioje susidaro honoraras,per joje esancEiPa nuolatinPe buveinPe arba toje kitoje Vals-tybeje teikia savarankisEkas individualias paslaugas isE jojeesancEios nuolatines bazes, o teise arba tunas, uzE kuriuosmokamas honoraras, yra faktisEkai susijPe su tokia nuo-latine buveine arba nuolatine baze. Tokiu atveju tai-komos atitinkamai 7 straipsnio arba 14 straipsmo nuos-tatos.

5 Laikoma, kad honoraras susidaro SusitariancEio-joje Valstybeje, kai jo moketojas yra tos Vaistybes rezi-dentas. TacEiau kai honorarPa mokantis asmuo, nesvarbu,ar jis yra SusitariancEiosios Valstybes rezidentas, ar ne,

turi SusitariancEiojoje Valstybeje nuolatinPe buveinPe arbanuolatinPe bazPe, del kuriPu atsirado Pisipareigojimas

moketi honorarPa, ir toks honoraras priskiriamas tai nuo-latinei buveinei arba nuolatirei bazei, tada laikoma, kadtoks honoraras susidaro Valstybe je, kurioje toji nuola-tine buveine arba nuolatine baze yra.

6 Jei de l ypatingPu santykiPu tarp moketojo ir fak-tisEkojo savininko arba jPu abiejPu ir kokio nors kito asmenshonoraro suma, tenkanti naudojimui, teisei ar informa-cijai, uzE kuriuos jis mokamas, yra didesne uzE sumPa de lkurios moketojas ir faktisEkasis savininkas bu4 tPu susitarPe, jei tokiPu santykiPu nebu4 tPu, tai sEio straipsnio nuostatostaikomos tik pastarajai sumai. Tokiu atveju isEmokPu per-virsEis apmokestinamas pagal kiekvienos SusitariancEiosios

Valstybes Pistatymus, atsizEvelgiant Pi kitas sEios Sutartiesnuostatas.

13 straipsnis

Turto Verte s Padidejimo Pajamos

1 Turto verte s padide jimo pajamos, kurias Susi-tarianciosios Valstybe s rezidentas gauna is sios Sutar-ties 6 straipsnyje nurodyto ir kitoje SusitarianciojojeValstybeje esancio nekilnojamojo turto perleidimo, arbais kompanijos, kurios aktyvuL didziaLjaL daliL sudaro toksturtas, akcijuLperleidimo, gali buti apmokestinamos tojekitoje Valstybeje.

2 Turto verte s padidejimo pajamos, gaunamos per-

leidus kilnojamaL

jaL

turtaL

, sudarantiL

nuolatine s buveine s,kuriaLSusitarianciosios Valstybe s iLmone turi kitoje Susi-tarianciojoje Valstybeje, komercinei-ukinei veiklai nau-dojamo turto daliL , arba kilnojamiLjiL turtaL , priskiriamaLnuolatinei bazei, kuriaLSusitarianciosios Valstybe s rezi-dentas turi kitoje Susitariancijoje Valstybeje savaran-kiskuL individualiuLpaslauguLteikimui, iLskaitant tokias turtoverte s padide jimo pajamas, gaunamas perleidus tokiaLnuolatineL buveineL (atskirai arba kartu su visa iLmone)arba tokiaL nuolatineL bazeL, gali buti apmokestinamos tojekitje Valstybeje.

3 Turto verte s padide jimo pajamos, kurias Susi-tarianciosios Valstybe s iLmone gauna is sios iLmone s tarp-tautiniam gabenimui naudojamiuL laivuLarba orlaiviuLper-

leidimo, arba is su tokiuL

laivuL

ar orlaiviuL

naudojimu susi-jusio kilnojamojo turto perleidimo, apmokestinamos tiktoje Valstybeje.

4 Turto verte s padidejimo pajamos, gaunamos isbet kokio kito turto, isskyrus 1, 2 ir 3 dalyse nurodyto

turto, perleidimo, apmokestinamos tile toje Susitarian-ciojoje Valstybeje, kurios rezidentas yra turtaL perleideLsasmuo.

