despacho-1408317100

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TRIBUNAL DE JUSTIA

AGRAVO DE INSTRUMENTO 1408317-1 DA 4 VARA DA FAZENDA PBLICA DE CURITIBA FORO CENTRAL

AGRAVANTE: RIO PARAN COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRDITOS FINANCEIROS AGRAVADO: ANA LUIZA DE OLIVEIRA SANTOS RELATOR: DES. FERNANDO PRAZERES Vistos, etc. I Dou provimento desde logo ao

recurso, porquanto resta evidenciada a interpretao restritiva ao art. 87 do CPC e que viola o princpio da perpetuatio jurisdictionis .

Com efeito, a cesso de crdito havida

em favor da agravante no implica na alterao de competncia do Juzo onde, originariamente, tramita o processo cujos direitos foram cedidos.

Confira-se, a propsito, a

entendimento deste TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUO DE TTULO EXTRAJUDICIAL - CESSO DE CRDITO - SUBSTITUIO PROCESSUAL - DECLINAO


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DE COMPETNCIA - IRRESIGNAO DO EXEQUENTE - OBSERVNCIA DO ART. 87, DO CPC - COMPETNCIA QUE SE DEFINE NO MOMENTO DO AJUIZAMENTO - DECISO REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14 C.Cvel - AI - 1271272-6 - Curitiba - Rel.: Jos Hiplito Xavier da Silva - Unnime - - J. 17.12.2014) APELAO CVEL. EMBARGOS MONITRIA. CHEQUE ESPECIAL. REJEIO. LIDE PROPOSTA E JULGADA NA VARA DA FAZENDA PBLICA. SUBSTITUIO PROCESSUAL. CESSO DE CRDITO EMPRESA PRIVADA. INCOMPETNCIA DO JUZO. IMPROPRIEDADE. A COMPETNCIA DETERMINADA PELO LOCAL DO AFORAMENTO. EVENTUAL ALTERAO DO ESTADO DE FATO OU DE DIREITO NO TEM RELEVNCIA, EXCETO NAS HIPTESES DE EXTINO DO RGO JUDICIRIO OU MODIFICAES DA SUA COMPETNCIA EM RAZO DA MATRIA OU DA HIERARQUIA. LIMITE DO CRDITO DISPONIBILIZADO. CIRCUNSTNCIA QUE NO DELIMITA O VALOR DA DVIDA. ENCARGOS DECORRENTES DO CONTRATO. INCIDNCIA. CAUSA DE AUMENTO DO DBITO. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 14 C.Cvel - AC - 794463-4 - Curitiba - Rel.: Edson Vidal Pinto - Unnime - - J. 31.08.2011) EXECUO DE TTULO EXTRAJUDICIAL - CESSO DE CRDITOS FIRMADA ENTRE O BANESTADO E EMPRESA PRIVADA, DURANTE O TRMITE DA AO - ALTERAO DO PLO ATIVO QUE NO IMPORTA NA MODIFICAO DA COMPETNCIA ORIGINRIA, DEFINIDA NO MOMENTO EM QUE A AO FOI AJUIZADA -


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INEXISTNCIA DE CAUSA CAPAZ DE DESLOCAR A COMPETNCIA - DECIO REFORMADA.RECURSO PROVIDO. Agravo de Instrumento n 1.259.319-0 (TJPR - 14 C.Cvel - AI - 1259319-0 - Curitiba - Rel.: Octavio Campos Fischer - Unnime - - J . 25.03.2015) AGRAVO DE INSTRUMENTO.EXECUO DE TTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PESSOA JURDICA DE DIREITO PBLICO. CESSO DE CRDITO. INCOMPETNCIA DAS VARAS DA FAZENDA PBLICA. FORO PRIVATIVO. COMPETENCIA RELATIVA. POSTERIOR ALTERAO DO POLO QUE NO CAPAZ DE MODIFICAR A COMPETNCIA PARA JULGAMENTO DA CAUSA. ARTIGO 87 DO CPC.1. Est pacificado que as varas da fazenda pblica possuem competncia privativa, e, portanto, relativa para o julgamento das causas. 2. Em observncia do Princpio da Perpetuatio Jurisdictionis incutido no artigo 87 do CPC, a alterao posterior do plo no suficiente para modificar a competncia das varas da fazenda pblica.Agravo de instrumento provido. (TJPR - 16 C.Cvel - AI - 1254406-8 - Curitiba - Rel.: Paulo Cezar Bellio - Unnime - - J. 10.12.2014) Deixo consignado, por fim, que o

julgamento monocrtico (art. 557, 1-A do CPC) se faz possvel porquanto a agravada no conta com procurador constitudo nos autos, o que afasta a aplicao do art. 527, V, do CPC.


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Ante o exposto, dou provimento ao recurso.

II Intimem-se. III Comunique-se ao douto Juiz da

causa. IV Oportunamente, baixem. Curitiba, 17 de julho de 2015.

Fernando Prazeres Desembargador

2015-07-20T19:09:13-0300Paran - BrasilValidade Legal

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