14 straipsnis

Savarankiskos Individualios Paslugos

1 Pajamos, kurias fizinis asmuo, SusitarianciosiosValstybe s rezidentas, gauna teikdamas profesines pas-laugas arba vykdydamas kitokiaL savarankisko pobudzioveiklaL, apmokestinamos tik toje Valstybe je. Taciautokios pajamos gali buti taip pat apmokestinamos irkitoje Susitananciojoje Valstybeje:

a) Jei jis turi nuolatineL bazeL, kuriaL gali reguliariainaudoti kitoje Susitarianciojoje Valstybeje savoveiklai vykdyti; taciau tik tiek pajamuL, kiek pris-kiriama tai nuolatinei bazei; arba

b) Jeigu jis kitoje Susitarianciojoje Valstybeje betkuriuo dvylikos me nesiuL laikotarpiu, praside-danciu arba pasibaigianciu tam tikrais fiskali-niais metais, istisai arba su pertraukomis isbunailgiau kaip 183 dienas; tokiu atveju tik tiekpajamuL, kiek gaunama is jo veiklos jo buvimotoje kitoje Valstybeje metu.

2 Terminas ,,profesine s paslaugos pirmiausiaapima savarankiskaL mokslineL, literaturineL, menineL,auklejamaLjaL, arba mokomaLjaL veiklaL, taip pat savaran-kiskaL gydytojuL, teisininkuL, inzinieriuL, architektuL, stoma-tologuL, ir buhalterituL veiklaL.

15 straipsnis

Su Darbo Santykiais Susijus Veikla

1 Atsizvelgiant iL 16, 18, 19, 20 ir 21 straipsniuLnuostatas, algos, darbo uzmokestis ir kiti panasus atly-ginimai, kuriuos vienos Susitarianciosios Valstybe s rezi-dentas gauna uz samdomaLjiL darbaL, apmokestinami tiktoje Valstybeje, jei samdomasis darbas ne ra atliekamaskitoje Susitarianciojoje Valstybeje. Jei samdomasis dar-bas atliekamas kitoje Susitarianciojgje Valstybeje, uz jiLgaunamas atlyginimas gali buti apmokestinamas tojekitoje Valstybeje.

2 Nepaisant 1 dalies nuostatuL, atlyginimas, kuriLSusitarianciosios Valstybe s rezidentas gauna uz kitojeSusitarianciojoje Valstybeje atliekamaL samdomaLjiLdarbaL,

apmokestinamas tik pirmiau mine toje Valstybe je, jei:

a) Gavejas kitoje Valstybe je bet kuriuo dvylikosme nesiuL laikotarpiu, prasidedanciu arba pasi-baigianciu tam tikrais fiskaliniais metais, istisaiarba su pertraukomis isbuna ne ilgiau kaip183 dienas, ir

b) AtlyginimaL moka darbdavys, kuris ne ra kitosValstybe s rezidentas, arba atlyginimas mokamasjo vardu, ir

c) Atlyginimas nera priskiriamas nuolatinei buvei-nei arba nuolatinei bazei, kuriaL darbdavys turikitoje Valstybeje.

3 Nepaisant sio straipsnio ankstesniuL

nuostatuL

,atlyginimas uz samdomaLjiL darbaL, atliekamaL laive ar orlai-vyje, kuriL tarptautiniam gabenimui naudoja Susitarian-ciosios Valstybe s iLmone , gali buti apmokestinamas tojeValstybeje.


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16 straipsnis

DirektoriuL Atlyginimai

DirektoriuL atlyginimai ir kiti panasus atlyginimai,kuriuos Susitarianciosios Valstybe s rezidentas gaunakaip kompanijos, kitos Susitarianciosios Valstybe s rezi-dente s, direktoriuL valdybos arba bet kokio kito panasaus jos organo narys, gali buti apmokestinami toje kitojeValstybeje.

17 straipsnis

Menininkai ir Sportininkai

1 Nepaisant 14 ir 15 straipsniuL nuostatuL, pajamos,kurias Susitarianciosios Valstybe s rezidentas gauna kaipatlike jas, pavyzdziui, teatro, kino, radijo ar televizijosmeno darbuotojas arba muzikantas, arba kaip sporti-ninkas uz tokiaL savo individualiaL veiklaL kitoje Susita-rianciojoje Valstybe je, gali buti apmokestinamos tojekitoje Valstybeje.

2 Jei pajamos is individualios atlikejo arba spor-

tininko vykdomos tokios veiklos priskiriamos ne paciamatlikejui arba sportininkui, bet kitam asmeniui, tai tospajamos, nepaisant 7, 14 ir 15 straipsniuL nuostatuL, galibuti apmokestinamos toje Susitarianciojoje Valstybeje,kurioje atlike jas arba sportininkas siaL veiklaL atlieka.

3 1 ir 2 daliuL nuostatos netaikomos pajamoms, gau-namoms uz atlikejo arba sportininko veiklaL, Susitarian-ciojoje Valstybe je, jei jo vizitas iL taL ValstybeL visiskaiarba didziaLja dalimi finansuojamas vienos ar abiejuLSusi-tarianciuLjuLValstybiuLarba jos politiniuLar administraciniuLpadaliniuLarba vietos valdzios viesuLjuL fonduL. Tokiu atvejupajamos apmokestinamos tik toje Susitarianciojoje Vals-tybeje, kurios rezidentas yra atlikejas arba sportininkas.

18 straipsnis

Pensijos

Atsizvelgiant iL 19 straipsnio 2 dalies nuostatas, pen-sijos ir kiti panasus atlyginimai, mokami Susitariancio-sios Valstybe s rezidentui uz praeityje dirbtaL samdomaLjiLdarbaL, apmokestinami tik toje Valstybeje.

19 straipsnis

Valstybes Tarnyba

1 a) Algos, darbo uzmokestis ir kiti panasus atly-ginimai, isskyrus pensijaL, kuriuos Susitariancioji Vals-tybe arba jos politinis ar administracinis padalinys arba vietos valdzia moka fiziniam asmeniui uz tarnybaL taiValstybei ar padaliniui arba valdziai, apmokestinami tiktoje Valstybeje.

b) Taciau tokios algos, darbo uzmokestis ir kitipanasus atlyginimai apmokestinami tik kitoje Susitarian-ciojoje Valstybeje, jei tarnyba atliekama toje Valstybejeir fizinis asmuo yra tos Valstybe s rezidentas, kuris:

i) Yra tos Valstybe s nacionalinis subjektas; arbaii) Tapo tos Valstybe s rezidentu ne tik de l atlie-

kamos tarnybos.

2 a) Bet kokia pensija, kuriaL fiziniam asmeniui

moka Susitariancioji Valstybe arba jos politinis ar admi-nistracinis padalinys arba vietos valdzia arba kurimokama is juL sukurtuL fonduL uz tarnybaL tai Valstybei arpadaliniui arba valdziai, apmokestinama tik toje Vals-tybeje.

b) Taciau tokia pensija apmokestinama tik kitoje Susi-tariancioje Valstybeje, jei fizinis asmuo yra tos Valstybe srezidentas ir nacionalinis subjektas.

3 15, 16, 17 ir 18 straipsniuL nuostatos taikomosalgoms, darbo uzmokesciui ir kitiems panasiems atly-ginimams bei pensijoms, mokamiems uz darbaL, susijusiLsu Susitananciosios Valstybe s arba jos politinio ar admi-nistracinio padalinio arba vietos valdzios vykdomakomercine-ukine veikla.

20 straipsnis

Studentai

Ismokos, kurias savo pragyvenimui, mokymuisi arbapraktiniam tobulinimuisi gauna studentas, mokinys arpraktikantas, kuris yra arba pries pat atvykdamas iL Susi-tarianciaLjaL ValstybeL buvo kitos Susitarianciosios Vals-tybe s rezidentas ir kuris pirmiau mine toje Valstybejeyra tik mokymosi arba praktinio tobulinimosi tikslais,ne ra apmokestinamos pirmiau mine toje Valstybeje, jei

tos ismokos gaunamos is saltiniuL

, esanciuL

uL

z tos ValstybesribuL.

21 straipsnis

De stytojai ir Tyrine tojai

1 Fizinis asmuo, kuris Susitarianciojoje Valstybejelankosi de stymo arba tiriamojo darbo atlikimo univer-sitete, koledze ar kitoje toje Susitariancioje Valstybejepripazintoje mokymo arba mokslo tyrimuL iLstaigoje tiks-lais ir kuris yra arba pries pat atvykdamas buvo kitosSusitarianciosios Valstybe s rezidentas, pirmiau mine tojeSusitarianciojoje Valstybeje atleidziamas nuo mokesciuL,imamuL nuo atlyginimo uz tokiL de stymaL arba tiriamaLjiLdarbaL, bet ne ilgiau kaip dvejus metus, skaiciuojant nuo

jo pirmojo atvykimo iL taL ValstybeL tokiais tikslais dienos.2 1 dalies nuostatos netaikomos pajamoms, gau-

toms uz tiriamaLjiL darbaL, jei toks tiriamasis darbas vyk-domas ne visuomeniniais interesais, o visuL pirma kon-kretaus asmens ar asmenuLnaudai.

22 straipsnis

Veikla Kontinentiniame Selfe

1 Sv

io straipsnio nuostatos taikomos nepaisant4-20 straipsniuL nuostatuL.

2 Sv

iame straipsnyje terminas ,,veikla kontinenti-niame selfe tai Susitarianciosios Valstybe s kontinen-tiniame selfe vykdoma veikla, susijusi su toje Valstybejeesancio juros dugno ir grunto bei juL gamtos istekliuLzvalgymu arba eksploatavimu.

3 Asmuo, kuris yra Susitarianciosios Valstybe srezidentas ir vykdo veiklaL kitos Susitarianciosios Vals-tybe s kontinentiniame selfe, atsizvelgiant iL 4 daliL, lai-komas vykdanciu komercineL-ukin6e veiklaL toje kitojeValstybeje per joje esanciaL nuolatineL buveineL arba nuo-latineL bazeL.

4 3 dalies nuostatos netaikomos, kai veikla kon-tinentiniame selfe bet kuriuo dvylikos me nesiuL laiko-tarpiu istisai arba su pertraukomis trunka ne ilgiau kaip30 dienuL.

v

Sios dalies tikslams:

a) Laikoma, kad veikla kontinentiniame selfe, kuriaL

vykdo asmuo, susijeL

s su kitu asmeniu, yra vyk-doma to kito asmens, jei sio asmens veikla yrais esme s panasi iL taL, kuria vykdo pirmiau mine tasasmuo, isskyrus taL veiklos daliL, kuri vykdoma tuopaciu metu, kaip ir jo paties veikla;


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b) Laikma, kad asmuo yra susijeLs su kitu asmeniu, jei viensaL juL tiesiogiai ar netiesiogiai kontro-liuoja kitas arba jei juos abu tiesiogiai ar netie-siogiai kontroliuoja treciasis asmuo ar tretiejiasmenys.

5 Algos, darbo uzmokestis ir kiti panasus atlygi-nimai, kuriuos Susitarianciosios VaIstybe s rezidentasgauna uz samdomaLjiL darbaL, susijusiL su kitos Susitarian-ciosios Valstybe s kontinentiniame selfe vykdoma veikla,gali buti apmokestinami toje kitoje Valstybeje, bet tikta dalis, kuri gaunama uz darbaL, atliekamaL tos kitosValstybe s kontinentiniame selfe. Taciau tokie atlygini-mai apmokestinami tik pirmiau minetoje Valstybeje, jeisamdomasis darbas atliekamas darbdaviui, kuris ne ratos kitos Valstybe s rezidentas, ir toks darbas bet kuriuodvylikos me nesiuL laikotarpiu istisai arba su pertraukomistrunka ne ilgiau kaip 30 dienuL.

6 Turto verte s padide jimo pajamos, kurias Susi-tarianciosios Valstybe s rezidentas gauna, perleisdamas:

a) Zvalgymo ar eksploatavimo teises; arbab) Kitoje Susitarianciojoje Valstybeje esantiL turtaL,kurio naudojimas susijeLs su tos kitos Valstybe skontineritiniame selfe vykdoma veikla; arba

c) Akcijas, kuriu verteL ar didziaLjaL juL verte s daliLtiesiogiai arba netiesiogiai sudaro tokios teise s,toks turtas arba tokios teise s ir toks turtas kartupae mus;

gali buti apmokestinamos toje kitoje Valstybeje.v

Sioje dalyje saL voka ,,zvalgymo ir eksploatavimoteise s tai teise s iL aktyvus, sukurtus vykdant veiklaLkitos Susitarianciosios Valstybe s kontinentiniame selfe,arba iL tokiuL aktyvuL daliL, arba naudaL is juL .

23 straipsnis

Kitos Pajamos

1 Susitariancios Valstybes rezidento pajamPu rusys,nesvarbu, kur susidarancios, ir neaptartos s ios Sutartiesankstesniuose straipsniuose, apmokestinamos tik tojeValstybeje.

2 1 dalies nuostatos netaikomos pajamoms, issky-rus pajamas is s 6 straipsnio 2 dalyje apibre zto nekil-nojamojo turco, jei tokiPu pajamPu gavejas, bdamas Susi-tarianciosios Valstybes rezidentas, vykdo komercinPe-u-kinPe veiklPa kitoje Susitarianciojoje Valstybe je per jojeesanciPa nuolatinPe buveinPe arba toje kitoje Valstybeje

teikia savarankiskas individualias paslaugas is joje esan-cios nuolatines bazes, o teise arba turtas, uz kuriuosgaunamos pajamos, yra faktiskai susijPe su ta nuolatinebuveine arba nuolatine baze. Tokiu atveju taikomos ati-tinkamai 7 straipsnio arba 14 straipsnio nuostatos.

3 Nepaisant 1 ir 2 dalies nuostatPu, vienos Susita-riancios Valstybes pajmPu rusys, neaptartos sios Sutar-ties ankstesniuose straipsniuose ir susidarancios kitojeSusitariancioje Valstybe je, taip pat gali buti apmokes-tinamos toje kitoje Valstybeje.

24 straipsnis

Dvigubo Apmokestinimo Panaikinimas

Dvigubas apmokestinimas panaikinamas tokiu budu:1) Portugalijoje:

a) Kai Portugalijos rezidentas gauna pajamPu,kurios vadovaujantis sios Sutarties nuos-

tatomis gali buti apmokestinamos Lietu- voje, Portugalija leidzia is to rezidentopajamPu mokescio atimti sumPa, lygiPa Lie-tuvoje sumoketam pajamPu mokesciui.Taciau tokia atimama suma neturi btididesne uz tPa pries atemimPa apskaiciuotopajamPu mokescio dalPi, kuri priskiriamapajamoms, kurios gali buti apmokestina-mos Lietuvoje.

b) Kai pagal bet kuriPa sios SutartiesnuostatPapajamos, kurias gauna Portugalijos rezi-dentas, yra atleidziamos nuo mokesciPuPortugalijoje, nepaisydama to Portuga-lija, apskaiciuodama mokescio sumPa liku-siai to rezidento pajamPu daliai, gali atsiz-velgti iL neapmokestinPasias pajamas.

2) Lietuvoje:

a) Kai Lietuvos rezidentas gauna pajamPu,kurios vadovaujantis sia Sutartimi gali

buti apmokestinamos Portugalijoje, Lie-tuva, jei jos vidaus Gistatymai nenumatopalankesnio apmokestinimo, leidzia is torezidento pajamPu mokescio atimti sumPalygiPa Portugalijoje sumoketam tok

DTC agreement between Lithuania and Portugal

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Transcript of DTC agreement between Lithuania and Portugal